{
    "2016-05-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1954334": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores Eleitorais e assessores jurídicos lotados no NAPE para participarem do Seminário “Eleições 2016”, a realizar-se nos dias 13 e 20 de maio de 2016, das 8h30 às 16h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir: \r\n\r\nSeminário “Eleições 2016”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/05/16\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n1ª parte\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nEntrega dos livros de Legislação e Resoluções aos Promotores Eleitorais\r\n\r\n9h\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\n9h30 às 11h\r\n\r\nDireito Penal Eleitoral e Processual Eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa - Promotor de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n11h às 11h20\r\n\r\nDebate\r\n\r\n11h20 às 12h40\r\n\r\nAbuso de poder e Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)\r\n\r\nPalestrante: Emerson Garcia - Promotor de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12h40 às 13h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n13h às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h\r\n\r\nPropaganda Política\r\n\r\nPalestrante: Luiz Márcio Pereira - Juiz de Direito/RJ\r\n\r\n16h às 16h30\r\n\r\nDebate\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/05/16\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n2ª parte\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\n9h às 10h30\r\n\r\nArrecadação e gastos ilícitos\r\n\r\nPalestrante: Rodrigo López Zílio - Promotor de Justiça - MP/RS\r\n\r\n10h30 às 11h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n11h às 12h30\r\n\r\nLei da Ficha Limpa, Registro e Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC)\r\n\r\nPalestrante: Édson de Resende Castro - Promotor de Justiça - MP/MG\r\n\r\n12h30 às 13h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n13h às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h\r\n\r\nPrincipais ações eleitorais e condutas vedadas\r\n\r\nPalestrante: Silvana Batini Cesar Goes - Procuradora Regional da República - MPF/RJ\r\n\r\n16h às 16h30\r\n\r\nDebate\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no CEAF pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196 ou pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1954334"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1954335": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 022/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01107488\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 19/05/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aplicador de fita adesiva para empacotamento e rolo de filme PVC, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 18 de maio de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 042/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00131938\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 19/05/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de coleta de resíduos e/ou entulhos de obras.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 18 de maio de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1954335"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1954333": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0037824-73.2009.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362223).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0053425-75.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362069).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0032217-35.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00307175).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0008699-53.2016.8.19.0021 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00330704).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Seropédica sob o nº 0000039-96.2016.8.19.0077 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00311247).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0093289-23.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362066).\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR e a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO para participarem da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0017069-84.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0020564-39.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0020838-03.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de maio de 2016 ou em data posterior. \r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0018727-46.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362217 (Origem: Processo nº 0490880-43.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 916-02689/2008 da DEAM - Oeste) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307163 (Origem: Processo nº 0042655-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 651/2007 da DECON) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362062 (Origem: Processo nº 0011720-97.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00182/2009 da 1ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01296636 (Origem: Processo nº 0036358-92.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 023-06917/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00111470 (Origem: Processo nº 0042482-85.2015.8.19.0210, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - IP nº 025-04251/2015 da 25ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307175 (Origem: Processo nº 0032217-35.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00471/2005 da DECON) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307174 (Origem: Processo nº 0050425-67.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00434/2009 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311698 (Origem: Processo nº 0087611-27.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00140/2007 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362231 (Origem: Processo nº 0107823-69.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 05091/2010 da 21ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307170 (Origem: Processo nº 0070317-59.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00985/2007 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307158 (Origem: Processo nº 0005669-70.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00031/2005 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01016687 (Origem: Processo nº 0061906-86.2014.8.19.0004, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307159 (Origem: Processo nº 0007171-44.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00154/2008 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307160 (Origem: Processo nº 0012372-17.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00571/2008 da 39ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362222 (Origem: Processo nº 0097040-18.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 024-01178/2009 da 24ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362223 (Origem: Processo nº 0037824-73.2009.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-00331/2009 da 10ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362069 (Origem: Processo nº 0053425-75.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 05862/2008 da 17ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311697 (Origem: Processo nº 0084316-79.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00325/2010 da DDSD) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça, Felipe Pires Cuesta para oferecer denuncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01321215 (Origem: Processo nº 0034040-39.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 026-03723/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307157 (Origem: Processo nº 0004413-92.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 916/4214/2009 da DEAM - Oeste) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01279406 (Origem: Processo nº 0040372-50.2014.8.19.0210, distribuído ao Juízo de Direito do VII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Pavuna - IP nº 03165/1165/2014 da 31ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362066 (Origem: Processo nº 0093289-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 006-003310/2011 da 6ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311701 (Origem: Processo nº 0079873-85.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 262/2010 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307177 (Origem: Processo nº 0022176-09.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 5195/2006 da 10ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00330704 (Origem: Processo nº 0008699-53.2016.8.19.0021, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - APF nº 00794/2016 da 62ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00893634 (Origem: Processo nº 0268684-97.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00916/2010 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307164 (Origem: Processo nº 0044869-84.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01403/2008 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311247 (Origem: Processo nº 0000039-96.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica - IP n° 359/2010 da 48ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362229 (Origem: Processo nº 0107451-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 05566/2008 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362070 (Origem: Processo nº 0106853-69.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 021/06721/2008 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362228 (Origem: Processo nº 0105712-15.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 1559/2015 da 4ª DP) - Confirmo o arquivamento por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00624565 (Origem: Processo nº 0000041-44.2015.8.19.0031, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá - TC n° 082-00052/2015 da 82ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00385394 (Origem: Processo nº 0411226-51.2008.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 06153/2007 da 12ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00998488 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00169126 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01193362 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00156973 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1954333"
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                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 03/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00524514 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES OPERACIONAIS E DE INFRAESTRUTURA NA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00932717 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 228/15 - Parte(s): JOSÉ GOMES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00557667 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/14 - Parte(s): KÁTIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01345476 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 - Parte(s): MARIA ANTONIETA DA COSTA FARIA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00490275 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA E SÍLVIO DE PAULA FILHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01449783 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00219731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DIVA DE ALMEIDA CORRÊA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01502900 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1273/13 - Parte(s): GLAUCO JOSÉ MACHADO DE ARAÚJO E MARBILIA MOSQUERA MACHADO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01152550 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 61/14 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01191394 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRCIA REGINA DE CALMÃO DOS REIS E RODRIGO BARRETO MAÇANTE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217234 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO PELO ESTADO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01345852 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 330/15 - Parte(s): HAYDÊ MARTINS PANTOJA BARREIROS;\r\n\r\nEm 04/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01021944 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/12 - Parte(s): WESLEY DE PAULA SILVA E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/12 - Parte(s): MARCOS GRATIVOL E EMPRESA REALIZAÇÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00430175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 101/13 - Parte(s): EDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO, ANTÔNIO SÉRGIO COUTINHO E LUCIANA DE CARVALHO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00532872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 126/14 - Parte(s): LILIA DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00762642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1935/14 - Parte(s): APURAR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PELA EXPANSÃO DE IMÓVEIS NA ESTRADA CONTENAS, BAIRRO CAMPANHA, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00101814 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/15 - Parte(s): CRISTINA DA PIEDADE FERNANDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01261920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES E SIQUEIRA & PERROTA CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA. (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01357741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 105/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO TOMAZ PIMENTA E INES MORAES RAMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00352012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA E LUCIENE DA SILVA ROSA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00531547 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/11 - Parte(s): AMANDA BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00385266 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00936661) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/14 - Parte(s): HELENA ALVES E SHIRLEY BARROS CABRAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00203372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 31/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E VIAÇÕES DEDO DE DEUS E 1º DE MARÇO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01087700 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 127/15 - Parte(s): DAIANA DOS SANTOS ZEBENDE E FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125277);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01098387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00125755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1307/16 - Parte(s): EVA OLIVEIRA DE SOUZA E MÁRCIO MEDAS LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00277048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): SALETI DA MOTA CARDOSO REIS E MANOEL SANTÍSSIMO DOS REIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00351872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): MÁRCIO PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00424207 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO V, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00093055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RUA JOAQUIM MARQUES VIANA, CENTRO, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01380656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/13 - Parte(s): LUIZ OTAVIO B'ALEXANDRE DA COSTA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00293341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA - 16/13 - Parte(s): LUZIA DA SILVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01286248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/15 - Parte(s): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MIGUEL PEREIRA (ADV.: MÁRCIO MOTA SPACEK MYRRHA - OAB/RJ 91757), MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00340442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1021/15 - Parte(s): ROSILENE DA SILVA AGUIAR E ROBSON DIAS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00684747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 60/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00713060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/15 - Parte(s): JOSE CLAUDIO AGUIAR NEGREIROS E COLÉGIO MUNICIPAL ODETTE PENNA MUNIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01205907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA SANDRO MOREYRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00113912 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ MEIRA MACHADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00424192 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO I, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00424200 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO III, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 36/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00568362 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 347/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00757365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/12 - Parte(s): ROGÉRIO RESENDE SILVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01596420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 198/12 - Parte(s): EDNA DOS SANTOS E FRANCIS MONTEIRO DA ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00927408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, ESCOLA MUNICIPAL SILVESTRE MERCANTE E ESCOLA MUNICIPAL SOLANGE MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00618531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 941/15 - Parte(s): INGRID MAIA TOMAZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00966102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 48/14 - Parte(s): EXPEDITO PIMENTEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00419586 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 431/15 - Parte(s): BERNADETE PEDRADA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00719446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/15 - Parte(s): JORDAS DE SOUZA CORRÊA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00185064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): DIRCE LANGONI CORDEIRO E LUIZ MÁRIO CORDEIRO MUNIZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00424209 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO VI, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00424210 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO VII, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00042757 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR - OAB/RJ 305702 E OUTRO) E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: ANDRÉA LOURA S. BARBOZA - OAB/RJ 167369);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00272505 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/15 - Parte(s): JOSÉ RICARDO BARBOSA SAMPAIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00304148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00374321 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): CLAUDINO AFONSO ESTEVES NETO E SÉRGIO LUIZ CÔRTES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00611973 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 65/15 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA E MAURÍCIO LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00618196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/15 - Parte(s): ANNA DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01011156 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01011230 e nº 2015.01011124) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/15 - Parte(s): JAQUELINE FONSECA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01308042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1208/15 - Parte(s): WILLIAM CADETE DA SILVA E PAULO MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01333075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1245/15 - Parte(s): PAULO RENAN BARCELOS, ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS E GUSTAVO DA SILVA AGUIAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01370214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1281/15 - Parte(s): JOSEANE COSTA DE SOUZA E DAVID CORDEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00112349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1294/16 - Parte(s): DAHYANE DA ROSA SALGUEIRA QUINTANILHA E SILVIO FELIPE DE SIQUEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00424199 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO II, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00207757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/14 - Parte(s): RICARDO CAMPANELLE PLETSCH E POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00744909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 36/14 - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES PARA OS JOVENS, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00930383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/14 - Parte(s): CATARINA DOS SANTOS FERNANDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01116526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 814/15 - Parte(s): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE/RJ E IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, Nº 4242, DEL CASTILHO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00342671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 991/15 - Parte(s): MARIANA MARQUES DE AGUIAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00713172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 100/15 - Parte(s): JULIANA CRESPO TAMIOZO E JONHY HUGO SALDANHA FILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01086231 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 154/15 - Parte(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO NA FAZENDA ESTROGILDO, DISTRITO DE CALHEIROS, NO MUNÍCIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPONA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01146200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 791/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATE, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS - ABICAB (ADV.: ADRIANA AUGUSTO MAEDA - OAB/RJ 125594) E INDÚSTRIAS GRANFINO S.A.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01174162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUZIA RODRIGUES E SERVIÇO SOCIAL DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00069366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 24/16 - Parte(s): BIANCA DE SOUZA ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE MENDES E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080101 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 422/06 - Parte(s): DANIEL MENEZES VIVAS, RAQUEL DE SÁ MENEZES E AILTON ROSA VIVAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082266 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01329491) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/10 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI - COMDEP E HARRYSON REIS DE PAULA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01130105 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01295201 e nº 2012.01084218) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1130/06 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICENTE WANDERLEY DOS SANTOS LEAL E OSMAR MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01306483 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA PRAÇA IBRAIM ASSED, CHÁCARA RECANTO DO SOL E CARDOSO MOREIRA FUTEBOL CLUBE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00959015 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 779/14 - Parte(s): LUCINDA DA COSTA TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01003242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1953/14 - Parte(s): GILSON GOMES VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00007713 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Assunto(s): FISCALIZAZAR OS CONSELHEIROS TUTELARES DE REALENGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00201050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 61/15 - Parte(s): JOICE APARECIDA DA COSTA LIMA E LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00509659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): MARIZEL DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00673244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): LUIS FERNANDO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00738294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 97/15 - Parte(s): GIOVANNI FRANÇA DOS SANTOS, AUREA RODRIGUES MONTEIRO E POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00739198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/15 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (ADV.: MARINA STRUBE - OAB/RJ 164337);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00424205 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO IV, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00015098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/12 - Parte(s): CLARICE SUMSIN HAKIN, SUELI PEIXOTO MOTTA E JOSÉ NAZARENO JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00857642 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01518966) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1116/13 - Parte(s): JAIZA MARCILIANO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01290733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 199/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA ROCKFELLER, EM FRENTE AO Nº 83, VALPARAÍSO, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00243996 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00084637) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ABRIGO CLANDESTINO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PRÉ, Nº 1204, CAMPO GRANDE/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00704384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 136/14 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DUTRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00131809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 14/15 - Parte(s): ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO E MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00193653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/15 - Parte(s): ÉRICA DA SILVA ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00472197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/15 - Parte(s): CLÁUDIO VALENTE VIANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01042905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 178/15 - Parte(s): CARMEM FREDA MASCARENHAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01333086 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): RAMON FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00424211 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ENUNCIADO CONSTANTE DO GRUPO TEMÁTICO VIII, ENCAMINHADA PELO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA;\r\n\r\nId: 1954336"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 28 de abril.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 23ª sessão, de 26 de abril de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 7, 3 e 5 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou o Dr. Horácio Amaral, aniversariante em primeiro de maio, desejando-lhe saúde e felicidade, acompanhado nas congratulações pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 873 processos: 152 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 130 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 133 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 108 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 350 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista do Processo TCE no 104280-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 224093-1/2008, 229553-0/2005, 224043-3/2010. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 234036-2/2010, 234098-9/2006 e 230502-5/2011. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 202786-3/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) pelo arquivamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela reforma da decisão, registro in casu e comunicação em sessão de 31.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 205684-4/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo arquiva mento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela reformulação da decisão, registro in casu e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, ao qual acompanhou nas conclusões a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo cingido-se ao relator o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. No relato dos Processos TCE nos 229614-6/2008, 238583-6/2008, 206405-0/2009 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), e 261450-2/2004 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação; e 215602-6/2013, 215672-1/2013, 219071-9/2013, 233151-7/2013 e 238221-3/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 106682-5/2008, 100382-9/2000, 103564-6/2008, 111515-3/2008, 115203-0/2008, 115205-8/2008, 101238-7/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 106682-5/2008, 100382-9/2000, 215063-2/2012, 240530-6/2012, 238583-6/2008. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 237656-5/2013, 203216-5/2012, 209434-3/2013. Solicitou vista do Processo TCE no 102649-4/2016 (Edital de Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e dos Processos TCE nos 200301-5/2012, 201761-5/2008, 238517-7/2008, 225799-6/2009, 214069-7/2011, 218013-6/2011, 223037-9/2011, 203600-0/2012 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204212-6/2012, 107022-9/2013, 201253-3/2014, 218013-6/2011, 117272-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 219419-0/2007, 217741-9/2008, 240619-7/2008, 242150-5/2008, 205810-2/2009, 205842-5/2009, 201049-2/2010, 201199-3/2010, 204431-4/2012, 204582-9/2012, 233332-1/2012, 203820-2/2012, 233120-6/2012. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo), pela expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência, expedição de ofício, desentranhamento e arquivamento em 08.12.15, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nos 277937-9/2015 (recurso de revisão em Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e anexação; e 107992-0/2014 (promoção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência e comunicação em sessão de 19.04.16, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE no 208230-8/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 108555-3/2013 e 105885-7/2014 (transferências para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 111152-0/2013, 213403-8/2010, 225023-9/2006, 234972-1/2007. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 102330-1/2014, 105894-2/2011, 119090-0/2012 (recursos em aposentadorias da SEE) e 104361-2/2013 (recurso em aposentadoria da SEE), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto; e 100481-8/2012 e 104930-5/2011 (aposentadorias da Polícia Civil do Estado do RJ), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também retirou seu voto. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 105032-4/2010 (recurso em aposentadoria da SEE) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou prazo de uma sessão; e 111432-6/2012 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que alterou seu voto, durante a sessão, para não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 210161-6/2009, 222186-2/2009 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação; 209206-0/2011 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação; 270014-5/2002 (pensão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), e 211877-5/2013 e 204599-2/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes estaria substituindo-o no comando desta Casa pelas próximas duas semanas. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/04/2016 11:27:32 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n3 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100194-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104384-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n206907-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208906-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211214-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n219184-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n211114-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n203904-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208954-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227770-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234994-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n251307-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227904-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n226563-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206291-4/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n200839-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n203606-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236896-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213551-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n207363-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n227526-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n222194-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201054-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n235604-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236954-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215633-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219066-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221864-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208442-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n236004-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n238214-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215587-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211835-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223398-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216048-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202431-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203485-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206031-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227251-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203523-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201676-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n108838-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200182-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204775-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205267-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201079-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221360-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\n205864-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n204166-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n215026-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n206469-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n204019-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n204494-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n219036-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n261166-7/01\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n227331-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202727-3/93\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n241688-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208923-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209051-8/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n203236-6/04\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n225066-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n222965-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n243825-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217789-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n220146-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n229785-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n235406-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210286-0/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240580-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217744-1/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n221069-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208944-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221057-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210914-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n223594-9/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n202404-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n205366-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n237580-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n206354-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n220114-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n239027-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210637-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210638-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230767-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n201353-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201357-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227272-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218449-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223036-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n232296-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n200443-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n201844-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232586-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219706-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238034-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219716-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206174-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208432-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219074-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232524-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214656-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204743-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228254-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219064-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215662-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n225094-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219076-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212611-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n214614-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n227252-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204531-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204573-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206909-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204283-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227944-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n215426-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206157-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213187-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206911-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230020-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204517-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229422-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n111942-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100196-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104334-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223168-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n215346-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n202794-0/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n231316-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n219968-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n229394-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206563-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n240957-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204427-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206174-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206894-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208946-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n101298-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201562-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n204656-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229515-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n229758-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222673-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n203874-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n236583-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\n203877-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n215216-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203816-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n271116-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208444-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209862-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209866-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n210422-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219704-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232526-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232633-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203124-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216516-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n205886-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n200444-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n223308-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207935-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n212906-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224594-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n200368-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230784-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n239017-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200447-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204199-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237807-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n808344-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n208067-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n200416-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n227208-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n225436-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202126-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n238133-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207084-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230257-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204498-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204567-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205843-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204154-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228571-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\n240948-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n108770-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n216956-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n112625-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n233492-9/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n243338-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n207217-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n213101-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n213113-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n215567-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218514-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n218513-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215778-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n211695-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205784-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237507-5/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227250-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218042-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n238084-7/10\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n237936-0/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n206862-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200573-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n205863-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n108394-1/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n208432-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\n205474-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n207182-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218046-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220321-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218437-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204570-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207157-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n239061-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n225980-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223529-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233564-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n242029-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221884-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n201846-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216946-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211896-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211876-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206186-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211874-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212986-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214914-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232596-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n212904-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238014-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n237014-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207864-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n200271-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n217159-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n222362-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n205842-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206126-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n200456-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n206176-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227748-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230080-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214386-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n235542-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n231524-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\n207904-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n215404-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215422-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n104963-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n103267-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n217796-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n121774-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n204575-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230297-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207080-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204596-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206934-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n227177-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206936-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229708-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204561-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200337-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200538-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200657-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n200850-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n215988-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n231921-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210633-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223604-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n240687-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220294-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223743-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238216-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201843-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211163-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201609-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n204907-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n228568-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216137-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n232863-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n211699-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210288-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n225817-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203482-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222922-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203527-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227280-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233328-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210334-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n227700-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n101134-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n225276-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n202958-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n208917-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n213597-2/00\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n200618-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n206886-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204475-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n241472-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229698-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238082-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238083-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221089-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229752-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205758-1/92\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n201728-4/95\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202482-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n236358-2/10\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205769-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n213729-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211717-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n206478-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n210821-2/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102837-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103787-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104169-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n105395-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111815-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n200103-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201640-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n215661-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221584-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n817941-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101857-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n102278-1/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n103752-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n104010-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n104152-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n104670-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111731-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111786-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112743-8/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n133072-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200590-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201112-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n203001-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n203522-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204480-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207085-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n207281-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n211354-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n215235-5/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n217259-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220784-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n228737-8/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n229646-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\n243034-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101282-5/16\r\n\r\nCONSULTA/ FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n102184-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103793-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104123-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n104167-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n105398-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n109368-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n111882-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111991-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112675-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n116787-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n201082-3/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n201084-4/11\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n202936-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203041-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n205423-8/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n209936-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n211926-4/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213364-8/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n216796-6/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n220576-1/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n227376-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n235804-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n252462-6/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n295115-3/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102040-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103368-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103672-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104082-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n104171-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n104172-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n107730-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111770-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111817-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111993-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112677-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n200513-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200623-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201468-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n203007-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n203150-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n204163-3/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206890-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n209509-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n211015-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n212850-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n214763-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n219876-7/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n220303-8/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n225763-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n235170-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n271267-3/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n807643-4/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n100632-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n102096-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103922-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n104024-3/08\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104149-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n108078-4/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL SEC EST MEIO AMBIENT DES SUSTE (EXTINTA)\r\n\r\n109820-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n111771-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112584-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112646-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200551-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200636-7/03\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201979-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202010-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n203040-2/16\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n204844-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n209926-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n214509-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n217806-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n220237-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n222647-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n241042-1/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n272192-9/03\r\n\r\nTERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n807843-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n809422-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: ITAOCARA PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-1/2011 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FARIA MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-4/2009 (10/135895/09) - Interessado: COLOCIDES ALVES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117272-8/2013 (E-07/00215390/2013) - Interessado: CELSO SIMÕES BREDARIOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-4/2006 - Interessado: FERNANDO JOSÉ SAIAGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-4/2008 (01/708.459/06) - Interessado: WANDERLEY RODRIGUES MALAFAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-8/2015 - Interessado: PAULA AZAMBUJA MARTINS, Cargo: Promotora de Justiça Substituta - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 108811-9/2015, 100333-3/2016, 100334-7/2016, 100335-1/2016, 100336-5/2016, 100337-9/2016, 100601-4/2014, 100764-0/2013, 102198-3/2015, 105069-5/2014, 106964-8/2015, 107743-7/2014, 108287-8/2013, 109935-6/2014, 112003-2/2014, 112164-8/2012, 112829-2/2013, 115983-3/2012, 118878-5/2013 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Analista- Área Processual (Ampla Concorrência).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n17\r\n\r\nDaniel Henrique Silva Miranda\r\n\r\n18\r\n\r\nCrisley Patrick Tostes\r\n\r\n19\r\n\r\nRachel Silva Santos\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcella Morim Moreira Santos\r\n\r\n23\r\n\r\nRafael Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n24\r\n\r\nGeraldo Pereira do Valle Neto\r\n\r\n26\r\n\r\nNathália Moreira Nunes de Souza\r\n\r\n27\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n28\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n29\r\n\r\nTiago Hallack Loures\r\n\r\n31\r\n\r\nSérvio Túlio Nascimento de Sá Martins\r\n\r\n32\r\n\r\nNatália Pereira Cortez\r\n\r\n33\r\n\r\nLilian Rotsen Barroca\r\n\r\n34\r\n\r\nTatiane Santiago Mateus\r\n\r\n35\r\n\r\nBeatriz Meschesi Pinheiro\r\n\r\n36\r\n\r\nThiago de Araujo Medeiros Forti\r\n\r\n37\r\n\r\nDaniel Câmara Medeiros Parente\r\n\r\n38\r\n\r\nRicardo da Silva Cardoso\r\n\r\n39\r\n\r\nGabriel Carvalho de Assis\r\n\r\n40\r\n\r\nAnderson Sant´ Anna da Rocha\r\n\r\n47\r\n\r\nMarcella do Amparo Monteiro\r\n\r\n50\r\n\r\nMarcos Antônio Silva de Souza\r\n\r\n51\r\n\r\nRafael Augusto C. Tomaz de Aquino\r\n\r\n54\r\n\r\nLuana Rebibout de Castro\r\n\r\n55\r\n\r\nAline Vilas-boas Hacker Alvarenga\r\n\r\n56\r\n\r\nAna Carolina Barros de Aleluia\r\n\r\n57\r\n\r\nLuiz Eduardo Campos Netto dos Reys\r\n\r\n58\r\n\r\nViviane Silva Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nMarcos Vinícius de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAlex Rafael Bittencourt\r\n\r\n61\r\n\r\nNicole Mitchell Ribeiro da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAdriana Soares da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nJuliana Villela Donzeles de Barros\r\n\r\n66\r\n\r\nBruno Mota de Paula Leite\r\n\r\n68\r\n\r\nFelippe Gonçalves Fernandes\r\n\r\n69\r\n\r\nCristina Loback Martinez\r\n\r\n71\r\n\r\nArmando Aguiar dos Santos\r\n\r\n75\r\n\r\nDebora Daniele Alves de Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\nTiago Augusto de Resende Melo\r\n\r\n77\r\n\r\nRaphael Freitas Rodrigues\r\n\r\n78\r\n\r\nAna Paula de Carvalho Moniz\r\n\r\n81\r\n\r\nThiago Fernandes Dalloz\r\n\r\n82\r\n\r\nRaquel Ramos Nalin Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\nMárcio Henriques de Paiva\r\n\r\n93\r\n\r\nVanessa da Costa de Souza\r\n\r\n94\r\n\r\nRenata Oliveira de Faria\r\n\r\n95\r\n\r\nLia Scramignon Rossi Cortes\r\n\r\n97\r\n\r\nThielli da Costa Castro\r\n\r\n99\r\n\r\nRita Lameira Romão\r\n\r\n101\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Dourado\r\n\r\n103\r\n\r\nAna Paula da Silveira de P. Machado\r\n\r\n104\r\n\r\nNelson Ricardo do Couto\r\n\r\n105\r\n\r\nAngélica Nahoum Gonçalo Nunes\r\n\r\n106\r\n\r\nGabriela dos Santos Aide\r\n\r\n107\r\n\r\nElisa Costa de Oliveira\r\n\r\n108\r\n\r\nPaola Silva do Pinhal\r\n\r\n109\r\n\r\nLeonardo Carvalho Ferraz de Amorim\r\n\r\n110\r\n\r\nRodrigo Castro da Silva\r\n\r\n112\r\n\r\nMarina da Motta Paiva\r\n\r\n114\r\n\r\nThiago Fonte Caldeira de Oliveira\r\n\r\n115\r\n\r\nFabio Tocchetto Pires\r\n\r\n117\r\n\r\nIlana Fernandes D Araujo\r\n\r\n118\r\n\r\nLuciana Pizarro Lavalle Scofano\r\n\r\n119\r\n\r\nFernanda Lopes de Souza\r\n\r\n120\r\n\r\nSabrina Moraes Carneiro\r\n\r\n123\r\n\r\nAdriano Espindula Soares\r\n\r\n125\r\n\r\nHélder José Campos P. da R. Moreira\r\n\r\n127\r\n\r\nMiriam Cristiana Teixeira M. Rodrigues\r\n\r\n129\r\n\r\nVicente de Assis Mesquita Soares\r\n\r\n130\r\n\r\nAndré Luiz Karrer Figueiredo da Silva\r\n\r\n131\r\n\r\nMariana Bergmann Moraes\r\n\r\n132\r\n\r\nAndré Zamprogna Roque\r\n\r\n133\r\n\r\nDaniel de Lima Haab\r\n\r\n135\r\n\r\nPilar Pacheco Guimarães Portugal\r\n\r\n136\r\n\r\nSabrina Senna de F. L. de Carvalho\r\n\r\n138\r\n\r\nLícia Monnerat Lundgren\r\n\r\n141\r\n\r\nJoyce Baptista de Souza Peixoto\r\n\r\n142\r\n\r\nAna Carolina de Almeida Fernandes\r\n\r\n145\r\n\r\nAna Carolina Ferreira R. de Macedo\r\n\r\n148\r\n\r\nJuliana Pelosi Martins\r\n\r\n149\r\n\r\nAline Martins Rêgo\r\n\r\n150\r\n\r\nFabrício dos Santos Moraes\r\n\r\n155\r\n\r\nLuíza Gomes Pereira\r\n\r\n156\r\n\r\nKarla Merlo Cabral\r\n\r\n157\r\n\r\nFlavia Fernandes de Miranda Barros\r\n\r\n158\r\n\r\nJorge Tadeu Spacek Dantas\r\n\r\n159\r\n\r\nAmanda Penha Clemente\r\n\r\n160\r\n\r\nInah Gomes de Almeida Cohen\r\n\r\nCargo: Analista- Área Processual (Negros e Índios).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n7\r\n\r\nWagner Pereira Vidal Cunha\r\n\r\nCargo: Analista- Área Processual (PNE).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n4\r\n\r\nVitor Garcia Costa Miranda da Silva\r\n\r\nCargo: Analista- Área Administrativa (Ampla Concorrência).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n22\r\n\r\nLuiza Bragança Neves\r\n\r\n23\r\n\r\nLuana Pimentel Vinhoza de Lannes\r\n\r\n26\r\n\r\nRicardo da Paz Borges\r\n\r\n27\r\n\r\nLeonardo Nunes Magalhães\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Claudia da Silva Frade\r\n\r\n29\r\n\r\nDanielli Christina Pereira Alves\r\n\r\n30\r\n\r\nThaís Sessa Paes de Freitas\r\n\r\n31\r\n\r\nLucas Alves Cardoso\r\n\r\n32\r\n\r\nBianca Athayde de Moraes\r\n\r\n34\r\n\r\nMarcelo Jose Kestenbaum\r\n\r\n35\r\n\r\nPaula Soares Jorge\r\n\r\n36\r\n\r\nThiago Amorim Tostes\r\n\r\n37\r\n\r\nCristiana de Lima Campello Carvalho\r\n\r\n38\r\n\r\nJulia de Carvalho Fittipaldi\r\n\r\n39\r\n\r\nManoela Magalhães Almeida\r\n\r\n42\r\n\r\nDiogo Antunes Lemos Fernandes\r\n\r\nCargo: Analista- Área Administrativa (Negros e Índios).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\nPriscila Laranjeira Campos\r\n\r\n9\r\n\r\nLivia Rodrigues Cruz\r\n\r\n10\r\n\r\nLuiz Gustavo Alves Simas\r\n\r\n11\r\n\r\nDanielli de Carvalho Ramos\r\n\r\nCargo: Analista- Área Administrativa (PNE).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n4\r\n\r\nRenato Neves Ribeiro\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo (Ampla Concorrência).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n124\r\n\r\nFlavia Ramone Pestana\r\n\r\n125\r\n\r\nMarcella Morim Moreira Santos\r\n\r\n130\r\n\r\nAndrea Morais Soares Roldan\r\n\r\n131\r\n\r\nVeruska da Silva Rodrigues\r\n\r\n132\r\n\r\nElaine Rocha\r\n\r\n133\r\n\r\nPriscila Delecrode Rauta\r\n\r\n136\r\n\r\nMariana Nascimento Pereira Monnerat\r\n\r\n137\r\n\r\nAna Carolina Mendes Pinheiro\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcelo Azevedo Guedes\r\n\r\n140\r\n\r\nMonica Paulo Valadares Nicolau\r\n\r\n141\r\n\r\nPriscila de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n142\r\n\r\nEduardo Vinicius Salles Santos\r\n\r\n143\r\n\r\nEric Carvalho de Souza\r\n\r\n144\r\n\r\nElaine Macedo Soutelino\r\n\r\n145\r\n\r\nGustavo Rodrigues Machado\r\n\r\n146\r\n\r\nRafael Oliveira Santos\r\n\r\n147\r\n\r\nDiego de Carlo dos Santos L.Vieira\r\n\r\n148\r\n\r\nAndréia Paula Chaves da Silva\r\n\r\n149\r\n\r\nDiogo Fajardo Póvoa\r\n\r\n150\r\n\r\nRodrigo Campello Bretas Bittar\r\n\r\n151\r\n\r\nCristiana de Lima Campello Carvalho\r\n\r\n153\r\n\r\nNatália Ribeiro de Souza\r\n\r\n154\r\n\r\nAna Carolina P. Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n156\r\n\r\nEduardo dos Santos Alves Silva\r\n\r\n157\r\n\r\nRenata Cristina F. Müller do Vale\r\n\r\n159\r\n\r\nRafael Imbroinisio Gonçalves\r\n\r\n160\r\n\r\nPaulo Henrique de Araujo Costa\r\n\r\n161\r\n\r\nJuarez Jorge Ferraço Junior\r\n\r\n162\r\n\r\nPedrina Barros de Castro\r\n\r\n163\r\n\r\nKarlla Patrícia Costa de Oliveira\r\n\r\n164\r\n\r\nThiago da Paz Madureira\r\n\r\n167\r\n\r\nAna Carolina Barros de Aleluia\r\n\r\n168\r\n\r\nAline Cristina Portella Pereira\r\n\r\n171\r\n\r\nAmanda Barboza Cezar Vidal Kress\r\n\r\n174\r\n\r\nPatrícia Baroni S. Albernaz Gomes\r\n\r\n175\r\n\r\nThiago Alves de Almeida\r\n\r\n176\r\n\r\nAlexandra Luciano Ferreira\r\n\r\n178\r\n\r\nAndrea Pizzo Dias\r\n\r\n179\r\n\r\nPriscila Oliveira da Silva\r\n\r\n180\r\n\r\nLidiane Santana Kaizer\r\n\r\n181\r\n\r\nRodrigo do Carmo de Souza\r\n\r\n182\r\n\r\nVanna Ventura Figueiredo\r\n\r\n183\r\n\r\nCamila da Silva Carvalho\r\n\r\n185\r\n\r\nVictor Roberto Bastos Almeida\r\n\r\n186\r\n\r\nGisela Vieira da Silva\r\n\r\n187\r\n\r\nMilton Gomes da Silva Pereira\r\n\r\n188\r\n\r\nMarcelo Rosario Matos\r\n\r\n189\r\n\r\nFelipe de Andrade Figueira Quadra\r\n\r\n190\r\n\r\nFelipe Figueira de Oliveira\r\n\r\n191\r\n\r\nLaís Goulart de Figueiredo\r\n\r\n192\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Teixeira\r\n\r\n193\r\n\r\nAdriana Maria Pereira Giacomini\r\n\r\n195\r\n\r\nFlavia Maria de Barros Cruz\r\n\r\n197\r\n\r\nAnmielle Siqueira de Carvalho\r\n\r\n198\r\n\r\nIvania Maria Gomes\r\n\r\n199\r\n\r\nFernanda Caterine Eiras Dias\r\n\r\n200\r\n\r\nFabiana Cristina de Souza Ramos\r\n\r\n202\r\n\r\nCamila Lavor Serpa de Souza\r\n\r\n203\r\n\r\nLuís Augusto Lacerda dos Santos\r\n\r\n205\r\n\r\nTatiana Merlo Dourado Oswald\r\n\r\n206\r\n\r\nElielton Alves\r\n\r\n207\r\n\r\nThiago Gabri Citrangulo\r\n\r\n210\r\n\r\nKatia Morgado Milagres\r\n\r\n211\r\n\r\nRosilene de Aguiar Pires\r\n\r\n213\r\n\r\nBianca Latini Lopes Pinto\r\n\r\n214\r\n\r\nAurora Cristina Cardoso Ribeiro\r\n\r\n219\r\n\r\nRaquel Ramos Nalin Oliveira\r\n\r\n220\r\n\r\nFrederico Aguiar Silva\r\n\r\n221\r\n\r\nRafael de Paiva Krauss Silva\r\n\r\n223\r\n\r\nKarina Ponce Diniz\r\n\r\n224\r\n\r\nLetícia Auxiliadora Soares Ferreira\r\n\r\n225\r\n\r\nFellipe Corsino Strauch\r\n\r\n226\r\n\r\nAdriano Fernandes de Oliveira\r\n\r\n227\r\n\r\nTatiana de Brito Moreira Costa\r\n\r\n228\r\n\r\nJoseane Machado de Paula\r\n\r\n229\r\n\r\nRafael Cardoso Dantas\r\n\r\n231\r\n\r\nHamilcar de Barros Bonaparte\r\n\r\n232\r\n\r\nBernardo Silva Paulsen\r\n\r\n233\r\n\r\nCarlito Oliveira da Silva Junior\r\n\r\n235\r\n\r\nBeatriz Lino Ramos\r\n\r\n237\r\n\r\nTalita Loureiro de Carvalho\r\n\r\n238\r\n\r\nChristiane Seixas Telles Couto\r\n\r\n239\r\n\r\nLeandro Ramos de Oliveira\r\n\r\n240\r\n\r\nAline da Silva Correia\r\n\r\n241\r\n\r\nLuciana Feferkorn\r\n\r\n242\r\n\r\nDavi Evaristo de Oliveira Kaptzki\r\n\r\n248\r\n\r\nBernardo Marques Pacheco\r\n\r\n250\r\n\r\nMarcela Pecly Constantino\r\n\r\n251\r\n\r\nLorena de Araujo Arenari\r\n\r\n252\r\n\r\nDaniel Alves Pereira\r\n\r\n253\r\n\r\nClaudia Noemia Fátima de Carvalho\r\n\r\n254\r\n\r\nDayse Ferreira\r\n\r\n256\r\n\r\nVanessa Garcez de Jesus\r\n\r\n260\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n261\r\n\r\nCristiane Soares Pacheco\r\n\r\n263\r\n\r\nAna Carolina Rocha Miragaya\r\n\r\n264\r\n\r\nNicolle Andrade Pereira Pinto\r\n\r\n265\r\n\r\nRita de Cassia Montenegro Pola\r\n\r\n266\r\n\r\nFlávia Patrão Alves\r\n\r\n267\r\n\r\nMarcycampello Bretas Bittar\r\n\r\n268\r\n\r\nMarcelo Vieira Perez\r\n\r\n269\r\n\r\nIriswalter Emanoel de Oliveira\r\n\r\n270\r\n\r\nFernanda Emmerick Neves\r\n\r\n272\r\n\r\nSandra Maria Furtado Arieira\r\n\r\n273\r\n\r\nAlexandre Sampaio David\r\n\r\n274\r\n\r\nRafael dos Santos Fonseca\r\n\r\n276\r\n\r\nIsabela Mourão Tavares de Oliveira\r\n\r\n280\r\n\r\nThaís Farias Vargas\r\n\r\n282\r\n\r\nCaroline Figueiredo Levy\r\n\r\n285\r\n\r\nRodrigo Cabral Benites de La Torre\r\n\r\n286\r\n\r\nGustavo Teixeira Barbosa\r\n\r\n287\r\n\r\nDiva Marta Rodrigues Rocha\r\n\r\n288\r\n\r\nRenata de Souza Chada\r\n\r\n289\r\n\r\nAlexandre Avelino do Nascimento\r\n\r\n290\r\n\r\nDaniela Rafael Torres\r\n\r\n291\r\n\r\nPablo Zanata de Miranda Ramos\r\n\r\n293\r\n\r\nJose Reinaldo Conceição\r\n\r\n294\r\n\r\nDaniella Tavares Nogueira Miranda\r\n\r\n295\r\n\r\nSavana Gauterio Machado\r\n\r\n297\r\n\r\nDiogo Santa Rosa Caliano\r\n\r\n302\r\n\r\nMaria Helena Franco Santiago\r\n\r\n304\r\n\r\nJowbert Rocha Miragaya\r\n\r\n307\r\n\r\nMonique Maria Lima Baldissera\r\n\r\n308\r\n\r\nTamara de Siqueira Marçal\r\n\r\n309\r\n\r\nPablo dos Reis Madruga\r\n\r\n310\r\n\r\nDouglas Fernandes Costa da Silva\r\n\r\n311\r\n\r\nHenrique Jose Santos Viard\r\n\r\n313\r\n\r\nBruno Ferraz Almeida\r\n\r\n317\r\n\r\nKarime Salmem\r\n\r\n319\r\n\r\nGustavo Henrique Garcia Ortigoso\r\n\r\n320\r\n\r\nJosué Alves Gonçalves\r\n\r\n323\r\n\r\nFrederico de Castro Nóbrega\r\n\r\n325\r\n\r\nTaffarel Ramos Costa\r\n\r\n326\r\n\r\nAmanda Almeida Bahiana Ribeiro\r\n\r\n329\r\n\r\nRodrigo Lebeis Pires\r\n\r\n334\r\n\r\nPriscila Esturião Garcia Mello\r\n\r\n337\r\n\r\nLeandro Rodrigues Alves\r\n\r\n340\r\n\r\nYuri de Moraes Alves da Conceição\r\n\r\n343\r\n\r\nDaniela da Rosa Fagundes\r\n\r\n347\r\n\r\nLeticia Asterio de Castro Guerra Godoy\r\n\r\n349\r\n\r\nThiago Garofalo do Carmo\r\n\r\n351\r\n\r\nMarco Aurélio Santos Braga Filho\r\n\r\n352\r\n\r\nFelipe Cheble\r\n\r\n353\r\n\r\nJéssica de Melo Magalhães\r\n\r\n354\r\n\r\nRenan Chagas Corrêa\r\n\r\n355\r\n\r\nFernanda Souza Petersen\r\n\r\n357\r\n\r\nWalkyria dos Anjos Gouvêa\r\n\r\n358\r\n\r\nCristina Souza de Siqueira\r\n\r\n359\r\n\r\nMaria Lúcia de Oliveira Mirás\r\n\r\n361\r\n\r\nMaurício André Pereira Brito\r\n\r\n362\r\n\r\nLeonardo Yozo Kono\r\n\r\n365\r\n\r\nAthyla Gomes Olivella Reis\r\n\r\n366\r\n\r\nAlexia Soares Cunha\r\n\r\n367\r\n\r\nGedeão Pereira Cardoso\r\n\r\n368\r\n\r\nFelipe Goi Jacob\r\n\r\n369\r\n\r\nLaise Cristina Pires de Morais\r\n\r\n371\r\n\r\nMariana dos Santos Dehner\r\n\r\n372\r\n\r\nEduardo Carvalho da Cruz P.Perin\r\n\r\n375\r\n\r\nIgor Linhares Bezerra de Oliveira\r\n\r\n376\r\n\r\nLeticia Vieira da Silva\r\n\r\n377\r\n\r\nRafael Arthur Silva Sulzer\r\n\r\n378\r\n\r\nMisael Alves do Nascimento\r\n\r\n381\r\n\r\nLúcia Vianna de Aguiar\r\n\r\n382\r\n\r\nLeonardo Dornellas Alves\r\n\r\n383\r\n\r\nPatricia Alves de Souza\r\n\r\n385\r\n\r\nAmanda Medeiros Coutinho\r\n\r\n386\r\n\r\nAntônio de Pádua Chaves Filho\r\n\r\n389\r\n\r\nGabriel Antoniol\r\n\r\n390\r\n\r\nGisela Ribeiro Gonçalves da Silva\r\n\r\n391\r\n\r\nCláudia Cristina Coelho Sampaio\r\n\r\n392\r\n\r\nHelena Maria Ribeiro Valentim\r\n\r\n393\r\n\r\nFelipe Perrotti Rodrigues\r\n\r\n394\r\n\r\nFrancisco Alves de Souza Medina\r\n\r\n395\r\n\r\nMariana Cruz Pinheiro\r\n\r\n398\r\n\r\nNadia Chaves Pires\r\n\r\n399\r\n\r\nFlavia Rocha Souto\r\n\r\n401\r\n\r\nMariana Barreto Varejão\r\n\r\n402\r\n\r\nCaroline Barbosa Ferreira\r\n\r\n403\r\n\r\nCaio Cesar Lopes Rangel de Azevedo\r\n\r\n404\r\n\r\nJoao Victor Aquino Ferreira de Souza\r\n\r\n406\r\n\r\nClarissa Fonseca Pimenta\r\n\r\n411\r\n\r\nCamila Flávia da Silva Miranda\r\n\r\n415\r\n\r\nPatricia Monnerat Fernandes Belem\r\n\r\n416\r\n\r\nJoseane Roale de Oliveira\r\n\r\n418\r\n\r\nPaola de Monaco Santos Dolabella\r\n\r\n421\r\n\r\nFabiana Souza de Andrade\r\n\r\n424\r\n\r\nVeronica de Abreu Quadros\r\n\r\n426\r\n\r\nAndréa da Silva Frade\r\n\r\n427\r\n\r\nErika Marques Alencar Araripe\r\n\r\n429\r\n\r\nMarcos Goulart Tavares\r\n\r\n433\r\n\r\nMonalisa Dias de Mendonça França\r\n\r\n434\r\n\r\nCamila Cotta Maia\r\n\r\n436\r\n\r\nQuezia Figueiredo Q. de C.Ferreira\r\n\r\n437\r\n\r\nRenata Gomes dos Reis\r\n\r\n441\r\n\r\nFrederico de Oliveira Nunes\r\n\r\n442\r\n\r\nCaroline Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\n443\r\n\r\nRodrigo Fernandes Brazil\r\n\r\n449\r\n\r\nAlan Ferreira Rodrigues\r\n\r\n450\r\n\r\nMaria Eugenia Pires Rebello do Rego\r\n\r\n452\r\n\r\nLeila Borges de Figueiredo\r\n\r\n455\r\n\r\nLuciano Viana Rozal\r\n\r\n456\r\n\r\nRafaella Camera Dias Fraga\r\n\r\n457\r\n\r\nManoela Lobato Curi de Siqueira\r\n\r\n458\r\n\r\nVanessa Silveira de Morais\r\n\r\n460\r\n\r\nAlan Cerqueira Carreira\r\n\r\n462\r\n\r\nFabiola Mendes Fialho\r\n\r\n464\r\n\r\nAline Leite Ferreira\r\n\r\n465\r\n\r\nBianca da Silva Sardinha\r\n\r\n466\r\n\r\nRoberta Maria de Souza Franco Vieira\r\n\r\n468\r\n\r\nMaíla Campos Conti\r\n\r\n469\r\n\r\nDanilo Ribeiro Leite\r\n\r\n472\r\n\r\nRodrigo Mendonça de Moraes\r\n\r\n473\r\n\r\nJosimar Lopes da Silveira\r\n\r\n478\r\n\r\nAdriano Limada Silva\r\n\r\n485\r\n\r\nLeandro Freire Bastos\r\n\r\n487\r\n\r\nGlória Roberta da Silva Leitão Louredo\r\n\r\n488\r\n\r\nFernanda Fagundes Cruz Carneiro\r\n\r\n489\r\n\r\nGustavo de Lima Santos\r\n\r\n490\r\n\r\nFernanda Freire Cardia\r\n\r\n492\r\n\r\nLuiz Felipe de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n497\r\n\r\nIsabela Soares dos Santos\r\n\r\n499\r\n\r\nClaudia de Barros\r\n\r\n502\r\n\r\nRafael de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n503\r\n\r\nLívia Barbosa Leite de Souza\r\n\r\n505\r\n\r\nMonique Bastos de Araujo\r\n\r\n507\r\n\r\nIngrid Leandra Augusto\r\n\r\n508\r\n\r\nPedro Cesar de Berrêdo Bulcão\r\n\r\n510\r\n\r\nRafael Ramos Souza\r\n\r\n512\r\n\r\nMonique Holanda Matias\r\n\r\n513\r\n\r\nLuiz Felipe Macedo Berto\r\n\r\n515\r\n\r\nFlávia Soubre\r\n\r\n517\r\n\r\nElen Esteves dos Santos\r\n\r\n518\r\n\r\nSilvia Helena Ramos Britto\r\n\r\n523\r\n\r\nEliane de Alencar Costa\r\n\r\n526\r\n\r\nJaqueline Rocha de Moraes\r\n\r\n527\r\n\r\nVitor Louredo de Souza\r\n\r\n528\r\n\r\nHenrique Bezerra Estêvam\r\n\r\n533\r\n\r\nAlexandre Solano Bastos\r\n\r\n536\r\n\r\nRenato Mendes dos Anjos\r\n\r\n538\r\n\r\nAline Fernandes de Lima e Silva\r\n\r\n540\r\n\r\nAdriana Ferreira Regis do Nascimento\r\n\r\n541\r\n\r\nMarcelo de Almeida Peixoto\r\n\r\n543\r\n\r\nAlvaro Aquino de Assis de Sá\r\n\r\n544\r\n\r\nMauricio Martins Alves\r\n\r\n546\r\n\r\nCaroline Souza Sales\r\n\r\n548\r\n\r\nPatricia Cordeiro de Melo dos Santos\r\n\r\n550\r\n\r\nTiago Rodrigues Vieira Gonçalves\r\n\r\n555\r\n\r\nEduardo André dos Santos Marques\r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo (Negros e Índios).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n44\r\n\r\nIvania Lopes dos Santos da Conceição \r\n\r\n45\r\n\r\nRenan Francisco \r\n\r\n46\r\n\r\nThiago Bolacio Rodrigues \r\n\r\n47\r\n\r\nAdriana Cristina Goncalves Mendes\r\n\r\n48\r\n\r\nAlex Souza Teixeira \r\n\r\n49\r\n\r\nRaphaela da Silva Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\nLeonardo Guimarães Pereira\r\n\r\n52\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Marins \r\n\r\n53\r\n\r\nMarcela Y Toris Machado da Silva \r\n\r\n55\r\n\r\nTatiana Vieira da Silva \r\n\r\n56\r\n\r\nRogerio Miguel Batista \r\n\r\n57\r\n\r\nAna Paula dos Passos Crisostomo \r\n\r\n58\r\n\r\nFernanda Cavalheiro da Silva \r\n\r\n59\r\n\r\nEvelyn Gomes Santos de Castro Lé \r\n\r\n63\r\n\r\nCarlos Alessandro dos S. de Castro \r\n\r\n64\r\n\r\nNathalia Soares de Souza \r\n\r\n65\r\n\r\nJefferson Emanoel Soares Gama \r\n\r\n66\r\n\r\nElisabete Barbosa Ruberto\r\n\r\n67\r\n\r\nAndreia Lucia Nunes \r\n\r\n68\r\n\r\nVinicius Marques Pinheiro Augusto\r\n\r\n69\r\n\r\nLuiz Otávio Sales Damasceno \r\n\r\n70\r\n\r\nDanielle Ribeiro de Olivera \r\n\r\n72\r\n\r\nJanaina Ramos de Freitas \r\n\r\n74\r\n\r\nBruna Menacho Rosa\r\n\r\n76\r\n\r\nDenise Cristina de Carvalho Berdeville \r\n\r\n78\r\n\r\nAldelany Aguiar Cunha \r\n\r\n81\r\n\r\nJuliana Costa Vargas \r\n\r\n82\r\n\r\nLuiz Henrique Barbosa Vieira \r\n\r\n83\r\n\r\nLeandro Esperança de Souza \r\n\r\n84\r\n\r\nVanessa Cristina Nepomuceno Ramos \r\n\r\n87\r\n\r\nVagner Ferreira Ribeiro \r\n\r\n91\r\n\r\nDanielle da Silva de Oliveira \r\n\r\n92\r\n\r\nOzildo Borges de Brito \r\n\r\n93\r\n\r\nJoyce Aguiar de Souza\r\n\r\n94\r\n\r\nBruno Pessoa de Oliveira \r\n\r\n95\r\n\r\nChristianne da Fonseca Flores \r\n\r\n96\r\n\r\nCarlos Diego Pereira \r\n\r\n100\r\n\r\nMary Elen Ferreira de Andrade \r\n\r\n104\r\n\r\nMatheus Fraga Nunes \r\n\r\n106\r\n\r\nAldyr da Costa Xavier\r\n\r\n107\r\n\r\nVanusa Liane da Silva Freitas \r\n\r\n108\r\n\r\nErinalva Pereira da Silva \r\n\r\n109\r\n\r\nAlexandre da Silva Martins \r\n\r\n112\r\n\r\nIgor Martins Mauricio \r\n\r\n114\r\n\r\nRuth Coelho Chaves Lopes \r\n\r\n115\r\n\r\nVanessa Cristina da Fonseca \r\n\r\n116\r\n\r\nLaryssa Laborde Marinho Santos \r\n\r\n118\r\n\r\nAndrea das N. da Silva de Abreu Pinto \r\n\r\n119\r\n\r\nMarina Almeida Ceylão Carmo \r\n\r\n122\r\n\r\nCláudia Borges da C. A. Henriques \r\n\r\n126\r\n\r\nKamau Hamadi Martins Freitas\r\n\r\n127\r\n\r\nDavi Franklin Guedes Tardim\r\n\r\n128\r\n\r\nBruno Gama\r\n\r\n130\r\n\r\nMaria Isabel da Silva Moreira \r\n\r\n131\r\n\r\nSandro Andrade da Silva \r\n\r\n132\r\n\r\nSidinei Cruz dos Santos \r\n\r\n133\r\n\r\nMenderson Rocha Santana \r\n\r\n134\r\n\r\nErika Antonio Ferreira \r\n\r\n135\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nCargo: Técnico Administrativo (PNE).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n09\r\n\r\nRobson Assumpção Leite\r\n\r\n10\r\n\r\nLeandro do Nascimento Protes\r\n\r\n11\r\n\r\nLevy Lopes de Oliveira Filho\r\n\r\n12\r\n\r\nCarlos Fabricio Gonçalves da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\nDaniel de Souza Grutes da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\nAlberto Salazar Costa\r\n\r\n17\r\n\r\nRafaela Gomes de Almeida\r\n\r\n18\r\n\r\nAlcyone Martins Ramos\r\n\r\n20\r\n\r\nPriscila Farias Anselmo\r\n\r\n21\r\n\r\nGiselly Guimarães de Faria\r\n\r\n25\r\n\r\nRenato Neves Ribeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nAlexsandro Paes da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\nMárcia Cavalcante de Andrade Silva\r\n\r\n34\r\n\r\nRafael Teixeira\r\n\r\n37\r\n\r\nEmerson Silveira Soares\r\n\r\n39\r\n\r\nAndréa de Morais Brandão\r\n\r\n45\r\n\r\nRonaldo Macedo Farias\r\n\r\nCargo: Técnico- Área Notificação e Atos Intimatórios (AC).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n15\r\n\r\nArthur Santana de Paula\r\n\r\n17\r\n\r\nTiago de Andrade Valente\r\n\r\n18\r\n\r\nElaine Aparecida Lanes\r\n\r\n19\r\n\r\nCarolina Segadas Vianna Lopes Paulo\r\n\r\n20\r\n\r\nRenata Paes Leme Botelho\r\n\r\n21\r\n\r\nRoberto Pinto Pessanha Filho\r\n\r\n22\r\n\r\nAline Vallim de Amorim\r\n\r\n23\r\n\r\nMariana Rodrigues Marinho\r\n\r\n26\r\n\r\nSunie Santana do Amparo Rosa\r\n\r\n27\r\n\r\nMariana Galvão B. de Araújo Carvalho\r\n\r\n28\r\n\r\nMariana Abreu Nolasco\r\n\r\n29\r\n\r\nJose Francisco dos Santos\r\n\r\n31\r\n\r\nElisa Maria Dias de A. da Fonseca\r\n\r\n34\r\n\r\nEdinildon Brasil dos Santos\r\n\r\n36\r\n\r\nCamila Prates Boggione Guimarãoes\r\n\r\n37\r\n\r\nCarla de Oliveira Medeiros\r\n\r\n40\r\n\r\nBianca Dias Guimarães Nobre\r\n\r\n42\r\n\r\nEric Nogueira Buonora\r\n\r\n43\r\n\r\nFabio Marques dos Santos\r\n\r\n46\r\n\r\nAna Cândida Rezende da Silva\r\n\r\n48\r\n\r\nIsabella Quintanilha Pereira\r\n\r\n49\r\n\r\nFabricio Garcia Henriques\r\n\r\n50\r\n\r\nAlessandro Bernardes da Cunha\r\n\r\n52\r\n\r\nMaria Cristina Guedes Baylão\r\n\r\n56\r\n\r\nAlex Oliveira de Jesus\r\n\r\nCargo: Técnico- Área Notificação e Atos Intimatórios (NI).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n5\r\n\r\nGustavo Silva Benevenuto\r\n\r\n6\r\n\r\nTatiana Lopes Conceição Santos\r\n\r\n7\r\n\r\nNathalia Cristina Corrêa de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves de Mendonça\r\n\r\n11\r\n\r\nDebora Cistina Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n12\r\n\r\nJordana Almeida Morgado Moreira\r\n\r\nCargo: Técnico- Área Notificação e Atos Intimatórios (PNE).\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Pereira Dias\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119274-8/2012 (09/351510/11) - Interessado: ELIETE MARTINS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115471-6/2010 (09/34681702/10) - Interessado: JORGE RIBEIRO DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-5/2011 (09/22381507/10) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-0/2012 (09/137401502/11) - Interessado: NILTON LUIZ DA PENHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-8/2012 (09/11491507/10) - Interessado: ORLANDINO CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-4/2013 (E-09/024/2518/2012) - Interessado: ALAN KARDEC MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-4/2013 (E-09/053/31/2013) - Interessado: EDSON FERNANDO SOARES TELHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109928-1/2013 (E-09/085/2527/2012) - Interessado: JOÃO CARLOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115854-6/2012 (01/300192/11) - Interessado: IVA IGNACIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-0/2013 (E-01/301101/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-6/2014 (E-01/300176/09) - Interessado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116834-9/2010 (01/302569/09) - Interessado: SERGIO MACHADO CODERNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-2/2011 (01/308047/10) - Interessados: STEPHANO JOHANN FONTAO CEZARIO DE MELO, ROSANGELA MARIA FONTÃO CEZARIO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110945-6/2012 (03/3910168/10) - Interessado: ACY DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107851-2/2015 (E-03/10401015/2012) - Interessado: AMARILES PERISSE DUARTE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-0/2015 (E-03/011/1164/2014) - Interessado: ANA MARIA AGUIAR DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116060-5/2009 (03/7131402/04) - Interessado: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-6/2014 (03/10401488/99) - Interessado: CLENY FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-2/2012 (03/10401154/12) - Interessado: DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106736-9/2015 (E-03/016/1097/2014) - Interessado: EDILENE MAIA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-9/2015 (E-03/015/2233/2013) - Interessado: EMACULADA MARIA MOREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-7/2013 (E-03/006327/2006) - Interessado: ENEAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-2/2012 (03/3910027/11) - Interessado: FRANCISCO LOUVISE GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-4/2013 (E-03/10402647/11) - Interessado: GEISA MARTINS MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111152-0/2013 (E-03/4110733/2010) - Interessado: GEORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO ROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-1/2015 (E-03/011/1044/2014) - Interessado: GLEICE FERREIRA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-8/2015 (E-03/021/731/2013) - Interessado: ILMAR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-1/2014 (E-03/5010063/2009) - Interessado: IVONE MENDES IGNACIO DE CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-1/2015 (E-03/200114/2009) - Interessado: JACIRA FLOQUET DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-8/2015 (E-03/011/1953/2013) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO RIZKALLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-4/2015 (E-03/021/1420/2013) - Interessado: LÚCIA MARIA DE MEDEIROS MAIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-1/2013 (E-03/10003622/2010) - Interessado: MARIA APARECIDA NALIATO MELILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-7/2015 (E-03/001/2916/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-0/2015 (E-03/3310321/2010) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-0/2015 (E-03/010/1083/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES DUMAS JANNUZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-0/2015 (E-03/006/4372/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO MENENDES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-8/2015 (E-03/006/2550/2013) - Interessado: MARIA EUNICE CABRAL DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-5/2015 (E-03/014/832/2014) - Interessado: MARIA GENIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-2/2015 (E-03/010/1488/2014) - Interessado: MARIA IGNES MAIA DE LOYOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-2/2015 (E-03/006/3965/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-1/2012 (03/3610942/10) - Interessado: MARIA JOSÉ RANGEL DE MORAES ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-1/2015 (E-03/003/997/2014) - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-6/2015 (E-03/006/2966/2013) - Interessado: MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-3/2015 (E-03/001/3616/2014) - Interessado: MARLENE DA SILVEIRA MAIA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-4/2015 (E-03/002/3201/2013) - Interessado: NADIA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111432-6/2012 (03/203428/11) - Interessado: NANCI VICENTE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-2/2013 (03/2001/09) - Interessado: NEUZA MARIA ROTHER MOTTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-4/2015 (E-03/011/889/2014) - Interessado: RITA RIBEIRO DAS GRAÇAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112076-5/2012 (03/10401356/10) - Interessado: ROSANE DA SILVA CABRAL BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-9/2015 (E-03/011/2974/2013) - Interessado: RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119090-0/2012 (03/1310482/10) - Interessado: SANDRA LÚCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-4/2015 (E-03/014/831/2014) - Interessado: SANDRA REGINA CONCEIÇÃO MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-2/2011 (03/11717/03) - Interessado: TOSHIE INOUE BARBOZA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-9/2013 (E-03/10402019/2012) - Interessado: VANEIDE DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-4/2015 (E-03/005/736/2014) - Interessado: VANIA REGINA DE ALMEIDA DOS SANTOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-1/2014 (E-04/7/1415/2013) - Interessado: ANA MARIA GOMES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117296-4/2013 (E-04/019/283/2013) - Interessado: ELZELI DO NASCIMENTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119224-5/2013 (E-04/024/1419/2013) - Interessado: FÁTIMA MOTTA SUHETT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-0/2013 (E-04/055/106/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-2/1999 (04/67861/98) - Interessado: JORGE PALMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105440-3/2014 (E-08/607027/2012) - Interessado: GILCE JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111826-0/2008 (08/605575/93) - Interessado: WANDERLEY RODRIGUES MALAFAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-4/2015 (2013/0091293) - Interessado: BELMIRA FERNANDES SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-3/2015 (2013/0089028) - Interessado: EURIDICE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-3/2015 (2013/244232) - Interessado: INGRID URSULA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-8/2015 (2013/0020623) - Interessado: IRACI PASSOS MOURÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-7/2015 (2013/0065081) - Interessado: JAQUELINE GUZZO PY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-4/2015 (2013/0095518) - Interessado: JOÃO LUIZ FIALHO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-9/1994 (10065/94) - Interessado: JORGE WASHINGTON DE ARAÚJO MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-8/2015 (2013/179512) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-1/2016 (2013/0056202) - Interessado: JULIO JORGE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-6/2015 (2013/0120820) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA ALEXANDRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-6/2015 (2013/0068712) - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-4/2015 (2013/0121823) - Interessado: LUIZ FRANCISCO DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-6/2015 (2013/137984) - Interessado: MARIA LÚCIA TAVARES DORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-1/2015 (2011/0079232) - Interessado: SUELI PIRES DA ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-8/2014 (E-26/007/13379/2013) - Interessado: JORGE PEDERNEIRAS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-6/2015 - Interessado: MARIA VIRGINIA ALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-3/2010 (013/2009) - Interessado: MARLY DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-0/2009 (01/602050/04) - Interessado: NILDA SOARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-4/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Técnico Universitário - Superior / Oceanografia Biológica\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nGleici Natali Montanini dos Santos\r\n\r\n01\r\n\r\n1009/SRH/2015\r\n\r\n16\r\n\r\nCargo: Técnico Universitário - Superior / Oceanografia Física\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDan Bittencourt Burle Rosado\r\n\r\n01\r\n\r\n986/SRH/2015\r\n\r\n15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Assitente\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nCleiton Magalhães Freitas\r\n\r\n01\r\n\r\n653/SRH/2015\r\n\r\n06\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-2/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Assistente\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira da Rocha\r\n\r\n01\r\n\r\n651/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-4/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAndréa Camaz Deslandes\r\n\r\n1\r\n\r\n734/2015\r\n\r\n106.943-4/15\r\n\r\n37\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-9/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFernando Del Caro Secomandi\r\n\r\n01\r\n\r\n316/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-4/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAna Silva Pereira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n263/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-1/2013 (91/2012) - Interessado: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-8/2013 (234/2012) - Interessado: CATARINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-8/2013 (215/12) - Interessado: CEINA MEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-9/2011 (17216/10) - Interessado: HELENA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-8/2013 (399/2012) - Interessado: MARIA ISABEL MOREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-2/2013 (201/12) - Interessado: REGINA CÉLIA DOMINGOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-8/2014 (26690/2011) - Interessado: VERA LÚCIA BARBOSA DAMAZIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-2/2013 (1391/11) - Interessado: ZILDA GOMES DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-5/2012 (2403/07) - Interessado: GILZA MARIA BORGES CAMPANARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-9/2012 (2435/07) - Interessado: GILZA MARIA BORGES CAMPANARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-2/2008 (14084/07) - Interessado: LILIAN HAUAT PEREGRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-1/2011 (455/07) - Interessado: GEDIÃO ALVES VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-2/2011 - Interessado: JOÃO VITOR DE ARAÚJO BORSATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-8/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-1/2008 (1106/01) - Interessado: CLEMENTINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-4/2007 (152/06) - Interessado: LUZANIRA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-5/2011 (3/0015/10) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA SOUZA MODESTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-9/2012 (07/13/12) - Interessado: LUCIO FERREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-9/2013 (2012/70018P) - Interessado: MARIA DO CARMO AMARAL TOME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-4/2007 (2007070016) - Interessado: SIRILO IZIDIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-4/2001 (11644/00) - Interessado: ANGELA APARECIDA SUCENA SCHERPEL PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-2/1998 (13.190/98) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS BARCELLOS DA FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-1/2013 (207/2013) - Interessado: ANGELA MARIA FACINI DE BARROS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-8/2013 (116/13) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-3/2014 (424/2013) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-0/2012 - Interessado: JORGE MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-2/2013 (098/2013) - Interessado: SILVIA MADALENA LOPES LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-8/2014 (420/2013) - Interessado: MARIA ODETE ANTUNES BORGES ENNE ADED - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-8/2013 (790/2012) - Interessado: MARILZA DE ARAÚJO RABELO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-7/2005 (357/04) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-1/2013 - Interessado: RUTH LOPES DOMINGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-5/2014 (614/2013) - Interessado: SANDRA REGINA PORTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-2/2013 (1787/13) - Interessado: INES MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-7/2013 (4999/12) - Interessado: ADAIL SCAMILHA DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-2/2011 (3353/10) - Interessado: ILDA NAIRNOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-2/2013 (2239/08) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-3/2014 (1286/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA NOGUEIRA LAGOAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-2/2010 (894/10) - Interessado: SYLVIA FERNANDA JACQUES PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-5/2006 (02/02/400/06) - Interessado: ALZINEIA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-3/2013 (745/92) - Interessado: AMARO FONSECA SALLES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-6/2010 (6196/10) - Interessado: FIDÉLIS SIGMARINGA SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-9/2006 (02/02/465/06) - Interessado: JORGINA BARBOSA DE ALMEIDA KIFFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-6/2014 (2464/2013) - Interessado: MARIA CARMINDA CAMPOSO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 277937-9/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-4/2014 (5351/2013) - Interessado: ANTONIO ROMULO DE AZEVEDO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-7/2014 (2912/2011) - Interessado: EDMUNDO CARLOS DE ARAÚJO VIANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-2/2015 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-6/2012 (233/11) - Interessado: JANE MARIA RANGEL SOARES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-3/2014 (12878/2012) - Interessado: JOELZA FARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-2/2012 (5160/11) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-5/2012 (3059/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-2/2014 (03467/2012) - Interessado: LAZIR PEREIRA BENJAMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-9/2014 (4429/2010) - Interessado: LIDIA PASSOS NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-3/2009 (1446/06) - Interessado: MAGALI LEAL AZEREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-3/2014 (3196/2013) - Interessado: MARIA VALENTIM GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-9/2011 (11715/09) - Interessado: ROSELI DOS SANTOS PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-5/2014 (003/2013) - Interessado: ANGELINA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-4/2009 - Interessado: DENECY S CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-7/2012 (007/11) - Interessado: EDILEIA DA SILVA FONTE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-7/2013 (011/2012) - Interessado: GEORGINA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-6/2009 (1072/08) - Interessado: SAMUEL CÂNDIDO FLORINDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-2/2010 (3166/09) - Interessado: ARI DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242884-9/2012 (3434/12) - Interessado: DARLEY CLAUDIO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-7/2006 (279/05) - Interessado: FABIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-3/2012 (393/12) - Interessado: JEFFERSON FREITAS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-1/2009 (081/09) - Interessado: MARIA MADALENA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-1/2012 (423/12) - Interessado: OLAMIRO MARINHO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 277970-1/2015 (91/2015) - Interessado: ADILCILEA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-8/2015 (265/2014) - Interessado: ANNA KARLA CONHASCO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276214-8/2015 (87/2015) - Interessado: CÉLIA REGINA RANGEL CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-5/2015 (168/2014) - Interessado: CINTIA MENDONÇA DAUMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276219-8/2015 (109/2015) - Interessado: CRISTINA VIEIRA MARTINS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-7/2014 (141/2014) - Interessado: DENIZIO CARDOZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-7/2014 (143) - Interessado: EDINEA FERREIRA BARCELLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277771-3/2015 (99/2015) - Interessado: FÁTIMA ROSANE FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-4/2014 (044/2014) - Interessado: GEISE MARIA SERAFIM CAMPOS FROES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-1/2010 (241/09) - Interessado: IRENI DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276293-4/2015 (110/2015) - Interessado: IVANA DE SÁ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-9/2015 (269/2014) - Interessado: KEYLA VERONICA PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-3/2015 (214/2014) - Interessado: LILIANE SANTOS SILVEIRA RODRIGUEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276345-3/2015 (116/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA TRINDADE NETTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2014 (131/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277079-3/2015 (85/2015) - Interessado: MARIA ROSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-2/2015 (267/2014) - Interessado: MARILZA GARCIA MEZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276329-9/2015 (108/2015) - Interessado: MARTA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-1/2015 (236/2014) - Interessado: REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-3/2014 (318/2014) - Interessado: ROSANA CRISTINA MIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276621-5/2015 (349/2014) - Interessado: ROSINEIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-2/2014 (151/2014) - Interessado: SELMA REGINA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276650-6/2015 (26/2015) - Interessado: SUSANA MARIA MASSENA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-3/2014 (383/2013) - Interessado: VANDA BARROSO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-0/2015 (213/2014) - Interessado: VANI DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-7/2014 - Interessado: IRACEMA AGNELO DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-5/2015 (16/000302/2014) - Interessado: ANALICE DE ALMEIDA COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-6/2012 (16/215/12) - Interessado: ANTONIO DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-6/2014 (16/000294/2014) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA LEIVAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242502-2/2008 (16/119/08) - Interessado: GLICERIO COELHO DO ALMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-5/2013 (16/240/2012) - Interessado: MARIA ANICE GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-5/2010 (16/160/10) - Interessado: NORMY DE SOUZA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-3/2010 - Interessado: LUZIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-7/2012 (1991/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES AGUIAR BARRIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-7/2012 (055/12) - Interessado: ROBERTO FARIA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-2/2014 (360/2012) - Interessado: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-5/2012 - Interessado: ADEUSTRI FERREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239732-1/2014 (013950/2013) - Interessado: ARGEU GONÇALVES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-6/2015 (15305/2013) - Interessado: CLARINDA BATISTA DOS SANTOS VALVIESSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-0/2015 (4525/2014) - Interessado: DELMAR CURI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-2/2015 (4349/2014) - Interessado: EDSON DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-5/2015 (16424/2011) - Interessado: ELZA CORDEIRO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-5/2005 (3856/05) - Interessado: ELZA DE JESUS FONSECA GULAO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-7/2015 (31328/2012) - Interessado: ELZIR LOPES FONTES D'ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-9/2014 - Interessado: HUMBERTO GONÇALVES SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-9/2011 - Interessado: JOSÉ LINO CONRADO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-7/2014 (029927/2013) - Interessado: JOSÉ VICENTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-1/2014 - Interessado: JURACI ALVES DE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-4/2015 (25483/2012) - Interessado: MARGARIDA JOAQUIM DE LIRA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-8/2015 (30892/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA NERY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-3/2015 (17293/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES LEAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-9/2015 (24961/2014) - Interessado: MARIA IMACULADA DE LIMA LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-5/2015 (025567/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-2/2015 (14613/2014) - Interessado: MARIA NUBIA SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-4/2014 (032549/2013) - Interessado: NARAILDE ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-1/2011 - Interessado: PENHA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-5/2014 - Interessado: REGINA SIQUEIRA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-1/2014 - Interessado: RITA FASSARELLA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-2/2014 - Interessado: SIRLEY TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-4/2015 (18937/2012) - Interessado: SONIA MARIA PINTO CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-5/2012 (361/11) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-0/2007 (57/07) - Interessado: MARIA LUIZA BICALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-6/2013 (08/8874/12) - Interessado: SHEILA FALLER CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-3/2009 - Interessado: LUZIA DALVA REIS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2012 (1358/11) - Interessado: NISA PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-2/2007 (5160/2007) - Interessado: CLEIDE VILELA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-9/2006 (1196/06) - Interessado: FÁTIMA REGINA PORTO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-9/2012 (165/12) - Interessado: ILSON PEREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-3/2010 (1172/10) - Interessado: JORGE LUIZ ESTEVES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-3/2010 (299/10) - Interessado: SERGIO ROBERTO QUINTAS MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-1/2008 (210000673/08) - Interessado: ANA MARIA MAGALHÃES HORTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-0/2012 (210/4090/12) - Interessado: ELOÍSA ELENA TELES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-9/2013 (210/2797/12) - Interessado: IODETH FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-4/2013 (210/1790/2013) - Interessado: PATRICIA DE PAIVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-8/2007 (200/11829/07) - Interessado: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-6/2008 (200/7273/08) - Interessado: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-1/2013 (310/000355/13) - Interessado: ALMEDA CRUZ SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-1/2013 (310/001294/12) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-2/2012 (848/11) - Interessado: ANA MARIA MONTEIRO GARCEZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-6/2005 (310/002294/04) - Interessado: ANETE DE AZEVEDO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-6/2013 (310/000778/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-4/2011 (310303/11) - Interessado: DALVA NUNES SILVEIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-4/2013 (310/001370/12) - Interessado: DEUZELINA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-9/2012 (310/1001/11) - Interessado: DULCINEA JOANA MONTEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-3/2012 (310/285/12) - Interessado: ELMO DIAS MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-5/2012 (310/1253/11) - Interessado: ERENY DE ANDRADE VICENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-5/1996 (310/01333/96) - Interessado: ERMELINDO TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-7/2013 (310/000187/13) - Interessado: GABRIELA RIBEIRO MAXIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-2/2009 - Interessado: GENECI CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-9/2014 (310/001437/2013) - Interessado: IRENE MAIA BOTELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-6/2013 (210/001229/12) - Interessado: ISABELLE ANGELO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-9/2014 - Interessado: JORDINA LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-6/2011 (310/177/11) - Interessado: JORGINHA FERREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-1/2014 (310/1508/2013) - Interessado: LARISSA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-3/2011 (310/1460/10) - Interessado: LEANDRO PORTO REAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-6/2011 (310/663/11) - Interessado: LUCAS DE SOUSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-2/2014 (310/1342/2013) - Interessado: LUIZA ALICE GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-6/2010 (310/400/10) - Interessado: LUZIA DE FREITAS BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-8/2013 (310/0711/2013) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-6/2009 (310/1013) - Interessados: MARIA CLAUDIA MACIEL RODRIGUES DI MOTTA, LILANIDES GUIMARES DI MOTTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-2/2010 (310/728/10) - Interessado: MARIA DAS DORES DE MACEDO MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-1/2014 (310/001379/2013) - Interessado: MARIA EVA TONASSI DE MEDEIROS ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-4/2011 (310/292/11) - Interessado: MILZA DE ARAÚJO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-2/2013 (310/000584/2012) - Interessado: OLINDA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-1/2012 (310/1039/11) - Interessado: PARCY RIBEIRO NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-7/2008 (310/626/08) - Interessado: SOLANGE MARIA VIEIRA DE M DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-2/2012 (020/1022/12) - Interessado: ANGELA MARIA WALLACE DUNCAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-9/2013 (020/000952/2013) - Interessado: ARTUR MARTINS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-5/2012 (020/4564/11) - Interessado: DONATO DO AMPARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-7/2010 - Interessado: EDSON CABRAL TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-1/2007 (020/3224/07) - Interessado: ESTEVAM PAULO RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-2/2014 (020/003215/2013) - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-9/2012 (310/1239/11) - Interessado: GEIZA BARBOSA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-2/2007 (310/1553/07) - Interessado: LEA MARIA DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-2/2011 (310/1026/10) - Interessado: MARILENE DORNELLAS COELHO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-4/2013 (200/1379/13) - Interessado: NIVIA DOLORES PEIXOTO DE M RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-6/1997 (20/2837/96) - Interessado: OSWALDINO FERREIRA DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-2/2008 (20/3311/08) - Interessado: REGINA MARIA DE BRAGANÇA CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-5/2013 (310/001329/12) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA AMERICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-7/2014 (020/003407/13) - Interessado: TELMA MIRANDA LUCCHETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-2/2013 (20/002858/12) - Interessado: VICENTE D ELIA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-9/2012 (20/690/12) - Interessado: WAINER MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-0/2011 (020/4618/10) - Interessado: WALDIR DA SILVA FONTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-5/2014 (3658/2014) - Interessado: EUNICE MARIA RIBEIRO C. BRAZIELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-2/2013 (16333/2013) - Interessado: LOLITA HERDY BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-4/2006 - Interessado: DONATO LOUZADA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-8/2014 - Interessado: ALCIENE DE FÁTIMA FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-0/2005 (112/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-5/2008 - Interessado: NASCIMENTO RODOLFO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-2/2009 (264/08) - Interessado: JOSÉ BENEDITO SOTTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-1/2011 (117/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-9/2011 (416/11) - Interessado: MARTA DE CARVALHO THEODES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-8/2010 (459/09) - Interessado: JOSÉ VALERIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-0/2010 (350/10) - Interessado: HELENICE MARIA THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-6/2012 (139/12) - Interessado: FRANQUELINO MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-7/2013 (092/2013) - Interessado: JORGINA AUGUSTO DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-1/2013 (108/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-4/2013 (096/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO FARIA VALERIOTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-6/2007 (095/07) - Interessado: KATIA FERRAZ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-2/2013 (B/03 - 001/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-8/2010 - Interessado: ANA PATRICIA LOURENÇO SILVANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-1/2007 (723//04) - Interessado: ANTONIO CARMELO SERRANO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-7/2008 (08/020/08) - Interessado: DIVA MEDEIROS DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-0/2005 (B/08-047/05) - Interessado: FRANCIONE JOSÉ EZEQUIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-4/2012 (02-001/12) - Interessados: MARA LÚCIA GUALBERTO F DE AGUIAR SOARES, BRUNA GUALBERTO F DE AGUIAR SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-1/2008 (08/021/08) - Interessado: MARILDA LEONE PINELLA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-1/2010 (0205/10) - Interessado: SILVONE DA ROCHA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-5/2011 (320/11) - Interessado: JACKSON OURIQUES VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-9/2014 (6/2013) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE SIMÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-2/2005 - Interessado: JOSELINA DE SOUZA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-3/2013 (0030/13) - Interessado: MARIA DAS DORES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-1/2014 (41/2013) - Interessado: MARILENE BARROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-3/2008 (13/05) - Interessado: HAMILTON DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-3/2008 (029/06) - Interessado: JACIRA CORDEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-7/2008 (002/06) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE SOUZA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-1/2008 (010/06) - Interessado: ORLANDO JORGE ESTERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-5/2011 (11305/11) - Interessado: AIRES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-1/2006 (1201/03) - Interessado: ANGELA MARIA NUNES FERREIRINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-4/2007 (12711/07) - Interessado: DAGMAR MACIEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-1/2008 (658/04) - Interessado: DELIZETH BIZZO BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-7/2013 (755/2009) - Interessado: GERDOACYR PIRES MACIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-3/2013 (24721/2013) - Interessado: IDINEA ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-6/2013 (1312/2012) - Interessado: ILMA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-3/2014 (001019/2013) - Interessado: INES LEPECA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-6/2013 (1770/2012) - Interessado: ITACI FERREIRA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-2/2013 (93/2013) - Interessado: JORGE PINTO TAMEIRAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-0/2014 (55320/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-1/2013 (185/2013) - Interessado: LUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-0/2010 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-0/2013 (001111/13) - Interessado: PIETRO COCCARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-4/2013 (1128/12) - Interessado: RITA DE CASSIA RANGEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-0/2013 (001396/13) - Interessado: VERA LÚCIA DUARTE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-6/2010 (468/09) - Interessado: WILMAR DAMASCENO KRESPAINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-0/1996 (10601/96) - Interessados: URBANO CUNHA, PRORR PRAZO TCE 201.374-5/98 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-8/2012 (12347/11) - Interessado: DINAH MUNIZ CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-1/2014 (8152/2013) - Interessado: MANUEL FRANCISCO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-6/1985 (10548/83) - Interessado: ALBERTO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-5/2003 - Interessado: JAIME DA SILVA MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-5/2012 - Interessado: NALMA DE ASSIS SILVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-8/2011 (292/10) - Interessado: REGINALDA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294236-6/2015 (01659/2014) - Interessado: GERALDO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294223-9/2015 (01882/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-6/2005 (1266/00) - Interessado: JOSÉ GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-1/2005 (1218) - Interessado: LYDIA FRANCISCO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-8/2013 (044/12) - Interessado: ADEMIL JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-2/2006 (040/06) - Interessado: JOSÉ ERZITO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-9/2012 (113/11) - Interessado: LEILA EDILA AMARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-2/2006 (063/05) - Interessado: VALCI FIGUEIREDO E FILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2012 (381/11) - Interessado: MARLY PEREIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-7/2014 (280/2011) - Interessado: MARIA DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-4/2014 (166/2011) - Interessado: MARINA XAVIER MARINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-7/2012 (1873/12) - Interessado: ALCIR SERAFIM ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-0/2009 (0594/09) - Interessado: CESAR TEIXEIRA CORTES FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-7/2013 (2339/2009) - Interessado: LEA CONCEIÇÃO DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-3/2009 (2298/07) - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA TORRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-1/2007 (01528/05) - Interessado: LUIZ GONZAGA MAURIDO CHEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-5/2010 (138/09) - Interessado: ANA CLAUDIA SALGADO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-4/2008 (5008) - Interessado: ANTONIETA IOLANDA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-2/2011 (025/11) - Interessados: CLAUDIA MARCIA VIEIRA COELHO, MARCILENE COELHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-4/2008 (088/08) - Interessado: JOSÉ VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-0/2010 (19/10) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO MARINI LODY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-4/2013 (044/2013) - Interessado: OSVALDINO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-3/2013 (070/13) - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIEIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-8/2013 (016/2013) - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-9/2008 - Interessado: TEREZA GOMES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-4/2011 (493/11) - Interessado: SILVANA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-0/2013 (922/2012) - Interessado: SUELI CAULO DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-9/2014 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-1/2012 (03/12) - Interessado: LUZ MARINA MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-9/2013 (08/2013) - Interessado: ROSANGELA VALENTIM MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-9/2006 (2013/06) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES PURIFICATI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-2/2010 (15894/09) - Interessado: DIRCE NASCIMENTO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-0/2008 (6436/08) - Interessado: JOSINA CARELLI DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-5/2008 - Interessado: JOVENTINO RUFINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-2/2012 (557/12) - Interessado: MARIA JOSÉ FONSECA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-8/2009 (3785/09) - Interessado: NILZIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-4/2009 (2019/09) - Interessado: SANDRA MARIA GONÇALVES SANTIAGO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-5/2012 (21511/11) - Interessado: SARAH REGINA SERPA DE AZEVEDO FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-5/2009 (03918/09) - Interessado: SERGIO RODRIGUES FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-9/2008 (13383/07) - Interessado: SONIA MARIA GOMES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111492-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST MEIO AMB DESENV URBANO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807419-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244730-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809095-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-7/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-4/1997 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-9/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811012-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807301-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261450-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210337-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810675-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810752-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293964-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-1/1996 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807453-7/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n‘Processo TCE nº 230201-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO’\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN PARQ E JARDINS SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237852-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270250-7/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270679-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295568-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 278668-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/04/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n206010-3/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n209661-4/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n210450-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n212884-1/2016\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n215068-0/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n215821-0/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n215855-1/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n216233-4/2016\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n811012-9/2015\r\n\r\nSessão: 28/04/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n277365-0/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n807829-0/2015\r\n\r\nId: 1954013"
                    ],
                    "1954014": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 342/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 807.829-0/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Edital de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preços nº 037/2015.\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Wanderson Cardoso de Brito\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam de Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 037/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, cujo objeto é o Registo de Preços para eventual contratação de empresa especializada, para prestar serviços de reposição e colocação de pavimento em paralelepípedo, meio fio, pavimentação em lajota, serviços de drenagem e afins, em diversas ruas do Município de Arraial do Cabo, no valor estimado de R$ 9.784.318,50.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wanderson Cardoso de Brito foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, à época dos fatos, não veio aos autos em atendimento ao decidido por esta Corte de Contas, nos termos da fundamentação deste voto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis Reais e noventa centavos), ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito nos termos do artigo 63, Inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1954014"
                    ],
                    "1954015": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 343/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 277.365-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, com o objetivo de contratar empresa especializada para a construção do centro de iniciação ao esporte - Modelo III - Ginásio Reversível + Pista de Atletismo para Ventos de até 40m/s, no Município de Barra Mansa, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte, com valor total estimado em R$ 4.464.554,37.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 01/08 do arquivo digital 20/04/2016-Informação da CEE;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, validamente Notificado, não atendeu à decisão plenária de 01/03/2016, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito do Município de Barra Mansa, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalentes nesta data a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo legal, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1954015"
                    ],
                    "1954114": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100683-6/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n11318/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n100850-1/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n11319/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n271798-9/2015\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n11466/2016\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n201568-0/2011\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n11306/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n118078-5/2012\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n11346/2016\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n200000-1/2016\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n11147/2016\r\n\r\n958.246.347-34\r\n\r\n271714-3/2015\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n11461/2016\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n209558-1/2016\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n11271/2016\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n222450-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n11079/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n222450-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n11160/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n222724-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n11240/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n209582-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11277/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209578-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11292/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n271763-4/2015\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n11477/2016\r\n\r\n003.239.487-07\r\n\r\n213521-4/2014\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n9956/2016\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n218687-7/2013\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n11539/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n218687-7/2013\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n11540/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n206068-5/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n10821/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n219014-5/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n11367/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\nId: 1954114"
                    ],
                    "1954019": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.326-1/2011 - DENÚNCIA/DIVERSOS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIS ANCHITE.\r\n\r\nId: 1954019"
                    ],
                    "1954173": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.844-3/2009 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE.s\r\n\r\nId: 1954173"
                    ],
                    "1954174": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.039-2/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDA ROCHA RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.417-1/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1954174"
                    ],
                    "1954020": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.448-2/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO DALIA BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.293-9/2013 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por MARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.870-3/2009 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Embargos de Declaração interposto por LUIZ SANDOVAL DE BRITO SIMÕES.\r\n\r\nId: 1954020"
                    ],
                    "1954021": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.427-0/2014 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MAURO SOARES FROES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 266.157-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR.\r\n\r\nId: 1954021"
                    ],
                    "1954022": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.837-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 1954022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1954240": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPortaria nº 003/16 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nCLAUDIO PONTES PEREIRA, matrícula nº 02/003099/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de março de 2016;\r\n\r\nVICENTINA APARECIDA BEATRICI, matrícula nº 02/001991/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, da SUP da SGE, a contar de 03 de março de 2016; \r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002931/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 07 de março de 2016; \r\n\r\nCLAUDIA SANTOS CHAGAS, matrícula nº 02/001936/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 28 de março de 2016; \r\n\r\nDEISE ALVES FONTES, matrícula nº 02/001970/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH da SGA, a contar de 28 de março de 2016; \r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 02/002586/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 28 de março de 2016; \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 02/004363/0-6, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 28 de março de 2016;\r\n\r\nMAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO, matrícula nº 046-3, Assistente Administrativo, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 28 de março de 2016. \r\n\r\nId: 1954240"
                    ],
                    "1954234": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.040-4/16 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores ANTONIO FERNANDES MELO DOS SANTOS, matr. 02/1873/0-4; CARLOS JOSE CABRAL, matr. 02/2678/0-1; CECILIA VENTURA SANT'ANNA, matr. 02/3028/0-7 e SANDRA MARIA MELLO GABRA, matr. 02/3402/0-5, a contar do mês abril de 2016, ten do em vista o disposto no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, matr. 02/2521/0-8, a contar do mês de janeiro de 2016 e SANDRA SIMONE MARTINS, matr.02/3045/0-7, a contar do mês de abril de 2016, com base no disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 1954234"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1954264": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 18/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.333-9/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de apoio à fiscalização de obras públicas para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 29/04/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 243.198,13\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rafael do Amaral Guedes - Matr. 02/4278 e Francisco Lopes de Magalhães Júnior - Matr. 02/4284 (Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO)\r\n\r\nId: 1954264"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1954252": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.132-3/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 27/2016, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças e com alocação de 2 (dois) técnicos residentes, de centrais telefônicas Philips Sopho IS-3030 e IS-3050 do TCE-RJ, à empresa OPUS JMF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME, com o valor global de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954252"
                            ],
                            "1954250": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 25/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.749-4/15 \r\n\r\nDIA: 18/04/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS INCLUÍDA NO PREÇO MENSAL DOS SERVIÇOS, EM 54 (CINQUENTA E QUATRO) MÓDULOS DE ARQUIVOS DESLIZANTES DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.058,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954250"
                            ],
                            "1954251": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.464-4/16 \r\n\r\nDIA: 18/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA (LAVAR E PASSAR) EM ROUPAS E UTENSÍLIOS DE CAMA, MESA E BANHO EM USO NO TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 30.633,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954251"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1954239": [
                        "IB - Aviso",
                        "Programa de Pesquisa\r\n\r\nHomologação do Resultado Final de Seleção de Projetos de Pesquisa\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.782-6/15\r\n\r\nTorno público que o Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ homologou, em caráter irrecorrível, o resultado final da seleção dos projetos de pesquisa apresentados conforme Edital ECG nº 02/2015, relativo ao Programa de Pesquisa da ECG/TCE-RJ. Foram apresentados 12 (doze) projetos, todos considerados aptos pela Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, tendo sido selecionados os 06 (seis) projetos mais bem avaliados, a saber: \r\n\r\n1- Economicidade dos Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos;\r\n\r\n2- Desenvolvimento de um sistema de qualidade das obras de infraestrutura de transporte;\r\n\r\n3- Gestão de custos: estudo sobre o uso e a implantação da gestão de custos em prefeituras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4- Qualidade de Vida no Trabalho: uma visão a partir de indicadores;\r\n\r\n5- Controle Externo baseado em análise de dados: estão os Tribunais de Contas preparados?;\r\n\r\n6- Pareceres Prévios e Relatórios sobre as Contas de Gestão: um estudo à luz dos parâmetros da OCDE;\r\n\r\nInformo, ainda, que, na forma da autorização constante no processo TCE-RJ nº 302.782-6/15, o cronograma previsto no artigo 23 do Edital ECG nº 02/2015 foi reprogramado de modo que a assinatura do Termo de Compromisso, bem como o início da execução das atividades de pesquisa ocorrerá no 2º semestre de 2016, em data a ser previamente divulgada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954239"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1954323": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 286, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 239,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª ARACI CARMEM CLOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Prof.ª ARACI CARMEM CLOS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 287, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 240,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª EVA MARIA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Prof.ª Dr.ª EVA MARIA COSTA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, assim como a sua relevante atuação junto à sociedade com a fábrica de cuidar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 272, de 2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 241,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma a Ilustríssima Sra FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 275, de 2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 242,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao Comandante de Policiamento Especializado do Estado do Rio de Janeiro, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 278, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 243,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 284, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 244,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MÁRIO AVELINO, O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Ilustríssimo Senhor MÁRIO AVELINO, o maior defensor dos direitos das domésticas e idealizador da ONG Doméstica Legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 294, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 245,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA NÁDIA MATTOS RAMALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira NÁDIA MATTOS RAMALHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 295, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 246,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ILUSTRÍSSIMA SENHORA OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR à Ilustríssima Senhora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 296, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 247,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO).\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Senhor JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO), pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 297, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 248,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROF. ENFERMEIRO RICARDO JOSÉ RIMOLA, IN MEMORIAM.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Professor, Enfermeiro RICARDO JOSÉ RIMOLA, in memoriam, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 155, DE 2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado TIO CARLOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias à contratação de serviço de portaria para as Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, visando garantir a segurança de alunos e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de portaria dar-se-á do início ao fim do expediente nas Escolas Estaduais, nos turnos da manhã, tarde e noite.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência de serviço de portaria, deverá ser disponibilizado um funcionário para cumprir a função.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 161, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À CALÇADA E RECEPÇÃO DO PALÁCIO GUANABARA.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada TÂNIA RODRIGUES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À CALÇADA E RECEPÇÃO DO PALÁCIO GUANABARA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir “rampas de acesso” a calçada e recepção do Palácio Guanabara sede do Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As rampas referidas no caput devem ser firmes e estáveis e localizadas o mais próximo possível de pólos de atração, garantindo que o caminho a ser percorrido pela pessoa portadora de deficiência seja o menor possível, livre de barreiras e obstáculos.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei acompanhará a marcação da devida sinalização e/ou símbolo internacional de acesso, dentro das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954323"
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Fica garantido o transporte de 1 (uma) bicicleta por passageiro, dispensada a apresentação de nota fiscal do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas responsáveis pelo transporte metropolitano coletivo de passageiros, deverão instalar, na parte dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação de bicicletas.\r\n\r\nParágrafo único. O suporte deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo de travamento acionado pelo motorista.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas responsáveis pelo transporte público intermunicipal de passageiros deverão assegurar o transporte da bicicleta, observando:\r\n\r\n§1º - As bicicletas serão transportadas no bagageiro, podendo ser acomodadas montadas ou desmontadas, a critério de seu proprietário, observadas as dimensões que se adaptem ao bagageiro e desde que não seja comprometida a segurança da bicicleta e bagagens dos demais passageiros.\r\n\r\n§2º - No caso do embarque da bicicleta desmontada, cabe ao passageiro entregá-la devidamente acondicionada, de forma a evitar extravio ou danos em suas peças.\r\n\r\n§3º - As bicicletas embarcadas como bagagem terão o mesmo tratamento de controle de identificação e indenizações para os casos de danos ou extravio.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos contratos de concessão ou permissão vigentes ou às licitações com edital publicado antes da sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais expedidos após a vigência desta lei deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão os órgãos competentes de fiscalização e controle dos transportes metropolitano de passageiros e transporte público intermunicipal de passageiros do Rio de Janeiro, estabelecer, respectivamente na sua área de abrangência, sanções aplicáveis às empresas que descumprirem as determinações expressas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsoante disposição constitucional contida no artigo 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislarem acerca da conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, bem como à proteção e defesa da saúde. A presente proposição visa assegurar um antigo direito do usuário de transporte público, consolidando a integração dos meios de transporte, auxiliando a redução da poluição, representando um necessário avanço (mesmo que tardiamente) no transporte público. Ressaltamos que o projeto de lei visa estabelecer que as empresas responsáveis pelo transporte público de passageiros (metropolitanos) a instalarem, na parte dianteira externa dos veículos, suporte para a colocação de bicicletas. O suporte deverá conter espaço para, no mínimo, três bicicletas, devendo ser dotado de mecanismo de travamento a ser acionado pelo motorista. Tal tendência é mundial e mostra-se alinhada com um novo olhar para a mobilidade urbana: Londres foi pioneira na adoção de suportes para bicicleta. Em Miami e Los Angeles o “Bike Rack”, como é conhecido o suporte, está sendo utilizando com sucesso. Na Austrália também há exemplos exitosos, bem como em diversas outras partes do mundo. O equipamento funciona de maneira semelhante aos suportes de bicicletas para automóveis: ao parar, o motorista aciona um mecanismo que destrava o suporte, para que os usuários guardem as bicicletas. A trava é novamente acionada, para evitar roubos. A operação é rápida e não dura mais do que um minuto. De outra banda, objetivamos assegurar o transporte das bicicletas de uso pessoal no transporte público intermunicipal, eis que há relatos diversos de negativas por parte das empresas para transportar as bicicletas dos usuários. Visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, a proposta não ofende os contratos vigentes, devendo serem aplicadas nos futuros editais. Assim, ante os motivos expostos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2016\r\n\r\nINSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora”, atendendo ao que dispõe o Inciso VII do Artigo 260 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - O programa contempla a colocação de crianças e adolescentes em situação de risco em família sem ou com vínculo de parentesco, nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei Federal n. 8.069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - As ações e articulações do Programa Família Acolhedora serão desenvolvidas conjuntamente pelo Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e pelos Municípios, através de Convênio com o Executivo, com a supervisão do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender temporariamente crianças e adolescentes, que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão, afastados da família de origem por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem objetivos específicos do Programa Família Acolhedora:\r\n\r\nI - proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nII - proporcionar melhores condições de socialização;\r\n\r\nIII - romper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;\r\n\r\nIV- acompanhar a frequência da criança ou do adolescente à escola e aos programas socioassistenciais;\r\n\r\nV - mobilizar a rede em torno da família em situação de vulnerabilidade, em busca de alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário;\r\n\r\nVI - garantir o direito à vida e à saúde, bem como o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;\r\n\r\nVII - viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem ou a colocação em família substituta, se for o caso, após a deliberação judicial.\r\n\r\nArt. 5º - A criança ou adolescente atendida pelo Programa terá:\r\n\r\nI - prioridade de atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;\r\n\r\nII - atendimento individual e familiar, através dos profissionais do serviço social, da psicologia e outros, conforme demanda;\r\n\r\nIII - observada a provisoriedade do acolhimento, na forma como previsto em lei;\r\n\r\nIV - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família biológica, a menos que exista deliberação judicial em contrário;\r\n\r\nV - sempre que possível, priorizado seu acolhimento, junto com eventuais irmãos, na mesma família acolhedora, dentro do que for deliberado judicialmente.\r\n\r\nArt. 6º - As famílias que se habilitem ao presente programa deverão comprovar condições de receber as crianças e adolescentes e mantê-las condignamente, oferecendo os meios necessários de atendimento nas áreas de saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência dos órgãos executores e fiscalizadores do Programa.\r\n\r\n§1º - A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária constitui-se em responsabilidade familiar.\r\n\r\n§2º - Cada família acolhedora poderá receber até duas crianças ou adolescentes de cada vez, podendo ultrapassar este número, apenas quando se tratar de irmãos, ou em situação excepcional, assim definida judicialmente.\r\n\r\nArt. 7º - As famílias interessadas em se habilitar no Programa Família Acolhedora, deverão inscrever-se junto ao Órgão Executivo do Programa à Nível Municipal.\r\n\r\n§ 1º - A seleção das famílias acolhedoras será feita pelo órgão municipal executor do Programa, com a obrigatoriedade de avaliação psicossocial realizada pela equipe interdisciplinar do programa, com a colaboração do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, levando-se em consideração a idoneidade dos guardiões, as condições da moradia, o espaço físico, as condições socioeconômicas, a convivência familiar e comunitária, e a disponibilidade da família em relação às condições do Programa.\r\n\r\n§ 2º - O Estudo Social e o parecer psicológico, com parecer favorável, é critério indispensável à seleção da família que irá participar do Programa.\r\n\r\n§ 3º - Também será exigido dos pretendentes à habilitação para o acolhimento:\r\n\r\na) certidão de antecedentes criminais, infracionais e cíveis, de todos os adolescentes e adultos que compõem a família;\r\n\r\nb) certidão de que os requerentes não estão habilitados à adoção, emitida pelo Juizado da Infância e Juventude da respectiva Comarca.\r\n\r\n§ 4º - Somente poderão habilitar-se ao programa pessoas maiores de 18 anos de idade, que não tenham interesse em adoção e preencham os demais requisitos previstos nesta lei e outros estabelecidos nas legislações municipais.\r\n\r\n§ 5º - Como condição para habilitação deverão as famílias também frequentar um curso preparatório elaborado e desenvolvido pela equipe técnica dos programas de acolhimento de cada Município.\r\n\r\nArt. 8º - A equipe técnica dos programas deverá ser formada por profissionais da psicologia, assistência social e pedagogia, com exclusividade de atuação nos programas, de acordo com as orientações técnicas da NOB-RH/SUAS, além de um coordenador com formação superior e com experiência na área da infância e juventude.\r\n\r\nParágrafo único. Nos Municípios de pequeno porte, onde se mostre inviável a criação de um programa próprio, poderão ser estabelecidos consórcios com outros Municípios próximos para a formação da equipe técnica e estruturação, com a divisão dos custos.\r\n\r\nArt. 9º - A Família Acolhedora, durante o período de acolhimento da criança e adolescente, poderá receber auxílios, subvenções e/ou isenções fiscais ou financeiras, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 10º - A inclusão de crianças ou adolescentes no Programa através do acolhimento em família cadastrada, até que haja condições para o retorno à família de origem ou ser colocada em família substituta será feita mediante decisão judicial proferida pela autoridade judiciária competente.\r\n\r\nParágrafo único. As indicações para o acolhimento familiar poderão ser feitas pelo Ministério Público, instituições de acolhimento institucionais, Conselhos Tutelares e Equipe do Acolhimento Familiar.\r\n\r\nArt. 11º - O período em que a criança ou o adolescente permanecer na família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à família substituta.\r\n\r\nParágrafo único. O tempo de permanência da criança ou do adolescente na Família Acolhedora, não deverá ultrapassar 02 (dois) anos, salvo situações excepcionais a critério da Autoridade Judiciária.\r\n\r\nArt. 12º - Além da avaliação interna, o Programa será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à nível de Município e pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente à nível estadual, instâncias responsáveis pelo controle social.\r\n\r\nArt. 13º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei que institui como política pública, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Temporária de crianças e de adolescentes, denominado “FAMÍLIA ACOLHEDORA” tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes, que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão, garantindo na forma do Artigo 101, inciso VIII, do ECA, o acolhimento provisório por famílias substitutas de apoio, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário. Com a implantação do ECA, a criança e o adolescente são concebidos como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e merecedores de cuidados com prioridade absoluta. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (ECA, art. 3) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta propriedade, a efetivação dos direitos referentes à vida, a saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (ECA, art. 4) Toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (ECA, art. 19) Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias da comunidade / famílias de apoio, coloca-se como importante recurso, uma vez que constitui em rede social espontânea e uma opção mais coerente com a doutrina da proteção integral definida pelo ECA. Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca. Receber uma criança ou adolescente em acolhimento, não significa integrá-la como “filho”. Esta relação precisa estar clara para os envolvidos no processo. As famílias precisam compreender seu papel de parceiros no atendimento à criança e adolescente e na preparação para seu retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção. Uma vez clarificada esta relação, o apego entre as famílias provisórias e as crianças não se constituirá em fator negativo à viabilidade do programa. “Baseado nas teorias do apego temos como pressuposto que para cuidarmos precisamos nos apegar”. Concomitante a colocação da criança ou adolescente em família substituta provisória, se faz necessário trabalhar com as famílias de origem tendo em vista a reintegração familiar, sempre que possível quando eliminamos os riscos sociais pessoais, que levaram a retirada da criança. Se houver possibilidade da inserção da criança e ou adolescente a sua família de origem, no retorno, as crianças continuarão recebendo acompanhamento semanal pela equipe técnica do programa, por determinado período não inferior a 18 meses. O programa de Acolhimento Familiar, se comparado ao programa de acolhimento institucional, é uma opção que melhor atende a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. As situações de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes, registradas nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação de Programa de Acolhimento Provisório, em proteção das nossas Crianças e Adolescentes. Diante da importância do assunto, solicito o apoio dos nobres parlamentares na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1736/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS E CLUBES SOCIAIS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar e manter, no mínimo 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) de seus lugares para a acomodação de portadores de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o percentual disposto no caput deste artigo não atinja um número inteiro, a fração deverá ser arredondada para cima, considerando o próximo número inteiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas portadoras de deficiência as que sofram dificuldades de mobilidade e locomoção, temporária ou permanente, bem como as que possuam limitação física, auditiva, visual, mental ou intelectual.\r\n\r\nArt. 3° - O atendimento às pessoas portadoras de deficiência será prioritário, com sinalização indicativa e acesso apropriado a todas as dependências, lhes permitindo a necessária mobilidade e locomoção.\r\n\r\nArt. 4° - Deverá ser permitida, havendo necessidade, a permanência de um acompanhante em local próximo ao estipulado no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Em caso de descumprimento ao previsto nesta Lei, o infrator deverá ser multado de 50 até 1.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), incidindo em dobro em caso de reincidência, renováveis a cada trinta dias.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor após decorridos seis meses da data de sua publicação, ficando tal período destinado à adaptação dos estabelecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSúmula: Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar e manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência. Esse projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatório por parte dos Estádios de Futebol, Ginásios Esportivos e Clubes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, a criação de lugares reservados exclusivamente para a acomodação de portadores de deficiência física. Ter como prioridade no atendimento e fazer com que todas as dependências sejam de fácil acesso lhes proporcionará melhor mobilidade, para que estando melhor acomodado, assim lhes proporcionando melhor participação nos eventos esportivos, culturais entre outros, proporcionando mais conforto e segurança. A aprovação deste projeto disporá dos meios necessários para o alcance desse objetivo maior que é transformar os estádios, ginásios e clubes sociais em ambientes condições de melhor utilização por parte dos portadores de deficiência física, trazendo mais qualidade de vida. A legislação brasileira já dispões de algumas normas que abordam o tema, como a Lei Federal 10.048/2.000, que dá prioridade de atendimento aos portadores de deficiência, a Lei Federal 10.098/2.000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e o Decreto 5.296/2004, que regulamenta as duas leis anteriores, mas os referidos dispositivos tratam sempre de normas gerais, criando as diretrizes principais a serem seguidas visando a promoção e acessibilidade dos portadores de deficiência, mas em nenhum momento estabelece regras específicas direcionadas a reserva de vagas nos estabelecimentos alcançados. O projeto de Lei ora apresentada visa justamente complementar tal legislação, abordando a questão de forma mais específica e pontual, mas se adequando perfeitamente nas diretrizes trazidas pelas Leis Federais. Trata-se exatamente da competência suplementar, prevista no parágrafo 2º do art. 24 da Constituição Federal. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2016\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas situadas no território do Estado do Rio de Janeiro que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio obrigadas a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.”\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de o horário agendado atrasar, no máximo, 30 min (trinta minutos), a devida justificativa por escrito isenta a empresa de qualquer sanção.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se as infrações previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Porto Alegre (RS), através de proposição do Vereador Alberto Kopittke, avançou na legislação municipal ao aprovar Lei que obriga as empresas situadas naquele município a efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou prestarem serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço. Quer tão somente a presente proposição legislativa, estender essa conquista dos consumidores a todo o território do Estado do Rio de Janeiro. A Lei aprovada em Porto Alegre (RS) e aqui replicada em âmbito estadual funda-se no fato da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, e alterações posteriores, ser o instrumento legislativo mais avançado no que diz respeito à defesa dos consumidores, tornando-se uma espécie de escudo protetor para os hipossuficientes de informação, ou seja, os consumidores, como o próprio código define. No entanto, a aplicabilidade do CDC nem sempre é respeitada pelas empresas prestadoras de serviços. Diante desse quadro, a legislação passou a ser mais rígida e específica. Um dos graves problemas das relações consumeristas é a mora na prestação de serviços, seja em atendimentos, seja em entregas, seja em instalações. O atraso e o prolongamento do tempo gasto pelo consumidor na espera são situações que abalam até mesmo o psicológico dos consumidores. Dessa forma, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, caminhou no sentido de regulamentar o CDC, fixando normas gerais sobre Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa a estabelecer um tempo de espera plausível para que os consumidores aguardem a entrega de produtos ou a instalação de serviços, quando esse é previamente agendado, pois é inaceitável que o consumidor tenha que reservar um turno ou um dia inteiro, e não raro mais do que isso, para receber um produto ou para ter instalado serviço de telefone ou de internet. E a flexibilidade de horários para a espera de recebimento ou instalação é necessária devido a eventuais atrasos naturais, seja em decorrência de trânsito, seja em decorrência de outros fatores comuns. Por todo o exposto, se faz relevante a aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1738/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PRESTAREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º- As empresas prestadoras de serviços, quando chamadas a comparecer nas residências ou empresas de consumidores, deverão repassar aos consumidores os dados do funcionário habilitado que comparecerá ao local.\r\n\r\n§ 1º - As informações devem ser enviadas, preferencialmente, através do telefone celular, ou, em sua falta, ao e-mail do consumidor, no prazo de, no mínimo, 01 (uma) hora antes do horário agendado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome do funcionário;\r\n\r\nII - documento de identificação;\r\n\r\nIII - foto, sempre que possível.\r\n\r\n§2º - Quando o consumidor não dispuser de telefone ou e-mail, a ocorrência será documentada pela empresa, que informará uma “palavra-chave”, a qual deverá ser confirmada pelo funcionário que comparecer ao local.\r\n\r\nArt. 2.º- Para os fins da presente Lei, são consideradas prestadoras de serviços, entre outros:\r\n\r\nI- empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII- empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n\r\nIII- empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n\r\nIV- autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV- concessionárias de energia elétrica;\r\n\r\nVI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n\r\nVII- empresas de seguro.\r\n\r\nArt. 3.º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4.º- Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão cada vez mais comuns relatos de ocorrências realizadas por pessoas uniformizadas, que se apresentam como prestadores de serviço, tais como funcionários de seguradoras, de televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros. Em muitos casos, o assalto se concretiza justamente porque o consumidor solicitou o serviço, de forma que, quando os agentes comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência ou empresa. Tem-se registros de várias ocorrências nesse cenário, envolvendo prestadores de serviço. Nesse contexto, pessoas que moram sozinhas, principalmente mulheres e idosos, acabam sendo mais vulneráveis, pois recebem os mesmos em suas residências, sem ter certeza se realmente são os funcionários encaminhados pelas empresas. E não estamos falando somente de possíveis assaltos, mas de registros envolvendo assédio por parte de funcionários. Recentemente, casos envolvendo uma empresa de televisão a cabo foi parar nas redes sociais, e acabou chegando à esfera criminal. Dessa forma, se toda vez que o consumidor solicitar um serviço receber com antecedências informações (nome e número do documento de identidade) da pessoa que comparecerá para executá-lo, poderá certificar-se que aquela pessoa é de fato a enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança do consumidor. Assim, tendo em vista a importância da matéria, apresento a proposta e conto com o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1739/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FRACIONAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estacionamentos particulares estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 15 (quinze) minutos.\r\n\r\n§ 1º - Os estacionamentos deverão manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída.\r\n\r\n§ 2º - O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos.\r\n\r\n§ 3º - O valor cobrado na fração inicial - primeiros quinze minutos - terá de ser o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representar parcela aritmética ao custo da hora integral.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estacionamentos deverão afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de quinze minutos, trinta minutos, quarenta e cinco minutos e uma hora, bem como as formas de pagamento.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora encaminho para apreciação dos nobres colegas, tem por objetivo uniformizar o modo de cobrança efetuado pelos estacionamentos particulares no Estado do Rio de Janeiro. O modo como atualmente é cobrado é visivelmente prejudicial ao consumidor, que, na maioria das vezes, se obriga a pagar por hora, tendo utilizado somente alguns minutos. A Lei N.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, em seu art. 4º, prevê que\r\n\r\n“A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor....”\r\n\r\nO que se pretende é que a cobrança efetuada pelos estacionamentos particulares corresponda aos serviços efetivamente utilizados pelos usuários, respeitando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à cobrança de um tempo mínimo de uso. Ressalte-se que a proposta não pretende estipular valores a serem cobrados pelos estacionamentos, tampouco impor limites aos preços, o que violaria frontalmente o princípio da livre concorrência. Saliento, ainda, que o Estado de São Paulo já legislou sobre a matéria recentemente, tendo sido editada a Lei N.º 16.127, de 04 de fevereiro de 2016. Assim, pelos motivos expostos conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto que tem como objetivo garantir os direitos dos cidadãos consumidores do respectivo serviço em nosso Estado!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740/2016\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12- Dia Estadual do Rim e de Prevenção de Doenças Renais.”\r\n\r\nArt. 2º - Durante o Dia Estadual do Rim e de Prevenção das Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem:\r\n\r\nI - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las;\r\n\r\nII - estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais;\r\n\r\nIII - difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais como: prevenção, diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIV - avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal.\r\n\r\nV - lembrar a importância da saúde renal para a vida das pessoas.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA incidência de doenças renais na população é relativamente alta em todo o mundo, chegando a atingir 10% da população mundial, segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) as doenças que acometem os rins atingem 2 milhões de Brasileiros, totalizando 500 milhões de pessoas em todo mundo, sendo que 60% não sabem, pois são doenças silenciosas. As doenças renais crônicas (DRC) afetam pessoas de todas idades e raças, sendo que 1 a cada 5 homens e 1 a cada 4 mulheres com idade entre 65 e 74 anos tem doenças renais crônicas, e a partir dos 75 anos estes números aumentam e as doenças renais chegam a atingir 50% da população idosa. Por isso, ser conhecedor das características e o funcionamento dos rins se torna essencial para que sejam adotados mecanismos preventivos das moléstias que possam atingir esses órgãos. É muito importante que as pessoas conheçam sinais e sintomas que indiquem qualquer anormalidade no funcionamento dos rins. O conhecimento sobre tal assunto pode ser o diferencial para um diagnóstico precoce de quaisquer doenças renais, o que aumentaria as chances de sucesso no tratamento e na recuperação do paciente, podendo inclusive evitar o encaminhamento para as sessões de hemodiálise e futuros transplantes. Além disso, métodos preventivos devem ser difundidos nos meios sociais. Esse é um ótimo instrumento para a proteção da saúde individual e coletiva, bem como para a melhoria da gestão financeira do Sistema Único de Saúde - SUS, pois o custo da prevenção é inferior em relação ao tratamento. A instituição de datas comemorativas e de conscientização social é instrumento hábil para atingir os objetivos citados acima. A criação de uma semana destinada especificamente para a discussão de determinado tema, com a participação da sociedade e do Poder Público, pode ser extremamente benéfica para a proteção da saúde de todos. No caso das doenças renais, a segunda semana do mês de março seria período muito proveitoso para cuidar desse importante tema. Isso porque o Dia Mundial do Rim é celebrado nesta semana, mais especificamente no dia 12. Portanto, essa data já tem um significado mundial e pode ser aproveitada pelo Estado do Rio de Janeiro para otimizar as ações que serão desenvolvidas na Semana objeto do presente Projeto. A instituição de uma semana especial para tratar desse assunto traz maiores possibilidades de atuação, não só para os especialistas da área, mas para toda a sociedade, podendo fazer com que menos pessoas sejam acometidas por doenças renais, daí a relevância deste projeto, merecendo, por isto, o apoio da Assembleia Legislativa na inclusão do sistema legal do Estado a inclusão do tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2016\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA A INVESTIR UM PERCENTUAL MÍNIMO EM PROTEÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As empresas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, ficam obrigadas a investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total de sua receita operacional, para promover programas de proteção e a preservação ambiental das bacias hidrográficas em que ocorrer a exploração.\r\n\r\nParágrafo único. O investimento a que se refere este artigo levará em consideração a receita operacional apurada no exercício anterior ao da aplicação.\r\n\r\nArt 2º - As empresas concessionárias de geração de energia hidráulica deverão manter programas permanentes de proteção, melhoria e recuperação das disponibilidades hídricas superficiais e subterrâneas, inclusive, na conscientização da população sobre a necessidade da utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas nos art. 65 da Lei nº 3239, de 02 de agosto de 1999.\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo indicará o órgão ou a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o terceiro maior produtor mundial de energia hidrelétrica, atrás da China e Canadá, em virtude do país ser rico em rios com grandes extensões e, ainda, detentor de 1/3 da água doce do globo terrestre.\r\n\r\nO projeto em apreço tem por objetivo preservar as bacias hidrográficas do Estado exploradas com a geração de energia hidráulica, e assim, estabelecer que as empresas exploradoras desse tipo de energia ficam obrigadas a investir, um porcentual mínimo, de 0,5% por cento do valor de suas receitas operacionais na preservação ambiental onde operam.\r\n\r\nA presente proposta mostra-se necessário que, de maneira simples de se buscar o financiamento de ações e programas de proteção ambiental, por meio de aplicação de 0,5% por cento do faturamento de empresas concessionárias que exploram a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente num rio, a fim de garantir a execução do programa.\r\n\r\nVale ressaltar que a propositura estabelece que esse ônus da preservação e da proteção ambiental seja atribuído a quem utiliza os recursos naturais e dele se beneficia. No entanto, não se está propondo a criação de fundo ou qualquer outro mecanismo para arrecadação de recursos, mas a sua aplicação direita, pelas próprias empresas, nas bacias hidrográficas em que ocorrer a exploração da atividade de geração de energia.\r\n\r\nNo que tange a competência legislativa sobre o assunto, sabe-se que no artigo 24, VI, da Constituição Federal, conferiu aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar, entre outros temas, sobre proteção ambiental. E, ainda, no § 2º, torna explicito que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nAdemais, é de conhecimento geral que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio comum do povo e que sua proteção é tarefa do Poder Público e da coletividade, conforme dispõe o art. 225 da CF/88, in verbis:“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nPor conta disso, a propositura tem a finalidade de instituir para aquele (empresa) que lucra com atividade econômica responde pelos riscos e desvantagens dela resultante, inclusive, pelos danos ambientais.\r\n\r\nEm relação ao local que se deva ser aplicado o investimento, permite concluir que uma bacia hidrográfica evidência a hierarquização dos rios, ou seja, organização natural por ordem de menor volume para o mais abundante, contudo, deverá ser observada a distribuição justa e equitativa do valor apurado. Isto significa que o Município que consome mais água, deverá receber maior aporte financeiro do que outro Município pertencente da mesma bacia hidrográfica, em razão de sofrer maior impacto ambiental.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa legal de proteção e preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2016\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Cria o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados”, com o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes que estudam na rede pública de ensino a continuidade da prática pedagógica.\r\n\r\nArtigo 2º - O “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados” tem como objetivo:\r\n\r\nI - dar continuidade ao processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde;\r\n\r\nII - garantir a manutenção do vínculo com as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado, favorecendo seu ingresso, retorno ou adequada integração ao seu grupo escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral;\r\n\r\nIII - desenvolver parâmetros para atender as necessidades de educando hospitalizado ou enfermo;\r\n\r\nIV - integrar o educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e familiares;\r\n\r\nV - fortalecer os vínculos com as escolas, para propiciar o retorno do educando aos estudos;\r\n\r\nVI - buscar alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo;\r\n\r\nVII - motivá-lo para o processo de cura.\r\n\r\nArtigo 3º - Os objetivos elencados no art. 2º desta lei para serem alcançados poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando.\r\n\r\nArtigo 4º - O desenvolvimento do programa a que se refere esta lei poderá se dar por meio de duas modalidades:\r\n\r\nI - atendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de pratica educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas;\r\n\r\nII - atendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Prioritariamente, este direito se expressa pelo acesso à escola de educação básica, considerada como ensino obrigatório. No entanto, são variadas as circunstâncias que podem interferir e impedir a presença do estudante na escola, de maneira temporária ou permanente.\r\n\r\nComplementarmente, o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, tanto para a sua promoção, quanto para a sua proteção e recuperação. Assim, a qualidade do cuidado em saúde está referida diretamente a uma concepção ampliada, em que o atendimento às necessidades de moradia, trabalho, e educação, entre outras, assumem relevância para compor a atenção integral.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional destaca que a oferta educacional deve ser viabilizada pelo Poder Público, que ficará obrigado a criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, podendo organizar-se de diferentes formas para garantir o processo de aprendizagem.\r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo a consolidação do direito a educação e a saúde para o atendimento em ambientes e instituições outros que não a escola, de modo a promover o desenvolvimento e contribuir para a construção do conhecimento desses educandos. Tendo em vista a atenção em relação ao paradigma da inclusão e a contribuição para com a humanização da assistência hospitalar, solicito aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual manterão afixadas em suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações relativas às vacinas infantis obrigatórias.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações relativas às vacinas infantis obrigatórias devem divulgar as doses, datas e idade de cada imunização.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e dever do Estado, e este nas suas diversas esferas governamentais deve garantir, mediante políticas públicas, a redução do risco de diferentes doenças e de outros agravos. A disponibilização de vacinas pelo poder público insere-se neste contexto porque tem como objetivo a prevenção de determinadas enfermidades, tornando o indivíduo resistente a infecções e infestações de doenças. Além de proteger a vida e a saúde da pessoa imunizada, a vacinação protege também toda a população, pois impede a propagação de epidemias, erradicando graves doenças.\r\n\r\nA divulgação do calendário vacinal é fundamental para a prevenção de doenças e para a diminuição de gastos do Estado com a saúde. O calendário de vacinação é bastante intenso para crianças até 6 anos, que são imunizadas contra uma série de doenças. Portanto, a afixação deste calendário nos aparelhos da rede pública de saúde, embora possa parecer simplório, permitirá que as famílias tenham condições de acompanhar e controlar melhor a vacinação de seus filhos. A divulgação e transparência de informações são elementos fundamentais na prevenção e promoção da saúde.\r\n\r\nTendo em vista a universalização de informações relacionadas a promoção e proteção da saúde de nossas crianças, solicito aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão informar, de forma clara e precisa, as causas da negativa de contratação ou da renovação do contrato de seguro, não obstante outros procedimentos legais ou contratuais que deva a empresa adotar.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao PROCON fiscalizar a aplicação da presente Lei, independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 1.000 a 10.000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º - Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO”.\r\n\r\nA assinatura de um contrato de seguro para veículos é uma prática quase obrigatória e indispensável para o consumidor. A facilidade oferecida pelo parcelamento pagamento do prêmio também atrai cada vez mais pessoas.\r\n\r\nNo entanto, embora popular, o contrato de seguro ainda é obscuro para o consumidor. O direito da seguradora de recusar a contratação é legítimo, da mesma forma que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui o direito de saber as informações pessoais que constam nas anotações da Seguradora, bem como os motivos pelos quais a contratação foi recusada.\r\n\r\nVisando tornar mais clara a relação entre consumidor e seguradora, o presente Projeto objetiva afazer com que a empresa informe ao consumidor, de forma clara e precisa, os motivos de eventual negativa de contratação ou renovação do contrato.\r\n\r\nCom intuito de colaborar com o aprimoramento das relações de consumo, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os estabelecimentos comerciais, de serviços e as repartições públicas que possuírem número inferior a 10(dez) sanitários, deverão disponibilizar às pessoas com nanismo, pequenos tablados, confeccionados com material esterilizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, sem a necessidade de que sejam estes tocados com as mãos, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível com o tipo acondroplástico, cuja incidência é a mais comum entre as várias ocorrências de nanismo.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão um prazo de sessenta (60) dias para se adequarem ao que determina este artigo.\r\n\r\nArtigo 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI- multa diária de 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) até o cumprimento do estabelecido no caput desta Lei.\r\n\r\nII- persistindo a infração, o Poder Público providenciará o fechamento do estabelecimento, procedendo à suspensão do seu alvará.\r\n\r\nIII - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei também estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conferir acessibilidade aos portadores de nanismo aos sanitários dos estabelecimentos comerciais, de serviços e das repartições públicas.\r\n\r\nEmbora não haja dados oficiais que os quantifiquem em nosso País, estima-se que 1% da população do Brasil seja portadora de nanismo, refletindo a contagem de 01 anão a cada 20.000 nascimentos de crianças.\r\n\r\nPrecisamos considerar que o desenvolvimento global do indivíduo, só poderá ser completo se acontecer em todas as áreas de sua formação.\r\n\r\nO ser humano é um ser social e biológico e possui necessidades mínimas que precisam ser atendidas para que ele possa viver bem, seja no âmbito econômico, político, social, educacional ou familiar.\r\n\r\nEntendo que os diversos graus e peculiaridades que caracterizam o portador de nanismo devem ser considerados nas questões de acessibilidade a eles conferida, devendo todos os estabelecimentos, públicos ou privados, recorrerem, sempre que possível, aos padrões internacionais de acessibilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de forma periódica, publicar, em seus sites, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nParágrafo Único. A periodicidade acima mencionada é a mesma usada pelas Seguradoras na atualização dos seus cadastros de risco.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao PROCON fiscalizar a aplicação da presente Lei, independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 1.000 a 10.000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”.\r\n\r\nA assinatura de um contrato de seguro para veículos é uma prática cada vez mais corriqueira para o consumidor. A facilidade oferecida pelo pagamento do prêmio mensal atrai cada vez mais pessoas.\r\n\r\nNo entanto, embora popular, o contrato de seguro ainda é obscuro para o consumidor. Sem explicar, muitas vezes o seguro do veículo é engado e a resposta é que a Seguradora não trabalha com determinado modelo (e/ou ano) de veículo.\r\n\r\nVisando tornar mais clara a relação entre consumidor e seguradora, o presente Projeto visa obrigar que a empresa disponibilize uma lista dos veículos que não podem ser segurados, de modo que não sejam geradas expectativas no consumidor quanto à possibilidade ou não de realizar o seguro, mormente quando o segurado já possui apólice da mesma seguradora.\r\n\r\nCom intuito de colaborar com o aprimoramento das relações de consumo, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2016\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE \"CANCELAS\" NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada às concessionárias responsáveis por trechos de rodovias estaduais, a instalação de dispositivos conhecidos como \"cancela\" nos locais de cobrança de pedágio.\r\n\r\nParágrafo único. As \"cancelas\" já instaladas nas praças de pedágio, deverão ser retiradas pelo concessionário no prazo de 06 (seis) meses da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proibição da instalação de \"cancelas\" nas praças de pedágio das estradas estaduais, se deve a inúmeras falhas no sistema de funcionamento de abertura, que coloca em risco diariamente, a integridade física da população.\r\n\r\nNão são poucos os registros de acidentes que ocorrem em decorrência da não abertura das \"cancelas\" existentes nas praças de pedágio, como carros esmagados por caminhões, simplesmente, porque a \"cancela\" não abriu. Uma equipe de televisão acompanhou a movimentação numa destas praças e constatou que num período em que 72 (setenta e dois) veículos passaram pela praça de pedágio, a \"cancela\" falhou nove vezes.\r\n\r\nPara se ter uma ideia em termos estatísticos, segundo a Agencia Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP - durante o ano de 2010 foram registrados 1.076 acidentes de choques contra as \"cancelas\" e em 2011, 794 acidentes. É importante lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 209 já pune aquele que avança o pedágio:\r\n\r\n\" Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às areas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:\r\n\r\nInfração: grave\r\n\r\nPenalidade: multa.\"\r\n\r\nPortanto nossa proposta é visando dar mais segurança aos motoristas que se utilizam das nossas rodovias, pois não é uma simples \"cancela\" que irá deter um motorista que pretenda ultrapassa-la.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2016\r\n\r\nDENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDário Dias Ferreira nasceu em 30 de julho de 1921, filho de João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva, natural da localidade do Rancho Novo (Valença RJ). Casado com Lenyce Mattos Dias Ferreira durante 54 anos. Teve quatro filhos: Ana Lúcia, Maria Cristina, Carlos Alberto e Regina Celi. Quatro netos: Anna Letícia, Maria Luiza, João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Matheus.\r\n\r\nVeio para Valença com 10 anos, onde começou a trabalhar como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando a noite com professores particulares. Em 1935, com 14 anos, trabalhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, trabalhando na tinturaria e posteriormente na sessão de batedouro. Aos 18 anos, foi prestar o serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos esportes, como por exemplo: vôlei, basquete, natação e futebol, o que o proporcionou a participar do Campeonato da Artilharia de Costa. Nesta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a escola regimental do exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa no final de 1939.\r\n\r\nVoltando à Valença, começou a trabalhar como servente de pedreiro e logo passou a ser mestre de obra, ajudando a construir várias casas na cidade.\r\n\r\nLargou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.\r\n\r\nFez o comercial básico no Ginásio Valenciano São José, posteriormente o mesmo curso foi acampado pela Associação Comercial de Valença, quando concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, logo depois formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes de Valença, principalmente Valenciano e Barroso onde inclusive chegou a presidir ambas as associações. Tentou também a carreira de músico, na Banda Progresso de Valença.\r\n\r\nA entrada na política deu início na década de 50 quando foi eleito vereador de Valença pelo PTB entre 1950 a 1955, no mesmo mandato do então prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto. Posteriormente, foi eleito Deputado Estadual do Rio de Janeiro (antigo Estado da Guanabara), exercendo mandato de 1963 a 1967.\r\n\r\nConquistas como Deputado:\r\n\r\n1-Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, no município de Valença.\r\n\r\n2-Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Graciosa, no município de Valença.\r\n\r\n3-Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco, no município de Valença.\r\n\r\n4- Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n5-Criação da escola Santana, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, na localidade de São Bento.\r\n\r\n6-Criação da Escola Pedro Gomes, situada na fazenda São José, no distrito de Conservatória.\r\n\r\n7-Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna, localizada na propriedade da Fazenda São Domingos.\r\n\r\n8-Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localidade de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da Serra.\r\n\r\n9-Criação da Escola José Pereira Machado, no município de Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de José Benedito Machado.\r\n\r\n10- Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda Velha.\r\n\r\n11-Criação da Escola José Costa Gregório, no município de Mendes, localizada no Bairro Independência.\r\n\r\nVerbas conquistadas para outras obras:\r\n\r\n1- Construção do décimo módulo do Fórum de Valença.\r\n\r\n2- Construção do Ginásio Pedro Paulo, no distrito de Juparanã.\r\n\r\n3- Construção do Ginásio de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\n4- Construção do Ginásio Santa Teresa, no município de Rio das Flores.\r\n\r\n5- Construção do Ginásio Marechal Rondon no município de Mendes.\r\n\r\n6- Criação do Grupo Escolar de Chacrinha, no município de Valença.\r\n\r\n7- Reforma do Grupo Escolar Rodrigues Silva, município de Valença, Bairro de Fátima.\r\n\r\n8- Criação do Grupo Escolar do Cambota, no município de Valença.\r\n\r\n9- Criação do Grupo Escolar Arnor Vieira, no distrito de Parapeúna.\r\n\r\n10- Asfaltamento da Rua 29 de setembro, município de Valença, no Bairro Carambita.\r\n\r\n11- Saneamento básico (água e esgoto), no município de Valença.\r\n\r\nConcessão de títulos de Utilidade Pública:\r\n\r\n1- Irmandade de Misericórdia de Valença.\r\n\r\n2- Associação Balbina Fonseca.\r\n\r\n3- Sociedade Amigos de Valença.\r\n\r\n4- Esporte Clube Barroso.\r\n\r\nConquista do Convênio Previdenciário:\r\n\r\nConvênio firmado na época, entre a Santa Casa de Misericórdia de Valença e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, para atendimento aos ferroviários e seus familiares.\r\n\r\n· Em 1959, Foi nomeado Delegado Regional do SESI (Serviço Social das Indústrias)\r\n\r\n· Como Membro do Rotary Clube de Valença, assumiu a direção em 2 períodos.\r\n\r\n· Presidente e Diretor Comercial da Cooperativa Agropecuária de Rio das Flores.\r\n\r\n· Presidente do Conselho Fiscal da CCPL, importante órgão dos fazendeiros produtores de leite.\r\n\r\n· Diretor da Transcooper - Comércio Indústria de Transporte de Produtos Industriais.\r\n\r\n· S.A. Membro da Maçonaria Perfeita União de Valença.\r\n\r\nDário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009, aos 88 anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1749/2016\r\n\r\nPROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que mantenham contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, proibidas de emitirem documento fiscal com origem em outro estado da federação.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas nesta lei aplicam-se as empresas que mantenham contratos de prestação de serviço, de obras, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A emissão de documento fiscal somente será aceita por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multas previstas na Legislação Tributária Estadual;\r\n\r\nII - cancelamento do contrato;\r\n\r\nIII - emissão da Declaração de Inidoneidade;\r\n\r\nIV - Cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem por objetivo corrigir uma distorção existente na relação contratual entre o Poder Executivo e as empresas que prestam serviço para o estado, seja na modalidade de contrato de prestação de serviço, de obras, de locação ou até mesmo na terceirização de mão de obra.\r\n\r\nIsso ocorre porque no processo licitatório não consta a exigência de que a emissão dos documentos fiscais, necessários para liquidação do contrato emitidos pelas empresas contratadas com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam oriundos do território Fluminense. \r\n\r\nNa ausência de determinação legal, faz com que as empresas contratadas emitam os documentos fiscais necessários a liquidação do contrato em outro estado da Federação.\r\n\r\nEm outra situação as empresas contratadas pelo Poder Público optam por emitir os documentos fiscais com origem em outro estado, com a nítida finalidade de se beneficiar com a redução da carga tributária existente em outros estados, inclusive em detrimento da arrecadação tributário dos Municípios Fluminense.\r\n\r\nEm alguns casos a emissão do documento fiscal é realizada pela empresa contratada, cuja matriz ou filial apresenta domicilio tributário em outro estado da federação. Além de se valerem dos recursos do Tesouro Fluminense, a prática adotada pelas empresas contratadas acabam por contribuir na queda de arrecadação do estado, na medida em deixam de recolher aos cofres públicos o imposto devido.\r\n\r\nNão é crível que empresas contratadas pelo Poder Público, venham, de certa forma, a se favorecer do recolhimento dos tributos produzidos pelo Estado do Rio de Janeiro, e deixem de recolher aos cofres públicos do mesmo estado o quinhão que, por imposição da Legislação Tributária Estadual, lhe é devido. Razão pela qual trago ao debate dessa Egrégia casa de Leis o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada “Capital do Leite” do Estado do Rio de Janeiro a Cidade de Macuco, situada na Região Centro Fluminense.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo declarar a Cidade de Macuco como a “Capital do Leite” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Município de Macuco é o principal produtor de leite e seus derivados neste Estado. Entre outros alimentos, são produzidos: queijos (de diferentes variedades), requeijão, leite UHT (desnatado, semidesnatado, integral e baixa lactose), leite pasteurizado, bebidas lácteas (de ameixa, pêssego, morango e salada de frutas), ricota, creme de ricota, doce de leite, achocolatado e manteiga. Estes produtos são comercializados para todas as cidades da Região Serrana do Estado, Grande Rio, Niterói e Capital do Estado.\r\n\r\nA Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco-RJ emprega 220 (duzentas e vinte) pessoas diretamente e propicia mais de três mil empregos indiretos, consolidando empresas terceirizadas e funcionários das fazendas produtoras de leite. Esta indústria produz 46.000.000 (quarenta e seis milhões) de litros de leite, anualmente, tendo um faturamento de até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) por ano.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IV, do art. 6º da Lei 4.962 de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de monitoramento de enchentes e chuvas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 03 de maio de 2016 foi amplamente divulgado em jornais e rádios que o Estado do Rio de Janeiro não renovou o contrato com a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos do sistema de alerta e alarme contra riscos de deslizamentos, parando de funcionar em 12 cidades do Estado.\r\n\r\nCom a chegada da época das chuvas tal serviço é imprescindível para as pessoas que moram em lugares de risco ou próximo a eles. Deste modo, o presente projeto de lei pretende que seja acrescentado o sistema de monitoramento de enchentes e chuvas na lei que criou o fundo estadual de habitação.\r\n\r\nO sistema será um metódo de prevenção para futuras catástrofes hoje tão comuns em todo nosso Estado. Com ele o Poder Executivo poderá assegurar maior segurança aos moradores de áreas de risco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 2°. A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos, vedadas a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.\r\n\r\nArt. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que é ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: \"É por convênio ou é particular?\", seguida da justificativa de que, \"se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses\".\r\n\r\nEssa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde.\r\n\r\nEste projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.\r\n\r\nEssa é uma excelente proposta, por seu grande alcance social. Lutaremos por essa causa e a apresentamos em nível estadual, fazendo votos de que seja debatida e aprovada com a maior celeridade possível.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMBAIXADORA DO MÉXICO NO BRASIL BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à Embaixadora do México no Brasil BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao povo brasileiro e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Luiz Martins, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBeatriz Elena Paredes Rangel é uma socióloga, política e diplomata mexicana. Foi presidenta nacional do Partido Revolucionário Institucional (PRI) entre 2007 e 2011, tendo sido anteriormente, governadora de Tlaxcala (1987-1992). À frente da embaixada mexicana no Brasil dede dezembro de 2012, ela é considerada umas das mulheres mais importantes da política no México. Foi eleita deputada aos 21 anos, depois elegeu-se deputada federal e chegou a presidir a Câmara dos Deputados. Em 1986, foi eleita governadora do estado de Tlaxcala, primeira mulher a governar um estado na história do país. Em 1993, foi designada embaixadora em Cuba, um ano depois, elegeu-se senadora, sempre pelo Partido Revolucionário Institucional (PRI), do qual se tornou presidente no período 2007 a 2011. Em 2012, foi apontada embaixadora do México no Brasil.\r\n\r\nSua missão frente a embaixada Mexicana no Brasil tem sido a de estabelecer um intercâmbio comercial com mais dinamismo entre as duas nações, tendo em vista o peso relativo das economias na América Latina, já que o Brasil e o México têm trocas que representam US$ 8 bilhões, o que representa apenas 0,8% do volume de comércio com o mundo. Para ela, existe a possibilidade de quintuplicar a corrente de comércio num prazo relativamente curto se alcançar melhores condições de acesso recíproco a ambos os mercados.\r\n\r\nO Brasil é um sócio fundamental para o México na América Latina e Caribe. Com um intercâmbio comercial que alcançou US$ 8,421 bilhões em 2015, o Brasil é o primeiro destino das exportações e o primeiro provedor do México na região; assim como fonte latino-americana prioritária de investimentos no México, com US$ 2,3 bilhões acumulados de 1999 a setembro de 2015.\r\n\r\nO México é um dos maiores parceiros comerciais do Brasil na América latina, apenas atrás da Argentina. A pauta das exportações brasileiras para o México em 2015 foi composta basicamente de produtos manufaturados (82,2%), e teve o setor automotivo como destaque: automóveis de passageiros (participação de 7,8%), veículos de carga (7,3%), motores para automóveis (5,1%) e autopeças (4,7%). O estoque de Investimento Estrangeiro Direto (IED) brasileiro no México cresceu 158% entre 2007 e 2014, quando alcançou a cifra de US$ 1,4 bilhão.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 188/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO (RESOLUÇÃO 89/2015)\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração do Dia do Médico Veterinário (Resolução 89/2015) a ser realizada às dezoito horas e trinta minutos do dia treze de setembro do corrente ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, André Lazaroni, Zeidan, Luiz Martins, Farid Abrão, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Carlos Osorio, Papinha, Rogério Lisboa, Zito\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 066/2016\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1399/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 7ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.251, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2016\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1293/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 7ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5038, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMB Nº 004/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Designação\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEu Deputado Dr. Sadinoel, líder do Partido da Mulher Brasileira, indico o nome do Deputado Dr. Deodalto para compor a comissão de representação para acompanhar a crise do hospital universitário Pedro Ernesto - HUPE criada pelo requerimento 166/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 008/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIndico nos termos regimentais, a Sra. Deputada Martha Rocha para compor a Comissão de Representação Para Acompanhar a Crise do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE instituída pelo Requerimento nº 166/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFICIO GDFB N° 034/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente \r\n\r\nVenho à presença de V. Exa. no sentido de justificar minha ausência desta Casa de Leis, durante o período de 06 a 12 de maio do corrente, em face de viagem a Israel, representando a ALERJ, a convite daquele governo e voltada a troca de experiências na Área da Segurança Pública e da Agricultura - conforme convite em anexo. \r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exa. meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 042/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Transportes.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, é com grande satisfação que faço chegar às mãos de V. Exa. o relatório de atividades desta Agência, relativo ao ano de 2015, que contém, de forma clara e objetiva, ações implementadas por este ente regulador, sempre com o objetivo de garantir à população do Rio de Janeiro um serviço público de qualidade e com transparência.\r\n\r\nPor oportuno, registro que esta Agência está pronta a prestar quaisquer esclarecimentos ou auxílio a essa Casa de Leis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 45/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa., na forma regimental do Artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no período estimado de 05 a 13 de maio, tendo em vista seu afastamento do território nacional para tratar de assuntos partidários, atendendo ao convite do Ministro da Agricultura de Israel para aprimoramento de conhecimento, aprendizado e experiências visando aplicação em nosso país, e em especial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração. \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, Chefe de Gabinete do Deputado FILIPE SOARES, Matr.413.509-1 \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 046/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO no dia 03 de maio de 2016, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/SSIPE/Nº 065/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V. Exa. para encaminhar o Boletim dos 6 anos da Operação Barreira Fiscal, projeto de integração e conjunção de esforços entre a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREYNALDO BRAGA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governo\r\n\r\nCoordenador Geral da Operação Barreira Fiscal\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 098/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V. Exa., a ausência da Sessão Ordinária, no dia 20 de abril de 2016, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando em reunião Partidária do P.H.S. (Partido Humanista da Solidariedade, onde o mesmo é Vice-Presidente Regional.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 099/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V. Exa., a ausência da Sessão Ordinária, no dia 28 de abril de 2016, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando em reunião Partidária do P.H.S. (Partido Humanista da Solidariedade, onde o mesmo é Vice-Presidente Regional.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 100/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho COMUNICAR a V. Exa., a ausência da Sessão Ordinária, no dia 12 de abril de 2016, do Exmo. Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), estando em reunião Partidária do P.H.S. (Partido Humanista da Solidariedade, onde o mesmo é Vice-Presidente Regional.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nMARCOS NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº 2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT, indicar meu nome para compor a Comissão de Representação para acompanhar a crise do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, instituída pelo Requerimento nº 166/2016. \r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPMDB S/Nº 2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, indicar o nome da Deputada Ana Paula Rechuan para compor a Comissão de Representação para acompanhar a crise do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, instituída pelo Requerimento nº 166/2016. \r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPR S/Nº 2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido da República - PR, indicar meu nome para compor a Comissão de Representação para acompanhar a crise do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, instituída pelo Requerimento nº 166/2016. \r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLRS S/Nº 2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido Rede Sustentabilidade - REDE, indicar meu nome para compor a Comissão de Representação para acompanhar a crise do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, instituída pelo Requerimento nº 166/2016. \r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2242 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a melhoria na iluminação da Praça do Amparo, em Cascadura.\r\n\r\n2243 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para reparos da calçada localizada na Rua Miguel de Lemos, altura do nº 94, no bairro de Ponta D'Areia. \r\n\r\n2283 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, providências necessárias para instalação de um Semáforo com fiscalização eletrônica, na Rua Leonor da Glória, em frente ao nº 17, no Largo da Batalha.\r\n\r\n2284 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Sr. Washington Quaquá, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua 202, em Jardim Atlântico, Itaipuaçu.\r\n\r\n2285 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua General Ivo Soares, na Taquara, em Jacarepaguá. \r\n\r\n2286 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para asfaltar e melhorar a iluminação em toda a extensão da Rua Francisca Sales, na Freguesia, em Jacarepaguá. \r\n\r\n2287 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico na Rua Assis Carneiro, no bairro da Piedade.\r\n\r\n2288 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para reparos da calçada localizada na Rua Telêmaco com Rua Ernani Cardoso, no bairro de Cascadura. \r\n\r\n2289 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a melhoria na iluminação na Travessa Carlos Xavier, altura do nº 284, em Campinho.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2244 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias, a implantação do Serviço de Cardiologia de Alta Complexidade no Hospital Municipal Albert Schweitzer.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n2245 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Centro, das Graças, Santo Antônio da Prata, Pian e Areia Branca, em Belford Roxo.\r\n\r\n2247 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Lote XV, Vale do Ipê, Wona, dos Ferreiras, em Belford Roxo.\r\n\r\n2293 - SOLICITA ao Exmo Governador, em exercício, do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias e imprescindíveis para a instalação de Academias da Terceira Idade, por meio do Projeto Terceira Idade Saudável, nos bairros Ponte Branca, Vila São Luiz, Heliópolis e Cantão, em Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n2245 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Centro, das Graças, Santo Antônio da Prata, Pian e Areia Branca, em Belford Roxo.\r\n\r\n2246 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Bom Pastor, Redentor, Santa Tereza e Gláucia, em Belford Roxo.\r\n\r\n2247 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Lote XV, Vale do Ipê, Wona, dos Ferreiras, em Belford Roxo.\r\n\r\n2248 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Melo, providências necessárias para a realização de Ação Social nos bairros Itaipu, Heliópolis, Shangri-la, São Francisco, em Belford Roxo.\r\n\r\n2293 - SOLICITA ao Exmo Governador, em exercício, do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias e imprescindíveis para a instalação de Academias da Terceira Idade, por meio do Projeto Terceira Idade Saudável, nos bairros Ponte Branca, Vila São Luiz, Heliópolis e Cantão, em Belford Roxo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PAPINHA\r\n\r\n0348 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Sr. JAILTO DA SILVA CRESPO JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a população de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n0347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão BM ALEXANDRE MATIAS, pelos excelentes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelo brilhante trabalho executado a frente do Programa Saúde na Escola.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED\r\n\r\n0358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista e Escritora ALDA ROSA TRAVASSOS.\r\n\r\n0359 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Advogado HILDO MAGNO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1954324"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero justificar a momentânea ausência da Deputada Tia Ju, que está em reunião na FIA. Ela está a caminho para esta Casa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada a ausência da Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2744-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 500/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Luiz Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares por terem votado esse Projeto, em especial à Bancada do PSOL - o Deputado Marcelo Freixo está ao meu lado - que na 1ª Discussão fizeram uma Emenda retirando determinado artigo. \r\n\r\nEles viram a importância do Projeto de Lei, neste momento difícil que o Estado está vivendo. O Banco de Remédios será através da Riofarma. Naquele momento, também o Deputado Flávio Bolsonaro tinha dúvida sobre o Projeto, mas devo dizer que ele está muito bem amarrado dentro dos seus artigos. Não é qualquer tipo de medicamento, tem que ser 45 dias antes de vencer, estar dentro da caixa e quem vai recepcioná-lo na Riofarma é o farmacêutico.\r\n\r\nÉ um projeto importante e agradeço à Bancada do PSOL pela retirada da Emenda na 1ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Bancada do PSOL, como sempre, muito compreensiva em defesa da população. \r\n\r\nParabéns pelo mérito do projeto de suma relevância. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 853/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE \"CIDADE EXPOSIÇÃO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 895/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 991/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 822/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas de Plenário, com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nRejeitadas as Emendas ou o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não entendi, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Rejeitadas as Emendas, ou o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Rejeitadas as Emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, exatamente, quero só compreender o que o Sr. Presidente citou. Mantém, então, o parecer da Comissão. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Projeto Original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, tem Destaque das Emendas a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho, Deputados, até que a Mesa o confira para mim, por favor. \r\n\r\nVerdadeiramente, V. Exa. tem razão, há Destaque das Emendas. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requerimento: \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, Destaque para votação em separado para aprovação da Emenda Modificativa nº 7.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nVai defender?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para discutir, vou defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para defender a Emenda nº 7, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. Depois vem a Emenda Aditiva nº 5. A nº 7 primeiro, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, vou pedir para o Deputado Flávio Serafini defender. Eu não o havia visto aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados!\r\n\r\nGostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria porque embora não demos muita importância para essas movimentações que se fazem no calendário, esta é de suma importância. Esta é uma matéria que fala diretamente sobre se esta Casa vai reforçar uma visão discriminatória do que é a família ou se vai ter compreensão do que é família a partir de uma percepção de laços de afetividade. \r\n\r\nTemos visto no Brasil há algum tempo uma parcela da comunidade política, especialmente motivada por uma visão religiosa, tentar impor padrões comportamentais ao conjunto da sociedade por meio de legislações específicas. Acreditamos que as religiões têm a liberdade de defender a sua visão de mundo, que os seguidores de cada religião têm o completo direito de professar qualquer fé, mas uma determinada visão religiosa não pode se transformar em regra, em normatização para tentar impor determinados padrões comportamentais para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nEsse Projeto fala em Dia da Família Tradicional. Ele poderia dizer simplesmente Dia da Família, mas não disse; ele disse Dia da Família Tradicional. Emendas tentaram retirar o “tradicional” do Projeto. O seu relator não aceitou que se retirasse a palavra “tradicional”, então, esta Casa se vê obrigada a fazer uma escolha: se vai referendar a construção de um dia discriminatório no nosso calendário ou se vai aceitar uma Emenda como a que ora apresentamos, que tenta evitar esse caráter discriminatório.\r\n\r\nA pergunta é: o mais importante é reafirmar o afeto, o amor entre determinadas pessoas que se juntam e formam uma família ou o fundamental é discriminar as pessoas que têm relações de afeto, que têm relação de amor que não cabem nas normas comportamentais de algumas interpretações de determinada religião? A nossa Emenda é muito clara: a Semana Estadual da Família terá como objetivo promover campanhas e atividades voltadas para o fortalecimento e a defesa dos valores da todas as famílias, e não simplesmente do modelo familiar que cabe na fórmula de uma ou outra religião. \r\n\r\n§1º - Para efeitos do caput deste artigo, considera-se família o grupo social formado a partir da afetividade, da solidariedade entre seus membros, sendo vedada qualquer forma de discriminação aos diversos arranjos familiares. Toda a rede pública de ensino deverá promover debates, palestras recreativas com a participação dos pais e responsáveis”.\r\n\r\nNão se pode aprovar uma lei que coloca no calendário oficial do Estado uma semana que promove, em última instância, a discriminação. Não é possível que se tente impor a lógica segregadora e, principalmente, discriminatória como algo a ser assumido pelo calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Estado é laico, tem valores e princípios como a tolerância, a pluralidade, o respeito à diversidade e, por isso, nossa Emenda vem recolocar no Projeto uma questão fundamental: a base para uma família é o afeto, o amor entre seus membros, e não uma fórmula retirada da religião A ou B, ou, ainda, da cabeça de quem quer que seja. \r\n\r\nO amor tem que vencer a segregação e a discriminação, este é o objetivo da nossa Emenda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há mais um Destaque.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, tem que votar primeiro este Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Milton Rangel, autor do Projeto original, deseja fazer o contraditório.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico entristecido ao ver um Projeto tão claro, tão transparente, sem qualquer subterfúgio, direto e objetivo, ser taxado de religioso por eu ser uma pessoa religiosa e frequentar uma igreja. Muito me orgulho de ser um homem religioso, temente a Deus, e nada disso me agride, nada disso me ofende, mas as palavras que coloquei aqui são palavras dos homens, não da Bíblia ou de Deus. \r\n\r\nNão fiz qualquer tipo de discriminação no Projeto; as pessoas que têm má intenção na leitura podem ler outras coisas, mas o que está escrito é muito claro. Eu proponho a criação da Semana da Família Tradicional, mas em momento algum crio algum óbice a qualquer um dos colegas que queiram criar a Semana da Família Não-Tradicional, poligâmica, o que seja. Não tenho nenhuma discriminação quanto a isso: na hora de votar vou demonstrar minha posição contrária, obviamente, mas não vejo motivo problema. Mas querer rotular meu Projeto como discriminatório porque tenho posição contrária a outro tipo de família que não seja a tradicional não dá, porque isso não é discriminação, é conceito, não é preconceito. Eu tenho um conceito quanto a isso, acho que Deus criou a família e ela tem que ser preservada. Qualquer outro tipo de família está liberado, a Justiça que cuide disso, a união civil que cuide disso; não sou eu quem vai dizer não ou dizer sim. \r\n\r\nPeço que rejeitem as Emendas Modificativas e mantenham o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o Projeto original. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Destaque à Emenda Modificativa nº 07. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Eu quero solicitar ao Deputado Milton Rangel, autor do Projeto - não quero que ele retire, não é esse o pedido - uma definição de família tradicional. Porque eu, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Homem e mulher. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...sou divorciado e hoje vivo com minha atual esposa. Sou divorciado. Tive o primeiro casamento. Casei na igreja católica e, infelizmente, o relacionamento chegou ao fim. Eu me divorciei e hoje estou casado, não no papel - vivo com minha esposa atual. Eu tenho duas filhas do meu primeiro casamento e tenho uma filha do atual casamento. \r\n\r\nEu quero saber de V.Exa. o conceito de família tradicional, porque o mundo avançou, a sociedade avançou, e as relações vão mudando. O ser humano vai mudando as suas relações. A igreja vai avançando. Na própria Igreja Católica, o atual Papa está tentando fazer reformas. Então, eu quero um conceito de família tradicional, hoje muito amplo. Só isso. Eu quero saber o seguinte: eu me encaixo na família tradicional vivendo em união estável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Milton Rangel, V.Exa. pode responder ao Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Deputado André Lazaroni, família tradicional está na Constituição. Ela é constituída por: pai, mãe e filho. Está na Constituição. Queiram ou não queiram, está na Constituição. Então, independentemente da relação civil, da forma em que a união se dá, essa é a família tradicional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar como Relator na Comissão de Constituição e Justiça com base no artigo 226 da Constituição Federal, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Esse artigo trata da família, base da sociedade com especial atenção do Estado. Dessa forma, eu encaminho pela rejeição à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos em processo de votação. Estamos votando o Destaque à Emenda Modificativa 07. \r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, questão de ordem sobre a matéria. Quero consultar a Mesa. Tratando-se de um Projeto que diz respeito ao ambiente da escola pública ou da escola de um modo geral, por que não colheu o parecer da Comissão de Educação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Qual o Projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O que está sendo votado, o Projeto do Destaque. Todas as Emendas e o próprio Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O do calendário oficial, é esse?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Veja, Sr. Presidente, o que diz o § Único do artigo 3º: “Toda rede pública de ensino deverá promover debates, palestras, atividades recreativas com a participação dos pais e responsáveis”. Quero saber por que o Projeto não foi objeto de parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um momentinho. Nós estamos em processo de votação. Vou manter o processo de votação. O Deputado Comte Bittencourt suscitou uma questão de ordem. A Mesa Diretora vai responder em dois minutos a sua questão de ordem, Deputado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, o mesmo vale para a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, porque o Projeto trata desse tema e isso também deveria ser discutido no âmbito dessa Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência aproveita para registrar a presença do ex-Deputado Paulo César Martins. Muito obrigado pela presença. Sinta-se em casa, Deputado. \r\n\r\nA Presidência também, em nome dos Srs. Deputados, quer registrar a presença do Deputado, pelo Estado de Sergipe, Antônio dos Santos, Tesoureiro-Geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Unale. Acontecerá a 20ª. Conferência no Estado de Sergipe, no começo do próximo mês e V.Exas. serão avisados por meio de um comunicado emitido pela Presidência. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Antônio dos Santos, da Unale. É um prazer enorme. Sinta-se na sua Casa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PMDB, o Deputado André Lazaroni, líder do Partido. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela liberação da bancada do PMDB, mas já dizendo que vou me abster de votar tanto o Projeto quanto a Emenda. Não me sinto confortável, tanto com o Projeto quanto com a Emenda. \r\n\r\nÉ o tipo de coisa que esta Casa não deveria ter que passar, pela provação de votar. Cada um aqui tem o seu valor do que é uma família. Eu venho de uma família, onde meus avós ficaram viúvos e os meus pais são casados há 45 anos. Nem por isso, eu fiquei casado, num casamento infeliz - e eu posso dizer, porque ninguém quer que o seu casamento deu errado -, mas, infelizmente, deu errado. \r\n\r\nO Brasil é um país laico, diverso e de liberdades individuais, garantidas na Constituição Federal. \r\n\r\nEntão, não me sinto confortável, mas devo dizer que tenho apreço e carinho pelo Deputado Milton Rangel, assim como tenho por todos os Deputados aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas vou me permitir votar pela abstenção, por não estar convencido nem pelo Projeto nem pela Emenda porque, para mim, isso não deveria estar sendo discutido hoje, nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Comte Bittencourt, a Mesa Diretora reconhece a questão de ordem de V.Exa. e vai colher dois pareceres: um, da Comissão de Educação e outro, da Comissão - como disse o Deputado Wanderson Nogueira - de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Ainda pela ordem. V.Exa. então está chamando os trabalhos à ordem, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estou chamando os trabalhos à ordem... \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... cancelando a votação do Projeto - já estávamos no Destaque -, e vamos votar, de novo, o Projeto com os pareceres das Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência está chamando os trabalhos à ordem; cancelando a votação, colhendo os pareceres para colocar em votação, preservando o discurso do Deputado Flávio Serafini, que defendeu a Emenda Modificativa n° 7. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema mereceria, por se tratar do currículo da escola, do ambiente da escola, dos assuntos que serão tratados na escola, um debate mais aprofundado, que já faremos entre uma votação e outra, na Comissão de Educação. \r\n\r\nDe qualquer maneira, estamos dando o parecer favorável à Emenda Modificativa n° 1, da Deputada Martha Rocha, que justamente tira do artigo 3° a expressão “tradicional”, e mantém o restante do Projeto. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável com a Emenda de Plenário n° 1, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - O voto pela Comissão de Educação é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um a um. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nPela Comissão de Educação, o Deputado Comte Bittencourt votou favorável e o Deputado Edson Albertassi votou contrário. V.Exa. como vota?\r\n\r\nDe qualquer maneira, o painel está aberto para quem tem tranquilidade para votar. \r\n\r\nEnquanto o Deputado André Lazaroni ouve os interessados...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, deixa eu falar uma coisa. Eu vou me dar o direito, pela primeira vez na minha vida, de pedir abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Abstenção. Um a um.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVoto favorável, voto contrário ou abstenção?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto acompanha o parecer do Presidente da Comissão, portanto, acolhendo a Emenda nº 1. Voto com o Presidente da Comissão, acolhendo a Emenda nº 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero votar com a Emenda da Deputada Martha Rocha, porque tiramos a palavra “tradicional”. Eu acredito na família. Na minha família eu acredito, agora a coisa tradicional é que pode suscitar dúvida e é o que vem me incomodando. Vou morrer acreditando na família. Esta é minha visão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -V.Exa. muda o seu voto de abstenção para favorável ao voto do Deputado Comte Bittencourt. Três a um.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro já votou.\r\n\r\nDeputado Waguinho.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Presidente, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quatro a um. O parecer foi favorável com a Emenda nº 1 da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Verificação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação de quê? Eu estou colhendo parecer ainda.\r\n\r\nPela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, o seu presidente, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação, favorável à Emenda nº 1 da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um a zero.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi. É suplente, mas está votando.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - O voto é contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um a um. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Favorável à Emenda nº1. \r\n\r\nMuito se falou aqui em Constituição Federal. Só que só faz o recorte que quer ser fazer na Constituição. O próprio STF já definiu que na Constituição há pai e mãe para não haver diferença entre homens e mulheres. E a Constituição é clara em seu Parágrafo 4º quando diz: “Família é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Entendendo que família é onde há afeto. Portanto, favorável à Emenda nº 1 da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois a um. \r\n\r\nDeputado Benedito Alves.\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contra as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois a dois. \r\n\r\nDeputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nV. Exa. pode ler a sequência dos membros da Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputados Átila Nunes, Gerson Bergher, Carlos Minc, favorável; foi Relator original da Comissão. Vai valer o voto do Relator para desempate.\r\n\r\nCarlos Minc, Wanderson Nogueira, dois; Edson Albertassi, dois a um; Flávio Bolsonaro, dois a dois...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Presidente, a sequência da Comissão, dos titulares e depois suplentes. (Pausa) Eu quero que V.Exa. leia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Titulares.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Titulares.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É que eu pensei que V.Exa. soubesse. V.Exa. participa quase de todas as Comissões.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Átila Nunes. Deputado Gerson Bergher está licenciado. Deputado Carlos Minc: um a zero para a Emenda 01. Deputado Wanderson Nogueira: dois a zero para a Emenda 01. Deputada Tia Ju está a caminho. Então, dois a zero. \r\n\r\nSuplentes: Deputado Edson Albertassi: dois a um. Deputado Flávio Bolsonaro: dois a dois. \r\n\r\nPortanto, para desempatar, vota o Relator, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já votamos: favorável à Emenda 01.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, o Relator, ao meu entendimento não desempata. Quem desempata é o Presidente; na ausência do Presidente é o Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, o Presidente não fazendo presente, o Vice-Presidente está licenciado, é o Relator que desempata.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Dois e meio a dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Emenda 01.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com dois pareceres favoráveis à Emenda 01 e dois pareceres contrários, com o voto de desempate do Relator. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda 01.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Verificação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Questão de ordem, Presidente. o Deputado Milton Rangel, assim que V.Exa. anunciou o resultado na Comissão de Educação, pediu verificação de voto no Plenário para saber se o Plenário concorda com o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso já passou.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, não passou, não. O Deputado Milton Rangel pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi, eu chamei...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Presidente pediu que aguardasse um pouco e chamou novamente, chamou depois a outra Comissão de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu chamei os trabalhos à ordem, colhi os pareceres e vou colocar em votação; coloquei em votação a Emendas com relatórios com pareceres dois contrários e dois a favor, com desempate do Relator.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vou repetir. V.Exa., assim que anunciou o resultado da votação na Comissão de Educação, o Deputado Milton Rangel pediu a verificação para saber se o Plenário concorda ou não com o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Em seguida, V.Exa. colheu o parecer de outra Comissão sem observar o pedido de verificação do Deputado Milton Rangel. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está bom. Tem razão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não existe uma verificação, isso não existe ao Plenário, não existe verificação da votação de uma Comissão não pedida na hora do voto. É isso o que ele está argumentando.\r\n\r\nEntão, nós tivemos duas Comissões com voto favorável e duas Comissões com voto contrário. Empatou. \r\n\r\nEm votação a Emenda 01. Pedi verificação. Vamos verificar a votação da Emenda 01.\r\n\r\nEm nome do estado laico, democrático, que possamos fazer o Plenário se posicionar em relação à Emenda 01. O Deputado Edson Albertassi sabe perfeitamente isso. Não é hora de criarmos aqui mecanismos para evidentemente não votar o que tem que ser votado.\r\n\r\nEntão, por favor, Presidente. \r\n\r\nPresidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Mesa Diretora me diz o seguinte: nós colhemos três pareceres, de três Comissões, aliás: a primeira foi Comissão de Constituição e Justiça, contrários às Emendas; a segunda Comissão foi a da Educação, foi favorável, ganhou, favorável à Emenda 01; a terceira Comissão foi favorável à Emenda 01 por três a dois.\r\n\r\nAgora, nós vamos colocar em votação as Emendas de Plenário com dois pareceres favoráveis à Emenda 01 e um contrário. É isso o que vai ser colocado em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Está correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação os pareceres. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nA quem quiser pedir verificação, este é o momento.\r\n\r\nOs Senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação solicitada pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Eu quero apenas pedir um pouco de tranquilidade e serenidade, e, aos deputados, por favor, que nos ouçam.\r\n\r\nO que está sendo discutido aqui, esta Emenda é muito simples e muito objetiva, e me parece que atende, com caráter de bom senso, ao desejo da maioria deste Plenário.\r\n\r\nO Projeto inicial apresenta a criação de uma semana de valorização da família. Ninguém tem dúvidas de que a família deve ser valorizada. Só que, no seu artigo terceiro, o relator acrescenta o adjetivo “tradicional”. \r\n\r\nMas esta é uma Casa de lutas pelas liberdades e pela igualdade. Esta Casa, tradicionalmente, é uma Casa que tem sido protagonista nestas questões. Então, me parece que a simples retirada da palavra “tradicional”, pois o que nós desejamos no nosso coração é que todas as famílias sejam festejadas, que todo e qualquer tipo de família, sem discriminação de qualquer natureza, seja festejado; que essa família seja reverenciada.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos propondo é a retirada da palavra “tradicional”, até porque a ementa do Projeto, quando é apresentada, ela diz apenas isso: “calendário comemorativo do Estado do Rio de Janeiro, segunda semana de outubro, Semana Estadual da Família”.\r\n\r\nEntão, quando nós retiramos a palavra “tradicional” nós não estamos indo contra aquilo que foi proposto na Emenda, mas que foi acrescido, quero eu entender, talvez na hora da redação, de uma forma não perfeita, a palavra “tradicional”. Por isso é que queremos encaminhar o voto “sim”, de apoio à Emenda nº 1.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, utilizem as suas bancadas para votar. O painel está aberto.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pela ordem. Só para esclarecimento: o que está sendo votado é o Requerimento, não é a matéria. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O que está sendo votado são os pareceres.\r\n\r\nPara encaminhar, pela bancada do PPS, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha, no encaminhamento dela, comentou com precisão o que estamos corrigindo no texto proposto pelo Deputado-autor. O caput do Projeto fala de família. É óbvio que a escola poderá, sem nenhuma dificuldade, constituir a semana para discutir a importância da família, aliás, ao longo de todas as semanas e de todo o projeto educacional. \r\n\r\nAgora, como coloca o artigo terceiro “a família tradicional”, ele torna o ambiente escolar um ambiente excludente. Ele exclui do debate da família famílias diferentes. E o ambiente escolar não pode ser, em hipótese alguma, um local para excluir qualquer pessoa.\r\n\r\nNós sabemos que, no fundo, este Projeto tem outro pano de debate. Em momento oportuno ele tem que vir ao plenário, nas comissões, mas não induzir ao calendário da escola, na semana em que se debate a família, excluir-se uma série de alunos que têm famílias diferentes da tradicional.\r\n\r\nEntão, é inadmissível colocar no artigo terceiro o adjetivo “tradicional”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu afirmei e reafirmo que V. Exa. tem razão. Não estamos votando a Emenda nº1. Estamos votando os pareceres das Comissões de Educação e de Discriminação que incorporaram ao Projeto a Emenda nº 01. Quem for a favor vai votar “sim”; quem for contrário vai votar “não” e derrubando, ficará valendo o parecer da CCJ que foi contra todas as Emendas. \r\n\r\nNesse sentido o PSDB encaminha o voto “sim” aos pareceres da Comissão de Educação e Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcus Vinícius, pelo PTB.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para acompanhar não só o parecer da Comissão de Educação, o raciocínio do Deputado Luiz Paulo e, principalmente, a Emenda da Deputada Martha Rocha, o PTB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo PSOL, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ótimo debate. O Deputado Luiz Paulo está correto no encaminhamento. Estamos votando os pareceres. O que esses pareceres trazem de novo em relação ao parecer da CCJ? A aprovação da Emenda nº 01, a diferença. Portanto, na prática, o que estamos votando é a inclusão da Emenda nº 01, que é uma Emenda da Deputada Martha Rocha muito simples: apenas retira a palavra “tradicional”, ou seja, vale “família”, qualquer forma de família. \r\n\r\nPara aquele que entende a família de maneira mais tradicional não é impeditivo do seu entendimento; para aqueles que têm o entendimento de que família é movida por afeto e pelas pessoas que querem viver juntas e serem felizes, vale também esse conceito de família, mas não impõe um determinado setor na sociedade o conceito de família para outro; não estimula o preconceito; não estimula a aberração que é uma imposição de como as pessoas podem e devem viver coletivamente. Cada um vai buscar a sua forma de ser feliz e toda a forma de amor vale a pena. O que estamos votando aqui é pela não ideia de que uma família tenha que ser tradicional porque isso impõe sim o olhar preconceituoso. \r\n\r\nPor isso, evidentemente, votamos que qualquer forma de família precisa sim ser homenageada, valorizada, discutida, mas, todas as formas de família. A bancada do PSOL encaminha o voto “sim” aos pareceres da Comissão de Educação e da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, contra a discriminação para termos um aspecto mais libertário de família e todas as formas de família valem. Aqueles que são mais conservadores podem votar por uma concepção de família e outros por outras - o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela bancada do PT, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - A bancada do PT tem um entendimento também de que votamos os pareceres da Comissão e a Emenda Modificativa bem defendida pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão podemos nos esquecer das mães solteiras quando têm filhos que são criados pelas suas avós e constituem uma família. Reforço o voto “Sim” para que tenhamos essas crianças respeitadas no seu direito familiar.\r\n\r\nO SR. ZITO -Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zito, pelo PT.\r\n\r\nO SR. ZITO - Penso que a Emenda da Dra. Martha Rocha deveria ser votada em separado porque, pelo que estou percebendo, as Emendas estão sendo votadas em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, não. Os pareceres foram colhidos, acolhendo a Emenda 01. Há três Comissões.\r\n\r\nO SR. ZITO - Então, não estamos votando o parecer da Emenda da Dra. Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - As Comissões votaram parecer incorporando a Emenda nº 01 - a Emenda da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela liderança do Governo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar atenção dos Deputados, sobretudo dos Deputados do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi , como eu estou colhendo parecer...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, é importante para a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu sei, mas, como...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É importante chamar atenção do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi, estou colhendo pareceres, deixa eu colher os pareceres das Comissões. Parecer não, o encaminhamento dos Partidos.\r\n\r\nFaltam o Deputado Samuel Malafaia e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, mas é importante para a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É uma questão de ordem que V.Exa. quer fazer?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - São 23 votos. Conhecendo o Plenário como conheço, a votação vai cair, e eu tenho uma proposta que acho que resolve essa questão, combinada com o autor, Deputado Milton Rangel, com os Deputados Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, enfim, todos os Deputados que, de alguma forma, poderiam obstruir a votação. Então, se V.Exa. permitir, eu faço aqui o meu pedido, que basicamente seria uma questão de ordem. V. Exa. permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. solicita...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não fiz ainda, vou falar. Posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, presta atenção. \r\n\r\nHá o entendimento aqui, Sr. Presidente, de aprovar a Emenda da Deputada Martha Rocha. E eu gostaria de pedir a V.Exa., com o consentimento dos Srs. Deputados, claro, que retornasse ao colhimento do parecer na Comissão de Constituição e Justiça e também nas Comissões de Educação e de Discriminação Racial. Eu iria refazer o parecer, aprovando a Emenda 1, da Deputada Martha Rocha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Incorporando a Emenda 1 ao Projeto original. É só isso. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso já no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e também das demais comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok. \r\n\r\nA decisão poderia ser monocrática, apenas do Presidente. De qualquer maneira, como sempre faço, democraticamente, vou submeter à apreciação do Plenário. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, de comum acordo com alguns Deputados, sugere o seguinte: que a Presidência chame os trabalhos à ordem e incorpore a Emenda 1, da Deputada Martha Rocha, ao Projeto original; a Comissão de Constituição e Justiça emitirá um novo parecer, incorporando a Emenda 1, da Deputada Martha Rocha. É isso? Vou colocar todos os pareceres novamente em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram no plenário concordam com esta sugestão? A decisão poderia ser monocrática e eu simplesmente poderia acatá-la mas não; quero consultar o Plenário, que é soberano. \r\n\r\nOs Srs. Deputados presentes concordam com essa sugestão do Deputado Edson Albertassi?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Levantem as mãos. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Abaixem as mãos. \r\n\r\nPerfeito. \r\n\r\nPor decisão unânime do Plenário, a Presidência chama os trabalhos à ordem e vai colocar o Projeto... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade de estar aqui defendendo a família. A família já é uma grande aquisição, uma grande reunião e é o que se tem de mais importante. Se é família esquerda, tradicional, avançada, quadricular, triangular, isso já é uma coisa que vai para o subjetivo. Se nós aqui nesta Assembleia aprovarmos a Emenda que trata da família, estará certo, porque todo mundo sabe o que é família: pai, mãe, filho. Se o pai não é pai e a mãe não é mãe, ninguém tem nada com isso. \r\n\r\nSegue o Projeto. A nossa ideia é aprovar a palavra família. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia:\r\n\r\nEm votação a Emenda 1 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as demais Emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, salvos os Destaques. \r\n\r\nO PSOL vai retirar o Destaque. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Nada como um dia após o outro e tudo vira uma grande lição. Nós concordamos em retirar os Destaques, porque entendemos que as famílias, de todas as formas que podem fazer as pessoas felizes, estão contempladas. Mas fica aqui a ideia de que um Projeto como este poderia e deveria ter sido mais discutido na Casa por diversas Comissões. Talvez esse entendimento à base de um voto, quando iam perder a votação e mudaram de opinião, pudesse ter chegado a outra circunstância, o que era o bom debate político na Casa.\r\n\r\nEsta é uma Emenda que foi rejeitada na CCJ sem um bom debate. Não passou nas Comissões que deveria ter passado. Deveria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Às vezes, tenta-se atropelar um processo. Quando perde no plenário, volta atrás. \r\n\r\nO.k. Valeu. Grande aprendizado. Todos saem, de alguma maneira, vitoriosos, porque todas as concepções de família estão evidentemente garantidas no Projeto, mas que na próxima vez nós não precisemos durante a votação ter que voltar atrás, porque não é um bom encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ficando bom para ambas as partes, em votação o Projeto assim emendado com a Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tinha anteriormente solicitado a palavra para encaminhar pelo PCdoB, no entendimento de que família são todas as formas organizativas dentro da sociedade, seja homem com homem, mulher com mulher, seja uma mulher solteira, seja um homem solteiro, ou seja um casal homem com mulher. Então, não é a concepção deste Parlamento que vai determinar o que a sociedade pensa em relação à família. Certo? \r\n\r\nEntendo que o que acabamos de votar é a concepção de famílias, em seus diversos aspectos. Espero ter sido isso que foi acordado, uma vez que o acordo foi feito entre alguns Deputados, como falou aqui o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Eu, como líder do PCdoB, não participei do acordo, mas acredito que o que acabamos de votar seja a concepção de famílias, no plural. Certo, Deputado Minc?\r\n\r\nPeço um esclarecimento porque esta é a minha concepção e é o meu voto. Famílias nas diversas interpretações que a sociedade merece.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu quero só pedir aos Srs. Deputados, como ontem eu pedi, já que temos mais 23 Projetos para serem apreciados, que aqueles que já falaram não precisam falar de novo. Todo mundo já ouviu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente à Emenda da Deputada Martha Rocha, que foi acolhida, que retirou o “tradicional”. Eu mesmo tinha duas outras Emendas, assim como os Deputados Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, mas nós resolvemos concentrar nesta Emenda porque esse conteúdo “tradicional” estava excluindo as famílias consideradas não tradicionais. Houve uma reação muito forte do Parlamento. A verificação estava em 24 a zero quando o Deputado Edson Albertassi propôs uma solução salomônica.\r\n\r\nÉ importante dizer que o Parlamento, de forma muito forte, rejeitou a ideia da discriminação, a ideia de qualificar qual família que é boa e qual não é. A que não é tradicional não pode ser comemorada.\r\n\r\nEntão, houve uma vitória no sentido de o Parlamento rejeitar algo que coloca como não dignas de serem celebradas as famílias não tradicionais, segundo sabe-se lá qual denominação. Portanto, saudamos essa reviravolta e a aprovação da Emenda da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Estamos retirando o Destaque que faríamos da Emenda nº 4, até porque nos sentimos atendidos quando se retira a palavra “tradicional”. A Emenda que fiz falava exatamente: “Família tradicional é aquela em que o núcleo familiar é formado por dois ou mais indivíduos com laços de afinidade ou sanguíneos, independentemente do sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra característica que sirva para distinguir ou classificar os seres humanos”. \r\n\r\nNão é o parlamento que tem que definir o que é a família. Família é definida pelo núcleo de cada um, em cada casa. Família é o que experimentamos hoje aqui na Alerj: essa grande confusão, esse grande debate para chegarmos ao que é melhor para todos. Isso para mim é a experiência máxima de família, e a Alerj dá uma lição nesse sentido. \r\n\r\nNo mais, em resumo, eu só preciso pegar emprestadas as palavras do Deputado Samuel Malafaia: eu não quero saber se papai é papai, se mamãe é mamãe, se mamãe é papai e assim por diante. O importante é que haja afeto dentro das famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O importante é o amor, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, seja breve. V.Exa. tem o tempo que desejar.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Wagner Montes, quero parabenizar os Deputados que souberam construir esse entendimento. Nós, que trabalhamos pela construção do entendimento, pela mediação, ficamos felizes. Quero agradecer ao Deputado Edson Albertassi, à Deputada Martha Rocha e a todos aqueles que contribuíram. Que a família possa ser prestigiada, valorizada e celebrada. Sempre!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perfeitamente. \r\n\r\nAviso aos colegas que o próximo Projeto que vou anunciar recebeu três Emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e volta para as Comissões permanentes. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É com relação à pauta?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Thiago Pampolha, que se encontra em uma reunião na Secretaria de Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Importantíssima, aliás. Estou sabendo qual é o tema.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1156/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 286/2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª ARACI CARMEM CLOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 287/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª EVA MARIA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 155/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 272/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - O Deputado Márcio Pacheco, não sei se ainda está presente. Mas quero dar os parabéns ao Deputado Márcio Pacheco pela homenagem a ilustríssima Sra. Fernanda de Freitas Leitão. Ela é uma tabeliã que tem diversos artigos. Nunca imaginei que fosse ter tanto acordo com uma Medalha. Tenho respeito muito grande pelo Deputado Márcio Pacheco. Temos divergências, mas neste caso temos total acordo. Faço questão, até, de estar presente no dia da entrega da homenagem. A Fernanda de Freitas Leitão é Tabeliã Titular do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Tem diversas publicações, entre elas, questões polêmicas em Direito Familiar conceito de família, união poliafetiva. Ainda mais no dia hoje, depois desta discussão que tivemos, saber que um Deputado faz homenagem a Fernanda fico muito feliz.\r\n\r\nVou repetir aqui um trecho que me fez vir aqui a público dar os parabéns por esta homenagem já aprovada. Contou com o nosso voto e total apoio.\r\n\r\n“Não existe uma lei”, aspas, “específica para esse trio”, porque ela é a tabeliã responsável pela matéria no Estadão por registrar a primeira união estável realizada entre três mulheres. Exatamente esta é a tabeliã. E ela escreve sobre isso. “Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto. Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido.” Explicou a tabeliã. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Pacheco por esta homenagem. Tem total apoio da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Dra. Fernanda, inclusive, é reconhecida nacionalmente pelos seus artigos também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Só gostaria de parabenizar o Deputado Márcio Pacheco por essa homenagem à Dra. Fernanda. Uma pessoa que tem contribuído muito para a luta contra a discriminação não só LGBT, mas as diferentes formas de amar no seu sentido amplo quando coloca essa questão das relações poliafetivas fazendo casamentos inclusive, uniões civis envolvendo mais de duas pessoas. \r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio Pacheco, desta vez, acertou em cheio na sua homenagem.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Além de corroborar a fala dos Deputados Marcelo Freixo e do Flávio Serafini quero registrar ainda que o 15º Ofício onde a Fernanda é tabeliã é um cartório com 100% de acessibilidade. É um dos poucos cartórios no Estado do Rio de Janeiro que tem 100% de acessibilidade. Além de Fernanda ser uma estudiosa, dá palestras sobre Direito Civil, ainda deixou o cartório não só acessível para cadeirantes, pessoas com deficiência visual e até para animais: você pode entrar no 15º Ofício, hoje, portando o seu cachorro. É uma pessoa, realmente, diferenciada. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco acertou em cheio ofertando a Medalha Tiradentes. Faço questão de participar dessa entrega.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 275/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 278/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 284/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARIO AVELINO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 294/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA NADIA MATTOS RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 295/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ILUSTRÍSSIMA SENHORA OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 296/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, uma justa homenagem ao Gaúcho. Seguramente, é um dos principais líderes sindicais da Uerj, do Sintuerj - Sindicato de Trabalhadores da Uerj, que representa o pessoal técnico, administrativo e de laboratório. É um grande lutador pelo Hospital Pedro Ernesto. É um dos maiores defensores da Universidade Estadual.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Enfermeira Rejane, uma justa homenagem pela história de luta do famoso Gaúcho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na mesma linha, quero cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane pela oportunidade desta homenagem. O Gaúcho é um dos mais importantes líderes sindicais, não apenas da Uerj, mas do serviço público estadual. Tem participado ativamente das audiências das Comissões de Educação da Assembleia, inclusive quando elas acontecem, Deputado Comte Bittencourt, fora daqui, esteve com a gente, agora, na Audiência, em Campos, tratando da questão da Uenf. Portanto, é um líder sindical da Uerj, mas preocupado com o conjunto do serviço público estadual.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Deputada Enfermeira Rejane por esta homenagem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 297/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROF.º ENFERMEIRO RICARDO JOSÉ RIMOLA, IN MEMORIAM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos companheiros Deputados, mas entendo ser este um tema inclusive que faz parte das reivindicações dos alunos que estão ocupando as unidades escolares: a volta dos porteiros. \r\n\r\nEsse é um sentimento que muito preocupa todos da Comissão de Educação e todos os parlamentares desta Casa. Não podemos deixar que crianças e jovens fiquem vulneráveis. A figura do porteiro - sempre estudei em escola pública - é imprescindível e espero que o Governador e o Secretário de Educação avancem nessa pauta. Sei das dificuldades financeiras, mas não podemos deixar acontecer novas tragédias e depois dizer que não há dinheiro. Então, esta é uma provocação e espero que o Governador seja sensível e que possamos apresentar solução o mais rapidamente possível para a volta dos porteiros às unidades escolares.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É apenas para endossar a importância dessa Indicação Legislativa feita pelo Deputado Tio Carlos, que, no fundo, é uma provocação - adequada provocação, porque o serviço foi interrompido no conjunto dessa espécie de metástase, colapso ou crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro em termos gerenciais. Esses serviços foram interrompidos e colocam os alunos das escolas estaduais em situação de grande vulnerabilidade. Portanto, endosso a importância dessa Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 161/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À CALÇADA E RECEPÇÃO DO PALÁCIO GUANABARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação de votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação solicitada pelo nobre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero orientar a bancada também, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Esse Sr. Fernando Bandeira é uma pessoa que presta um desserviço a toda a tiragem da Polícia Civil, um sindicalista profissional. Por várias vezes a categoria deixa de avançar em questões importantes por causa da forma como essa pessoa se comporta, extremamente prejudicial à categoria. Então, quero aqui deixar registrado e orientar o meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, o painel estará à disposição de V. Exas. em 38 segundos, para que possam consignar os seus votos no pedido de verificação de quórum feito pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPrimeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Deputados que se encontram nos gabinetes, que compareçam ao plenário para votação. Trata-se de uma Sessão no plenário requerida pelos Deputados Luiz Martins e Paulo Ramos, bandeira sindicalista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já está feito o seu convite, Deputado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Foi um Deputado Estadual neste Parlamento, então devemos permitir que ele receba a Medalha Tiradentes aqui. É importante.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Edson Albertassi está entrando para votar, Sr. Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, não estou vendo aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, autor do pedido de verificação de votação. Se ele não estiver em plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Bolsonaro foi ao toalete e já retorna.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Sr. Presidente, ele não pode se afastar do plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, quem pediu verificação tem que estar em plenário, é regimental. Não pode pedir verificação e sair.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, está prejudicada a questão de ordem do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, com o requerente ausente, está prejudicada a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro já está aqui.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, ele tem que votar e o Deputado Flávio Bolsonaro já votou; ele não tem a obrigação de estar no plenário, mas de votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ele já votou.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 32. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 34. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 184/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/04/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu presidente, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, preciso de um minuto para concluir o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi , presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda n° 2; favorável com subemenda à Emenda n° 2, que altera o artigo 2°, que trata exatamente da vigência da lei, alterando os prazos e colocando a lei para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. E peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deferido. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fala comigo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria declarar... Ah, não votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não votou. V.Exa. é o autor. Deixa para a próxima. Na próxima, V.Exa. fala de novo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1596/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÌCIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PANISSET E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIEITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda sugerida pelo Deputado Waldeck Carneiro, que altera o artigo 1°, exatamente por conta de que a Deputada Enfermeira Rejane acrescentou: “os produtos comercializados no Rio de Janeiro”. Desta forma, apenas os produtos industrializados no Rio de Janeiro ficam com esta obrigação sugerida no Projeto da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, presidente da Comissão. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir o parecer a vice-presidente da Comissão, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo que fizemos com a CCJ, que incorporou a Emenda que faríamos - e não protocolamos para dar celeridade à tramitação - no mérito, o parecer é favorável. É uma bela iniciativa do Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Colhidos os pareceres, o Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões permanentes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1547/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é pela constitucionalidade com Emenda, Emenda esta também proposta e sugerida pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Convido o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Primeiro quero fazer uma retificação no parecer anterior. Quero fazer uma saudação à Deputada Enfermeira Rejane, em relação ao Projeto anterior.\r\n\r\nNeste Projeto quero fazer a mesma coisa. Nós tínhamos uma Emenda. Para facilitar a tramitação da matéria, fizemos um acordo com a CCJ, que incorporou a nossa Emenda. Portanto, no mérito, o parecer agora é favorável ao Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o seu presidente, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de 10 minutos. \r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado Dr. Sadinoel para ocupar a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, são muitos os temas a que eu quero me referir. O primeiro deles, Deputada Lucinha, Deputado Edson Albertassi, é que, finalmente, na quinta-feira passada, a douta Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação cível originária com um pedido de tutela antecipada perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de anular a Resolução do Conselho Nacional de Petróleo 01/2016 e, derivada dessa Resolução, a Resolução de diretoria da Agência Nacional de Petróleo 34/2016. Por quê? Na nossa CPI, Deputado Edson Albertassi, que investigou as causas econômicas e financeiras que levaram a essa brutal perda de royalty e participação especial e de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, em função da má gestão e da corrupção na Petrobras, a nossa CPI sugeriu que pressionássemos a Agência Nacional de Petróleo para que ela revisse o preço do barril de petróleo produzido no Estado do Rio de Janeiro em cotejo com o barril tipo Brent, negociado e cotado como commodity com preço internacional.\r\n\r\nFomos com o relatório nas mãos, o Deputado Edson Albertassi e eu, à presidente da Agência Nacional de Petróleo para entregar o relatório e pleitear que ela urgenciasse essa revisão, visto que a qualidade do nosso petróleo tinha melhorado muito e a cotação, comparado com o barril Brent, ainda era de uma Portaria de dez anos atrás. \r\n\r\nA Dra. Magda, presidente da ANP, acolheu o aludido pleito e com seu corpo técnico fez estudos profundos e verificou que cabia razão ao Estado do Rio de Janeiro. Iria marcar uma audiência pública para, depois da audiência pública, baixar resolução revendo esse preço de barril em função da produção do nosso Estado do Rio de Janeiro. Isso nos ia render de royalty e Participação Especial mais R$ 1,140 bilhão de reais por ano. R$ 1,140 bilhão de reais por ano!\r\n\r\nAí, Deputado Dr. Sadinoel, que fez parte da nossa comissão, as empresas produtoras de petróleo pediram uma audiência ao Ministro de Minas e Energia que não só recebeu essas produtoras como baixou uma Portaria, que virou posteriormente uma Resolução do Conselho Nacional do Petróleo, dizendo o seguinte absurdo: “que a Agência Nacional de Petróleo ficava proibida de fazer a revisão dos preços hoje praticados com o petróleo produzido no Rio de Janeiro até que, no mercado internacional, o preço do petróleo Brent atingisse 50 dólares o barril. \r\n\r\nE mais grave que isso, o Ministro de Minas e Energia levou essa decisão à Presidente da República, Dilma Rousseff, que assinou, dando concordância à Portaria.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, Dr. Sadinoel, V.Exa. é advogado, com “d” mudo. V.Exa. não é “adevogado”, é advogado, com “d\" mudo, e por via de consequência sabe que a Agência Nacional de Petróleo, como qualquer agência reguladora, é independente. Não cabe a nenhum Ministro decidir o que a Agência faz ou deixa de fazer, principalmente para dar um prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro de R$ 1,140 bilhão por ano.\r\n\r\nDiante desse feito, levamos essa questão por escrito ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que a encaminhou à Procuradoria da Casa. A Procuradoria da Casa suscitou a Procuradoria Geral do Estado - isto foi em fevereiro -, que produziu essa ação civil originária com pedido de tutela antecipada, da melhor qualidade. É uma peça cuja leitura eu recomendo para quem gosta de Direito. Já foi distribuída no Supremo Tribunal Federal. É relator o Ministro Fux. Vamos aguardar que o Ministro Fux possa nos dar a tutela antecipada, que, em linguagem popular, é uma liminar para que o Estado do Rio de Janeiro possa colocar nos seus cofres R$ 1.140 bilhão por ano. \r\n\r\nCumpre lembrar que, se esta decisão tivesse sido tomada há cinco anos, nós já teríamos arrecadado R$ 5.500 bilhões. Mas me competia dizer que esta peça da ação civil originária produzida pela Procuradoria, tenho certeza, que, lida pela assessoria do Ministro e pelo próprio Ministro, será acolhida para fazer justiça ao Estado do Rio de Janeiro. Então. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, Deputada Lucinha, é só para registrar que hoje é dia 04 de maio. No dia 04 de maio de 2000 foi sancionada a Lei Complementar 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está completando hoje 16 anos. Por acaso, ou não, hoje possivelmente está sendo lido o relatório do Senador Anastasia em relação às pedaladas fiscais, que atingem em cheio os Artigos 36 e 38 desta Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nFinalmente, Deputada Lucinha, recebemos aqui, anteontem, uma comissão de mães de alunos, no gabinete do Deputado Osório, da Escola Municipal Professor Ari Marques Pontes, denominada Escola do Amanhã, situada na rua Giordano Vincenzo com a rua Cabuçu de Baixo, em Guaratiba, que V.Exa., Deputada Lucinha, conhece bem.\r\n\r\nEla foi inaugurada em fevereiro sem instalação elétrica - não tem ligação da Light - e funciona precariamente com geradores. Tem 1.100 alunos, do período da manhã até as 14h30. E ainda tem curso à noite para adulto. A luz cai sistematicamente e, por via de consequência, em fevereiro, durante todo o período de verão, o ar também não funcionou. \r\n\r\nOs geradores são alimentados por diesel, e muitas vezes os galões ficam a ermo no pátio da escola, representando risco para as crianças. A merenda é terceirizada; por via de consequência, a alimentação é de baixíssima qualidade porque falta qualificação a quem faz a comida - não é porque não tem o produto alimentar. Além do mais, se um aluno por acaso estiver com muita fome e quiser comer de novo, também não pode. A escola não tem nenhum tipo de segurança; lá não aparece a Guarda Municipal, e as cenas de violência na porta da escola são rotineiras, como tive a oportunidade de ver em um vídeo em que um cidadão maior de idade, quiçá com uns 20 anos, agrediu um jovem que nem 14 anos tinha e o deixou deitado no chão. \r\n\r\nPor via de consequência, essa Escola do Amanhã não tem nada do amanhã. É a escola do anteontem. É necessário que a Secretária de Educação se dedique a esse problema. É necessário - e vamos fazer isso aqui, Deputada Lucinha -, intermediar com a Light para produzir a ligação definitiva de energia. \r\n\r\nOs próprios professores são solidários com os pais de alunos porque eles também ficam sem condições de funcionarem com normalidade em relação às crianças que lá estudam. Então, queria também trazer aqui essa questão para dividir com as Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão dos três minutos a mais.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, representante apaixonado pelas serras fluminenses, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado pela deferência, Sr. Presidente, apaixonado pelo município de Itaboraí. Só V.Exa. sabe falar o nome de Itaboraí com o devido entusiasmo: “Minha Itaboraí”, “Nossa Itaboraí”, assim como o Deputado Janio Mendes, em Cabo Frio. O Deputado Wagner Montes é internacional; é difícil defini-lo como sendo de um lugar só, já que é internacional. \r\n\r\nEu imagino o momento em que o Governador em exercício, Dornelles, ou o Secretário de Governo, pega as planilhas do Estado e vê os gastos, os valores que devem ser pagos, principalmente ao funcionalismo público. Ele deve se ver, muitas vezes, com as mãos tolhidas, sem saber o que fazer. Apesar de otimista, imagino que não deva ser fácil, como não é fácil para o próprio parlamento tentar encontrar caminhos para superar a crise. \r\n\r\nÉ exatamente sentido que estamos programando para o dia 13 de junho a realização do seminário “Supera Rio”, com a presença de economistas, de várias figuras de nível nacional e também de pessoas da região serrana centro-norte fluminense, para termos uma visão da crise no interior do Estado. \r\n\r\nMuito se fala na crise mas pouco se fala no interior do Estado, que também está sofrendo bastante e é o primeiro a sofrer os cortes. Se a Olimpíada acontecerá na Cidade do Rio de Janeiro, não se pode esquecer que ela é custeada com os tributos de toda a população fluminense, que igualmente pagou pela reforma do Maracanã para a Copa do Mundo e paga os investimentos no Metrô. O Metrô é essencial para a população carioca, mas todos nós, seja de Itaboraí, de Campos, de Friburgo, de Petrópolis, de Cabo Frio, de São João de Meriti, de Porciúncula, de Areal ou de Paraty, estamos pagando por esses investimentos realizados principalmente na região metropolitana ou na Capital. \r\n\r\nNesse sentido, temos que buscar uma perspectiva nova, não só do endurecimento da crítica pela crítica, da resistência. É preciso também ter propostas, propor caminhos, não assumir a responsabilidade, mas colocar como parte dessa responsabilidade de tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise.\r\n\r\nCríticas à parte com relação à política adotada pelo Governo Sérgio Cabral, pelo Governo Pezão e pela continuidade desse Governo Pezão. \r\n\r\nNesse sentido, no Diário Oficial de hoje saiu publicado, mas já protocolamos ontem oito leis que consideramos como um pacote para ajudar o Rio a superar a crise, e três pilares sustentam esses projetos que apresentamos, além do seminário que realizaremos em Nova Friburgo no dia 13 de junho, mas também que realizaremos na capital, com apoio do Clube de Engenharia, com apoio da UFRJ, da UFF, da UERJ e de outras entidades.\r\n\r\nConsidero fundamentais esses três pilares para que o Estado do Rio de Janeiro comece a superar a crise. Ações efetivas, muitas das quais têm que ser do Executivo, mas naquilo que o Legislativo puder fazer de orientação e até de obrigação, devemos fazer. Transparência, porque sem a transparência não conseguimos entender o que há por trás desses números e dessa crise. É num processo colaborativo, que é o que a Alerj já tem feito desde o início desta Legislatura. \r\n\r\nUm dos projetos é o que cria o portal da transparência em tempo real, porque os números mudam a todo instante, e com as ferramentas que hoje estão disponibilizadas com a tecnologia é possível sim que o Estado do Rio de Janeiro tenha o primeiro portal de transparência entre os estados brasileiros em tempo real. Pagou, está lá em tempo real. Está devendo, está em tempo real. Entrou em caixa o IPVA que o sujeito pagou no município de Aperibé, vai entrar em tempo real no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso que tenhamos exatamente essa possibilidade, já que a tecnologia nos fornece isso, principalmente com o novo sistema, que é o Flex Vision, adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, que dá a possibilidade. Só não faz transparência em tempo real se não quiser, e nós, como legisladores, devemos obrigar, orientar, para que o Estado do Rio de Janeiro possa ter um portal de transparência em tempo real. \r\n\r\nOutro é o indicador de desempenho de arrecadação, uma verificação mensal de arrecadação por setor, com a possibilidade de comparação com outros períodos. Por exemplo, eu tenho analisado as Contas do Estado. Há quem diga que a arrecadação aumentou, nesses três primeiros meses do ano, mas os gastos aumentaram coincidentemente, mostrando que o Estado não está cortando na própria carne.\r\n\r\nCom esse tipo de ferramenta, um indicador de desempenho de arrecadação, o contribuinte vai saber exatamente o que ele está contribuindo e o quanto o Estado está arrecadando, e aí vamos poder fazer o comparativo. Olha, ou Estado está arrecadando pouco, de fato, ou o Estado arrecada muito, mas está gastando mal. E precisamos ter um indicador de desempenho de arrecadação. \r\n\r\nTambém propomos a alteração nas alíquotas de ITCMD, que é exatamente fazer a alteração da punição na questão da pirâmide social. Quem ganha mais, quem é bilionário, tem que pagar mais impostos. Não é justo que o cidadão comum arque com o mesmo percentual de imposto que aquele que é milionário. Não está correto.\r\n\r\nEm qualquer país do mundo a taxação sobre herança chega à casa de 30%. Pasmem! No Estado do Rio de Janeiro é 4,5. Isso deve ser alterado. Se nós quisermos um País e um Estado que seja mais igualitário começa, diretamente, por uma alteração nas alíquotas no Imposto de Transmissão de Bens. \r\n\r\nNão é admissível que continuemos da mesma forma fazendo só com que aquele que tem menos pague igual a quem tem mais. E se o Estado quer arrecadar mais, que arrecade mais de quem tem mais e não de quem tem menos. \r\n\r\nSó para se ter uma ideia, nos Estados Unidos esse imposto tem uma média de 29%. No Brasil, a média é 3,86%. Na Alemanha, 28,5% e, no Brasil, 3,86%. Na Inglaterra, 40% e, no Brasil, 3,86%. Algo está errado.\r\n\r\nSempre digo que para onde aponta o nariz do Estado do Rio vai o Brasil. Então, o Estado do Rio deve fazer essa alteração, e tem essa possibilidade. Infelizmente, o Estado tem uma limitação por conta de uma lei aprovada no Senado. Não pode ultrapassar 8%. Mas, se o Senado nos permite chegar a 8%, que cheguemos, então, até 8%.\r\n\r\nTambém proponho a revisão dos aluguéis pagos pelo Estado. Não é cabível que o Estado tenha imóvel alugado em área supernobre. O Estado deve fazer uma revisão de seus aluguéis, deve alugar onde é mais barato. E deve fazer também o contrário: quando tem um patrimônio em área nobre, que tenha a possibilidade de alugá-lo ao setor privado, para que este pague o valor alto e o Estado pague o menor valor possível do imóvel. E, cá entre nós, o mercado imobiliário é o mais especulativo de todos. Muitas vezes altos valores são pagos por suposições, sem a certeza e a garantia de que realmente é o que deve ser pago. É pura especulação. Devemos fazer a alteração.\r\n\r\nOutra proposta que nós protocolamos nesta Casa visa à aplicação imediata de juros simples em todos os contratos de empréstimo em vigor, proibindo o Estado do Rio de Janeiro de pagar juros compostos. Não é justo e não é correto que o Estado do Rio pague juros compostos.\r\n\r\nE, também, outra medida, que é a limitação de gastos com publicidade pelos próximos quatro anos, caindo para 0,001% da arrecadação - valor máximo a ser utilizado em publicidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcredito que essas medidas, incluindo a criação da nota fiscal fluminense que permita à pessoa, ao cobrar a nota fiscal, arrecadar para não ter que pagar o IPVA inteiro, são medidas que podem aumentar a arrecadação do Estado e ser saudáveis para o cidadão fluminense. São propostas para que possamos superar a crise.\r\n\r\nQueremos colaborar, mas para colaborar exigimos o Estado mais transparente e com ações mais efetivas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pela consideração em relação ao tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre representante da Região Serrana deste Estado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero registrar que, no dia de ontem, faleceu um grande quadro da política brasileira, que foi meu companheiro na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Médico, Coronel e Deputado desta Casa, Dr. Ivanir de Mello, que, aos 87 anos, foi para os braços de Papai do Céu.\r\n\r\nConvivi com ele durante quatro anos na Câmara Municipal, quando aprendi muito. Aquele homem sempre foi muito discreto, porém muito eficiente. Tive a oportunidade de ser recebido por ele, quando eleito em 2009. Com a sua simplicidade, conseguia cativar todos e passar os seus ensinamentos.\r\n\r\nQue Deus dê conforto à sua família. Bem sei que com 87 anos de vida ele teve a oportunidade de ver os seus filhos formados, seus netos. Deus é maravilhoso sempre. Então, nesse sentido, tenho certeza de que o Dr. Ivanir, que está no céu, está orando por todos nós. Ele foi Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em 1997/98, quando então se tornou Deputado. Quero dizer, Dr. Ivanir - esteja onde o senhor estiver, tenho certeza de que está nos braços do Senhor - que o senhor deixou uma história muito bonita, um legado não só para aqueles que o conheceram, mas para todos os seus eleitores. Por exemplo, na região de Guadalupe e Ricardo de Albuquerque, Deputado Janio Mendes, quando fui pedir voto, eu com minha mochilinha, e em todos os bairros da Cidade do Rio de Janeiro, comecei a me deparar com uma realidade, a de que, quando o homem faz, a população sabe reconhecer. Eu parava um cidadão: ”Por favor, eu queria que o senhor olhasse o meu material”. “Não, não adianta porque meu voto é do Ivanir de Melo”. Deputado Osório também o conheceu. Aí, comecei a buscar mais votos ali na região. Depois do quinto “toco”, o cara falou: “Não, meu filho, tudo isso que foi feito aqui o foi pelo Dr. Ivanir de Melo”. Então, entendi que o cidadão, quando vê na figura do político a resposta através de seus atos, sempre de uma conduta séria, sabe dar o devido valor, e esse valor vem através do reconhecimento do voto.\r\n\r\nEntão, quero aqui registrar a minha admiração. Estive hoje com a família, dando um abraço. Ontem o Deputado Luiz Paulo usou desta tribuna para também homenagear o Dr. Ivanir. Neste sentido, quero aqui deixar meu carinho, meu respeito e minha gratidão a toda aquela família. O pai, o marido, o avô de vocês deu uma grande contribuição para todos nós que estamos na vida pública. \r\n\r\nQuero aproveitar e registrar que, quando ocupo esta tribuna e cobro do Governo do Estado mais projetos de esporte na vida dos nossos jovens, tenho certeza de que este é o caminho: educação, esporte, principalmente, para as comunidades carentes. Quero parabenizar o Secretário de Esporte, Marco Antônio Cabral, que abraça, de forma muito especial, o projeto “Geração UPP”. O que é isso, Deputado Janio Mendes? Dentro da questão de um projeto de segurança pública, entendo a grande valia das UPPs, mas a UPP social vem complementar esse trabalho. Quando o Secretário Beltrame reclama muitas vezes que só a Polícia está presente nas comunidades, quando conseguimos colher resultados como, por exemplo, os policiais militares que dão aula de jiu jitsu e de judô nessas unidades pacificadoras, nós temos resultados. Quero dizer, Srs. Deputados, que a equipe “Geração UPP” é vice-campeã brasileira de jiu jitsu. Esses policiais militares, como o Flávio Soldado, têm que ser reconhecidos, não só com nossas moções, mas com o entendimento de que, onde há esporte, temos condição não só de dar dignidade a esses jovens, mas um futuro para essas crianças. Somos o País e a cidade das Olimpíadas. Se esse projeto tivesse mais apoio, hoje, a realidade seria diferente. Quando entregamos, por exemplo, 65 medalhas, sendo 16 de ouro, 20 de prata e 29 de bronze, vemos o sonho desses familiares, vendo seus filhos serem campeões através do esporte, com certeza podem ser campeões no esporte, mas principalmente campeões na vida, porque quem pratica esporte entende o poder da disciplina, entende a capacidade de respeitar não só o adversário, mas principalmente os mais velhos, os professores que têm o nosso respeito. \r\n\r\nSecretário Marco Antônio, sei das dificuldades, mas vamos tentar colocar esporte nessas comunidades. Através da cultura também quantas pessoas estão sendo, por exemplo, colocadas no mundo da arte? Vejam o exemplo do Afro Reggae. Alguns o criticam, mas eu o conheço a fundo. \r\n\r\nQuando houve a chacina de Vigário Geral, ninguém queria ocupar aquele barraco, porque, afinal de contas, lá mataram 21 pessoas. Então, um simples projeto de percussão feito com latas velhas deu uma projeção para muitos jovens. Então, é muito importante. \r\n\r\nAs comunidades precisam ser abraçadas pelo poder público, por projetos como esse. Aqui, batemos palma hoje para aquele jovem. Olha, essa categoria foi vice-campeã, mas o Mirim e o Juvenil também foram segundos colocados. Esse é um resultado que nos deixa absolutamente felizes, na certeza de que o caminho é esse: educação; educação integral; colocar o esporte na vida dessas crianças; colocar a arte na vida desses jovens. Do contrário, só vamos colher desgraça. \r\n\r\nEssa é a realidade, por exemplo, da Cidade de Deus - que conheço bem -, onde o tráfico está voltando com força. Como poderemos combater isso? Hoje, os policiais da UPP estão vivendo o drama de guerra de novo. Temos que pegar esse exemplo de como é feito no projeto de Geração UPP e dizer: “Jovem, se for para o tráfico, a sua vida será uma desgraça; você morrerá cedo. Se você for para o esporte, poderá ser como a Rafaela Silva, campeã mundial de judô, que vai representar o Brasil nas Olimpíadas”. São esses exemplos que precisamos apresentar cada vez mais.\r\n\r\nÉ difícil o patrocínio. A indústria do álcool, bilionária, muitas vezes patrocina campeonato de futebol, porque dá ibope. Mas, no geral, o que temos em termos de investimento de algumas empresas como essa na formação de jovens no esporte? Sou contrário à combinação, mas podemos pegar parte do dinheiro ganho pelas cervejarias, pela indústria do álcool, que leva os jovens para as baladas, e investir no esporte. Seria uma contribuição valiosa. \r\n\r\nIsso aqui é concreto. Isso não é discursinho, não. Esses jovens estão na vida mostrando que podem muito mais do que só ficar ociosos nas comunidades.\r\n\r\nEntão, vai aqui o meu apelo ao Secretário Marco Antônio Cabral. Espero imensamente que V.Exa. seja até Ministro, apesar da sua pouca idade. Se essa contribuição valiosa que V.Exa. está dando ao esporte do Estado do Rio de Janeiro reverberar no Brasil inteiro, que seja dessa forma, mas precisamos de mais. O esporte precisa ter, realmente, uma visão de Estado permanente. \r\n\r\nDe legado das Olimpíadas, teremos algumas arenas, já que algumas serão desmontadas. Aliás, amanhã falarei sobre as Olimpíadas. Vão embora as Olimpíadas, e o que fica? Ficamos com legados de alguns equipamentos que precisam, realmente, ter serventia para que não aconteça o mesmo que com o Maria Lenk, ou o próprio Complexo Esportivo do Maracanã, o Célio de Barros, que, hoje, acabou. Temos pouquíssimo para acrescentar em relação ao legado para o atletismo.\r\n\r\nTermino a minha fala, Sr. Presidente, de novo, parabenizando aqueles que no Governo do Estado do Rio de Janeiro têm a sensibilidade de investir no esporte e na cultura do nosso Estado. Esporte, sim; drogas, não. Esporte é vida. Drogas, só desgraça.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Dr. Sadinoel, diligente presidente da Comissão de Turismo, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, trago aos colegas de plenário o sentimento de satisfação que tive, hoje, nesse momento de decepções, de angústia por que todos nós passamos e estamos passando nesse cenário macro político brasileiro, mas um momento de satisfação, Deputado Janio Mendes, nosso Líder, tivemos na Audiência Pública da Comissão de Educação, hoje pela manhã, que tratou da inspeção escolar. O Deputado Tio Carlos estava lá, como sempre, e outros Deputados. Por que o momento de satisfação, Deputado Janio Mendes? \r\n\r\nPorque lembrei muito, na Audiência de hoje, do histórico que esta Casa teve e V.Exa. ajudou, nos últimos anos, no debate da inspeção escolar no Rio de Janeiro - professores e inspetores. Debate que tivemos aqui, há seis anos, quando conseguimos o novo concurso público para professores e inspetores. Debate que tivemos para o auxílio custeio dos inspetores. \r\n\r\nEu diria a V.Exas. que foi uma reunião em que vimos resultado do Parlamento, e por isso estou registrando a minha satisfação. Esse resultado, Sras. e Srs. Deputados se confirmou, diria mais ainda, com a qualidade dos inspetores que aqui estavam. \r\n\r\nTínhamos na nossa audiência, hoje, Sras. e Srs. Deputados, talvez 60 inspetores escolares dos mais diversos Municípios, das mais diversas Regiões do Rio de Janeiro. E vi ali o resultado do trabalho da Comissão de Educação, com o apoio do Parlamento no seu conjunto, quando lutamos pelo concurso que incluiu 500 novos inspetores. Quando lutamos pelo auxílio de custo para o deslocamento dos inspetores; como lutamos para fortalecer o papel da inspeção escolar dos professores e inspetores que têm um papel fundamental em qualquer sistema de educação, seja tratando da rede privada, ligada a esse sistema, seja tratando da rede pública. \r\n\r\nOs inspetores são os profissionais que representam o Estado no \r\n\r\nOrdenamento jurídico, no acompanhamento da qualidade mínima do funcionamento de uma unidade escolar, independente da rede que ela pertença. Inspetores são aqueles que dão à sociedade a certeza de que, quando o cidadão passa na rua e vê um prédio com uma placa de escola, ali está uma escola funcionando com regularidade, sendo inspecionada e acompanhada pela autoridade pública responsável. A sociedade espera um sistema de educação, independente das redes como disse, que dê à sociedade a segurança para o seu funcionamento. \r\n\r\nA pauta dos inspetores, Deputados Janio Mendes e Carlos Osório foi de 14 itens, uma boa reunião. A Seduc presente, como sempre, o Presidente do Conselho Estadual de Educação, presente, o nosso órgão normativo, a direção do DICA, que é o setor que dirige a inspeção escolar, também presente.\r\n\r\nA pauta de 14 itens, Deputado Janio Mendes, neste momento em que estamos vendo tantos absurdos nos debates, foi serena, responsável e deixou com clareza a responsabilidade que esse quadro profissional tem com a educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero usar este Expediente Final, como Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, para reconhecer a contribuição que demos para que esses inspetores tivessem hoje investidos na função, com essa missão no sistema estadual de educação, tenham passado por um concurso público que deu ainda não o quantitativo necessário, Sras. e Srs. Deputados, mas o quantitativo de quase 500 inspetores em atividade, que considero razoável para o tamanho do nosso território, para cobrir os 92 Municípios. \r\n\r\nFaço aqui um registro especial aos professores José Salgueiro, Mônica Gomes e Rosilene Pereira Lemos da Silva, que falaram em nome do quadro da inspeção escolar do Estado do Rio de Janeiro. Sou daqueles que sobem à tribuna para criticar, para cobrar do sistema de educação, dos nossos governantes, dos gestores da Educação, mas hoje subo aqui para fazer este registro que reputo importante. O papel desses professores - professores com formação em Educação, que têm a missão de acompanhar o funcionamento de todas as escolas pertencentes ao nosso sistema de educação - garante ao cidadão a segurança de um sistema com unidades regulares, funcionando dentro daquilo que a sociedade espera de uma escola, seja ela pública ou privada. \r\n\r\nIndependentemente dos problemas que estamos enfrentando, parabéns à equipe da inspeção escolar do Estado do Rio de Janeiro, parabéns aos seus profissionais. Espero que depois dessa audiência o diálogo entre os profissionais da inspeção escolar e a coordenação da Dica, a coordenação da inspeção escolar, seja mais efetivo, mais claro, mais democrático, acima de tudo valorizando o papel desses profissionais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabenizo o Presidente da Comissão de Educação desta Casa pelo brilhante trabalho, nobre Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado representante de Cabo Frio, Janio Mendes, que dispõe de dez minutos, já sendo contabilizados. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, querido amigo Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupo a tribuna, mais uma vez, dando continuidade à pauta da educação, tão bem abordada aqui pelo Deputado Comte Bittencourt, que me antecedeu. \r\n\r\nEstamos vivenciando no País uma crise política extremamente grave, que contribui para o aprofundamento de outra grave crise, econômica. A crise política, sem dúvida, é a mãe de todas as crises, mas a crise econômica é que tem gerado grandes perplexidades e dúvidas na sociedade brasileira. Essa discussão de crise política e crise econômica abafa talvez a mais grave das crises, a da educação, que, Deputado Comte Bittencourt, não esperávamos vivenciar.\r\n\r\nO Brasil, desde o ano de 1997, com o lançamento da década da educação, 1997-2007, a partir da aprovação da nova Lei de Diretrizes e Bases, em dezembro de 1996, anunciava um novo tempo, um novo momento, com a erradicação do analfabetismo, valorização dos profissionais de Educação, universalização do acesso à universidade. \r\n\r\nPassados dez anos, verificou-se que não tinha conseguido avanço suficiente e, sabiamente, Fundef vira Fundeb, há um repactuar das atribuições dos entes federados, há um olhar diferenciado para a questão da valorização do magistério, há uma redefinição de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com certeza tivemos avanços: uma ampliação significativa no acesso ao ensino universitário com a ampliação das universidades públicas - a UFF, em Niterói, é um exemplo clássico dessa evolução; as formas de financiamento que permitiram o acesso às faculdades particulares para alunos que vêm da rede pública, por aqueles que concluem o Ensino Médio visando a alcançar a universidade, como o FIES; o Pronatec, que veio fazendo uma revolução; as escolas federais, como o Instituto Federal de Educação, espalhado por todo o Brasil. As perspectivas foram maravilhosas.\r\n\r\nHoje, vemos a Educação mergulhadas numa crise nos planos estadual e municipal, com greves, com escolas ocupadas, manifestos; na minha cidade, por exemplo, o ano letivo de 2015 só foi concluído em abril do ano seguinte, já comprometendo um semestre de 2016 - tudo isso é indicativo de uma grave crise. Mas hoje, em uma entrevista no Jornal O Globo, o economista Armínio Fraga, ex-Ministro da Fazenda, guru da matriz econômica que se propõe governar o Brasil pós-impeachment, fala da desobrigação do comprometimento com verbas para a Educação e a Saúde. Pergunto: se não conseguimos avançar com a vinculação de verbas para a Educação, que desde a Constituição de 88 obriga os municípios a investir no mínimo 25% na área; depois, com o confisco de receita de FPM e de IPI para compor o Fundef e, depois o Fundeb, jogando dinheiro direto na Educação; se desvincularmos os orçamentos será que iremos garantir que aqueles avanços - que mesmo que não tenham sido suficientes, foram avanços, como disse o Deputado Comte Bittencourt - possam ser assegurados e mantidos às gerações futuras? Tenho certeza de que não. Se, mesmo sendo obrigada uma vinculação constitucional, prevista nas Leis Orgânicas municipais, estamos vendo um retrocesso nos últimos dias, imaginem se, em meio a isso tudo, legitimarmos a desvinculação da obrigatoriedade do investimento mínimo em educação? Estamos falando de investimento mínimo!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que a declaração do economista Armínio Fraga, com sua importância, ela não pode passar despercebida, porque nós estamos falando de um formador de opinião. E quando se fala na desvinculação orçamentária, fala-se exatamente em atacar a universidade pública, a escola pública de base, o investimento no magistério, na qualificação profissional, na requalificação dos ambientes escolares, no acesso à creche, à educação infantil, ao Ensino Fundamental e Médio de qualidade cada vez mais eficiente. Fala-se na manutenção e ampliação dos institutos federais de Educação. \r\n\r\nEntão, venho aqui hoje repudiar as declarações do ex-Ministro Armínio Fraga e propagá-la para que nós estejamos atentos daquilo que vem pela frente na matriz econômica a ser implementada pós-impeachment. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a todos os que nos acompanham aqui na Alerj esses debates, gostaria de iniciar minha exposição trazendo um tema de extrema importância para o Município do Rio de Janeiro e para o nosso sistema de Educação. \r\n\r\nRecebi em meu gabinete juntamente com o Deputado Luiz Paulo uma comissão de mães da Escola Municipal Ari Marques Fontes, em Guaratiba, aqui no Município do Rio de Janeiro. Essa é uma das Escolas do Amanhã, programa da Prefeitura do Rio que se propõe a levar educação de qualidade em tempo integral para as escolas do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE essa comissão de mães veio trazer uma situação extremamente preocupante diria eu, uma situação muito preocupante com relação a essa escola municipal que foi inaugurada há apenas dois meses e meio. Ela abriu suas portas no início do ano letivo em fevereiro. \r\n\r\nA situação trazida pelas mães não corresponde à propaganda que o município está rodando na televisão, em todas as mídias, inundando o Rio de Janeiro de propaganda a respeito desse projeto. \r\n\r\nA situação trazida pelas mães é uma situação muito preocupante, que precisa ser endereçada imediatamente à Secretaria de Educação do Município e também ao prefeito da cidade. \r\n\r\nEsse é um projeto muito importante, é um projeto que tem um mérito muito grande ao trazer educação e ensino integral, uma proposta de ensino de qualidade para as nossas crianças, mas está pecando muito na execução. \r\n\r\nE a situação de Guaratiba é inaceitável: temos problemas de entrega da obra. A escola foi inaugurada sem a necessária cobertura ou fornecimento de energia da Light. Até hoje, há mais de dois meses e meio, quase três meses de inaugurada, funciona na base de geradores que não dão a carga suficiente para a escola poder ligar seus ventiladores, seus aparelhos de ar condicionado. Mais ainda, uma situação de perigo para as crianças, uma vez que o tanque de combustível dos geradores se encontra anexo ao pátio da escola, protegido apenas por uma simples divisória, uma simples gradezinha pendurada, o que não impede eventualmente que um grave acidente aconteça. \r\n\r\nTemos um problema gravíssimo com relação ao transporte: a escola em Guaratiba fica numa região em que não existe acesso regular do transporte público. Seus 1.200 alunos dependem do transporte fornecido pela Prefeitura, os chamados “ônibus da liberdade”, e apenas quatro ônibus, segundo essas mães, estão à disposição de 1.200 alunos. \r\n\r\nO que acontece, segundo os relatos que recebemos? Enchem os quatro ônibus - 90 alunos em cada -, e os demais ficam literalmente a pé, tendo que caminhar, às vezes, um, dois quilômetros, muitas vezes sozinhos, para chegar em casa, o que é um absurdo total. \r\n\r\nA porta dessa escola é terra de ninguém. Não existe a presença do Poder Público; não existe a presença permanente da Guarda Municipal. As mães nos encaminharam, Deputado Paulo Ramos, vídeos estarrecedores de brigas em porta de escola, maiores agredindo crianças na saída. Uma situação de terra de ninguém, numa escola que é para ser referência; numa escola que acabou de ser inaugurada com o propósito de ser referência, e está sendo chamada por essas mães, não de Escola do Amanhã, mas de Escola do Ontem ou Escola do Anteontem. \r\n\r\nTemos também uma questão com relação à merenda. Mães denunciam que a merenda escolar não está sendo servida adequadamente, não vem com a qualidade adequada e também, às vezes, há limitação do que é possível servir para as crianças. Ou seja, precisamos atenção imediata da Secretaria Municipal de Educação para revisar o que está acontecendo nessa escola e em outras escolas também. O que é um grande outdoor, o que é a grande publicidade da Prefeitura, em Guaratiba, não funciona. Em outras regiões da cidade também. \r\n\r\nRecebemos denúncias de que, na Maré, em alguns momentos, a escola é invadida por traficantes da região, que comem no refeitório; ocupam o refeitório para fazer suas refeições. Isso é inadmissível. O poder público municipal tem que se articular, porque não pode ser omisso nesse programa. Na televisão está tudo muito bonito, mas na realidade, parece que não é bem assim. \r\n\r\nNós oficiamos - o Deputado Luiz Paulo e eu - a Secretaria Municipal de Educação, para que possa receber essa comissão de mães, para que essa comissão possa apresentar as suas queixas, uma vez que, segundo elas, o diálogo com a direção da escola é praticamente inexistente. \r\n\r\nQue bom que as mães estão tomando esse problema para si. Que bom que as mães estão mobilizadas; que bom que as mães estão fazendo denúncias, porque é com essas denúncias que iremos com que a Prefeitura possa agir rapidamente e encontrar uma solução para essa escola, que não está funcionando bem. \r\n\r\nDesde já, solicitamos a atenção das mães de outras escolas, que estão sendo inauguradas, para que nos tragam as informações de problemas, para que possamos encaminhar, e à Secretaria Municipal de Educação, para que possa revisar o programa, para que possa ir a campo ver o que está acontecendo, abrir o diálogo e encontrar as soluções. \r\n\r\nGostaria de também trazer a esta Casa o resultado da visita que fiz hoje à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj. Tive uma reunião hoje com o reitor da Uerj, com a vice-reitora, com diversos diretores e também com alunos, para tratar da situação da universidade. E o quadro que lá pude ver foi um quadro desalentador. \r\n\r\nA Uerj vive numa penúria total e absoluta. O reitor da Uerj me informou: “Osório, se a greve terminar amanhã, não tenho a menor condição de reabrir essa universidade. Não existem condições para que ela seja reaberta”. Infelizmente, a principal universidade pública do Estado do Rio de Janeiro está largada às traças. Há nove meses, segundo o Reitor, não são repassados os recursos para custeio.\r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto esteve às portas de fechar. Não fechou pela voluntariedade, grandiosidade e generosidade do seu corpo de funcionários, dos seus médicos e repasses de emergência do Governo do Estado. Mas continua no fio da navalha. \r\n\r\nNão é possível que tenhamos essa instituição de saber, que é referência para o Estado do Rio de Janeiro, referência para a cidade do Rio de Janeiro, e constrói o futuro do Rio, largada dessa maneira. \r\n\r\nConversei também sobre proposta de uma maior participação, de maior envolvimento e parceria da Prefeitura do Rio com a Uerj. A Uerj já foi a Universidade do Estado da Guanabara; na fusão, ficou com o Estado do Rio de Janeiro. Ela é a grande universidade pública da cidade do Rio de Janeiro, e a Prefeitura do Rio não pode ficar omissa, deve se posicionar e se manifestar.\r\n\r\nO que eu ouvi de relatos de alunos, de professores e docentes, e, em nenhum momento, a Prefeitura do Rio procurou a UERJ. Em nenhum momento, houve qualquer possibilidade de discussão, de parceria, no momento grave em que vivemos. Isso tem que ser discutido e tenho certeza de que essa é uma pauta prioritária que vamos trazer à discussão ao longo dos próximos meses.\r\n\r\nE gostaria de encerrar dizendo, eu sei, Deputado Paulo Ramos, que o PSOL tem uma luta grande na UERJ e eu gostaria de dizer a V. Exa. que estou à disposição para engajar-me nessa luta. Acho que a boa luta, o bom combate tem que ser de todos. E quanto mais pessoas agregarmos a uma boa causa tanto melhor para ajudarmos a encontrar as boas soluções. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não posso deixar de terminar com uma nota de tristeza e de grande pesar. Ontem a cidade do Rio de Janeiro perdeu o Vereador Ivanir de Mello. O Vereador Ivanir de Mello, um médico, um vereador vocacionado, um vereador de muito carinho pela sua região: Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna. Um vereador distrital de verdade. Na primeira semana, quando assumi a Secretaria de Conservação do Município, em 2010, ele foi o primeiro Vereador a me procurar. Convidando que eu fosse encontra-lo, às 7 horas da manhã na sua casa em Ricardo de Albuquerque para, a partir daí, podermos fazer uma visita aos problemas. Ele me mostrando os problemas, mas ele apresentava um problema e já trazia a solução. Perde o Rio de Janeiro um grande homem público.\r\n\r\nEstive, hoje, com o Deputado Luiz Paulo, junto da família, junto dos amigos, para levar o nosso abraço. E gostaria de dizer do alto desta tribuna que o legado e o nome de Ivanir de Mello, que foi Deputado Estadual nesta Casa, não será esquecido. Esperamos que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro possa prestar uma justa homenagem a esse grande carioca, dando seu nome a um logradouro público na sua querida Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nMuito boa tarde a todos e seguimos com os debates.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nNão obstante a crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual tenho me debruçado em vários momentos da atividade parlamentar aqui na Assembleia Legislativa, hoje vou ocupar a tribuna para tratar da questão nacional, o processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff.\r\n\r\nEu me lembro, Sr. Presidente, quando, logo depois do impeachment do Presidente Collor de Melo, estava eu no exercício do mandato de Deputado Federal. O então Vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência da República e progressivamente assimilou a proposta liberal, o desmonte do Estado que vinha da era Collor. E, quando se caminhava para as eleições gerais de 1994, o Presidente Itamar Franco, em tendo no seu Ministério o futuro candidato à Presidência da República, então Fernando Henrique Cardoso, um candidato à Presidência da República que passou a ter no Governo um protagonismo muito grande. Passou a ser um dos ministros mais destacados como base para o lançamento de sua candidatura à Presidência da República.\r\n\r\nÉ claro que muitos devem ter na memória o ex-ministro Rubens Ricúpero, que foi flagrado se apresentando como o principal cabo eleitoral do futuro candidato, afirmando inclusive que ele, Rubens Ricúpero, é que provavelmente seria o melhor candidato. Mas foi pilhado naquele ato falho de uma gravação que se tornou pública, porque já era pública, quando disse “o que é bom a gente divulga; o que é ruim a gente esconde.”\r\n\r\nE Fernando Henrique Cardoso foi eleito Presidente da República. Vinha de uma trajetória que o vinculava à chamada esquerda brasileira. Lutou contra a ditadura, sociólogo, escreveu livros com Florestan Fernandes, de quem foi discípulo, mas uma trajetória marcadamente vinculada ao chamado campo progressista. E foi eleito.\r\n\r\nLogo na primeira semana, colocada a faixa presidencial, Fernando Henrique Cardoso começou a negar o seu passado. Chegou a dizer “rasguem tudo o que escrevi”. E adotou, sem qualquer pudor, o modelo liberal, o Estado mínimo, a luta pela precarização dos direitos dos trabalhadores. Já no primeiro ano de mandato, acabou com todos os monopólios, com todas as garantias de afirmação da soberania nacional. \r\n\r\nA Constituição de 1988, Sr. Presidente, da qual sou um dos signatários e que também tem como signatário o Sr. Fernando Henrique Cardoso, diz no seu Art. 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”.\r\n\r\nO primeiro fundamento, Sr. Presidente, no inciso I: “a soberania”; o segundo: “a cidadania”; o terceiro: “a dignidade da pessoa humana”; o quarto: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; o quinto: “o pluralismo político”. Mas o primeiro é a soberania.\r\n\r\nAssumindo a Presidente da República, os primeiros atos do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso representam atentados à soberania: acabou com os monopólios e privatizou. Acabou com o monopólio estatal do petróleo, das comunicações, a nacionalização do subsolo. A venda da Vale do Rio Doce representa um dos maiores crimes de lesa-pátria de que se pode ter notícia no nosso país.\r\n\r\nO PSDB, na época, tinha um projeto de permanecer no poder por um mínimo de 20 anos, e isto foi proclamado. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, corrompendo congressistas, aprovou a emenda da reeleição, possibilitando a ele mesmo e a seus sucessores um segundo mandato. Obviamente, ainda alavancado pelo poder econômico e pelos grandes meios de comunicação, o Sr. Fernando Henrique aprovou a emenda da reeleição. Todos devem lembrar o Ministro Sérgio Motta, que percorreu o país defendendo a emenda da reeleição, mas distribuindo favores, corrompendo - e isto está comprovado - congressistas que deveriam aprovar, como foi aprovada, a emenda da reeleição.\r\n\r\nCaminhando para o final do seu segundo mandato, já estava tão desacreditado, que não teve força política, nem por meio do poder econômico, para eleger o seu sucessor. E o povo brasileiro elegeu Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores. O Presidente Lula, progressiva e silenciosamente, sob o argumento da busca da governabilidade, foi se aliando a correntes políticas antes adversárias, aliadas do FHC, associando-se e também passando a adotar os mesmos métodos para conquista e preservação do poder. \r\n\r\nObviamente, de alguma forma, com isso, foi se distanciando dos compromissos que deveriam caracterizar um projeto da esquerda brasileira. E não pode dizer que não teve o apoio dos setores da esquerda brasileira. Teve o apoio, mas fez outras opções. Mesmo assim, foi reeleito, porque, obviamente - e isto é inegável -, desenvolveu políticas voltadas a uma melhor distribuição da renda, alcançando os setores menos favorecidos da sociedade. Não há dúvida em relação à recuperação do poder de compra do salário mínimo; não há dúvida de que parcela expressiva que estava na miséria absoluta conseguiu alcançar um padrão mínimo de consumo, mas que superava necessidades as mais elementares, como a alimentação. \r\n\r\nReeleito, conseguiu, quando ninguém esperava, eleger a sua sucessora. O espetáculo do Mensalão não foi suficiente para derrotar o projeto de poder do Partido dos Trabalhadores. Eliminado José Dirceu, que seria o candidato natural à Presidência da República, a Presidente Dilma foi eleita, mas era uma candidata improvisada, em função da necessidade política. \r\n\r\nFoi eleita, deu continuidade aos projetos, acentuando a aliança com o Mercosul, com a Celac e, ainda, caminhando para a consolidação de relações comerciais com o chamado Brics - Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. Obviamente que caminhar nesse sentido, herdando e mantendo o marco regulatório que substituiu o desnacionalizante esquema de concessão que vinha de FHC com regime de partilha sendo a Petrobras a operadora única de petróleo descoberto na camada do pré-sal, a Presidente Dilma, supreendentemente, quando ninguém esperava, quando todas as forças conservadoras se aliaram para derrotá-la no segundo turno quando enfrentava o candidato Aécio Neves, a Presidente foi eleita, reeleita. E aí o projeto que alimentou sonhos do PSDB foi apropriado pelo PT com os mesmos aliados que deram sustentação ao Governo FHC com raríssima exceção. E aí a presença da Presidente Dilma Rousseff para um segundo mandato e ainda com quadro futuro delineado, abrindo possibilidades de uma eleição em 2018 do Presidente Lula, isso ficou insuportável. O projeto de pelo menos 20 anos para o PSDB passou, ofereceu a oportunidade de 20 anos com o PT. Mesmo um Governo que acendia uma vela para Deus e outra para o diabo, cumprindo o pagamento de juros extorsivos da dívida pública, sem fazer a reforma agrária e outras reformas, a reforma política, mesmo assim a Presidente Dilma foi reeleita. E é preciso dizer reeleita com os mesmos esquemas de contribuição de campanha que beneficiaram os seus adversários e também os seus aliados. E dizer que aí, Sr. Presidente, é um dado que não pode ficar esquecido, a Ordem dos Advogados do Brasil na época ajuizou uma ação considerando inconstitucional a contribuição para campanhas eleitorais das pessoas jurídicas. A tese defendida pela OAB já estava vitoriosa no Supremo Tribunal Federal em abril de 2014, a maioria dos ministros já havia votado apoiando a tese da OAB, e aí o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas.Afinal de contas, alguém tem dúvidas de que o Ministro Gilmar Mendes é um enclave do PSDB no Supremo Tribunal Federal? Mas, ninguém tem dúvidas disso, é um militante da causa. E porque ele pediu vistas então? O Ministro Gilmar Mendes, para pedir vistas daquele processo, permanecendo com o pedido de vistas até o início de 2015, possibilitando que as pessoas jurídicas, as empreiteiras, os bancos, participassem da campanha eleitoral de 2014, com doações das mais volumosas, em abril de 2014, a quem estava atendendo o Ministro Gilmar Mendes pedindo vistas do processo? É claro que ele estava atendendo ao PSDB. Não há dúvida, mesmo sabendo que os que estavam no poder também se beneficiariam, mas se beneficiariam também da máquina administrativa. A única forma do PSDB competir era recebendo também contribuições volumosas das pessoas jurídicas. E aí, Sr. Presidente, mesmo assim a vitória coube à Presidente Dilma. Ficou insuportável, o tempo passou, os erros cometidos - não digo erros que caracterizem crime de responsabilidade - as alianças feitas, a aceitação do envolvimento e em procedimentos pouco éticos ou antiéticos, tudo isto que o adversário conhece e conhece bem porque é igualmente protagonista, recebeu também dinheiro das empreiteiras. Tudo sendo agora colocado num barco para dizer que há crime de responsabilidade. \r\n\r\nÉ claro que já sabemos que se caminha para o impeachment. Não há mais salvação para a Presidente Dilma, não há, salvo algo que possa acontecer que seja impensável neste momento, mas é claro que vai para o impedimento. E aí, Sr. Presidente, concluo dizendo, o Vice-presidente, conspirador, óbvio, não terá condições de governabilidade, não terá sustentação política, porque ele próprio é indesejável do PSDB. Mas o PSDB também não vê com bons olhos a realização de eleição para Presidente da República agora em 2016. E não vê por quê? Porque ainda não tem um candidato que unifique o seu próprio Partido, porque o PSDB está igualmente envolvido em tudo aquilo que alcança mais diretamente quadros do PT, mas, se as investigações forem aprofundadas, tudo vai alcançar também os demais. Teme. Não é Temer, é teme. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a situação é grave. Não sabemos quais serão os rumos do nosso País, mas o que sabemos é que pelo menos vamos ter Olimpíadas completamente conflagradas. Não vamos ter tranquilidade nas Olimpíadas. Em estando interinamente na Presidência, o Sr. Michel Temer não será reconhecido por parcela expressiva da população brasileira como um Presidente legítimo e, em todos os jogos, em todos os momentos, o conflito vai surgir, pró e contra, como houve com a tocha olímpica. Então, Sr. Presidente, não sabemos qual vai ser o rumo da nossa Nação, qual vai ser o rumo do nosso País, mas é preciso dizer que não há qualquer dúvida de que o impeachment é golpe e de que os beneficiários do golpe não terão legitimidade para conduzir os destinos do nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1656/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2016) QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL; E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA LUIGI EDUARDO TROISI PARA EXERCER, MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1157/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1263/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2015 DE AUTORIA, DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 181/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN), DA MARINHA DO BRASIL, SR. CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCUS PADILHA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA ROSANGELA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FENANDO SOUZA - PEZÃO, QUE SE DIGNE IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se da vedação prevista no caput os equipamentos que forem necessários e utilizados exclusivamente pelas autoridades policiais e militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - autoridade policial, o Delegado de Polícia;\r\n\r\nII - autoridade militar, o oficial da Polícia Militar no exercício das atribuições dispostas no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se um Inciso ao Art. 2º, Caput, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nInciso - A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- As empresas fabricantes de produtos de beleza, cosmético, produtos de higiene pessoal, preservativos masculinos e femininos, bem como as bebidas alcoólicas comercializados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- As empresas fabricantes de produtos de beleza, cosmético, produtos de higiene pessoal, preservativos masculinos e femininos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- As empresas fabricantes de produtos de beleza, cosmético, produtos de higiene pessoal, masculinos e femininos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1954325"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, QUE “MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (1 a 4)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (5)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (6 e 7)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (8 e 9) \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06 e 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E 8; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto e às nove emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução nº. 254/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo modificar o Regimento Interno da Alerj, Resolução nº 810, de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é de grande relevância, tendo sido apresentadas nove emendas que foram profundamente analisadas e discutidas pela douta Comissão de Constituição e Justiça, apresento parecer FAVORÁVEL AO PROJETO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06 e 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E 8; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 9; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06 e 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E 8; FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Resolução nº 254/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.04.2016. A Presidência informou haver recebido em 22.03.2016, Projeto de Lei nº 3003/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, sendo o mesmo, distribuído em 22.03.2016, ao Deputado Bruno Dauaire; e em 31.03.2016, recebeu Projeto de Lei nº 1133/2015, do Deputado Dr. Sadinoel. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Edson Albertassi, que passou a palavra ao Deputado Dica para emitir o parecer do Deputado Bruno Dauaire. Projeto de Lei nº 3003/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Relator Deputado Flávio Bolsonaro é convidado pela Presidência a emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 1133/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro colocou em votação para aprovação, a deliberação de uma “Visita que a Comissão de Defesa Civil realizará juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Condomínio Habitacional Fazenda Botafogo”. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. Em seguida o Senhor Presidente deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de abril de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL PARA DEBATER O TEMA “SEMANA ESTADUAL PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA”, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Boa tarde. Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Defesa Civil para debater a semana estadual para a conscientização e prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana. \r\n\r\nAgradeço a presença das seguintes autoridades: secretário nacional de proteção e defesa civil, general Adriano; sr. secretário estadual de defesa civil, coronel Alcântara; coronel Marcelo Hess; sr. João Grilo, subsecretário da Secretaria Estadual de Obras da região serrana; prof. Willy Lacerda, da Coppe; sr. Renan Doyle, representando o diretor da Emop; sr. secretário tenente-coronel Rafael Simão, representando a Prefeitura de Petrópolis; coordenador da Defesa Civil da Prefeitura de Sumidouro, sr. Luiz Antônio Ferreira Couto; coronel Marcelo Araújo, representando a Secretaria de Estado da Casa Civil; sra. Ana Carolina Couto de Paula; sr. Daniel Augusto da Silva Vilaça; diretor do Cemaden, tenente-coronel Gil Correia Vieira; subsecretário de obras da região serrana; professor da Escola Politécnica da UFRJ, Marcos Barreto de Mendonça; diretor da Escola de Defesa Civil, Marco Ramalho Correia Custódio; assessor da Superintendência Operacional do Corpo de Bombeiros, Cláudio Antônio de Sena Pereira; major bombeiro Marcelo Sodré Watanabe; major bombeiro Robson Luiz do Nascimento; Marcio Fernandes Maradei; diretor de planejamento da Defesa Civil Marcos Reinaldo Moreira Júnior; subdiretor do Cemaden, Jomar Ricardo Esteves.\r\n\r\nEste é o terceiro ano seguido que, em cumprimento a uma legislação federal, nós realizamos esta audiência pública, que, na verdade, é para que as autoridades e instituições envolvidas nesse plano de Defesa Civil, que obviamente ocorre de forma preventiva à época de fortes chuvas no nosso estado... É um momento que temos para conversar, para que as autoridades possam colocar quais são as principais preocupações, o que foi feito para combater esses possíveis e gargalos. Entre nós sempre surgem novas ideias para que possamos evoluir, tanto no tocante à legislação quanto buscar apoio no tocante ao orçamento, como esclarecimentos no tocante à legislação. Eu acho que o principal desta audiência pública, que temos aqui todo ano e o que tiro de legado é isso, é essa integração - é a palavra mais difícil de ser executada na prática por ser um tema multidisciplinar, que diz respeito a todas as esferas, municipal, estadual e federal. Só para citar como exemplo de algumas ideias que surgiram aqui, dessas audiências, algumas já foram lei e outra são projeto de lei ainda, como a Lei 6.907, que dispõe sobre o serviço funerário em situações de desastres atendidos pela Defesa Civil, uma forma de desburocratizar a documentação daquelas pessoas atingidas, impactadas por alguns desses desastres, que queiram realizar os funerais de algum ente próximo. A Lei 7.008/2015, que garante o convênio entre as operadoras de telefonia móvel e os entes municipais e estaduais para que seja enviado o SMS, de forma gratuita, para aquelas pessoas que são cadastradas ali, enfim, são treinadas inclusive preventivamente para evacuar uma área, por exemplo, que vai ser impactada por um desastre. Um projeto de lei - é esse que eu queria já chamar a atenção de todos para que possamos falar sobre ele e traçar alternativas a ele, eu explico - é o projeto do chamado ICMS resiliente. É nos moldes do ICMS verde. É uma tentativa de incentivar as prefeituras, principalmente, a investirem preventivamente em defesa civil. Em contrapartida, tem uma garantia de uma parcela do ICMS e, obviamente, nossa ideia com isso é, como o próprio nome já diz, prevenção, resiliência, uma resposta mais rápida a possíveis problemas, que encontrou o seguinte entrave aqui na Assembleia Legislativa: o projeto foi a plenário, passou pelas comissões técnicas, alguns deputados suscitaram a seguinte questão: deputado, os municípios já estão em uma situação falimentar. \r\n\r\nEntão, se nós pegarmos esse bolo, que é o ICMS, e tirarmos uma parcela para que seja distribuída apenas aos municípios que aplicarem efetivamente, segundo os critérios da lei, em defesa civil, você reduz esse bolo, e aqueles municípios que entendem que defesa civil não é uma prioridade, que preferem usar esse dinheiro para investir em outras áreas tão carentes quanto, vão ficar prejudicados caso não invistam em defesa civil. Como essa é uma Casa que possui 70 parlamentares, obviamente nem todos os municípios enxergam esse problema de defesa civil como prioritário em suas gestões. Eu não sei até que ponto eles têm razão, mas o fato é que, depois que o desastre acontece, e muitas vezes são imprevisíveis, apesar de todo o planejamento, de todos os estudos onde há mais vulnerabilidade para que eles ocorram, quando eles acontecem é que a nossa tradição aí corre atrás das consequências. E se tivéssemos investido preventivamente em planos, enfim, uma série de medidas que são necessárias para reduzir esses impactos, certamente, a letalidade deles seria bem menor.\r\n\r\nEntão, já fica essa primeira colocação aqui. O que os senhores, como técnicos, acham que nós podemos fazer no tocante a legislativo, no tocante a política, para que esse projeto ou pelo menos a ideia dele continue prosperando; se buscamos alguma alternativa para que ele seja provisório, enfim, aí é uma preocupação minha, porque o projeto teve esse complicador. Vários deputados aqui, alguns, surpreendentemente, até de regiões que são impactadas por grandes desastres, como Niterói, deputados dessas regiões se colocaram contra o projeto por causa disso, principalmente pelo momento que os municípios atravessam no tocante ao orçamento.\r\n\r\nEsse é um ponto que eu gostaria que fosse debate de todos, mas, na verdade, a ideia é, mais uma vez, saber, por exemplo, aqui da Secretaria Nacional de Defesa Civil, como está sendo essa interação com os estados e com os municípios, no tocante a avanço de legislação; qual é a visão nos próximos anos para os principais problemas que enfrentaremos pela frente. Também no tocante à Secretaria de Estado de Defesa Civil a mesma coisa: onde a secretaria identificou quais são os principais problemas e o que a gente pode fazer, o que foi feito, na verdade, para atenuá-los. A mesma coisa a Secretaria de Defesa Civil. Saber das secretarias de Defesa Civil municipais se aqueles planos, se não me engano quem faz é o DRM, dizendo quais são as principais áreas que podem ser impactadas por deslizamentos, por enchentes, se isso foi agregado ao plano diretor das cidades, como visa, inclusive, uma legislação estadual aprovada, se não me engano, ano passado. Saber como está isso, se é possível cumprir, se não foi possível cumprir, quais foram as dificuldades. E ouvir dos órgãos técnicos aqui se há algum levantamento novo, qual é a expectativa também para o período de chuva que se aproxima, o que os órgãos públicos podem fazer, como os senhores enxergam que as responsabilidades podem ser divididas e de quem cobrar para que as coisas aconteçam. \r\n\r\nEntão, como eu falei, é um tema que passa por várias áreas de todas as esferas públicas, municipais, estaduais e federal, e eu queria iniciar passando a palavra para o secretário de Defesa Civil, e para a secretaria, para que possa fazer essa apresentação. A dinâmica vai ser a seguinte, se todos concordarem. Depois eu passo para o secretário nacional e aí a gente vê quem quiser ir fazendo as intervenções é só pedir a palavra e a gente vai evoluindo na conversa.\r\n\r\nCoronel Alcântara com a palavra.\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Desejando uma boa tarde, cumprimento a todos. Vou fazer uma apresentação de slides muito rápida, não tem novidade nenhuma, só para que possamos dar o pontapé inicial. Esse é o índice que vamos seguir. Esse é o organograma da nossa secretaria. Gostaria de chamar atenção para as nossas oito regionais de defesa civil, nas várias regiões do território fluminense. Isso nos dá uma condição de capilaridade junto às mais diversas regiões do estado.\r\n\r\nEsse é o mapa de ameaças naturais no Rio de Janeiro - também não é novidade para ninguém. Ele foi editado em 2012, atualizado em 2014. Os municípios indicaram as cinco ameaças prevalentes em cada um, o que propiciou que fizéssemos planos de contingência para cada uma das ameaças e exercícios simulados. Foram 374 planos em 82 municípios.\r\n\r\nSão fotos das reuniões que fazemos, algumas defesas civis municipais não têm a menor estrutura, então, a gente promove um encontro para fazermos os planos de contingência.\r\n\r\nEsse é o mapa das ameaças climatológicas. Como se aproxima a época de chuvas, a gente fica preocupada, mas, no meio do ano, quando temos a estiagem, a gente não tinha nenhum projeto, então, esse mapa, para o meio do ano, de junho a setembro. A gente fala especificamente da estiagem e dos incêndios florestais.\r\n\r\nDa mesma forma, como no mapa de ameaças naturais, foram gerados vários planos de contingência e vários, se não me engano, 55 exercícios simulados do Corpo de Bombeiros nesses municípios.\r\n\r\nEstão aí as fotos dos exercícios e das reuniões, da mesma forma como acontece com o mapa de ameaças naturais.\r\n\r\nEsse é o mapa dinâmico de incêndio florestal. Diferentemente do mapa de ameaça climatológica, ele é dinâmico. Fazemos uma leitura momentânea de temperatura, chuvas, umidade relativa do ar, velocidade do vento, e a gente emite alerta não só para as defesas civis municipais como também para os bombeiros que atuam na região. Se for área que tenha parque florestal, a gente alerta aos guarda parques, ou brigadistas.\r\n\r\nEsse sistema de alerta e alarme todos já conhecem. Ele protege cerca de 80 mil pessoas em 16 municípios, excluído o Município do Rio de Janeiro. O Município do Rio de Janeiro fez a instalação de, se não me engano, 102 sirenes. Desses 16, em 12 o sistema é acionado por rádio. Nas emergências, temos tido dificuldade com a internet. Todos os municípios que foram classificados pelo DRM como nível 4 de risco de escorregamento, estão atendidos pelo sistema.\r\n\r\nO DRM faz essa classificação de acordo com a característica do solo de cada região, velocidade de percolação, enfim.\r\n\r\nEsse é um projeto com o governo do Japão. Neste momento, estava recebendo no quartel pessoas do governo japonês, de acordo com o marco de Hyogo e de Sendai, a gente tem feito vários acordos internacionais com instituições de outros países e a gente já começou a ouvir as experiências do governo japonês no que diz respeito a esse tipo de desastre, e a gente acha que vai evoluir muito nesse programa.\r\n\r\nComo o senhor falou, o alerta através de SMS, existe uma lei federal que obriga as operadoras a fazerem isso de forma gratuita, mas a gente teve um problema, as operadoras têm que contratar uma outra pessoa chamada integradora, que cobra alguns milhões de reais para mandar isso. A gente já sentou com as operadoras, arrumamos uma solução caseira, a nossa assessoria de informática desenvolveu um programa, acho que dentro em breve, talvez a gente já consiga distribuir os SMS para todas as operadoras incluindo Nextel que é um sistema diferente, a própria Defesa Civil do Rio ainda não consegue fazer Nextel e acho que em dezembro a gente já vai começar a cadastrar as pessoas para mandar esses SMS.\r\n\r\nO Cemaden, os senhores conhecem, é o nosso Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais. Eu só quis mostrar aí que hoje diferentemente de épocas passadas a gente tem meteorologistas, geotécnicos, hidrólogos, técnicos GTI, de forma que a gente consegue fazer com mais velocidade a leitura dos mapas que a gente recebe dos radares do Rio.\r\n\r\nA Seção de Defesa Civil foi pensada após análise do § 5º do artigo 144 da Constituição, que diz que cabe ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições defendidas em lei, a execução de atividades da Defesa Civil. A gente até então separava Defesa Civil de Corpo de Bombeiros. A gente criou dentro dos quartéis uma seção e nós temos no Estado do Rio 101 unidades operacionais que agora têm uma seção que pensa exclusivamente em defesa civil. Isso aumentou muito a capilaridade do nosso sistema.\r\n\r\nEntão, aí é só para dar uma demonstração nas várias regiões: capital, metropolitana, baixada, serrana, são cerca de 202 agentes já que cada seção tem um oficial responsável e um praça que o auxilia.\r\n\r\nO Plano Verão, conforme a gente deve ter ouvido aí na mídia, a gente este ano vai ter o fenômeno El Niño intensificado, está sendo chamado de super El Niño, já definiu chuvas fortes para o sul, estiagem no norte. Com relação à região sudeste ainda há alguma dúvida. Mas o que a gente já sabe é que a gente vai ter ondas de calor. Essas ondas de calor, existem vários conceitos, mas o que a gente está adotando é que se durante três dias seguidos as temperaturas forem 5 graus Celsius maior do que a média, a gente terá uma onda de calor. Isso vai ter várias consequências, não só na cidade do Rio, mas como em todas as regiões do estado. \r\n\r\nA gente já começou essas reuniões para lançar um grande plano, e entre as ocorrências a gente imagina que vai ter um aumento do incêndio florestal, incêndio urbano, porque todo mundo vai ligar os seus eletrodomésticos. Talvez haja colapso de energia, a gente vai se preparar para isso. O carioca, quando a temperatura aumenta, vai à praia; e no Rio, recentemente, à noite. E a gente vai começar a ver uma escala de guarda-vidas para a noite. Já pedimos apoio à Guarda Municipal que também tem toda ali uma questão de ordenamento da praia, aumento de acidentes rodoviários, talvez uma crise hídrica. As chuvas fortes que são uma possibilidade e o aumento da temperatura, a gente sabe que idosos e crianças têm uma vulnerabilidade maior ao aumento de temperatura. A gente já pediu para que a nossa seção de estatística do Corpo de Bombeiros veja aonde nós tivemos historicamente maior número de maus súbitos em vias públicas, porque a gente acredita que em bairros onde a gente tem as máximas esse número de maus súbito irá aumentar e a gente vai ter que fazer todo um deslocamento da nossa malha de ambulâncias para atender de forma mais rápida essa demanda.\r\n\r\nEssa Escola de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil é a única no Brasil. A gente sabe que alguns estados, como Santa Catarina, promovem alguns cursos, mas a única Escola de Defesa Civil do Brasil é aqui no Rio de Janeiro, desde 2010 capacitando cerca de 5.196 agentes de defesa civil, entre militares, militares de outras corporações e representantes da sociedade civil. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEsses são os cursos oferecidos. Não vou me ater muito tempo a este slide. Ele forma e especializa agentes. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEssa foi a 1ª Jornada Fluminense para Redução de Risco de Desastres. Aconteceu tem duas semanas, acho que 11, 12 e 13, 10, 11, 12 e 13 de novembro. Nós reunimos cerca de 300 pessoas em três dias lá no nosso auditório no quartel do comando geral. O foco aí foram as boas ideias. Foi um grande laboratório de boas ideias, de boas práticas e a gente reuniu essas pessoas todas. A gente promoveu até um concurso e os Municípios de Caxias, Rio de Janeiro e Niterói foram os dos melhores trabalhos e a gente os premiou. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEssa é uma resolução conjunta entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil, Meio Ambiente e Segurança para que toda vez que haja uma estiagem e os incêndios florestais se intensificarem, nós vamos nos reunir no gabinete de crise lá no CICC. Essa operação é chamada Asa Verde porque principalmente a gente vê ali a melhor forma de utilização das nossas aeronaves.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nNessa diagnose do sistema de defesa civil a gente vai encontrar alguma resistência. É um projeto que nós estamos lançando hoje; ele, a partir de hoje, já está disponível no nosso site. O que a gente pretende com essa diagnose é saber como são as defesas civis municipais nos nossos 92 municípios. A gente acha que vai ter um pouco de resistência porque talvez as pessoas achem que a gente queira criar um ranking ou dizer qual é a melhor, qual é a pior, e não é verdade. A gente só quer se planejar melhor, a gente quer saber efetivamente qual aquele prefeito, como o senhor também disse aqui no início da reunião, que efetivamente prioriza as questões de defesa civil, seja pela falta de recursos ou seja por conceito. A gente quer saber não para dizer qual é o melhor, qual é o pior, mas para que a gente possa efetivamente, na eclosão de um evento adverso, saber com quem a gente está contando na nossa malha.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEssa é uma outra questão muito importante. O general está aqui ao meu lado, ele sabe que para transferência de recursos federais para os municípios é preciso que se faça pelo cartão de pagamento de defesa civil, que é do Banco do Brasil. Trinta e nove municípios ainda não possuem o cartão e alguns desses que possuem não sabem como utilizá-lo. A gente descobriu também, junto ao Banco do Brasil, que os gerentes também não sabem como é que funciona. \r\n\r\nEntão, eu acho que - o próximo slide, por favor - a gente já definiu aí todo um calendário e áreas onde a gente vai estar fazendo capacitações. Niterói, Cabo Frio, Duque de Caxias, essas áreas estão divididas de acordo com as regionais do Banco do Brasil. A gente vai juntar os gerentes do Banco do Brasil e os coordenadores municipais de Defesa Civil e vamos capacitar todos dentro de uma mesma sala, dentro de um mesmo ambiente para que esse não seja um empecilho para a transferência de verbas federais para os nossos municípios. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEssa foi uma parceria, um investimento do Banco Mundial através dos programas pró-gestão I e II. Construímos dois radares, um em Barra de Guaratiba, outro em Macaé. O Inea já está recebendo essas imagens dentro de um centro de operações aqui no centro da cidade e nós estamos ainda em processo de aquisição do software necessário para que os nossos técnicos também leiam. Hoje, a gente lê com um delay, se não me engano, de 20 minutos e a gente quer ver essas informações na hora em que elas ocorrem e dentro de pouco tempo a gente, assim como o Inea, vai estar vendo essas imagens.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAproveitando a presença aqui do professor, a gente quer se aproximar do meio acadêmico, então, nós submetemos à engenharia de produção da UFRJ todos os nossos protocolos e a gente quer que efetivamente os alunos, através da análise desses protocolos, possam opinar. A gente quer, na verdade, a opinião dos acadêmicos para que a gente possa melhorar os nossos processos.\r\n\r\nEsse foi um programa em parceria com a Secretaria de Habitação, que vai ser realizado nos municípios da área serrana, mais Três Rios, Areal, São José do Vale do Rio Preto. Essas são as fotos do encontro que tivemos em Petrópolis, onde foi o lançamento do programa. O objetivo é capacitar os agentes da Secretaria de Habitação, para que eles nos ajudem, junto com líderes comunitários. Ensinar pequenos procedimentos que podem salvar vidas. A gente viu a Secretaria de Habitação como agentes vocacionados para nos ajudarem nessa demanda.\r\n\r\nA Rede Nacional de Emergência de Rádio Amadores, que a gente fez questão de mostrar aqui. A Rener conseguiu rádios para as defesas civis do município. Como eu disse, temos alguma dificuldade de comunicação, via, principalmente, da telefonia móvel e cada defesa civil vai receber rádios da Rener. Acredito que a gente vá diminuir o custo de comunicação e aumentar a rapidez das informações.\r\n\r\nCriamos, recentemente, temos o link aí e podemos colocar a imagem enquanto eu falo. Criamos uma coordenadoria de operações com veículos aéreos não tripulados. A gente acredita que, com esses equipamentos, a gente vai poder fazer a visualização melhor nas áreas onde ocorrem as emergências. A gente vê aí cenas daquela explosão em São Cristóvão, a área era pequena, mas a gente já está usando esse drone, que a gente comprou para fazer capacitação dos nossos militares e a gente já está partindo para a compra de um maior. A gente quer, inclusive, usar nas praias. A gente vai fazer um piloto, ainda este ano, na Praia de Copacabana para que, com o seu funcionamento ajude o guarda-vidas. Inclusive, ele tem a capacidade de jogar uma boia. Uma das nossas o senhor acompanha isso muito bem. Uma das reclamações dos nossos guarda-vidas é que, primeiro, que os postos são longe do nível de arrebentação e eles descem pelos fundos dos postos e frequentemente perdem o contato visual com o afogado. A gente pretende, com esses veículos aéreos não tripulados, já deixar uma boia e, aí, ele vai sobrevoar o afogado, de forma que o guarda-vidas vai saber onde está a pessoa que está precisando de ajuda e não vai haver o risco de ela afundar porque ela vai poder segurar a boia. É um projeto-piloto, que a gente quer fazer ainda este ano, na Praia de Copacabana. Se der certo, a gente pretende licitar os demais equipamentos para todas as praias do Rio.\r\n\r\nEsse é o Dia Estadual para a Redução de Desastres, dia 29 de novembro, dia do aniversário da nossa secretaria. Esses são os números do ano passado. A gente desocupou cerca de 366 edificações elevadas, a maioria delas aqui no centro da cidade, não está aí, mas a gente também desocupou algumas plantas industriais, hospitais e este ano a gente quer focar nas escolas. Se não me engano, cerca de 216 escolas serão desocupadas no dia 28, já que o dia 29 cai no sábado, além de fazer também desocupação, tocar as sirenes de algumas comunidades. Todas as de Caxias vão ser tocadas, aqui no Município do Rio de Janeiro, algumas e nos outros municípios cada prefeitura vai escolher uma comunidade para ser desocupada nesse dia. Isso tem, por finalidade, aumentar a percepção do risco nas pessoas, de forma que a gente diminua a mortalidade em caso de eventos de escorregamento, ou no caso de prédio em situação de incêndio.\r\n\r\nO projeto que a gente tem para o futuro, em parceria com a área educacional, a gente está trazendo os técnicos de meteorologia do Cefet para trabalharem na Defesa Civil, o que é bom para ambos os lados, porque vai permitir que eles trabalhem na área, antes de se formarem e vão compor o nosso quadro de técnicos de meteorologia e assim que a gente vai recebendo imagens dos radares, a gente acredita que esse pessoal vai ser de grande valia.\r\n\r\nDesculpem-me se me excedi no tempo, mas a gente só quis mostrar algumas das nossas atividades, todas elas estão em conformidade com aquilo que foi decidido e foi renovado agora, no marco de Sendai, em 2015. Todas essas ações estão lá em conformidade com as metas, com as orientações desses dois marcos. A gente sabe que isso não é o suficiente para a redução do risco de desastre. A gente precisaria de políticas mais abrangentes, tal como erradicação da pobreza, da desigualdade social, disponibilizar mais tecnologia para os municípios; a questão do ordenamento urbano, da densidade demográfica. A redução de risco de desastre, a gente sabe que é uma questão muito maior, mas essas são as ações que a gente entende que caberia à Defesa Civil e a gente quis compartilhar aqui com todos os senhores. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, coronel. A gente percebe que realmente teve um trabalho bem feito, de planejamento. Ainda mais que a região sudeste é bem peculiar: você tem a preocupação com a estiagem e, ao mesmo tempo, você tem com os alagamentos, porque é uma região suscetível a tudo. E mais os deslizamentos, por causa da nossa geografia. \r\n\r\nPor aquele mapa que o senhor colocou, a região mais suscetível à questão de alagamentos é onde houve um período longo de estiagem. É isso? Tem alguma relação? Se não me engano, Baixada Fluminense, região dos lagos. Incêndio, melhor dizendo. \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Incêndio florestal. O risco mais severo são as regiões que estão pintadas de vermelho. A gente percebe ali que é mais para norte do estado. As regiões com mais baixo risco são mais para o sul do estado; são as áreas pintadas em verde claro e verde escuro. \r\n\r\nAí só estão a estiagem e o incêndio florestal. A região serrana é afetada pelos dois tipos. Com chuvas fortes, nós temos o escorregamento de massa e, na estiagem, nós temos, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que é uma área protegida, e está sempre com incêndios florestais. Este ano, nós tivemos que acionar o gabinete de crise e chegamos a mantê-lo acionado, se não me engano, durante dois dias, por conta de incêndios em Itaipava, Teresópolis. É uma área suscetível, na verdade, aos dois tipos de ameaça: seja com chuva forte. Porque, na verdade, a maioria, 81% dos nossos desastres, eles são provenientes de chuvas fortes. Mas a gente não pode esquecer que, na época da estiagem, a gente também tem essas duas questões para serem vistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Outra coisa que chama bastante atenção aqui - não sei nem qual o termo a ser usado -, não diria descompromisso, mas a não preocupação de alguns municípios de estarem com a sua situação documental e burocrática em dia, até para ter acesso aos recursos federais, para aplicação em prevenção. Só pode feito mediante aquele cartão, no Banco do Brasil. O Banco do Brasil é quem emite esse cartão. O senhor falou que quantos não possuem no Rio de Janeiro? Trinta e oito?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Trinta e duas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Trinta e duas prefeituras não possuem sequer esse cartão. \r\n\r\nEntão, numa possível situação de emergência... \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Trinta e nove. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Quase metade dos municípios do Rio não possuem sequer o cartão, uma conta aberta para receber recursos. Teria que agir de improviso, caso haja necessidade. \r\n\r\nEsses drones eu também achei uma inovação bacana. Os bombeiros possuem um drone, hoje, que está fazendo esses testes-piloto, como o senhor mostrou aqui, no centro da cidade. E esse drone já é o que pode fazer o lançamento de boias ou a secretaria ainda vai investir? \r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Nós compramos... O Hess, que é o nosso especialista, o de quatro hélices? O quadricóptero. Ele vai ser só para instrução, para as pessoas aprenderem a manejar. E aí, depois a gente pretende comprar um de oito, de oito hélices. Mas ontem, na semana passada, nós vimos um modelo, que traz consigo a possibilidade de carregar uma boia. Esse é de seis. \r\n\r\nEntão, a gente, na verdade, vai ver qual é o modelo. Talvez, esse de seis a gente já consiga botar para operar até o final do ano, durante o verão, num projeto-piloto, um único, em Copacabana. A gente vai ver ali qual é a área de maior incidência de afogamentos, e vai usar esse equipamento para auxiliar os guarda-vidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Outra coisa positiva que a gente vê também é esse gabinete de gestão integrada, que já tem que ter, obviamente, um estudo preventivo feito, o que fazer caso aconteça, quem... As autoridades que se reunirão.\r\n\r\nAgora, outra coisa, quando a gente vê aqui na segurança pública, o programa de segurança pública, por exemplo, a resposta que via de regra se dá é um aumento do efetivo para combater aquelas manchas criminais. No caso dos bombeiros, como é que vai funcionar a mão de obra durante esses meses, porque tem a possibilidade lá do regime adicional de serviço, o pagamento pelas folgas dos bombeiros... Tem algum planejamento também pra usar o RAS dos bombeiros nessas situações? Qual a previsão orçamentária para usar esse tipo de recurso nessa contratação?\r\n\r\nO SR. RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Embora a gente conte com o RAS, a gente tá vendo aí a situação do estado. Os eventos testes que nós fizemos não houve pagamento de RAS. O senhor deve ter acompanhado. Nem para a Polícia Militar, nem para o Corpo de Bombeiros. Mas nós sempre trabalhamos com, a nossa tropa é aquartelada, parte dela está ali de serviço e a outra está em casa pronta para ser acionada. O que a gente costuma ver nos grandes desastres é até uma participação voluntária do militar que se apresenta, principalmente nos quartéis do interior. A gente percebeu isso muito bem em Friburgo, em 2011. Os militares que moram na cidade têm um compromisso com a cidade e se apresentam voluntariamente, ficam quantos dias forem necessários até que a situação volte à normalidade. \r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro é menor, porque é um município maior. Mas a gente tem planos de chamada. A gente busca o militar em casa e ele trabalha num regime adicional. A gente pretende que o governo reconheça isso e efetivamente pague. Mas não acontecendo a gente vai fazer como nós sempre fizemos, que é comparecendo, honrando nosso compromisso com a sociedade fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eu sei que isso, pelo menos na Polícia Militar, está dando bastante problema. Eles tentam compensar o não pagamento com folgas, mas também não sei se está funcionando na prática, enfim, é um outro assunto mais específico.\r\n\r\nBom, essa audiência é bem horizontal. Eu estou aqui presidindo os trabalhos, mas se houver a necessidade de um intervir, por favor, identifique-se no microfone e a gente fala.\r\n\r\nBom, coronel, por enquanto eu estou satisfeito com as informações que o senhor trouxe.\r\n\r\nEntão passo a palavra ao Gal. Adriano, secretário nacional de Proteção de Defesa Civil, para que também possa fazer suas considerações. \r\n\r\nGeneral Adriano, por favor.\r\n\r\nMais uma coisa que ficou faltando, antes de passar a palavra ao senhor. Uma situação que já surgiu em outras audiências, que também foi objeto de projetos de lei que estão tramitando aqui na Assembleia ainda, no tocando à dificuldade que as autoridades de defesa civil, e aí eu acho que tanto estadual como municipais, têm para retirar as pessoas dos imóveis que estão sob risco de deslizamento, ou em áreas passíveis de alagamento. E aí a sugestão à época foi dar um trâmite prioritário, já que tem que haver uma decisão judicial para a pessoa sair de lá, um trâmite prioritário no Judiciário para esse tipo de ação. Se isso atende, se atenderia, por exemplo, se não me engano, foi em Petrópolis que a Secretaria de Defesa Civil parece que tem uma autonomia já, um poder de polícia. E lá em Petrópolis já pode fazer dessa forma, a própria autoridade municipal desalojar e colocar em algum abrigo, obrigar a pessoa a sair de casa, um imóvel que está desmoronando... Como é que funciona isso na prática lá? Está acontecendo isso? \r\n\r\nEntão, é uma outra alternativa. Além do processo judicial com um trâmite mais célere, uma prioridade esse trâmite, também essa questão do poder de polícia da defesa civil. Já é uma coisa que eu vou... \r\n\r\nOk. Vamos passar a palavra ao general Adriano, por favor.\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Boa-tarde a todos. É uma satisfação para mim estar presente, voltar ao Rio de Janeiro, que é minha segunda casa, e para falar de um assunto que é um desafio para todo brasileiro, defesa civil. A Defesa Civil Brasileira passa por várias dificuldades para ter... Para ser de fato um sistema de eficiência. A primeira dificuldade é cultural. Ninguém acredita que um dia vai precisar de um plano de defesa civil e de pessoas prontas para atender a situações de defesa civil... Não há nada seguro, cem por cento seguro. O risco é inerente à qualquer instalação e a qualquer município. Eu cito o Município de Lajedinho, na Bahia, que em plena seca, já no terceiro ano de seca, estamos no quarto, foi no terceiro ano de seca, quando chove tem um córrego que corta a cidade. E esse córrego foi, inclusive o prefeito que estava lá, já no segundo ou terceiro mandato, ele canalizou, inclusive fazendo curvas retas. Ele adaptou o córrego à cidade, porque a cidade cresceu à margem desse córrego. Em uma determinada noite, iniciando a noite, caiu uma chuva muito forte, conhecida por muitos como tromba d'água, na entrada da cidade, por volta de oito horas da noite. Morreu um por cento da população urbana do município. No outro dia eu estava lá, sol, seca, mas matou 17 pessoas.\r\n\r\nBahia, morreram 21 pessoas esse ano por falta de plano de contingência. \r\n\r\nFoi falado pelo deputado sobre os problemas que a gente tem para retirar pessoas. E eu já me defrontei com situações que, assim: não, não posso ir lá tirar pessoa, tem que mandar a Polícia Militar. Se eu tiver que mandar a Polícia Militar para retirar pessoas é porque a Defesa Civil falhou. Se tiver um plano de contingência, as pessoas forem conscientizadas de que vivem em área de risco, e souberem como agir, para onde vão, onde serão acolhidas; se fizerem simulados, como são feitos aqui, não é necessário Polícia Militar. As pessoas saem. Agora, precisa haver um trabalho de conscientização. \r\n\r\nAs vezes as pessoas me encontram e dizem: poxa, você está com uma missão duríssima, toda hora tem acidente. Os acidentes é o que me dá menos trabalho, porque quem trabalha é a Defesa Civil estadual e a municipal. A União apoia o trabalho. Mandamos técnicos, fornecemos recursos para auxiliar, ou para complementar a ação da Defesa Civil do estado e do município. O que nos dá bastante trabalho é essa falta de uma legislação coerente que, de fato, crie no nosso país, criado em lei já está, mas ele não funciona, o tal do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. A partir de 2011, eu estou no cargo há dois anos, eu fui para lá em 2013, depois que eu deixei o comando aqui no Rio, e a gente, lendo, a gente vê que a partir de 2011, com o desastre da serra fluminense, as pessoas começaram a pensar em defesa civil e acreditar que ela é necessária com maior intensidade. Se reunir um grupo, e criaram legislações, mas legislações que, como primeiro passo, naquele impulso de se criar alguma coisa, elas não atendem, de fato. Nós temos, por exemplo, uma legislação que estabelece índices para reconhecimento da situação de emergência e da situação de calamidade pública. E são índices ligados ao poder econômico do ente que foi afetado, estado ou município. E aí fizeram legislações paralelas dizendo que quando atingir esse índice o cidadão pode, por exemplo, sacar o FGTS. Se eu não reconhecer, o governo federal não reconhecer, o cidadão não poderá sacar o FGTS. \r\n\r\nEntão, tem casos, como nós vivemos agora, muitos, mas um bem característico em Porto Alegre, com a última cheia, tem uma ilha no Rio Guaíba em frente a Porto Alegre; metade da ilha é Porto Alegre, a outra metade é Eldorado do Sul, município mais pobre; um é capital, o outro é município pobre. O morador da parte do sul, Eldorado do Sul, pode sacar o seu FGTS porque os danos os atingiram um índice. Os de Porto Alegre não. Não pode. É uma discriminação, uma injustiça.\r\n\r\nNós estamos resolvendo de alguma forma. Em Porto Alegre eu fiz um reconhecimento especificamente para fins de auxílio comunitário e benefícios sociais à pessoa física. Ainda coloquei “inclusive saque do FGTS”. Mas nós temos que melhorar a legislação. Temos muito a melhorar.\r\n\r\nOutro problema que temos é ter um sistema que os órgãos não têm padrão. Então, nós temos o nacional, e é a minha Secretaria é deficiente em termos de pessoal. Ela tem muita missão. O número de atividade é muito grande e muito intenso. Nós temos as coordenadorias, superintendências e secretarias estaduais. Isso já mostra o que cada estado tem como estrutura. Como organizar um sistema em que a União não pode impor ao estado que tem uma secretaria, que tenha determinada estrutura mínima. E também não pode impor nada ao município. Eles que criam um sistema muito diferenciado.\r\n\r\nQuando eu vejo essa apresentação - eu já tinha vindo ao Rio, e já conheço a Defesa Civil daqui - a gente vê a Defesa Civil num nível bastante elevado. Em compensação, você tem estados em que a Defesa Civil tem um superintendente longe da figura do governador do estado, não tem acesso a ele, não tem poder de decisão. E é uma Defesa Civil capenga.\r\n\r\nOutro ponto são os municípios. A lei, às vezes, diz que todo município deverá ter um plano de contingência e ter uma Condec. Rio de Janeiro é um município. São Paulo é um município. Porto Alegre é um município. Lajedinho, com 1.700 habitantes é um município. Há município em Minas com 823 habitantes. E a lei não diferencia isso. Quando se vai fazer algum documento, como nós estamos tentando produzir agora, regulamentar a lei depois de muitos anos, nós puxamos para nós, já que o governo não fazia, outros órgãos, nós puxamos para a secretaria e estamos regulamentando a Lei 12.608, na parte do sistema. Depois eu falo um pouco sobre isso.\r\n\r\nMas é muito difícil se colocar alguma coisa ali obrigando o município. Eu vejo e eu recebo os prefeitos lá. Há município que tem uma capacidade grande e há município que não tem nem capacidade econômica. E, às vezes, não tem pessoal com nível de formação, de estudo, para ser, de fato, alguém que faça isso. Nós vivemos muito isso na seca do nordeste. Nós atendemos todos os municípios. Mas nós temos muitos problemas pela frente. Mas nós vamos vencê-los.\r\n\r\nAmanhã, vamos nos reunir em Cascavel, todos os coordenadores, secretários, superintendentes. Cada estado vai estar representado lá para discutir vários assuntos. E aproveitar essas experiências. Ou seja, um estado que está fazendo algo que está dando certo vai lá e expõe para os outros ouvirem. Só assim é que vamos conseguir fazer. Essa é a terceira reunião que eu promovo. Não tinha havido até o ano passado nenhuma reunião dos coordenadores para discutir defesa civil. E com essas reuniões nós estamos trabalhando.\r\n\r\nAgora, é, de fato, um trabalho que tem que ter qualidade. E a qualidade dele tem que ser mais importante do que a pressa em concluir. Tem muita gente agora querendo: cadê a regulamentação? Por que não está pronta?\r\n\r\nCada acidente, como Mariana, agora, rompimento de barragem é um caso novo. Situações completamente diferentes e que nos trazem a necessidade de nessa regulamentação talvez alterar alguma coisa que nós já tínhamos feito antes. Introduzir... Porque é um desastre causado não por algo natural, mas também com a interferência de uma empresa. \r\n\r\nE quais são as obrigações dessa empresa para a resposta ao desastre? Aonde elas estão escritas? Qual é a relação da empresa causadora ou responsável com as nossas atividades de defesa civil? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Qual é o plano de contingência da empresa?\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - A empresa tinha o plano, mas o município não tinha um plano adequado. Se aquele acidente acontece à noite, nós tínhamos mais de 600 mortes. Mais de 600 mortes. \r\n\r\nEntão, os problemas que nós enfrentamos são muitos. Mas nós temos avanços, não é só falar em problemas. Nós já temos uma defesa civil capaz, numa legislação um pouco provisória porque nós não tínhamos um decreto. Fizemos uma portaria para que, é possível sim, atender à reconstrução e à recuperação com rapidez. Criou-se a legislação de defesa civil, se criou a atividade de reconstrução, mas não se criou mais nada além disso. Quando cai uma escola, cai uma ponte, o prefeito faz um plano de trabalho, ele remete esse plano de trabalho para a minha secretaria. Eu tenho 14 engenheiros, eu tenho mais de oito mil obras hoje em andamento em todo o Brasil. \r\n\r\nE a legislação obrigava a que se analisasse inclusive os projetos. Eu não sou engenheiro, mas perguntando para eles um projeto de uma ponte leva alguns dias como engenheiro para fazer uma análise e aprovar o projeto. Se exigia e se exige até agora que o município faça licitações... é uma obra como outra qualquer. Como outra qualquer. Se gasta o mesmo tempo se um governador ou um prefeito fizesse, construir mais uma escola para aumentar a disponibilidade de classes para o seu sistema de ensino. \r\n\r\nEntão, nós já conseguimos em nível de defesa civil uma alteração na Lei 12.608, que retira a obrigação uma atribuição da nossa Defesa Civil lá, os meus engenheiros analisar projeto. O projeto tem que vir da prefeitura com uma ART feita por um engenheiro tão bom quanto o engenheiro que eu tenho sentado lá. \r\n\r\nPara regulamentar isso ainda vai demorar um pouco, nós fizemos uma portaria, Portaria 384. Quando eu lancei a portaria, antes de lançar, eu fui ao Ministério Público Federal, à CGU, TCU, expus, foi bombardeada a portaria agora mas foi mantida. Nós apanhamos bastante, mas conseguimos. \r\n\r\nEntão, só para ter uma ideia do que essa Portaria é capaz desde que o sistema funcione, percebam que o Brasil tem a política de achar um culpado. Sempre tem que ter alguém culpado por alguma coisa. É mais importante achar o culpado às vezes do que achar a solução. Nós estamos vendo isso lá com Mariana. \r\n\r\nQuando o sistema está bem, a nacional funciona bem, a estadual funciona bem, o município funciona bem, essa legislação, só uma portaria, a alteração da lei mais a portaria nos permitiu, com dez dias após o vendaval, o tornado que atingiu a cidade de Xanxerê, Santa Catarina, o prefeito recebeu um documento, que é o documento oficial nosso, autorizando. Ele mandou um plano-trabalho. Em resposta em dez dias ele recebeu um documento autorizando a iniciar a contratação da obra para a reconstrução do seu ginásio municipal. Com 40 dias após o acidente, a primeira casa totalmente reconstruída estava sendo entregue ao casal que ia morar, já estamos com 90 dias, depois estávamos com 96 casas prontas entregues com os moradores lá dentro. Isso é uma Defesa Civil, deputado, que a gente sonha. Não pode demorar um ano, dois anos, para um cidadão que teve perda da sua residência ficar morando de favor, de aluguel social, não pode levar dois anos para uma ponte que é necessária, porque passa ônibus escolar, ser reconstruída. Nós temos que conseguir reconstruir isso numa velocidade de emergência, é uma obra emergencial. \r\n\r\nJá existe então. Hoje nós já avançamos. Do ano passado para cá nós já avançamos bem nessa área de reconstrução. Avançamos também na área de resposta, socorro, assistência e restabelecimento. Até o ano passado, não foi nem no ano passado, em 2013 eu assumi a secretaria, em dezembro, primeiro evento que atingiu o Estado do Espírito Santo com muitos danos, praticamente mais de 90% dos municípios do Espírito Santo foram atingidos por um evento climático com muita chuva, que causou deslizamento, enxurrada, inundação. E o governo do estado, a Defesa Civil estadual me telefonou: olha, estou precisando de helicópteros, estou precisando disso. Pela lei vigente à época, pelo que estava escrito, eu não podia ajudar ele em nada, porque ele não tinha decretado e eu não tinha reconhecido. Então, o primeiro ato que permitia que a União passasse a apoiar estados e municípios pelo reconhecimento federal, enquanto não reconhece não pode repassar recursos de nenhuma forma para estado e município. E aquilo, eu autorizei os helicópteros e no outro dia estava lá e já comecei a mandar material para lá, mas contrariando a legislação, ou seja, fazendo algo que eu achava que qualquer pessoa reconhece que tem que fazer, mas que a legislação não me dava amparo. Isso nós já mudamos também. \r\n\r\nEntão, hoje, nós já conseguimos através de um e-mail ou de um telefone, depois a gente acerta o papel, antes do reconhecimento, agora já com proteção ou dentro da legislação, apoiar estados e municípios que estejam necessitados de socorro da União, mesmo antes do reconhecimento. Nós tivemos um caso em Rondônia, que eu não tinha como decretar ou como solicitar reconhecimento. Ele foi inundado, derrubou tudo, perdeu comunicações, perdeu tudo, já não tinha nem como se comunicar, e nós tínhamos que ficar esperando alguma coisa. Então, já evoluímos bastante, mas bastante em termos de caminhada, mas ainda falta muito a percorrer, porque nós temos que evoluir o sistema como um todo. Assim como eu tenho o Estado do Rio de Janeiro, que está preocupado com o que está fazendo, fazendo acontecer, eu tenho outros que eu marco, eu levo uma equipe da minha secretaria para o estado, marco com o governador, vou com uma equipe para isso: por favor, reúna os municípios e nós vamos falar tudo sobre defesa civil, como se faz um PDR, como se usa o cartão de pagamento, vocês vão ficar um dia, dois dias, se for o caso, fazendo treinamento. Aí você chega no estado que tem cento e tantos municípios, tem 23 municípios sentados na sala. Esse talvez seja o maior problema. Ninguém quer fazer o seguro, mas na hora que o carro bate ele sente falta de não ter o seguro. \r\n\r\nE esse trabalho que é feito no Rio está criando esse evento, vai ter um evento em Petrópolis que pretendo estar presente, na sexta-feira. São esses eventos que trazem para a mídia a defesa civil e trazem essa conscientização. Isso tem que acontecer. \r\n\r\nAinda falando sobre evolução. Eu fui a um município do Paraná, está me fugindo o nome, teve um tornado na semana passada, passei o sábado lá. A pessoa física foi pouco atingida. Alguns foram atingidos fortemente, a casa foi destruída, mas não foram muitas pessoas. O maior dano lá foi nas pequenas empresas. Eu vi empresa rural, por exemplo, que tem criação de porcos, que perdeu tudo. Teve empresas que perderam os filhos inteiro. E na cidade algumas empresas metalmecânicas que também tiveram prejuízos grandes. E a legislação não leva em consideração como ajudar esse microempresário, esse pequeno empresário a se recuperar. E nós falamos em recuperação.\r\n\r\nQuando a gente fala em recuperar, a gente fala em reconstruir e recuperar economicamente uma área, psicologicamente as pessoas que sofreram; e nós não temos essa estrutura.\r\n\r\nEu não estou fazendo uma crítica ao passado. Eu estou fazendo um diagnóstico porque o nosso passado em Defesa Civil é muito recente, mas tem que ter um diagnóstico para indicar para onde nós devemos andar, e não é a União sozinha, não é a secretaria, por isso essa reunião. Nós vamos ficar dois dias lá no Paraná discutindo com os estados para tentar avançar.\r\n\r\nNós falamos muito em cidades resilientes. O Brasil, hoje, é o país que tem o maior número de cidades inscritas nesse programa da ONU. Para conscientizar é muito bom, mas quais são as exigências para que uma cidade se inscreva? E daqui a um mês ela tem que ter o quê? \r\n\r\nEntão, isso nós vamos discutir lá, nós vamos melhorar essa iniciativa das Nações Unidas fazendo alguma coisa acontece. No Paraná, a coordenadoria estadual assumiu esse programa dentro do estado e já exige, para se inscrever, tem que ter plano de contingência, tanto tempo depois tem que ter... As cidades têm que evoluir porque simplesmente o prefeito engancha nisso, eles armem a cidade, está inscrita, mas daqui a um ano ele não fez nada e continua inscrito. E nós achamos que o Brasil está muito bem porque tem 400 cidades inscritas no programa das Nações Unidas, mas não mudou nada. Nós temos que fazer um pouco acontecer.\r\n\r\nEu vim mais para ouvir, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Fique à vontade. Vai e volta.\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Nós temos só mais um dado. Sistema de alerta. Porque nesse decreto, deputado, que as pessoas estão querendo que corra, de repente a gente lembrou - vem cá, e o alerta, como é que está? O Rio de Janeiro tem o Cemaden. Deve ser um centro de monitoramento de desastre e alerta de desastre naturais. A União também tem, só que a União tem no Ministério da Ciência e Tecnologia. E não tem nada a ver, não está dentro do sistema Defesa Civil. E ele emite um alerta para o Cenad, que é um órgão meu, que é o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres. Aí, o Cenad emite um aleta. Eu começo a questionar as pessoas que trabalham com Defesa Civil: quem recebe o alerta e quem de fato usa esse alerta? Porque lá de São José dos Campos sai um alerta de que está chovendo muito em Salvador. Salvador tem que ter o seu Cemaden, e o Cemaden tem que falar com o Cemaden; e o Cemaden de cada estado é que tem que falar com a Defesa Civil do seu estado.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que para mudar é uma resistência enorme, ou seja, quem criou acha que criou um cavalo muito bonito, mas na verdade ele não está funcionando. Você vai a Blumenau, Blumenau, o município tem todo o sistema próprio dele. Eu vim aqui ao Rio, fiquei dois dias aqui, passei um dia aqui no centro do município, no centro de operações, acho que é esse o nome, eles têm todo um sistema próprio deles. Mas a União tem um sistema que inverte, que gasta dinheiro e a gente tem que mexer. Agora, existe uma reação. Agora mudou o diretor lá do Cemaden, nós estamos conseguindo fazer pela primeira vez reunião com o Cemaden presente. O centro nacional nosso, vamos tentar criar esse sistema que o Cemaden fale com os estados em termos de alerta de eventos adversos. E os Cemadens falem com a Defesa Civil em termos de alerta de probabilidade. Agora, quem dá o alerta para população é a Defesa Civil. Nunca o órgão que gerencia o clima ou que detecta algum desses problemas. \r\n\r\nNós temos muitas interferências. O Ministério Público insiste que se envie SMS para todas as pessoas que residem em área de risco. Imagine a pessoa em casa receber um alerta sem ter a Defesa Civil presente, sem ter nada organizado. Isso só vai deixar as pessoas assustadas, sem organização nenhuma. Tem que haver sim essa lei estadual que vocês estão implementando, ela é importante. Mas são para pessoas definidas receberem isso, que são os agentes de defesa civil nas suas comunidades. Que sabem o que fazer e como utilizar a informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Aquilo que o senhor colocou, não dá para obrigar o município a fazer, a ter uma estrutura própria, mas a forma que tem é de incentivar o município a investir naquilo. Aí, fica a critério do prefeito, mas...\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Mas nós temos que pensar diferente. Uma das coisas que a gente está propondo, eu vou até adiantar aqui, é que o estado volte a ser uma pessoa... Um dos estágios obrigatórios na relação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Eu não posso impedir porque a lei permite que o município fale comigo. Mas ele vai falar em algumas condições. Depois que ele falar com o estado. Porque aí nós vamos inclusive exigir que cada defesa civil estadual, o estado sempre é mais forte do que seus municípios, ele faça a organização territorial da sua defesa civil. Ele tem que fazer. E aonde tiver municípios muito frágeis, por falta de condição financeira, eles façam um consórcio, uma regional dessa assuma o papel para até preencher a documentação para esses municípios.\r\n\r\nSó para encerrar, a solução para nós é construir o que foi criado em lei, que é o sistema nacional de proteção e defesa civil. Para a gente ter uma ideia de como esse sistema é necessário ser regulamentado de fato, eu mando cesta básica para Manaus porque está com cheia. Com base no plano detalhado resposta, que é um documento de defesa civil que vem para mim. Aí quando eu vou a Manaus o MDS, que é o outro ministério, também mandou cesta básica para lá. O Ministério da Saúde mandou não sei o quê que eu não sei que mandou. Tanto a integração vertical desse sistema, o funcionamento, como também a horizontal. E vai ser uma guerra. \r\n\r\nAí aproveito para, eu tenho falado muito com o parlamento, semana passada eu tive no Congresso, numa audiência pública também, e eu sempre peço o apoio para que a gente consiga melhorar a legislação. Porque nós vamos mudar um pouco o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. Que era um órgão que reunia uma pessoa de cada ministério, pessoas com elevado saber em defesa civil, nós vamos... mudar esse conselho. O conselho vai ser com gestores estaduais, secretários, alguma representação de um município ou outro, são pessoas que mexem no dia a dia com defesa civil. E criar um comitê federal de proteção e defesa civil que se reúne. Quando há um desastre nós temos lá no Cenad, todo equipamento foi montado para isso, com sala tudo. \r\n\r\nEntão, vão sentar todos os ministérios e dali vão sair todas as orientações e todos os apoios de forma ordenada, se preciso de saúde, se precisa de medicação, o que precisa, transporte, todos sentados naquela sala, gerenciando aquela operação. Eu não sei se eu misturei muito, vocês podem ter certeza de que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ela tem uma equipe pequena, mas nós estamos trabalhando muito fortemente e acreditando, estamos motivados, querendo melhorar na nossa defesa civil e no ano que vem a gente avança mais um pouco na direção de dotar o país do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil que, de fato, faça jus ao tamanho e ao potencial que nosso país tem e aos problemas que nós temos. Nós tivemos a maior cheia do Rio Madeira, a maior cheia do Rio Acre, a maior cheia da Bacia Amazônica, estamos vivendo a maior seca do nordeste, a maior seca do sudeste, estamos começando a ter dois, três, quatro tornados por anos na região sul e não acreditamos na necessidade de ter um Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil eficiente, não queremos investir. Porto Alegre, eu fui lá, enchente em vários municípios, os prefeitos, todos, bravos comigo porque demora muito a sair. E aí eu perguntei, lá no auditório, quem é que tem o cartão de proteção de pagamento de defesa civil, levante o braço. Quatro. Tinha mais de cem municípios sentados, lá. Então, na hora que precisa, reclama, mas não fez nada, e esse trabalho, e aí eu volto a cumprimentar o Rio por esse tipo de evento que está acontecendo agora, aqui. Outro que o Rio de Janeiro promove, (não compreendido) até vamos ver se a gente faz um convênio, eu mando gente de outros estados fazer um curso, aqui, abrir outras escolas, a gente financia isso para melhorar essa conscientização. Eu vou encerrar aqui, agradecendo a atenção de todos e principalmente o convite que eu recebi do Flávio para estar presente aqui e falar um pouco sobre defesa civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, o trabalho é complexo, é longo, é árduo, está imaginando quem está aqui na audiência. O Mauro já inscreveu algumas pessoas aqui, na ordem para fala. Quem quiser falar eu peço a gentileza de falar com o Mauro para ele me dar aqui, que é o assessor da comissão. \r\n\r\nEntão, passo a palavra... O senhor quer falar, fazer algum comentário? Só se identifica no microfone e pode falar. E eu vou passar a palavra, depois, para o coronel Marcelo Araújo, da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS GRILO - Meu nome é Carlos Grilo, subsecretário de obras do estado, na região serrana. Só pedir o apoio do general, que a gente possa discutir um pouco mais o problema desses recursos de emergência que hoje a gente fica muito limitado, reconstrução. Aí você pega uma ponte que caiu e você só pode reconstruir o que foi destruído. \r\n\r\nEntão, se a ponte caiu, muitas vezes é porque a secção hidráulica já não funciona naquela área e o rio, às vezes precisa ser alargado e a gente não pode, de forma nenhuma. Essa ponte, a gente tem que construir a ponte o que estava lá. Um dique que foi destruído, você durante o seu trabalho você verificou que próximo daquele dique, que você tem lá uma parte do dique que ficou em pé, porém, fragilizado, então você está detectando um problema que vai acontecer logo a seguir. Não podemos mexer. \r\n\r\nEntão, pedir ao general um apoio para nós discutirmos esse assunto que acho que é fundamental para gente que lida com as obras, com a execução das obras. \r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Nós estamos melhorando um pouco, nós já criamos, agora, também, eu esqueci de falar, o Risco Iminente. Se tem uma represa que está por romper, a defesa civil nacional não podia fazer nada. Só podia entrar depois que ela rompesse, aí nós íamos lá, não podia apoiar em nada. \r\n\r\nEntão, nós colocamos na lei... Você não tem ideia do que é ir pro Congresso e convencer parlamentares a alterar uma lei, o tempo que a gente gasta, né. Mas nós conseguimos, também, introduzir na lei... Estou dizendo isso porque no Brasil não se noticia coisa boa, né? Todo mundo critica, mas a Defesa Civil está avançando, sim, a maioria que está aqui não sabe disso, o que eu estou falando aqui, nós somos japoneses, gente, nós reconstruímos, se o estado estiver pronto, em trinta dias, nós já temos uma coisa que avançou. Então nós criamos o Risco Iminente, então nós já podemos atuar antes do desastre estiver configurado. Só que aí vem o outro lado, é como tem o risco iminente, aí a ponte está para cair, aí eu vou passar a Secretaria Nacional de Defesa Civil vai passar a ser a Secretaria de Obras, todo mundo vai deixar... É risco iminente... Foi para manutenção, podia ser previsto antes. \r\n\r\nEntão, nós temos que fazer, nesta regulamentação, também botar algumas travas porque, senão... Mas eu vou dizer o seguinte: a legislação não é sim, mesmo a anterior, se a ponte tem uma secção... Pelo contrário, se nós repetimos a ponte sem fazer o estudo hidrológico, o comportamento desse rio, o TCU nos pega, a ponte tem que ser melhor do que a ponte que estava. A briga, agora, que está lá, era de um município que pediu uma ponte que era só uma faixa, um carro para para o outro passar, depois o outro passa; e ele pediu duas faixas; e é na cidade a ponte, e aí o engenheiro disse que não, que a ponte era só de uma e eu contrariei o engenheiro e autorizei de duas, porque não é possível fazer uma de uma faixa e depois o município fazer outra ponte ao lado. Mas, isso aí é interpretação errada de alguém que fez o estudo, a ponte tem que ser melhor do que a ponte que existia antes, não pode é como o prefeito que fez uma ponte com, como é que é, essas pontes estaiadas, aí não pode, aí não é defesa civil, mas uma ponte para atender a situação para não correr mais risco e para atender melhor a população tranquilamente que a legislação permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado. \r\n\r\nEntão, a gente vai passar a palavra para o coronel Marcelo Araújo e agradecer as presenças do sr. Juarez, prefeito de Sumidouro, sr. Nelson Coutinho, sra. Aline Freitas, diretora de geologia da MSC, sr. Ricardo Marcelo, coordenador, doutor em engenharia civil do Inea, sr. Wilson Duarte, do Inea, sra. Ana Luíza Coelho Neto, professora titular do Instituto de Geociências da UFRJ, a sra. Natália Lacerda de Carvalho, do mestrado em planejamento e gestão ambiental da UFRJ também, do Instituto de Geociências, e da sra. Joana de Oliveira Ramalho, também geóloga do DRM. Obrigado pelas presenças.\r\n\r\nEntão, com a palavra o coronel Marcelo Araújo, representando o secretário da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. MARCELO ARAÚJO - Inicialmente, gostaria de agradecer o convite. Eu queria ressaltar alguns pontos da fala do nosso secretário de estado de defesa civil, com relação aos aspectos de posicionamentos de planos e programas de vanguarda, e de uma visão holística e fazer uma ressalva, general, que já existe uma integração horizontal no Estado do Rio de Janeiro, porque nós caminhamos muito juntos à defesa civil, nós, Casa Civil, e isso é comprovado através de alguns programas e convênios e parcerias que existem com a Habitação, com a própria Secretaria de Segurança Pública e também com o Meio Ambiente, que dá muito certo. Alguns itens eu gostaria de dizer que é muito importante e vai muito de acordo com a fala do senhor, excelência, cinco mil agentes de defesa civil formados nos diversos núcleos, representantes da sociedade civil, militares do Corpo de Bombeiros e de outras forças estaduais e quiçá de outros estados, então é algo, assim, muito importante, que caminha junto ao que o senhor colocou com relação ao preparo das pessoas nas comunidades e do recebimento de um alerta no caso de necessidade. A questão de radares, também, do Rener. E os drones, que é algo de vanguarda e que já está sendo praticado na Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlgo também muito interessante na fala do nosso secretário foi a questão com relação ao nosso corpo técnico diversificado. Isso é futuro: trazer o ensino técnico para dentro da instituição. Já existe uma parceria nesse sentido. Além do corpo técnico conseguimos ter muita qualidade.\r\n\r\nEntão, queria agradecer, secretário, apesar de todos esses projetos eu já ter conhecimento prévio. Fazemos interface muito boa com a Casa Civil.\r\n\r\nEstou aqui para dizer que o caminho é esse, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, coronel.\r\n\r\nPasso a palavra ao prof. Willy Lacerda, da Coppe, por favor.\r\n\r\nO SR. WILLY LACERDA - Estou aqui representando o Prof. Watanabe, diretor da Coppe. Também trouxe dois colegas que trabalham na área com desastres naturais. \r\n\r\nFalaram algumas coisas que acho importantes, por exemplo, numa área de risco o município tem que ter um plano de ocupação urbana. Se não o tem, tem que fazer para poder fazer jus, inclusive, a essa sociedade da ONU. Tem que ter isso. Se decide tirar alguém e a sua família a força de dentro de alguma casa acho que o poder público que deixou fazer a casa ali tem o dever de protegê-lo. Acho uma injustiça usar o fundo de garantia para reconstruir uma coisa que não foi ele o culpado. Acho que o estado tem, sim, obrigação de protegê-lo ou fazendo para diminuir o risco obras de engenharia. Tenho visto várias obras em Friburgo, Teresópolis e Petrópolis que estão sendo feitas. Dê a ele uma moradia digna num lugar seguro, que também depende desse plano urbanístico na cidade.\r\n\r\nA questão temporária do aluguel social estipulado em R$ 500,00 em alguns locais é irreal: gasta-se mais do que isso, porque os aluguéis sobem automaticamente quando você estabelece um limite. Acho que cada município teria que ter uma estimativa do valor desse aluguel para poder fazer jus a isso.\r\n\r\nTenho exemplo inclusive de uma faxineira que trabalha lá em casa: foi desalojada do Vale do Cuiabá perdeu tudo. Inscreveu-se. Ganha o aluguel social e recentemente, ano passado, ganhou a casa. Só que ela não ficou nem uma semana na casa, porque os traficantes arrombaram a porta e expulsaram ela. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura de Petrópolis simplesmente continuou a pagar o aluguel social e fechou os olhos para os traficantes. Isso está precisando de uma (não compreendido) enérgica quanto a isso. Não basta dar casa. Tem que dar a segurança. Procura-se condomínios com guarda etecetera como os particulares fazem para garantir a integridade dos moradores. Isso é uma coisa.\r\n\r\nO pessoal do Inea, que tem dois radares. Até há dois anos o Inea disponibiliza em sua página os dados de chuva, que era muito útil para nós, pesquisadores, fazíamos correlações, estudos. Eu não consigo mais acessar esses dados do Inea. Não sei por que saíram do ar. Agora, com os radares o IG do Rio de Janeiro disponibiliza radar para quem quiser. É só acessar lá e botar para funcionar. Hoje mesmo consultei para ver onde estava chovendo. Quero ver que disponibilize isso também. Que eu possa fazer uso do radar de Guaratiba, do radar de Macaé e do Rio de Janeiro. Não sei por que o Inea tirou isso de acesso livre. Gostaria que isso voltasse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O Inea quer responder agora?\r\n\r\nDepois, o professor volta a falar, pode ser?\r\n\r\nO SR. WILLY LACERDA - Está ótimo. Que bom. Vamos ter uma resposta rápida.\r\n\r\nO SR. RICARDO MARCELO - Boa-tarde. O Instituto Estadual do Ambiente mantinha uma página, só que a empresa terceirizada, a página da empresa se tornou mais famosa do que a do Inea. Como a gente mudou de empresa agora, a gente também adotou uma política de internalizar a página. \r\n\r\nEntão, se vocês clicarem na página www.inea.rj.gov.br, cliquem em Inea para você, alertas de cheias, já estão os dados lá e até de outras estações, que a gente chamava de rede básica, e já tem também os dados das estações conveniadas, que era o CPRM, e também os dados dos radares meteorológicos. Infelizmente, por uma questão de TI, fluxo de dados, como o coronel falou, tem um delay, passa num servidor para passar no outro e no outro, mas a gente já está abrindo um link exclusivo para a Defesa Civil ter um acesso mais ágil. Mas os dados estão públicos em tempo real, o senhor pode acessar.\r\n\r\nPor favor, críticas à página, porque é uma página nova. A gente pode ter deixado de atender algum cliente que a gente já vinha atendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - São os mesmos dados que existiam antes que agora estão...\r\n\r\nO SR. RICARDO MARCELO - Acrescentados dos radares, Macaé e Guaratiba.\r\n\r\nO SR. WILLY LACERDA - Eu queria falar basicamente isso, e gostaria que a professora Ana Luiza...\r\n\r\nA SRA ANA LUIZA COELHO NETTO - Boa tarde. É uma satisfação estar aqui nesta reunião falando de um tema muito importante porque já entramos na estação de chuvas; e se elas continuarem acumulando nós estaremos predispostos a respostas problemáticas. Sem dúvida alguma, acho que o Brasil se mobilizou depois da ocorrência de 2011 na esfera federal. Muitos esforços têm sido feitos e acompanho de perto, inclusive os esforços da Defesa Civil na região serrana, principalmente em Nova Friburgo, onde nós, enquanto universidade, decidimos escolher uma área-piloto, que é a bacia do córrego Dantas, 53 km2, mais a vizinhança. É uma área-laboratório tanto de pesquisas sobre condicionantes e mecanismos de detonação e propagação desses fenômenos que causam desastres em resposta à chuva extrema. Embora a gente tenha uma equipe grande da Coppe, da politécnica, do geociências, um grupo interdisciplinarizado com vários estudantes, nós vimos também só avançar no conhecimento científico, que é algo fundamental até para nortear metodologias que nos permitam diagnósticos antecipados das áreas que tenham maior chance de ocorrência desses fenômenos que causam desastres... Embora isso seja fundamental como peça para a gente chegar nos locais certos antes que a casa caia, nós também percebemos uma distância muito grande ainda dominante entre os esforços de estado, de governos, e a resposta da população exposta a esses fenômenos, pessoas essas que recolhemos depois ou mortas ou com danos, levando em conta que a maioria já é população de baixa renda, danos que são difíceis de resgate.\r\n\r\nA gente tem percebido, através de estudos direcionados para avaliar, por exemplo, o sistema de alerta e alarme, que é fundamental... Eu já morei em cima de falhas tectônicas na Califórnia, mas desde o primeiro dia eu tinha guias e orientações em minha casa para isso. É uma medida fundamental, mas que ainda está longe de sucesso, e eu acho que todos sabemos disso. Apesar dos esforços mensais de treinamento, todo dia 10, às 10h da manhã toca a sirene, as pessoas ouvem a sirene, suportam o barulho, mas afirmo - isso é uma dissertação de mestrado que está em vias de defesa - que noventa e poucos por cento da população declaram que não sairiam de casa. \r\n\r\nBom, eu acho que, como especialista no assunto, eu também não sairia não. Por quê? Porque não basta acionar uma sirene. Primeiro, que elas são escutadas a curta distância. Na bacia do Córrego Dantas, para ilustrar apenas, são duas ou três sirenes. As pessoas não escutam além de uma distância curta de poucos quilômetros. Então, há um vazio.\r\n\r\nDois, a rota de fuga não é antecipadamente conhecida e delineada, inclusive alguns esforços feitos acabam caindo em área suscetível a escorregamento ou inundação. Enfim, um conjunto de situações que só podem ser analisadas, para que nós saibamos onde que o problema vai ser mais marcante, a partir de uma série de iniciativas que ainda não foram feitas, como, por exemplo, trazer a população para uma participação mais efetiva. Não basta chegar com decreto, com lei, com programas prontos de modo que a população não absorva diretamente. Eles não sairão de casa e morrerão. Nós precisamos de uma aproximação maior entre as ações governamentais, a universidade, como interlocução, mediação, e a população, que é, no final, quem está exposta. \r\n\r\nEntão, eu diria que nós avançamos, eu concordo. Nós hoje temos uma legislação. O Brasil acordou para um fenômeno que não é de hoje. Nossos estudos mostram que eventos extremos e deslizamentos em região montanhosa desde dez mil anos e pouco atrás, datados. Então, é um fenômeno recorrente, que vai acontecer de novo. Se nós fizermos análise de recorrência da chuva, a gente encontra números, mas é discutível a maneira como se calcula isso e num dia após o outro, em que as mudanças estão acontecendo. Todos nós temos notícia, já em mídia aberta, sobre a mudança no regime de chuvas. Nós sabemos que vai acontecer. Quando? Pode ser esse verão, pode ser o próximo, cinco, dez, 20, 50 anos. Não importa, mas pode acontecer. Então, nos prepararmos, é fundamental, e eu vejo que hoje, eu concordo plenamente, a defesa civil se reestrutura numa velocidade que não se podia compreender como, à época dos desastres passados, nós não tínhamos esse aporte.\r\n\r\nEntão, antes tarde do que nunca, já diria minha velha bisavó, mas ainda estamos distantes de um diálogo maior com a população que está exposta aos riscos, e se nós não revertermos essa situação, os esforços irão literalmente por terra abaixo. É preciso unir esforços, sim, e o papel da Defesa Civil acho fundamental. Nosso papel é reestudar, aprender, para chegar antes que a casa caia, mas nós temos que fazer também um trabalho de intermediação juntos, mas, acima de tudo, incorporando o saber popular da vivência desses desastres, porque esse não é o primeiro. Nos anos 60, nós tivemos um tão catastrófico quanto esse, mas que não foi noticiado, porque era outro tempo, como tivemos no passado geológico recente. Enfim, tudo isso é registrado, mas a cultura dos desastres ainda está se instalando, a ponto de nós nos surpreendermos com o caso Mariana, Vale do Rio Doce, BHP.\r\n\r\nEntão, nós temos uma dinâmica de descontrole historicamente consolidada, de falta de fiscalização historicamente consolidada. Como quebrar a tradição do “deixa para lá e vamos ver como é que fica” depois que a casa cai. Só que as pessoas morrem. Nós precisamos pensar nas pessoas. Tão importante quanto legislação, tecnologias, ciência, mas o saber popular é imprescindível e essas pessoas precisam ajudar a gente a encontrar o caminho de elas não irem por água abaixo.\r\n\r\nEra minha contribuição, falar em nome da população exposta aos riscos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, professora. \r\n\r\nCoronel, o senhor quer fazer algum comentário sobre a fala da professora? Qual a percepção das pessoas técnicas quanto a esse diálogo com a comunidade e, obviamente, sobre a efetividade desse sistema de alarmes?\r\n\r\nO SR. MARCELO HESS - Professora, a senhora está corretíssima. Eu participei, as sirenes foram após as chuvas de 2010 e pude acompanhar 19 pessoas na cidade morreram. Então, foi uma iniciativa para buscar um passivo que tínhamos de anos. \r\n\r\nEntão, se pensou na sirene que é uma forma de alertar. \r\n\r\nQuando a senhora fala no Córrego Dantas, eu vou passar como foi a dinâmica da instalação das sirenes com relação à localização, o melhor ponto.\r\n\r\nForam mapeados diversos pontos, não estou dizendo que estão corretos, talvez possa ter algum erro, a gente precisaria verificar essa situação, mas, a dinâmica, foi mapeado o local, a área pelo DRM e as sirenes foram colocadas para que as pessoas que morassem naquela área de risco pudessem ouvi-lo.\r\n\r\nNão sei se a senhora já havia chegado quando o comandante estava apresentando o projeto que é uma parceria do Japão com o governo brasileiro, e nossos técnicos adequaram essa técnica à nossa realidade. Hoje, modificamos algumas áreas com risco de escorregamento. A sirene deve ser ouvida pelas pessoas que estão em áreas de risco.\r\n\r\nSobre a conversa com a comunidade, a região de Nova Friburgo é uma área em que mais atuamos. A escola de Defesa Civil capacitou diversas crianças das escolas públicas da região para que aprendessem a se comportar em situação de desastre, quando a sirene viesse a tocar.\r\n\r\nA Defesa Civil de Nova Friburgo é uma das nossas maiores parceiras. Em alguns locais, tentamos colocar uma unidade de proteção comunitária - UPC. Funcionou muito bem em algumas áreas, em outras nem tanto em função da percepção das pessoas que estavam trabalhando na Unidade de Proteção.\r\n\r\nEm Friburgo, trabalhamos fortemente nas comunidades e a questão das sirenes, o importante muitas vezes nem é a pessoa sair. Sabemos que algumas pessoas não saem, são resistentes. O ideal é que elas saiam e o trabalho é feito para que elas saiam e que se dirijam ao ponto de apoio. \r\n\r\nMuitas vezes é não deixar ela dormir acaba salvando vidas. Não é o ideal, o ideal é que ela saia. E aí eu daria o exemplo da cidade do Rio de Janeiro, no Morro da Formiga, onde uma pessoa chamada Alan, foi até reportagem de um programa de televisão, a casa dele desaba, ele disse que estava acordado, percebeu o barulho e retirou as pessoas do quarto, a esposa e a filha, e elas não morreram. E depois ele fala na reportagem que as pessoas devem sair ao ouvir a sirene. E ele diz: minha família não morreu porque eu estava acordado, eu não conseguia dormir com o barulho da sirene. Ela incomoda, é ruim e isso salvou a vida dele. E ele termina a fala dizendo: a minha casa é segura, eu sabia, porque eu construí. Só que ele não sabia que o terreno não era seguro. Embora ele conhecesse a estrutura da casa, ele não conhecia o terreno. Não saiu, por esse pensamento dele, mas, ao mesmo tempo, ele não dormiu.\r\n\r\nA gente sabe que tem muito o que melhorar, a senhora está correta. Mas pode ter certeza de que estamos buscando resolver esse problema. É horrível, no dia a dia, a gente se deparar com essas pessoas mortas. E nós bombeiros, que trabalhamos na Defesa Civil, a gente não quer isso. A Senhora pode ter certeza que estamos imbuídos dessa melhoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, coronel Marcelo Hess. \r\n\r\nProfessora Ana Luiza, por favor.\r\n\r\nA SRA ANA LUIZA COELHO NETTO - Eu conheço todo esse trabalho que a gente está muito envolvida em ouvir as pessoas. Nós fizemos uma reunião no último fim de semana, justamente para começarmos a pensar um plano de convivência com as chuvas estremas. Porque nós temos que aprender a conviver porque elas virão sempre. A gente tem conhecimento do trabalho que foi feito pelo UPC, um trabalho até muito interessante, levando em conta várias rotas, vários caminhos. Esse trabalho se perdeu, está engavetado. Os meninos que trabalharam na UPC não tiveram acesso sequer a esse documento. Para que serve o esforço de um tempo se depois o trabalho fica esquecido? E os meninos que trabalharam se perderam. É nesse sentido, como a gente está dentro do sistema, acredito que muito da notícia do dia a dia não chegue nas autoridades de modo a repensarmos juntos num esforço coletivo de que maneira nós podemos driblar essas passagens que levam ao corte, ao não funcionamento do que se pretendeu na base, quando se elaborou esse procedimento. Acho que a gente pode sentar juntos, porque agora Teresópolis já está chamando a nossa rede a reger. Córrego Dantas foi um primeiro esforço coletivo de a gente encontrar soluções coletivamente. A Defesa Civil participa, as secretarias do município participam, o estado é um pouco mais difícil nesse diálogo, mas já existem eixos de trabalho para que a gente consiga avançar numa aproximação, porque não adianta a fragmentação dos órgãos competentes. Nós temos que pensar e trabalhar juntos. Mas o foco não pode ser esquecido. O foco é a população. A população tem que estar na mesma Mesa de discussão, de trabalho e de encontro da solução. Porque se a gente chegar com tudo pronto, é mais difícil para eles absorverem. E eles têm um conhecimento também empírico que a gente não pode recusar, porque eles conhecem melhor o terreno do que nós mesmos. Eles têm soluções melhores que as nossas saindo dos grandes modelos.\r\n\r\nEntão, nós temos é que unir os conhecimentos para as várias fontes, mas acima de tudo trazendo a população como centro de atenção, voz e ação. Acho que esses meninos que foram formados, é uma pena que eles tenham se diluído, mas sequer tiveram acesso ao resultado do trabalho no qual eles foram participantes. \r\n\r\nA minha fala é mais no sentido de a gente estimular esse diálogo maior e a gente trabalhar junto. A gente está saindo bastante da academia, mas a gente está se sentindo até mais útil no processo de encontrar solução. E Teresópolis, eu chamo a atenção, Teresópolis, o problema é muito mais grave do que Nova Friburgo, atualmente. São milhares de famílias em áreas extremamente problemáticas e a quantidade é tamanha que não se fez nada, e essas pessoas estão à sorte do que possa acontecer. \r\n\r\nVamos fazer uma reunião, também, por Teresópolis. Vamos começar a ouvir e a buscar um diálogo de modo que a gente possa realmente encontrar soluções efetivas saindo do papel para a vivência, para a prática, acima de tudo para evitar outras mortes, diante de um fenômeno que a gente sabe que vai acontecer de novo. E nós não estamos preparados. Qualquer chuva, os rios já transbordam, porque a disponibilidade de sedimentos é enorme. Os sistemas de drenagens estão falidos. \r\n\r\nEntão, é torcer para não ter novas contribuições de deslizamentos, que certamente ainda vão potencializar mais ainda a propagação de efeitos ao longo dos rios, dos fundos de vale, onde tradicionalmente, culturalmente, nós todos construímos as nossas casas, e é difícil pensar em remover as pessoas da sua vizinhança do dia a dia, como é difícil de mover uma cidade como Resende, as cidades consolidadas, dificilmente a gente consegue remover, então, nós precisamos encontrar formas de adaptação e certamente rotas de fuga que sejam realmente estáveis, fora das áreas que possam sofrer também instabilidade com esses fenômenos. Enfim, é uma chamada para a gente ampliar essa roda de um trabalho coletivo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, professora. \r\n\r\nPasso a palavra ao Marcos Barreto, também professor da Coppe. Por favor, professor.\r\n\r\nO SR. MARCOS BARRETO - Bem, eu não pedi a palavra, mas vou aproveitar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Está aqui na lista, por isso que eu passei.\r\n\r\nO SR. MARCOS BARRETO - É, eu ia respeitar, até. \r\n\r\nEu vou contribuir aqui com o que a Ana falou e gostei muito da fala do general Adriano quando reconheceu que quando a PM vai a campo para retirar a população, isso demonstra falha - não vou falar da Defesa Civil - dos órgãos públicos gestores de desastres. Isso é claro e é muito positivo esse reconhecimento. A questão é que a gente não pode estar só no foco de tirar o morador; a gente tem que transformar esse morador, porque a Defesa Civil não tem condição... Não é só a Defesa Civil, todos os órgãos gestores públicos e seus funcionários não têm condição de transformar uma área de alto risco, de um risco muito alto em uma área de baixo risco. \r\n\r\nA gente tem que contar com a população, e isso é no mundo inteiro. A gente está extremamente atrasada se a gente for pensar em América Latina - não estou nem indo para outros países. Esses países da América Latina contam com a participação da população. A gente precisa... É igual ao médico quando pede para a gente... Quando está tratando da gente, não é só a gente tomar o remédio, a gente tem que tomar diversas atitudes para melhorar as nossas condições. Então, quando a gente fala de trabalho de educação, não é conscientização, a conscientização faz parte. \r\n\r\nA gente tem que pensar numa via de mão dupla, em dois sentidos: a gente passa informações para eles e, como a Ana lembrou, a gente tem muito para aprender com eles. É óbvio que eles não vão ensinar engenharia geotécnica para a gente, mas o saber popular deles vai melhorar muito o nosso conhecimento e a gente vai melhorar a forma de a gente gerenciar o problema dos desastres. Para isso existe uma etapa de trabalho que já é de conhecimento bem avançado em relação ao que a gente vem praticando aqui no Brasil, que é o levantamento de percepção de risco da população, que é saber como a população lida com esse tema dos desastres. A gente ainda está engatinhando com isso e com os resultados desse trabalho de levantamento de percepção de risco a gente está tendo surpresas muito grandes. \r\n\r\nEu fiz alguns trabalhos já em Niterói, fiz no Morro da Formiga, fiz em algumas comunidades em Angra dos Reis e eu fico surpreso com a resposta, o quanto que eles sentem. No Morro da Formiga um pouco menos, mas, de uma forma geral, eles se sentem muito distantes dos órgãos gestores públicos. No Córrego Dantas, a Natália fez um trabalho lá também e todo mundo chegou a essa conclusão de que eles se sentem muito distantes, mas esse é só um ponto. \r\n\r\nUm dos principais pontos é que o morador não se sente capaz de modificar o meio onde vive. Isso é mais do que natural porque a gente não tem a cultura da resiliência, então, a gente tem que fazer um trabalho de ouvi-los e eles ouvirem a gente de uma forma conjunta, para a gente conseguir desenvolver essa cultura de redução de desastres, e não pensar só em conscientização. Ah, é positivo fazer um trabalho de conscientização? Sim, é muito positivo, mas a gente está ainda muito longe. \r\n\r\nA gente não tem que pensar só em saber e treinar a população para sair quando toca a sirene. Isso é muito importante, mas o trabalho não termina aí, é muito maior do que esse, e para isso a gente tem que fazer... Não é chegar e falar: a gente está conversando com a população. Isso é muito positivo também, mas existe uma atividade, que é a de levantamento de percepção de risco, para a gente conseguir saber como a população lida com isso, com esse tema. A gente vai aprender várias coisas com isso. \r\n\r\nA que a população dá importância em relação, por exemplo, a ações antrópicas que podem provocar um aumento da suscetibilidade do terreno a sofrer um movimento de massa? A conclusão que a gente tira daí vai poder orientar o nosso trabalho educacional. Se, de repente, eu estou lá fazendo um trabalho educacional onde eu só falo... Não estou falando que este é o caso, não, mas poderia estar fazendo um trabalho educacional pensando só em evitar o desmatamento, mas o principal problema da população é o não reconhecimento de que o lixo é um problema muito sério e até saber qual é o problema mais sério, por exemplo, eu descobri que o problema mais sério deles é o lixo. A gente tem muita coisa para aprender com esse levantamento de percepção do lixo, então, só temos que pensar em obra de engenharia - a minha área, sou engenheiro civil - esses projetos, obras só técnicas para reduzir a suscetibilidade de deslizamento, mas não adianta nada se a gente faz isso sem saber como a população lida com o lixo.\r\n\r\nOutro ponto que eu queria falar é sobre a questão do sistema de alerta. Uma vez, eu falei, num outro evento, e não vou perder a oportunidade de falar aqui de novo, que até um dos documentos em anexo, que estava neste convite para eu vir aqui era de que, acho que era algo já implantado, até o coronel falou aqui que é o envio de SMS, então, a gente fica pensando em tecnologias, como envio de SMS, as melhores sirenes e a gente esquece uma coisa - a gente está avançando, o DRM tem trabalhado com isso - quais são os critérios para se definir os limiares de chuva e a gente só consegue definir esses critérios se a gente tiver dados de boa qualidade e a Defesa Civil tem um papel muito importante de coletar. Não adianta a gente ter só dados confiáveis de precipitação. A gente precisa dos dados de ocorrência dos eventos. Qual foi a hora exata que aconteceram os eventos? É um trabalho extremamente simples, que a Defesa Civil pode fazer e isso vai alterar, consideravelmente, esses limiares de chuva. Então, são esses dois pontos que eu queria chamar a atenção, como a questão da Educação, não só um trabalho de conscientização para a redução de risco, mas sim a educação para a redução de riscos e a questão do sistema de alerta, porque a gente tem que pensar nos critérios para se definir os limiares de chuva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, professor. Eu queria pedir a gentileza, inclusive, que quando tiver esse estudo da percepção da população quanto a essas iniciativas, principais gargalos. Por favor, mantenha a comissão informada também, porque sei o papel difícil que é o dar credibilidade a algumas ações, porque a pessoa nunca acha que vai acontecer com ela, mas acontece. Num exemplo dado aqui, o morador tinha a certeza de que a casa dele era segura, mas não era. Temos que trabalhar essa percepção, porque, se não tiver essa clara interação entre essas partes, de nada vai adiantar os esforços, ou pelo menos serão reduzidos, mas não na medida que gostaríamos,\r\n\r\nA Professora Ana quer fazer mais alguma colocação?\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA COELHO NETTO - Quero sim. Nesse sentido que o senhor está colocando, me preocupa muito as áreas que não foram atingidas pelas chuvas fortes de 2011, porque sabemos que as chuvas não são espacialmente uniformes, então, hoje em dia, em Nova Friburgo, por exemplo, as pessoas que residem fora da rota daquela chuva forte, que causou o desastre, elas acham que lá não vai acontecer nada. Choveu, mas não choveu com a mesma magnitude. Isso preocupa e nos leva de volta ao sistema de alerta que privilegiou áreas onde ocorreram quedas com mortes, mas temos várias áreas, porque chuva forte e deslizamento é próprio das regiões montanhosas. Quem mora em cima, quem mora no front da escarpa, ou quem mora no sopé, como em Angra dos Reis e outros municípios similares, estão em permanente alerta, mas as pessoas acham que, como não ocorreu em 2011, lá onde eles moram hoje, só para falar de Friburgo, então, eles acham que estão seguros e que nada vai acontecer. Precisamos de alerta para todas as áreas. Rever esses sistemas é uma necessidade imediata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A próxima oradora inscrita é Aline Freitas, diretora do DRM.\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Boa tarde. Fiz algumas considerações daquilo que já foi falado e vou de trás para frente, para aproveitar os últimos assuntos. Muito bem comentado pelo professor, sobre a questão dos limiares. O DRM vem trabalhando a questão dos limiares críticos. Há determinação de quais são os índices deflagradores dos escorregamentos em nosso estado, desde de 2009 e 2010. E, justamente o que o professor falou, nós temos uma grande parceria com o Inea, nessa captação dos dados, dos pluviômetros das chuvas já ocorridas, e agora com o radar também, da chuva futura, mas nós precisamos muito da Defesa Civil, que é o primeiro órgão, a primeira instrução que tem as informações sobre as ocorrências. E muitas das vezes nós nos deparamos com a dificuldade de obter o dado, em alguns casos - é claro que não é generalizado -, de obter esse banco de dados das ocorrências, e também, às vezes, implementar uma informação teoricamente simples, mas que é fundamental para um estudo, que é a hora da ocorrência. Para capacitar, orientar o técnico da Defesa Civil, que vai ao atendimento emergencial, no seu boletim, colocar, nem que seja aproximado. É difícil você ter a hora exata, mas nem que seja aproximado. Isso é fundamental para o estudo de correlação de escorregamento para a gente chegar a esses índices deflagradores. Isso foi muito bem dito. \r\n\r\nEm relação à professora Ana Coelho Neto, Ana, da nossa parte, do DRM, a gente está totalmente aberta a fazer a parceria. Essa questão da percepção de risco, estávamos eu e Joana aqui, e a gente já está tentando ver. A gente, conforme vai trabalhando, a gente vai identificando o que a gente não dava atenção e passa aqui, é o ponto chave agora. Essa percepção do risco, por parte dos moradores, a gente já vem identificando que é fundamental. Semana passada mesmo, teve o sétimo seminário de riscos, lá no IG, em São Paulo, e um dos painéis foi percepção de risco. E que eles estavam fazendo em áreas que o IPT e IG já atuam há anos e como ainda a percepção de risco é bem pouca. E isso demonstra que a gente, às vezes, está focando esforços em áreas que, ou não, gerando esforços em áreas que deveriam ser cruciais. \r\n\r\nE eles fizeram lá um questionário perguntando há quanto os moradores moram naquela casa; se durante esse tempo já vivenciaram um escorregamento, e mesmo aqueles que já passaram por eventos, por acidentes de escorregamentos, ainda não se criou uma percepção quanto ao risco do local onde ele mora. E isso é fundamental. A gente está totalmente aberta à parceria, a gente até gostaria de conhecer mais essa atuação do grupo de estudos da senhora. \r\n\r\nTambém aqui, gostaria de aproveitar o momento, e ressaltar a importância, pelo menos nos municípios críticos - a gente sempre tem uma atuação bastante direta com a Defesa Civil estadual, com as defesas civis municipais -, eles têm sempre, claro, esse estudo nosso dos municípios mais críticos do estado, frente ao risco iminente: quais são os municípios que apresentam os maiores setores de risco iminente. \r\n\r\nPelo menos, para os municípios críticos, ter um geólogo no seu quadro. Isso ajuda muito o trabalho do DRM. Petrópolis tem geógrafo. Você adquire um conhecimento do seu próprio município, que você intensifica muito e evolui muito o trabalho, tanto da gestão de prevenção, quanto na gestão de risco, e ajuda muito ao estado nesse mapeamento. \r\n\r\nPor exemplo, a gente foi falando aqui sobre as rotas de fuga e os pontos de apoio. Muitas vezes, a rota de fuga e o ponto de apoio não é mapeado. Você delimita uma rota de fuga que passa por uma área de risco, e isso não é considerado. Ou então, mais grave ainda, um ponto de apoio ou um local que é considerado ponto de apoio não foi avaliado. Só que, se a gente for considerar o DRM atuando no estado inteiro, até se nós fôssemos fazer o mapeamento de todas as rotas de fuga de todos os pontos de apoio, chega o próximo verão e o outro, e a gente não conseguiu mapear todos. Pelos menos, para os municípios críticos, ter um geólogo no seu quadro. Friburgo, por exemplo, não tem. Então, ajudaria muito você ter esse conhecimento, por parte dos geólogos mesmo. \r\n\r\nAté aproveitando o momento, o DRM, como a grande maioria aqui já sabe, de 1° de dezembro a 30 de abril entra em plano de contingência. Dia 1º agora as chuvas já começaram, já tivemos ocorrências. Por exemplo, Itatiaia, semana retrasada. Nós já fomos acionados em emergência. Então já tivemos algumas ocorrências. Mas, oficialmente, dia 1º de dezembro a gente entra em plano de contingência. No qual não é apenas a gente... Publica o documento do plano de contingência, a gente envia para todos os parceiros, ele fica disponível no site do DRM também. Será publicado no dia 1º de dezembro agora. Mas também a atuação do agrupamento de risco do DRM passa a ser muito mais intensa. A gente monitorando as chuvas, acompanhando essas chuvas atingindo próximo dos nossos limites críticos a gente já faz o... Adianta e desloca a equipe para o município, para já fazer essa preparação no caso de um eventual desastre.\r\n\r\nO general havia falado sobre esses protocolos de hierarquia. Uma coisa que a gente... Positiva sobre esse ano é que nós conseguimos determinar um protocolo de atuação com a CPRM, que é o serviço geológico federal. Muitas vezes, nós temos serviço geológico estadual, que é o DRM, e temos a CPRM, que é federal. E havia essa sobreposição ou não havia comunicação. \r\n\r\nEntão, este ano foi muito batalhado e a gente trabalhou sobre essas relações institucionais e hoje tem esse protocolo de atuação dentro do Estado do Rio. O DRM atua ou atua em conjunto com a CPRM. Não há mais essa sobreposição e essa falta de comunicação. Se tornou uma relação institucional muito positiva. Já foi um avanço da parte do estado e da federação nesse sentido. \r\n\r\nEntão, assim, de formas gerais até cumprimento, vocês colocaram, tão considerando o conceito de risco iminente e isso o DRM já pratica desde 2009. É duramente, amplamente criticado, batido várias vezes por vários colegas não quererem utilizar o conceito de risco iminente até por uma questão jurídica do termo. Semana passada mesmo, em São Paulo, foi falado isso novamente. Ah, mas quando você coloca iminente você tem um peso jurídico muito grande. Você está dizendo que sim, vai acontecer próximo, em questão de horas, no máximo dias. E quando isso acontece isso pode ser virar contra você por uma má avaliação ou o que for. \r\n\r\nEntão, é complicado você utilizar esse conceito de risco iminente mesmo. A gente já vem passando por isso há seis anos, essa briga de utiliza ou não utiliza, é melhor ou não. Mas a gente entende que havendo sim uma situação real em que todas as evidências de movimentação estão lá, havendo a previsão de chuva, e que todo cenário é propício e o evento vai se deflagrar, caracteriza como um cenário de risco iminente sim. É isso que a gente defende. Não é a questão da maioria das áreas do estado, mas nós temos situações pontuais que se caracterizam como risco iminente. Então até gostei do que o general havia falado.\r\n\r\nE o comandante de Defesa Civil também falou da utilização de drones. O DRM vem buscando isso, a gente já estava estudando a utilização de drones na captação de fotografias aéreas. Se a gente se lançou de helicópteros para fazer essas fotografias oblíquas... E o drone mantém a qualidade técnica, a gente só precisa de uma fotografia frontal da encosta, mas a gente diminui muito o custo do estado na utilização de drones frente ao aluguel de helicóptero. Então isso também é um avanço que a gente está buscando pro estado em relação ao mapeamento das áreas de risco. \r\n\r\nEm resumo, as considerações são essas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Aline. \r\n\r\nEu sempre gosto de, obviamente eu não sou o técnico mais informado do assunto, sou um entusiasta do tema. E nessas audiências eu sempre busco captar essas ideias e estou completamente aberto a sugestões de como a Assembleia e essa comissão podem ajudar em todas essas situações. Por exemplo, no tocante a... A senhora colocou a interpretação jurídica do risco iminente. Será que uma alteração na legislação aqui que apare essas arestas de interpretações equivocadas, dando autonomia para os órgãos que têm que se utilizar desse instituto para tomar alguma medida na prática, não pode ser possível? Será que se buscar um local que represente ou junte todos esses problemas que nós estamos aqui conversando, todas essas dificuldades, e a comissão ia ao local, buscar publicidade para isso, uma ajuda de alguma forma.\r\n\r\nEntão, estou aberto aqui a sugestões, porque essa Casa, essa comissão principalmente tem muito esse papel de intermediação. A gente sabe que nem todos os problemas, ou a grande maioria deles, nem se resolve por lei, mas a gente busca colocar esses problemas como prioridade na agenda pública. E a gente percebe que estão muito longe de serem prioridade.\r\n\r\nComo o Adriano colocou, é um seguro, as pessoas só percebem a importância dele quando passam por um problema desses. Então, se a comissão, a Assembleia puder ajudar de alguma forma, alterando a lei para evitar até riscos, eu digo, com relação aos tribunais de contas, por exemplo, é que na hora que você interpreta o risco iminente, autorizam uma determinada despesa, aí vem o tribunal, interpreta... Ah, não era bem isso, vocês vão se responsabilizar... O gestor, quem vai aplicar esses recursos, quem vai autorizar o uso deles tem que estar amparado também, porque senão, uma boa intenção agora, lá na frente se reverte contra a pessoa que fez o bem naquele momento, ainda mais a lei atrasada, não amparou esse ato. É a preocupação que eu tenho.\r\n\r\nPor favor, passe o microfone para o general Adriano.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o próximo inscrito, o sr. Nelson.\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - É só para fazer um comentário. Se você faz uma intervenção e não acontece nada, ninguém sabe que você salvou vidas. Agora, se você não faz e morre, você é culpado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas como é que a gente vai ter segurança jurídica para fazer?\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Aí, quando você faz, alguém diz assim: não, não devia ter feito porque não era para acontecer nada.\r\n\r\nFazer gestão nesse país é muito difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Tem que ter segurança jurídica.\r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Só para dar um exemplo, Mariana, eu desci com a roupa do corpo, quinta-feira, em Governador Valadares. Estava faltando água, 260 mil pessoas. Trabalhei três dias lá para organizar o abastecimento emergencial de água. E aí vem uma autoridade do judiciário, aí todo mundo quer dar ordem. E eu no sábado já tinha certeza que a água poderia ser fornecida de novo pelo sistema de distribuição; eu tinha laudos na mão. Não sou maluco. E, por problemas políticos, por diversas ingerências, a água só foi religada domingo, com risco de uma convulsão porque a água que lá existia estocada, já que o sistema parou segunda feira, estava terminando. E, por mais que nós quiséssemos, era fisicamente, humanamente impossível, fisicamente impossível, em três dias montar um sistema que fornecesse, captasse, tratasse, transportasse e distribuísse no mínimo seis milhões de litros de água, que era do dado que eu tinha para aquela população, no mínimo. Então, quando surgiu a possibilidade de nós tratarmos a água com outro produto para fazer a decantação, a gente partiu para aquilo ali. Depois tivemos que enfrentar uma porção de pessoas que, sem laudo nenhum, diziam: ah, tem mercúrio na água, tem metal pesado. E eu com dois laudos, a ponto de alguém me dizer assim: mas esse laudo é de quem? Eu digo: é da Copasa - que é a companhia que fornece água na maioria dos municípios, é companhia estadual. E a pessoa assim: mas da Copasa não é confiável. É brincadeira, não é? Mas, esse é um dos grandes problemas que a gente enfrenta; o risco iminente é exatamente o maior problema é esse aí. Eu já autorizei duas obras para risco iminente. Não sei se daqui a alguns anos o TCU não vai me chamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O senhor não estará sob risco iminente do TCU. \r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Já estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) (?) - Pessoal, tem mais inscritos aqui. Se mais alguém quiser falar, a palavra estará aberta. São três, nessa ordem; o Nelson Meirim, Rafael Simão e Juarez.\r\n\r\nAgora é o Nelson Meirim, geólogo da Georio. Nelson Meirim, por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Nelson Meirim da Georio. Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu inicio agradecendo ao deputado Bolsonaro mais esse convite formulado a Georio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Para nós é uma satisfação muito grande acompanhando os trabalhos dessa comissão. Eu, que participo desde a primeira audiência, percebo o quanto essa comissão evoluiu, em termos de conhecimento sobre a questão da gestão dos desastres naturais. Confesso que na primeira reunião achei que fosse mais uma reunião para se falar, falar e não se chegar à conclusão alguma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - De busca, encaminhar os assuntos aqui e integrar, principalmente.\r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Exatamente. E nesse sentido de integração, queria cumprimentar também o general Adriano; e cumprimentando s. exa., cumprimento todos os representantes de órgãos públicos aqui presentes. O prefeito de Sumidouro. É importante ter uma autoridade municipal aqui se fazendo presente, em particular o companheiro de luta, e de longa data, que é o coronel Rafael Simão, de Petrópolis, que também nesse curto espaço de tempo desenvolveu em Petrópolis um trabalho que hoje é referência nacional. Sou testemunha disso.\r\n\r\nE em particular, cumprimento o prof. Lacerda, e cumprimentando-o, cumprimento os colegas da academia, Ana Luíza e Marco, sobre quem não preciso entrar em maiores detalhes. É uma alegria muito grande para a gente, porque em alguns momentos a gente sentiu a falta da academia, da contribuição importante que a academia tem a dar a essa comissão.\r\n\r\nA minha participação, que não é minha, representando a Fundação Georio é no sentido de mostrar um pouco aquilo que a gente faz. E por questões que a gente não gostaria que existissem, mas que existem, e a gente está um pouco à frente em relação a outras instituições, falar um pouco dos nossos sucessos e dos nossos insucessos.\r\n\r\nEu não vou me estender muito aqui, mas eu queria pontuar algumas questões que foram levantadas até o momento nesse debate. Nós, lá na Prefeitura do Rio de Janeiro, desenvolvemos um plano de gestão de risco, aprovado por decreto pelo prefeito Eduardo Paes. O plano de gestão e risco está em andamento. Dentro desse plano - todos vocês conhecem todas as etapas que se desenvolvem num plano desses - nós temos o nosso plano de contingência. Mas como o prof. Lacerda falou muito bem, não dá para você discutir gestão de risco sem discutir uma política habitacional. Elas estão intimamente ligadas. Num determinado momento não há outra alternativa a não ser você realocar o morador. Aí, realocar para onde esse morador? É fundamental que haja uma política habitacional intimamente ligada à questão da gestão de risco.\r\n\r\nNós, agora, estamos numa etapa de revisão do plano diretor da cidade do Rio de Janeiro e a gente pretende incluir esse tema dentro do plano diretor porque a política habitacional lá na frente também envolve a questão da ocupação e uso do solo urbano. É também evitar que se ocupem áreas que são suscetíveis ao alto risco.\r\n\r\nMas nós temos trabalhos da Georio. Um deles eu acho até que a professora Ana Luíza e o professor Willy conhecem muito bem porque está sendo desenvolvido lá pelo Ricardo d'Orsi, nosso gerente de programas especiais, responsável pelo Sistema Alerta Rio que fez a sua defesa na Coppe. Nós estamos, por relações lineares de chuvas e escorregamentos avançando no sentido de buscar índices de alerta regionalizados. Estamos trabalhando agora com a bacia da grande Tijuca. Porque você foi absolutamente certeiro em sua observação. As chuvas não são homogêneas espacialmente. Chove mais aqui, chove mais ali. E uma cidade como o Rio de Janeiro recortado pelos nossos maciços, muitas vezes - todos vocês têm essas experiências - está chovendo na zona sul, mas não chove na zona norte. Está chovendo na zona oeste e não chove em outra área da cidade. Isso, tenho absoluta certeza, é uma realidade de todos os municípios que eu conheço, principalmente aqueles localizados na região serrana. \r\n\r\nEntão, estamos tentando avançar isso usando tecnologia sim. Hoje, temos um aplicativo Alerta Rio. Ele é baixado gratuitamente. Qualquer smartphone pode ter o aplicativo que dá todas as informações, em tempo real, sobre as condições meteorológicas da cidade. Nós entendemos também que essa tecnologia que está à disposição do cidadão tem que ter a absoluta confiabilidade pelo cidadão. Ele tem que aderir a essa tecnologia. Não basta você mandar um alerta por SMS, mas é necessário que a pessoa que receber esse alerta, ela ter a consciência do que significa aquele alerta. E nós entendemos, tivemos vários problemas no início, de as pessoas realmente não acreditarem, a palavra é essa, no nosso sistema de alerta. Você disparava a sirene e as pessoas não se deslocavam. E aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só fechar um parêntese por favor. Eu lembro que no início tinha muito essa preocupação da Defesa Civil, é: quando disparar a sirene? Você disparou uma vez, não aconteceu nada, disparou duas não aconteceu nada, na terceira, se o cara não saiu nas outras duas vezes, aí é que ele não sai mesmo. É mais difícil. \r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Isso. Lá atrás a gente viveu muito esse problema, o nobre deputado é testemunha disso. E como é que nós poderemos enfrentar isso? Envolvendo a população. Realmente não há outra alternativa do que envolver essa população, e sendo assim, nós treinamos dezenas de milhares de pessoas em áreas de risco, eu posso falar nesse sentido. Foram mais de 40 mil pessoas que passaram por treinamento da nossa Defesa Civil. Treinamentos simulados, treinamentos simulados, o dia da Defesa Civil dentro das escolas públicas. O coronel Simões ele está trabalhando agora com alunos dentro das escolas públicas para começar com os alunos. A questão como o Marcos disse, o lixo é importante muitas vezes é o fator deflagrador, porque nós também temos que pensar nas diferentes potencialidades. É aquele acidente pontual, aquele escorregamento pontual que pode gerar uma vítima, aquele corte de um talude executado de uma forma equivocada, aquele lixo lançado sobre a encosta que vai deslizar a vai matar alguém. É diferente das corridas de massa desses eventos de maior magnitude que envolve regimes de chuvas mais extremos. \r\n\r\nEntão, tudo isso tem que ser trabalhado e trabalhado de uma maneira em que a população entenda que aquilo é feito para ela. Então, o nosso sistema de alerta e alarme nós temos hoje 32 pluviógrafos na cidade do Rio de Janeiro trabalhando diretamente com o sistema de alerta e mais de 96 em comunidades que são as nossas sirenes trabalhando com o alarme. Esses alarmes eles tocam e nós temos agentes de defesa civil. É importante você ter o agente de defesa civil que é alguém da comunidade, é alguém que faz parte do sistema da comunidade que tem um telefone dado pela prefeitura para ele receber as informações. Porque eventualmente esse alarme pode não funcionar, ele vai receber a informação. Essa pessoa está preparada para orientar inclusive pessoas que tenham deficiências físicas, dificuldades de mobilidade para que elas acompanhem as rotas de fuga que são fundamentais. Porque eu não posso tirar uma pessoa de uma área que está com risco potencial de um acidente e levar para outro lugar onde acontece o acidente e ela vai para uma situação pior, e você desqualifica, desacredita todo um sistema. Então, essas rotas de fuga elas são treinadas durante os nossos simulados. E mais do que isso, hoje nós trabalhamos numa palavra que o general usou, que agora está entrando na moda, que é a questão da resiliência. O nosso prefeito, você sabe muito bem, ele é hoje presidente do C-40 que é um grupo das Nações Unidas para a Cidade Resiliente. E nós estamos muito preocupados com relação a essa questão, não só da resiliência, mas também, eu acho que isso está intimamente ligado, o novo Marco de Sendai deixa isso muito claro, que a questão da prevenção nós temos que trabalhar para que os fatos não ocorram. Ou com obras estruturantes, treinamento da população para a retirada em situações de risco iminente. E aí, general, é aquilo que o senhor falou, desde 2010 já tivemos registros de ocorrências aqui no Rio de Janeiro, sim. Mas, graças a Deus, não tivemos mais vítimas, viu, deputado? Tivemos alguns registros de ocorrência de deslizamento. Na maioria das vezes, a população não é informada sobre isso. Mas felizmente nenhum dos registros de ocorrência eles tiveram alguma vítima. Isso para nós é um sucesso, é um gol. A gente entende que está no caminho certo de trabalhar nesse sentido da prevenção. \r\n\r\nE dizer para vocês que foi um esforço muito grande. Lá no início a sua comissão nos ajudou muito a nos integrarmos fora dessa comissão. No início do ano fizemos uma reunião, pela primeira vez, professor, nós reunimos os três entes federativos lá em Niterói, no DRM, um Serviço Geológico Federal, a CPRM, Serviço Geológico do Estado, DRM, e Georio, buscando de forma integrada, de forma colaborativa, participativa, nós estabelecermos protocolos. E o Ministério das Cidades junto. Estabelecermos protocolos de ação diante dos desastres naturais. E, como disse a professora Ana Luíza, a gente sabe que esses processos são processos naturais de evolução do relevo, eles vão acontecer. Aconteciam antes do ser humano estar aqui e vão continuar acontecendo ao longo da história geológica. O importante é nós nos prepararmos cada vez mais não apenas com ações de remediação, o papel da Defesa Civil é um papel extremamente importante, mas a Defesa Civil não pode trabalhar sozinha. Ela tem que contar com o prestígio que os prefeitos têm que dar à Defesa Civil, mas sobretudo dar conhecimento, e a Academia nesse sentido pode ajudar muito, a questão da infraestrutura, os órgãos de governo trabalhando juntos, cooperando com o mapeamento, com os diagnósticos, com sistemas de alerta, fornecendo à Defesa Civil esses limiares necessários para que a Defesa Civil possa disparar sua sirene do seu alarme. E, sobretudo, a questão da permanente atualização desse conhecimento, dessa infraestrutura, dessas informações. \r\n\r\nE aí volto mais uma vez, deputado, ao papel dessa comissão, porque a gente vê muita coisa que se inicia nesse país e daqui a pouco não se fala mais nisso. Então, o trabalho dessa comissão em manter esse assunto em discussão é fundamental. Nós estamos iniciando agora mais um período de chuvas, vamos iniciar mais um período de contingências das Defesas Civis, dos órgãos ligados à ação de desastres naturais, e isso tem que ser permanente. Aconteceu, não aconteceu, aconteceu onde? Aconteceu onde eu esperava que acontecesse? Não aconteceu onde eu esperava que acontecesse? Eu vou voltar lá para ver, porque não aconteceu onde eu esperava que acontecesse. Ou por que aconteceu onde eu não esperava que acontecesse? Isso é extremamente importante. Acho que, nesse sentido, nós todos presentes aqui dessa comissão temos esse papel de ter essa consciência desse nosso trabalho. \r\n\r\nA Georio ano que vem completa 50 anos. O professor Lacerda foi um pioneiro desse órgão. Ano que vem vamos completar 50 anos, trabalhando, buscando segurança das nossas encostas. Nosso Sistema Alerta Rio já não alcançou a maioridade, também ano que vem completa 20 anos, entregando à população dados contínuos, sistemáticos, sobre as condições de chuva, e com relação aos escorregamentos na cidade do Rio de Janeiro, e a gente entende que esse trabalho é um trabalho que é reconhecido pela população do Rio de Janeiro, ele só tem uma razão. Desde o início nós colocamos à disposição de toda a população o nosso trabalho. Foi uma pedra basilar entender que o que nós fazemos é pela população e a população que, afinal, nos financia. \r\n\r\nEntão, todo o nosso trabalho, e todos vocês aqui são testemunhas disso, está à disposição de vocês para que vocês usem esses dados, aprimorem seus conhecimentos e nos ajudem nessa questão da gestão de riscos nos desastres naturais. \r\n\r\nEssa a mensagem que eu tinha que trazer para essa comissão de hoje, deixando para vocês que estamos sempre à disposição para parcerias, para colaboração, para levar para vocês o trabalho que a gente desenvolve e ouvir aquilo que tem sido feito nessa área, que para nós é muito importante. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Em particular ao deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Nelson. Me tira uma dúvida. Aquele estudo de mapeamento das áreas que têm mais risco de alagamento, deslizamentos, foi feito no ano passado, se não me engano, foi o DRM ou a Georio que fez esse levantamento? É, os dois fizeram. E esse ano fizeram novamente.\r\n\r\nPorque assim, tem que ser feito, como tem que estar sempre atualizado, porque o que era ano passado não é mais este ano, como é que está funcionando isso? Tem estrutura para fazer? Conseguir fazer novamente o mapeamento desses locais de risco, Região Serrana? Faltam recursos? Faltam pessoas? Em que pé ficou isso este ano?\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Então, da parte do mapeamento a escorregamentos do DRM, a gente conseguiu um projeto no Banco Mundial. Aí ano que vem, a gente já está em processo, já foi o termo de referência. Agora está naquelas fases pré... a contratação, a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - E vai ser permanente? Vai ser anual? Como é que funciona? Porque a minha preocupação é a seguinte, como a gente já tinha colocado aqui, é uma legislação estadual para que isso fosse obrigatoriamente levado em consideração nos planos diretores de todos os municípios do estado, quer dizer, tem que haver uma habitualidade nisso, alguma, sei lá, algum estudo permanente, ano após anos para que os municípios incorporem e respeitem isso, que eu acho que é algo crucial no meu do ponto de vista.\r\n\r\nO professor Willy Lacerda quer fazer uso da palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. WILLY LACERDA - Com relação aos mapas de risco iminentes que o DRM preparou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Sim.\r\n\r\nO SR. WILLY LACERDA - Eu entende que esse serviço foi muito útil e foi feito para todos os municípios da região serrana, se não me engano, mas, como ela bem falou, é um mapa feito na hora da chuva ou quase me cima da hora, atendendo a pedido do Ministério Público emitir um mapa em 24 horas... Desse tipo. Eu acho que agora é hora de fazer um aperfeiçoamento desses mapas, detalhar melhor esses mapas das regiões principais, para que se possa realmente ver quais são as regiões que a gente pode alocar para moradia segura.\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - A ideia foi justamente essa, professor. A gente passou o ano nessa relação de estreitamento com a Georio e com a CPRM. A gente tinha falado - vamos superar essa fase, que atendeu muito bem aquele momento, mas vamos dar um passo além, melhorar o produto, estender as áreas, outros graus de risco, não necessariamente só o mais crítico, que era iminente, áreas de risco muito alto, áreas de risco alto, capacitando até já incorporando até os conhecimentos que todos, CPRM, DRM, Defesa Civil adquiriu com um projeto ...\r\n\r\nEntão, obviamente o recurso não dá para mapear todos os municípios do estado. Ficou até acertado nessa reunião que o Meirim estava. Nós vamos mapear boa parte com o recurso do banco e os municípios que não serão contemplados nesse projeto, DRM e CPRM vão mapear juntos em parceria, mas isso já atendendo mais do que as áreas de risco iminente mesmo, estendendo, aumentando o conhecimento sobre as áreas de risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Os municípios são basicamente a região serrana, baixada?\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Todo o estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Todos os 92 municípios, os 91 mais um?\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Noventa e um.\r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Noventa e um porque a cidade do Rio de Janeiro fica fora.\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Fica fora. Os 91 municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Professora Ana Luíza também para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA COELHO NETTO - Eu gostaria de fazer um comentário também trazendo preocupações e sugestões. Aliás, gostei muito de te ouvir, Nelson. \r\n\r\nEm síntese, eu acho que o Rio de Janeiro está em uma situação privilegiada. Mas uma preocupação que se esboçou um tempo atrás foi com a seleção dos municípios prioritários para o investimento orientado na elaboração das cartas de suscetibilidade e risco. Saíram vários municípios que têm características bem distintas, mas o que eu vi acontecer aqui no Rio de Janeiro me preocupou principalmente porque agora tem um produto. Eu estou com isso aqui por causa do mapa.\r\n\r\nNa época do desastre, nós tivemos várias reuniões em esferas do governo federal, estadual, conversas diretas com autoridades. Uma preocupação que eu sempre sublinhei era com a falta de dados básicos no nível de detalhe necessário para as diferentes escalas do planejamento e da gestão do território.\r\n\r\nEntão, já havia quase que uma predefinição de que um determinado órgão ficaria com as cartas, 1/25.000, que é uma escala mais geral de análise, ela dá grandes traços, daria grandes traços de terrenos mais susceptíveis e que a partir dessa análise de terreno com um balanço de perdas e danos se chegaria às cartas de risco. Acontece que para o nível de detalhamento, para se planejar a expansão urbana dessas cidades que estão em áreas sujeitas a esses fenômenos é preciso um detalhamento maior. E se a gente quiser chegar no código de edificações um detalhe maior ainda. Só que o Brasil há muitos anos parou de investir na construção de cartas temáticas básicas porque a gente para chegar numa análise do potencial de uma área em relação à ocorrência de mecanismos diferentes de movimentos de massa, a gente precisa de informação da morfologia da superfície, ou seja, cartas topográficas de detalhe. 1 para 25.000 ao IBGE há poucos anos de encarregou, mas nós ainda não temos essa disponibilidade a não ser através de pessoas conhecidas, mas sem uso oficial. Eu não sei os órgãos do estado e do governo federal, se não sei se tem acesso direto. Mas a universidade precisa dos descaminhos para poder realizar uma análise com um mínimo de coerência. \r\n\r\nCartão para 25.000 seria para uma leitura mais de âmbito regional. Os municípios, que são enormes. Mas 1 para 5.000 seria uma escala base para a gente chegar na suscetibilidade de terreno. Mas aí nós precisaríamos de informação geológica, geotécnica, geomorfológica, vegetação, de uso, e chegando até no refinamento, por exemplo, problemas de drenagem, vazamentos de água. Como nós vimos em Angra dos Reis, aonde a maioria das pessoas que morreram em 2010 estavam associadas a problemas de vazamentos de água. \r\n\r\nEntão a gente precisa da informação temática de base para conhecer a condição de terreno e chegarmos a uma possibilidade de definição das áreas que tenham potencial de diferentes mecanismos de deslizamentos, movimentos de massa. Isso é um ponto.\r\n\r\nDo outro lado, a gente precisa, no balanço de perdas e danos de informações da população: quantas pessoas estão expostas nessas áreas mais suscetíveis; que outras perdas, estradas que conectam produção... enfim, sistemas produtivos, rural, industrial. Enfim, uma série de informações que nós temos, no máximo, o IBGE, a cada dez anos. Sabendo que no intervalo de dez anos o mundo já mudou e muito. \r\n\r\nEntão nós temos um problema sério de dados de base para construção dessa análise que culmina com um mapa de suscetibilidade como condição potencial de terreno e temos uma defasagem das informações sobre as pessoas, sobre as coisas todas que estão nesses lugares para avaliar qual é o risco. \r\n\r\nMais do que isso, a gente ainda tem essa outra vertente que é a ligação das pessoas, afetiva inclusive, com os lugares onde elas moram, o que vai se traduzir na dificuldade de elas aceitarem o argumento de terem que sair dali e isso explode num outro desastre. \r\n\r\nEntão, diante desse quadro, eu tive conhecimento da chamada em editais para elaboração de cartas de suscetibilidade na escala de detalhe, se não me engano, 1 para 10.000. O DRM pode me corrigir se as cartas que o DRM foi 1 para 10 ou 1 para 5. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA COELHO NETTO - Um para 10. Eu não sei como uma carta 1 para 10.000 foi construída na medida em que não existem dados apropriados desses temas nessa escala. \r\n\r\nEntão, eu não sei como foi feita uma carta de síntese integrando os componentes que definem a condição de terreno sem que essa base de dados exista ou esteja disponível. Nem um nem outro. Como foi feito, também me surpreendeu o fato de que, por exemplo, o órgão, até porque havia a pressão do tempo, de um ano, dois anos, e não sei por que tanto porque a gente não resolveu o problema, porque se um pra dez mil não existe e o planejamento, a estrutura da cidade se ordena em um pra dois mil, eu não preciso nem dizer que é impossível imaginar uma análise um pra dois mil porque não existe dados, nem um pra dois, nem um pra cinco, nem um pra dez, nem um pra vinte e cinco, então, eu não sei qual foi a construção metodológica para produzir os mapas que estão sendo entregues nas prefeituras e que passam a representar um instrumento de gestão norteador da vida dessa população. Como foram feitos mapas, na medida em que não existem dados para que eles pudessem ser gerados, eu acho isso muito sério, porque quando eu vejo um mapa do município de Nova Friburgo, eu fico assustada, porque ele é todo vermelho. Se ele é todo vermelho, significa que a população, se quiser construir num terreno naquele município, ela terá que despender um dinheiro que ela não tem para fazer, então, uma carta do tamanho do terreno, o que também , mesmo que tivesse dinheiro, não seria apropriado, porque um terreno de quinze por trinta, vinte por quarenta, trinta por cinquenta ou sessenta não tem correspondência com o mundo real, que tem fluxos que vêm das partes mais altas para as partes mais baixas, então o terreno pode estar aqui embaixo e a ruptura pode ser aqui em cima, esse terreno pode ser atingido. Qual é a nossa responsabilidade? \r\n\r\nEntão, acho que nós estamos diante de desafios, mas, antes de mais nada, o Brasil precisa voltar a produzir informação de base, e eu não me canso de repetir, embora seja tão lógico isso, mas, como eu vou gerar um mapa se eu não tenho a informação de base? O que representam esses mapas, qual a validade deles? Mas eles se tornam instrumentos de gestão do território, eles conduzem a vida da população, eu acho que eles estão aumentando o problema ao invés de apontar soluções e isso me preocupa. Eu me coloco à disposição para discutir metodologia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Professora, antes de passar a palavra para a dra. Aline, para a percepção dos parlamentares sobre isso aí, na nossa percepção, isso aí era cem por cento de certeza de que deveria nortear os planos diretores dos municípios, tanto é que foi aprovada uma lei estadual com base nesse trabalho, para garantir que os municípios cumpram, determinem, autorizem a ocupação do seu solo com base nele. Então, eu também fico surpreso com essa informação que a senhora traz, de que não tem efetividade, não tem eficácia esse mapeamento porque foi feito em larga escala, não sei qual o termo técnico que se usa, mas a Aline quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Sim. Justamente, uma pressão por tempo, como foi falado, o plano diretor precisava ser revisto e já incorporava essas informações, mas o DRM sempre deixou bem claro justamente isso, há uma... falta para todos uma base cartográfica adequada. \r\n\r\nEntão, o que nós utilizamos? Nós fizemos esse mapeamento para dez municípios, primeiramente foi contratada uma empresa por licitação, utilizando os recursos do Fecam, a empresa entregou o primeiro o mapeamento, que nós consideramos como preliminar porque a gente ainda sentia a necessidade de aprimorar os mapas, e aí nós levamos mais de um ano trabalhando em cima dele, que foi uma metodologia adaptada aos dados que nós tínhamos. A gente trabalhou muito com trabalho de campo, fazendo esse levantamento básico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - E como é que faz esse mapeamento, na minha ideia era por satélite, algo formatizado, automatizado.\r\n\r\nA SRA ALINE FREITAS - Campo, trabalho de campo, muito trabalho de campo e todo o inventário que o DRM já possuía, utilizando as informações, todo o conhecimento acumulado do DRM, com esse inventário dos escorregamentos, e o trabalho de campo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não tem tecnologia que faça isso?\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA COELHO NETTO - Existem formas de encurtar o caminho, sim.\r\n\r\nA SRA ALINE FREITAS - Sim, a gente teve, no final, cruzamento das informações de declividade, curvatura com o inventário de escorregamentos, foi a modelagem final foi encurtada para informação desse mapa de aptidão urbana. O que foi feito muito trabalho de campo foi o mapa intermediário que é o mapa de unidades geotécnicas. Cruzando as unidades geotécnicas com as informações de declividade, curvatura e o inventário de escorregamento nós chegamos a esse mapa de aptidão urbana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Um trabalho braçal monstruoso, né?\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Hercúleo. Nós sempre deixamos bem claro que a falta de uma base cartográfica adequada dificulta muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Atualizada, inclusive.\r\n\r\nA SRA ALINE FREITAS - Atualizada, nós utilizamos muito bases da Ampla, que nós conhecemos que não é apurada, tem os seus erros, e alguns municípios, por exemplo, Três Rios, tinham buracos que nem Ampla e nem IBGE... Isso dificulta muito, a gente tem que utilizar escalas menores, que não correspondem à escala de trabalho, mas ainda assim, trabalhando um pra dez mil, a gente sempre deixou bem claro para o município que são mapas orientativos, não é um mapa definitivo, final, qualquer intervenção de uso de solo e planejamento urbano em uma hora específica há necessidade de você fazer um estudo mais detalhado, porque a carta do DRM um para dez mil considerando todas essas deficiências de base cartográfica é um mapa orientativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Professora, tem forma de utilizar esse levantamento que a senhora falou aqui, esse mapeamento?\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA COELHO NETTO - Existe conhecimento disponível, a gente tem décadas de desenvolvimento científico e tecnológico no país para ter resultados. Existem imagens que fornecem informações mais diretas, é muito técnico, imagens Lidar. Existem formas ou equacionamentos em que você pode chegar na síntese de parâmetros morfológicos. Agora, o comportamento geotécnico envolve a carta geológica, as estruturas geológicas. Existem outros desafios que seriam as cartas básicas, onde se o governo canalizasse os esforços, joga edital e todo mundo vai voltar a fazer o reconhecimento de terreno, porque como é que a gente vai analisar um paciente se não pedir exame de sangue, raios-X, se não pedir os exames que têm que ser solicitados para um diagnóstico? \r\n\r\nEntão, nós temos o conhecimento para orientar a análise, para desenvolver metodologias, para fazer o diagnóstico do nosso paciente, as encostas, os rios. Agora, a gente precisa dos instrumentos para poder conduzir esses exames. É possível. O que eu não sei é... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Não, na verdade, a empresa utilizou dez meses, ainda foi... De tempo, foram doze meses, e depois o DRM levou mais quinze, dezesseis meses, bem mais que seis meses. Mas, em relação ao que a professora falou agora, sobre a utilização de Lidar. É extremamente caro. Nos últimos anos vem o seu custo barateando, mas ainda é muito caro, então, frente ao tempo, ao recurso e aos dados disponíveis, nós conseguimos gerar mapas que seguem a orientação para o plano diretor. Outras metodologias a gente conhece, existem diversas metodologias, cartografia geotérmica, discutidas muito nos simpósios, cartografia geotécnica e no congresso brasileiro de geologia e engenharia, mas é a questão tempo e recurso e dados disponíveis. \r\n\r\nEm relação aos dados básicos, fazendo essa analogia com exames básicos nos do DRM, juntamente com a CPRM, Inea e defesa civil estadual, a gente discute já vem discutindo a possibilidade de nós juntarmos esforços e aí se encaixam diversos... A gente já discutiu diversas instituições, IBGE, ANA, outras secretarias de planejamento, nós juntarmos esforços e escrevermos um projeto em conjunto, seja para qualquer... Por exemplo, o Banco Mundial, para nós fazermos um levantamento topográfico do estado numa escala maior, seja 1:10, seja 1:5. \r\n\r\nTalvez com essa união das instituições as quais todas são intensamente interessadas neste dado, incluindo as universidades para pesquisa, a gente consiga esse recurso para fazer o levantamento, a geração desses mapas topográficos. É a informação básica que não temos. Seria uma informação vital e ainda ser mais barata até mesmo que o Lidar, ele dá exceção para quem consegue um recurso da área de pequenas. Seria difícil a gente conseguir um levantamento de Lidar para o estado inteiro com o preço atual do custo do processamento da imagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Aline.\r\n\r\nBom, então, vou passar a palavra para o coronel Simão, que também vai fazer uma apresentação. Rafael Simão, tenente-coronel, da Defesa Civil do Município de Petrópolis, por favor.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIMÃO - Sr. deputado, trago aqui um abraço do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, que em incumbiu de estar aqui presente acho que pela terceira ou quarta vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Terceira vez.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIMÃO - Terceira vez que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A lei estadual entrou em vigor... É lei estadual e não federal, como disse inicialmente. Acho que foi 2011. Em 2012, fizemos a primeira. 2013, 2014, essa é a quarta...\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIIMÃO - Cumprimentando o exmo. sr. deputado, cumprimento toda a Mesa presente, queria fazer também um agradecimento rápido ao general Adriano por ter ajudado ao Município de Petrópolis tantas vezes, general. Por sua equipe ter nos recebido e ajudado. Boa parte desse trabalho se identifica com o senhor. Agradecer ao coronel Alcântara, comandante-geral dos Bombeiros e secretário de estado de Defesa Civil, que conhece muito o Município de Petrópolis, inclusive, aprendi boa parte de defesa civil com ele quando era capitão e eu era aspirante do quartel de Petrópolis. Gostaria de passar o agradecimento a todos.\r\n\r\nTudo o que a gente vai passar a ler - claro, que é muito pouco - teve a contribuição de quase todas as pessoas que estão aqui nesta sala. Na verdade, deputado, v. exa. conseguiu um feito muito importante, que é reunir, nesta sala, uma das maiores autoridades, hoje, do Brasil em termos de colaboração do sistema de defesa civil. Então, tem muita gente boa nesta sala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Que bom.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIMÃO - É muito possível de termos avanço.\r\n\r\nDepois da reunião, Petrópolis avançou um pouquinho. \r\n\r\nVou falar rapidamente do histórico, do sistema, das ações, do avanço e conclusão. Petrópolis - como todos sabem - é região serrana. O que mais aflige Petrópolis são os movimentos de massa, as inundações, as quedas de bloco, os incêndios florestais e os vendavais. Hoje, às cinco horas da manhã, tivemos uma tempestade logo em seguida, às 7h. Esse é o universo de Petrópolis. \r\n\r\nSão pequenos movimentos de massa, como podemos ver, que trazem um histórico muito ruim. O esforço de Petrópolis é justamente de deixar de ser aquela cidade coitadinha para ser um modelo de um sistema a ser seguido.\r\n\r\nEstive com o professor Nelson Meirinho, no Município de Salvador convidado pelo Ministério Público. O Ministério Público escolheu a Defesa Civil de Petrópolis como referencial para nortear o trabalho de Salvador. Estivemos juntos lá. Isso nos deixa muito feliz sabendo que estamos na direção correta. \r\n\r\nEsses são os eventos que atingem a nossa região. Em 17/3/2013 dois colegas da minha equipe faleceram em combate. A guarnição do bombeiro, da Defesa Civil foi soterrada. Então, os eventos são reais e complexos.\r\n\r\nAqui a gente tem uma imagem dizendo que esses eventos que assolam a nossa região não são momentâneos. Temos um histórico de grandes eventos. Trouxe um detalhe de um jornal de 1930 que fala de grande enchente. É claro que bem antes disso Petrópolis já sofreu muito.\r\n\r\nEsse é o pior dano que a gente pode suportar: que é a perda de vidas humanas.\r\n\r\nEsse é o quadro da região serrana, em 2011: obras sendo feitas por máquinas. Os cemitérios não tinham condições de fazer os enterros, que eram coletivos. \r\n\r\nAqui a gente traz um quadro do atlas brasileiro de desastres naturais onde apura um número de vítimas fatais, em Petrópolis. Lembrando que em 2011, tivemos mais de novecentos mortos. Em Petrópolis, foram setenta e três. Pegou uma região muito específica de Petrópolis. O Grilo é meu colega, a gente trabalhou muito tempo junto com um trabalho especial no Vale do Cuiabá, mas se fosse no centro de Petrópolis, com aquele índice pluviométrico, realmente teríamos mais mortes. \r\n\r\nUm passo importante, deputado, eu acho que tudo que começa bem termina bem, e acho que a Defesa Civil começou corrigindo alguns erros do passado. Na verdade, nós temos trabalhado muito e há muito a ser feito. A primeira atitude foi criar uma secretaria que tivesse algumas atribuições especiais, e uma delas é o poder de polícia. Quando falo poder de polícia não é poder da polícia; polis vem de município. Por incrível que pareça, o que regula o poder de polícia é o artigo 78 do Código Tributário Nacional, onde fala limitar, disciplinar e regular direitos. Na verdade, a Defesa Civil de Petrópolis tem um poder especial de notificar - e o poder de polícia não pode ser estabelecido por decreto, por norma, tem que ser por lei -, de requisitar não só recursos da administração pública como também do particular. É inconcebível para um ente que está oferecendo a resposta ter que depender de uma contratação imediata para buscar uma máquina. \r\n\r\nEntão, a Defesa Civil pode requisitar máquinas e pessoas da administração pública ou particular. As multas em Petrópolis são severas, de 20, 30mil reais. Há ainda o poder de interditar, impedir que aquela pessoa utilize aquele imóvel, seja para habitar ou qualquer outra finalidade; entrar na propriedade e remover pessoas. Além disso, a lei que estabeleceu a criação da Defesa Civil de Petrópolis também criou um fundo municipal de Defesa Civil, um conselho municipal. Estabelecemos o dia 29 de novembro, por simetria ao governo estadual, como o Dia de Redução de Riscos de Desastres. Essa lei foi também construída por simetria aos princípios da 12.608, onde todas as diretorias da Defesa Civil e demais órgãos têm suas atribuições estabelecidas por lei. Acho que o primeiro passo foi criar um plano de contingência; aprendemos com o coronel Simões a redigir um novo modelo de plano de contingência utilizando a matriz de responsabilidade de uma forma muito simples. Levamos seis meses para fazer isso, reunindo várias instituições, e além do plano o que a gente ganhou foi integração. Trabalhar em Petrópolis é complexo devido aos desafios, mas é fácil devido à quantidade de instituições que trabalham em conjunto. Nesta sala tenho praticamente o telefone de todas as pessoas, e elas têm os meus telefones e nos falamos constantemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A única ressalva que faço aqui, só um minuto... Tem alguém da Secretaria de Estado de Habitação aí? Não, né? Foi convidada e colocada como um ator importante e não mandou um representante.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIMÃO - O plano de contingência não é um somatório de forças, é uma multiplicação, porque durante esses seis meses as instituições se reuniram, cada um falava a sua vulnerabilidade e a instituição, o colega tentava ajudar. Por isso, a gente tem a responsabilidade principal, a responsabilidade e o apoio. Dessa forma, as instituições do campo esquerdo têm todas as atividades elencadas num cenário prospectivo que nós entendemos ser razoável e, na parte de cima, temos as instituições. O prefeito de Petrópolis empoderou a Defesa Civil com uma nova sede, com mais estruturas. Petrópolis hoje tem três sistemas de rádio independentes, além de ter uma (não compreendido), um sistema de rádio amador funcionando. A Defesa Civil funciona 24 horas com gerador profissional. O prefeito também destinou a Petrópolis três geólogos, o que é muito importante, que têm mestrado e doutorado, isso faz com que o nível de qualidade seja bom, e é importante; tem engenheiro com pós-doutorado. Esses técnicos conseguem produzir um material muito melhor. Hoje, nossos sistemas de TI ajudam bastante. Temos 63 núcleos comunitários de Defesa Civil, mais de 600 pessoas capacitadas; isso é muito importante, o empoderamento da comunidade, fazer com que ela tenha acesso a algumas informações muito importantes. Hoje essas instituições que nos ajudam, como as ONGs, buscamos ajuda para ajudar a comunidade e dar treinamento adequado. As UPCs hoje ajudam muito Petrópolis porque estão muito próximas dessas áreas de risco e fazem com que a comunidade tenha uma integração com os agentes da UPC. A UPC é um projeto do governo do estado, hoje, onde nós temos dez UPCs em Petrópolis e temos 42 pessoas, formadas pela defesa civil, que têm um conhecimento e que ajudam muito o sistema de defesa civil. Hoje, nós temos vários programas de conscientização. Esses programas acontecem o ano inteiro. \r\n\r\nEntão, vários materiais, inclusive panfletos, explicando por que a sirene está tocando, o que deve fazer, para onde tem que ir, qual a rota de fuga que tem que ser feita. Utilizamos também os pluviômetros feitos de garrafa PET. Temos mais de dois mil pluviômetros desses espalhados na comunidade hoje. Então, nós temos uma grande rede de observação pluviométrica, principalmente da comunidade. O pluviômetro caseiro chama a atenção da comunidade. Faz com que a comunidade entenda quando está chovendo. Graças ao Cemaden, hoje, o ministro Raupp inaugurou o seu programa em Petrópolis e, a partir dali, hoje, nós temos mais de 72 pluviômetros. Então, nós temos uma rede muito boa de observação pluviométrica em Petrópolis. Pegamos os agentes comunitários de saúde, que são os agentes do PSF, demos um curso para eles e pagamos uma gratificação mínima, simbólica, mas esses agentes, ao fazer todo dia o seu trabalho na comunidade, o trabalho de saúde da família, eles fazem visitas de defesa civil, e ali entregam panfletos, falam de dicas. \r\n\r\nEntão, é um trabalho de formiguinha da defesa civil que alcança o município como um todo. Aqui nós temos os geólogos. Os geólogos fazem capacitação, passam para a equipe. Então, o treinamento da defesa civil é constante. coronel Alcântara, eu queria dizer, hoje, que o sistema de sirene, em Petrópolis, já salvou muitas vidas. É claro que as vidas que nós salvamos não aparecem muito na imprensa, somente aquelas que são ceifadas, mas o conjunto de sirenes em Petrópolis salva vidas. E nós estamos utilizando agora sirenes preventivamente. Quando recebemos um alerta de chuva, nós replicamos esse alerta e as sirenes dão a dica, informando que a defesa civil de Petrópolis informa: possibilidade de chuva moderada a forte nas próximas horas. Comunidade, fiquem atentos. Então, estamos utilizando também esse equipamento agora para avisar a comunidade toda vez que recebemos o alerta. O Facebook da defesa civil tem mais acesso do que todos os Facebooks do governo municipal juntos. Hoje, fazemos, mais ou menos, quase nove mil vistorias em 2013. O aluguel emergência, o auxílio emergência é uma criação de Petrópolis, feita em 2012, mas hoje segue um caminho diverso. É um caminho que não é o adequado. Aluguel social hoje está sendo utilizado para correção habitacional. Ele foi concebido para retirar as pessoas dos abrigos porque os abrigos utilizados eram escolas municipais e as crianças precisam voltar às aulas. Então, a ideia do aluguel social foi nessa finalidade. Hoje, o aluguel social tem sido um objeto de fazer com que as pessoas tenham um novo recomeço, e não existe recurso praticamente para isso. Em Petrópolis, nós temos mais de mil famílias em aluguel social. Aí, professor Willy, vou verificar, porque Petrópolis não tem dinheiro para pagar o aluguel para traficante. Está faltando dinheiro em Petrópolis para aluguel social. Então, se o senhor puder me informar qual é o caso, eu vou pessoalmente cortar o aluguel social porque está faltando dinheiro para o aluguel social. Está faltando, e muito. Essa é uma expertise. \r\n\r\nTambém temos o auxílio emergência. Quando não conseguimos levar essas pessoas para o aluguel social, usamos o recurso para elas ficarem na casa de parentes e amigos. O projeto (não compreendido), tem três municípios que participam hoje no país. Nós temos orgulho de fazer parte desse município. Ninguém bateu na porta de Petrópolis e falou assim: olha, você aceita participar? Nós conseguimos essa vaga com muito esforço, e Petrópolis tem se esforçado bastante para pegar todo o conhecimento, que nós estamos recebendo, com o Japão, que é um país que tem muito a oferecer em termos de conhecimento. Estamos alterando as legislações de Petrópolis por conta disso, código de obras, o plano diretor. Estamos criando uma lei, chamada lei (não compreendido) que é uma lei de prevenção baseada num modelo japonês. Hoje, tenho dois técnicos do município de Petrópolis no Japão, fazendo cursos. Eles buscam, eles retornam com a incumbência de passar esse conteúdo para o município. O prefeito criou um decreto estabelecendo esse grupo de trabalho que tem reuniões periódicas. O prefeito de Petrópolis esteve junto com o coronel Reski(?), acabou saindo, mas nós tivemos em vários municípios do Japão. O prefeito teve a oportunidade de conhecer o projeto e implementou em Petrópolis vários projetos do governo japonês. Aqui, nós temos várias obras estruturais; obras não estruturais, que são os treinamentos; fazemos teatro na comunidade. Contratamos uma empresa profissional para fazer um teatro e, de forma lúdica, levamos conhecimento de Defesa Civil para as escolas municipais.\r\n\r\nHoje, ficou ruim a apresentação, mas, eu queria dizer que Petrópolis tem uma lei que estabelece que Defesa Civil faz parte do currículo escolar, uma lei e um decreto do prefeito regulamentando. Nós temos ensino a distância, disponibilizado aos professores. Todos os professores do município, da rede pública e os da rede privada estão tendo acesso ao conhecimento fazendo esse curso numa rede à distância, e estão multiplicando para os alunos porque entendemos que essa mudança de comportamento que trabalhamos em Petrópolis, não é nem uma questão de cultura, é uma questão de comportamento. Precisamos mudar e a saída são as escolas.\r\n\r\nTemos um programa chamado Escola Resiliente. Os alunos estão fazendo mapa de perigo das suas comunidades, inclusive das escolas, e vão apresentar na semana do 23 a 29. Todas as escolas vão fazer exercício de evacuação, são 182 escolas, quatro mil professores estão tendo acesso a essa formação. Demolimos mais de 80 imóveis. Quando fala em demolir imóvel, todo o mundo acha que é muito fácil. Gastamos quase R$ 15 mil para fazer o desfazimento dos imóveis. Não é passar máquina: tem que se desmanchar a casa, porque ela é uma servidão e logo abaixo tem várias casas. Você tem que recolher o entulho, levar para um destino apropriado. Demolir não é fácil e é custoso.\r\n\r\nPerguntar por que não faz fiscalização, é a mesma forma perguntar por que existe violência. Não é aumentando o número de policiais que vamos resolver o problema da violência. Resolver problema de ocupação irregular não é só com fiscalização: é com programa habitacional. As pessoas moram onde moram não porque querem: é porque não há alternativa. Vivemos em dois mundos: o mundo das ideias de Platão e o mundo das coisas. Hoje, quando o fiscal vai a uma área, ele tem que fechar o olho, porque aquela comunidade não está preparada para a aplicação de tolerância zero. Chegar à comunidade e exigir habite-se, registro geral de imóveis? Vivemos essa realidade.\r\n\r\nEssas pessoas estão construindo porque não têm orientação técnica, não têm dinheiro para contratar um responsável técnico, sequer sabem fazer desmembramento de área, buscar um financiamento. Hoje, eles constroem sozinhos, nos fins de semana, sábado e domingo, sem comunicar ao poder público.\r\n\r\nCriamos uma plataforma interativa para a educação. Nessa plataforma está disponível um plano de ação e segurança escolar feito por cada criança das escolas. Colocamos ali uma biblioteca-viva, em que professores, alunos, a comunidade pode buscar conhecimento de Defesa Civil. Colocamos nosso plano de redução de risco de desastres. Temos uma rede social de jovens e líderes. Temos ensino para jovens e adultos disponibilizados, um banco de boas práticas em que colocamos todas as práticas consideradas razoáveis, seja nas escolas ou outros locais, e o programa Cidade Resiliente.\r\n\r\nTemos um programa de teatro infantil destinado às escolas. Começa hoje a semana de redução de risco de desastre e vai até dia 29. Todo dia, temos várias atuações, desde blitz no trânsito, chuva artificial no centro da cidade para a população ver como funciona o pluviômetro. Estamos fazendo a desocupação de várias escolas. Fazemos palestras para a comunidade durante a semana inteira. As indústrias aderiram. Temos 42 indústrias que durante esta semana vão fazer palestras sobre a redução de desastres e vão destinar essa semana interna de prevenção de acidentes.\r\n\r\nO programa Escola Resiliente está concorrendo a um prêmio internacional. É um projeto em que agentes de Defesa Civil fazem com que as crianças assumam a responsabilidade pela sua escola e por sua comunidade. E a pauta on-line é onde eles conseguem fazer a inclusão.\r\n\r\nMudamos o sistema de Defesa Civil. Os engenheiros da Defesa Civil estão, a partir da semana que vem já vão fazer a vistoria em tablets. Hoje, eles fazem vistoria on-line, preenchem formulários. Eles têm fotos, croquis que podem ser incluídos nesses formulários. Têm um sistema de inclusão de referência, que era um pedido de órgãos de geologia, de engenharia, que precisam de determinados filtros para fazer estudos acadêmicos.\r\n\r\nO relatório, ele vai ser assim, ele vai ser já diferenciado com fotos no local, e o técnico, ele monta, como se fosse lego, ele monta o relatório dele, conforme o tipo de evento, porque antes era um relatório só para ter desde movimento de massa até produto perigoso. \r\n\r\nEntão, tinha várias informações desnecessárias, dessa forma que o técnico e esse laudo é disponível on-line, a pessoa não precisa ir mais lá na Defesa Civil. Nós temos hoje, o sistema de autenticação digital, onde de um centro comunitário ou de qualquer instrumento da Prefeitura de Petrópolis ele pode imprimir ou da sua casa. Facilita. Eu economizo hoje a quantidade de ROs, eu tenho pilhas e pilhas de registros de ocorrências, onde as pessoas não foram buscar. Então, essa assinatura digital, onde as pessoas podem fazer de suas casas.\r\n\r\nO trabalho junto com o governo do estado, com o Corpo de Bombeiros, com a Secretaria de Estado de Defesa Civil na busca pela liberação dessa SMS, começou em Petrópolis. Procuramos o Ministério Público Federal, e com a ajuda do Ministério Público Federal conseguimos reunir essas instituições, que são as operadoras de telefonia celular. Hoje, conseguimos isso através do trabalho iniciado em Petrópolis. O programa Cidade Resiliente, fazemos parte, e hoje é a semana que nós falamos.\r\n\r\nFui bem rápido, deputado, só para passar que estamos longe de cumprir o dever de casa. Pelo contrário, tem um trabalho muito árduo pela frente. O Município de Petrópolis tem se esforçado muito, mas realmente o desafio é muito grande. O que é importante frisar também que para o município, tem sido muito difícil. Acho que posso falar aqui pelas instituições de defesa civil; recurso para medidas estruturais existe, general, pela primeira vez, hoje, com o cartão da Defesa Civil, eu usei o cartão da Defesa Civil, e o recurso foi muito rápido. Assim: eu já passei por mais de treze situações de emergência e estado de calamidade pública, nunca vi uma disponibilização tão rápida de recurso, e a formulação do cartão da Defesa Civil é uma necessidade, e realmente ele precisa de capacitação, o coronel Reski(?) e o coronel Canto, estão corretos, porque vários municípios ainda não sabem lidar com ele, mas foi um grande avanço.\r\n\r\nHoje, o grande avanço que estamos pedindo, neste momento, deputado, é a possibilidade de termos recursos para medidas não estruturais. Hoje, é muito difícil para os municípios terem recursos para fazer esse programa, de defesa civil nas escolas. Todos esses programas aqui, nós não temos linha de recurso para isso. E acabamos contando com o orçamento municipal, e num momento de crise como este, o orçamento do município ficou muito complicado. Então, hoje, esses projetos acabam acontecendo mais por iniciativa e a colaboração das instituições. O ICMS verde da resiliência, que pensamos nas reuniões passadas, não tenha dúvida que ele vai ajuda muito. E se o senhor fortalecer os municípios, o senhor vai fortalecer o estado e o senhor vai fortalecer a União, o senhor vai fortalecer o Sistema de Defesa Civil. Sem recurso, hoje, isso, tenho certeza que o Município de Petrópolis não é referência para os outros municípios, os outros municípios estão passando por problemas seriíssimos de estrutura, onde não tem linhas de recurso para implementar as suas ações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, coronel Simão, a gente percebe que realmente não dá para ser referência, o Município de Petrópolis, do meu ponto de vista, bem avançado, até com relação às questões que nós falamos aqui inicialmente, trabalhar a percepção da comunidade sobre a importância disso, de envolver a comunidade. Acho que é referência, sim, para que os outros sigam esse município. Sempre esbarramos na questão financeira. É obvio que tem que haver a vontade política, a questão financeira vem em segundo plano, mais uma medida aqui, mais uma ideia para o nosso general Adriano, para sugerir ao Congresso Nacional que adote ou aprove o projeto de lei que permita aos municípios utilizarem recursos da União, não apenas para as questões estruturais, mas também no tocante à educação, ao trabalho nas escolas, nas comunidades, enfim, todo esse lado educativo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL SIMÃO - Deputado, só frisando, hoje as publicações da Defesa Civil de Petrópolis, só acho importante apontar, foram disponibilizadas pelo general Adriano e pelo governo do estado. Hoje, essas publicações que a Defesa Civil de Petrópolis tem, é graça à parceria com a União e com o governo do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O nosso último orador inscrito, já peço desculpas até para não ter lhe dado a palavra antes, o único prefeito presente na nossa audiência, o prefeito de Sumidouro, o prefeito Juarez Corguinha, que enfrenta também os mesmos problemas. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Boa tarde para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Primeiramente eu quero agradecer o apoio de todos os órgãos que estão aqui presentes, principalmente a Defesa Civil, a Guarda Municipal, que quando chega ao nosso município a gente pode respirar mais tranquila, a verdade é essa. \r\n\r\nSumidouro é um município com 397 km2. Nós somos duas vezes maiores que Niterói, imaginem, com 15 mil habitantes e 1.300 km de estrada de chão para cuidar, onde 80% moram, residem na zona rural. Lá tivemos, em 2011, 22 óbitos, principalmente na região do 2º Distrito, que é Campinas. Naquela época, a dificuldade de saída... As estradas lá são todas de chão e a fuga fica difícil. No plano de contingência, o que a gente vem pedindo é o asfaltamento para a nossa cidade. \r\n\r\nO governo do estado vem trabalhando e vem nos ajudando, tem feito algumas obras que são importantíssimas. Fizemos lá 22 pontes de cimento para a saída dos agricultores. Na época, eu tive de fazer 150 pontes de madeira, até com recursos do Ministério da Integração - foi um milhão e meio, já prestamos conta. \r\n\r\nDizer ao general que eu gostaria só que ajuizasse a prestação das nossas contas no Ministério da Integração porque até hoje eu estou no Ministério Público devido ao Ministério da Educação não prestar as contas ao município. Solicitamos, isso é muito importante para a gente. Eu fico com um processo na esfera federal e a reportagem dizendo que eu tenho um processo devido à minha prestação de contas. Que desse concluído agora pelo Ministério da Integração, acho que é muito importante para a gente.\r\n\r\nEu vejo a Emop aqui, que esteve presente, a Seobras, o DRM. Eu acho que o deputado falou muito bem do estudo, do estudo permanente. A gente está precisando muito. Eu acho que esse contato permanente do DRM faz falta para a gente em nosso município. Eu acho que uma segunda avaliação lá no nosso município, onde nós estamos transferindo a nossa comunidade, onde vão ser construídas 150 unidades - vão começar as obras agora, recentemente, segundo a empreiteira -, eu acho que o DRM, o geólogo passou de helicóptero e foi: aqui está com problema, aqui está trincada a pedreira. Eu acho que deveria ir in loco lá conversar com a gente, ver se realmente é necessária essa obra.\r\n\r\nAcho que é muito importante hoje a presença do DRM em nossa localidade, apesar de que eu fiz a segunda chamada, mas eu não tive sucesso, às vezes devido à falta de funcionário, à dificuldade de funcionário, até que eu não contratei nenhum geólogo, notei aqui. É importante, um município pequeno, com pouco recurso, mas com muita lavoura. \r\n\r\nEu acho que também deveria mudar a política habitacional. Eu acho que é bem-vindo um conjunto de pessoas juntas num conjunto habitacional, mas eu acho que deveria... Eu vejo - Sumidouro faz limite com Friburgo, Friburgo faz limite com Sumidouro - as pessoas da zona rural indo para a cidade. É mais um problema que estão causando, entendeu? Então, acho que deveria fixar essas pessoas na zona rural, onde têm sua horta, têm suas criações, como o general falou agora há pouco aí. Eu acho que isso é muito importante, fixar o homem do campo no campo, porque está acontecendo hoje o êxodo rural e não pode acontecer isso, então, é muito importante que se venha fazendo.\r\n\r\nA educação... O nosso amigo falou agora há pouco de Petrópolis. Lá, graças a Deus, já botei o ensino integral, já comecei com o ensino infantil integral - com pouco recurso, mas estamos começando. Isso foi desde a época do Brizola, 30 anos atrás. Ele queria isso, a verdade é essa. Se tivesse isso, não teria tantos assaltos, tantos problemas hoje no Brasil. Através da educação melhora a saúde, melhora estrada, melhora todo mundo, há melhor político no poder, melhor gestor no poder, mais ensinamento. Isso é importante para todos nós.\r\n\r\nEu, sinceramente - é a primeira reunião a que eu venho -, fico agradecido, Flávio, por ter me convidado. Saímos de Sumidouro hoje com bastante chuva também, mas chegamos aqui. Eu acho que isso aí serve de lição para a gente e outras reuniões, se Deus quiser, que acontecerem, estaremos aqui no ano que vem novamente porque o nosso município precisa do apoio, demais, tanto do governo do estado quanto do governo federal. \r\n\r\nAliás, o governo federal me ajudou muito, porque quando eu fui lá, naquela época, os sete municípios, Friburgo, Teresópolis, eu não pedi recurso, não pedi verba, eu pedi equipamentos. Eles mandaram oito milhões de equipamentos para mim, máquinas, e nós entramos com o braçal e recuperamos nossas estradas. Foi um trabalho bonito, acho que todos estão de parabéns. Vamos lutando e vamos melhorando cada vez o nosso Brasil, o nosso Estado do Rio e o nosso município também.\r\n\r\nMuito obrigado, por ter feito a mim este convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eu é que agradeço sua presença. Já faço então uma consulta direta. Uma das ideias que surgiram nas audiências públicas, que realizamos aqui sobre esse assunto, é do ICMS resiliente, uma fatia, uns 25% de ICMS são destinados aos municípios, pega-se uma fatia dele e divide essa fatia fixa entre os municípios em Defesa Civil, segundo alguns critérios que estão elencados, é uma forma de incentivar o município a alocar recursos nessa parte de prevenção na Defesa Civil. A resistência que encontramos aqui foi de pessoas dizendo que alguns municípios, nos quais esses problemas de defesa civil, os impactos ambientais não são tão latentes, ou, no meu ponto de vista, ainda não aconteceram, mas podem acontecer, têm um orçamento tão escasso que esse Projeto de lei de ICMS resiliente acabaria prejudicando, ainda mais, os municípios já tão afetados pela pouca falta de recursos, e se entra em discussão do pacto interativo, a parcela que vai dos tributos. \r\n\r\nO que o senhor me ajudaria, de argumento, para convencer, sou apenas um dos 70 deputados e estou convencido da importância desse projeto para que possa realmente passar e se isso ajudaria, por exemplo, o Município de Sumidouro. O senhor, como prefeito, estaria disposto a investir mais nessa área? Estou falando de um projeto de lei do ICMS resiliente, que nominamos aqui, nos moldes do que foi o ICMS verde, e os municípios que realmente investiram, nessa área ambiental, com esse estímulo de terem garantidos esses recursos, ainda que escassos, do ICMS, mas ajudaram a mandar o ponta pé inicial. Em vários municípios, passou a ser uma política permanente. Qual a sua opinião? É válido, ou não? Nos municípios que têm recursos tão escassos isso impactaria positiva, ou negativamente em seu ponto de vista?\r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Isso, deputado, tem que ser feito um estudo. É um projeto tramitando. Acho que tudo o que vai compartilhar e ajudar, de recursos que venham ajudar a nossa população é muito importante. Temos que estar juntos com o deputado e com todos, porque acho que é muito importante para o município. É muito válido. Pode contar com o prefeito Juarez, de Sumidouro. Acho que pode fazer uma visita ao município, porque será bem-vindo para trocarmos algumas ideias. Isso tudo é muito importante para ajudar a nossa população. Compartilhar, dividir e somar, ao mesmo tempo, mais recursos, porque hoje temos uma arrecadação de 50 milhões/ano. A educação, com 25% e a saúde come 31%, e acabou, só os funcionários e mais nada. Então, é difícil trabalhar. Hoje estou com o meu 13º separado para pagar o funcionalismo municipal. Dia 19 pagarei todo o salário do funcionalismo municipal. Temos que ter responsabilidade na nossa gestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Está certo, obrigado.\r\n\r\nO nosso último orador inscrito é o Renan, da Emop.\r\n\r\nVou passar primeiro para a Aline.\r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Eu só queria fazer um comentário sobre o que o sr. prefeito Juarez comentou - na verdade, duas coisas. Até me causou um pouco de estranheza, porque a gente sempre está em contato direto com a Defesa Civil de Sumidouro, acompanhando as chuvas, sempre que ocorre qualquer elevação da precipitação a gente já entra em contato se já aconteceu alguma coisa, ou se está acontecendo, ou quando, até mesmo a gente fica sabendo, pelos municípios vizinhos, a gente entra em contato e também toda e qualquer solicitação do município a gente atende prontamente.\r\n\r\nSobre a etapa do sobrevoo de Helicóptero, na verdade, é uma etapa do mapeamento. Quando realizamos o programa de Cartografia de Risco Iminente, visitamos e mapeamos todos os pontos, não só os apontados pela oficina técnica, no primeiro dia, quando identificado, ao longo do mapeamento, visitam pontualmente, fazem a avaliação e classificação do grau de risco de cada ponto e depois da etapa de campo é feito o sobrevoo de helicóptero, justamente por não termos a base cartográfica, a gente lança mão de fotografias oblíquos, tomados do helicóptero, para delimitarmos o polígono de risco na fotografia, já que a gente não tem uma base cartográfica na escala adequada. \r\n\r\nEntão, a etapa de sobrevoo é só uma etapa, mas todos os pontos, tenho certeza, foram mapeados in loco. \r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Eu acho que esse estudo permanente, que eu estava ouvindo aqui agora, ele entrou nesse assunto por isso. Acho que devem ser revistas as situações, porque eu acredito que onde foi feito - eu não sou geólogo, tenho que respeitar os técnicos, que foram feitos para isso -, eu passei de helicóptero no dia seguinte ou dois dias depois, e informou. Acho que deveria, in loco, porque lá nós temos uma pedreira, nós temos uma comunidade com 800 pessoas, e o Ministério Público está me cobrando, está em cima da gente. Eu acho que deveria fazer uma visita por cima da pedreira e, de repente, às vezes, não é tanto, como na época que aconteceu o acidente, o desastre no município. É isso que eu queria rever novamente. Devido à própria natureza, vai refazendo as coisas. \r\n\r\nA SRA. ALINE FREITAS - Para avaliações pontuais, o senhor pode, tranquilamente, enviar uma solicitação para a gente, porque a gente faz a avaliação desses pontos localizados. Quando se trata do mapeamento do município inteiro, aí a gente precisa do programa de mapeamento. \r\n\r\nE a revisão, a gente vai começar no ano que vem, como já falei aqui, pelos recursos do banco. Os municípios que não entrarem no mapeamento, financiados pelo Banco Mundial, serão remapeados com DRM e CPRM, em conjunto. Então, vai haver justamente essa atualização do mapeamento de risco em Sumidouro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Aline. \r\n\r\nCom a palavra o dr. Nelson, por favor. \r\n\r\nO SR. NELSON MEIRIM - Deputado, é apenas uma reflexão que eu trago para todos os presentes, com relação à questão do ICMS resiliente. Porque eu percebo que muitas autoridades públicas, quando se fala em resiliência, pensam em ações apenas educativas e escolas, coisas que trouxessem um maior entendimento da população sobre um determinado problema, e melhorasse a postura, o comportamento dessa população. E resiliência não é apenas isso. Nós todos sabemos disso. \r\n\r\nEntão, acho que um pouco dessa resistência, ela parte dessa percepção que a autoridade pública, o prefeito, em particular, ele tem sobre o que significa esse recurso na mão dele, prefeito. Entendo que cada cidade é uma cidade; cada município é um município. O que faz do Japão um país resiliente, o que faz do Haiti um país não resiliente? Isso envolve uma série de questões. \r\n\r\nO depoimento que ouço do prefeito, dizendo que o importante para ele é o asfaltamento de uma estrada, que permita o acesso rápido aos locais que sofreram problemas, de repente, resiliência, para ele, é a pavimentação. Porque, quando se discute rota de fuga, que não existe rota de fuga - rotas de fuga são piores do que a pessoa estar no local -, então, eu vejo depoimento do prefeito dizendo: eu precisava de uma via asfaltada, para que eu pudesse chegar rapidamente ao atendimento a essa população. \r\n\r\nEntão, permita-me essa reflexão. Para mim, resiliência, em Sumidouro, pelo testemunho do prefeito, é ele ter recursos para pavimentar essa estrada, que vai dar a ele maior resiliência. No fundo, é o retorno às condições de normalidade, o quão mais rapidamente a cidade volta, o município volta às condições de normalidade, depois de um evento extremo, principalmente com o mínimo de vítimas. \r\n\r\nEntão, acho que essa é uma pequena reflexão - eu sei que você está muito envolvido nisso - sobre como explicar para os nobres deputados e os prefeitos, que certamente teriam interesse nisso, o que significa esse recurso e onde esse recurso vai ser alocado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eu pretendo fazer, e foi até um compromisso meu - o projeto foi a pauta, em primeira discussão, e eu pedi que fosse retirado de pauta -, para comerciantes, uma audiência pública sobre isso, e é o que eu vou fazer. Numa data futura, uma audiência pública especificamente sobre essa questão do ICMS resiliente, convidando todas as prefeituras para ver se é possível chegar a algum tipo de consenso, porque, no meu ponto de vista, é essencial. \r\n\r\nOs municípios impactados, então, obviamente... Eu faço uma analogia, é aquela reunião de condomínio aonde o dono da cobertura quer ter direito a alguma coisa que precisa da aprovação de todos os condôminos, mas só impacta diretamente a ele. E tem que ter uma aprovação unânime daquela matéria, ou seja, os municípios que são impactados por esses fenômenos têm todo interesse. E quem não é acha que não tem nada a ver com isso. Mas até o próprio prefeito colocou uma situação aqui que acaba tendo indiretamente. Às vezes a pessoa migra de um município para outro pra ser atendido num hospital que não tem naquela cidade, enfim, uma série de situações que acabam impactando sim nos municípios que não são diretamente afetados pelo fenômeno, mas é uma... \r\n\r\nVou promover uma audiência pública especificamente sobre esse assunto, convidando as 92 prefeituras, para ver o que é que sai disso. \r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Deputado, só para concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Por favor, prefeito.\r\n\r\nO SR. JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Tem uma senhora que sofreu desastre lá e ela estava, eu quando cheguei na igreja, ela estava em cima de uma tábua na igreja. Uma senhora de idade, já tinha três ou quatro falecidos lá, então nós tivemos que levar de trator, lá para o Hospital de Sumidouro. Passando barreira e coisa tal. É lamentável isso. Ela sobreviveu, mas teve que amputar. Mas veja a dificuldade da gente. Uma moto na frente, orientando, o trator puxando uma senhora. É terra de barro, é isso... Estrada de barro é isso daí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Passar a palavra ao Renan, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN DOYLE - Queria agradecer ao senhor em nome do Ícaro e da própria instituição Emop o convite. E parabenizar o senhor pela iniciativa. Foi gratificante participar aqui ouvindo. Porque foi a primeira vez, acho, que a Emop participou desse fórum de debate aí. Parabenizar a Defesa Civil pelo belo trabalho que está fazendo. Tanto a Petrópolis também. E, por fim, dizer que o Ícaro está fazendo um trabalho de reestruturação da Emop e ele vai dar muito ênfase à parte de geotecnia. E aí a Emop poderá contribuir muito aí com os municípios e com o governo do estado. \r\n\r\nE eu gostaria de saber do general se está sendo feito algum estudo de mudança de legislação para reger a contratação de obras em caráter de emergência. Porque a gente é cobrada, a gente atua e é cobrado em cima da 8.666, que tem todo um rito e está nos penalizando. Eu, por exemplo, estou com duas ações de improbidade administrativa, o Ícaro deve ter lá muito mais do que eu. E isso realmente é uma catástrofe pessoal. Acho que nem a Defesa Civil pode me ajudar. Num caso desse de você está com uma ação de improbidade, com seus bens todos bloqueados. E por força que a legislação te obriga a condutas que você não pode realizar naquele momento lá, e aí isso é cobrado um ano, dois anos depois, você não fez isso, você não fez aquilo... \r\n\r\nEu estive em Brasília logo depois do acidente de 2011, isso foi exaustivamente comentado lá num debate grande, com as defesas civil do Brasil todo. E eu não sei em que pé está isso, se tem algum trabalho sendo feito, uma legislação específica que salvaguarde principalmente os ordenadores de despesa aí.\r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. ADRIANO PEREIRA NUNES - Bom, isso aí faz parte de todo um arcabouço que tem que ser montado. \r\n\r\nNós tivemos uma fase de vamos criar normas legais, vamos fazer, mas o trabalho não foi completo. Hoje o que nós já conseguimos é que nós podemos agora, para a Defesa Civil, fazer contratação integrada, RDC. Podemos usar isso. Não analisamos mais projetos. Isso já é velocidade. Agora, ainda assim nós temos que chegar na ponta e alterar a legislação que rege o emprego desses recursos que a gente repassa. Nós vivemos um estado da impunidade de quem erra, mas vivemos um, por não punir quem erra, nós dificultamos quem quer trabalhar bem. \r\n\r\nEntão, hoje, a pior coisa do mundo é ser administrador público, principalmente quando a gente acredita e quer fazer. Nós pagamos, a administração pública é cara, nós pagamos tudo mais caro, e a 8.666 não evita corrupção, porque ela está aí. Essa é a outra parte que nós temos que mudar. Nós estamos trabalhando com a legislação, mas estamos convencendo as pessoas que a Defesa Civil, pelo menos a Defesa Civil, nós temos que ter um outro tratamento para o emprego dos nossos recursos. Porque se você fizer uma licitação para reconstruir uma escola, porque os alunos estão sem aula, só a solicitação pode demorar um ano; com os recursos, contra recursos. Qualquer empresa, por mais fajuta que seja, hoje, ela se sente prejudicada, entra com uma ação. Para tudo, começa de novo. Não é um problema sério que a gente tem, mas de difícil resolução. Nós estamos forçando, tenho ido ao congresso, tenho conversado. Vamos ver se a gente muda isso aí também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, general.\r\n\r\nAlguém mais quer fazer alguma colocação?\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos, as colaborações.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença das Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, vice-presidente; ZEIDAN, relatora; ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e TIA JU. Inicialmente, a Presidente saudou os presentes e agradeceu a presença dos Prefeitos de Macuco, Araruama e Macaé, da Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, do Deputado TIO CARLOS, e representantes dos Deputados LUIZ MARTINS, JORGE FELIPE NETO, MILTON RANGEL e SAMUEL MALAFAIA, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, ADRIANA MOTTA, do FERNANDÃO do Vôlei, da Deputada APARECIDA BOAVENTURA e de Delegadas de Polícia. Ato contínuo, convidou, para compor a mesa, a Senadora ANA AMÉLIA, as Deputadas Federais BENEDITA DA SILVA e SORAYA SANTOS, a Gerente de Planejamento Esportivo do Comitê Olímpico Brasileiro, ADRIANA BEHAR, a Coordenadora Geral de Direitos do Trabalho das Mulheres, BEATRIZ GREGORY, a Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, GEORGETTE VIDOR, a representante da Liga Brasileira de Futebol Feminino, ROSE DO RIO e a representante da Organização das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU), GISELE NETTO. Logo após, foi entoado o Hino Nacional. A Deputada MARTHA ROCHA registrou que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ teve uma iniciativa muito interessante: apoiou, pela primeira vez, uma conferência livre das mulheres policiais, graças ao apoio do presidente JORGE PICCIANI que, segundo ela, é alguém que sempre encoraja tudo o que se refere a empoderar as mulheres. Disse ainda que, em breve, as deputadas, junto com a presidência, estarão recebendo a Carta do Rio, que será entregue na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Com a palavra, a Senhora DANIELE GUERREIRO saudou a todos os presentes e disse que se sente contemplada e feliz por participar como vice-presidente de uma Comissão tão especial como a do Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política. Continuou, ressaltando a importância das mulheres, e afirmou que há preconceito contra a mulher, tendo inclusive já sido vítima por estar na política. Acrescentou ainda que esta Comissão vai trabalhar juntamente com as demais deputadas presentes, e que o Empoderamento é “poder”, então, é importante mostrar que as mulheres estão ocupando seu espaço. Destacou que, no Município de Mesquita vai ser lançado um curso de capacitação para arbitragem feminina, e que 2016 será um ano importante em virtude das Olimpíadas, as quais acolherão 60 mulheres da Baixada Fluminense. Realçou que é de grande relevância ouvir mulheres que militam na causa e mudar o cenário de preconceito, principalmente na política e no esporte. A Senhora Presidente passou a palavra à Deputada ZEIDAN, que iniciou sua fala agradecendo a oportunidade de participar da Audiência com as nove deputadas estaduais, com as Deputadas Federais Soraya Santos e Benedita da Silva e com a Senadora Ana Amélia. Acrescentou que Benedita da Silva é uma mulher negra que chegou a ser deputada federal, a única senadora mulher deste Estado até hoje, liderança feminina que teve o Empoderamento Político, pela sua representatividade e respeitabilidade neste Estado. Afirmou que vivenciamos tempos de intolerâncias, em que os extremos se colocam na nossa sociedade. Continuou, dizendo que as mulheres precisam avançar, ter uma representante em cada esfera, seja no trabalho, igreja, escola, parlamento, Senado, Câmara Federal e com a presidente Dilma, a maior autoridade deste país, que simbolicamente representa um avanço nas conquistas das mulheres. Chamou a atenção para a necessidade de conscientizar a sociedade da importância das mulheres, tornando-a mais justa e igualitária. Ressaltou que as mulheres realizam dupla jornada de trabalho, recebem salários menores, têm menos opções de cargos superiores, no entanto, são elas que mais estão avançando no nível de escolaridade, apesar de todas as dificuldades. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA, a Comissão e as representantes de Brasília e adicionou que é preciso investir mais na participação das mulheres nos espaços de poder. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou ofício, recebido pela Comissão, dos Prefeitos de Mesquita, Gelsinho Guerreiro, de Maricá, Quaquá, e de Resende, José Rechuan Júnior. Com o a palavra, a Deputada ANA PAULA RECHUAN, saudou a todos os presentes e disse que era um prazer estar participando da primeira Audiência Pública desta Comissão, juntamente com as Deputadas Estaduais. Acrescentou que o trabalho de Empoderamento da mulher na política e no esporte já vem acontecendo dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e que as deputadas estão trabalhando juntas em prol do fortalecimento da mulher. Ressaltou o trabalho da Senadora Ana Amélia e da Deputada Soraya, que apóiam e trabalham na luta das mulheres, da ex-governadora Benedita, sempre defendendo as minorias e as diferenças, e chamou atenção para a importância da presença masculina no evento, representando a mulher que faz política na luta do dia a dia. Por fim, a Deputada lembrou que o nome Empoderamento está em destaque, que espera que a mulher consiga mostrar seu potencial e poder nessa luta e que, por ser cardiologista, estimula o esporte, que é fonte de vida, de combate a doenças, como depressão, e melhora a autoestima. Agradeceu a todos e enfatizou que é necessário colocar tudo o que foi falado em prática, e que unidas podem tirar o Empoderamento do papel. Com a palavra, a Deputada MARCIA JEOVANI cumprimentou a senadora Ana, o prefeito Miguel Jeovani, os demais Prefeitos e Vereadores presentes, e o Coral da terceira idade de Araruama. Ressaltou que a mulher está conseguindo conquistar seu espaço na política e no esporte, e que o próximo ano vai ser de grande importância, por conta das eleições e das Olimpíadas. Lembrou também que a Comissão está planejando fazer Audiências Públicas Itinerantes, para que sejam ouvidas de perto as reais necessidades de cada Município. Por fim, agradeceu a presença de todos. A Senhora Presidente passou a palavra à Deputada TIA JU, que saudou a todos e, em especial, as autoridades presentes, na pessoa da Senadora Ana Amélia, da “eterna governadora”, exemplo de garra e força. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela bela iniciativa e também registrou sua satisfação em estar trabalhando com as Deputadas da bancada feminina. Agradeceu a presença dos Prefeitos, em especial do Prefeito Miguel Jeovani, de Araruama, e de todos os homens presentes no evento, o que considera de grande relevância no lançamento da frente do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Dando continuidade, falou sobre a importância da mulher ser ativa nas Casas Legislativas e no esporte, da necessidade de perder o medo e a timidez, da pouca representatividade, que vem melhorando com o passar do tempo. Falou ainda das dificuldades que as mulheres enfrentam por serem mães, esposas, parlamentares, enfim, por acumularem várias funções, mas que felizmente a mulher tem essa capacidade. Então, convocou todas as mulheres para que se empoderem da causa, agradeceu mais uma vez a todos e finalizou reforçando que as mulheres precisam ocupar os espaços de poder. Neste momento, a Senhora Presidente retomou a palavra e registrou a representação dos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Mesquita, Araruama, Resende, Maricá, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo, Volta Redonda, Niterói, São Gonçalo, Pinheiral, Macuco, Nova Friburgo, Angra dos Reis, São João de Meriti, Silva Jardim e Paty do Alferes. Registrou a presença da Dra. Adriana; da corregedora da Polícia Civil; da vice-prefeita de Pinheiral; da Prefeita Patrícia Rivelo; da Elizete Barroso, Coordenadora de Mobilização de Mesquita; Sônia Lage, da União Brasileira de Mulheres; Geórgia Melo, de Mesquita; Solange Maria Santa e Karen Pontes, representantes da Liga Brasileira de Futebol Feminino; da Vereadora Zimara Xavier, de Silva Jardim; da Vereadora Lady Duarte; Martha Granton, de Silva Jardim; Maria Rosilda Pereira, da Associação de Mulheres da Ilha do Governador; Marcele Bastos; Bianca Fátima, de Resende; Maria Clara Paiva, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Rogéria Costa da Silva, professora da terceira idade do Centro de Convivência do Idoso e professora Kátia Malaquias da Silva. Agradeceu o ofício recebido da Dra. Maria Margarida Pressburger, Subsecretária de Políticas para as Mulheres, que não pôde comparecer, mas enviou, como representante, a Doutora Adriana; à Paula, do projeto de desenvolvimento humano pelo esporte; Maria Abadia Fabrício Maldonado, do PSD; ao Deputado Federal Índio da Costa; à Vice-Presidente do PSD Mulher, Andrea Seric e Nea Mariozz, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca. Com a palavra, a Senhora Georgette Vidor saudou a todos os convidados e fez uma ponderação que quando fosse citado o termo “jogos olímpicos”, logo após se falasse também “jogos paralímpicos”, porque estes acontecem imediatamente depois e também têm sua importância. Acrescentou que desde o primeiro momento em que se tornou treinadora da ginástica do Flamengo, foi chefe durante 15 anos da ginástica brasileira, hoje coordena a seleção brasileira de ginástica artística, trabalha com esporte olímpico e paralímpico, através da secretaria. Relatou que, ao se tornar deficiente, há 18 anos, num acidente, as pessoas pensavam que não seria possível ser treinadora de ginástica na cadeira de rodas e, quatro anos depois, ganhou a primeira medalha mundial com a Daniele Hipólito. Lembrou que já esteve nesta Casa, como Deputada, e disse que acredita plenamente nas mulheres. Agradeceu a oportunidade. A Senhora Presidente ressaltou que o tema paralímpico sempre é lembrado pela Deputada TÂNIA RODRIGUES, que, por conta de uma agenda específica da questão dos portadores de deficiência, não pôde estar presente. Então, a Senhora Presidente MARTHA ROCHA passou a palavra à Rose do Rio, que saudou a todos, agradeceu a oportunidade e parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela brilhante iniciativa de fazer o Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, porque, segundo ela, ambos vivem juntos. Considerou que ter a visão ampla do que a mulher representa nestes âmbitos vai muito além, pois, ainda hoje, não se encontram mulheres em cargos de gerência no esporte. Neste momento, a Senhora Presidente cumprimentou o Movimento de Mulheres, representado por Schuma Schumaher, e passou a palavra à Beatriz Gregory, que iniciou saudando a todos os presentes, cumprimentou a Deputada MARTHA ROCHA e lembrou a trajetória desta como primeira mulher a chefiar a Polícia Civil do Rio de Janeiro, segundo ela, são as mulheres ocupando novos espaços e mostrando sua capacidade. Acrescentou que foi a Deputada que tomou a iniciativa de criar esta Comissão e, ao mesmo tempo, teve a iniciativa de instituir 2016 o ano do Empoderamento das Mulheres na Política e no Esporte no Rio de Janeiro. Registrou que a Ministra Nilma Lino Gomes e a Eleonora Menecucci mandaram lembranças, porque o tema tem uma enorme relevância. Ressaltou que a Secretaria de Política para as Mulheres - SPM, juntamente com a bancada feminina do Congresso Nacional e as instâncias de mulheres dos partidos políticos, vêm se preocupando com esse tema, já criaram uma plataforma voltada para uma maior participação das mulheres e para a igualdade de gênero e racial dentro da política brasileira. Continuou, observando que as mulheres brasileiras estão na política, fóruns, associações e sindicatos, mas precisam estar nos postos de poder. Disse ainda que a sociedade é classista, racista, autoritária, misógina e que as mulheres sempre participaram das lutas, que por isso é importante defender a legalidade democrática no país. Ressaltou que é importante a participação das mulheres nos esportes, que, apesar de ser o ano das Olimpíadas e recentemente ter ocorrido a Copa do Mundo no Brasil, as mulheres enfrentam enormes dificuldades nos esportes, não têm patrocínio, os salários são mais baixos, enfrentam dificuldades porque sofrem assédio moral e sexual, entre inúmeras outras dificuldades, ainda maiores para as mulheres com deficiência e/ou negras. Acrescentou que a SPM vem, junto com o Ministério do Esporte, analisando as políticas de esporte e lazer que temos hoje, tentando influenciar o avanço nessas áreas, que para isso foi realizado um seminário sobre a participação das mulheres nos esportes e que estão criando fóruns, discutindo a igualdade das mulheres. Concluiu dizendo que precisamos que o Brasil inteiro se inspire nessa iniciativa e busque uma nova realidade para as mulheres brasileiras, tanto na política quanto nos esportes. A Senhora Presidente agradeceu a presença de Rita, da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado; Paulo, da Rede Esporte pela Mudança Social; de Regina Flores, do PSB; de Dalila Brito, do PSD; de Mariza Pires, da liderança do futebol feminino; de Erika Prado, jornalista e surfista profissional do Canal Uhu; de Brigite Maia, atleta do surf feminino. Com a palavra a Senhora Adriana Behar, saudou a todos, principalmente as integrantes da mesa, iniciou dizendo que é medalhista olímpica de voleibol de praia, participou dos jogos olímpicos de Sidney e Atenas, atualmente é gerente geral da área de planejamento esportivo e lidera a Comissão da Mulher no Esporte, ambos pelo Comitê Olímpico do Brasil. Citou alguns números da Fundação de Esporte e Fitness das Mulheres e ilustrou dizendo que, após a Olimpíada de Londres, foi feito um levantamento pelo qual se verificou que apenas 0,5% de toda a cobertura de mídia foi voltada para as ações ou resultados das mulheres em jogos olímpicos. Em continuidade, comentou que o Comitê Olímpico Internacional, junto com o Comitê Olímpico do Brasil, na agenda 2020, busca não só o equilíbrio na participação de gêneros no esporte e que em 2012 houve um passo importante: todos os países nos Jogos Olímpicos de Londres tiveram, pelo menos, a representação de uma mulher, mas que não é suficiente. Completou dizendo que para 2016 existe um caminho longo a ser traçado e que a delegação brasileira que representou o Brasil em 2012 contou com 47% (quarenta e sete por cento) de atletas mulheres, que contribuíram com seis medalhas. Ressaltou que é necessário facilitar a entrada das mulheres, tanto no ambiente do atleta como no seu entorno, mas que para isso os profissionais que trabalham em funções que desenvolvem esse potencial, precisam estar habilitados para fazê-lo de forma segura. Considerou que o esporte não só representa a atividade física que faz bem ao corpo e à mente, mas que melhora a qualidade de vida, e que, trazendo esses valores para o dia a dia de meninas, crianças, jovens, mulheres adultas e da terceira idade, podem ser vistos como valores fundamentais para a inclusão social. A Senhora Presidente passou a palavra para Gisele Netto, representante da ONU Mulheres, que iniciou cumprimentando a todos os presentes e observando que houve aumento progressivo da participação das mulheres nas Olimpíadas: 25% em Barcelona em 1992 e 45% dos 10.500 atletas em Londres, por isso aclamada como a Olimpíada das Mulheres. Observou que, ao longo do tempo, ocorre discriminação contra a mulher, desde vestimenta, abuso e diferença salarial. Verificou que houve muito avanço, tendo como exemplo, quando a Câmara dos Deputados, em 2012, aprovou projeto de lei que estabelece que o prazo de prescrição, em caso de abuso de crianças e adolescentes, seja contado a partir da data em que a vítima alcança a maioridade, a Lei Joana Maranhão. Continuou falando sobre a importância de mulheres atletas serem fonte de inspiração, mas não somente as do esporte, também as negras, as líderes, as da política e que, falando em política, nas eleições de 2014, teve participação de apenas 10% de mulheres na Câmara dos Deputados, 18,5% no Senado Federal, e que o Brasil, num ranking de 188 países, aparece na posição 158, sendo um dos países com menos mulheres na representação política em todo mundo, que isso preocupa muito a ONU Mulheres e a ONU no Brasil. Mencionou ainda que este ano foi lançada a plataforma Mais Mulheres na Política, que conta com o apoio da ONU para que haja incentivo e capacitação para as meninas e mulheres, mais espaço e financiamento para as campanhas, seja no esporte, na política ou em qualquer área de atuação. A Senhora Presidente agradeceu o ofício da representação do senador Hélio José, do Distrito Federal; Patrícia Melo, da Fundação Abrinq; a Dra. Márcia Noely, Diretora da Divisão da Polícia de Atendimento à Mulher; as Delegadas de Polícia titulares de Deam; Suely Regina de Oliveira Santos, da Secretaria Municipal de Assistência aos Direitos Humanos de Resende; Lucimara Sobral Passos, das políticas públicas para as mulheres de São Gonçalo; Silmara Santos, superintendente de políticas intersetoriais da SSPM; Menaide de Sousa Barros, do Instituto Carioca; Helena Piragibe, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres no Estado do Rio de Janeiro; Vera Azevedo, presidente do Criar de Araruama; Isabela Almeida, assessora da Comissão de Direitos das Mulheres, que justifica a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, em razão de uma agenda anteriormente marcada. Com a palavra, a Senhora Deputada Federal Benedita da Silva saudou a todos os presentes, agradeceu a oportunidade de estar ao lado da Deputada MARTHA ROCHA, que tanto a orgulha com sua vida política e profissional. A Deputada acrescentou que a Casa tem uma bancada feminina que é motivo de orgulho, mulheres altamente comprometidas com o trabalho e que a Comissão têm como relatora a Deputada ZEIDAN, vai saber articular e ajudar a Presidente no que for necessário. Prosseguiu, dizendo, que julgou de grande importância a ênfase dada ao esporte, porque são necessários estímulos, e que ela teve oportunidade de ir à Secretaria de Políticas para as Mulheres protocolar o primeiro projeto para que fosse discutido e feita a disputa orçamentária da questão do esporte feminino. Ressaltou também as paralimpíadas, que é necessário trabalhar a questão da inclusão, porque, segundo ela, o esporte é um instrumento muito poderoso neste processo. Acrescentou que a união pode ajudar muito no processo do empoderamento e que assim o esporte feminino se tornará um esporte de rendimento, de inclusão e de representação. Por fim, ressaltou seu orgulho pelas atletas e medalhistas brasileiras e que estará sempre procurando acompanhar e ajudar no que for preciso. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a Deputada Benedita da Silva por sua atuação e preocupação com as causas dos direitos humanos e disse que trabalhar sob esse conjunto - polícia, direitos humanos e cidadania - nem sempre é uma tarefa fácil, mas que a Senhora Deputada sempre trabalhou com muita maestria. Neste momento, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Soraya Santos, que cumprimentou a todos e parabenizou o Deputado JORGE PICCIANI pela criação desta Comissão. Quando falamos de inclusão e Empoderamento das mulheres, notamos que a própria ONU reformulou a sua campanha, que passou a ser “he for she” (ele por ela: o meu poder para o seu poder). Disse que é notório que a mulher acumule várias funções, e, trabalhando em política, tem na sociedade a sua segunda família, que é necessário ter mulheres na política para somar os olhares do homem e da mulher para alcançar melhores políticas públicas, leis mais humanas e sociedade mais justa. Continuou afirmando que é preciso mulheres votando leis e trazendo políticas mais humanas, que as Deputadas Estaduais têm a missão de correr o município, repercutindo e somando com os governantes de Brasília, que lá, quando o assunto é mulher, age-se como uma única bancada, a bancada feminina, independente de partido. Compartilhou, neste momento, a estatística do Brasil no mapa mundial de inclusão, disponibilizado no encontro com a ONU, sendo que o Brasil está bem abaixo, perdendo até para os países onde as mulheres usam burca. Acrescentou que foi iniciada uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que acabou de ser aprovada no Senado, que é, com base no princípio da igualdade, que é necessário fazer inclusão, no mínimo 10% em cada lugar. A Senhora Soraya finalizou dizendo que é preciso lutar e aproveitar todas as oportunidades, a bancada feminina na Câmara começou com 51 Deputadas, atualmente têm 54, se colocou à disposição para trabalhar, em conjunto, uma união da inclusão pelo lado positivo, quer seja no esporte ou na política, mas, principalmente na política, porque é através da política que vamos gerar espaços de poder para apoiar o esporte, que é tão necessário. Com a palavra, a Senhora Presidente agradeceu o incentivo da Deputada Soraya e, ato contínuo, passou a palavra à Senadora Ana Amélia, que iniciou saudando todas as pessoas do evento, e acrescentou que a trajetória política da Deputada MARTHA ROCHA foi muito combativa no Poder Judiciário, que, pela sua especialidade profissional, Delegada de Polícia destacada no Rio de Janeiro, poderia ter feito um movimento e uma mobilização na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para cuidar da segurança nas olimpíadas do ano que vem, mas abriu o leque para um tema universal, e o maior patrimônio obtido nessa mobilização foi o compartilhamento de responsabilidades com as Deputadas, cujos resultados serão divididos entre todas, que essa generosidade política não é comum, há uma dificuldade na convivência, talvez a natureza feminina seja a responsável por essa generosidade do compartilhamento. Acrescentou que essas mulheres presentes farão a diferença pelo conhecimento e experiência, que é preciso disciplina, valores, planejamento, organização e respeito, especialmente nos esportes coletivos e que o esporte tem o poder de atrair jovens das periferias, que a inclusão social nessas áreas é de grande importância e tem um valor significativo para mudar a face cruel das injustiças sociais. Continuou, dizendo que é um momento extraordinário para uma mobilização e que, à luz de candidatos ficha limpa, é preciso aumentar o número de vereadoras e prefeitas. Lembrou que o Congresso já tem no Senado Federal atletas e ex-atletas, e a Câmara tem ex-atletas de futebol, que no Rio Grande do Sul, tem o João Derli, que foi campeão de Judô, que assim se percebe que o esporte ajudou no caminho para a inserção na política brasileira. Deixou, à disposição desta campanha, a Fundação Milton Campos. Ressaltou o empenho da Deputada Soraya nas questões de interesse nacional, como incentivo para a indústria têxtil do Brasil que conta com grande número de mulheres trabalhando nesse setor, da Deputada Benedita nos trabalhos Sociais dos Direitos Humanos, e da Igualdade de Gênero. Finalizou dizendo que é preciso olhar para frente, porque desafios aparecerão pelo caminho, mas que unidas conseguirão um bom resultado. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para um coffee break ao som da saxofonista Daniela Spielmann. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA deu por encerrada a Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária de Comissão, matrícula 201770-5, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.Sala das Comissões, 23 de novembro de 2015. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEMANETO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE/RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 64/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, que abriu os trabalhos, anunciando que se encontravam presentes a Assessora da Comissão, Senhora VERÔNICA DA MATTA, o Senhor ANTONIO SALAZAR BRANDÃO e a Senhora IGNEZ VARGAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA da FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, e os seguintes membros da Comissão do Zoneamento Ecológio-Econômico do Estado do Rio de Janeiro: Senhora PATRÍCIA ROSA MARTINEZ NAPOLEÃO do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, os Senhores MARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ e ANDRÉ REGATO da SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Sr. ALBERICO MARTINS MENDONÇA da SEAPEC - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, os Senhores JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI e VALBER JANUÁRIO da SEOBRAS - Secretaria de Estado de Obras e os Senhores RAULINO OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO SANTOS e EMILIANO S. REIS da CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Público do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente falou sobre os objetivos da Comissão, lembrando que a Lei 5067/2007 já tem nove anos e o ZEE, que tinha um prazo de um ano para ser apresentado, ainda não saiu do papel e que é necessário pressionar o governo para que se possa avançar. Em seguida, passou a palavra a Assessora, VERÔNICA DA MATTA, que falou sobre o que já foi feito e fez a leitura dos seguintes questionamentos que deverão ser respondidos pelos membros da Comissão: 1) qual o papel da Comissão do ZEE/RJ; - 2) de que forma o representante participou do desenvolvimento dos trabalhosdoZEE/RJ em suas diferentes fases, e qual seu parecer sobre esta participação; - 3) como percebeu a participação das três Secretarias de Estado - SEA, SEAPEC e SEDEIS coordenadoras do ZEE/RJ nos produtos desenvolvidos e se a coordenação foi realmente compartilhada conforme preconiza a Lei Estadual 5067/2007; - 4) como ocorreu a participação dos outros órgãos convidados na qualidade de consultores conforme consta no Decreto Estadual nº 44719/2014; - 5) qual a opinião sobre o diagnóstico para subsidiar o ZEE/RJ produzido pela COPPE/UFRJ; - 6) como avalia os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Consórcio COBRAPE-OIKOS e se entende que ele atenderá às demandas estabelecidas na Lei Estadual nº 5067/2007; - 7) como tem se dado a participação social e qual sua opinião sobre a eficácia deste processo; - 8) quais as discordâncias significativas que o representante teve dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenação e pelas empresas contratadas e quais assuntos foram objeto de votação por esta CZEE-RJ; - 9) se o representante tem alguma consideração a fazer sobre a origem e o montante dos recursos financeiros utilizados nos produtos do ZEE-RJ; e 10) se acredita que o ZEE/RJ proporcionará mecanismos de melhor desenvolvimento do Estado ao passo que efetivará medidas de proteção e recuperação da biota local. Foram solicitadas, também, as atas das reuniões da Comissão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora PATRÍCIA NAPOLEÃO do INEA que em sua fala destacou que o INEA é parceira da Secretaria de Estado do Ambiente desde o início dos trabalhos, e tem auxiliado na troca de informações; que o objetivo é conhecer as regiões do Estado com suas potencialidades e vulnerabilidades e os aspectos a serem cuidados; que as informações foram consolidadas no trabalho “Estado do Ambiente” na fase 1 e serve de base de consulta para as consultorias que trabalham na atualização do projeto; que a Comissão se reune periodicamente; que as Consultorias têm dado todo o apoio na realização das oficinas e todos os envolvidos estão sendo ouvidos; que estão na fase de implementação, a mais difícil e estão analisando como darão continuidade ao projeto após a saída das consultorias, citou os produtos já entregues e as consultas públicas já realizadas e informou que a conclusão dos trabalhos da Consultoria será em julho de 2016, citando que a COBRAPE/OIKOS utilizou e atualizou dos dados levantados pelo COPPE/UFRJ. Retomando a palavra o Senhor Presidente comentou que a preocupação da Comissão é identificar os problemas e estabelecer o que for melhor para o Estado, corrigindo os rumos e que irá deliberar o envio de convite às Consultorias para que venham à Comissão. Na ocasião a Assessora VERÔNICA DA MATTA falou sobre as informações da Secretaria de Agricultura e Pecuária de discordância e de um trabalho à parte que não está integrado ao ZEE/RJ. A seguir, fez uso da palavra o Senhor JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI da SEOBRAS, que nas respostas às perguntas formuladas destacou que tudo o que depende da Secretaria está sendo atendido; que a Comissão está empenhada no trabalho e não tem conhecimento de pendências; comentou as intervenções feitas pela SEOBRAS no Estado, e que discutem cada relatório entregue pela Consultoria prestada por empresas idôneas com bons técnicos; que tudo que a SEOBRAS desenvolve impacta diretamente o Estado, citando o exemplo do Arco Metropolitano que impactou os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu e que discutem nas reuniões o que as obras podem causar às regiões. Com a palavra a Assessora VERÔNICA DA MATTA, arguiu o convidado se, no caso de ficar demonstrado no ZEE/RJ a necessidade de criação de vetores de migração para o interior visando desafogar a região metropolitana já saturada, a SEOBRAS teria condições de responder pelas obras necessarias, tendo o convidado respondido que a Comissão do ZEE teria que levantar as necessidades e passá-las à SEOBRAS. A seguir foi convidado a falar o Senhor MARCOS DOMINGUEZ da SEPLAG, que explicou que a Secretaria foi convidada em 2014 a fazer parte da Comissão do ZE/RJ e vem compartilhando infomações com a SEA; que a SEPLAG tem uma visão mais ampla da programação de governo, conseguindo ter um panorama geral dessa programação; que a Secretaria vem participando de todas as reuniões e oficinas; que têm uma equipe técnica que acomponha os relatórios entregues pela Consultoria visando aprimorar os produtos entregues; que um zoneamento dessa magnitude é um instrumento bastante complexo e lida com a limitação de diálogos entre as áreas do governo, mas que isso tem melhorado em função da abertura de canais de fluxos de informação criados pela SEA e pelos acordos de cooperação. Com a palavra, o Senhor Presidente ratificou a percepção de que falta entrosamento entre as Secretarias e o objeto desta Comissão é que seja entregue um trabalho que agregue todas as necessidades do Estado em benefício da sociedade, independentemente de qual Secretaria terá seu nome ligado, e que o governo precisa de um coordenador que faça dessa união. Continuando, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor ALBERICO MARTINS da SEAPEC que em atenção às perguntas formuladas mencionou que a Secretaria vem auxiliando a SEA na análise dos relatórios apresentados, em um total de doze, pois são relatórios grandes, juntamente com os representantes das outras secretarias e estão tentando uma gestão compartilhada. Acrescentou que a população deve ser um consultor do projeto; que a escala dos mapas são um embate nas consultas públicas, assim como o cronograma apertado de conclusão dos trabalhos e falou sobre as áreas de preservação ambiental que geram discordâncias nas prefeituras, pela criação de muitas APAs. Na ocasião, o Senhor Presidente lembrou a necessidade de os Prefeitos e Secretarios de Meio Ambiente participarem de uma reunião da Comissão e os membros irem às regiões das bacias hidrográficas. Dando prosseguimento o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor RAULINO OLIVEIRA da CEPERJ, que em sua fala destacou que está acompanhando o assunto há somente um ano, mas sente uma estranheza no ZEE/RJ, pela dificuldade de uma interação maior nos órgãos de governo; que assistiu há três meses atrás, a uma única experiência na SEA sobre a parte costeira do zoneamento com um estudo bem feito sobre a região de Angra dos Reis, mas sentiu que não havia qualquer nota sobre as grandes questões de natureza ecológica daquela região, como a Petrobrás, as duas usinas atômicas e o Porto de Sepetiba. Mencionou que o projeto é importante e de interesse do Estado e o CEPERJ está à disposição para fornecer os dados que o Estado precisar. Após, sugeriu que fosse passada a palavra ao Senhor MARCOS ANTONIO SANTOS que, iniciando, falou sobre as reuniões de quais participou desde a primeira fase na qualidade de produtor de insumos fornecendo as informações disponíveis na época, porque um dos problemas do ZEE/RJ é que quando fazemos um trabalho de levantamento territorial nos deparamos com a falta, a fragmentação e a desatualização das informações, o que causou problemas nas consultas públicas. Explicou como o CEPERJ atuou nos períodos de 2007 a 2010 na construção do diagnóstico; de 2010 a 2014, com a extinção da Fundação CIDE, foi a época de reestruturação do projeto pela SEA, e tomavam conhecimento do andamento do projeto informalmente pelos relatos e sabiam que na época o problema era falta de recursos até ser feito o aporte pela Petrobrás; citou que a partir de 2014 com a contratação da consultoria os trabalhos foram acelerados e realizadas oficinas, reuniões técnicas e consultas públicas, todas com sucesso, mas que geraram vários questionamentos e culminaram com a tentativa de aprimorar o produto apresentado; que um dos problemas apresentados foi a diferença de escala no nível federal e estadual; que outro problema foi o atraso da entrega do material para as consultas públicas e o pouco tempo para avaliação e que por isso foram solicitadas oficinas complementares. Finalizando citou que a participação do CEPERJ na Comissão do ZEE/RJ é muito profícua e que está sendo avaliado e discutido como ele será implementado e gerido para que tenha sustentabilidade. Em seguida, a Senhora PATRÍCIA NAPOLEÃO deixou registrado que nas dez reuniões complementares participaram cento e noventa e seis instituições, estiveram presentes quatrocentas e cinquenta pessoas, e cinquenta e três prefeituras, sendo que essas últimas puderam demonstrar os anseios das suas populaçõe e o problema das escalas utilizadas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou que em um universo de noventa e duas prefeituras só cinquenta e três comparecerem demonstra, ou falta de comunicação por parte do Governo, ou falta de percepção da importância do ZEE/RJ para o município, ou a junção das duas coisas. Prosseguindo, falou da baixa qualificação da política atual, mas que tem que se lutar para mudar essa situação. Após, passou a palavra ao Senhor ANTONIO SALAZAR BRANDÃO da FIRJAN, que agradeceu a possibilidade de fazer uso da palavra mesmo não sendo membro da Comissão Deliberativa do ZEE, comentando que a FIRJAN vem ouvindo as empresas e está elaborando um documentos com as preocupações apresentadas. Destacou que poderia citar entre elas, primeiro: um calendário incompatível com a possibilidade das empresas avaliarem as implicações do ZEE/RJ e a revisão dos mapas, devendo haver uma nova escuta; segundo: que o produto não seja só um instrumento consultivo e que as atividades já consolidades não deverão ser alteradas pelo Zoneamento e, terceiro; que as atividades de mineração não estão sendo consideradas. Após, elogiou o trabalho dos membros da Comissão do ZEE, especialmente do Doutor JOÃO BATISTA DIAS, com quem mantêm um diálogo franco. Finalizando, colocou-se à disposição para o que se fizer necessário. Em seguida, a Assessora VERÔNICA DA MATTA, enalteceu a relevância dos assuntos tratados nesta sessão, mencionando que integração é a palavra-chave e citou a importância da Fundação CEPERJ nessa integração, sugerindo que após a conclusão do trabalho, que tem prazo definido, seja feito um “zoom” pelas regiões hidrográficas para que se tenha uma avaliação das vocações de cada uma, ouvindo a sociedade e os empresários das localidades para que se possa trabalhar essas características com quem mora lá. Com a palavra o Senhor Presidente ao finalizar destacou o alto nível do debate e o interesse demonstrado por todos em tirar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Rio de Janeiro do papel. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 21 de março de 2016. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 1954326"
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5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA FERNANDES ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 421.380-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Karin Diesel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1190/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5319/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 421.376-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Vania Maria Vieira de Brito Assis , \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5351/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 421.371-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Fernando de Mello Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5363/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO QUINTAL HENRIQUE, matrícula nº 419.106-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5364/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA FERREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 416.916-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Quintal Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5411/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RIBEIRO, matrícula nº 421.379-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos de Souza Brecha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5448/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA COSTA SIQUEIRA, matrícula nº 421.373-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Cremonez Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5530/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA D'ELIA, matrícula nº 421.374-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de João Soares Andre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5560/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 419.879-2, do cargo em comissão deAssistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5374/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMELITA TANIA LAERZIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 421.378-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5381/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA IRINEU DA SILVA, matrícula nº 421.375-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5383/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE BORGES, matrícula nº 421.372-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cristina Abrahão Borges de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5473/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLI CABRAL DE ANGELI, matrícula nº 421.368-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Conte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE DE ASSIS ALMEIDA, matrícula nº 419.963-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5584/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA PORTELLA, matrícula nº 421.328-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5561/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUTENBERGUE DE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 421.369-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marceli Rodrigues Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5591/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERONIMO PIMENTEL, matrícula nº 408.698-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Simoni de Cassia Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5606/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO VIEIRA PESSÔA, matrícula nº 417.780-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5608/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ALBINO GONÇALVES PESSÔA, matrícula nº 421.377-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Renato Vieira Pessôa .\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5622/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO CEZAR MARQUES VALLI, matrícula nº 420.791-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.691-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Caio Cesar Marques Valli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1182/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5275/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SOARES ANDRE, matrícula nº 418.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão para Previnir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Alcino Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1187/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR, matrícula nº 419.747-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2016.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 146/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5607/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES, matrícula nº 307.875-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 147/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.085-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto o Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 148/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.785-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da dispensa de Jussara Isa de Marins Muniz.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7934/2015 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n16358/2015 - LEANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\n24082/2015 - BIANCA MOREIRA CRUZ\r\n\r\n24180/2015 - FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\n24187/2015 - ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR\r\n\r\n753/2016 - AMANDA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n808/2016 - ARLINDA DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\n842/2016 - MARIA EULINA DA SILVA DE ASSIS BRITO\r\n\r\n1663/2016 - JOSE WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n1694/2016 - WALTER REIS GONÇALVES\r\n\r\n1976/2016 - GILDASIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n2039/2016 - ALVARO LACERDA NETO\r\n\r\n3079/2016 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n3223/2016 - RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3360/2016 - ALINE SILVA DA ROSA\r\n\r\n3624/2016 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n3689/2016 - MARITHIA TSOUROUTSOGLOU\r\n\r\n3759/2016 - CLAUDIA SANTOS DA SILVA PINHO\r\n\r\n4513/2016 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\n4644/2016 - ANDREA APARECIDA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n4674/2016 - ANDRE LUIS COSTA PEREIRA\r\n\r\n4688/2016 - ELZA DE CASTRO RAMOS CASTILHO\r\n\r\n4694/2016 - ANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4758/2016 - CLEITON DUTRA DA SILVA\r\n\r\n4803/2016 - SANDRA MEIRES FELIX JARDIM CUNHA\r\n\r\n4804/2016 - SANDRA LUCIA DOS SANTOS GALO\r\n\r\n4821/2016 - BENEDITO GOMES ROCHA\r\n\r\n4907/2016 - RENATA VERONICA CORTES DE LIRA\r\n\r\n4922/2016 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n4948/2016 - MARCO ANTONIO FERNANDES CORREA FILHO\r\n\r\n4960/2016 - ANGELA MARIA PEREIRA\r\n\r\n4968/2016 - RAFAEL DE SA MOTA\r\n\r\n4969/2016 - ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n4994/2016 - RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES\r\n\r\n5004/2016 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5013/2016 - LEANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\n5017/2016 - SERGIO ANDERSON DE MEDEIROS PECLY\r\n\r\n5062/2016 - VANESSA MARQUES KRAWCZUK\r\n\r\n5081/2016 - PAULO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n5144/2016 - LUIS CLAUDIO MARQUES ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4980/2016 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5157/2016 - AILTON SERGIO SOARES SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de (02) duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18333/2011 - PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n6896/2012 - ULISSES DE ALMEIDA MARINS\r\n\r\n12435/2012 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n6154/2013 - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6532/2013 - MARCIO DA SILVA FERRARI\r\n\r\n7844/2013 - FRANCISCO ALVES DE MELO NETO\r\n\r\n8933/2013 - ELISABETH FERNANDA SANTOS PICCIRILLO\r\n\r\n9584/2013 - ALFREDO CARLOS DE MOURA BRITO\r\n\r\n9060/2015 - ROGERIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n25/2016 - MIRELLI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\n31/2016 - MAGDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n62/2016 - DENISE DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n143/2016 - MARCIA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS NANCI\r\n\r\n179/2016 - MIRELLI MALAGUTI\r\n\r\n399/2016 - ELIDIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ROCHA SAMPAIO\r\n\r\n400/2016 - VANESSA DE VINICIUS SILVA DE BARROS\r\n\r\n625/2016 - GEORGE LUIZ VIANA\r\n\r\n863/2016 - GLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n926/2016 - PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES\r\n\r\n942/2016 - AMARA GENEZIO GOMES\r\n\r\n968/2016 - ANTONIA VANDERLEY COSTA SILVA\r\n\r\n1674/2016 - TAYLANA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n1948/2016 - ESTER MARIA TRINDADE VIANNA DO VALLE\r\n\r\n2068/2016 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\n2082/2016 - LUCIO ROBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n2123/2016 - ANDREA DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\n2479/2016 - MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2503/2016 - VANIA DOS SANTOS SILVA PRADO\r\n\r\n2545/2016 - ERNESTO MAGELA MOSCIARO\r\n\r\n2546/2016 - EDSON NUNES DO VALE\r\n\r\n2547/2016 - VIVIANE SILVA PEREIRA\r\n\r\n2594/2016 - JOSE CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n2595/2016 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n2603/2016 - MARCUS ANTONIO SALLY\r\n\r\n2614/2016 - ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n2924/2016 - ELLEN CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n3088/2016 - MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA\r\n\r\n3089/2016 - TULIO SCUDINO BORGES\r\n\r\n3109/2016 - DONALD DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n3124/2016 - VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n3164/2016 - DANIELLA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n3220/2016 - CARLOS ALBERTO TRINDADE\r\n\r\n3229/2016 - JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3290/2016 - SILVIA TEREZA DE PAIVA CAMPOS\r\n\r\n3297/2016 - JOAO FELISBERTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3302/2016 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\n\r\n3303/2016 - JAQUELINE GOMES DE ANDRADA\r\n\r\n3337/2016 - DANIEL BRANCO FERRAZ\r\n\r\n3339/2016 - MARCO TULIO FILARDI\r\n\r\n3442/2016 - VANESSA DA SILVA FRANCISCO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n3629/2016 - MARIA BETANIA OLIVEIRA DIAS MARTINS\r\n\r\n3646/2016 - MARLY SILVA DA ROSA COUTINHO\r\n\r\n3648/2016 - JOSE CARLOS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 1954327"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de maio de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 890/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 564, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Macaé de Cultura e Gastronomia - Sabores do Brasil”..\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 590/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina o tombamento da Casa Rosa, localizado no Bairro de Laranjeiras, Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de maio de 2016, às 12 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2005/2013, dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que “PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 33/2011, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE PLANTAS NATIVAS E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 947/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, que “A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 11 DE MAIO DE 2016, COM O TEMA: - OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL SEEDUC.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 12 de maio de 2016, às 14:15 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm 04 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Transporte a ser realizada no dia 10 de maio de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.”\r\n\r\nEm 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Audiência Pública e Debate a ser realizada no dia 12 de maio de 2016, às 12:00 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n- COM OS SEGUINTES CONVIDADOS:\r\n\r\n. CLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;\r\n\r\n. JÚLIO CÉSAR CARMO DE BUENO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA;\r\n\r\nEm 04 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 04 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1265/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1503/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \" AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (USP) PARA ANÁLISE DA FOSFOETANOLAMINA - “PÍLULA DO CANCÊR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1589/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CRIA CENTROS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DE INTERNET E REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Tânia Rodrigues, que \"ALTERA A LEI Nº 2.712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3280/2014, do Deputado Luiz Martins, que \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 271/2015, do Deputado Edson Albertassi, que ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 592/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1466/2016, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ENERGIA SOLAR ALTERNATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1559/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que \"ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015, Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 485/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES DE CUIDADOR SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 885/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DOS ANIMAIS'\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 277/2015, do Deputado Zito, que “CRIA O PROGRAMA PARTICIPATIVO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS, MERCADORIAS E TOMADORES DE SERVIÇO JUNTO AO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 919/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1208/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, “DISPÕE SOBRE O DESCARTE, AMBIENTALMENTE ADEQUADO, DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1386/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA 'OUTUBRO ROSA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1195/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Luiz Martins, Waguinho e Tânia Rodrigues, que \"INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1309/2015, das Deputadas Daniele Guerreiro e Tânia Rodrigues, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1410/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MOTOBOY, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JULHO.\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1446/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Bruno Dauaire, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1239/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O USO INDEVIDO DE APARELHOS CELULARES, SMARTPHONES, TABLETS E DISPOSITIVOS SIMILARES POR PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1298/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1329/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1335/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1496/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1542/2016, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE JUROS E MULTAS POR FATURAS NÃO PAGAS PELOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n37. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2011, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1481/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 2535\".\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2012, do Deputado Marcelo Freixo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 793/2015, do Deputado Dica, que \"ALTERA A LEI Nº 6741/2014 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 861/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 862/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MÓVEL (SAVEM), PARA CÃES E GATOS, COM INTUITO DE CASTRAÇÃO, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO, CONTROLE DE PULGAS E CARRAPATOS, PRIMEIROS SOCORROS, CIRURGIAS DE PEQUENO PORTE EMERGENCIAL, REMOÇÃO E EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1109/2015, do Deputado Dica, que \"TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ENVOLVEM TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA, COMPANHIAS SEGURADORAS E INSTALADORAS DE QUALQUER ORDEM E DEMAIS QUE IMPLIQUEM EM PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO O ENVIO DE COMUNICADO AOS USUÁRIOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DESTES.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2016.)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE. DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 894/2016\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de compressores para sistemas de ar condicionado dos CPDs situados no centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola e Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nDATA: 17/05/2016 às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes, para a 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, a realizar-se no dia 05 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - A situação das Organizações Sociais de Saúde; 2 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 29/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de maio de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Deliberação de Audiência Pública para: “Debater sobre os assuntos relativos à Comunidade Zacarias, do Município de Maricá.” IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1954328"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1954230": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: 15/04/16, às 11 hs, na Estrada Intendente Magalhães, 1154, Vila Valqueire, RJ; Convocação: Carta convite entregue a cada acionista; Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; Mesa: Luiz Carlos Araújo de Almeida - Presidente e José Luiz Araújo de Almeida - Secretário, ambos acionistas, brasileiros, casados, CPFs 596.015.587-72 e 495.244.377-91 e das CIs 3795180-IFP e 040568909-IFP, respectivamente, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; Documentos da Administração: Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ e no Diário Comercial do dia 08/04/16; Deliberações: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/15: Após os debates, foram aprovados por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/15. b) Eleição da Diretoria para o período 2016/2017, fixando-se os seus honorários: Após procedida a coleta dos votos foi aprovada, por unanimidade, a reeleição da diretoria anterior, sendo empossado como Diretor Presidente o acionista Luiz Carlos Araújo de Almeida e como Diretor Superintendente o acionista José Luiz Araújo de Almeida, os quais declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis, convalidando-se as respectivas posses, cujo mandato permanecerá vigente até a publicação da próxima AGO, que realizar-se-á em 2017. Os honorários foram fixados em R$ 75.000,00, por mês, para cada Diretor (Presidente e Superintendente), retroagindo-se os efeitos do aumento dos pró-labores ao mês de novembro de 2015, inclusive. Logo, fica ratificada por esta as sembleia a decisão da diretoria na reunião realizada em 30/11/15 que deliberou sobre o tema; c) Assuntos de interesse geral: Restou apurado no exercício 2015, a existência de lucro líquido no valor de R$ 1.877.845,39, sendo deliberado a distribuição de dividendos para os sócios no valor de R$ 1.862.548,40 e a retenção de R$ 15.296,99 para deliberação futura; Encerramento: Esgotada toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 15/04/16. José Luiz Araújo de Almeida - Secretário da Assembleia. Jucerja Reg. 2894898, em 25/04/16.\r\n\r\nId: 1954230"
                ],
                "1953634": [
                    "V - Ata",
                    "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33 3 0026266 1\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nExtrato da Ata da 87ª Reunião (extraordinária) do Conselho de Administração da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.\r\n\r\n1. Data, hora e local: Dia 28 de março de 2016, às 10h, na sede da Companhia situada na Av. Almirante Barroso nº 52, 17º andar, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n2. Presenças: A reunião foi realizada por videoconferência com a presença da unanimidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, os Srs. Philippe Castanet, Patrick Chardonnal, François Driesen, Yves Giraud e Bruno Fyot e as Sras. Marie-Christine Badouard Aulagnon e Nicole Verdier-Naves. Estavam também presentes os Srs. Yann des Longchamps Deville e Jean Jolyot Brouchon, Diretores da Companhia.\r\n\r\n3. Mesa: A reunião foi presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Philippe Castanet, que convidou o Sr. Ricardo Barsotti, com a aceitação dos demais conselheiros, para secretariar a Reunião.\r\n\r\n4. Ordem do Dia: a) Aprovação das contas da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, e autorização para publicação; b) Reeleição dos atuais Diretores da Sociedade.\r\n\r\n5. Assuntos tratados e Deliberações: O Conselho de Administração examinou e deliberou sobre os seguintes assuntos da Ordem do Dia:\r\n\r\na)Aprovação das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e autorização para publicação:\r\n\r\na.1) O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, autorizou a sua publicação e transmissão à Assembleia Geral Ordinária, para deliberação.\r\n\r\nb) Reeleição dos atuais diretores da Sociedade: b.1) O Presidente informou aos demais Conselheiros que o mandato dos atuais Diretores da Companhia terminará por ocasião da próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2015.\r\n\r\nb.2) O Presidente informou ainda que todos os Diretores declararam, previamente à realização desta reunião, não estarem impedidos para o exercício dos cargos nos termos do art. 147, § 1o, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nb.3) O Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, reeleger os atuais Diretores da Sociedade para um novo mandato de três anos, até a assembleia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2018.\r\n\r\nb.4) Deste modo, o Presidente informou aos demais Conselheiros que a Diretoria Executiva da Companhia continuará com os seguintes integrantes:\r\n\r\na) Diretor Presidente, Sr. Yann Guy Louis Marie Loiseleur des Longchamps Deville; \r\n\r\nb) Diretor, Sr. Jean Jolyot Brouchon; e \r\n\r\nc) Diretor, Sr. Alfredo Poblador Moreno.\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reiniciada a Reunião, esta Ata foi lida, achada conforme e assinada pelos Conselheiros e pelo Secretário da Reunião.\r\n\r\nAssinaturas dos Membros do Conselho de Administração: Philippe Castanet (Presidente), Marie-Christine Badouard Aulagnon, Nicole Verdier-Naves, Patrick Chardonnal, François Driesen, Yves Giraud e Bruno Fyot.\r\n\r\nO presente extrato confere com o original.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nRicardo BARSOTTI\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nJUCERJA sob o nº 2892008 em 12/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 1953634"
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                "1954205": [
                    "V - Ata",
                    "Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta da AGE de 28/12/15\r\n\r\nAos 28/12/15, 17hs sede. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Carlos Henrique da Cruz Lima; Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Deliberações: (a) Com o objetivo de obter sinergias e padronizar procedimentos e posturas para as diferentes concessionárias sob controle comum, e de se obter maior eficácia e economicidade na execução de certos serviços de caráter contábil e administrativo, aprovar a negociação e celebração de contrato de fruição de utilidades comuns com a Soluções Ambientais Águas do Brasil S.A. (CNPJ/MF nº 12.364.969/0001-20) e com as demais concessionárias sob o mesmo controle, permitindo que a Companhia desfrute de uma experiente estrutura do Centro de Serviços Compartilhados nas áreas contábil e administrativa; (b) Autorizar, para todos os fins e efeitos, a administração da Companhia a negociar e celebrar o contrato descrito no item “a” acima, podendo praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização do deliberado nesta assembleia. Nada mais. Campos dos Goytacazes, 28/12/15. Carlos Henrique da Cruz Lima Presidente Marcelo Augusto Raposo da Mota Secretário Águas do Paraíba S/A. JUCERJ, Certifico o deferimento em 30/12/2015 e o registro sob o nº 00002855687 e NIRE nº 33300163344, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1954205"
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                "1954203": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Águas de Juturnaíba S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada Em 28/12/15\r\n\r\nData, Hora e Local: 28/12/15, às 10h na sede. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. (a) Com o objetivo de obter sinergias e padronizar procedimentos e posturas para as diferentes concessionárias sob controle comum, e de se obter maior eficácia e economicidade na execução de certos serviços de caráter contábil e administrativo, aprovar a negociação e celebração de contrato de fruição de utilidades comuns com a Soluções Ambientais Águas do Brasil S.A. (CNPJ/MF nº 12.364.969/0001-20) e com as demais concessionárias sob o mesmo controle, permitindo que a Companhia desfrute de uma experiente estrutura de CSC (Centro de Serviços Compartilhados) nas áreas contábil e administrativa; (b) Autorizar, para todos os fins e efeitos, a administração da Companhia a negociar e celebrar o contrato descrito no item “a” acima, podendo praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização do deliberado nesta assembleia. Nada mais. Araruama, 28/12/15. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, Certifico o deferimento em 30/12/2015 e o registro sob o nº 00002855688 e NIRE nº 33300165649, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1954203"
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                "1954156": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Presidente: Sr. Sydney Tavares Pereira; Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações : Reeleger por 2 (dois) anos para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Ricardo Fraiha Bustani, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade 00.840.884/00 SSP/BA, inscrito no CPF número 084.579.995-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; e para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, Brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade número 04.835.545-7 IFP e do CPF número 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e assinada esta ata. ASSINATURAS: Sydney Tavares Pereira, Joilson Rodrigues Ferreira, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Patrícia Melo e Souza, Milton Luis Araújo Leobons e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 29 de abril de 2016. Sydney Tavares Pereira - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nOmitida no dia 04/05/2016, neste veículo, por problemas técnicos.\r\n\r\nId: 1954156"
                ],
                "1954051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954051"
                ],
                "1954181": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 09 de outubro de 2008, lavrada na forma sumária: 1. Data, hora e local: 09 de outubro de 2008, às 10:00h, na sede social, na Av. Rio Branco, 245, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-009. 2. Presença: Fração superior a 94% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Sr.ª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 503.821- IPF-RJ e CIC nº 611.332.647-00; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº. 06385200-8 - IFP-RJ e CIC nº. 757.153.687-15 e a Diretora Técnica, Sr.ª Celina Maria Lins, brasileira, separada judicialmente, atuaria, residente e domiciliada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 05.342.130-1, IFP-RJ e CIC nº 760.926.667-15. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, os advogados Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922 e Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017. 4. Instalação e Composição de Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Celina Maria Lins, Secretária. 5. Publicações: Edital de convocação publicado nas edições dos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil. 6. Ordem do Dia: Alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo de sua área de atuação. 7. Deliberações: 7.1: Comunicado pela Sra. Presidente o deferimento de autorização prévia pela SUSEP, através da carta SUSEP/GABIN nº 140/2008, Processo SUSEP nº 15414.003251/2008-17, foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, com as abstenções legais, a alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo, modificando-se o parágrafo 1º do art. 2º do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no Estado do Rio de Janeiro.\" 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido seu funcionamento. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2008. MESA: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente; Celina Maria Lins - Secretária. ADMINISTRADORES: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora Presidente; Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Administrativo Financeiro; Celina Maria Lins - Diretora Técnica. ACIONISTAS: SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família - Edson Victor Javoski - Procurador; SINAF Assistencial S.A. - Pedro Mayall Guilayn - Procurador. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente; Celina Maria Lins - Secretária. Estatuto Social. CAPÍTULO I. Da denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - A SINAF Previdencial Cia. de Seguros é uma sociedade seguradora do ramo vida, que se regerá pelo presente estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação no estado do Rio de Janeiro. § Segundo - A critério da Diretoria, poderá a sociedade abrir ou extinguir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte dos Estados previstos no parágrafo primeiro deste artigo, respeitadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social operar em seguros do ramo vida, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II. Do Capital e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 11.482.062,09 (onze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil sessenta e dois reais e nove centavos), representado por 653.840.566 (seiscentos e cinqüenta e três milhões oitocentos e quarenta mil e quinhentos e sessenta e seis) ações nominativas, no valor nominal de R$ 17,56 (dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) por mil ações, sendo 489.922.481 (quatrocentos e oitenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil e quatrocentos e oitenta e uma) ordinárias e 163.918.085 (cento e sessenta e três milhões e novecentos e dezoito mil e oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra. § Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § Segundo - A ação é indivisível em relação à Sociedade, sendo certo que, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § Terceiro - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, cautelas e/ou certificados de ações, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por dois Diretores. CAPÍTULO III. Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos três meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, obedecidas as prescrições legais. Artigo 7º - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por aquele que o substituir, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por seus representantes legais, ou por procurador, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado na sede social até 72 (setenta e duas) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto; em segunda convocação com qualquer número. CAPÍTULO IV. Da Administração. Artigo 10º - A administração da sociedade compete à Diretoria. Artigo 11º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição, dispensados os Diretores da prestação de garantia da gestão. § ÚNICO - Os membros da Diretoria terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembléia Geral, de modo global ou individualizado, observadas as prescrições legais. Da Diretoria. Artigo 12º - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 8 (oito) membros, acionistas ou não, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Técnico, e os demais diretores sem qualquer designação específica. § 1º - Poderão ser nomeados para os cargos de Diretores pessoas naturais residentes no País. Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar funções estranhas às atividades da sociedade que, a juízo da Assembléia Geral, conflitem com os interesses da sociedade. § 2º. O número de diretores será fixado pela Assembléia Geral, que, inclusive, poderá não eleger o Diretor Presidente, caso em que o Diretor Administrativo Financeiro acumulará suas funções. Artigo 13º. Nos casos de impedimento ou faltas ocasionais do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Administrativo Financeiro, que atuará sem prejuízo de suas demais atribuições; e na falta ou impedimento do Diretor Administrativo Financeiro, será ele substituído pelo Diretor Técnico e este, nas suas faltas e impedimentos, substituído por qualquer diretor eleito sem designação específica. Artigo 14º - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral proverá o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 15º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, e somente deliberará com a presença da maioria de seus membros. § Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão; no caso de empate, o Diretor Presidente, ou aquele que o substituir, usará o voto de qualidade. Artigo 16º - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pela Assembléia Geral; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o orçamento da sociedade; e) deliberar sobre a instalação ou extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações da sociedade; f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da sociedade e a proposta de distribuição de lucros líquidos do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral; g) além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica, também, investida de todos os poderes para a contratação de empréstimos em instituições financeiras, podendo para tanto dar em garantia bens imóveis, móveis e semoventes, mediante hipotecas ou outras garantias reais; adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis. § Único. São de responsabilidade da diretoria da sociedade: I - definir as atividades e os níveis de controle para todos os negócios; II - estabelecer os objetivos dos mecanismos de controle e seus procedimentos; III - verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos procedimentos definidos; IV - avaliar continuamente os diversos tipos de riscos associados às atividades da sociedade; V - acompanhar e implementar a política de conformidade de procedimentos, com base na legislação aplicável, revendo-a semestralmente; VI - implantar política de prevenção contra fraudes; e VII - implantar política de subscrição de risco. Artigo 17º - A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada pelo seu Diretor Presidente ou: a) conjuntamente por dois diretores; b) conjuntamente por 1 (hum) Diretor e 1 (hum) procurador, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; c) 2 (dois) procuradores, conjuntamente, na extensão dos poderes que houverem sido outorgados; § Primeiro - Será necessária a assinatura do Diretor Presidente, isolada ou em conjunto com o outro Diretor, quando o ato importar em: a) alienação, aquisição e gravame de bens imóveis; b) prestação de garantias em favor de terceiros no interesse da sociedade. c) obrigação e/ou liberação de operações ativas e passivas quando o valor envolvido for superior a R$ 50.000,00. § Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada por 02 (dois) Diretores ou pelo Diretor Presidente isoladamente. Artigo 18º - Observado o disposto no artigo anterior, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) manter a coordenação entre a Diretoria e Assembléia Geral; b) a direção geral da sociedade; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, votando e tendo voto de qualidade em caso de empate; d) dirigir a elaboração do planejamento geral da sociedade e as relações externas; e) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, respeitadas as normas legais em vigor; f) representar a sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para receber citações iniciais e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado constituir procurador especial para essas duas últimas hipóteses. II - Ao Diretor Administrativo Financeiro: a) a responsabilidade administrativa e financeira da sociedade, cabendo-lhe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; b) a responsabilidade pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, cabendo-lhe zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; c) o exercício da presidência quando não for eleito presidente pela Assembléia Geral; e d) Substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como o Diretor Técnico, quando não houver Diretor sem designação específica eleito. III - Ao Diretor Técnico: a) a responsabilidade pelas relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas; b) caberá a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; c) substituir o Diretor Administrativo Financeiro, quando eleito, nas suas ausências e impedimentos. IV - Aos diretores sem designação específica caberá atuação nas áreas designadas pela Assembléia Geral que os eleger, cabendo-lhes ainda substituir o Diretor Técnico nas suas faltas e impedimentos e um substituir o outro nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO V. Do Conselho Fiscal. Artigo 19º - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, na conformidade legal. Artigo 20º - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. § Primeiro - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § Segundo - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI. Do exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 21º - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Poderá a sociedade levantar balanços intermediários, na forma da lei. Artigo 22º - No fim de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § Primeiro - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § Segundo - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) Constituição de Reservas para contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembléia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § Terceiro - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembléia Geral, poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404 de 15.12.1976, e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § Quarto - Por voto favorável da unanimidade dos acionistas presentes, a Assembléia Geral poderá decidir pela distribuição de dividendo inferior aquele previsto no parágrafo 2º, letra \"c\" deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § Quinto - No exercício em que for distribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata este artigo (letra \"c\" do § 2º), poderá ser atribuída aos administradores participação nos lucros da sociedade, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos mesmos ou 10% (dez por cento) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor, que será rateado entre eles segundo proposto pelo Diretor Presidente. § Sexto - A Assembléia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § Sétimo - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da sociedade. CAPÍTULO VII. Da Liquidação da Sociedade. Artigo 23º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1.967. CAPÍTULO VIII. Das Disposições Transitórias. Artigo 24º - O presente Estatuto passará a vigorar imediatamente, observadas as prescrições legais. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2008. MESA: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente; Celina Maria Lins - Secretária. ADMINISTRADORES: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora Presidente; Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Administrativo Financeiro; Celina Maria Lins - Diretora Técnica. ACIONISTAS: SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família - Edson Victor Javoski - Procurador. SINAF Assistencial S.A. - Pedro Mayall Guilayn - Procurador. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1886723 em 02/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 09-10-2008\r\n\r\nOS: 352534\r\n\r\nId: 1954181"
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                "1954197": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954197"
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                    "BANCO MÁXIMA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.923.798/0001-00 - NIRE nº 3330015721-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data e Horário: 30/12/2015, às 11h. Local: Na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Atlântica, 1.130, 12º andar (pte), Copacabana. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do §4o do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Alberto Maurício Caló. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca: 1. Pagamento de Juros sobre Capital Próprio; 2. Aumento do capital social; 3. Alteração do Estatuto Social; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que: a) a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, conforme facultam os §§ 1º e 2º do art.130 da Lei 6.404/76; b) os documentos ou propostas, declarações de voto, protestos ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentados por escrito à Mesa que, para esse fim, seriam representadas pelo Secretário da Assembleia Geral; e c) foi dispensada, por unanimidade de votos dos presentes, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nessa AGE, uma vez que eram de pleno conhecimento dos senhores acionistas. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias colocadas na ordem do dia: 1. O pagamento de Juros sobre Capital Próprio pela Cia. a seus acionistas, no montante de R$ 3.100.000,00 (“JCP”), de acordo com o art.9º da Lei 9.249/95, correspondente a R$ 0,1988 por ação ordinária nominativa. O pagamento do JCP será deduzido do IRF, à alíquota de 15%, resultando no valor líquido de R$ 2.635.000,00, sendo que o valor de R$ 2.000.000,00 é recebido, nesta data, pelos acionistas, na proporção de suas participações no capital social e o remanescente, de R$ 635.000,00, será pago aos acionistas até o dia 11/01/2016, também na proporção de suas participações no capital social. 2. O aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 2.000.000,00, mediante a capitalização dos valores recebidos pelos acionistas, nesta data, a título de pagamento do JCP descrito no item 1 acima, sem a emissão de novas Ações, sendo o valor de R$ 1.800.000,00 capitalizado pelo Sr. Saul Dutra Sabbá, brasileiro, divorciado, RG 02533276-9 IFP/RJ, CPF 238.779.527-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, e o valor de R$ 200.000,00 capitalizado pelo Sr. Alberto Maurício Caló, brasileiro, solteiro, RG 13.484.146-3 SSP/SP, CPF 086.316.998-88, residente e domiciliado em São Paulo, SP. 2.1. Com o aumento ora aprovado, o capital social da Cia. passará de R$ 37.979.010,86 para R$ 39.979.010,86. 2.2. Fica consignado que, nos termos da Carta Circular 2.994/02, do BACEN, não haverá o recolhimento dos recursos provenientes do aumento de capital junto ao mesmo. 3. A alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., em virtude da deliberação precedente, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 39.979.010,86, dividido em 15.590.786 ações ON, sem valor nominal.” 4. A consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a integrar a presente ata na forma do Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata em livro próprio, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/12/2015. Ass.: Presidente: Saul Dutra Sabbá; Secretário: Alberto Maurício Caló. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Sede, Duração e Objeto Social. Artigo 1º: O Banco Máxima S/A é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º: A sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo, por resolução da diretoria, abrir e fechar dependências em qualquer localidade do País, observadas as prescrições legais. Artigo 3º: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Artigo 4º: A sociedade terá como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes a um banco comercial, inclusive operações no Mercado de Câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Capítulo II. Do Capital e das Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 39.979.010,86, dividido em 15.590.786 ações ON, sem valor nominal. §1º: As ações ou títulos múltiplos e os certificados de ações serão sempre assinados por dois Diretores da sociedade. §2º: A cada ação ON corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III. Das Assembleias Gerais. Artigo 6º: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Artigo 7º: A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida por Diretor ou Acionista, o qual, por sua vez, escolherá qualquer pessoa capaz presente para secretariar os trabalhos. Artigo 8º: As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas quando aprovadas por acionistas que representem a maioria absoluta do capital social. Capítulo IV. Da Administração. Artigo 9º: A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 8 membros, acionistas ou não, com mandato de 3 anos, com direito a reeleição, sendo 1 Diretor Presidente, 1 a 4 Diretores sem designação especial e até 3 Diretores Adjuntos. §1º: O mandato dos membros da Diretoria estender-se-á até a posse dos seus substitutos. §2º: Os Diretores têm as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento regular da sociedade, podendo representá-la ativa e passivamente, em juízo e perante terceiros, obedecendo sempre à orientação do Diretor Presidente. §3º: Os atos que criarem responsabilidade para a sociedade e exonerarem terceiros de obrigações para com ela, somente serão válidos quando assinados em conjunto por 2 Diretores ou por 1 procurador em conjunto com 1 Diretor, ou por 2 procuradores, constituídos na forma do artigo 18. §4º: A sociedade poderá ser representada por 1 único Diretor ou procurador constituído na forma do artigo 18 nos atos a serem praticados no exterior, desde que relativos às sociedades por ela controladas estabelecidas no exterior, bem como no que concerne à representação da sociedade em assembleias e/ou reuniões de sociedades nas quais ela tenha participação acionária, desde que realizadas fora de sua sede social. Artigo 10: Os Diretores só serão empossados nos seus cargos após a aprovação de suas eleições pelo Banco Central do Brasil sendo dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo. §Único: Satisfeitas as formalidades a que se refere este artigo, os Diretores serão empossados mediante termos lavrados no livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Artigo 11: Os honorários da Diretoria serão fixados pela Assembleia que a eleger. Artigo 12: Nos casos de impedimento temporário ou ocasional para o exercício de suas funções, o Diretor Presidente será substituído por um Diretor por ele indicado conquanto o mesmo seja, também, acionista da sociedade. Os demais Diretores serão substituídos pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor que for designado por aquele. Se o impedimento for definitivo, caberá à Assembleia Geral eleger Diretor para o cargo. Artigo 13: A Diretoria reunir-se-á quando convocada pelo Diretor Presidente. Artigo 14: As Reuniões da Diretoria só poderão ser instaladas com a presença de, pelo menos, metade de seus membros e, em qualquer caso, não menos do que 2 Diretores, cabendo 1 voto a cada Diretor. §Único: Quando a metade dos seus membros for fracionária, deverá ser arredondada para o inteiro superior. Artigo 15: As decisões da Diretoria, que serão transcritas no livro próprio, só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros presentes. Artigo 16: Compete especialmente ao Diretor Presidente: a) executar e fazer executar este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; b) convocar as Assembleias Gerais e presidí-las; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) assinar com os demais Diretores os relatórios, balanços e contas relativas aos exercícios sociais; e) representar a sociedade judicial ou extrajudicialmente, perante instituições financeiras públicas ou privadas, repartições públicas e privadas, autarquias, órgãos paraestatais, sociedades de economia mista, empresas públicas, estabelecimentos bancários e terceiros em geral. Artigo 17: Compete aos Diretores sem designação especial e aos Diretores Adjuntos exercer as funções aprovadas em reunião da Diretoria. Artigo 18: A sociedade, representada por 2 Diretores, poderá constituir procurador para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder a 1 ano, exceto no caso do §único desta cláusula. §Único: As procurações outorgadas com a cláusula “ad judicia” deverão mencionar expressamente o(s) processo(s) permanecendo válidas até a extinção do(s) mesmo(s). Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Artigo 19: O Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e suplentes em igual número, mas sempre funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas, na forma da legislação em vigor. §1º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger e não poderá ser inferior para cada membro em exercício, a um décimo da que em média for atribuída a cada Diretor, não computada a participação nos lucros. §2º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições e poderes que a lei lhe confere. Capítulo VI. Do Exercício Social, Balanços, Lucros e sua Aplicação. Artigo 20: O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando em 31/12 de cada ano. Artigo 21: A 30/06 e a 31/12 de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das obrigações previstas em lei. Do resultado apurado, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. §1º: Do lucro do exercício será deduzido até 15% como participação nos lucros dos empregados, por deliberação da Diretoria. §2º: Do Lucro Líquido verificado, (i) será deduzida a percentagem de 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal até alcançar 20% do capital social; (ii) pagamento às ações representativas do capital social do dividendo obrigatório de 25%; (iii) o pagamento de dividendo suplementar que seja votado pela AGO, nos termos do artigo 132, inciso II, da Lei 6.404/76. §3º: O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral que dará o destino conveniente, por proposta da Diretoria e ouvido o Conselho Fiscal se em funcionamento. §4º: A Assembleia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista, sobre a distribuição de dividendo inferior àquele fixado no item (ii) do §2º supra ou a retenção de todo o lucro. §5º: a Assembleia Geral, observadas as prescrições legais, poderá distribuir dividendos intermediários à conta de “Lucros Acumulados” ou de “Reservas de lucros”, existentes no último balanço. §6º: A Cia. poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços gerais ao final de cada mês. Capítulo VII. Do Componente Organizacional de Ouvidoria. Artigo 22: A sociedade constitui e manterá Componente Organizacional de Ouvidoria para assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. §1º: O Componente Organizacional de Ouvidoria é único para todas as empresas que façam parte do conglomerado financeiro da Cia. §2º: O Componente Organizacional de Ouvidoria será segregado da unidade executora da atividade de auditoria interna. Artigo 23: Constituem atribuições da Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições referidas no §1º do artigo 22 deste Estatuto Social, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 15 dias, contados da data da protocolização da ocorrência; d) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes em até 15 dias; e) propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; f) elaborar e encaminhar à auditoria interna e Diretoria, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, tal como estabelecido no §1º do artigo 25 deste Estatuto Social; e g) manter sistema de controle atualizado das reclamações recebidas, de forma que possam ser evidenciados o histórico de atendimentos e os dados de identificação dos clientes e usuários de produtos e serviços, com toda a documentação e as providências adotadas. §Único: O serviço prestado pela Ouvidoria aos clientes e usuários dos produtos e serviços será gratuito e identificado por meio de números de protocolo de atendimento. Artigo 24: Compete à Diretoria designar o Ouvidor e o Diretor responsável pela Ouvidoria, sendo permitido ao Diretor responsável pela Ouvidoria desempenhar outras atividades na instituição. §1º: O Ouvidor e o Diretor responsável pela Ouvidoria terão mandatos de 3 anos, cada, sempre coincidentes com o mandato dos demais Diretores, com direito a reeleição. O 1º mandato do Ouvidor e do Diretor responsável pela Ouvidoria poderá ter prazo inferior ao aqui estabelecido, para coincidir com o mandato dos demais Diretores. §2º: O Ouvidor será designado consoante os seguintes critérios: a) comprovação de aptidão que deverá ser verificada em exame de certificação a ser realizado nos prazos regulamentares abrangendo temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos, b) atendimento às demais exigências que sejam ou venham a ser estabelecidas em normativos do Banco Central do Brasil. §3º: O Ouvidor poderá ser destituído no caso de ausência ou impedimento definitivo, ou a qualquer tempo, por deliberação da Diretoria da sociedade, a quem caberá indicar novo ocupante para a função. Artigo 25: O Diretor responsável pela Ouvidoria é responsável pela observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, devendo estar ciente de suas obrigações para com os clientes e usuários dos produtos e serviços desta instituição. §1º: O Diretor responsável pela Ouvidoria deverá elaborar relatório semestral, relativo às atividades da Ouvidoria, nas datas-bases de 30/06 e 31/12 e sempre que identificada ocorrência relevante, o qual deverá ser: a) elaborado de acordo com as disposições do Banco Central do Brasil; b) revisado pela auditoria externa, a qual deve manifestar-se acerca da qualidade e adequação da estrutura, dos sistemas e dos procedimentos da Ouvidoria, bem como sobre o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil; c) encaminhado ao Banco Central do Brasil, devidamente acompanhado da manifestação da auditoria externa, de parecer da auditoria interna e referendado pelo comitê de auditoria, quando existente, até 60 dias da data-base ou da ocorrência do fato relevante. Artigo 26: A Cia. assume o compromisso de: a) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Capítulo VIII. Das Disposições Gerais. Artigo 27: As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra na proporção das que já possuíam. Artigo 28: A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cumprindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Jucerja nº 2881563, em 16/03/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1953947"
                ],
                "1954198": [
                    "V - Ata",
                    "Águas do Imperador S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/12/15\r\n\r\nData, Hora e Local: 28/12/15, às 13hs na sede. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Deliberações: (a) Com o objetivo de obter sinergias e padronizar procedimentos e posturas para as diferentes concessionárias sob controle comum, e de se obter maior eficácia e economicidade na execução de certos serviços de caráter contábil e administrativo, aprovar a negociação e celebração de contrato de fruição de utilidades comuns com a Soluções Ambientais Águas do Brasil S.A. (CNPJ/MF nº 12.364.969/0001-20) e com as demais concessionárias sob o mesmo controle, permitindo que a Companhia desfrute de uma experiente estrutura de CSC (Centro de Serviços Compartilhados) nas áreas contábil e administrativa; (b) Autorizar, para todos os fins e efeitos, a administração da Companhia a negociar e celebrar o contrato descrito no item “a” acima, podendo praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização do deliberado nesta assembleia. Encerramento: Nada mais. Petrópolis, 28/12/15. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, Certifico o deferimento em 30/12/2015 e o registro sob o nº 00002855580 e NIRE nº 33300166556, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1954198"
                ],
                "1954211": [
                    "V - Ata",
                    "Águas de Niterói S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6 \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/12/15\r\n\r\nData, Hora e Local: 28/12/15, 08hs, na sede. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Deliberações: (a) Com o objetivo de obter sinergias e padronizar procedimentos e posturas para as diferentes concessionárias sob controle comum, e de se obter maior eficácia e economicidade na execução de certos serviços de caráter contábil e administrativo, aprovar a negociação e celebração de contrato de fruição de utilidades comuns com a Soluções Ambientais Águas do Brasil S.A. (CNPJ/MF nº 12.364.969/0001-20) e com as demais concessionárias sob o mesmo controle, permitindo que a Companhia desfrute de uma experiente estrutura de CSC (Centro de Serviços Compartilhados) nas áreas contábil e administrativa; (b) Autorizar, para todos os fins e efeitos, a administração da Companhia a negociar e celebrar o contrato descrito no item “a” acima, podendo praticar todos os atos necessários, úteis e/ou convenientes à implementação e formalização do deliberado nesta assembleia. Encerramento: Nada mais. Niterói, 28/12/15.Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente;Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, Certifico o deferimento em 30/12/2015 e o registro sob o nº 00002855579 e NIRE nº 33300261826, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1954211"
                ],
                "1954131": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2016. Local, Data e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto P.C. Palhares (Diretores da Companhia), do Sr. Emílio Salgado Filho (Diretor da Controladora GPC Participações S.A.), do Sr. José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. Rafael Favacho (gerente da BDO RCS Auditores Independentes SS). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos do Edital de Convocação enviado em 23 de março de 2016. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e 3. Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 28 de abril de 2016 que deverá deliberar sobre: (1) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (2) a pro posta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e (3) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por maioria, com a abstenção de voto pelos Srs. João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira para este item da ordem do dia, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 5.054.000,00 (cinco milhões e cinquenta e quatro mil reais), não haverá distribuição de dividendos. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2016. A pedido dos Conselheiros João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, a Mesa Diretora recebeu documento fundamentando a abstenção de votarem sobre a matéria do item (i) e os votos sobre as matérias dos demais itens da Ordem do dia, que ficará arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Conselheiros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente; e Alcides Morales; João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira - Membros. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizados seu arquivamento e publicação. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. JUCERJA, nº 2895742 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1954131"
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                "1954254": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1954200": [
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                ],
                "1954226": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1954202": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954202"
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                "1953628": [
                    "V - Ata",
                    "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33 3 0026266 1\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 14 de março de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. (“Companhia”), no estado do Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, 17° andar. \r\n\r\nII. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia.\r\n\r\nIII. MESA: Presidente: Sr. YANN GUY LOUIS MARIE LOISELEUR DES LONGCHAMPS DEVILLE; Secretário: Sr. RICARDO BARSOTTI. \r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (A) aprovação e autorização da assinatura do segundo aditamento (“Segundo Aditamento”) ao “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória e Real, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia Energética SINOP S.A.”, celebrado em 17 de março de 2015, conforme aditado em 1 de junho de 2015 (“Escritura” e “Debêntures”, respectivamente), pela Companhia Energética Sinop S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora das Debêntures e pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão das Debêntures (“Agente Fiduciário”), com a interveniência anuência da Companhia, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para formalizar as alterações de determinados termos e condições das Debêntures; (B) autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências, adote quaisquer medidas, bem como negocie e celebre todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações previstas na alínea (A) acima; e (C) orientar o representante da Companhia para que vote favoravelmente na assembleia geral de acionistas da Emissora, que deliberará pela alteração de determinados termos e condições da emissão das Debêntures. \r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES: Após os devidos debates, os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: \r\n\r\n5.1.Aprovar e autorizar a assinatura do Segundo Aditamento para prever o seguinte: (i) alteração do endereço da sede social da Emissora para a Cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso; (ii) alteração da Junta Comercial na qual serão registrados os atos societários da Emissora e os aditamentos à Escritura, bem como alteração do jornal de publicação da Emissora e inclusão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Mato Grosso para arquivamento dos aditamentos à Escritura; (iii) alteração da Data de Vencimento (conforme Cláusula 4.1.5 da Escritura) das Debêntures; (iv) alteração da sobretaxa que compõe os Juros Remuneratórios (conforme Cláusula 4.2.2 da Escritura) das Debêntures de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Juros Remuneratórios Originais”) para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano, base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, aplicável a partir de 20 de março de 2016 (inclusive). Os Juros Remuneratórios Originais incorridos desde a Primeira Data de Integralização (inclusive) (conforme definido na Escritura) até 20 de março de 2016 (exclusive), serão incorporados, em 20 de março de 2016, ao Valor Nominal Unitário (conforme definido na Escritura); (v) em função do ajuste previsto no item (iii), atualização da tabela indicativa do prêmio de Resgate Antecipado Facultativo (conforme Cláusula 6.4.3 da Escritura); (vi) em função do ajuste previsto no item (iii), atualização da tabela indicativa do prêmio de Amortização Parcial Facultativa Extraordinária (conforme Cláusula 6.5.3 da Escritura); (vii) alteração das alíneas (h) e (i) da Cláusula 7.1 da Escritura; (viii) alteração do foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas da Escritura, conforme Cláusula 12.11.1 da Escritura; (ix) exclusão de todas as referências à Garantia Real da Emissão (conforme definido na Escritura), tendo em vista que a referida garantia foi devidamente liberada em favor da Emissora; (x) alteração de determinados dispositivos da Escritura, de modo a formalizar a prestação de garantia fidejussória pela Companhia, ocorrida em 01 de junho de 2015; e (xi) alteração dos honorários do Agente Fiduciário, conforme estabelecidos na Cláusula 9.3 da Escritura. Adicionalmente, reitera-se que a Cláusula 6.1 da Escritura, referente ao Resgate Antecipado Obrigatório, permanecerá vigente até a data de vencimento das Debêntures deliberada no item (iii).\r\n\r\n5.2.Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências, adotar quaisquer medidas e negociar e celebrar todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações previstas no item 5.1 acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração do Segundo Aditamento.\r\n\r\n5.3.Orientar o representante da Companhia para que vote favoravelmente na assembleia geral de acionistas da Emissora, que deliberará pela alteração de determinados termos e condições da emissão das Debêntures.\r\n\r\nVI. LAVRATURA: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nELECTRICITÉ DE FRANCE\r\n\r\nINTERNACIONAL - EDFI\r\n\r\nYann Guy Louis Marie Loiseleur des\r\n\r\nLongchamps Deville\r\n\r\nEDF PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM\r\n\r\nPROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nYann Guy Louis Marie Loiseleur des\r\n\r\nLongchamps Deville e Jean Jolyot Brouchon\r\n\r\nMesa\r\n\r\nYANN GUY LOUIS MARIE LOISELEUR DES\r\n\r\nLONGCHAMPS DEVILLE\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRICARDO BARSOTTI\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nJUCERJA sob o nº 02894926 em 25/04/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 1953628"
                ],
                "1954193": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954193"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1953439": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 14:00h do dia 09 de maio de 2016, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia; (iv) eleger os membros que irão compor a Diretoria da Companhia; e (v) alterar o endereço de sede, com a devida alteração no Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1953439"
                        ],
                        "1954063": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os associados e não associados da empresa TAM Linhas Áéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 de maio de 2016, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Ibis Congonhas, Sala Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar proposta de acordo formalizada pela TAM Linhas Aéreas referente ao retroativo de diferenças de escala publicada e executada. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. José Adriano Castanho Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 1954063"
                        ],
                        "1954062": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 de maio de 2016, às 15:30 horas em primeira convocação e às 16:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Ibis Congonhas, Sala Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar sobre proposta de acordo formalizada pela Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais referente ao processo de reintegração movido contra a Rio Linhas Aéreas. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. José Adriano Castanho Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 1954062"
                        ],
                        "1954245": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.707.010/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convidados os Srs. Acionistas da São Pedro Transmissora de Energia S/A (“Cia.”) a se reunirem em AGE, no dia 16/5/16, às 10hs, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 228, 16º andar, Botafogo, a fim de rerratificar a Ata de AGE realizada em 28/10/15 (“AGE”), para consolidar o Estatuto Social da Cia. que foi alterado pelos seguintes assuntos aprovados na AGE: (i) mudança de sede da Cia. para a Cidade do Rio de Janeiro; e (ii) aumento do limite do capital autorizado da Cia. para R$ 340.000.000,00. Instruções gerais: Os presentes deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com o disposto no Art. 126 da Lei 6.4040/76, podendo fazer-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, nos termos do Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 05/05/2016. Humberto Junqueira de Farias - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1954245"
                        ],
                        "1953507": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 8.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) firmado em 15/10/13, referente aos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão (“CRI” e “Emissão”), convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 25/05/16, às 10hs, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 06/06/16, às 10hs. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro, RJ/RJ, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) autorização para baixa da garantia de hipoteca sobre determinados lotes do empreendimento que deverão ser objeto de doação pela devedora em favor da municipalidade local, em consonância ao projeto original do empreendimento; (ii) a recomposição ou anuência das garantias da presente emissão e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo agente fiduciário dessa operação, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação acima. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, ao Agente Fiduciário, através do endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia e no dia à sua realização a via original. RJ, 03/05/16. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 1953507"
                        ],
                        "1953611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SMARTCAR LOGÍSITCA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.968.037/0001-69 - NIRE 35.217.655.130\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da empresa Smartcar Logística e Transportes Ltda., pessoa jurídica, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, s/n, Km 4,800, Sala 5, Pólo Industrial, Porto Real/RJ, CEP 27.570-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.968.037/0001-69, a comparecerem na Reunião Extraordinária de Sócios, que se realizará no dia 13 de maio de 2016, às 10 horas, na sede social da empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituir do cargo de administrador o Sr. Gilberto dos Santos Portugal; b) Nomear o Sr. Milton de Oliveira e Souza como administrador; c) Outros assuntos de interesse social. São Bernardo do Campo/SP, 03 de Maio de 2016. Smartcar Logísitca e Transportes Ltda. Administração\r\n\r\nId: 1953611"
                        ],
                        "1952331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.063.275/0001-35\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO: POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA, situada à Rodovia BR 101, S/Nº, KM 30,3, Muriqui, 4º Distrito de Mangaratiba Rio de Janeiro, Coordenadas 23K - 609374. 18E/7465342S, torna publico que recebeu da Secretaria e Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP em 11 de Abril de 2016, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO nº 030/2016 com validade até 11 de Abril de 2020.\r\n\r\nId: 1952331"
                        ],
                        "1953854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034110, com validade até 02 de maio de 2020, que a autoriza para a implantação de rede de distribuição de energia elétrica com extensão de 169,5 metros, para atendimento de dois imóveis residenciais, na RUA PROJETADA LOTE 16 E 22 , QUADRA \"D\" E \"E\", - PERÓ, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/002.8758/2013)\r\n\r\nId: 1953854"
                        ],
                        "1953650": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ - 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034116, com validade até 16 de outubro de 2017, para complementação das obras de implantação dos troncos coletores de esgoto sanitário na bacia de contribuição da ETE Alegria (coletores troncos Timbo Faria, Manguinhos e saneamento Maré), em DIVERSOS LOGRADOUROS,DIVERSOS BAIRROS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/201857/2002) \r\n\r\nId: 1953650"
                        ],
                        "1952698": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.934.318/0001-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034088, com validade até 25 de abril de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e limpeza de dependências), na Região Hidrográficas RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA AUTÓMOVEL CLUBE, 990, CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0051264/45; Declaração CNARH: 220580; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 7,35 m³/h; Vazão média: 7,35 m³/h; Volume diário: 29,4 m³; Tempo: 4 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 43,00'' S e Long. 43° 21' 55,90'' O; Lançamento: Volume máximo diário 23,52 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/101712/2007.\r\n\r\nId: 1952698"
                        ],
                        "1951430": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IC GROTA FUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.892.872/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nIC GROTA FUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034015, com validade até 15 de abril de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (construção civil), na Região Hidrográficas RH V - Baía de Guanabara, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 29520, VARGEM GRANDE - RJ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094322/06; Declaração CNARH: 256447; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 9,140 m³/h; Vazão média: 9,140 m³/h; Volume diário: 182,80 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23° 00' 41,95'' S e Long. 43° 30' 53,76'' O. Lançamento: Volume máximo diário 146,24 m³ na rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.631/2016. \r\n\r\nId: 1951430"
                        ],
                        "1950434": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA , torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para operação de planta de formulação de glifosato e 2,4-d amina e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 25.04.2016 a 25.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1950434"
                        ],
                        "1954036": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 12 de maio de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de Dirigente;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954036"
                        ],
                        "1953487": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da AGE, a realizar-se em segunda convocação, às 10:00 do dia 17/05/2016 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: alteração do §2º do Art. 19 e exclusão do §2º do Art. 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a exclusão do cargo de Diretor Executivo. Conforme estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da AGE se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Informações Gerais: a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - CVM - www.cvm.gov.br. b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 13/05/2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon/RJ. c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 13/05/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 2/05/2016. Aliansce Shopping Centers S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953487"
                        ],
                        "1954142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Alteração do jornal de publicação. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENEVA” ou “Companhia”) (BM&FBovespa: ENEV3, GDR I: ENEVY) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir da data de hoje, no jornal Monitor Mercantil, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Tal decisão deverá ser ratificada na próxima assembleia de acionistas da Companhia. Marcelo Costa - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores - ENEVA S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 1954142"
                        ],
                        "1953871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953871"
                        ],
                        "1954263": [
                            "V - Convocação",
                            "AA Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE no 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem na AGO/E, a ser realizada no dia 16/05/16, às 11h, na sede social da Cia., na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sl.605, pte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) a destinação do resultado do exercício; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato de 3 anos e fixar sua respectiva remuneração e (iv) aprovação da mudança do jornal de grande circulação no qual a Cia. realiza as publicações de atos previstas na Lei 6.404/76. Duque de Caxias, 04/05/16. Alexandre de Araújo Abreu, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1954263"
                        ],
                        "1954018": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33300309365\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 06 de junho de 2016, às 10:00, na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão do Flamengo nº 22, Sala 902, parte, Flamengo, tendo por ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e apreciar as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial na presente data, incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Fabio Paes Bailune, Otair Guimarães - Diretores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352497\r\n\r\nId: 1954018"
                        ],
                        "1953876": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 16/05/2016, às 10:30h, no edifício da sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumentar o limite do capital autorizado previsto no art. 6º do estatuto social da Cia.; e (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) refletir no art. 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Cia. dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no art. 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Cia., conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 29/04/2016; e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Cia. no art. 6º, conforme item (i) acima. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessários para melhor entendimento das matérias acima na proposta da administração para a Assembleia, disponível na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. RJ, 04/05/2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953876"
                        ],
                        "1953371": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A\r\n\r\nCNPJ 15.065.635/0001-44 - NIRE 33.300.301.526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 11:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A.\r\n\r\nId: 1953371"
                        ],
                        "1953366": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃOS/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A.\r\n\r\nId: 1953366"
                        ],
                        "1953795": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 17.105.660/0001-30\r\n\r\nNIRE - 33.2.0935884-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 9.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), passando para R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953795"
                        ],
                        "1953808": [
                            "V - Convocação",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 05.216.568/0001-68\r\n\r\nNIRE-33.2.0696031-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 13.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Apresentação, discussão e votação em relação a situação do Loteamento Quartier Itaboraí Club e as necessidades financeiras.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953808"
                        ],
                        "1946571": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO ESTALEIRO BRASFELS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.04.2016, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para realizar a atividade de construção e reparo de embarcações e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Conde Maurício de Nassau, s/n - Jacuecanga no município de Angra dos Reis, no período de 25.04.2016 a 25.06.20163, no horário 07:00 as 17:20 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do 19.03.2015 do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1946571"
                        ],
                        "1953781": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Na forma do art. 11º do Estatuto Social e do art. 124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGE da Cultura Inglesa S/A, que será realizada na sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação, no dia 11/05/16, às 15h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do plano de recompra das próprias ações preferenciais de titularidade de pessoas físicas, e suas condições, para manutenção em Tesouraria ou cancelamento. b) Assuntos de interesse geral. RJ, 04/05/16. Cultura Inglesa S/A. Victorio Fernando Bhering Cabral, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1953781"
                        ],
                        "1953510": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE. Ficam os Srs. acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Cia.”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 12/05/16, às 11h, na sede da Cia., na Av. das Américas, 500, Bl. 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ, em 2ª convocação para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social para Av. Luis Carlos Prestes, 230/104 a 106, RJ; e 2. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Cia. com até 3 dias de antecedência à realização da Assembleia; b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; e c) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM 282/98 e na forma do Art. 141 da Lei 6.404/76. RJ, 3/05/16. Ney Prado Junio-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1953510"
                        ],
                        "1953860": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 16 de maio de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \"Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social\". Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352529\r\n\r\nId: 1953860"
                        ],
                        "1953801": [
                            "V - Convocação",
                            "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 16.526.614/0001-41\r\n\r\nNIRE-33.2.0929628-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade CLC AREAL LTDA, convocados para comparecerem à ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 11.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), passando para R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953801"
                        ],
                        "1953788": [
                            "V - Convocação",
                            "VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 06.147.140/0001-73\r\n\r\nNIRE-33.2.0828908-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 15.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Exame, discussão e votação da efetivação de aporte de recursos pelos sócios para atender obrigações fiscais, trabalhistas e de processos judiciais da sociedade.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1952352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA LOURES\r\n\r\nCNPJ Nº 13.645.586.0001-93\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Loures, mantido por Centro Educacional Loures Ltda. ME, situado na Avenida Nilton Penna Botelho, nº 330, São Jorge, Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2015: Débora Gomes da Aparecida .Secretária Alessandra Claudia da Silva Santos Arruda Pereira, RG.1894/99, Diretor Bruna Aparecida Loures, Reg.00778-Fls 78 MEC. Professora Inspetora Escolar: Mariza Helena Neves Alves Matrícula 0942508-3 e Tânia Regina Souza Rocha Matrícula 0956341-2.\r\n\r\nId: 1952352"
                    ],
                    "1950260": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Tecnológico de Capacitação-ITEC\r\n\r\nCNPJ: 15.009.424/0001-94\r\n\r\nA Direção do ITEC-VR, mantida pelo Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA, situada na Rua 21, nº 452, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Podologia. CTP-2012 - Alany Prata, Ana Neide Araújo Lima dos Santos, Andreza Aparecida de Miranda, Dayane Cristina Alves Canuto, Érica Michele Pires Alves, Joelma Nunes de Oliveira, Josiane de Jesus Landy Firmiano, Mariana Cristine Ribeiro Magalhães, Sandra Guimarães Dias Alcantara, Simone Dutra Lopes, Sueli Froés de Paula, Vilma Mesquita Pires da Fonseca.CTP-2013/1- Beatriz de Paula da Silva Santos, Carmen Déa Corrêa Pinto, Joselane Tavares da Cunha, Lucinéia de Souza Rodrigues Lopes, Mônica Edwirgem de Paiva Medeiros, Priscila Ilce Mota, Raquel Ribeiro dos Santos, Rosilangela Pires Leocadio Santos. CTP2013/2 Josiane Vieira dos Santos, Maria Isabel da Silva Ferreira, Maria Nascimento, Milena Alves Vieira, Sônia Maria Alves. CTP2014/1 Ana Maria de Almeida, Ângela Corrêa da Silva, Danielle Isabel Moura Pires, Edna Maria de Faria, Patricia Aparecida Afonso de Oliveira. Diretora Alessandra Conceição Costa Duarte - Processo E-03/010/1344/2015 Secretária Eliane Rezende Alvarenga - Processo E-03/010/4616/2013. Professor Inspetor Escolar Danilo de Assis Rodrigues Mat.0953-971-9. Professora Inspetora Escolar Amelia de Carvalho Pezzana Mat.050611-3.\r\n\r\nId: 1950260"
                    ],
                    "1953619": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos. 2006: Flavio Sergio Souza Gripp. 2007: Carlos Roberto Martins. 2012: Ariel Rimes Schottz. Aryellen Penin Silva. 2013: Áquila Antonio Moreira de Oliveira. Rodolpho Tardin de Araujo. 2014: Thiago Mira Rocha.Thuâny da Silva Valença Eller. 2015: Amanda Martins Pinheiro de Queiroz. Carlos Alexandre de Oliveira Cardoso. Douglas Luiz Miranda Soares. Fabricio de Oliveira Castro. Gabriela Leal. Natan Bravo da Silveira. Nathany Pinheiro Schelk. Wayson Schimidt Gonçalves. Yara Lopes dos Anjos. Yordan Silva de Paula. 3º Ensino Médio Regular. 2015: Ramon Thurler de Araujo Frem. Dir. Pedag: Luciana Souza da Silva Vieira de Mello. Processo E03/012/713/2015. Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87.\r\n\r\nId: 1953619"
                    ],
                    "1952536": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA \r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.108.082/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação da Universidade Católica de Petrópolis, mantido pela Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, situado na Rua Benjamin Constant, 213 - Centro, Município de Petrópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015: Alice Tkotz Ferreira da Costa, Amanda Tavares Ferreira, Ana Luiza Hansen Xavier, Bernardo Lopes Tonnel, Brunno Raphael de Aquino Pereira, Carolina Kapps de Carvalho Rivetti, Caroline Cardoso de Almeida, Emilly Sodré Oliveira, Esther Farias da Silva, Gabriel Echternacht, Gabriela de Souza Malheiros, Gabriela Marchesini Cancella, Guilherme Kurtemback Almeida, Julia Fernandes Gonçalves, Juliana Mo Ng, Kaique Gabriel Heinen, Laís Rossi Portella, Leonardo Pereira de Pinho, Marco Antonio Dias Andrade de Paula, Mariana Mo Ng, Mariana Pires Affonso, Matheus André Kapps, Otávio Molter de Oliveira Teixeira, Paula Rangel Mendes Pereira, Rafael Seitz do Carmo, Renan Machado Santos de Souza, Rodrigo Nascimento Ferreira Alves, Stephanie Motta Coelho Fernandes, Tainá da Gama Moret Dutra, Thaísa dos Santos Magalhães, Vinícius Cilento Donato, Willian Carvalho Pedrosa. Diretora: Micheli da Cruz Cardoso (Reg.14.124.370/2002), Secretária: Ana Regina Filgueiras (Reg. 1780/88 - SEEC/DAT), Profª. Inspetora Escolar: Renata Cristina de M. L. Moreira, Matr. 0966981-3, Profª. Inspetora Escolar: Maria Ignez Alquéres de Souza, Matr. 109.279-9.\r\n\r\nId: 1952536"
                    ],
                    "1952345": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\nCNPJ: 28.683.811/0001-53\r\n\r\nAlunos concluintes Ensino Médio 2015: Alice Marinho Nogueira, Ana Beatriz Forastieri Naves, Anna Flávia Ferreira Costa de Souza, Ana Júlia da Silva Nobrega, Ana Luiza Gonçalves Pereira, Ana Paula Pereira Amorim, Ângela Costa de Oliveira, Barbara Coelho Braune, Beatriz de Matos Viana, Bernardo Alves Monteiro, Carina Calvano Cyrino, Carolina de Paiva Lima Cuozzo Martins, Fernanda Novarino Cassiano de Oliveira, Gabriel Silveira Silva, Guilherme Vilela Teixeira, Hamilton Oliveira Leal Sampaio Gomes, Isabelle de Paiva Capato, Joice de Paula Silva, Julia Gomes Pitasse, Lais Cardoso Sant'Ana Silva, Larissa Guizalberth Barbosa, Leonardo Faria Sarmento, Luís Felipe de Paula Costa, Maria Clara Abreu Camilo, Maria Isadora Britte Bruno, Marcia Carolina Carreira Carlos de Oliveira, Márcio Rodrigo Gouveia Saburi, Natália de Azevedo Santos Cabral, Natália Ramos Fonseca, Nathália Freitas Cassiano da Silva, Paula Gonçalves Ferreira Pinto, Paula Helena Caldas Seixas, Pedro Henrique Fernandes da Silva Melo, Renan de Castro Silva Uhlig, Renan Rodrigues de Camargo, Thalis Limonge de Oliveira Monteiro, Victor Carvalho da Matta, Victor Hugo Vieira Borges, Vitor Hugo Alves Gregório. Diretora: Maria Nilta Teixeira - Reg. 3140 - Secretária: Maria Alice Lopes Mourão da Silva - Reg.412 - Profª Inspetora Escolar: Vanessa Mattos de A.Pereira - Matrícula: 0942.517-4-SEEDUC/RJ, Profª Inspetora Escolar: Edimara Medeiros Vaz Alves - Matrícula: 0942459-9/ID43250572- SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1952345"
                    ],
                    "1951787": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Dinâmico Centro de Ensino\r\n\r\nCNPJ: 03.028.907/0001-57\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Dinâmico Empreendimentos Educacionais S/S Ltda. Localizado a Estrada União e Industria nº 9.827 - Itaipava , Petrópolis- RJ. Torna Pública a relação de alunos concluintes: do Curso de Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) ano de 2002/1ºsemestre: Mariana Rezende; ano de 2013/2º semestre: Pedro Octávio Izidoro; do Ensino Médio Regular ano 2014: Fellipe Cavalcante de Oliveira; ano 2015: Brenda Santos Fontes, Carolina Caldeira Garcia, Elara Liz Evangelista Miller, Fernanda Heilborn de Abreu Bomfim, Filipe Azeredo Sussekind Portella, Gabriel da Silva Cruz, Gabriel Pereira Bourguignon, Gabrielly Peixoto Lima Araujo, Ingrid Barros Lorang de Amorim, Isabelle Duran Olmedo, Joana Defever, João Pedro de Aguiar Allão, Júlio Guimarães Costa, Laura Karl Peixoto, Luiz Felipe Barreto Ferreira Balter da Silva, Mariana Paula Mayworm Jens, Matheus Antunes Tolentino, Matheus Paiva de Oliveira, Natália de Almeida Noel, Olívia Karl Peixoto, Ramon Affonso da Silva, Roberta Ramos Martins da Fonseca, Roberto de Oliveira Tavares de Souza, Sarah Fernandes Pereira, Sophia Kaseski de Castro, Thaís da Costa Vasco, Tom Oliveira Machado: Diretora Carine Cunha da Silva, reg. 16.050.343/04 - UCP; secretário: Cleber Gonçalves Bastos, reg. 0655/02 - CES. Inspetores Escolar Maria Ignez Alquéres de Souza Mat. 109.279-0 e Renata Cristina de M. L. Moreira Mat. 0966981-3.\r\n\r\nId: 1951787"
                    ],
                    "1953220": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO PAULO\r\n\r\nDa Congregação das Angélicas de São Paulo\r\n\r\nCNPJ 33.006.545/0002-45\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Paulo, mantido pela Congregação das Angélicas de São Paulo, localizado a Av. Vieira Souto, 22 - Ipanema, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ano de 2015 - Ensino Médio - Turma 231: Bruna Almeida da Costa Canalini, Carolina de Camargo Sá, Dalibor Martins Svab, Daniel Abreu da Veiga, Daniel Ulhoa Oliveira Miranda de Siqueira, Fernanda Araújo Alonso, Gabriela Elias Ribeiro Bastos Batarra, Giullia de Salles Monteiro Ceratti Silvello, Guilherme Tomé de Oliveira, Gustavo Schvinger Bertrand, Gustavo Vianna Veloso Borges, Isabela Vidal Costa, João Guilherme Andrade Weber Vaz Nunes da Rocha, Jorge Luiz Mercante da Rocha Viana, José Guilherme Avelino Silveira, Leonardo Oliveira Cotello, Leonel José Cantuaria Seixas Carvalho de Castro, Luysa Barros de Souza Antunes, Mary Ellen de Aguiar Santana, Paulo Roberto Brasileiro Miranda Neto, Raphael Miranda Pereira, Samuel Abip Gonçalves, Sofia Toledo Philbois, Victor Schvinger Bertrand, Victória de Azevedo Maciel Pinto de Arruda, Yasmin Arêas Canindé de Medeiros. Diretora: Ir. Tereza Paula da Silva - Processo nº E-03/015/1484/15; Secretária: Michele Regina da Silva - Of./CDIN nº 639/2012; Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matrícula: 0966979-7- ID: 4391546-0.\r\n\r\nId: 1953220"
                    ],
                    "1953219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0008-25\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bahiense Ltda Mantido por Curso Bahiense situado na Avenida das Américas 7.700/2º pavimento e térreo parte, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015. Adriana Cardozo Soares, Adriano Aleixo Ferreira de Almeida, Aline Borges Martins, Ana Carolina Peçanha Loureiro, André Pantaleão de Lima, Antonio Aleixo Ferreira de Almeida, Brunna Quadros Tabet, Caio Ramalho da Silva, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano Ribeiro, Carolina Conti Lopes, Carolina Fonseca Furtado, Dayane Costa da Fonseca, Edison da Fonseca Guerra Alvares, Eduardo Castro de Carvalho, Eduardo Fontenelle Carvalho Leme, Felipe Perelló Marchiori, Flávia Moraes Calazans Braga, Flavia Moura Medina Diniz, Gabriel Bacca Pio de Abreu, Gabriel de Assis Sobreira, Gabriel Ferreira Marini, Giovana Moreira Schneider , Giovanna Bahia Vasconcelos, Henrique Figueiredo Lucas Ferreira, Ingrid Maria de Mattos Guimarães, Isabella Davi Bezerra, Isabelle Clavery de Medeiros, João Pedro Ferreira Marini, Jonathas da Silva Montimor, Júlia Freitas de Lima, Julia Prestes dos Santos, Larissa Linhares Durão, Larissa Velloso de Farias Mancylla, Leonardo Vaz Gomes de Souza, Leonardo Viola Tesliuk Gomes, Lucas Cesar Carvalho Baldner, Lucas Martins Oliveira Bastos, Lucca de Figueiredo Marques, Luísa Indiano Soares Chaves do Prado, Luiza de Paula Batista Costa Lameirinhas Vieira, Maria Luiza da Costa Raupp, Maria Thereza Lopes Quina Corrêa, Mariah Ferreira Marini, Marianna Figueiredo Gonçalves, Marie Haynal da Silva Pedrosa, Nathalie de Faro Vodopivic, Paula Matos Vernilo, Paulo Henrique Cordeiro Bastos, Pedro Augusto Capanema de Souza Fogaça, Rafael Miranda de Mello Silveira, Raíssa Toledo Franco, Renata Creder da Silva, Renée Guariglia Alves Dias, Rodrigo Pizzino Bittencourt, Victor Hugo Drumond Morais Santos, Vinícius Martins Franco, Yasmin dos Santos Nunes,Yuri Martins Guerra. Secretária Escolar - Denyse Guimarães de Sant' Anna - Reg. 2115. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense - Reg. 14908. Professora Inspetora Escolar Debora Boyd - Matrícula: 682.500-4.\r\n\r\nId: 1953219"
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                    "1952371": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE 2º Grau - Supletivo/1983: Celso Antoniol Pacheco. 2º Grau/2000: Elaine Cristina Sobrinho. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, na Modalidade de Educação à Distância/2005: 1º Semestre: Amanda Ferreira Delgado. /2008: 1º Semestre: Julio César Ferreira. ENSINO MÉDIO EM/2006: Vitor Phillipe Nunes de Lima. /2009: André Noé Candido, Heandrel Kakalo Gurgel de Oliveira. /2010: Paloma Nogueira Alexandre. /2011: Liliane do Sacramento Santos. /2012: Adrielle Cunha da Silva, Lucas Andrade da Luz, Rodolfo da Silva Filho. /2014: Brenda Kimberly Pilares de Almeida, Bruno Barbosa da Silva, Marcus Vinicius de Oliveira Pires. /2015: Turma 3I1: Adriano Lucas da Silva Andrade, Allan Albuquerque de Amorim Paiva, Gabriel Wellington Lana de Oliveira, Gustavo Silva Abdelnor, Heitor Pereira de Freitas, Jackeline Pereira Alves Ladeira, Lucas Henrique Brasil Lima, Lucas Oliveira Dias da Silva, Lucio Mauro de Souza Martins Junior, Marcelo Braga Aiex, Marcos Henrique Gouvea de Lacerda, Maria Alice Nunes Gonçalves dos Santos, Milena dos Santos Botelho Telhado, Nathalia Braga Ferreira, Pedro Igor Matias dos Santos, Sérgio Paulo Vianna Cintra Junior, Thales Alves Bacellar. /2015: Turma 3IS1: Anne Carolina Agostinho dos Santos, Beatriz Mitroff Vidal, Caio Luis Loio Néto, Cristhian Lucas Guimarães do Nascimento, Davi Fernandes Costa, Éllen Oliveira da Silva, Gabriel Carraro Spíndola Alves, Giuliano da Silva Junior,Guilherme da Silva Costa, Leticia Barbosa Moreira, Luan Mendonça da Neiva, Lucas Portilho Portugal, Nayara Borges Mello, Pedro Gabriel da Silva Moreira, Vitor Hugo Matheus Medeiros, Yandra de Carvalho Viana. /2015: Turma 3ME1: Aleffe Gonçalves de Oliveira, Bruno Pereira Porfírio, Douglas da Silva de Oliveira, Felipe de Souza Melo, Heitor Costa Fazolato, João Victor Landim Lacerda, João Vítor Pereira de Barros Silva, João Vitor Teófilo Freitas dos Santos, Laryssa Rodrigues de Souza Lourenço, Lucas Pimenta Leite, Marcos Vinícius Pereira Tanus, Marina Cardoso Araújo, Márlon Campos Fialho Junior, Matheus Ailton Freitas de Queiroz, Miqueias Rayne Silva Oliveira, Paulo Vitor Chaves de Sá, Pedro Henrique Carvalho Fernandes da Costa, Pietro Carvalho Carmelini Pereira, Raila Fernandes Silva, Renato Pedroza Rodrigues Oliveira, Samuel Marcelino Carreira, Tiago Alves Gonçalves, Vítor de Matos Bezerra, Wictor Hugo do Vale Rodrigues, Willian Lucas Silva de Souza, Yanne Neves Jabbour Oliveira. /2015: Turma 3MC1: Alice Cunha Lopes, Ariel de Souza Perrin, Augusto Cezar Rodrigues Mendes, Beatriz Almeida Andrade Meletti, Celton Bruno de Oliveira, Gabriel Silva Ribeiro Almeida, Ian Dias Guilherme, Ingrid Santos Ferreira, Jhonatan Dornelas de Oliveira, João Guilherme Alves Correa, João Victor Graciano, Julia Naves de Almeida Martins, Karina da Silva de Oliveira Simeão, Lara de Sá da Silva, Lucas do Nascimento, Marcio Luis Louback Bittencourt de Freitas, Mariana Ramiro de Souza, Marlon Valério Silva dos Santos, Pedro Gabriel Cardoso dos Santos, Pedro Gabriel Monteiro da Silva, Pedro Henrique Cardoso Roquini, Thalia Gonçalves Loureiro, Victor Hugo da Costa e Silva Alves, Vinícius Jardim Dias. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ADMINISTRAÇÃO/2008: Juliana Rogéria Correia Reis. /2010: Paloma Nogueira Alexandre. /2012: Márcia Pereira Yosikawa. /2013: Karine de Sousa Soares, Mariana de Sousa Alvarenga, Marina de Sousa Alvarenga. EDIFICAÇÕES/2013: Ketlen Paiva de Almeida Azevedo. /2014: 1º Semestre: Marcelo Silva de Lima. /2014: Milton Gonçalves Xavier. /2015: 1º Semestre: Lucas Mateus Maciel da Silva. ELETROMECÂNICA/2005: Sanclair Monteiro Quintino. /2011: Cleyton Eduardo Francisco da Silva. /2013: 1º Semestre: Antonio Carlos Lima Abdalla. /2014: 1º Semestre: Gabriela de Oliveira, Lohran Oliveira Neves da Silva. /2014: Crislis da Silva Nascimento, João Gabriel Afonso Pereira, Jhony Batista de Oliveira, Junior Costa Ferreira Batista, Marcus Vinicius de Oliveira Pires. /2015: 1º Semestre: Ronald Rezende Silva. ELETRÔNICA/2006: Rodrigo dos Santos Nascimento. /2009: Heandrel Kakalo Gurgel de Oliveira. /2011: 1º Semestre: Diogo da Silva Gomes. /2015: 1º Semestre: Phillipe Henrique da Costa Pereira. ELETROTÉCNICA/2005: Fabio Andre de Aguiar. /2008: Valdemir Marques Pinto. /2011: Emerson do Prado Morais. /2014: Bruno Henrique Pereira Mendes, Elegil Francisco Rodrigues da Silva. /2015: 1º Semestre: Renan de Paula Netto. /2015: Alex Silva Paes. INFORMÁTICA/2009: André Noé Candido. /2010: João Felipe dos Rêis Bicalho. /2011: Isabela Cristina Mendes Procopio. /2015: Turma 3I1: Allan Albuquerque de Amorim Paiva, Gabriel Wellington Lana de Oliveira, Gustavo Silva Abdelnor, Heitor Pereira de Freitas, Jackeline Pereira Alves Ladeira, Lucas Oliveira Dias da Silva, Lucio Mauro de Souza Martins Junior, Marcelo Braga Aiex, Marcos Henrique Gouvea de Lacerda, Maria Alice Nunes Gonçalves dos Santos, Milena dos Santos Botelho Telhado, Nathalia Braga Ferreira, Pedro Igor Matias dos Santos, Sérgio Paulo Vianna Cintra Junior, Thales Alves Bacellar. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2009: Julio Cesar Selga da Silva. /2013: 1º Semestre: Déborah Caroline de Oliveira Cunha. /2014: 1º Semestre: Paulo Cesar Vieira dos Reis, Shirly Moreira /2014: Nilvaldo Pereira Nogueira. /2015: 1º Semestre: Rodrigo da Silva Lacerda. /2015: Turma 3IS1: Anne Carolina Agostinho dos Santos, Beatriz Mitroff Vidal, Cristhian Lucas Guimarães do Nascimento, Davi Fernandes Costa, Éllen Oliveira da Silva, Gabriel Carraro Spíndola Alves, Giuliano da Silva Junior, Guilherme da Silva Costa, Leticia Barbosa Moreira, Lucas Portilho Portugal, Nayara Borges Mello, Pedro Gabriel da Silva Moreira, Vitor Hugo Matheus Medeiros, Yandra de Carvalho Viana. MECÂNICA/2007: Leandro de Lima Costa. /2008: Rosimere Terezinha Moreira Neves das Chagas. /2010: 1º Semestre: Adriano Sant' Anna de Souza. /2011: Leandro Sepeda, Ranieri Rebouças Mota. /2012: Cassiano José Moreira, Nilcimar Almeida de Barros, Rodolfo da Silva Filho. /2013: Deivid Rosa da Silva, Eduardo Veríssimo da Cunha. /2014: Bruno Barbosa da Silva, Joseph Willian Loures Alves. /2015: Everton Gama da Silva. /2015: Turma 3ME1: Aleffe Gonçalves de Oliveira, Bruno Pereira Porfírio, Douglas da Silva de Oliveira, Felipe de Souza Melo, Heitor Costa Fazolato, João Victor Landim Lacerda, João Vítor Pereira de Barros Silva, João Vitor Teófilo Freitas dos Santos, Laryssa Rodrigues de Souza Lourenço, Lucas Pimenta Leite, Marcos Vinícius Pereira Tanus, Marina Cardoso Araújo, Márlon Campos Fialho Junior, Matheus Ailton Freitas de Queiroz, Paulo Vitor Chaves de Sá, Pedro Henrique Carvalho Fernandes da Costa, Pietro Carvalho Carmelini Pereira, Raila Fernandes Silva, Renato Pedroza Rodrigues Oliveira, Samuel Marcelino Carreira, Tiago Alves Gonçalves, Vítor de Matos Bezerra, Wictor Hugo do Vale Rodrigues, Willian Lucas Silva de Souza, Yanne Neves Jabbour Oliveira. MECATRÔNICA/2006: Vitor Phillipe Nunes de Lima. /2011: Liliane do Sacramento Santos. /2012: 1º Semestre: Willian da Silva Cabral. /2012: Lucas Andrade da Luz. /2014: 1° Semestre: Vander Jordão Peixoto. /2015: Turma 3MC1: Ariel de Souza Perrin, Augusto Cezar Rodrigues Mendes, Beatriz Almeida Andrade Meletti, Celton Bruno de Oliveira, Gabriel Silva Ribeiro Almeida, Ian Dias Guilherme, Ingrid Santos Ferreira, Jhonatan Dornelas de Oliveira, João Guilherme Alves Correa, João Victor Graciano, Karina da Silva de Oliveira Simeão, Marcio Luis Louback Bittencourt de Freitas, Mariana Ramiro de Souza, Marlon Valério Silva dos Santos, Pedro Gabriel Monteiro da Silva, Thalia Gonçalves Loureiro, Vinícius Jardim Dias. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2015: Kioma de Oliveira. SEGURANÇA DO TRABALHO/2014: Ana Paula Vieira da Silva, Zaira dos Reis da Silva Froés. /2015: Adriele da Cruz Monteiro Menegati, Larissa Solaira Conde.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas Matrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1952371"
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                    "Atos": {
                        "1952187": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE SANTA TEREZINHA\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\n32.532.194/0001-62\r\n\r\nCONDOMÍNIO PARQUE SANTA TEREZINHA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034074, com validade até 20 de abril de 2021, que autoriza a extração de água bruta em 01 (um) poço com a finalidade de outros usos (rega de jardins, limpeza de dependência, lavagem de veículos e piscina), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ALAMEDA EDUARDO PORTO, 37 - CONEGO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/002.8744/2015).\r\n\r\nId: 1952187"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "1953059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONLESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ:08.932.750/000103\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2016- CONLESTE\r\n\r\nPROCESSO: 004/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM INFRA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PARA LEVANTAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE INSS DAS PREFEITURAS CONSORCIADAS, INCIDENTE SOBRE FOLHAS DE PAGAMENTOS”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/06/2016 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 1512\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Promotor Ciro Olimpo da Matta, s/n, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1953059"
                        ],
                        "1954158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRESS 7ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO torna público retificação no Edital da Licitação, face a erro material verificado após a publicação do Edital. O edital com as alterações está disponível no site http://cressrj.org.br/site/acesso-a-informacao/. Retifica também que a licitação será realizada no dia 10 de maio de 2016, às 16 horas na Rua México, nº 41, sala 1205 - Auditório, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 1954158"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA II\r\n\r\nCONCORRENCIA N.º 003/2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo torna público que o edital de licitação na modalidade Concorrência n° 003/15, para Contratação de Empresa para execução de rede coletora da Bacia B e reforma de estação elevatória D com substituição de um trecho da rede de recalque da EED, adiada SINE DIE tendo em vista a manifestação do TCE/RJ.\r\n\r\nInformamos que na forma do segundo voto exarado pelo TCE/RJ, houve mais alterações no Edital, sendo assim, convocamos as empresas interessadas em participarem do certame a comparecerem na sede da Prefeitura, setor de licitação, para retirarem a Errata.\r\n\r\nArraial do Cabo, 02 de Maio de 2016.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1953642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 010.2/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE CITOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA PARA ATENDER AO LABORATÓRIO MUNICIPAL.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/05/2016 às 08:30 horas. \r\n\r\nNa Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1954185"
                        ],
                        "1954186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE VACINAS AFTOSA E BRUCELOSE\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 18 de Maio de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA PSICOLÓGICA OU PSICÓLOGO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 18 de Maio de 2016, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:40 as 15:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1954186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954024": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Processo Administrativo nº 1.615/2014\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº018/2014\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nA)PARTES\r\n\r\nCONTRATANTE: Município de Bom Jardim\r\n\r\nCONTRATADO: Irmãos Dauter Materiais de Construção Ltda. EPP.\r\n\r\nB)OBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato de Construção de Creche na Rua Crésio Coelho Caetano, área 01 , Alto de São José, 2º Distrito, Bom Jardim, FNDE PTA nº 2975, Processo FNDE nº23400.004642/2012-12.\r\n\r\nC)PRAZO: 05 (cinco) meses, Vigência até 05 de Setembro de 2016.\r\n\r\nD)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho nº 0602.1236501011.053, Natureza de Despesa: 449051, conta 201 e 562.\r\n\r\nOMITIDA A PUBLICAÇÃO EM ABRIL DE 2016.\r\n\r\nId: 1954024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954228": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1269, de 18 de abril de 2016.\r\n\r\nInstitui declaração eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.\r\n\r\nO Prefeito do Município de CAMBUCI, no uso das atribuições de seu cargo, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;\r\n\r\nE\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 27 da Lei n.º 012, de 08 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), com a redação introduzida pela Lei 059, de 13 de outubro de 2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. - As Instituições Financeiras e Assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a Declaração ISSBancos, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\n§ 1º. - A Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da apresentação da Declaração ISSBancos as pessoas jurídicas a que se refere o \"caput\" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados.\r\n\r\n§ 2º. - As pessoas jurídicas a que se refere o \"caput\" deste artigo, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento, manual ou eletrônico, com mesma finalidade. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças baixará os atos que julgar necessários à execução deste Decreto, inclusive no que tange às penalidades aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos extensivos aos limites do prazo decadencial do tributo, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1954228"
                        ],
                        "1954229": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO MUNICIPAL Nº. 1270 , de 20 de abril de 2016.\r\n\r\n“Altera o Decreto n° 1260, de 30 de dezembro de 2015 e prorroga o prazo para pagamento do IPTU e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando o atraso por parte das empresas contratadas para elaboração e emissão do carnê de IPTU, o que inviabilizara a entrega antes do vencimento da 1ª cota ou conta única.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto n° 1260, de 30 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nI - O pagamento será dividido em 06 (seis) contas e /ou Cota Única, que terão os seguintes vencimentos:\r\n\r\n1ª Cota ou Cota única ..................................................................................em 03/06/2016;\r\n\r\n2ª Cota ........................................................................................................em 04/07/2016;\r\n\r\n3ª Cota.........................................................................................................em 04/08/2016;\r\n\r\n4ª Cota.........................................................................................................em 05/09/2016;\r\n\r\n5ª Cota.........................................................................................................em 05/10/2016;\r\n\r\n6ª Cota.........................................................................................................em 07/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrario.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1954229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954138": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 142/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER O CONVÊNIO PELC”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 18/05/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1954138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 16/2016\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 16/2016, Processo Administrativo 19/2016, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração de benefício de créditos para os servidores na forma eletrônica (por meio de cartão magnético) com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios com credenciamento de estabelecimento no município de Macuco, será realizada em 18 de maio de 2016, às 10:00 horas. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12 às 17:00 horas. \r\n\r\n## ASS FELIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n## CAR Prefeito\r\n\r\nId: 1953985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 018/2016\r\n\r\nPROCESSO 02225/2016\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento e entrega de mobiliários para atender as Unidades Escolares, principalmente as de Educação Infantil, bem como as Unidades que serão construídas e ampliadas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento e entrega de mobiliários para atender as Unidades Escolares, principalmente as de Educação Infantil, bem como as Unidades que serão construídas e ampliadas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (04.05.2016), às 09:00 (nove horas e zero) localizada no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba, reuniram-se a Pregoeira Elen Garcia Machado e a Equipe de Apoio, composta por: Mariana de Vasconcellos Pontes Alves, Irinaldo Lucas Souza Costa, Alexandre Alcântara Pinto, designados conforme Portaria 1435 de 15 de setembro de 2015, publicada no DOM e suas complementares, para os procedimentos inerentes a Sessão do Pregão em epígrafe que tem por finalidade o Registro de Preços para a Contratação de empresa para o fornecimento e entrega de mobiliários para atender as Unidades Escolares, principalmente as de Educação Infantil, bem como as Unidades que serão construídas e ampliadas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo V, conforme Edital do Pregão N.º PP SRP 018/2016 e seus anexos. \r\n\r\nEsta Pregoeira resolve por suspender por “SINE DIE” este Certame para realização de diligência, tendo em vista a necessária revisão da “Cotação de Preços” afim de atingir a economicidade de interesse do Poder Público.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1954208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05-A/2016,29 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ, CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital Nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nNivel Superior - Cargo: Farmacêutico: 2º. Anna Carolina Estanislau de Mendonça Mello de Pinho. Cargo: Fisioterapeuta: 2º - Nobelle Teixeira de Paula. Cargo: Engenheiro Civil: 2º - Nielsen Armando Barquini. Cargo: Contador: Erivelton Gonçalves Silva. Nível Médio - Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho: 1° - Saulo Gentiluci de Oliveira. Cargo: Fiscal de Tributos: 1º - Daniely de Mello Folly 2º - Joselaine Nogueira Rodrigues. Cargo: Inspetor de Alunos: 2º Bruna Azevedo Venâncio.Cargo: Assistente Administrativo: 8º - Dhiogo Oliveira da Silva, 9º - Edden Jóia Araújo, 10º - Franciny Silva Azevedo, 11º - Claudini Silva Cordeiro, 12° - Maraísa Cheng Batista. Nivel Fundamental - Cargo: Motorista de Ambulância: 1º - Júlio César Gonçalves, 2º Fábio de Souza Silva, 3º Heriberto do Nascimento Saraiva,4º - Everson Aguiar. Cargo: Eletricista: 3º - Caio Limas do Valle. Cargo: Agente Sanitário: 6º Fernanda Luquetti Vilas. Cargo: Motorista de Veículos Pesados: 5º - Geilton de Souza Dessi, 6º - Marcos da Silva de Oliveira, 7º Roberto Pereira Lopes, 8º - Juliano Rampazio de Souza, 9º - Jorgiano Fialho de Souza, 10º - Alexandre José Pereira de Miranda, 11º - Rodolfo Ferreira Branco, 12º- Reynaldo Nogueira da Gama Gouveia, 13º - Marxmuller Antônio Ramos. Nível Fundamenta Incompleto - Cargo: Operador de Máquinas Leves 1º - Taynan Thiago Antônio. Cargo: Artífice de Obras e Serviços Públicos: 5º - Pedro Machado de Assis. Cargo : Auxiliar de Obras e Serviços Públicos: 10º - Ronaldo Rezende Duarte, 11° - Antônio Carlos Cravinho Ferreira, 12º - José da Silva dos Santos.Cargo: Vigia - 9° Jeovano Ramos Prevato. Cargo: Merendeira - 10º Josíméia Neves Gomes Bellan. Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais: 11º - Laiza Souza Dias e 12º - Eloisa Fernandes de Carvalho.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nFrancisco José Martins Bohrer\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1953463"
                        ],
                        "1953464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES MATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89 A Prefeitura Municipal de Natividade, através do Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, autorizado no Processo nº. 759/2015, torna Público que submeterá à venda através de leilão público na modalidade ONLINE, no dia 08/06/2016, às 16:00 horas, no site www.rogeriomenezes.com.br e www.rogeriomenezesonline.com.br, os seguintes bens: Lote 01: Mesas e cadeiras diversas (no estado); Lote 02: Equipamentos diversos (no estado); Lote 03: Equipamentos de informática diversos (no estado); Lote 04: Trator Massey Ferguson 265 (no estado); Lote 05: Trilhadeira marca Vencedora (no estado); Lote 06: Serra para frigorífico (no estado); Lote 07: Duas rodas de ferro para trator (no estado); Lote 08: Três carrocerias e sucata diversa (no estado); Lote 09: Caçamba e sucata diversa (no estado); Lote 10: Bauer (no estado); Lote 11: Grade niveladora (no estado); Lote 12: Patrol Scania (noestado); Lote 13: Patrol Scania (no estado); Lote 14: Retroescavadeira Massey Ferguson MF86 (no estado); Lote 15: RETIRADO; Lote 16: RETIRADO; Lote 17: Caçamba e sucata diversa (no estado); Lote 18: RETIRADO; Lote 19: RETIRADO; Lote 20: RETIRADO; Lote 21: RETIRADO; Lote 22: RETIRADO; Lote 23: RETIRADO; Lote 24: RETIRADO; Lote 25: RETIRADO; Lote 26: Equipamentos diversos (noestado); Lote 27: Equipamentos diversos (no estado); Lote 28: Aparelhos de ar-condicionado diversos (no estado); Lote 29: Equipamentos diversos (no estado); Lote 30: Equipamentos diversos (no estado); Lote 31: Equipamentos diversos (no estado). Visitação: Somente nos dias 13 e 16 a 18 de maio de 2016, no horário de 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, nos seguintes endereços: Lotes 1, 2, 3 e 26 ao 31: visita no Ganha Tempo Bairro Sindicato - Rua Intendente Franklin Rabelo, 8; Lotes 4 ao 12 e motor do Lote 13: visita na Secretaria de Agricultura - Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 58, Bairro Balneário; Lote 13: visita ao lado da CONVACA - Estrada Natividade Ourânia, km 01, Bairro Morada do Engenho; Lotes 14 e 17: visita ao lado do Colégio Estadual Flavio Ribeiro de Rezende - Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, s/n, Bairro Balneário. Rogério Menezes Nunes - Leiloeiro Público, Tel.: (21)2270-2270. Estarão disponíveis as condições e catálogo do leilão no site do Leiloeiro www.rogeriomenezesonline.com.br.\r\n\r\nId: 1953464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016/SMA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016/SMA, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 09:30H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1954089"
                        ],
                        "1954090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI TORNA PÚBLICO O AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2015, O QUAL TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADO PELA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SECONSER, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 C/C SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nNITERÓI, EM 04 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1954090"
                        ]
                    },
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "1954206": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10) para uso nos veículos oficiais da frota municipal.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1954206"
                            ],
                            "1954207": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares destinados às unidades de saúde.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota de empenho. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.362,00 (cento e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1954207"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954188": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.275/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 002/2016 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL, E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM COMUNIDADE DO ITANHANGÁ - ITANHANGÁ - XXIV - AP- 4 ”. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 dias; ESTIMATIVA: R$ 2.881.048,53\r\n\r\n'Comunico o prosseguimento do certame para o dia 06 de junho de 2016 às 10:30 hs.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nId: 1954188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial SRP FMS nº 006/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2.597/2016\r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica o certame licitatório em epígrafe, adiado “sine-die”.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1954153"
                        ],
                        "1954154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 005/2016.\r\n\r\nProcesso nº 3.296/2016. \r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL, DIETA ENTERAL E SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AO PRONTO SOCORRO INFANTIL E MATERNIDADE DO HOSPITAL LUIZ PALMIER DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 17/05/2016 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1954154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953839": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de instrumento contratual\r\n\r\nNota de Empenho n.º 02085; data de emissão: 28/04/2016, Valor do material: R$ 1.989,60; Favorecido: CANAA DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ 10.542.335/0001-95; Objeto: Aquisição de Material Permanente e de Consumo - PELC.\r\n\r\nNota de Empenho n.º 02086; data de emissão: 28/04/2016, Valor do material: R$ 3.308,00; Favorecido: 100% EMBALAGENS DE ALÉM PARAIBA LTDA, CNPJ 04.168.271/0002-92; Objeto: Aquisição de Material Permanente e de Consumo - PELC.\r\n\r\nSapucaia, 02 de Maio de 2016\r\n\r\nAnderson Bárcia Zanon\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1953839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953470": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02463/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº 014/2016\r\n\r\nObjeto: O presente tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO que serão utilizados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e seus respectivos núcleos, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 16/05/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de RESMA DE PAPEL A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nId: 1953470\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/05/2016."
                        ],
                        "1953471": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06530/2015 apenso 08007/2015 e 08366/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 015/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa especializada em fornecimento de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG, para atender as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos, Educação, Cultura e Esporte e Serviços Públicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, Constante, Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 16/05/2016 às 14:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1953471\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/05/2016."
                        ],
                        "1953472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2137/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº 016/2016\r\n\r\nObjeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS DE COPA E COZINHA, com a finalidade de atender exclusivamente a diversos eventos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 17/05/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de RESMA DE PAPEL A4, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nId: 1953472\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/05/2016."
                        ],
                        "1953636": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 02645/2016\r\n\r\nPregão Presencial - SRP - Nº 017/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, visando à Contratação de empresa especializada para fornecimento de Materiais Descartáveis, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 18/05/2016 às 10:00 hs, , na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de um PENDRIVE DE 08 GIGAS, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1953636\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/05/2016."
                        ],
                        "1953637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 08152/2014 e apenso 01584/15\r\n\r\nPregão Presencial - SRP - Nº 018/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS ORIGINAIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração, com período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 19/05/2016 às 10:00 hs, , na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de DUAS FITAS CORRETIVAS, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1953637"
                        ],
                        "1953473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "*AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0190/2013\r\n\r\nPregão Eletrônico - Nº 005/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto é a Contratação de Empresa para Fornecimentos Correlatos e Insumos, para atender as necessidades do atendimento do Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, conforme Termo de Referência ANEXO I, que segue ao presente edital, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 16/05/16, às 08:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 17/05/16, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 17/05/16, às 10:00 horas\r\n\r\nO presente Pregão será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET:\r\n\r\nO credenciamento para este Pregão deverá ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico até o dia 16/05/2016 as 08h00min, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1953473\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 04/05/2016."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954196": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRelação dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 1168/2015:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA LIMA\r\n\r\nProfessor I- História\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCARLOS MURILO MOREIRA CABRAL\r\n\r\nProfessor I- Ed. Física\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nProfessor I- Ciências\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA REIS CASTOR\r\n\r\nProfessor I- Ed. Física\r\n\r\n17/03/2015 à 16/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIANA TOLEDO DE MACEDO VEIGA\r\n\r\nProfessor I- Língua Portuguesa\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\nProfessor I- Ed. Física\r\n\r\n17/04/2015 à 16/10/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TORRES PELLEGRINO\r\n\r\nProfessor I- Ciências\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMONICA HOTTZ RIEPER MONÇÃO\r\n\r\nProfessor I- História\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMONICA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nProfessor I- Língua Portuguesa\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nRENATA BRAGA LOURENÇO\r\n\r\nProfessor I- Ed. Física\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nProfessor I- História\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nProfessor I- Ciências\r\n\r\n16/03/2015 à 15/09/2015\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nRelação dos Contratos de Prestação de Serviço (CLT), na função abaixo relacionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação conforme Processo 5715/2015:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA NUNIS\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALBERTO PORTO\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ROCHA\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nJANAINA GOMES PEREIRA MANGIA\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nJANE APARECIDA MOREIRA FURTADO\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nMARIA JANILE DA SILVA ALVES\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA SCHUMAKER\r\n\r\nProfessor I- Matemática\r\n\r\n03/08/2015 À 02/02/2016\r\n\r\nR$ 2.362,76\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 03.965.524/0001-05\r\n\r\nModalidade: Licença de Operação\r\n\r\nLO N° 081\r\n\r\nCódigo SMMA: LO0081.00546/2016\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 26 de Abril de 2021.\r\n\r\n1) GVT EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCPF/CNPJ: 17.870.020/0001-16\r\n\r\nModalidade: Averbação \r\n\r\nAVB N° 034\r\n\r\nCódigo SMMA: AVB034.01646/2016\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 28 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 26 de Abril de 2019.\r\n\r\n1) HFT SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 24.434.737/0001-80\r\n\r\nModalidade: Averbação\r\n\r\nAVB N° 035\r\n\r\nCódigo SMMA: AVB035.00490/2011\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 29 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 07 de Julho de 2019.\r\n\r\n1) RECICLAGEM FISCHER DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 12.404.350/0001-00\r\n\r\nModalidade: Licença de Operação\r\n\r\nLO N° 082\r\n\r\nCódigo SMMA: LO082.11274/2014\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 25 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 25 de Abril de 2021.\r\n\r\n1) ENGERSEVIX 9000 CONSTRUTORA LDTA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 09.373.816/0001-35\r\n\r\nModalidade: Averbação\r\n\r\nAVB N° 036\r\n\r\nCódigo SMMA: AVB036.24301/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 29 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 29 de Abril de 2019.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 078/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n02/05/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 7.187,97\r\n\r\nBRASIL S/A ISS STN\r\n\r\n02/05/16\r\n\r\n54284-9\r\n\r\nR$ 1.375,87\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 079/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 18.513,68\r\n\r\nBRASIL S/A FEX\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n33957-1\r\n\r\nR$ 49.718,39\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 1.099.885,46\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 014, DE 02 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO que o Fórum para Eleição das Entidades Representativas da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social, será realizado no dia 10 de Maio de 2016, no horário das 9h00min as 12h00min, no Auditório da Secretária de Educação, sito Rua Carmela Dutra nº 475 - 2º andar - Agriões - Teresópolis / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As Entidades deverão indicar o nome de seus representantes ao Fórum, respectivamente Titular e Suplente, a ser preenchido no formulário próprio.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum elegerá 08 (oito) Entidades Titulares, dentre representantes de usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes dos usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de proteção social básica e proteção social média e alta complexidade no âmbito municipal;\r\n\r\nb) 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal, devidamente inscrita no CMAS;\r\n\r\nc) 01 (um) representante de organizações de trabalhadores diretamente vinculado à Política de Assistência Social. \r\n\r\nArt. 4º - Os representantes do Poder Público neste Conselho (Titular e Suplente) também deverão realizar inscrição e participar do Fórum em referência.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V. dos Santos Ramos - Presidente do CMAS - Teresópolis / RJ\r\n\r\nId: 1954196"
                        ],
                        "1954209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.032/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.016/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.814/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 17/05/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1954209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953601": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 002/2016\r\n\r\nO Município de Volta Redondo, através da Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará Convocação Pública, visando a contratação de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços técnico-profissionais especializados em avaliação de imóveis. \r\n\r\nDIA/HORA: 19/05/2016 ás 14:00hs.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1953601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1954320": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 388 Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2016, do Ofício nº 73 - M, de 06 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 903-A de 2015 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 903-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nAs medidas por ele propostas vem ao encontro da política de fomento à leitura, implementada pela Superintendência da Leitura e do Conhecimento (da Secretaria de Estado de Cultura), através do Sistema Estadual de Bibliotecas, no sentido de apoiar e orientar as bibliotecas públicas municipais, as bibliotecas comunitárias, bibliotecas escolares e demais espaços de leitura.\r\n\r\nNo entanto, a obrigatoriedade de se manter na supervisão das bibliotecas um Bibliotecário, a par de já estar prevista na Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, vai na contramão do que se tem pretendido com as recentes propostas sobre o tema. Cite-se como exemplo o PL nº 6.038/2013, de autoria do Deputado Federal José Stédile, que versa sobre a regulamentação do exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia. Segundo a justificativa apresentada, há um déficit de profissionais formados na área, que seria agravado se mantida tal exigência. \r\n\r\nDemais disso, as medidas propostas gerariam um alto custo financeiro, tanto pela quantidade de profissionais a serem contratados, quanto pela obrigatoriedade de disponibilização de computadores - um a cada cem alunos, com acesso à internet -, o que iria onerar, em última análise, os pais, em relação às entidades privadas, e o Estado, em relação às escolas públicas. \r\n\r\nAssim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação da proposta. E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\n\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1954320"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1954305": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.647 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.069, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/001/130/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, instituída pelo Decreto nº 44.069, de 07 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O quantitativo de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON é o constante do Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo III, a este Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON editará seu Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida por este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - As competências dos órgãos da nova estrutura da SEPROCON, serão definidas por ato próprio da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.647, DE 04/05/2016\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n\r\nCriação e finalidade \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, instituída pelo Decreto nº 44.069, de 07 de fevereiro de 2009, constitui-se como órgão de planejamento e coordenação da ação governamental referente a políticas públicas de proteção e defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOrganização \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo de Orientação na Proteção e Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEstrutura básica \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor terá a seguinte estrutura organizacional básica: \r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário \r\n\r\n2 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário \r\n\r\n2.1 - Chefia de Gabinete - CHEGAB \r\n\r\n2.1.1 - Assessoria de Apoio Administrativo - APA\r\n\r\n2.2 - Assessoria Jurídica - ASJUR \r\n\r\n2.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF \r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria Financeira - COFIN \r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC \r\n\r\n2.3.2.1 - Assessoria de Contabilidade - COSEC \r\n\r\n2.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG \r\n\r\n2.3.5 - Coordenadoria de Licitação- COLIC\r\n\r\n2.3.6 - Coordenadoria de Suprimentos - COSUP\r\n\r\n2.3.7 - Coordenadoria de Recursos Humanos - CORH\r\n\r\n2.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão - APG \r\n\r\n2.5- Assessoria de Comunicação - ACOM \r\n\r\n3 - Subsecretaria Executiva de Orientação na Proteção e Defesa do Consumidor - SUBEX \r\n\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas de Proteção e Defesa do Consumidor - SUBCON \r\n\r\n5 - Entidades vinculadas\r\n\r\n5.1 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\n5.2 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.647, DE 04/05/2016\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.647, DE 04/05/2016\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n(a) Assessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\n(b) Assessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\n(c) Assessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n30\r\n\r\n(d) Assistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n32\r\n\r\n(e) Assistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n16\r\n\r\nCARGOS VAGOS - ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n(a) Soraia Duarte de Oliveira Panella\r\n\r\n5012959-7\r\n\r\n(b) Djalma Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\n(c) Albert Willian Carvalho Farias\r\n\r\n4325963-4\r\n\r\nAna Luiza dos Santos Missiaggia (vago)\r\n\r\n5076708-9\r\n\r\nAna Paula Cabral Salles Pereira\r\n\r\n5029410-5\r\n\r\nArmindo Pereira Filho\r\n\r\n5017381-2\r\n\r\nAndré Luis de Araujo Rodrigues\r\n\r\n5013168-0\r\n\r\nClaudia Henrique da Silva\r\n\r\n5003228-3\r\n\r\nEdson Baptista do Fundo\r\n\r\n5004852-0\r\n\r\nElisabeth Rodrigues\r\n\r\n1700861-1\r\n\r\nFabiana Fernandes de Oliveira\r\n\r\n4383415-9\r\n\r\nFabio Marques de Oliveira\r\n\r\n5002242-3\r\n\r\nFirmino Figueiredo de Almeida Mota\r\n\r\n4276923-0\r\n\r\nFlavio Jose Ferreira da Silva\r\n\r\n4137304-9\r\n\r\nGraziela Nagib Aboujaoud\r\n\r\n4272903-3\r\n\r\nIram Alves de Barros\r\n\r\n5033768-8\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Panaro\r\n\r\n4342418-0\r\n\r\nKallyanne Oliveira Menezes\r\n\r\n5015206-8\r\n\r\nLetícia Torres Padilha\r\n\r\n4282942-9\r\n\r\nLucia Maria Oliveira Costa\r\n\r\n5012066-2\r\n\r\nLuciana da Silva Joaquim\r\n\r\n4282373-0\r\n\r\nLucimere Nidech\r\n\r\n1962651-7\r\n\r\nMarcelo Leal Cunha\r\n\r\n4357650-8\r\n\r\nMarcos Siqueira Junior\r\n\r\n5016000-1\r\n\r\nMirtz Correia Feitoza\r\n\r\n5012082-4\r\n\r\nNazaré Pereira Coutinho\r\n\r\n2032224-0\r\n\r\nPaula Pavan\r\n\r\n5019368-6\r\n\r\nPatrícia Santos Maceiras\r\n\r\n4283028-1\r\n\r\nRômulo Kozlowski Valle\r\n\r\n5018097-5\r\n\r\nTatiana Aranguiz Arraes\r\n\r\n5036673-4\r\n\r\nEzequiel da Chagas (vago)\r\n\r\n5022843-9\r\n\r\nHenrique Dummar Magalhães Carvalho (vago)\r\n\r\n4334725-8\r\n\r\n(d) Abdo Chaim\r\n\r\n5070102-9\r\n\r\nAline Carolino da Penha\r\n\r\n5035182-6\r\n\r\nAllan de Morais Barbosa\r\n\r\n5004316-1\r\n\r\nCelita Maria Almeida de Souza\r\n\r\n5012107-3\r\n\r\nCelso Gentil Ribeiro\r\n\r\n5001829-9\r\n\r\nClarissa Cruz da Silva\r\n\r\n5012985-6\r\n\r\nDenise Trindade de Oliveira\r\n\r\n5002239-3\r\n\r\nDiorgenis dos Santos Almeida\r\n\r\n5037632-2\r\n\r\nFabiane de Souza Teixeira\r\n\r\n5004854-6\r\n\r\nFernanda da Silva\r\n\r\n5035107-9\r\n\r\nFernanda Gomes de Moraes\r\n\r\n4342076-1\r\n\r\nFrancisco Santos Correa\r\n\r\n4318521-5\r\n\r\nGlaucio Garcia de Arruda\r\n\r\n5071795-2\r\n\r\nIsabel Cristina Nunes da Silva\r\n\r\n5009662-1\r\n\r\nJacqueline Campos de Carvalho Costa\r\n\r\n5011936-2\r\n\r\nJorge Soares\r\n\r\n4358811-5\r\n\r\nJoyce Severino\r\n\r\n5037695-0\r\n\r\nJuliano Cavalcante Cardoso\r\n\r\n5029403-2\r\n\r\nLuiz Heldo de Aragão\r\n\r\n1912782-0\r\n\r\nMarcio Silveira Fernandes Vieira\r\n\r\n5012965-1\r\n\r\nMaria Cristina Belmiro da Silva\r\n\r\n5003057-4\r\n\r\nPedro Felizola Zucarino Stefano\r\n\r\n5076714-3\r\n\r\nPriscila de Azevedo Raimundo\r\n\r\n5074768-1\r\n\r\nRita de Cássia Torres\r\n\r\n4400939-9\r\n\r\nRicardo Carneiro Campello\r\n\r\n5073287-0\r\n\r\nSara Costa Diz Ros\r\n\r\n5037699-3\r\n\r\nSergio de Jesus Santos Almeida\r\n\r\n5004855-4\r\n\r\nTatiana Vieira Amorim Ferreira\r\n\r\n5033788-2\r\n\r\nThais de Oliveira Rangel\r\n\r\n4343019-8\r\n\r\nValquíria da Silva Saraiva (vago)\r\n\r\n5013193-1\r\n\r\nWagner Soares Cunha\r\n\r\n5023557-5\r\n\r\nDaniel Dephino da Silva (vago)\r\n\r\n5001786-1\r\n\r\n(e) Alice Amaral da Silva \r\n\r\n5029044-4\r\n\r\nAlexandre Bispo Resende\r\n\r\n5001782-9\r\n\r\nFernanda Carolina Lehmann\r\n\r\n5034509-5\r\n\r\nFlavio Cruz dos Santos\r\n\r\n5029408-3\r\n\r\nGiselle Suriani Queiroz\r\n\r\n5023944-9\r\n\r\nHanna Nathani de Souza\r\n\r\n5022921-4\r\n\r\nJosé Arteiro Paiva\r\n\r\n4400962-3\r\n\r\nKaroline Manzi Godinho da Costa\r\n\r\n5074826-2\r\n\r\nLenymara Graziela Pinheiro Mendes\r\n\r\n5022923-0\r\n\r\nLeonel Brizola Reis Nogueira\r\n\r\n5029421-0\r\n\r\nLucio Santos de Moraes\r\n\r\n5070055-3\r\n\r\nMatheus Nidech\r\n\r\n5075491-2\r\n\r\nRafaella Vares Muller Rosa\r\n\r\n5033775-0\r\n\r\nSandra Mara Vieira\r\n\r\n5008047-4\r\n\r\nThiago Alberto Abeid Pires\r\n\r\n5019335-0\r\n\r\nVitor Carlos Gomes Ferreira\r\n\r\n5022846-3\r\n\r\nId: 1954305"
                    ],
                    "1954317": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.610 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 230.788.746,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/003/000124/2016, E-01/067/249/2016, E-02/001/1029/2016, E-02/002/100/2016, E-02/003/48/2016, E-02/003/49/2016, E-03/001/642/2016, E-03/001/643/2016, E-04/068/71/2016, E-08/007/249/2016, E-09/172/18/2016, E-11/003/45/2016, E-11/006/130/2016, E-15/001/2405/2015, E-17/001/445/2016, E-18/001/268/2016, E-21/044.002/2016, E-21/098/12/2016, E-23/001/225/2016, E-23/001/236/2016, E-26/003/000124/2016, E-26/004/0244/2016, E-26/005/676/2016, E-26/005/677/2016, E-26/009/125/2016, E-26/009/126/2016, E-30/001/146/2016, E-30/001/148/2016 e E-30/002/089/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 230.788.746,89 (duzentos e trinta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1954318": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.921.749.419\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.499.566\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n363.018.075\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n30.746.422\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n862.577\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n224.666.150\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n46.965.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.699.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n123.761.313\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n35.791.338\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n23.981.213\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n107.689.227\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n85.799.240\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n25.584.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.526.593\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.910.215\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.168.295\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.491.505.303\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n109.718.614\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n19.574.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n18.431.454\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.591.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.387.063\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.843.048\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.555\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n47.267.008\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.001.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n352.262.102\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n427.191.117\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n23.940.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n604.373.348\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n221.566.035\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.269.203\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n211.672.680\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n19.276\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.669.194.656\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n265.668.567\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n548.073.721\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.038.194.669\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n287.458.570\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22.833.147\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n80.677.147\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.914.862\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.972.168.944\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.931.210\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n476.613.522\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n334.861.774\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n81.352.505\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n48.592.782\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n10.851.893\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n26.313.614\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.406.411\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n4.743.033\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1954318"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1954306": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE GERALDO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5011595-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Campos Straus, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Políticas Públicas de Proteção e Defesa do Consumidor, da mesma Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2016, VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5036362-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, ID Funcional nº 5036362-0.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4332676-5, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Sergio Alves Eiras, ID Funcional nº 5037761-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da mesma Autarquia.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2016, CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5019914-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/003/174/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2016, FÁBIO DOMINGOS DA COSTA, ID. FUNCIONAL Nº 5011928-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/003/174/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, e com validade a contar de 02 de maio de 2016, o Assessor Especial MARCO ANTONIO DA SILVA, ID Funcional nº 4204504-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Fiscalização da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/58/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de abril de 2016, o Diretor RAFAEL FERREIRA COUTO, ID Funcional nº 5015245-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/003/174/2016. \r\n\r\nEXONERAR DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037517-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA, ID FUNCIONAL Nº 5012959-7, do cargo em comissão de Assessor Es pecial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4137304-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA SANTOS MACIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4283028-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ARMINDO PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5017381-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA MARIA OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5012066-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR IRAM ALVES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5033768-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LETÍCIA TORRES PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 4282942-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR EDSON BAPTISTA DO FUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5004852-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMERE NIDECH, ID FUNCIONAL Nº 1962651-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4325963-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ELISABETH RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1700861-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELA NAGIB ABOUJAOUDE, ID FUNCIONAL Nº 4272903-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA CABRAL SALLES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029410-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5003228-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 4282373-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR NAZARE PEREIRA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2032224-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR PAULA PAVAN, ID FUNCIONAL Nº 5019368-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO LEAL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4357650-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR KALLYANNE OLIVEIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5015206-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR RÔMULO KOZLOWSKI VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5018097-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA ARANGUIZ ARRAES, ID FUNCIONAL Nº 5036673-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MIRTZ CORREIA FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 5012082-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS GONÇALVES PANARO, ID FUNCIONAL Nº 4342418-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4276923-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4383415-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SIQUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5016000-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIS DE ARAÚJO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5013168-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5002242-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA VIEIRA AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5033788-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR SARA COSTA DIZ ROS, ID FUNCIONAL Nº 5037699-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO SILVEIRA FERNANDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012965-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR CELITA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012107-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5004854-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5011936-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR CELSO GENTIL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5001829-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ABDO CHAIM, ID FUNCIONAL Nº 5070102-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5002239-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRISTINA BELMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5003057-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER SOARES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5023557-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012985-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN DE MORAIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5004316-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE SEVERINO, ID FUNCIONAL Nº 5037695-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009662-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR THAÍS DE OLIVEIRA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4343019-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO DE JESUS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5004855-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA GOMES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4342076-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO CARNEIRO CAMPELLO, ID FUNCIONAL Nº 5073287-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁSSIA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4400939-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR DIORGENIS DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037632-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5035107-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIO GARCIA DE ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 5071795-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO FELIZOLA ZUCARINO STEFANO, ID FUNCIONAL Nº 5076714-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DE AZEVEDO RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5074768-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JULIANO CAVALCANTE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5029403-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JORGE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4358811-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4318521-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HELDO DE ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 1912782-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALINE CAROLINO DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 5035182-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ARTEIRO PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4400962-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS NIDECH, ID FUNCIONAL Nº 5075491-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO ALBERTO ABEID PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5019335-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO CRUZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029408-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE SURIANI QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5023944-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA MARA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5008047-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LEONEL BRISOLA REIS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029421-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLA VARES MULER ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5033775-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LENYMARA GRAZIELA PINHEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5022923-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALICE AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029044-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR LÚCIO SANTOS DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5070055-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR HANNA NATHANI DE NOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022921-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR VITOR CARLOS GOMES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5022846-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BISPO RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 5001782-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CAROLINA LEHMANN, ID FUNCIONAL Nº 5034509-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015.\r\n\r\nEXONERAR KAROLINE MANZI GODINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074826-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/130/2015. \r\n\r\nId: 1954306"
                    ],
                    "1954307": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/194/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, ANTONIO MELKI JUNIOR para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Economia - CORECON-RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/194/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, CESAR HOMERO FERNANDES LOPES para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Economia - CORECON-RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/133/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016 e nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA para, na qualidade de representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/133/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016 e nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MARIO FERNANDO DA SILVA FERREIRA para, na qualidade de representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 1954307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1954316": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/004/106/2016 - APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviário e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, referente ao exercício financeiro de 2015, em atenção as normas estabelecidas no art. 5º, XXVIII, da Instrução Normativa AGE nº 26/2014.\r\n\r\nId: 1954316"
                    ],
                    "1953858": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 139ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de 2016, [...] realizou-se a 139ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: o senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 138ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de ABRIL (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 30.03.2016; ii) as empresas faltantes deverão renovar, imediatamente, o convênio ou a portaria com a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, como alternativa às publicações em jornal de grande circulação no exercício de 2016; [...]; Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1953858"
                    ],
                    "1953907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/210/2016 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/246/2016 - Revalidação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/269/2016 - Revalidação de Placa Especial - \r\n\r\nMARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/271/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1953907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954123": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA COLETA BIOMÉTRICA DOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ PARA O EXAME TEÓRICO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/167/16/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos resultados dos exames e dos respectivos examinadores no RENACH,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Este instrumento estabelece a rotina administrativa para identificação com coleta biométrica dos servidores lotados em unidades de habilitação do DETRAN-RJ, que aplicam o exame teórico (primeira habilitação, atualização e reciclagem de condutores), de forma a resguardar a informação que obrigatoriamente deve ser registrada a cada exame no RENACH. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores lotados nas unidades de habilitação do DETRAN-RJ, que aplicam o exame teórico deverão proceder a identificação biométrica a cada candidato/condutor que comparecer, no horário agendado, para a realização da prova, como também nos casos em que for necessária a retirada sistêmica do candidato/condutor.\r\n\r\n§ 1º - A verificação biométrica de cada candidato/condutor ficará vinculada ao CPF do servidor que proceder a liberação sistêmica do exame teórico.\r\n\r\n§ 2º - A assinatura da caderneta de exames e do catão-resposta será realizada pelo mesmo servidor responsável pela liberação sistêmica.\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento que antecede a abertura do exame teórico deverá ser realizado, obrigatoriamente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - coleta da biometria do candidato/condutor, mediante apresentação de documentos de identificação, com foto e válido;\r\n\r\nII - coleta da biometria do servidor;\r\n\r\nIII - transmissão dos dados para a base de dados do DETRAN-RJ, informando qual CPF autorizou a liberação sistêmica do exame; e\r\n\r\nIV - liberação para alocar o candidato/condutor na estação de exame, em caso de resposta positiva na validação da coleta biométrica.\r\n\r\n§ 1º - A coleta biométrica do candidato/condutor e do servidor será realizada pela empresa responsável pela operação do sistema;\r\n\r\n§ 2º - Após coleta biométrica do candidato/condutor e do servidor terá 15 (quinze) minutos para ser iniciado;\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o tempo previsto no parágrafo anterior sem que o exame tenha sido iniciado, deverá ser colhida novamente a biometria do candidato/condutor e do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de três tentativas mal sucedidas de coleta biométrica para liberação do exame teórico para cada candidato/condutor, o sistema exibirá uma tela na qual o servidor responsável deverá informar o seu CPF para autorização do exame.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda ocorrência da hipótese descrita no caput deste artigo constará de um relatório, o qual será acessado pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação/DSD, por meio de sistema gerencial.\r\n\r\nArt. 5º- O atendimento de candidatos/condutores nas unidades de habilitação do DETRAN-RJ, para a realização do exame teórico, deverá ser distribuído de forma equitativa entre os servidores lotados nas referidas unidades, no decorrer do expediente diário.\r\n\r\nParágrafo Único - O cumprimento do disposto neste artigo será verificado pela Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 6º - O cadastramento biométrico dos servidores é obrigatório e será realizado nas respectivas unidades de lotação.\r\n\r\nArt. 7º- A implantação do controle biométrico dos servidores será feita gradualmente nas unidades de habilitação do DETRAN-RJ, sem prejuízo da operação nas unidades em que não houver o controle.\r\n\r\nArt. 8º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor a partir de 09 de maio de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 1954123"
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                        "1954125": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/13628/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/1951/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/14852/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2157/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/1925/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2158/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/1583/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2219/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/2223/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2471/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/2222/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2472/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades objeto do processo administrativo de pagamento E-12/061/2221/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, Comissão integrada pelos servidores Marco Antônio S. da Silva, ID 42716063, Gustavo Pimentel, ID 20410468 e Felipe C. do Nascimento ID 50258087, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-12/061/2477/2016.\r\n\r\nId: 1954125"
                        ],
                        "1954124": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/066/45139/2014, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT´ANA GONÇALVES, ID Funcional 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/068/5771/2014, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/1078/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/061/12349/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/071/640/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/071/30/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional 44232098.\r\n\r\nId: 1954124"
                        ],
                        "1954126": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/20015/1998 - CHRISTA HILDEGARD DO VALLE FREITAS, Psicóloga, Nível 1, Padrão G, ID Funcional 40634651. REFIXA os proventos mensais a contar de 29.04.2016, com base na EC nº 70/2012.\r\n\r\nId: 1954126"
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                        "1953978": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 381 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O REPASSE, PARA AQUISIÇÃO DE BENS, À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ESCOLHIDAS ALEATORIAMENTE PELOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO DENOMINADO “WEB BONUS”, DA LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/395/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a finalidade legal e social de destinação do lucro líquido desta entidade estabelecida no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975;\r\n\r\n- a constante necessidade de aperfeiçoar as funções desta entidade;\r\n\r\n- a necessidade de dar transparência aos procedimentos desta Autarquia; e\r\n\r\n- a imprescindibilidade de agregar valor social a exploração dos produtos lotéricos oferecidos pela LOTERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de bens, a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos escolhidas aleatoriamente pelos contemplados no sorteio denominada “WEB BONUS”, da Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\nArt. 2º - O contemplado no sorteio “WEB BONUS” terá direito a indicar uma Entidade Privada sem Fins Lucrativos para receber o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à compra de bens, nos termos desta Portaria, como forma exclusiva de fomento social.\r\n\r\nArt. 3º - As Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que desejarem receber o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) regulamentado por esta Portaria deverão, obrigatoriamente, realizar previamente o credenciamento e habilitação no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado CONVERJ, na forma prescrita no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A LOTERJ apresentará lista contendo as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos habilitadas no CONVERJ, cuja área de atuação esteja voltada a programas e projetos de interesse social, relacionados à assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, para a escolha por parte dos contemplados nos sorteios “WEB BONUS”, em consonância com o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - A Entidade Privada sem Fins Lucrativos selecionada pelo contemplado receberá o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de bem(ns) novo(s), cujo escolha ficará a critério da entidade. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese da aquisição de bem(ns) em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor excedente ficará a cargo da Entidade Privada sem Fins Lucrativos escolhida, a título de contrapartida, devendo a mesma apresentar a cotação do bem e o comprovante de pagamento através da Nota Fiscal e recibo ou quitação dada pelo vendedor, do bem adquirido.\r\n\r\n§ 2º - No caso de aquisição de bem(ns) em montante inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor repassado pela LOTERJ à Entidade será o do menor preço, nos termos do § 3º do artigo 5º desta Portaria, não fazendo jus a Entidade a qualquer eventual diferença.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a utilização dos recursos na contratação de obras e/ou serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 5º - Para a aquisição dos bens, a Entidade Privada sem Fins Lucrativos selecionada deverá realizar cotação prévia de preços junto a no mínimo 03 (três) fornecedores.\r\n\r\n§ 1º - A cotação prévia de preços de que trata o caput deste artigo, deverá conter no mínimo:\r\n\r\nI - razão social, CNPJ e endereço completo do fornecedor;\r\n\r\nII - descrição completa do produto que se deseja adquirir;\r\n\r\nIII - valores unitários e totais;\r\n\r\nIV - data de emissão e de validade da proposta com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - A descrição completa do(s) bem(ns) deverá ser idêntica em todas as cotações apresentadas.\r\n\r\n§ 3º - A aquisição do bem deverá ser realizada com a Pessoa Jurídica que apresentar o menor preço entre as cotações colhidas, em pagamento à vista.\r\n\r\nArt. 6º - A Entidade Privada sem Fins Lucrativos selecionada deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a(s) nota(s) fiscal(is), expedidas em nome da Entidade, com os respectivos recibos de pagamento ou com a declaração expressa do recebimento por parte do vendedor.\r\n\r\nParágrafo Único - Se ao término do prazo estabelecido, a Entidade Privada sem Fins Lucrativos não apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) nos termos do caput deste artigo, estará sujeita a instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 1953978"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1954050": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 204 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001/195/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 002/2016, da empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda, que tem por objeto prestação de serviços de 15 (quinze) computadores desktop , e 03 ()três) computadores notebook, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o parágrafo primeiro da cláusula oitava do Contrato nº 002/2016, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nEDSON ANTÔNIO SOEIRO JUNIOR - 4395378-6\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR - 5023414-5\r\n\r\nFÁBIO JOSE FERREIRA CUNHA - 5023330-0\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1954050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1954300": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1447 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.383.973\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n829.213\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n87.563.524\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.627.220.299\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.957.648.197\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.244.935\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n26.151.853\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n995.304\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.744.802\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n281.774.496\r\n\r\n122\r\n\r\n76.412.234\r\n\r\n215\r\n\r\n1.076.667.815\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.634.852\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.960.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.507.839\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.770.447\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.934.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.862.422\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n114.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n216.284\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.983.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.738.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.034.040\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n296.211.526\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.590.314\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.709.937\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.878.400\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.501.624\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.257.421\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.334.258\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.676.110\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.009.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.278.646\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.169.962\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n958.613\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESA OBRIGATÓRIA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.539\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n897.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n741.271\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n867\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n58.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.409.052\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n29.337.305\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.427.361\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.286.660\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.493.644,00\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260,00\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780,00\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.564,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244,00\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420,00\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831,26\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304,00\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n119.342.509,00\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000,00\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053,00\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312,00\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097,43\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280,00\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000,00\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.537.808,00\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.152.216,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.931.698,87\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400,00\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216,00\r\n\r\n230\r\n\r\n55.351,86\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n638.016,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.433.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556,00\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964,00\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320,00\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.662.124,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612,00\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n170.104,00\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.995.728,88\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\n212\r\n\r\n21.623.180,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n11.048.359,73\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n8.261.920,00\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.663,00\r\n\r\n232\r\n\r\n2.634.644,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672,00\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100,00\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900,00\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.063.280,00\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724,00\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456,00\r\n\r\n120\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.675.461,00\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352,00\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003,00\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580,00\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424,00\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n3.634.840,00\r\n\r\n218\r\n\r\n6.046.340,00\r\n\r\n230\r\n\r\n201.915.800,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n17.344,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800,00\r\n\r\n225\r\n\r\n3.499.836,66\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076,00\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000,00\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.642.513,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900,00\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383,40\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.591.684,00\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828,00\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n402.292,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944,00\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552,27\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704,00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372,00\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562.280,00\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000,31\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n821.192,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300,00\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900,00\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996,00\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000,00\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.865,50\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196,00\r\n\r\n230\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324,00\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156,00\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324,00\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n128.634\r\n\r\n111\r\n\r\n2.736.969.102\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.000.540.492\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n162.052\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.341.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.300\r\n\r\n230\r\n\r\n918.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n22.064.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.539\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.505.312\r\n\r\n105\r\n\r\n508.034.280\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n122\r\n\r\n299.650.000\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n109.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.388.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.020.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.924\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n348.844.136\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n5.368.457\r\n\r\n232\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n297\r\n\r\n60.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.537.288\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n533.212\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n50.996.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n212\r\n\r\n711.041\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n120\r\n\r\n700.000\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.525.215\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.283.368\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.476.792.628\r\n\r\n122\r\n\r\n2.043.134.912\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n706.948.421\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n174.791.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.376.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n988.593.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.048.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.505.612\r\n\r\n122\r\n\r\n20.983.288\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n31.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.986.116\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n37.493.432\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.432.896\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1954300"
                    ],
                    "1954299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO E-01/004/842/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.378,84 (vinte e seis mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, em favor da instituição INB - Indústrias Nucleares do Brasil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2016.\r\n\r\nId: 1954299"
                    ],
                    "1954026": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES, Id. Funcional 4272332-9, MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional 5007745-7, e HELOISA BERTO DA SILVA, Id. Funcional 5018317-6, para compor a Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, referentes à contratação de serviços de empresa especializada para realização de auditoria, do ano de 2015, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão), estabelecida através da SDP nº 10/2016. Processo nº E-01/001/280/2015.\r\n\r\nDESIGNA os servidores PATRÍCIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO, Id. Funcional 4348009-8, SILVIA MARIE IKEMOTO, Id. Funcional 43799145-0 e HELTON SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional 5073497-0, para compor a Comissão de Avaliação das Propostas Técnicas, referente à contratação de consultoria para Mapeamento das Áreas Suscetíveis à Inundação e da Aptidão À Urbanização nas Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé, Rio das Ostras, Imboacica e Jundiá, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - Rio Metrópole Pró-Gestão II, estabelecida através da SDP-SEPLAG nº 02/2016. Processo nº E-01/001/223/2015.\r\n\r\nId: 1954026"
                    ],
                    "1954052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1660/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.835,65 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Sociedade Empresária RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA, referente aos serviços/atividades/materiais considerados como de execução e gastos extras utilizados e não previstos no Contrato nº 026/2013, no exercício de 2014, conforme objeto do Processo nº E-01/004/1660/2013.\r\n\r\nId: 1954052"
                    ],
                    "1954029": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 03 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 23/02/2016.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o Padrão II, da Classe A, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, dos servidores da Carreira de Executivos Públicos listados no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50141031\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA ROZÁRIO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50247638\r\n\r\nEDSON LOURENÇO\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n50248286\r\n\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 1954029"
                    ],
                    "1954101": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor REGINALDO GOMES LEAL, Identidade Funcional 32328184, Professor FAETEC I, 40 horas, matrícula 823175-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, incisos VI e V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito. Processo nº E-26/42970/2011.\r\n\r\nId: 1954101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3022476/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de MARIA REGINA DOS SANTOS GARCIA, no valor de R$ 974,72 (novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016. \r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3002931/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de RONALDO REDO LANZILLOTTI, no valor de R$ 9.007,65 (nove mil e sete reais e sessenta e cinco centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3005434/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de LUIZ OLIVAL DE AZEVEDO, no valor de R$ 5.408,66 (cinco mil quatrocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3013520/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de JANETE ROMERO, no valor de R$ 2.616,35 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016. \r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3015954/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, em favor de REGINA LUCIA MANZO LEUBECK, no valor de R$ 615,61 (seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016. \r\n\r\nId: 1954039"
                        ],
                        "1954042": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/316.161/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao pagamento de auxílio funeral, em nome de MARILZA SOUZA MONSORES, no valor de R$ 1.340,10 (um mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1954042"
                        ],
                        "1954038": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LÉA MACHADO TESTI, com validade a contar de 05/04/2012. Proc. nº E-01/300794/2012.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a DORACI DE MOURA LOPES, com validade a contar de 26/10/2016. Proc. nº E-01/012/127/2013.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SYLVIO DE OLIVEIRA CARVALHO, com validade a contar de 31/01/2015. Proc. nº E-01/015/007/2015.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ZILDA IBRAHIN DOS SANTOS, com validade a contar de 15/01/2014. Proc. nº E-01/019/011/2014.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a RAILDA LIGIA DA CRUZ GALANTE, com validade a contar de 16/06/2015. Proc. nº E-01/026/333/2015.\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nWALTER BORTOLOT, com validade a contar de 19/03/2015 - PROC. Nº E-01/027/074/2015.\r\n\r\nODETTE RODRIGUES DA SILVA, com validade a contar de 15/07/2015. Proc. nº E-01/027/237/2015.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nLARISSA MANHAES CHAGAS e ODEMIA RAMOS BARBOSA, com validade a contar de 30/09/2013. Proc. nº E-01/018/133/2013.\r\n\r\nMARTHA DA SILVA RODRIGUES, com validade a contar de 22/06/2015. Proc. nº E-01/027/179/2015.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA JOSE CARDOSO, com validade a contar de 03/06/2011. Proc. nº E-01/301316/2011.\r\n\r\nId: 1954038"
                        ],
                        "1954040": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/093/2016 - JESUS VIEIRA TAVARES. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3937/2015 - ELY COSTA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/336032/1976 - EGYDIO BRITTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/326/2015 - JOSE PAULO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/100/2016 - LUIZ FRANCISCO MUGUET RENNE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/101/2016 - JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/705253/1989 - AYRTON DA COSTA MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/041/614/2014 - NILZA GOMES SOBRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/104/2016 - MARCELO ALEXSSANDRO BRITO DE MELO.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/332021/1953 - EDUARDO BENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/316087/1957 - ANTERO PINTO NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/714697/1985 - ALFREDO HENRIQUE HASTENREITER.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/105/2016 - MARCOS ANDRE MOREIRA VENTURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/077/2016 - VIRGILIO ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/730319/1984 - OCTAVIO DELGADO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/236/2016 - FRANCISCO BESSA PEREIRA. AU TORIZO.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/109/2016 - WALTER PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/243/2016 - AGENOR RAMALHO.\r\n\r\nId: 1954040"
                        ],
                        "1954044": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1423/2014 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 20/2014, para alienação do imóvel situado na Rua Humaitá, nº 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, e ADJUDICO o respectivo objeto aos senhores GUILHERME GOLDENSTEIN, portador do CPF n° 025.995.417-94, e o Sr. JONAS FRAJHOF, portador do CPF n° 070.604.457-65, EM CONDOMÍNIO, que ofertaram o valor de R$ 1.350.001,18 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil um real e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1954044"
                        ],
                        "1954043": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2495/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 313/2015, referente a ARMANDO AMBRÓSIO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/925/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a JOSÉ MEIRELLES LEITÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/2/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a BLENDA DEFANTE TERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/857/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a KATIA LIMA DA SILVA LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/16780/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 155/2015, referente a WILSON DA SILVA.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7597/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 104/2016, referente a SANDRA MARIA PEREIRA DO SACRAMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/314/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2016, referente a TÂNIA MARIA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1758/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a ANA CRISTINA JUVENAL DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/066168/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2015, referente a THIAGO SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/284/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2015, referente a MAURO RICARDO GUIMARÃES PINHO.\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/816/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 323/2015, referente a ALBANIA ARAÚJO MANGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/044730/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2015, referente a LUIZ ALBERTO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/371/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 581/2014, referente a CARLOS ALBERTO GOMES PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1597/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2015, referente a ROSEANE SALVIO.\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/980/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a LUCIANA SANTAELLA MALAGUTI.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1453/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a WILMA DE ANDRADE E SILVA, tornando sem efeito o Despacho de 22/11/2012, que homologou a Certidão nº 32/2012, publicada no D.O. de 28/11/2012, pelo PROC. Nº EXT-ALERJ/3798/2012.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/181761/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2015, referente a MARIANA LADEIRA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8570/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 102/2016, referente a VALERIA BARBOSA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1273/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 133/2016, referente a MILENA TORRES DE AGUIAR.\r\n\r\nId: 1954043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1953979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.652/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CARLOS CESAR PIRES E CARLOS CESAR PIRES FILHO, no valor de R$ 41.160,68 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1953979"
                    ],
                    "1954008": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA LEILA PORTUGAL, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1957675-7 e matrícula nº 0.181.970-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-04/055/272/2016.\r\n\r\nId: 1954008"
                    ],
                    "1954072": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2040 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Re solução SEFAZ nº 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo nº E-04/067/59/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Subanexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 as seguintes empresas:\r\n\r\nRAIZ DO CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIRF DE ORIGEM\r\n\r\n18.519.902\r\n\r\nIBRAME METAIS LTDA\r\n\r\n42.01\r\n\r\n60.846.599\r\n\r\nIBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A\r\n\r\n42.01\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1954072"
                    ],
                    "1953986": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1335 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.759.679\r\n\r\n27.165.257/0001-50\r\n\r\nModas Ginil Ltda\r\n\r\nE-04/025/555/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.756.679\r\n\r\n27.165.257/0001-50\r\n\r\nModas Ginil Ltda\r\n\r\nE-04/025/555/2013\r\n\r\nId: 1953986"
                    ],
                    "1953987": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1984 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... processo nº E-04/064/422/2015,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... processo nº E-04/067/422/2015,\r\n\r\nId: 1953987"
                    ],
                    "1953980": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1584 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 025/2016, celebrado com a Empresa ROS RIO MATERIAS E COMÉRCIO LTDA - EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.969/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4409437-0, como gestor do contrato mencionado no art. anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1953980"
                    ],
                    "1953778": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/342.327/1994 - EDUARDO BEIRUTH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952327-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/09/1995 a 02/09/2000, 03/09/2000 a 01/09/2005, 02/09/2005 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 30/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.274/1999 - MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942275-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 07/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.532/1999 - ANDRÉA ANDRADE LENGRUBER, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943932-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 05/10/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050.271/2000 - LEONEL CARVALHO PEREIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943117-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 19/10/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nId: 1953778"
                    ],
                    "1954112": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.847/1987 - ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 2039548-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 07/07/2007 a 04/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.393/1999 - VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958595-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144.151/2002 - CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955416-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/03/2011 a 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/13/2016 - EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4365038-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 05/10/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nId: 1954112"
                    ],
                    "1954166": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 64.327/RO - Processo nº E-04/034/5771/2015 - Interessada: IC TRANSPORTES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.098/RO - Processo nº E-04/034/1869/2015 - Interessada: TUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.788/RV - Processo nº E-04/043/986/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 63.188 e 63.501/RV's - Processos nºs E-04/040/1551/2014 e E-04/040/1544/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.320/RO - Processo nº E-04/044/126/2015 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.326/RO - Processo nº E-04/034/7185/2015 - Interessada: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.598/RV - Processo nº E-04/037/502/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA SUCESSORA DE FLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1954166"
                    ],
                    "1954167": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso: 64.132/RO - Processo nº E-04/034/6577/2015 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 64.668/RO - Processo nº E-04/034/8052/2015 - Interessada: FLORÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.830/RO - Processo nº E-04/024/1474/2015 - Interessada: A E A DE CRISTO MERCEARIA LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.408/RO - Processo nº E-04/034/3931/2015 - Interessada: RICARDO LUÍS DAS CHAGAS - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.110/RO - Processo nº E-04/005/994/2015 - Interessada: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 64.941 e 64.942/RO's - Processos nºs E-04/268.256/2011 e E-04/268.257/2011 - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.365/RO - Processo nº E-04/046/1595/2015 - Interessada: COMERCIAL VNA-KAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1954167"
                    ],
                    "1954168": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 63.714/RO - Processo nº E-04/046/367/2015 - Interessada: TECNOJUICE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.319/RO - Processo nº E-04/002/1480/2015 - Interessada: MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.921/RV - Processo nº E-04/038/524/2014 - Recorrente: WHIRLPOOL S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.381/RO - Processo nº E-04/024/34/2015 - Interessada: J J P ANTONIO ME - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 64.360, 64.426 e 64.427/RO's - Processos nºs E-04/239.348/2010, E-04/237.828/2010 e E-04/237.827/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrentes: TERCEIRA E NONA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1954168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1953802": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/1550/1990 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA COSTA, Id. Funcional 196526-4, período base de 11/04/1989 a 09/04/1994. AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozadas, no total de 180 (cento e oitenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 1953802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953981": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nCLAUDIO TANGARI, ID. Funcional nº 5082327-2/1, CPF nº 442.057.327-91, brasileiro, nascido em 04 de maio de 1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 342.287-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.000.070.811-6, nomeado, para na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro -FIRJAN, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 25 de abril de 2016, publicado no D.O. de 26 de abril de 2016, tomou posse em 27 de abril de 2016. Processo nº E-11/50.157/2012.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO, ID. Funcional nº 5082337-0/1, CPF nº 058.891.977-20, brasileiro, nascido em 16 de fevereiro de 1948, do sexo masculino, carteira de identidade nº 22.614, expedida pela OAB-RJ, inscrito no NIT sob o nº 124.13706.39-0, nomeado, para na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro -FIRJAN, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 25 de abril de 2016, publicado no D.O. de 26 de abril de 2016, tomou posse em 27 de abril de 2016. Processo nº E-11/50.157/2012.\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID. Funcional nº 2054212-7/3, CPF nº 098.708.917-05, brasileiro, nascido em 22 de fevereiro de 1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12.185.258-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.901.170.939-2, nomeado, com validade a contar de 29 de março de 2016, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 26 de abril de 2016, publicado no D.O. de 27 de abril de 2016, tomou posse em 29 de março de 2016. Processo nº E-11/006/158/2016.\r\n\r\nLÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4459475-5/2, CPF nº 092.739.277-18, brasileira, nascida em 29 de janeiro de 1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº 13.283.407-8, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.299.051.256-1, nomeada, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 26 de abril de 2016, publicado no D.O. de 27 de abril de 2016, tomou posse em 29 de março de 2016. Processo nº E-11/006/158/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/00.086/2013 - AUTORIZO a progressão da letra “A” para a letra “B”, a contar de 19/03/2016, à servidora abaixo mencionada, com base nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621, de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n4426866-1/1\r\n\r\nSuziane Araujo Marinho\r\n\r\nContador\r\n\r\nId: 1953981"
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                        "1954030": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2049ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Edir Gonçalves Ramos, Vogal Decano; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. De Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo 19-2015/411224-0. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: M das Graças Ferreira da Silva ME. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da alteração de dados do empresário individual, registrada em 09/12/2015, sob o nº 2846776. Voto do Vogal Relator: no sentido da conversão do julgamento em diligência, para que no espaço relativo à identificação do nº do processo, rubrica do servidor e número de folhas conste a data da respectiva juntada das peças processuais aos autos, bem como seja formalizado termo de recebimento e juntada, com a indicação do número de folhas, da irresignação recursal. O Vogal. Dr. Oscar Argollo vota no sentido que seja adentrado no mérito do recurso, haja vista a flagrante irregularidade, e, sobre a preliminar, no sentido de que as peças da Procuradoria sejam protocolizadas na Secretaria Geral, como ocorre com os demais usuários. O Vogal Relator concorda com o voto do Vogal Dr. Oscar Argollo, e nessa esteira, dar provimento ao recurso, nos termos das razões recursais, facultada a parte rerratificar o erro no prazo de 30 dias, adotando-se a sistemática de se protocolizar as peças da Procuradoria apenas na Secretaria Geral, podendo-se, assim, comprovar cabalmente a tempestividade das peças. A Procuradoria concorda com os argumentos e sugere, todavia, que seja utilizado o andamento processual no sistema para se verificar a tempestividade das peças. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Vice-Presidente fez uso da palavra para dar as boas-vindas aos Vogais Drs. Cláudio Tangari e Carlos Augusto di Giorgio Sobrinho, representantes da FIRJAN; em ato contínuo prestou suas homenagens ao Vogal Dr. Arthur Câmara Cardozo, representante do Conselho Regional de Economia, cujo mandato termina na próxima sexta-feira, pelos excelentes serviços prestados; O Vogal Dr. Antonio Florêncio propôs uma moção de louvor ao Vogal Dr. Arthur Cardoso, que foi aprovada por unanimidade. O Vogal Dr. Arthur agradeceu a todos pelo apoio e pela homenagem.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 04 de maio de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 1954030"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 754 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCA-LIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/1500/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, da prestação de serviços firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 44332955, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954104"
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                        "1954105": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 755 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCA-LIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ Nº 001/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/5/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TIM CELULAR S.A., tendo como objeto a prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 44332955, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954105"
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                        "1954092": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 756 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 DOS TAXÍMETROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/665/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2016 dos taxímetros instalados no Município de SAQUAREMA- RJ, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do exercício de 2016 para os taxímetros instalados no âmbito do Município de Saquarema - RJ, na forma do Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 09/05/2016 a 13/05/2016, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto nº 1.611, de 04 de março de 2016, do Município de SAQUAREMA, em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2015 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de SAQUAREMA- RJ, no período de que trata o art. 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes 2015, Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas fornecidas pelo Município de SAQUAREMA-RJ e demais itens relativos à anterior verificação, cuja destinação será a regulamentada no artigo 7º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada afixar no taxímetro com a Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com um lacre azul numerado disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sitio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionado ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de SAQUAREMA após o dia 20.05.2016, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo art. 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o art. 2º deste Ato, ficando excetuados os casos de reparo por eventuais defeitos apresentados nos taxímetros. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 16/05/2016 a 20/05/2016, na Rua Humberlinda de Almeida Simões, Porta da Roça, Saquarema - RJ, e será composto pelo Teste de Pista, pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Niterói na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 13 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação conforme Portaria IPEM/GAPRE nº 687/15.\r\n\r\n§ 3º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento aprovado no Teste de Pista deverá encaminhar-se Regional de Niterói - Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\n§ 4º - O taxista permissionário que tiver o seu instrumento reprovado deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 5º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de Análise Documental será executado na Rua Humberlinda de Almeida Simões, Porta da Roça, Saquarema - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, e, da comprovação do pagamento da GRU, que deverá esta quitada antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no art. 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§ 2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação do Lacre\r\n\r\nINMETRO e do Selo de \"Verificado 2016\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como serão instalados o lacre INMETRO e o selo de \"Verificado até 2017\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas a Regional de Niterói - Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ e objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 17 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido no art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 687/2015, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§ 1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói - Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31 - Centro, Niterói - RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§ 3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo anterior, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 687/2015, ou o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 19 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SAQUAREMA-RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nETAPA I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA JUNTO AS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n09/05 a 13/05/2016\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nETAPA II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16/05 a 20/05/2016\r\n\r\n2ª e 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 1954092"
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                    "1954235": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 720\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV - CREDITO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.451.0093.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nFR: 111-121191\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0701.26.782.0015.5275 - Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária - Pró-vias\r\n\r\nFR: 111-211027\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art.12 do Decreto nº 42.436, de 30 d abril de 2010\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio e Janeiro.\r\n\r\nId: 1954235"
                    ],
                    "1954056": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1458 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/000.902/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 65, de 26 de junho de 2008, referente ao Contrato nº 007/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nGISELA KRAUS - mat. nº 13/56.224\r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEDIAS - mat. nº 13/55273\r\n\r\nWALTER LUIZ MAGALHÃES - mat. nº 13/36187\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Acei tação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1954056"
                    ],
                    "1953951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1875/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 45.712,70 (quarenta e cinco mil setecentos e doze reais e setenta centavos), referente a 25ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/149/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 1.094,35 (hum mil noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente a 60ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 06/07/2012 a 04/08/2012, reforço no abastecimento de água, execução das ligações prediais com instalações de hidrômetro e intervenção de ramais na área e abrangência da 3ª Linha Adutora - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/191/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 56.831,92 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente a 10ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 29/01/2015, estudo de alternativas e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/182/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 28.415,96 (vinte e oito mil quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), referente a 15ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 30/05/2015 a 28/06/2015, estudo de alternativas e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/183/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 24.028,18 (vinte e quatro mil vinte e oito reais e dezoito centavos), referente a 01ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 05/05/2014 a 03/06/2014, estudo de alternativas e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/188/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 114.632,40 (cento e quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), referente a 17ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 29/07/2015 a 27/08/2015, Estudo de Alternativas e Projeto Básico de complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/185/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 19.222,56 (dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente a 4ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 03/08/2014 a 01/09/2014, Estudo de Alternativas e Projeto Básico de Complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/181/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO AQUACON PARALELA/ZONA OESTE., no valor de R$ 19.222,56 (dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente a 5ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 02/09/2014 a 01/10/2014, estudo de alternativas e Projeto Básico de complementação e Integração do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste do Rio de Janeiro - Novo Sistema Adutor do Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca, de acordo com o Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1841/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente a 20ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/08/2014 a 31/08/2014, ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1840/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 22.920,94 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), referente a 21ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Distrito de Conservatória - Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2331/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 36.937,70 (trinta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), referente a 3ª, 4ª 5ª, 6ª e 7ª medições de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 31/05/2015, construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento sanitário de Pavuna e Duque Caxias, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1874/2015 - RECONHEÇO A DÍVID, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 45.712,70 (quarenta e cinco mil setecentos e doze reais e setenta centavos), referente a 26ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, Implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2329/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 12.306,94 (doze mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente a 27ª e 30ª medições de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 31/12/2014, complementação da Rede Coletora do Sistema Sarapuí - Município de Mesquita, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2330/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 14.775,08 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), referente a 2ª medições de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 31/12/2014, construção do sistema de coleta e transporte e transporte de esgotamento sanitário de Pavuna e Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 027/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/146/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 39.413,41 (trinta e nove mil quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), referente a 59ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 06/06/2012 a 05/07/2012, recuperação do Booster e do Reservatório de Marques Maneta no Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/151/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 31.465,88 (trinta e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente a 79ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 28/11/2013 a 15/12/2013, recuperação do Booster e do Reservatório de Marques Maneta no Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/158/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 6.374,93 (seis mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), referente a 62ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 04/09/2012 a 03/10/2012, complementação do sistema de abastecimento de água das localidades de Santa Isabel, Ipiíba e Rio do Ouro - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/746/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 103.802,49 (cento e três mil oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), referente a 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 10/04/2014 a 09/05/2014, obra de melhoria operacional do sistema de abastecimento e água da Ilha do Governador, de acordo com o Contrato nº 155/2010\r\n\r\nId: 1953951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953762": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004838/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.450.379,81, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA., E SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1953762"
                        ],
                        "1954067": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALONSO LIMA, matrícula 13/70559-0, ID Funcional 2826493-2, Chefe da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, MANOEL RODRIGUES ROSADO, Motorista, matrícula 13/55146-5, ID Funcional 2834562-2, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação e LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/70225-8, ID Funcional 2847703-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação (12.1-OC) da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nId: 1954067"
                        ],
                        "1954066": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002029/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 11/04/2016, do servidor JOSÉ FRANCISCO CORDEIRO FELISMINDO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56424-5, ID 2838267-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002031/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 11/04/2016, do servidor JOÃO ZACARIAS, Trabalhador, matrícula nº 13/55618-3, ID 2839298-1. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002477/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 08/04/2016, do servidor PEDRO PAULO DA SILVA SILVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/6510-2, ID 2838732-5. \r\n\r\nId: 1954066"
                        ],
                        "1954055": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/500.211/2010 - ELIANE CARDOSO SANTOS HERSZON, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189.897-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 03.11.2010 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.01.2013.\r\n\r\nId: 1954055"
                        ],
                        "1954003": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.074/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 011/2016 (ASL-DP), realizado em 20/04/2016. \r\n\r\nId: 1954003"
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                        "1954004": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.101/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Tomada de Preços TP- 102/2016 (ASL-DP), realizada em 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1954004"
                        ],
                        "1953791": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMOP/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência de 03/05/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 0751-0412200022.016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obriga ção constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nÍcaro moreno júnior\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1953791"
                        ],
                        "1954087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.149/2014 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0057/2014, com a Empresa Retrofit Engenharia de Serviços Ltda, referente às obras de construção da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, no Município de Petrópolis. Motivo: Indisponibilidade de cré ditos orçamentários para o realinhamento de preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.112/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0140/2012, com a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente às obras de construção da Policlínica da Polícia Civil, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, bem como para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.354/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0138/2014, com a Empresa Wap Air Refrigeração Ltda, referente às obras de recuperação do sistema de ar condicionado no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.105/2014 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0047/2014, com a Empresa Sierra Construções Ltda - ME, referente aos serviços de apoio ao gerenciamento das obras de complementação no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1954087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1953777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEOBRAS Nº 199 \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/008/917/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de edificações para a instalação de Sedes Administrativas e Postos Avançados de Unidades de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2601.06.181.0078.1142 - Implantação da Polícia Pacificadora.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n218\r\n\r\nR$ 2.154.001,44 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil um real e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1953777"
                    ],
                    "1953770": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 971 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ARQUIVO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.222, de 16 de abril de 2015, e o contido no Processo Administrativo nº E-09/485/1/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implantar, sem aumento de despesas, o Arquivo Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destinado a receber de quaisquer Unidades Policiais todas as espécies de bens vinculados às atividades de polícia judiciária, devidamente acompanhados de laudos/autos de exames, bem como documentos destinados ao arquivo, microfilmagem ou digitalização.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Arquivo Geral:\r\n\r\nI - receber e coordenar o recebimento de todas as espécies de bens vinculados às atividades de polícia judiciária, devidamente acompanhados de laudos/autos de exames;\r\n\r\nII - guardar, acondicionar, depositar, conservar, manipular, registrar, manter íntegros, encaminhar e catalogar, de forma eficiente, todos os materiais e documentos que estiverem sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - guardar e conservar procedimentos administrativos e policiais suspensos e demais documentos afetos aos mesmos;\r\n\r\nIV - efetuar o processo de microfilmagem ou digitalização desses documentos; gerenciar o processo de descarte, alienação ou destruição dos bens e documentos, obedecidas as normas legais aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se do rol dos objetos acautelados no Arquivo Geral as drogas ilícitas, que receberão a destinação prevista na Lei n° 11.343/2006; as armas de fogo, as munições, os explosivos e os fogos de artifícios, os quais ficarão sob a custódia da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE; os materiais perecíveis em geral; as moedas correntes nacionais ou estrangeiras e todas as modalidades de veículos.\r\n\r\n§ 2º - As carcaças de máquinas caça-níqueis apreendidas nas unidades da Polícia Civil, após o exame pericial e a retirada de componentes eletrônicos, serão remetidas ao depósito destinado a esse fim, sob o controle do Serviço de Evidências Criminais, cabendo ao Subchefe Operacional da Polícia Civil promover as requisições de inutilizações ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO ARQUIVO GERAL\r\n\r\nArt. 3º - O Arquivo Geral, dirigido por um Coordenador, terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - Serviço de Documentos:\r\n\r\na) Setor Atendimento e Cadastramento.\r\n\r\nb) Setor de Apoio Administrativo.\r\n\r\nc) Setor de Inutilização de Documentos.\r\n\r\nII - Serviço de Evidências Criminais:\r\n\r\na) Setor Atendimento.\r\n\r\nb) Setor de Apoio Administrativo.\r\n\r\nc) Setor de Inutilização de Bens.\r\n\r\nIII- Serviço de Microfilmagem:\r\n\r\na) Setor de Apoio Administrativo.\r\n\r\nb) Setor de Microfilmagem e Digitalização.\r\n\r\nc) Setor de Laboratório.\r\n\r\nd) Setor de Inutilização de documentos.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Coordenador Geral:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar, controlar, dirigir e fiscalizar todas as atividades pertinentes ao Arquivo Geral, ao Serviço de Documentos, ao Serviço de Evidências e ao Serviço de Microfilmagem;\r\n\r\nII - presidir as Comissões para inutilizações de documentos do Serviço de Microfilmagem e Serviço de Documentos;\r\n\r\nIII - presidir as Comissões para a destruição dos bens acautelados no serviço de evidências de acordo com normas vigente no âmbito da PCERJ;\r\n\r\nIV - coordenar a destruição das carcaças de máquinas caça-níqueis sob a custódia do Arquivo Geral, mediante autorização judicial e supervisão da Subchefia Operacional;\r\n\r\nV - formalizar atos que tenham por escopo nortear o desempenho cotidiano de sua equipe de trabalho;\r\n\r\nVI- oferecer suporte técnico e operacional para melhor desenvoltura das atividades burocráticas e de informatização;\r\n\r\nVII - elaborar rotinas de serviço, visando a integração dos trabalhos e, consequentemente, a padronização das atividades exercidas no Arquivo Geral.\r\n\r\nVIII - promover as restituições ou entregas de bens e documentos acautelados no Arquivo Geral, mediante autorização judicial ou Delegado de Polícia responsável pelo procedimento policial;\r\n\r\nIX - promover a qualificação de servidores para atuarem no âmbito do Arquivo Geral;\r\n\r\nX - emitir manifestações nos expedientes de sua atribuição.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS INTEGRANTES \r\n\r\nDO ARQUIVO GERAL\r\n\r\nArt. 5º - Os setores que compõem o Serviço de Documentos têm as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Setor de Atendimento e Cadastramento: receber, cadastrar e acautelar documentos relativos a procedimentos de polícia judiciária suspensos, oriundos de todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Setor de Apoio Administrativo: receber, acondicionar, distribuir, arquivar e encaminhar todos os expedientes e respectivos documentos, oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais órgãos públicos.\r\n\r\nIII - Setor de Inutilização de Documentos: promover todas as rotinas administrativas legais relacionadas com as inutilizações de documentos no âmbito do Serviço de Documentos do Arquivo Geral da Polícia Civil, bem como participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral. \r\n\r\nArt. 6º - Os setores que compõem o Serviço de Evidências Criminais têm as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Setor de Atendimento: receber, acautelar e o cadastrar todos os objetos, oriundos de quaisquer Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Setor de Apoio Administrativo: receber, arquivar, distribuir e/ou encaminhar todos os expedientes oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais Órgãos públicos, bem como encaminhar, quando requisitado por autoridades competentes, os objetos acautelados no Arquivo Geral aos destinos determinados.\r\n\r\nIII - Setor de Inutilização de Bens: promover todas as rotinas administrativas legais pertinentes às inutilizações de bens no âmbito do Serviço de Evidências do Arquivo Geral da Polícia Civil e participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores lotados no Serviço de Evidências Criminais são responsáveis, no limite de suas atribuições específicas, pela guarda dos bens acautelados e pela atualização do banco de dados. \r\n\r\nArt. 7º - O Serviço de Microfilmagem compreenderá os documentos oficiais arquivados nos órgãos da Polícia Civil, na forma do Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969, e seus setores terão as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Setor de Apoio Administrativo: receber, arquivar, distribuir e/ou encaminhar todos os expedientes oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais Órgãos públicos, bem como atender às requisições Judiciais e de Delegados de Polícia, no que diz respeito à fotocópia de documentos.\r\n\r\nb) Setor de Microfilmagem e Digitalização: promover a microfilmagem e/ou digitalização dos documentos oficiais arquivados nas Unidades da Polícia Civil, respeitado o prazo de permanência dos documentos nas respectivas Unidades.\r\n\r\nc) Setor de Laboratório: manusear os filmes, as revelações e cópias das microfilmagens, zelando pela segurança das cópias e arquivos. \r\n\r\nd) Setor de Inutilização: promover todas as rotinas administrativas legais pertinentes às inutilizações de documentos no âmbito do Serviço de Microfilmagem do Arquivo Geral da Polícia Civil e participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos servidores do serviço de microfilmagem zelar pela segurança dos dados, mantendo, em arquivo próprio, cópia de todos os filmes, visando à segurança dos dados.\r\n\r\nArt. 8º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro dotará o Arquivo Geral dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 489, de 19 de outubro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1953770"
                    ],
                    "1953771": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 972 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nºs 40.497/2007 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Ofício nº 069/1200-2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESEG nº 882, de 21 de maio de 2015, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\n\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, indicados na presente Resolução, exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1953771"
                    ],
                    "1953988": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 39.514) JORGE ABUZEID FERREIRA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/102/36/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 38.290) JOSE FERNANDO BATISTA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/068/24/2016.\r\n\r\nId: 1953988"
                    ],
                    "1953758": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM MÉDICO (RG 56.508) PEDRO CARLOS BASÍLIO, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/108/250/2015.\r\n\r\nId: 1953758"
                    ],
                    "1953757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/156/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1953757"
                    ],
                    "1953950": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO JOSE PARPAGNOLI, ID Funcional nº 2.949.964-0, Matrícula nº 258.430-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/369/20/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional nº 2.969.875-8, Matrícula nº 269.555-9, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/054/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO LIMA TAVARES, ID Funcional nº 2.974.814-3, Matrícula nº 264.500-0, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/188/64/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CEZAR ROBERTO DE CASTRO HENRIQUES, ID Funcional nº 3.003.567-8, Matrícula nº 265.435-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/281/57/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA, ID Funcional nº 2.998.973-6, Matrícula nº 257.615-5, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/406/07/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JESUS RODRIGUES FELICIANO, ID Funcional nº 2.987.076-3, Matrícula nº 171.475-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/293/3/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOAO MAURICIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.275-6, Matrícula nº 262.825-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/488/37/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.956.508-1, Matrícula nº 268.857-0, Inspetor de Policia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/079656/1017/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ORLANDO CABRAL QUEIROZ, ID Funcional nº 2.998.345-2, matrícula nº 1.513.318-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/245/47/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR INDIO DA CONCEIÇAO, ID Funcional nº 2.957.614-8, Matrícula nº 177.779-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/336/32/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO DA SILVA COELHO, ID Funcional nº 2.955.574-4, Matrícula nº 268.868-7, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/418/1/2016.\r\n\r\nAposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSICLEA COUTINHO LOBATO MARQUES, ID Funcional nº 2.968.966-0, Matrícula nº 810.734-4, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/148/14/2016.\r\n\r\nId: 1953950"
                    ],
                    "1954017": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nATO DE 14/05/2008 - Fica retificado o nome da servidora para RENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA, Identidade Funcional nº 4.329.061-2, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/212/27/2016.\r\n\r\nATO DE 01/12/2014 - Fica retificado o nome da servidora para LAIZES JOHANSON PRADO, Identidade Funcional nº 5.035.401-9, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/148/15/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/283/95/2014 - Delmara Cristina Costantin de Sá, \r\n\r\nOnde se lê: ...face ter contraído núpcia.\r\n\r\nLeia-se: ...face divórcio consensual.\r\n\r\nId: 1954017"
                    ],
                    "1953814": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDUARDO MARQUES CORDEIRO, Subtenente PM, RG 46.131, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/12/2016.\r\n\r\nELIAS DE FREITAS CHAVES URZAL, Subtenente PM, RG 52.095, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/187/2015.\r\n\r\nHÉRCULES LESSA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.732, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/10/2016.\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS GOMES, Subtenente PM, RG 52.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/12/2016.\r\n\r\nJOSÉ LEONISSA ORNELLAS REIS, Subtenente PM, RG 50.201, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/11/2016.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.788, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/129/2016.\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES ALVES, Subtenente PM, RG 51.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/13/2016.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.204, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/125/2016.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.012, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/94/2016.\r\n\r\nMIGUEL JOSÉ DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 48.688, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/119/2016.\r\n\r\nMOISÉS DA CONCEIÇÃO BENTO, Subtenente PM, RG 46.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/9/2016.\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 49.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/38/2016.\r\n\r\nRUBEM MACHADO DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 53.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/102/2016.\r\n\r\nSANDERSON GEOVANE PÓLLO, Subtenente PM, RG 46.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/42/2016.\r\n\r\nSAULO DE MATTOS AZEVEDO, Subtenente PM, RG 46.519, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/16/2016.\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA ARRUDA, Subtenente PM, RG 44.793, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/19/2016.\r\n\r\nId: 1953814"
                    ],
                    "1953815": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar UBIRATAN ALVES TOLEDO, Subtenente PM, RG 41.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 07.01.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/65/2015.\r\n\r\nId: 1953815"
                    ],
                    "1953816": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELCENIL PAES VELASCO, Soldado PM, RG 1/06.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1964, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04.03.2016. Proc. nº E-25/1850/592/1989.\r\n\r\nGERSON NOGUEIRA CIDADE, Subtenente PM, RG 39.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19.01.2016. Proc. nº E-09/025/1/2015.\r\n\r\nVALTAZAR PEDRO GOMES, 3º Sargento PM, RG 1/07.411, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1966, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15.03.2003. Proc. nº E-25/027/258/1995.\r\n\r\nId: 1953816"
                    ],
                    "1953817": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2008 - MARIO LOPES, 2º Sargento PM REFORMADO, RG 1/06.054. Fica incluído ao servidor do referido Ato, a contar de 01/03/2016, data da Inspeção de Saúde, na sua REFORMA, o art. 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, sendo-lhe concedido o previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/520/510/1987.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2015 - CARLOS ALBERTO DE CASTRO, Subtenente PM, RG 40.636. Fica esclarecido no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu nome correto é CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA e não CARLOS ALBERTO DE CASTRO, conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/035/47/2013.\r\n\r\nId: 1953817"
                    ],
                    "1953202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144352/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.820-9 ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144291/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 47.089-8 DOUGLAS AZEVEDO MONTENEGRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144215/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 55.364-4 FRANCISCO JOSE LOBO SARAIVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144105/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 60.324-1 DOMINGOS ESTEVAM PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144099/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 62.456-9 SERGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144090/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 34.366-5 DEUZIMAR DE ARAUJO CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144075/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.727-0 MARCIO PINHEIRO SANTANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140449/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.063-9 ROMULO DUARTE ALI MED.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140271/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.941-8 ROBERTO SAVIO RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140267/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 67.230-3 MARCOS ELIAS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140256/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 57.734-6 MARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140251/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 77.842-3 FABIANO GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140238/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 58.354-2 JONI FERREIRA BEZERRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140233/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CAP PM RG 55.525-0 ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA.\r\n\r\nId: 1953202"
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                    "1953748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/74/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 007/2015-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA, no valor de R$ 38.967,81 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 1953748"
                    ],
                    "1953797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-09/094/7/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 6.869,06 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1953797"
                    ],
                    "1953749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/74/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 007/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA, no valor de R$ 38.967,81 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 1953749"
                    ],
                    "1953841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/166/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 12.726,00 (doze mil setecentos e vinte e seis reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/304/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 4.940,00 (quatro mil novecentos e quarenta reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/177/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.636,34 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/197/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa MAIS MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 10.896,50 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/306/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPÍTALARES LTDA, no valor de R$ 4.099,00 (quatro mil e noventa e nove reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/199/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS, no valor de R$ 2.798,50 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 1953841"
                    ],
                    "1954074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/162/2016 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2016, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor das Empresas ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 04.509.730/0001-73, no valor de R$ 16.268,00 (dezesseis mil duzentos e sessenta e oito reais) e IMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA - CNPJ 07.511.288/0001-08, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 25.668,00 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais), referente à despesa com a aquisição de próteses de quadril.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2016.\r\n\r\nId: 1954074"
                    ],
                    "1953798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/7/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 008/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CERAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA, no valor de R$ 6.869,06 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04.04.2016. \r\n\r\nId: 1953798"
                    ],
                    "1953851": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/511/2015 - JOÃO ALBERTO TELLES FALCÃO, Médico, matrícula nº 00/1200.241-6. ID. 23694670. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1953851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1954103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/902.254/2008 - JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 10 e 13.\r\n\r\nId: 1954103"
                    ],
                    "1954111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.283/2016 - MAURICIO JOSE MENDES DE SA - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação do Diretor do RHPF e do Superintendente de Recursos Humanos. \r\n\r\nId: 1954111"
                    ],
                    "1954037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/03/2016 - Em razão do contido no Despacho de 18/04/2016, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 144/150, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 003/2016, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção de capas de processos, para atender aos setores administrativos da sede, das Unidades Prisionais e Unidades Hospitalares desta SEAP, Item - 01, em favor de DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.753.048/0001-69, com valor de R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/27/2016 - Em razão do contido no Despacho de 29/04/2016, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 162/166, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 003/2016, referente à aquisição de cartão PVC, para uso do Centro de Análise e Processamento de Emissão de Carteiras de Visitantes - CAPEC, Item - 01, em favor de CORBÃ EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 31.659.618/0001-91, com valor de R$ 22.360,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/28/2016 - Em razão do contido no Despacho de 29/04/2016, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 150/156, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 005/2016, referente à aquisição de equipamentos de informática, fita de impressora (RIBBON), para uso do Centro de Análise e Processamento de Emissão de Carteiras de Visitantes - CAPEC, Item - 01, em favor de QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ nº 12.488.669/0001-53, com valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/099/27/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº556, de 09/04/2015, autorizo a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, visando a aquisição de 5.000 (cinco mil) toalhas para atender a população carcerária desta SEAP, nos ter mos da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1954037"
                    ],
                    "1954065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.103/2015 - CONCEDO Licença Gestante à servidora DANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO, ISAP, ID. 4322777-5, referente ao período de 19/06/2016 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.074/2016 - CONCEDO Licença Gestante à servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ISAP, ID. 5000684-3, referente ao período de 04/03/2016 a 30/08/2016.\r\n\r\nId: 1954065"
                    ],
                    "1954085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.103/2015 - CONCEDE Licença Gestante à servidora DANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO, ISAP, ID.4322777-5, referente ao período de 19/06/2016 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.074/2016 - CONCEDE Licença Gestante à servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ISAP, ID.5000684-3, referente ao período de 04/03/2016 a 30/08/2016.\r\n\r\nId: 1954085"
                    ],
                    "1954060": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - CRISTINA LOYOLA ERTHAL ANTUNES, ID nº 19684630, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/085/032/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de MATRIMÔNIO para CRISTINA LOYOLA ERTHAL ANTUNES.\r\n\r\nId: 1954060"
                    ],
                    "1954064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.50/2016 - DJALMA MORAES MACHADO, ID 20040644. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 21/08/74 a 19/03/75 , de 06/10/76 a 05/12/76, de 01/02/78 a 29/01/79, de 12/03/79 a 29/02/80, de 28/10/81 a 16/08/82, de 27/10/82 a 23/09/83, de 01/11/83 a 16/05/84, de 22/08/84 a 09/10/84 e de 11/04/85 a 15/07/85, no total de 1.958 dias de efetivo exercício, desconsiderando 01/03/80, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1954064"
                    ],
                    "1954054": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ISAP, ID Funcional 5009590. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.070/2016.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Comssão de Sindicancia composta pelos servidores: DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID FUNCIONAL 20057377, LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL 50107747 e RAFAEL BARROS FOLI, ID FUNCIONAL 43927750, sob a presidência do primeiro. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.075/2016.\r\n\r\nDe 20.04.2016\r\n\r\nDESIGNA no procedimento E-21/020.049/2015, como Defensor Dativo a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ISAP, ID 43356559, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75 c/c art. 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2016\r\n\r\nPAGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... processo de sindicância nº E-21/006.0507/2016\r\n\r\nLeia-se: processo de sindicância nº E-21/006.050/2016.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Sindicância, composta por PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID FUNCIONAL 50001639, TAYLOR VIDAL BRUNO, ID FUNCIONAL 43369162 e CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 20057075. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.058/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID FUNCIONAL 50125770. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.064/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL 9634304. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.036/2016.\r\n\r\nCOLÔNIA AGÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO BAFFA FERREIRA, ID FUNCIONAL 19997841. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.028/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO DANTAS SENNA PITOL, ID FUNCIONAL 42696925. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.029/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID FUNCIONAL 50097989. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.095/2016.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID FUNCIONAL 50097989. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.114/2016.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.117/2016.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.116/2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.118/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.132/2016.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID Funcional 19798016. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.139/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID Funcional 50007190. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.059/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, ID Funcional 12490938. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.090/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID Funcional 50296558. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.103/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID Funcional 20060351. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.047/2016.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, ID Funcional 19779151. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.044/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID FuncionaL 42190592. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.043/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID Funcional 19761554. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.067/2016.\r\n\r\nId: 1954054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954086": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 277 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO PATRIMONIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994 e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.403/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação Patrimonial, com a incumbência de realizar os procedimentos administrativos necessários ao confronto entre as existências físicas e a movimentação do material em almoxarifado relativo ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Verificação Patrimonial será subordinada à Diretoria de Administração e Finanças e constituída por 03 (três) servidores, liderados pelo primeiro, competindo-lhe quanto ao planejamento, a organização, o controle e a prestação de contas necessária.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Verificação Patrimonial será constituída pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJOSÉ VANDERLEI FERREIRA - ID 20277555\r\n\r\nJOSIAS RESENDE DA SILVA - ID 42742390\r\n\r\nELIANE SANTANA DE OLIVEIRA BASTOS - ID 32158289\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial para a Comissão apresentar os devidos resultados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1954053": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1362 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1305, DE 02/12/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 04/12/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o instituído no Decreto Municipal nº 41.198, de 07/01/2016, no qual estabelece os critérios e procedimentos para a municipalização dos Hospitais Estaduais Albert Schweitzer e Rocha Faria, na Zona Oeste da Cidade, e dá outras providências;\r\n\r\n- o instituído na Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-08/010/27/2015, na Resolução SESDEC nº 986, de 06/08/2014, onde estabelece o Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015, publicada no D.O. de 04/12/2015, na qual designa o servidor José Paulo Chaves Saísse, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID 3060245-9, como responsável do Hospital Estadual Rocha Faria, pelo cumprimento do contido no Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1954053"
                    ],
                    "1953768": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600057/2010 - MÔNICA ROSANE DA SILVA SESMIL, Enfermeiro, matr. nº 4911251-9, com validade a contar de 18/08/09. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1953768"
                    ],
                    "1953726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/862/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 407/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 04 perfazendo o valor total estimado de R$ 171.765,00 (cento setenta um mil setecentos sessenta cinco reais) e TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 perfazendo o valor total estimado de R$ 2.451.270,23 (dois milhões, quatrocentos cinquenta um mil duzentos setenta reais vinte três centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.623.035,23 (dois milhões, seiscentos vinte três mil trinta cinco reais vinte três centavos). Item fracassado: 06. Item deserto: 05.\r\n\r\nId: 1953726"
                    ],
                    "1953728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3.621/2015 - Por estar em conformidade com a Legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 561/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01e 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 351.000,00 (trezentos cinquenta um mil reais), nutric nutricional comÉrcio ltda., nos itens 03 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 110.691,36 (cento dez mil seiscentos noventa um reais trinta seis centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 461.691,36 (quatrocentos sessenta um mil seiscentos noventa um reais trinta seis centavos). \r\n\r\nId: 1953728"
                    ],
                    "1953763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/860/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 424/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados para atender as Unidades da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no Item 12, perfazendo o valor total estimado de R$ 42.042,00 (quarenta dois mil quarenta dois reais); COSTA CAMARCO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 500.070,00 (quinhentos mil setenta reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 11, perfazendo o valor total estimado de R$ 674.983,80 (seiscentos setenta quatro mil novecentos oitenta três reais oitenta centavos); PRATI DONADUZZI & CIA LTDA., nos Itens 02, 03, 05, 06, 10, 20 e 21, perfazendo o valor total estimado de R$ 696.126,54 (seiscentos noventa seis mil cento vinte seis reais cinquenta quatro centavos); e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., nos Itens 13, 16 e 19, perfazendo o valor total estimado de R$ 396.586,77 (trezentos noventa seis mil quinhentos oitenta seis reais setenta sete centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.309.809,11 (dois milhões, trezentos nove mil oitocentos nove reais onze centavos). Itens desertos: 07, 09, 14, 15 e 18; Itens fracassados: 01, 08 e 17.\r\n\r\nId: 1953763"
                    ],
                    "1954116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/00111673/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 432/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados para o componente hospitalar, antibióticos e antifúngicos injetáveis, em favor das Empresas SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., nos Itens 01, 08, 16, 31, perfazendo o valor total estimado de R$ 2.193.128,52 (dois milhões, cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no Item 18, perfazendo o valor total estimado de R$ 119.925,00 (cento e dezenove mil novecentos e vinte e cinco reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 20 e 32, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.332.375,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais), FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., no Item 28, perfazendo o valor total estimado de R$ 168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais), GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., nos Itens 06 e 14, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.183.320,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil e trezentos e vinte reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no Item 23, perfazendo o valor total estimado de R$ 321.950,00 (trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 19 e 25, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.222.280,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 13, perfazendo o valor total estimado de R$ 711.375,00 (setecentos e onze mil trezentos e setenta e cinco reais), KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., nos Itens 05, 17 e 33, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.765.527,50 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), MEDICOM RIO FARMA LTDA., nos Itens 22 e 27, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.550.397,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos Itens 21, 29 e 30, perfazendo o valor total estimado de R$ 4.271.785,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e um mil setecentos e oitenta e cinco reais) e TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, no Item 26, perfazendo o valor total estimado de R$ 154.047,63 (cento e cinquenta e quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). Itens fracassados: 02, 04, 09, 10 e 24. Itens desertos: 03, 07, 11, 12 e 15. \r\n\r\nId: 1954116"
                    ],
                    "1954115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/866/2015 - Por estar em conformidade com a Legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 365/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados (BUPIVACAINA, DIAZEPAM E OUTROS) para atender as Unidades da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA., no Item 11 perfazendo o valor total estimado de R$ 107.940,00 (cento sete mil novecentos quarenta reais); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 10, 18 e 21, perfazendo o valor total estimado de R$ 3.162.922,50 (três milhões, cento sessenta dois mil novecentos vinte dois reais cinquenta centavos); FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP, no Item 25, perfazendo o valor total estimado de R$ 108.901,50 (cento oito mil novecentos um reais cinquenta centavos); IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 02, 09, 12, 20 e 22, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.234.896,50 (um milhão, duzentos trinta quatro mil oitocentos noventa seis reais cinquenta centavos); KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no Item 23, perfazendo o valor total estimado de R$ 114.100,00 (cento quatorze mil cem reais); SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., nos Itens 01, 15 e 17, perfazendo o valor total estimado de R$ 49.819,50 (quarenta nove mil oitocentos dezenove reais cinquenta centavos); e TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, nos Itens 01, 03, 07, 08, 14, 19 e 24 perfazendo o valor total estimado de R$ 389.913,30 (trezentos oitenta nove mil novecentos treze reais trinta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.168.493,30 (cinco milhões, cento sessenta oito mil quatrocentos noventa três reais trinta centavos). Itens fracassados: 05, 06, 13 e 16.\r\n\r\nId: 1954115"
                    ],
                    "1954075": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.698 DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 070/2016, e\r\n\r\n- a Pactuação da 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de Março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Pactuação do incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, juntos da ESF Arrozal (CNES 2295598); ESF Centro (CNES 2800942) e ESF Casa Amarela (2267071), do Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação atual de qualificação\r\n\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n\r\n67\r\n\r\n13\r\n\r\n09 Mod. I\r\n\r\n01 Mod. II\r\n\r\n02\r\n\r\n67\r\n\r\n13\r\n\r\n12 Mod. I\r\n\r\n01 Mod. II \r\n\r\n02\r\n\r\nId: 1954075"
                    ],
                    "1954076": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.699 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES, NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.639, de 21 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da SES, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\n\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\n\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954076"
                    ],
                    "1954078": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.675 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O MANUAL DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES EM ALTA COMPLEXIDADE E DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete aos Estados atuar de forma complementar a União para a formulação de normas técnicas, inclusive aquelas relacionadas à regulação da atenção à saúde, envolvendo o credenciamento dos prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\n- as Políticas Nacionais de Atenção à Saúde no Brasil;\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA/56/2016;\r\n\r\n- a CI/AS/SAECA/138/2016; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 28 de janeiro de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2162-anexo-da-deliberacao-cib-n-3675-republicada/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 1954078"
                    ],
                    "1954079": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.691 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O PROJETO MENCIONADO ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h localizadas nos seguintes Municípios e suas respectivas Resoluções: Belford Roxo (Resolução SESDEC nº 1220/2012), Barra Mansa (Resolução SESDEC 139/2010), Volta Redonda (Resolução SES nº 31/2011), Três Rios (Resolução SESDEC nº 966/2009), Teresópolis (Resolução SESDEC nº 998/2010), Macaé I (Resolução SESDEC nº 1045/2010), Araruama (Resolução SESDEC nº 1189/2011), Nova Friburgo (Resolução SESDEC nº 1042/2010), Itaguaí (Resolução SESDEC nº 1190/2011), Petrópolis I e II Resoluções nos 1385 e 1386/2010), Rio Bonito (Resolução SESDEC nº 1387/22010), Itaperuna (Resolução SES nº 30/2011), Nilópolis (Resolução nº 94/2011), Resende (Resolução SES nº 133/2011);\r\n\r\n- a Resolução SES nº 273/2012, que estabeleceu o repasse no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que foi incorporado ao Teto Financeiro dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios citados acima, visando o custeio da rede de gases e no custeio dos serviços laboratoriais das referidas Unidades;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 646/2013, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Maricá e a Resolução SES nº 842/2014, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3464/2015, onde pactuou o cofinanciamento estadual da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Comendador Soares, do Município de Nova Iguaçu; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A repactuação do cofinanciamentos das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h - Municipais do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas respectivas Resoluções.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento do custeio mensal, será efetivado através de recursos do Tesouro Estadual, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual da Saúde repassará aos municípios os valores correspondentes à contrapartida estadual, da seguinte forma:\r\n\r\nI - o valor do repasse será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes às competências de abril a junho/2016.\r\n\r\nII - o valor do repasse será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes às competências de julho a dezembro/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1954079"
                    ],
                    "1953999": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MARIA NOVO JUNIOR, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 183.915-8, ID nº 3161915-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4358/2015.\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA DIONE MARIA MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.567-7, ID nº 3110083-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/933/2015.\r\n\r\nId: 1953999"
                    ],
                    "1954001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1110/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, o afastamento do país da servidora ROSA MARTINEZ MELO, matr. nº 867.293-3, ID nº 563743-0, Químico, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária, no período de 02/05/2016 a 06/05/2016, não incluídos os dias de trânsito. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5295/2015 - LIBERACI MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.069-9, ID. n° 548968-7. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 20/03/1978 a 07/03/1979, 02/06/1980 a 31/07/1980, 02/01/1981 a 12/03/1982 e de 16/11/1982 a 09/10/1986, no total de 2.272 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4841/2015 - WANIA MONTEIRO PINTO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.394-7, ID. n° 3027015-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/09/1988 a 28/02/1989, 08/06/1989 a 16/08/1989 e de 17/08/1989 a 13/11/1991, desprezando-se os períodos de 14/11/1991 a 08/04/1992, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 30/04/2012, 01/08/2012 a 30/04/2013 e de 12/05/2014 a 25/06/2014 por concomitância, no total de 1.057 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1954001"
                    ],
                    "1954007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/153666/2004 - JANEACY MORAES FERREIRA, Fisioterapeuta, matr. nº 850.344-3, ID nº 3046931-7, lotada na UP/HECC, períodos-base de 09/08/2004 a 07/08/2009 e de 08/08/2009 a 06/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1146/2016 - LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 890.953-3, ID nº 3004125-2, lotado na Auditoria, períodos-base de 16/11/2004 a 07/12/2009 e de 08/12/2009 a 06/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/199/2016 - MARCELO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 851.625-4, ID nº 3104576-6, lotado na SCPMSO, períodos-base de 06/10/1999 a 03/10/2004, 04/10/2004 a 02/10/2009 e de 03/10/2009 a 01/10/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/996/2016 - ISABEL CRISTINA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.550-5, ID nº 3246064-3, lotada na UP/HECC, períodos-base de 10/11/1982 a 08/12/1987, 01/01/1993 a 30/12/1997, 31/12/1997 a 05/01/2003, 06/01/2003 a 22/02/2008 e de 23/02/2008 a 25/02/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1954007"
                    ],
                    "1954016": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nATO DE 15.04.2016 - ELZIRA MACHADO CUSTÓDIO - I.D. Nº 3065975-2\r\n\r\nOnde se lê: Validade: 04/05/2016\r\n\r\nLeia-se: Validade: 04/05/2005\r\n\r\nId: 1954016"
                    ],
                    "1953991": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 151 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, publicado no D.O. de 19.12.2013,\r\n\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ, aprovado no dia 18.08.2015, e\r\n\r\n- a Eleição das Comissões Permanentes do CES/RJ, realizada em reunião plenária no dia 05.04.2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprova a criação das Comissões e composição das Comissões Permanentes do CES/RJ, a contar de 05.04.2016, conforme relação anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nNANCI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAs Comissões Permanentes do CES/RJ, com seus devidos segmentos.\r\n\r\nComissões Permanentes do CES/RJ\r\n\r\nSegmentos\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\n1. Orçamento e Finanças\r\n\r\nMiroval Santos Roberto Nabarro\r\n\r\nRenata Velasque\r\n\r\nNewton Lourenço\r\n\r\nFernando Goulart\r\n\r\nElias José\r\n\r\nKátia Lopes \r\n\r\nMessias Neves\r\n\r\n2. Fiscalização da Gestão da Saúde\r\n\r\nDaniel Nascimento\r\n\r\nDulcemary Serra\r\n\r\nSolange Belchior\r\n\r\nNewton Lourenço\r\n\r\nSylvia Helena\r\n\r\nTheodoro Bento\r\n\r\nZaira Vanea\r\n\r\nKátia Lopes\r\n\r\n3. Legislação do SUS\r\n\r\nDulcemary Serra\r\n\r\nRosaura Rocha\r\n\r\nCristiane Mattos\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nPaulo Tavares\r\n\r\nHarley Oliveira\r\n\r\nMiguel Jorge\r\n\r\nEliane Santos\r\n\r\n4. Educação Permanente para o Controle Social\r\n\r\nDaniel Nascimento\r\n\r\nMiroval Santos\r\n\r\nÉtila Elane\r\n\r\nLuciene Santos\r\n\r\nZaira Vanea\r\n\r\nMiguel Jorge \r\n\r\nMaria Celina \r\n\r\nElias José\r\n\r\n5. Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos)\r\n\r\nTereza Cristina Miroval Santos\r\n\r\nSolange Belchior\r\n\r\nAlexandre \r\n\r\nVasilenskas\r\n\r\nZaira Vanea\r\n\r\nElias José \r\n\r\nMaria Celina \r\n\r\nLuiza Dantas \r\n\r\nId: 1953991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953823": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/171/2016 - AUTORIZO a relotação da servidora SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Assistente Social, classe A, ID Funcional 2122185-5, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES, para o Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES.\r\n\r\nId: 1953823"
                        ],
                        "1953824": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/82/2013 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n20258160\r\n\r\nMARCO ANTONIO S. DE SOUZA \r\n\r\n60\r\n\r\n27.07.2015\r\n\r\n20402732\r\n\r\nREGINA L. DE OLIVEIRA LOMELlN \r\n\r\n55\r\n\r\n30.12.2015\r\n\r\n20438362\r\n\r\nJORGE DANIEL DA S. SARDINHA \r\n\r\n60\r\n\r\n24.09.2015\r\n\r\n21024057\r\n\r\nRONALDO DE S. BANDEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n21.05.2015\r\n\r\n21032866\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA HASSEN \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21040435\r\n\r\nFRANCISCO JORGE F. SILVESTRE\r\n\r\n55\r\n\r\n24.12.2014\r\n\r\n21042756\r\n\r\nCASSIA REGINA DOS S ALFRADIQUE\r\n\r\n60\r\n\r\n11.05.2015\r\n\r\n21052166\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\n60\r\n\r\n16.12.2015\r\n\r\n21057451\r\n\r\nLUCIA MARIA DE F. DO NASCIMENTO \r\n\r\n45\r\n\r\n15.05.2015\r\n\r\n21059926\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MATHIAS \r\n\r\n50\r\n\r\n14.12.2015\r\n\r\n21068828\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n55\r\n\r\n30.04.2015\r\n\r\n21071438\r\n\r\nHENRIQUE MANOEL C. BAUMGARTH \r\n\r\n50\r\n\r\n01.10.2015\r\n\r\n21072540\r\n\r\nPAULO JOSÉ R. PARINTlNS \r\n\r\n60\r\n\r\n25.07.2015\r\n\r\n21077762\r\n\r\nCATIA R. PEIXOTO \r\n\r\n45\r\n\r\n11.05.2015\r\n\r\n21090750\r\n\r\nGLORIA REGINA GONÇALVES \r\n\r\n50\r\n\r\n27.12.2015\r\n\r\n21095264\r\n\r\nMARINÉIA FIGUEIRA DA S. COSTA \r\n\r\n50\r\n\r\n16.12.2015\r\n\r\n21099715\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21109613\r\n\r\nGISLAINE DE S. AMORIM \r\n\r\n50\r\n\r\n26.12.2015\r\n\r\n21120323\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n30.06.2015\r\n\r\n21130442\r\n\r\nISRAEL BONFIM DE SOUZA \r\n\r\n50\r\n\r\n12.09.2015\r\n\r\n21130922\r\n\r\nNILO SERGIO DO A. BASTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n06.07.2015\r\n\r\n21131430\r\n\r\nREINALDO DOS REIS SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n11.10.2015\r\n\r\n21131546\r\n\r\nELIZABETE JESUS DE BARROS \r\n\r\n60\r\n\r\n09.09.2015\r\n\r\n21132658\r\n\r\nEDELSON DA S. GUEDES \r\n\r\n50\r\n\r\n17.10.2015\r\n\r\n21135436\r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21140561\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES \r\n\r\n50\r\n\r\n12.09.2015\r\n\r\n21141436\r\n\r\nGILSON PACHECO \r\n\r\n50\r\n\r\n12.09.2015\r\n\r\n21142777\r\n\r\nGERALDO MOTA DA SILVA \r\n\r\n40\r\n\r\n05.12.2015\r\n\r\n21145440\r\n\r\nEVANDRO GARCIA MARTHA \r\n\r\n60\r\n\r\n22.07.2015\r\n\r\n21145679\r\n\r\nCLAUDIO F. COTTA \r\n\r\n60\r\n\r\n09.05.2015\r\n\r\n21146241\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. DE SOUZA \r\n\r\n40\r\n\r\n20.10.2015\r\n\r\n21147906\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS SEIXAS \r\n\r\n40\r\n\r\n01.12.2015\r\n\r\n21148457\r\n\r\nCINTIA SANTOS C. DE CASTRO \r\n\r\n40\r\n\r\n08.12.2015\r\n\r\n21151555\r\n\r\nLUIZ CARLOS B. DE REZENDE \r\n\r\n50\r\n\r\n30.07.2015\r\n\r\n21165033\r\n\r\nMANUEL VILELA FARIA \r\n\r\n60\r\n\r\n17.07.2015\r\n\r\n21165335\r\n\r\nRONALD R. MONTEIRO \r\n\r\n40\r\n\r\n25.10.2015\r\n\r\n21165459\r\n\r\nCLAUDIO R. DE FREITAS \r\n\r\n40\r\n\r\n08.10.2015\r\n\r\n21166072\r\n\r\nEDUARDO MAURICIO HAZAR \r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n21166145\r\n\r\nLAURA CARMELA DE L FRANÇA \r\n\r\n40\r\n\r\n08.10.2015\r\n\r\n21178917\r\n\r\nJONAS BARBOZA \r\n\r\n60\r\n\r\n18.05.2015\r\n\r\n21182744\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO A. JERONIMO \r\n\r\n50\r\n\r\n06.07.2015\r\n\r\n21183066\r\n\r\nSERGIO JOSE RIBEIRO \r\n\r\n50\r\n\r\n16.07.2015\r\n\r\n21114960\r\n\r\nARNALDO PIRES SANTOS \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21116466\r\n\r\nSANDRA DOS S. MARQUES \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21117039\r\n\r\nELISABETE DIAS D. FERREIRA \r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21197938\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n24.12.2005\r\n\r\n24.12.2008\r\n\r\n23.12.2011\r\n\r\n22.12.2014\r\n\r\n21222240\r\n\r\nDAYSE LUCIA DE C. ABRANTES\r\n\r\n45\r\n\r\n18.01.2015\r\n\r\n2122541\r\n\r\nANA LUZIA DE S. PEREIRA \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21227179\r\n\r\nANA MARIA CRUZ DA S. NASCIMENTO \r\n\r\n50 \r\n\r\n05.07.2015\r\n\r\n21244880\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A. SOPHIA \r\n\r\n60 \r\n\r\n26.05.2015\r\n\r\n21252742\r\n\r\nVITOR LUCIANO B. LOPES \r\n\r\n60 \r\n\r\n09.12.2015\r\n\r\n21254842\r\n\r\nCARLOS JOSE A. DA SILVA \r\n\r\n50 \r\n\r\n06.07.2015\r\n\r\n21255644\r\n\r\nELINE MARIA DE VITO NUNES \r\n\r\n45 \r\n\r\n18.05.2015\r\n\r\n21256560\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n60 \r\n\r\n11.05.2015\r\n\r\n21259658\r\n\r\nGIL TON EVANDRO DA CUNHA \r\n\r\n50 \r\n\r\n25.07.2015\r\n\r\n21274789\r\n\r\nANDRE LUIZ M. DOURADO \r\n\r\n45 \r\n\r\n19.05.2015\r\n\r\n21275246\r\n\r\nMARGARETH MENDONÇA B. DE SOUZA \r\n\r\n60 \r\n\r\n26.05.2015\r\n\r\n21285365\r\n\r\nMARIA ELIANE A. DE MESQUITA \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21298521\r\n\r\nDILMAR M. FRANCO \r\n\r\n50 \r\n\r\n12.07.2015\r\n\r\n21314764\r\n\r\nVANDA DOS S. CANUTO \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32155751\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI \r\n\r\n60 \r\n\r\n22.07.2015\r\n\r\n32229828\r\n\r\nMARIA IDA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32270739\r\n\r\nEDSON HIROSHI KITADA \r\n\r\n60 \r\n\r\n30.10.2015\r\n\r\n32272235\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32272871\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA J. BLANC \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32273150\r\n\r\nRICARDO JOSE DAIHA VIEIRA \r\n\r\n60 \r\n\r\n19.05.2015\r\n\r\n32279736\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n40 \r\n\r\n29.12.2015\r\n\r\n32381670\r\n\r\nANA MARIA PESTANA RIBEIRO \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32381972\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n32455089\r\n\r\nSEBASTIANA PEREIRA DE LIMA \r\n\r\n50 \r\n\r\n04.07.2015\r\n\r\n21030359\r\n\r\nMARIA IZABEL R. GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n15.01.2016\r\n\r\n21087580\r\n\r\nSYLVIO A. BAPTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n15.02.2016\r\n\r\n21093474\r\n\r\nLUIZ A. SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n15.02.2016\r\n\r\n21142050\r\n\r\nFLÁVIO ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n07.03.2016\r\n\r\n21299323\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO S. DO VALLE\r\n\r\n40\r\n\r\n09.02.2016\r\n\r\n21242976\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n18.02.2016\r\n\r\n21154457\r\n\r\nAVANI MARTINS DE FRANÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n19.02.2016\r\n\r\n21116571\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n19.02.2016\r\n\r\n21117683\r\n\r\nJUCIARA MARTHA A. PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n05.01.2016\r\n\r\n21116768\r\n\r\nDARCINEY NEVES VASCONCELOS\r\n\r\n50\r\n\r\n19.02.2016\r\n\r\n21181870\r\n\r\nJORGE L. GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n22.02.2016\r\n\r\n21134740\r\n\r\nTÂNIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n50\r\n\r\n03.01.2016\r\n\r\n3218864\r\n\r\nANGELA MARIA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n20.02.2016\r\n\r\n32379455\r\n\r\nGILCELÉIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n15.02.2016\r\n\r\n5796989\r\n\r\nROSANA C. FERREIRA SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n19.09.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/82/2013 - TORNO SEM EFEITO os respectivos triênios: 35%, 40%, 45% e 50% (por cento), em nome de JÚLIO CESAR GOMES, ID 21197938, referentes aos 6º, 7º, 8º e 9º triênios, concedidos em 12.01.2005, 11.01.2008, 10.01.2011 e 09.01.2014, publicados nos D.O.s de 19.06.2008, 03.03.2011, e de 17.03.2014, face inclusão da averbação no M.T.S.\r\n\r\nId: 1953824"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1953756": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 26 de outubro de 2014, ANTONIO AGOSTINHO GOMES, coronel BM da Reserva Remunerada, RG 02.565, ID. Funcional nº 886631-7, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/256/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 06 de outubro de 2014, ANTONIO CELSO GRILLO FAÉ, Coronel BM da Reserva Remunerada, RG 06.160, ID. Funcional nº 2024937-3, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/266/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 14 de setembro de 2014, MOACIR PIRES SANTANA FILHO, Coronel BM da Reserva Remunerada, RG 02.612, ID. Funcional nº 2669025-0, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/272/2016.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 06 de dezembro de 2014, SERGIO CHAVES, 2º Tenente BM da Reserva Remunerada, RG 04.332, ID. Funcional nº 2591036-1, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/248/2016.\r\n\r\nId: 1953756"
                    ],
                    "1954012": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 17 de setembro de 2015:\r\n\r\n1º Tenente BM QOC/10 bruna helena dos santos, RG 46.102 - Processo nº E-27/136/64/2016.\r\n\r\na contar de 23 de outubro de 2015:\r\n\r\n1º Tenente BM QOS/Méd/08 JULIANO SOUZA LIMA VIANNA, RG 44.514 - Processo nº E-27/136/63/2016.\r\n\r\na contar de 16 de dezembro de 2015:\r\n\r\nMaj BM QOC/01 DIOGO GONÇALVES PECORA, RG 28.981 - Processo nº E-27/136/83/2016.\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Enf/92 MARIA HELENA COSTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, RG 17.312 - Processo nº E-27/136/85/2016.\r\n\r\nId: 1954012"
                    ],
                    "1954102": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2015\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, JOSÉ MARIA DE ANDRADE PEREIRA FILHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/82, RG CBMERJ 07.369 - Id. Funcional n° 2611336-8 - CPF 764.416.607-68, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/103/1/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2015.\r\n\r\nId: 1954102"
                    ],
                    "1953819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/022/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor das Empresas A. P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITARES LTDA, no valor de R$ 9.420,00 (nove mil quatrocentos e vinte reais) e CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 31.101,00 (trinta e um mil cento e um reais), aquisição de luvas - Etapa I, para atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços nºs 08/2016, 09/2016, 10/2016 e 11/2016, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 92/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1953819"
                    ],
                    "1953754": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nCONCEDE, com validade a contar de 18 de abril de 2015, Pensão Especial, por morte, no valor de R$ 5.902,47 (cinco mil novecentos e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente à cota de 100% (cem por cento) à TANIA MARA PEREIRA DE ALMEIDA, viúva do ex-1º Sargento BM GERSON DE OLIVEIRA MENEZES, RG. CBMERJ 14.067, falecido em 18 de abril de 2015, em consequência de acidente de serviço, nos termos do § 2º, do art. 2º, art. 3º e art. 4º, da Lei estadual nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, e o que consta no Processo nº E-27/037/1071/2015.\r\n\r\nId: 1953754"
                    ],
                    "1953755": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nRETIFICA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2011, a Pensão Especial, por morte, publicada no D.O. de 23.09.2013, para o valor de R$ 1.469,64 (hum mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à cota de 100% (cem por cento), à MICHELE BARBOSA DA SILVA, ex-companheira do ex-Cabo BM FLAVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS, RG. CBMERJ 43.978, falecido em 13 de janeiro de 2011, em consequência de acidente de serviço, nos termos do § 2º, do art. 2º, art. 3º e art. 4º, da Lei Estadual nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, e o que consta no Processo nº E-27/037/101/2013.\r\n\r\nId: 1953755"
                    ],
                    "1954011": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 27 de novembro de 2015:\r\n\r\nCel BM QOC/84 JERRI ANDRADE PIRES, RG 08.427 - Processo nº E-27/136/70/2016.\r\n\r\na contar de 08 de dezembro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOA/89 JOAO ANGELO SANTOS PEREIRA, RG 11.339 - Processo nº E-27/136/67/2016;\r\n\r\nCap BM QOA/83 RENATO ALVES DE LIMA, RG 08.102 - Processo nº E-27/136/69/2016;\r\n\r\nCap BM QOA/89 MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES, RG 11.454 - Processo nº E-27/136/66/2016;\r\n\r\nCap BM QOA/83 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, RG 07.955 - Processo nº E-27/136/68/2016;\r\n\r\nCap BM QOE/Com/91 HUGO MARCELO DA SILVA, RG 14.969 - Processo nº E-27/136/65/2016.\r\n\r\na contar de 09 de dezembro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOC/00 RACHEL CRISTINA GRILLO FAE BICACO JOAO, RG 25.146 - Processo nº E-27/136/67/2016;\r\n\r\nCap BM QOC/04 THIAGO MUNIZ BUCKER, RG 35.685 - Processo nº E-27/136/76/2016;\r\n\r\nCap BM QOC/03 PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, RG 34.208 - Processo nº E-27/136/75/2016.\r\n\r\nId: 1954011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1953836": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elimar Costa Moderno\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Kátia Elaini Pereira da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcelo Francisco Morisco de Andrade\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allyne Cruz de Carvalho\r\n\r\n02-Arthur Matosinhos Rodrigues\r\n\r\n03-Claudia Alcantara da Silveira\r\n\r\n04-Cláudio Roberto de Campos Junior\r\n\r\n05-Danielly Barcelos Souza\r\n\r\n06-Danilo Silva dos Santos\r\n\r\n07-Diogo da Silva Miranda\r\n\r\n08-Evelyn Andrezza Silva do Nascimento\r\n\r\n09-Gabrielly Cristine Ferreira Magalhães\r\n\r\n10-Helio Fernandes dos Santos Filho\r\n\r\n11-Igor Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Ingrid Bomfim Ferreira\r\n\r\n13-Jéssica dos Santos Lopes\r\n\r\n14-João Pedro de Oliveira Santana\r\n\r\n15-Joyce Silva de Farias\r\n\r\n16-Juliana da Cunha Storch\r\n\r\n17-Katia Cilene Candido do Nascimento\r\n\r\n18-Laís Gonçalves dos Santos Rangel\r\n\r\n19-Leonardo Silva Barreto\r\n\r\n20-Luana Freitas da Silva\r\n\r\n21-Luiza Vasconcellos de Farias Monvoisin\r\n\r\n22-Marcelo Marcondes Soares Filho\r\n\r\n23-Mario Luiz de Morais da Silva\r\n\r\n24-Matheus Falconelio Ramos\r\n\r\n25-Monique de Oliveira Penafort\r\n\r\n26-Nicolas Nascimento Scorzelli Serrano\r\n\r\n27-Niza da Rocha Cunha dos Santos\r\n\r\n28-Paulo Cesar Ribeiro Mentzingen Júnior\r\n\r\n29-Pedro Paulo Dias Martins\r\n\r\n30-Renan Manoel Sabino Valentim\r\n\r\n31-Renan Mello de Brito\r\n\r\n32-Rute da Conceição Alves\r\n\r\n33-Sarah Maria Cruz dos Santos\r\n\r\n34-Thais da Conceição Ferreira\r\n\r\n35-Vinicius de Sousa Torres\r\n\r\n36-Vitor Sartori Vieira\r\n\r\n37-Wallace Humberto Ferreira de Freitas\r\n\r\n38-Wendel José Santos Dias\r\n\r\n39-Willians de Souza Reginaldo\r\n\r\n40-Yasmin dos Santos Miranda\r\n\r\n41-Yuri Lopes Guerra Romero\r\n\r\nId: 1953836"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954034": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 102/2015/HUPE/UERJ. Pregão Eletrônico nº 017/2015 - aquisição de material hospitalar. PARTES: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do Hospital Universitário Pedro Ernesto, e a Empresa Medsor Comercial LTDA. OBEJTO: Fica a Empresa Medsor Comercial LTDA NOTIFICADA da decisão de rescisão unilateral do Contrato, diante do descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada, podendo essa empresa apresentar defesa, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2016. PROCESSO Nº E-26/008/3477/2014.\r\n\r\nId: 1954034"
                            ],
                            "1954033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Elvi Cozinhas Industriais LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 150 (cento e cinquenta) itens, com prazo final em 20/08/2016. VALOR DO ADITIVO: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2886/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1954033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio INEA n° 04/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Concedente) e o Município de Barra Mansa (Convenente). OBJETO: Estabelecimento de mútua cooperação, entre os partícipes, no desenvolvimento de ações conjuntas com vistas à implantação e/ou expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, com o fornecimento de veículo e de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2015. PROCESSO N° E-07/002/8320/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 98/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e o Município de Barra Mansa (Donatário). OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de 01 (um) veículo automotor, caminhão baú, especificado no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2015. PROCESSO N° E-07/002/8320/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/08/2015.\r\n\r\nId: 1954045"
                            ],
                            "1954002": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA comunica aos interessados que em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a data para abertura das propostas referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2016, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DE ABASTECIMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SMS E GERENCIAMENTO ONLINE, anteriormente marcada para o dia 04/05/2016 às 11:00h, fica adiada sine-die.\r\n\r\nId: 1954002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 482. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. -CEASA/RJ e JOSÉ DE SOUZA LEITE. OBJETO: A retificação da área do TPRU nº 482, referente aos Módulos 01 a 06, do Pavilhão 57-A, que sofre uma redução de 600 m², passando a ter 6.600,00 m², ao invés de 7.200,00 m². DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. PROCESSO Nº E-06/002/487/ 2013.\r\n\r\nId: 1953992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1953775": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA torna publica a doação de bens permanentes inservíveis e baixados (de acordo com o art. 16 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro 1990) da relação do Patrimônio, bens que foram adquiridos com recurso Federal proveniente de Convenio entrem a Secretaria e o Ministério do Trabalho e Emprego e que se encontravam sob a guarda desta SETRAB, relacionados no Processo Administrativo nº E-22/001/171/2016. Os interessados na doação desses bens deverão procurar a Divisão de Patrimônio da Secretaria de Estados de Trabalho e Renda - SETRAB, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar, no horário das 11 às 16h, Centro, Rio de Janeiro. Outras informações no telefone (21) 2332-6862.\r\n\r\nOs bens estarão disponibilizados para vistoria e doação pelo período 10 dias a contar desta publicação.\r\n\r\nDocumentos: Certidão de Utilidade Publica Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nId: 1953775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1954082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 001/2013. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio. OBJETO: Convalidação do ajuste de metas e revisão de indicadores para o segundo ano de execução do Contrato de Gestão, bem como a revisão de recursos financeiros para adequação aos recursos orçamentários disponíveis do exercício. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2016. VALOR: R$ 9.003.087,56 (nove milhões, três mil oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Estadual nº 5.498/2009. PROCESSO Nº E-18/001/173/2012.\r\n\r\nId: 1954082"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953875": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 060/2012. PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes. OBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016. VALOR: Sem valor. ASSINADO: 29/03/2016. REFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300725/2012.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1953875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1954010": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica visando à concessão de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude/SEELJE, e a Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da SUAM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/1193/2015, Lei nº 11.788/2008, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e o Decreto n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1954010"
                        ],
                        "1953938": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 305/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a Liga de Esporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio nº 305/2015\r\n\r\nPRAZO: 120 dias, dando-se ao contrato o prazo total de 11 (onze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.369,60 (cento e noventa e um mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), totalizado o contrato o valor de R$ 620.167,48 (seiscentos e vinte mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/480/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1953938"
                        ],
                        "1953745": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, por intermédio da Comissão de Seleção de Projetos, constituída através da Resolução nº 29/2015, vêm COMUNICAR aos proponentes classificados no Chamamento Público nº 001/2015, Processo nº E-30/001/479/2015, cujo objeto é selecionar projetos sócio-esportivos para celebração de Termos de Colaboração e de Convênios com os entes públicos, no âmbito do Programa Jogando Junto, que o prazo limite será o dia 13/05/2016, para estarem na condição de Habilitados e em situação REGULAR junto ao sistema CONVERJ, caso não seja cumprido o prazo tais propostas serão consideradas desfavoráveis, sendo indeferidas junto ao sistema.\r\n\r\nId: 1953745"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954083": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ e o Conglomerado Financeiro denominado Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de Atendimento Pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ e nas Unidades do Poupa Tempo. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2014, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/33/2014, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; e o Decreto nº 43.400, de 06/01/2012, em especial o art. 5º, VI.\r\n\r\nId: 1954083"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1954241": [
                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados que o prazo para entrega dos documentos elencados no art. 23 do Regulamento do 2º Exame Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE e item VII do Edital de Abertura de Inscrições foi prorrogado para 13 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954241"
                        ],
                        "1953944": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 3882, de 04 de maio de 2016, torna público que estarão abertas as inscrições para o 5º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 06 a 31 de maio de 2016.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Paulo de Frontin, 590 - salas 1001 a 1013 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte\r\n\r\nI. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 6ªProcuradoria Regional.\r\n\r\nId: 1953944"
                        ],
                        "1953946": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE \r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nNA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 3883, de 04 de maio de 2016, torna público que estarão abertas as inscrições para o 4º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 10 de maio a 24 de junho de 2016.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Imperador, 288, salas 30 a 35 - Shopping Dom Pedro II - Centro - Petrópolis - R.J.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nII.1 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.2 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nV.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 7ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 1953946"
                        ],
                        "1953942": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 3881, de 04 de maio de 2016, torna público que estarão abertas as inscrições para o 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 06 a 23 de maio de 2016.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ªProcuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 6ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 1953942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954122": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 858/2015, referente a nomeação de PATRÍCIA QUINTANS CUNDINES PACHECO, matr. nº 38.930-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro Hospitalar, publicada no D.O. de 25/06/2015, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 1954122"
                        ],
                        "1954035": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/HUPE/16 - SUBSTITUI o servidor ANDRÉ PAES GOULART MACHADO, matrícula 34074-5, pelo servidor Luiz Augusto Britto de Macedo Filho, matrícula 36751-6, como Coordenador do Plantão Geral do HUPE/UERJ.\r\n\r\nId: 1954035"
                        ],
                        "1954121": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/160/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 003/2016, lote 01, referente à prestação de serviços de recepção e zeladoria, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 1.091.999,97 (um milhão, noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) à Empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1954121"
                        ],
                        "1954120": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 01 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 002/2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ESTÁGIO SENIOR E PÓS-DOUTORAMENTO DE DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 11/03/2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/227/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do art. 1º da Resolução CONSUNI nº 002/2004, de 04 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º- O treinamento, obrigatoriamente, deverá estar relacionado diretamente com o aprimoramento das atividades exercidas pelo docente na UENF e terá a duração máxima de 12 (doze) meses para Estágio Sênior e Pós-Doutoramento. Em casos excepcionais, com aprovação do Conselho Universitário, estes prazos poderão ser prorrogados em até 06 (seis) meses.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 007/2011, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO, SUPLEMENTAÇÃO DE BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO E REGULAMENTA A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DESTAS BOLSAS COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 11/03/2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/232/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução CONSUNI nº 007/2011, de 19 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Respeitando-se as particularidades de cada Coordenação de Programa de Pós-Graduação/UENF, o aluno bolsista de pós-graduação/UENF com bom desempenho escolar, sem prejuízos na sua formação e principalmente no tempo de duração do seu curso, com concordância formal do seu orientador e aval da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em que estiver, poderá:\r\n\r\nI - candidatar-se a realizar atividades de cunho educacional, dentro da UENF, recebendo por isso uma suplementação no valor original de sua bolsa, seja ela de Mestrado ou de Doutorado, da UENF ou de outra agência de fomento, conforme tabela de bolsas da Instituição e atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII - candidatar-se a função de tutor da Universidade Aberta do Brasil e atuar nos cursos de graduação, licenciaturas e pós-graduação da UENF;\r\n\r\n§ 1º - A definição das atividades a serem desenvolvidas por cada aluno, assim como o controle efetivo das mesmas e da carga horária previamente definida, deverá ser feita pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação ou pelo setor que o selecionar, sempre com a anuência do orientador, sem prejudicar o seu desempenho escolar e com a assinatura do termo de outorga onde constem todos os direitos e deveres do bolsista.\r\n\r\n§ 2º - O bolsista que receber bolsa suplementada e não comprovar que exerceu as atividades programadas por quem o selecionou, perderá a suplementação e voltará a receber o valor da bolsa básica.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a acumulação de bolsas de pós-graduação da UENF com outras provenientes de agências públicas de fomento, exceto as bolsas referentes as atividade de tutoria na Universidade Aberta do Brasil (UAB).”\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o art. 4º-A da Resolução CONSUNI nº 007/2011, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A manutenção de vínculo empregatício, concomitante com qualquer modalidade de bolsa, estará sujeita as normas propostas pela agência de fomento financiadora da bolsa.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954120"
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                        "1953887": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 608 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-26/011/146/2016, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1953887"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/CASACIVIL Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2016 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV -CRÉDITO \r\n\r\nOnde se lê: ... - Fonte 00\r\n\r\nLeia-se: ... - Fonte 100\r\n\r\nId: 1954311"
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                        "1954093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003.566/2015 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2015, do Tipo Técnica e Preço, e ADJUDICO o objeto a contratação de serviços de Auditoria Independente visando o Exame e Emissão de Relatório Trimestral, acompanhado de recomendações e parecer de Auditoria Anual sobre as Demonstrações Contábeis dos Exercícios de 2015 a 2018, à Empresa BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES, pelo Preço Global de R$ 129.280,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1954093"
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                        "1953921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/130.637/2012 - AUTORIZO a convocação do licitante Carlos José de Souza Guimarães, obedecendo à ordem de classificação da linha M-514 Duque de Caxias - Campo Grande (via Estrada do Mendanha), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9734/2014 - INDEFIRO o recurso apresentado pela empresa requerente, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11584/2015 - AUTORIZO a convocação do licitante Antonio Carlos Carvalho, obedecendo à ordem de classificação da linha M-514 Duque de Caxias - Campo Grande (via Estrada do Mendanha), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1198/2016 - AUTORIZO a convocação do licitante Leandro de Castro Castilho, obedecendo à ordem de classificação da linha C-111 Avelar - Governador Portela (via RJ-125), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDE 27.04.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2704/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.734,37 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), em favor Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Rio de Janeiro, referente à Nota Fiscal n° 00010251, que versa acerca do Sistema de Controle de Processos - UPO nº 980601/11, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3418/2016, E-10/005/3883/2016, E-10/005/3899/2016, E-10/005/3900/2016, E-10/005/3902/2016 E E-10/005/3903/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3853/2016 - 1) INDEFIRO o pedido inicial da empresa Auto Viação Vera Cruz Ltda. (RJ-112); 2) HOMOLOGO a alteração do ponto final e consequentemente do itinerário da linha 707I, conforme proposto pelo Secretário Municipal de Transportes de Niló polis, fixando o ponto de embarque e desembarque na rua João Rodrigues da Cunha.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/3823/2016, E-10/005/3869/2016, E-10/005/4000/2016, E-10/005/4102/2016, E-10/005/4220/2016, E-10/005/4236/2016 E E-10/005/4292/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1953921"
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                        "1953931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4104/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4086/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-619.315.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13592/2015 - AUTORIZO a Empresa BR500 TRANSPORTES EIRELI-EPP, com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 04.850.455/0001-57, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-843 e utilizando os veículos de placas KRH2842 e KWW5956.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7018/2015 - MANTENHO O INDEFERIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13754/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1953931"
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                        "1953905": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/1658/2015- AI D 602231- E-10/005/6109/2015- AI D 638091- E-10/005/703/2016- AI D 612255- E-10/005/712/2016- AI D 612244- E-10/005/716/2016- AI D 612239- E-10/005/2071/2016- AI D 612282- E-10/005/2074/2016- AI D 612291- E-10/005/2076/2016- AI D 612295; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/3730/2015- AI D 620002; Expresso União LTDA.- E-10/005/4292/2015- AI D 641230- E-10/005/11305/2015- AI D 642142- E-10/005/11307/2015- AI D 620697; Paraty Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/8737/2015- AI D 637752; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/9038/2015- AI D 602273; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/9292/2015- AI D 641804; A I Armstrong Transportes LTDA.- ME- E-10/005/9680/2015- AI D 646676; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005/10494/2015- AI D 600551; Romulo Medeiros Bistene- E-10/005/10856/2015- AI D 314238; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/13049/2015- AI D 617104; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/13330/2015- AI D 607906; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/704/2016- AI D 625307; Turismo Três Amigos LTDA.- E-10/005/1926/2016- AI D 610822; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/1927/2016- AI D 644929; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/1930/2016- AI D 612269. PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso São Francisco LTDA.- E-10/005/3584/2015- AI D 640353; Eduardo Montes Ferreira- E-10/005/6709/2015- AI D 642045; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/8429/2015- AI D 640173; Turismo Nobre Transportes e Locação LTDA.- ME- E-10/005/8741/2015- AI D 643319- E-10/005/8742/2015- AI D 624468- E-10/005/11686/2015- AI D 648213; Everaldo Teixeira Autonomo- E-10/005/10246/2015- AI D 604652; Aliança Agência de Turismo Operadora de Transportes Turísticos LTDA.- E-10/005/10311/2015- AI D 625637; Thiago Calixto de Carvalho- E-10/005/10677/2015- AI D 634139; Daniel Rodrigues de Lucena- E-10/005/11160/2015- AI D 633398; Jair Rodrigues dos Santos- E-10/005/11487/2015- AI D 646684; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/12001/2015- AI D 638911; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/12070/2015- AI D 638223; Catia Valeria Pinheiro Sardinha- E-10/005/12182/2015- AI D 625066; Grutas Miradaire Tour Transportes LTDA.- E-10/005/12222/2015- AI D 602283- E-10/005/12223/2015- AI D 607886; Paulo César de Oliveira Marques- E-10/005/12260/2015- AI D 637818; Rita de Cassia Santos- E-10/005/12343/2015- AI D 642666; Anderson Rangel Barros- E-10/005/12564/2015- AI D 630863; Benedito Dutra de Andrade- E-10/005/12599/2015- AI D 605446; Vitoria Tur Transportes e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/12780/2015- AI D 602297; Regino Marçal Gomes- E-10/005/13515/2015- AI D 634174; Carlos James Paes Marins- E-10/005/13546/2015- AI D 616763; Nilson Mattos- E-10/005/13643/2015- AI D 630865; Maria Creuza Santiago Silva de Mesquita- E-10/005/13706/2015- AI D 605444- E-10/005/13707/2015- AI D 605443- E-10/005/13708/2015- AI D 636499; Horácio Matos de Franca Junior- E-10/005/13710/2015- AI D 627817; Ademir Gomes- E-10/005/13804/2015- AI D 634192; Douglas Botelho do Nascimento- E-10/005/14225/2015- AI D 633452; João Batista- E-10/005/14311/2015- AI D 644880; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/14321/2015- AI D 636461; Agtec Fretamento e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/14380/2015- AI D 615775; RNH Locadora LTDA.- ME- E-10/005/14651/2015- AI D 605476; Jorge de Souza Gonçalves- E-10/005/23/2016- AI D 644885; Roberto Mendes Paredes- E-10/005/217/2016- AI D 634156; Algemiro Amâncio dos Santos Neto- E-10/005/357/2016- AI D 647426; Felipe da Silva de Souza- E-10/005/373/2016- AI D 644920; Sebastião Carlos Henriques- E-10/005/484/2016- AI D 605447; Pedro Dias do Nascimento- E-10/005/486/2016- AI D 648835; Fernando Galba Rodrigues de Souza- E-10/005/1104/2016- AI D 650220; Ana Paula Sucena Aranha- E-10/005/1164/2016- AI D 615678; Fernando César Soeiro Tatagiba de Souza- E-10/005/1209/2016- AI D 650205; Cleiderson Xavier Meneses- E-10/005/1266/2016- AI D 626505; Andes Sol Agência de Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/1393/2016- AI D 615794; Paulo Henrique dos Santos da Silva- E-10/005/1544/2016- AI D 630872; Lecar Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/1545/2016- AI D 621535; Carlos Oswaldo Sales de Almeida- E-10/005/1553/2016- AI D 634200; Mauricio de Souza Chaboudet- E-10/005/1800/2016- AI D 636598; Carlos Alberto de Azevedo- E-10/005/1802/2016- AI D 625091; All Time Turismo LTDA.- ME- E-10/005/1805/2016- AI D 602310- E-10/005/1806/2016- AI D 607922; Mauro Cosme de Queiros- E-10/005/1907/2016- AI D 654634. Nada mais havendo, eu Frederico P. Carvalho de Oliveira, Id. Funcional nº 4437705-3, presidente da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 12ª reunião.\r\n\r\nId: 1953905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1953989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 510 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO SEA N° 474/2015 PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° 003/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.574/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão designada pela Resolução SEA nº 474, de 26 de junho de 2015, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Convênio n° 003/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEA, e o FUNBIO, cujo objeto é a operação, manutenção e controle do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, passa a ser a seguinte:\r\n\r\nPresidente da Comissão: Paulo Schiavo, ID 390.000-8, Diretor de Biodiversidade e Florestas do INEA\r\n\r\nFernando Matias, ID 437.2234-2\r\n\r\nJuliana Lima, ID 507.360-19\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1953989"
                    ],
                    "1953832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/001/039/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 58.608,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e oito reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\nId: 1953832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/503.244/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SOCIEDADE EMPRESÁRIA TANARIRIO IND. E COM. DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº 504.045/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa COMERCIAL RIO CLARO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1352/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SOCIEDADE LAC COSTA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15468/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TOP MARINE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11118/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1954095"
                        ],
                        "1953784": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3705/2014 - REVOGO o Auto de Infração COGEFISEAI/00142384 de suspensão da Empresa MAP Gestão Imobiliária Eireli, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo, e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 25/04/2016, na Ata 283ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3351/2016 - RATIFICO o embargo de obra de manilhamento de corpo hídrico e implantação do loteamento sem devida regularização realizada pelo Sr. Gustavo Barreto, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 25/04/2016, na Ata 283ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1953784"
                        ],
                        "1954028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 244 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 07/2016.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/9800/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 07/2016, firmado com empresa ITGX SISTEMAS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional n° 4347906-5, para a Gestão do Contrato; BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID Funcional n° 4347776-3; OLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, ID Funcional n° 4374811-2, para a Fiscalização do Contrato, e JOSÉ AUGUSTO DA COSTA SOARES, ID Funcional n° 510135-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1954028"
                        ],
                        "1954059": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300.995/2007 - FATIMA BRITO GARCIA, ADVOGADO, ID nº 2690463-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença prêmio não gozada, referente aos períodos base de 13/07/1988 a 11/07/1993 e de 12/07/1993 a 08/09/1998, no total de 360 dias, de acordo com o art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1954059"
                        ],
                        "1954106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.736/2011 - SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Biólogo, ID nº 2148274-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 28/03/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nId: 1954106"
                        ],
                        "1953879": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144837\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSANDRADE TRANSPORTES LOGISTICA E MUDANÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.467.329/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO PORTINHO, 205\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 7.239,88\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12519/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144439\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.346.861/0414-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS, 13850 - ANEXO I\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.98-A DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 6.794,23\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.19309/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144328\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.515.056/0002-86\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA C, S/N\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 22.364,88\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15067/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145157\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO KM 71 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.862.613/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO BAHIA - BR 116 - KM 71\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAPUCAIA- RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 6.508,20\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12875/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144879\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.197.161/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CORONEL LUIZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, 180\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.666,66\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16888/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144438\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.346.861/0382-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS, 16100 - ANEXO I\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 7 E 98-A DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.288,69\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.19308/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144786\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n438.807.387-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nGLEBA D - PONTA DA SAPATA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARMAÇÃO DE BUZIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 82 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.176,92\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10229/2015\r\n\r\nId: 1953879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1954031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário, abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/001/001941/2016\r\n\r\nLedda Braga Eloy de Andrade \r\n\r\nId: 1954031"
                    ],
                    "1954032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002373/2014 - VADECAR MATADOURO LTDA - SIE 1257 - AUTORIZO a alteração e o registro dos produtos listados fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002374/2014 - VADECAR MATADOURO LTDA - SIE 1257- AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento para MATADOURO FRIGORÍFICO DE BIVINOS, BUBALINOS, SUÍNOS OVINOS E CAPRINOS.\r\n\r\nId: 1954032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953847": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.04.2016\r\n\r\nId: 1953847"
                        ],
                        "1953844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1953844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1953843": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 803 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 789, DE 27/11/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução SETRAB nº 789, de 27/11/2015, que passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n1º MEMBRO - ANA BRITO - ID 20121156\r\n\r\n2º MEMBRO - SONIA PEGORAL SILVA - ID 50121391\r\n\r\n3º MEMBRO - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID 44009410\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora SONIA PEGORAL SILVA, ID. 50121391, para substituir o Presidente desta Comissão, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1953843"
                    ],
                    "1953746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E22/001/156/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX e outros, de acordo com os documentos de fls. 04 a 13, conforme planilha abaixo relacionada no valor total de R$ 134.005,05 (cento e trinta e quatro mil cinco reais e cinco centavos), referentes a despesas das folhas de pagamento no período de 2015 e 2016. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDEA\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0564441-0\r\n\r\nROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2015\r\n\r\n0,62\r\n\r\n2012412-0\r\n\r\nRALPH MIRANDA DE FRIAS\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2015\r\n\r\n821,77\r\n\r\n5021687-2\r\n\r\nEDSON PAZ ALVES\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2015\r\n\r\n1.306,67\r\n\r\n5022346-6\r\n\r\nVALERIA NOBRE SANT'ANA\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2015\r\n\r\n1.390,00\r\n\r\n0575149-7\r\n\r\nRICHARD VOSS\r\n\r\nDEA - FEVEREIRO 2015\r\n\r\n6,78\r\n\r\n0822724-0\r\n\r\nANTONIO EDUARDO TURANO PINHO\r\n\r\nDEA - MAIO 2015\r\n\r\n57.511,77\r\n\r\n2012444-4\r\n\r\nJULIO NEY FACURE NEVES\r\n\r\nDEA - JUNHO 2015\r\n\r\n2.877,64\r\n\r\n0822724-0\r\n\r\nANTONIO EDUARDO TURANO PINHO\r\n\r\nDEA - SETEMBRO 2015\r\n\r\n47.808,81\r\n\r\n1246135-0\r\n\r\nANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n5.416,67\r\n\r\n2012412-0\r\n\r\nRALPH MIRANDA DE FRIAS\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n1.305,64\r\n\r\n2012454-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n202,13\r\n\r\n4397390-6\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n1.516,67\r\n\r\n5020647-8\r\n\r\nMARIA LUIGIA CARNEVALE\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n2.708,33\r\n\r\n5037394-3\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n2.204,13\r\n\r\n5078598-2\r\n\r\nWALNEY BASTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n2.708,33\r\n\r\n5078693-8\r\n\r\nGUSTAVO CORREA BORGES\r\n\r\nDEA - JANEIRO 2016\r\n\r\n2.708,33\r\n\r\n2012477-5\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GOMES SOARES\r\n\r\nDEA - MARÇO 2016\r\n\r\n3.710,76\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n134.005,05\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1953746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1953934": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 347\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/41/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Adesivos para cobrir e modificar as logos da Caravana Rio Criativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0091.8194 - Desenvolvimento da Economia Criativa.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 212006999\r\n\r\nVALOR: R$ 598,50\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, deverá apresentar cópia de toda documentação relativa aos processos de contratação, no âmbito desta Resolução, por tratarem de recursos oriundos de convênio com a União.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1953934"
                    ],
                    "1953864": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nDESIGNA CARLOS RENATO COSTA MARINHO, Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ID Funcional nº 50374290, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Museus, desta Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 02 de maio de 2016. Processo nº E-18/001/424/2016.\r\n\r\nId: 1953864"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450332/2003 - GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 28793943. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/05/2008 a 30/04/2013.\r\n\r\nId: 1954073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954183": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA ELINETE PEREIRA ALVES, matrícula nº 1804805-8 - ID 2139952-2, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/384/2016.\r\n\r\nId: 1954183"
                        ],
                        "1954109": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1316/2015 - RAFAEL NAZARENO DA SILVA SOUZA - matrícula nº 1803364-7 - ID 2138761-3. CONCEDO o beneficio abono permanência, a contar de 09.12.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/207/2016 - TEREZINHA CARDOSO GONÇALVES - matrícula nº 1803551-9 - ID 2143032-2. CONCEDO o beneficio abono permanência, a contar de 25.07.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/221/2016 - MARIOJANE DOS SANTOS - matrícula nº 1804838-9 - ID 21373469. CONCEDO o beneficio abono permanência, a contar de 14.01.2016. \r\n\r\nId: 1954109"
                        ],
                        "1953893": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/213/2016 - MOEMA CAVALCANTI DE ALMEIDA, matrícula 174584-3, ID 2864963-0. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de abono de permanência, a partir de 13.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/212/2016 - SILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 174736-9, ID 2859621-8. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de abono de permanência, a partir de 12.12.2015.\r\n\r\nId: 1953893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1953997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1116/2015 - Com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, e tendo em vista o Relatório para escolha de consultor emitida pela Comissão Especial de Licitação, referente à CI nº 001/2016, e a expressa não objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento enviada através da CBR-1748/2016, no Processo nº E-30/0001/1166/2015, cujo objeto é a contratação de consultor individual, executados em conformidade com o disposto no Edital e seus Anexos, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do processo seletivo, em favor de Monica Pereira do Sacramento, vencedora com o total de 30 pontos.\r\n\r\nId: 1953997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954049": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/228/2016 - AUTORIZO a despesa, referente o adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, com aplicação, em até 60 dias da autorização do Ordenador de Despesas, e prestação de contas, em até 30 dias após o prazo de aplicação, tendo como favorecido Luiz Paulo Barbosa de Souza, no valor de R$ 4.000,00, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1954049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954027": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/166/2016 - SUHELEM DE MOURA DIAS DE OLIVEIRA. AUTORIZO a alteração de nome da servidora SUHELEM DE MOURA DIAS, Assistente Técnico - Técnico em Informática, ID. FUCNIONAL nº 50228170, para SUHELEM DE MOURA DIAS DE OLIVEIRA, por ter contraído matrimônio em 26.04.2013.\r\n\r\nId: 1954027"
                        ],
                        "1954113": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.358/2012 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.536/2012 - BANCO ITAÚ S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.036/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.884/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.606/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB/SC 11.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.619/2011 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.992/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.584/2012 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5660/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.646/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.064/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.644/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.464/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.977/2011 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.819/2011 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ALESSANDRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.213/2011 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ALESSANDRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.148/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2133/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1526/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8522/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7737/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7083/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1597/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1060/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2897/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8494/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9429/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9202/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1240/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.792/2012 - BANCO CITICARD S.A - DRA. JULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA - OAB/RJ 169.613.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.112/2012 - BANCO CITICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.614/2012 - BANCO CITICARD S.A - DRA. ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269.584.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intima-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1954113"
                        ],
                        "1953872": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2016\r\n\r\nPAGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ Nº 02 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n2.666.515,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n6.433.485,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\n2.666.515,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n6.433.485,00\r\n\r\nId: 1953872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1953941": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3881 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, §2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 1953941"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3882 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 5ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nP R O G R A M A\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 1953943"
                    ],
                    "1953945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3883 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nJUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 7ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§ 3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 1953945"
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                    "1954194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 3884 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 1 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3772, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO, NA CHEFIA DA ASSESSORIA JURÍDICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 40.603, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6° da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o art. 1º da Resolução PGE nº 3772, de 12 de junho de 2015, com a inclusão da alínea “d”. \r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nd) Autorização judicial para ingresso/matrícula nas escolas da rede estadual de ensino.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1954194"
                    ],
                    "1954088": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS, Assistente Jurí dico, Id. Funcional nº 1925924, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 25 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1954088"
                    ],
                    "1953922": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.011653/2016 - ANDERSON MONTEIRO DE SOUZA, Analista Administrador, Id. Funcional nº 50133390. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.04.2016, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.014416/2016 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 41954807. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 06/08/2004 a 04/08/2009 e de 05/08/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nId: 1953922"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954127": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de distrato nº 060/2016 ao contrato nº 065/2014. PARTES: DETRAN-RJ e WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Resilição do Contrato nº 065/2014, relativo à prestação de serviços de locação de 01 (um) veí culo de representação, tendo em vista o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2512/2014.\r\n\r\nId: 1954127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1953633": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.403.449/12, tendo em vista o disposto no art. 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, GRAZIELLA MARTINEZ SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 964.298-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12:00h às 16:00h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/11/2012 a 14/11/2012 (fl. 152, ) por transgressão ao art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por vinte dias interpoladamente, no período compreendido entre novembro de 2011 e outubro de 2012, faltas 10 de abril 2012; maio/12 dias 07, 09, 14, 23 e 30; junho/2012 04,07,11,12,13 e 21; julho/2012 dia 30; agosto 01,03, 07,13,20,21 e 27; setembro/2012 12,24 e 26; outubro 08 e 29. \r\n\r\nId: 1953633"
                        ],
                        "1953307": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/021/463/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUCAS DEZIDERIO DE OLIVEIRA, Agente Socioeducativo, matricula n° 3073677-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953307"
                        ],
                        "1953359": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/5840/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 0223107-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953359"
                        ],
                        "1953338": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/7200/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula n° 3031639-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953338"
                        ],
                        "1953347": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/1099/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora STEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR, Professor Docente I, matrícula n° 3067863-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953347"
                        ],
                        "1953787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, fls. 116 a 119; TERMO nº 27. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ. OBJETO: Imóvel, situado na Rua da Constituição, nº 78, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2016. PROCESSO Nº E-01/003/120/2015.\r\n\r\nId: 1953787"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1099/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO N° 45 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4316/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA PAMPEIRO N° 133 - (LOTE 13 DA QUADRA 22) - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1954041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1953884": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.956, 64.352, 64.353, 64.354, 64.355, 64.502, 65.199, 65.246 e 65.247\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.180, 65.181, 65.182, 65.183, 65.184, 65.185, 65.186, 65.187, 65.188, 65.189, 65.190, 65.230, 65.231 e 65.232\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.868\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SNATA AFRA LTDA\r\n\r\n64.297\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n64.935\r\n\r\nLIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\n\r\n64.527\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n64.513\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n64.537\r\n\r\nNACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n\r\n64.562\r\n\r\nELAINE DA G. M. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n64.561\r\n\r\nFRIGIDÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.581\r\n\r\nMINERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA\r\n\r\n64.946\r\n\r\nA E A DE CRISTO MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n64.470\r\n\r\nMEMODOC GUARDAQ DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\n64.475\r\n\r\nFRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n64.947\r\n\r\nPACKFISH COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n64.296\r\n\r\nTEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64.805\r\n\r\nWF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n64.937 e 64.938\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\n54.210, 54.211 e 54.213\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.619 a 64.622\r\n\r\nNATUUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n63.802\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n63.842\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.836\r\n\r\nAMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n64.040\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n51.570, 51.571, 51.724 \r\n\r\ne 51.964\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n46.962, 47.042, 47.044, 47.045, 47.048 e 47.052\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n64.023\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n42.173 e 42.174\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64.607 e 64.608\r\n\r\nPOSTO CENTRAL LTDA\r\n\r\n64.610\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\n63.881 e 63.893\r\n\r\nBACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.903\r\n\r\nMAR DO NORTE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n60.613\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S/A\r\n\r\n61.307\r\n\r\nIRREFER MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n63.888, 63.889 e 63.902\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n60.244\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65.049, 65.052 a 65.054\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n60.179\r\n\r\nREIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n55.830\r\n\r\nCOMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\n64.310 e 64.311\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n39.460 e 39.461\r\n\r\nRCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\n48.146 a 48.148\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n60.623\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA\r\n\r\n58.037 e 58.038\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA\r\n\r\n58.891\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n60.039 e 60.040\r\n\r\nMONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\n62.022\r\n\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n64.028\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n45.652, 45.653 e 45.658\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\n54.472\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\n64.215\r\n\r\nDINISA DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n58.054\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n61.428\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nId: 1953884"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953752": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e M.N.I. Telecomunicações LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 007/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de telefonia com instalação, manutenção e remanejamento de ramais das redes internas da sede da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 18.641,11 (dezoito mil seiscentos e quarenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2016 a 08/05/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/084/2014.\r\n\r\nId: 1953752"
                            ],
                            "1954069": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPADARIA CORTE VALENTE LTDA\r\n\r\n12.476.606/0001-87\r\n\r\n2116/13\r\n\r\nKIM KIM INDÚSTRIA DE MALHAS LTDA\r\n\r\n86.873.999/0001-07\r\n\r\n2065/13\r\n\r\nFORTE DE MARAMBAIA LTDA ME\r\n\r\n14.711.611/0001-52\r\n\r\n2150/13\r\n\r\nCUNHA E SODRÉ EMPACOTAMENTO DOCE CAMPOS LTDA\r\n\r\n13.205.498/0001-70\r\n\r\n2497/12\r\n\r\nNAVYLLA MINI MERCADO LTDA\r\n\r\n12.633.394/0001-02\r\n\r\n9447/14\r\n\r\nLUCAS ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n19.314.245/0001-11\r\n\r\n8448/14\r\n\r\nLIGEIRINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n12.780.426/0001-94\r\n\r\n7574/14\r\n\r\nGUSTAVO TINOCO SCHIMMING\r\n\r\n424.349.557-20\r\n\r\n7821/14\r\n\r\nEVIDERYZA SERRANA COM. DE LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n08.314.071/0001-70\r\n\r\n2923/13\r\n\r\nITALIAN GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13.260.366/0001-41\r\n\r\n2841/13\r\n\r\nBRASIL FILIPINAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.067.997/0003-08\r\n\r\n2219/13\r\n\r\nKIA BELLE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n00.471.418/0002-68\r\n\r\n2920/13\r\n\r\nFORTE DE MARAMBAIA LTDA ME\r\n\r\n14.711.611/0001-52\r\n\r\n2151/13\r\n\r\nMERCADO KORT VALENTE LTDA\r\n\r\n14.126.740/0001-83\r\n\r\n2118/13\r\n\r\nARTCASA DEC. E ART. PARA SEU LAR LTDA ME\r\n\r\n14.548.947/0001-46\r\n\r\n2999/13\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n11.114.284/0005-97\r\n\r\n2980/13\r\n\r\nGABRIELLA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n140.321.927-31\r\n\r\n2312/13\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n036.284.157-80\r\n\r\n2308/13\r\n\r\nMFL FERREIRA ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\n00.734.452/0001-05\r\n\r\n2001/13\r\n\r\nA. RODRIGUES DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\n08.262.584/0001-85\r\n\r\n2441/13\r\n\r\nSHOPPING DE LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n27.948.124/0001-50\r\n\r\n2311/13\r\n\r\nHAVIN FUN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n97.452.817/0001-32\r\n\r\n2427/13\r\n\r\nPRIORITE BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n36.427.607/0001-08\r\n\r\n2435/13\r\n\r\nAURELIANO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.495.336/0001-06\r\n\r\n2082/13\r\n\r\nC & M MODAS LTDA ME\r\n\r\n09.133.394/0001-20\r\n\r\n2868/13\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n30.094.114/0063-01\r\n\r\n274/13\r\n\r\nTOP BING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n12.620.625/0001-35\r\n\r\n2938/13\r\n\r\nGP DE SOUZA ME\r\n\r\n01.465.953/0001-98\r\n\r\n2931/13\r\n\r\nOZITEX CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.837.801/0001-18\r\n\r\n2928/13\r\n\r\nWELITON G. GASPAR COM. DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS\r\n\r\n08.737.619/0002-76\r\n\r\n2597/13\r\n\r\nKL EVAGELISTA\r\n\r\n08.801.875/0001-02\r\n\r\n4489/13\r\n\r\nFATOR MIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n08.111.541/0001-07\r\n\r\n8012/14\r\n\r\nESTILO CARIOCA 2010 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n12.464.006/0001-07\r\n\r\n2358/13\r\n\r\nALESSANDRA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n058.621.817-33\r\n\r\n2313/13\r\n\r\nLOJA LEGAL COMERCIAL DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n10.926.147/0001-60\r\n\r\n2319/13\r\n\r\nBASSAI COM. E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n03.975.079/0001-64\r\n\r\n2356/13\r\n\r\nDIMPUS CONFECÇÕES E ART. PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n42.130.567/0017-90\r\n\r\n2355/13\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MOLINA SILVESTRE\r\n\r\n11.621.528/0001-02\r\n\r\n2885/13\r\n\r\nVOLCA FASHON CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.366.596/0001-50\r\n\r\n2900/13\r\n\r\nNOSSO VISUAL COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n10.868.928/0001-46\r\n\r\n4514/13\r\n\r\nCLEA BASÍLIO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ART. DO VEST. ME\r\n\r\n09.397.656/0004-07\r\n\r\n2916/13\r\n\r\nKLAUSS RIGUETTI REIS\r\n\r\n13.831.182/0001-94\r\n\r\n3918/13\r\n\r\nROMSON NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n038.586.707-74\r\n\r\n15878/14\r\n\r\nLUIZ FELIPE MELLO MOREIRA\r\n\r\n056.998.097-67\r\n\r\n3853/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS DE PAULA\r\n\r\n003.244.477-01\r\n\r\n4111/15\r\n\r\nGILBER CYTRANGULO PEREIRA\r\n\r\n088.989.207-50\r\n\r\n3833/15\r\n\r\nROGÉRIO OURIQUES\r\n\r\n928.621.607-68\r\n\r\n4045/15\r\n\r\nDZG MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n11.030.720/0001-16\r\n\r\n2488/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DAS NEVES SOARES\r\n\r\n000.107.137-86\r\n\r\n10178/15\r\n\r\nELMEO MARTINS NUNES\r\n\r\n076.562.111-87\r\n\r\n10182/15\r\n\r\nROBERTO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\n843.489.257-04\r\n\r\n10183/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\n011.000.967-36\r\n\r\n10180/15\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALBANO DE AZEVEDO\r\n\r\n020.985.177-50\r\n\r\n9164/15\r\n\r\nFRANCISCO GOMES JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n507.260.307-59\r\n\r\n10187/15\r\n\r\nFLAVIO ANAPURUS DE CARVALHO\r\n\r\n000.459.877-69\r\n\r\n9168/15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA\r\n\r\n281.904.087-04\r\n\r\n9261/15\r\n\r\nDALVACI DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n332.391.187-34\r\n\r\n9150/15\r\n\r\nCIDIMAR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n459.020.117-87\r\n\r\n9259/15\r\n\r\nDAYSE LUCY FARIA NUNES\r\n\r\n045.495.797-14\r\n\r\n9686/15\r\n\r\nPANIFICIOS Q'PÃO E CONF. E PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n02.820.052/0001-30\r\n\r\n6172/08\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PRINCIPAL MANILHENSE LTDA\r\n\r\n00.899.968/0001-00\r\n\r\n5242/05\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1954069"
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                            "1954070": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMAKELOOK DAS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n04.380.298/0001-63\r\n\r\n1038/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nREDE FLA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n11.546.324/0002-27\r\n\r\n1602/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n814.617.717-49\r\n\r\n997/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nMADORA LTDA ME\r\n\r\n12.149.416/0001-55\r\n\r\n7544/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nBEBIANO NUNES COSTA COM. DE EQUIP. E SUPR. DE INF. LTDA\r\n\r\n08.956.341/0001-47\r\n\r\n7408/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.211,84\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.222.010/0001-50\r\n\r\n4610/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nRCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODA LTDA\r\n\r\n10.159.371/0001-74\r\n\r\n3410/13\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTÊNCIA\r\n\r\nROSINEA MONTEIRO DE ALMEIDA FLORA\r\n\r\n15.619.170/0001-26\r\n\r\n4608/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nHERCULES LUCIO DUARTE PAIXÃO\r\n\r\n634.998.867-15\r\n\r\n3939/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS COM. DE ART. ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n09.385.405/0006-74\r\n\r\n7363/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,22\r\n\r\nGLOBAL VIP IMP. EXP. LTDA ME\r\n\r\n10.801.828/0001-00\r\n\r\n8330/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,17\r\n\r\nNEUZA MARIA DINIZ DA CRUZ\r\n\r\n14.916.617/0001-66\r\n\r\n7714/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nLRD CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.433.775/0008-39\r\n\r\n8475/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nRENATO CARDOSO COSTA\r\n\r\n037.463.907-88\r\n\r\n3020/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nROSÂNIA M. S. BEVILACQUA ME\r\n\r\n35.876.267/0002-02\r\n\r\n2309/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nSERGIO NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\n495.321.467-68\r\n\r\n5707/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BIANQUE\r\n\r\n074.445.127-28\r\n\r\n9056/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n645.346.347-49\r\n\r\n10371/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJORGE DE SOUZA REIS\r\n\r\n952.669.507-06\r\n\r\n10905/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMÁRIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n722.082.367-34\r\n\r\n72/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nMADUPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n03.901.855/0001-81\r\n\r\n7783/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.215,00\r\n\r\nDANLU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n08.824.392/0001-15\r\n\r\n1939/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.715,65\r\n\r\nBOYS ENGIRLS MODAS LTDA\r\n\r\n04.631.492/0001-74\r\n\r\n1515/04\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMARIA ADELY PINTO DA SILVA\r\n\r\n414.652.887-91\r\n\r\n10741/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nALBUQUERQUE E STANISCE LTDA ME\r\n\r\n05.155.258/0001-80\r\n\r\n11560/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nNZN BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n01.425.012/0001-20\r\n\r\n11608/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n05.027.195/0001-87\r\n\r\n3055/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n05.027.195/0001-87\r\n\r\n1679/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n05.027.195/0001-87\r\n\r\n786/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,76\r\n\r\nAGROPECUÁRIA O ANIMAL DE SANTA CRUZ DA SERRA RAÇÕES E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n05.320.043/0001-78\r\n\r\n3804/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nBARUCH DE CAMPOS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n07.073.842/0001-12\r\n\r\n1233/06\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 737,10\r\n\r\nFALCO COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\n03.501.783/0001-85\r\n\r\n2641/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nBAZAR ALTA RUEDA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n09.306.708/0001-40\r\n\r\n12057/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nDANIEL FRANCA\r\n\r\n984.964.927-53\r\n\r\n8935/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nMERCADO DEODORO DA VILA MILITAR LTDA\r\n\r\n39.077.284/0001-50\r\n\r\n7131/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nGÁS TECH RIO CONVERSÃO DE VEIC. PARA GNV LTDA\r\n\r\n04.701.905/0001-40\r\n\r\n2171/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.186,88\r\n\r\nMARIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n352.142.527-49\r\n\r\n4810/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDUDA BAZAR LTDA\r\n\r\n11.105.069/0001-60\r\n\r\n3195/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n013.107.667-11\r\n\r\n852/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1954070"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                        "1954091": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 132/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 06/09/15.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1402/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 34 (trinta e quatro) dias, a partir de 08 de dezembro de 2015, ficando a vigência do seu prazo até 25 de abril de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3475/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2016.\r\n\r\nId: 1954091"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC nº 02/2015, objetivando obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares das alças de acessos na Estrada do Mato Alto, situado no Município de Queimados, terá prosseguimento no dia 13/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nId: 1953998"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 01/2016, objetivando “serviços contínuos de conservação e implantação de sinalização rodoviária, nas Rodovias pertencentes à malha da Fundação DER-RJ”, terá prosseguimento no dia 10/05/2016, às 14:30h, para a abertura das Propostas de Preço.\r\n\r\nId: 1953743"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 106/2012 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FAST PRINT & SYSTEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Visando corrigir erro material, altera-se a redação da cláu sula quarta do 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.182/2012 (Pregão Eletrônico nº 066/2012).\r\n\r\nId: 1953929"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Aviso",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nI - O presente Relatório Trimestral com base nas comunicações recebidas, relativas a Policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 1º Trimestre de 2016, em comparação com o mesmo período em 2015. \r\n\r\nII - No primeiro Trimestre de 2016, foram recebidas 558 comunicações referentes a 131 elogios (46 à PM e 85 à PC) e 427 reclamações diversas (297 contra a PM e 130 contra a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2015, demonstrou que houve um decréscimo de 341 comunicações, dividindo-se em 48 elogios; ( 0 à PM e 48 à PC) e 293 reclamações diversas (266 contra á PM e 27 contra á PC); \r\n\r\nIII - Do total de 427 reclamações, 70% referem-se à PM e 30% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à qualidade de atendimento (37% dos casos), falta de policiamento (32% dos casos) e corrupção passiva (7% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (42% dos casos), prevaricação (7% dos casos) e abuso de autoridade (1% dos casos); A análise com o mesmo período de 2015, demonstrou que houve um decréscimo bastante significativo em relação a algumas naturezas das comunicações acima expostas;; \r\n\r\nV - Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um decréscimo de 7(sete) reclamações diversas, diminuindo sensivelmente este tipo de ocorrência;\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 7% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 29 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um acréscimo significativo de 10%;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 0 (zero) foi punido em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 0 (zero) Policial Militar e 0 (zero) Policial Civil; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, um mesmo parâmetro sem alterações significativas para a Policia Civil e Militar; \r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 1º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 1% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 1º trimestre, 0% confirmaram-se; \r\n\r\nXI - Do total das comunicações do 1º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 1% confirmaram-se; \r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 0% são anônimas;\r\n\r\nXIII - Do total das comunicações do 1º trimestre, que resultaram confirmadas 100% são anônimas; \r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 47% são anônimas e 53% são identificadas, dentre estas 77% foram feitas por homens e 23 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, que houve um decréscimo de 35% nas anônimas e um decréscimo de 42% nas identificadas;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 34%, 19% e 6% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível superior (32% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (28% dos casos).\r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 0% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 0% a Oficiais, entretanto, 0% das punições foram impostas a Praças e 0% a Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2015, demonstrou, um mesmo parâmetro nos procedimentos e nas punições impostas; \r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 0% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 0% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto,0% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 0% foram impostas a Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2015, demonstrou, um mesmo parâmetro nos procedimentos e nas punições impostas;\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 0 Inquéritos Policiais Militares, 0 Sindicâncias, 0 Averiguações, 0 Conselhos de Disciplina, 0 Comissões de Revisão Disciplinar e 0 Conselhos de Justificação, resultando em 0 punições contra Oficiais e 0 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 0 Inquéritos Policiais e 0 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições contra Agentes e 0 contra Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2015 demonstrou, um mesmo parâmetro nos procedimentos, e nas punições impostas para a Polícia Civil e Polícia Militar;\r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 1º trimestre, o período compreendido entre janeiro e março de 2016;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (545) menor que o total de comunicações (558) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que algumas reclamações, encontram-se em analise pela assessoria da Policia Militar desta OPERJ.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 7 atendimentos pessoais, equivalentes a 1% das comunicações recebidas neste período (558 comunicações) e dentro deste total, 47% foram anônimas e 53% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 110 Circulares Internas e 643 ofícios, totalizando 753 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 326 Atendimentos, encaminhados a outros Órgãos e para prestar informações diversas, sendo 176 por telefone e 150 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 01 de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nLuiz Sérgio Wigderowitz.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nLuís Sarti Neto.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\n-\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nJorge Marinho de Souza.\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nThayna Pimentel da Silva\r\n\r\nRenata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\nSimone Beatriz Ferreira\r\n\r\nASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nJaqueline Abreu de Souza.\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós.\r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner.\r\n\r\nEduardo Luiz Ferreira Pinto\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ykeda.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é: ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1954009"
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                        "1953915": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2919724-4\r\n\r\nGelson Chambarelli Junior\r\n\r\n2974374-5\r\n\r\nPaulo Roberto Silva Alves\r\n\r\n2962266-2\r\n\r\nJose W. M.Paes\r\n\r\n2960803-1\r\n\r\nRenato do Nascimento\r\n\r\n2962068-6\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n2962305-7\r\n\r\nOsmar Brandão Machado\r\n\r\n2995615-3\r\n\r\nJose Moreira de Faria\r\n\r\n2958318-7\r\n\r\nFernando Pereira Librelatto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS, 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2957743-8\r\n\r\nGivan Paulo Filho\r\n\r\n52,25\r\n\r\n2975886-6\r\n\r\nJose E. C. da Cruz\r\n\r\n52,25\r\n\r\n2976532-3\r\n\r\nJorge Martins Vieira\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2962662-5\r\n\r\nAdilson Rodrigues de Sousa\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2936832-4\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2941976-0\r\n\r\nAltamir Ribeiro\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2935428-5\r\n\r\nJose C. dos Santos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n2959721-8\r\n\r\nBento Santos Ataliba\r\n\r\n51,50\r\n\r\n2930479-2\r\n\r\nRita Vieira da Silva\r\n\r\n51,25\r\n\r\n2972553-4\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Lins\r\n\r\n51,25\r\n\r\n2912682-7\r\n\r\nElias Moreira de Oliveira\r\n\r\n51,25\r\n\r\n2989473-5\r\n\r\nJose Joaquim Emílio\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2995005-8\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2962471-1\r\n\r\nRobson Miguel Augusto\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2946543-5\r\n\r\nMario Diniz da Silva\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2959786-2\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2946711-0\r\n\r\nLucilenio Lucio da Silva\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2942645-6\r\n\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n\r\n51,00\r\n\r\n2917700-6\r\n\r\nPaulo Roberto Francischetto Brandão\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2962655-2\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2958373-8\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2963027-4\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n50,25\r\n\r\n2962114-3\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2912571-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2941854-2\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2972336-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n49,50\r\n\r\n2987329-0\r\n\r\nJose Luis Leta\r\n\r\n49,50\r\n\r\n2962056-2\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n49,25\r\n\r\n2958350-0\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n49,00\r\n\r\n2927582-2\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\n49,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.05.2016.\r\n\r\nId: 1953915"
                        ],
                        "1953750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CERCI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica as Unidades da PMERJ. PRAZO: Exercício de 2015. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 38.967,81 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/74/2015. Dispensa nº 007/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1953750"
                        ],
                        "1953799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CERAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica ao BPRV/PMERJ. PRAZO: Exercício de 2016. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 6.869,06 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/75/2015- Dispensa nº 008/2015-PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1953799"
                        ],
                        "1953927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-09/094/008/2016, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, SOLICITA AS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, que apresentem cotação de preços para o serviço de manutenção preventiva e corretiva em 07 (sete) elevadores para atender o Hospital Central da Polícia Militar. A apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 11 de maio de 2016.\r\n\r\nA listagem dos materiais e suas especificações podem ser acessadas no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/pesquisa-de-precos/ , podendo ser encaminhados também através de solicitação por e-mail endereçado a fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos materiais também pode ser obtido em via impressa, no horário de 10 às 17h, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone: (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1953927"
                        ],
                        "1953928": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LOGÍSTICA DA PMERJ, com fundamento no processo administrativo nº E-09/106/533/2015, e visando a instrução de pesquisa de mercado de processo licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico, SOLICITA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DE AMBULATÓRIO DE PSIQUIATRIA, que apresentem cotação de preços para a prestação de serviços médicos especializados de assistência médico-hospitalar psiquiatria via atendimento ambulatorial. A apresentação das cotações deverá ocorrer até o prazo de 11 de maio de 2016.\r\n\r\nA listagem dos materiais e suas especificações podem ser acessadas no endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/categoria/pesquisa-de-precos/, podendo ser encaminhados também através de solicitação por e-mail endereçado a fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO termo de referência completo com as especificações dos materiais também pode ser obtido em via impressa, no horário de 10 às 17h, na Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1953928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1954094": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Convênio nº 04/2010.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CNPJ/MF nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original, assinado em vinte e nove de dezembro de 2010, até 11 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/3849/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Luis Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.537-79, e o Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, CPF n° 654.177.047-68.\r\n\r\nId: 1954094"
                        ],
                        "1954119": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento São Pedro da Aldeia. Processo nº E-08/001/1626/2016.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2016\r\n\r\nOs itens alterados são:\r\n\r\n- Item 3.1 do Edital: alteração da data para apresentação das propostas que passa a ser dia 17 de maio de 2016;\r\n\r\n-Item 3.11 do Edital: alteração dos dias para visita técnica que passa a ser de 03 a 12 de maio de 2016;\r\n\r\n- Item 3.3 do Termo de Referência: Quadro I - retirada da palavra “adulto” por se tratar de UPA Pediátrica;\r\n\r\n- Item 3.4 do Termo de Referência: especificação da equipe médica;\r\n\r\n- Item 3.5.4 do Termo de Referência: alteração para constar atendimento pediátrico no parágrafo terceiro;\r\n\r\n- Item 3.5.5 do Termo de Referência: alteração para suprimir a administração de trombolítico e ventilação por CPAP e BIPAP;\r\n\r\n- Item 3.5.8 do Termo de referência: alteração para dispensação de medicamentos por 07 (sete) dias;\r\n\r\n- Item 4.1.8 do Termo de Referência: alteração do tempo de medicação continuada para 07 (sete) dias;\r\n\r\n- Item: 4.6.1 do Termo de Referência: O sistema informatizado para registro e controle das atividades deverá ter interface com o banco de dados da SES/RJ;\r\n\r\n- Item 5.17.2 do Termo de Referência: supressão do Item;\r\n\r\n- Quadro 7 do Termo de Referência: alteração do quadro;\r\n\r\n- Item 5.18.1: alteração do Item sobre a transferência de recurso;\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 002/2016 realizadas através da presente Errata estará disposto no site www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1954119"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1953969": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 823 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA DPGE-RJ.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 8º, I e XXIII, da LC nº 06/77, c/c o art. 100, da LC nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, da Lei Estadual nº 5.658/2010, que prevê que “a progressão funcional dos integrantes da Carreira dar-se-á na forma do regulamento, obedecidos a aprovação em avaliação funcional e interstício de 5 (cinco) anos”; e\r\n\r\n- o que consta do Procedimento nº E-20/001/1894/2015, que trata da implementação da avaliação para progressão funcional; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Avaliação para fins de Progressão Funcional dos servidores do quadro da Defensoria Pública do Estado, composta pelo Secretário Geral da Defensoria Pública, que a presidirá, e por quatro servidores da Diretoria de Gestão de Pessoas, sendo dois como membros Titulares e dois como membros suplentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Avaliação para Fins de Progressão Funcional dos servidores do quadro da Defensoria Pública poderá designar um ou mais servidores para secretariar os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá acesso a toda documentação necessária ao cumprimento de suas atribuições, bem como utilizar de todos os meios admitidos em Direito que entender necessários.\r\n\r\nArt. 4º - Os Membros da Comissão de Avaliação para Fins de Progressão Funcional dos servidores do quadro da Defensoria Pública serão considerados impedidos de exercer suas atribuições previstas na Comissão, sob pena de responsabilidade funcional, quando o servidor a ser avaliado se tratar de parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem fatores de avaliação os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ausência de sanção disciplinar da qual não caiba mais recurso, aplicada no quinquênio em avaliação;\r\n\r\nII - efetivo exercício do cargo no quinquênio.\r\n\r\nIII - assiduidade caracterizada por não haver registro de falta não abonada no quinquênio.\r\n\r\nIV - não afastamento do cargo para exercer mandato eletivo, salvo no caso de associação de classe ou sindicato da categoria a que pertence, e nas hipóteses do art. 79, incisos XXI, XXII e XXIII, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\n§ 1º - A deflagração de procedimento disciplinar suspende o curso do prazo de 5 anos, até que esteja definitivamente concluído, e caso ocorra a aplicação de sanção, inicia-se nova contagem de quinquênio, da data imediatamente posterior ao fato, com a perda do prazo do quinquênio anterior.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra a não aplicação de sanção, o arquivamento ou o reconhecimento da prescrição, a contagem do quinquênio será retomada a partir da data da suspensão. \r\n\r\n§ 3º - A falta não abonada interrompe a contagem do prazo do quinquênio.\r\n\r\n§ 4º - Nos períodos de afastamento que resultem no não preenchimento dos requisitos dos incisos II e IV, a contagem do quinquênio ficará suspensa.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão de Avaliação, após parecer dos demais membros, decidirá sobre o preenchimento ou não dos requisitos para a progressão funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a decisão seja pelo não preenchimento dos requisitos para a progressão funcional, dela terá ciência o servidor avaliado, sendo-lhe deferido prazo de 10 dias para recurso ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 7º - Após decisão final pela progressão funcional, o procedimento será remetido ao Defensor Público Geral para homologação e publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Considerado APTO o servidor avaliado, para fins de progressão funcional, será o processo administrativo encaminhado ao Departamento de Pessoal para as anotações na folha funcional do servidor e demais providências pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo indeferida a progressão funcional, nova avaliação dependerá do interstício de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação Funcional.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1953969"
                    ],
                    "1953970": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 824 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NUCATE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 134, da Constituição da República, e o art. 179, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;\r\n\r\n- que a crescente especialização dos temas jurídicos demanda a contínua capacitação dos Defensores Públicos, bem como a discussão permanente de estratégias que possibilitem alcançar os melhores resultados para os assistidos da Defensoria Pública, assim considerados não apenas pelo critério da hipossuficiência econômica, mas também pelo de vulnerabilidade social;\r\n\r\n- que o aumento da procura pelos serviços da Defensoria Pública nos últimos anos demanda a busca por soluções de caráter coletivo, com o objetivo de otimizar os resultados e diminuir o volume global de trabalho em cada órgão de atuação;\r\n\r\n- que, para o desiderato acima deve haver a interlocução permanente dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, especialmente de instâncias diversas, com vistas à continuidade e à excelência dos serviços prestados;\r\n\r\n- que deve haver defesa permanente das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública para o livre exercício de seu múnus, especialmente diante das recentes tentativas de criminalização da atuação defensiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Atuação Estratégica (NUCATE), na estrutura da Coordenadoria Geral de Programas Institucionais. \r\n\r\nArt. 2º - O NUCATE é composto pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Coordenador Geral de Programas Institucionais (CGPI);\r\n\r\nb) Coordenador Cível;\r\n\r\nc) Coordenador de Defesa Criminal; \r\n\r\nd) Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos (NUDEDH); \r\n\r\ne) Coordenador de Saúde e Tutela Coletiva;\r\n\r\nf) Coordenador da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA); \r\n\r\ng) Coordenador do Núcleo da Fazenda Pública;\r\n\r\nh) Coordenador Geral do Interior;\r\n\r\ni) Coordenador das Câmaras Cíveis;\r\n\r\nj) Coordenador das Câmaras Criminais;\r\n\r\nk) um Defensor Público em exercício junto aos Tribunais Superiores - cível;\r\n\r\nl) um Defensor Público em exercício junto aos Tribunais Superiores - criminal;\r\n\r\nm) Presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Defensores Públicos (CODEP).\r\n\r\n§ 1º - O NUCATE será coordenado pela CGPI e contará com dois Secretários Executivos escolhidos, mediante consenso entre os membros e aos quais caberá: \r\n\r\nI - estabelecer o cronograma das atividades a serem desenvolvidas;\r\n\r\nII - sistematizar as informações fornecidas pelos Grupos de Trabalho Temáticos (art. 3º, II) e pelos Encontros de Trabalho (art. 3º, III);\r\n\r\nIII - adotar todas as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos encampados pelo Núcleo.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao 2º Subdefensor Público Geral a indicação dos membros referidos nas alíneas (k) e (l).\r\n\r\n§ 3º - Faculta-se ao 2º Subdefensor Público Geral, bem como à CGPI, a indicação de outros membros.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao NUCATE:\r\n\r\nI - promover a integração entre os Defensores Públicos em todas as esferas de atuação, especialmente entre os órgãos de primeiro e segundo graus, bem como entre estes e os órgãos junto aos Tribunais Superiores, utilizando-se de reuniões, formação de grupos de discussão presencial e virtual, dentre outros;\r\n\r\nII - promover a formação de Grupos de Trabalho Temáticos (GTT) entre defensores públicos voluntários ligados a cada área de atuação (cível, família, criminal, público e infância), com vistas à escolha e ao monitoramento de questões relevantes à atuação institucional, especialmente em face dos desdobramentos perante os Tribunais Superiores, a fim de eleger estratégias que possibilitem resultados favoráveis aos destinatários dos serviços da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - promover Encontros de Trabalho dos quais possam participar toda a categoria, a fim de:\r\n\r\na) fomentar a discussão de temas de relevância estratégica, assim considerados aqueles escolhidos em escrutínio realizado dentre as sugestões temáticas previamente encaminhadas pelos defensores públicos, dando-se preferência na divulgação, colheita e votação, às vias eletrônicas oficiais;\r\n\r\nb) elaborar Enunciados em caráter de recomendação, resultantes das discussões previstas na alínea anterior, divulgando as justificativas e, em havendo, as peças processuais correlatas. \r\n\r\nIV - criar Comissões de Estudo e Acompanhamento Processual Estratégico para discussão, dentre outros, dos seguintes temas:\r\n\r\na) acompanhamento e eventual intervenção da Defensoria Pública nos Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nb) intervenção nos Recursos junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) ingresso da Defensoria Pública como amiga da corte em quaisquer instâncias;\r\n\r\nd) requerimento de instauração dos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.\r\n\r\nV - desenvolver programas de atualização dos Defensores Públicos com vistas ao aprimoramento dos resultados institucionais, em parceria com o CEJUR e através de palestras, seminários, workshops e afins, notadamente nas áreas que demandem estratégias específicas de atuação;\r\n\r\nVI - fomentar a produção intelectual dos Defensores Públicos, estimulando a publicação de artigos em revistas especializadas, dando-se preferência às publicações do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;\r\n\r\n§ 1º - A formação dos Grupos de Trabalho Temáticos a que se refere o inciso II será de iniciativa dos Coordenadores, referentes às matérias relacionadas à sua Coordenação.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo de outras reuniões e debates, os Encontros de Trabalho a que se refere o inciso III acontecerão anualmente, preferencialmente no mês de maio, precedidos, em cada área, de pré-encontros no formato de palestras, mesas ou equivalentes, a fim de reunir subsídios às discussões a serem desenvolvidas nos Encontros anuais.\r\n\r\n§ 3º - A nomeação dos membros, composição e organização das Comissões, de que trata o inciso IV, se dará por ato do 2º Subdefensor Público Geral.\r\n\r\n§ 4º - Cada uma das Comissões mencionadas no inciso IV fará reuniões periódicas tendo como objetivo debater, refletir, trocar experiências e deliberar sobre formas de atuação estratégica referentes às respectivas matérias, facultado o registro em ata.\r\n\r\n§ 5º - Caso a deliberação dos Grupos de Trabalho Temáticos, referidos no inciso II, e/ou das comissões, mencionadas no inciso IV, seja pelo ingresso da Defensoria Pública, como amiga da corte, ou pela instauração dos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, é imprescindível a ratificação pelo 2º Subdefensor Público Geral, o qual indicará o Coordenador responsável pela elaboração da manifestação da Defensoria Pública, incluída aí eventual sustentação oral, e determinará o acompanhamento da medida pela respectiva comissão, sem prejuízo da atribuição do Defensor Público Natural. \r\n\r\n§ 6º - Sem prejuízo da deliberação das Comissões ou Grupos de Trabalho, a adoção das medidas, indicadas no parágrafo 5°, pode ser, também, provocada por qualquer Defensor Público, por ofício dirigido ao 2º Subdefensor Público Geral, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se igual procedimento para a hipótese de solicitação de participação da Defensoria Pública de ofício pelo juiz ou relator. \r\n\r\n§ 7° - Nas ações em que for admissível o ingresso como amigo da corte, o 2º Subdefensor Público Geral deverá ser informado pelas Comissões ou pelos Grupos de Trabalho Temáticos do pedido de dia para julgamento, a fim de, sendo o caso, proceder na forma dos parágrafos 5º e 6º. \r\n\r\n§ 8º - Excepcionalmente, o 2º Subdefensor Público Geral poderá convocar reunião de quaisquer das Comissões para fomentar a discussão ou pedir esclarecimentos sobre quaisquer temas de relevância estratégica para a Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe ao NUCATE a criação, fomento e atualização de Banco de Teses.\r\n\r\n§ 1° - O Banco de Teses será formado com o desenvolvimento de temas específicos de interesse estratégico, disponibilizando-se o acesso às teses a todos os Defensores Públicos, preferencialmente por meio do Sistema Verde.\r\n\r\n§ 2° - Aos membros do Núcleo caberá o encaminhamento do material afeto à sua área ao Secretário Executivo para sistematização.\r\n\r\nArt. 5º - O NUCATE poderá organizar atuação conjunta e coordenada (Força-Tarefa) para auxílio ao Defensor Público natural quando se verifiquem:\r\n\r\nI - violações às prerrogativas funcionais;\r\n\r\nII - obstrução ou inobservância sistemática a direitos fundamentais dos assistidos.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação da Força-Tarefa será requerida fundamentadamente pelo Defensor Público natural, em petição dirigida ao 2º Subdefensor Público Geral que decidirá em 20 (vinte) dias, após a manifestação da Coordenadoria de Movimentação (COMOV).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1953970"
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                    "1953953": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 07.04.2016, às 10:00 horas, junto a 1ª Vara da Comarca de Japeri, na defesa dos interesses do assistido C.R.N - Proc. nº 0007282-83.2010.8.19.0083.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA para, atuar na DP da 23ª Vara Criminal, na Comarca da Capital no período de 23.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para atuar nos autos do Processo nº 0029153-25.2015.8.19.0042, em favor de Altair dos Santos Graças Costa Franco, entre 11.09.2015 e 15.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU e Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para, atuarem na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 11.04.2016 a 17.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO e Dr. RACHEL GONÇALVES SILVA para, atuarem na DP - Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, no período de 12.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.01.2016, segunda-feira, na Comarca de São João da Barra, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA SOARES DOS SANTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensora Pública Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAY, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, na Comarca de Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.04.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, para atuar na DP da 23ª Vara Criminal, na Comarca da Capital, no período de 23.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para, atuar 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 11.04.2016 a 17.04.2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA para, atuar na 11ª DP e 12ª DP Núcleo CDEDICA da Comarca da Capital, no período de 27.02.2016 a 29.02.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANE PINA DO NASCIMENTO para, atuar na 11ª DP e 12ª DP Núcleo CDEDICA da Comarca da Capital, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. ANA BEATRIZ DIAS e Dr. PAULO CESAR BARROSO para atuar na Ação Social “AUSTIN”, realizado no dia 30.04.2016, sábado, no Colégio Municipal Althair Pimenta de Moraes, situado na Rua Carmen Gomes, n°303, Três Fontes - Austin - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Dr. ANDRE BERNARDES LOPES e Dra. RICHANNE MOTA DE SOUZA, para atuar na Ação Social “PARATY”, realizado no dia 30.04.2016, sábado, na Vila Oratório - Paraty, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na Comarca de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, anteriormente designado\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO para, atuar na 11ª DP e 12ª DP Núcleo CDEDICA da Comarca da Capital, no período de 27.02.2016 a 29.02.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO para, atuar na 11ª DP e 12ª DP Núcleo CDEDICA da Comarca da Capital, no período de 01.03.2016 a 04.03.2016.\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO para, atuar na Justiça Itinerante do dia 10.03.2016, em Japeri.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio ”MARACANÔ, no dia 27.04.2016, Quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da partida Vasco x Remo.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio ”MARACANÔ, no dia 01.05.2016, Domingo, às 16:00 horas, em razão da partida Botafogo x Vasco.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio ”SÃO JANUÁRIO”, no dia 08.05.2016, Domingo, às 16:00 horas, em razão da partida Vasco x Botafogo.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO para, atuar na DP - II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES para, atuar em auxílio a DP - 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para, atuar na DP - III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 16.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA TELLES DA CUNHA para, atuar na 2ª/24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 25.04.2016 a 29.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS titular da 1ª DP de São Pedro da Aldeia para, atuar em favor da Sra. Cristina Rodrigues Coelho, nos feitos em que a mesma é parte, em curso na Comarca de Araruama, especialmente nos autos do Processo nº 0013991-20.2014.8.19.0011, bem como 0001710-52.2014.8.19.0069.\r\n\r\nDESIGNA para a tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO.\r\n\r\nDESIGNA para a tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA.\r\n\r\nDESIGNA para a tabela de Plantão Judiciário do dia 10.05.2016, terça-feira, na Vara de Família, da infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTIA ERICA MARIANO para, atuar na 3ª DP - Núcleo do Consumidor de classe especial da Comarca da Capital, no período de 01.04.2016 a 11.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.05.2016, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.05.2016, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARIME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.05.2016, domingo, na Comarca de Cantagalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para, atuar em auxílio a DP - 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para, atuar na DP - III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para, atuar na 2ª/24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 25.04.2016 a 29.04.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da Exma. Sra. Defensora Pública ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA para atuar no Plantão judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO para atuar no Plantão judiciário do dia 07.05.2016, sábado, no Juizado Especial da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO para atuar no Plantão judiciário do dia 10.05.2016, terça-feira, na Vara de Família, da infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.L.C E OUTROS, nos autos do Processo n° 0066192-79.2015.8.19.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.05.2016, às 13h45, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES e Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para, atuarem na DP Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 21.04.2016 a 25.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDERSON MARINOVIC e Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para, atuarem na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 21.04.2016 a 25.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA RIBEIRO DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA para, atuar na DP Única da Comarca de Silva Jardim e na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 02.04.2016 a 25.04.2016.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA para atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 03.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI para atuar na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 18.03.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr EDUARDO QUINTANILHA TELLES MENEZES para atuar na 29ª e 44ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO VIEIRALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2016, sábado, na Comarca de Saquarema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2016, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, sexta-feira, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2016, sábado, na Comarca de Miracema, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2016, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA para, atuar na 2ª e 3ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 18.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA para, atuar na 29ª e 44ª DP - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.03.2016.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.05.2016, domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nId: 1953953"
                    ],
                    "1953939": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.05.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, LEONARDO ALVITE CANELLA, ID funcional nº 50338293, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, NEUSA MONTEIRO VIANA, ID funcional nº 20405561, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES, ID funcional nº 50754823, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de abril de 2016, ANDERSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, ID funcional nº 50778765, do cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, MARCO ANTÔNIO VIEIRA E SÁ, ID funcional nº 50306561, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1953939"
                    ],
                    "1953933": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.05.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, RAMON ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de abril de 2016, WINNIE FARIA ABRAHÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de abril de 2016, VICTOR FELIPE NUNES BITTENCOURT XAVIER para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2016, MARIANA SILVA VIEIRA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2016, WAGNER XAVIER ALVARES para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2016, LUZIEL DE MENEZES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Santos, ID Funcional 43289916, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2016, MARCELA DANTAS CASTILHO FARIA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de abril de 2016, CARLOS ALBERTO DE PAULA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, em razão da exoneração de Telma Lima de Paula, ID Funcional 50085760, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1953933"
                    ],
                    "1953932": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1044/2016 - VICTOR RODRIGUES LACERDA ROCHA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3088254-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 09.01.2012 a 10.01.2016, no total de 1.463 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1062/2016 - MARIA EDUARDA SOUZA NÓBREGA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083855-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 22.12.2010 a 30.09.2015, no total de 1.744 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1043/2016 - CAROLINE DA SILVA FERNANDES, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083261-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado à Secretária Estadual de Educação, no cargo de Assistente Executivo da Carreira de Executivo Público, no período de 20.05.2013 a 30.09.2015, no total de 864 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3020/2016 - DANIELLE DE SOUZA CARVALHO NUNES, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083336-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público prestado à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no cargo de Assistente em Administração, no período de 01.02.2010 a 30.09.2015, no total de 2.068 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/846/2016 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089328-3. ANOTE-SE, para fins de triênio o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 04.04.2011 a 29.02.2016, no total de 967 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo e o Art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/991/2016 - DANIELE DA SILVA DE MAGALHAES, Defensora Pública, matrícula nº 969622-0. CONCEDO 03 (TRES) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 28.12.2010 A 26.12.2015, nos termos do Art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/804/2016 - IVANA ARAUJO MOTA, Defensora Pública, matrícula 3089594-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Superior Jurídico, no período de 09.01.2012 a 29.02.2016, no total de 1.513 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto no Art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/710/2016 - JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 3089493-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público prestado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico do Ministério Público - Área Administrativa, no período de 04.08.2003 a 29.02.2016, no total de 4.593 dias, nos termos do Art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto no Art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nId: 1953932"
                    ],
                    "1953949": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 295.495,92 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/704/2015\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação LTDA.\r\n\r\nSuporte técnico “Call Center”\r\n\r\nR$ 1.562,67\r\n\r\nE-20/001/80/2016\r\n\r\nMaria Matilde Alonso Ciorciari \r\n\r\nAuxílio Saúde\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nE-20/001/853/2016\r\n\r\nJosé Ricardo Paes de Abreu \r\n\r\nAuxílio Saúde\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\nE-20/001/212/2015\r\n\r\nCia. de Locação das Américas\r\n\r\nLocação de Veículo\r\n\r\nR$ 1.855,52\r\n\r\nE-20/001/733/2015\r\n\r\nTelefônica Brasil S/A\r\n\r\nAquisição de mini modens 3G\r\n\r\nR$ 120.547,23\r\n\r\nE-20/001/135/2015\r\n\r\nImprensa Oficial do ERJ\r\n\r\nPublicações em D.O.\r\n\r\nR$ 33.127,89\r\n\r\nE-20/002/195/2016\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio Estagiário\r\n\r\nR$ 1.162,00\r\n\r\nE-20/001/75/2014\r\n\r\nPatrimonial Participação e Empreendimento LTDA.\r\n\r\nLocação de imóvel Teresópolis\r\n\r\nR$ 4.466,13\r\n\r\nE-20/002/193/2016\r\n\r\nSergio Tito de Oliveira\r\n\r\nLocação de imóvel Maricá\r\n\r\nR$ 3.173,96\r\n\r\nE-20/002/164/2016\r\n\r\nAlpha Elétrica Atacadista LTDA.\r\n\r\nAquisição de material elétrico\r\n\r\nR$ 28.065,00\r\n\r\nE-20/001/1068/2015\r\n\r\nEtelvina Medeiros de Almeida\r\n\r\nLocação de imóvel em Volta Redonda\r\n\r\nR$ 4.876,88\r\n\r\nE-20/001/217/2015\r\n\r\nThyssenkrupp Elevadores S/A\r\n\r\nManutenção do elevador\r\n\r\nR$ 1.366,28\r\n\r\nE-20/001/505/2015\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTelefonia Fixa \r\n\r\nR$ 89.892,36\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 295.495,92\r\n\r\nId: 1953949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1954110": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo - matricula- 3067454-3-Telefone (21) 2332--6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3088/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n7530.052.0017\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13,90\r\n\r\n1.946.000,00\r\n\r\nId: 1954110"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1954289": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 98/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 994.106,53 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos), na dotação referente à ação do programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.122.0067.2724 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMARA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n994.106,53 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n994.106,53 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS C/PESSOAL E ENCARGOS-FUNDO MUNIC. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n994.106,53 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n994.106,53 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1954289"
                    ],
                    "1954290": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 99/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 785.430,53 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E RESTAUR. DE VIAS EM PARALELEPIPEDO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.190,56 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.190,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.820,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n57.820,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.419,97 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0135.1945 - REVISAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.190,56 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.190,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.820,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n57.820,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1954290"
                    ],
                    "1954288": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 97/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPECIAL. P/ PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n56.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro, em 31/12/2015, depositado na fonte de recursos 0229 - TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1954288"
                    ],
                    "1954227": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 776/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Lucia Ferreira Privatti.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6904/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lucia Ferreira Privatti, Assistente Social III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 111, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.715,07 (sete mil setecentos e quinze reais e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Social III, Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 5.143,39\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 6º da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.543,01\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 1.028,67\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 777/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Kátia de Fátima Carvalho Tavares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 194/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Kátia de Fátima Carvalho Tavares, Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 420, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.826,78 (hum mil oitocentos e vinte seis reais e setenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III, Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.217,86\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 365,35\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 243,57\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 778/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Edivirgem da Silva Monteiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 438/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edivirgem da Silva Monteiro, Agente de Serviços Gerais III - Padrão P, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 1999, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.738,76 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III, Padrão P\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.159,18\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 347,75\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 231,83\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 779/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Therezinha de Jesus Martins Bohrer Zullo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5871/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Therezinha de Jesus Martins Bohrer Zullo, Professor I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9079, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.462,34 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I-20 horas, Padrão H\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.429/2003 e anexo e Lei nº. 8.541/2014\r\n\r\nR$ 2.323,73\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 580,93\r\n\r\nAdicional - 09%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 209,13\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 31, I c/c §1º do art. 63 e 64 da Lei Municipal nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 348,55\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 792/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Francisco Carlos Gomes de Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6322/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Francisco Carlos Gomes de Souza, Auxiliar de Secretaria - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 3419, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.947,99 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Secretaria, Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 2.183,70\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 764,29\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 797/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Analia Batista de Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 175/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Analia Batista de Souza, Agente de Serviços Gerais III - Padrão P, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, matrícula nº 4281, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.782,22 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III, Padrão P\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 1.188,15\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 356,44\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 237,63\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 798/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Jandira Dutra Guimarães.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0010/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jandira Dutra Guimarães, Agente de Serviços Gerais III - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7177, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.639,80 (hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III, Padrão P\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 1.130,90\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 282,72\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 226,18\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1954227"
                    ],
                    "1954302": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°826/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 738/2015 que nomeou Débora Felipe de Souza Batista, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assessor Especial da Prefeita, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°827/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Débora Felipe de Souza Batista, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assessora Particular da Prefeita, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°828/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Dinalva Romão da Silva, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assessor Especial da Prefeita, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°830/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Delminda Maria Moreira Rangel, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1954302"
                    ],
                    "1954315": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°829/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 245/2016 que nomeou Bruno Azeredo Gomes, para exercer Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Adjunto, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°831/2016 \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Aristeu da Silva Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Coordenador da Região Administrativa Norte, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1954315"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de\r\n\r\nGestão de Pessoas e Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1954137": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº111/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 14.03.2016, em R$ 1.887,68 (Hum mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com base no Parecer Jurídico nº 117/2016 às fls. 28, este deferido em 23.02.2016, exarado no Processo nº 03864/2015, e Portaria de Concessão nº 276/2016, de 08 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 14 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. MARLY ANDRADE DE PAULA, na condição de companheira do falecido funcionário, Admir Lopes Muguet, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, matrícula nº3068, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 16.06.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003, c/c art.2º da Lei nº10.887/04 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10.887/2004, art. 8º, I,73,74,76 da Lei nº6.786/99 alterada pela Lei nº8.135/09.\r\n\r\nR$ 1.887,68\r\n\r\nHum mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004 C/C ARTIGO 171 DA LEI Nº. 11.784/2008.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPortaria Nº118/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 215.517-3/12, republicar a Portaria nº. 210/2011, de 21 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial em 07 de novembro de 2011, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 01 de agosto de 2011, em R$ 3.167,58 (Três mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), o provento mensal da SRª CLÁUDIA MÁRCIA TAVARES GOMES MANHÃES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor I- 20 horas - “J”, matrícula nº. 2849, aposentada conforme Portaria n°. 724/2011, de 27 de julho de 2011, publicada no Órgão Oficial em 01 de agosto de 2011, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8002/2008; Lei n°8095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei n° 8.234/2011 e Lei n° 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.919,75\r\n\r\nHum mil novecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 575,92\r\n\r\nQuinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 287,96\r\n\r\nDuzentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, II, §1º do art. 63 c/c 64 da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 383,95\r\n\r\nTrezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 3.167,58\r\n\r\nTrês mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nPortaria Nº119/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº. 214.813-8/12, republicar a Portaria nº. 041/2012, de 13 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2012, para viger nos seguintes termos: fixar a partir de 25 de outubro de 2011, em R$ 2.294,85 (Dois mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), o provento mensal da SRª TEREZINHA BARRETO SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professor II- 25 horas - “J”, matrícula nº. 4351, aposentada conforme Portaria n°. 1210/2011, de 20 de outubro de 2011, publicada no Órgão Oficial em 25 de outubro de 2011, com base no art.6°da EC nº. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo Professor I-20 horas, letra “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 abril de 2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº. 7.429/2003 e anexo, Lei n° 7.828/06; Lei nº 7.931/2007; Lei n° 8002/2008; Lei n°8095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei n° 8.234/2011 e Lei n° 5.132/90;\r\n\r\nR$ 1.434,29\r\n\r\nHum mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 430,28\r\n\r\nQuatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº. 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº. 5.247/91 e artigos 63, 66 §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02.\r\n\r\nR$ 215,14\r\n\r\nDuzentos e quinze reais e quatorze centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 31, I, §1º do art. 63 c/c 64 da Lei Municipal n°. 7.345/2002.\r\n\r\nR$ 215,14\r\n\r\nDuzentos e quinze reais e quatorze centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 2.294,85\r\n\r\nDois mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nId: 1954137"
                        ],
                        "1954298": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação dos candidatos, abaixo relacionados, no Processo de Seleção para admissão ao Estagio Profissionalizante de Direito, tudo conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que todo o processo seletivo foi previamente desenvolvido atendendo a legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) Convocar os adiante nominados para que compareçam à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, com o objetivo de serem admitidos pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, salvo em caso de colação de grau, ocasião que o estágio será impreterivelmente encerrado.\r\n\r\nb) Decorridas 72 (setenta e duas) horas da data da apresentação, sem o comparecimento do estagiário convocado, poderá ser chamado, pela ordem, o candidato subsequente aprovado.\r\n\r\nc) Os mesmos deverão comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos portando os seguintes documentos originais:\r\n\r\n· Carteira de Identidade;\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Titulo de Eleitor;\r\n\r\n· Comprovante de Residência e;\r\n\r\n· Certificado de Reservista.\r\n\r\nCONVOCAR:\r\n\r\nDia 09/05/2016 de 08:00 as 12:00h\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n1\r\n\r\n2016.072\r\n\r\nAMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2016.018\r\n\r\nDANIELA CORREIA DA SILVA SALLES\r\n\r\n3\r\n\r\n2016.016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n2016.001\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS PESSANHA ARÊAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2016.069\r\n\r\nKAREN JOHANNA PESSANHA LAJE\r\n\r\n6\r\n\r\n2016.071\r\n\r\nAMANDA CARLA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n2016.080\r\n\r\nMARIA JULIA DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n2016.003\r\n\r\nDANIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n2016.056\r\n\r\nINGRID MEIRY GUSMÃO PESSANHA\r\n\r\n10\r\n\r\n2016.020\r\n\r\nTHAÍS FERNANDA SANTOS SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n2016.035\r\n\r\nDANIEL NOGUEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n12\r\n\r\n2016.074\r\n\r\nEDMARY MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2016.064\r\n\r\nELAINE FLOR GESSARIO\r\n\r\n14\r\n\r\n2016.006\r\n\r\nLUAN HENRIQUES MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n2016.093\r\n\r\nFERNANDA KLEM DE MATTOS MIQUELITO\r\n\r\n16\r\n\r\n2016.031\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA CARUSO DE AZEREDO\r\n\r\n17\r\n\r\n2016.040\r\n\r\nVICTÓRIA DE ANGELIS CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n2016.044\r\n\r\nIGOR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n2016.063\r\n\r\nJÉSSICA BARTULI RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n2016.007\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n2016.067\r\n\r\nSILVIA MAIRA LEITE BELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2016.028\r\n\r\nJÉSSICA GUZZO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n23\r\n\r\n2016.043\r\n\r\nMAYÁRA FELICIANO DE ANDRADES AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nDe 09/05/2016 de 14:00 as 17:00h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n24\r\n\r\n2016.037\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA NEVES FRANÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n2016.070\r\n\r\nALEX FABIANO VIANA SEABRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2016.054\r\n\r\nISABELA GENARO ALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n2016.047\r\n\r\nSTEPHANY DA COSTA RIBEIRO ANDRÉ\r\n\r\n28\r\n\r\n2016.009\r\n\r\nJOÃO LUIZ MESQUITA SIQUEIRA DA ROCHA DUARTE\r\n\r\n29\r\n\r\n2016.049\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS LOPES CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n2016.038\r\n\r\nANNANDA VIANA BAZILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n2016.004\r\n\r\nJESSYCA BRAGA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n2016.089\r\n\r\nISABELA CARDOSO PEIXOTO DE MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n2016.061\r\n\r\nISABELLA GOMES DA SILVA MUYLAERT MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n2016.099\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n35\r\n\r\n2016.100\r\n\r\nVANESSA SANTANA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n2016.013\r\n\r\nCALINE BAPTISTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n2016.068\r\n\r\nLETICIA HENRIQUES DE CASTRO MANHAES\r\n\r\n38\r\n\r\n2016.015\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n39\r\n\r\n2016.087\r\n\r\nSTEFFANIE MARIA DOS SANTOS DORNAS\r\n\r\n40\r\n\r\n2016.008\r\n\r\nMAYARA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n2016.012\r\n\r\nMARCIO PESSANHA SOARES\r\n\r\n42\r\n\r\n2016.014\r\n\r\nCICERA CILENE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n2016.023\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DÁVILA RODRIGUES\r\n\r\n44\r\n\r\n2016.088\r\n\r\nLUIS FILIPE ALVES BARBOSA\r\n\r\n45\r\n\r\n2016.055\r\n\r\nROSEMIRTI SIQUEIRA PAES\r\n\r\n46\r\n\r\n2016.021\r\n\r\nPRISCILA CATARINA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nDia 10/05/2016 de 08:00 as 12:00h \r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n47\r\n\r\n2016.039\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n2016.081\r\n\r\nLUÍS RODOLFO SANTOS DE FREITAS AZEVEDO\r\n\r\n49\r\n\r\n2016.041\r\n\r\nLILIAN SALES DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n2016.045\r\n\r\nCINTHIA MACIEL RANGEL MEIRELES\r\n\r\n51\r\n\r\n2016.098\r\n\r\nJANAÍNA MARIA VAZ BORGES TOSTES\r\n\r\n52\r\n\r\n2016.077\r\n\r\nIZABELA SOUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n2016.019\r\n\r\nEMANUELLY SILVA COELHO\r\n\r\n54\r\n\r\n2016.096\r\n\r\nAYRTON SOARES PAES SIQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n2016.022\r\n\r\nMATEUS SARDINHA DA SILVA MONTEZUMA MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\n2016.053\r\n\r\nROBERTA DE FATIMA DEROSSI GONÇALVES\r\n\r\n57\r\n\r\n2016.027\r\n\r\nRÔMULO COSTA SABINO\r\n\r\n58\r\n\r\n2016.066\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA RAMOS\r\n\r\n59\r\n\r\n2016-017\r\n\r\nFELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n2016.034\r\n\r\nELSON LOURENÇO JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n2016.011\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n62\r\n\r\n2016.046\r\n\r\nCAMILA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n63\r\n\r\n2016.057\r\n\r\nMATHEUS CALIL BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\n64\r\n\r\n2016.085\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TELES\r\n\r\n65\r\n\r\n2016.083\r\n\r\nLUANA RANGEL AZEVEDO\r\n\r\n66\r\n\r\n2016.030\r\n\r\nGIOVANA CARLA ZANETTE MACEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n2016.062\r\n\r\nANA CAROLINA MANHÃES CRESPO RANGEL\r\n\r\n68\r\n\r\n2016.065\r\n\r\nROBERTA GAUDARD DA SILVA SOUSA\r\n\r\n69\r\n\r\n2016.095\r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\nDe 10 /05/2016 de 14:00 as 17:00h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n70\r\n\r\n2016.090\r\n\r\nTHAYNARA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n71\r\n\r\n2016.073\r\n\r\nLAMONERY ABREU VIANA\r\n\r\n72\r\n\r\n2016.032\r\n\r\nRAYLANI RANGEL TAVARES\r\n\r\n73\r\n\r\n2016.079\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n74\r\n\r\n2016.058\r\n\r\nYASMIN DIAS FRANÇA\r\n\r\n75\r\n\r\n2016.042\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO GOMES PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n2016.002\r\n\r\nKÁTIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\n2016.091\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\n2016.075\r\n\r\nTHAYS TERRA FERREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n2016.086\r\n\r\nPRYSCILLA FERREIRA NUNES CRESPO\r\n\r\n80\r\n\r\n2016.048\r\n\r\nCAMILIANE RANGEL\r\n\r\n81\r\n\r\n2016.101\r\n\r\nANA PATRICIA MACIEL GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n2016.060\r\n\r\nIARA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n83\r\n\r\n2016.025\r\n\r\nVIVIAN MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n'84\r\n\r\n2016.029\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MELO DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n2016.082\r\n\r\nEMMANUEL VIANA FERRAIUOLI\r\n\r\n86\r\n\r\n2016.092\r\n\r\nLUIZA AGUIAR GONDIM\r\n\r\n87\r\n\r\n2016.059\r\n\r\nRUANA MÁRCIA RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n88\r\n\r\n2016.036\r\n\r\nPATRICIA ALVES MUZZI\r\n\r\n89\r\n\r\n2016.033\r\n\r\nTHAYNÁ CANDIDA ALCANTARA MOURA\r\n\r\n90\r\n\r\n2016.076\r\n\r\nRITA DAS GRAÇAS FERNANDES DE OLIVEIRA MACIEL COELHO\r\n\r\n91\r\n\r\n2016.024\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA CRESPO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1954298"
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            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1954132": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01819/12 Jorge Trindade - Sec. Fazenda\r\n\r\n21775/12 Flankli Marcos - Sec. Fazenda\r\n\r\n25083/12 Elisabete Soares Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n00341/13 Luzia Lima Tostes\r\n\r\n02478/13 Maria de Fátima Ferreira Chagas Magro\r\n\r\n19553/13 Francisco Augusto de Azevedo Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n20134/13 Patricia Gonçalves Soares - Sec. Fazenda\r\n\r\n25553/13 José Carlos Reis de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n27952/13 Carolina Coelho da Anunciação - Sec. Fazenda\r\n\r\n01083/14 Claricia Parreira Martins\r\n\r\n08557/14 Regina Célia Gomes Gonçalves\r\n\r\n11729/14 Dejanira Luiza da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n18373/14 Zeny Castro Abreu Crisanto - Sec. Fazenda\r\n\r\n24887/14 Regina Coeli de Souza Cezario - Sec. Fazenda\r\n\r\n26106/14 Ana Maria Pereira Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n26503/14 Paulo Roberto de Souza Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n01102/15 Marcelo Manoel da Silva\r\n\r\n03439/15 André Pinto Ferreira\r\n\r\n03658/15 Deborah Gomes Vieira\r\n\r\n03946/15 Edimea Lucio de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03993/15 Ana Carolina Carvalho Batista Tavares\r\n\r\n04151/15 Levi de Azevedo Barreto\r\n\r\n04713/15 Marinez Ferreira Gonçalves de Andrade\r\n\r\n04989/15 Maria da Penha de Oliveira\r\n\r\n05024/15 Rosemary da Silva Oliveira\r\n\r\n05052/15 Giema Lopes Porto\r\n\r\n05088/15 Antenora Maria Laurindo Mata Barreto\r\n\r\n05926/15 Cláudia Márcia Miranda Braga\r\n\r\n06213/15 Aristela Luiza Gomes das Moças\r\n\r\n15365/15 Alceste Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n16370/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n18552/15 FranciscoFerreira Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n22203/15 Borzan Indústria Gráfica e Editora Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\n22204/15 Borzan Indústria Gráfica e Editora Ltda. - Sec. Fazenda\r\n\r\n22219/15 João Carlos Guimarães Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n22220/15 Genilson de Azevedo Pinto - Sec. Fazenda\r\n\r\n22275/15 Sandra da Silva Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n22286/15 Nice Mary Rodrigues Ramos - Sec. Fazenda\r\n\r\n22312/15 Maria do Carmo Silva de Rezende - Sec. Fazenda\r\n\r\n22431/15 Maria das Dores Ferreira Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n22488/15 Ana Maria Nogueira da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22493/15 Damião Ribeiro Pereira Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n22603/15 Rosinete Barreto Caetano Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22971/15 Ana Virginia Pereira Santana dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n23183/15 Ilzanete Jardim Galaxe - Sec. Fazenda\r\n\r\n24018/15 Le Lion Ind. e Com. Conf. Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n24020/15 Le Lion Ind. e Com. Conf. Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\n00162/16 Fabricio Ribeiro de Azeredo - Sec. Fazenda\r\n\r\n00231/16 Amaro Ribeiro da Silva Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n00235/16 Lecy Moreira dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n00445/16 Kathia Oliveira de Menezes Q. de Campos\r\n\r\n01142/16 Aline Lessa Parrilha\r\n\r\n01248/16 Bruno Mendonça de Deus\r\n\r\n01275/16 Antonio de Souza Aguiar Junior\r\n\r\n01458/16 Edson Pereira Barbosa\r\n\r\n01459/16 Edson Pereira Barbosa\r\n\r\n02432/16 José Pereira Candiano - Sec. Fazenda\r\n\r\n06114/16 Renata Cristina Viana de Oliveira\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11184/08 Jaime Chagas de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n28132/13 Jarbas Pereira de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n01661/14 Márcia Helena Pessanha de Miranda\r\n\r\n01662/14 Márcia Helena Pessanha de Miranda\r\n\r\n02000/14 Janete Manhães de Sousa\r\n\r\n02374/14 Janete Manhães de Sousa\r\n\r\n56125/14 Ivan de Sant Anna Ramalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n56129/14 Manoel José Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n56130/14 Edalmo Nunes de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n56133/14 Paulo Roberto Simões Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n56134/14 Amariles dos Santos Mota - Sec. Fazenda\r\n\r\n56158/14 Hélio Soares dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18369/14 Sidney Francisco Silva Codeço - Sec. Fazenda\r\n\r\n19221/14 Everaldo Ferreira e Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n06513/15 Vanuza Maria Correia Costa\r\n\r\n22274/15 Sandra da Silva Vieira - Sec. Fazenda\r\n\r\n22487/15 Manoel Alexandre Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/05/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1954132"
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                    "1954133": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04077/15 Gregorio da Conceição Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n06256/15 Gabriel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n06778/15 Maria José Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n08773/15 Penha da Silva Pinto Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n08827/15 Claudinier Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n09034/15 Nilton de Almeida - Sec. Fazenda\r\n\r\n09745/15 Wilson Batista Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n09767/15 Romaldo Pereira da Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n12860/15 José Carlos Tavares Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n13561/15 Suellen de Almeida Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n14530/15 José Ramilto dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n14633/15 Terezinha de Fátima Willemen Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n15079/15 Mariangela da Silva Rocha Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n15196/15 Elcio Campos da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n15418/15 Maria Salvadora Gomes dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n16380/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16390/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16391/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16442/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16445/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16446/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16448/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16456/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16466/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16468/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16469/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16475/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16476/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16477/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16478/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16479/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16523/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17110/15 Telma Pereira Dias Medeiros - Sec. Fazenda\r\n\r\n18324/15 Rui de Souza Almeida- Sec. Fazenda\r\n\r\n18485/15 Marco Aurélio Saramago- Sec. Fazenda\r\n\r\n18636/15 Ana Maria Ribeiro Pinto- Sec. Fazenda\r\n\r\n18637/15 Ana Maria Ribeiro Pinto- Sec. Fazenda\r\n\r\n18642/15 Adriana do Espírito Santo Francisca Jordão- Sec. Fazenda\r\n\r\n18710/15 Celi Barbosa dos Santos Machado- Sec. Fazenda\r\n\r\n18736/15 Amarilda Batista Cabral- Sec. Fazenda\r\n\r\n18961/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda - ME- Sec. Fazenda\r\n\r\n19198/15 Genilson Teixeira- Sec. Fazenda\r\n\r\n20046/15 Otavia de Fátima Pinheiro de Barcelos- Sec. Fazenda\r\n\r\n20096/15 Wanda Gomes da Silva- Sec. Fazenda\r\n\r\n21747/15 José Barbosa de Azeredo- Sec. Fazenda\r\n\r\n22230/15 João Carlos Guimarães Machado- Sec. Fazenda\r\n\r\n22233/15 João Carlos Guimarães Machado- Sec. Fazenda\r\n\r\n22315/15 Luis Mauricio Ribeiro Alencar- Sec. Fazenda\r\n\r\n22374/15 Afrani Barbosa- Sec. Fazenda\r\n\r\n22534/15 Ivani dos Santos Vieira da Mota- Sec. Fazenda\r\n\r\n00419/16 Nilza Tavares Jordão Gomes- Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n21618/13 Carmem Ruth Paulo Rodrigues- Sec. Fazenda\r\n\r\n08826/15 Valmir Henrique de Almeida- Sec. Fazenda\r\n\r\n09700/15 Hilta Mara de Azevedo Dias- Sec. Fazenda\r\n\r\n13741/15 Manoel Elmo Barbosa- Sec. Fazenda\r\n\r\n15129/15 Clara Margarete Jeronimo Cabral do Rego- Sec. Fazenda\r\n\r\n17901/15 Wandil Francisco Romão Filho- Sec. Fazenda\r\n\r\n18936/15 Maria José Barreto Fernandes- Sec. Fazenda\r\n\r\n19471/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda - ME- Sec. Fazenda\r\n\r\n22278/15 Maria Luiza Silva Rocha- Sec. Fazenda\r\n\r\n22413/15 Eva Maria da Silva Laureano- Sec. Fazenda\r\n\r\n22652/15 José Geraldo Batista Pessanha- Sec. Fazenda\r\n\r\n23025/15 Antonia Morais Monteiro Martins- Sec. Fazenda\r\n\r\n23085/15 Olanir Gonçalves Silveira- Sec. Fazenda\r\n\r\n00639/16 Mário de Oliveira Pinto- Sec. Fazenda\r\n\r\n00925/16 Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT- Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09821/15 Jarcilene Siqueira de Lima- Sec. Fazenda\r\n\r\n18559/15 Fernando César Nunes de Souza- Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/05/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1954133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1954283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2016\r\n\r\nPROCESSO n.º 2015.014.000046-1-PR\r\n\r\ncarta convite nº 004/15 R1\r\n\r\nCONTRATADA: imabol instalação e manutenção de bombas ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 30.402.572/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Contratação de caminhão sewer-jat para manutenção preventiva na estação de tratamento de esgoto na vila dos pescadores em Farol de São Thomé e em outras redes de esgoto do Município (Vila Nova, Rio Preto e Palmares) atendidas pela EMHAB.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.560,00 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02( dois)meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DE CONTRATO: 28/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954283"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1954269": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0007/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele re sultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.784/10 - Auto nº 12.266/10 - Proc.. Adm. nº 18110/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0008/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.126/11 - Auto nº 14.726/11 - Proc.. Adm. nº 4454/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0009/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.165/11 - Auto nº 14.729/11 - Proc.. Adm. nº 6458/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0010/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.127/11 - Auto nº 14.722/11 - Proc.. Adm. nº 4460/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0011/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.050/11 - Auto nº 14.721/11 - Proc.. Adm. nº 1935/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0013/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.691/10 - Auto nº 14.243/10 - Proc.. Adm. nº 14.287/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0014/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.991/11 - Auto nº 14.716/11 - Proc.. Adm. nº 592/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0015/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.895/10 - Auto nº 14.715/10 - Proc.. Adm. nº 25.344/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0016/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.834/10 - Auto nº 14.705/10 - Proc.. Adm. nº 20.433/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0017/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.833/10 - Auto nº 14.704/10 - Proc.. Adm. nº 20.432/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0018/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.049/11 - Auto nº 14.719/11 - Proc.. Adm. nº 1934/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0019/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.870/10 - Auto nº 14.711/10 - Proc.. Adm. nº 23818/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0020/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.869/10 - Auto nº 14.712/10 - Proc.. Adm. nº 23819/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0021/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.798/10 - Auto nº 12.267/10 - Proc.. Adm. nº 19119/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0022/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.841/10 - Auto nº 14.707/10 - Proc.. Adm. nº 22136/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0023/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.630/10 - Auto nº 14.242/10 - Proc.. Adm. nº 11829/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0024/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.734/10 - Auto nº 14.248/10 - Proc.. Adm. nº 15939/10-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0025/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.166/11 - Auto nº 14.730/11 - Proc.. Adm. nº 6457/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0026/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.164/11 - Auto nº 14.728/11 - Proc.. Adm. nº 6459/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0027/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.125/11 - Auto nº 14.720/11 - Proc.. Adm. nº 4457/11-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1954269"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1954136": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 566/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 05/05/2016 às 10:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Avaliação de proposta sobre equilíbrio Atuarial ;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Maio de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1954136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1954231": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 44.720,95 (Quarenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2015 em nome de SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, conforme Parecer n ° 062.020/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1954231"
                    ],
                    "1953993": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na pre sença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 7.776,00 (Sete mil, setecentos e setenta e seis reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 em nome de E.S. PESSANHA ANDRADE- CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO, conforme Parecer n ° 062.018/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953993"
                    ],
                    "1954232": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 34.818,00 (Trinta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 em nome de CENTRO EDUCACIONAL ESTUDAR É PRECISO, conforme Parecer n ° 062.017/2015 da Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1954232"
                    ],
                    "1953994": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 45.147,00(Quarenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro,novembro e dezembro de 2015 em nome de EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME- JARDIM E ESCOLA PETER PAN, conforme Parecer n ° 062.019/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953994"
                    ],
                    "1953995": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 46.200,00( Quarenta e seis mil e duzentos reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses outubro, novembro e dezembro de 2015 em nome de ASSOCIAÇÃO MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS- CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO, conforme Parecer n ° 062.014/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953995"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1954135": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERRENOS\r\n\r\nN° 003/2016\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizar a situação dos seus imóveis, no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário\r\n\r\n138538\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 253 - Casa 1 - Pq. Imperial\r\n\r\n926.404.517-15\r\n\r\nPedro Petersen Machado\r\n\r\n138704\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 015 - Pq. Imperial \r\n\r\n101.497.557-32\r\n\r\nMonica Valéria pinto Ribeiro\r\n\r\n138705\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 019 - Pq. Imperial \r\n\r\nTânia Cristina Pinto da Silva Sousa\r\n\r\n138706\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 023 - Pq. Imperial \r\n\r\n007.180.667-90\r\n\r\nMaria Lucia dos Santos\r\n\r\n138707\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 027/029 - Pq. Imperial \r\n\r\n093.807.047-98\r\n\r\nAdams Velasco Bretas e outro\r\n\r\n138708\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 031 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138709\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 035 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138710\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 039/041 - Pq. Imperial \r\n\r\nWandeleide Rodrigues Mendonça\r\n\r\n138711\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 043/045 - Pq. Imperial \r\n\r\nIavana Rodrigues M. Schettino\r\n\r\n138712\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 049 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Visconde Ltda\r\n\r\n138713\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 053 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138714\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 057 - Pq. Imperial \r\n\r\nLucia Severina Neves B. da Silva\r\n\r\n138715\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 059 - Pq. Imperial \r\n\r\n107.051.287-76\r\n\r\nEduardo Neves Chagas\r\n\r\n138716\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 063 - Pq. Imperial \r\n\r\n242.239.647-04\r\n\r\nJosé Jorge Machado\r\n\r\n138717\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 067 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138718\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 071/073 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138719\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 075/077 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138720\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 079 - Pq. Imperial \r\n\r\n004.364.267-57\r\n\r\nAmélia Terra Constantino\r\n\r\n138721\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 083/085 - Pq. Imperial \r\n\r\n007.040.227-29\r\n\r\nRonaldo de Lima Gonçalves e outro\r\n\r\n138723\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 087 - Pq. Imperial \r\n\r\nMery Fernandes\r\n\r\n138724\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 095 - Pq. Imperial \r\n\r\nJuliana Viana de Almeida\r\n\r\n138725\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 099 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138726\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 103/105 - Pq. Imperial \r\n\r\n030.686.037-65\r\n\r\nMaria das Neves Moura da Silva\r\n\r\n138727\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 107 - Pq. Imperial \r\n\r\n029.911.397-30\r\n\r\nJosé Jorge Rangel de Souza\r\n\r\n138728\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 111/113 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138729\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 115 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138730\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 119/123 - Pq. Imperial \r\n\r\nUni3 Empreendimento Imob. Ltda\r\n\r\n138731\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 125/129 - Pq. Imperial \r\n\r\nUni3 Empreendimento Imob. Ltda\r\n\r\n138732\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 131/133 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138733\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 135 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138734\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 139 - cs 01 Pq. Imperial \r\n\r\n117.157.307-39\r\n\r\nLeandro Miranda Fernandes\r\n\r\n138735\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 143 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138736\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 147/149 - Pq. Imperial \r\n\r\n524.887.807-15\r\n\r\nManoel Francisco Riscado Henriques\r\n\r\n138737\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 151/153 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138738\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 155 - Pq. Imperial \r\n\r\n083.052.407-03\r\n\r\nLuis Fernando Figueiredo Maciel e s/M\r\n\r\n138739\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 159/161 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138740\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 163 - Pq. Imperial \r\n\r\n724.838.227-20\r\n\r\nIrene Campos Barreto\r\n\r\n138741\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 167/169 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138742\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 171/173 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138743\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 175/177 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138744\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 179//181 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138745\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 183/185 - Pq. Imperial \r\n\r\n913.116.087-53\r\n\r\nRogério Terra Constantino\r\n\r\n138746\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 187 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138747\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 191/193 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Visconde Ltda\r\n\r\n138748\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 195 - Pq. Imperial \r\n\r\n010.748.727-62\r\n\r\nLeila Verônica Silva\r\n\r\n138749\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 199 - Pq. Imperial \r\n\r\nPaulo Cesar Pinheiro de Araujo\r\n\r\n138750\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 203 - Pq. Imperial \r\n\r\n072.110.727-33\r\n\r\nCristiano Alves Medeiros e s/M\r\n\r\n138751\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 217/219 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138752\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 223 - Pq. Imperial \r\n\r\nEurides Nogueira Ribeiro e outro\r\n\r\n138753\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 225/227 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138754\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 229/231 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138755\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 233/235 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138756\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 239 - Pq. Imperial \r\n\r\n153.742.997-35\r\n\r\nJoão Vitor Peixoto Morellato\r\n\r\n138757\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 241/243 - Pq. Imperial \r\n\r\nMarilza Ladoga de Matos e outras\r\n\r\n138758\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 245 - Pq. Imperial \r\n\r\nDanilo de Freitas Maciel e s/M\r\n\r\n138759\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 249 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138760\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 253 - cs 02 Pq. Imperial \r\n\r\n310.826.967-49\r\n\r\nArlindo Oliveira e s/M\r\n\r\n138761\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 257/259 - Pq. Imperial \r\n\r\n081.134.447-93\r\n\r\nAlisson de Almeida Freire e s/M\r\n\r\n138762\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 263 - Pq. Imperial \r\n\r\n052.901.487-08\r\n\r\nDiogo Carvalho Tavares França\r\n\r\n138763\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 265/267 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138764\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 269 - Pq. Imperial \r\n\r\n844.520.057-72\r\n\r\nCecília Dark da Silva Ferreira\r\n\r\n138765\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 273/275 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138766\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 277/279 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138767\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 281/283 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138768\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 285/287 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138769\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 289/291 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138770\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 293/295 - Pq. Imperial \r\n\r\n838+140.277-87\r\n\r\nRicardo Lopes Siqueira\r\n\r\n138771\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 311 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138772\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 315 - Pq. Imperial \r\n\r\n030.437.347-85\r\n\r\nLuciano da Silva Nascimento\r\n\r\n138773\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 319 - Pq. Imperial \r\n\r\n089.651.777-23\r\n\r\nCarlos Eduardo Duate Sousa\r\n\r\n138774\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 323 - Pq. Imperial \r\n\r\nAdelma da Mota Nunes\r\n\r\n138775\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 327 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138776\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 331 - Pq. Imperial \r\n\r\n766.377.947-91\r\n\r\nJonas Monteiro\r\n\r\n138777\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 335 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138778\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 339 - Imperial \r\n\r\n007.182.307-79\r\n\r\nMárcio Vieira dos Santos e s/M\r\n\r\n138779\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 343/345 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138780\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 347 - Pq. Imperial \r\n\r\nAdriana nogueira Barroso\r\n\r\n138781\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 351 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138782\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 355 Cs 01 - Pq. Imperial \r\n\r\n017.132.757-83\r\n\r\nRalph Felipe da Silva Junior\r\n\r\n138783\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 359/361 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138784\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 365 - Pq. Imperial \r\n\r\n054.753.636-41\r\n\r\nMichele Monteiro de Souza e outro\r\n\r\n138785\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 367/369 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138786\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 371/373 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138787\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 375/377 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138788\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 379/381 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138789\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 399 Cs 01 - Pq. Imperial \r\n\r\n119.960.577-82\r\n\r\nLucas Contagem da Silva e outra\r\n\r\n138790\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 403 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138791\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 409 - Pq. Imperial \r\n\r\n044.974.687-98\r\n\r\nVanese ramos de Castro e outro\r\n\r\n138792\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 411 - Pq. Imperial \r\n\r\n071.593.457-03\r\n\r\nMarcely dos Santos Antunes\r\n\r\n138793\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 415 - Pq. Imperial \r\n\r\n030.789.447-94\r\n\r\nSheilla Maria Nogueira Chagas\r\n\r\n138794\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 419/421 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138795\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 423/425 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138796\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 427/429 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138797\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 431/433 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138798\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 435 Cs 01 - Pq. Imperial \r\n\r\n007.182.307-79\r\n\r\nMárcio vieira dos Santos e s/M\r\n\r\n138799\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 439 - Pq. Imperial \r\n\r\n007.182.307-79\r\n\r\nMárcio Vieira dos Santos\r\n\r\n138800\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 443 - Pq. Imperial \r\n\r\n017.779.667-79\r\n\r\nClicia da Silva Paes de Almeida\r\n\r\n138801\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 447/449 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138802\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 451 - Pq. Imperial \r\n\r\n810.067.997-53\r\n\r\nEloy Gomes de Souza Filho e s/M\r\n\r\n138803\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 012/014 - Pq. Imperial \r\n\r\n944.578.327-15\r\n\r\nMarlon Ferreira Barbosa\r\n\r\n138804\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 016 - Pq. Imperial \r\n\r\n129.356.077-40\r\n\r\nLuiz Phillipe Mota Pessanha e outras\r\n\r\n138805\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 020/022 - Pq. Imperial \r\n\r\nAmaro Barcelos\r\n\r\n138806\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 024 - Pq. Imperial \r\n\r\n107.564.227-28\r\n\r\nKarine Gomes de Oliveira Reis\r\n\r\n138807\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 026/028 - Pq. Imperial \r\n\r\n816.613.477-20\r\n\r\nJosé Geraldo da Conceição Azeredo\r\n\r\n138808\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 032 - Pq. Imperial \r\n\r\nAlzeni Rocha do Espírito Santo\r\n\r\n138809\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 036 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138810\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 040 - Pq. Imperial \r\n\r\n057.566.357-00\r\n\r\nMarcos Douglas Pinto Ribeiro\r\n\r\n138811\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 044 - Pq. Imperial \r\n\r\n057.566.357-00\r\n\r\nMarcos Douglas Pinto Ribeiro\r\n\r\n138812\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 052 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138813\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 054/058 - Pq. Imperial \r\n\r\n423.397.907-00\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes de Azeredo e \r\n\r\nOutro\r\n\r\n138814\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 060/062 - Pq. Imperial \r\n\r\n525.209.197-87\r\n\r\nMarina Rangel Bastos\r\n\r\n138815\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 064 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138816\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 070 - Pq. Imperial \r\n\r\nMaria da Penha Santos Moço\r\n\r\n138817\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 072/074 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138818\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 076 - Pq. Imperial \r\n\r\n084.737..477-71\r\n\r\nPaulo Leonardo Francisco Gomes\r\n\r\n138819\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 080 - Pq. Imperial \r\n\r\n074.393.287-01\r\n\r\nJuliana de Mattos Magalhães e Outra\r\n\r\n138820\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 084 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138821\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 088 - Pq. Imperial \r\n\r\n039.406.357-07\r\n\r\nJoão Luiz Pires Ignácio e s/M\r\n\r\n138822\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 092/094 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138823\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 096/098 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138824\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 100 - Pq. Imperial \r\n\r\n012.959.207-27\r\n\r\nSonia Conceição Gomes dos Santos\r\n\r\n138825\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 104 - Pq. Imperial \r\n\r\n990.742.737-34\r\n\r\nMarcione da Costa Faquer\r\n\r\n138826\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 108 Cs 01- Pq. Imperial \r\n\r\n213.606.777-04\r\n\r\nRegina Lucia Barreto Alvarenga e Outro\r\n\r\n138827\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 112/114 - Pq. Imperial \r\n\r\nEdificare Construção e \r\n\r\nEmpreendimento Ltda - ME\r\n\r\n138828\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 116 - Pq. Imperial \r\n\r\n698.671.437-87\r\n\r\nJosé de Souza oliveira\r\n\r\n138829\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 120 - Pq. Imperial \r\n\r\n861.998.117-04\r\n\r\nDenise Rangel Peixoto\r\n\r\n138830\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 124/126 - Pq. Imperial \r\n\r\nJosé Carlos Maciel\r\n\r\n138831\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 128 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138832\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 134 - Pq. Imperial \r\n\r\n677.544.067-72\r\n\r\nMarcos Gomes Ribeiro\r\n\r\n138833\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 138 - Pq. Imperial \r\n\r\nJorge Luis de Souza Barros de Azevedo\r\n\r\n138834\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 142 Cs 01 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138835\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 146 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138836\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 150 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n138837\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 154 - Pq. Imperial \r\n\r\n087.373.547-10\r\n\r\nElias Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n138838\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 158 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138839\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 162/164 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138840\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 166 - Pq. Imperial \r\n\r\n057.185.057-05\r\n\r\nLennon Oliveira Andrade e s/M\r\n\r\n138841\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 170 - Pq. Imperial \r\n\r\n453.112.697-15\r\n\r\nGilvan Andrade e s/M\r\n\r\n138842\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 174 - Pq. Imperial \r\n\r\n138843\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 180 - Pq. Imperial \r\n\r\n138844\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 182 - Pq. Imperial \r\n\r\n138845\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 186/188 - Pq. Imperial \r\n\r\n039.483.167-59\r\n\r\nJorge Luiz de Freitas Cordeiro e outro\r\n\r\n138846\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 190 - Pq. Imperial \r\n\r\nCharles Cosme de Souza e s/M\r\n\r\n138847\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 194/196 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n138848\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 198/200 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n138849\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 202 - Pq. Imperial \r\n\r\nImobiliária Mar e Campo Ltda\r\n\r\n138850\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 206 - Pq. Imperial \r\n\r\n070.942.597-00\r\n\r\nFausto Lucas Amorim Rosa\r\n\r\n138851\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 212/214 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138852\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 216 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138853\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 220 - Pq. Imperial \r\n\r\n039.600.537-38\r\n\r\nKissila Aparecida pereira Joaquim\r\n\r\n138854\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 224/226 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138855\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 228 - Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138856\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 232/234 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138857\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 238 - Pq. Imperial \r\n\r\n484.970.457-34\r\n\r\nJosé Francisco Xavier e Outro\r\n\r\n138858\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 240 - Pq. Imperial \r\n\r\n245.299.317-49\r\n\r\nLucia Pinto da Silva\r\n\r\n138859\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 244/246 - Pq. Imperial \r\n\r\nM. Abreu Imob. Ltda\r\n\r\n138860\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 250 - Pq. Imperial \r\n\r\n110.316.577-11\r\n\r\nWilcreison Cruz Ventura e s/M\r\n\r\n138861\r\n\r\n033235\r\n\r\nRua Dr. Luiz Carlos de Barros, 252 - Pq. Imperial \r\n\r\nPeracio de Souza\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de Maio de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1954135"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                        "Atos": {
                            "1954285": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 1954285"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1954282": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 004/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.010.000091-9-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 009/2015\r\n\r\nCONTRATADA: pjd empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 08.251.929/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado para a sede administrativa e próprios administrados pela CODEMCA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 69.441,10 (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954282"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1954281": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº 001/2016, conforme discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Obra de Construção do Hemocampos - Av. XV de Novembro nº 541/557 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.300.474,37 (quinze milhões, trezentos mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de junho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado no endereço supracitado, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Na cionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02(duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL - SMS\r\n\r\nId: 1954281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1954195": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0093/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0127/2015, que nomeou Francisco de Assis Perrout Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1954195"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1954321": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1954321"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1953982": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161713009\r\n\r\nA G RETIRO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161724086\r\n\r\nA M PEREIRA SUPERMERCADO LIDER LTDA ME ME \r\n\r\n161727999\r\n\r\nA O ALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n161274404\r\n\r\nABAQUAR LOCACAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n161706061\r\n\r\nALDEBARAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161541895\r\n\r\nALE E SAN COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161529038\r\n\r\nALLBOX SERVICOS EM TI LTDA ME \r\n\r\n161705464\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n161722342\r\n\r\nAMANDA B MENDES SERVICOS DE NUTRICAO E SAUDE ME \r\n\r\n161539564\r\n\r\nAMG ALVES TRASNPORTES LTDA ME \r\n\r\n161546960\r\n\r\nAMK GENESIS SUPERMERCADO E ATACADO EIRELI ME \r\n\r\n161314325\r\n\r\nANA CLAUDIA O DE SALDANHA DA GAMA CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n161727131\r\n\r\nANGELO MARCIO FERREIRA PADARIA ME \r\n\r\n161731082\r\n\r\nARCANJO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161539491\r\n\r\nARCHE COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161318185\r\n\r\nARIA CAPITAL CORPORATE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161541879\r\n\r\nAS DA PRAIA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n161731821\r\n\r\nASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n161707246\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161592244\r\n\r\nAUTO CENTER DANIEL LTDA \r\n\r\n161539947\r\n\r\nAUTO ESCOLA MEIER LTDA ME \r\n\r\n161706010\r\n\r\nAUTOESTIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161521592\r\n\r\nAXEN INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161445616\r\n\r\nBAMBU BAR PRAIA VERMELHA PARATY LTDA EPP \r\n\r\n161467881\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ARISTIDES CAIRE LTDA ME \r\n\r\n161541453\r\n\r\nBARRA SMILE CLINICA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161726631\r\n\r\nBAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS MENEZES ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n161701973\r\n\r\nBAZAR E REFRIGERACAO P R N LTDA ME \r\n\r\n161541186\r\n\r\nBAZILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161639283\r\n\r\nBELMAR RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161487432\r\n\r\nBIOGENN TERESOPOLIS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME ME \r\n\r\n161710069\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161710077\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161710093\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161710115\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161705731\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n161552323\r\n\r\nBRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n161406629\r\n\r\nC A AZEVEDO DE SOUZA MERCEARIA E PADARIA LTDA ME ME \r\n\r\n161406572\r\n\r\nC A AZEVEDO DE SOUZA MERCEARIA E PADARIA ME \r\n\r\n161547087\r\n\r\nC J C CONSULTORIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n161207693\r\n\r\nCALUMAR SPORT FISHING LTDA ME \r\n\r\n161731880\r\n\r\nCAMLURB LIMPEZA E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n161704093\r\n\r\nCANOPUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161207731\r\n\r\nCAPITAIN COLORS FOTO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161727964\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R M FILHO EIRELI ME \r\n\r\n161553303\r\n\r\nCARMIDIA REBOQUE E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI EPP \r\n\r\n161598331\r\n\r\nCARVALHO FALCAO CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n161527345\r\n\r\nCASA DA EMBALAGEM BM EIRELI ME \r\n\r\n161201814\r\n\r\nCASA JORGE EDITORIAL LTDA EPP \r\n\r\n161733751\r\n\r\nCASTELO BRANCO AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n160458544\r\n\r\nCELEO ENERGIA BRASIL LTDA \r\n\r\n161726780\r\n\r\nCENTRAL DO GAS DO PORTO DO ROSA LTDA ME \r\n\r\n161539122\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DIFERENCIAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161488005\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA VARES CRUZ LTDA ME \r\n\r\n161730388\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TRUGILHO FREITAS LTDA ME \r\n\r\n161541194\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161539700\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161429211\r\n\r\nCHOPERIA E PETISCARIA NOSSO BAR LTDA ME \r\n\r\n161731210\r\n\r\nCHRISTIAN ALMADA KNUST DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n161539734\r\n\r\nCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PRAIA DO FORTE \r\n\r\n161552684\r\n\r\nCJL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161703763\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n161603351\r\n\r\nCLAUDIOMIR TASCA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n161723683\r\n\r\nCOCOTTE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n161539050\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n161531342\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n161550614\r\n\r\nCON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n161644732\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161639011\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161638422\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161638546\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161638759\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161644910\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161702147\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161732640\r\n\r\nCONSERVADORA PORTO LTDA ME \r\n\r\n161725597\r\n\r\nCONSTRU FORT SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161728278\r\n\r\nCONSULT FARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161553265\r\n\r\nCONTROL CAR COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS DE MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n161580084\r\n\r\nCOPEMEC REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161706029\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161701604\r\n\r\nCOUT CELULAR COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161540171\r\n\r\nCOZINHA AI PANIFICADORA EIRELI \r\n\r\n161539467\r\n\r\nCUBILITY SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161555500\r\n\r\nD 218 CENTRO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n161708501\r\n\r\nD E F SERVICOS MULTIPLOS LTDA ME \r\n\r\n161531229\r\n\r\nD L X DE FRIBURGO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161730264\r\n\r\nD S F DOS SANTOS REFRIGERACAO ME \r\n\r\n161447805\r\n\r\nDAG COSTA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161130950\r\n\r\nDB 2 COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n161541259\r\n\r\nDBRZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161638341\r\n\r\nDE LIVROS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n161548369\r\n\r\nDE PAULA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS RJ EIRELI \r\n\r\n161730922\r\n\r\nDIGITALMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161600859\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CABRAL & FREITAS LTDA ME \r\n\r\n161547036\r\n\r\nDISTRIPAX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR EIRELI \r\n\r\n161723420\r\n\r\nDMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n161552455\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n161730582\r\n\r\nDROGARIA J P DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n161555560\r\n\r\nDURO FELGUERA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161583628\r\n\r\nE B DA FONSECA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161545963\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n161429475\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n160998824\r\n\r\nEDITORA E PUBLICACAO ND NOTICIA EM DESTAQUE LTDA ME \r\n\r\n150971249\r\n\r\nEME EFE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161553737\r\n\r\nENFOQUE ARTES LTDA EPP \r\n\r\n161726534\r\n\r\nEQUIPE 10 A M ELETRICIDADE MANUTENCAO E REPAROS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n161539475\r\n\r\nESPACO ESTACAO MUSIC LTDA ME \r\n\r\n161727328\r\n\r\nESTILO JUSTEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161426930\r\n\r\nESTRELA DE PILARES RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n161713491\r\n\r\nEVALDO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161640524\r\n\r\nEXMAN SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161730892\r\n\r\nF C MARTINS DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n161538649\r\n\r\nF L SALVADOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161723977\r\n\r\nF SILVA & ROMAO LTDA ME ME \r\n\r\n161723225\r\n\r\nFALCAO DE CAMPOS MATERIAIS E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n161552480\r\n\r\nFARMACIA PIUMA LTDA ME \r\n\r\n161722962\r\n\r\nFERNAT ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161732470\r\n\r\nFIDALGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161541542\r\n\r\nFISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161724787\r\n\r\nFISIOFREE CORRECAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n161727247\r\n\r\nFIT MANIA COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161539416\r\n\r\nFOSTER FINDLAY ASSOCIATES SOFTWARE E SERVICO EM GEOCIENCIA LTDA \r\n\r\n161729860\r\n\r\nFRAMEBOX DESENVOLVIMENTO DE FILMES LTDA ME \r\n\r\n161725716\r\n\r\nFUSCALDI & FUSCALDI COMERCIO E SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161446973\r\n\r\nFW ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161541925\r\n\r\nG F SILVA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161541992\r\n\r\nG SILVA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n161541143\r\n\r\nGERACAO ALPHA DIVULGACAO E COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n161559107\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n161553680\r\n\r\nGISELLE CARVALHO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n161704158\r\n\r\nGLC HOLDING E SERVICOS S A \r\n\r\n161707890\r\n\r\nGME4 DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161707882\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n161521185\r\n\r\nGRANVILLE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161516343\r\n\r\nGRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n161447880\r\n\r\nGREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161389783\r\n\r\nGVF SERVICE LTDA \r\n\r\n161702988\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161703011\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161599672\r\n\r\nHD CUSTOM MOTORCYCLES LTDA ME \r\n\r\n161547320\r\n\r\nHUMMBURG ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161732461\r\n\r\nI CORDEIRO DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161701230\r\n\r\nI E M NEVES PNEUS ME \r\n\r\n161703747\r\n\r\nIACY FLAVIO FL TOLDOS & COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n161552749\r\n\r\nIAPLAN IRMAOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161731678\r\n\r\nIDEIA & TECNOLOGIA REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161600875\r\n\r\nILIBAH COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161485499\r\n\r\nINSETI SERRA IMUNIZACOES E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161368298\r\n\r\nINSIGNE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161711650\r\n\r\nINVEST LINES PRODUTOS E SERVICOS INFOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161644597\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161644686\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161644716\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161730809\r\n\r\nITAPERUNA HOTEL LTDA ME \r\n\r\n161610250\r\n\r\nIVAN A RIBEIRO DECORACOES ME \r\n\r\n161723659\r\n\r\nJ ATACADISTA E SUPERMERCADO EIRELI EPP \r\n\r\n161539599\r\n\r\nJ J VICENTE COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161729738\r\n\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161725490\r\n\r\nJ P O SANTOS REPRESENTACAO ME \r\n\r\n161728413\r\n\r\nJACOB COMERCIO E RESIDUOS DE SUCATA LTDA \r\n\r\n161544207\r\n\r\nJBEL COM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161725180\r\n\r\nJC LIMA HARAS E BAR ME \r\n\r\n161539556\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n161732429\r\n\r\nJMN TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161532896\r\n\r\nJOALHERIA MONACO LTDA ME \r\n\r\n161632866\r\n\r\nJOTA 3 LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n161710239\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161531075\r\n\r\nK A COSTA MERCADO UNIAO ME \r\n\r\n161568327\r\n\r\nK A MELLO DA SILVEIRA ME \r\n\r\n161407226\r\n\r\nKADE BRAZUKA BISCOITOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n161161723\r\n\r\nKAVOD SERVICOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI ME \r\n\r\n161734723\r\n\r\nKLTV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161729797\r\n\r\nKRB FAST FOOD E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n161539637\r\n\r\nKRISHNA CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n161641520\r\n\r\nL DA HORA CODECO MERCEARIA ME \r\n\r\n161587283\r\n\r\nL L GAMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161734251\r\n\r\nL P L P FERNANDES COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n160592704\r\n\r\nLAPAV LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA VALENCA LTDA \r\n\r\n161540295\r\n\r\nLEANDRO MOURA LOCACOES MERCANTIS LTDA ME \r\n\r\n161539521\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161644643\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161734162\r\n\r\nLMP FERRAMENTAS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n161701809\r\n\r\nLN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161701817\r\n\r\nLN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161522823\r\n\r\nLOCAVAN FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161728120\r\n\r\nLORDE DA CEASA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n161450407\r\n\r\nLRM MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n161358659\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO DE ALMEIDA \r\n\r\n161641890\r\n\r\nLW COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n161541828\r\n\r\nM B 7 AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n161710905\r\n\r\nM F MURY SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n161722369\r\n\r\nM M TARGINO DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n161702503\r\n\r\nM R J CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161366872\r\n\r\nM RODRIGUES COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS ME \r\n\r\n161731554\r\n\r\nM8R AMERICAS COFFEE LTDA ME \r\n\r\n161731597\r\n\r\nM8R CENTER COFFEE LTDA ME \r\n\r\n161554016\r\n\r\nMACPORT ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161731031\r\n\r\nMACPORT ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161483992\r\n\r\nMAESTRO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161554377\r\n\r\nMAISON LA MARIEE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161336205\r\n\r\nMAJOR PLAST COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161544835\r\n\r\nMARALEF SERVICOS ELETROMECANICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n161708013\r\n\r\nMARCKANTY MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161603742\r\n\r\nMARCONDE PAULO DA SILVA \r\n\r\n161166989\r\n\r\nMAREDSON BAZAR E GESSO DE IGUASSU LTDA ME \r\n\r\n161552471\r\n\r\nMARIA AMOR COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS EIRELI ME \r\n\r\n161539580\r\n\r\nMARIO CESAR DE CASTRO ZAGALLO COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n161591540\r\n\r\nMARTUANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161732321\r\n\r\nMASTER CDM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n161449255\r\n\r\nMASTER SAFE SERVICO DE LAVANDERIA LTDA EPP \r\n\r\n161723020\r\n\r\nMATA VELOZ DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n161643531\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n161541119\r\n\r\nMELO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161540228\r\n\r\nMERCEARIA LEANDRO MOURA LTDA ME \r\n\r\n161729991\r\n\r\nMERCEARIA VALE DA MANGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161643841\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n161728073\r\n\r\nMILK SHAKE E SORVETES DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161734685\r\n\r\nMINI MERCADO FRANCO EIRELI \r\n\r\n161701574\r\n\r\nMISTURA DRINK BAR E CHOPPERIA LTDA ME \r\n\r\n161729908\r\n\r\nML COSTA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161705537\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n161565387\r\n\r\nMR LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n161545661\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n161469396\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n161553915\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n161539807\r\n\r\nMULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161384064\r\n\r\nNAPA WAY ARTIGOS EM COURO LTDA \r\n\r\n161519369\r\n\r\nNDE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161539653\r\n\r\nNEO ALLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161726399\r\n\r\nNILTON VANIA E FILHOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161638856\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n161639186\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n161552544\r\n\r\nNOVA BELLA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161541321\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161541356\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161703178\r\n\r\nNOVOCAR PECAS DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161730370\r\n\r\nNUCLEAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161728405\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161642217\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n161734081\r\n\r\nOLA OFERTAS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161730868\r\n\r\nOLHO VIVO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161704069\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161547397\r\n\r\nOSLO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161547419\r\n\r\nOSLO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161550410\r\n\r\nP B BIKE SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n161510736\r\n\r\nP R MERCEARIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n161450482\r\n\r\nP SERGIO RODRIGUES \r\n\r\n161539955\r\n\r\nPADANA ALIMENTACAO NATURAL LTDA EPP \r\n\r\n161635393\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA REAL DO PARAIZO LTDA ME \r\n\r\n161726801\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA STUTZ SOBRAL LTDA ME \r\n\r\n161730779\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ESQUINA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n161540139\r\n\r\nPADARIA GENERAL LTDA \r\n\r\n161627447\r\n\r\nPAIVA SANTOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161599834\r\n\r\nPANELLA DE PEIXE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161708595\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161539602\r\n\r\nPARRO DA VOVO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161704697\r\n\r\nPAULINO PAZ IGLESIAS BOMBONIERE ME \r\n\r\n161020526\r\n\r\nPENDOTIBA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161729436\r\n\r\nPEREIRA & NETO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161725651\r\n\r\nPESCAEMPE ARTIGOS DE PESCA E ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n161730132\r\n\r\nPETROFIL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161538495\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161538509\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161481299\r\n\r\nPGP PARTICIPACOES E PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161727115\r\n\r\nPITANGA EVENTOS E BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n161727298\r\n\r\nPLANETA TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161488340\r\n\r\nPLANO DE SAUDE DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n161541518\r\n\r\nPLIMA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n161722954\r\n\r\nPMBC PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161371027\r\n\r\nPOLO WEAR OUTLET RIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161529240\r\n\r\nPOSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161553729\r\n\r\nPOSTO AMENDOEIRA LTDA \r\n\r\n161545629\r\n\r\nPR PROPULSION SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161730981\r\n\r\nPREMIUM LUBRIFICANTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n161524710\r\n\r\nPRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n161641180\r\n\r\nPS DA SILVA CERQUEIRA BEBIDAS E MERCEARIA ME \r\n\r\n161539840\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161540457\r\n\r\nR J F MANSUR CONSULTORIA EM GESTAO E PLANEJAMENTO \r\n\r\n161629334\r\n\r\nR R MIRANDA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161556280\r\n\r\nR S R ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n161584560\r\n\r\nRAMOS DE SENA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154155900\r\n\r\nREGNAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154155950\r\n\r\nREGNAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161539513\r\n\r\nREVISTA MAGAZINE IN RIO LTDA ME \r\n\r\n161643639\r\n\r\nRIO BANDEIRANTES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161541801\r\n\r\nRIVALL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161298826\r\n\r\nRM CHOCOLATES E CAFE LTDA ME \r\n\r\n161412734\r\n\r\nRM RIO TRANSPORTE EXPRESSO LTDA \r\n\r\n161531172\r\n\r\nRODO X SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161639933\r\n\r\nROSA & LEAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161734480\r\n\r\nROSA LUA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161302262\r\n\r\nROSIMARY BUFFET LTDA EPP \r\n\r\n161167268\r\n\r\nS & E DIESEL AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n160498120\r\n\r\nS A DA SILVA LINGERIE ME \r\n\r\n161701566\r\n\r\nS L RIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161708838\r\n\r\nS S BARCELOS SERVICOS DE BORRACHARIA ME \r\n\r\n161542018\r\n\r\nSAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161734103\r\n\r\nSABOR DE PENDOTIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161552641\r\n\r\nSABRINA NASCIMENTO CARVALHO ME \r\n\r\n161704646\r\n\r\nSALESFITNESS LTDA ME \r\n\r\n161704654\r\n\r\nSALESFITNESS LTDA ME \r\n\r\n161723365\r\n\r\nSANJOBAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161731759\r\n\r\nSANTA CASA PLANO FUNERAL PENHA LTDA ME \r\n\r\n161731910\r\n\r\nSANTA RITA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161509940\r\n\r\nSAO JOSE REBOQUE DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161553702\r\n\r\nSARTEM DE BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161553249\r\n\r\nSEAFRE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTOS FUNEBRES RESENDENSE LTDA ME \r\n\r\n161540325\r\n\r\nSEEPIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA A INDUSTRIA A P LTDA \r\n\r\n161644740\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n161726461\r\n\r\nSERO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161567185\r\n\r\nSERRAMAR SERVICOS DE SAUDE DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n161608108\r\n\r\nSERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161597378\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n154147281\r\n\r\nSES AMERICOM DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160317045\r\n\r\nSES AMERICOM DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160317061\r\n\r\nSES AMERICOM DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n160317096\r\n\r\nSES AMERICOM DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161725481\r\n\r\nSHOW BROTHER'S SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161729096\r\n\r\nSIGMA COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n161553753\r\n\r\nSMG CONTABILIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n161547184\r\n\r\nSMH ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n161338429\r\n\r\nSOFIAS E BIRECOS COMERCIO DE ALIMENTOS E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n161709176\r\n\r\nSPECIALLE BEEF GRILLED & BEER EIRELI \r\n\r\n161546889\r\n\r\nSTUDIO L&A COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n161544606\r\n\r\nT F B SISTEMA DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161541240\r\n\r\nTAYA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n161531326\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161728138\r\n\r\nTH M ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161602126\r\n\r\nTHIAGO E CECILIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161642004\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161705626\r\n\r\nTIM SAO PAULO S/A \r\n\r\n161539548\r\n\r\nTIRRAF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161484840\r\n\r\nTOP SPOT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161639348\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n161639470\r\n\r\nTRANSENERGIA SAO PAULO S A \r\n\r\n160994799\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161552153\r\n\r\nTRG OFFICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n161729746\r\n\r\nUFA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161704310\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161710280\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161728960\r\n\r\nUNITEC INSTALACAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n161701256\r\n\r\nV F N COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n161539645\r\n\r\nV FAZOLATO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161730965\r\n\r\nVANDRA R. S. SILVEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n161493750\r\n\r\nVARZIM CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161723438\r\n\r\nVIA META INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161535151\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n161636667\r\n\r\nVICTOR ABREU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161636586\r\n\r\nVICTOR ABREU COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n161725350\r\n\r\nVIDEOMATICA SISTEMAS AUDIOVISUAIS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n161520855\r\n\r\nVIDRACARIA ITAIPU NITEROI EIRELI ME \r\n\r\n161582800\r\n\r\nVINSTER PRADO & CARVALHO SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n161556337\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161708617\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161709427\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A \r\n\r\n161552609\r\n\r\nVS HOTELERIA EIRELI \r\n\r\n161704271\r\n\r\nW P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n161553761\r\n\r\nWEST COMERCIAL OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n161723098\r\n\r\nWEST ELETRICA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161704522\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161704573\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161707025\r\n\r\nWMO COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161713190\r\n\r\nWRO ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161555608\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161555624\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161387284\r\n\r\nYELLOW SUBMARINE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161725139\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E SERVICO DIAS EIRELI ME \r\n\r\n161701418\r\n\r\nYPE AMARELO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161529259\r\n\r\nZIMP MARKETING E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nId: 1953982"
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