{
    "2016-05-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1955633": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 038/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00283247.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento de computação forense para extração de dados de equipamentos computacionais portáteis e de telefonia celular, visando dar suporte às demandas de Perícia Forense Computacional da CSI/Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2015 - Pregão Eletrônico nº 040/2014 - do Ministério da Justiça.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 59.900,00.\r\n\r\nDATA: 29.04.2016.\r\n\r\nId: 1955633"
                    ],
                    "1955634": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores Eleitorais e assessores jurídicos lotados no NAPE para participarem do Seminário “Eleições 2016”, a realizar-se nos dias 13 e 20 de maio de 2016, das 8h30 às 16h30, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação a seguir: \r\n\r\nSeminário “Eleições 2016”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/05/16\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n1ª parte \r\n\r\n8h30\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nEntrega dos livros de Legislação e Resoluções aos Promotores Eleitorais\r\n\r\n9h\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\n9h30 às 11h\r\n\r\nDireito Penal Eleitoral e Processual Eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa - Promotor de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n11h às 11h20\r\n\r\nDebate\r\n\r\n11h20 às 12h40\r\n\r\nAbuso de poder e Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)\r\n\r\nPalestrante: Emerson Garcia - Promotor de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12h40 às 13h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n13h às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h\r\n\r\nPropaganda Política\r\n\r\nPalestrante: Luiz Márcio Pereira - Juiz de Direito/RJ\r\n\r\n16h às 16h30\r\n\r\nDebate\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/05/16\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n2ª parte\r\n\r\n8h30\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\n9h às 10h30\r\n\r\nArrecadação e gastos ilícitos\r\n\r\nPalestrante: Rodrigo López Zílio - Promotor de Justiça - MP/RS\r\n\r\n10h30 às 11h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n11h às 12h30\r\n\r\nLei da Ficha Limpa, Registro e Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC)\r\n\r\nPalestrante: Édson de Resende Castro - Promotor de Justiça - MP/MG\r\n\r\n12h30 às 13h\r\n\r\nDebate\r\n\r\n13h às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h\r\n\r\nPrincipais ações eleitorais e condutas vedadas\r\n\r\nPalestrante: Silvana Batini Cesar Goes - Procuradora Regional da República - MPF/RJ\r\n\r\n16h às 16h30\r\n\r\nDebate\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no CEAF pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196 ou pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1955634"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1955631": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01338845 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 023/2016 - Recorrente: Flora Soluções Ltda.-ME.) - Acolho o parecer de fls. 162/164, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 156/156v.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00744885 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 011/2016, relativamente ao lote 2, com alicerce no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e com apoio no parecer da douta Assessoria Jurídica de fls. 346/351, cujos fundamentos ora acolho.\r\n\r\nId: 1955631"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1955632": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0477843-46.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362225).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0091163-97.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362063).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0105737-28.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362219).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0261473-98.2000.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00412811).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01354897 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª ou 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00591805 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de São Gonçalo) - Remessa dos autos do procedimento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.01364514 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de da Infância e da Juventude Infracional da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00101425 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de da Infância e da Juventude Infracional da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00536078 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Encaminhamento dos autos do procedimento ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00211384 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias) - Encaminhamento dos autos do procedimento ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01298889 (origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00333242 (origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01119756 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Encaminhamento dos autos do procedimento ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00965149 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2011.01022753 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362219 (Origem: Processo nº 0105737-28.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 085/2007 da DRCCSP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00412811 (Origem: Processo nº 0261473-98.2000.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°00200/2000 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00018525 (Origem: Processo nº 0005971-87.2015.8.19.0081, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Itatiaia - IP n° 03018/2014 da 99ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311700 (Origem: Processo nº 0074669-60.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°80/2006 da 1ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362332 (Origem: Processo nº 0494739-67.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°005-01752/2008 da 5ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01351915 (Origem: Processo nº 0037409-41.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n°026-03948/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00244431 (Origem: Processo nº 0035796-83.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n°023-07909/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307180 (Origem: Processo nº 0041067-78.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n°02662/2008 da 6ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362225 (Origem: Processo nº 0477843-46.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-07227/2010 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362063 (Origem: Processo nº 0091163-97.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 118/2015 da DCAV) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362232 (Origem: Processo nº 0490730-62.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 256/2004 da DEAT) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362068 (Origem: Processo nº 0503377-89.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 023-05507/2007 da 24ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362060 (Origem: Processo nº 0502590-60.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035/2008 da DRCCSP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362067 (Origem: Processo nº 0502428-65.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 063/2009 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362216 (Origem: Processo nº 0120319-58.2001.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 113/2001 da DEAT) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362230 (Origem: Processo nº 0304982-93.2011.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 814/2007 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362065 (Origem: Processo nº 0468204-04.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 042-05378/2015 da 42ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00149165 (Origem: Processo nº 0014085-27.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF n° 026-00382/2016 da 26ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00821442 (Origem: Processo nº 0002925-90.2015.8.19.0081, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itatiaia - TC n° 099-00831/2014 da 99ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00248828 (Origem: Processo nº 0037411-11.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n°026-04340/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00248834 (Origem: Processo nº 0003848-89.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n°023-08755/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00248832 (Origem: Processo nº 0003532-76.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n°026-04852/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00388836 (Origem: Processo nº 0468048-55.2011.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP n° 00274/2011 da DPMA) - Devolução dos autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00222763 (Origem: Processo nº 0003781-27.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 023-08753/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00211513 (Origem: Processo nº 0033216-80.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 044-04198/2015 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nId: 1955632"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1955635": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados, que estarão abertas, no período de 16 de maio a 13 de junho de 2016, as inscrições para o VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público, que se regerá pelo disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n1.1 A Comissão Organizadora é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrada por um dos Subcorregedores-Gerais, bem como pelo Promotor de Justiça, Coordenador do Estágio Forense e por dois Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral.\r\n\r\n1.2 O Exame de Admissão será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.\r\n\r\n1.3 O Exame de Admissão será regido por este Edital e suas possíveis modificações.\r\n\r\n1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.\r\n\r\n1.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília-DF.\r\n\r\n2. DA REGIONALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAIs), que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício, observando-se as subdivisões inseridas em cada área regional, constantes do mesmo ANEXO I:\r\n\r\na) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) áreas 2A e 2B - CRAAI Niterói;\r\n\r\nc) áreas 3A e 3B - CRAAI São Gonçalo;\r\n\r\nd) áreas 4A e 4B - CRAAI Duque de Caxias;\r\n\r\ne) áreas 5A e 5B - CRAAI Nova Iguaçu;\r\n\r\nf) área 6 - CRAAI Campos;\r\n\r\ng) áreas 7A e 7B - CRAAI Cabo Frio;\r\n\r\nh) áreas 8A e 8B - CRAAI Macaé;\r\n\r\ni) áreas 9A, 9B e 9C - CRAAI Itaperuna;\r\n\r\nj) áreas 10A, 10B e 10C - CRAAI Volta Redonda;\r\n\r\nk) área 11 - CRAAI Angra dos Reis;\r\n\r\nl) áreas 12A e 12B - CRAAI Barra do Piraí;\r\n\r\nm) áreas 13A, 13B e 13C - CRAAI Nova Friburgo;\r\n\r\nn) áreas 14A e 14B - CRAAI Petrópolis;\r\n\r\no) áreas 15A e 15B - CRAAI Teresópolis. \r\n\r\n2.2 O número total de vagas existentes é de 800 (oitocentas), assim distribuídas: \r\n\r\nÁrea 1: 385 (trezentas e oitenta e cinco) vagas; \r\n\r\nÁrea 2: 32 (trinta e duas) vagas, sendo 5 (cinco) para a área 2A e 27 (vinte e sete) para a área 2B; \r\n\r\nÁrea 3: 40 (quarenta) vagas, sendo 11 (onze) para a área 3A e 29 (vinte e nove) para a área 3B; \r\n\r\nÁrea 4: 45 (quarenta e cinco) vagas, sendo 37 (trinta e sete) para a área 4A e 8 (oito) para a área 4B; \r\n\r\nÁrea 5: 45 (quarenta e cinco) vagas, sendo 36 (trinta e seis) para a área 5A e 9 (nove) para a área 5B; \r\n\r\nÁrea 6: 32 (trinta e duas) vagas; \r\n\r\nÁrea 7: 33 (trinta e três) vagas, sendo 8 (oito) para a área 7A e 25 (vinte e cinco) para a área 7B;\r\n\r\nÁrea 8: 21 (vinte e uma) vagas, sendo 14 (quatorze) para a área 8A e 7 (sete) para a área 8B;\r\n\r\nÁrea 9: 22 (vinte e duas) vagas, sendo 4 (quatro) para a área 9A, 10 (dez) para a área 9B e 8 (oito) para a área 9C;\r\n\r\nÁrea 10: 35 (trinta e cinco) vagas, sendo 7 (sete) para a área 10A, 10 (dez) para a área 10B e 18 (dezoito) para a área 10C;\r\n\r\nÁrea 11: 6 (seis) vagas;\r\n\r\nÁrea 12: 18 (dezoito) vagas, sendo 10 (dez) para a área 12A e 8 (oito) para a área 12B;\r\n\r\nÁrea 13: 32 (trinta e duas) vagas, sendo 23 (vinte e três) para a área 13A, 6 (seis) para a área 13B e 3 (três) para a área 13C;\r\n\r\nÁrea 14: 32 (trinta e duas) vagas, sendo 24 (vinte e quatro) para a área 14A e 8 (oito) para a área 14B;\r\n\r\nÁrea 15: 22 (vinte e duas) vagas, sendo 18 (dezoito) para a área 15A e 4 (quatro) para a área 15B.\r\n\r\n2.3 Se as vagas destinadas a determinada área regional, ou subdivisão de área regional, não forem integralmente preenchidas, por insuficiência de candidatos aprovados, as vagas remanescentes poderão, a critério do Corregedor-Geral, ser redistribuídas para outras subdivisões da mesma área regional ou, ainda, para áreas regionais diversas. \r\n\r\n2.4 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área, e a sua subdivisão, se houver, a cujas vagas pretende concorrer, ficando vinculado à opção feita.\r\n\r\n2.5 Após a escolha da área regional e de sua eventual subdivisão, o candidato deverá indicar, na ficha de inscrição, o(s) município(s) onde deseja exercer o estágio forense, na ordem de sua prioridade, não havendo, porém, qualquer vinculação a tais municípios, já que a opção é meramente indicativa de preferência.\r\n\r\n2.6 Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de cada área regional, ou de cada subdivisão de área, se houver, a pessoas com deficiência. \r\n\r\n2.7 Os candidatos aprovados serão convocados a tomar posse observando-se o número de vagas disponíveis, na época da convocação, em cada uma das áreas (eventualmente subdivididas), dentro dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n3. DA REMUNERAÇÃO E DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 O candidato que tomar posse como estagiário do Ministério Público fará jus a uma bolsa mensal de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), conforme o disposto na Resolução GPGJ nº 1.864, de 02 de outubro de 2013, e cumprirá uma jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\n3.2 O valor da taxa de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 16 de maio e 13 de junho de 2016, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 13 de junho de 2016;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto bancário, em favor da FGV, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, em casas lotéricas ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;\r\n\r\ne) o Ministério Público do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (14 de junho de 2016);\r\n\r\ng) após as 23h59 do dia 13 de junho de 2016, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nh) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.\r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 13 de junho de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (14 de junho de 2016), quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 14 de junho de 2016, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.3.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.4 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 4.13 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.4.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”, até 5 (cinco) dias antes da realização da prova, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.5 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.6 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro processo seletivo.\r\n\r\n4.7 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.8 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.9 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.10 Poderão inscrever-se os acadêmicos do curso de Direito regularmente matriculados em Faculdades de Direito devidamente reconhecidas pelo Governo Federal e conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo comprovar, no prazo referido no item 9.1, estarem cursando um dos três últimos anos ou períodos correspondentes, mediante declaração expedida pela respectiva Faculdade de Direito.\r\n\r\n4.11 Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos acima enumerados, que contemplem declarações e/ou documentos inidôneos ou opção por concorrer a vagas de mais de uma área ou subdivisão de área, se houver. \r\n\r\n4.12 Confirmada a inscrição, com o pagamento do boleto bancário ou deferimento de isenção, o candidato poderá imprimir o respectivo comprovante por meio da Internet, disponível no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.13 Será isento do pagamento de taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de requerimento de isenção da taxa inscrição constante do ANEXO II, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\n4.13.1 O requerimento de isenção deverá ser enviado via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregue na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900, nos termos do modelo constante do ANEXO II, no período do dia 16 de maio de 2016 até o dia 18 de maio de 2016.\r\n\r\n4.13.2 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 14 de junho de 2016, conforme procedimentos descritos neste edital.\r\n\r\n4.14 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas para o Exame de Admissão, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6, deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID até 14 de junho de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.2 O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, sendo reservado o percentual de 10% (dez por cento), em face da classificação obtida, aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n5.3 Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas reservadas a cada localidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, se a fração for igual ou superior a 0,5.\r\n\r\n5.4 A inscrição de pessoa com deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão Organizadora, observadas as diretrizes da legislação de regência. \r\n\r\n5.5 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.5 deverão apresentar documento médico hábil a comprovar tal condição, ficando cientes de que poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. DAS PROVAS\r\n\r\n6.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense será realizado mediante prova de múltipla escolha, composta por 8 (oito) questões de Direito Penal, 8 (oito) questões de Direito Processual Penal, 8 (oito) questões de Direito Civil, 8 (oito) questões de Direito Processual Civil, 6 (seis) questões de Direito Constitucional, 6 (seis) questões de Direito Administrativo e 6 (seis) questões de Princípios Institucionais do Ministério Público, de acordo com o programa constante do Anexo III, não sendo permitido qualquer tipo de consulta.\r\n\r\n6.2 A prova conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, cada uma com cinco opções de respostas, sendo apenas uma alternativa a correta. \r\n\r\n6.3 À prova será atribuído grau de 0 (zero) a 10 (dez), sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), estando a sua admissão condicionada, contudo, ao número de vagas existentes na área regional e a sua eventual subdivisão, se houver, para a qual estão concorrendo. \r\n\r\n6.3.1 Em hipótese alguma, qualquer que seja a pontuação ou classificação obtida pelo candidato, poderá este ser admitido, removido ou empossado em vaga compreendida em área diversa daquela pela qual optou. \r\n\r\n6.4 A Prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro na data provável do dia 03 de julho de 2016, das 13 às 17 horas. \r\n\r\n6.5 O Exame de Admissão ao Estágio Forense terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, em local a ser posteriormente divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Internet (http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”). \r\n\r\n6.6 Considerar-se-á eliminado o candidato ausente e que não alcançar a nota mínima exigida no subitem 6.3. \r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n6.6 Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada. \r\n\r\n6.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n6.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n6.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DA PROVA\r\n\r\n6.10 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. \r\n\r\n6.11 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).\r\n\r\n6.11.1 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n6.11.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n6.12 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.11 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n6.13 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Processo Seletivo, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:\r\n\r\na) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;\r\n\r\nb) somente após decorrida duas horas do início da prova o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva e seu cartão de respostas ao fiscal de sala, e retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões;\r\n\r\nb.1) A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato;\r\n\r\nb.2) O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 6.13.b, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo coordenador local, declarando sua desistência do Processo Seletivo;\r\n\r\nb.3) Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer na sala de aplicação da prova, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas;\r\n\r\nb.4) A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Processo Seletivo, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação;\r\n\r\nc) o candidato que insistir em sair da sala de prova antes do horário permitido, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Processo Seletivo;\r\n\r\nd) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter se retirado da mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde; e\r\n\r\ne) O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões ao final da prova;\r\n\r\ne.1) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto na alínea acima.\r\n\r\n6.14 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. Ela deverá comparecer com um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda.\r\n\r\n6.14.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n6.14.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\n6.14.3 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. \r\n\r\n6.15 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n6.16 Será eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagens não reutilizáveis fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n6.17 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.18 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelopes de segurança não reutilizáveis, fornecidos pelo fiscal de aplicação, que deverão permanecer lacrados durante toda a realização das provas e somente poderão ser abertos após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n6.19 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n6.20 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou qualquer utensílio descrito no subitem 6.16; \r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio; \r\n\r\nf) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\ni) ausentar-se do local da prova antes de decorridos 3 (três) horas do início da mesma;\r\n\r\nj) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão de respostas; \r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; \r\n\r\nl) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo; \r\n\r\nm) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; \r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação. \r\n\r\n6.21 Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da realização das provas escritas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários. Excepcionalmente, poderão ser realizados, a qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além do descrito.\r\n\r\n6.22 Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas.\r\n\r\n6.22.1 A critério exclusivo da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n6.23 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n6.24 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n6.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, será divulgado no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n7.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desse gabarito. \r\n\r\n7.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.\r\n\r\n7.3.2 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n7.3.3 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n7.3.4 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n7.3.5 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n7.3.6 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico, Correios ou fora do prazo.\r\n\r\n7.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.\r\n\r\n7.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n8. DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE ADMISSÃO\r\n\r\n8.1 O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como divulgado na Internet (http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”), em data e horários a serem posteriormente definidos.\r\n\r\n8.2 Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, a idade em favor do mais idoso; persistindo o empate, será realizado sorteio.\r\n\r\n9. DA ADMISSÃO\r\n\r\n9.1 Após a divulgação da classificação final dos aprovados no processo seletivo, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado resultado na Internet (http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”), fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:\r\n\r\na) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes; \r\n\r\nb) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;\r\n\r\nc) cópia autenticada da carteira de identidade;\r\n\r\nd) comprovante de residência;\r\n\r\ne) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Em se tratando de candidato na condição de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado atestado médico comprovando esta condição;\r\n\r\nf) 3 (três) fotografias recentes, tamanho 3X4;\r\n\r\ng) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.906/94;\r\n\r\ni) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, em órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou em escritórios de advocacia, bem como de que não exerce e que não exercerá qualquer outra atividade relacionada à advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público. Fica excluída da vedação constante desta alínea a prática de estágio junto aos escritórios-modelo de assistência jurídica gratuita das próprias faculdades de Direito.\r\n\r\n9.2 O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação da relação dos admitidos e o chamamento para a posse e assinatura do termo de compromisso, por intermédio de edital designando dia, hora e local, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”).\r\n\r\n9.2.1 O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a sua admissão.\r\n\r\n9.3 Somente serão admitidos os candidatos aprovados, classificados e matriculados em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização de estágio forense, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução nº 42, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\n9.4 Havendo impossibilidade de o candidato comparecer à posse, por motivo de força maior, poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação do ato de admissão, requerer à Supervisão do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por tempo não superior a 30 (trinta) dias. \r\n\r\n9.5 O Exame de Admissão terá validade de (01) um ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n10.1 Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Exame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).\r\n\r\n10.2 Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o processo seletivo estarão disponíveis na Internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Exame de Admissão. O presente Edital será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do Ministério Público (Parte I-A), bem como divulgado na Internet (http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em exercício\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubdivisões por área de inscrição\r\n\r\nÁREA 1 \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350 - 7º andar - Centro - RJ \r\n\r\nNÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, sala 713 - 7º andar - Centro - RJ\r\n\r\nTelefones: 2215-1514 / 2215-5229\r\n\r\nÁREA 2\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nÁREA 2A: NITERÓI\r\n\r\nÁREA 2B: MARICÁ \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Coronel Gomes Machado, nº196 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTelefones: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nÁREA 3 \r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nÁREA 3A: ITABORAÍ e RIO BONITO\r\n\r\nÁREA 3B: SÃO GONÇALO\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Doutor Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nTelefones: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nÁREA 4 \r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA 4A: BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS e SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA 4B: MAGÉ \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua General Dionísio, Quadra 115 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias\r\n\r\nTelefones: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nÁREA 5\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA 5A: JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nÁREA 5B: ITAGUAÍ, PARACAMBI e SEROPÉDICA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTelefone: 2668-3967\r\n\r\nÁREA 6\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Antônio Jorge Young, 40 - 2º Pavimento - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos\r\n\r\nTelefones: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nÁREA 7\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nÁREA 7A: ARARUAMA e SAQUAREMA\r\n\r\nÁREA 7B: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Jorge Lóssio, 212 - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTelefone: (22) 2647-2253\r\n\r\nÁREA 8\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nÁREA 8A: CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nÁREA 8B: CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM\r\n\r\nSede do CRAAI: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa - Macaé\r\n\r\nTelefones: (22) 2765-2979 / 2964 / 0939 (fax)\r\n\r\nÁREA 9\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA \r\n\r\nÁREA 9A: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÁREA 9B: ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE e PORCIÚNCULA \r\n\r\nÁREA 9C: CAMBUCI, ITAOCARA, MIRACEMA e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rodovia BR- 356, KM 30, Bairro Costa e Silva - Itaperuna\r\n\r\nTelefones: (22) 3824-3695 / 3823-1577\r\n\r\nÁREA 10\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREA 10A: BARRA MANSA\r\n\r\nÁREA 10B: ITATIAIA, PORTO REAL/QUATIS e RESENDE \r\n\r\nÁREA 10C: PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 629 - Bairro: Aterrado Volta Redonda\r\n\r\nTelefones: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nÁREA 11\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS, MANGARATIBA e PARATY\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Coronel Carvalho, nº 485 - Centro - Angra dos Reis\r\n\r\nTelefone: (24) 3365-2717\r\n\r\nÁREA 12\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÁREA 12A: BARRA DO PIRAÍ, ENG. PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES e PIRAÍ \r\n\r\nÁREA 12B: VALENÇA, VASSOURAS e RIO DAS FLORES \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nTelefones: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nÁREA 13\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÁREA 13A: BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU e NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÁREA 13B: CANTAGALO, CORDEIRO e DUAS BARRAS \r\n\r\nÁREA 13C: SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSede do CRAAI: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTelefones: (22) 2522-1945 / 2533-1950\r\n\r\nÁREA 14\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nÁREA 14A: PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS e SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÁREA 14B: TRÊS RIOS\r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTelefone: (24) 2237-8073\r\n\r\nÁREA 15\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nÁREA 10A: GUAPIMIRIM e TERESÓPOLIS\r\n\r\nÁREA 10B: CARMO, SAPUCAIA e SUMIDOURO \r\n\r\nSede do CRAAI: Rua Francisco Sá, 343, sl. 403 - Centro - Teresópolis\r\n\r\nTelefone: (21) 2742-2031 \r\n\r\nParte inferior do formulário\r\n\r\nANEXO II - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Organizadora do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n______________________________________________________________________ (nome completo do candidato), brasileiro, natural de _______________________, nascido em ___/___/_____, estado civil _____________, profissão ______________________________________________________, vem requerer a Vossa Excelência a sua ISENÇÃO quanto ao pagamento da taxa de inscrição do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, declara que possui renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo regional (piso do Estado do Rio de Janeiro), razão pela qual o referido pagamento implicaria em prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________ de 2016\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) candidato (a)\r\n\r\nANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nDIREITO PENAL\r\n\r\nPrincípio da reserva legal. Norma penal em branco. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crimes: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Concurso aparente de normas. Tipicidade. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas. Extinção da punibilidade. Ação penal. Crimes dolosos contra a vida. Crimes patrimoniais. Crimes sexuais. Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nInquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prazos no processo penal. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo (Lei nº 9.099/95). Aspectos processuais da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes) e da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nPessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Investigação de paternidade. Poder Familiar. Separação judicial e divórcio. União estável. Alimentos. \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nAção. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Disposições gerais sobre provas. Sentença e coisa julgada. Recursos. Prazos. Execução de prestação alimentícia. Mandado de segurança. Ação civil pública.\r\n\r\nPRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nÓrgãos de administração e de execução do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Impedimentos, incompatibilidades e suspeições. Estagiários do Ministério Público. \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPrincípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Nacionalidade. Poder Constituinte. Controle da Constitucionalidade. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Remédios constitucionais. Impostos Estaduais e Municipais na Constituição Federal. Ministério Público na Constituição Federal.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPrincípios constitucionais que regem a administração pública e poderes administrativos. Ato e mérito administrativo. Autorização, concessão e permissão de serviços públicos. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Responsabilidade civil do Estado. Desapropriação. Ação popular. Controle judicial dos atos administrativos. \r\n\r\nSede da CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Av. Marechal Câmara, 271, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20020-080 - Tels. (21) 2550-9039/9040/9041\r\n\r\nId: 1955635"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1955636": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01125598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/10 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E FABIANA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00342798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 117/09 - Parte(s): BRUNA PRISCILA MACHADO RAMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00380096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 01/12 - Parte(s): PAULA DE SOUZA DUTRA DE MORAES E ALEX FIRMINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00379625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/13 - Parte(s): ALCIDES ANDRADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00961170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 - Parte(s): APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANITA DA CONCEIÇÃO GUERRA E WALQUIR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01060345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01226858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 226/15 - Parte(s): MARLI DA SILVA E HOSPITAL GERAL DE GUARUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00033847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1589/16 - Parte(s): ZULEICA MARIA GOMES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00048741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MARIA STELLA NUNES VIEIRA FERREIRA E ÂNGELA MARIA NUNES VIEIRA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00084365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DA VILA DA RAINHA - AADAVIDAR, CENTRO DE EVENTOS POPULARES OSÓRIO PEIXOTO - CEPOP E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00355673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GILBERTO SUGUINO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01124063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1163/13 - Parte(s): ALDECY SANTOS ALBUQUERQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00386603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/14 - Parte(s): PRICILA DE OLIVEIRA ROSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00417776 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/14 - Parte(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00608913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/14 - Parte(s): FRANCISCA NEZINHA LINHARES E RONALDO DUARTE MENDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01013150 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01141512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANNA REGINA RODRIGUES DA SILVA, ROSIMERE DA SILVA E CLEBER DA SILVA SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00113353 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/15 - Parte(s): MARCELO LUIZ COSTA DA SILVA E MARIJANE RIBEIRO MENESES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00993632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 03/15 - Parte(s): PEDRO MATIAS E MARLENE ALEXANDRE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01354673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Parte(s): SILVANE GERÔNIMO DA ROSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00090368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/16 - Parte(s): ANTÔNIA DAS GRAÇAS GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00136936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 38/16 - Parte(s): MARÍLIA FRANCISCA RIBEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00082746 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ REGINALDO NASCIMENTO TAVARES E PARQUE MUNICIPAL \"CIDADE DAS CRIANÇAS LEONEL BRIZOLA\";\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01115450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/14 - Parte(s): TEREZA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00057272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/13 - Parte(s): MILENA DE SOUZA MARQUES COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00428363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/13 - Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00084786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/14 - Parte(s): HELENA DE SOUZA MAGALHÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00477177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 04/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00736386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/15 - Parte(s): MARIA DO PARTO LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01070828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1533/15 - Parte(s): LEINARTY VIANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00080441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 - Parte(s): ORMÍRIA DOS SANTOS PITANÇA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00122376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/16 - Parte(s): LENI BRAGA BASSETO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.04246.00 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): THEREZINHA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00151719 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/06 - Parte(s): PARQUE ESTADUAL TRÊS PICOS E OUTROS, LOCALIZADO NA CIDADE DE TERESÓPOLIS / RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00155970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DOM FELIPE DE LAGUNA - AMADOF, VALCIR MORAES DA COSTA E VALDECIR MORAES DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00252110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 119/12 - Parte(s): FILIPE MANHÃES BARBOSA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01043152 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 840/12 - Parte(s): DAMARES DE SOUZA VASCONCELOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00406753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/15 - Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00886896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 104/15 - Parte(s): CACILDA DE MELLO FONTES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00919217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): DIOGO TRAVASSOS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01181778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): EDNA AZEVEDO PEREIRA, EDSON AZEREDO PEREIRA E DIRCE AZEREDO PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00094133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/16 - Parte(s): ROBERT SAID DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00117189 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/16 - Parte(s): JÉSSICA FRANCISCA DA SILVA COSTA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000057 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO CAMBOINHAS MALL, LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSOR CARLOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS, Nº 125, CAMBOINHAS, NITERÓI, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.12058.00 - Três volumes e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 287/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO UNIÃO GERAL DOS CEGOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01020823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/11 - Parte(s): MARIA LUCIANA MESQUITA E LUIZ DE CARVALHO MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01218418 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 328/12 - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JACYMAR PESSANHA E 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01432448 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00161442) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 25/14 - Parte(s): POLIANA MARTINS DE SOUZA E PATRÍCIA MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00600938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A. E GLÁUCIA MENDES LIXA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00222047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/14 - Parte(s): LAIZ FLORES E ISMAR MUNIZ TAVARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00578530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 63/15 - Parte(s): CAFÉ E BAR HIDROVIÁRIA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01109200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1034/15 - Parte(s): DENISE PEREIRA BARBOSA DE SOUZA E DORA PIO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01272261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/15 - Parte(s): ADRIANA CORREA DE LIMA PEREIRA, ANTONIO CARLOS CORRÊA DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS FONTAINHA DE LIMA E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (ADV.: ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA - OAB/RJ 145.541);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00228890 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 785/11 - Parte(s): LEDA DOS SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464305 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 08/11 - Parte(s): MANOEL RICARDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01245022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 11/12 - Parte(s): NELY ELIAS DE FARIA E MANOEL JORGE FONTANETTO ARARIPE DE FARIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00273620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/13 - Parte(s): CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01344396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 - Parte(s): DIOGO GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00514856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 34/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E ANGELINA PESSANHA RANGEL MARIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00061736 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUCIA HELENA GOMES MOURA E DULCIMAR GOMES BRASIL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00107380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/16 - Parte(s): ALEXANDRE SÁ RÊGO MONTEIRO, FILIPE MEDEIROS POUBEL E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00184119 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 189/16 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142) E LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01144439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 570/12 - Parte(s): CLAUDIO MANNARINO E ADAIL ALMEIDA CARVALHO (ADV.:CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS - OAB/RJ 79528);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00094653 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORA DORES DE CÓRREGO DO OURO E CLÓVIS DE QUEIROZ LIMA (ADV.: VIVIAN BARBOSA MUSSI LIMA - OAB/RJ 154395);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01207376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FABIO ALEXANDRE ESPINDOLA GUIMARÃES E JULIANA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00517388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00648675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 95/14 - Parte(s): MARIA DA BOA MORTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00458932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 97/15 - Parte(s): ALTAMIRA RAMOS E JORGE LUIZ RAMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00548310 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 910/15 - Parte(s): MARIA FERNANDA SANTOS ANTUNES, VANESSA NÓRCIA SERRÃO, EDUARDO RODRIGUES SUCUPIRA PINTO (ADV.: MERCEDES SCHUMACHER - OAB/RJ 898), ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BARRA LINDA - AMALINDA E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00750586 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 664/15 - Parte(s): GEDEÃO PAULO FRANCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01136243 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 - Parte(s): ELZA JOVELINA EMÍLIO E SEBASTIANA DE JESUS EMÍLIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01142971 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/15 - Parte(s): GEOVANIA DA FONSECA DE SOUZA, NOEMIA LIMA DE SOUZA E NOEMIA GONÇALVES DE SOUZA GRAMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00127675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 - Parte(s): VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA E RODNEI CAILLEAUX;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00202428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8832/08 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR E EDSON FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00313710 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01202465) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EURICO SALLES, LOCALIZADA NA AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING, Nº 3416, ENGENHO DA RAINHA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01394605 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1279/11 - Parte(s): CAROLINA PEREIRA MOTTA E MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: JANAINA JARDIM ARAÚJO ALBAGLI - OAB/RJ 122796);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00160948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 01/13 - Parte(s): VALDETE DA SILVA SOUZA E GERALDO MAGELLA DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01251493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/15 - Parte(s): ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS E ROSÂNGELA FRANCISCO DE ASSIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01041318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 174/14 - Parte(s): ASTROGILDA ROCHA DE OLIVEIRA E CONCEIÇÃO DE MARIA DE OLIVEIRA ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00335790 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 46/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE DA PENHA II - ASMORV (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787), FÉLIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO - OAB/RJ 126815) E ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. -ENGECOV E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00799893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 168/15 - Parte(s): AMÉLIA DE SOUZA FRANÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01215849 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 809/15 - Parte(s): ROSENILDO GOMES DOS SANTOS, VIAÇÃO VERA CRUZ S.A E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01226512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8546/15 - Parte(s): CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE UMBANDA SÃO PEDRO, SITUADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA, Nº 660 - SOBRADO, EM ANDARAÍ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01353805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 - Parte(s): CECÍLIO BRITO SILVA;\r\n\r\nId: 1955636"
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                    "1955536": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219381-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n12433/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219381-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n12435/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n12108/2016\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n107762-3/2014\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\n12135/2016\r\n\r\n628.340.457-04\r\n\r\n222159-4/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n11755/2016\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n241351-9/2014\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n12112/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n209377-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n11694/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n277140-8/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n12133/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n209204-0/2010\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n12258/2016\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n209633-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n12282/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209604-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n12283/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209610-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n12284/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209655-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n12285/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209806-6/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n12318/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n211875-1/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n12016/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n210826-8/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n12097/2016\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n202782-6/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n11727/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n219631-8/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n11726/2016\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n215855-1/2016\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n12367/2016\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 1955536"
                    ],
                    "1955326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.501-0/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1955326"
                    ],
                    "1955517": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.599-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, por seu Procurador, BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO, OAB-RJ 177.763.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 28.04.2016\r\n\r\nId: 1955517"
                    ],
                    "1955505": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.797-0/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por VERA LUCIA NUNES NOGUEIRA, contra decisão proferida na sessão de 10.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.298-8/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA REGINA MOREIRA PIMENTEL, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.183-6/2013 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, contra decisão proferida na sessão de 08.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.148-2/2008 - APOSENTADORIA/INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por VERA LÚCIA DA SILVA GOMES, contra decisão proferida na sessão de 13.06.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.864-0/2014 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida na sessão de 30.10.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.057-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por intermédio de seu procurador ANDRÉ DOS SANTOS LOBO, contra decisão proferida na sessão de 26.11.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.712-1/2006 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.005-4/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por CIDELMA LANES PINHEIRO NASCIMENTO, contra decisão proferida na sessão de 17.09.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.765-6/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Imputação de Débito a JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES e MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.151-6/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS SOARES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 03.05.2016.\r\n\r\nId: 1955505"
                    ],
                    "1955545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.266-4/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.262-6/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO ROMEU ALVES.\r\n\r\nId: 1955545"
                    ],
                    "1955577": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.429-3/2015 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JEFFERSON DECCACHE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.689-1/2011 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS / MÓVEIS / EQUIPAMENTOS / PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.956-1/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1955577"
                    ],
                    "1955583": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.448-6/2002 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Embargos de Declaração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nId: 1955583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1955572": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.965-8/2016 - Andrea Vivyane de Paula Meschke da Silva, matr. 02/2524/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.758-3/2016 - Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.078-8/2016 - José Carlos de Rezende Pereira, matr. 02/2223/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 10.05.2016.\r\n\r\nId: 1955572"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1955516": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.123-2/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 26/2016, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversos modelos de portas tipo blindex e de vidro, e molas hidráulicas de piso, à empresa JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME, com o valor global de R$ 14.999,40 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1955516"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1955637": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 274, de 2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 256,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador Dr. REIS FRIEDE, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 282, de 2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 257,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao jornalista LUIS HORTA BARBOSA ERLANER. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 285, de 2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 258,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A NOSSA GALERIA DE ARTE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a NOSSA GALERIA DE ARTE, com sede em Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 288, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 259,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA GLÓRIA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima enfermeira GLÓRIA MARIA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 158, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados MARTHA ROCHA e JORGE PICCIANI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos em Vara Especializada do Torcedor e dos Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 159, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de um centro Especializado de Atendimento à Mulher se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer apoio social, psicológico e jurídico às mulheres vítimas de violência, visto que além do crescente índice de violência contra a mulher na cidade de Seropédica que se reflete igualmente na população docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que possui cerca de dez mil alunos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 160, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo assegurar atendimento digno à população feminina vítima de violência, sendo este serviço, oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 163, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA e ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE DECRETO QUE REESCALONA OS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/06), CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15.\r\n\r\nArt. 1º - As promoções de Praças por tempo de serviço das graduações do Quadro de Qualificação de Bombeiro Militar Particular da QBMP­06 serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nI - Cabo a 3º Sargento da QBMP­06: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\nII - 3º Sargento a 2º Sargento da QBMP­06: possuir 11 (onze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIII - 2º Sargento a 1º Sargento da QBMP­06: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIV - 1º Sargento a Subtenente da QBMP­06: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955637"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 1761/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes objetivos gerais:\r\n\r\nI - zelar pela garantia dos direitos do nascituro;\r\n\r\nII - promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência;\r\n\r\nIII - articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.\r\n\r\nArtigo 3º - Cabe ao Estado:\r\n\r\nI - desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;\r\n\r\nII - capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes;\r\n\r\nIII - implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual;\r\n\r\nIV - incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro;\r\n\r\nV - promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascituro é um feto. No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter \"vida\" não é sinônimo de ter \"vida humana\") e sobre quais direitos tal feto possui, se é que possui.\r\n\r\nNos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, \"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro\".\r\n\r\nNos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de \"alimentos gravídicos\". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer. A teoria da \"personalidade condicionada\" forja, a seu turno, uma \"personalidade virtual ao “nascituro\", vez que ele possui personalidade, mas sob a condição de nascer com vida.\r\n\r\nPartindo dessas premissas, entendemos necessário salvaguardar os direitos do nascituro criando elementos de proteção à sua vida, tais como: zelar por suas garantias de direitos; promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência, e, também, articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.\r\n\r\nAo Estado caberá desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar; capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes; implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual; incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro e, finalmente, promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que ao Estado caberá apenas pequenas ações que em nada alterarão suas metas orçamentárias, razão pela qual entendemos relevante o presente projeto de lei, para o qual pedimos o apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1762/2016\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” - SOP, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de abril.\r\n\r\nArtigo 2º - A “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” - SOP, passa a integrar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome do Ovário Policístico (SOP), também conhecida como “síndrome de Stein-Leventhal”, “doença cística do ovário”, “anovulação crônica hiperandrogênica” e \"Polycystic Ovary Syndrome\" (em inglês, sendo igualmente referida, neste idioma, pela sigla PCOS), vem a ser uma grave e crônica (e até o presente momento incurável) endocrinopatia muito frequente entre as mulheres. Conquanto seja detentora de uma variada gama de causas que ainda não foram inteiramente compreendidas pela ciência, pesquisas apontam no sentido de que tal síndrome possua raízes genéticas. Ocorre, todavia, que a ciência também vem conseguindo demonstrar que a “SOP” pode igualmente ser causada, estar relacionada e/ou ser agravada por impactos no período pré-natal, fatores hipergenéticos, impactos inter-relacionados ao meio ambiente (especialmente em função da contaminação ocasionada pelos chamados disruptores endócrinos industriais), tais como o Bisfenol A - BPA - este muito presente em produtos plásticos - e determinados fármacose pelos crescentes índices de obesidade. Síndrome do Ovário Policístico alcance até 20% (alcançando o pico de 26% no Reino Unido, conforme critério de Rotterdam) das mulheres em idade reprodutiva (aproximadamente entre 12 a 45 anos), manifestando-se, em geral, a partir da puberdade; tendo em vista as suas interações clínicas e bioquímicas, o estudo da síndrome interessa, igualmente, a várias outras áreas do conhecimento. A “SOP”, portanto, vem a ser uma das principais causas de subfertilidade das mulheres e o problema endócrino mais frequente durante o período reprodutivo feminino. A constatação, através de exame de ultrassom, de que os ovários apresentam múltiplos (poli) cistos, por si só, é insuficiente para caracterizar a ocorrência da síndrome, não sendo, assim, uma exigência absoluta para todas as definições conferidas à “SOP” . Logo, inexistência de cistos ovarianos não descaracteriza, necessariamente, a síndrome, podendo chegar-se ao diagnóstico de que determinada paciente sofre de “SOP” mediante outros critérios. Por isso mesmo, em janeiro de 2013, o National Institutes of Health - NIH (Instituto Nacional de Saúde dos EUA) convocou um painel independente para determinar se \"síndrome do ovário policístico\" seria o nome correto para designar tal distúrbio hormonal. Os cientistas concluíram que o nome atual, que incide sobre um critério - cistos ovarianos - causa confusão e é uma barreira para obter-se progresso e atenção efetiva em prol da paciente. Os sintomas imediatos mais corriqueiros são anovulação, excesso de hormônios andróginos e resistência à insulina. A ano vulação resulta em menstruação irregular, amenorreia (ou oligomenorreia) e infertilidade relacionada com a ovulação. O desequilíbrio hormonal geralmente provoca acne e hirsutismo. A resistência à insulina está associada com obesidade, diabetes do tipo 2 e níveis elevados de colesterol. Os sintomas e a gravidade da síndrome variam muito entre as mulheres afetadas.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que considero de relevância à saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a “Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos”, dedicada ao desenvolvimento de ações para que motoristas não esqueçam crianças e pessoas com cuidados especiais.\r\n\r\nParágrafo único - Pessoa incapaz é aquela que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável.\r\n\r\nArtigo 2° - O Poder Público em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizará campanha permanente de conscientização, debate e avaliação de responsabilidades e disseminação de orientação para alertar motoristas que transportam crianças e pessoas com cuidados especiais, a fim de assegurar a segurança da saúde e da vida da pessoa.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão raramente nos últimos anos ouvimos tais fatos com maior frequência em noticiários situações onde incapazes são deixados nos veículos, talvez por esquecimento ou descaso dos responsáveis, podem causar problemas como queimaduras, asfixia e paradas cardiorrespiratórias. Um caso de esquecimento de uma criança de 2 anos e quatro meses que foi encontrada morta em um carro em São Bernado do Campo, no ABC em dezembro de 2014 chocou São Paulo e o Brasil, acordo com as informações da Polícia Militar, o pai pegou a criança na casa da avó e a levou até a escola. Ao chegar lá, ficou sabendo que a unidade não estava funcionando. O pai seguiu para o trabalho e o carro ficou estacionado por volta de cinco horas sob o sol. No fim do expediente, à tarde, o pai voltou à escola e foi informado pelos funcionários de que a criança não tinha ficado na instituição. Só então, que o pai se deu conta de que a criança havia permanecido dentro do carro e infelizmente já estava morta.\r\n\r\nA indústria automobilista até se preocupa com o assunto, mas por enquanto não existe nenhum projeto em andamento. No ano de 2014, o tema foi colocado em pauta em uma reunião da Anfavea, a Associação dos Fabricantes de Veículos, mas não foi levado adiante. Em entrevista ao blog “O Mundo em Movimento”, o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, Edson Oriksa, salienta que uma campanha de conscientização seria a melhor alternativa neste momento, considerando que o desenvolvimento de projeto de introdução de um novo equipamento para alertar o esquecimento de incapazes nos carros levaria anos para ser integrado na produção.\r\n\r\nPor todo o exposto, tendo a plena convicção que o Poder Público não pode permanecer imparcial na adoção de medidas para proteção da saúde e da vida da pessoa incapaz, conto com o apoio dos Pares deste Legislativo para efetiva aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro elaboração de cláusulas contratuais entre o poder executivo e terceiros, que possuam previsão de premiação ou percentuais de valores resultantes de multas de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos em vigor, que prevejam o disposto na presente lei deverão ser anulados pelo poder executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de crise no Governo do Estado do Rio de Janeiro, não é plausível consentir que empresas de radares arrecadem valores referentes a porcentagens dos pagamentos de multas.\r\n\r\nTal previsão se faz presente em quatro contratos de Concessionárias em vigor no âmbito estadual, que constam com cláusulas de remuneração das empresas por cada multa paga, conforme foi noticiado em 08 de maio de 2016, no Jornal EXTRA, sendo elas: Intersecções Viárias, Consórcio Tijucas, Splice Industria Comer e Serviços e Perkons S.A.\r\n\r\nAdemais, a Justiça Federal do Ceará declarou que são nulas as cláusulas que prevejam essas porcentagens, mediante sentença judicial transitada em julgada, abrindo precedentes para ingresso de ações sobre o tema em tela.\r\n\r\nDeste modo, a proposta de projeto de lei é meritória, uma vez que trás de volta para os cofres públicos arrecadação que é repassada para Concessionárias que já lucram com contratos milionários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1765/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo, suas Secretarias e seus órgãos proibidos de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços por motivo de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte do Estado.\r\n\r\nParágrafo único- O caput do art. 1º refere-se aos contratos continuados com vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º- A troca só poderá ser efetuada após o Poder Executivo quitar o débito existente com a empresa cujo contrato foi interrompido.\r\n\r\nArt. 3º- Os novos contratos, após a quitação do débito com a empresa anterior, só poderão ser realizados através de processos licitatórios estabelecidos na legislação vigente que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, excluindo-se as contratações por emergência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende evitar a ciranda de contratações de empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços, realizada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa crise atual que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, o Governo encontra-se em débito com várias empresas prestadoras de serviços, que não recebem há muito tempo pelos contratos vigentes. Grande parte dessas empresas está em processo falimentar, sem ter como honrar com sua folha de salários, além ser obrigada a demitir funcionários, como forma de reduzir custos.\r\n\r\nO Governo não pode simplesmente deixar de honrar seus compromissos contratuais com essas empresas, que por falta de pagamento deixam de prestar o serviço para o qual foram contratadas, e colocar outra empresa para desempenhar as mesmas tarefas e funções.\r\n\r\nÉ inaceitável esta prática, criando sérios problemas de continuidade administrativa, déficit ou baixa qualidade no atendimento da população fluminense e desabastecimento de produtos e insumos gerais.\r\n\r\nAlém disso, o Estado deve zelar pela saúde financeira dessas empresas, que geram empregos e contribuem com o pagamento dos impostos, beneficiando a arrecadação estadual. Ao contrário da situação atual quando é o principal agente para o fechamento destes postos de trabalho.\r\n\r\nPor ser uma questão de justiça, solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1766/2016\r\n\r\nPROÍBE COMPRADORES E/OU INTERVENIENTE DE EXIGIR QUE O VENDEDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ASSINE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) ANTES DE EFETIVADO O PAGAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido ao comprador e/ou interveniente exigir que o vendedor assine o Certificado de Registro do Veículo (CRV) antes de efetivado o pagamento relativo ao contrato de compra e venda do bem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá uma prática corrente, no mercado de compra e venda de veículos automotores, principalmente da parte de instituições bancárias, de exigir que o vendedor assine e reconheça a firma, no CRV, para que possa efetivar o pagamento relativo à compra daquele bem, normalmente financiado pelo comprador.\r\n\r\nÉ de bom alvitre salientar que a doutrina contratual, majoritária, pertinente à compra e venda, salienta que o referido contrato se aperfeiçoa, de modo eficaz, com o consentimento das partes. No caso em tela, o consentimento do comprador materializa-se com o ato do pagamento do preço do bem. Este é, por conseguinte, ato constitutivo da compra. Por ele, institui-se os poderes de usar, gozar e dispor do bem (art. 1228, do Código Civil). O CRV, vulgo “recibo de compra e venda”, assinado, constitui-se como um “ato meramente declaratório” do ato constitutivo, ou seja, o ato do pagamento. Como pode o vendedor assinar o CRV, declarando que “vendeu” o bem, se ele somente irá obter o pagamento após o documento assinado e com firma reconhecida? Tal qual hoje é a prática adotada pelas instituições bancárias, ao celebrar seus contratos de mútuo feneratício (empréstimo a juros), com os compradores do referido bem.\r\n\r\nDestarte, considerando os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes aos direitos dos consumidores, rogo aos meus pares que aprovem o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1767/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VIDROS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que, a partir da publicação desta Lei, as novas construções, ampliações e reformas das escolas públicas e particulares deverão utilizar vidros de segurança conforme a norma ABNT NBR 7199 estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§ 1º - De acordo com a norma ABNT NBR 7199 são considerados vidros de segurança os vidros:\r\n\r\nI - Temperados que, conforme definição contida na ABNT NBR 14698, são vidros de uma única chapa cuja resistência e esforço mecânico são aumentados em decorrência do tratamento a que é submetido e que no instante da quebra se desintegra em pequenos fragmentos, conferindo ao produto a condição de vidro de segurança uma vez que ficam reduzidos os riscos de ferimentos em caso de fratura da peça.\r\n\r\nII - Laminados que, conforme definição contida na ABNT NBR 14697, é o conjunto composto de uma chapa de vidro com uma ou mais chapas de vidro ou materiais plásticos unidos com uma ou mais camadas intermediárias, que em caso de quebra as películas intermediárias servem para reter os fragmentos de vidro, limitando o tamanho da abertura e reduzindo o risco de injúrias cortantes ou perfurantes.\r\n\r\nIII - Aramados que, conforme definição contida na ABNT NBR NM 295:2004, são vidros planos translúcidos aos quais se incorpora, durante o processo de fabricação, uma malha de arame de aço, soldada em todas as suas interseções, que em caso de quebra tem seus fragmentos retidos pela malha de arame.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser utilizado ao menos um tipo de vidro de segurança nas novas construções, ampliações e reformas.\r\n\r\nArt. 2º - A escolha do tipo de vidro de segurança utilizado deverá obedecer às normas de segurança a serem justificadas com laudo do profissional responsável pela obra, observando a estrita adequação e aplicação de cada produto ao disposto pela norma técnica vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva fazer com que as novas construções, ampliações e reformas das escolas públicas e particulares, deverão usar vidros de segurança conforme a norma ABNT NBR 7199 estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em novembro de 1989.\r\n\r\nVidros comuns quebram com facilidade e tornam-se um grande perigo para o ambiente escolar. Os vidros comuns sem nenhum tratamento, além de possuírem pouca resistência quando sofrem impacto, quebram em pedaços grandes e extremamente cortantes, o que torna uma ameaça a possíveis acidentes e ferimentos.\r\n\r\nOs vidros temperados possuem alta resistência e em caso de quebra se fragmentam em pequenos pedaços com bordas menos cortantes. Os vidros laminados são compostos por duas ou mais placas de vidro, unidas por camadas intermediárias de Etileno Vinil Acetato (EVA), que quando quebrado mantém os estilhaços agrupados. Já nos vidros aramados são incorporados, durante a fabricação, uma malha de aço soltada em todas as suas interseções, que em caso de quebra tem seus fragmentos retiros pela malha de arame. Portanto, todos estes vidros supracitados constituem em uma maior segurança para alunos e funcionários, evitando possíveis acidentes e ferimentos que possam vir a ocorrer com o uso de vidros comuns.\r\n\r\nQuando a questão se trata da segurança de nossas crianças nas escolas, nós parlamentares, precisamos manter uma atenção especial. Em virtude do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nPRESIDENTE, JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática discriminatória ou o atendimento privilegiado a pacientes pelo prestador de serviço e pelo profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 2° - A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com sessenta anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças de até cinco anos, vedadas a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados e qualquer discriminação ou diferenciação quanto a prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que é feita a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: \"É por convênio ou é particular?\", seguida da justificativa de que, \"se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a “x” tempo\".\r\n\r\nEssa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde.\r\n\r\nEste projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.\r\n\r\nPor ser verdade e por questão de justiça, devemos ressaltar que essa iniciativa é do ex-senador Pedro Taques, hoje governador do Estado de Mato Grosso, que levantou essa bandeira através do Projeto de Lei do Senado nº 525/2013, que se encontra em tramitação no Senado da República.\r\n\r\nEm virtude da excelente proposta, de seu grande alcance social e do burocrático sistema bicameral brasileiro, que, por certo, não possibilitará para breve a votação dessa matéria no Congresso Nacional, lutaremos por essa causa e a apresentamos em nível estadual, fazendo votos de que seja debatida e aprovada com a maior celeridade possível.\r\n\r\nRessaltamos, ainda, a competência comum da União e dos estados membros (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988) para cuidar da saúde e concorrente (art. 24, VIII, da Constituição Federal de 1988) para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade.\r\n\r\n§ 1º - A identificação de que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de um dos documentos com foto:\r\n\r\nI - carteira de identidade civil (RG);\r\n\r\nII - carteira nacional de habilitação (CNH);\r\n\r\nIII - identidades funcionais de entidades de classe;\r\n\r\nIV - certificado de reservista;\r\n\r\nV - carteira de trabalho;\r\n\r\nVI - passaporte.\r\n\r\n§ 2º - Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:\r\n\r\nI - cigarros industrializados;\r\n\r\nII - cigarros manuais;\r\n\r\nIII - cigarrilhas;\r\n\r\nIV - charutos;\r\n\r\nV - fumo picado;\r\n\r\nVI - fumo em rolo;\r\n\r\nVII - fumo para aspirar (rapé).\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de venda dos produtos de que trata o § 2º, do art. 1º desta lei, devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à necessidade de apresentação de documento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 50 (cinquenta) UFIR'S;\r\n\r\nII - multa de 100 (cem) UFIR'S, caso haja nova autuação;\r\n\r\nIII - interdição por 48 horas, se flagrado uma terceira vez;\r\n\r\nIV - interdição por 30 dias, em caso de nova reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde - OMS, determina, em seu artigo 16, que os países devem adotar medidas para proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade. Entre tais medidas está a necessidade da exigência de comprovação da maioridade no ato da compra de produtos de tabaco. Mesmo com a sanção e publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros -, o consumo entre crianças e adolescentes tem aumentado significativamente.\r\n\r\nTrata-se de um desafio importante a ser enfrentado, pois o tabaco é a segunda droga mais consumida entre jovens, no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e estímulos para a obtenção do produto: o baixo custo, a facilidade na compra (por menores), a curiosidade pelo produto estimulada pela imitação do comportamento do adulto, a falta de informações e as ações de marketing para venda de produtos derivados do tabaco.\r\n\r\nA adolescência compreende a faixa etária entre 10 e 19 anos, sendo que, nesse período, ocorre a maior exposição aos comportamentos de risco, dentre eles o consumo de tabaco.\r\n\r\nO tabagismo é um grave problema de saúde pública, afetando os fumantes e os não fumantes. O uso de cigarros traz à saúde diversos males que vão desde problemas respiratórios a doenças crônicas degenerativas, tais como câncer e doenças cardiovasculares.\r\n\r\nEstudos demonstram que entre 40 a 50% dos estudantes compram cigarros em lojas, bares ou camelôs e que entre 76 a 97% deles não foram impedidos de comprar cigarros nesses locais devido à sua pouca idade. Pesquisas também comprovam que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos.\r\n\r\nDemonstrada a relevância da matéria, que visa preservar crianças e adolescentes dos malefícios causados pelos produtos derivados do tabaco, pedimos o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1770/2016\r\n\r\nESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que recebem benefícios ou isenções fiscais do Estado e as concessionárias públicas deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de estágio remunerado para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo resultar em fração, o mesmo deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 2º - Empreendimentos já beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão estabelecer a reserva de vagas de estágio na renovação dos contratos, acordos, protocolos ou termos aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Posterior regulamentação pelo poder Executivo definirá diretrizes para o inteiro cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA experiência de estágio geralmente é o primeiro contato do adolescente com o mercado de trabalho. Regulamentado pela Lei Federal 11.788/2008, dispõe em seu Art. 1º, caput, literalmente, que “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.\r\n\r\nAo estabelecer reserva de vagas para estagiários oriundos da rede pública estadual de ensino, tenho por visão garantir que empresas beneficiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro oportunizem desenvolvimento profissional a estes alunos. A proposta não obriga a criação de novas vagas, mas reserva uma parcela definida dentro das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nFinalizando, entendo que a conjuntura econômica porque passa o País, se tornam necessárias propostas que fomentem economia e o desenvolvimento regional, sendo que nesta propositura procuro ampliar as oportunidades aos alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nAssim sendo, aguardo serenamente o empenho de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de enorme importância profissional à nova geração deste País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1771/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS DE INFORMAR AO CONSUMIDOR, EM TEMPO REAL, A QUANTIDADE DE DADOS UTILIZADOS EM CADA OPERAÇÃO E O SALDO DISPONÍVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informarão aos consumidores de seus serviços, em tempo real, a quantidade de dados utilizados a cada operação e o saldo restante disponível.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer sistema de transmissão de dados existentes ou que venha a existir.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a multa de 70 UFIR's por cada operação não informada.\r\n\r\nParágrafo único A partir da décima operação não informada a multa será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTransparência nas relações de consumo é um direito fundamental que assiste a todos os consumidores. Nesse sentido, é profundamente constrangedor verificarmos que ainda há empresas que têm práticas comerciais que objetivam a dificultar - quando não a ocultar - que o consumidor tenha total conhecimento dos procedimentos atualizados dos serviços que utiliza.\r\n\r\nNa telefonia móvel, esse quadro de ocultamento de informações e falta de transparência ante o consumidor é aterrador. Empresas de grande porte e de atuação internacional insistem - aqui no Brasil - em utilizar práticas comerciais consideradas ilegais em seus países de origem. Uma situação que encontramos diuturnamente é a omissão em fornecer com rapidez e precisão a quantidade de dados que o consumidor de telefonia tem à sua disposição. Normalmente, ante a ausência da informação, o consumidor é surpreendido com uma cobrança de serviços que excederam o montante contratado.\r\n\r\nO consumidor - propositadamente - não é alertado sobre o montante dos créditos utilizados para que inadvertidamente ultrapasse o limite e utilize um montante de dados acima do contratado. Essa prática imoral das empresas de telefonia móvel e de transmissão de dados precisa ser coibida prontamente.\r\n\r\nPor esta razão, conto com o apoio inestimável de meus pares apara aprovação desse projeto e proteção dos direitos do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IINFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo Receituário Médico utilizado pela Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, deverá conter no seu verso, informações sobre os malefícios da automedicação.\r\n\r\nArt. 2º - As informações de que trata o caput do artigo 1º, serão elaboradas por Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo, destacando entre as informações, o perigo da Intoxicação pelo uso indiscriminado de medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos responsáveis pela fiscalização do disposto no caput do artigo 1º, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º -As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Automedicação é a utilização de medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são “ percebidos ” pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde.\r\n\r\nA propaganda muitas vezes induz e incentiva o consumo de determinado medicamento que nem sempre é o indicado para aquela necessidade.\r\n\r\nO uso indiscriminado de medicamentos não se restringe somente à automedicação. Está relacionado à “ medicalização”, ou seja, uma forma de encontrar a cura para doenças e promover o bem-estar usando exclusivamente o medicamento.\r\n\r\nUm das preocupações frente a automedicação e ao uso indiscriminado de medicamentos é o risco de intoxicação.\r\n\r\nA intoxicação por medicamentos ocupa o primeiro lugar dentre as causas de intoxicação registradas em todo o País, á frente dos produtos de limpeza, dos agrotóxicos e dos alimentos estragados.\r\n\r\nOs analgésicos, os antitérmicos e os anti-inflamatórios representam as classes de medicamentos que mais intoxicam.\r\n\r\nO uso de medicamentos de forma incorreta pode acarretar o agravamento de uma doença, uma vez que a utilização inadequada pode esconder determinados sintomas. Se o remédio foi antibiótico, a atenção deve ser redobrada. O uso abusivo destes medicamentos pode facilitar o aumento da resistência de micro-organismos, o que compromete a eficácia do tratamento.\r\n\r\nOutra preocupação em relação ao uso do remédio refere-se á combinação inadequada. Neste caso, o uso de um medicamento pode anular ou potencializar o efeito do outro.\r\n\r\nO uso de remédios de maneira incorreta pode trazer, ainda, consequências como:\r\n\r\n- Reações alérgicas, dependência e até a morte.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde existe o uso racional de medicamentos, quando os pacientes recebem medicamentos apropriados ás suas necessidades clinicas, em doses, períodos adequados ás particularidades individuais, com baixo custo para ele e a sua comunidade.\r\n\r\nTipos de Uso Irracional de Medicamentos:\r\n\r\n- Uso abusivo de medicamentos (polimedicação);\r\n\r\n- Uso inadequado de medicamentos antimicrobianos, frequentemente em doses incorretas ou para infecções não -bacterianas;\r\n\r\n- Uso excessivo de injetáveis nos casos em que seriam mais adequadas formas farmacêuticas orais;\r\n\r\n- Prescrição em desacordo com as diretrizes clínicas;\r\n\r\n- Automedicação inadequada, frequentemente com medicamento que requer prescrição médica;\r\n\r\nEstatísticas da Organização Mundial de Saúde mostram que em todo o mundo, mais de 50% de todos os medicamentos receitados são dispensáveis ou são vendidos de forma inadequada. Cerca de 1/3 da população mundial tem a carência no acesso a medicamentos essenciais e em todo o mundo 50% dos pacientes tomam medicamentos de forma incorreta.\r\n\r\nDesta forma o presente projeto de lei será de grande importância, pois contribuirá para a conscientização dos malefícios causados pela automedicação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1773/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS INTEIROS COMO CORPO DE PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO EM PISTAS DE KART, AUTÓDROMOS, ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E ESPAÇOS SEMELHANTES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Proíbe a utilização de pneus inteiros como corpo de proteção ou de função similar contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre em todos os tipos de estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estacionamento ao ar livre, todo espaço que abriga veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou sol, que é livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que impeça a entrada e acúmulo de água.\r\n\r\n§ 2º Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA (Etil Vinil Acetato - borracha não-tóxica) ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção contra colisões ou choques, não acumulando água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização de pneus só será permitida de forma fracionada, com os pneus instalados já repartidos e perfurados, desde que não haja espaçamento côncavo entre as unidades ou frações, impedindo assim o acúmulo de água.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei entende-se por espaços assemelhados:\r\n\r\nI - todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a parada de veículos; e,\r\n\r\nII - estacionamentos de estabelecimentos de toda e qualquer natureza, sejam espaços físicos instalados ou provisórios de arenas de show ou manifestações de entretenimento, sem proteção contra ação da chuva e sol.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação;\r\n\r\nII - advertência;\r\n\r\nIII - multa; e,\r\n\r\nIV - na reincidência o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - A multa decorrente da infração, tratada no art. 4º desta lei, será de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no art. 4º deverão ser revertidos às políticas públicas para programas educacionais do combate ao Aedes aegypti, determinados por regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei ficará a cargo da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo a proibição da utilização de pneus inteiros como corpo de proteção ou de função similar contra colisão em pistas de kart, autódromos, estacionamentos, garagens e espaços semelhantes ao ar livre em todos os tipos de estabelecimentos e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar.\r\n\r\nSabendo que esse material tem a função de proteger os veículos de colisão ou danos em sua estrutura, e até amortizar impactos em eventuais colisões, protegendo seus condutores ou usuários, a sua utilização pura e simples podem garantir o acúmulo de água e servir de criadouro para o Aedes aegypti, inseto transmissor da dengue e outras doenças graves à saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento aos Nobres Parlamentares o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio de todos pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM, LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS, bem como as da rede privada, deverão oferecer às parturientes de natirmorto acomodação em área separada das demais mães.\r\n\r\nParágrafo único - A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.\r\n\r\nArtigo 2º - Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidades ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, quem perde o bebê antes ou logo após o nascimento, enfrenta, além da dor, o despreparo das estruturas da saúde.\r\n\r\nNesse momento de dor intensa, muitas dessas mulheres sofrem um abalo psicológico sem proporções ao se depararem, no mesmo quarto em que se recuperam, com diversas mães e seus bebês.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário amenizarmos a dor dessas mães nesse momento tão delicado de suas vidas.\r\n\r\nCabe ressaltar que tal ação não irá gerar custo algum para as unidades de saúde, posto que apenas irão instalar essas mães em quartos separados das demais mães.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, NOS LIMITES TERRITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:\r\n\r\nI - Presunção de boa-fé;\r\n\r\nII - Compartilhamento de Informações;\r\n\r\nIII - Racionalização de métodos e procedimento de controles;\r\n\r\nVI - Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento de informações;\r\n\r\nV - Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;\r\n\r\nArt. 2º- Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual que necessitarem de cópias de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único- Exclui-se da aplicação do disposto no Caput:\r\n\r\nI - comprovação de antecedentes criminais\r\n\r\nII - Informações sobre pessoa jurídica\r\n\r\nIII - situações expressamente previstas em Lei\r\n\r\nArt. 3º- Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual não poderão exigir autenticação em fotocópias de documentos cujos originais tenham sido apresentados ao órgão solicitante:\r\n\r\n§1º- O Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual providenciará fotocópia do documento necessário.\r\n\r\n§2º- O Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual, através de funcionário público estatutário, deverá autenticar, como fé pública, a fotocópia do documento original apresentado pelo cidadão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA autenticação do documento requerido ao cidadão só poderá ser feita pelo servidor público estadual do próprio órgão solicitante e só produzirá efeitos, exclusivamente, no âmbito da Administração Pública Estadual à qual pertença o servidor que autenticou o documento e, repíto, para a finalidade destinada naquele momento em que foi necessária a autenticação.\r\n\r\nO objetivo de nossa proposta é evidente: simplifica e reduz custos ao cidadão, além de agilizar os atos nas mais diversas áreas da administração pública estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE .40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar os procedimentos administrativos de atribuição da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária, necessários a que seja viabilizada a entrega, impreterivelmente até a data de formatura ou posse nos cargos, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, aos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º Fica ainda autorizado que sejam fornecidas, até a data de formatura ou posse nos cargos, mediante acautelamento, pistolas no calibre .40 para os profissionais de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar adotarão medidas administrativas voltadas à agilização do fornecimento das autorizações de compra e fornecimento dos Certificados de Registro de Armas de Fogo destinados ao armamento particular de uso permitido e cuja aquisição e posse seja autorizada aos servidores de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 4º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBusca a presente proposição a que seja corrigido, mediante medidas de âmbito do Poder Executivo, de grave falha representada pela formação e entrada em serviço de profissionais de Segurança Pública que não possuam arma de fogo - imprescindível à própria defesa e à defesa de terceiros considerada a natureza da ocupação desempenhada por tais categorias especiais de servidores.\r\n\r\nA gravidade da falha diz respeito à notória perseguição, tendo em vista execução sumária, de membros de tais categorias pelas facções criminosas, bem como pela exigibilidade de sua atuação em face de crimes em andamento. Desarmados, estarão tais profissionais expostos à covardia dos criminosos, passíveis de assassinatos mediante os quais se transformam em troféus da vitória do mal contra o bem e, não menos grave e nocivo à sociedade, se mostram incapazes da defesa de terceiros - ainda que ante episódios de excepcional ofensa aos mais caros valores protegidos pelas leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1777/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VISOR DIGITAL DE VELOCIDADE NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de transporte público interestadual ficam obrigadas a instalar painel digital, que possibilite ao passageiro, acompanhar a velocidade do ônibus durante o respectivo trajeto.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para cumprimento do estabelecido no Art.1º será gradual, devendo as empresas apresentar o equipamento instalado, quando da solicitação do registro junto aos órgãos competentes para a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º O painel digital que trata a lei será instalado próximo ao assento do motorista, de fácil identificação e visualização por parte do passageiro, durante todo o trajeto.\r\n\r\nArt. 3º Será disponibilizada ainda, ao lado do dispositivo mencionado, placa informativa de fácil visualização, com o número do telefone do respectivo órgão fiscalizador e da Empresa de Transporte, para fins de reclamação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa propositura objetiva estabelecer critérios para a instalação gradual de equipamento, para a melhoria do serviço prestado no transporte público intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nAo instalar visor digital que possibilite a verificação da velocidade dos coletivos durante as viagens intermunicipais, o passageiro, constatando velocidades acima do permitido, tem a possibilidade de relatar a infração aos órgãos competentes imediatamente. O dispositivo proporcionará ao consumidor o registro das irregularidades, por qualquer meio, inclusive tecnológico, hoje de fácil acesso ao cidadão comum, possibilitando até a parada do veículo nos postos rodoviários de fiscalização. O fácil acesso aos números dos órgãos fiscalizadores, além de contribuir de forma preventiva nos casos de excesso de velocidade, viabilizará ainda, reclamações no que tange a outras irregularidades cometidas, tais como, utilização inadequada dos itens de segurança obrigatórios, além de problemas técnicos no coletivo, paradas fora dos pontos e outros desrespeitos às normas de trânsito.\r\n\r\nAs companhias de ônibus treinam constantemente seus motoristas e investem em programas de qualidade do sono e de alimentação para a maior segurança dos passageiros. No entanto existem diversas realidades entre as empesas de transporte coletivo, pois muitas deixam a desejar na manutenção dos seus veículos e no treinamento de seus funcionários. Com o visor digital proporcionaremos às empresas, que o próprio usuário do transporte fiscalize seus equipamentos e o desempenho de seus funcionários.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1731/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FARID ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1732/2016\r\n\r\nMODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC, FARID ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Doutor PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, Procurador da República.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Luiz Martins, Farid Abrão, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Marcus Vinicius, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado integra os quadros do Ministério Público Federal, no cargo de Procurador da República, tendo tomado posse em 27 de agosto do ano de 2007.\r\n\r\nParalelamente ao exercício de cargos no serviço público, manteve ligações com o mundo acadêmico. Lecionou na Universidade Gama Filho (UGF), nesta cidade, onde ensinou Direito Penal, e na Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), em Rio Branco/AC, onde ministrou as aulas de Direito Constitucional, além de ser Professor Capacitador da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Especializou-se em Docência do Ensino Superior, pela Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO). Atualmente cursa MBA, na Fundação Getúlio Vargas (FGV). \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso Estado e aos relevantes serviços prestados à causa pública.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Geraldo Pudim, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Alexandre nasceu em Niterói, cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 1965. Hoje empresario, formado em comunicação pelo Centro Universitário Barra Mansa - UBM. Casado com Alessandra Pelaes sua maior incentivadora profissional. Pai de cinco filhos. Sua forca de vontade e capacidade de superação fez de sua historia de vida um grande exemplo. Começou sua vida profissional aos 13 anos de idade trabalhando já com carteira assinada na Editora Delta Larousse como office boy, após alguns anos ingressou no extinto Banco Nacional como desenhista. Em 1982 iniciou seu curso de comunicação. Após formado foi trabalhar em Angra dos Reis e logo em seguida veio a convite para Jornal de Hoje em Nova Iguaçu.Com seu tino de empresário empreendedor, se desligou do Jornal e foi montar o seu primeiro negocio, uma representação gráfica. Sempre buscando informações no mercado inaugurou em 2004 a solida Padrão Color. Marcos Alexandre juntamente com a sua esposa Alessandra sempre acreditaram que a Padrão Color seria a maior gráfica do Rio de Janeiro. Após passarem muitas dificuldades financeiras tendo que dividir 1 salgadinho no almoço, pois tudo que era ganho teria que ser investido na empresa. Hoje já não é só a Padrão Color, e sim o Grupo Padrão Color, a maior gráfica do Rio de Janeiro e a maior Gráfica do Sudeste com formato de folha inteira. O Grupo Padrão Color hoje se encontra instalado no Município de São João de Meriti, onde fomos recebido com muito carinho por todos. A Padrão Color recebeu em 2011 e 2013 TROFEU WERNER KLETT - Excelência Gráfica. O empresário Marcos Alexandre pretende em 2016 viabilizar seus novos projetos com franquias da Padrão Color em todo o Brasil.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 06.05.2016.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, NA ESTAÇÃO DA CCR BARCAS, LOCALIZADA NA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, NA ESTAÇÃO DA CCR BARCAS, LOCALIZADA NA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a implantação de uma ambulância do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na estação da CCR Barcas, localizada no Bairro da Ilha do Governador, para atendimentos de emergência.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma ambulância do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na estação das Barcas, localizada no bairro da Ilha do governador, faz-se necessário, pois a própria estação de transporte aquaviário do bairro não conta com equipe treinada adequadamente para atender casos de emergência médica.\r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar a implantação de tal serviço, beneficiará os passageiros que utilizam os serviços do transporte aquaviário, e que vão poder ser sentir mais seguros ao saber que há um serviço de socorro de prontidão na Estação, para atender qualquer emergência médica.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 192/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nAutor Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene extraordinária em homenagem a Alan Kardec.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio 2016\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Dionisio Lins, Luiz Martins, Farid Abrão, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Bebeto, Carlos Minc, Jânio Mendes, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 193/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para o LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, Dionísio Lins, Átila Nunes, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tiago Mohamed, Waguinho, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 194/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell, de acordo com a Resolução Nº 237/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Edson Albertassi, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Thiago Pampolha, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 217/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nHonra-me comunicar a V.Exa. que, nos termos do art. 115 “caput”, da Constituição Estadual, sancionei o PL nº 381/15 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA”, de sua autoria, que se converteu na Lei nº 7.271, de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protesto de estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES,\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GG N° 224/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para informar que tomei conhecimento da sua manifestação pública relacionada ao exercício do cargo de Governador do nosso Estado do Rio de Janeiro, a qual tenho certeza foi motivada pela mais absoluta preocupação com o interesse público. Ela me proporcionou a possibilidade de consultar os meus médicos e familiares e fazer uma reflexão mais profunda sobre essa questão, levando em consideração os meus esforços para o restabelecimento da minha saúde e o melhor interesse da população.\r\n\r\nO Governador em exercício, FRANCISCO DORNELLES, pessoa do mais alto gabarito e merecedor da minha total confiança, necessita de maior liberdade para exercer a tarefa de governar o Rio de Janeiro em um momento de grave crise no Brasil e no nosso Estado. \r\n\r\nDiante disso, venho comunicar a Vossa Excelência, por meio desta, que estou solicitando licença do exercício da função de Governador do Estado para tratamento de saúde, até o dia 30 de julho do corrente ano. \r\n\r\nAproveito o ensejo para expressar a minha mais alta estima e consideração.LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 015/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar a V. Exa. que no dia 23/02/2016 o Deputado Fabio Silva não poderá se fazer presente na sessão plenária devido recomendações médicas conforme comprova atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIO MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.258-3\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDBA Nº 53/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, comunico a V. Exa. que nas datas de 26/28 de abril e 03/04 de maio, necessitei de cuidados médicos, consoante atestado em anexo, motivo pelo qual não compareci às sessões plenárias.\r\n\r\nNa certeza de contar com a compreensão desta ilustre Presidência, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração à V. Exa., colocando-me à sua disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 053/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho informar a Vossa Excelência, que devido a problemas de Saúde, do Deputado João Peixoto, apresento atestado médico de 02 (dois) dias de afastamento para tratamento. Segue o mesmo em anexo, para tomada de providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 403.681-0\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 186/2016, QUE “REQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Jornalista LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 282/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 186/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 187/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À LUCIANA MARTINS CALAÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Luciana Martins Calaça.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 188/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 187/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 188/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração do Dia do Médico Veterinário.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 188/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2270 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias a obras de reparação na RJ-163, na pista de subida que dá acesso ao Distrito de Visconde de Mauá, no município de Resende.\r\n\r\n2271 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Virgílio Leocardio, Gestor de Operações da CCR Nova Dutra do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a construção de uma passarela para pedestres e ciclistas, no Km 300 da Rodovia Presidente Dutra, ligando o bairro Fazenda da barra II ao bairro Fazenda da Barra III, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n2262 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para o atendimento do Serviço Móvel de Ressonância Magnética para o município de Japeri.\r\n\r\n2263 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para o atendimento do Serviço Móvel de Ressonância Magnética para o município de Mendes.\r\n\r\n2264 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias no sentido de disponibilizar o Serviço de Mamografia Móvel para o município de Mendes.\r\n\r\n2265 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias no sentido de disponibilizar o Serviço de Mamografia Móvel para o município de Japeri.\r\n\r\n2266 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias no sentido de disponibilizar o Serviço de Mamografia Móvel para o município de Paracambi.\r\n\r\n2267 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para o atendimento do Serviço Móvel de Ressonância Magnética para o município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n2268 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias no sentido de implementar um Posto de Saúde em Marambaia - Tinguá, em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2269 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias no sentido de implementar uma Creche em Marambaia - Tinguá, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0366 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, Líder Comunitária da Federação das Associações do Estado do Rio de Janeiro (FAMERJ). \r\n\r\n0367 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUCIANO FERREIRA DA SILVA, Líder Comunitário da Rocinha. \r\n\r\n0368 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DULCEMARY DA SILVA SERRA, Líder Comunitária de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0369 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ROSSINO DINIZ, Presidente da Federação das Associações do Estado do Rio de Janeiro (FAMERJ). \r\n\r\n0370 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORGE BERNARDO MENDES, Líder Comunitária da Glória.\r\n\r\n0371 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, Líder Comunitária de Colégio.\r\n\r\n0372 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MIROVAL SANTOS DE SOUZA, Líder Comunitária Da Baixada Fluminense.\r\n\r\n0373 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a VALMIRA GUIDA CARDOSO, Líder Comunitária de Jacarepaguá.\r\n\r\n0374 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ABÍLIO TOZINI, Presidente da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller.\r\n\r\n0375 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a GILSON ROBERTO, Líder Comunitário da Cachoeirinha.\r\n\r\n0376 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORDACI MATOS, da Associação Habitacional em Defesa da Moradia e Meio Ambiente.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n0387 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao aniversário de 76 (setenta e seis) anos de fundação da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL LTDA.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0378 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM RAFAEL DE MOARES RANGONI CARVALHO, RG 90.166, lotado no Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS), pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0379 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento PM MARCELO ANDRÉ NASCIMENTO CAMPOS, RG 68.884, lotado no Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS), pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0380 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Administrador de Empresas e Professor Universitário LEANDRO BAZETH LEVONE, pelos relevantes serviços prestados à Educação e à Administração Púbica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0381 - DE APLAUSOS E LOUVOR a 3ª Sargento PM Feminina LESLYE CARDOSO FRANÇA, RG 80.667, lotada no Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1955638"
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                        "ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MAIO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.(65). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda, e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Emenda acabou de entrar, \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, uma questão de ordem: qual a Emenda que recebeu, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acabou de entrar agora na Mesa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Quem foi o autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto 584/2015, de minha autoria, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para diretores das escolas públicas estaduais. \r\n\r\nJá expliquei, em outro momento, numa discussão, que tive uma Lei, quinze anos atrás, que vigorou durante cinco anos. Houve três eleições e depois ela foi suspensa na Justiça. \r\n\r\nDesde o início do ano passado, entramos em tratativas com a Secretaria de Educação e com a Comissão de Educação. Apresentamos um novo Projeto e já houve duas ou três audiências públicas com o Secretário de Educação, O Subsecretário, o Sepe, o Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nNa votação passada foi aprovado um Substitutivo da Comissão de Educação, da Comissão de Orçamento e da Comissão de Servidores Públicos, Deputados Nelson Gonçalves, Comte Bittencourt e Luiz Paulo. Nesse Substitutivo já foram incorporadas questões novas que foram debatidas. Está aqui o Deputado Waldeck, um dos que participaram ativamente dessas discussões e de todas as audiências. Deputado Waldeck, eu explicava que no Substitutivo que aprovamos uma semana atrás já tinham sido incorporadas as questões da eleição no final do ano, da instância de recurso do Conselho Estadual de Educação e várias coisas que o democratizavam. \r\n\r\nDepois disso, houve novas audiências, novas tratativas e achamos por bem considerar - não tinha sido incorporada no Projeto - a questão da Faetec, que já tem eleições, mas não tem uma Lei explicando como estas são normatizadas. É razoável que seja a mesma regra para as escolas técnicas e para as escolas correntes. \r\n\r\nVejo o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, que participou ativamente das audiências, dos Substitutivos, bem como os Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que também têm participado ativamente dessas discussões. \r\n\r\nLembro que hoje essa é uma demanda tanto do Sepe, dos professores, como dos estudantes, inclusive da Ames, das entidades, do pessoal que está ocupando as escolas. É uma demanda, aliás, muito antiga e que agora foi reavivada com esses movimentos. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, que, como disse, já foi Lei no Estado durante cinco anos, foi reapresentado um ano e meio atrás. Ele está prestes a ser não só aprovado pela Casa - está em segunda votação - como está prestes a ser sancionado pelo Governo porque há, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, o entendimento de que pode ajudar na crise com os professores e alunos. \r\n\r\nJá que o Governo não tem Pasta para entrar com o lado econômica das demandas, essa é uma questão democrática. Quer dizer, não custa financeiramente para o Estado, que está quebrado, e é importante não haver indicação política, haver uma consulta democrática entre professores e alunos. \r\n\r\nFico contente porque vamos voltar a ter uma lei democrática 15 anos depois; hoje essa é uma demanda forte dos estudantes e dos professores; e que o Governo, nesta situação difícil em que está, tenha aceitado discutir e negociar pontos relevantes. \r\n\r\nEu quero, Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Nelson Gonçalves, Tio Carlos e outros, dizer que a Comissão de Educação, ao promover essas audiências de que participei, aprimorou o Projeto - quero fazer esse reconhecimento ao trabalho da Comissão, Deputado Comte Bittencourt. Não foi uma nem foram duas audiências, foram negociações complexas que foram aperfeiçoando e atualizando o Projeto, estendendo-o para outra área, como é o caso da Faetec, e garantindo que a questão da meritocracia não pode significar qualquer empecilho à livre apresentação das candidaturas - no que temos um acordo, entendo eu, com os Deputados da Comissão e do PSOL, que apresentaram Emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, entendo que haverá talvez um novo Substitutivo incorporando essas novas questões, inclusive a Faetec, e que nós, em muito breve, teremos uma lei restabelecendo o processo democrático de consulta nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência informa que o Projeto recebeu 15 Emendas e sairá de pauta para retornar às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para fazer um apelo aos Deputados para que permaneçam em plenário, porque o próximo Projeto é uma PEC e necessita de, pelo menos, 42 parlamentares presentes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto que está em discussão, do Deputado Carlos Minc, que tem nos servido de base para uma ampla discussão envolvendo estudantes, professores e demais profissionais da Educação no Estado do Rio de Janeiro, é fundamental porque rompe com um grande ciclo onde o espaço escolar deixou de ser visto e entendido como também um espaço de prática democrática. \r\n\r\nOs diferentes Governos do Estado do Rio de Janeiro vêm adotando, há alguns anos, o discurso de que a escolha dos diretores não poderia mais ser por indicação partidária, dependendo de qualificação e de mérito. Entendemos que a direção escolar não deva ser reflexo de escolhas partidárias; entendemos que os diretores de escolas devem ter uma preparação para o exercício do cargo de gestor; mas nós também entendemos que essa preparação não pode servir de pretexto para fazer com que a escola não seja também um espaço pleno de prática democrática. Educação não é simplesmente assimilar conteúdos, mas também significa o ser humano se desenvolver plenamente; e, numa sociedade que defende e que se baseia em princípios democráticos, é fundamental que a escola reflita, no seu cotidiano, a prática e os preceitos democráticos.\r\n\r\nUma vez apresentado o referido Projeto, fruto dessa discussão, que recebeu uma série de Emendas com todas as modificações resultantes de amplas negociações entre o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, a Secretaria de Estado de Educação, os Deputados da Comissão de Educação desta Casa e os estudantes que agora, nesse momento, se reúnem com a Secretaria de Educação para tratar das suas pautas, se torna a principal vitória desse movimento a que estamos assistindo nesse ano, o movimento de greve em decorrência da grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, fruto de diferentes gestões e desgovernos do PMDB, mas também fruto de uma pauta acumulada, como a necessidade de democratização das escolas que agora, pelo menos, com esse projeto, estamos conseguindo destravar. \r\n\r\nA bancada do PSOL apresentou algumas emendas para o debate. Boa parte delas foram incorporadas pela Secretaria de Educação ao longo das negociações. Destaco especialmente duas, muito importantes para que de fato no ambiente escolar a democracia não seja subjugada pelo discurso tecnocrático. A primeira estabelece que a necessidade de se fazer um curso de gestão preparatório para o exercício da direção escolar não seja pré-requisito para a inscrição de chapas, e sim um direito de todo gestor eleito, para que ele possa se qualificar para o exercício do cargo para o qual foi escolhido pela comunidade escolar. \r\n\r\nA segunda estabelece que todo candidato tenha que apresentar um plano de gestão que esteja definido nos marcos da nossa legislação educacional, mas que esse plano de gestão não seja julgado por uma banca, nomeada ou eleita, porque ela assumiria o papel de substituir a comunidade escolar no critério de seleção dos seus dirigentes. \r\n\r\nHoje...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um curto aparte. Primeiramente, quero saudar a sua intervenção, com a qual concordo. Depois, sobre esse último ponto específico, que tem sido objeto de conversa entre nós - Deputados Waldeck Carneiro, V.Exa., Comte, Marcelo Freixo, Tio Carlos, Nelson Gonçalves, quero dizer que a percepção que nós todos temos - e já há acordo com a Secretaria nesse sentido - é que o professor apresente um plano mas que ele não seja objeto de ser aprovado ou reprovado. Ele apresenta um plano. Ele tem um plano. Ponto. Não vai alguém dizer: “Ah, não, esse plano é ruim, você está desqualificado”. Então, que ele apresente o plano, mas ninguém possa dizer que isso vai ser razão para reprová-lo na sua candidatura. Fazendo isso, acho que nós ficamos bem. Ele apresenta um plano, mas não vai ser em momento algum objeto de qualificação ou de desqualificação dele como candidato. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente, Deputado Carlos Minc. Da primeira discussão para cá, tanto o sindicato como a Secretaria conseguiram avançar nessa discussão quanto nós conseguimos nesta Casa. \r\n\r\nEsperamos que o Substitutivo definitivo, como já foi dito aqui pelo Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, por V.Exa., autor do Projeto, e por diferentes Deputados, como Waldeck Carneiro, a redação final do Substitutivo incorpore essas mudanças para que de fato consigamos consolidar essa importante vitória no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm momentos em que querem levar o pensamento autoritário para dentro da escola e que querem proibir que diferentes temas sejam discutidos no ambiente escolar, estabelecendo uma espécie de censura, esta Casa, refletindo o movimento de luta dos profissionais da educação e dos estudantes ocupados, dá um passo importante na consolidação do espaço escolar como um espaço também de prática democrática. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Só quero destacar que temos recebido notícias que nos preocupam, dando conta de que algumas escolas estão sofrendo um movimento de desocupação por pessoas estranhas à comunidade escolar e isso vem se desdobrando em situações de violência contra os estudantes que estão ocupando o ambiente escolar. \r\n\r\nEntendemos que o diálogo é fundamental, mas, que sob nenhuma circunstância, a violência de alunos ou de elementos estranhos à comunidade escolar, pode se fazer. Nesse sentido, é fundamental que a Secretaria de Educação se posicione, inibindo esse tipo de prática que, segundo denúncias que estamos recebendo, já estão se desdobrando em violência dentro do espaço escolar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que sejam breves nas suas discussões, até porque vamos ter uma PEC, e há necessidade de quórum qualificado. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes; Senhoras e Senhores, quero ser breve e dizer que é muito importante que consigamos, neste momento, fazer um bom debate sobre democracia nas escolas. \r\n\r\nEsse Projeto vem recuperar o que perdemos nos últimos 13 anos. Foi na gestão do Governo Rosinha Garotinho, por intermédio do PSC, Partido Social Cristão, que esse golpe na democracia foi dado, nas escolas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor quê? O Governo, para não assumir esse ônus, jogou sobre um partido político a responsabilidade, à época, de fazer essa manobra. O resultado foram 12 anos, 13 anos sem eleição direta, atingindo diretamente o processo democrático das escolas, Deputados Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt. \r\n\r\nNeste momento é importante o papel que esta Casa cumpre, não só por estar resgatando esse Projeto de Lei. Mas quero elogiar a Comissão de Educação da Casa. Como é bom termos Comissões que funcionam porque algumas Comissões desta Casa funcionam, efetivamente; outras, não. \r\n\r\nA Comissão de Educação desta Casa é uma Comissão que funciona: tem audiência pública toda semana; ela é presidida pelo Deputado Comte Bittencourt; ela visita os lugares; ela abre espaço para todo debate que vem da sociedade. E esse tema da democracia nas escolas sempre esteve presente nos últimos anos da Comissão de Educação, que é uma Comissão Permanente desta Casa. \r\n\r\nHoje, independe da autoria, independente de todos nós votarmos, o quanto esta Casa se debruçou sobre a importância de ampliar o debate da democratização das escolas foi fundamental. Se hoje estamos chegando a um Substitutivo, que não temos um acordo pleno, mas esse é o papel da democracia e do convívio da diferença. \r\n\r\nNós, do PSOL, achávamos que os funcionários, não só professores, poderiam ser candidatos também a dirigir uma escola, porque não temos a ideia de que o educador é só o professor. Entendemos que educação é um processo mais amplo e que a gestão poderia ser de um funcionário. Perdemos esse processo, mas faz parte da relação democrática da Casa apresentarmos Emendas e acharmos que o processo eleitoral também poderia ser mais democrático, com pesos iguais. Não fomos. \r\n\r\nGanhamos vários pontos, como por exemplo, a ideia de que um plano de gestão não seja eliminatório de candidatura porque, aí, evidentemente, estaríamos disfarçando uma eleição indireta, porque a Secretaria poderia vetar o plano e, com isso, estar vetando alguma candidatura. Era, evidentemente, um obstáculo à democracia que, no bom debate, nesta Casa, foi vetado. \r\n\r\nConseguimos derrotar a ideia, Deputado Carlos Minc, de que o curso seria indicativo e poderia eliminar o candidato, se não fizesse o curso. Então, o curso é posterior à eleição; ele não é eliminatório do candidato. Ele é um avanço.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Temos alguns avanços. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Marcelo Freixo, esse tema está rigorosamente amadurecido na Casa. Como V.Exa. afirma com muita propriedade, é um assunto que vem sendo debatido pela Comissão, e já no Plenário algumas vezes. \r\n\r\nFomos amadurecendo, ao longo desse período todo; alguns pontos foram cedidos. Houve o erro da CCJ, de não ter publicado no Diário Oficial o Substitutivo aprovado na Sessão passada. Por isso essa confusão de algumas Emendas. Várias das Emendas que foram apresentadas já estão contempladas no Substitutivo.\r\n\r\nPor isso, quero aproveitar esse aparte, já abrindo mão do meu horário de tribuna, abrindo mão para dar celeridade à Sessão, pedir à Mesa que apresente novamente esta matéria na quinta-feira, já que é estratégica nessa crise que vem atravessando a educação do Rio de Janeiro. É matéria estratégica para tentar equacionar o amplo entendimento.\r\n\r\nEntão, o apelo que eu faço à Mesa neste aparte é que essa matéria volte na quinta-feira para que possamos, de hoje até quinta, apreciarmos as nossas emendas. Mas V.Exa. coloca com precisão o sentimento da Comissão de Educação e os avanços que foram feitos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPara concluir, acho que seria muito importante que essa matéria voltasse à pauta na quinta-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo, espere, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Waldeck Carneiro está inscrito também, mas abre mão do tempo, para darmos seguimento à Ordem do Dia. Temos a PEC em pauta.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido do Deputado Comte Bittencourt e volta com essa matéria na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Perfeito, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E defere o pedido de V. Exa. também, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para concluir, nós vivemos uma grande crise econômica. E é importantíssimo, neste momento de crise econômica - e todos nós temos responsabilidades, distintas, evidentemente, para tentar sair dessa crise - que possamos avançar em elementos, por exemplo, pedagógicos. Esta crise pedagógica das escolas, em relação à qual estamos dando um passo importantíssimo com a eleição direta e democratização, está ilustrada nas ocupações de mais de 70 escolas. Boa parte do que os alunos estão dizendo é que eles querem mais democracia, que eles querem participação, que eles querem uma escola que possa ter mais aula, que possa ter mais identidade. Isso é decisivo neste momento. Que bom que aqui tenhamos amadurecido, dando este passo, que não deve o único, pois espero sinceramente que consigamos trazer avanço pedagógico.\r\n\r\nPara concluir, um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro, que abriu mão da sua fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Marcelo Freixo, primeiramente, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que faz, com o qual tenho total acordo.\r\n\r\nQuero fazer algumas lembranças. O Deputado Comte Bittencourt já fez a primeira lembrança, que é a necessidade imperiosa de votarmos a matéria ainda nesta semana. Portanto, recolocar em 2ª na quinta-feira. Nesse espaço de tempo é importante também, Presidente Wagner Montes, publicar o Substitutivo votado na Sessão de 24 de abril, para que na quinta-feira nos deparemos com o Substitutivo que foi votado em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência solicita à Mesa Diretora que seja publicado amanhã ou na quinta-feira, no mais tardar, o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E da Comissão de Educação; foi elaborado em conjunto.\r\n\r\nAlém disso, Deputado Marcelo Freixo, é bom lembrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck, o presidente da Comissão é o Deputado Edson Albertassi. A Mesa vai solicitar a ele e gostaria que V.Exa. também mandasse o Substitutivo para que possamos mandar publicar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, foi elaborado em conjunto por três Comissões...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...inclusive a de Servidores, do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por último, Presidente, quero lembrar ao Deputado Marcelo Freixo, em acréscimo, que nós estamos tratando de um tema que tem a ver com a meta 19 do Plano Nacional de Educação, a qual define metas de gestão democrática da educação no Brasil.\r\n\r\nÉ bom lembrar também que nós já votamos, antes deste, um outro Projeto importante, que fixa diretrizes para a gestão democrática da escola pública, que foi votado no plenário pela unanimidade dos Deputados mas vetado pelo Governador. É preciso que, ao completar a votação da eleição dos diretores das escolas, retomemos esse Projeto das diretrizes da gestão democrática na escola pública para derrubarmos o Veto do Governador. Isso é um avanço muito importante para o Estado e, repito, é pauta estratégica para se tentar, quem sabe, até interromper esse movimento de ocupação das escolas, feito legitimamente pelos estudantes. \r\n\r\nPor último ainda - desculpe-me se estou me estendendo -, devemos aproveitar esse intervalo de tempo até quinta-feira para dirimir algumas dúvidas que nós temos. Por exemplo, a questão do calendário da eleição na rede estadual. Isso não está completamente pacificado; há posições do sindicato, do Governo do Estado e nossas, os Deputados. Então, até quinta-feira nós temos que amadurecer, porque podemos aprovar o Projeto, mas não podemos deixar o calendário em aberto. Por isso, temos que definir claramente quando começa esse processo consultivo, autoritariamente interrompido na rede estadual de educação.\r\n\r\nObrigado, Presidente; obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados pelos apartes e, por fim, destacar a presença da direção do Sindicato Estadual de Profissionais da Educação, que foram fundamentais também no debate desse Projeto da democratização das escolas, assim como em toda luta. Estão em greve, e esperamos que o Governo possa ter mais cuidado nas negociações, nos encontros e nas conversas com o sindicato, que é tão decisivo para a democracia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo plenamente com V.Exa.\r\n\r\nA Casa aproveita para registrar a presença do pessoal da saúde do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Recebi a informação de que temos estudantes aqui fora que não estão conseguindo entrar para acompanhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já recebi essa informação pela Enfermeira Rejane. Era para a discussão desta matéria e como já saiu de pauta, era para acompanhar a votação e a discussão desta matéria, ela volta e volta à pauta na próxima quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 148/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 4, 5 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3, DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, NILTON SALOMÃO, LUIZ MARTINS, DOMINGOS BRAZÃO, JORGE FELIPPE NETO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Chamando os trabalhos à ordem, Sr. Presidente, gostaria de mudar pela Comissão de Orçamento o parecer das Emendas nºs 1 e 3. O artigo da nº 1: “Para distribuição dos imóveis adquiridos conforme o presente programa deverão ser obedecidos, sempre que possível, segundo os critérios de prioridade socioeconômica.” Na nº 3, Sr. Presidente, tirar o Inciso II, renumerando os demais, que foi combinado com o autor do Projeto e autor das Emendas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, vota tudo com os pareceres favoráveis, é isso? \r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado André Ceciliano, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Vamos fazer depois a declaração porque temos uma PEC e precisamos votá-la, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL À EMENDA N° 2; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 2, QUE ALTERA O ARTIGO 2°, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo... \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria só pedir a questão de ordem a V.Exa.,, quando V.Exa. votasse o Substitutivo já pedir forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto final, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto voltará em 2ª e última discussão, mas, desde já, o Parlamento fluminense está assumindo um conceito importantíssimo, neste caso específico, tendo como paradigma o Detran.\r\n\r\nSete e meio por cento da receita do DUDA, documento único com o qual o Detran promove sua arrecadação, em cima da arrecadação total de 1.250 bilhão, isto é, 94 milhões - 7.5% de 1.250 bilhão - sejam alocados mensalmente ao Rioprevidência para pagar a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nA arrecadação imensa do Detran, de 1.250 bilhão anuais, no Orçamento de 2016, um pequeno pedaço paga a folha de ativos; o restante vai para o caixa único e é distribuído por diversas áreas, principalmente para a área de Segurança Pública.\r\n\r\nEsse novo conceito é de que, quem tem receita própria, arca com sua folha de ativos e de inativos e pensionistas. Por isso, os Srs. Deputados reconheceram que este é um bom conceito, aprovando em 1ª discussão.\r\n\r\nAgradeço, desde já, o voto, para cujo Projeto tenho a coautoria da Deputada Lucinha, e tenho certeza de que, em 2ª discussão, teremos a votação e aprovação final. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, 28/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE FELIPPE NETO, QUE MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A matéria exige quórum qualificado de 42 Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fui autor da Emenda Constitucional e da Lei Complementar que ampliaram a possibilidade de o servidor público em geral se aposentar aos 75 anos, se quiser - não é mais obrigado a se aposentar aos 70. Se quiser ir para casa aos 70, vai; se não quiser, tem a opção de ir aos 75.\r\n\r\nEm especial ao Tribunal de Contas, além da Lei Complementar tivemos que fazer uma Emenda Constitucional para ter um paralelo com a Emenda Constitucional aprovada pela União na Carta de 88.\r\n\r\nNaquele momento, o Inciso I, do § 1º, do Artigo 128, na medida em que eu havia postergado a idade para 75 anos, eu também posterguei a idade para se apresentar como candidato, aos 70 anos. E na Lei Complementar ficou claro que só leva para casa o valor de Conselheiro se tiver, no mínimo, cinco anos de pleno exercício. Porque, senão, o cidadão entraria com 69, iria para casa com 71, e incorporava.\r\n\r\nFoi a ideia básica que esse desajuste em relação à Constituição Federal está corrigido na Lei Complementar, garantindo um mínimo de cinco anos.\r\n\r\nO Deputado Pedro Fernandes está propondo o quê? Que a idade mínima para ir para o Tribunal de Contas não seja 70, seja 65. Mas não está mexendo nos 75, ele está só puxando para 65.\r\n\r\nOra, eu já falei para o Deputado Pedro Fernandes, não tenho nada contra. Por que? Porque é a favor dos cofres públicos. Se o cidadão entrar com menos de 65 e se aposentar aos 75, ele, pelo menos, contribuiu para o Rioprevidência por dez anos, e não somente cinco. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, dadas essas explicações, estou encaminhando pelo PSDB o voto “sim”, favorável à Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com autorização do meu querido líder, Deputado Milton Rangel, peço para encaminhar pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pelo DEM, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa PEC tem uma virtude constitucional muito sagrada à República, porque a República vive de simetria.\r\n\r\nNão podemos tirar algo da cartola no Estado do Rio de Janeiro e decidir por 'a”, por “b”, por “c” sem atentar às normas constitucionais. E é uma norma de simetria, dadas todas as ações no Supremo Tribunal Federal a idade limite para aposentadoria compulsória destes conselheiros. \r\n\r\nCito aqui a ADI 1.440, de Santa Catarina; a ADI 821, do Rio Grande do Sul e outras. Todos os Estados que decidiram quebrar a simetria com relação ao Tribunal de Contas da União, Artigo 128 da Constituição Estadual e da Federal, Artigo 73, tiveram ações declaratórias de constitucionalidade, conferidas pelo Tribunal Supremo, pelo pretório excelso do nosso País. E assim, não queremos que essa insegurança jurídica recaia no Rio de Janeiro, muito embora haja desde 2005 um processo federal para passar a PEC da Bengala, que ainda não está concluso.\r\n\r\nEsse é o mérito do encaminhamento “sim”, para que tenhamos simetria na República, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - a Presidência vai realizar a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai realizar a 2ª chamada nominal, somente para os Deputados que não constam como presentes no plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional está aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria justificar a ausência do Deputado Dr. Julianelli que está representando a Comissão de Educação numa reunião que está acontecendo agora neste instante na Secretaria Estadual de Educação junto com os alunos que estão fazendo uma reivindicação daquela pauta. Esses alunos ocuparam as escolas e estão ali e foram recebidos pelo Secretário e o Deputado Comte Bittencourt pediu que tanto eu quanto o Deputado Dr. Julianelli estivéssemos lá. Então, ele está lá agora e por isso impedido de votar neste momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é ainda sobre o Projeto de Lei nº 148 de 2011.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De autoria de V.Exa. que, gentilmente, abriu mão do tempo para declarar seu voto para que fosse votado a PEC, um Projeto meritório, de ampla importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu agradeço, Sr. Presidente. Quero também agradecer ao Deputado Pedro Fernandes que acatou a Emenda nº 01 e 03, combinamos aqui, eu e o autor das Emendas, Deputado Eliomar Coelho, modificamos o texto e foi acatada. Este projeto, Presidente, cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados, serão disponibilizados a moradores de área de risco e vítima de calamidades públicas e catástrofes. \r\n\r\nEste Projeto vem porque o Estado do Rio de Janeiro pagou no ano de 2013 mais de 80 milhões de reais de aluguel social e no ano de 2014 mais de 70. Então, por conta da falta da entrega das casas populares da Região Serrana e ainda hoje algumas casas do Morro do Bumba, este Projeto vem oferecer uma opção ao Estado que possa adquirir imóveis usados até o preço dos imóveis do Minha Casa Minha Vida. Com isso, economizando recursos do Estado com aluguel social. Então, quero agradecer V.Exa. pela atenção que me foi dispensada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o autor desta matéria, nós, inclusive, apresentamos cinco Emendas, duas agora acertadas, inclusive com o autor. O resultado é exatamente de um processo legislativo onde o aperfeiçoamento em determinadas matérias se dá exatamente durante a discussão, o debate de votação. Realmente dá uma certa segurança exatamente para aquelas pessoas que são vítimas dos desastres por conta das intempéries que acontece na Cidade do Rio de Janeiro e que ficam totalmente desamparadas. Por este artigo aqui fica garantido exatamente o apoio, fica garantido exatamente a cobertura que o Estado deva dar a essas vítimas e que chegou em boa hora, não só a apresentação, como a aprovação por este Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, se for possível regimentalmente registrar o voto “sim” do Deputado Geraldo Pudim, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência determina que seja consignado o voto “sim” na PEC votada anteriormente no Deputado Geraldo Pudim, 1º Secretário da Casa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, apenas para declarar o voto “sim” ao Projeto 148, de 2011, e parabenizar o Deputado André Ceciliano pela aprovação desta matéria de extrema importância.\r\n\r\nNa Prefeitura do Rio trabalhei três anos na área de conservação, que cuidava da questão do cuidado com as áreas de risco, também da questão de alagamento, e termos este Projeto, esta matéria aprovada em âmbito estadual, dará um conforto para que o Estado possa agir de maneira mais célere, mais rápida em caso de desastres ambientais que levem à perda de residências.\r\n\r\nÉ um Projeto extremamente meritório, gostaria de consignar o meu voto a favor e também com relação ao Projeto 1441, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, do PSDB, do meu partido, que cria o fundo previdenciário a partir do recolhimento direto de arrecadação do Detran para o pagamento dos inativos.\r\n\r\nEsse é um Projeto extremamente importante, que conta com o apoio do nosso partido. Parabenizo os dois Deputados do PSDB por essa iniciativa, que, a partir de agora, volta em 2ª discussão, mas com a certeza de que será aprovado. Teremos mais uma fonte segura e direta para o Rioprevidência, para custear o salário dos aposentados e pensionistas do estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O Deputado Comte Bittencourt, que participou da discussão do projeto da gestão democrática das escolas, teve que sair para uma discussão com o Secretário de Educação, professores e estudantes, e pediu para justificar que não pôde votar por essa razão na Emenda Constitucional, mas disse que é a favor da Emenda. Esteve até pouco tempo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade. Justificada está a ausência do Deputado Comte Bittencourt na votação da PEC.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 274/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 282/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao Projeto do Deputado Bruno Dauaire, porque o jornalista Luis Erlanger começou a sua vida profissional possivelmente cobrindo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, depois, ao longo dos anos, se tornou um alto dirigente do Sistema Globo. Hoje, também é escritor. É justíssima a homenagem que faz o Deputado Bruno Dauaire ao jornalista Luis Erlanger. \r\n\r\nEstou aqui declarando o meu apoio e o meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também acompanho o voto favorável e quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire por essa excelente iniciativa. \r\n\r\nLuis Erlanger pertence à nata do jornalismo brasileiro, mas, além de jornalista, é um grande ativista social. Nas suas funções e como cidadão, sempre se colocou ao lado das causas sociais, promovendo o bom debate, ouvindo o contraditório e dando luz a projetos sociais de grande alcance, na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Medalha Tiradentes entregue ao jornalista Luis Erlanger é uma grande honraria que recebe e também faz jus à tradição desta Casa em homenagear pessoas que efetivamente contribuam para a história e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bruno Dauaire! Parabéns, Luis Erlanger! Você merece como ninguém essa homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência faz das suas palavras as nossas, porque o jornalista Luis Erlanger, bem como outros jornalistas da Rede Globo de Televisão, faz da profissão um sacerdócio. \r\n\r\nParabéns pela Medalha Tiradentes e parabéns ao autor Deputado Bruno Dauaire!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 158/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 159/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 183/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 200, DE 2015.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 285/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À NOSSA GALERIA DE ARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 288/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA GLÓRIA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 160/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 163/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer à Casa. Na realidade, essa foi uma lei aprovada no ano passado, por iniciativa da maioria dos Deputados. Trinta e seis Deputados assinaram essa Indicação e acho que 100% dos Deputados aprovaram, no ano passado, a emenda que foi colocada na lei.\r\n\r\nSó que o Governador - lógico que nós estamos passando por vários problemas - tem que encaminhar para esta Casa. Esses são os únicos profissionais do Corpo de Bombeiros que ficam 12 anos para passar para uma outra situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para serem promovidos. É verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - É uma injustiça com esses trabalhadores. São poucos trabalhadores. Não tem impacto financeiro relevante. Acreditamos que o Governador ainda este ano encaminhe para a Casa, tentando sanar essa injustiça cometida contra esses trabalhadores do Corpo de Bombeiros. (Palmas)\r\n\r\nNós esperamos que não só eles, mas todos os Deputados consigam convencer o Governador Dornelles a mandar para esta Casa Legislativa esse decreto, e com urgência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E não estará fazendo mais nada do que justiça.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto obviamente favorável a essa Indicação Legislativa, da qual sou um dos autores com grande número de Deputados desta Casa.\r\n\r\nEsperamos que com essa aprovação unânime, hoje, aqui no plenário, o Governador em exercício receba essa Indicação da Casa e repare, da maneira mais rápida possível, essa grande injustiça que existe no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nÉ uma mensagem muito forte para o Poder Executivo, por meio da Indicação aprovada por unanimidade e da nossa crença de que é uma injustiça que tem que ser reparada, e de imediato, porque não pode haver diferença numa Corporação tão importante para o Rio de Janeiro e de tanto valor e tanto brio, como é o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio.\r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero ressaltar que é a segunda vez que o tema vem à Casa, pois nós já havíamos aprovado um projeto de lei a esse respeito, como disse a Deputada.\r\n\r\nEnviar essa Indicação Legislativa é mais do que justo e aprová-la por unanimidade é um respeito a esses profissionais. Esta Casa envia o desejo ao Sr. Governador de que, o mais rápido possível, possa atender a essa demanda, amplamente discutida no Colégio de Líderes, para que se faça justiça no Estado.\r\n\r\nParabéns aos trabalhadores e parabéns a esta Casa que vota 'sim' à Indicação Legislativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta é mais uma iniciativa importante. Espero que desta vez o Governador em exercício, Dornelles, de fato faça o reparo dessa injustiça.\r\n\r\nEm 2011 e em 2012, quando o Coronel Simões assumiu o Corpo de Bombeiros, nós conseguimos aprovar um decreto que baixou o interstício para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Para o quadro da Saúde, o Corpo de Bombeiros resistiu e não quis aplicar a redução do interstício. Esse é o reconhecimento de que a redução do interstício vale para todos, porque se trata de classes que merecem a sua promoção, passado o tempo de serviço. Não se justifica que, no quadro de enfermeiros, por exemplo, se passe de soldado a cabo, de cabo a sargento de forma diferente, por conta dessa resistência do Corpo de Bombeiros em aplicar a redução do interstício.\r\n\r\nEspero que o Governador Dornelles baixe o Decreto e determine que o Comandante do Corpo de Bombeiros faça a promoção de todos os que estão aqui lutando por isso, porque têm direito e é muito justo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar, de uma forma muito especial, meus companheiros do Corpo de Bombeiro porque, como policial e como presidente da Comissão de Segurança Pública, entendo que o Corpo de Bombeiros integra o que denominamos de “O cinturão da Segurança Pública”. Acho fundamental esse olhar diferenciado, não só para a questão da Saúde. E nós, que, como policiais civis, estamos no dia a dia com a comunidade, de um lado reconhecemos a importância da atividade do Corpo de Bombeiro e com muita alegria ficamos felizes quando a sociedade reconhece o que representa o “soldado do fogo”, e mais do que isso, aquele que cuida da saúde do povo do nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito triste que tenhamos que fazer uma Indicação Legislativa, - e o importante dessa Indicação é que foi uma Indicação suprapartidária - para obrigar, para lembrar ao gestor, ao comandante da instituição, o seu dever de agir. Tenho certeza de que o Governador Dornelles não vai silenciar e nem deixar de ouvir esse clamor, que não é dos Deputados, é mais do que isso, é o clamor do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Corpo de Bombeiros e parabéns à Deputada Enfermeira Rejane e a todos os que se incorporaram nessa decisão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Eu gostaria de saudar essa corporação, que sabe que tem o meu carinho, o meu apoio. Parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane, pela Indicação Legislativa, pela aprovação, que foi de fato unânime deste Plenário, reconhecendo a valorização do profissional, da área da Saúde no Corpo de Bombeiros, uma corporação respeitada, como as demais que compõem a nossa Segurança Pública, enfim, mais do que merecida e vamos torcer para que, o mais rápido possível, o nosso Governado em exercício, Dornelles, mande essa Mensagem para que todos aqui possam celebrar, o que é mais do que merecido. Vou reforçar, junto ao comandante, para que isso seja mais do que nunca legitimado, porque vocês merecem.\r\n\r\nParabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Presidente Wagner Montes, também quero me solidarizar com os meus colegas, como autor, e também declarar meu voto positivo em favor desse quadro importante dos bombeiros e dizer que não só devemos mandar essa Indicação Legislativa, mas também, cobrar, nas Comissões Permanentes, que o Governo mande a Mensagem para finalizar e consolidar isso.\r\n\r\nParabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, bombeiros, bombeiras e servidores que estão aqui nos acompanhando. Tomo a palavra para declarar meu voto favorável. Também sou um dos coautores desta Indicação. Há anos trabalhando na área ambiental tenho os bombeiros como fortes aliados, na área da prevenção, da Defesa Civil, na questão dos incêndios, dos incêndios florestais. Os bombeiros são pessoas que se dedicam, que se arriscam e merecem todo o nosso carinho, toda a nossa solidariedade. (Palmas)\r\n\r\nAssim como todos os outros Deputados declararam, vamos fazer o “Cumpra-se” desta lei. Vamos ao Governador para que realmente isso aconteça e não seja apenas uma simples Indicação. O Deputado Wagner Montes sabe que tenho uma obsessão pelo “Cumpra-se”. Então, aprovamos e agora vamos para o “Cumpra-se” para que a Justiça seja feita e a injustiça seja corrigida. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu e o Deputado André Ceciliano somos coautores, em defesa de uma categoria que tem um papel muito relevante na nossa sociedade, não só pela questão, que a Deputada Martha Rocha expôs aqui, da segurança pública, mas pelos serviços prestados pela corporação na nossa sociedade como um todo.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros, hoje, tem uma imagem muito positiva na nossa sociedade. Essa injustiça tem que ser corrigida, sim, não só com o “cumpra-se”, mas que nossas Comissões possam fazer essa petição junto ao Governador para que isso seja resolvido o mais urgente possível. Então, parabéns!\r\n\r\nEu sou filha de militar e sei o quanto essa redução é importante, como reconhecimento do trabalho de todos vocês, bombeiros e bombeiras. Parabéns, que a resistência, a luta é nossa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, muito obrigado, Só quero declarar meu voto a favor dessa comunidade dos bombeiros que tanto luta por nosso bem-estar. Isso não é nenhum favor. Isso é uma obrigação nossa fazer com que essa classe seja reconhecida dentro do valor que ela merece. Podem ter certeza de que, no que depender da Comissão de Constituição e Justiça, andaremos com isso o mais rápido possível. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Sr. Presidente, só para enaltecer e reconhecer todo o trabalho que o Corpo de Bombeiros tem feito em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dizer para todos vocês que tenho certeza de que o Governador Dornelles irá assinar esse decreto e conceder isso aí para vocês.\r\n\r\nPodem conta conosco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Se ele não o fizer, vamos cobrar dele.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, essa questão do reescalonamento de interstício vem sendo discutida nessa Casa desde a criação da Lei 7121/2015. \r\n\r\nHouve praticamente o compromisso de que isto seria revisto para que todas as categorias com reescalonamento pudessem, de fato, ter suas promoções de forma correta e de acordo com a própria hierarquia da corporação do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, a edição desse decreto é fundamental. Por isso, diversos parlamentares foram autores dessa Indicação Legislativa, na qual eu também me incluo. Vamos agora, com “cumpra-se” ou “não cumpra-se”, exigir que o Governador emita esse decreto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pouco antes de passar o Governo para a hoje Deputada Federal e ex-Governadora Benedita da Silva, o Governador Anthony Garotinho encaminhou a esta Casa uma Mensagem que fixava o efetivo do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEu me lembro que, na ocasião, apresentei uma Emenda que foi aprovada, que constou da lei, que o quadro hoje em apreciação, QPMP 06, já começaria a partir de 3º sargento. Foi aprovado, constou da lei, mas não foi cumprido. Agora, estamos vendo que há, nesta Indicação Legislativa, um fluxo de carreira. Eu leio e vejo que é um fluxo de carreira que, no futuro, ainda precisará ser melhorado, porque olhamos aqui: de cabo para 3º sargento, deve ter pelo menos seis anos de efetivo serviço - quando falo efetivo serviço é o tempo na corporação - seis anos; de 3º sargento a 2º sargento, 11 anos; de 2º sargento a 1º sargento, 16 anos; de 1º sargento a subtenente, 25 anos de efetivo exercício. \r\n\r\nÉ uma progressão muito lenta, embora seja necessária.\r\n\r\nVamos torcer para que o Governador Francisco Dornelles tenha sensibilidade e edite o Decreto resolvendo esta questão. Mas é preciso reconhecer que esses profissionais merecem muito mais. Vamos aprovar, hoje, esta Indicação, mas vamos nos envolver numa luta para que o fluxo na carreira se dê de forma muito mais rápida, porque eles merecem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, na verdade, quero deixar aqui a certeza de que esta Casa tem um compromisso com todas as categorias, principalmente, os servidores, e com o Corpo de Bombeiros que é uma instituição pela qual todos temos muito carinho, respeito e gratidão.\r\n\r\nParabéns a todos os Deputados. Sou coautor, a Deputada Enfermeira Rejane me deu a honra de ser também coautor desta Indicação Legislativa. Nós aqui não fazemos mais do que nossa obrigação e a nossa certeza de que estamos no caminho de valorizar esses nossos grandes heróis.\r\n\r\nParabéns a todos pela conquista, mas conforme foi dito temos que ter o “Cumpra-se”, porque é parte da vitória. A vitória completa será quando o Governador, realmente, “botar para valer”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só para convidar. Marquei com o nosso líder do Governo que vai levar uma comissão do Corpo de Bombeiros, mais os Deputados da Casa que queiram ir - Deputado Samuel Malafaia, Deputado Luiz Paulo, Deputada Tia Ju já se prontificaram - conversar com o Governador.\r\n\r\nO líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, vai marcar com o Governador e uma comissão do Corpo de Bombeiros para poder agilizar e encaminhar para a Casa esse Decreto.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, aprovamos aqui numa matéria recente uma Emenda da Deputada Rejane, que, na verdade, é o que deu origem a esta Indicação Legislativa. Então, quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Rejane por esta luta.\r\n\r\nVenho garantir à Deputada que o Governador Dornelles vai recebê-la junto aqui com a comissão dos bombeiros. Certamente, como foi compromisso aqui com esta Casa, o Governo vai cumprir e executar aquilo que foi acordado.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nA vantagem de estar na presidência é que se pode declarar o voto no final. \r\n\r\nEstivemos juntos uma única vez aqui. Dei uma palavra e cumpri. Não fiz mais nada do que a minha obrigação. Mas vocês também sabem que há pouco tempo a minha vida esteve nas mãos de vocês. E eu estou vivo e estou aqui.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a devida vênia do Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão, o Projeto de Lei nº 676/15 é de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Ele recebeu duas Emendas do Deputado Waldeck Carneiro, que as retirou para que incorporássemos como Emenda da CCJ. Primeiro, introduzindo um Parágrafo Único ao Artigo 1º. Então, é uma Emenda Aditiva ao Artigo 1º.\r\n\r\nA segunda Emenda, Sr. Presidente, introduz modificações nos Incisos do Artigo 5º e transforma o Parágrafo Único em Parágrafo 1º, introduzindo o Parágrafo 2º.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas, pedindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Três emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa-me pegar a terceira, por favor.\r\n\r\nA terceira Emenda, do nobre Deputado Carlos Macedo, introduz uma modificação no Inciso III do Artigo 5º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência suspende a Sessão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não. A essa emenda do Artigo 3º adiciono a 2ª emenda, ou seja, faço uma emenda aglutinativa da 3 com a 2. Peço a V.Exa. a forma final de redação, dando o caráter de Substitutivo para que volte em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. É autora; não pode. \r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares, principalmente ao Deputado Luiz Paulo, por conseguir sintetizar as Emendas apresentadas, que, com certeza, aprimoram o Projeto.\r\n\r\nO Projeto é importante, para nós, mulheres, que, na hora do parto, terão a sua segurança, como uma equipe multiprofissional. É fundamental que possamos valorizar as mulheres no momento do parto.\r\n\r\nMuito obrigada a todo o Plenário; muito obrigada ao Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 761/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei 814/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1729/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento, sem número, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1728/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1346/2016 de autoria da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Solicito à Deputada Tia Ju, do PRB, representando a bancada feminina da Alerj, que assuma a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. Quando o Deputado Wagner Montes anuncia, meu nome fica até mais pomposo, mais forte. Não é mole, não, Dr. Sadinoel! Muito bom! \r\n\r\nEm tempos em que até o que é óbvio corre risco - neste País até o que é óbvio vem correndo risco nos últimos tempos -, há que se destacar o ato de lucidez do Governador Luiz Fernando Pezão, que solicitou a ampliação da sua licença médica até o dia 1º de agosto. Pezão faz isso dizendo que dá, então, liberdade para que o seu Vice e Governador em exercício, Francisco Dornelles, possa tomar as atitudes necessárias contra a crise que o Estado vive. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, com isso acabou a desculpa. Não poderá mais dizer que não pode cortar Secretarias, que não pode cortar cargos comissionados, que não pode fazer o que tem que ser feito, o óbvio. A única coisa que se pede é que se faça o óbvio. \r\n\r\nNesse sentido, a atitude do Governador Pezão tem a sua grandeza e também dá toda a responsabilidade para que Dornelles possa, enfim, ser de fato o Governador do Estado. A crise exige de nós pressa, criatividade e habilidade, e o Governador Dornelles terá que ter agora essas ferramentas, já que tem a liberdade de agir, dada por Pezão. \r\n\r\nPercebemos, segundo dados da Comissão de Tributação desta Casa, do Deputado Luiz Paulo, que o Estado hoje tem problemas na Previdência, cujo déficit é de R$ 12 bilhões, sendo que desse valor 1,6 são dívidas de antecipação de royalties. É difícil entender - causa-nos certo estranhamento - a Previdência ter títulos futuros, os ter repassado e agora ter que pagar 1,6 e isso entrar na conta dos aposentados e pensionistas. Para ser mais exato, são R$ 1.650 bilhão. \r\n\r\nNão podemos esquecer que o Estado do Rio de Janeiro tomou R$ 33 bilhões em financiamentos, dos quais R$ 14,3 bilhões, segundo contas do próprio Deputado Luiz Paulo, são dívidas com moeda estrangeira. O momento não é nada favorável para que o Estado do Rio de Janeiro tenha esse tipo de dívida. Percebemos que o problema é grave, por conta de uma crise econômica que se agrava por uma crise de gestão. \r\n\r\nO Governo do Estado, segundo informações que recebemos, diz que pagará os salários na sexta-feira, dia 13. A sexta-feira 13 não será de má sorte, pelo menos considerando que o servidor e também os aposentados e pensionistas, que vivem momento de falta total de segurança, receberão seus salários no décimo dia útil, no dia 13, diferentemente do mês passado, quando aposentados e pensionistas só receberam graças a uma decisão judicial, após medida protocolada pela bancada do PSOL, a fim de que pudessem receber os seus rendimentos, que são nada mais do que um direito para o qual contribuíram a vida inteira para que pudessem ter esses valores creditados num momento difícil da vida, quando precisam pagar remédio, para aqueles que têm a possibilidade, um plano de saúde, para muitos que não conseguiram, infelizmente, a casa própria, pagar alugueis e aquilo que é necessário o para o mínimo de uma qualidade de vida humana.\r\n\r\nO Governo do Estado anunciou o corte do programa Somando Forças, o que também muito nos preocupa. \r\n\r\nTodos os 92 municípios foram atingidos pelo corte neste programa, e obras importantes de saneamento e de regularização de encostas serão interrompidas - imaginem a Região Serrana, que ainda vive problemas impostos pela tragédia de 2011, pois até hoje muitas encostas não receberam as intervenções necessárias. Algumas obras estavam sendo feitas dentro do programa Somando Forças, enquanto outras estavam, pelo menos, empenhadas, mas que sequer começaram - por exemplo, 3 milhões e 150 reais deixarão de ser repassados para uma obra no Hospital Municipal Raul Sertã, que atende a mais de 12 municípios, e ela será interrompida. Não sei se é pior deixar de fazer uma obra de caráter emergencial ou, uma vez já iniciada, interrompê-la pela metade, porque se tornará mais cara - o material fica no tempo, se perde, e muitas vezes tem que começar tudo de novo, literalmente jogando recursos públicos pelo ralo.\r\n\r\nNão posso ser hipócrita e dizer que não há crise; reconheço que há uma crise, mas continuo batendo na tecla de que se trata de uma crise econômica agravada por uma gestão inerte, que não faz o que deve ser feito. Por isso, comecei minha fala dizendo que nunca o óbvio correu tanto risco neste País: é óbvio que vivemos uma crise, mas é óbvio que uma crise precisa elencar prioridades para amenizar seus problemas; é óbvio que o Estado não está cortando na própria carne; é óbvio que algumas escolhas estão sendo feitas de maneira errada - e não dá para tapar o sol com a peneira.\r\n\r\nO Governador Pezão deu publicamente liberdade ao Vice Dornelles para agir - por conta de uma pressão da Assembleia Legislativa, sejamos claros, e não só pelas falas do Presidente Jorge Picciani, que encontra eco na fala de muitos Deputados, de que Dornelles precisava assumir o Governo Estadual. Sabemos que havia dificuldade em assumir pelo fato de que Pezão tinha uma licença médica limitada, de 30 dias - quem, em sã consciência, faria qualquer grande alteração em tão curto espaço de tempo, mesmo eu achando que deveria fazer? Mas, agora, a licença foi estendida até pouco antes do início das Olimpíadas, e ainda pode ser renovada. Torcemos pela recuperação do Governador Pezão, que admitiu a gravidade da sua doença nos jornais, um câncer grave que o deixa muito cansado e que se torna mais complexo de ser curado por ser no osso; mas, mesmo não sendo da área médica, sabemos que dificilmente o Governador voltará este ano ao cargo. Enquanto isso, o Estado continua andando, seguindo seu caminho, e precisando de intervenções emergenciais. Espero que, após a decisão de Pezão, o Governador Dornelles faça as alterações de Secretariado que considere justas e corretas; que ele possa, como todo bom administrador, se cercar de pessoas de sua confiança - não que os que estejam atualmente sejam incompetentes ou não mereçam confiança, mas todos temos relações de vida; porque, no final das contas, o culpado pelo agravamento da crise será única e exclusivamente ele pelas decisões que tomar. E que, na reforma de Secretariado que se faz necessária, seja feita também uma reforma administrativa, cortando Secretarias e estruturas. Não adianta apenas cortar um Secretário e manter a estrutura da Secretaria; é necessário cortar todas as estruturas, acoplando Secretarias semelhantes para que tudo comece a andar, e o Estado dê no mínimo, uma demonstração à sociedade de que está cortando na própria carne, porque senão a sociedade não abraçará a ideia de que precisa se unir para vencer a crise. \r\n\r\nAté o momento, só quem está pagando pela crise é o servidor público, é o aposentado, é o pensionista e a população fluminense em geral. \r\n\r\nNa parte que nos cabe de colaborar, sem assumir responsabilidades que são do Executivo, estaremos realizando o Supera Rio. Supera Rio será um seminário a ser realizado no dia 13 de junho em Nova Friburgo em que estaremos mergulhando na crise, mas também estaremos lançando proposições a fim de auxiliar o Estado do ponto de vista legislativo. É claro, se estenderá a outras regiões do Estado e já faz parte de um pacote de oito medidas que apresentei a esta Casa e que espero serem votadas com a máxima agilidade possível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Deputada Tia Ju que preside a Sessão. O meu pronunciamento é mais uma vez para lamentar. Infelizmente, essa crise, na verdade, está servindo de desculpa para tudo, mas aqui podemos dizer, em parte a incompetência foi a grande causadora. \r\n\r\nAliás, incompetência e um pouco também de falta de boa vontade por parte do Ministério Público Federal em relação ao projeto de recuperação do sistema lagunar da Barra e Jacarepaguá. \r\n\r\nNa semana passada, o Secretário de Estado de Meio Ambiente, André Corrêa, lamentou a situação, dizendo que não terá mais os recursos para fazer exatamente o que estava escrito no Caderno de Encargos, Deputado Carlos Osório, apresentado em 2009 quando a cidade do Rio de Janeiro estava se credenciando a sediar as Olimpíadas. \r\n\r\nIsso significa que esse era um projeto que se fosse executado, deixaria um legado muito importante para a região da Barra e de Jacarepaguá, principalmente no que tange às questões ambientais. \r\n\r\nTivemos conhecimento de que somente parte desse projeto poderá ser executado. Isso significa que perdemos todos, perdemos aqui com certeza a fauna, a flora de uma lagoa que está morta, infelizmente, mas que é linda, linda, linda, linda. Quem a conhece pode ratificar minhas palavras. Quem não conhece, por favor, resolva fazer um passeio. Custa baratinho, com vinte reais você consegue visitar as lagoas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá. Ao fazer o passeio, você vai sair feliz de lá por ter conhecido um cantinho da cidade do Rio de Janeiro e ao mesmo tempo, vai ter um sentimento de desleixo e abandono. \r\n\r\nClaro que esse projeto inicial seria para depois da obra do metrô, a segunda obra do Governo do Estado. Eu estava esperançoso numa das audiências públicas. Foram pelo menos cinco audiências, das quais eu participei de três. \r\n\r\nTivemos alguns fatores que dificultavam o início da obra. Primeiro surgiu uma situação apresentada pela Revista Época, um problema de fraude na licitação. Superado isso, avançamos. Num segundo estágio, tivemos o Ministério Público Estadual que não deu a licença por discordar do projeto inicial. Superada essa segunda exigência, foi pedido o Estudo de Impacto Ambiental. Aí sim, ao ser apresentado, chegou a vez de o Ministério Público Federal se manifestar. E de forma assustadora, Deputada Tia Ju, numa das audiências públicas eu presenciei o representante do Ministério Público Estadual se digladiando com o representante do Ministério Público Federal. Eles não chegaram às vias de fato, mas usaram palavras fortes, apesar da liberação do Ministério Público Estadual, e aí o Ministério Público Federal começou a interpelar. \r\n\r\nNesse imbróglio, nessa confusão, quem perde é a sociedade. Essa obra, repito, seria um grande legado das Olimpíadas, seria de grande valia para os moradores. Por exemplo, o biólogo Moscatelli é um verdadeiro estudioso da região. \r\n\r\nEm uma audiência pública, ele interpelou o representante do Ministério Público Federal, dizendo que ele prestava um serviço ao meio ambiente. E era verdade. Não sei se por vaidade, mas o que aconteceu, depois de tantas brigas? Agora, o Estado vive um drama, na sua parte econômica, e esse dinheiro que se tinha, fruto de um dinheiro carimbado de um empréstimo, dinheiro que só poderia ser gasto nessa obra, hoje, infelizmente, esse dinheiro foi embora. \r\n\r\nE o que restou? Restou o descrédito da classe política; restou a insegurança do cidadão, que paga os seus impostos esperando que esses impostos possam reverter para a melhoria da qualidade de vida do povo fluminense, do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnfim, hoje, segundo o Secretário André Corrêa, será feita apenas a ampliação do molhe, no Quebramar. Será uma obra que vai estender um pouco mais, quem conhece a região da Barra da Tijuca, na região do Quebramar, já existe, como se fosse um píer, de pedras, que será estendido um pouco mais para dentro do mar: 272 metros, aproximadamente. Mas é claro, e a gente aqui sempre teve certeza disso, o que vai melhorar o sistema lagunar não é apenas a dragagem, fruto desse projeto inicial, mas que a Cedae, por exemplo, possa realmente fazer com que as pessoas parem de jogar esgoto in natura na Lagoa de Jacarepaguá e na Barra da Tijuca. É claro que é preciso atacar esse problema. E nesse problema, nós cobramos a ação da Prefeitura também. \r\n\r\nA Prefeitura assumiu o compromisso de construir as UTRs. Aí, nós poderíamos ter, por exemplo, esses rios, que deságuam na lagoa, tratados. Porque, volto a dizer, a dragagem; a ampliação do molhe; a plantação, nas margens dessa lagoa, de uma espécie que possa também servir de filtro, para que possamos melhorar a oxigenação dessa água, também é importante.\r\n\r\nEntão, infelizmente, hoje conseguimos muito pouco. Volto a dizer, as reuniões feitas, da Câmara Comunitária da Barra, nós tivemos a certeza de que essa obra iria sair. O próprio Secretário garantiu que essa obra iria sair. Porém, não esperávamos esse revés. \r\n\r\nEntão, aqui ficam as minhas considerações, no sentido que tínhamos o dinheiro; tínhamos o entendimento de que era uma obra importante para a população, para o meio ambiente, e perdemos, pela burocracia. Muitas vezes, não entendi a posição do Ministério Público Federal, eu, que sou uma pessoa que respeito muito, sempre o Ministério Público, seja ele estadual ou federal, mas vi ali um preciosismo. E esse cidadão, que fez ali suas colocações, ele realmente não conhece o sistema lagunar da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá. Porque, se ele conhecesse minimamente, ele teria, com certeza, concedido a licença, e a obra teria seu início. \r\n\r\nEstas eram minhas considerações. De novo, Tia Ju, dizendo que é uma pena que o Estado tenha perdido a oportunidade de dar ao povo fluminense a resposta, principalmente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que estão envolvidas. Porque não é só Jacarepaguá, não é só Barra da Tijuca. É a natureza como um todo. \r\n\r\nFaço aqui um apelo aos Deputados, que possam conhecer essa região. Nessa região, temos quatro lagoas: Lagoa de Marapendi; Lagoa da Tijuca; Lagoa de Jacarepaguá e a Lagoa de Camorim. Esse complexo lagunar é lindo, Tia Ju. Lindo! Mas hoje está morrendo. E a inércia, infelizmente, do Estado - nesse sentido, aqui limpo a barra do Secretário André Corrêa, do Governador Pezão -, que ora tinha tido um compromisso com aquela região. \r\n\r\nA população da Cidade do Rio de Janeiro tem seis milhões e 400 mil habitantes. Só nessa região, temos mais de um milhão de habitantes. Olha como nós poderíamos mudar esse quadro. De novo, dizendo: não era só a dragagem das lagoas, era um processo inicial. Porque o que vai realmente acabar com a poluição dessas lagoas é parar de jogar esgoto nessas lagoas. Mas seria muito importante que essa dragagem, pudesse ter uma oxigenação maior dessas lagoas. \r\n\r\nNa semana passada, houve uma mortandade muito grande de peixes. Exatamente porque o mar com ressaca ali, acontece o fenômeno das marés que causa, às vezes, o assoreamento e o canal é muito estreito. Onde entra a água do mar para a lagoa é muito estreito, e ainda mais assoreado. \r\n\r\nEssa obra aumentará o mole, irá dragar parte desse Canal da Joatinga, melhorando - mais muito pouco - o que poderia ser uma solução definitiva para aquela beleza que é o sistema lagunar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lastimar profundamente o episódio verificado ontem no Congresso Nacional de autoria do Presidente interino, Waldir Maranhão. O Presidente interino foi para o Maranhão, lá se reuniu com o Governador Dino, um homem ligado à Justiça, visto que já foi Juiz, não é, Martha? Acho que já foi Juiz. Depois se reuniu com o Sr. Cardoso que preside a AGU, que hoje virou um escritório de advocacia de defesa do Partido dos Trabalhadores. E lá foi produzido, para ele assinar, um documento, como fosse uma espécie de um Decreto Legislativo sem ouvir o Plenário, anulando todas as sessões que levaram à votação, pela Câmara Federal, da admissibilidade do impedimento da Presidente Dilma. Não ouviu o corpo instrutivo da Casa, não ouviu à Mesa Diretora, e mais grave, não ouviu o Plenário, que havia votado o impedimento com quórum qualificado, com mais de 2/3 dos Deputados votando “sim”, porque a presença ultrapassou a 500 parlamentares. \r\n\r\nOra, uma medida dessas, Deputado Dr. Sadinoel, deu um prejuízo imenso ao País. Prejuízo sob o ponto de vista da credibilidade nas instituições. O dólar aumentou e a Bolsa caiu. Imagine se um investidor tivesse a informação privilegiada de que ele iria fazer isso ontem. Ganharia, ilegalmente, dinheiro a rodo, vendendo dólar ou comprando ação. \r\n\r\nEm seguida, o Senado Federal desconhece ou não toma conhecimento dessa decisão, visto que o procedimento já estava no Senado, e dá sequência aos procedimentos. \r\n\r\nÀs 18 horas, o cidadão vem a público, o “Sr. Imperador do Maranhão”, e justifica a sua decisão, decisão em cima de um documento que ele assinou e provavelmente nem leu; e no final da noite, ele mesmo cancela a sua decisão. Um conjunto de trapalhadas inimagináveis dentro de uma Casa Legislativa, dentro do Congresso Nacional.\r\n\r\nAs piadas na internet eram de toda ordem; a mais recente que eu recebi dizia que “baseado nesse preceito do “Imperador do Maranhão”, Sr. Waldir Maranhão, Portugal ia anular o descobrimento do Brasil”. Até isso eu tive que ler na internet.\r\n\r\nEsse cidadão, no meu entendimento, quebrou o decoro parlamentar, mas de forma, Deputado Dr. Sadinoel, contundente, porque o decoro pertence ao Parlamento e não ao indivíduo. O que é o decoro parlamentar? É quando o nome da instituição é maculado, e a Câmara Federal teve o seu nome enxovalhado. Então, houve uma profunda quebra de decoro, além do mais, desrespeitou a Mesa Diretora que ele preside, porque não convocou a Mesa para decidir, e desrespeitou aquilo que é mais sagrado dentro de um Parlamento: o Plenário, que já tinha decidido a matéria. Então, ele quebrou o decoro de A a Z, de A a Z.\r\n\r\nO que vão fazer lá eu não sei, mas claramente não tem a mínima condição de presidir aquela Casa e quiçá não tem a mínima condição de ocupar uma cadeira entre as 513 cadeiras existentes na Câmara Federal.\r\n\r\nE nós, que somos Deputados Estaduais, também somos atingidos pela máxima vigente em uma parcela da sociedade: “Político é tudo igual.” Eu só queria dizer que nós somos muito diferentes do “Imperador do Maranhão”, Sr. Waldir. O Sr. Waldir não nos representa. Que isso fique bastante claro.\r\n\r\nE tanto hoje como amanhã, a pauta política é relevante, a menos que há alguma surpresa, porque a cada dia se tem uma surpresa que possa vir, quiçá de alguma nova representação do PT ou do PCdoB no Supremo Tribunal Federal. Mas hoje no Senado Federal é esperado que casse o mandato do Senador Delcídio Amaral. E amanhã, o Senado vota, por maioria simples, a admissibilidade do impedimento da Presidente da República, que se aprovado, levará ao afastamento da mesma por até seis meses.\r\n\r\nEntão, a pauta política de hoje e de amanhã é uma pauta profundamente efervescente. Eu espero que esse episódio fique concluído amanhã, porque de outro lado, e deixei para o final, verifico que essa crise nacional faz aprofundar fortemente a crise do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, no dia de hoje - para cuidar da sua saúde - pediu licença até 31 de julho deste ano, durante mais 80 dias. Cuida da saúde e, ao mesmo tempo, tem um gesto importante, permitindo que o interino, o vice-governador Francisco Dornelles governe por 80 dias consecutivos.\r\n\r\nE aí, é esperado que esta Casa receba um projeto de reforma profunda do Estado, que essas 25 Secretarias de Estado possam se transformar em não mais que uma dúzia; que os cargos comissionados de livre nomeação, ocupados por extraquadros, se reduzam em, no mínimo, vinte pontos percentuais; que possa haver fusão de órgãos que exercitam funções similares; junção de secretarias que tenham funções similares. Isso tudo, sentando-se à mesa, estudando-se, olhando-se organogramas, os custos. Não é trabalho de grande dificuldade.\r\n\r\nA partir daí, quando o Executivo der essa satisfação para a sociedade, fazendo essa reforma profunda, ele também poderá exigir que os outros Poderes façam o mesmo, e não inverter a ordem como alguns afoitos secretários, às vezes, veem para a mídia dizer: “Não, vamos demitir estatutários; vamos diminuir salário de estatutário”. Não conseguem fazer o dever de casa, definido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como ousam falar naquele que é concursado, que é o estatutário?\r\n\r\nÉ esperado que esta Casa possa receber um projeto consequente o mais rápido possível. O Parlamento deseja aumentar as receitas, diminuir as despesas, principalmente naquilo que é supérfluo, e preservar a integridade da folha de pagamento de ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assumi uma preocupação para o que eu chamo de anarquia institucional.\r\n\r\nEstamos vivendo, em nosso país, uma verdadeira insegurança jurídica que possibilita, a cada um que detém poder, fazer rigorosamente aquilo que preenche o seu próprio interesse ou o interesse dos grupos a que pertença.\r\n\r\nDigo isso porque li nos jornais uma entrevista do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, quando S.Exa. diz que o tempo da Justiça é diferente do tempo da política porque o julgador, o magistrado está adstrito aos prazos da lei. \r\n\r\nEu me assustei, porque já estava o Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal quando o também Ministro Gilmar Mendes pediu vistas de um processo de autoria da Ordem do Advogados do Brasil, que defendia a tese de ser inconstitucional a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, para os partidos e candidatos. \r\n\r\nO Ministro Gilmar Mendes pediu vistas em abril de 2014 e a eleição já estava marcada para outubro do mesmo ano. Eu não sei se o Ministro Gilmar Mendes se submeteu aos prazos da lei. Também não sei se os demais Ministros do Supremo, à época, cobraram do Ministro Gilmar Mendes o cumprimento dos prazos. O Ministro Gilmar Mendes, ao pedir vistas e permanecer com o processo engavetado, sob o silêncio dos demais Ministros do Supremo, possibilitou que na campanha de 2014 tivéssemos a mesma orgia da influência do poder econômico, e as grandes empreiteiras gastando dinheiro a rodo para preservação da sua influência na gestão da coisa pública. \r\n\r\nEu não sei sobre quais prazos falou o Presidente do Supremo Tribunal Federal e também não sei qual foi o prazo observado em relação ao caso do ex-Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, porque a Procuradoria Geral da República, em novembro do ano passado, ingressou com a denúncia e somente agora, vários meses depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, e o pior, decidiu contra a Constituição, porque não é competência do Supremo Tribunal Federal afastar Deputados da Presidência da Câmara ou do exercício do mandato; não está na Constituição esta competência, cabe à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nComo decidir da forma como foi decidido, contrariando a Constituição, sob o argumento de que o Deputado Eduardo Cunha não poderia ficar na linha sucessória, considerando, então, já resolvida a questão do impeachment, já que esperou desde novembro poderia o Supremo Tribunal Federal também esperar, pelo menos, a votação da admissibilidade pelo Senado, acolhendo a denúncia, o que será realizado amanhã.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal decide de forma extravagante, sem ter competência para aquilo que foi decidido, e aí diz que a Presidência Dilma já está afastada, mesmo sem ter havido a votação no Senado. É uma espécie de anarquia jurídica em relação à qual só se conhece em épocas de ditadura - já disseram que a pior ditadura é a do Judiciário. \r\n\r\nEstamos convivendo com decisões judiciais as mais preocupantes.\r\n\r\nQuando o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do nosso país, descumpre a Constituição e decide concluindo por algo que ainda não foi decidido no Senado Federal, a insegurança jurídica fica muito maior, porque como fica o cidadão comum?\r\n\r\nNessa linha de atos praticados de acordo com o poder que cada um acredita deter, o Presidente da Câmara, surpreendentemente, e voltou atrás, anulou uma decisão tomada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mesmo todos nós sabendo como se deu o processo até chegar àquele momento: obviamente, obviamente, um golpe. As forças políticas, que estão conluiadas para a perpetração do golpe, obviamente passam a contar com a patrocínio da mais alta Corte de Justiça, o que é muito lamentável.\r\n\r\nSra. Presidente, tenho visto as empreiteiras, que contribuíram para as campanhas eleitorais em 2014, sob o patrocínio do Ministro Gilmar Mendes, colocando nos jornais anúncios de páginas inteiras. Isso é uma forma de pagamento. Outro dia vi no jornal O Globo anúncios de páginas inteiras da Odebrecht. Ontem, deparei-me com matéria paga da Andrade Gutierrez: “Pedido de desculpas e manifesto por um Brasil melhor”. Assinou um acordo de leniência para pagar um bilhão, mas, simultaneamente, livrando-se e livrando vários de seus dirigentes da persecução penal. Delações premiadas, acordos de leniência. \r\n\r\nEstou vendo aqui no plenário a Deputada Martha Rocha, que é delegada de polícia. Não sei se em algum momento ela, ao longo de sua trajetória, verificou a possibilidade de acordo de leniência com o ladrão comum. Será possível isso: chamar alguém que delinquiu e dizer, mesmo desviando, com a prática do mesmo furto: “Devolva a quantia furtada ou roubada e você contará com os benefícios”? De qual lei? \r\n\r\nA Andrade Gutierrez diz o seguinte: “Neste sentido, desde dezembro de 2013” - vou concluir - “estamos implementando um modelo de compliance baseado em um rígido código de ética e conduta”. Fala aqui em dezembro de 2013, mas durante o ano de 2014 a Andrade Gutierrez estava usando recursos públicos auferidos de obras superfaturadas, para manter a sua presença nesse consórcio de empreiteiras que fraudou licitações, dividiu.\r\n\r\nPara concluir, vejo aqui providências oferecidas pela Andrade Gutierrez: “modelo de governança em empresas estatais e órgãos públicos que garanta que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais técnicos concursados e sem filiação partidária”. Quer cassar, então, o direito político de qualquer servidor público concursado! A Andrade Gutierrez pratica aqui um ato falho, porque ela tem as preferências partidárias, as preferências políticas. Basta verificar no Tribunal Superior Eleitoral para quem a Andrade Gutierrez doou e quanto. \r\n\r\nSra. Presidente, diante desse quadro de completa instabilidade, fico a pensar no cidadão comum do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que nem sabe se vai receber nem quando vai receber aquilo que é devido - ativos, inativos e pensionistas. Além da insegurança jurídica, ainda sofrem a instabilidade emocional por conta da angústia a que estão sendo submetidos os nossos servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Boa tarde a todos que acompanham os nossos debates na tarde dessa terça-feira. \r\n\r\nO primeiro ponto a tratar e que nós discutimos muito nesta Assembleia Legislativa ao longo do dia de hoje é a decisão tomada pelo Governador Luiz Fernando Pezão de estender o prazo de sua licença até o final do mês de julho próximo, praticamente 90 dias da data de hoje, o que permitirá uma maior liberdade ao Governador em exercício, para tomar as medidas absolutamente necessárias nesse momento de grave crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ elogiável a iniciativa do Governador Pezão. Vai ao encontro do que esperava a sociedade. Agora cabe ao Governador Dornelles e ao Governo que ele lidera tomar as medidas importantíssimas e urgentes de reforma administrativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós recebemos o Governador Dronelles, assim que ele assumiu a interinidade, aqui na Assembleia Legislativa e ele pediu aos Deputados que dessem sugestões de medidas a serem tomadas pelo Governo do Estado para enfrentar essa grave crise. De maneira quase unânime e defendida com muito vigor pelo nosso partido, porque é nisso que nós acreditamos, está uma profunda reforma administrativa do Estado do Rio de Janeiro. Ela é absolutamente urgente e deve preceder qualquer outra iniciativa do Poder Executivo para o enfrentamento da crise. \r\n\r\nEstamos falando num corte importante, significativo, de secretarias e órgãos do Governo do Estado; que se avalie um Estado o mais enxuto possível para reduzirmos despesas e podermos alocar recursos onde é prioritário, nos serviços públicos e no pagamento de servidores, aposentados e pensionistas. Estamos falando num corte importante nos cargos de livre nomeação. É fundamental que isso seja feito. Se não temos recursos para a obrigação, que é pagar ao servidor, ao aposentado e ao pensionista, não se pode pensar em qualquer outra medida antes da redução dos cargos de livre nomeação que, aliás, não recolhem para a previdência do Estado. \r\n\r\nEntendemos que esta é uma janela de oportunidades que se abre e é importante que o Governo tenha o devido senso de urgência para que essas medidas sejam tomadas o mais rapidamente possível. Temos uma data importante agora na próxima sexta-feira, dia 13, do pagamento no 10º dia útil de servidores do Estado. Esperamos que o Estado possa efetuar esse pagamento, como já está dizendo, na data marcada e possa ainda neste mês de maio apresentar essa reforma administrativa e outras medidas e mostrar a esta Assembleia Legislativa e à sociedade carioca e fluminense qual é o norte, qual é o projeto, como vamos sair dessa crise que está atingindo de maneira crítica e grave serviços essenciais, como a saúde, como a educação e como a segurança. \r\n\r\nEssa situação nos remete também para a administração do Município do Rio de Janeiro, da Capital do Estado, que também começa a enfrentar uma situação muito preocupante em relação às contas públicas e na sua situação fiscal. Tivemos a notícia ontem de que a Prefeitura do Rio criou uma nova coordenadoria, um novo órgão no âmbito do município, com 19 novos cargos comissionados, num momento em que se deveria estar caminhando em outra direção - na direção de contenção de custos e de racionalização administrativa.\r\n\r\nInfelizmente, Sra. Presidente, parece que a proximidade das eleições e as dificuldades que a candidatura oficial vem enfrentando, está fazendo a Prefeitura, infelizmente, se mover na direção oposta, na direção de irresponsabilidade fiscal, numa direção de gastar, empenhar, ter estruturas cada vez maiores e cada vez mais aparelhadas, com objetivo único e exclusivo, não de servir à população e sim, de ganhos políticos eventuais, o que é lamentável nessa situação de conjuntura difícil por que passam o Brasil, o Estado do Rio de Janeiro e começa a passar o município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho conversado com muitos servidores do município do Rio da ativa e também com aposentados e pensionistas. O servidor do município do Rio de Janeiro está com a pulga atrás da orelha. O servidor do município do Rio de Janeiro está vendo a situação do Estado e está se perguntando: “Será que não seremos nós, servidores do município, que amanhã passaremos o que os colegas servidores do Estado estão passando”? \r\n\r\nO que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem feito, de maneira responsável, para enfrentar essa situação? Em vez de realizar obras a toque de caixa, em vez de aumentar as frentes de trabalho de projetos muitos que são vistos de maneira não prioritária, algumas com uma visão inclusive de maquiagem, se não era mais prudente completar o que já foi comprometido e, neste momento, se resguardar o município para os tempos difíceis que virão certamente mais à frente. \r\n\r\nA Previ-Rio, Previdência do município do Rio de Janeiro, está com o Caixa praticamente zerado, uma preocupação gigantesca dos aposentados e pensionistas da cidade do Rio de Janeiro se terão condições de receber os seus proventos no futuro. Um Instituto de Previdência líquido, com dinheiro em Caixa, é hoje um instituto com praticamente com o Caixa quase zerada e com ativos no seu lugar, ativos com valorização que não sabemos ao certo o quanto é, e que estará impactando, certamente, no Tesouro Municipal de maneira importante e muito breve. \r\n\r\nÉ um tempo muito importante e precisamos ter muita franqueza com os servidores do município e com a população dessa cidade. Não estamos vivendo momentos fáceis. O momento de bonança está passando. Os tempos são duros. Os tempos são de medidas corajosas e importantes na direção da responsabilidade fiscal e na direção do cuidado com os serviços. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, Deputada Martha Rocha, o que vemos no município do Rio de Janeiro hoje, ao longo dos últimos quatro anos, são aumentos de despesas com salários e encargos, principalmente com pagamentos de vencimentos de cargos de livre nomeação ou de encargos especiais, o decréscimo nos gastos de custeio, o que significa cortes na saúde, na educação e no atendimento ao cidadão, e o que é extremamente importante e extremamente preocupante para nós, cariocas, que amamos e queremos bem a essa cidade. \r\n\r\nHoje, a população já sente um declínio bastante acentuado na qualidade dos serviços municipais, seja na conservação pública, na saúde e na educação.\r\n\r\nContinuamos expandindo a nossa base física. É muito mais barato se construir uma unidade de saúde depois do dinheiro que se precisa para mantê-la ao longo de dez, vinte, trinta anos. Estamos, infelizmente, no município hoje ainda construindo coisas novas, sem a sustentabilidade para mantermos de maneira adequada aquilo que já temos. Isso é um fato de extrema preocupação. \r\n\r\nE também ainda estamos vendo, ao longo deste ano, um aumento significativo dos investimentos, num momento que deveríamos ter cautela e que deveríamos estar mais focados no serviço, que é o que a população precisa e quer. \r\n\r\nEu tenho rodado a cidade inteira e a população do Rio de Janeiro quer menos tijolo, menos asfalto, menos obras gigantescas, e melhores serviços públicos, melhor saúde e melhor educação. \r\n\r\nFaço aqui esse alerta. É um momento de gravidade importante a ser observado. \r\n\r\nE digo aos servidores do Município do Rio de Janeiro que estamos preocupados com a situação do nosso município. Não queremos que o Município do Rio de Janeiro viva a situação que os servidores do Estado estão vivendo hoje, que os aposentados e pensionistas do Estado vivem hoje. Com certeza absoluta, na data de pagamento de seus proventos, um aposentado sendo jogado lá para frente para receber os seus legítimos proventos para os quais contribui uma vida inteira.\r\n\r\nO momento é de cautela, o momento é de serenidade, o momento é de avaliar a conjuntura de maneira segura e tranquila para que não venhamos a ter uma bomba-relógio que já está no tic-tac, para que ela não exploda na cara do cidadão carioca e na cara dos próximos gestores da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente Tia Ju, fica aqui este alerta. Acho que isso deve ser feito de maneira eloquente. Nós vivemos uma situação complexa. Temos, ainda, muito projetos a finalizar no Município do Rio de Janeiro. Pedimos que a administração municipal seja prudente, seja cautelosa. Cumpra com o que tem que cumprir, mas com zelo e com responsabilidade, pois o interesse público do Rio de Janeiro deve estar acima de tudo, principalmente da sanha política, da vontade de se perpetuar no poder. Isso nós não podemos admitir e devemos alertar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Continuamos os nossos debates.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Uma boa tarde, minha jovem e nobre Presidente, Deputada Tia Ju; boa tarde a todas as Deputadas e Deputados presentes, venho aqui comemorar um feito que tivemos agora no final de semana. Estou falando do meu partido Partido da Mulher Brasileira. Estivemos num congresso, na reunião nacional, com a grande maioria dos nossos presidentes nos 27 Estados e o Distrito Federal. Foi uma celebração da nova política do Brasil, uma política em que acredito, uma política que representa a grande maioria dos Deputados desta Casa. Cito aqui a minha amiga, minha inspiradora, Secretária, ex-Secretária.\r\n\r\nDesculpa, de repente eu proferi uma palavra profética, Deputada Martha Rocha, não foi com essa intenção. Ai, meu Pai! Eu não estou profetizando, nobre Deputado Janio Mendes, nosso representante de Cabo Frio. Se Deus quiser e se assim for da permissão de Deus, será o nosso futuro Prefeito de Cabo Frio. \r\n\r\nRetornando, minha nobre Deputada Martha Rocha, não queria insinuar nada de futuro. É que acho que a emoção fala mais alto, e a torcida também. Mas só se for da vontade de Deus e se for o melhor rumo para o Estado. Nós estamos sem rumo, hoje.\r\n\r\nCom a decisão do Governador afastado, Fernando Pezão, pessoa que eu admiro muito, mas como Governador, infelizmente, não corresponde. Com o seu afastamento por aproximadamente três meses, espero que o Governador em exercício, Dr. Francisco Dornelles, tenha pulso para mudar o rumo do Secretariado. Que o Secretariado passe a enxergar esta Casa de Leis como parceira do Estado, parceira que muito contribuiu no ano passado e está contribuindo atualmente.\r\n\r\nDiante do ocorrido no dia de ontem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, não sei qual o rumo da política nacional. Mas, enquanto há vida há esperança, Deputada Martha Rocha. Não aguento mais ver os nossos meninos da Polícia matarem, ou morrerem. Secretário de Segurança deste Estado, Beltrame, vamos dialogar com a sociedade. Acho que é hora, para o bem do Estado do Rio de Janeiro, para oxigenarmos a Secretaria de Segurança, ascendermos outra pessoa. Não estou questionando, mas acho que quase dez anos no comando da Secretaria de Segurança é muito tempo. Os métodos foram superados. É como quando se utiliza o antibiótico, ele surte efeito e depois passa a ser o inimigo do organismo, porque ele fortalece os mecanismos que atacam o organismo. E é o que está acontecendo na Secretaria de Segurança hoje e todo o trabalho que o senhor fez, que surtiram efeito até há algum tempo, já não surtem mais os efeitos desejados. \r\n\r\nOntem fiquei triste, Deputada Martha Rocha, ao ver uma mãe no sepultamento de seu filho, que é PM, falar que o filho não teve condições sequer de se defender, pois ele comprou um instrumento do trabalho e não pode retirar a autorização para portá-lo, porque não existe papel moeda na Secretaria de Segurança, ou Comando Maior da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro. Até quando vamos viver essa realidade.\r\n\r\nComo disse o douto Deputado Luiz Paulo, um dos decanos desta Casa, que me antecedeu, “Dornelles, não dá mais tempo”. Ou faz a reforma administrativa, ou faz a reforma administrativa. \r\n\r\nSei que alguém tem que começar, Deputado Janio Mendes, Deputado Eliomar Coelho. Tivemos reuniões da Secretaria de Educação, quando o Secretário do Secretário Antônio Neto combinou uma coisa aqui, combinou no TJ, que não envolvia recurso e foi desautorizado, pediu a exoneração, depois conversaram e ele voltou. Será que é só problema financeiro, ou um desgoverno total? Tudo é culpa da crise, ou está faltando um comandante de pulso e de palavra e comprometimento dos Secretários, para que seja dado um rumo ao Estado. Quando falo do Estado, falo da nação, pois estamos sem rumo. \r\n\r\nEm tese, na quinta-feira, assume um Presidente que não teve sequer um voto dessa nação - tudo em tese. E ia reduzir de 35 para 20, ia para 25 e agora não pode reduzir porque a barganha continua. Como é triste.\r\n\r\nVirando a página, quero prestar a minha homenagem para a banda musical da Guarda Municipal da minha amada Cidade de Itaboraí que, junto com a guarda que faz hoje 25 anos de fundação. Parabéns integrantes da Guarda Municipal da Cidade de Itaboraí. Parabéns aos músicos, que integram a banda da Guarda Municipal de Itaboraí. Vocês levam e divulgam como tem que ser a Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nNa semana passada, eu já havia pedido ajuda para minha amiga e irmã Martha Rocha, minha Deputada, para juntos resolvermos o problema do Restaurante Popular de Itaboraí. Hoje estive aqui com o nosso Secretário de Assistência Social que, ao ser indagado, respondeu: “Estamos tentando, estamos tentando”.\r\n\r\nSe Papai do Céu permitir que um dia sejamos prefeitos na Cidade de Itaboraí, convido esta Casa, convido os irmãos, independentemente da religião que professe, de siglas religiosas, para que realizemos em Itaboraí um culto ecumênico de libertação da minha cidade, porque tudo acontece em Itaboraí, minha nobre Deputada Martha Rocha, tudo. Assim, na cidade, o Novo Texas do Brasil, o Comperj está à beira de fechar, se não lutarmos pela reabertura; o Restaurante Popular fechado; o Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro serve apenas de regulador do Hospital Alberto Torres; o Hospital Tavares de Macedo, que já foi referência em hanseníase, para alguém se consultar, nobre Deputado Janio Mendes, precisa pedir autorização na Secretaria Municipal de Saúde. Conversei com o nobre Secretário Luís Antônio Teixeira Júnior, pedindo ajuda. - Pô, Sadi, quer que intervenha? - Não. Eu quero que resolva. Não é para mim, não é para o prefeito, não é para a Câmara de Vereadores, não é para a Câmara de Deputados, não é para a Assembleia Legislativa, não é para o Governador. É ajuda para a população. Nós discutimos, Janio: fui eu que fiz, foi Fulano que fez. Só que ninguém está fazendo nada, e o povo morre, nossos policiais morrem, a comunidade morre, morre o cara que já foi criado na marginalidade por falta de opção. \r\n\r\nEntão, é hora de revermos os nossos conceitos políticos. É hora de ter uma reforma política no Brasil. É hora de termos uma constituinte exclusiva para que entre em vigor daqui a 20 anos, Martha, porque ninguém quer cortar a própria pele. Não aguentamos mais tanta sigla partidária. É “p” para tudo quanto é lado. São 35 começando com “p”, porque algumas não começam nem com “p”. Está uma bagunça.\r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer e parabenizar as mães pelo último domingo, Dia das Mães. Parabenizei todo mundo na quinta-feira, menos as pessoas que, na minha humilde concepção, são as mais importantes do mundo, as que podem gerar, dar vida e dar esperança a uma nova juventude, a uma nova civilização que tema algo - não estou falando só de Deus, não - porque hoje não tememos ninguém.\r\n\r\nMuito obrigado, minha Presidente, muito obrigado aos nobres Deputados e Deputadas, muito obrigado aos nossos telespectadores. Vamos em frente porque juntos, pensando positivo e fazendo o bem, também conseguimos transformar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju; Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para trazer, diante de tudo aquilo que temos visto e assistido no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, notícias de crises. Tenho que também trazer notícia de uma crise que atinge a minha Cidade de Cabo Frio. A Câmara Municipal de Cabo Frio foi alvo hoje de um protesto e teve seu plenário ocupado por professores, servidores municipais que se manifestavam contra os constantes atrasos no pagamento de seus salários, inclusive pagamento de duas parcelas do 13º salário, que foi parcelado em cinco vezes. A quarta e a quinta parcelas ainda não deram o ar da graça. Encontram uma Mensagem do Prefeito - enviada, hoje, à Câmara - que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo por antecipação de receitas com base na Resolução 02/2015, do Senado Federal, da ordem de R$ 200 milhões. \r\n\r\nA razão do manifesto dos servidores prende-se ao fato de que no município onde a Educação vive o caos em razão do abandono das escolas, da falta de merenda, da greve que está presente na vida dos servidores, dos alunos, dos pais desde agosto de 2015 - o ano letivo de 2015 foi concluído agora, no dia 8 de abril de 2016, logo comprometido também está o ano letivo de 2016. Aqueles que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio, em 2015, tiveram prejuízo da defasagem e os que prestarão em 2016 acumulam igual prejuízo. A saúde é um caos: UPA fechada, emergências obstruídas, munícipes sendo atendidos em Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Saquarema, por falta de atendimento na cidade. O lixo não é recolhido em vários bairros da periferia. Ratos e urubus fazem parte do cotidiano das famílias e da paisagem cabofriense, hoje. \r\n\r\nE o Prefeito encaminha para assentar a Câmara Municipal uma Mensagem solicitando autorização para contrair empréstimo com uma cláusula que veda a aplicação dos recursos no pagamento de pessoal ativo e inativo, na construção de escolas, na melhoria da educação, na aquisição ou arrendamento de bens móveis ou imóveis, na aquisição de máquinas e equipamentos usados, em despesas como manutenção de atividade de custeio da administração, desapropriação e aquisição de terrenos, obras de pavimentação e iluminação pública e construção de sede. Esses são os impedimentos da modalidade de empréstimo que pretende o Prefeito tomar pelas regras do Programa de Modernização da Administração Tributária de Gestão em Setores Básicos, o PMAT, do BNDES, no tempo, no instante em que o administrador ousado é chamado a fazer o “feijão com arroz”, a fazer o dever de casa. \r\n\r\nVivemos tempo de crise, é verdade, tempos de escassez de recursos que atingem as administrações em todas as esferas. A contaminação da crise política afetou em cheio a economia que já vinha combalida, é verdade, e em cadeia atinge Estados, municípios. Uns mais, outros menos, porque criaram a royalty dependência como é o caso de Cabo Frio. E neste instante, os Governantes são chamados a manter os serviços funcionando, a pagarem salários em dia e não ousarem. Não é tempo de ousar. \r\n\r\nNesse instante, o Prefeito de Cabo Frio, Alair Correa, solicita um empréstimo que não pode aplicar em pessoal, não pode aplicar em educação, não pode aplicar em saúde, não pode aplicar em obras de pavimentação, não pode aplicar em iluminação. Fica a pergunta: onde aplicar R$ 200 milhões, a três meses da campanha eleitoral? Será este recurso destinado ao fundo de campanha? Será este recurso destinado a mais uma trágica compra de votos, comprometendo o futuro da cidade? \r\n\r\nJá passamos 20 anos jogando fora a riqueza dos royalties do petróleo. Não se investiu na substituição econômica, na diversidade econômica. Não se investiu na qualificação profissional. Não se investiu na modernização e atualização do ensino. Não se investiu na juventude. Temos um marco hoje de uma cidade extremamente violenta, com índices alarmantes, no topo das estatísticas do Estado e do Brasil, porque não se investiu na juventude e a perdemos para o tráfico, para a criminalidade por falta de opção, por falta de oportunidades. E agora, pretende-se, com esse empréstimo de R$ 200 milhões, comprometer o futuro, por mais 20 anos, pagando juros abusivos. \r\n\r\nChega! A cidade já sofreu por demais. Há que se ter aprendido a lição. Há que se fazer, nos próximos anos, dos recursos dos royalties do petróleo recursos de investimento, criando um fundo investidor capaz de redirecionar a economia, de resgatar a juventude perdida, de valorizar o profissional de educação, de valorizar o servidor público, e não mais capaz de transformar prefeitos em xeiques do petróleo, que distribuem cheques e cimento, que patrocinam shows e comprometem o futuro da cidade.\r\n\r\nQuero aqui deixar a minha solidariedade aos servidores municipais e deixar esta denúncia: as regras do BNDES impedem a aplicação dos recursos do empréstimo em pagamento de pessoal, em educação, em saúde, em obra de pavimentação e iluminação pública. Onde quer o Prefeito enfiar R$ 200 milhões?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar a Sra. Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, cumprimentar os nobres Deputados que me antecederam e me solidarizar com a fala do Deputado Janio Mendes. Como integrante do corpo da Segurança Pública, temos, pela intervenção do Deputado Janio Mendes proposta a realização de uma audiência pública na cidade de Cabo Frio, precisamente no Distrito de Tamoios. Como ex-Chefe da Polícia Civil, apoiei a iniciativa de instalação de uma delegacia no Distrito de Tamoios e hoje Cabo Frio tem, por exemplo, índices alarmantes de homicídios. \r\n\r\nQuando assistimos aqui a essa iniciativa do Prefeito em exercício de buscar um empréstimo e não o reverter em ações que sejam impactantes e que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida, para a educação, que é a vacina contra a violência, que possam permitir uma efetividade nessa situação drástica que vive Cabo Frio, mesmo não sendo integrante daquele Município, me solidarizo com a preocupação do Deputado Janio Mendes. Formo ao seu lado uma fileira de repúdio a essa iniciativa porque entendo e conheço os dados da Cidade de Cabo Frio, que a colocam hoje como um dos 25% dos municípios onde há expressivos índices de evento morte, de homicídios. \r\n\r\nAcho que Prefeitura deveria contribuir de outra maneira para enfrentar essa grave crise social que já chega a esse município que, tirando as Cidades do Rio de Janeiro e de Búzios, com todo o respeito a todos os outros municípios, é o que traz importantes indicadores de desenvolvimento social por meio do turismo. \r\n\r\nVenho me solidarizar com o nosso Governador Luiz Fernando Pezão, que teve uma decisão republicana ao estender o seu período de licença, entendendo que precisava cuidar da sua saúde e, sobretudo, entendendo que deveria dar ao atual Governador em exercício toda a autonomia para as decisões imperiosas que se fazem necessárias. Lamentavelmente, no Diário Oficial de hoje verificamos mais uma vez mais de 80 indicações para ocupar cargos em comissão. Enquanto não tomarmos a decisão firme de reduzir os cargos de livre nomeação e não tivermos um olhar diferenciado para o tamanho da máquina, quem vai pagar serão os servidores públicos. \r\n\r\nQuanto aos servidores públicos, não importa se se aposentam com 56 ou com 57 anos, como gostam de dizer, como propriamente disse hoje o Secretário Júlio Bueno no artigo de um jornal de grande circulação. É importante que se saiba que no exercício da sua função esses servidores públicos contribuem para a Previdência, então, não se pode, numa contabilidade esdrúxula, achar que ao se cortar apenas dos servidores públicos se conseguirá a redução daquilo que é necessário na reforma administrativa, desconhecendo os preceitos constitucionais, sejam da Constituição da República, seja da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante também que se lamente aqui a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, com todo o respeito à sua autoridade. Ele não deixou de exigir o pagamento dos pensionistas, dos aposentados e dos ativos do Tribunal de Justiça, então, é muito fácil canetar quando não é na sua classe. Aliás, só os servidores desta Casa é que estão acompanhando a tabela que é destinada aos servidores públicos, sejam os ativos ou os inativos. Aqueles que têm o denominado privilégio no sentido da sua condição de tribunais, seja Ministério Público, Tribunal de Justiça ou Tribunal de Contas, estão recebendo no segundo dia útil, então, a penalização só se dá para os servidores desta Casa.\r\n\r\nDito isto, hoje são 10 de maio, dia de lembrar que com a chegada de Dom João VI, em 1808, a Polícia Civil foi criada, a mais antiga das instituições policiais. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro se destaca dentre as demais polícias estaduais em razão de este Estado ter abrigado a família real e por ter construído a primeira intendência. Aqui, então, se instalou a Polícia Civil, uma polícia que garante as liberdades individuais - como costumo dizer, uma delegacia de polícia, em primeira instância, é uma central de garantias. Assim, parabenizo o chefe da Polícia Civil e, em seu nome, todos aqueles e todas aquelas que zelam pela existência da instituição como garantidora de direitos, que hoje completa 208 anos.\r\n\r\nVenho, agora, refletir sobre as lamentáveis notícias do último final de semana. Primeiramente, a morte trágica da jovem Ana Beatriz Pereira Frade, aos dezessete anos, ao sair do Espírito Santo, onde residia com seus avós, para o Rio de Janeiro. Ela ia receber sua mãe com um buquê de flores, mas foi atingida por um tiro durante um assalto e morreu. A mãe da jovem recebeu a notícia do sepultamento da filha mais velha exatamente no Dia das Mães. \r\n\r\nEsta Casa tem sido detentora de informações, e esta tribuna tem servido para transmiti-las. Na CPI das Armas verificamos o outro lado da moeda: durante incursão no Morro do Alemão, perdemos de forma estúpida o soldado Evaldo César Silva de Moraes Filho. A CPI, presidida pelo Deputado Carlos Minc, com a relatoria do brilhante Deputado Luiz Martins, identificou, por exemplo, que, ao contrário dos policiais civis - que, ao serem nomeados, recebem a carteira, o distintivo e sua arma de fogo -, o policial militar não sai com sua arma: ele recebe e entrega ao final do seu plantão a arma que utiliza em exercício da função. Seu deslocamento se dá ou sem estar armado ou com uma arma que é custodiada por ele, justamente o caso desse policial, que pagou por sua arma, mas não podia portá-la por não ter o miserável papel com uma marca d'água, denominado Craf, o que fez com que ele não tivesse em nenhum momento qualquer ato em sua defesa.\r\n\r\nCom todo respeito ao Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, ao comandante da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, não podemos ficar andando em círculos falando da crise. A crise está posta, está presente. O que temos que fazer é o exercício maior da gestão e da nossa autoridade sobre a gestão. Não se pode permitir que um policial que já compra a sua arma não possa portá-la por não ter o Craf - temos que fazer a escolha de Sofia. Não adianta vir com a notícia de que vamos colocar policiamento com moto. Essa promessa está sendo feita pela quarta vez. Os meios de comunicação, guardiões da história, da situação que acolhe o Estado e as cidades, já nos mostraram isso: estamos fazendo a mesma promessa há quatro anos. Não adianta ficarmos falando de crise. É neste momento que temos que demonstrar nossa autoridade e nossa competência na gestão.\r\n\r\nHá menos de cem dias das Olimpíadas, a Casa Civil informa que não sabe se terá dinheiro para pagar o RAS. É evidente que precisamos tomar decisões firmes e claras porque o RAS que, anteriormente, atendeu a mais de 2.500 policiais militares, hoje não atende a 300 policiais militares, a não ser o que se denomina RAS compulsório. O que faremos a cem dias das Olimpíadas?\r\n\r\nMais do que nunca eu digo que falta aqui é gestão e sentimento de autoridade. Que essas autoridades por mim elencadas e que têm o nosso respeito, o Secretário José Mariano Beltrame que nesta semana estará aqui, com o Deputado Edson Albertassi e comigo, numa designação do Presidente desta Casa, para entender o que falta para contribuir para a Segurança Pública. \r\n\r\nMas há que se fazer a escolha de Sofia, e é na escolha de Sofia que se demonstra competência, coragem e compromisso de autoridade para que se repitam fatos, como o que aconteceu com a menina Ana Beatriz e com o nosso soldado Evaldo, cuja mãe também não teve direito ao Dia das Mães, que essas decisões sejam firmes e efetivas. São essas as minhas considerações. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha, sempre com ponderações firmes e conscientes. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, nobre companheiro Waldeck Carneiro, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as galerias, telespectadores da TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, recebemos a notícia de que o Governador Pezão que encontra-se em situação de saúde precária e que tinha adotado o critério de pedir licença por 30 dias que, encerrada, pediria mais uma nova licença de 30 dias, com isso dificultaria o Governador em exercício, o Vice-Governador Dornelles de tomar algumas providências e decisões que tivessem um determinado aprofundamento na busca de soluções. \r\n\r\nOntem soubemos que o Governador resolver pedir agora uma licença por 90 dias, alargou o espaço. Significa também ter alargado as possibilidades para o Governador em exercício já tomar algumas decisões, decisões essas no sentido de melhorar, pelo menos, a expectativa daqueles que dependem das políticas públicas colocadas em prática pelo Estado. \r\n\r\nO curioso nisso tudo nobre Deputado Waldeck Carneiro, nobre Deputada Tia Ju, é que no meu entendimento as preocupações do Governo hoje parecem estar focadas, única e exclusivamente, na questão das finanças.\r\n\r\nSabemos que as finanças são fundamentais, exatamente para você fazer a máquina do Estado andar, locomover-se. Entretanto, na situação de crise que nós estamos vivendo, nas dificuldades que nós estamos passando como Estado, isto, por si só, não é necessário e suficiente. É imprescindível que haja a apresentação de uma perspectiva ou uma expectativa para a sociedade, no sentido de que soluções estão sendo buscadas. \r\n\r\nE aí, é claro que passa inclusive por um redesenho da administração do Estado do Rio de Janeiro. Redesenho este que poderá significar um certo enxugamento da máquina administrativa. \r\n\r\nNobre Deputado Waldeck Carneiro e nobre Deputada tia Ju, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, dispõe de 20.655 cargos extraquadros. Então, se é para fazer um enxugamento da máquina, no sentido de ajustá-la às necessidades do momento atual ou da atualidade, tem que começar, por exemplo, com a redução desses cargos comissionados. E não, como estamos começando a ouvir falar, com a dispensa de cargos estatutários. \r\n\r\nO que pode se antever é que, de repente, na cabeça dos governantes atuais, se isso for verdade, esteja aquela concepção de se adotar critérios em cima de um procedimento seletivo. E não é isso. Quer dizer, ou você trabalha a dimensão daquilo que você pretende para encontrar os ajustes necessários e fazer com que o Estado volte a respirar e adquirir o oxigênio necessário e suficiente para tocar a sua administração, ou então isto daí precisa de um certo estudo. Não só a reflexão, o debate e a discussão, mas um estudo. Há necessidade de se fazer um diagnóstico de como este Estado se encontra atualmente. Se não houver esse diagnóstico, qualquer medida que você tenta colocar em prática para sair da crise, provavelmente, não terá os resultados desejados por quem as coloca. \r\n\r\nEntão, eu lamento profundamente que isso não esteja sendo apresentado para nós. Inclusive, com o diagnóstico nas mãos, você faz com que chegue ao conhecimento de todos o que, de fato, está acontecendo. Ou seja, a transparência na condução de um processo, que busca não só o reajuste da máquina administrativa, mas, acima de tudo, torná-la produtiva e, cuja produção revertida em benefício de todos aqueles que constituem a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é neste sentido que venho aqui colocar a nossa posição de que se falar antecipadamente no corte dos servidores estatutários é um grande equívoco. Porque já que o Estado dispõe de 20.655 cargos extraquadros, cargos comissionados, então, o ajuste, o enxugamento deve começar, provavelmente, por aqui. \r\n\r\nHá também o número excessivo de Secretarias. Vamos avaliar se realmente essas Secretarias estão, ao colocarem em prática as políticas responsáveis pela sua administração, trazendo os resultados desejados por todos nós, ou se não for o caso, vamos repensar a existência ou não dessa Secretaria. Há uma série de coisas a serem pensadas e trabalhadas no âmbito daqueles que estão tentando resolver o problema dessa crise que se abate sobre o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, não podemos de forma alguma fazer com que a conta seja paga única e exclusivamente pelos servidores do Estado. Isto não. Aí não. Tem que haver critérios em cima de estudos amadurecidos, em cima de estudos que tenham um certo grau de profundidade, dada a complexidade do problema que se apresenta diante de nós e que passa a ser verdadeiro desafio que devemos enfrentar. E o enfrentamento deve ser com base numa racionalidade que demonstra o propósito verdadeiro que é fazer com que o Estado do Rio de Janeiro volte a funcionar da melhor maneira possível. É isto o que nós desejamos, é isto o que nós queremos e, portanto, eram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é nobre Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente do Expediente Final, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, também trago a minha contribuição neste Expediente Final na linha das reflexões trazidas pelo Deputado Eliomar Coelho. Estamos na Casa aguardando, Deputado Waldeck Carneiro, do Poder Executivo um plano de ação, um plano estratégico.\r\n\r\nRecebi agora no meu gabinete servidores do Vital Brazil. Onde os projetos e programas estão todos parados. Pesquisas de anos, pesquisas com expertise de anos se perdendo. Debatemos na semana passada aqui a situação das universidades do Estado, que na mesma linha, em função da fonte dos recursos próprios, a chamada fonte 230, o mesmo problema que passa o Instituto Vital Brazil, o mesmíssimo problema, Deputada Presidente. As fontes de recursos próprios, recursos vinculados a programas específicos para remunerar técnicos, pesquisadores, repor reagentes de laboratórios, pagar passagens, pagar deslocamento, os recursos foram todos arrestados pela Secretaria de Fazenda. Então, estamos num momento em que o Estado, em todos os seus serviços, está parando. \r\n\r\nE não estamos presenciando, aqui no Parlamento pelo menos, através das lideranças do Governo, através dos interlocutores tradicionais com o Poder Executivo aqui na Casa, não estamos vendo nenhum projeto sendo apresentado que represente um plano estratégico, um projeto de recuperação, que selecione as prioridades da atividade do Estado frente à sociedade. \r\n\r\nFica este sentimento que muito bem traz o Deputado Eliomar Coelho, a corda está estourando só no lado do servidor público, só o servidor público que não está recebendo seus vencimentos e o Estado parece que tem recursos para outras frentes de compromisso. Recursos, Sras. e Srs. Deputados, para pagar os servidores até tem. O Estado arrecadou no primeiro quadrimestre algo em torno de 16 bilhões. Se estamos aí falando de uma folha de ativos, aposentados e pensionistas na ordem de 2,5 bilhões, se estamos falando em quatro meses, estamos falando em dez bilhões. O Estado colocou 16 bilhões no seu cofre. \r\n\r\nEm nosso sentimento há, neste momento, uma completa falta de gestão financeira da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. A Secretaria de Fazenda não está conseguindo dar respostas a nenhum setor do Governo e não está conseguindo apontar caminhos para nenhum projeto de curto, médio e longo prazo. \r\n\r\nTemos uma Secretaria de Fazenda que, atualmente, só vai à imprensa falar que não tem recursos para pagar o servidor, que está arrecadando para pagar a folha. Bolas! Se em quatro meses se arrecadou R$ 16 bilhões e a folha de quatro meses custava R$ 10 bilhões, como está faltando dinheiro para pagar o servidor? Essa conta não está fechando. Existe algo que não está sendo apresentado de forma clara.\r\n\r\nÉ fato a crise do Brent do petróleo, é fato a crise na macroeconomia do País que está recessiva; estados e municípios, assim como a União, estão sofrendo as suas consequências. Agora, o Estado do Rio de Janeiro está rigorosamente parando. Os serviços públicos essências estão parando: faltam os recursos básicos para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública; falta recurso para o combustível da Segurança Pública. \r\n\r\nO Secretário de Segurança falou recentemente que a frota do Estado, da Polícia Civil e Polícia Militar, que é uma frota alugada, deixará de funcionar o contrato a partir de junho, quando vence o mês e o Estado não paga, com uma dívida acumulada hoje em torno de R$ 130 milhões, como divulgou a imprensa.\r\n\r\nPor mais que as comissões permanentes da área econômica, tributária da Casa estejam funcionando com diligência - orçamento, tributação e economia - o Estado não está respondendo de forma efetiva a um plano de médio e curto prazo. Não vamos nem falar a longo prazo, Presidente, de médio e curto prazo. Estamos nos sentindo naquela terra que não tem direcionamento. Não sabemos para onde caminhar. Parece que estamos completamente no escuro. É o sentimento efetivamente de todos nós. \r\n\r\nQuero também cobrar, como os colegas vêm fazendo, um planejamento no Governo do Estado, que o Governo do Estado abra, efetivamente, o seu planejamento estratégico de contas; abra efetivamente, com muita transparência para a sociedade, para que esses que aí estão protestando contra um direito sagrado, que é o salário, o direito à remuneração do trabalho, para que saibam de fato qual é a situação fiscal e financeira do Rio de Janeiro; caso contrário, vamos ficar nesse sentimento de enxuga gelo: todo início do mês o Secretário da Fazenda indo à mídia para falar que não tem dinheiro ainda para fazer frente às despesas com pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, quero lamentar, esperando que em breve possamos ter nesta Casa - substituindo equipes, que sejam, substituindo secretários - um planejamento apontando um caminho para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara encerrar, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nome do dia: Deputado Waldir Maranhão, mais comentado na mídia internacional, talvez o pop star da mídia internacional que, por decisão monocrática, se coloca acima de uma decisão de 367 Parlamentares, com uma canetada. \r\n\r\nOuvi agora no rádio, voltando para a Assembleia Legislativa, que ele hoje à tarde, Sras. e Srs. Deputados, pedia desculpas à Mesa Diretora pela sua decisão. Sequer consultou a Mesa Diretora do Parlamento federal. Sequer levou ao debate do Plenário, onde 367 deputados tomaram uma posição pró-impeachment.\r\n\r\nO nome do dia, lamentavelmente para a política brasileira, é o do Sr. Waldir Maranhão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lamentável mesmo. Se ele queria entrar para a História da incompetência, já ficou consagrado internacionalmente pela incompetência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente Tia Ju, que preside o Expediente Final que já vai acabando, não apenas Waldir Maranhão, mas o Brasil. \r\n\r\nO Brasil está sendo observado pela imprensa internacional como se fôssemos uma republiqueta, uma república de bananas, com toda essa situação da política, com uma tentativa grotesca de golpe de Estado que se tenta perpetrar no Brasil. \r\n\r\nEntão, não é só Waldir Maranhão: é o Brasil como um todo, a República Federativa do Brasil que, aos olhos da imprensa internacional, na Alemanha, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, em Portugal, na Espanha, no Canadá, em toda parte, o Brasil é assemelhado a países de baixíssima tradição democrática, com tudo o que está acontecendo no Brasil.\r\n\r\nWaldir Maranhão é um detalhe. O grande problema é o atentando à Constituição, é o atentado à democracia, é o atentado à soberania popular.\r\n\r\nDe qualquer maneira, gostaria de ecoar as palavras dos oradores que me antecederam em relação à situação do Estado do Rio de Janeiro, mas, particularmente, eu queria dizer como essa crise, que não é apenas financeira, é uma crise de gestão, é uma crise de perspectivas, é uma crise de horizontes, como ela afeta as equipes de gestão do Estado nas mais diferentes áreas.\r\n\r\nHoje, saí da Sessão para uma reunião em que a Secretaria de Educação recebia uma vasta representação de alunos que ocupam as cerca de 80 escolas estaduais.\r\n\r\nO que me espantou é que eu percebi por parte da equipe da Secretaria de Educação uma incapacidade, não uma incapacidade pessoal de cada um, não é disso que eu estou falando, mas uma incapacidade de mediar os problemas e os conflitos. Parece que perderam as condições, mas não são aquelas pessoas.\r\n\r\nQuero deixar claro, não me refiro à incompetência pessoal de ninguém, mas das equipes de gestão do Estado, nas diferentes áreas, vão perdendo a capacidade de dialogar, de mediar conflitos, de fazer minimamente a escuta sensível das demandas que se avolumam.\r\n\r\nEu fiquei estarrecido numa reunião que não tinha desdobramento efetivo, que não tinha encaminhamento efetivo, que não tinha mediação nenhuma. \r\n\r\nQuero até dizer aqui que, em relação à Educação, eu acho que podemos dar mais uma contribuição importante, que é resolvendo, na quinta-feira, a votação do Projeto que dispõe sobre a consulta direta para escolha de diretores das escolas da rede estadual. Este é um tema muito caro aos estudantes que ocupam as escolas. Este é um tema muito caro aos profissionais da Educação da rede estadual.\r\n\r\nSe equacionarmos este tema, e amanhã haverá uma reunião da Comissão de Educação, não é uma audiência pública, é uma reunião mais técnica, que nós tentaremos amarrar esse Projeto de Lei que será votado em 2ª discussão na quinta-feira, para concluir votado terminativamente, para ver quais são os detalhes das Emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nÉ preciso, por exemplo, resolver problemas em torno do calendário eleitoral. Não adianta só aprovar uma lei que garante que nós estaremos restabelecendo a consulta direta para a escolha de diretores na rede estadual. É importante ter um calendário, para que as pessoas, quando perguntarem: vai ser quando? Vai ser no ano que vem? Vai ser em 2018? Então, garantir um calendário, talvez iniciarmos a eleição nas escolas pelas escolas que têm vacância no cargo de diretor, nas escolas que estão sofrendo ocupação, seria uma maneira de as comunidades escolares se pronunciarem novamente e imediatamente sobre a direção das escolas.\r\n\r\nJá conseguimos eliminar problemas que atrapalhavam a votação da matéria com pré-requisitos anteriormente fixados pela Secretaria de Educação para que os profissionais de Educação fossem candidatos; fazer um curso com pré-requisito para ser candidato; apresentar um plano de gestão a ser aprovado por uma banca com pré-requisito para ser candidato. Já avançamos em torno disso. Se conseguirmos avançar com um calendário plausível, que seja a síntese mediadora das posições dos profissionais de educação, dos estudantes, da Secretaria e dos Deputados, daremos uma grande contribuição para minimizar a crise que se agrava na rede pública estadual. \r\n\r\nQuero aqui lembrar que o problema do Rio de Janeiro é que a crise é ofensiva à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, ao pensamento e à inteligência; à rede estadual de educação, à rede Faetec, já incluída no nosso projeto para ter também consagrada a eleição direta de diretores; também à Uerj, à Uenf, à Uezo, à Faperj, principal agência de fomento à pesquisa no Rio de Janeiro. Na verdade, hoje nós temos uma crise que afeta o pensamento, a inteligência, as instituições de educação, de cultura, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico. \r\n\r\nPortanto, eu quero apostar numa maneira não de resolver a crise que afeta a rede estadual, porque também isso não é da responsabilidade dos Deputados, tampouco dos servidores estaduais, mas de minimizá-la, de aplacá-la. Acho que na quinta-feira nós teremos condições objetivas de fazer isso, se conseguirmos votar conclusivamente um projeto de lei que garanta esse princípio da democracia das escolas estaduais, dando, portanto, respeito ao Plano Nacional de Educação, que é uma lei federal em vigor em todo o Brasil, que garante a gestão democrática da educação pública, preconiza a escolha direta de diretores nas escolas públicas. Com isso, daremos uma importante contribuição para minimizar essa crise que parece não ter fim, mas não tem mediação também, não tem perspectiva, não tem horizonte, que afeta a rede estadual de educação e a possibilidade de formação das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos adultos. Não há nada mais importante para uma sociedade do que garantir uma boa perspectiva de formação, de educação e de crescimento para as suas futuras gerações. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, apostando que na quinta-feira vamos concluir positivamente a votação dessa matéria. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de maio de 2016, às 18h30, para comemoração dos 40 anos do Volta Redonda Futebol Clube. Autor: Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1643/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AS VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE AS OLIMPÍADAS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1596/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, TIAGO MOHAMED E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 670/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIA JEOVANI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 736/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PROFESSOR. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 184/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/04/2016.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO UROLOGISTA LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MESTRE ASSISTENTE SOCIAL MARGARETH ALVES DALLARUVERA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO ­ UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. JULIANELLI E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 2555-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional acompanhará o corpo técnico no Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, atestando o documento de aceitação da obra em caso de conformidade.\r\n\r\n§ 1º - Uma cópia do documento de aceitação da obra realizada será arquivada na unidade educacional, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - A assinatura de aceitação da obra pela diretoria da unidade educacional não determinará a responsabilização perante padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte parágrafo no Art. 2º:\r\n\r\n§ .... - Caso o candidato ainda não tenha feito o curso de gestão escolar, sua inscrição será garantida sob a condição de concluir o referido curso caso eleito.\r\n\r\n§ .... - Fica garantido ao candidato eleito o direito de realizar curso de gestão escolar de que trata este artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - apresentar Plano de Gestão para a comunidade escolar, conforme Meta 15 do Capítulo 6 de Financiamento e Gestão da Educação, do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se o § 2º, renumerando-se o Parágrafo único para § 1º, no Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os eleitores que não participem do pleito, desde que alcançado o quórum, não reduzem o peso dos segmentos no processo consultivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As chapas compostas por diretor e diretor-adjunto serão submetidas à avaliação da Comunidade Escolar, pelo voto direto de pais, alunos, professores e funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Será garantido o voto secreto e universal em urna, evitando-se a coação na hora da votação da Comunidade Escolar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima--se o Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- A escola que não apresentar candidaturas, ou decidir em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O professor escolhido no processo consultivo a que se refere esta lei, deverá participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, antes de sua posse.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo às unidades de ensino da Rede FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O candidato deverá:\r\n\r\nI - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3 (três) anos de regência de turma;\r\n\r\nII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - ser membro efetivo do magistério público estadual;\r\n\r\nIV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n\r\nV - apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVI - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nVII - apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos(as).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2016 nas unidades cujos cargos de diretor(a) e diretor(a) adjunto(a) se encontrem vagos.\r\n\r\nParágrafo único - Para as demais unidades da rede, o processo consultivo ocorrerá no segundo semestre do ano de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 584/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, EDSON ALBERTASSI e Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS:\r\n\r\n01, 03, 04, 05, 06,19, 22, 45 E EMENDA 05 DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02, 11, 29 E EMENDA 06 DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS: 7,8,9,10,12,13,14,15,16,17,18,20,21,23, 24,25,26,27,28,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44 e do Parecer da Comissão de Servidores Públicos: 1,2,3,4,7 e 8, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário apostas ao Projeto de lei n° 584/2015 que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando o conjunto de emendas apresentadas ao projeto em tela, observamos em muitas delas o mérito de aprimorar a matéria, contribuindo para a construção de uma legislação clara e eficaz, na definição do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06 da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n“Inclua-se onde couber o seguinte artigo\r\n\r\nO processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único: Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nVI - apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, aprovado pela comissão competente, com base em critérios públicos e objetivos, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§X - Nos três primeiros anos de vigência da presente Lei, caso o candidato ainda não tenha feito o curso de gestão escolar, sua inscrição será garantida sob a condição de ser aprovado no referido curso, caso eleito.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 584/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O candidato deverá :\r\n\r\nI - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3 (três) anos de regência de turma;\r\n\r\nII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano;\r\n\r\nIII - ser membro efetivo do magistério público estadual;\r\n\r\nIV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n\r\nV - ter sido aprovado no curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de estado de Educação, observado o disposto no §2º;\r\n\r\nVI - apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, aprovado pela comissão competente, com base em critérios públicos e objetivos, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nVII- ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nVIII - apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).\r\n\r\n§ 1º - Os planos de gestão dos candidatos e candidatas às direções das escolas serão analisados por bancas formadas por professores indicados pela Secretaria de Estado da Educação\r\n\r\n§ 2º - Nos três primeiros anos de vigência da presente Lei, caso o candidato ainda não tenha feito o curso de gestão escolar, sua inscrição será garantida sob a condição de ser aprovado no referido curso, caso eleito.\r\n\r\nArt. 3º - Após a aprovação dos Planos de Gestão pela Banca Avaliadora, as chapas compostas por diretor e diretor (es) - adjunto (s) poderão ser submetidas à avaliação da Comunidade Escolar; pelo voto direto de pais, alunos, professores e funcionários.\r\n\r\nArt. 4º O processo consultivo a que se refere a presente lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente:\r\n\r\nI - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nII - Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;\r\n\r\nIII - Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;\r\n\r\nIV - Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nV- Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nVI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos professores zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento por parte do diretor (a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.\r\n\r\nArt. 6º - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - os professores e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;\r\n\r\nII - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;\r\n\r\nIII - um responsável por aluno menor de 12 anos.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Ao professor(a) com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.\r\n\r\nArt. 7º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n\r\nParágrafo único - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 8º - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único: Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\n\r\nArt. 9º - A escola que não apresentar candidaturas, ou decidir em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação, observado o disposto no inciso V do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no quarto trimestre do ano de 2016.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2016\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nId: 1955639"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 933/2011, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, modificando a redação do Art. 2º e adicionando o Art.3° ao projeto do Ilustre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas merecem ser acolhidas, eis que trazem alterações benéficas ao texto da lei, que não tratou de criar um cadastro que torna de mais fácil identificação os usuários e não permite “furto” da conexão.\r\n\r\nAlém disso, adiciona ao projeto certa proteção à intimidade dos usuários que se conectem à internet naquele órgão.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2012, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ONG MATEUS 2535.”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que concede o título de utilidade pública à “ONG MATEUS 2535”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalte-se que a presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão. Após análise, verificamos a compatibilidade do presente projeto à referida regulamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1481/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1481/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1793/2012, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, modificando a redação dos Arts. 1º e 3º do projeto do Ilustre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas não devem ser acolhidas. A primeira Emenda traz uma alteração que restringe a aplicabilidade da data, alterando seu sentido original. Já a segunda, por força da própria legislação de Datas Comemorativas, permite ao Deputado que propõe o projeto de lei a escolha da data.\r\n\r\nA quarta Emenda restou prejudicada pelo parecer da CCJ e a quinta pela apresentação da primeira Emenda pelo ilustre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPor fim, a terceira Emenda não traz, no nosso entendimento, qualquer melhoria ao texto legal, por se tratar de artigo autorizativo.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3280/2014, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6821, DE 25 DE JUNHO DE 2014.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 3280/2014, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que introduz alterações na Lei nº 6821, de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor em alterar a supracitada lei, com o intuito de aprimorar o programa de incentivo a empresas que produzem cerveja e chopp artesanais.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3280/2014 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3280/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2015, QUE “GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E OU DEPENDENTES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator original do projeto: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que garante a matrícula dos filhos e/ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na Rede Pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que seja garantida a matrícula dos filhos e/ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na Rede Pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro na unidade de ensino mais próxima da moradia ou local de trabalho do profissional, além de valorizar o profissional de ensino, ao garantir a facilidade e a flexibilidade de escolha.\r\n\r\nA redação do projeto se coaduna com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que é assegurado à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.\r\n\r\nTambém encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece ser dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança.\r\n\r\nArt. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.\r\n\r\nPara concluir, está em vigor a Lei Estadual n° 1974, de 23 de março de 1992 que “dispõe sobre a preferência para os filhos e dependentes de funcionários da administração direta e indireta nos estabelecimentos de ensino público estadual”. A legislação estabelece que aos filhos e dependentes de funcionários públicos da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Civis, Militares e Judiciário, está assegurada a matrícula, independente de calendário, sempre que o servidor sofrer movimentação por interesse da Administração Pública.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com o projeto de lei retirando de sua redação possível vício de inconstitucionalidade, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DOS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º do projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A matrícula dos filhos e/ou dependentes legais dos profissionais da Educação Infantil será efetuada, preferencialmente, na Unidade de Ensino mais próxima da moradia ou local de trabalho do profissional da Educação Infantil a critério deste”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento ao Projeto de Lei n° 115/2015 parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 115/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos) e CARLOS MINC (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 271/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO””.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria do Deputado EDSON ALBERTASSI, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igreja e templos de qualquer culto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado visa a proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igreja e templos de qualquer culto.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas duas emendas, que aperfeiçoam o projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa, na medida em que condicionam a proibição da cobrança de ICMS ao pleno funcionamento do estabelecimento, bem como ao fato de os imóveis estarem comprovadamente em sua posse e uso, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia, água e telefone - de Igrejas, tempos de qualquer culto, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades para atendimento das pessoas com deficiência, em pleno funcionamento e desde que os imóveis estejam comprovadamente em sua posse ou uso”.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O Poder Executivo, através do órgão competente, emitirá as certidões necessárias, anualmente, que atestem o benefício instituído no caput do artigo”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer às Emendas de Plenário é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02 do Projeto Lei nº 271/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 do Projeto de Lei nº 271/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 793/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6741/2014 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado DICA, que institui a “Marchinha para Jesus”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nEntretanto, o ilustre Deputado citou, erroneamente, na ementa e no Art. 2º, a Lei que pretendia alterar.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art.2º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O anexo da LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO - SEGUNDO SÁBADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARCHINHA PARA JESUS.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 793/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 793/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); WAGUINHO; LUIZ MARTINS; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 919/2015, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º; III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º; III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada é meritória, pois visa ao aperfeiçoamento da legislação vigente sobre o tema.\r\n\r\nO projeto de lei traz, para análise desta Comissão, os trechos vetados à época do Projeto de Lei nº 2.571/09, que originou a Lei nº 5.594/09.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu Art. 112, § 1º, alínea \"d\", determinava ser de iniciativa privativa do Governador estabelecer atribuições das Secretarias de Estado. Porém, o mesmo dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de junho de 2012, possibilitando à Assembleia Legislativa tratar da matéria “atribuições das Secretarias de Estado”.\r\n\r\nSendo assim, com fundamento no Art. 98, XIII, da Constituição:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2015, EM QUE “FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, PELAS MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PERMITIR O ACOMPANHANTE DE ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, O MÉDICO QUE ATENDEU A PARTURIENTE DURANTE OS MESES DE GESTAÇÃO SEJA O RESPONSÁVEL PELO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas ZEIDAN e TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das nobres Deputadas Zeidan e Tania Rodrigues, em que fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades públicas ou privadas, para permitir o acompanhamento de acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, pelo médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa das Autoras da presente proposição. A matéria é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1026/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1026/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, QUE ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca proteger o consumidor na relação contratual. Além disto, atualiza as sanções a serem aplicadas quando do não cumprimento da Lei em vigor.\r\n\r\nA proposição está embasada na Constituição Estadual, nos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nX - atuação do Estado como regulador do abastecimento, impeditiva da retenção de estoques.\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\n,PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2015, QUE “FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1105/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Sadinoel, que faculta a substituição de placas ou cartazes por display para exibir os ordenamentos jurídicos do Estado do Rio Janeiro na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da emenda em análise já foi discutida em reunião nessa Comissão, na qual foi deliberada pela supressão da mesma, devendo, assim, o Poder Executivo regulamentar a fiscalização da matéria.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 1105/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1105/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que institui diretrizes para criação do Museu da Escravidão Negra no Brasil na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise estabelece diretrizes para a criação de um museu que seria dedicado ao tema da escravidão negra no Brasil.\r\n\r\nO projeto não é imperativo, não invadindo assim as prerrogativas do Poder Executivo.\r\n\r\nSob o aspecto da competência legislativa, o projeto está amparado pelo Art. 24 da Constituição Federal, que dá atribuição concorrente ao Estado para legislar sobre patrimônio histórico e sobre cultura.\r\n\r\nCom estas considerações, não encontro óbices constitucionais que impeçam a tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1219/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1239/2015 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O USO INDEVIDO DE APARELHOS CELULARES, SMARTPHONES, TABLETS E DISPOSITIVOS SIMILARES POR PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o uso indevido de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos similares por profissionais que especifica durante o horário de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende proibir o uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos similares durante o horário de trabalho por profissionais cuja função principal seja o pronto atendimento ao público.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição da República estabelece expressamente que a competência legislativa sobre direito do trabalho pertence privativamente à União, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”;\r\n\r\nCabe registrar que a matéria abordada no projeto de lei vem sendo tratada na Convenção Coletiva de Trabalho de várias categorias, que prevê a proibição do uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho, sendo permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1239/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1239/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1298/2015 QUE “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado e dá outras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir no Estado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente.\r\n\r\nA essência da propositura está relacionada ao tema de proteção animal, com foco específico nos prejuízos advindos da queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos\r\n\r\nNo âmbito da competência concorrente, pertence ao Estado a prerrogativa para legislar sobre a proteção à fauna. É constitucional, lei que aumenta o nível de proteção para assegurar valores maiores protegidos pela Constituição Federal, como o meio ambiente, conforme dispõem os Artigos 24 e 225.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, § 2° do Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - eventos realizados em distância superior a 5 km (cinco quilômetros) dos locais especificados no caput deste artigo, com autorização expedida pela autoridade competente e com a supervisão e o acompanhamento de empresas ou técnicos especializados devidamente registrados nos órgãos previstos na legislação em vigor, que assumam a responsabilidade pela queima de fogos em festividades e ocasiões especiais, bem como por quaisquer danos materiais causados a terceiros.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I, § 2° do Artigo 1° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Artigo 4° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1298/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1298/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2015, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Judiciário criar a Central de Registro Civil de Nascimentos e a Central de Registro de Óbitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Judiciário a criar a Central de Registro Civil de Nascimentos e de Óbitos.\r\n\r\nO projeto de lei apresenta caráter meramente autorizativo. Projetos de caráter autorizativo gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal, uma vez que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1329/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1329/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria do Deputado DR DEODALTO, que institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nEm Plenário, foi proposta emenda para substituir a microcefalia pelo \"zica vírus\" no Artigo 2º.\r\n\r\nOcorre que o projeto tem por objetivo não só o combate ao mosquito Aedes Aegypti, gênero este que abrange as espécies \"vírus Zica\" e as doenças dengue e chikungunya, como também a prevenção da Microcefalia. Ou seja, ao retirar a palavra “Microcefalia” do Artigo 2º, acaba por alterar substancialmente a finalidade do projeto, uma vez que exclui a prevenção da Microcefalia da citada Semana Estadual.\r\n\r\nAssim, para preservar a autoria do Projeto - e aprimorá-lo -, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Semana Estadual de Prevenção à microcefalia e combate ao Aedes aegypti terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e conferências, sobre iniciativas de prevenção da doença e combate ao mosquito vetor da transmissão de microcefalia, \"Zica vírus\", dengue e febre chikungunya.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda ao Projeto de Lei nº 1349/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1386/2016, QUE “INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR.SADINOEL E DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1386/2016, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto, que INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos Deputados é meritória, fortalece a proteção das vítimas de violência doméstica e combate a impunidade dos agressores.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo na Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutores das Emendas nº 01 a 04: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputado Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro, traçando os objetivos.\r\n\r\nEm Plenário foram propostas 4 Emendas, que entendo não aperfeiçoarem o Projeto, conforme exposto abaixo:\r\n\r\nA Emenda de nº 01 pretende impor obrigações ao proprietário e/ou possuidor de imóveis, bem como às Pessoas Jurídicas de Direito Público, além de dispor sobre o ingresso de agentes públicos em imóveis que apresentem risco potencial de proliferação do mosquito e acrescentar dispositivo para a criação de um cadastro dos imóveis não utilizados e subutilizados, medidas estas já previstas nas Leis nº 5.208/08, 6.990/15, 7.110/16 e 7.216/16 e nos Projetos de Lei nº 1.233/15 e 1.495/16.\r\n\r\nQuanto à Emenda de nº 02, que dispõe sobre a necessidade de consonância com a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico) e com os planos de saneamento básico, não merece respaldo, tendo em vista que os assuntos são próximos, mas distintos. Deste modo, deve ser disposto em lei própria, em conformidade com o Art. 7º da Lei Complementar nº 95/98.\r\n\r\nEm relação à Emenda de nº 03, a qual pretende criar a distribuição gratuita de repelentes às gestantes, vale dizer que foi sancionada recentemente a Lei nº 7.213/16, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, ou seja, medida legislativa já contemplada em legislação própria.\r\n\r\nPor derradeiro, a Emenda nº 04 estabelece que a Lei deverá observar os planos municipais de Saneamento Básico, os acordos e convênios firmados com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através da iniciativa do Pacto pelo Saneamento. Todavia, essa é matéria quanto à aplicabilidade da Lei, sendo tratada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente em seu Art. 6º. Sendo assim, trata-se de competência privativa da União (Art. 22, I, da Constituição da República). Vale observar ainda que a LINDB incide sobre todas as normas jurídicas, abrangendo o direito público e o direito privado. Por outro lado, não pode o legislador estadual ter a sua competência estadual reduzida em virtude de eventual plano de municípios inseridos no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE JUROS E MULTAS POR FATURAS NÃO PAGAS PELOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1321/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a suspensão de juros e multas por faturas não pagas pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende suspender os juros e multas das contas ou faturas com datas de vencimento até o 10º dia útil de cada mês, em que figurem como parte os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1321/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1542/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1589/2016, QUE “CRIA CENTROS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DE INTERNET E REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que cria Centros de Atenção aos Usuários Compulsivos de Internet e Redes Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição estabelece que as empresas operadoras de telefonia móvel e as empresas provedoras de internet ficam obrigadas a manterem Centros de Atenção aos Usuários Compulsivos de Internet e Redes Sociais.\r\n\r\nImportante mencionar que o Art. 22 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.\r\n\r\nCorroborando o acima, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) foi criada pela Lei 9.472/1997, sendo uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações, cujas principais atribuições são a de outorgar, fiscalizar e regulamentar, por meio de suas resoluções, o serviço de telecomunicação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe à ANATEL adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que a implantação das normas referentes ao Projeto deve observar o que fora pactuado quando da celebração dos respectivos contratos de concessão entre a ANATEL e as prestadoras de serviços móvel e empresas provedoras de internet, bem como se tais medidas implicam em custos não apreciados no momento da celebração dos negócios jurídicos bilaterais, que comprometem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente firmados.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1589/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1589/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 720/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o incentivo ao conhecimento tecnológico e à atividade inventiva e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposição busca promover a inovação e dar suporte à difusão do conhecimento tecnológico em nosso Estado. Voto FAVORÁVEL à proposta do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 720/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e JANIO MENDES , membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa estimular a produção inventiva e científica junto aos estudantes do nosso estado. Valoroso e meritório, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e JANIO MENDES , membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2114/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL. ”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL Á EMENDA N.º03 CONTRAIO ÁS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao projeto de Lei nº 2114/2013, de autoria do nobre deputado Dica, que dispõe sobre a corresponsabilidade das empresas que fazem publicidade e propaganda com vistas a proteger o consumidor e seus direitos, em face aos produtos veiculados na mídia, em geral.\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário nº 01 e 02 não aprimoram o projeto em análise, já a emenda 03 aprimora o mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável e emenda 03 e contrário as emendas 01 e 02\r\n\r\nSala das comissões 27 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Á EMENDA 03 CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 01 E 02 ao PROJETO DE LEI Nº 2114/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Jânio Mendes, Vice-Presidente; Dr. Sadinoel, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 617/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAR AOS USUÁRIOS O CONSUMO DA INTERNET MOVÉL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei N.º 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em estudo é meritória e merece prosperar, uma vez que visa à proteção do consumidor contra as frequentes promoções enganosas de revenda de combustíveis, quando o estabelecimento utiliza um determinado tamanho de letra para indicar o valor promocional e em letras bem menores estão informados os horários e condições específicas das anunciadas promoções.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao PROJETO DE LEI N.º 1174/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao PROJETO DE LEI Nº 617/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do PROJETO DE LEI Nº 1379/2016, de autoria do deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a fatura de fornecimento de água disponibilizada para emissão através internet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, pois permite, com maior facilidade, o acesso, através da fatura digital, aos dados referentes ao fornecimento e consumo de água por parte do consumidor junto às concessionárias.\r\n\r\nDestaca-se que a transparência e a informação são instrumentos muito importantes para avançarmos na qualidade da prestação do serviço para o consumidor de uma forma geral.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1379/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1379/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FABIO SILVA, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA \r\n\r\nNº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2527/2013, que visam alterar o Artigo 1º e seus incisos I e II, além de acrescentar um inciso V ao mesmo artigo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 2 visa suprimir incisos do Artigo 2º, o que não aprimora o projeto de lei. Já as Emendas nºs 1 e 3 contribuem para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 2527/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 2527/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, TIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é louvável, uma vez que visa impedir que animais sejam submetidos a experimentos científicos com fins supérfluos.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2714/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2714/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos, abusos, violência e crueldade contra animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSe existem dúvidas sobre o grande sofrimento ao qual são submetidos os animais em eventos desse tipo, a extensa e elucidativa justificativa, na qual se sustenta o projeto de lei em análise, as dirime por completo, ficando evidente que tais atrocidades devem ser extintas de uma vez por todas do território fluminense.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 3133/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 3133/2014, com o voto Favorável, com as Emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, do Deputado Dica.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 100/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei aprimora a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 199, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999 e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona, para determinar o treinamento de servidores na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta altera uma lei e revoga outra, ambas de iniciativa deste Parlamento, e estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mantenham em seu quadro funcional, número suficiente de servidores treinados com o objetivo de promover o atendimento a pessoas surdas e/ou mudas, bem como nas instituições bancárias e supermercados que disponham de, no mínimo, cinco caixas para atendimento.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 415/2015, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que proíbe a comercialização, no Estado do Rio de Janeiro, da substância 2,4-Dinitrofenol e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir a comercialização da substância 2,4-Dinitrofenol. A referida substância é conhecida por muitos nomes: Solfo Black, Nitrofen, Aldifen e Chemox; são apenas alguns dos nomes deste estimulador metabólico. O motivo desta substância ser tão condenada é, justamente, por se tratar do maior queimador de gordura existente na terra, segundo publicações especializadas. O DNP, sigla utilizada para identificar a droga é uma substância encontrada em inseticidas, herbicidas e explosivos.\r\n\r\nPelas razões elencadas, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 415/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 415/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 525/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATRIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISOS DE COMPRAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as instituições financeiras que operam com cartão de crédito no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, por meio de SMS, aviso de compras aos clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, uma vez que a medida vem a ser um recurso que contribui para o aumento da segurança dos usuários de cartão de crédito, evitando fraudes.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 525/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 525/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 632/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E/OU FORA DE USO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12 do artigo 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo informar a população acerca do descarte correto de medicamentos vencidos ou de medicamentos que não são utilizados. O projeto busca demonstrar o perigo quanto o descarte de remédios em lixos comuns, assim como, em rios ou qualquer outro local de distribuição de água, devido a concentração de componentes químicos que prejudicam o meio ambiente. Importante ressaltar que a falta de informação sobre o assunto ocasiona o despejo de remédios em locais impróprios, o que inviabiliza a conservação do meio ambiente e acarreta riscos à saúde da população.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 632/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 632/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1050/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras portadas por seus visitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise vem a ser mais um meio de proteção dos consumidores contra possíveis constrangimentos em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1050/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1050/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar todos os estabelecimentos bancários e similares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem mensagens sobre a proibição de venda casada de produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise torna mais transparente a relação entre bancos e consumidores, protegendo o direito desses últimos.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1075/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1075/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO MATIELI GONÇALVES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Leandro Matieli Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 302/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMBAIXADORA DO MÉXICO NO BRASIL BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Embaixadora do México no Brasil Beatriz Elena Paredes Rangel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 303/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Marcos Alexandre Barros Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 305/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE” A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelatora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que institui a “semana de conscientização e combate à aids na terceira idade” a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada visa aprimorar o projeto de lei. Trata a emenda da inclusão de inciso prevendo a distribuição de preservativos feminino e masculino, como um dos eventos a serem realizados pela Secretaria competente, quando da realização da “Semana de Conscientização e Combate à Aids na Terceira Idade”.\r\n\r\nAssim, é demonstrado o mérito da emenda.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de Março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 2724/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3.080/2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3.080/2014, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade da Resolução ANTT nº 3665/11 e alterações e da Resolução ANTT nº 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise condicionar regras para o transporte de cargas perigosas em vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito da iniciativa, cumpre ressaltar que o projeto de lei invade competência da União, conforme o disposto no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que estabeleceu em seu artigo 22 inciso VII a competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT para regulamentação do transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias, o que retira a competência legislativa do Estado sobre esta matéria.\r\n\r\nTodavia, como a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa concluiu que tal vício encontrava-se sanado tão somente pela especificação de que as regras criadas se aplicavam exclusivamente às vias estaduais, entendo não caber mais a esta Comissão ater-se ao óbice apontado.\r\n\r\nDesta forma, mantendo a coerência das emendas que aperfeiçoam o Projeto em análise, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a ressalva de que esta última cria o Parágrafo Único ao Artigo 4º do Projeto (e não o § 1º, como equivocadamente citado em seu Parecer), apresento à seguinte Emenda à Ementa do Projeto para ajustá-la às modificações perpetradas nas Comissões citadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3.080/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE CARGA PERIGOSA REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3.080/2014 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDA ao Projeto de Lei 3080/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3264/2014, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ESCOVA DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS MATRICULADOS NA PRÉ-ESCOLA E NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 3264/2014, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental da rede privada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 3264/2014, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental da rede privada. Por considerar seu mérito, na prevenção de doença, por medida profilática, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, com as emendas propostas pela CCJ.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3264/2014 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 3264/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2014 \"CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que tem por escopo criar o programa boa visão na terceira idade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar a saúde visual da população de terceira idade do Estado através de parcerias com os executivos municipais e demais orgãos responsáveis. O convênio busca assegurar todas as etapas de diagnostico, tratamento e manutenção da boa visão desta população.\r\n\r\nAvaliamos que o mérito é relevante e importante para as pessoas com mais de 60 anos.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3266/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 207/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 207/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, dispõe sobre a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais dos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 207/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, dispõe sobre a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais dos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino. Este anteprojeto de lei contribui com as melhorias das condições de trabalho nas escolas da rede pública de ensino do Estado, portanto, na qualidade de vida dos profissionais da educação. Nesse sentido, considero que o projeto contribui para o aperfeiçoamento ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro e deve prosperar.\r\n\r\nPor considerar a relevância da presente iniciativa e que, a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente, adicionada a emenda proposta pela d. CCJ, à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 207/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 207/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e WAGUINHO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 564/2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL” EM TODOS OS RECEM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 564/2015, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, através do qual torna obrigatória a realização do “Teste do Quadril” em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra óbice a sua tramitação. Objetiva a realização obrigatória do “teste do quadril” com intuito de diagnosticar precocemente problemas como redução da articulação e a desestabilização do quadril. Assim, entendemos ser importante a aprovação do presente, que tem como objetivo obter diagnostico antecipado da “Displasia do Desenvolvimento do Quadril”.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o projeto cumpre formalidades legais e a proposta contribuirá sobremaneira para a identificação precoce da displasia em referência, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 564/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 794/2015 \"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE \"PIERCING\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que tem por escopo a fiscalização dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de piercing e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição tem um mérito totalmente valioso e necessário de ser discutido e regulamentado. Visando o apoio ao mérito em questão, pela segurança e preservação da saúde daqueles que usam este serviços, por uma maior qualidade da prestação do mesmo, bem como não invadir competências de poderes ou esferas diferentes das constitucionalmente abrangidas por esta casa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 794/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 794/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 814/2015, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ESTAMPAR NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 814/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo que “obriga as escolas públicas e privadas a estampar nas cadernetas e/ou avisos escolares obrigatórios, informações sobre campanhas de vacinação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 814/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo que “obriga as escolas públicas e privadas a estampar nas cadernetas e/ou avisos escolares obrigatórios, informações sobre campanhas de vacinação no Estado do Rio de Janeiro”. Por considerar seu mérito e ampliar a transparência, que é um princípio e garantia fundamental, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, concluindo pelo substitutivo proposto pela Douta CCJ.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 814/2015 é FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01º de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 814/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS OU CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras ou concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras ou concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências”. Por considerar seu mérito e ampliar a transparência, que é um princípio e garantia fundamental, além da relevância da presente iniciativa e que a mesma não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, com as emendas propostas pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm suma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 816/2015 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DA PÉSSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01º de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei 816/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 857/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 857/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a criação do selo “Sangue Bom” para as universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, sendo que a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o Projeto, devendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 857/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 857/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAUDE AO PROJETO DE LEI Nº 939/2015 \"ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que tem por escopo regulamentar a dieta na merenda escolar de crianças com intolerancia a lactose.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei regulamenta a dieta na merenda escolar de crianças com intolerância a lactose.\r\n\r\nÉ de grande valia o mérito proposto pelo autor com o presente Projeto de Lei. Como tratado por ele em sua justificativa, a patologia é grave e comum, podendo causar até a morte de indivíduos que possuam a deficiência e consumam alimentos com lactose. Deixa-las sem o direito de merenda não se constitui em uma opção válida. Restringir a um médico do SUS a validade de um atestado médico, é negar o direito àquelas que já o possuem por um médico que não atenda pelo SUS ou que possuam o acompanhamento de um médico que não seja pelo Sistema Unico de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto, somos FAVORÁVEIS COM EMENDA ao Projeto de Lei 939/2015.\r\n\r\nEMENDA:\r\n\r\nModifique-se o Paragrafo único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - as condições de saúde acima mencionadas deverão ser comprovadas através de um atestado médico.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 939/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL ATA DA 1a AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil. O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa Civil, conforme convocação por edital publicado em dezenove de novembro de dois mil e quinze. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença do Senhor General Adriano Pereira Júnior, Secretário Nacional de Defesa Civil; do Senhor Coronel Ronaldo Jorge Brito de A!cântara, Secretário de Estado de Defesa Civil (Sedec); do Senhor Coronel Marcelo Hess, Superintendente Operacional de Defesa Civil; do Senhor Coronel Marcelo Maciel de Araújo (Casa Civil); do Senhor Ricardo Marcelo da Silva, Gerente de Informações e Emergências do Inea (Sea); da Senhora Fabiana Gomes, Subsecretária Executiva (Seobras) e João Grilo, Subsecretário da Região Serrana (Seobras); do Professor Senhor Nélson Meirim (Geo-Rio); da Senhora Aline Freitas, Diretora de Geologia (Drm); da Senhora Joana Ramalho, Geóloga (Drm), do Senhor Professor Willy Lacerda, (Coppe); da Senhora Professora Ana Luiza Coelho Netto (Coppe-Ufrj) e Professor Marcos Barreto de Mendonça (Coppe-Ufrj); do Senhor Renan Doyle Maia Filho Diretor ( Emop); do Senhor Tenente Coronel Rafael Simão, Secretário de Proteção e Defesa Civil de Petrópolis e do Senhor Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito de Sumidouro, e comunicou que a presente audiência destina-se ao debate sobre \"A Semana Estadual para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e a Ocupação Urbana\", na qual serão abordados os diversos aspectos previstos na Lei nº 6.037/2011, bem como o Projeto de Lei nº 2320/2013, versando sobre o ICMS resiliente. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula n? 201.690-5, lavrasse a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de novembro de dois mil e quinze. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário. Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.05.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 28.04.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 298/2016, do Deputado Tiago Mohamed; 299/2016, do Deputado Paulo Ramos; 300/2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 19.04.2016, o Projeto de Lei nº 880/2015, do Deputado Jânio Mendes. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Pedro Fernandes, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 298/2016, do Deputado Tiago Mohamed: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 299/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 300/2016, do Wanderson Nogueira: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 880/2015, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às treze horas e onze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento, COMTE BITTENCOURT, JAIR BITTENCOURT, ROGÉRIO LISBOA, CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, membros das Comissões e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Pedro Fernandes abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária Conjunta, conforme Edital publicado em 19.02.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação sobre a organização das Comissões para promover auditoria nos Contratos das Organizações Sociais de Saúde com a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, justificou a ausência do Senhor Deputado Luiz Paulo e a seguir, concedeu a palavra a todos os Senhores Deputados para que os mesmos apresentassem suas propostas de trabalho. Após amplo debate, deliberação de algumas propostas e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicou que as notas taquigráficas da reunião ficará a disposição na secretaria das Comissões e deu por encerrada a reunião. Eu, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária da Comissão de Orçamento e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário da Comissão de Tributação, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelo Senhor Deputado Pedro Fernandes - Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente; Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento e Orlando de S. S. Junior - Secretário da Comissão de Tributação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; Deputado JÂNIO MENDES, membro efetivo; e os Deputados DICA, e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.04.2016. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou ter recebido e avocado em: 01.10.15 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2016/2013, do Deputado Paulo Ramos; 17.02.16 o Projeto de Lei n° 495/2011, do Deputado Luiz Martins, o Projeto de Lei n° 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei 588/2015, da Deputada Tia Ju; em 10.03.16 o Projeto de Lei n° 528/2015, da Deputada Martha Rocha; em 29.03.16 o Projeto de Lei n° 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 31.03.16 o Projeto de Lei n° 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Com fulcro no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes que concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves para emitir os seus pareceres: RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 495/2011, do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2016/2013, do Deputado Paulo Ramos; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 528/2015, da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 588/2015, da Deputada Tia Ju; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro. Postos em discussão e votação, todos os projetos de lei foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Nelson Gonçalves colocou em discussão e votação a deliberação do Oficio s/n° do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SINPOL), sendo aprovada por todos presentes. Não havendo mais nada a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-1, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de abril de dois mil e dezesseis. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário - Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze, às nove horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, Deputado LUIZ PAULO, membro suplente da Comissão, Deputado LUIZ MARTINS, Deputado DR. SADINOEL e Deputado CARLOS MACEDO Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 31.08.2015, com o tema “Discutir a perda dos postos de trabalho nas Casas Lotéricas do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Fertado de Araujo, Presidente SINCOERJ; Sr. Marcelo Gomes de Oliveira, Vice Presidente do SINCOERJ; Sr. Luiz Cláudio Schimidt, Delegado Sindical da Região dos Lagos; Sr. Paulo - Lotérico. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, primeiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, agradecer a presença de todos. Já fica registrado que o número de presentes atesta o sofrimento, a angústia experimentada pelos donos controladores das casas lotéricas. \r\n\r\nJá estão à Mesa o Deputado Luiz Paulo e Deputado Luiz Martins. O presidente Deputado Jorge Picciani, certamente, não terá a oportunidade de comparecer porque está realizando outro ato no auditório do anexo. Damos as boas vindas a todos.\r\n\r\nConvido para a Mesa o Marcelo Furtado de Araújo, presidente do Sindicato das Casas Lotéricas; e também Marcelo Gomes de Oliveira, vice-presidente do sindicato. \r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo para uma intervenção inicial, já que ele tem que participar também do ato que está sendo organizado pelo Presidente Jorge Picciani e, depois, vou concluir a composição da Mesa para darmos continuidade à audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos e todas! É uma forma cortês de me dirigir a vocês, mas é evidente que não estamos vivendo bons dias. Cumprimento os marcelos, o presidente Paulo Ramos, o meu amigo Deputado Luiz Martins. Têm aqui à Mesa, presidida pelo Deputado Paulo Ramos, três Parlamentares de três partidos distintos: PSOL, Deputado Paulo Ramos; PDT, Deputado Luiz Martins; e PSDB, eu. O Deputado Jorge Picciani, presidente da nossa Casa, é do PMDB, também está solidário com a luta de vocês.\r\n\r\nParece-me que a decisão do Tribunal de Contas da União é muito fria, de quem não analisa vidas, mas só a letra morta de algum artigo, de alguma lei federal. Se o TCU decide que as casas lotéricas prestadoras de serviço para a Caixa Econômica Federal têm que ser escolhidas mediante processo licitatório, já descobriu, se essa premissa é verdadeira, tardiamente, porque a ausência de licitação vem ocorrendo há muito tempo. Ora, e se tem que se fazer procedimentos licitatórios, isso tem que valer daqui pra frente, e não daqui pra trás, porque há contratos celebrados que também devem ser respeitados. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nEu me lembro até, Deputado Paulo Ramos, que é um grande constitucionalista, de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, na Lei das Organizações Sociais, que o Supremo levou 20 anos para julgar se era constitucional ou não, decidiu, no mês de abril, que uma meia dúzia de artigos eram inconstitucionais, mas, em 20 anos, dezenas de contratos foram celebrados por diversos estados com outras dezenas de organizações sociais e quando você julga a inconstitucionalidade de uma lei, ela não gera direitos, cai tudo. Mesmo assim, o Supremo se respaldou em uma lei ordinária para dizer o seguinte: daqui para frente ou se alteram essas regras inconstitucionais, mas aquilo que já foi contratado está em vigor. \r\n\r\nEm outro recente julgamento de emancipação de municípios, tem um texto legal que diz que não pode ter emancipação no Brasil, mas o Congresso Nacional não regulamenta, até hoje não regulamentou. E o Supremo tem decidido que, tendo em vista a mora do Congresso, quem fez essa emancipação ela está de pé. Eu estou dando esses dois exemplos porque isto justificaria claramente a posição dos senhores. Deputado Paulo Ramos é um experiente parlamentar em condução de matérias com essa profundidade de contradições. Há que se envolver a bancada federal e é necessário que seja um movimento suprapartidário, é necessário que se envolvam as melhores lideranças da Câmara Federal, independente de partido político. \r\n\r\nEstou aqui para dizer que apoiamos os movimentos de vocês, porque ele é justíssimo - contrato não é para ser rompido - a segurança jurídica é um quesito constitucional, e pedir desculpas a vocês por não ficar aqui até o final, mas estou solidário não só nas palavras, mas nas ações que o Deputado Paulo Ramos desdobrar para que a gente apoie a demanda justa, correta, que vocês têm de manutenção do negócio, de manutenção do emprego e de manutenção da renda, principalmente por ser uma decisão esdrúxula, num momento de grave crise política, econômica, social e financeira que estamos atravessando.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves pediu para justificar a ausência dele. Ele foi mobilizado por uma casa lotérica. Acho que o número é 66. Não sei se o representante está aí. Então, ele está lá em Volta Redonda. Estava completamente organizada para estar aqui hoje, mas surgiu um impedimento e ele me pediu para fazer esse registro e também estará conosco na solidariedade a vocês e nos desdobramentos também dessa audiência pública. \r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo fala nas bancadas federais, cada um de nós aqui, no Parlamento Estadual, tem a sua correspondente bancada no Congresso Nacional. Então, essa audiência pública é feita na Assembleia Legislativa, tratando de um tema que, aparentemente, envolve exclusivamente o governo federal, mas, a partir daqui, tenho certeza absoluta que, paralelamente aos esforços que todos já vêm despendendo em todas as unidades da Federação, a partir daqui também nós poderemos caminhar de modo a fortalecer esta luta para que a justiça seja feita.\r\n\r\nEu quero também convidar para a mesa, então, o delegado sindical André Luís, Região Norte - já que veio de muito longe, estou chamando primeiro, para vir aqui para a mesa - e o da Região dos Lagos, Luiz Cláudio. Vou ouvir o Deputado Luiz Martins e depois vamos porque normalmente nós ouvimos primeiro a representação sindical, mas, como temos várias atividades acontecendo neste mesmo momento, os parlamentares têm necessidade de caminhar.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Bom-dia a todos. Saudar meu presidente, Deputado Paulo Ramos, meu amigo Deputado Luiz Paulo, e ser breve porque o Paulo é uma pessoa envolvida com todas as causas trabalhistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo chegar à Assembleia, o Deputado Paulo Ramos me convocou e, ao término da fala do Deputado Luiz Paulo, nós brigamos há alguns anos e continuamos brigando pelo respeito aos contratos. Por que nós brigamos, nós, parlamentares, o governador do Estado, toda a bancada federal, foi o respeito aos contratos existentes dos royalties. E nós fomos para as ruas em defesa disso.\r\n\r\nO que estamos assistindo hoje é um total desrespeito aos contratos feitos da Caixa Econômica com vocês e é o momento inoportuno, um momento de crise, de instabilidade política que estamos vivendo.\r\n\r\nEu, com o pouco conhecimento que tenho da atividade de vocês, eu acho que essa relação não sei se melhorou, ela sempre foi uma relação, Deputado Paulo Ramos, estou falando de mais de dez anos, muito conflitante com a CEF. É uma relação de empregado que a Caixa exerce com muita mão de ferro sobre vocês.\r\n\r\nEntão, não é só o contrato. Vamos brigar para que se respeite a lei, os direitos dos senhores durante anos, mas, principalmente, minha bancada são 19 deputados federais. Eu vou entrar em contato hoje com o Deputado André Figueiredo, que é o líder da bancada federal, não só o respeito aos contratos, mas o respeito principalmente que vocês têm que ter com a CEF.\r\n\r\nDurante décadas, vocês são tratados como empregados. Eu me lembro, não sei como é hoje, estou colocando para os senhores, eu me lembro de que na verificação de um malote que vocês remetiam para a CEF, não sei se melhorou, vocês não têm direito a nenhum. Se vier dinheiro a menos, nem direito, acesso à filmagem você tem que entrar na Justiça. Então, o valor, a palavra de vocês nunca valeu absolutamente nada. E vocês fazem a função que seria da CEF, recebem um percentual mínimo, vocês que têm que ter segurança, o transporte de valores. Vocês aprenderam, esses anos, a viver na estabilidade monetária. Como o companheiro falou, perigosamente. Por quê? O lucro de vocês é de centavos. Isso tem que dar uma relação, uma melhora.\r\n\r\nNós estamos vendo a CEF com muitos recursos, até não fazendo seu papel de financiar o saneamento como deveria ser feito, e a habitação. E todos os ônus ficam com os senhores. A proteção é nenhuma, a relação é muito complicada e, pelo que eu estou vendo nas minhas colocações, eu acho que essa relação, durante esses mais de dez anos, não melhorou em nada.\r\n\r\nEntão, Paulo, que é o presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, o defensor, eu estou junto nessa luta para que se respeite o contrato de cada um dos senhores. Alguns passaram de pai para filho, têm sua família estruturada dentro das concessões das lotéricas, mas, principalmente, Paulo, a gente precisa e você ser um indutor disso, de melhorar o contrato e o respeito da CEF com os senhores.\r\n\r\nÉ isso o que vamos buscar. O meu partido é envolvido principalmente com as causas trabalhistas e da Educação, e aqui estou me colocando ao dispor dos senhores, para que possamos, não só avançar na questão dos contratos, mas principalmente nessa relação de patrão e empregado que a Caixa Econômica exerce com os senhores, com uma colocação leonina contra os senhores. \r\n\r\nMuito obrigado. Acho que a luta de vocês, a mobilização é importante continuar no decorrer desses dias, desses meses, porque isso nos move a cada vez mais lutar por uma causa justa, que é a permanência de vocês, junto com seus trabalhos. \r\n\r\nMuito bom-dia a todos. E vocês estão bem entregues aqui ao Deputado Paulo Ramos. E nós vamos, eu e o Deputado Luiz Paulo que tem uma outra solenidade no Auditório Nelson Carneiro, que é uma solenidade da questão das leis estaduais, que fizemos aqui. E dizer que aqui, o PDT, o Deputado Luiz Martins estão completamente envolvidos com os senhores na luta. E vou falar ainda hoje com o Deputado André Figueiredo, que também é líder o da minha bancada. Muito obrigado a todos e um bom final de dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDizer, e eu falei que o Deputado Nelson Gonçalves foi mobilizado pela 66. E deixe-me dizer que meu envolvimento nesta causa se dá através do André. Cadê o André? André está aqui. Sou lá de Realengo e a Zona Oeste tem sempre um gancho nas casas legislativas. E o André me obrigou a compreender esta causa e dela participar. \r\n\r\nEntão, está aqui o André, que é praticamente o responsável por essa Audiência Pública. Inicialmente me pediu para marcar um encontro com o líder da bancada do PMDB, que é aqui do Rio de Janeiro, Deputado Leonardo Picciani. Estamos cuidando, mas vamos tentar também fazer contato, através de outros parlamentares, com todas as bancadas aqui do Rio de Janeiro, com todos os partidos. \r\n\r\nEntão passar a palavra para o presidente, nosso Marcelo, mas convidando aqui para a Mesa o Mário José Walker, delegado sindical de São Gonçalo, Niterói. E o Francisco Carlos Lopes Gomes. Que venham aqui para a Mesa, por favor. \r\n\r\nMarcelo, presidente!\r\n\r\nO SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO - Inicialmente, bom-dia a todo o plenário lotérico aqui presente. \r\n\r\nTodos os presentes, como nós do Sindicato, estamos aqui para agradecer ao Deputado Paulo Ramos, por ter nos apoiado nessa empreitada de hoje, com relação a essa audiência pública, que ela se repetirá também em Brasília. Bem como agradecer as palavras dos Deputados Luiz Martins e Luiz Paulo, que muito bem colocaram o que nós estamos passando e da necessidade da renovação desses contratos. \r\n\r\nEu não sei, gostaria de um pouco entender, do Deputado Paulo Ramos, a situação: não estará presente a Caixa nem o TCU. É isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós convidamos o superintendente da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Ele nos manda um ofício afirmando que essa questão é conduzida exclusivamente pela representação em Brasília. Que a Superintendência Regional... Na verdade é uma desculpa. Deveria estar aqui ou poderia estar. Por quê? Porque, na verdade, a Caixa Econômica tem uma direção única. A Superintendência está aqui no Rio de Janeiro exatamente para representar a direção Geral da Caixa. \r\n\r\nMas, normalmente, existe um receio em participar de audiência pública. E sempre faço questão de dizer que há uma confusão: audiência pública difere muito de um ato, ali nas escadarias. Audiência pública preserva padrões de respeito, padrões éticos de modo a fazer com que o contraditório possa ocorrer. Quando presido audiência pública, nunca eu abro espaço para que a autoridade governamental que comparece seja alvo de ofensas. Pode haver críticas, denúncias, mas a audiência pública tem outra finalidade. Mas muitos temem. Mas temem na razão direta do ato praticado contra quem tem interesse em realizar a Audiência Pública. A ausência aqui reflete o tamanho da arbitrariedade que vem sendo praticada contra vocês. Então, mandou um ofício justificando, na verdade, nem explica e nem justifica.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nNossa classe, mais uma vez, está aí a prova, necessitávamos que estivessem aqui a Caixa Econômica e o TCU, para receber os nossos questionamentos e daí demandar alguma resposta.\r\n\r\nDeputado, é uma pena, a gente agradece mais uma vez o seu empenho, mas é uma pena, porque como sempre, infelizmente, do governo federal, no que diz respeito à Caixa Econômica e o TCU a gente nunca consegue obter êxito nessas questões. Então, cabe, hoje, ao Sindicato, somente falar à classe lotérica e deixar o registro aqui nos autos da Casa. Feito isso, agradeço também a presença dos nossos delegados sindicais que já estão aqui na bancada.\r\n\r\nVamos fazer um breve relato, eu fiz um resumo para colocar, inclusive, era para questionamento, mas vou fazer um breve relato, para que fique registrado nos autos da Casa, e quem sabe, no futuro, a gente possa recorrer a vocês para nos apoiar. Agora de momento, solicito a sua força no sentido de nos apoiar na bancada a nível federal, no que diz respeito aos Deputados e Senadores. Porque já que vai lá ser decidido, precisamos mais do que nunca do seu apoio junto a essas bancadas.\r\n\r\nDeixar, então, aqui registrado, para ficar nos autos da Casa, o acórdão do TCU, de 17.04.2013, saiu seis meses antes da nossa Lei, a 12869, de 15.10.2013. Temos diversos pareceres jurídicos, como o do Augusto Martins Escritório; temos nota Informativa, do Senador Ruben Figueiró; nota informativa da Senadora Vanessa Grazziotin; temos informação técnica do Deputado Federal Luiz Pitiman, e temos parecer jurídico do Iris Gandra Escritório; todos são unanimes nesses pareceres e deixam claro o seguinte: parece claro que a lei 12869, de 15.2013, estabeleceu em seu artigo 3º, Inciso VI, e Parágrafo Único que as permissões devem ser renovadas automaticamente por mais vinte anos.\r\n\r\nEntão, vejam bem, nós temos pareceres de Deputado, de Senadores, de juristas e ninguém consegue enxergar uma Lei que está bem clara, bem nítida, o porquê dessa opressão perante 6.104 casas lotéricas e já estão trabalhando em nível nacional. No mínimo você pega pessoas com mais de 15 anos, mas na sua média está em torno de 25 e temos gente que tem mais de 30 e a Caixa Econômica não está nem um pouco preocupada com isso. \r\n\r\nColoco ainda para vocês que a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no artigo 175, da Constituição Federal, dá margem para esse tipo de negociação. Ela deixa uma abertura para que se possa avaliar os contratos que estavam em andamento e, de certa forma, com base na lei que diz que a partir dali poderiam ser renovados, a gente não entende por que não se faz isso. Fica registrado que 80% dos serviços públicos, como água, luz e telefone, são recebidos pela rede lotérica, fonte do TCU com a Caixa Econômica Federal. Trinta e cinco milhões de boletos de cobrança de outros bancos em média são recebidos pela rede lotérica, fonte TCU/Caixa. Treze vírgula cinco bilhões de arrecadação em 2014 feita pela rede lotérica com repasse de 6,38 bilhões para ações sociais do Governo, Sr. Deputado, é muita coisa, para ser desconsiderada dessa forma que está sendo desconsiderada. \r\n\r\nNão renovadas as nossas permissões, estaremos com 50 mil desempregados na rua e o problema não é dos 50 mil desempregados na rua, gente. Um problema vai ficar ainda para nós de respaldo. Qual é esse respaldo? O respaldo é o nosso contrato social perante, onde nós estamos localizados. O respaldo é os empréstimos que todos nós temos junto à Caixa Econômica Federal. Hoje, 80% da rede em nível nacional é falida, são devedores da própria Caixa Econômica Federal. E mais: indenização de todos os funcionários. \r\n\r\nIsso aí não tem cabimento, isso é um buraco do tamanho do mundo. Já temos informações de dois lotéricos em nosso Estado que enfartaram e morreram. Nós estamos, desde que soubemos dessa situação, dessa antecipação, que também é abusiva perante a lei, porque o cronograma que foi entregue ao TCU se iniciaria a partir do dia 1º de janeiro de 2016 e até isso eles não respeitaram, fizeram antes de 2016.\r\n\r\nNós estamos com 583 casas lotéricas que serão licitadas em nosso Estado agora, Sr. Deputado, veja uma coisa interessante, passo para V. Sra. para que o senhor veja o que nós apoiamos ao Governo Federal: o Fundo Nacional de Cultura leva 3%; o Comitê Olímpico, 1,7%; o Paraolímpico, 0,3%; o imposto de renda, 13,8%; seguridade social, 18,1%; FIES, que é o nosso empréstimo universitário, 7,76%; Fundo Penitenciário, 3,14%. Então, Sr. Deputado, o senhor há de convir com a gente que para nós que estamos há anos e anos trabalhando para o governo, para a sociedade em geral, esse processo, no momento de uma transição dessa, vai afetar em muito o povo. O povo vai sofrer porque essa passagem não é tão simples como a gente pensa que é. \r\n\r\nMesmo licitada, qual é a garantia que nós temos de que a pessoa vai entrar lá em seis meses? Ele vai encontrar o ponto. Então tem muita coisa falha nesse processo. E nós ficamos como? Vamos ficar três anos sofrendo? Por quê? São doze lotes a serem sorteados ao longo desses três anos. Imaginem a gente todo o dia trabalhando o dia todo, indo para casa, à noite, não podendo dormir, pensando no dia seguinte. (Palmas) Isso é um abuso, é um descaso. Não sei, gente, o que pode ser feito. \r\n\r\nEstaremos em Brasília no dia três. Espero que lá esteja a Caixa Econômica Federal, já que o nosso Deputado Paulo Ramos colocou que é em nível federal, que a Caixa Econômica esteja lá, que o TCU esteja lá e que possa dar explicação para esse tipo de situação. O nosso Deputado Luiz Paulo colocou aqui muito bem que quando se tem condição e é possível ser feito e existe a boa vontade do Legislativo, as coisas ocorrem, podem ser feitas, podem ser adequadas. Por que não podem fazer isso com a gente? É uma coisa a se indagar.\r\n\r\nEstaremos em Brasília - não sei quantos de vocês estarão em Brasília -, com um número considerável lá. Iremos procurar, da melhor maneira possível, traduzir esse impacto social, tanto da classe lotérica quanto do povo, para o TCU e para a Caixa Econômica. Não sei se iremos obter sucesso. Mas a luta continua gente. Não podemos desistir. Está aqui a expressão da necessidade de todos. \r\n\r\nNão tenho mais nada para colocar. Agradeço, Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Digo ao Marcelo que a confusão que ele faz é em todos os lugares, então, me confundem com o Deputado Paulo Melo, falam que o Paulo Melo é o Paulo Ramos e agora confundiu o Luiz Paulo, com o Paulo Melo, que foi o nosso presidente aqui, é Deputado ainda e está como secretário do governo.\r\n\r\nA ausência não significa que a audiência pública não terá seus desdobramentos. O próprio superintendente da Caixa Econômica, quando informa a impossibilidade de comparecer, ele fala na audiência pública o que vai acontecer no Congresso Nacional. Agora, no dia três, sei que vai ter uma grande mobilização presente lá dos de vocês. Muitos irão. Mas, sendo hoje dia primeiro, vamos tomar a providência também de elaborar um documento de apoio, reunindo a assinatura, a subscrição do maior número possível de Deputados Estaduais e encaminhar para todos os deputados federais e Senadores do Rio de Janeiro pedindo que eles estejam atentos e empenhados em fazer essa defesa. (Palmas) \r\n\r\nDigo isso para não ficar a sensação, devido às ausências, que a audiência pública será frustrada. Não será! Está sendo transmitida pela TV Alerj, mas eles, da Caixa Econômica, saberão. Eles acompanham o que está acontecendo aqui. O fato do não comparecimento não significa que eles não vão ter ciência da natureza do ato e da presença, desse impacto, que é uma luta política. Acredito, sinceramente, que vocês serão vitoriosos. (Palmas) Não digo isso para agradar, porque nós estamos diante do absurdo. Eles não vão resolver o problema; eles vão criar problemas, num setor que está pacificado. Você relacionou aí as tarefas cumpridas, o destino dos recursos, a questão do desemprego. \r\n\r\nO governo, em função do que impõe a Constituição, ele tem, no relacionamento com outros grupos empresariais, especialmente grupos grandes, o governo tem assumido uma posição clara de respeito aos contratos, de respeito à lei anterior. Como é que, em relação às casas lotéricas, o Governo não vai ter o mesmo procedimento? É claro que ele terá que ter o mesmo procedimento. \r\n\r\nNós estamos vivendo aí questões ligadas, por exemplo, ao petróleo descoberto na camada do pré-sal. Mudou o marco regulatório; antes era concessão. O governo, para respeitar o contrato, respeitou o contrato de concessão de modo a que a concessão abrangesse até o petróleo na camada do pré-sal, que não existia descoberto, quando da assinatura do contrato. \r\n\r\nQuer dizer que, em relação às casas lotéricas, o Governo vai cometer uma violência? Não vai. Não vai ter sustentação política para isso. Estou confiante, inclusive, nessa audiência pública, que vai acontecer no Congresso Nacional. (palmas) Eu, depois dos contatos com o André, eu não só com os Deputados do Rio de Janeiro, como com alguns parlamentares que estão lá, com os quais eu convivi nos oito anos em que eu fui Deputado Federal. Eu não conheço nenhum que tenha se manifestado contra o pleito de vocês; nenhum que não tenha compreendido que o pleito é justo, mesmo parlamentares que são do partido do Governo, nem só da base de sustentação, mas do Partido dos Trabalhadores, que nós vamos trazer aqui, para esse encontro, para que eles próprios também se comuniquem com a sua bancada federal. Eu não encontrei ninguém que dissesse que o pleito de vocês não é justo. \r\n\r\nEntão, a presença nessa audiência pública, no Congresso Nacional, é da maior relevância. Por quê? E seria interessante que as demais Assembleias Legislativas também mandassem - porque vocês têm articulação com todo o Brasil -, que fosse, pelo menos, um documento manifestando apoio ao pleito de vocês. Mas, acima de tudo, não é só apoio, é exigindo respeito. Não é questão de apoio, é exigir o respeito, por todas as fundamentações. \r\n\r\nMas, acima de tudo, na fundamentação legal. O Deputado Luiz Paulo falou aqui na segurança jurídica. Ora, como é que vocês podem ser atropelados dessa maneira? Ninguém pode ser atropelado dessa maneira. Então, nós vamos elaborar esse documento e vamos encaminhar. E vamos pedir a todos, nessa reta final, vamos fazer contato com o maior número possível de parlamentares federais para ver se lá há pelo menos algum reflexo dessa nossa audiência pública. \r\n\r\nO SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO - Ficamos agradecidos, não é gente? (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. O vice-presidente vai fazer uso da palavra? Por favor, então, o outro Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO GOMES DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Paulo Ramos por sua fala, por seu apoio. Realmente, foi isso que viemos buscar aqui, Deputado. Nós sabíamos, imaginávamos que a Caixa Econômica não iria comparecer, nem o TCU, porque, como o senhor mesmo falou, e o presidente também, parece que eles fogem do embate, fogem do debate, e isso nada mais vem a demonstrar, nobre Deputado, que nós estamos com a razão, e eles, sim, estão errados. \r\n\r\nA nossa segurança jurídica conquistada nessa lei, ela tem que ser válida, ela tem que prevalecer, ela tem que se fazer valer. Não podemos nós prestadores de serviços dessa rede que tão bem assistimos essa população, nós prestamos o serviço que os bancos e a Caixa Econômica Federal não quer prestar. Nós atendemos a essa população que eles não querem dentro do estabelecimento deles. Essa população desbancalizada, essa população que em muitos dos municípios, a maioria dos municípios no Estado do Rio de Janeiro, não têm uma agência bancária. Essas nossas regiões mais carentes, Zona Oeste, Baixada, nós atendemos o público muito bem, que vão em nossas lojas. Público esse que muitas vezes que vão lá sem camisa, de bicicleta, que nós recebemos eles com todo carinho. Agora, pergunta, nobre Deputado, se eles querem essa pessoa dentro agência deles. Eles não querem. \r\n\r\nEntão, mais do que a lei ao nosso lado, mais do que essa Casa, que é a casa do povo também, ao nosso lado, o senhor tenha certeza, nós estamos com a população também ao nosso lado. Então juntando isso tudo, eu não tenho dúvida, nós vamos sair vitoriosos. Essas são minhas palavras.\r\n\r\nMuito obrigado, nobre Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. \r\n\r\nNós estamos também contando com a presença do Deputado Dr. Deodalto e o Deputado Dr. Sadinoel. Eles são doutores. Um é doutor médico, outro é doutor advogado. (Palmas) O Dr. Deodalto é médico e o Dr. Sadinoel é advogado.\r\n\r\nDizer, Marcelo, que é isso mesmo. Você faz uma observação em relação a um serviço que passou a ser muito rejeitado pelos bancos, pela pulverização. E por vezes por valores pequenos, constantes da conta. Mas acima de tudo inúmeras localidades, mas são muitas, que não têm agência bancária. Então vocês passaram a representar também instituições bancárias, recebendo o pagamento de conta das concessionárias. \r\n\r\nUma das reivindicações que nós recebemos no exercício do mandato é a instalação de agências bancárias. Há uma solicitação grande. E muitas vezes localidades muito povoadas. Vou dar um exemplo na Baixada Fluminense. Austin, um distrito de Nova Iguaçu, não tem agência bancária. Tamoios, que era lá em Cabo Frio, 2º distrito, não tinha agência bancária. Foi uma luta da comunidade que nós ajudamos a viabilizar. Eu vivo aqui fazendo contato - e outros parlamentares - com as representações bancárias no sentido da colocação de agências. Então vocês têm essa capilaridade, prestando esse relevante serviço público. Eles têm que respeitar isso também. \r\n\r\nMas eu reitero, porque os argumentos às vezes expendidos, nós ouvimos também as contestações. É claro que eles dizem: “Nós não vamos acabar com as casas lotéricas. Elas vão continuar existindo. Há esse período de transição.” O que nós temos que nos fortalecer, além dos argumentos voltados ao alcance social é a questão do respeito à lei, o respeito à Constituição. Quem tem que dar o exemplo de cumprimento da Constituição e de cumprimento da lei é o Governo, através da Caixa Econômica. (Palmas) Ele tem que dar esse exemplo. E nesse caso específico ele não está dando o exemplo e causando toda essa comoção, todo esse vespeiro. \r\n\r\nEntão, passo a palavra pro André. André vai falar. Algum dos membros da mesa ainda... Então, por favor. E vai se identificando para eu não ter que ficar procurando aqui. Se identifica, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Luiz Cláudio. Cabo Frio, tá, gente? \r\n\r\nJá era de se imaginar que a empresa pública não se faria representar. A mesma coisa aconteceu na audiência que houve em São Paulo e a mesma na audiência em Belo Horizonte. \r\n\r\nTodos nós sabemos, eu tenho 23 anos como lotérico, que a Caixa só se pronuncia através de ameaça, através de coação. Ela, em momento nenhum, se põe para um diálogo para ouvir a outra parte. Eu, por exemplo, nunca fui escutado em absolutamente nada da Caixa. Todos os contatos que ela fez foram sempre na base da ameaça, todo mundo aqui sabe como é que é. Então, não há surpresa nenhuma que eles não tenham vindo. E também não vai ser surpresa nenhuma se eles também não forem à Brasília. Porque a posição da Caixa não é de ouvir. A opinião dela é a que vale.\r\n\r\nEu gostaria de pedir para os deputados, em especial para o Deputado Paulo Ramos para que olhasse para a nossa camiseta. Hoje, a Caixa, ela está com um processo tentando substituir as nossas casas, que são antigas, nós que fomos os pioneiros, nós que desenvolvemos esse nome “loterias Caixa”; somos hoje aqui no Estado do Rio 583 empresas, e ela não nos dá a menor satisfação. Ela não coloca a coisa clara no que vai ser feito; se ela vai indenizar contrato, se não vai. Só existe a ameaça. A Mega Sena do mal já correu o primeiro sorteio, e deve correr mais 11 sorteios para sortear a cabeça da gente.\r\n\r\nMas, é muito importante, nós estamos aqui para pedir apoio, apoio de toda a bancada dos deputados estaduais do Rio de Janeiro, como está acontecendo em todos os estados a nível Brasil. Por quePor quê? Porque a Caixa é uma entidade pública, é uma empresa pública, e ela vai ter que ouvir. Se ela não ouve lotérico, se ela não ouve as nossas entidades, que são sindicatos, a federação, ela vai ter que ouvir o congresso. E no congresso, se ela não ouvir ela vai ser convocada. Isso foi dito ontem pela Deputada Benedita da Silva. Se a Caixa não for como convidada, ela vai ter que ir como convocada. Aí a coisa muda de figura, porque o mesmo respeito que dispensa a nós lotéricos, é o mesmo que ela está dispensando aos deputados. É um absurdo ela receber um convite para vir a uma Casa que representa a população do Estado do Rio de Janeiro, e responder através de um ofício lacônico que não pode dizer nada. É uma falta de respeito com a população do Rio de Janeiro, com a Casa, a Assembleia Legislativa, a Alerj, e com todos os deputados dela, que estão aqui e que nos representam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sempre que nós realizamos aqui audiência pública e aqueles, principalmente autoridades governamentais, ou representantes do governo, poder executivo, ou representantes de outras instituições, judiciário, Ministério Público, quando eles não comparecem, eu sempre assumo o entendimento de que não é desprestígio para como poder legislativo, não é desprestígio, é desrespeito para com aqueles que representam o mérito do tema a ser tratado. Na verdade, é um receio, é uma confissão prévia de culpa, o não comparecimento. É isso só. \r\n\r\nJá chegou também o Deputado Carlos Macedo aqui. Está aqui presente também, e vem também aqui prestigiar o nosso ato.\r\n\r\nEu nunca vejo, porque há essa sensação de que a ausência é uma desconsideração, principalmente com o poder legislativo. Não é. Qual a explicação que o superintendente poderia dar aqui? O que ele poderia dizer para justificar essa arbitrariedade? Que a Caixa Econômica está cumprindo uma determinação que vem daqui ou vem dali, que a Caixa Econômica é obrigada a cumprir essa determinação, o que ele diria? Que a Caixa Econômica não tem outra alternativa, senão os dirigentes da Caixa vão ser criminalizados, vão ser processados? Ele poderia dizer isso aqui: - olha aqui, nós estamos cumprindo tal determinação, é preciso retirar essa determinação, nós até queremos, não é por nossa vontade. \r\n\r\nAgora eu não acredito que no Congresso Nacional a representação da Caixa não compareça, porque é claro que nós podemos compreender várias motivações, várias motivações, até motivações políticas insustentáveis, porque na medida em que as casas lotéricas foram cumprindo esse papel, foram sendo acolhidas pela sociedade, tendo reconhecimento, isso passou a ser mercadoria política de grande valor. Será que eles querem substituir por eventuais cabos eleitorais? O que é que pode estar por detrás de uma arbitrariedade desta? Porque a lei está aqui, foi citada. A lei é de 2013. Autoriza a ter renovação por mais 20 anos. Se a lei fosse uma lei muito antiga, se a lei fosse anterior à Constituição de 88. Não! E mais, está aqui, estou vendo aqui a lei, a lei foi sancionada pela Presidente da República, a mesma, não houve nem alternância no poder. A Presidente é a mesma que sancionou. Então, afinal de contas, quem é que está sendo desrespeitado? São somente as casas lotéricas? São somente vocês? Ou existe uma agressão ao próprio Congresso Nacional, que votou a lei, à própria Presidente da República, que sancionou? De onde vem toda essa força capaz de acarretar esse tipo de consequência? Então, é preciso muita meditação sobre o que está acontecendo. Mas de uma coisa eu estou convencido: essa audiência do dia 3 no Congresso Nacional vai ser um divisor de águas. Vocês vão sair de lá certamente com a vitória. E vamos mandar a nossa manifestação para os Parlamentares.\r\n\r\nMais alguém da Mesa quer fazer uso da palavra? André? André, você me mobiliza e não quer falar? Os Parlamentares, Dr. Sadinoel, Deputado Carlos Macedo, querem fazer uso da palavra, tratar dessa questão? Ocupa a tribuna aqui. Vem aqui, da tribuna, por favor, Dr. Sadinoel. E ainda carrega a cruz de ser de Itaboraí. Ainda tem a luta do Comperj lá. Ainda está lá.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Primeiramente, bom dia a todos e a todas. Muito obrigado. Cumprimentando o digno, responsável e douto presidente desta sessão Paulo Ramos, cumprimento toda a Mesa. Eu estou aqui só em solidariedade. Recebi um convite de um amigo que é também lotérico, o Manoel, meu amigo, meu irmão, e só venho aqui para solidarizar com vocês. Coloco-me, Paulo, literalmente como um fuzileiro, vou à frente da batalha, para que eles não sofram nada, porque se eles estiverem muito de frente, quem morre primeiro são vocês. Desculpe o termo, Paulo, a gente é votado para botar o peito e para atender a toda demanda da sociedade. Pode ter certeza, não existiria um representante maior neste momento aqui nesta Casa do que o meu douto Paulo Ramos, meu Deputado e meu amigo. Estou à disposição. Conte com a gente. Eu não tenho dúvida de que pode contar, além desse humilde Deputado que fala, como diz Paulo Ramos, de Itaboraí, de uma terra tão sofrida, mas acho que pode contar com todos os 70 Deputados desta Casa, porque a loteria presta hoje um serviço que é primordial, principalmente para a população mais carente. Boa sorte! Estamos juntos nessa luta com todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, Deputado Paulo Ramos, minhas saudações. Senhores que compõem nossa bancada, senhoras e senhores trabalhadores, cidadãos, cidadãs, as Casas parlamentares existem para propor leis, e as leis funcionam, assim como os estatutos, a Constituição, só para relembrar, como a coluna vertebral, como a espinha dorsal de uma sociedade. São as leis que predeterminam as regras sociais, a maneira como a sociedade vai viver de forma ajustada, sejam os trabalhadores, as trabalhadoras, a sociedade de um modo em geral.\r\n\r\nSem a lei, sem a Constituição, sem os estatutos, sem as normas sociais, teremos uma sociedade invertebrada, ou seja, que não se sustenta, que não se mantém.\r\n\r\nSras. e Srs. trabalhadores, este Deputado é solidário à causa dos senhores e das senhoras, toda a sociedade. Temos um problema muito sério que o Deputado Paulo Ramos, até com maior experiência parlamentar e um grande estudioso pode compreender na sua essência, e muito provavelmente muito melhor do que eu, assim como provavelmente também algum dos senhores compreendem isso melhor do que eu. A lei assusta uma sociedade que vem de uma história muito ruim de monarquia, onde só os nobres eram representados na Corte, e os pobres, os plebeus, meu querido amigo Dr. Sadinoel, não tinham representatividade nas cortes.\r\n\r\nDepois ainda há uma história ruim da nossa sociedade, que é com relação à mão de obra escrava e alusão aos trabalhos escravos que temos verificado até hoje, ou seja, mão de obra não remuneração que tem alusão à escravidão, nós demoramos muito, fomos um dos últimos países a abolir a escravidão. Isso tem tudo a ver com o trabalho, com os direitos adquiridos, ou com as lutas que ainda temos que enfrentar para avançarmos ainda mais nas questões sociais, sobretudo da dignidade, da geração de emprego e de renda do trabalhador.\r\n\r\nJá estou encerrando, Deputado Paulo Ramos. Saímos desse processo. Fomos os últimos a abolir a escravidão. Depois, a história anda. Chegamos a um período de ditadura, onde em algum momento até o Congresso Nacional, os Parlamentos foram fechados porque não era interessante que as leis em prol do povo e os Parlamentares representam o anseio do povo já que foram e são eleitos até hoje para representar a necessidade das categorias dos trabalhadores dos idosos, do índio, do negro, enfim, contra qualquer tipo de discriminação. Então, quem se torna, ao longo da história, para o Poder Executivo, quem se torna detentor da caneta, digamos assim, um incômodo, são os Parlamentos. Os Parlamentos são os que trazem às Casas Parlamentares as leis que visam melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e das senhoras.\r\n\r\nSó que a aplicabilidade da lei, Deputado Paulo Ramos, é que é o grande desafio. Percebemos sim, uma má vontade do poder público, sobretudo com relação à garantia de direitos. Diga-se de passagem, com relação à valorização dos profissionais, ao cumprimento dos benefícios que deveriam, por força de lei, de legislação, leis essas que são elaboradas em Casas Parlamentares, como, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a aplicabilidade dessas leis é muito difícil. \r\n\r\nO Poder Executivo precisa entender que o ser humano, eu havia falado isso outro dia numa Comissão, e encerro agora. Nós somos seres sensoriais. A nossa sensação tem que ser boa. Precisamos estar valorizados, remunerados com dignidade para podermos entregar à sociedade os trabalhos, os serviços que nos propomos fazer da melhor maneira possível. E não é possível entregar o trabalho, ou seja, aquilo que cada categoria representa se estamos desmotivados, se estamos desvalorizados ou se não vemos o cumprimento das leis, dos repasses de aumento ou dos recursos previstos por essa lei. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade e parabéns por essa audiência pública, parabéns, senhoras e senhores trabalhadores. Estamos juntos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Mais alguém quer fazer uso da palavra, mesmo do plenário? Ou podemos caminhar, Sr. Presidente para as nossas conclusões. Pois não. Pode. Não se apaixone pela tribuna, porque se se apaixonar daqui a pouco vai querer competir conosco. Só peço para se identificar, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO - Bom-dia. Meu nome é Paulo. Eu sou lotérico talvez um dos mais novos, senão o mais novo daqui. Tenho 64 anos. 64 anos de luta, de trabalho, e durante 44 anos fui funcionário da Petrobras, fui funcionário de grandes empresas, e nunca vi atitudes de uma inconstância, de uma falta de transparência, de uma honestidade tão grande como essa da Caixa. A Caixa se baseia numa determinação do TCU dizendo: o contrato é ilegal. Tudo bem, palmas. Está errado. O contrato foi dela, o contrato é de adesão. Então, ela tinha que assumir. Então, tira todo mundo. Em março deste ano, eu peguei a minha poupança de uma vida inteira, coloquei nas mãos da pessoa de quem eu comprei com o aval da Caixa que assinou a minha integração. Em março, eu fui e gastei mais blindando um empréstimo que eu ia pegar que, de uma hora para outra, foi bloqueado. Tenho um filho que trabalha comigo que está cerceado de fazer outra coisa agora, porque eu não posso mexer no contrato, não posso falar nada, não posso vender, não posso pegar empréstimo, mas ainda posso falar. É a hora da luta! É a hora da luta! Chega, Caixa; chega! Eu passei pela ditadura, eu sou economista, eu estudei na UFF, eu vi muitos desmandos, mas é uma total incoerência, porque ela já sabia que ela não podia transgredir uma ordem do TCU. E por que o fez? (Palmas) por que o fez? O meu bolso, tirar o que uma vida inteira eu trabalhei? Isso Sr. Presidente, primeiro queria lhe agradecer, agradecer aqui ao sindicato, agradecer aos colegas. Mas eu estou pasmo. Eu olho para o meu neto, razão da minha vida, e o que eu falo para ele? O que é certo, o que é errado? Não sei. (Palmas Prolongadas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. O registro emocionado que o Paulo faz reflete os sentimentos de vocês. Porque o desrespeito vai muito além. O que ele afirma aqui? Que ele adquiriu a casa lotérica quando a Caixa já teria recebido a recomendação do Tribunal de Contas. E a própria Caixa Econômica convalidou. Deveria, então, naquele momento, dizer: é impossível a sucessão. E quantos, mesmo nesse período, a par de todos os exemplos, fizeram investimentos, modernizaram a sua casa lotérica, compraram equipamentos? \r\n\r\nEu estou acostumado a ver muitas arbitrariedades. Quando eu realizo essa audiência pública aqui muita gente diz assim: não, o Paulo Ramos realiza atividades que são atividades às vezes mais apropriadas para uma realização no Congresso Nacional, porque ele foi Deputado, tem esse hábito. Eu fiz aqui uma CPI da Varig, e conheço gente da Varig que também tem casa lotérica. A vitimação. O governo se utilizava da Varig para políticas públicas. A Varig era uma empresa privada. Mas o governo diz assim: “tem uma linha para a África, não é economicamente viável, mas a Varig...”, e o governo prometia compensações. Ah, o governo estabelece, congela o preço da tarifa, principalmente para a Varig. E aí mais compensações. Depois o governo não cumpre. Depois não cumpre, leva a Varig à falência. Cria uma lei chamada de recuperação judicial, a Varig como cobaia, que não recuperou nada. E aí o fundo de pensão fica completamente deficitário, o aposentado perde o direito à complementação salarial. Pagou a vida inteira. Até hoje vivendo essa agonia. Ganha na justiça, mas não leva. \r\n\r\nEntão, como se diz, nesse caso específico de vocês, com a crise que estamos vivendo hoje, não é apenas uma crise ética, também reflete o descumprimento de normas, o desrespeito a comunidades inteiras. Ou os petroleiros não estão sendo desrespeitados? Ou a imagem da Petrobras não está sendo atingida? E quem, senão os próprios governantes? \r\n\r\nEntão, eu quero, vou caminhar para encerrar a nossa audiência pública, não sei se tem mais alguém que quer fazer uso da palavra, acredito que o sentimento aqui do Paulo deu esse calor mais humano àquilo que perpassa na alma de vocês. \r\n\r\nAli, ele levantou para mostrar a camisa. Levanta para eu ler o slogan da camisa. “Lotéricos pedem socorro”. Na verdade, vocês não precisam de socorro, vocês precisam de respeito, e um respeito que é devido não apenas a vocês. O respeito que é devido a todos os cidadãos. Aliás, especialmente aqueles que confiaram no governo através da Caixa Econômica. E mais, o Tribunal de Contas, eu tenho que dizer isto a vocês, não decide, não determina, não pode determinar, porque o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem atribuições, mas não é um ente independente, aliás, vem assumindo ares de independência, vem tentando até governar. E os membros dos Tribunais de Contas não têm uma legitimidade sustentada pela sociedade. Foram indicados como? Chegaram até lá como? E agora estão exorbitando no seu papel. \r\n\r\nA Caixa Econômica tem o dever de enfrentar essa determinação do Tribunal de Contas e enfrentar através de quem? Do próprio Congresso Nacional. Então, nós temos que tomar cuidado com as coisas, especialmente nesse momento, porque quando algum órgão decide alguma coisa com a qual nós concordamos, mesmo sendo uma decisão arbitrária, por vezes, somos inclinados a aplaudir, por força da emoção. Só quando uma decisão absurda nos atinge é que somos obrigados a refletir, não apenas em relação ao nosso caso, mas em relação aos demais. Isso está acontecendo nos dias de hoje. As providências são sempre seletivas. Às vezes uma decisão, até dos tribunais, dos maiores, a decisão não alcança a todos. A investigação não alcança a todos. Aí, quando a investigação alcança alguém com quem nós não concordamos, nós batemos palma, mas quando alcança alguém que nós apreciamos, nós achamos que é um absurdo. \r\n\r\nÉ preciso o mínimo de isenção para que nós não nos transformemos em marionetes, que seremos conduzidos pelo Sistema Globo, por exemplo. Não podemos. Nós temos e alcançar a maturidade, a formação da opinião compreendendo esse jogo sujo que submete o nosso país.\r\n\r\nEntão, eu vou caminhar para encerrar dizendo o seguinte: a Assembleia Legislativa, tenho certeza absoluta, se nós não conseguirmos a subscrição dos 70 parlamentares é porque tem um ou outro licenciado, às vezes entre hoje a amanhã um ou outro pode não comparecer, mas eu tenho aqui a palavra do próprio Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, de que a Assembleia Legislativa está solidária à luta de vocês. Nós vamos encaminhar um documento com a subscrição do maior número possível de parlamentares, mas representando praticamente a unanimidade dizendo para os parlamentares no Congresso Nacional, dizendo para o presidente da Caixa Econômica Federal que a lei tem que ser cumprida e vocês devem ser respeitados em homenagem ao direito de todos os cidadãos, que neste momento vocês representam. Vocês estão sendo vítimas de uma arbitrariedade que em natureza igual tem alcançado vários cidadãos e vários setores do nosso empresariado, e da classe trabalhadora, porque aqui a Comissão do Trabalho realiza esse ato também e principalmente em homenagem aos empregos que vocês geram.\r\n\r\nEntão, vamos caminhar nesse sentido. Vamos dar toda a força no dia 03, acreditando que o dia 03 de setembro, no Congresso Nacional, vai ser o dia do início da vitória de vocês. Parabéns a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Resende, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 10.09.2015, com o tema \"Discutir a carga horária dos Profissionais de Enfermagem em Resende e nas Unidades de Saúde do Sul Fluminense. Manutenção da carga de 30 horas semanais\". Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública agradeceu presença de todos. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária \"ad hoc\", - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário da Câmara Municipal de Resende, onze dias do mês de setembro de dois mil e quinze. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária\"ad hoc\"; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado LUIZ MARTINS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 10.09.2015, com o tema “Discutir as consequências da privatização da Cedae”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Sandro Stroier, Presidente da Empresa Foz das Águas; Sr. Humberto Lemos, Presidente SINTSAM - RJ; Sr. Flávio Guedes de Medeiro; Sr. Marcello da Costa Barros, Força Sindical; Sr. José Bismarck, Agenersa; Vereadora Vânia Brizola; Sr. Paulo Sérgio Farias, CTB/ RJ; Sr. Ary Girota, STIPDA ENIT; Sr. Carlos Eduardo; Sr. Tenório; Sr. João Xavier e o Dr. Elmar Fonseca, Superintendente Regional do Trabalho. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze dias do mês de setembro de dois mil e quinze. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia a todos. estamos, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, realizando mais uma audiência pública, tendo como tema mais geral a Cedae e, como tema específico, o tratamento de esgoto na AP5, zona oeste “do B” do Rio de Janeiro - porque tem outra zona oeste, que é a zona oeste mais aquinhoada.\r\n\r\nPresentes deputado Luiz Martins, vereadora Vânia Brizola, do nosso Miguel Pereira, alegria de reencontrá-la. Depois de tanto tempo de convivência, continuamos mantendo a mesma fraternidade, embora em partidos diferentes. Mas o Luiz Martins fica sendo aturado por vocês, continuando no PDT. Agradeço sua presença. Agradeço também aos trabalhadores da Cedae, na pessoa do presidente do sindicato, Humberto Lemos; agradeço À Foz Águas, na pessoa do presidente Sandro Stroier. Também à Comissão de Defesa do Consumidor. Eu presido a do Trabalho e o comandante Luiz Martins a de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nParalelamente ao objeto da audiência pública, quando eu recebo aqui o jornal do Sintsama, “Não à privatização da Cedae”, registro que continuamos nessa luta, entendendo que o saneamento básico há de ser uma responsabilidade exclusivamente pública. Falo isso respeitando a presença aqui dos representantes da Foz Águas, mas eu digo: é uma questão... Muitos dizem: mas é uma questão ideológica. Claro que é, e profunda, profunda na medida em que, primeiro, nós confiamos na Cedae, achamos que a Cedae tem competência para realizar os serviços de água e esgoto e que há um equívoco do governo ou dos governos sucessivos quando confessam a sua própria incompetência, transferindo à iniciativa privada responsabilidades que deveriam ser exclusivas da Cedae. Quer dizer, não é a Cedae, não é o seu corpo de trabalhadores, é o governo. Nós estamos verificando, em diversos setores em que houve privatizações, o fracasso o mais completo. Nós estamos vendo aí os planos de saúde. O deputado Luiz Martins, que é da Defesa do Consumidor, talvez tenha esse impacto muito mais presente. As ope radoras estão fechando, muitas. Se fosse uma operadora, uma exceção aqui, uma exceção aqui, mas não, as operadoras estão fechando, é quase um fechamento coletivo. Como ficam aqueles que acreditaram no plano de saúde? Como ficam aqueles que depositaram ali as suas economias para que tivessem uma assistência à saúde mais qualificada? É duro!\r\n\r\nEstá também presente aqui o dr. Bismarck, nosso amigo, nosso companheiro de longa data, que preside a Agência Reguladora e que nos honra com a sua presença. O dr. Elmar vem representando a Superintendência Regional do Trabalho, pedindo para dar um abraço no nosso Toninho, o Antônio Albuquerque, que é um companheiro também diletíssimo. O dr. Elmar tem estado sempre aqui nas nossas audiências públicas. Cumprimento todos e os demais cedaeanos, eu não posso deixar de cumprimentar também o dr. Flávio Guedes. Por vezes, dele temos nos socorrido também para buscar algumas informações, alguns dados. De qualquer maneira, é preciso abrir esta audiência pública proclamando a defesa da Cedae pública.\r\n\r\nVamos passar... Quero ouvir do deputado Luiz Martins, por favor, as suas considerações. O presidente do sindicato, se quiser fazer alguma consideração preliminar... \r\n\r\nEntão, vamos passar para ter uma apresentação.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Bom-dia a todos, deputado Paulo Ramos, deputado Luiz Martins, demais presentes. Obrigado pela oportunidade de debater esse tema tão importante, que é a questão do saneamento. Tenho uma origem no saneamento, pois, há mais de 20 anos trabalho na área de saneamento. Militamos junto com muitos companheiros daqui da Cedae, com pessoas das companhias estaduais. O que acho importante é que o saneamento está para ser resolvido. Não importa quem resolva, a questão é que o saneamento tem que ser resolvido e a mensagem de toda essa discussão que há mais de vinte anos a gente vê. O saneamento tem que ser resolvido, quem vai resolver, não importa. O problema é que a questão seja resolvida. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer uma pequena apresentação sobre a concessão do serviço de água e esgoto da zona oeste do Rio de Janeiro e depois me colocar à disposição para as perguntas. E queria abrir a empresas para convidá-los a conhecer o que está sendo feito na zona oeste do Rio de Janeiro. De antemão, já está aberto o convite para quem se interessar. Vou deixar os meus contatos para que agente agende a reunião.\r\n\r\nRapidamente, quem somos. A Foz Aguas 5 é uma SPE constituída por dois sócios. Em 2002 foi feita uma solicitação, com critério para definir o vencedor como valor da maior outorga, então, foram pagos 84 milhões de outorga, para se iniciar o serviço. Foi pago também todo um estudo para disponibilizar esse modelo para licitação, mais 14 milhões, totalizando 98 milhões, antes da assinatura do contrato. No momento de assinar o contrato foi pago 98 milhões de reais, ao poder concedente, que no caso é a Prefeitura do Rio de Janeiro. O objeto do nosso contrato é a concessão para a prestação de serviço de esgotamento sanitário, com prazo de 30 anos, a assinatura do contrato foi em 24 de janeiro, o início da operação foi no dia 04/05, e agora em maio completamos três anos de atuação e além do pagamento inicial de outorga, há um pagamento de 4% sobre a receita líquida. Isso é no (não compreendido) do contrato (não compreendido) trezentos milhões de outorga pagos à municipalidade e, além disso, uma taxa de fiscalização de 2%. \r\n\r\nA nossa área de atuação é a zona oeste, considerando as áreas de planejamento AP1, 2 e 3. Então, somos responsáveis pelo serviço de esgoto da região, a partir da Sulacap até Santa Cruz. Inicialmente, os dados disponibilizados no edital apresentavam que 50% desse esgoto eram coletados ou através de sistema unitário ou de separador absoluto, com apenas 5% de tratamento atendendo 21 bairros da zona oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara operar a AP5, estruturamos criando três bases operacionais, a primeira em Deodoro, a segunda em Campo Grande e a terceira em Santa Cruz, onde temos equipes próprias, que atuam imediatamente após qualquer chamado, qualquer demanda registrada através dos nossos canais de comunicação que, em seguida, vou falar quais são, são o 0800, atendimento presencial, e o próprio site da empresa. De empregos gerados, a AP5 hoje consta com 558 funcionários, 132 terceiros. Apenas terceirizamos serviço de vigilância e limpeza. Temos cerca de 800 funcionários, de empresas terceirizadas executando obras de implantação do sistema de esgoto. Atendimento a cliente, temos um atendimento presencial, um telefone 24 horas, três lojas de atendimento, uma loja em Bangu, uma em Campo Grande e outra em Santa Cruz. Nosso número 0800 fica ligado 24 horas e no momento em que uma ordem de serviço é registrada é disparado para as bases operacionais. Temos também um serviço de atendimento móvel, que é uma van, que percorre os bairros da cidade. Este fim de semana realizamos, junto com o Procon, um mutirão na região de Bangu, com essa unidade de atendimento móvel. Essa unidade, ela está conectada a um satélite, onde a gente possui todo atendimento ao cliente, como se fosse um atendimento presencial de uma loja de atendimento. Os nossos canais de comunicação, então, temos o atendimento telefônico e recebemos cerca de 12 mil chamadas por mês; o atendimento presencial, através das lojas, com sete mil chamadas por mês e o atendimento móvel, que é exatamente essa van, com cerca de 70, 80 chamados. Temos hoje, na AP5, uma grande demanda por serviços através de internet. Setecentas pessoas nos procuram através do próprio site. \r\n\r\nEntão, mensalmente, são registradas, praticamente, cerca de 20 mil ordens de serviço/mês, através de todos esses canais de comunicação. Dentre as principais ordens de serviço que registramos estão a desobstrução das redes de esgoto; desobstrução de ramais; vistorias técnicas e mais de 80% desses serviços são atendidos em até 12 horas após o registro da ordem de serviço. Há de ser dito, esse é um indicador de contrato que o nosso regulador acompanha. A parte de intervenção social, o serviço de esgoto - acho que os colegas da Cedae têm muita experiência nisso -, e uma das razões por que o serviço de esgoto até hoje não foi implantado, em grandes lugares do Brasil, isso não se deve só ao Rio de Janeiro, à zona oeste do Rio de Janeiro. Nos últimos dois anos, trabalhei na cidade de Blumenau, e Blumenau tinha cerca de 4% de serviço de esgoto coletado. E o Estado de Santa Catarina é um dos piores estados da União do ponto de vista de coleta e tratamento de esgoto. Quem visitou Blumenau nunca imagina que a cidade tinha 4% de tratamento da rede de esgoto. E por que o esgoto se demora tanto pra fazer? Porque não é fácil. Primeiro, é uma obra que causa uma interferência danada, viária, interferência nas próprias residências, e é uma obra, infelizmente, que não aparece. É um tubo que se coloca, que fica enterrado numa conexão, e muitas vezes exige que o cliente faça uma conexão correta para se ligar a esse sistema de esgoto, adaptando inclusive sua residência. Esse é o foco que a gente está dando muito na AP5, que não é instalar uma obra de esgoto, não é fazer uma rede de esgoto, mas procurar conectar o cliente à rede de esgoto. A estação de tratamento, o nome já fala, é uma unidade que trata esgoto. O esgoto pode chegar lá através de balde, através de pinico - levar o pinico -, podemos levar através do vacol ou levar através de rede. Mas só que, para levar através de rede, tem que se implantar um sistema de esgoto. E o esgoto é diferente de água; o esgoto não pode ser bombeado, como a gente pressuriza a água e água chega à casa do cliente. O esgoto, ao ser coletado da casa do cliente, ele tem que ter gravidade, e exige muito estudo, muito projeto para que esse esgoto consiga chegar à estação. \r\n\r\nEntão, nessa linha de dar importância na conexão do cliente ao sistema de esgoto, e não simplesmente instalar uma tubulação, nós criamos todo um trabalho de interação com a comunidade. Então, hoje, em toda frente de obra que nós temos, nos bairros, a gente monta uma CAO. O que é uma CAO? É uma comissão de acompanhamento de obra, e geralmente é composta por cinco lideranças comunitárias, com o objetivo de apresentar e discutir os projetos. E aí, criando, cria-se através do WhatsApp, e reuniões comunitárias para acompanhar essas obras. Hoje, já tem CAOs criadas no Batan, Magalhães Bastos, Padre Miguel e Realengo. Paralelo a isso, apresentamos o projeto para a comunitária, e aí começamos um trabalho que a gente chama “frente durante e após a obra”, que é um trabalho de orientação, de explicação para o cliente das intervenções que vão ser feitas. Porque uma obra de esgoto, ela causa interferência, ela causa transtorno. Eu costumo dizer que a obra de esgoto é um limão que tem que ser chupado. Você pode chupá-lo puro, cortá-lo ao meio e chupar, ou você pode fazer dele uma limonada. Então, a gente tem que trabalhar bastante com comunidade, orientando e explicando as intervenções que acontecem. Temos também um trabalho, que a gente chama de circuito móvel, que é outra van, que percorre as comunidades onde estão sendo executadas as obras. O objetivo principal é trabalhar com educação ambiental e informar o cliente como essa rede de esgoto tem que ser usada, o que tem que usar na rede de esgoto. Aí, é um trabalho forte, que a gente faz junto com as crianças, mostrando as doenças de veiculação hídrica e os benefícios do sistema de esgoto. Paralelo, também temos um trabalho de formação de professores nas escolas onde atuamos com as obras, com o objetivo de capacitar esses professores para eles serem multiplicadores do tema de saneamento junto aos alunos. É um trabalho que tem parceria inclusive com a Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro. Como falei anteriormente, o nosso grande foco é conectar o cliente ao sistema público e não simplesmente instalar uma rede de esgoto. Aí tem algum material. E aí, eu convidaria vocês para conhecer uma escola de encanadores, de capacitação de encanadores, que criamos lá na ETE Deodoro. Aqui é uma pequena foto. É uma pequena escola, uma pequena área, que representa uma residência e um sistema público unitário ou com separador absoluto, que é o que está sendo instalado na zona oeste do Rio de Janeiro, exatamente para orientar o cliente quanto à conexão correta da rede de esgoto. Nesse momento, na AP5, uma parte dos clientes que já receberam as obras, já começou a ser informada que pode se ligar à rede de esgoto. E agora encontramos outro problema, que estamos tratando junto à agência reguladora, junto ao poder concedente, que é a necessidade de um subsídio para o cliente fazer a interligação interna do imóvel à rede de esgoto. A maioria das casas da zona oeste está ligada diretamente na GAP, na galeria de água pluvial. No momento em que você instala um separador absoluto, você tem que separar essas águas, o que é água servida e o que é água de chuva, antes de conectar no sistema separador absoluto. Se conectar tudo, do jeito que está hoje, na GAP e no separador absoluto, as primeiras chuvas que virão, esse esgoto vai voltar para dentro da casa do cliente. \r\n\r\nEntão, essas escolas, essa escola foi construída com o objetivo de formar encanadores, na região, gerando trabalho, emprego e renda na região, e que esses encanadores, devidamente capacitados, consigam vender, na verdade, esse serviço para os clientes e fazer a interligação da parte interna ao sistema público instalado. Esse é um pequeno mapa, tirado do sistema de georefernciado, das intervenções que nós fizemos na AP5. São cerca de 1700 atendimentos por mês de desobstrução de rede de esgoto e galeria de água pluvial. Então, aqui está mais ou menos mapeado. Aí, você já percebe que aquele lado direito, acima da região de Deodoro, você tem o maior contingente de reclamações. E aí, exatamente, estão as áreas mais adensadas da nossa concessão, que é exatamente aonde foi direcionada a primeira parte dos investimentos da concessionária. E as estações de tratamento, atualmente em operação, são pequenas estações construídas isoladamente, na AP5, e a tendência é que essas pequenas estações sejam ampliadas ou sejam desativadas, conectando nas grandes estações que estão sendo construídas. Os Minha Casa, Minha Vida a mesma coisa. Minha Casa, Minha Vida de zero a três salários mínimos. Aqui, eu não preparei nenhum slide, mas estamos fazendo um trabalho interessante, no Minha Casa, Minha Vida, que é individualizar as ligações. Porque tínhamos um problema muito sério, com 90% de inadimplência no Minha Casa, Minha Vida. E muitos moradores reclamando que foram lá, com a promessa de não iriam pagar conta de água e de esgoto. Partimos para a individualização da ligação. Temos quatro condomínios individualizados e os primeiros dados são - parece mentira -, mas 80% dos moradores paga suas contas mensais de forma individualizada. Se você mandar uma conta única para o condomínio, a inadimplência é de 90%, porque o condomínio não estava instituído e não consegue fazer essa cobrança, juntar esse dinheiro para pagar a conta. Nosso planejamento de obras: nós dividimos a AP5 em dez sistemas; projetamos dez sistemas. Começa aí, na região de Deodoro, Marangá, Sarapuí, Cachorro, Campinho, Cabuçu e Piraquê, na Região de Campo Grande, e aí Cação Vermelho, na região de Santa Cruz. Portinho, Cabuçu e Guaratiba, na região da baía de Sepetiba. Importante colocar que desses dez sistema dois deles deságuam pra Guanabara que é Maranguá e Sarapuí, os outros oitos deságuam pra baía de Sepetiba. Eu costumo dizer que nós somos atores coadjuvantes na Guanabara somos atores principais na baía de Sepetiba no que se refere a esgoto, não se significa que a única poluição da baía de Sepetiba é esgoto da zona oeste, mas da nossa concessão a maior parte do nosso esgoto vai pra baía de Sepetiba. São cerca de 4.500 litros por segundo de capacidade de tratamento de esgoto que serão implantados atendendo aí pra fim de plano dois milhões e trezentos mil pessoas. As nossas metas essas metas contratuais nós temos metas de cinco em cinco anos o primeiro ano o importante é a meta aí o indicador... Nós temos que ter 32 a 35 estamos trabalhando com 32% de tratamento de esgoto, isso tem data pra acontecer, nós temos a data pra entregar a primeira estação de esgoto com capacidade de tratar mil litros por segundo... Ela inaugura dia 15 de maio do ano que vem e até o final do próximo ano nós vamos conectar ampliar ainda mais o sistema Marangá e conectar esses clientes a essa estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nEntão, a nossa primeira etapa de investimento foi exatamente nessa região aí à direita em Marangá e Sarapuí, por contrato a prefeitura está instalando essas obras estão paralisadas, mas está instalando algumas redes e uma estação de tratamento lá em Santa Cruz, então nessa nossa primeira etapa pra atingir os 32% nós vamos ampliar pra 545.000 pessoas uma capacidade de tratamento de dois mil litros de esgoto por segundo chegando ao índice de 32% de cobertura. Dentro da nossa meta que é essa meta de 32% na primeira etapa nós temos uma meta olímpica que é essa meta do dia 15/5 que ela tem uma divisão você percebe onde é que tem esse círculo é o... Deodoro, aí havia os principais equipamentos tem alguns equipamentos olímpicos que foram instalados e foram concedidos DPS com pequenas estações compacta de tratamento de esgoto. Como essa região já ficou pronta nós fizemos uma melhoria na própria... Deodoro, antiga, que tem uma eficiência baixa, mas a gente conseguiu coletar todo esse esgoto e levar pra estação Deodoro, essa é uma área já que tá toda liberada, já os equipamentos olímpicos estão se conectando à rede e à estação. Essa área azul mais escura é a área que nós temos que entregar dia 15/5 isso, temos duzentos quilômetros de rede de esgoto nova sendo implantados, já executamos 106; de cerca de 26.000 ligações novas e mil litros por segundo de capacidade de tratamento da estação de tratamento de esgoto que estamos construindo lá em Deodoro. No final do ano a estação continua a mesma, nós acrescentamos até o final do ano mais cem quilômetros de rede de esgoto, com mais quinze mil ligações complementando toda essa área azul e aquela área amarela com ampliação de uma... Que existe, vamos duplicar o tamanho dela pra tratar mais esgoto.\r\n\r\nEntão, em 2015 nós trabalhamos em média, executamos cerca de 12.000 metros de rede de esgoto por mês. Temos nesse momento na região de Bangu, Realeo cinquenta frentes de trabalho, cada frente de trabalho é composta por dois caminhões, uma retroescavadeira e cerca de doze pessoas. Que é exatamente aquele contingente de praticamente mil pessoas, que eu falei, que é essas equipes aqui mais o pessoal que tá construindo a estação de tratamento, que são cerca de trezentas pessoas. Aqui a gente fala em benefício de saneamento de praxe muitas vezes a gente fala de melhoria da qualidade de vida, preservação de recursos hídricos. E eu penso que o esgoto ele agrega outro valor importante para o cidadão que é a valorização dos imóveis, um bairro que tem um sistema de esgoto implantado e esse esgoto sendo tratado com certeza você tem você agrega valor nesse imóvel, então esse é um tema que a gente bate bastante a experiência que a gente tem de saneamento mostra que nos bairros que têm infraestrutura de saneamento há valorização significativa desses imóveis.\r\n\r\nEntão, é importante efetivar a ligação correta do esgoto. Aqui, algumas fotos, porque, vira e mexe a gente vê PV na rua virando cachoeira, o que é exatamente o retorno do esgoto, a água de chuva nas redes de esgoto, e muitas vezes voltando para dentro da casa do cliente - aqui tem duas fotos -, que é isso o que a gente tem que evitar, e é essa a grande preocupação que a gente tem de não só instalar a rede de esgoto, a estação, mas conectar o cliente de forma correta. Por essa razão, a necessidade de se treinar, de fazer aquela escolinha que eu mostrei para vocês. E me coloco à inteira disposição para apresentá-lo para vocês conhecerem, lá em Deodoro.\r\n\r\nO que já fizemos até hoje. Em 2012 trabalhamos um pouco na recuperação dos sistemas existentes. Trabalhamos naquele estudo de concepção. Estruturamos o primeiro financiamento, na ordem de 640 milhões de reais, que é para atender essa primeira etapa. Em 2013 foram feitos todos os projetos executivos, das redes, das estações elevatórias, iniciaram-se as obras do sistema Marangá, e assumimos o Minha Casa, Minha Vida de 0 a 3 salários mínimos. Em 2014 iniciamos as obras Executamos 50 quilômetros de rede. E agora em 2015, executamos, até o final do ano, mais cem quilômetros de rede, e Aí, no dia 15/5 a entrega da estação de tratamento Deodoro. Com certeza irei convidá-los; a câmara e demais representantes e entidades para acompanharem essa inauguração. E agora, o PPS 2, que é a segunda etapa. A segunda etapa do nosso investimento; o investimento sai na ordem de 1,2 bilhões. Concluindo essa etapa, de Marangá e Sarapuí, vamos direcionar os nossos investimentos para a região de Campo Grande. Campo Grande tem muita rede isolada. A AP5 hoje tem 1400 quilômetros de rede. Tem muita rede que não leva nada a lugar nenhum, são pequenas extensões de redes. E você tem que juntar todas essas redes, tornar isso um sistema de esgoto para que esse esgoto chegue à estação e consiga ser tratado. Nosso próximo foco do investimento é a região de Campo Grande, construindo uma nova estação lá na região, a gente chama no sistema Campinho, que é para abranger toda região de Campo Grande. Vamos atuar também em Santa Cruz, em Cabuçu e Piraquê. Nos próximos cinco anos, a partir de final de 16, vamos atuar para sanear mais, implantar esgoto para mais de cerca de 500 mil pessoas, executando mais de 500 quilômetros de rede; ampliando 950 l/segundo o tratamento; implantando uma nova estação em Campinho; ampliando Pedra de Guarativa, que eu acredito que deve ter sido construída ainda pela Cedae; e ativação e ampliação de Santa Cruz, que é um investimento sendo feito para a prefeitura, que até hoje não foi entregue.\r\n\r\nEntão, aqui, a visão final. Era isso o que eu tinha a falar. Coloco-me à disposição para tirar qualquer dúvida.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nVamos ouvir o presidente do Sindicato, Sintsama, Humberto Lemos.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO LEMOS - Obrigado. Primeiramente, agradecer aos deputados representantes; todas e todos. Foi um ofício do Sindisama que nós mandamos para o deputado Paulo Ramos, solicitando essa audiência, porque os slides, os papéis são muito bonitos. Isso “lindo, maravilhoso”. Agora, não é isso o que a gente vê no dia a dia. Quinta-feira teve um ato público em Campo Grande sobre a cobrança de esgoto, porque o povo não está aguentando. \r\n\r\nEntão, teve um ato público, em frente à Foz Águas 5. E eu estive com o presidente na sexta-feira, também, fui lá na sede da empresa, porque o nosso sindicato ele não só quer ver salário. O nosso sindicato está interagindo com a sociedade, e nós estamos participando desse fórum instalado na zona oeste, pelos desmandos que estão acontecendo lá, principalmente com o povo mais carente. Porque fala em tudo aí, mas em comunidade, eu não vi nada falar sobre comunidade, e é o povo que sofre mais. E aí, também, o problema de tripla-função, que nós até já colocamos para o nosso deputado Paulo Ramos, funcionário da Foz, é o famoso é o famoso “Bombril”. Ele cava, conserta e tampa; e depois dirige o carro e vai embora. A gente fica preocupada que o funcionário lá está com um nível de estresse muito grande. Aí a gente vê essas questões das privatizações, nós colocamos 60 mil cartas abertas para a população, dizendo o que está acontecendo com essas PPPs e onde foi privatizada. Na Águas de Juturnaíba, o metro cúbico lá é seis reais. A água da Prolagos é 6,98. Da Cedae é 12,41. Niterói ainda tem um crime, de a Cedae vender água abaixo do preço de custo. Aí é mole, aí é mole. A Cedae produz, vende e toma prejuízo subsidiando uma empresa pública. Aí vem esses irresponsáveis colocando aí que no ranking a Niterói, só que não sabem que o dinheiro nosso, dos impostos que nós pagamos, está subsidiando uma empresa privada. Isso é um crime contra o povo do Rio de Janeiro, e a gente tem que rever isso, porque ir para a televisão, nessa mídia que a gente sabe como é que funciona, contar lorota é mole. E a gente vê que as PPPs do esgoto, com licença da palavra, está dando “m...”. Ontem quem leu o jornal, o que está acontecendo na Rio das Ostras? A Odebrecht Ambiental vai embora, e hoje está demitindo 70 funcionários. \r\n\r\nEntão, não é esse mar de rosas, essa Brastemp, não. A gente vê em São João de Meriti o que eles querem fazer com a PPP lá. É mais grave ainda, inclusive, o sindicato entrou com uma ação civil pública e nós estivemos ontem com os deputados da cidade, inclusive, o deputado federal, que está preocupadíssimo. Além de onerar em 100% a cobrança, o Município de São João de Meriti, pelo contrato que eles querem fazer, está desobrigado de fazer uma estação de tratamento de esgoto. Todo o esgoto de São João será jogado na estação de tratamento de esgoto da Cedae, que é em Belford Roxo, e a outra em Caxias, quer dizer, nós de novo, inclusive, de graça por 30 anos. Ela vai pegar a concessão, não vai precisar tratar o esgoto, e a Cedae vai tratar de graça. Quem não quer um contrato desses? Até eu, que sou mais bobo, que não tenho essa expertise toda aí. De graça, por 30 anos, e ainda tem um detalhe: botando outros municípios em perigo, porque esse esgoto que não tem fiscalização, qualquer esgoto que jogar em São João vai ser tratado em Belford Roxo. E quem vai segurar se tiver um desastre ecológico? É a Cedae, é o estado, financiando empresa privada. Isso aí é um crime. O Ministério Público, o prefeito não está muito bem lá com o Ministério Público, está em cima dele, e nós estamos ajudando com a ação. Nós estamos em cima, porque a população, botamos até uma caveirinha aqui, dizendo que é maracutaia, que o povo tem que saber disso aqui, que as empresas, e o comércio lá está desesperado, e a população. Está aqui o contrato. Nós estamos responsabilizando o sr. Wagner Vícter, que assinou, sr. Armando, o prefeito e botando as Prefeituras de Belford Roxo e Caxias para saber o que pode acontecer nos seus municípios, que eles nem têm conhecimento. Uma concessão que transfere responsabilidade para outros municípios. Então, essa questão são as PPPs, que os Mandrakes vêm aí cheios de conversa e vendem para a gente como a oitava maravilha do mundo. Nós estamos passando um problema sério lá, sério em São João. Com todo respeito, a obra que foi feita foi com dinheiro público, financiamento público, e o que está sendo feito lá, inclusive, essa estação é feita pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Morar Feliz, Morar Carioca, é verba pública. Agora o que está projetado, está projetado. O presidente até falou que vai pegar mais um empréstimo de um bilhão e 400 milhões. \r\n\r\nEntão, isso aí, meu camarada, a gente vê como é que está se dando. Essa estação que vai tratar, ela já existe há mais de 20 anos. Quem é da Cedae, da antiga, aqui, inclusive, tem alguns trabalhadores que já até trabalharam nela. Ela já existe. Vai fazer uma remodelagem lá, porque ela está muito bonita, toda hora pintam ela. Está limpinha, está pintadinha, está linda. Não sei se está funcionando. Dizem que agora vai funcionar. Então, são coisas que o povo tem que saber e nós, como sindicato, precisamos levar em panfletos, em comunidades, onde for, para dizer as mazelas que estão fazendo com o povo do Rio de Janeiro. Meu Deus do Céu, a gente que aqui, na maioria, é morador da Baixada Fluminense, vê agora esse projeto da Guandu 2. A Cedae foi ao mercado junto à Caixa Econômica Federal, captou 3,2 bilhões para poder universalizar a água e o saneamento na Baixada. Aí, vem um deputado desta Casa e coloca um Projeto de Lei querendo entregar a AP4 ainda. O que é a AP4? É onde a Cedae tem 30% da sua arrecadação. E foi o que ela deu como recurso garantidor para pagar o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. O que está acontecendo? Se entrega a AP4, inviabiliza a conclusão - e isso aí é o desejo de toda a população da Baixada. O deputado já brigou e briga muito por isso, e é a gente brigando, e vem um e diz não. Vamos entregar o filet mignon onde 85% do esgoto estão prontos, na Barra da Tijuca; 85% do esgoto estão prontos no Recreio e 55% do esgoto estão prontos em Jacarepaguá. Aí não. Vamos entregar para a iniciativa. Que parceria público-privada é essa? E vai tirar o filé mignon da nossa empresa, porque nós trabalhamos com subsídio cruzado. A gente não pode esquecer o povo mais carente. Só se fala em cobrar. E o povo que não tem condição de pagar? Você já imaginou quando nós vamos fazer investimento em Queimados, Japeri, ele não se banca. Nós temos que pegar as áreas que têm uma arrecadação significativa e fazer o subsídio cruzado. Essa é a meta da empresa pública. A água não pode ser tratada como mercadoria, como um feijão, como uma televisão. A água tem que ser tratada como um bem essencial para o povo. Como é que a gente vai chegar a uma comunidade - porque a gente anda por tudo por aí - e o cidadão não tem nem dinheiro para comer, e vai corta a água dele? Não, só vou ligar o esgoto se ele tiver com a conta em dia, porque é assim que a Foz faz. Primeiro, tem que ter a conta.Eu estou sabendo aí que para ligar uma água lá agora são quase mil reais. O negócio lá está feito.\r\n\r\nEntão, companheiro, eu digo que essas parcerias público-privadas, principalmente, todas deram errado. Agora, no saneamento é um crime contra o povo do Rio de Janeiro. A Cedae é uma empresa que tem condições de fazer convênios com os esgotos. Tem condições, haja vista a da AP4, onde tem a Barra. Está lá, construindo, vai ficar aqui no centro. E principalmente na Baixada. Nós somos contra, totalmente contra por quê? Só prejudica a população mais carente. Vou deixando registrado aqui. Nós vamos voltar para essa discussão da zona oeste porque o povo da zona oeste está reclamando demais. Demais! Dessa questão, porque tudo é o dinheiro na frente.É isso. Dizer que todas parcerias público-privadas no saneamento está dando errado. Vejo que isso aí é um dever do estado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Sandro, só uma consulta. O senhor falou que são dois sócios. Quais são os dois sócios?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) Odebrecht. Águas do Brasil. Mas esse grupo Águas do Brasil, quem é o... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) Águas de Niterói; e quais são as outras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Petrópolis? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na verdade, é quase como um monopólio, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, são a Odebrecht e a Águas do Brasil. Esses dois sócios. Está legal.\r\n\r\nDr. Flávio Guedes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Queria saudar o deputado Paulo Ramos, o deputado Luiz Martins, saudando todos e todas aqui presentes.\r\n\r\nQueria, deputado, começar esta minha fala numa frase que o deputado Paulo Ramos falou e que é mais ou menos assim: oss governos confessam a sua própria incompetência ao transferir para a iniciativa privada suas responsabilidades. O deputado Paulo Ramos foi bastante feliz, preciso, conciso e exato quanto falou isso. Como a gente está falando de esgoto, quero lembrar que existe um programa na Cedae chamado PDBG, Programa de Despoluição da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, que foi concebido no governo Leonel Brizola, e o deputado Paulo Ramos sabe disso, no segundo governo, e já aplicou, investiu, nesse Programa 1,17 bilhão de dólares. Um bilhão, cento e setenta milhões de dólares. Construiu reservatórios para água, construiu adutoras para água, construiu elevatórias para água e para esgoto, troncos coletores de esgoto e estações de tratamento de esgoto. Isso, para a gente ter uma Baía de Guanabara limpa. A Baía de Guanabara está poluída por efeito. A causa é a falta de saneamento na sua bacia hidrográfica. Recentemente, na administração passada da Cedae foram feitos convênios com os municípios que estavam findando o convênio de água. E, de um modo incompreensível, não fizeram convênio de esgoto. Não fizeram. Não quiseram fazer o convênio de esgoto. E essa assinatura com a Foz foi de uma negativa da direção da empresa de assumir o esgoto. Assusta a gente. Se você gasta um bilhão, cento e setenta milhões de dólares, por que a gente não assume o esgoto da Baixada Fluminense? Isso é uma incoerência. Isso me parece queima de arquivo, porque quando a gente põe reservatório e trata do esgoto, é porque de cada litro de água que a gente oferece para a população, 80% voltam na forma de esgoto. A Baixada tem mais ou menos água do que o necessário? Ela está mal distribuída? O que está acontecendo? A Cedae quando concebeu esse programa, ela se preocupou com isso para fazer o que a gente chama de setorização de abastecimento. Agora assusta isso mais ainda, e me deixa preocupado porque sou um engenheiro muito velho da Cedae e vejo o Tenório aí, um camarada que trabalha dentro da estação de tratamento de água, que a gente começa a perder um pouco da condição do que está na mão da gente. Para vocês terem uma ideia, a Baixada Fluminense - então, agora, o Umberto abordou bem aqui a possibilidade e um contrato muito mal feito, em que se abre mão de receitas e se absorve responsabilidade que não é nossa com a questão de passar esse esgoto para ser tratado, de Pavuna e de Sarapuí, e a Cedae deixa de arrecadar e dá uma benesse muito grande. Mas o que assusta mais ainda, deputado Paulo Ramos, e esse assunto eu tenho analisado de um tempo para cá, e eu queria trazê-lo hoje, aqui. Nós atravessamos no Rio de Janeiro, no Sudeste, uma crise hídrica muito séria. São Paulo está comendo o pão que o diabo amassou. E engraçado é que eles estão em cima de um dos maiores aquíferos do mundo. E lá falta água porque eles não utilizam o aquífero de Guarani, e ainda poluem quando podem. Eu quero só observar uma coisa. É a bacia hidrográfica do rio Guandu, que abastece a estação de tratamento e joga aí a água para nove milhões de habitantes. A vazão desse rio era 119 a 120 mil litros de água por segundo. Desse volume todo, a Cedae capta 44, 43, 45. Um pouco mais, um pouco menos. E joga na bacia hidrográfica, abastece essa bacia hidrográfica uma população que recebe aproximadamente 5m³ de água por segundo. Paracambi, Queimados, Japeri, Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Não, Belford Roxo é vertente da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara. Essa é para a Baía de Sepetiba. Seropédica e parte de Nova Iguaçu. Se cada litro de água se transforma em 0.8 de esgoto, quando eu jogo cinco metros cúbicos de água, eu tenho quatro metros cúbicos de esgoto no Rio Guandu. Só que cinco metros cúbicos de esgotos numa vazão de 110, 119, 120 metros cúbicos é uma coisa; agora, quatro metros cúbicos de esgoto numa vazão que hoje é de 75 metros cúbicos é uma coisa bastante diferente. Porque a vazão do Rio Guandu diminuiu e a Cedae não diminuiu a sua produção de água. \r\n\r\nEntão, cada vez nós temos mais dificuldade de tratar a água e o Tenório é testemunha viva disso. E isso por quê? Porque simplesmente a Cedae, a administração da Cedae passada não quis assumir a responsabilidade do tratamento de esgoto. É difícil, dá trabalho? Tudo dá trabalho, deputado Paulo, tudo dá trabalho. O que não pode é o estado, como foi dito aqui pelo Paulo Ramos não assumir as suas responsabilidades e passar para a iniciativa privada. A iniciativa privada não tem dado resultado nas barcas, e o estado continua a enfiar dinheiro nas barcas. Não dá resultado no metrô. E o estado continua a enfiar dinheiro no metrô. E não dá resultado nos três. Outro dia eu li o jornal e levei um susto: o nosso secretário de transporte Roberto Osório, disse que ia pegar um empréstimo no Banco Mundial de 200 milhões para isolar os trilhos do trem. Mas não é privado? Por que o governo do estado joga dinheiro? \r\n\r\nEntão, eu queria só fechar isso daqui trazendo a minha preocupação da privatização do saneamento. PPP, como está dito aqui, é transferência do patrimônio público para a iniciativa privada. E água e saneamento não é lucro financeiro; é lucro social. E eu estou vendo aqui algumas mulheres. Todas as possibilidades que eu tenho de falar, eu digo uma coisa importante: quando a mulher está grávida de um mês, ela leva no ventre um ser que é composto de 93% de água. Essa água que o Tenório e que os trabalhadores da Cedae tratam no Guandu ou na estação de Laranjal, ou seja, onde for, distribui. Quando a mulher amamenta essa criança, 88% do leite materno dela são compostos de água, e o nosso corpo 70%. Então, só com isso daí já é motivo suficiente para a gente deixar o capital bem distante do saneamento. E esse é o resumo dos meus 41 anos de Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos, simultaneamente, trazer o debate para a questão da Foz Água. Nós estamos cuidando, vamos dizer, do geral. Já sabemos, já temos a mesma preocupação com a privatização. Então, queria fazer só uma... As coisas vão acontecendo, eu estou... o senhor falou, dr. Sandro, num financiamento de 640 milhões. Quem vai financiar? Onde é a fonte desses 640 milhões? Já foi feito? Eu sei, mas aonde foi feito?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Esse financiamento na verdade, o nosso financiamento teve um financiamento de longo prazo porque o de curto prazo são bancos privados, e o de longo prazo é com recurso da Caixa Econômica Federal de um programa chamado FPSAM, que existe desde 1966, para investir em saneamento. Não é um programa novo, é um programa que existe desde 1966.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas então é financiamento público?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Não, é um financiamento, não é a fundo perdido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São recursos públicos.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - São recursos de um banco, Caixa Econômica Federal é um banco que deve usar recursos, eu entendo que deve ser recurso do Fundo de Garantia do trabalhador porque esse recurso tem que ser remunerado, tem que voltar, em algum momento deve ser devolvido ao trabalhador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E quem paga esse financiamento?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - A concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A concessionária. \r\n\r\nMarcello da Força Sindical. \r\n\r\nO SR. MARCELLO DA COSTA BARROS - Bom-dia, quero cumprimentar a Mesa e, de antemão, quero parabenizar o deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. MARCELLO DA COSTA BARROS - Eu vou chegar lá, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Senão ele vai ficar com ciúme. \r\n\r\nO SR. MARCELLO DA COSTA BARROS - Eu vou chegar lá. \r\n\r\nParabenizar o deputado Luiz Martins, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e parabenizar os dois, porque essa iniciativa tem uma ressonância na sociedade, porque estão aqui as duas comissões que estão diretamente ligadas a essa problemática da AP5.\r\n\r\nE a gente tem que se situar um pouco no tempo e no espaço para entender um pouco por que esse interesse da Águas do Brasil no esgoto. Por que interesse no esgoto? Eu vou só dar um dado pequeno para vocês. \r\n\r\nEu participei de um minicongresso com vários engenheiros de saneamento e me passaram um dado que fiquei assustado. A Estação de Tratamento da Penha, o cocô, o esgoto que ela trata, tem a capacidade de gerar hidrogênio para abastecer sete ônibus para rodar 300 km. Estou falando de hidrogênio, que é o combustível mais possante que tem, porque o que levanta foguete não é diesel nem gasolina, é hidrogênio. \r\n\r\nEntão, só a estação de tratamento da Penha tem a capacidade de produzir, do esgoto tratado, hidrogênio para abastecer sete ônibus para rodar 300 km. Eu não estou falando aqui do adubo que gera o esgoto, porque tem um estudo também que diz que o adubo gerado do esgoto tem a capacidade que a planta cresce mais que outro tipo de adubo. Você sabia disso, deputado? Foi um estudo apresentando pelo engenheiro florestal dizendo que o adubo do esgoto faz com que a planta cresça mais, sem contar com a condição de fazer tijolo, fazer várias coisas. Então, o esgoto é dinheiro, é recurso. \r\n\r\nE por que estamos aqui como força sindical? Nós temos hoje, no Rio de Janeiro, mais de um milhão de trabalhadores representando a nossa central. E ali naquela região específica, o pessoal da CSA, Companhia Siderúrgica do Atlântico, que está justamente dentro dessa área, é um sindicato filiado a nós, a força sindical, e temos vários moradores que são daquela região e têm colocado para a gente algumas dificuldades e algumas preocupações. Mas vou me ater aqui, e veja bem, quero fazer uma fala aqui a respeito do seguinte: quero que o presidente Sandro e outros companheiros que estão aqui, toda a minha fala não é dirigida a vocês pessoa física, como pessoas vocês estão aqui representando uma entidade, minha palavra é para a entidade que vocês estão aqui representando. Está certo?\r\n\r\nTem uma frase que diz o seguinte: nenhum Power Point é ruim, nenhuma apresentação de PowerPoint é feia ou é ruim, aliás, eu sei fazer muito bem apresentação de PowerPoint, é minha especialidade. E eu fiquei preocupado, presidente Sandro, quando o senhor me apresentou um dado aqui eu fiquei de cabelo em pé. Eu não sei se foi sua assessoria, porque tenho certeza que, de repente, o senhor foi assessorado nessa apresentação. O senhor me disse aqui na sua apresentação que o senhor tem 598 funcionários, trabalhadores, 138 funcionários e 795 terceiros que fazem o trabalho de obras. \r\n\r\nBom, os terceiros fazem as obras. Penso o seguinte: os 132 funcionários que dão atendimento, aquilo que o senhor está falando que faz em 24 horas, aquela coisa toda. No mesmo Power Point que o senhor apresentou, o senhor diz que a Foz apresenta 1.700 atendimentos por mês. Ora, estou muito preocupado, porque fiz uma conta rápida aqui, peguei 1.700 e dividi por 132, dá 12 atendimentos por dia para cada trabalhador. 12 atendimentos por dia para cada trabalhador, deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nós temos que verificar isso, porque isso é quase que regime de escravidão. Como é que pode um funcionário, que como foi colocado aqui, cavar, instalar, desentupir, dirigir, operar e fazer 12 atendimentos por dia? Isso é um absurdo. A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem que investigar isso, porque tem essa sobrecarga de função, de atribuição em cima do trabalhador. Estou me baseando em cima dos dados que o presidente da Foz apresentou aqui, certo?\r\n\r\nOutra que me preocupou muito baseado na apresentação do presidente, que ele diz o seguinte: os atendimentos são terceiros. Poxa, peraí, quando diz que é atendimento de terceiro, como é que isso, é quarteirizado, quinterizado, sexterizado? A terceirização, quer dizer, o saneamento da AP5 tá na mão de quem, de qual empreiteira? A população quer saber, porque quando foi feita essa concessão eu imagino, como inclusive esse grupo Águas do Brasil vende como se fosse a melhor coisa do mundo das maravilhas, né, mas aqui em Niterói mesmo, como eles se colocam como são os competentes, eles protagonizaram o maior banho de cocô do mundo, quando estourou a estação ali no Mercado de Oeixes São Sebastião, foi esgoto pra tudo quanto é lugar, entendeu, então você vê ali que o pessoal não tem a capacidade que a população precisa, gente, com todo respeito. A população não tá aqui pra fazer experiência, pra colocar o serviço na mão de terceiro, de quarto ou de quinto, não sei, a gente não sabe nem onde que tá isso. Bom, eu fiquei também mais preocupado ainda quando o presidente Sandro citou aqui a Cedae em um compromisso. Eu queria que o senhor depois explicasse melhor isso. O senhor falou muito rápido, aí eu não entendi qual é a responsabilidade da Cedae eu o senhor falou que a Cedae vai ser responsável por um não sei o que aí, depois eu queria que o senhor explicasse, por gentileza, melhor. Agora, quando uma empresa como o grupo Águas do Brasil, porque a Foz 5 é uma subsidiária da Odebrecht, veja bem, eu estou falando da Odebrecht, é a empresa que tá lá na Lava-Jato, não é uma empresa de fundo de quintal não, é uma empresa que está sendo investigada pela CPI da Lava-Jato, cujo presidente está preso. Veja bem, pra pessoa ser presa, tem que ser bandido, até que seja julgado, né, mas a pessoa de bem não tá presa, tá solta. \r\n\r\nEntão, eu tô muito preocupado com a população da AP5, com o que está acontecendo, e essa Casa tem a responsabilidade de investigar, de repente abrir até uma CPI pra poder... Eu tenho aqui o representante da Agenersa, sr. José Bismarck, que ele tem uma missão muito grande de fiscalizar o que a Foz 5 tá fazendo, porque colocou aqui, presidente, que pretende fazer isso, pretende aquilo, eu pretendo comprar um carro zero, uma Ferrari, pretendo, mas o que tá fazendo, o que fez, qual o plano que foi executado até agora? Nós precisamos saber qual a obra que foi executada, cumpriu a meta, tá cumprindo a meta? Isso precisa ser investigado, se o presidente não tiver aqui as informações, nós precisamos saber qual é a meta que foi cumprida, existe plano de meta? A população precisa saber qual é esse plano de meta, precisa saber qual é o compromisso da Odebrecht, que é sócia da Águas do Brasil, que tá responsável pelo saneamento ali na zona oeste, isso é importante pra população saber.\r\n\r\nBom, foi feito um estudo, isso é um dado muito importante, fez-se um estudo com a Comissão de Saneamento da OAB e chegaram à seguinte conclusão, veja bem, senhores. Os quatro municípios do Rio de Janeiro estão na mão do grupo Águas do Brasil, Campos, Niterói, Petrópolis e Volta Redonda, Volta Redonda não sei se tá com o grupo, não, mas é um grupo tá privatizado lá... Bom, não tá na mão do estado, por isso que é o pior resultado, tem mais de 54.000 pessoas sem ligação adequada de esgoto em Volta Redonda, por isso que tá assim esse caos em Volta Redonda, porque não tá na mão de uma concessionária pública que tenha um compromisso público. Em Niterói tem mais tem quase seis mil ligações que não foram feitas, de esgoto. Isso representa o quê? É esgoto jogando na Baía de Guanabara, aí vem culpar a empresa pública. É aquele esgoto todinho da região de Niterói, ali tudo tá tudo já caindo direto, não tem... Veja bem, não sou eu que estou dizendo, é um estudo que o Trata Brasil fez com a Comissão de Saneamento da OAB, é um dado que foi divulgado isso, então, eu queria, nessa manhã dizer o seguinte, nós temos uma preocupação muito grande com foi falado aqui, foi uma cidade do sul que o presidente citou, qual foi? Blumenau? Eu não queria nem sair do Estado do Rio de Janeiro, não, mas, já que o presidente citou Blumenau, eu vou citar Rio das Ostras, é esgoto também, está no mesmo grupo, aliás, eu quero demonstrar uma preocupação por vocês aí porque só lá na Ordebrecht foram demitidos 70; porque o cara não tem esse compromisso não, demite mesmo, a prefeitura não está pagando lá a contrapartida e bota na rua porque não tem compromisso. Agora, eu pergunto para vocês, quem vai fazer o serviço? Será que vai fazer o serviço a contento para atender a população de Rio das Ostras? Porque essas empresas gente, não tem compromisso com a população, não tem um compromisso social, o compromisso é com o lucro, nós temos o exemplo da Sabesp que tem o seu capital na bolsa de valores em Nova York, os dividendos que a empresa tem que pagar são quase 30%, a Sabesp pagou 40%, ou seja, pagou os acionistas o dividendo, não se preocupou em reinvistir porque água é um serviço público, tem que ser essencial à vida. O que aconteceu? Aconteceu a crise lá em São Paulo porque não era feito reinvestimento com a arrecadação, ele se preocupava em enxugar a empresa para pagar dividendo alto para acionista porque, veja bem, é como a Oldebrechet é, uma empresa capital aberto, tem que ter lucro, se não tiver lucro faz o quê? Ou demite, arroxa ou bota como foi divulgado aqui, bota uma pessoa para fazer três atribuições ou até como está aqui demonstrado nos próprios números, 12 atendimento por dia para o trabalhador, isso é trabalho escravo, então, isso demonstra uma preocupação muito grande, a força sindical vai acompanhar de perto, viu, deputado? Porque isso interessa a gente, esse assunto, muito mais ainda com a comissão de defesa do consumidor porque os moradores daquela região vêm sofrendo muito. Eu não tenho nem coragem de dizer aqui quanto é que está para instalar um hidrômetro, uma coisa que era para ser gratuita para prestar um serviço para a população e está um negócio meio esquisito porque cobra água junto com esgoto ali, uma coisa que, sabe, como é que é feito isso? Arrecada água, passa para a Cedae, entendeu, deputado? Isso é uma coisa meio complicada para a população, a população precisa... Isso tem que estar claro, gente, é dinheiro do povo, da população, a população tem que saber o que está acontecendo, e veja bem, cada um dos senhores que estão sentados aqui nessa mesa, inclusive os senhores que estão aqui aí na frente, os senhores são 70% daquele Rio Guandu que está lá porque o corpo humano, o adulto, representa, tem na sua composição, o feto, foi dito aqui, 90%, o corpo adulto é composto por quase 70% de água, então, os senhores estão aqui, um pedacinho do Rio Guandu, cada um de vocês aqui, tem noção da importância desse negócio? \r\n\r\nEntão, nós queremos dizer o seguinte, a força sindical se coloca, mais uma vez, aliás, nós paramos o Rio de Janeiro aqui dia 19, fizemos essa manifestação aqui porque o governo do estado mandou essa lei aqui da PPP, nós entendemos que isso é uma falência do governo, quando o governo assume que não tem condições de prestar para a população, isso é uma falência, como é que pode isso? O governo já privatizou o trem, privatizou a barca, privatizou CEG, privatizou Light, só não privatizou a Cedae, graças a Deus, não privatizou e nem vai privatizar, isso nós não vamos deixar, a população não vai deixar, porque quando mexe com o corpo humano, quando mexe com a gente, é diferente, água representa vida.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer aqui o espaço que foi dado, mandar um abraço para o presidente da Força Sindical, Francisco Dal Prá, viu, Paulo? Ele não pode estar presente, mas, me mandou para representá-lo aqui nesta audiência.\r\n\r\nBom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Marcello. \r\n\r\nDr. Bismarck vai fazer uma...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputado Paulo Ramos, deputado Luiz Martins, saúdo a ambos os guerreiros deputados que eu tenho o prazer de conhecer o trabalho há muito tempo nessa Casa e primeiro, só para dar uma informação ao representante da força sindical, ao sr. Marcello, lá na Foz Águas não é regulada pela Agenersa, ela é regulada pela Rio Águas, e, deputado, seguindo aquele entendimento e explicando para o sr. Marcello, nós, antes de fazermos a regulação da Cedae, nós estudamos bastante como era feita as regulações no Brasil, chamamos os presidentes das agências reguladoras de Brasília, de São Paulo, eles vieram nos explicar o que acontecia e principalmente o caso Sabesp e a Sabesp, hoje, pra nós, é uma grande lição de como uma regulação mal feita dá problema, porque a Sabesp de um dia pro outro foi jogada no colo, não tinha nenhum plano como fazer uma regulação de uma empresa tão grande e problemática e pré-crise de abastecimento. Então, eles entraram direto pra uma revisão quinquenal sem ter os ativos avaliados, sem saber a taxa interna de retorno, sem saber os investimentos da Sabesp e o pessoal cumprindo o dever deles de fazer uma regulação bem feita, começaram o processo, bem podemos vamos avaliar os ativos da Sabesp e a Sabesp já tinha mandado uma revisão quinquenal pra lá, que atrasou três anos, isso não pode acontecer, acaba com uma empresa e depois não se tinha deliberado ainda uma taxa interna de retorno, e eles contrataram uma consultoria, que viu, bem, qual a taxa interna de retorno, como é que se calcula uma txa interna de retorno na regulação e se pegou o exemplo da Aneel, que é energia elétrica, não tem nada a ver com água. Saiu-se com uma fórmula, com uma taxa interna de retorno lá pra baixo que de repente o pessoal da Sabesp, mas pera aí, eu tenho que fazer investimento, eu tenho que contratar investimento, que taxa é essa que não vai me remunerar nada. A avaliação dos ativos demorou três anos, foi pra Procuradoria-Geral do Estado tudo isso. \r\n\r\nEntão, o presidente chegou, olha, nós tivemos esses problemas todos porque não se pensou antes como fazer. No Rio de Janeiro nós pegamos esses exemplos e falamos olha, a Cedae não tem condição de entrar numa revisão quinquenal agora, ela tem que ser preparada, tem que ter quatro anos pra Cedae se preparar. E como nós vamos fazer isso? Mas também tem que ter um reajuste anual que pelo GTM não paga não cobre os custos da Cedae, principalmente com energia elétrica, nós tivemos agora, na área de concessão da Ampla 70%, se o senhor jogar a revisão quinquenal mais a bandeira vermelha e isso representa trinta, trinta e cinco por cento às vezes do custo de uma empresa e no Rio de Janeiro não se teve tá se falando ainda que vai ter uma outra revisão da Light agora, de mais 15%, como é que você faz isso, e você tendo que dar um serviço de qualidade pra população. \r\n\r\nEntão, nós pensamos, olha, nós vamos fazer reajustes anuais, 16, 17, 18 e 19; e ela só vai entrar na primeira revisão quinquenal em 2020, mas antes disso a Cedae não pode ficar sem uma fórmula paramétrica pra esses reajustes anuais,então nós vamos fazer uma fórmula paramétrica em que vai acontecer o seguinte ó, vai ser a média ponderada dos custos de produção da Cedae mais uma taxa que remunere o investimento que a Cedae tá pegando lá, tá certo? Eu tenho que levar também como componente o investimento. Outra coisa, nós estamos fazendo diversas reuniões já com o Poder Judiciário, que nos chamou e falou, olha, nós temos aqui vinte, trinta mil ações contra a Cedae, como é que nós vamos resolver isso aqui? Então, nós falamos olha, nós temos que ver como nós vamos fazer. A Cedae tem que ter um plano de investimento e esse plano as pessoas confundem. O plano de investimento da Cedae é o plano que o poder concedente diz que a Cedae vai ter que vai fazer. \r\n\r\nEntão, às vezes, o cara, lá num bairro aí do Rio de Janeiro, eu não tenho água, a culpa é da Cedae. Não é só da Cedae não, seria só da Cedae se ela não chegasse com a obra lá, que mandaram ela fazer, mas quem disse que não ia ter água pra lá? É o poder concedente, é o estado. Pra isso nós vamos, também, fazer quando vier a revisão quinquenal da Cedae vai sentar todo mundo, os municípios, os prefeitos, o representante do governo do estado, a Assembleia Legislativa, vamos fazer o seguinte, ó, nos próximos cinco anos quanto vai ter de investimento, vai ter x de investimento. E pra onde vai essa água? Mas todo mundo vai ser responsável. Para onde vai esse esgoto? Todo mundo vai ser responsável, sabe por quê? Porque depois é muito fácil. Um - muitíssima vênia - um juiz chegar e falar assim não, ó, vou multar a Cedae aqui agora porque não tem água lá. Mas, peraí, pode ser que esta água esteja chegando,pode ser que esse saneamento esteja chegando, e depois, não é só chegar, tem que tratar, tem que ligar. Isso tudo é um plano de 4, 5 anos. Então nós vamos fazer o quê? Primeiro, vamos ter uma fórmula paramétrica de uma cesta de custo da Cedae, ponderada, junto com o investimento e nós vamos olha, nesses próximos quatro anos vai ser assim, todo mundo vai saber. Vai ser bom pra Cedae porque a Cedae previamente vai saber olha, se eu investi tanto, se eu gastar mais com cloro tanto, se eu gastar mais com pessoal qual vai ser meu reajuste daqui a um ano. Agora, e daqui a cinco anos, como é que vai ser? Nós já vamos estar avaliando os ativos da Cedae agora, pros próximos 4, 5 anos, nós já vamos ter uma fórmula que nós vamos calcular a taxa interna de retorno da Cedae para quando a Cedae chegar no BNDES falar o seguinte olha, eu vou ter uma taxa interna de retorno dos próximos cinco, dez anos, de x, e chegar no mercado, também. Os bancos vão cobrar juros menores pra ela e ela vai poder se organizar. A Cedae, hoje, não tem isso, um planejamento de médio e longo prazo que ela saiba que vai ter uma contrapartida de tarifa, isso é importantíssimo, senão você não consegue planejar nada. Então, esse plano de quatro cinco anos já vamos começar a fazer. Senhor deputado, já botamos em consulta pública quatro instruções normativas sobre a Cedae, sobre serviços de atendimento ao consumidor, o SAC da Cedae , como vai trabalhar a ouvidoria, todo mundo que ligar pra lá vai ter que ter a resposta em quanto tempo, isso tudo já está e são instruções normativas que nós vamos fazer.Outra coisa, sempre que tiver um acidente e incidente a Cedae vai ter que comunicar pra gente, vai ter que dizer o que tá o que foi feito o que não foi feito, então, nós estamos fazendo as coisas tudo aos poucos, mas estamos pensando a Cedae não agora, nesse minuto, mas em médio,longo prazo e no curto prazo também, nós sabemos disso, nós fomos lá ver o trabalho da equipe de manutenção, nós fomos em Laranjal, nós fomos no Guandu, descemos o Lameirão, chamamos as pessoas e fizemos seminários dentro da nossa agência que nós chamamos o Ministério Público, os técnicos do Ministério Público foram lá dentro aprender saneamento. A gente foi a Santa Catarina, a São Paulo, a Brasília, tudo isso aqui nós tamos tentando mostrar olha, vamos aos poucos. A Cedae tem que ter um tempo para se organizar perante uma regulação, eu não posso dizer olha, a partir de amanhã vamos começar a multar a Cedae, não adianta, porque eles ingressam no judiciário. Ah, vai demorar dez, quinze anos. Não é melhor a gente tentar em um ano, em quatorze meses, a gente ter uma solução e resolver o problema do que ficar uma briga judicial de dez anos e não resolver nada pra população? Nós temos aqui um compromisso com a população, com o consumidor, e pro consumidor ser bem atendido a Cedae tem que trabalhar bem, mas pra isso ela tem que ter as condições. Então, tudo isso, deputado nós estamos pensando, nós estamos sendo muito criticados, mas crítica é justa, todo mundo tem que saber em como nós vamos responder essas críticas, trabalhando, fazendo o nosso dever com responsabilidade, como o senhor, como o deputado Luiz Martins, que sabem que os senhores têm responsabilidade. Às vezes, a gente não consegue chegar a um bom termo no curto, mas em médio e longo prazos temos que dar uma solução. Temos que mostrar um horizonte para a população, para esse consumidor.\r\n\r\nSr. Marcello, o que está acontecendo na zona oeste foi interessantíssimo não é só a população que não entende como é operada a parte de esgoto e a de água. O Poder Judiciário, os desembargadores não tinham noção que tinha uma empresa operando lá. Fomos lá os desembargadores: mas, espera aí, vocês estão fazendo isso? São vocês. Quer dizer, essa ação aqui que ingressaram contra a Cedae, mas não é mais a Cedae. Estou com uma conta aqui de 2012. Não. Ninguém entende como é que vem essa conta. Esta semana estamos tendo encontro, porque a Agenersa passou a ser a fiscal desses contratos todos onde a Seobras fazia essa fiscalização. Então, já vamos ter encontro com a Rio Águas, que é o ente regulador da Foz; com a Foz e com a Cedae. Vamos começar a discutir o que está acontecendo. Como a gente pode informar a população o que está acontecendo e o que virá a acontecer.\r\n\r\nEntão, deputado, vou ter que me ausentar porque agora, 13h, o defensor chefe da Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pediu uma audiência comigo porque ele quer saber o que a Agenersa vai fazer e como vamos ajudar essa população de baixa renda. Estamos conversando muito com o Judiciário. Estamos informando ao Judiciário o que está acontecendo em Campo Grande, na zona oeste. É muito importante, porque chega aqui para o desembargador, mas se ele não sabe o que está acontecendo como a população carente vai saber? Essa informação é muito importante. É importante a Assembleia estar aqui por isso que todo convite que v. exas... Não é um dever, mas uma obrigação estarei sempre aqui presente, principalmente para o deputado Luiz Martins, que votou para a minha recondução, deputado Paulo Ramos, foi uma amostra de confiança no meu trabalho. Vamos fazer esse trabalho. Às vezes, regulação é chata. Estive conversando com os diretores da Cedae: olha, vocês vão ter que cumprir certas coisas que você não tinham. Mas vocês vão ter que se adaptar. Todo mundo no Brasil se adaptou. Agora, não quero fazer aqui o que aconteceu com a Sabesp. O valor das ações da Sabesp caiu foi lá para baixo e a Sabesp precisando de 13%, 14% de reajuste, teve 5%. Mas isso por quê? Porque foi uma regulação feita de uma hora para outra. Temos responsabilidade aqui. A Cedae tem uma responsabilidade com os seus consumidores os subsídios cruzados são essenciais na sua solidariedade da rede. Se eu tirar o pessoal da Barra da Tijuca, Itaocara, Bom Jardim todos esses lugares acaba. Você não tem mais água e não vai ter esgoto. Não vai ter mais nada. Os subsídios cruzados são legais. Existem. O governo do estado faz isso. Na CEG faz isso também. Olha quando a gente faz a revisão da CEG vê lá olha quem o governo do estado entende que tem que ter mais peso proporcional no Estado do Rio de Janeiro as termoelétricas pagam uma tarifa de gás muito maior, por quê? Porque o governo do Estado do Rio falou o seguinte: “olha, as termoelétricas já tem isenção de ICMS.” Não paga ICMS. Mas, em contrapartida, quero que o pessoal do Minha Casa, Minha Vida pague menos gás. Quero que o comerciante aprenda a usar o gás natural, porque menos risco de explosão para não causar outro Filé Carioca em que morreu gente à beça. Temos uma responsabilidade social. Temos uma responsabilidade com a Assembleia Legislativa. Temos uma responsabilidade com a população do Estado do Rio de Janeiro. Deputado, essa daqui foi uma oportunidade que tive conversando com os funcionários da Cedae de mostrar que estamos fazendo uma regulação pensada aos deputados, ao pessoal da Foz - também precisamos ter um contato direto muito grande, porque os senhores imaginem lá na zona oeste quem faz o atendimento do usuário de água da Cedae é a Foz nas suas agências. Estou fazendo um SAC, uma instrução de como o pessoal da Cedae tem que atender os seus consumidores. E aí o consumidor de água da zona oeste quando chegar à agência da Foz como tem que ser tratado. Isso tudo são interações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Bismarck, na verdade, a nossa ansiedade é que em função de todos esses argumentos queremos barrar, daqui para frente, novas parcerias público-privadas. O senhor utilizou todos os argumentos que seriam necessários para que não houvesse mais nenhuma outra, por quê? Porque o subsídio cruzado é um fundamento. Acumular cobrança ficando a sociedade de propósito específico com a qual o governo fez a parceria com a responsabilidade de cobrar e fazer a divisão quando diz assim: abrimos não sei quantos postos. Eu me lembro que a Cedae tinha um monte de postos. Não é novidade ter posto para atendimento público. Às vezes, dá a impressão de que nada existia e que tudo passou a ser novo. Quando, às vezes, até o local, bom, era impossível ter outra estação de tratamento, são as mesmas. O senhor assumiu. Aí diz que é um... A gestão é mais eficiente. Por que a gestão é mais eficiente? Porque a Cedae através do seu corpo funcional não tem competência para fazê-lo ou houve um plano deliberado de comprometimento da imagem da Cedae exatamente para possibilitar as parcerias público-privadas? Aliás, e aí tenho que diz, respeitosamente, com um argumento que é aparentemente óbvio, mas é exatamente um biombo para esconder a verdade que é dizer assim: o povo não quer saber quem está fazendo. O que o povo quer é água tratada na torneira e esgoto recolhido e tratado. Claro que o povo quer isso. Mas não foi a Cedae que conferiu isso ao povo? Não. São os governos que apostaram. E parceria público-privada com quem? Quando fala da Odebrecht não é só a Odebrecht que está no Lava Jato todas as grandes empreiteiras, todas sem nenhuma exceção, estão em todos os programas de privatização de aeroportos, portos, estradas. Todos. Elas estão assumindo. Os governos estão transferindo para as grandes empreiteiras a gestão da coisa pública. É isto que está acontecendo. E, obviamente, que elas vão investindo em quem? Em governantes que assumem esse papel de entregar para a iniciativa privada com a preocupação exclusiva do lucro mesmo. Ninguém vai fazer caridade. A Foz Águas vai fazer caridade para a população? Claro que não vai. E tem razão. Ué ela existe para ter lucro. Não existe para ter prejuízo. Agora, quando chega à questão na água pela sua essencialidade, mas pelo menos há o atestado do que eles são capazes de fazer, se eles entregam a água e o tratamento de esgoto, entregam até a mãe. Então, não é por acaso a existência de tantos escândalos, porque é preciso fazer investimento em quem decide, no poder político, aí faz investimento para ter resultado. Imaginar o dr. Bismarck falar aqui as ações na Bolsa de Valores em Nova York, é o que estão pretendendo com a Petrobras, que já tem uma parcela de ações na Bolsa de Nova York. O que é uma bolsa de valores, às vezes, fico lembrando do velho Hélio Fernandes, está lá com mais de noventa anos e diz assim: isso é um cassino, quem é que compra na baixa e vende na alta? \r\n\r\nEntão, esse sistema, esse modelo, a economia de mercado, o mercado é que determina tudo. O deputado Luiz Martins ia fazer uma pergunta, mas eu queria somente deixar essa pergunta depois que vem aqui da palavra do Marcello, atendimento a conta que ele fez de dois atendimentos por e a questão dessa cobrança conjunta, como é que feita isso pela...\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Eu anotei, Marcello, quatro temas que você levantou. Primeiro, a questão da divisão do número de atendimento se dividiu por 132. Quando eu fiz a apresentação, 132 eu falei que eram serviço terceirizado de vigilância e limpeza, então, a divisão não se faz pelo 132, a divisão é outra. Segundo ponto, serviço de esgoto você não desentope na mão, você tem equipamento, se você for desentupir esgoto na unha aí você tem que quer preocupação com o trabalhador porque ela está tendo contato com o esgoto, e não deve ter, então a gente tem muito serviço mecanizado, convido, mais uma vez, você, para conhecer a empresa, pra ver como funciona. Em relação a outra pergunta, você colocou: quem está fazendo as obras? Não é terceirização de empreiteiras que a gente contrata, então, nós temos ste empreiteiras contratadas, executando obras de rede e uma empreiteira contratada executando estação, então são oito empreiteiras local, aqui do Rio de Janeiro, tem uma que prestava serviço pra Espírito Santo, outra pra Minas Gerais, assim por diante, tem quatro que são do Rio de Janeiro. Em relação a quando citei Cedae. Eu citei em relação a Pedra de Guaratiba , à ETE, quem tinha construído, se era a Cedae, mas é um investimento da prefeitura. O que a gente está fazendo, o que fez e qual a meta, eu tentei mostra aqui e convido a vocês, se quiserem ver em campo, por favor, estão convidados para ver o que está sendo feito. Em relação à pergunta do deputado, como isso funciona, na verdade existe um contrato de interdependência que nem é firmado com a Foz Águas 5, é firmado no momento que a Cedae transferiu o sistema de esgoto para a prefeitura, existe um contrato de interdependência, o qual quem é signatário é o Estado do Rio de Janeiro, mais a Cedae, mais a prefeitura. E eu cumpro esse contrato de interdependência e nesse contrato estão todas as regras de prestação de serviço entre concessionária e Cedae e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Senhor presidente, deixa eu só aproveitar o Bismarck. É uma dúvida que ficou pra mim, de uma coisa, Sandro, que eu e Paulo Ramos falamos na CPI dos recursos hídricos, a gente está falando muito na Odebrecht, Marcello, Humberto, mas a informação que eu tenho até a Carioca muda de nome lá nessa holding, é “Developer”, é isso?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - O grupo Águas do Brasil tem como sócia a Developer; e a Developer tem como sócia a Carioca Engenharia.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, ela muda de nome na holding. \r\n\r\nEntão, é só pra pegar o Bismarck, é uma pessoa competente, eu tenho certeza, mais uma vez a Cedae vai ser bem fiscalizada. Só para você me explicar o seguinte: a Rio Águas é que fiscaliza a Foz 5.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Em Rio das Ostras também não tem nada a ver com a Agenersa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, se nós não entendemos isso, imagina a população, a dificuldade. Agora, eu vou dar um depoimento aqui, ao deputado Paulo Ramos, a vocês: a Rio Águas tem um presidente que é ligado ao PT. Vou dar o nome dele aqui: é o Pierre. A gente não consegue nem falar com ele sobre dragagem de rio, que não consigo encontrá-lo há mais de 60 dias - do PT, que tem a Lava-Jato e a Odebrecht. Imagine ele fiscalizar a Foz. Então, essa é a realidade com que a gente está preocupado, por isso o Paulo Ramos e nós fizemos essa audiência pública muito esclarecedora. Então, eu fico muito tranquilo enquanto tiver a Agenersa, que você realmente não é só na pessoa do conselheiro. O Bismarck é uma pessoa muito ativa conosco. Fico cada vez mais preocupado com a ausência da Agenersa na Foz 5. Deveria estar porque é um contrato via Cedae. Não sei como é que você consegue instrumentalizar ou a gente pensar aqui na Assembleia, Paulo, porque eles estão cobrando a parte da Cedae na água. Como é que fica o dinheiro público nisso? Qual é a lógica disso, qual é a divisão disso e a Agenersa está fora disso?\r\n\r\nEntão, a sugestão aqui é para você, Bismarck, nos ajudar a encontrar essa solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como é que é feito o cálculo da conta? É pela água ou é pelo esgoto? Como é feito o cálculo da conta para fazer a divisão? É a água que determina o que é o esgoto?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - É isso, exatamente. Quando eu citei o contrato, que lá as regras estão definidas, eu vou especificar as regras. A conta de água - isso em todo o Brasil - é sobre o volume. Desculpe. A conta do esgoto é sobre o volume apurado de água. \r\n\r\nEntão, a tarifa que se aplica é exatamente sobre o volume, como acontece aqui, na zona sul e em todos os outros lugares do Brasil. Isso é cobrado em uma única conta, que tem um código de barra, uma conta centralizadora de um banco contratado, determinado pelo contrato de interdependência, que faz a divisão da tarifa de água para a Cedae e da tarifa de esgoto para a concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É a Foz Água que cobra?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - a Foz Água efetua a cobrança. Quem recebe, quem arrecada é o banco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas como é feita a divisão?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - É o banco que faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O banco divide meio a meio?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Pelo código de barras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando foi feita a observação sobre as equipes de trabalho, sobre a sobrecarga de trabalho, na verdade, o fato de ter a mecanização, isso não elimina o número maior de... É possível uma só equipe, com toda a mecanização, realizar dez, 12, 15 atendimentos em um só dia? É possível isso? Eu fiz, deputado Luiz Martins, participei de um encontro grande lá no Sintsama, na Assembleia, com vários trabalhadores, e vi as manifestações. Fiquei ali acompanhamento, e há esse sofrimento de não só em carga de trabalho, mas se falava apenas em jornada de trabalho, não fala naquilo que é exigido, quais as tarefas exigidas ao mesmo... Aí, é assim: tem três atribuições, cinco? Como é que a Foz Água...\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Deputado, nós cumprimos o estrito dever legal. Tudo aquilo que está na lei. O Ministério Público do Trabalho se representa e, se ele tem interesse de ver como a gente trabalha, ele pode auferir e ver se há alguma irregularidade. Em relação à assembleia de que o senhor participou, quando o senhor saiu, a gente teve o acordo coletivo, aprovado pela maioria dos funcionários. Não sei se é do seu conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Às vezes, o acordo coletivo se dá em torno de determinadas questões, desdobrando, quer dizer, as condições de trabalho - aí, sim, que lá tem os órgãos fiscalizadores, poderemos inclusive solicitar - dr. Elmar está aqui, a Superintendência Regional do Trabalho, que faça uma fiscalização especial, um acompanhamento. Isso vai ser um desdobramento do nosso trabalho.\r\n\r\nPasso a palavra à vereadora Vânia Brizola. Temos uma lista com seis inscritos, vamos ouvir a todos. Peço objetividade para a gente poder caminhar.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA BRIZOLA - Meus cumprimentos, deputado Paulo Ramos, deputado Luiz Martins, pelo empenho.\r\n\r\nA água é extremamente necessária à nossa vida. Eu olho para a minha casa, ouvi o representante do sindicato falando sobre a mulher grávida, nosso corpo é composto por 80% de água, olho para a minha casa e creio que os canos por onde passam a água sejam as artérias de vida da minha casa. Quando falta água, a gente entra em pânico. Essa canalização é a vida que leva para a minha casa. Se não tem água, a gente não come, a gente não bebe, a gente não consegue fazer nada, é muito complicado.No município de Miguel Pereira, ouvi atentamente, aqui se falou sobre a Baixada Fluminense, da zona oeste, da região centro-sul, o Município de Volta Redonda, mas, quando se falou da privatização, eu fiquei muito preocupada com os municípios pequenos, que são deixados à parte do sistema de abastecimento e da parte de esgoto. Hoje, temos um problema sério em Miguel Pereira. A água é abastecida pelo Rio Santana. Foi construída uma central de tratamento em Fragoso, há muitos anos. Só tínhamos uma bomba que, quando dava defeito, a cidade ficava sem água. Paty do Alferes, município vizinho, acabou a água de Paty. Resolveu-se que Miguel Pereira abasteceria também Paty do Alferes. Só que, hoje, devido ao número de habitantes e visitantes, a capacidade turística dos municípios está aumentando, quando chega um grande número de turistas ao município falta água. E quando a bomba pifa, é um problema muito sério. Solicitei ao prefeito que tomasse providências junto à Cedae. Também fui à Cedae para que fosse resolvido ou pelo menos melhorassem as condições de abastecimento do município. Fiz isso através de ofício e fui pessoalmente ao prefeito e à Cedae. Há algum tempo, foi assinado um contrato. Quando Miguel Pereira se predispôs a doar água para Paty, foi assinado um contrato de uso. Por esse contrato de uso, muitas obras teriam que ser feitas em Miguel Pereira. Desde que esse contrato foi assinado, nunca houve um aumento expressivo de obras, de extensão em Miguel Pereira. Temos o distrito de Vera Cruz, Arcádia, Conrado, Monçores, Governador Portela, que as pessoas usavam poços e os poços secaram. De onde se tira água em Fragoso, onde tem a central de tratamento, que fica próximo a Vera Cruz, seria muito fácil porque não precisaria nem de bombeamento, porque é uma descida, a água já iria, era só uma canalização de água. Então, não houve. E é um distrito onde existe agricultura familiar, que supre, em capacidade econômica, todo o nosso município. Se não houver canalização da água, vamos sofrer as consequências mais tarde. Já estamos sofrendo. A questão também é que muitas escolas já estão ficando sem aula. Eu presenciei dois problemas, contaminação de água na cisterna de duas escolas por falta d'água. Como eu sou presidente da Comissão de Saúde, eu fui logo solicitada e tive que fazer relatórios, então, eu fui cobrar do prefeito e cobrar da Cedae. Levam-se caminhões pipas para as escolas, eu acho isso um absurdo! Se houve esse contrato, se têm que existir as obras, por que não se amplia o abastecimento na cidade, principalmente para essa região onde existe uma carência muito grande? Eu vim aqui, eu sei que se tratou de outros assuntos da zona oeste, mas quando eu soube desta audiência pública, eu falei: poxa, vai ser a minha vez de levar o problema; porque eu fui ao prefeito e ele disse: eu não estou conseguindo, me ajuda. Eu falei: se você não está conseguindo, então, eu vou à luta. Eu vou à luta e vou cobrar de quem... Vou cobrar e vou ser ouvida. \r\n\r\nEntão, eu trouxe esse problema para cá como vereadora, como presidente da Comissão de Saúde. Nós estamos precisando dessas obras lá no município. Fui à coordenação local, fui muito bem recepcionada. Já existem os projetos prontos e ele me alegou o seguinte: que a dificuldade não é da Cedae local, a dificuldade é da diretoria aqui autorizar a execução do projeto. Eu não sei o que está acontecendo e eu peço ajuda a vocês para que se facilite a execução desses projetos. Já tem um projeto pronto para que nós não tenhamos mais escolas sem águas, um grande quantitativo. O chefe da Cedae lá me disse que é um caminhão de dez mil litros por semana, às vezes até mais de cada escola. É uma trabalheira tremenda! Por que isso se pode haver uma canalização de água? Não é difícil, os locais onde existe a central de tratamento não precisam ser bombeados porque têm uma gravidade boa, então, eu peço a atenção de vocês, do sindicato, do deputado Paulo Ramos, do deputado Luiz Martins, um carinho especial para a nossa cidade, tanto de Miguel Pereira quanto de Paty do Alferes. Como vocês disseram aí, a água é essencial, é vital para o nosso organismo. O nosso organismo é quase que feito de água e a gente não pode ficar sem água. Então, eu, como vereadora e responsável pela população lá do nosso município, peço a vocês encarecidamente que olhem com carinho para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fazer uma coisa, Vânia - o deputado Luiz Martins tenho certeza de que vai concordar -, vamos fazer uma audiência pública lá em Miguel Pereira...\r\n\r\nA SRA. VÂNIA BRIZOLA - Vamos fazer, maravilha! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...para tratar desse assunto. Vamos aprovar aqui nas comissões e fazemos uma audiência pública lá. Vamos conversar previamente também com o presidente da Cedae para que ele se faça representar e vamos ver o caminho para a viabilização dessas obras, antes que eles queiram privatizar. Dr. Sandro, nós aqui já temos uma posição assumida ao longo da vida inteira. Então, às vezes, uma ou outra observação eu não quero que seja percebida pelos senhores como sendo uma hostilidade aos senhores, não é, não é esse o propósito. É que nós temos essa convicção, de que água e esgoto têm que ser responsabilidade exclusivamente pública. Eu repetia - hoje até esqueci de falar - que a água é tão essencial à vida que até quem faz greve de fome tem direito a beber água. Então, só porque às vezes a gente faz uma observação, para não... Nós convidamos, compareceram para trazer as observações, então, não quero, de forma alguma, que haja algo que possa ser desrespeitoso, ofensivo. Não é esse o propósito. \r\n\r\nVamos fazer, então, uma audiência pública lá.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA BRIZOLA - Vai ser ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E vamos ver se a gente coloca o foco, uma luz no problema lá.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA BRIZOLA - Deputado, se há uma arrecadação do outro município para o qual fornecemos a água, e se existe um contrato assinado, que deveria existir, então, tem que ter dinheiro para fazer isso e não é uma obra cara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E aquilo não era o tema e acabou passando a ser. Está dentro do tema geral. \r\n\r\nVamos fazer uma audiência pública, em Miguel Pereira, convidando também os vereadores de Paty.\r\n\r\nPaulo Farias, do CTB.\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Deputado Paulo Ramos, boa tarde!\r\n\r\nPara nós é sempre uma alegria muito grande compartilhar com você os debates desta comissão, com o deputado Luiz Martins, com nossos companheiros da direção do nosso sindicato, demais companheiros da Cedae. Antes de iniciar quero abordar essa questão da pauta, deputado Paulo Ramos, e dizer à nobre vereadora que foram realizados, recentemente, dois atos públicos, na cidade de Paty, em que nós da CTB estivemos presentes com diversas organizações, em frente à prefeitura, debatendo exatamente este assunto, e achamos que esta iniciativa da Assembleia Legislativa vai somar para que se encontre imediatamente uma solução para o problema que tende a se agravar se não acelerarmos essas tratativas. Quero informar que o presidente da Cedae recebeu uma comissão de representação da sociedade civil organizada de lá e essas coisas estão sendo tratadas. Seria bom que a senhora se assenhorasse dessas iniciativas que o município já tem tomado, para poder ajudar lá dentro do aspecto do Legislativo. Deputado, estou preocupado com algumas coisas que ouvi aqui. Primeiro, quero discordar com a fala do presidente da Odebrecht, quando diz que o povo não quer saber quem está fazendo esgoto. O povo quer saber sim, quer saber porque tem necessidade. Se considerarmos essa máxima vamos dizer que para o povo não interessa quem faz a segurança pública, quem cuida do hospital, quem cuida da escola. Se for assim, entrega-se tudo para a iniciativa privada, que faça o que bem entender, não é isso deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entrega a segurança à milícia...\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Se for assim é barbárie, vira barbárie. Quero, de pronto, considerar que isso é uma fala que não podemos levar ao pé da letra, mesmo sabendo que a gente considera importante, para o desenvolvimento da nossa cidade, do nosso estado, do nosso país, a participação das nossas empresas. A gente não vai aqui criar nenhuma barreira para que as empresas brasileiras, as empresas idôneas, participem desse esforço de melhorar a vida do povo, principalmente aquelas empresas que tomam empréstimos do dinheiro público. Quero aqui deixar a minha discordância em relação a essa afirmativa, porque, a partir do momento em que as empresas, públicas ou privadas, se prestam a prestar serviço público à população, elas devem fazer com o máximo de zelo possível e prestar contas.\r\n\r\nA segunda questão, deputados Paulo Ramos e Luiz Martins, é que me preocupou também a fala do companheiro que foi embora, o sr. Bismarck, que o tempo todo só falou da Cedae e deixou de lado a empresa que está aqui em cheque, a empresa que veio aqui ser sabatinada. Mas isso para nós não é novidade, porque as empresas privadas fazem o que bem entendem neste País. É só ver a telefonia, é só ver o trem, é só ver as barcas. Vemos o que elas fazem, e as agências reguladoras, simplesmente é o seguinte, não regulam nada. Essas empresas, na verdade, deveriam acabar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, a Foz Águas não está sob...\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Exatamente. A Foz Águas não está sob a égide da fiscalização da Agenersa, mas ele aqui ficou o tempo falando da Cedae. Falou até da Sabesp, mas à empresa que veio aqui para ser ouvida, para ser sabatinada, em nenhum momento ele se manifestou de forma contundente sobre o tema aqui em debate. Portanto, deputado, é preocupante. Eu gostaria de saber do deputado Luiz Martins como punir essa empresa - a Foz - porque ela pratica apropriação indébita. Ela pratica apropriação indébita! Isso, para mim, é crime. Em que estou me baseando, deputado Paulo Ramos? Eu estou colocando para o debate, aqui. Se a Comissão de Defesa do Consumidor, que tem papel, puder explicar para nós, vou sair daqui satisfeito. Ora, eu sou vou pagar qualquer prestação, qualquer tipo de compromisso se eu for agraciado com esse serviço ou com qualquer outra prestação de serviço. E o que aconteceu naquela região da AP5 é que a Foz passou a cobrar por um serviço que ela não prestava. Então, ela deveria colocar ali no quadro qual foi o volume de recursos arrecadados antes da prestação de serviço porque esse dado é relevante. E também porque há um financiamento público do BNDES para início das suas atividades na região da AP5. Isso aí é uma questão que considero da maior gravidade possível; essa montanha de dinheiro arrecadado, deputado Luiz Martins, sem que o serviço tenha sido sequer prestado. Houve, no ano passado, uma audiência em Campo Grande, com mais de 300 pessoas - e estou aqui com o relato da deputada Lucinha em que ela faz essas constatações. A Ordem dos Advogados chegou a tomar a iniciativa de instar a Cedae, a Foz, a prefeitura e a Rio Águas. Essas citações estão em curso porque no fundo, no fundo, o que se tem, na verdade, afora o questionamento da nossa parte da transferência da competência da Cedae para Foz, que em nossa opinião também se constituiu num crime porque, na verdade, é que a prefeitura e a Cedae e o governo do estado se locupletaram, fizeram lá o que bem entenderam e na renovação do contrato, em 2007, acabaram cedendo esse pedaço lá para negócio. Na verdade, é negócio. Afora isso, o que se tem, deputado Paulo Ramos, é uma população imensa naquela região, principalmente, como disse aqui o nosso companheiro Humberto, das comunidades mais carentes, exigindo aquilo que deveria ter sido objeto principal do contrato. E mais ainda, eu gostaria de saber se houve uma consulta à Cedae para saber se existe, realmente, uma prestação de todas aquelas premissas do contrato, saber se elas estão sendo, de fato, executadas, dentro do seu cronograma. Porque eu já ouvi - eu, não, mas diversas pessoas já ouviram - que essas metas estão completamente furadas. Elas não estão sendo executadas de acordo com o cronograma que foi estabelecido no contrato. Ora, se não estão sendo executadas dentro daquilo que estabelece o contrato, esse contrato tem que ser rompido. A empresa tem que ser considerada inidônea e tem que devolver à empresa concessionária aquilo que é seu direito pelo contrato. E mais ainda, indenizar a própria Cedae. Não é isso? \r\n\r\nEntão, eu gostaria de colocar esse debate nesse aspecto. Eu não quero me alongar, até porque muito já foi dito aqui, mas quero centralizar em duas falas. A primeira delas, nesse aspecto da cobrança ilegal, da apropriação indébita e da prestação rigorosamente de tudo aquilo que está contratado. Se não está sendo devidamente feito, de acordo com o contrato, o contrato tem que ser rompido. E, para finalizar, deputado, é o seguinte: nós sabemos o que está acontecendo no país, das empresas que estão envolvidas aí nessa Operação Lava-Jato e em tantas outras investigações que estão sendo feitas. É por isso que esta Casa aqui tem que se atender e debater à exaustão um projeto de lei, que está aqui nesta Casa, que o Executivo enviou, para estender, deliberadamente, as parcerias público-privadas em todas as áreas de interesse do estado. Eu vejo com uma preocupação gigantesca, deputado Paulo Ramos, a tramitação desse projeto de lei, porque aí, sim, a bagunça vai ficar maior ainda. Porque a extensão daquilo que o estado propõe terceirizar e fazer parcerias público-privadas é de uma enormidade gigantesca, Paulo Ramos. E aí, eu sei que esta Casa aqui tem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já houve a votação. \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FARIAS - Sim. Mas estou dizendo que isso aqui é a barbárie. E, por último, dizer aqui que a gente sai daqui, mais uma vez, satisfeito da sua iniciativa, e gostaria muito, muito mesmo, que esta Casa colocasse para a sociedade aquilo que a empresa não diz. Entendeu, deputado Luiz Martins? Está no seu colo essa questão. Digo que está no seu colo porque o senhor é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. E acho que a sociedade vai exigir, aqui da Assembleia Legislativa, um posicionamento sobre essa questão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Deputado Luiz Martins, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Paulo, acho que o encaminhamento é esse da audiência pública conjunta, Trabalho e Defesa do Consumidor. Acho que você está coberto de razão. E, na fala inicial do deputado Paulo Ramos, qual a nossa orientação na Comissão de Defesa do Consumidor? É evitar ao máximo judicializar. Tentar sempre a conciliação, em defesa do consumidor. 80% a gente consegue resolver na conciliação. Os outros 20%, a gente judicializa. E a comissão tem a condição de fazer ação civil pública. Nós temos várias ações contra o estado, contra a Supervia, contra todas as entidades. E o deputado Paulo Ramos colocou muito bem a questão das privatizações. Ele citou até o exemplo dos planos de saúde. E aí, eu me recordo, Paulo Ramos, que há um ano, mais ou menos, a Unimed comprou acho que a Golden Cross, e todas as pessoas que descontavam não tinham condições de ser absorvidas pela Unimed. Então, nós propusemos ação civil pública, conseguimos resolver o problema daqueles clientes aqui, na Assembleia Legislativa. E vieram, no escopo, o MP e a Defensoria Pública. \r\n\r\nEntão, essa audiência, Paulo, está nos balizando para tentar trabalhar o máximo com transparência para o consumidor. Senão, a gente vai entrar com ação civil pública. Eu pedi para levantar agora quantas reclamações nós tivemos na Comissão de Defesa do Consumidor. De 2013 pra cá, foram 73. O que me preocupa? Eu não sei se vocês estão sendo eficientes ou a população não entende a quem reclamar. Porque nós temos um ônibus da defesa do consumidor que vai de encontro. Nós estivemos várias vezes em Campo Grande, Santa Cruz. Eu vou até acelerar pra ver qual é o problema ali. Eu te passo isso. Quero dizer, Paulo, te tranquilizar, que a nossa ação aqui é colocar cada vez mais transparente. A gente chegou à conclusão aqui que a Agenersa não fiscaliza Rio das Ostras nem a Rio Águas. Eu estou preocupadíssimo, como falei na inicial. Dizer aos senhores, vamos conversar, como a gente tem conversa aqui com a Oi, tem uma pessoa direta na defesa do consumidor sempre tentando resolver o problema. O nosso objetivo, e eu acho que eu e o deputado Paulo Ramos queremos cada vez mais a transparência. Está muito confuso pra nós, como cidadão. Imagina como parlamentar lá, como é que distribuiu, cobrar à Cedae essa ação. Se não resolver, vou ser franco aqui, a gente tá acompanhando essa audiência pra que possamos no final dar um instrumento... Ou conseguir ação, a gente faz uma ação civil pública em defesa do cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nOlha aqui, eu não tenho procuração, mas fazer uma defesa da intervenção do dr. Bismarck. Que nos deu grandes argumentos... Ao contrário. A intervenção do dr. Bismarck nos coloca em condições de enfrentar a continuidade das privatizações. Quer dizer, ele diz que não há nenhuma possibilidade de a Cedae pactuar qualquer coisa enquanto não tem uma avaliação a mais completa. Seu patrimônio, de tudo... \r\n\r\nEntão, pelo menos já temos aí um caminho a seguir. Como a agência reguladora, a Foz Água não está subordinada... porque a municipalização tem o objetivo de privatizar a Cedae esquartejadamente. Aqui um município, outro município, daqui a pouco foi tudo. A intervenção do dr. Bismarck é que como os contratos são assinados sempre com a interveniência da Cedae, como é que nós vamos usar os argumentos por ele expendidos pra lutar contra novas privatizações.\r\n\r\nAry Girota.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Bom-dia a todos. Eu sou Ary Girota. Sou delegado sindical do Sindicato de Saneamento de Niterói. Nosso presidente está presente, o Francisco. Queria saudar a todos. Vou dispensar os salamaleques porque todos já foram muito elogiados. Primeiro ao dr. Sandro, a questão, um esclarecimento que o senhor pode dar posteriormente. Parece-me que todo financiamento que é concedido a uma empresa privada ou à Cedae, em algum momento, ele vai ser repassado ao consumidor. Não é a empresa que paga. Quem paga somos nós, consumidores, isso tem que ficar claro. Num segundo momento, eu quero dizer a todos que nós estamos discutindo uma coisa chamada água, que eu não considero mercadoria, considero um bem essencial. E é uma coisa que não precisa de propaganda, gente. É assim, ou você bebe ou você morre. É uma questão de sobrevivência. Dito isto, eu quero entrar numa outra frase, aproveitando a frase do dr. Sandro:| não importa quem resolve o problema, importa que ele seja resolvido. Importa sim quem resolve o problema. Porque quando é a iniciativa privada que resolve o problema, o objetivo dela é o lucro. E quando é uma empresa estatal sobre o controle do estado, com controle social, o lucro é revertido para a sociedade. E lamentavelmente, não ao é uma crítica ao deputado Luiz nem ao deputado Paulo Ramos, mas os nossos legisladores ao longo dos últimos 20 anos, eles esqueceram o saneamento. Eles não consideram o saneamento como uma pauta política, uma pauta de estado, uma pauta de sobrevivência. E agindo desta maneira eles vão perpetuando as desigualdades, as doenças, os gastos em saúde que a vereadora mencionou aqui. A cada real investido, ou a cada dólar investido em saneamento você economiza, em números de hoje, 5 dólares ou cinco reais. A conta é próxima. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente tem que ter essa consciência e essa clareza. Porque nós estamos discutindo aqui, estamos de encontro, é um modelo privado e um modelo estatal. Não esse modelo que está vigorando. Porque lamentavelmente, deputado Paulo Ramos, o trabalhador da Cedae, ele é estigmatizado na sociedade hoje. O trabalhador da Cedae em Magé não pode mais andar na rua de uniforme porque a população está revoltada, sendo Magé protagonista dos quatro melhores mananciais de água potável, que não precisa nem de tratamento. Nós temos que rediscutir a empresa que nós queremos. E esta Casa tem a responsabilidade, a obrigação de, mesmo que tenha alguns parlamentares que recebam financiamento privado, eles recebem financiamento, mas eles são eleitos pelo povo, e é ao povo que eles devem obrigação. Recebem financiamento privado, mas defendem o interesse do povo.\r\n\r\nEntão, é fundamental que nós comecemos a fazer, o deputado Flávio Serafini chegou ao recinto. É fundamental que nós queiramos rediscutir estas maneiras de se conduzir a política ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Em relação à Foz 5, eu não posso falar porque desde quando ocorreu essa concessão através da Cedae eu fui movimentado para a Barra da Tijuca, já trabalhei em vários setores. Mas eu quero dizer que quando não se tinha esse interesse, quando a zona oeste pobre, era zona oeste pobre, nós estávamos lá resolvendo todos os problemas nas favelas, nas comunidades. Recentemente, tivemos um problema do rompimento de uma adutora, e a deputada Aspásia Camargo fez um carnaval. Ela quis estigmatizar a Cedae falando que a culpa era nossa. E depois que provado que a culpa era da Guaracamp, a deputada não se prestou a fazer uma fala assumindo que foi equivocada na condução do processo. Ou seja, a Cedae ficou marcada como responsável por algo que não era culpa dela. Isso tem que ficar claro porque a imunidade parlamentar não é para ser usada dessa maneira, é para proteger o parlamentar das suas falas políticas, mas não de acusações levianas. Todos nós temos que ter responsabilidade nas nossas falas aqui. Ao dr. Elmar, não é uma denúncia, mas eu como morador hoje de Niterói, eu observo os trabalhadores da Águas de Niterói, já fui motorista, já transportei carga, e no tempo em que eu era motorista o motorista não pegava peso, não fazia nada, ele era motorista, porque isso afeta a dirigibilidade, a condução. Hoje nós vemos na Águas de Niterói, as empreiteiras que prestam serviço lá, nós vemos nas ruas, motorista quebrar calçada junto com o operário. Então, a precarização se dá na empresa privada, também. Por isso que eu falei que não poderia falar da Foz 5, mas da Águas de Niterói eu posso falar porque eu posso mostrar. A Cedae também precariza relação de trabalho com o seu trabalhador. Nós, hoje, deputado, São Gonçalo, apesar do tema ser a Foz 5, a PPP está aí, São Gonçalo é o primeiro município da lista. Nós temos hoje 20 trabalhadores; 10 da equipe de água, e 10 da equipe de esgoto; são responsáveis pela manutenção das redes de água e esgoto de todo o Município de São Gonçalo; um município com 1,5 milhão de moradores. Como é que nós podemos dar conta de um município dessa magnitude com 20 trabalhadores? Então, a quem interessa o sucateamento e a precarização da Cedae? Quem é que ganha com isso? Temos que começar a dar nomes aos bois; ao governo do estado, a alguns parlamentares, às empresas privadas. As empresas privadas no Brasil não estão de graça, elas estão sofrendo no exterior, na Europa, nos Estados Unidos, aqui na própria América Latina elas estão perdendo as suas concessões, perdendo as parcerias público-privadas porque, ao longo dos últimos 20 anos se mostraram ineficazes, porque o objetivo deles é o lucro.\r\n\r\nEntão, quando falta água, quando o cara não paga água ele vai e corta. A Sabesp, o dr. Bismarck falou aqui da Sabesp, eu queria que ele estivesse aqui para passar um dado a ele. Em plena crise hídrica, São Paulo, no primeiro trimestre de 2015, lucrou 11,5% a mais do em 2014. E sabe como se deu o lucro? Além do aumento das tarifas, com a redução do seu quadro funcional. Seiscentos trabalhadores foram demitidos na Sabesp em maio, porque infelizmente lá tem uma cláusula de demissão no acordo coletivo, porque nós temos aqui e temos que brigar contra ela. Mas, enfim, quando a coisa é privada funciona dessa maneira, o objetivo é o lucro. E isso tem que ficar claro. Nós estamos aqui para defender que a Cedae continue a operar os sistemas que ainda estão nas mãos dela, mas em condições de operar. Nós precisamos de trabalhadores. Nós não entendemos por que o governo do estado não realiza concurso público para os trabalhadores. Desde 2009 que tem um termo de ajuste e conduta que a Cedae se nega a fazer o concurso. Agora, está com o discurso de que vai fazer o concurso. Mas ele vai fazer o concurso e não diz quantos vão ser chamados, e está com programa de demissão voluntária, que tem uma estimativa de mil trabalhadores irem embora, claro que os aposentados em sua grande maioria porque desses trabalhadores de São Gonçalo que eu falei, esses 20 trabalhadores que prestam serviço nas ruas de São Gonçalo, aproximadamente 50% já são aposentados. É um crime, não sei se posso falar nesses termos, um crime de lesa-pátria o que está sendo feito com a Cedae. Está se entregando o patrimônio da empresa, está se sucateando a empresa, está se precarizando a vida dos seus trabalhadores, e o dr. Flávio Guedes vai poder confirmar. O que o carioca bebe hoje, produzido no Guandu, é esgoto tratado, porque os municípios do entorno da Baixada Fluminense não têm tratamento de esgoto. Agora não é porque eu, que estou lá na ponta, e eu quero dizer que estou no sindicato, mas eu opero o sistema, não é porque eu não estou lá na estação de tratamento que eu não estou operando. É porque o estado não tem uma política, não tem interesse em realizar política. Como o dr. Sandro falou, obra embaixo da terra não tem voto, não aparece. Não interessa, a obra tem que acontecer, e o estado tem essa obrigação, ele não pode se furtar e esta Casa tem essa obrigação de cobrar o estado. Esta Casa não pode continuar subserviente aos interesses do governo do estado e principalmente dos empresários que financiam suas campanhas. Os empresários não podem mais continuar ditando políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. É o empresário de ônibus dizendo o que é que tem que ser feito, em vez de metrô, BRT, em vez de aumentar uma linha de barca para São Gonçalo, é o BRT, e no saneamento não é a Cedae. A Cedae não vai fazer, quem vai fazer é a Odebrecht, é a Carioca Engenharia, como o senhor muito bem lembrou. Eles estão todos ali, muito azeitadinhos. Mudam o nome, mudam a figurinha. Lamentavelmente numa loja lá da zona oeste tem o símbolo da Cedae com o símbolo da... Eu acho isso uma excrescência. Não que eu tenha alguma coisa contra a empresa, pelo contrário, mas é inadmissível que a empresa em que eu trabalho há 20 anos firme um contrato, como o senhor mencionou, não entendi muito bem, mas é a prefeitura que cedeu. Realmente, nós fomos enxotados, a prefeitura chegou e ofereceu para a Cedae na época. Temos algumas estações e elevatórias em Jacarepaguá, na zona oeste 1, na zona oeste rica, vocês assumam ela e nos entreguem a zona oeste pobre. Aí eu pergunto, para fechar o raciocínio: qual o interesse que tem uma empresa privada no esgotamento sanitário? Não é porque ele dá prejuízo, é porque é um ciclo fechado, e o exemplo do Guandu é isso, só que o Guandu faz um tratamento terciário, posso considerar assim, tecnicamente falando. Nós, da Cedae, há anos fazemos o tratamento secundário dos esgotos e jogamos dinheiro fora, mas não somos nós que jogamos dinheiro fora, é o Estado do Rio de Janeiro, em sua ineficácia, sua ineficiência, que joga dinheiro fora. As estações de tratamento que nós operamos, e operei Vila Kennedy, operei Palmares, que eram sistemas pequenos, eram estações com 90% de eficiência. Acari, lamentavelmente, não tinha eficiência, porque não tinha manutenção. Já naquela época, 20 anos atrás, o processo de sucateamento já vinha acontecendo. \r\n\r\nEntão, a coisa tem que ser dita e tem que ser feita, tem que ser mudada essa lógica. As concessões que estão aí vão durar uns 20 anos e o que vai dizer se elas vão continuar ou não é o trabalho que vocês vão prestar. Agora o que não dá é para falar: a Cedae não pode pegar dinheiro público para fazer investimento. Esta Casa, quando aprovou o Projeto de Lei 336, que é o projeto das PPPs, aprovou os fundos garantidores, ou seja, o estado está dando um jeito de garantir que a iniciativa privada tenha dinheiro, só que esse dinheiro vai vir do Fecam, de investimentos públicos, dinheiro público. O empresário tinha que se dar por satisfeito de construir a estação, de implantar a rede e ser remunerado por isso. Agora a operação para que a população não tenha o risco, não corra o risco de ter a sua água cortada, não corra o risco de ter um tratamento inadequado, porque Rio das Ostras é um exemplo muito caro. Além da Odebrecht Ambiental agora estar querendo sair, ela recebia pelos royalties de petróleo e jogava esgoto in natura nos córregos lá, foi multada duas vezes seguidas. Isso ninguém fala. Se é a Cedae que joga esgoto na rua, Nossa Senhora! Mas com a Odebrecht Ambiental isso não apareceu. O que acontece? A gente tem que começar a rever o que nós queremos para o Estado do Rio de Janeiro. Essa CPI da Crise Hídrica é importantíssima, mas ela não pode ser uma CPI que só apresente, ela tem que inquirir e tem que começar a procurar os responsáveis, porque senão a gente vai nadar, nadar, nadar e morrer no seco. Entendeu, deputado? Nós estamos vivendo um momento delicadíssimo. Esse Projeto 336, que passou aqui na Alerj, é um projeto de afronta e de ataque ao direito de todos os servidores e trabalhadores da área pública do Estado do Rio de Janeiro, porque ele não afeta só a Cedae, afeta professores, hospitais, entendeu? Afeta turismo, enfim, tudo que é parte do Rio de Janeiro ele atua. \r\n\r\nEntão, nessa perspectiva...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu só queria depois saber quais são os 5 moradores que integram aquele grupo de acompanhamento. O senhor falou que teria uma comissão. Mas quem é que seleciona? Quem é que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já estão escolhidos? Está funcionando já?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Peço desculpas porque eles têm que se retirar, mas a audiência vai continuar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Sr. Sandro, boa-tarde. Dr. Paulo, eu poderia fazer uma pergunta por um minuto? Eu sou morador de Campo Grande, e sou representante da Associação dos Moradores do bairro Oiticica. Eu comprei um imóvel no bairro de Oiticica e solicitei uma ligação de água. Na mesma época, minha irmã comprou um imóvel em Madureira e solicitou uma ligação de água. Eu solicitei à Foz porque é a Foz que faz esse serviço agora, em Campo Grande. E minha irmã solicitou direto à Cedae. Eu fui taxado para fazer essa ligação em 355 reais de mão de obra, em 175 reais de adequação/padronização. 101 reais e poucos pelo hidrômetro. Totalizando, deu quase 850 reais. A minha irmã somente adquiriu o hidrômetro numa loja de material de construção. Guardou a nota fiscal. Quando os trabalhadores da Cedae foram lá, eles ligaram o hidrômetro e não cobraram nada. Eu paguei tudo isso para ser feita a ligação de água na minha casa. Eu quero saber o porquê dessa diferença. Uma empresa pública, a Cedae, ela somente instala e começa a cobrar o consumo. E a Foz, ela me cobra antes de eu consumir, sendo que eu também pedi a ligação de luz na minha casa e de telefone, e a empresa de luz foi lá e colocou o medidor de luz, e a empresa de telefone ligou o telefone. Eu não paguei taxa nenhuma! Eu só pago o que eu consumo. Eu quero saber por que eu tive que pagar isso daí, e também quero falar para o senhor, sr. Sandro, que na rua em que eu moro há outras pessoas que foram... Queriam ser legalizados, mas com esse valor enorme que se tem que pagar elas desistiram. Ninguém colocou hidrômetro, ninguém quer colocar porque é um valor muito caro. Não é todo mundo que tem condições de fazer isso. E uma pessoa que mora na Vila Kennedy. A pessoa quer ser legal, entendeu? Ela quer ter a sua conta, quer pagar direitinho. E ela vai ter isso daí, 850 reais para pagar? A empresa divide em oito vezes, mas a gente tem outras coisas. Eu paguei cento e poucos reais por mês. A minha última prestação foi neste mês. Mesmo dividindo em oito vezes é muito caro! Entendeu?\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - O seu nome qual é?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Carlos Eduardo.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Se você pudesse me passar o seu telefone, porque as regras comerciais são as mesmas da Cedae e as mesmas da concessionária. A concessionária tem que seguir as regras da Cedae. Pelo contrário.\r\n\r\nEntão, eu queria que você me passasse o seu telefone.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Pega o telefone do colega e eu vou ligar pessoalmente para a gente ver o que aconteceu. Deixe eu dar o retorno.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Pois é, mas é cobrado de todo mundo essa taxa.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Eu vou averiguar e lhe dou um retorno. Está bom?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - O senhor falou também de internet, essas coisas assim, de atendimento. Tem muitas pessoas que não têm internet em casa, muito morador de comunidade e na loja de Campo Grande, eu fui lá para ser atendido e fiquei mais de 2 horas para ser atendido. Mais de 2 horas! Eles dão uma senha. Tem uma sala enorme e a gente fica lá jogado. E espera muito tempo.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - A resposta não está igual ao que o senhor falou não.\r\n\r\nO SR. SANDRO STROIER - Eu vou pegar o seu caso, vou trabalhar nele e vou lhe dar o retorno. Está bom?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ary, você conclui. Desculpe.\r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Dr. Paulo Ramos, ele pode até sair, eu quero falar uma coisa aqui a todos os presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fazer uma coisa, então. Deixa ele terminar. Depois volta a você. Só para dar a sequência.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Então, deputado, esta Casa, como eu havia falado, tem essa responsabilidade. O senhor sempre foi um defensor da Cedae. Isso é inegável. Muito arraigado. Deputado Luiz Martins, eu não acompanho a sua história, mas do deputado Paulo Ramos eu acompanho.\r\n\r\nEntão, estamos falando de algo que é fundamental à nossa vida. Como eu havia falado, a Cedae trata o esgoto que serve à população do Estado do Rio de Janeiro. O Rio Guandu é exatamente isso aí. Não precisa olhos nus, entendeu? Nós não temos tratamento. Essa estação que o camarada informou, que a Foz 5 vai fazer uso, é a estação de orquídea. É uma estação nossa em Belford Roxo. A outra estação é a de Pavuna. Ou seja, eles vão assumir a concessão, e vão usar o patrimônio da Cedae.\r\n\r\nOutra coisa que era para falar ao dr. Bismarck, infelizmente ele foi embora, é a questão desses projetos, planos municipais de saneamento. Nós, em São Gonçalo, travamos recentemente uma luta na Câmara de São Gonçalo porque a Câmara queria cassar a concessão, aquela discussão toda, e qual não foi a nossa surpresa a tamanha incompetência dos municípios por não terem em seus quadros trabalhadores concursados, especialistas na área de saneamento. O plano municipal de saneamento, não, o projeto que eles tinham era cópia fiel do projeto de Águas de Niterói para Niterói. Ou seja, só mudaram o nome do município. Assim acontece em todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios mais pobres. Não tem condição. As empresas privadas vão lá e fazem o canto da sedução e assim vão levando esse direito de ter a concessão, uma coisa que deveria permanecer nas mãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, deputado, queria agradecer a sua atenção e a atenção de todos, e dar por encerrada minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Deixa eu fazer uma observação, agradecendo ao Ary. Normalmente, quando há qualquer referência à Assembleia Legislativa, esta Casa aprovou, esta Casa aprovou por sua maioria. Seria sempre da melhor conveniência que especialmente os setores organizados da classe trabalhadora. Nós aqui votamos a Mensagem do governo autorizando a terceirização de tudo. Não houve uma área da administração pública que não tenha sido relacionada. Nenhuma! Educação, saúde, meio ambiente, tudo!\r\n\r\nEntão, não consigo entender, depois de tantos anos de luta, como é que os trabalhadores não sabem, não têm. Deveriam ter a relação dos Parlamentares que votaram. Quem votou a favor dessa possibilidade e quem votou contra. Mas é uma obrigação saber. E não como se fosse um patrulhamento. Claro que não! Porque cada um assume o seu voto. Assume o voto para ser enaltecido ou para ser reprovado, dependendo da posição de quem acompanhou aquela votação. Por mais, Ary, que nós... O interesse é de quem financiou! Porque a contribuição para campanha viria, sabendo que há ali um adversário ou já tem a certeza de que há ali um aliado, e um aliado em potencial. Tanto, que existe uma situação hoje curiosa. Aqueles que estão sendo mais acusados, estão numa posição contrária ao financiamento das empresas. E aqueles que estão acusando mas estão igualmente envolvidos, mas ainda não foram alcançados pela mídia porque há um dirigismo. Quer dizer, parece uma coisa absurda, mas não é. É preciso compreender o que está acontecendo. Mas o que fica aqui como sugestão é que os sindicatos, as centrais sindicais relacionem quais são as questões fundamentais para que haja uma verificação nas votações na posição de cada um. Falamos sempre generalização. É horrível generalização. Esta Casa aprovou. Mas quem é que votou de um jeito ou de outro? Vamos falar assim, se nós não sabemos, como é que a população lá vai saber?Se as direções sindicais, que são as lideranças das categorias não sabem do posicionamento de cada parlamentar na Casa legislativa, como é que a categoria vai saber? \r\n\r\nEntão, tem que saber, não tem alternativa a não ser essa informação, para que lá na frente... Falar assim, ah, porque fulano vota assim. Agora, não pode é fazer injustiça, atribuir a um uma posição que não teve. Mas tem que saber. Não é possível mais, nessa altura do campeonato, que os trabalhadores, os dirigentes sindicais não tenham essa informação, porque senão... Tenório. E depois nós teremos algumas conclusões aqui. Vocês não vão... A ausência dos representantes da Foz, pode cada um falar, está tudo sendo gravado, tem tudo.\r\n\r\nO SR. TENÓRIO - Boa-tarde, deputado Paulo Ramos. Mais uma satisfação estarmos aqui em defesa da Cedae. Não quero falar nem como funcionário da Cedae, eu prefiro falar como morador da ponta da zona oeste que é Santa Cruz e sendo presidente de um grupo de articulação política social de Santa Cruz. Dona Márcia se encontra ali, é presidente da Pamerj, e sabe que nós temos um legado muito grande com aquela população de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba, local onde nós mais trabalhamos. E realmente, é a parte mais pobre. Foram embora, eu ia fazer pergunta para o presidente, mas não deu tempo, ele foi embora antes. Eu moro num ponto até privilegiado de Santa Cruz que está uma calamidade pública, estourando “m...” por todo lado. E olha que eu moro dentro de Santa Cruz. Imagina quem mora ponta abaixo. E ele falou que é dividido, que quem faz o pagamento é o banco da divisão de água e esgoto. Acho que não precisava nem banco fazer pagamento. Porque se é a mesma taxa de água e esgoto. \r\n\r\nEntão, aqui fica, eu ia fazer a pergunta para ele. Porque justamente todas as lojas que são atendidas pelo pessoal da Foz, é pior que o tratamento que o cedaeano às vezes dava ao contribuinte, porque não tinha como atender melhor por não ter nem material. Mas está muito pior com essa concessão da Foz. Acho que o leite derramou. Não sei como, só o conjunto de pessoas, nós vamos tentar retomar a nossa ponta da zona oeste, porque isso aí é uma coisa muito impressionante, porque tudo gera lucro, e eles estão faturando muito em cima do pobre. O que eu vejo é o povo pobre, de comunidade entrando em fila de banco para pegar empréstimo para pagar água. E sabendo que também está dando lucro à concessionária Foz. Isso foi realmente uma covardia muito grande, está sendo uma covardia muito grande. E nós vamos lutar até o final. Se não estiverem atendendo, eu peço a essa Casa para que a gente... Nós conseguimos colocar moradores na rua, nós conseguimos reunir as pessoas, aglutinar para a retomada da Foz aqui no Rio de Janeiro. E a AP5 foi entregue de bandeja. Mas nós estamos aí para tomar conta na total vigilância, e sabemos que contamos com esta Casa para que seja tudo contornado, porque não está fácil. E sobre a privatização, nós somos contra. Porque é uma covardia muito grande. Dr. Flávio já citou, o tratamento de água está sendo... Nós estamos trabalhando num malabarismo muito grande, e isso também tem que ser colocado, e que o governo do estado, todos façam. Mas nenhum se interessou em saber como é o tratamento de água, o que o trabalhador passa para produzir essa água para a população do Rio de Janeiro. Só nós que trabalhamos lá é que sabemos. \r\n\r\nEntão, somos contra a privatização. O serviço de água é dever do estado, e nós temos que lutar por um serviço público dinâmico e eficiente aqui no Rio de Janeiro. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenório, deixa eu aproveitar e dizer uma coisa para todos. Eles vivem do lucro. E para que eles tenham lucro, dependem do pagamento da conta, superfaturada, manipulada, seja lá o que for. \r\n\r\nOra, por que as pessoas continuam pagando? Porque se surgir, existe uma expressão que ficou esquecida, ao longo do tempo, que se chama a desobediência civil. Uma forma de inviabilizar a privatização é o não pagamento da conta, porque nós - e eu tenho que dizer isso - lutamos contra eles com honestidade, mas a recíproca não é verdadeira, e nós sempre deixando de utilizar exatamente a força que vem da população, que não está satisfeita, está reclamando, a conta é exorbitante, mas o sacrifício para pagar é muito grande. E uma parcela expressiva, a maioria, faz o sacrifício e paga. Porque nós nunca utilizamos de determinados instrumentos, porque nós temos medo. Nós temos medo individualmente. Nós somos responsáveis, como se a desobediência civil fosse uma irresponsabilidade, e não é, é uma reação. Imagine amanhã 80% não pagaram. Olha aí. Onde é que eles vão encontrar o lucro? Então, era preciso, ao contrário. Não fique aí parado, você é explorado. \r\n\r\nPois não, Tenório. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - Eu tenho participado, participo desde quando começou o café comunitário, e o pessoal: Tenório, chegou um telegrama lá em casa e vão tomar minha casa se eu não pagar a conta. Eles estão agindo assim. Vão tomar a residência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - E eu ia falar com ele também. Como é que eu posso pagar uma coisa se não estou usufruindo? A estação de tratamento de esgoto nem está pronta lá em Santa Cruz, dentro da Base Aérea de Santa Cruz, e ainda querem reformar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Meu grande irmão, eles ainda dizem sabem o quê? Eles, para jogarem o morador que paga contra o que não paga, eles conseguem dizer uma coisa que é verdadeira e o que paga fica com ódio do que não paga, porque olha a inadimplência é calculada e ainda joga na tarifa. Aí o cara ao invés de não pagar também, ele passa a ficar com raiva do que não está pagando. E aí nós dizemos que a água é essencial, ninguém pode viver sem água, a rigor mesmo a água deveria ser fornecida de graça, deveria ser um serviço público gratuito. Campanhas para o uso responsável, mas a rigor a água não poderia... Porque se existe alguma coisa que tem que igualar as pessoas é a água, porque todos precisam igualmente da água. \r\n\r\nA SRA. ANA MÁRCIA - Só dizer, deputado Paulo Ramos, o seguinte, que nós lá da periferia, de Santa Cruz, como vamos fazer? A desobediência civil. Se a única coisa que a gente tem é a água para a gente lavar roupa e fazer a comida. Se eu fizer a desobediência civil de não pagar a conta, ele vai lá, corta e eu vou fazer o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por isso que as pessoas continuam pagando. \r\n\r\nA SRA. ANA MÁRCIA - Não. Mas então, aí também tem a competência daqui para lá, não é só de lá para cá, porque a desobediência civil a gente quer fazer, a gente até faz. \r\n\r\nEu fiz uma vez uma reunião em Campo Grande e chamei o pessoal da Cedae, aí nós fomos lá, porque a contas lá, o senhor sabe melhor do que eu, lá as contas chegam, a metade é para esgoto, a metade... Esgoto nunca teve, e eu estou pagando esgoto a vida inteira.\r\n\r\nEntão, não tem como a gente fazer a desobediência civil porque eu não tenho essa organização toda. Nós fizemos uma reunião lá naquele colégio em frente ao viaduto ali, umas 35 associações de moradores. Aí eles foram lá e resolveram. Agora, a gente não tem como fazer. É bonito os senhor dizer - está na minha mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, meu amor. Deixa eu...\r\n\r\nA SRA. ANA MÁRCIA - Tá na minha mão, é votar correto. Mas como é que eu vou votar correto se o que entra na minha casa é a informação da televisão que não me pede licença? Ela entra na minha casa e dá a informação. Então, o que eu sei é só aquilo que a televisão me mostra. Isso que o senhor está falando aí, jamais vai chegar à minha casa para entender que eu posso fazer a desobediência civil. Por quê?\r\n\r\nEntão, isso é complicado, porque fica parecendo que a culpa é nossa. A gente já não tem nada, já mora sem ônibus, sem saúde, sem educação, sem nada, lá na periferia, e ainda dizer que... Não tem como, dr. Paulo, a gente fazer desobediência civil individual. Não tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me permite, meu amor? Deixa eu dizer uma coisa. Eu acho que não tem... Eu concordo com a senhora. Eu concordo com a senhora: não tem. Já não tem “porra” nenhuma, vai ficar também sem água. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei. Claro que eu sei, meu amor. Ora, veja só. Mas nós estamos aqui conversando... Mas é exatamente por isso que não há esse grau de organização que as pessoas estão desinformadas, as pessoas estão abandonadas, as pessoas estão ameaçadas, estão intimidadas, e portanto elas não têm condições de reagir. É por isso que eles fazem isso com as pessoas.\r\n\r\nEntão, a senhora fala de um jeito que representa exatamente o sentimento da população explorada, que vai continuar sendo explorada, vai continuar sendo sacaneada e quando não se organizar para reagir - coletivamente - contra eles. Agora, não adianta ficar com medo. O segredo está na cura do medo. Se um, dois, três não pagam, eles vão lá e cortam. Mas se surge um movimento organizado, começar a organizar, começar a reunir, começar a discutir essa questão, para chegar daqui a seis meses dizer assim: em janeiro, vamos suspender o pagamento das contas. Mas não é. Falar é fácil. Fazer é que são elas. Mas exatamente por esse sentimento que a senhora expressou aqui, eles abusam disso, eles usam e abusam. Claro que eu sei! Para não pensar que isso é próprio das pessoas de baixa renda, não é. Eu moro bem, muito bem, só que eu moro em frente ao Canal das Taxas, um fedor maldito. Olha aí. Aí, bolei, não só para lá, sugeri, sabe o quê, na associação de moradores? Vamos fazer uma coisa: vamos depositar em juízo a conta enquanto o canal não for tratado ali. Mas fiz aqui um projeto de lei, tem tempo isso, dizer assim: ficará isento de pagamento da conta quem tiver esgoto. Fui lá à associação de moradores: você está querendo que a gente fique inadimplente? Eu quero pagar as minhas contas. Falei: então... Porque tem que compreender o sentido das coisas, meu amor, no ambiente que nós estamos tratando dela. Nós estamos aqui diante dos trabalhadores da Cedae, que defendem a Cedae - pública - mas eles não defendem a Cedae pública porque eles são trabalhadores da Cedae. Não é por isso, não. Como eles são da Cedae, eles é que têm a consciência do que significa isso. E quando a gente defende que a Cedae seja pública e que o acesso seja por concurso público, é para que eles representem a população lá na Cedae, que eles não sejam empregados do governante. \r\n\r\nEntão, dá a impressão de que quando a gente fala certas coisa de que não vai sofrer as consequências, mas, não é isso não, o que éu digo é que não adianta reclamar que a grande questão é essa, não adianta reclamar que está sendo explorado se dispõe a continuar a ser explorado, agora, discutir formas de enfrentamento, eu não estou propondo chegar amanhã e não pagar, é discutir o seguinte, “e se”. E começar a reunião porque eles não terão condições de cortar a água da maioria se houver um movimento, não é alguém dar um grito lá na esquina, não é isso, porque ninguém quer a inadimplência, ninguém quer isso, que a gente quer que as pessoas tenham água e esgoto recolhido e tratado, é isso que se quer, aliás, se isto fosse feito e de graça, teria influência na saúde, gastaria menos, teria uma porção de coisa, é o inverso, interessa manter a população desse jeito, entendeu? \r\n\r\nEntão, é para entender como as coisas caminham, vamos lá, o João Xavier.\r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Para saudar aqui a mesa na pessoa do deputado Luiz Martins e deputado Paulo Ramos, duas comissões que são extremamente importantes para a gente, saudar a todos cedaeanos e a todos os companheiros aqui que também são do movimento comunitário, porque alguém disse aqui que a Cedae impediu a luta dos trabalhadores, foi graças a Deus, mas, se não tivesse a luta organizada dos trabalhadores e da sua junção com o movimento comunitário, a gente nunca teria impedido o Marcello Alencar de privatizar, quero lembrar ao dr. Paulo Ramos que também em 95 o Marcello aprovou o PED com a Cedae dentro, para privatizar, porque é o programa de desestatização do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E eu já estava na luta contra.\r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - A nossa luta, mesmo com o PED aprovado e tudo, nós conseguimos impedir, mas, não sozinhos, com o movimento comunitário junto, impedir que esse crime acontecesse e fizemos essa reversão, isso é um desafio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Imagina isso, para enfrentar essa concessionária...\r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...o lucro e não pagar.\r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Esse desafio é o exemplo mais concreto que dá certo, para a zona oeste não tem outro jeito, juntar trabalhadores e comunidade num ato de unificado, que por enquanto está sendo atos por áreas, ato unificado mesmo teve um primeiro exemplo agora lá no dia 10 agora, nós temos que criar mais corpo e robustez para fazer uma grande denúncia pública naquela região porque está provado, primeiro, que a concessão é uma desgraça, por quê? A primeira experiência que foi dada lá para Rio das Ostras em 2007 deu água com menos de 10 anos, está sendo entregue e devolvida aí, foi concedida para tratar a lagoa e tratar a praia, não trataram coisa nenhuma e agora larga a cidade ao deus-dará, levaram os tubos de dinheiro também daquela região, então, também provou claramente que concessão não funciona no saneamento, a prova concreta dentro do nosso estado é essa de Rio das Ostras, porém, já voltando aqui, temos o exemplo de São João de Meriti, esse jornal que está em nossas mãos, ele aqui desmascara o rumo do contrato, então, o jornal especifica o teor do contrato, está todo ele desmascarado aqui que prova que São João vai para o ralo por tudo aquilo que o Humberto colocou e reforçado em muitas das falas, se continuar, porque nessa tal de interdependência se comete o maior crime contra a população, dar na mão do ente privado o controle da conta, isso é o centro do problema porque se o controle da conta de água e esgoto está na mão do ente privado, que é menor do que o ente público hoje aqui no estado, é como se o poste tivesse mijando no cachorro, uma inversão de prioridade, o que permite a exploração e o controle do recurso por essa empresa privada e a consequência imediata disso é o que está se dando em todas as regiões, é a exclusão social que o plano está só apenas na questão de pagar ou não pagar. Porque na hora em que você não tem condições você fica sem o produto e isso exclui um conjunto gigantesco da população mais carente do estado, coisa que na empresa pública não acontece. Voltando aqui à questão da AP4, está sob ameaça constante. Foi dito aqui que é uma luta foi muito bem colocada pelo Humberto, o deputado que mais tem... A Casa com essa direção é o deputado da região, que é o Mohamed, tem jogado pesado a mando do prefeito e a gente corre um grande risco de que a empresa privada que hoje comanda a Foz Águas 5 também vá ocupar lá a AP4, que é uma região gigantesca coberta por um conjunto grande de comunidades enormes que é a Cidade de Deus, Rio das Pedras, cercado de comunidades carentes que hoje têm água da Cedae e tem o esgoto, uma diferença, se a empresa privada entrar lá isso vai ter grandes problemas de transtorno social, será um grupo grande de moradores que ficariam fora da assistência do saneamento básico, porque vai controlar a água não vai conseguir pagar, eles vão cortar do mesmo jeito do que tá passando lá na zona oeste. Então esse é um exemplo concreto de que o momento é muito grave, a concessão na área do esgoto tá gerando a maior exclusão social não é do esgoto, é da questão do acesso à água. Porque quem controla a água são eles, esse é o centro do problema, acho que o Paulinho colocou ali com muita propriedade essa preocupação pra defesa do consumidor porque é grave não só pelo preço, pela forma e pelo controle, mais do que isso o aumento da exclusão sócia. \r\n\r\nEntão, acho que essa questão tá muito bem colocado aqui, acho que todo mundo que fez aqui a contribuição colocou isso muito bem, porém a gente precisa estar atento pra poder impedir exclusão social. Então a gente encaminha aqui que eu acho que precisa ser construído é um grande movimento de massa contra a Foz Águas 5 porque se a gente consegue impedir ou inibir a ação dela lá a gente diminui também a força pra ela avançar no estado. Tem um movimento aqui no Rio de Janeiro com o governo do estado de quebrar o convênio do esgoto em toda a cidade do Rio de Janeiro. Isso é grave, porque se quebrar o convênio a tendência é entregar toda a cidade pra esse grupo que já tá operando dentro do estado. A gente tem que tá muito atento a isso, não é um movimento qualquer, tem envolvido muita grana, tem tido muita participação aí por fora, às escondidas, se a gente não tornar isso público e não virar aí uma grande ação de massa a gente não vai conseguir sair da nossa... Temos que sair daqui , eu acho que (não compreendido), mas ela sozinha não fala, a gente tem ocupar mesmo as ruas e as praças pra garantir a reversão desse projeto criminoso contra a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Elmar, por favor.\r\n\r\nO SR. ELMAR FONSECA - Não, presidente, realmente, assisti a todos esses debates aqui e realmente estamos diante de uma situação preocupante, mesmo, porque isso poderá desencadear consequências imprevisíveis, a situação a que chegamos nesse processo. Quanto à atuação do Ministério do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em relação a tudo o que aqui se falou, nós nos colocamos à inteira disposição desta comissão, tão bem presidida por v. exa., deputado Paulo Ramos , que nós estamos anotando tudo preparado com muito esmero para atender essa população para evitar coisas drásticas, pro exemplo, o sujeito atender doze chamados num dia só, isso cheira mais a escravidão, é muito difícil acreditar num negócio... Ou é mentira ou não sei o que está acontecendo, por isso a Comissão de Trabalho, com certeza, de mãos dadas com a Superintendência Regional do Trabalho, estará agindo. E está nas mãos deste grande deputado Paulo Ramos coisas muito importantes para serem resolvidas. E nós estamos a postos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado dr. Elmar. Deixa agora caminhar para concluir a nossa audiência.\r\n\r\nO SR. . Deputado, eu só queria fazer um aparte, eu estou conversando com um colega aqui, a questão do esgoto , o esgoto só pode ser cobrado junto com a água, entendeu?, então, isso é um esquema que eles tão entrando através do esgoto, que só pode ser cobrado junto com a água, entendeu? Isso é um esquema que eles estão entrando através do esgoto, eles querem a água, vai cortar o esgoto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui, quando eu olho em volta, com raríssima exceção, todos nós estamos convivendo há quanto anos na resistência? Sabe por que eu estou dizendo isto? Porque algumas intervenções fazem gerar a impressão de que existe divergência, eu olho aqui e vejo a não ser eu, que fiquei muito conservado, todos que estavam na Cedae na época da luta contra a privatização estão aqui hoje e estão muito envelhecidos. Eu posso admitir a possibilidade de não ter havido uma manifestação contra a privatização da Cedae do qual eu não tenha participado. Mesmo de lá pra cá certamente não aconteceu nada que ameaçasse a Cedae de que eu não tenha participado. Só que o mandato faz com que alguns confundam porque a Casa legislativa é vista como um todo e eu vou reiterar, e não é. Quando falam na questão da AP4, que houve naturalmente um parlamentar propondo isso e aquilo, mas é só pegar o Diário Oficial do Legislativo para verificar as intervenções que foram feitas a cada momento e por quem ou quais os quem porque senão vocês vão tratar adversários como aliados e aliados como adversários, porra, porque não é só a questão da Cedae, é o projeto liberal que está sendo vitorioso, isto é, a privatização de tudo, pô, mas é tudo, que continua em curso, pô! A semana passada foi votada aqui a privatização da gestão dos parques florestais, em tão toda semana aqui estão votando alguma coisa para entregar, mas vou reiterar, se as lideranças sindicais especialmente dos setores que estão sendo ameaçadas e a Cedae é o principal setor, hoje, não o que eu quero quando eu falei desobediência civil causou até um frisson bom porque claro que foi bom, porque estou querendo dizer é que nós eu estou dizendo olha eu vivo pensando assim, o Flávio Guedes, coitado, era novinho, era bonito, nós adquirimos o cacoete, nós perdemos a capacidade de elaborar outras formas de enfrentamento; é isso que é eu estou querendo dizer, nós estamos sempre e é preciso dizer que se em determinadas coisas nós já fomos derrotados nas demais estamos perdendo progressivamente.\r\n\r\nEntão, de lá para cá, desde que houve a vitória contra a privatização da Cedae, e é preciso reconhecer não só a luta dos cedaeanos, mas é preciso reconhecer as condições políticas da época. A luta foi tão importante que a Cedae ficou sendo a última e praticamente a única que... Não podemos dizer que os trabalhadores da Conerj não lutaram, que da Cerj não lutaram, que do Banerj não lutaram. Claro que lutaram. Mas deixaram a Cedae por último. Eles foram entregando, entregaram todas. Temos que reconhecer que na luta política foi eleito o opositor que em função da luta política mesmo depois do governo continuando a privatizar entregar, mas... Porque esse modelo com as contribuições de campanha seduziu praticamente quase que a unanimidade. Estava outro dia lembrando lá em Furnas, por que Furnas não foi privatizada? Mas está sendo: as novas linhas de transmissão estão todas privatizadas. Todas elas... E uma luta, lá em Furnas, foi engraçado estou tentando recuperar o livro eu tinha uma ação de Furnas - era acionista minoritário - tinha uma ação e no dia da assembleia, na Rua Real Grandeza, fui. Tinha uma ação. Sou acionista minoritário. Participo da assembleia. Era um aparato policial muito grande: batalhão de choque estava tudo cercado. Mas considerando a minha origem profissional truculenta conhecendo ali a galera eu cheguei tive facilidade de entrar - lembrei-me disso, agora, para dizer ou a gente descobre novas formas ou estamos fritos. Chego lá em cima no lugar onde seria a assembleia estava lá conversando aí fui lá assinei o livro de presença e estamos conversando. Praticamente, quem estava naquela sala naquele momento era só um grupão que não queria privatização os caciques tudo lá... A presidência de repente me deu um estalo: mas esse livro aí é o quê? É o livro de presença. Para ter assembleia tem que ter quórum. Verifica-se o quórum como? Através da assinatura do livro. Falei: então, por que esse livro não some? (Risos) Aí, começamos a rir. Tem que sumir essa porra desse livro. Sei que sumiram com o livro. Não houve a assembleia. E não ter havido deu tempo... Agora vou falar de outra maneira: eu não tenho dúvidas de que a desobediência civil organizada, meu amor, não é simples, porque é isso mesmo: o povo tem medo. Eles contam com isso. Mas não é só medo que o povo tem: o povo é cumpridor. Mas quando Xavier diz: olha aqui quando nós reagimos houve a solidariedade da população. Não estamos diante de um momento de uma privatização total. Eles já compreenderam. Estão privatizando aos poucos. \r\n\r\nEntão, de lá para cá, vamos lá, de 98 para cá o que é que já foi privatizado? Niterói, Campos, região dos lagos, Paraty, Esgoto da Foz, Santo Antônio de Pádua, Petrópolis, foi privatizado. Se analisar... Descobriram que é algo tão importante que só indo aos poucos. A “cara de pau” é tão grande que a empresa é uma só troca de nome em cada lugar. Aí é Foz. Outra é Águas de Niterói, mas a Odebrecht em todas. Estou na CPI da Crise Hídrica. Na verdade é o mesmo parceiro do governo, do poder público, só que troca de nome. A vereadora teve que ir embora vamos fazer um encontro lá lembrando que Barra do Piraí teria ido. Posso dizer que tive uma participação efetiva em salvar Barra do Piraí. O prefeito - depois de uma audiência pública realizada lá organizada por mim a partir daqui - quando ouviu os argumentos todos, no dia, lá, falou: todo mundo recomendou para que eu não viesse a esta audiência pública. Estava pensando que audiência pública ia ser um xingamento. Faço questão sempre de tratar com respeito o eventual adversário ou representante do adversário que vem, porque audiência pública é diferente de um ato público nas escadarias. A gente pode falar as coisas com veemência, mas senão não vem: vira uma dificuldade. A gente quer ouvir. Então, lá em Barra do Piraí, o prefeito resolveu fazer uma Cedae. Já estava com tudo pronto para entregar para a iniciativa privada. Passa a ser uma ameaça se entenderem por bem fazer uma audiência pública, porque quem é que assume a responsabilidade de discutir uma coisa dessas? Eu, por exemplo, tenho coragem de aprovar uma audiência pública para discutir a desobediência civil na Foz Água. Se houver uma reação na AP5 desestimula - que é o filé mignon - na AP4...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, audiência pública aprovada aqui do legislativo estadual para não ficar transferindo responsabilidades. Quem é que assumiu... Vocês acham que isso interessa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos como desdobramento desta audiência pública tratar de outro encontro a ser realizado em Campo Grande tendo em vista algo fundamental: todas as agressões sofridas pela população tendo em vista as manipulações de que a população é vítima procedentes da Foz Água considerando que a privatização do esgoto é um caminho para a privatização da Cedae, que aí o esgoto atrai também a privatização, depois, da água, mas o tema vai ser este: a desobediência civil. As pessoas vão trazer as ofensas. Quando ele diz assim... Nós sabemos como há o comportamento. Ele diz assim: eu paguei 800 e poucos reais e aminha irmã em Madureira só comprou o hidrômetro. Vamos trazer isso comparado, traz o documento pra ir lá. Entendeu como é? Tem uma expressão assim: dizer que não provar não é dizer. Traz! Está aqui, ó: não pagou nada e eu paguei. Porque no fundo, no fundo, a nossa luta é contra a privatização da Cedae, essa é que é a luta. De uma vez só, a conta gotas, seja lá como for. Porque nós - eu digo “nós” porque eu posso, com total liberdade, me inserir nisso - somos contrários à privatização. É pra ter a simpatia dos cedaeanos? Não, porque é uma coisa muito... Vou sugerir ao dr. Flávio Guedes, que é um pesquisador... Pra quem é pesquisador, há vários países no mundo onde as pessoas não pagam água Tem que fazer esse levantamento. Não pagam, não existe conta de água e esgoto. Mas como nós não recolhemos essa informação... Eu sou oriundo do conjunto habitacional do Iapi, Realengo. Os trabalhadores não pagavam água na década de 40, início da década de 50; a gente não pagava água. Só que nós vamos sendo derrotados aos poucos, vamos esquecendo, a memória fica pra trás. Os trabalhadores no Iapi não pagavam água. Nosso grande Rui estava muito adoentado, está em Brasília. Ele era a figura boa pra gente... Vê com ele isso, pra ele fazer um levantamento de quais países no mundo as pessoas não pagam água. Estou feliz com a conclusão desta audiência pública em homenagem à senhora. (Palmas) Uma cidadã brasileira... Posso ter a liberdade de brincar? Eu já conheço a senhora há tanto tempo já. A senhora é uma lutadora. A maior característica do trabalhador é a honestidade, claro que é isso. Vou dar o nome dela... Não tem Lei Maria da Penha? A senhora vai receber a desobediência civil. Vai ser colocado em seu nome, vai ficar com esse rótulo, “a desobediência civil”.\r\n\r\nAgradecendo muito a presença de todos e está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 18.09.2015, com o tema “Discutir a situação dos Fisioterapeutas Domiciliares do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Leonardo Fonseca; Sr. Wagner G. Bezerra; Sr. Nelson Cardoso de Almeida; Sra. Carmen Letícia Pinto dos Santos; Sra. A|dalgiza Leda Maiworn; Sr. Rubens Guimarães; Sr. Nilton Rocha; Sr. Leonardo Fonseca; Sr. José Roberta Capim; Sr. Wagner Bezerra e a Sra. Carmen Letícia O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos fisioterapeutas. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai entrar no ar. Todos estarão sendo transmitidos ao vivo pela nossa TV Alerj. Agradecendo a presença de todos, vamos dar início à nossa audiência pública, audiência pública essa solicitada pela Frente de Valorização da fisioterapia Domiciliar. A Comissão de Trabalho tem procurado cumprir as suas atribuições acolhendo pleitos diversos de muitas categorias profissionais. E várias foram emergindo em função de uma nova realidade social, quer dizer, são profissões que sempre existiram, mas ficavam submersas. E com a especialização, a profissionalização, elas, algumas regulamentadas outras não regulamentadas. Mas enfrentando problemas do dia a dia, relativos, primeiro: condições de trabalho e o produto do trabalho, porque o resultado do trabalho é sempre o resultado que caracteriza a competência profissional dos trabalhadores. Quem mede o resultado, é a clientela. E o produto do trabalho é a remuneração. \r\n\r\nEntão, a fisioterapia vem alcançando espaços cada vez maiores. E a fisioterapia domiciliar faz com que o profissional viva uma espécie de... Eu chamo de clausura porque há uma relação direta dentro do domicílio. Já está esse filme aí, guardadas as devidas proporções em termos de atividade, mas está aí a Regina Casé com esse filme tratando, vamos dizer, da empregada doméstica, que também convive num ambiente fechado e convive diretamente com o patrão, com as regras impostas pelo patrão. E para mim não é novidade porque a minha experiência pessoal é de muita observação sobre a empregada doméstica. Eu tenho a preocupação, sempre tive, na minha casa, de tentar o mais possível, dar liberdades. Liberdades de almoçar na mesma mesa ou fazer as refeições, liberdade de ver a televisão. Mas é tudo muito complicado. A começar pelos imóveis. Os apartamentos, as dependências são as mais minúsculas e sempre num canto do apartamento, num canto da casa. Eu não sei como os fisioterapeutas domiciliares como é que eles enfrentam determinadas situações, porque a fisioterapia também tem um tempo determinado. Quer dizer, chega ali, a profissão é, fazer uma hora. Não tem aquela convivência que eu digo assim, mais continuada. Mas eu imagino também que muitos constrangimentos sejam enfrentados dependendo do comportamento do cliente. Mas a fisioterapia cresceu muito. Outro dia, fiz aqui uma audiência pública tratando do pessoal dos salões, os esteticistas, também domiciliares. Tem, vai em casa. \r\n\r\nEntão, são profissões que estão aí ocupando o mercado de trabalho. As pessoas antigamente faziam fisioterapia, mas tinham que ser levadas aos hospitais, mas agora não, somente as pessoas com muita renda é que recebiam o profissional em casa. Mas agora há uma espécie de popularização e os próprios planos de saúde também contribuíram para que essa atividade fosse a domicílio. Esse é o tema da nossa audiência pública e vou anunciar aqui algumas presenças. Leonardo Fonseca, Diretor do Sinfito, aqui tem que falar o nome do sindicato corretamente. Wagner Bezerra, Frente de Valorização. Carmem Letícia, Coordenadora da área de boas práticas de contratação, Agência Nacional de Saúde. Boas práticas de contratação, quer dizer, já é uma espécie de proteção para a categoria da Agência Nacional de Saúde, porque a contratação impõe deverem, mas também a contrapartida dos direitos, quer dizer, a própria Agência Na cional de Saúde tendo um cuidado, uma ligação direta com essa atividade. Nelson Cardoso, Superintendente de Atenção Especializada da Secretaria de Estado de Saúde. Muito obrigado. Já pedindo para dar um abraço no nosso Secretário de Saúde Felipe Peixoto. Walmir Machado Rodrigues, Superintendente de Recursos Humanos, Secretaria Estadual de Saúde. Adalgisa Ieda, fisioterapeuta, representando o Conselho Regional de fisioterapia. Nilton Rocha, Seterj/Sinfito. Você é do conselho? E esse Seterj aqui? Ela adicionou. Está enriquecendo o seu currículo, ou empobrecendo, não sei. Cláudio Cordeiro, Frasce. O que é Frasce? Faculdade. \r\n\r\nEntão, vamos começar problematizando. Quem é que inicia pela categoria? Leonardo, por favor. \r\n\r\nO SR. LEONARDO FONSECA - Bom-dia. Primeiro, queria muito agradecer ao deputado Paulo Ramos pela oportunidade da audiência pública. A gente vem há alguns anos nessa luta com relação à atenção domiciliar. Queria agradecer as pessoas da secretaria de estado, da ANS, do Conselho de fisioterapia e aos meus colegas que a gente está tentando representar. Bom, problematizar a fisioterapia domiciliar, mas acho que leva a gente há pelo menos uns dez, quinze anos, quando essa modalidade começa no Brasil, e é muito interessante ver como era, obviamente foi meu primeiro emprego, há 15 anos, quando me formei, foi no home care, atendimento domiciliar, e atendimento que faço até hoje como profissional, não trabalhando para operadora, mas de forma particular, direto com o cliente, mas não deixa de ser uma modalidade de fisioterapia domiciliar. Quando há 20 anos era dito para os clientes que eles iriam para casa ter um hospital, uma internação dentro de casa, isso era a forma de vender esse tipo de serviço, porque de forma geral o custo dele era menor do que o custo de ter um paciente internado num hospital, a diária seria menor. Hoje em dia, com o nível de complexidade de alguns pacientes em terapia domiciliar, essa diária acaba sendo mais cara do que em hospitais de baixo custo. \r\n\r\nEntão, muitas operadoras hoje preferem ficar com esse paciente no hospital do que levar esse paciente para casa. Paciente de alta complexidade hoje dentro de casa pode custar mais do que um paciente internado em um hospital de pequeno porte. A fisioterapia se insere nesse contexto em um cenário de reabilitação onde a gente tenta resgatar a funcionalidade desses pacientes. Eventualmente tirando esses pacientes das próteses ventilatórias, ajudando-os a ficar de pé, muitas vezes pura e simplesmente tentando dar uma dignidade maior a uma vida que está em cima de uma cama ou sem poder se mexer, criando feridas, por exemplo, se não é mudada de posição, ficando com as articulações rígidas e doloridas se não são mobilizadas. Estou tentando colocar de forma muito simplória o que a gente tenta fazer e o que a gente tenta entregar para os nossos clientes. Qual é o grande problema disso? Hoje, esse serviço é extremamente desvalorizado. O trabalho é completamente precarizado. Nós temos aqui colegas que vão ter a oportunidade de falar. Hoje, um profissional atende em uma casa, se desloca, pega condução, sai da sua residência em direção a outra residência, demora horas para chegar, diante das nossas dificuldades de locomoção em uma cidade como o Rio de Janeiro, e após ficar 40 minutos, uma hora de atendimento, ele recebe dez, 15 reais por um atendimento. Não tem férias, não tem 13º, não tem seguridade social, trabalha muitas vezes em locais e áreas de risco. Então, não só o trabalho é precarizado, mas toda condição psicossocial desse profissional não é atendida diante de uma remuneração tão pífia quanto essa. Hoje, a gente tem um referencial nacional de honorários de procedimentos fisioterapeuticos emitido pelo nosso conselho federal, que diz, no ano de 2015, um atendimento domiciliar pode variar entre R$ 88,20 a R$ 201,60. E o que nós vemos é esse pagamento de R$ 15,00, R$ 20,00. Hoje, o movimento tenta chegar a R$ 30,00 o valor de atendimento, por hora, por atendimento. Se o senhor olhar o referencial nacional de honorários, de procedimentos, perdão, cada valor desse, de R$ 80,00 ou R$ 201,00, é referente a um tipo específico de atendimento, ou seja, uma mesma sessão é viável que você faça dois ou três tipos de atendimentos diferentes e esse valor, em tese, se somaria, podendo chegar, alcançar, R$ 300,00 R$ 400,00 para o valor de procedimentos somados em um atendimento só de fisioterapia. Essa relação se torna muito precária porque a operadora, obviamente, ela não é obrigada a ter esse profissional como um profissional contratado. Ela tem hoje, diante do aspecto legal, a possibilidade de contratar uma empresa cuja finalidade seja o atendimento domiciliar. Isso, a lei permite e garante que isso seja feito. Contudo, essa terceira empresa de home care, diante da legislação atual, ela não tem a pessoas de contratar, diante dos nossos advogados, de todas as conversas que a gente já teve, ela não tem a possibilidade de contratar uma quarta empresa de fisioterapia, que seria a quarteirização, e hoje é isso que acontece. Essa empresa de home care não contrata os profissionais e solicita uma quarta empresa de fisioterapia que pega esses profissionais e presta o serviço de fisioterapia. Essa quarta empresa de fisioterapia que pega esses profissionais e presta serviço de fisioterapia, essa quarta empresa de fisioterapia também não contrata o profissional de forma legal, ela tem muitas vezes contrato de boca, como eu disse, não tem plano de férias, plano de cargos e salários reajuste anual, nada disso é garantido, INSS, se esse profissional fica doente ou tem doença dos filhos ou de esposa, marido, qualquer que seja o problema, ele não tem nenhuma garantia, ele é um autônomo ao mesmo tempo em que ele está trabalhando para uma empresa recebendo esse tipo de salário, muitas vezes não tem recolhimento de INSS, nem nada do tipo, então, a condição precária de trabalho é extrema, muitas vezes eu comparo a uma situação de semiescravidão porque 10 reais, 15 reais, onde o custo de uma passagem hoje, de um deslocamento ida e volta de um paciente custa quase 6 reais sobra 4 no final, 3,40, né? Sete, então, sobram 3 reais, 7 reais no final, então, como esse sujeito ele se sustenta de forma digna? E mais, sustenta uma família com filhos ou qualquer coisa do tipo? \r\n\r\nEntão, o nosso momento é muito ruim e aí a coisa de 3 anos o Rubens, que é um dos líderes do movimento, procura a gente no sindicato e eu por ter tido essa passagem, home care o recebe e nós começamos essa conversa com relação ao que poderia ser feito com relação ao home care muito se discutiu se a categoria iria para o lado da seletização ou não, o que seria viável saber, o sindicato, por sua vez começa a colher as denúncias dessas empresas e principalmente de home care porque no nosso olhar a empresa de fisioterapia não deveria existir nessa relação porque a atividade-fim da empresa de home care é o atendimento e diante de algumas súmulas do Superior Tribunal essa quarteirização não existe, não pode ser feita porque a finalidade do home care seria o atendimento direto do cliente, e aí nós começamos a fazer uma série de denúncias ao Ministério Público do Trabalho com relação a essas empresas, essas denúncias estão em curso, ainda não há nenhuma consideração final sobre o tema e o que a gente vê de pior é um cenário extremamente sombrio que é quando uma única empresa de home care obrigada pelo Ministério Público começa a assinar carteira dos profissionais, começa a ter essa relação de trabalho formal, ela simplesmente, em poucos meses vai à falência e fecha as suas portas por conta da concorrência desleal impostas por outras companhias que não fazem essa contratação a ponto de diante, obviamente, das nossas leis, instituição pública militar ter que contratar uma empresa que não cumpre as relações de trabalho aqui no Rio de Janeiro porque obviamente ela tem o preço mais em conta do que a empresa com a qual ele tinha o contrato que era essa empresa que fazia o pagamento formal e a contratação dos profissionais e essa empresa perde o último maior contrato que ela tem com 257 vidas e vem fechar as portas por conta disso, ou seja, por sofrer uma concorrência desleal das outras, a ANS, hoje, ela tem na sua resolução 363, no artigo 5º ela diz que as relações contratuais não podem ir contra os códigos de ética das categorias, o código de ética da fisioterapia e da terapia ocupacional diz que o profissional não deve receber menos do que está em seu referencial nacional de procedimentos e honorários, ou seja, hoje as operadoras, junto com essas empresas home care elas impõem ao profissional uma condição de ir contra o seu próprio código de ética nesse ponto que a gente vem e tenta trazer a ANS na discussão, a gente teve e foi muito bem recebido lá há coisa de uma três semanas ou um mês, e tivemos uma conversa muito sadia sobre o tema também. Bom, fico aberto para qualquer outro esclarecimento, mas eu acho que pra começar a discussão eu já coloquei bastante coisa que possa fomentar a nossa discussão. Obrigado pela oportunidade mais uma vez, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então vamos ouvir agora o Wagner Bezerra, que é da frente de valorização.\r\n\r\nO SR. WAGNER BEZERRA - Bom-dia a todos, obrigado, deputado Paulo Ramos, obrigado aos colegas e amigos da categoria, e aos amigos que fazem parte da frente de valorização da fisioterapia... Que são profissionais como eu e que estamos aqui justamente pra poder fazer esse libelo, levantar essa bandeira e corroborar com tudo o que o Leonardo disso porque nós vivenciamos essa realidade árdua, eu sou formado há vinte anos, milito no home care há 17 anos tenho formação em gestão integrada em (não compreendido), sou perito judicial na Justiça do Trabalho nomeada pela 5ª e pela 31ª Varas, mas tenho bastantes pacientes no home care e tenho os meus pacientes particulares que foi a diferença que o amigo Leonardo colocou, que existe o sistema liberal clássico e o sistema liberal privado, o clássico todos nós aqui temos atendimentos particulares, fora da empresa. Nós discutimos aqui o sistema liberal privado qual é a nossa relação com essas empresas e que chega a esse tocando muito difícil da questão da terceirização na medida que você tem conhecido aqui no país e corroborado uma CLT que evidencia todas os amparos possíveis, todos os direitos que nós bem conhecemos e quando você vai para esse mercado da informalidade todas aquelas seguranças que são colocadas e pautadas na CLT elas ficam em duvida, muitas vezes elas não existem, existem até empresas que tentam fazer, mas como bem disse o Leonardo, ela desaparece no mercado, que o mercado é espúrio, o mercado sacrifica e joga por terra todo aquele que tem boa intenção, aquele que quer fazer a boa prática muita vezes ele é esmagado. O indivíduo que quer ser bom, que quer ser justo e correto muita vezes ele será esmagado. Não é que não existam, existem boas práticas, elas precisam ser relevadas e conhecidas, mas a grande maioria normalmente é como se fosse uma terra sem lei que uma das coisas mais importantes é saber que em primeiro lugar não existe uma lei para o home care, não existe uma legislação específica, existe a lei do plano de saúde, 9.656, mas não existe, ali dentre os artigos da Lei 9.656 algo que fale com suficiência do home care para ajudar inclusive não só a categoria da fisioterapia mas todas as demais que militam pelo home care a terem um trilho da decência, da dignidade, da valorização que tanto precisamos. Para citar nós estamos aqui a frente ela leva adiante isso, primeiro o reconhecimento ético da dignidade do profissional baseada nas próprias prerrogativas profissionais do Conselho, resolução 428, que vem a ser o referencial de honorários, resolução 444, que é o rol de procedimentos, resolução 424 que é o código de ética. São três aspectos e três resoluções que nós nos debruçamos a entender, conhecer, pra poder popularizar elevar à frente até porque pequenas leis que nos ajudam porque isso que nós estamos fazendo a frente ela atua como um grupo técnico com o apoio do... Como bem disse o Leonardo, sempre nos abraçou, nós tamos com conversação com o conselho, estamos em conversação com a agência nacional de saúde e pretendemos avançar nessa conversação pra obtermos o avanço de tudo aquilo que nós queremos, que é a valorização e dignidade do profissional que atua em home care. \r\n\r\nEntão, como reivindicação, queremos o fim da terceirização, da quarteirização. Os pagamentos, muitas vezes nessas relações com essas empresas, são atrasados. Os colegas sofrem com isso. Às vezes, você tem uma carência de sessenta dias para receber um salário que já é pequeno. Esse teto de R$ 15,00 a R$ 20,00, imagina você fazer um montante, uma carta de clientes, unir e esperar por esse dinheiro em sessenta dias e não ter - como repito - todas aquelas prerrogativas comuns da CLT todos os amparos: cadê o 13º? Cadê os encargos sociais? Cadê as férias? E a defasagem, como foi bem pautado aqui pelo Leonardo, se trabalharmos no teto de 201 88, no mínimo, você recebe R$ 15,00 a R$ 20,00 como é que um indivíduo vai sobreviver? Como é que ele vai poder ter a sua subsistência, a sua educação continuada e o seu lazer como trabalhador de carteira assinada? Ele não é escravo. Ele merece ter tudo isso. Como é que um profissional recebendo um salário tão ínfimo vai poder implementar novas tecnologias, supondo que consiga fazer um curso de extensão ou uma pós-graduação e um mestrado? Como é que ele vai poder implementar essa tecnologia para o seu paciente? A grande benção e muitas vezes desafio de atendimento domiciliar é que o indivíduo - como bem o deputado colocou, no início - assume uma característica própria bem diferente de ambulatório ou de hospital: ele tem que ter um sentimento muito maior diria até de ética moral e de espiritualidade para poder saber lidar não só com paciente, mas com a sua família. É um elã muito forte. O indivíduo precisa ser muito bem resolvido em termos íntimos, em termos não só éticos, científicos e técnicos, mas também espiritual e moralmente tem que estar preparado para poder sofrer as pressões que são diferente em um ambulatório de um hospital. Imagina como ele pode fazer com que todo o seu conhecimento técnico que tanto quer acumular nos seus cursos e praticar dentro de uma residência se não tem uma boa remuneração? A remuneração abre portas para várias e várias e várias situações que chamamos sempre atuação, primeiro, é uma referência também muito forte na RDC 11, Anvisa, de 2006 fala sobre educação continuada - que pude citar aqui - o individuo precisa ter salário não apenas para ter uma vida boa de luxo não é isso que queremos, mas que possa ter educação continuada dele. Como trabalhador tem direito ao lazer. Como trabalhador tem uma série de prerrogativas que merecem ser apreciadas, entendidas e incorporadas a esse mercado informal que não tem lei, deputado. Por enquanto, não tem lei. A nossa tentativa é tentar conceder uma lei definitiva. Conversar com todos os segmentos e autoridades para poder chegar a um ponto em comum. Fazer com que essa terceirização, essa quarteirização tenha fim. Isso não pode continuar. Pagamentos em atrasos das empresas nas relações com as prestadoras ou com as tomadoras é uma situação muito difícil que o Leonardo alinhou aqui. Ajuda de custo para gasolina do carro ou para moto para poder atender dentro de um período de tempo. Não tem essa ajuda. Não há essa cobertura. Você não tem tíquete refeição. Você não tem vale refeição. Você não tem plano de saúde. Como um trabalhador você faz por merecer isso. Tem que haver, então, um denominador comum. Temos que chegar a conclusão de que o profissional até pela grandiosidade da reabilitação pela grande envergadura que a reabilitação está alcançando no país, atualmente, é uma profissão nova, década de 40, mas necessita neste país de todo amparo. A área de saúde precisa de ser sublinhada e especificamente a reabilitação pelo seu grande valor que demonstra cada dia inclusive chamando atenção, mais uma vez, esse valor e esse brilho do profissional que atende dentro de casa tem que ter inventividade, tem que ter originalidade, tem que ter muita ética para poder trazer todos aqueles recursos do hospital do ambulatório para dentro da residência do paciente quando muitas vezes consegue uma boa remissão ou muitas vezes consegue levar o indivíduo a uma qualidade funcional fantástica tanto em termos motores e respiratórios. É possível, deputado. É possível. Muitos colegas aqui podem dar o seu testemunho e outros se abrirmos os celulares passarem áudios e falarem a respeito de suas experiências. Tenho uma experiência de dezessete anos. Acho importante falarmos isso até pelos colegas que não puderam comparecer exatamente porque estão trabalhando. E se faltarem, falta exatamente aquela ordem natural das coisas, eu vou ganhar menos, se eu ganhar menos chega no final do mês eu não consigo pagar as minhas contas, não pago a mensalidade da escola, não pago meu plano de saúde. \r\n\r\nEntão, existe o lado popular e o lado científico desse grupo técnico. Nós estamos aqui exatamente abertos pra poder levar nossas reivindicações, sim, mas não somos radicais, não; queremos discutir esse assunto nas minúcias, mas chegar a conclusões positivas. Nós temos que modificar esse cenário. De hoje pra adiante que seja um marco, que essa data de hoje seja um marco e que nós possamos levar esse assunto ao esgotamento. Eu poderia falar muitas coisas aqui, deputado, mas acho a minha fala deve terminar agora, até pra que os demais também possam ter o direito de nortear o encontro com suas observações. Nós queremos ouvir a todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação então, que vou chamar de preliminar. Na verdade a gente vai tomando conhecimento do tema e vai ficando com indagações. As duas intervenções já feitas: o que é que nós podemos, a partir da Assembleia Legislativa, fazer? Porque o Poder Legislativo tem competência para legislar; tem que verificar também a competência do estado. A profissão já é regulamentada? Quais são as normas que orientam o exercício da profissão no Rio de Janeiro? É possível a Assembleia Legislativa, através de um instrumento legal, colaborar para a superação de algumas das dificuldades enfrentadas pela categoria? Eu preciso também, ao longo da nossa convivência, e não precisa necessariamente ser hoje, porque hoje é nosso primeiro encontro. Não significa que será o último, e certamente não será. Eu já brinco aqui na Assembleia Legislativa sempre dizendo que na minha adolescência, entre meus amigos de adolescência em Realengo, era o único que colocava o pião na unha. Então, eu aprendia a colocar o pião na unha, significa o seguinte: desse encontro vamos ter desdobramentos no sentido de caminhar para construir uma solução ou para ir construindo soluções. \r\n\r\nEntão, a coisa não se esgota. Não estamos fazendo uma audiência pública pra funcionar como se fosse uma espécie de desabafo, não; isto aqui é um início de trabalho pra ter desdobramentos em homenagem aos direitos da categoria. Qualquer um de nós conhece o trabalho, conhece alguém que é alcançado pelo trabalho de vocês. Hoje basta estar assistindo ao noticiário para verificar as situações concretas onde a fisioterapia domiciliar transforma a vida das pessoas, dá mais qualidade. É uma tarefa muito relevante que precisa naturalmente ser reconhecida. Reconhecida como? Só com elogios? Não. A retribuição que decorre do reconhecimento é pra que também quem oferece melhores condições de vida a uma pessoa que precisa desse tipo de atendimento também deve ter uma resposta de modo a que sua vida também tenha qualidade, senão vira um sacerdócio - e nem os sacerdotes, que também reivindicam condições de vida, salvo em situações extremadas, onde vão ser canonizados. Nenhum de nós aqui, tenho certeza, é candidato a santo, tem que sobreviver. Na medida em que nós formos convivendo, vão me trazendo sugestões sobre aquilo que pode ser da nossa competência interferir para legislar ou para... Recebi aqui o documento de que o Ministério Público Federal do Trabalho tem várias iniciativas em relação ás empresas. Quais intervenções são essas? Resultaram em ação judicial? O que o Ministério Público do Trabalho fez? E o Ministério do Trabalho, com seu órgão fiscalizador, a Agência Nacional de Saúde, a secretaria de estado? Como é que nós vamos mobilizar todo esse conhecimento?\r\n\r\nVamos, então, ouvir agora o Nelson Cardoso, Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. NELSON CARDOSO - Bom-dia, deputado, bom-dia a todos os presentes, em nome do Secretário e da Secretaria quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui, numa audiência para a gente bastante interessante por não ser uma vivência nossa do dia a dia. Os dois expositores que falaram aqui e colocaram muito bem a situação, sempre se referiram muito na relação com as empresas privadas e no diferencial do seu trabalho como profissional autônomo. Certamente, temos alguma interface na área pública, mas ainda não na dimensão aqui apresentada. Foi muito bom conhecer algumas particularidades dessa relação profissional e, certamente, alguns desdobramentos que vão acabar acontecendo. A gente imagina - eu aqui pensando enquanto vocês falavam - que esse problema trazido por vocês não deve ser uma particularidade desta categoria profissional já que o problema home care é muito maior do que a fisioterapia domiciliar, e esse tipo de relação não deve se dar apenas com esse tipo de profissional. Ele certamente reflete na enfermagem, no técnico, na nutrição, psicologia. Ele é multifacetado, multiprofissional. Eu acho que se somariam forças numa discussão conjunta, porque acredito que não seja particular dessa categoria profissional. São profissionais e um tipo específico de trabalho que a demanda vem crescendo de forma bastante importante, tendo em vista os recursos hoje aplicados na medicina que fazem com que possamos salvar mais pessoas, mas, muitas vezes, deixando algumas sequelas que merecem intervenções maiores, fora do ambiente hospitalar. \r\n\r\nEntão, é uma demanda crescente, com o envelhecimento da população, com a melhor atenção dada aos pacientes. Nós precisamos, então, olhar muito específico, muito próprio para esse grupo de trabalhadores que presta esse tipo de assistência fora do domicílio e fora de um controle também de todas as condições de trabalho. Eu aqui até achei bastante interessante quando a gente viu o tema, as condições de trabalho são quase que... É difícil de a gente imaginar porque cada casa que você entra tem uma condição de trabalho, uma relação com a família, uma relação com o espaço, uma relação com o paciente. É difícil até você imaginar como é que se lida com essas adversidades de vocês do dia a dia e da multiplicidade de fatores envolvidos nesse processo. Como o deputado disse muito bem, todos nós temos alguém próximo que depende desse tipo de cuidado. Eu, particularmente, tenho de dois lados ainda na família de cuidadores, de fisioterapia domiciliar. Mas não é nossa experiência no dia a dia. A nossa experiência, na Secretaria de Saúde e nos órgãos públicos, ainda está muito ligada à fisioterapia dentro de unidades hospitalares, dentro de clínicas que prestam esse tipo de atendimento e alguma coisa ainda, dentro do tempo ainda inicial, no atendimento domiciliar, mas que ainda tende a crescer e a necessidade de crescimento é presente. Para nós, volto a agradecer, está sendo enriquecedor participar aqui e ver como é a relação de vocês com os contratantes desse tipo de trabalho que, normalmente, são os interlocutores que aparecem, aqueles que a gente contrata. Nós estamos à disposição para estar aqui ouvindo e aprendendo com vocês e, sempre que puder, discutir e colaborar com alguma coisa. \r\n\r\nEstamos à disposição. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Carmen Letícia, Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LETÍCIA PINTO DOS SANTOS - Bom-dia a todos. É uma satisfação poder falar e participar deste debate. Os representantes da fisioterapia têm interpelado a ANS em diversas ações, principalmente no que tange à precarização dos serviços de fisioterapia. Isso tem gerado uma preocupação maior na coordenação de boa prática de contratação, entre prestadores de serviço, estabelecimentos, profissionais de saúde e as operadoras. A fisioterapia chega de duas maneiras na ANS, tanto na contratação do fisioterapeuta diretamente com a operadora, quanto através das clínicas. A fisioterapia, no modo domiciliar, ainda não é uma cobertura obrigatória no rol de procedimentos da ANS, mas pode ser uma demanda que vocês podem requerer. A ANS, de tempos em tempos, abre a oportunidade de sugerir novos serviços para serem incluídos no rol de procedimentos. Algumas operadoras oferecem esse serviço, porque veem vantagem nisso, e, de certo ponto, a gente acaba regulando a manutenção desse serviço dentro da rede, ainda que não esteja no rol de coberturas obrigatórias, quando o beneficiário contrata o plano de saúde que tem o serviço domiciliar, principalmente com as novas regras de contratação, para aquele beneficiário pelo menos ela não vai mais poder tirar. Se ela tirar o serviço domiciliar, tem que substituir por outro. Eu acho que é uma oportunidade. A gente tem discutido diversas questões relacionadas à saúde suplementar, mas a questão da qualidade. A gente acha importante um investimento maior na qualidade dos serviços, num momento de crise, num momento que a gente tem a sustentabilidade do setor bastante abalada, a ação suplementar está com uma taxa de semestralidade de cerca de 85%, é uma taxa muito alta; e a gente tem verificado diversos meios em diversas modalidades e especialidades de ter mais qualidade com redução de custos. A fisioterapia é uma das especialidades que poderia oferecer essa melhoria de qualidade. Ontem, discutíamos, na questão relacionada a cirurgias ortopédicas, com relação a cirurgias de coluna, cerca de 40%, um número razoável de indicações equivocadas e que a fisioterapia teria um papel importante. Eu digo cirurgias que envolvem materiais especiais caríssimos. Vejo uma oportunidade de discutir. Já foi falado de inclusão na Lei 9.656 a respeito da fisioterapia domiciliar, até ganharia muita força, mais do que no rol de procedimentos. A maioria dos procedimentos do rol de procedimentos não está citada na 9.656, então, você poderia retirar com alguma facilidade. Se você consegue incluir isso dentro da 9.656, você acaba tendo que regular e criar situações para isso. Eu acho que ganharia uma força muito grande e a gente teria condições de discutir e debater a qualidade na saúde suplementar. Não tenho estudos do quanto tem ocorrido a atuação da fisioterapia domiciliar e com relação aos custos da fisioterapia domiciliar na saúde suplementar. Seria interessante que a gente tivesse, até para argumentar e defender a inclusão no rol de procedimentos, fica a cargo de outra diretoria, mas lá dentro nós conversamos e nem sempre nós nos entendemos com relação ao que deve entrar. Mas eu acredito que tendo uma pressão de fora e das fisioterapeutas, das entidades que representam o fisioterapeuta, eu acho que seria interessante essa inclusão, até para a gente poder discutir melhor essa questão da precarização do serviço. Tem uma parte em que a ANS consegue atuar melhor e a gente até tem estudado novas formas de atuar com relação à contratação, não só mais no método tradicional. Nós pu nimos as operadoras, mas eu acho que só norma e só punição com multa não vai resolver. A gente tem que mudar a forma de agir, as práticas. Então, a gente já tem, inclusive, conversado com o Poder Judiciário sobre a gente poder fazer comitês de conciliação entre diversas categorias, especialidades. A meu ver, a fisioterapia estaria entre as nossas prioridades, que é um ponto muito crítico nessa situação. Com relação à fisioterapia que chega, ao fisioterapeuta que tem relação com a clínica, eu verifico até que, na verdade, a gente tem mais um relação com a Justiça do Trabalho. A ANS não teria muito como participar, mas o que a gente tem cobrado neste momento é a questão da qualidade. Isso a gente pode cobrar diretamente da clínica de fisioterapia e isso perpassa pela relação com o fisioterapeuta, diretamente. Isso tem sido bastante polêmico, na verdade, mais da classe médica do que da classe da fisioterapia. Essa cobrança que a ANS tem feito com relação à questão da qualidade, essa discussão é um ponto bastante polêmico, mas a gente quer aprofundar e eu gostaria de dizer que vocês são bem-vindos mesmo com as críticas e com as sugestões. Essas críticas muitas vezes nos impulsionam. A gente só gostaria que vocês fossem diretamente à ANS com as reivindicações para que a gente consiga, e façam pressão mesmo, se vocês entenderem que deva ser dessa maneira. Às vezes, as nossas vontades não casam com outras vontades, então, eu vejo de uma forma muito positiva esses encontros que nós temos lá dentro da ANS, com os grupos de trabalho também, principalmente agora que a gente está regulamentando o fator de qualidade. Eu não sei se vocês já estiveram em alguma reunião desse grupo de trabalho. É uma questão bastante polêmica, mas a gente precisa da ajuda de quem está no setor também. Mesmo não sendo a questão da fisioterapia domiciliar neste momento, eu acho extremamente positivo que vocês participem para que vocês tragam a realidade de vocês, para que a gente consiga regulamentar e ter outros trabalhos de indução de mudança de comportamento muito mais próximos da realidade, para atender melhor às necessidades dos profissionais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, já temos aqui um desdobramento da nossa audiência pública, não é isso? A categoria provocar na Agência Nacional de Saúde a inclusão dos planos de saúde como cobertura obrigatória. Provocar.\r\n\r\nA SRA.CARMEN LETÍCIA PINTO DOS SANTOS - A ANS constantemente faz consultas públicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aproveitando essa sua sugestão. \r\n\r\nA SRA. CARMEN LETÍCIA PINTO DOS SANTOS - Boa parte da... Muitas vezes, nas consultas públicas, se consegue, com as sugestões fundamentadas, se incluir outros procedimentos no rol. Eu estou convidando para que na próxima consulta, que deve ser só no ano que vem, vocês possam fazer essa proposta. Ainda que não entre, às vezes as coisas demoram bastante para acontecer. Nós temos algumas coisas que nós estamos batalhando já na ANS há dez anos que só aconteceram agora, mas eu espero que na fisioterapia isso não aconteça, não demore tanto. Mas é extremamente importante para a gente esse diálogo de quem está do lado de fora. A ANS nunca esteve tão aberta ao diálogo. Eu estou lá há quase dez anos e essa diretoria da área de desenvolvimento setorial tem recebido muita gente, muitos profissionais de saúde para conversar, então, acho extremamente importante essa participação, inclusive de órgãos de defesa do consumidor. A gente está sentindo falta até com relação à questão da fisioterapia, a gente tem muita reclamação de consumidores, de cobertura, mas por algum motivo as pessoas não procuram tanto reclamar com relação à questão de fisioterapia. Talvez seja uma questão de se conscientizar mais as pessoas, que estão tão descrentes que não reclamam, mas é importante porque isso nos ajuda muito lá dentro. Para quem quer fazer, para quem quer realizar, isso é extremamente importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já temos aí uma janela para a representação da categoria provocar uma manifestação da Agência Nacional de Saúde, de modo que a fisioterapia domiciliar possa ser inserida nos planos de Saúde, como cobertura obrigatória. Isso, não só inicia internamente o debate, como também abre uma grande perspectiva para a normatização depois. Muitas coisas que estamos tratando aqui seria debatida, podendo encontrar um caminho de solução, porque primeiro, já está comprovada a necessidade dessa complementação, quer dizer, a fisioterapia é necessária, não é uma vaidade, ao contrário, é uma necessidade. Não vamos levar dez anos, mas, de qualquer maneira, já houve quem dissesse que toda a grande caminhada começa sempre pelo primeiro passo. Então, já fica aqui como uma provocação para a categoria avaliar e ver qual é o melhor caminho para formular essa proposta à Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nAgora, então, Adalgisa, Crefito 2.\r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - Bom-dia a todos. Cumprimento o deputado Paulo Melo e todos os demais e agradeço a oportunidade... Desculpe-me, Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sempre fazem confusão. Isso já não é novidade. Mas, fui a uma manifestação pública há um tempo, que não queria a presença de políticos, mas sendo eu morador também, fui como morador. Foi também um vereador, também morador. Aí, como o pessoal não queria a participação de políticos, se não vou, como um morador, que não tem consciência das reivindicações... Fui. Estava lá o grupo organizador e nem me aproximei daquele microfone. Eu estava doido para falar, mas não me aproximei. Então, anunciaram que estava presente o vereador fulano de tal, aí o pessoal vaiou; presente também o deputado Paulo Melo - mais vaias. Terminada a manifestação, fui para o quiosque na praia, tomar meu chope e vem uma camarada: não, Paulo Ramos, anunciaram errado. E eu disse: de jeito nenhum, o deputado Paulo Melo estava lá, até tentei falar com ele e não consegui. De vez em quando, essa confusão salva a gente.\r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - Dando prosseguimento, falando um pouco sobre o Conselho Regional, é extremamente legítimo esse movimento. Existem vários movimentos, inclusive, um nacional, junto a ONS, para que a gente faça modificações importantes, em relação a todos esses processos. Falar sobre a fisioterapia domiciliar me é muito caro. Primeiro, porque tenho apenas 30 anos de formada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quantos?\r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - Apenas 30 anos de formada. Só trinta, professor. E aí, até fazendo um adendo aqui, porque o Leonardo falou sobre 15 anos de atividade domiciliar. Na verdade, eu já vivenciei isso há 30 anos. E vivi toda essa realidade, que vocês vivem, de participação desses conjuntos que a gente vê agora, e também o atendimento domiciliar isolado, e sempre foi uma questão de grande desconforto para todos nós. Primeiro, quando se fala em relação à terceirização. Os valores são ínfimos, mas eles não deixam de receber o valor cheio do atendimento repassado pelo plano de saúde. E aí, a nossa maior preocupação também é, enquanto conselho regional, com a qualidade do que está sendo oferecido. Porque é óbvio que, se a gente tem uma proposta de atendimento de 40, 50 minutos de atendimento, e que o profissional vai receber 10, 15 reais, é claro que ele vai diminuir o tempo para que ele consiga trabalhar um número maior de pacientes para que haja, realmente, um retorno. E, em especial, quando não há glosa ou pagamento em 60 dias. Então, essas coisas precisam ficar muito claras. E, aí, levantando aqui algumas questões que o senhor falou, nós temos, sim, uma lei que regulamenta a profissão, deputado Paulo. É a lei de 1969. Essa oficializa, então. É uma profissão legalizada. E tem outra lei, que eu acho que é muito importante, para colocar a importância da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É lei federal? \r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - É lei federal, sim, senhor. Outra lei federal, de 94, que reduz a carga horária de trabalho do profissional para 30 horas. Por quê? Porque nós somos os estivadores da profissão. Eu sempre brinco com isso. Nós somos um grupo, que trabalha com o nosso corpo, lidando com o corpo do outro. E há um desgaste físico e emocional muito grande. \r\n\r\nEntão, quando a gente vai à casa do paciente, a gente não vai apenas para acompanhar o paciente, para ganhar funcionalidade, para aumentar a destreza funcional dele. A gente lida também com as emoções dessa família, que teve perdas importantes. Receber, realmente, 10, 15, 20 reais está totalmente fora da proposta. O que a gente precisa ter em mãos aqui, e ser assim bastante focado, é que precisamos, sim, valorizar a profissão, ter reconhecimento da ANS, em relação a toda essa pactuação que está sendo feita nacionalmente. Porque não é um movimento nosso, carioca. É um movimento amplo. Nós tivemos, inclusive, a representação da Fenafisio, há duas semanas, se não me falha a memória, da dra. Marlene Isidro, que veio para que pudéssemos fazer uma negociação junto com a ANS Rio, para que façamos as mudanças necessárias, e que traga realmente, então, o que é positivo para que a categoria ganhe, mas também que a gente melhore e mantenha a qualidade do atendimento. Eu estava conversando aqui com o dr. Leonardo Fonseca sobre a nossa maior preocupação. Nós caminhamos juntos - sindicato e conselho regional. O sindicato com a preocupação em relação aos salários e aos honorários do nosso profissional, e o conselho com as atribuições especificamente do profissional, enquanto categoria. Qualidade do serviço prestado, o que a população está recebendo da gente. \r\n\r\nEntão, é superimportante quando o deputado fala sobre as nossas reivindicações, os nossos planejamentos daqui pra frente, que a gente traga realmente pontuado duas frentes. Eu acho que a gente precisa regulamentar o piso salarial. Porque a gente já tem um piso salarial, mas ele não está regulamentado, oficializado. Esse piso, hoje, versa em torno de 2.432 reais. \r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - Pois é. Mas que ele fosse... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já está no piso regional de salários. \r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - No regional. Mas que a gente faça com que isso aconteça de uma forma plena, junto com as... \r\n\r\nA SRA. ADALGISA IEDA MAIWORM - Pois é. Essa é nossa grande demanda. Então, assim, nós temos dois caminhos: que as nossas instituições privadas mantenham realmente, porque esse é um piso mínimo. É daí pra cima. Isso não é o melhor, esse é o mínimo. Que deveria ser decente. Que a gente sabe que hoje não é o adequado. A gente ainda tem... Pra que a gente tenha educação continuada, pra que a gente tenha lazer, pra que a gente tenha possibilidade de tá acessando tecnologia pra levar pros nossos pacientes, a gente precisa ter recursos financeiros no bolso sim. E isso então é superimportante. E eu penso numa regulamentação maior que seria então desse referencial dos procedimentos. E aí a gente precisa dessa parceria junto com a agência e mais, eu acho que o Poder Legislativo vai ter a possibilidade de nos ajudar fazendo a oficialização desse processo. Porque a gente já tem alguns caminhos. A gente tem que abrir outras frentes. Então a gente tem uma terminologia de unificação dos nossos... As nomenclaturas que são executadas. E nem sempre todos os nossos procedimentos em fisioterapia dentro dessa terminologia que é o (não compreendido). E isso a gente precisa trabalhar. E aí eu falo, assim, há dois anos atrás eu estava num congresso das secretarias de municípios e de... Nacional, em Brasília, e nós pudemos conversar com representações desse grupo pra que a gente pudesse tá se aproximando. Então quando você fala que as portas da ANS estão abertas, eu acho que é o momento - sabe? - que a gente possa estar realmente fechando e vendo que os valores dos procedimentos hoje precisam ser revistos de formas diferenciadas. O que o dr. Leonardo falou é extremamente importante. Em alguns atendimentos a gente não leva 40 minutos, a gente pode levar até uma hora e meia. Dependendo de uma especialidade, se for um paciente mais complexo. \r\n\r\nEntão, assim, dependendo do que a gente encontra nos domicílios a gente precisa que se somem todos esses procedimentos e que a gente não tenha apenas o valor de 88 reais ou 200 reais, e sim a soma desses valores. A fisioterapia veio pra quê? Pra promover a saúde. Pra trazer funcionalidade e reabilitar. Não deixa de reabilitar. Mas o que é mais importante nesse contexto hoje aqui é que a gente saia daqui, sabe, deputado? Com o comprometimento, como vocês falaram, de nos ajudar, de fazer a coisa acontecer. O que vamos fazer? Por onde começar? Dar o primeiro passo da grande ca minhada. O senhor foi muito feliz, secretário, quando o senhor nos diz que a gente precisa ser um pouco mais fraterno. Acho que o termo seria mais adequado. Porque, assim, isso não pertence à fisioterapia. Hoje nós somos a categoria fisioterapia que estamos aqui reivindicando. Mas a home care, ela é ampla. Ela tema nutrição, ela tem a fisioterapia, ela tem a enfermagem, ela tem a terapia ocupacional, ela tem a psicologia, ela tem várias outras equipes que se somam e que todos devem ter uma remuneração decente. \r\n\r\nEntão, no que nos tange aqui, hoje, a gente precisava tentar dar o primeiro passo. O que é possível em relação à regulamentação desse procedimento é oficializar os valores mínimos que a gente tem decentes para que sejam repassados por cada profissional que tá dentro desse grupo de terceirizados oferecidos às empresas pra que a gente possa fazer a coisa acontecer. E aí eu acho que a gente vai se somar porque o sindicato vai tá na obrigação dele de tá vendo se tá sendo cumprido os valores que foram colocados e o conselho regional se posicionando também através da fiscalização, vendo a qualidade do profissional, o que tá sendo oferecido para o paciente, qual é a ética que tá se mantendo dentro dessa relação terapeuta-paciente. Eu acho que eu falei praticamente tudo que eu precisava pra complementar dentro do conjunto aqui. Estou aberta também, se alguém quiser alguma outra dúvida em relação ao próprio conselho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nRubens Guimarães.\r\n\r\nO SR. RUBENS GUIMARÃES - Bom-dia a todos. Queria agradecer ao deputado Paulo Ramos por essa oportunidade de estar aqui nessa manhã. E agradecer a todos os companheiros que estão presentes, que vieram, que deixaram de atender os seus atendimentos, de fazer a sua prática diária para estarem aqui. Quando eu levei a demanda lá para o sindicato, foi realmente porque os abusos sofridos pelo fisioterapeuta que atua nessa área de home care; os baixos valores, a precarização de serviço. E levei acho que em torno de dois anos que eu fui até o sindicato, levei um grupo de profissionais comigo, e tentamos começar um trabalho de conhecer essa realidade para tentar, de certa forma, mudar. Logicamente não é algo em curto prazo, nós sabemos que há muitas coisas a serem colocadas, muitas coisas a serem estudadas, estabelecidas, mas que temos confiança que tudo vai entrar no caminho certo. A fisioterapia domiciliar é uma prática que vem crescendo muito, muito no país, e a fisioterapia é essencial ao paciente domiciliar. É o profissional graduado que mais vezes se encontra na residência. É o profissional graduado que, até mesmo antes da equipe médica, é o profissional que está lá para intervir em caso de decorrências de pacientes com problemas pulmonares. Muitas vezes aqui, acho que a maioria aqui dos colegas já passaram por momentos assim; de ao invés da família chamar o médico ou ambulância, chama o fisioterapeuta. E aí realmente, nós, com a nossa competência técnica, conseguimos reverter um quadro e evitar a possível hospitalização desse paciente, que sabemos que com isso problemas piorarão, se agravarão, com infecções hospitalares, então, por isso mesmo a questão de você prevenir isso leva uma qualidade de vida do paciente e uma sobrevida maior. Diversos são os motivos que levam o paciente, ou a família, a optarem pelo serviço de fisioterapia domiciliar, sendo motivos desde uma incapacidade física funcional, como a restrição ao leito, até mesmo uma comodidade, uma praticidade desse tipo de atendimento. Tem pessoas que não conseguem se deslocar até suas clínicas ou hospitais, ou centro de referência de reabilitação, e, de certa forma, é melhor serem atendidas em domicílio. Além dos cuidados diretos que o fisioterapeuta tem diretamente no tratamento das deficiências e incapacidades decorrentes das doenças, uma visão em um contexto familiar - isso é importantíssimo, porque é um trabalho diferenciado - o fisioterapeuta domiciliar, além de tudo, além da sua competência, da sua bagagem técnica que ele carrega, ele também tem que ser um profissional humanizado, porque é um serviço humanizado. Diferentemente, muitas das vezes, de um hospital, onde é um ambiente mais frio. Mas, em um domicílio, não. Você tem um contato com a família; você tem um contato com os demais participantes daquele contexto familiar. E isso faz a diferença. Tem muitos profissionais que trabalham em hospitais que não conseguem atender em domicílio, não conseguem atender em home care, porque não têm esse perfil. \r\n\r\nEntão, esse é mais um valor a ser agregado ao profissional que atua no domicílio. O fisioterapeuta, sabe-se bem, é um profissional responsável; responsável em preservar, em manter, em desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano. Isso está pela nossa Resolução 80. E então, viemos aqui nessa manhã realmente mostrar esse valor que a fisioterapia tem, que eu acho que muitos já sabem, mas queremos enfatizar isso, logicamente, como foi bem dito, não somente o home care envolve a questão da fisioterapia, mas, sim, toda a equipe interdisciplinar, que estão ali fazendo o serviço; os fonoaudiólogos, que não foram citados ainda, mas os fonoaudiólogos tão importantes nos quadros de (não compreendido) dos pacientes; e psicólogos, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem. Queremos realmente levantar essa questão e trazer, de forma pública, essa demanda, e buscar soluções, logicamente, como eu falei, de médio a longo prazo, mas que realmente entrem num caminho de melhorias.. Como a dra. Carmem falou também sobre os programas de qualidade das empresas, as empresas, os serviços domiciliares, se não me engano, não estão enquadrados nesses programas de qualidade de serviços, estão muito mais voltados para as clínicas em hospitais. Então, precisa-se realmente focar também na ANS, que busquem melhorias na qualidade de serviço do atendimento domiciliar, seja das empresas de uma forma geral, de homecare, sejam empresas especificamente de fisioterapia domiciliar, porque existem muitas, no nosso estado, empresas de fisioterapia domiciliar, e temos também que respeitar os colegas que são empresários, que formaram suas empresas, mas que também sofrem as dificuldades de um valor repassado ruim, porque muitas vezes eles fazem contratos com as empresas de homecare e acabam ganhando valores também muito baixos. Na verdade teria que facilitar a categoria de trabalhadores, como também facilitar a questão de quem quiser se credenciar às operadoras de saúde, no caso, a fisioterapia domiciliar diretamente no convênio, isso se tornasse mais facilitado, porque a gente sabe na experiência dos colegas que trabalham em homecare, que possuem empresa, que há uma grande dificuldade de se credenciar. Antes de tudo isso, o nosso referencial de honorários, que é o que deveria ser realmente cumprido na prática. A gente sabe que não é, não é cumprido. Muitos colegas atendem baseados na tabela médica e isso não poderia. O nosso referencial de honorários, nosso procedimento de honorários fisioterapêuticos deveria ser realmente praticado, com nossos valores, como foi bem dito pelos colegas. Então, é o que viemos aqui buscar, esse caminho para tentar melhorar esse setor. Estou também aberto aqui a discussões e esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nilton Rocha, que é o último inscrito, para a gente caminhar para dar uma...\r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - Bom-dia, deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho e Seguridade, as autoridades presentes, os colegas fisioterapeutas, na minha fala já me sinto contemplado. Foram abordados vários ângulos das nossas dificuldades, mas eu gostaria só de acrescentar historicamente que a criação, o decreto, lei que foi realizada, em que foi promulgada a nossa profissão, ele começa com atendimento domiciliar. A fisioterapia é antes de 69, como curso técnico. A ABBR já fazia os cursos e o nosso presidente foi acometido de um acidente vascular encefálico, presidente militar naquela época, e ele foi atendido por um colega fisioterapeuta. A junta militar tomou posse, eram os três militares, da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em 69, e em 13 de outubro de 1969 a profissão de fisioterapeuta foi decretada. Ela começa, ele teve o impulso no atendimento domiciliar. Naquela época nos serviços públicos não tinha a figura do fisioterapeuta de nível superior. E avançamos, avançamos na área educacional. Hoje temos fisioterapeutas doutores, pós-doutorados, fazendo publicações em revistas internacionais, crescemos nessa área. Crescemos também na população. Alguns anos atrás as pessoas confundiam a figura do fisioterapeuta com o massagista. Hoje, nas grandes capitais, as pessoas já percebem bem diferenciar o papel do fisioterapeuta, quem é o fisioterapeuta. Diante desse quadro, não caminhamos. Estamos ainda nesse processo de valorização política e financeira. Através da Alerj nós avançamos a questão salarial. Mas na questão do home care especificamente, quando esse atendimento domiciliar - ele é muito antigo - toma uma proporção maior quando os empresários percebem que há uma fatia financeira que eles poderiam se agrupar. Já foi colocado aqui. Isso aí, num espaço de 15, 20 anos, os grupos de saúde aproveitaram. Opa! Uma fatia de que nós podemos tomar conta. Na questão do trabalho, vou ser muito rápido. O mundo do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, OIT, vem discutindo a questão do trabalho decente. É a pauta do mundo. O Brasil tem as suas representações. Nós estamos representados nessa Organização. Foi relatada aqui a questão da condição de trabalho e remuneração dos fisioterapeutas nesse segmento do atendimento domiciliar. Em minha opinião, é um trabalho indecente. Quando nós estamos nesta Casa, e quando procuramos, através do movimento, do dr. Rubens, do dr. Wagner, e de outros companheiros inconformados com essa situação, viemos a esta Casa principalmente à Comissão do Trabalho para que justamente esta Casa venha denunciar essa forma de trabalho indecente. Não dá para ganhar 10 reais, como a colega do conselho falou. A gente tem uma carga horária. Teoricamente, seriam 30 horas semanais que seriam praticamente 6 atendimentos por dia. Infelizmente, alguns colegas atendem até 10 ou 12 por dia para poder ter um salário próximo do salário do nosso estado.\r\n\r\nEntão, quando estamos nesta Casa, estamos aqui com esse intuito. O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, para gente denunciar isso. Esta é a Casa do povo, a Casa dos trabalhadores, especialmente esta comissão, para que através desta Casa, através desse movimento, a população do Rio de Janeiro venha saber da realidade que vive o fisioterapeuta. Esse movimento não é único como foi abordado no Brasil, aqui no Rio de Janeiro, mas em outras capitais estamos fazendo esse movimento. A ideia é que todos os estados façam esse movimento. Esse movimento é nacional. E não há por que o Rio de Janeiro ficar de fora. Paralelamente a isso, vamos ter no próximo dia 4 de outubro, em Copacabana, uma manifestação pública a respeito, para denunciar esse tipo de situação. Mais tardes, os líderes de movimento vão dar maiores detalhes. Mas nós estaremos no Posto 2, em Copacabana, às 9h, concentrando, juntamente com o Sindicato, Conselho, com Associações, Aferj, todas as associações. Convidar o deputado Paulo Ramos para estar presente. Particularmente, em 1989, eu me formei. E o meu primeiro paciente conhece muito bem, o meu primeiro paciente domiciliar. Chama-se Marcelo. Ele mora na Invernada, ou melhor, lá em Olaria, no conjunto residencial da Polícia Militar. E o Marcelo infelizmente foi um paciente vítima de um acidente de parto. Mas nós acabamos atendendo ele, o Marcelo voltou a andar, o Marcelo mesmo com todas as dificuldades, o sonho dele era andar de moto e eu pude pilotar a moto junto com ele. Infelizmente, ele não tinha condições motoras para pilotar sozinho, mas ele estava na carona, mas mesmo assim ele ficou muito satisfeito. E ele era cabo eleitoral do Paulo Ramos naquela época. O Paulo Ramos é conhecido nosso de longa data. Dificilmente nós iríamos errar o nome dele. Então, a minha fala é nesse sentido. Eu não vou me alongar porque eu acho que de repente não sei se vai ser franqueada, tem alguns colegas ali que eu estou sentindo que estão doidos para falar nem que fosse um minuto ou dois. Mas dizer, a minha fala queria colocar nesse sentido: nós queremos que a nossa categoria, que o trabalho de fisioterapia domiciliar seja um trabalho decente, que seja um trabalho reconhecido pela sociedade. E seja reconhecido por todas as áreas. E para que não seja um trabalho indecente como afirmei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu deixei de fazer uma indagação e acabou ninguém abordando: na prestação de serviço público de saúde, esse serviço é prestado domiciliarmente? É isso? \r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - Sim, sim. O pessoal do estado vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Fernandes Figueira manda fazer o trabalho... Existe o serviço em domicílio.\r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - Ainda é uma iniciativa tímida de alguns serviços isolados. Começa a ser agregado ao atendimento domiciliar, mas ele ainda tem um espaço grande de crescimento dentro do serviço público que ainda não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O serviço público ainda está embrionário, vamos dizer assim.\r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - Muito. O Inca tem uma iniciativa desse jeito, e eu sou funcionário federal do Hospital dos Servidores. A esfera federal tinha uma iniciativa bem bacana com relação a isso que era o PAD, mas começou e regrediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A família ainda tem que levar. Entendi. Quem pode... \r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - O programa de assistência domiciliar ele ainda não evoluiu quanto deveria evoluir, mas já foi uma iniciativa, como foi citado aqui pelo colega, já teve uma expressão maior dentro do governo federal nos hospitais federais. A Secretaria Municipal do Rio também tem um programa de assistência domiciliar do idoso em algumas áreas, mais vinculado à pessoa idosa, mas são iniciativas ainda isoladas.\r\n\r\nO SR. NILTON ROCHA - Tímidas, bem tímidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem mais quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. LEONARDO FONSECA - Desculpe, eu vou passar a palavra para os outros, eu sei que já tive oportunidade de falar, mas tem duas coisas. Uma, é uma pergunta para o deputado, mas eu vou deixar para fazer no final. A outra é colocar, já que nós estamos nessa Casa, eu sei que nós viemos aqui para falar sobre fisioterapia domiciliar, mas nós citamos aqui o piso de fisioterapia estadual que hoje é de 2.432 reais e alguns centavos. E é interessante dizer, alguns órgãos públicos hoje não cumprem o nosso piso estadual. Não cumprem. Um deles infelizmente é a Secretaria de Estado de Saúde, cujos funcionários estatutários recebem cerca de 1.500 reais. E outro muito importante que tem cerca de... É município também, mas outro que tem cerca de quase 200 contratados num contrato ainda de emergência é o próprio Ministério da Saúde através do Nerj no Rio de Janeiro, onde o salário também é cerca de 1.500 reais e mesmo após ser notificado pelo sindicato, eles não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas contrata a empresa?\r\n\r\nO SR. LEONARDO FONSECA - Não, não, contrato Nerj diretamente com o Ministério da Saúde. São cerca de 200 fisioterapeutas contratados para os seis hospitais federais, mais institutos, que não recebem o piso estadual de fisioterapia. E ainda se encontram também em situação precária de trabalho, porque não têm direito a férias, não têm direito a 13º, situação de contratos que são renovados a cada seis meses e tornam a sua relação de trabalho muito complicada e muito instável, gerando sérios prejuízos não só de ordem econômica, mas também de ordem psíquica para esse tipo de profissional. A outra coisa é que de fato, diante do que a Adalgisa, do Crefito, colocou, talvez uma das soluções para que a gente pudesse avançar nesse momento fosse uma fiscalização conjunta do conselho e do sindicato, já que o sindicato não tem poder de polícia e não pode entrar nas instituições, salvo quando é recebido de forma amigável, e obviamente empresas que não cumprem, de fato, o seu papel social de forma adequada, não querem receber o sindicato. O conselho, com esse poder fiscalizatório, a união dessas duas instituições talvez fosse importante nesse momento. E a última coisa, deputado, é uma pergunta, eu não sei, na verdade, se isso é viável ou não, mas o senhor falou de possíveis prosseguimentos que a gente possa dar daqui. Uma regulamentação estadual, onde o referencial de fisioterapia, o referencial nacional de procedimentos fisioterapêuticos fosse colocado em uma legislação estadual para que as operadoras, no Estado do Rio de Janeiro, pudessem cumprir ou devessem cumprir esse referencial, isso é viável a nível estadual? \r\n\r\nEntão, deputado é uma demanda que o sindicato coloca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alguém mais quer fazer uso da palavra? Tem mais alguém? \r\n\r\nPois não, identifique-se. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO PAPINI - Bom-dia. Meu nome é José Roberto Papini, sou fisioterapeuta há 14 anos, e queria agradecer o deputado Paulo Ramos, já o conheço há muito tempo através do meu tio, que é colega. Obrigado pela oportunidade. Foi uma honra saber que o senhor abriu as portas para ouvir o grito da fisioterapia. Na verdade, vim aqui, a convite do meu amigo Wagner, o Rubens, e assim, conheço algumas pessoas que estão aqui na mesa, de nome, outras pessoalmente. Ouvi muitas coisas que foram faladas aqui, concordo com muitas delas, mas existe algumas coisas que preciso ressaltar aqui, que acho que é importante. Como a gente está vindo aqui nesta Casa, como fomos à Câmara dos Vereadores, nós acreditamos que a fisioterapia precisa de um grito para que possa realmente ser enxergada de outra forma. Deputado, a gente bate com uma situação muito complicada, muito complexa, e a coisa não é tão fácil, e talvez tenhamos que falar de uma forma tão branda sobre esse assunto. Eu acho que a situação é muito séria e tem que ser enxergada numa posição muito forte. Há 16 anos que trabalho na fisioterapia domiciliar, inclusive tive oportunidade de ser entrevistado pelo Leonardo, onde ele: “poxa, Papinha, a situação está tão difícil, teu currículo, hoje a realidade da empresa não te dá condições de estar aqui pelo nível do seu currículo”. Mas existe uma coisa muito importante, deputado. Eu não sei se o deputado tem ciência disso, mas a gente vive um momento onde a fisioterapia é vista como enriquecimento de várias empresas, principalmente os colegas que estão aqui sabem disso, não tenho dúvida nenhuma de que eles vão concordar com o que estou falando. São 16 anos que empresários estão fatiando esse local, estão pisando em cima da fisioterapia e se enriquecendo, fazendo do home care o momento onde a fisioterapia é oferecida de qualquer forma, de qualquer jeito, sem critérios. Tem empresas aqui, tem empresas no Rio de Janeiro que oferecem a fisioterapia como um bônus, como um pacote, o resto de tudo. Tem empresas que têm o faturamento de três milhões mensais. A gente não está falando de qualquer coisa aqui. A ANS está aqui, talvez ela tenha ciência muito bem disso, que tem empresa de home care que são ricas. Você está batendo de frente só com empresários, não está batendo com o serviço público. Aqui o secretário de saúde está aqui, ele escutou a reivindicação do colega, mas a gente está falando de empresas privadas que estão superfaturando em cima de profissionais. Sinceramente, deputado, eu vou dizer uma coisa para o senhor, é como se fosse um serviço escravo, onde não há o reconhecimento, onde não há valorização, onde empresas estão ricas. Nesse momento, tem donos de empresa, enquanto nós estamos aqui, deixando de fazer o nosso atendimento, estão lá na beira da praia, não estão nem aí para o que vai acontecer aqui, porque eles têm a segurança do que realmente o plano de saúde, como um outro... Quantos aqui pagam um plano de saúde? Quantos aqui têm plano de saúde e quando vão solicitar um serviço e têm dificuldade? Quantos pacientes que estão em domicílio, que têm que ter uma liminar para poder adquirir aquilo ali? \r\n\r\nEntão, a gente está falando de uma coisa que tem que bater, tem que mostrar para a população, tem que mostrar. Nós viemos aqui para gritar sobre isso. Acho que já chega. São 16 anos, 20 anos, 30 anos, como você falou. Demora muito dez anos. Mas eu acho que a gente está aqui para isso. A gente está aqui para sair daqui para mostrar que tem gente, empresário se enriquecendo dentro de uma situação que a gente vai sair daqui vai continuar. A gente vem nesta Casa, deputado, é para que realmente o senhor possa nos representar. Eu acredito nisso. Eu creio nisso. Já ouvi falar, conheço o seu trabalho. Não tenho dúvida nenhuma disso. Mas os fisioterapeutas que estão aqui, que está na linha de frente... Tudo bem, o médico é importante, o psicólogo é importante, o nutricionista é importante, o fonoaudiólogo é importante, não vou tirar os méritos deles, mas quem segura o paciente no domicílio é o fisioterapeuta. É o fisioterapeuta. Não tem como contestar. Quando o meu telefone, minha esposa está aqui, fisioterapeuta, quantas vezes, de madrugada, eu saí de casa. Eles não chamam a ambulância. Chamam o fisioterapeuta. A minha pergunta é: se chamam o fisioterapeuta, se o fisioterapeuta é tão importante, por que ele é dado como um banana? Por que tem empresas que na sua folha - na sua folha... Eu tenho diversos pacientes que o home care custa 18 mil reais mensais. Eu já estou atendendo a esse paciente há cinco anos. A verdade é que nós estamos lutando não por serviço público nesse momento. Nós estamos lutando com um grupo de empresários que estão nos usando como mercadoria, estão superfaturando, e muitos daqui, inclusive o Crefito sabe disso, sindicato sabe disso. Eu não sei quanto tempo os colegas que estão aqui estão na gestão do sindicato e na gestão do Crefito. Mas existe uma realidade que a gente precisa entender e lutar e bater neles, sim. Tem que mostrar que ninguém aqui está tolerando mais o que eles estão fazendo, se enriquecendo em cima das custas dos profissionais. Aí, o que nós vamos fazer mediante esse quadro? Vamos esperar mais dez anos, 15 anos, 20 anos? É uma realidade: nós estamos lutando com os empresários que estão fatiando a fisioterapia, estão fazendo a fisioterapia e enriquecendo. Muitos aqui já tiveram contato, muitos aqui já almoçaram do lado, muitos aqui já comeram, já sentaram à mesa. Eu quero saber o que a gente vai fazer. E aí? (Pausa)\r\n\r\nEntão, deputado, eu quero te dizer que a situação é muito mais complexa. Não sabia, não tenho certeza se o senhor tem ciência disso, que existem empresários, e é isso que eu vim aqui hoje nesta manhã, para colocar para o Crefito, para colocar para os órgãos que estão aqui representando a fisioterapia: qual vai ser o papel? Nós vamos ser amigos dos empresários, vamos respeitá-los ou a gente vai botar a nossa cara para bater e exigir deles dignidade? (Pausa) \r\n\r\nObrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É sempre bom dar uma aquecida, porque às vezes a maneira de se expressar é muito calma quando o sentimento está represado, aquela angústia. Mas nós precisamos de informações. É isso que a gente precisa então, nós ouvimos, ia falar?\r\n\r\nO SR. WAGNER BEZERRA - Não, era só uma observação, deputado, não vou me alongar, veja, a exemplo do colega, há outros colegas aqui que querem falar, como na minha falação eu procurei... Porque nós temos que procurar ser concisos para que todos possam falar, isso é um momento importante, é como ele disse, esse é um momento importante, isso é um marco, é algo que está acontecendo que nunca aconteceu, então, precisa acontecer, sob todos os sentidos, civil, jurídico, político, ético- profissional, isso tem que se modificar, o que eu reforço aquilo que eu falei na minha falação, se nós ligássemos aqui os nossos celulares e pedíssemos aos demais companheiros, são mais de 260, que se fizesse um áudio para poder passar aqui para a mesa e para o deputado o que está acontecendo, ia se ouvir muitos depoimentos com tanta eloquência quanto do amigo aqui do José Papine, e com força e com dramaticidade igual ou até maior do que a dele, entendeu? É só isso, é só essa observação, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá, vamos caminhar, primeiro, dizer que a categoria tem uma representação, quer dizer, tem um conselho e tem o sindicato, quer dizer, são instrumentos que devem caminhar paralelamente com esse movimento de valorização por quê? Porque existe a representação da categoria, é como está a relação do sindicato com a categoria? Isto é, o sindicato tem refletido na sua atuação o sentimento da categoria? Vamos pegar a questão do piso regional de salário, o piso regional de salário é uma lei, o piso tem que ser cumprido, não existe possibilidades do piso não ser cumprido salvo e ainda é uma situação nebulosa que tem sido uma luta travada aqui a partir da Assembleia Legislativa porque a lei que criou o piso regional de salário permitiu que cada unidade da federação fixasse piso para diversas categorias de acordo com a sua realidade econômica, mas, na lei federal diz assim “o piso tal”, aí diz assim: salvo lei federal, convenção ou acordo coletivo, será de... Aí vem a relação do piso. Eu, aqui, depois de muita luta - e é um debate, e é um enfrentamento político que está acontecendo a cada ano, consegui colocar uma expressãozinha na lei que diz assim: salvo lei federal, convenção ou acordo coletivo que o fixe a maior, será de... Eu coloquei a expressão “que o fixe a maior”, dizendo o seguinte, o sindicato poderá negociar com o patrão desde que seja para acolher um salário maior do que o do piso para que a lei seja do piso, não ser uma lei de piso, mas, com a possibilidade de uma flexibilização para menor, um sindicato fraco, um sindicato usando uma expressão que é usada no meio sindical, às vezes um sindicato pelego vai lá e faz um acordo acolhendo um salário menor, todo ano tem esse enfrentamento, estamos no seguinte pé agora, que é uma situação escandalosíssima, porque todo ano a Firjan entra com uma ação aqui no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e consegue uma liminar sustando o efeito dessa expressão, o escândalo é tão grande que a Firjan já conseguiu liminar no plantão judiciário para demonstrar a cumplicidade que existe contra o trabalhador e o pior, como a lei é anual, o Tribunal de Justiça concede a liminar e não tem competência para julgar o mérito, se é constitucional ou inconstitucional porque aí a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria, eles ingressam com uma ação no Supremo Tribunal Federal e no Supremo não dá a liminar, fica valendo a liminar daqui e eu nem sei, e tenho discutido isso, agora estamos entrando no Supremo Tribunal Federal com uma consulta, se o Tribunal de Justiça tem competência para dar uma liminar sobre algo que ele não tem competência para julgar o mérito, como é que fica isso? Mas é uma luta, porque tem sindicatos, às vezes, fazendo acordo coletivo aceitando um salário menor do que o piso. Eu não sei se aqui no Rio de Janeiro a categoria enfrenta esse tipo de situação...\r\n\r\nO SR. - Deputado, nós, do sindicato, não temos acordo coletivo com nenhuma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem. Então o piso tem que ser...\r\n\r\nO SR. - Só pra esclarecer, hoje não existe nem sindicato patronal de fisioterapia, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas existe a empresa, então tem que cump´rir.\r\n\r\nO SR. - Existe o sindicato patronal dos hospitais que foi o único que uma vez a gente sentou pra conversar e que queria baixar o piso e a gente não aceitou, então não houve convenção coletiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, existe uma lei que protege, não dá para não ter o piso.\r\n\r\nO SR. - Toda denúncia que chega ao sindicato ela é encaminhada para o Ministério Público do Trabalho. O que acontece é que boa parte das visitas e é o que eu repito sempre para categoria, o sindicato dos fisioterapeutas ficou fechado seis anos no Rio de Janeiro. Quem assumiu o sindicato foi um fisioterapeuta e não sindicalistas, e ssa é uma grande diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que na verdade se confunde, quem assumiu o sindicato é sindicalista.\r\n\r\nO SR. - É, mas o que acontece é que a gente nunca fez política e não sabia como fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que eu estou dizendo é o seguinte, então alertando. Se existe o piso,não tem convenção nem acordo coletivo nem lei federal, esse piso tem que ser cumprido.\r\n\r\nO SR. - Isso é denunciado toda vez que seja ao sindicato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem que ser cumprido pelo patrão e pelo órgão público que contrata, então tem que ver o mecanismo porque a lei já protege. O que é que o legislativo pode fazer? Já fez. Não, mas tem que pressionar, entra com uma ação, não é o Ministério porque deixa eu lhe dizer. O Ministério Público Federal do Trabalho ele não tem competência de ajuizar ação para determinada categoria sindicalizada, é a própria categoria que tem que judicializar.\r\n\r\nO SR. - Nós fizemos nesse período 25 denúncia ao Ministério Público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vi no documento, eu sei.\r\n\r\nO SR. - Agora, só pra informar ao senhor, e à categoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...a outra coisa é o sindicato ajuizar a ação.\r\n\r\nO SR - Sim, já estamos também, já fizemos a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque esse enfrentamento tem que ser conduzido, esse é um ponto.\r\n\r\nO SR. - E esclarecer ao deputado também que a categoria quando a (não compreendido) colocou aí na sua mesa o (não compreendido) é que na realidade é o conselho estadual de (não compreendido) e no qual eu faço parte desse conselho que nós nos reunimos mensalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O conselho é uma outra, está lá discutindo a variação do reajuste, a redução do número de faixas, isso é uma coisa, tanto que já me reuni com o pessoal da bancada do trabalho no conselho para que a mensagem do governo venha antes do final do ano porque a lei vai vigorar sempre a partir de primeiro de janeiro, já votamos, aqui, piso em abril, quer dizer, o trabalhador não perde janeiro, fevereiro, não. Bom, então esse é um aspecto. Já existe à disposição da categoria o instrumento da lei do piso para que a categoria, através da sua representação, pressione o setor patronal a pagar o piso, e se é celetista ou mesmo contratado pelo serviço público, tem direito ao piso, quer dizer, não cabe ao poder público não cumprir o piso, aliás, na própria lei do piso já diz a obrigação que tem o poder público de cumprir o piso, já está lá escrito, inclusive, nem precisaria, mas já está na lei estadual,então, o sindicato pode se apropriar desse conhecimento para além da representação no Ministério Público Federal do Trabalho cobrar diretamente das empresas. Segunda questão, que foi com a agência nacional de saúde, isto é, provocar para que seja - escrevi aqui - cobertura obrigatória. Como é que a Fisioterapia tão necessária - e é - e no plano de saúde não está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A domiciliar que estou falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É a domiciliar na cobertura obrigatória do plano de saúde. \r\n\r\nProvocar isso, que foi a manifestação da Carmen Letícia aqui.\r\n\r\nO SR. - Deputado, você entendeu por que Fisioterapia é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos chegar lá. \r\n\r\nO SR. - Justamente por causa disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é fácil. Esse movimento também tenha essa importância. É muito difícil mobilizar uma categoria de autônomos. É muito difícil. O poder de pressão é muito menor. Essa categoria não é a única pulverizada. É muito difícil, por isso que o setor patronal leva certa vantagem, porque são trabalhadores autônomos. Quando são contratados por uma empresa contrata e qual é a relação de trabalho? Diarista? Como se dá isso? É um empregado com carteira assinada? Como é essa relação empregatícia? Isso tudo tem que ser analisado, porque são situações diferenciadas que criam também vínculos diferenciados consequências diferenciadas. O ideal seria que a própria categoria pegasse a tabela e dissesse assim: ninguém vai aceitar uma remuneração menor do que esta. Mas é possível isso? Claro que não. É muito difícil. Por quê? Por isso é que tem que ser organizado. Tem que ser mobilizado. O dia a dia das pessoas faz com que aceitem uma imposição. Isso está no mundo do trabalho. Agora, as empregadas domésticas conseguiram um avanço: a obrigatoriedade da carteira assinada. Agora vão ter previdência social, fundo de garantia. Há quantos anos... Quero até mandar um abraço para o Avelino, um advogado que é o grande lutador ao longo dos anos na defesa dos direitos das empregadas domésticas. Eu estava vendo uma entrevista dele na televisão e ele é uma pessoa que tem uma relevância muito grande, mas imagina a pulverização patronal que é isso? O que preciso também? A relação das empresas. Quais as empresas, porque aí vamos atuar ajudando, porque, na verdade, aqui a gente ajuda denunciando e vamos levantar os contratos dessas empresas com os planos de saúde. Quando diz: a empresa levanta X, mas paga ao trabalhador... Temos que ter essa informação. Tem que ter a relação: quais são as empresas? Como é que a gente denuncia diretamente as empresas? Como é que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social formaliza uma representação no Ministério Público Federal do Trabalho para abrir uma investigação sobre isso? Então, tem que ter a informação. Vocês é que têm que me trazer.\r\n\r\nO SR. - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Tive com alguns colegas numa reunião foi falado direto com um dos representantes da empresa que presta serviço de home care justamente para que agora, na renovação do contrato, junto com a prestadora de saúde pudesse, realmente, ter transparência nessa renovação, ou seja, se a Fisioterapia foi oferecida a R$ 20,00 a R$ 30,00 que haja uma reformulação no contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Disse aqui que esse era um primeiro encontro, mas, certamente, não seria o último.\r\n\r\nEntão, saímos daqui com algumas tarefas. Agora fiquei desesperado, porque perguntei ali a hora. Já vi que tenho que sair correndo para ir aqui a uma audiência que insisti para marcar... e tenho que estar aqui meio-dia de volta. Vai ter uma CPI. Vamos caminhar no seguinte sentido: primeiro, fica como sugestão o movimento junto com o sindicato e o conselho, e verificar a forma de provocar a Agência Nacional de Saúde incluir a obrigatoriedade do atendimento domiciliar.\r\n\r\nA SRA.- Só pra esclarecer, essas sugestões são normalmente quando a ANS uma vez por ano ou a cada dois anos oferece a oportunidade de consulta pública e de ser colocado em debate. Muitas vezes quando isso é colocado são apresentados estudos a reuniões e audiências públicas sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Apresenta fundamentado pra facilitar o encaminhamento.\r\n\r\nSegundo, a questão do piso salarial da categoria é preciso que o sindicato exija o cumprimento quando o trabalhador é contratado por uma empresa. Verificar o contrato de trabalho quando é um trabalho permanente, quando é um trabalho avulso eu não sei como se dá na vida isso, como é que cada um é contratado. É uma relação formal? Informal?\r\n\r\nO SR. - Essa relação não existe, é informal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É informal.\r\n\r\nO SR. - Inclusive, sendo informal, os impostos que caberiam ser cobrados ficam realmente à mercê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E aí me trazer a relação das empresas. É terceirizado? É quarteirizado? Trazer-me isso pra que a gente possa aqui analisar qual o melhor caminho.\r\n\r\nO SR. - Deputado, só mais uma coisa. Com relação à legislação estadual isso é viável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É viável. Eu quero dizer que é preciso que me deem uma sugestão, um anteprojeto, porque vocês estão a par. Eu já tenho condições aqui de elaborar, mas vocês que estão... O movimento, o sindicato me trazer uma proposta com a criação de normas que vinculem o estado para que a gente possa apresentar aqui...\r\n\r\nA SRA. CARMEN LETÍCIA - Posso fazer uma intervenção rapidíssima?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode.\r\n\r\nA SRA. CARMEN LETÍCIA - É a respeito dos fisioterapeutas que trabalham diretamente com as operadoras de plano de saúde sem a intervenção de uma clínica, eu acho que quase todo mundo sabe, mas algumas pessoas não, sobre a regulamentação da 363, essa relação não pode mais se dar informalmente. A operadora é obrigada a dar um contrato escrito. A 363 traz as cláusulas obrigatórias e as redações nos contratos. Quem não conseguir celebrar contrato até dia 22 de dezembro de 2015, que é o tempo que a ANS deu pra que esses contratos sejam adaptados ou celebrados, vocês devem informar à ANS porque a partir dessa data vamos poder começar a ter ações punitivas contra as operadoras que as obriguem a celebrar esses contratos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E vamos fazer também um Projeto de Lei pra criar uma política pública de atendimento domiciliar pela rede estadual, que também isso nós podemos fazer. Vamos agradecer a presença de todos e marcar uma reunião de trabalho, em que vem um representante pra me trazer as formulações. Tá legal, então? Já conversamos o suficiente e vamos ter a oportunidade de organizar novos encontros. Agradeço a representação da Secretaria de Estado de Saúde; a Agência Nacional de Saúde; a representação sindical, do conselho; e o movimento, que é pra pressionar. A situação é desesperadora para alguns, porque não é razoável que prestem um serviço relevante e não tenham o resultado... Às vezes um resultado compatível com o custo da mediação. Quem está mediando está explorando aqueles que prestam o serviço.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 1955640"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1298/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4653/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE NAPOLEÃO DE SOUZA, matrícula nº 421.398-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Edimilson Rodrigues da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5626/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 421.399-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Assis Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5663/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE FÁTIMA FIGUEIREDO PEREIRA, matrícula nº 421.401-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Tavares Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1301/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5665/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DORIA GOMES, matrícula nº 421.400-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5718/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE REZENDE DOS SANTOS FRANÇA, matrícula nº 420.652-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5719/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL POTSCH ANDREATA, matrícula nº 421.403-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe Rezende dos Santos França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5878/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTENOR PANTALEÃO, matrícula nº 421.397-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de Tania Regina Loyola Mendoza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5896/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA MARIA RAINS MARIATH LOPES, matrícula nº 405.664-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Rodoval Romão Bertholino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5897/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 405.724-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5899/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA BAIMA LUCIO DA SILVA, matrícula nº 406.139-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5900/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO, matrícula nº 418.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5901/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANI MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO, matrícula nº 405.627-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5913/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA HILDA LIMA, matrícula nº 419.667-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5980/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELSON SOUZA ANDRADE, matrícula nº 420.211-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5981/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM, matrícula nº 420.224-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adelson Souza Andrade, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5982/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5983/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO OSSOLA RIBEIRO, matrícula nº 401.996-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Fulgencio Fernandes Camelo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5984/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTÔNIO GUEDES BONFIM, matrícula nº 420.224-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5985/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Guedes Bonfim, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5987/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX LUIS DAMASCENO, matrícula nº 417.213-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5989/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6003/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO DA SILVA PONTES FILHO, matrícula nº 419.971-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUREMA JESUS DA SILVA, matrícula nº 421.033-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CAETANO DA SILVA, matrícula nº 421.402-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Jurema Jesus da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1279/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5835/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR, matrícula nº 415.183-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1284/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5840/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, MAURÍCIO OSSOLA RIBEIRO, matrícula nº 401.996-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2016)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5877/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA REGINA LOYOLA MENDOZA, matrícula nº 415.144-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4645/2016 - DYLMA ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\n4965/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5405/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5567/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8465/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1643/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9493/2015 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 157/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5730/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ FELIPE CONDE, matrícula nº 307.419-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da dispensa de Jesus do Nascimento Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 158/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5731/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 307.625-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Vander Silva de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 159/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5732/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-0, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 160/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5834/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 156/2016, publicado em 10/05/2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 161/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6007/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSE LUIZ GERMANO DA SILVA, matrícula nº 307.742-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6008/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 163/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 164/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR JOSÉ LUIZ GERMANO DA SILVA, matrícula nº 307.742-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Nilson de Paula Muniz.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17099/2015 - PAULO AFONSO DA CONCEIÇÃO CAROLA\r\n\r\n24823/2015 - LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n893/2016 - MANOEL FELIPE DE JESUS FILHO\r\n\r\n3730/2016 - JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO DE LA OBRA\r\n\r\n4078/2016 - SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA\r\n\r\n4910/2016 - LUCIENE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n4934/2016 - ANA PAULA MESQUITA DA CUNHA\r\n\r\n4951/2016 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n4952/2016 - IVAN DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n5154/2016 - PAULO MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n5188/2016 - MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5237/2016 - ROSANA DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2143/2016 - JOSUE ESTEVAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5526/2016 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15387/2015 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 40/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16267/2015 - ELIZABETH GOMES DOS SANTOS BRUM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 63/64, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3022/2016 - JOAO MARCELO DE CASTILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4332/2016 - CAROLINA JACOMELLI DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24060/2015 - CARLOS ALBERTO MASCARENHAS CAMARGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4942/2016 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5055/2016 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5355/2016 - IZABEL BARBOSA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5568/2016 - THAMIREZ ABOUD DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.05.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 151/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Taquigrafia e Debates para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Thamirez Aboud da Costa, matrícula nº 421.046-4, com efeito a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 152/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora Cristiane de Jesus Costa Araújo, matrícula nº 421.357-5, com efeito a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 06/05/2016 \r\n\r\n* Portaria “N”/DG/Nº 012/2016 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial: \r\n\r\n1 - Processo: 19.975/15 \r\n\r\nObjeto: contratação para prestação de serviços especializados de horas técnicas de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRA. \r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7; \r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto); \r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 \r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3; \r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3; \r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1955641"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1955642": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 289/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 508/2015, do Deputado Rafael Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1141/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que \"AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, do Deputado Zito, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1519/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1297/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE REALIZAREM EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1336/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015, Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 485/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES DE CUIDADOR SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 885/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DOS ANIMAIS'\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 909/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 935/2015, da Deputada Zeidan, que “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1194/2015, do Deputado Dionísio Lins, “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE DEZEMBRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1214/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA AVISO SONORO NOS LOCAIS DE TRAVESSIA POR ONDE PASSAM OS TRANSPORTES RÁPIDOS POR ÔNIBUS - BRT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1286/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE DIREITO DO TRABALHO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1302/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOAS, CUJO ÓBITO OCORREU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TIVEREM DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS - POR ATO PRÓPRIO, ATRAVÉS DE RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES - PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1305/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS DO SINE-RJ NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1455/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE BANHO E TOSA, HOSPEDAGEM (HOTELZINHO), CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS DE CUIDADOS DE CÃES E GATOS, INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1460/2016, do Deputado Marcos Muller, que “DETERMINA A FIXAÇÃO, PELOS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 719/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio LIns, que \"DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1303/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A PREVISÃO TEMPORAL DE ERRADICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RADIOGRÁFICOS TRADICIONAIS POR DIGITAIS, REGULA O RECOLHIMENTO DE CHAPAS RADIOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que \"OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1341/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1020/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO-SE INCISOS AOS ARTIGOS 5º, 10 E 14\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1064/2015, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Tiago Mohamed, que \"ALTERA A LEI Nº 4.917, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1086/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1480/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARAPUÍ - GRAMACHO, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/05/2016)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Danielle Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, que “REVOGA A LEI Nº 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha, que “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1277/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\n8. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1731/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\n\r\n9. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3016-A/2014, do Deputado Edson Albertassi, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “DETERMINA O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, QUANDO O PACIENTE FOR PESSOA IDOSA, QUANDO FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GESTANTE”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 519/2015, do Deputado Farid Abrão, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n. Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: “GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1.Projeto de Lei nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo;\r\n\r\n2.Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro;\r\n\r\n3.Projeto de Lei nº 3303/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro;\r\n\r\n4.Projeto de Lei nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius;\r\n\r\n5.Projeto de Lei nº 528/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n6.Projeto de Lei nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, e\r\n\r\n7.Projeto de Lei nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 123/2015: Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÕES SOBRE:\r\n\r\n1. Ofício GDPR nº 09, de 03/05/2016, do Deputado Paulo Ramos, que requer realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debatermos acerca do “local mais adequado para a qualificação dos Guardas Municipais: CFAP, ACADEPOL ou outro.”;\r\n\r\n2. Ofício nº 065, de 03/05/2016, do Deputado Pedro Augusto, que, em face do aumento da violência e do reduzido número de policiais, requer realização de audiência pública no município de Mangaratiba, visando ao aumento da estrutura e do efetivo de policiais na região;\r\n\r\n3. Ofício nº 076, de 04/05/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que solicita realização de audiência pública, com a finalidade de discutir o aumento da violência nos municípios de Japeri, Itaguaí, Seropédica e Queimados, bem como avaliar as ações do efetivo da Polícia Militar responsável pelo policiamento ostensivo nas regiões acima citadas;\r\n\r\n4. Avaliação quanto ao resultado e deliberação sobre as ações de desdobramento da Audiência Pública do CFAP, realizada no dia 14/04/2016;\r\n\r\n5. Solicitação do Vereador Marcos Fernando da Fonseca, do Município de Rio Bonito, de realização de audiência pública, naquele município, para, juntamente com o Conselho Municipal de Segurança, as entidades representativas e a população em geral, “discutir mecanismos de combate ao aumento do índice de criminalidade, aumento do efetivo policial e de viaturas, instalação de um DPO no 2º Distrito de Rio Bonito, entre outros”.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por inclusão de novos itens na pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, 5ª feira, às 14:30 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por deficientes visuais”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada LUCINHA, que “Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos esportivos, e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 374/2015, dos Deputados Bebeto, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre prêmios da Loterj não reclamados, na forma que menciona”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 423/2015, dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 464/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Acrescenta o § 5º ao Art. 5º da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, para permitir alterações em prédios tombados, quando necessárias à melhoria da acessibilidade”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 789/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Doutor Sadinoel, que “Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1005/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves, que “Altera a Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio, e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei nº 3.601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 268/2015, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do Estado, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo, e dá outras providências”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Audiência Pública e Debate a ser realizada no dia 12 de maio de 2016, às 12:00 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n- COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: \r\n\r\n.Cláudia Uchôa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão ;\r\n\r\n-Júlio César Carmo De Bueno - Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nEm 10 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 119/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, DIONÍSIO LINS e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, ás 11 horas, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, quinta-feira, às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1- GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E AS PRINCIPAIS DEMANDAS DOS ESTUDANTES.\r\n\r\n2- A LOGÍSTICA REVERSA E A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE CATADORES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora ANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 416.307-7 no processo administrativo disciplinar nº 23965/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor CLAUDINEI FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 417.055-1 no processo administrativo disciplinar nº 23894/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9 para proceder à defesa da ex-servidora CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 417.073-4 no processo administrativo disciplinar nº 23889/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora DÉBORA BIANCA DA LUZ MONTEIRO, matrícula nº 416.318-4 no processo administrativo disciplinar nº 23873/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor EDENILSON CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.563-5 no processo administrativo disciplinar nº 23957/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor EDUARDO DESIDERATI ALVES, matrícula nº 417.034-6 no processo administrativo disciplinar nº 23810/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ELIZÂNGELA ARAÚJO SANTANA, matrícula nº 416.966-0 no processo administrativo disciplinar nº 23821/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES, matrícula nº 409.123-7 no processo administrativo disciplinar nº 23859/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor MARCOS REGGIORI DOS SANTOS, matrícula nº 416.013-1 no processo administrativo disciplinar nº 23850/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora MARIAM LIMA COUTINHO, matrícula nº 307.090-1 no processo administrativo disciplinar nº 23853/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor PAULO ROGÉRIO RAIMUNDO, matrícula nº 415.313-6 no processo administrativo disciplinar nº 23797/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor RAPHAEL ELBAS NERI DE THUIN, matrícula nº 412.611-6 no processo administrativo disciplinar nº 23775/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora ROSINEIDE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 416.958-7 no processo administrativo disciplinar nº 23783/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 10º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h as 17h.\r\n\r\n- ANDRÉ PAULO CARVALHO - Matrícula 415.239-3, Proc. 23962/15.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores, abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nCLAUDIAMARA FERRAZ PLOUVIER DE OLIVEIRA - matrícula 411.769-3 - Proc.23897/2015.\r\n\r\n- LIDIANE MESSIAS DA SILVA - matrícula 416.321-8 - Proc. 23.902/2015.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 10º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- EDUARDO FERNANDES DA SILVA - Matrícula 416.697-1, Proc. 23811/15.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 10º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- PATRÍCIA DA SILVA CARVALHO - Matrícula 417.196-3, Proc. 23790/15.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 10º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- URUAN CINTRA DE ANDRADE - Matrícula 415.731-9, Proc. 23788/15.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 43 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 06/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições; 11 parecer; III. Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: “GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS's) NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; IV . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 11/05/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, TÂNIA RODRIGUES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL.\r\n\r\n(Edital DO. 10/05/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, PROJETO DE LEI Nº 384/2015 e PROJETO DE LEI Nº 1152/15; III. Deliberações sobre ofícios e Audiência Pública. IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 09/05/2016 - *Republicada DO. 10/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1955642"
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                    "V - Ata",
                    "TILL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.526/0001-15 - NIRE nº 33.2.0751923-1\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Quotistas da Till Empreendimentos Ltda.. I - Data: 02 de maio de 2016. II - Local: Sede social da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, sala nº 1301, parte, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, às 12h00m (doze horas). III - Composição da Mesa: Presidente e Secretário - Milton Soldani Afonso. IV - Comparecimento: Sócios Quotistas da Till Empreendimentos Ltda., com seu contrato social registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0751923-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.535.526/0001-15, representando a totalidade do capital social, a saber: 1) Truth Investment LLC., empresa constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América do Norte, com endereço na 520 Brickell Key Drive, Suíte O, 305, Miami, Flórida, USA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.960.664/0001-89, neste ato representada por seu procurador, Milton Soldani Afonso, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade nº 01.022.037-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.077.777-53, residente e domiciliado na Rua Paschoal Segreto, nº 279, Joatinga, CEP 22611-150, Rio de Janeiro, RJ; e 2) Milton Soldani Afonso, acima qualificado. V - Convocação: Dispensada, em face da presença de todos os Sócios Quotistas. VI - Ordem do Dia: Aprovação da redução do capital social, alteração do caput da Cláusula 5ª do contrato social e sua respectiva consolidação. VII - Deliberações: Por unanimidade de votos, os sócios aprovaram a redução do capital social de R$ 21.631.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e um mil reais) para R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais), redução essa no montante de R$ 20.900.000,00 (vinte milhões e novecentos mil reais), cujo valor será creditado aos sócios, com a consequente redução das suas respectivas participações no capital social. Em consequência da redução do capital social, foi aprovado, ainda, a alteração do caput da Cláusula 5ª do contrato social e a sua respectiva consolidação. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos sócios quotistas, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário, que será levada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que produza seus devidos e legais efeitos. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2016. Milton Soldani Afonso - Presidente e Secretário da Mesa. Sócios Quotistas: Truth Investment LLC.; Milton Soldani Afonso. Milton Soldani Afonso.\r\n\r\nId: 1955482"
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                "1954898": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 487ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Extraordinária)\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 15.04.2016\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário-Geral que, em 15.04.2016, com início às 15h, reuniram-se, extraordinariamente, por teleconferência, sob a presidência do Sr. José da Costa Carvalho Neto, os Conselheiros Flavio Decat de Moura, Vladimir Muskatirovic, Edvaldo Luís Risso, e Leonardo dos Santos Pessoa. O Conselho de Administração, dentre outros assuntos, decidiu: “Aprovar, por maioria, conforme Resoluções do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, DEL-058 e 059/2016, de 14.04.2016, em cumprimento ao disposto nos artigos 21, inciso V e 25, do Estatuto Social de Furnas, a eleição dos senhores Ricardo Medeiros, em substituição ao atual Diretor de Operação e Manutenção, Sr. Cesar Ribeiro Zani e Fernando Gomes da Camara, em substituição aos atuais Diretores Interinos de Gestão de Novos Negócios e de Participações, senhores Claudio Danusio de Almeida Semprine e Luiz Roberto Alves Correia. O Conselheiro representante dos empregados de Furnas, Sr. Leonardo dos Santos Pessoa, afirmou não ter tido tempo hábil para conhecer a biografia e avaliar a experiência dos indicados, razão pela qual declarou abstenção de voto. Os Diretores eleitos serão investidos nos seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerão mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas que se realizar em 2017. Os prazos de gestão dos Diretores substituídos estender-se-ão até a investidura dos Diretores eleitos, conforme disposição contida no artigo 150, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Registre-se que foram apresentados Currículo e Declaração de Desimpedimento dos Diretores eleitos. A Diretoria Executiva de Furnas ficou assim constituída: Diretor-Presidente - Flavio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro eletricista e eletrônico, portador da carteira de identidade MG-14.977.954, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 060.681.116-87, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Administração - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 15º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Diretor de Finanças - Nilmar Sisto Foletto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 04637269-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 065075570-72, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações - Fernando Gomes da Camara, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 85037845, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 839.331.407-06, domiciliado na Av. Comandante Júlio de Moura, 715, apto. 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos - Flávio Eustáquio Ferreira Martins, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade M-27921, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044974146-04, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778342088-53, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, apto. 103, bloco I, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A deliberação acima foi tomada na 487ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata, por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 26/04/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002896383, E DATA: 29/04/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nId: 1954898"
                ],
                "1955584": [
                    "V - Ata",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta de AGO. Data, hora e local: 30/04/16, às 10h, na Av. Ataulfo de Paiva 204/10º, Leblon, RJ. Convocação e Presença: 100% dos Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Duarte Santos e Secretário: André Pines. Ordem do Dia: 1) Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das DFs do exercício encerrado em 31/12/15. 2) Destinação do resultado do exercício de 2015. 3) Remuneração dos órgãos da administração. Deliberações tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: Nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais DFs, relativas ao exercício encerrado em 31/12/15 por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e DFs aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no dia 01/04/16 no DOERJ, pág. 07 e 08 - parte V e no DM, pág. 05 e 06, na mesma data. Nº 2: Do lucro líquido do exercício de 2015, no valor de R$ 193.082,65, foram utilizados R$ 60.796,31 para absorver prejuízos de exercícios anteriores, restando R$ 132.286,34 para serem deliberados ou ratificados nesta Assembleia. Deste saldo, as destinações foram as seguintes: (i) constituição da Reserva Legal correspondente a 5% do saldo, no valor de R$ 6.614,32, (ii) destinação a título de Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 31.418,00, já provisionados em balanço, com pagamento a ser efetuado observando o prazo do Art. 205, §3º, da Lei 6.404/76, e o saldo remanescente de R$ 94.254,02, foi deliberado a sua destinação à conta de Reserva de retenção de Lucros. Nº 3: Os administradores da Cia., presentes neste ato, renunciaram a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) para o exercício de 2016, com aprovação unânime dos acionistas. Nº 4: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no §1º do Art. 130 da lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Marcos Duarte Santos (acionista e Presidente do C.A.); Cláudio José Carvalho de Andrade (acionista e Vice Presidente do C.A.) e André Pines (acionista e conselheiro do C.A.). Diretores presentes: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves (Diretor Presidente); Mariano Augusto Cristovão de Andrade (Diretor de RI); Flávio Jarczun Kac (Diretor). RJ, 30/04/16. Marcos Duarte Santos - Presidente da Mesa; André Pines - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1955584"
                ],
                "1955508": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352641\r\n\r\nId: 1955508"
                ],
                "1955544": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01 - NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nAGE. Lavrada em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2016, às 12h, na sede, Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença e Convocação: Estiveram presentes todos os acionistas da Cia., conforme lista de presença devidamente assinada por todos, e que faz parte integrante desta Ata, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art.124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Octávio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: Foi eleito para o cargo de Diretor-Presidente da Cia., Octávio Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG RJ-5710-D, CREA-RJ, CPF 003.553.567-91, e foram eleitos para os cargos de Diretores da Cia.: Carlos Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG RJ-10.426-D, CREA-RJ, CPF 030.512.007-78; Otávio Azevedo de Araujo, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, RJ-33.219-D, CREA-RJ, CPF 338.253.437-15; Rosane Azevedo de Araujo, brasileira, divorciada, arquiteta, RG A7 804-2, CAU-RJ, CPF 659.317.937-04; e Denise Araujo Nogueira, brasileira, casada, arquiteta, RG A 15086-0 CAU-RJ, CPF 778.202.157-04, todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. Para ocuparem os seus cargos na Cia., cujos mandatos terão início no dia 01/05/16, e término previsto para o dia 30/04/19, o Diretor-Presidente e os demais Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, que: a) Aceitam a indicação e eleição para o cargo; b) Não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia.; c) Não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé publica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Todos os diretores eleitos tomarão posse de seus cargos mediante os respectivos termos de posse que fazem parte integrante desta Ata. Fica aprovado que para o presente ano-calendário, a remuneração mensal de cada Diretor será de R$ 880,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ, 11/04/16. Octávio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário. Jucerja nº 2895454, em 26/04/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955544"
                ],
                "1955539": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA-AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10 - NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nAGE. Lavrada em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/16, às 10h, na sede, na Rua Gal. Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença e Convocação: Estiveram presentes todos os acionistas da Cia., conforme lista de presença devidamente assinada por todos, e que faz parte integrante desta Ata, ficando, desta forma, dispensada a publicação de convocação, conforme §4º do art.124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Octávio Fernandes de Araújo; Secretário: Carlos Fernandes de Araújo. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, e sem qualquer reserva ou restrição, as seguintes deliberações: Foi eleito para o cargo de Diretor-Presidente da Cia. Octávio Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG RJ 5710-D CREA-RJ, CPF 003.553.567-91, e foram eleitos para os cargos de Diretores da Cia.: Carlos Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG RJ-10.426-D CREA-RJ, CPF 030.512.007-78; Otávio Azevedo de Araujo, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, RG RJ-33.219-D CREA-RJ, CPF 338.253.437-15; Fernando Azevedo de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG RJ-41.537-D CREA-RJ, CPF 401.836.967-00; Rosane Azevedo de Araujo, brasileira, divorciada, arquiteta, RG A7804-2 CAU-RJ, CPF 659.317.937-04; e Denise Araujo Nogueira, brasileira, casada, arquiteta, RG A 15086-0 CAU-RJ, CPF 778.202.157-04, todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca. Para ocuparem os seus cargos na Cia., cujos mandatos terão início no dia 01/05/16, e término previsto para o dia 30/04/19, o Diretor-Presidente e os demais Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, que: a) Aceitam a indicação e eleição para o cargo; b) Não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia; c) Não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Todos os diretores eleitos tomarão posse de seus cargos mediante os respectivos termos de posse que fazem parte integrante desta Ata. Fica aprovado que para o presente ano-calendário, a remuneração mensal de cada Diretor será de R$ 880,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada após a leitura da presente Ata ser aprovada por todos os presentes, sem qualquer ressalva ou restrição. RJ, 11/04/16. Octávio Fernandes de Araujo, Presidente; Carlos Fernandes de Araujo, Secretário. Jucerja nº 2895452, em 26/04/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955539"
                ],
                "1955403": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 07 de abril de 2016, às 15 horas. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Indicação de Carlo Federico Vladimir Il ' Ic Zorzoli ao cargo de Diretor Presidente. 5. Assuntos gerais examinados pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1 Foi aprovada a indicação do Sr. Carlo Federico Vladimir Il ' Ic Zorzoli, italiano, casado, engenheiro elétrico, portador do passaporte italiano nº YA3978216, , com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 7º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Até a eleição e posse definitiva de Carlo Zorzoli que ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias, o cargo permanecerá vago. Os conselheiros manifestaram os agradecimentos aos Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo pelos serviços prestados durante o período em que exerceu suas funções. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura entre os membros do Conselho: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Gianluca Caccialupi e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 07 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico o deferimento em 12/04/2016, e o registro sob o número 2892427 e data de 13/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - \r\n\r\nOS: 352657\r\n\r\nId: 1955403"
                ],
                "1955558": [
                    "V - Ata",
                    "IGM S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.029.740/0001-86-NIRE 33.3.0016581-9\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 29/02/2016: Data e Horário: 29/02/2016, às 10h. Local: Sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, n.° 1079, sala 803, Leblon, RJ/RJ, CEP 22440-034. CONVOCAÇÃO: Publicada no DOERJ nos dias 28/01/2016 (Parte V-p. 04), 29/01/2016 (Parte V-p. 03) e 01/02/2016 (Parte V-p.03) e no Diário Mercantil nos dias 28/01/2016 (p. 06), 29/01/2016 (p. 08) e 01/02/2016 (p. 08), nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404/76. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas representando 99% do capital social, conforme lista de presença anexa. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Silva de Oliveira; Secretário: Márcio Henriques da Costa. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a mudança da sede da Cia. para a Capital do Estado de SP; e (2) Deliberar sobre a destituição de dois membros da Diretoria e votar a eleição de novos membros; (3) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. DELIBERAÇÕES: (1) Em atendimento à ordem do dia. os presentes aprovaram a mudança do endereço da sede da Cia. para a Capital do Estado de SP, o qual passa ser: Alameda Santos, 2101, 9o andar, CEP: 01419-100, Cerqueira Cesar, SP-SP; (2) Dando sequência à ordem do dia. os presentes aprovaram a destituição dos seguintes Diretores: Carlos Augusto Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, economista, C.I. n° 02.894.894- DETRAN/RJ, CPF/MF n.° 316.943.147-15 e Luiz Paulo Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, engenheiro, C.I. n.° 4.008.913-8- DETRAN/RJ, CPF/MF n.° 630.578.917-72, aos quais a Cia. outorga a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação do período em que permaneceram como Diretores da Cia., nada tendo a reclamar destes a qualquer tempo ou título; e (3) Após deliberar sobre o assunto, o Presidente da Mesa colocou em votação o nome apresentado para assumir uma das posições vacantes na Diretoria até o final do mandato previsto para os Diretores destituídos, o qual foi unanimemente aprovado pelos presentes para um mandato de 9 meses, a contar desta assembléia, qual seja: Sr. Orlando Lopes Batista, brasileiro, divorciado vivendo em união estável, comunicólogo, C.I. R.G n° 4.001.526, IFP, e CPF/MF n° 299.723.967-20, com endereço comercial na Alameda Santos, 2.101, 8o andar, Cerqueira César, SP-SP, CEP 01419-100, o qual desde já se declara livre e desimpedido, na forma da lei, para exercer tal cargo, bem como praticar atos de comércio e administrar esta Cia., não estando sujeito a condenação criminal, ou sob pena que o vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, estando apto ao exercício do mandato, sendo imediatamente investido no seu cargo, com a mesma remuneração global anual fixada para os diretores eleitos no mandato anterior. Assim, a Diretoria da Cia. fica consolidada da seguinte forma: Fernando Silva de Oliveira, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG n° 16.360.821 SSP/SP, e CPF/MF n° 101.571.468-47 e Orlando Lopes Batista, brasileiro, divorciado vivendo em união estável, comunicólogo, C.I. R.G n° 4.001.526, IFP, e CPF/MF n° 299.723.967-20, ambos com endereço comercial na Alameda Santos, 2.101, 8o andar, Cerqueira César, SP-SP, CEP 01419-100, sempre assinando em conjunto, sendo que um cargo de Diretor permanecerá vacante até posterior eleição. 3- Por fim, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como não houve manifestação dos presentes, passou ao encerramento da presente Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a AGE para lavratura desta ata, a qual, após lida, foi unanimemente aprovada pelos acionistas presentes. RJ. 29/02/2016. Fernando Silva de Oliveira-Presidente. Márcio Henriques da Costa - Secretário. Diretores Retirantes: Carlos Augusto Saade Montenegro, Luiz Paulo Saade Montenegro. Diretor Eleito: Orlando Lopes Batista. JUCERJA nº 2893783, de 18/04/2016.\r\n\r\nId: 1955558"
                ],
                "1955521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955521"
                ],
                "1955349": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 \r\n\r\nCia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 22/03/16, às 9h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju, RJ/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista aprovou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Ratificar o pedido de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, com efeitos a partir de 06.01.16, apresentado pelo Sr. Bruno Camara Soter da Silveira, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 82545 e CPF nº 014.024.917-60, conforme Carta de Renúncia registrada perante a JUCERJA nº 2859513, em sessão rea lizada no dia 14.01.2016, e apresentar agradecimentos ao Sr. Bruno Camara Soter da Silveira pela dedicação e colaboração prestadas à Cia durante o período de sua gestão. 4.2. A eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, a partir desta data, do Sr. Sebastião Fernando da Costa Furquim, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 29.119.189-7 SSP/SP e CPF nº 269.332.318-52, com endereço comercial na Rua General Gurjão, 105, Caju, RJ/RJ, CEP 20931-670, bem a reeleição dos atuais membros Conselho de Administração da Cia, Srs. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 04176539-7, DETRAN/RJ, e CPF nº 789.050.797-68; e José Alfredo de Freitas, brasileiro, separado judicialmente, bacharel em ciências contábeis, RG nº 17.505.568-3 SSP/SP e CPF nº 073.327.678-48, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, todos com mandato unificado até 21.03.2017. 4.2.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos/reeleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum dos crimes previs tos em lei que os impeçam de exercer as atividades para as quais foram eleitos/reeleitos, nos termos do art. 147 da Lei das S/A, e tomam posse de seus cargos, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo I. 4.3. Em virtude das deliberações acima, consignar a nova composição do Conselho de Administração da Cia, a partir desta data, a saber: (i) Marcelo Pereira Malta de Araujo; (ii) José Alfredo de Freitas; e (iii) Sebastião Fernando da Costa Furquim, todos com mandato unificado até 21.03.2017. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo; Secretário de Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 22/03/16. Jucerja nº 2893665 em 18/04/2016.\r\n\r\nAGE - 22-03-2016\r\n\r\nOS: 352220\r\n\r\nId: 1955349"
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                "1955533": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955533"
                ],
                "1955499": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 18 de Março de 2016. 1. Data, Horário e Local: No 18º dia do mês de março de 2016, às 11:00 horas, na Rua Victor Civita, 77, bloco 01, Condomínio Rio Office Park (ROP), bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-044, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 5. Ordem do Dia: Deliberar, conforme recomendado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 17 de março de 2016, às 17:30 horas, sobre a declaração e o pagamento, às acionistas da Companhia, de: (a) parte dos dividendos intermediários apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 29 de fevereiro de 2016, conforme balancete datado de 29 de fevereiro de 2016 anexo à presente Ata (Anexo I); (b) juros sobre o capital próprio apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 29 de fevereiro de 2016, conforme Anexo I. 6. Deliberação: 6.1. Posta em discussão a matéria constante do item “a” da ordem do dia, as acionistas decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a declaração, nesta data, dos dividendos intermediários apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 29 de fevereiro de 2016, conforme Anexo I, no valor total de R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais), a serem creditados individualmente, no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para as acionistas detentoras de ações ordinárias da Companhia, Shell Brazil Holding BV e Cosan Investimentos e Participações S.A.. As acionistas aprovaram ainda, por unanimidade e sem ressalvas, que o pagamento dos dividendos intermediários em questão deverá ser realizado até 01 de abril de 2016. No encerramento do exercício social e aprovação das demonstrações financeiras, e desde que apurados dividendos a pagar, a Companhia deduzirá a parcela de dividendos adiantados, tudo conforme o Artigo 204, §1º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. Posta em discussão a matéria constante do item “b” da ordem do dia, as acionistas decidiram, por unanimidade e sem ressalvas, aprovar a declaração de juros sobre o capital próprio apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 29 de fevereiro de 2016, conforme Anexo I, no montante total de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), a serem creditados individualmente, no valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) para a acionista Shell Brazil Holding BV e para a usufrutuária Cosan S/A Indústria e Comércio. Sobre tal valor deverá ser retido imposto de renda à alíquota de 15%, calculado de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 27 de dezembro de 1995, de forma que deverá ser creditado para cada acionista supracitada o valor líquido de R$ 14.025.000,00 (quatorze milhões e vinte e cinco mil reais). As acionistas aprovaram também, por unanimidade e sem quaisquer reservas, que o pagamento de tais juros sobre capital próprio seja realizado até 01 de abril de 2016, e que os mesmos serão imputados ao dividendo obrigatório do exercício, conforme previsto no artigo 30, §2º do Estatuto Social da Companhia; 6.3. As acionistas determinam ainda que ficam desde já autorizados os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para o pagamento dos juros sobre capital próprio e dividendos ora aprovados, nos termos previstos acima. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. (aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Cosan S/A Indústria e Comércio - Nelson Roseira Gomes Neto e Marcelo de Souza Scarcela Portela; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo de Souza Scarcela Portela; e Shell Brazil Holding BV - Silvio Costa Rodrigues Neto. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira Secretário. JUCERJA nº 00002887224 em 31/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955499"
                ],
                "1955535": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352648\r\n\r\nId: 1955535"
                ],
                "1955573": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352774\r\n\r\nId: 1955573"
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                "1955576": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955576"
                ],
                "1955595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1955595"
                ],
                "1955565": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 12 de abril de 2016, às 11h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: 83,9% (oitenta e três vírgula nove por cento) do capital social total, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Franco Bertone, Presidente do Conselho de Administração, Guglielmo Noya, Chief Financial Officer, Rogério Tostes Lima, Diretor de Relações com Investidores, Jaques Horn, Diretor Jurídico, Josino de Almeida Fonseca, Membro do Conselho Fiscal, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário, Luiz Carlos de Carvalho, representante dos auditores independentes da Companhia, Baker Tilly Brasil Auditores Independentes SS (“Baker Tilly”). Mesa: Presidente - Sr. Robson Goulart Barreto; Secretário - Sr. Jaques Horn. Publicações e Convocação: (1) O anúncio de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”) foi publicado nos dias 11, 14 e 15 de março de 2016, nas páginas 62, 21 e 14 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; nas páginas B-11, A-11 e B-11 do Jornal Valor Econômico; e nas páginas A-21, A-7 e A-9 do Jornal do Commercio, respectivamente; (2) O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer do Conselho Fiscal, o Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário e o Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, foram publicados no dia 10 de março de 2016, nas páginas C-1 a C-11 do Jornal do Commercio, nas páginas C-15 a C-21 do Jornal Valor Econômico; e no dia 11 de março de 2016, nas páginas 19 a 29 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e (3) O Edital de Convocação foi publicado nos dias 11, 14 e 15 de março de 2016, nas páginas 63, 21 e 14 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; nas páginas B-11, A-11 e B-3 do Jornal Valor Econômico; e nas páginas A-21, A-7 e A-9 do Jornal do Commercio, respectivamente. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente; (3) As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; e (4) A ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (4) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A., a Intelig Telecomunicações Ltda. e a Companhia, de outro lado; e (2) Deliberar sobre a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 98,33% (noventa e oito vírgula trinta e três por cento) do capital social representado nesta Assembleia, baseados nas informações fornecidas pela Companhia e pela manifestação favorável do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e dos Auditores Independentes, Baker Tilly, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, que foram devidamente auditadas pela Auditoria Independente da Companhia, Baker Tilly, e acompanhadas de seu respectivo Relatório, bem como do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 99,73% (noventa e nove vírgula setenta e três por cento) do capital social representado nesta Assembleia, a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2015 e de distribuição de dividendos da Companhia, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 2.071.145.430,05 (dois bilhões, setenta e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta Reais e cinco centavos) seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o artigo 193 da Lei 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2015, no montante de R$ 103.557.271,50 (cento e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e um Reais e cinquenta centavos); (2.2) Para a Reserva de Capital, será destinada a importância de R$ 93.122.618,65 (noventa e três milhões, cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezoito Reais e sessenta e cinco centavos), referente ao valor de benefício fiscal de redução de imposto de renda incorrido no exercício de 2015; (2.3) Como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do Estatuto Social, o montante de R$ 468.616.384,97 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro Reais e noventa e sete centavos). Assim, cada ação terá direito a receber R$ 0,193624205 (zero vírgula um, nove, três, seis, dois, quatro, dois, zero, cinco Reais), calculados conforme o total de ações da Companhia, com exceção daquelas que se encontram em tesouraria, que serão pagos da seguinte forma: 100% (cem por cento) do montante total a ser distribuído na data de 10 de junho de 2016; fica registrado que farão jus aos dividendos ora aprovados os acionistas detentores de ações da Companhia adquiridas até 12 de abril de 2016 (inclusive). As ações adquiridas após essa data, ou seja, a partir do dia 13 de abril de 2016, serão negociadas ex direito de distribuição de dividendos; e (2.4) Para a Reserva Estatutária para Expansão, nos termos do Estatuto Social, será destinado o saldo remanescente do lucro líquido ajustado menos o total dos dividendos distribuídos e da reserva de capital constituída, no montante de R$ 1.405.849.154,93 (um bilhão, quatrocentos e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro Reais e noventa e três centavos). (3) Com relação à composição e eleição dos membros do Conselho Fiscal, os acionistas deliberaram por: (3.1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 99,53% (noventa e nove vírgula cinquenta e três por cento) do capital social representado nesta Assembleia, que o Conselho Fiscal da Companhia seja formado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes; Não houve qualquer indicação por parte dos acionistas minoritários presentes para a eleição em separado de representante no Conselho Fiscal da Companhia, nos termos do artigo 161, § 4º, alínea a, da Lei 6.404/76. Assim, feitas as indicações pela acionista controladora, TIM Brasil Serviços e Participações S.A., e submetidas aos demais acionistas presentes foram eleitos, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 99,53% (noventa e nove vírgula cinquenta e três por cento) do capital social representado nesta Assembleia, como membros efetivos e suplentes, respectivamente, do Conselho Fiscal: (i) como membro efetivo o Sr. Oswaldo Orsolin, brasileiro, casado, economista e contador, portador do documento de identidade nº 2.911.852-9, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.987.868-49, domiciliado na Avenida Lopes de Azevedo, nº 154, casa 1, Jardim Everest, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Roosevelt Alves Fernandes Leadebal, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 74.045, expedido pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.083.804-59, domiciliado na SQSW, nº 305, bloco G, apto. 407, na Cidade de Brasília, Distrito Federal; (ii) como membro efetivo o Sr. Josino de Almeida Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 5.492.136-3, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.832.607-30, domiciliado na Rua Doutor Oscar Monteiro de Barros, nº 400, apto. 101, Vila Suzana, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, casado, contador e administrador, portador do documento de identidade nº 3.010.401.283, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.952.490-87, domiciliado na Rua André Poente, nº 238, Independência, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; e (iii) como membro efetivo o Sr. Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro, brasileiro, casado, economista e contador, inscrito no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro sob o nº 8025, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.271.707-72, domiciliado na Av. Rio Branco, nº 277, grupos 1609/1610, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente a Sra. Anna Maria Cerentini Gouvea Guimarães, brasileira, casada, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 7101355, expedido pela SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 050.287.838-02, domiciliada na Rua Comandante Julio de Moura, n° 439, Cobertura, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quanto à composição do Conselho Fiscal foi registrado e ressalvado o voto contrário dos acionistas aqui representados pela BB Gestão de Recursos e Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A quanto aos indicados Oswaldo Orsolin e Roosevelt Alves Fernandes Leadebal. A acionista que indicou os Conselheiros Fiscais, efetivos e suplentes, ora eleitos, declarou que, como condição da investidura e posse dos mesmos, obteve destes a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2017 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e no Estatuto Social da Companhia; e (4) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 83,98% (oitenta e três vírgula noventa e oito por cento) do capital social representado nesta Assembleia, a proposta de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2016, nos seguintes termos: (4.1) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 2.316.000,00 (dois milhões trezentos e dezesseis mil Reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (4.2) Remuneração dos Comitês: remuneração global anual no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil Reais), a ser atribuída aos membros dos comitês internos, em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (4.3) Remuneração do Conselho Fiscal: remuneração global anual no montante de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil Reais); e (4.4) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual de R$ 22.133.000,00 (vinte e dois milhões cento e trinta e três mil Reais), sendo que desse total o valor pago em dinheiro se divide em: 57,2% (cinquenta e sete vírgula dois por cento) correspondente à remuneração fixa e 42,8% (quarenta e dois vírgula oito por cento) à remuneração variável. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 99,57% (noventa e nove vírgula cinquenta e sete por cento) do capital social representado pelos acionistas minoritários presentes nesta Assembleia, não computadas neste percentual as abstenções de voto, inclusive aquela expressamente consignada pela acionista controladora TIM Brasil Serviços e Participações S.A., e conforme documentação disponibilizada previamente no sítio da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Commission sobre o histórico do Contrato de Cooperação e Suporte (“Contrato”), a prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A., a Intelig Telecomunicações Ltda. e a Companhia, de outro lado, até a Assembleia Geral Ordinária que vier a ocorrer no ano de 2017, e com valor em Reais equivalente a até € 11.751.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil Euros), nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, na reunião realizada no dia 8 de março de 2016 e pelo Conselho de Administração, na reunião realizada no dia 10 de março de 2016, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para consumar a celebração e a prorrogação do Contrato. (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, equivalentes a 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social representado nesta Assembleia, a proposta de alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de ajustar a redação do dispositivo que trata do endereço da sede da Companhia. Consequentemente, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar nos termos do Anexo I da presente ata. Esclarecimentos: A Mesa recebeu e registrou os votos e as abstenções recebidas de acionistas presentes nesta Assembleia, devidamente computados nas deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002895737 em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Das Características da Companhia - Art. 1 - TIM PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2 - A Companhia tem por objeto: I. participar do capital de sociedades exploradoras de quaisquer modalidades de serviços de telecomunicações, nos termos e condições dispostos nas correspondentes permissões, autorizações ou concessões, de sociedades que desenvolvam atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, ou, ainda, participar de sociedades que prestem serviços de conexão à Internet, serviços de valor adicionado e de provimento de aplicações de Internet; II. promover, através de sociedades controladas ou coligadas, a expansão e implantação de quaisquer modalidade de serviços de telecomunicações, nos termos e condições dispostos nas correspondentes permissões, autorizações ou concessões; III. promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Companhia ou pelas suas controladas; IV. promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento de quaisquer modalidades de serviços de telecomunicações, bem como de serviços de conexão à Internet, demais serviços de valor adicionado e provimento de aplicações de Internet; V. executar, diretamente ou através de sociedades controladas ou coligadas, ou das quais participe, serviços relacionados à área de telecomunicações; VI. promover, estimular e coordenar, através de suas sociedades controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de telecomunicações de forma geral; VII. realizar ou promover importações de bens e serviços para as suas sociedades controladas e coligadas; VIII. exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e IX. participar do capital de outras sociedades. Art. 3 - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar - Sala 1212, Barra da Tijuca, podendo, por decisão da Diretoria, criar e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Art. 5 - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 9.886.886.593,46 (nove bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e três Reais e quarenta e seis centavos), dividido em 2.417.632.647 (dois bilhões, quatrocentas e dezessete milhões, seiscentas e trinta e duas mil, seiscentas e quarenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. Art. 6 - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7 - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob o seu controle, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures e de debêntures conversíveis em ações. Art. 8 - As ações da Companhia serão escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, § 3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Capítulo III - Da Assembleia Geral - Art. 9 - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 10 - Compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei, pelo Estatuto ou pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado (o “Regulamento do Novo Mercado”) publicado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (a “BM&FBOVESPA”); V. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; VI. fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; VII. tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; VIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei 6.404/76; IX. deliberar, observadas as disposições legais, estatutárias e o Regulamento do Novo Mercado, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1° do Artigo 7 e quando o limite do capital autorizado encontrar-se esgotado; X. decidir sobre o cancelamento do Registro de Companhia Aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”); XI. decidir sobre a saída da Companhia do segmento de listagem do Novo Mercado (“Novo Mercado”) da BM&FBOVESPA; XII. escolher a empresa especializada em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de Registro de Companhia Aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no Capítulo IX deste Estatuto Social, dentre aquelas apontadas na lista tríplice de sociedades definida pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Art. 22, XXVI abaixo; e XIII. aprovar previamente a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência, e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outra lado, após a avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. Art. 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. Art. 12 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da Assembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo Único - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Art. 13 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 14 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 15 - A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Art. 16 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Seção I - Normas Gerais - Art. 17 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Não é permitida a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia pelo mesmo administrador. Parágrafo 5° - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 18 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único - A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria está condicionada à prévia assinatura do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 19 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos do Código de Ética e Conduta da Companhia e do Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia. Art. 20 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de investidura ou o Termo de Anuência dos Administradores no prazo de 30 (trinta) dias da eleição ou deixar o exercício da função por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) intercalados durante o prazo do mandato, tudo sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1° - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia no registro do comércio e sua publicação. Parágrafo 2° - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, os demais Conselheiros nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. Art. 21 - O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. Seção II - Do Conselho de Administração - Art. 22 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: I. deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; II. deliberar sobre a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7 deste Estatuto, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e no Regulamento do Novo Mercado; III. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); IV. deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; V. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; VI. deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; VII. deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; VIII. autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; IX. autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; X. autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; XI. deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso XIII, deste Estatuto; XII. deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso XIII, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, ou sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; XIII. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais); XIV. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais); XV. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais); XVI. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais); XVII. deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no Código de Ética e de Conduta da Companhia, a ser respeitado por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e empregados da Companhia, ou de suas sociedades controladas e subsidiárias; XVIII. deliberar sobre políticas que estabeleçam os procedimentos a serem observados por colaboradores, administradores e o acionista controlador da Companhia e de suas controladas, tanto em operações a serem realizadas entre a Companhia e partes relacionadas, como em outras situações em que haja potencial conflito de interesses; XIX. tendo em vista o compromisso da Companhia e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), e deliberar sobre a política de Sustentabilidade da Companhia, podendo delegar tal competência decisória a um de seus comitês especializados eventualmente existentes, desde que composto de, pelo menos, 1 (um) Conselheiro Independente, sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração; XX. aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; XXI. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; XXII. ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; XXIII. aprovar a proposta da Diretoria de Regimento Interno da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição específicas dos Diretores da Companhia; XXIV. indicar os representantes da Companhia na administração das sociedades de que participe; XXV. eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário; XXVI. definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado, na forma definida neste Estatuto Social; XXVII. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; XXVIII. executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e XXIX. resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, limitados aos valores estabelecidos neste Artigo, bem como especificar as atribuições e competências da Diretoria, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. Art. 23 - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. Parágrafo 1° - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §§ 4º e 5º e Artigo 239 da Lei 6.404/76. Parágrafo 2° - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no Parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3° - A qualificação como Conselheiro Independente deve ser expressamente declarada na Ata da Assembleia Geral que o eleger. Art. 24 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, nem poderá o Conselheiro ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do Artigo 115, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76, o direito de voto, na eleição dos membros do Conselho de Administração, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. Art. 25 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta, fax ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. Art. 26 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração - Art. 27 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. Art. 28 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão colegiado de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O Comitê de Auditoria Estatutário adotará Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Companhia. Parágrafo 2º - O Comitê de Auditoria Estatutário funcionará permanentemente e será composto, no mínimo, por 3 (três) e, no máximo, por 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, para mandato de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato dos membros do Conselho de Administração, sendo admitida sua indicação por um período máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo 3º - Em conformidade com as normas editadas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais: (i) ao menos 1 (um) dos membros do Conselho de Administração deverá integrar o Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) ao menos 1 (um) membro do Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária; (iii) todos os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ser independentes; e (iv) todos os seus membros devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - É vedada a participação no Comitê de Auditoria Estatutário de pessoas que sejam ou tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos, Diretores ou empregados da Companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, ou de responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da Companhia, ou o cônjuge, parente em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas anteriormente mencionadas. Parágrafo 5º - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá um coordenador eleito pela maioria de seus membros, cujas atividades e atribuições deverão estar definidas no Regimento Interno do Comitê. Parágrafo 6º - O Comitê de Auditoria Estatutário reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. Art. 29 - Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, dentre outras funções que podem ser atribuídas a este órgão pelo Conselho de Administração ou pela regulamentação aplicável: I. opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente responsável pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras, bem como de quaisquer outros serviços, sejam ou não de auditoria; II. analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, as revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores independentes; III. supervisionar as atividades dos auditores independentes com o objetivo de avaliar a sua independência, a qualidade e a adequação dos serviços prestados à Companhia, incluindo, na extensão permitida pela legislação, o auxílio na solução de eventuais divergências entre a administração e os auditores independentes no que concerne à apresentação das demonstrações financeiras; IV. supervisionar as atividades desempenhadas pela auditoria interna, devendo, para tanto, analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, das revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores internos; V. supervisionar e analisar a eficácia, qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, a fim de, entre outros, monitorar o cumprimento das disposições relacionadas: (i) à apresentação das demonstrações financeiras, incluindo as informações financeiras trimestrais e outras demonstrações intermediárias; e (ii) as informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis, que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; VI. analisar as denúncias, anônimas ou não, relativas a quaisquer assuntos contábeis, de controles internos ou de auditoria, recebidas pela Companhia, bem como sugerir as medidas que poderão ser tomadas; VII. examinar, avaliar e opinar, previamente, se os contratos a serem celebrados entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, atendem aos padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes, com base no material apresentado pela administração da Companhia, sendo facultado ao Comitê de Auditoria solicitar esclarecimentos adicionais ou opiniões de terceiros independentes, sempre que julgar necessário; VIII. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e (b) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras da Companhia; e IX. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas em nome da Companhia. Parágrafo único - O Comitê de Auditoria Estatutário, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições. Art. 30 - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá autonomia operacional e dotação orçamentária, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração e conforme proposta elaborada pelo próprio Comitê, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. Seção III - Da Diretoria - Art. 31 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, um será designado Diretor Presidente e os demais terão a designação que lhes vier a ser atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. Art. 32 - Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: I. aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; II. deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso XIII, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; III. autorizar a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; IV. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; VI. autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou a oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja inferior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; VII. autorizar a transação ou acordo em processos administrativos ou judiciais, ações ou litígios relacionados à Companhia ou às sociedades por ela controladas, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII. tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia e de suas controladas, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; e IX. aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas. Art. 33 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta, fax ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. Art. 34 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Art. 35 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 32 e 34 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: I. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; II. de 02 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou III. de um procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado por 02 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou por 03 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitará o disposto no inciso III do caput deste artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. Art. 36 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 37 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos atos da administração da Companhia e informação aos acionistas, devendo funcionar permanentemente. Art. 38 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos, cada qual com um respectivo suplente, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender aos seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum; e (ii) não receber nenhuma remuneração, direta ou indiretamente, da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal da Companhia indivíduos que não sejam qualificados como independentes, conforme o disposto neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse. Parágrafo 3° - A posse nos cargos de membro do Conselho Fiscal está condicionada à prévia assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 4° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembleia Geral Ordinária subseqüente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Parágrafo 7º - No ato da posse, os membros do Conselho Fiscal firmarão, além do termo de posse, declaração através da qual aderirão aos termos do Regimento Interno do órgão, do Código de Ética e de Conduta da Companhia, do Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia, bem como declararão que não estão impedidos, conforme o disposto no Regimento Interno do Conselho Fiscal. Art. 39 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Fiscal deliberar acerca do próprio Regimento Interno. Art. 40 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, por 02 (dois) membros do Conselho Fiscal ou pelo Diretor Presidente da Companhia, sendo instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo facultado ao Conselheiro Fiscal dissidente consignar seu voto divergente em ata de reunião e a comunicá-lo aos órgãos da administração e à Assembleia Geral. Art. 41 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Art. 42 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, a substituição se fará na forma do disposto no Artigo 41 acima. Parágrafo 2º - Vagando o cargo de membro do Conselho Fiscal e na falta do respectivo suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, a Assembleia Geral será convocada para eleger o substituto. Art. 43 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria, não computada a participação nos lucros. Parágrafo Único - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês, hipótese em que o membro titular não receberá remuneração mensal. Art. 44 - Por proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral da Companhia destacará, anualmente, uma quantia razoável para custear as despesas do Conselho Fiscal, as quais serão incorridas conforme orçamento aprovado pela maioria de seus membros. Parágrafo 1º - A administração da Companhia tomará as medidas necessárias para que a Companhia arque com todos os custos e despesas, conforme aprovados pelo Conselho Fiscal, observado o limite fixado pela Assembleia Geral da Companhia. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições, observado o limite orçamentário anual estabelecido pela Assembleia Geral, conforme o caput deste Artigo. Capítulo VI - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras - Art. 45 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. Art. 46 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: I. 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e II. 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, que não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social. Parágrafo 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo 4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Liquidação da Companhia - Art. 47 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado - Art. 48 - Para os fins deste Estatuto, os termos abaixo, em sua forma plural ou singular, terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do Conselho de Administração da Companhia referidos conjuntamente. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Termo de Anuência dos Controladores” significa o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento do Novo Mercado, com a Cláusula Compromissória, com o Regulamento de Sanções e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Anexo B do Regulamento do Novo Mercado. “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 49 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Único - A oferta pública de que trata este Artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Art. 50 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 49 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Art. 51 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Art. 52 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Art. 53 - Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1° e 2° deste Artigo 53, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O laudo de avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1° do Artigo 8° da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo. Parágrafo 2° - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Art. 54 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 53 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 55 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo acima. Parágrafo 1º - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 2º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 56 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 53 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse Artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado. Parágrafo 4º - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Capítulo IX - Do Juízo Arbitral - Art. 57 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, da validade, da eficácia, da interpretação e da violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo X - Das Disposições Transitórias - Art. 58 - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado: I. sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, os Administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado; II. os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Estatuto que não estiverem aqui definidos passarão a ter o significado que lhes foi atribuído no Regulamento do Novo Mercado; e III. as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 59 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. Art. 60 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva.\r\n\r\nId: 1955565"
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                "1955396": [
                    "V - Ata",
                    "TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.261.505/0001-02 - NIRE 3330030544-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada em 29 de abril de 2015, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, Rua Real Grandeza, nº 274, 2º andar, Botafogo. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o artigo 124, § 4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Mesa: (i) Presidente: Fernando Henrique Augusto; (ii) Secretário: Antonio Carlos Velloso Vieira Marcondes. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomar conhecimento do Relatório das Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração para um novo mandato anual; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Deliberações em Assembleia Geral Ordinária: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do parágrafo 3º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 12 de março de 2015, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 36,37,38 e 39 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 25,26,27,28 e 29, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) Aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal anexo a esta Ata. Não há neste exercício dividendos a distribuir aos acionistas, visto que o lucro líquido de 2014 de R$ 1.106.365,00, somado ao prejuízo de 2013 de (R$ 1.207.752,00), totaliza um resultado negativo de (R$ 101.387,00). (ii) A reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I e será arquivado na Junta Comercial juntamente com esta Ata; (iii) A eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição; Deliberações em Assembleia Geral Extraordinária: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 756.900,00 (setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 44.765,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais), como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2015. Assinaturas: Mesa: Fernando Henrique Augusto - Presidente; Antonio Carlos V. Vieira Marcondes - Secretário. Acionistas: Nilmar Sisto Foletto - Diretor de Finanças; Olga C. R. L. Simbalista - Diretora de Gestão de Novos Negócios e de Participações - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAIXA MILÃO - Fernando Henrique Augusto - Gerente Executivo; Rebeca Correa Balian - Gerente Nacional. Jucerja nº 00002897083 em 03/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1955396"
                ],
                "1955343": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.342.634/0001-83 - NIRE 33.3.0026808-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 21/12/15, às 9h, na sede social da Cia, na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, na Praia do Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP 28905-970. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do art. 133, § 4º, da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A. 4.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Cia, nos termos do art. 134, § 2º, da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 4.3. Após exame e discussão, aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2013, publicadas no DOERJ, edição de 30.12.2014, página 7, e no jornal Diário Mercantil, edição de 30.12.2014, página 5. 4.4. Considerando que foi apurado prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2013, no valor de R$ 16.202,55, aprovar a absorção integral deste prejuízo pelo saldo constante da conta de Reserva de Lucros, nos termos do art. 189, § único, da Lei das S/A. 4.5. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para o exercício social encerrado em 31.12.2013. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGO, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo - Presidente; José Alfredo de Freitas - Secretário. Jucerja nº 2895354 em 26/04/16.\r\n\r\nAGO - 21-12-2015\r\n\r\nOS: 352673\r\n\r\nId: 1955343"
                ],
                "1955395": [
                    "V - Ata",
                    "ESPM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.068.791/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. DATA/HORA E LOCAL - Aos 02 de maio de 2016, às dez horas, na sede da sociedade na Av. Lúcio Costa nº 2970, Bl. 1, apto. 204 - Barra da Tijuca, nesta Cidade - Cep. 22620-172; PRESENÇA: sócios representando a totalidade do capital social (100%) conforme lista de presença abaixo; COMPOSIÇÃO DA MESA: EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, casado pelo regime convencional da separação total de bens, empresário, residente e domiciliado á Av. Lúcio Costa nº 2970, Bl. 1, apto. 204 - Barra da Tijuca, nesta Cidade, portador da carteira de identidade nº 04319010-7 expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 665.321.087-15, - Presidente - e, SANDRA HELENA CELESTINO MARTINS, brasileira, casada pelo regime convencional da separação total de bens, advogada, residente e domiciliada à Av. Lúcio Costa nº 2970, Bl. 1, apto. 204, Barra da Tijuca, nesta Cidade, portadora da carteira de identidade nº 85.309 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 011.980.167-10, - Secretária - CONVOCAÇÃO - Dispensada a convocação diante da presença da totalidade dos sócios na assembléia, conforme permissivo contido no §3º, do art. 1.072 do Código Civil Brasileiro; ORDEM DO DIA: 1- Redução do capital social por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade: DELIBERAÇÕES: 1- Reduzir o capital social de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais), para R$ 203.830,00 (duzentos e três mil, oitocentos e trinta reais), com a diminuição do valor nominal das quotas de capital, passando as mesmas a terem o valor nominal de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) cada uma, desobrigando os sócios das prestações devidas, e restituindo-se a parte do capital integralizado aos sócios proporcionalmente. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2016. Eduardo de Oliveira Martins -Presidente; Sandra Helena Celestino Martins - Secretário.\r\n\r\nARS - 02-05-2016\r\n\r\nOS: 352680\r\n\r\nId: 1955395"
                ],
                "1955420": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 155ª Reunião do Conselho de Administração de 29 de março de 2016, na forma abaixo: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, parte, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 24.210-205, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer Alcure, para secretariar a reunião, cuja convocação foi formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Eleição do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira para ocupar o cargo de Diretor Financeiro e de Planejamento e Controle; e (ii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Apresentados e discutidos os assuntos objeto da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou: (i) aprovar a eleição do Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado na Rua Pio Borges de Castro, 367, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro e de Planejamento e Controle, vago desde a renúncia, em 31 de janeiro de 2016, do Sr. Luis Fermin Larumbe Aragon. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 07 de dezembro de 2018. O diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. (ii) Os Conselheiros tomaram conhecimento do desligamento, a partir de 01 de abril de 2016, do Sr. Claudio Manuel Rivera Moya como membro efetivo do Conselho de Administração e do cargo de Diretor de Operações da Companhia. Os cargos mencionados acima permanecerão vagos até posterior deliberação. Os Conselheiros manifestaram os agradecimentos ao Claudio Manuel Rivera Moya pelos serviços prestados durante o período em que exerceu suas funções. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Cristine de Magalhães Marcondes, e pela Secretária da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 29 de março de 2016. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA. Certifico o deferimento em 25/04/2016 e o registro sob nº 2896024 e data de 28/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-03-2016\r\n\r\nOS: 352658\r\n\r\nId: 1955420"
                ],
                "1955345": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 333.00167269 - Cia. aberta\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. 1. Data, Hora e Local: Em 14/04/16, às 10h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 3. Mesa: Presidente: Roberto Teller; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os membros da Diretoria presentes, por unanimidade de votos, deliberaram e aprovaram, nos termos do art. 3º do Estatuto Social, a extinção da filial da Cia, localizada na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 601, Leblon/RJ, CEP 22431-050, CNPJ nº 02.373.517/0005-85 e registrada na JUCERJA NIRE 33.9.0079540-6. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Diretor Presidente: Roberto Teller; Secretário da Mesa e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: José Alfredo de Freitas. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 14/04/16. Jucerja nº 2896730 em 02/05/16.\r\n\r\nARD - 14-04-16\r\n\r\nOS: 352671\r\n\r\nId: 1955345"
                ],
                "1955342": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.342.634/0001-83 - NIRE 33.3.0026808-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 10/11/15, às 10h, na sede social da Cia, na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, na Praia do Sudoeste, Cabo Frio/RJ, CEP 28905-970. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araujo. Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram: 4.1. O aumento do capital social da Cia em R$ 2.500.000,00 mediante a emissão de 2.500.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em tudo idênticas às ações já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado de acordo com o § 1º, do art. 170, da Lei das S/A, passando o capital social da Cia de R$ 17.119.191,18 para R$ 19.619.191,18 dividido em 4.600.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As 2.500.000 novas ações ordinárias foram neste ato integralmente subscritas pelos Acionistas da Cia, na proporção das suas respectivas participações no capital social da Cia na presente data, consoante os Boletins de Subscrição que integram esta ata na forma dos Anexos I e II. 4.2. Tendo em vista a deliberação aprovada conforme item 4.1 acima, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, mantido inalterado o seu respectivo § único: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 19.619.191,18, dividido em 4.600.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGE, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araujo - Presidente; José Alfredo de Freitas - Secretário. Jucerja nº 2895987 em 28/04/16.\r\n\r\nAGE - 10-11-2015\r\n\r\nOS: 352672\r\n\r\nId: 1955342"
                ],
                "1955408": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 29 de março de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Mesa: Sr. Mario Fernando de Melo Santos, como Presidente da Mesa e do Conselho, e Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure como secretária. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: (i) foi ratificada a celebração de um contrato de prestação de serviços de obras e manutenção de subestações. (ii) foi aprovada a celebração de contrato de fornecimento de cabos em média e baixa tensão. (iii) foi aprovada a eleição do Sr. Ramon Francisco Castañeda Ponce, chileno, casado, engenheiro, portador do protocolo de RNE nº G234215-L, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.764.987-90, residente e domiciliado à Rua Prudente de Morais, 302/803, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 4º andar, São Domingos, Niterói, RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Operações de Infra-estrutura e Redes, em substituição ao Sr. Bruno Golebiovski. (iv) foi aprovada a eleição do Sr. Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado na Rua Pio Borges de Castro, 367, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e de Planejamento e Controle. Os Diretores ora eleitos tomarão posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terão mandato coincidente com os demais membros da Diretoria. Os diretores ora eleitos declaram, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. (v) foi aprovada a indicação do Sr. Roberto Zanchi, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº YA5532703, RNE G232331-T, expedido pelo DPF/NIT/RJ, na cidade de Niteroi, RJ, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 6º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Engenharia da Companhia, em substituição ao Sr. Claudio Manuel Rivera Moya. Até a eleição e posse definitiva de Roberto Zanchi, que ocorrerá depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias, o cargo permanecerá vago. Os conselheiros manifestaram os agradecimentos aos Srs. Bruno Golebiovski e Claudio Rivera pelos serviços prestados durante o período em que exerceram suas funções. (vi) foi aprovado o Budget Industrial Plan (BIP) 2016, o orçamento anual da Companhia para o exercício de 2016. Certifico que o presente contém deliberações extraídas da ata de Reunião do Conselho de Administração da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. lavrada no livro próprio. Niterói, 29 de março de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico o deferimento em 18/04/2016 e o registro sob nº 2895390 e data de 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - \r\n\r\nOS: 352655\r\n\r\nId: 1955408"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1954778": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 03 de maio de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 9:00 horas do dia 06 de junho de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) O Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) A eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: A proposta para a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1954778"
                        ],
                        "1955208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A Rádio Tupi\r\n\r\nCNPJ: 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 19 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) eleição da Diretoria para o biênio 2016/2018 e fixação dos seus honorários. Rio de Janeiro - RJ, 05 de maio de 2016. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional.\r\n\r\nId: 1955208"
                        ],
                        "1954786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "126 STUDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 32.273.609/0001-20\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 20 de maio de 2016, na sede da Sociedade, situada na Rua Saldanha Marinho, 187, Galpão, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-040, às 16:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre (i) extinção e abertura de filiais; (ii) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Niterói/RJ, 27 de maio de 2016. A Administração.\r\n\r\nId: 1954786"
                        ],
                        "1954768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Núcleo Mix Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.266.848/0001-67\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Quotistas da Sociedade Núcleo Mix Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. para se reunirem em Reunião de Quotistas que será realizada no dia 20 de maio de 2016, na sede da Sociedade, situada na Rua Gavião Peixoto, 182, 8o andar, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.230-101, às 14:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre (i) extinção de filiais; (ii) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Niterói/RJ, 27 de abril de 2016. A Administração.\r\n\r\nId: 1954768"
                        ],
                        "1955313": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ - 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034199, com validade até 04 de maio de 2017, aprovando a concepção, localização e implantação para a Estação de Regulagem e Medição e para o ramal de distribuição de gás natural denominado Cidade do Aço que possuirá 12.236 metros de extensão, 10\" de diâmetro, operando a 16 bar no município de Volta Redonda., na RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CIDADE DO AÇO, - DIVERSOS BAIRROS, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.8260/2014) \r\n\r\nId: 1955313"
                        ],
                        "1947833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA LUZENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 00.276.215/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA LUZENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033744, com validade até 04 de abril de 2020, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos da classe 3- líquidos inflamáveis (asfalto diluído de petróleo CM-30) e da classe 9- substâncias perigosas diversas (cimento asfáltico de petróleo - CAP), resíduos não perigosos (classe II), água oleosa e percolado proveniente de aterros sanitários (chorume), em todo território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e todos os municípios. (Processo n°: E-07/501661/2010) \r\n\r\nId: 1947833"
                        ],
                        "1955475": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGENTE FIDUCIÁRIO AVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nComunicamos que os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário das emissões de debêntures abaixo relacionadas, relativos ao Exercício Social de 2015, estão disponíveis em nossa sede, nos locais indicados no Artigo 12, inciso XVIII da Instrução CVM nº 28/83 e em nosso website www.simplificpavarini.com.br.\r\n\r\nEMISSORA\r\n\r\nSÉRIE / EMISSÃO\r\n\r\nCRT - Concessionária Rio-Teresópolis\r\n\r\nÚnica / Primeira\r\n\r\nInterligação Elétrica do Madeira S.A.\r\n\r\nÚnica / Segunda\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTrês / Terceira\r\n\r\nSociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nÚnica / Terceira\r\n\r\nSPE Brasil Solair Locação e Arrendamento de Painéis Solares S.A.\r\n\r\nÚnica/ Primeira\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016. Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores \r\n\r\nMobiliários Ltda.\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 99/24º andar, RJ, RJ, 20050-005\r\n\r\nTel 21-2507-1949 fiduciário@simplificpavarini.com.br\r\n\r\nId: 1955475"
                        ],
                        "1954220": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMERSON ROZENDO SALGADO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 265.881.617-00\r\n\r\nEMERSON ROZENDO SALGADO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034209, com validade até 04 de maio de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de empreendimento misto, composto de 01 (um) bloco comercial com 21 (vinte e uma) salas e 10 (dez) lojas e 01 (um) bloco residencial com 42 (quarenta e dois) apartamentos (com sala e 2 quartos) com vagas de garagem e uma Estação de Tratamento de Efluente Sanitário compacta, na RUA ALFREDO WHATELY, 77 - CAMPOS ELISIOS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.1344/2016) \r\n\r\nId: 1954220"
                        ],
                        "1955312": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVAN TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ - 07.871.323/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVAN TRANSPORTES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034215, com validade até 05 de maio de 2020, para o transporte rodoviário de gasolina, etanol, óleo diesel e querosene de aviação (produtos inflamáveis - classe 3); e biodiesel (substâncias perigosas diversas- classe 9) - dentro do Estado do Rio de Janeiro., na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.10446/2015) \r\n\r\nId: 1955312"
                        ],
                        "1942796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "N.R. BARBOSA FERREIRA GOMES EXTRAÇÃO DE SAIBRO - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.546.424/0001-70\r\n\r\nN.R. BARBOSA FERREIRA GOMES EXTRAÇÃO DE SAIBRO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033752, com validade até 21 de março de 2018, para realizar a atividade de extração de saibro a céu aberto na poligonal DNPM 890.005/2010, com licenciamento de lavra para 50 ha, na ESTRADA PENTAGNA - DESTINO, 7775, SITIO SAO FRANCISCO - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.17093/2014) \r\n\r\nId: 1942796"
                        ],
                        "1954160": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CTR COSTA VERDE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.337.701/0001-13\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCTR COSTA VERDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034136, com validade até 28 de abril de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em 1 (um) ponto no Córrego Vermelho, na Região Hidrográfica RH I Baía da Ilha Grande, no CORREGO VERMELHO MARGEM DIREITA - (ROD. GOV. MARIO COVAS S/N°), ARIRÓ, município de ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0092055/60; Declaração CNARH: 245050; LANÇAMENTO: Ponto para descarte de efluente tratado; Corpo Hídrico: Córrego Vermelho; Vazão máxima: 11,0 m³/h; Vazão média: 10,0 m³/h; Volume diário: 88,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 53' 27,4'' S e Long. 44º 18' 56,1” O; Processo n°: E-07/002.13399/2014. \r\n\r\nId: 1954160"
                        ],
                        "1954422": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nBASE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0123-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n*A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, mistura e distribuição de derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e óleo combustível) etanol e biodiesel a granel na base de Volta Redonda (BAVOL) e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Integração, 1.829 - Aterrado, Município de Volta Redonda, no período de 18.05.2016 a 18.06.2016, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1954422\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 10/05/2016"
                        ],
                        "1954879": [
                            "V - Convocação",
                            "GS - PLANO GLOBAL DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.165.719/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convido V.Sas., na qualidade de sócios da GS - Plano Global de Saúde Ltda. pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 04.165.719/0001-33, para a Reunião de Sócios a ser realizada às 10h do dia 17 de maio de 2016, na Rua Marques Braga, n° 23 - Sobreloja 1 e 2, Centro, na cidade de Nova Friburgo/RJ - CEP 28.610-220, a fim de deliberarmos sobre a seguinte ordem·do dia: alteração do contrato social; e forma de regularização econômico-financeira da sociedade, em decorrência do processo administrativo n° 33902.592440.2011-37 em trâmite perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS. Nova Friburgo, 04 de maio de 2016. Hebson de Oliveira Deslandes - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 1954879"
                        ],
                        "1955514": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGOE, a realizar-se no dia 25/05/16, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas dos Administradores, Aprovação do Balanço Patrimonial e deliberação das Demonstrações Financeiras por eles apresentadas, relativos ao Exercício findo em 31/12/15; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Alteração do objeto social para inclusão de atividade; d) Outros assuntos de interesse social. Niteroi, 10/05/16. Gisela Mac Laren de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1955514"
                        ],
                        "1955569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nCia Aberta - Categoria B - Registro nº 23434\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO. Alteração do Jornal de Publicação. RJ, 10/05/2016 - Libra Terminal Rio S.A. (“Cia”) vem a público comunicar que, considerando o encerramento das atividades do jornal Diário Mercantil, as demonstrações financeiras e demais atos societários da Cia passarão a ser divulgados no jornal Diário Comercial, além do DOERJ, na forma da lei. José Alfredo de Freitas - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nOS: 352786\r\n\r\nId: 1955569"
                        ],
                        "1954919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Yamagata Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385 -Alcântara - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. São Gonçalo-RJ, 06/05/2016. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 1954919"
                        ],
                        "1954917": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Nigatec Engenharia S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. São Gonçalo-RJ, 06/05/2016. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 1954917"
                        ],
                        "1955567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OSX BRASIL S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016 - A OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), vem a público, em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e aos demais interessados, que foi aprovado, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 09 de maio de 2016, o aumento do capital social da Companhia decorrente da capitalização de créditos de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (\"AFACs\"), nos termos do artigo 171, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), no valor de R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) com a emissão de 22.403 (vinte e duas mil, quatrocentas e três) novas ações ordinárias da Companhia, ao preço de emissão de R$ 4.936,69 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) por ação (\"Preço de Emissão\"). O Preço de Emissão foi fixado, já refletindo o grupamento de ações aprovado na mesma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 09 de maio de 2016, nos termos do Instrumento Particular de Outorga de Opção de Subscrição de Ações e Outras Avenças, celebrado pelo acionista controlador, Sr. Eike Fuhrken Batista, e a Companhia em 16 de março de 2010 e aditado em 17 de outubro de 2012 (\"Contrato de Opção\"), por meio do qual o acionista controlador assumiu o compromisso de subscrever determinado montante de ações ordinárias de emissão da Companhia, sujeito a determinados termos e condições. Tendo em vista o acima, o capital social da Companhia passa de R$ 3.775.591.929,53 (três bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) para R$ 3.886.187.405,46 (três bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), um aumento, portanto, de R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) (\"Aumento de Capital\"). As novas ações a serem emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia, não tendo nenhuma vantagem ou restrição quanto às demais. O crédito ora capitalizado, decorre do exercício parcial do Contrato de Opção pela Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 26 de agosto de 2013, que gerou uma obrigação de aporte por parte do acionista controlador na Companhia no valor de R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Para dar maior celeridade ao ingresso de recursos na Companhia, o acionista controlador celebrou AFACs durante o exercício de 2013, no valor total acima mencionado, sendo que tais valores foram recebidos pela Companhia e utilizados pela administração da Companhia no pagamento das despesas Gerais e Administrativas. Como forma de viabilizar a capitalização de referidos AFACs, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em questão, no valor total acima mencionado. Nos termos do Contrato de Opção, o preço de emissão das ações decorrentes do exercício da opção em questão deve ser equivalente ao preço de emissão da oferta pública de emissão primária de ações da Companhia, devidamente atualizado pelo IGP-M, sendo que, dessa forma, o preço de emissão de cada ação seria de R$ 49,3669. No entanto, em razão do grupamento de ações aprovado à razão de 100 (cem) ações para 1 (uma) ação, o preço de emissão de cada ação é de R$ 4.936,69 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). O Aumento de Capital possui as seguintes características: 1. Total do Aumento de Capital: R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), mediante a emissão privada de 22.403 (vinte e duas mil, quatrocentas e três) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, sendo tal valor integralmente destinado ao capital social da Companhia. Após a conclusão do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passará de R$ 3.775.591.929,53 (três bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) para R$ 3.886.187.405,46 (três bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), representado por 3.148.038 (três milhões, cento e quarenta e oito mil e trinta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. 2. Quantidade de Ações Emitidas: 22.403 (vinte e duas mil, quatrocentas e três) ações ordinárias. 3. Tipo de Ação: ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, em tudo idênticas às já existentes. 4. Preço de Emissão: o preço de emissão de cada ação é de R$ 4.936,69 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). 5. Justificativa do Preço de Emissão: o preço de emissão das ações decorrentes do exercício da opção em questão é equivalente ao preço de emissão da oferta pública de emissão primária de ações da Companhia, devidamente atualizado pelo IGP-M, sendo que, dessa forma, o preço de emissão de cada ação seria de R$ 49,3669. No entanto, em razão do grupamento de ações aprovado à razão de 100 (cem) ações para 1 (uma) ação, o preço de emissão de cada ação é de R$ 4.936,69 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). 6. Condição de Integralização: à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, mediante o pagamento do preço de emissão. 7. Destinação de Recursos: os recursos captados através dos AFACs foram utilizados pela administração da Companhia no pagamento das despesas gerais e administrativas. Por se tratar de aumento de capital mediante capitalização de crédito, as importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues ao acionista controlador, titular do crédito a ser capitalizado, conforme previsto no artigo 171, § 2º, da LSA, em contrapartida à entrega proporcional das ações aos acionistas que exercerem seus respectivos direitos de preferência. 8. Diluição: o percentual de diluição potencial no capital social total da Companhia resultante da emissão é de 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) para os acionistas que optarem por não exercer seus respectivos direitos de preferência. Os administradores entendem que a diluição causada pelo aumento em questão não causará prejuízos aos acionistas minoritários. 9. Direito de Subscrição: todos os titulares de ações de emissão da Companhia após o fechamento do mercado em 09 de maio de 2016 terão direito de preferência na subscrição das novas ações do Aumento de Capital, podendo subscrever, ou ceder o seu direito de preferência para que terceiros subscrevam, uma quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas na Companhia. Será concedido a todos os acionistas titulares de ações da Companhia em 09 de maio de 2016 o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, iniciando-se em 10 de maio de 2016 (inclusive) e terminando em 8 de junho de 2016 (inclusive). A partir de, e inclusive, o dia 10 de maio de 2016, as ações serão negociadas ex-direito à subscrição das ações ora emitidas. Por se tratar de aumento de capital mediante capitalização de crédito, as importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues ao acionista controlador, titular do crédito a ser capitalizado, conforme previsto no artigo 171, § 2º, da LSA, em contrapartida à entrega proporcional das ações aos acionistas que exercerem seus respectivos direitos de preferência. Os acionistas terão direito a subscrever 0,716750356% do aumento de capital para cada ação que detiverem no capital social da Companhia em 09 de maio de 2016. 10. Cessão de Direitos: os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia escrituradas no Banco Itaú Unibanco S.A. que desejarem ceder os seus direitos de preferência à subscrição (que incluem o direito à subscrição de sobras), poderão fazê-lo através de uma das agências especializadas do Banco Itaú Unibanco S.A. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas na BM&FBOVESPA deverão procurar seus agentes de custódia. 11. Procedimentos para Subscrição: os acionistas detentores de ações de emissão da Companhia escrituradas no Banco Itaú Unibanco S.A. que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações deverão dirigir-se a qualquer agência especializada do Banco Itaú Unibanco S.A. para subscrição das novas ações mediante assinatura do boletim de subscrição e pagamento do preço correspondente. O período de subscrição será de 10 de maio de 2016 (inclusive) até o dia 8 de junho de 2016 (inclusive). Os acionistas titulares de ações depositadas na Central Depositária da BM&FBOVESPA (\"Central Depositária\") deverão exercer os respectivos direitos por meio de seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária, obedecidos os prazos e condições deste aviso. Os acionistas deverão manifestar seu interesse na reserva de eventuais sobras no boletim de subscrição de ações correspondente. O acionista que, no período de preferência, optou pela subscrição de sobras, deverá comparecer em um das agências especializadas no atendimento a acionistas do Banco Itaú Unibanco S.A. Os acionistas que tenham ações depositadas na Central Depositária deverão exercer os respectivos direitos por meio dos seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária, obedecidos os prazos deste aviso. 12. Sobras: caso não haja subscrição da totalidade das ações do aumento de capital, após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, a Companhia promoverá um rateio de eventuais sobras, nos termos do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\", da LSA. Em eventual rateio de sobras, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis compreendido entre o dia 13 de junho de 2016 (inclusive) e o dia 17 de junho de 2016 (inclusive) para a subscrição das sobras rateadas. 13. Dividendos: as novas ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a conclusão do Aumento de Capital. 14. Locais de Atendimento: os acionistas que desejarem exercer os respectivos direitos de preferência deverão dirigir-se, no prazo do exercício do direito de preferência, a qualquer agência do Banco Itaú Unibanco S.A., preferencialmente nas agências listadas abaixo, de segunda a sexta-feira, no horário bancário: Brasília: SCS Quadra 2 - Ed. Palácio do Comércio Bloco B - loja 9 - Térreo. Belo Horizonte: Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro. Curitiba: R. João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro. Porto Alegre: R. Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro. Rio de Janeiro: Av. Almirante Barroso, 52- 2º andar - Centro. São Paulo: R. Boa Vista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Salvador: Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. 15. Informações Adicionais: informações adicionais poderão ser obtidas com a área de Relações com Investidores da Companhia no telefone (21) 3237-5292 ou por e-mail ri@osx.com.br. Adicionalmente, demais informações sobre o Aumento de Capital e sobre as condições para a subscrição e integralização das ações emitidas poderão ser obtidas por meio do Anexo 14 da Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, divulgado ao mercado por meio de aviso aos acionistas. Mauro Abreu - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da OSX Brasil S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 352761\r\n\r\nId: 1955567"
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                        "1955559": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nFATO RELEVANTE. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016 - A OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"OSX\"), em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\") e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358/02, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") da Companhia realizada no dia 09 de maio de 2016, foi aprovado o grupamento da totalidade das ações representativas do seu capital social, conforme os seguintes termos e condições: I. Grupamento de Ações. As 312.563.568 (trezentos e doze milhões, quinhentas e sessenta e três mil, quinhentas e sessenta e oito) ações ordinárias representativas do capital social da Companhia foram grupadas, à razão de 100 (cem) ações para 1 (uma) ação, sem alteração do atual capital social da Companhia no valor de R$ 3.775.591.929,53 (três bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), que passou a ser dividido em um total de 3.125.635 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentas e trinta e cinco) ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da Companhia na mesma proporção por eles detida imediatamente antes da aprovação do grupamento de ações pela Assembleia Geral e sem alteração dos direitos a elas inerentes. O intuito do grupamento de ações é atender ao Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBovespa, a qual exige a manutenção da cotação da ação em valor igual ou superior a R$ 1,00 (um real) por unidade nos termos do item 5.2 do Manual do Emissor. II. Tratamento conferido a Eventuais Frações. Frações de ações detidas por acionistas da Companhia como resultado do grupamento de ações serão complementadas por frações de ações a serem doadas direta ou indiretamente pelo acionista controlador da Companhia, Sr. Eike Fuhrken Batista, de forma que cada acionista da Companhia receba a fração necessária para garantir a propriedade do próximo número inteiro de ações após a aplicação do fator de grupamento aprovado. III. Negociações na BM&FBovespa. A partir do dia 10 de maio de 2016 (inclusive) somente as quantidades de ações grupadas serão negociadas na BM&FBovespa. A Companhia informa ainda que nesta mesma data foi aprovado um aumento do capital social da Companhia, conforme melhor detalhado em Aviso aos Acionistas publicado nesta mesma data.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 352762\r\n\r\nId: 1955559"
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                        "1954912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Macasa Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 - NIRE: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o artigo nº133 da Lei nº6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. São Gonçalo-RJ, 06/05/2016. Sérgio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 1954912"
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                        "1955582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Concessionária Rio Teresópolis S.A (“CRT”) comunica aos senhores acionistas, investidores e ao mercado em geral que foi aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de maio de 2016, a alteração do jornal de grande circulação para as publicações legais da Companhia, Jornal do Commercio do Brasil, em função do encerramento de suas atividades, passando a ter como veículo de publicação de seus atos societários o Jornal Valor Econômico, com efetividade imediata após a publicação deste aviso. \r\n\r\nMagé, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Menezes\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1955582"
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                        "1955160": [
                            "V - Convocação",
                            "CONAN - COMPANHIA DE GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 06.258.024/0001-21\r\n\r\nAGO - Edital de Convocação - Ficam os acionistas da CONAN - Companhia de Gestão de Bens Próprios convocados para a AGO, no dia 30/05/2016 às 10hs, na Av. Rio Branco, 45, sala 2506, Centro/RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2015; (ii) Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 02/05/2016. Fernando Tadeu Cavalcanti Salomão - Presidente.\r\n\r\nId: 1955160"
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                        "1955056": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇAEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A., convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03/06/2016, às 10h, em segunda convocação, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) A alteração do Art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (2) A alteração do Art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 procuradores em conjunto. (3) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (1) e (2) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1955056"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1955059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade do Corpo de Bombeiros Civil Voluntario-RJ\r\n\r\nCNPJ: 08.389.990/0001-03\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do curso de Formação de Bombeiro Civil conforme NBR 14608/07 em 08/11/2015: 08864350721; em 10/01/2016: 16488029746, 16775115770, 09097810795, 15860305745, 14307333730, 12740728751, 07409256796; em 22/02/2016: 13135144704, 11178997723, 11052921779, 12310844721, 17211245786, 08884786709, 09540371708; em 13/03/2016: 10011492708, 1385027317, 05199338773, 15884445709, 13693851700, 11747459755, 15463177759.\r\n\r\nId: 1955059"
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                    "1954084": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA BRITO ELIAS\r\n\r\n00360122/0001-99\r\n\r\nA Diretora da Escola Brito Elias, mantido por Escola Brito Elias-Ltda-ME, situado na Rua Hercília nº 1209 - Vila Emil, Município de Mesquita-RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. Ano de 2015: Bruno Sousa Camilo da Silva, Caio Lívio dos Reis Alves, Caio Luiz Oliveira dos Santos, Danilo Alamo de Oliveira Barbosa, Elisa Aguiar dos Santos, Evelyn Pereira Liberatori, Fabrício Leal da Silva de Souza, Gabriel Augusto de Oliveira, Gabriele Correa de Oliveira, Gabrielle Sant'Anna de Oliveira, Gisella Gabriela de Lima Miranda,Igor Brazil Pereira, Iraci da Conceição Monteiro Boleto de Sousa, Isabelle Macedo Silva de Carvalho, Jeanne Marie Gomes Filgueira,Jeanne Saez de Moura, Jefferson Matias de Oliveira, João Lucas Barros Oliveira, João Victor Senna dos Santos, João Vitor Espinola da Silva, José Pessoa de Vera Junior, Kelly Gomes Corcini, Letícia Cirilo Pereira da Luz, Letícia Kathleen de Souza Lessa, Luan Ricardo Figueiredo de Oliveira, Luana Aguiar dos Santos, Luana Souto Gonçalves da Silva, Lucas Ariel Freitas Miranda, Lucas Gorito dos Santos, Maiara Sanches Cunha da Silva, Maria Cecilia Guimarães Moreira Filgueira Mendonça, Maria Lúcia Ribeiro de Souza Tomé, Ma ria Odette de Melo Ouroty Leal, Mateus Barreto Abreu Azevedo, Mauricio Campelo de Morais Filho, Paulo Sérgio Azevedo de Melo, Pedro Henrique de Sousa Ribeiro, Rachel Baranovska Macedo de Moraes, Rafaela Andrade de Oliveira, Roberta Dias Gonçalves, Sergio Gonçalves Porto, Taízes Cristine Justino de Oliveira, Thaiene Eudes Louza, Thainara dos Santos Silva,Thaiz Heloiza Barros de Souza de Cerqueira, Thales Moraes de Souza, Vinícius da Cunha Amorim, Vitor Natã Pita Mendes Pereira,Vitor Ribeiro Souza Dórea.\r\n\r\nSecretária Escolar: Roberta de Britto Ferreira, Diretora: Angélica de Brito Elias. \r\n\r\nId: 1954084"
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                    "1945470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 08.762.709/0002-17\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida por ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, situada à Rua Ethelberto Fontes, S/N, bairro Jardim Campomar, município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM MECÂNICA em 2012: Rondinele Alves Pinto. 2013: Bruno de Oliveira Costa, Claudio José Sales de Freitas Filho, Douglas de Oliveira Rosa, Gabriel Marques Biangolino, Jhonata Alvarenga Mendes, Jonas Cardoso Fraga Franco, José Carlos Rosniak, Karoline Carvalho Lopes Santos, Paula Correa Carrinho, Paulo Roberto de Faria Mello, Rafaela Antunes da Silva, Renato Antunes de Oliveira. 2014: Cássia Riguetti de Oliveira, Diogo Alves de Carvalho, Gabriel Rabelo e Silva, Italo Vinícius Silva de Oliveira, João Bernardo Ferraz Taveira, Jorge Carrilho, Leandro da Silva Gomes, Luiz Guilherme Moura Santana, Luiz Henrique Brazil Pinudo Nick, Marcelo de Souza Chaves, Marlos Américo Coelho Paiva, Victor de Almeida Santos, Victor Rocha dos Santos. 2015: Alberto Bins Neto, Dhouglas Kennedy Motta Melo, Eleonice do Carmo Andrade Leal, Eduardo Ferraz de Oliveira, Fabio Pierre da Silva, Felipe Tales Moreira Quirino, Heitor Duarte de Aguiar, José Eduardo Fontes Montauban Junior, José Manoel Amâncio, Josinei Ramos de Pinho, Layla Regina Oliveira Silva, Leonardo Gomes Figueira, Luís Cláudio da Silva Santos, Marceli Miranda dos Santos, Marcos Martins Pereira, Patric Lima Corrêa, Phelipe Amorim de Jesus, Raphael Dinucci, Regina dos Santos, Rodrigo Anselmi, Rômulo Justen Balthar da Cruz, Samuel da Silva Gomes, Tatiana Maria Santiago Oliveira, Washyngton Raimundo de Assis. 2016: Bruno da Silva Guedes. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2014: Erika Maria Linces Lelis. 2015: Elvis Batista Santos, Jeferson Gonzaga Aguiar. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL em 2014: Vinicius Maciel dos Santos. 2015: Stella Azevedo Ramos. TÉCNICO EM LOGÍSTICA em 2013: Gisele de Souza da Silva de Freitas. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2015: Maria Luiza Manduca Rosa. Diretor: Newton Rodrigues Júnior, Registro N°285/FETAC. Secretária: Dulcirlanda Carvalho Pereira Gonçalves, Registro N°01/ETJRS. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1945470"
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                    "1938787": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: - Técnico em Eletrotécnica - 2008: Cristian Jorge Marins Chagas. - 2009: Maxsuell Ferreira da Rocha Junior. - 2010: Bruno da Silva Ferreira, Luis José Pereira, Renan Gaede de Azevedo. - 2011: Fellipe da Silva Monteiro, Laís Eulália Cabral da Silva Lima, Maurício Lattuca Monteiro, Sidney da Silva Gonçalo. - 2012: Ansberto Rodrigues Guarany, Elder Rodrigues do Prado, Evelyn Rodrigues Coutinho, Fabiano Soares Ferreira, Fernando Antonio Baldini Vidal, Igor Duarte Damiano, Jeferson Ricardo Bastos de Carvalho, João Carlos Carneiro Bento, Leone Geraldo da Silva, Luiz Fernando de Sousa Alves, Rafael Couto da Silva, Tiago de Moraes Ferreira. - 2013: Benedito Mesquita Albuquerque Junior, Daniel de Souza Azevedo, Diogo da Rocha Pereira, Edson William Gonçalves Dias, Elizeu Pessanha Braga, Erika Zogbi Soldon, Ezequiel Teles da Costa, Fabiano Campos Teixeira Lobo, Felipe Antonio dos Santos, Geilson Alves da Silva, Leonardo Simões dos Santos, Luhan Moreira Barbosa Carvalho, Marcos Vinícios de Moura Quelhas, Nelcinei Figueiredo Jacinto, Patrick Bragança Ferreira, Paulo Cesar Ribeiro Amaral, Paulo Roberto Fernandes da Silva Filho, Sérgio Luís dos Santos Amaral. - 2014: Alan Benites da Cunha, Alan Costa Cerqueira, Alex da Silva Peixoto, Alex Pacheco de Sá Porto, Alex Sandro Maçanti Mourão, Anderson Faria Souza, Carlos Alexandre Bezerra Diniz, Carlos Renato Maleval Fernandes, Cassio dos Santos Barroso, Claudio Marcio de Mello Pereira, Cristiano Mascarenhas de Macedo Carvalho, Daniel Ferreira Ribeiro, Diego Barbosa da Silva, Diego José Rodrigues Tavares, Eduardo da Silva Ribeiro, Eduardo Pereira dos Santos, Eduardo Sousa de Amorim, Fernando Terroso Postiga, Guilherme Rosa de Araujo, Gustavo Galindo Crescêncio Ferreira, Higor Coelho Alves da Silva, Hilton Amarante Correa Neto, Jeremias Leal Lima, Jhonathan Pereira Xavier, João Carlos dos Santos Pacheco, Jose Francisco de Aguiar, José Luiz Macedo da Silva, Leandro Gomes Saraiva, Lucas Diego Leal da Silva Souza, Luís Rodrigo Nascimento de Castro, Marcelo Dias de Barcelos, Marcos dos Santos Meireles, Marlon Silva dos Anjos, Matheus Tavares de Macedo, Miller Alves Machado, Nara Gabriela Ferreira de Alencar Silva, Paulo Vinicius da Silva Pereira, Rafael Alvarenga Batista, Rafael Gomes de Azevedo, Rodrigo Santana Lemos, Talvaci Bezerra Batista, Thiago Ferreira de Lima Brito, Thiago Teles de Souza, Wallace Trindade Vieira. - Técnico em Eletrônica - 2009: Patricia Domingos da Silva de Souza. - 2013: Leonardo Cardoso Fabber de Oliveira. - 2014: Anderson Faria Souza, Claudio Marins, Ivania Nunes Souza dos Passos, Luiz Cláudio do Egypto Pereira Junior. - Técnico em Mecatrônica - 2014: André Ferreira \r\n\r\nda Silva, Rodrigo da Silva Castro. - Diretora Escolar: Cristiane Ma-\r\n\r\nrins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar: Claudia Ferreira da \r\n\r\nSilva, Reg. 055/99. - Inspeção Escolar: Inspeção Escolar - Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252 e Aline da Silva Duarte dos Santos, \r\n\r\nID. 4329256.\r\n\r\nId: 1938787"
                    ],
                    "1939702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO FARIA BRITO - RECREIO\r\n\r\nCNPJ 42.316.851/0004-30\r\n\r\nO Diretor do Grupo Faria Brito, mantido por Centro de Ensino Faria Brito Ltda. - Situado na Avenida Miguel Antônio Fernandes nº. 751 - Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2015: Aline Haddad Bandez, Amanda Sales de Paula, Anna Luiza Steiger Ribas, Carlos Alexandre Pollhuber Junior, Fernanda Reis Guimarães, Franciane de Queiroz Ferreira, Gabriel Sportitsch Rodrigues Valente, Guilherme Henrique da Silva Ferreira, Guilherme Soares Batista, Henrique Faria Brito Martini Correa, Kaillani Schnarndorf Ribeiro, Luana Morgado Ramos Afonso, Maria Eduarda Luizeto de Oliveira, Mariana de Souza Barros Galvão, Milena Michelle Nunes Fernandes, Octávio Tundis Ouriques, Rafael Azevedo Rodrigues, Renan Damaso Pereira, Renata Brito dos Santos, Vitor Mendes Peixoto, Vitor Vidal do Rio. Diretora: Mayra Faria Brito - Ofício E/COIE-E nº. 615/2004, Secretária: Márcia Cristina Santos Nunes de Campos - Ofício E/COIE-E nº. 615/2004 - Professor Inspetor Escolar - Romildo de Oliveira Sampaio - Matricula: 0942679-2\r\n\r\nId: 1939702"
                    ],
                    "1954273": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Técnico em Orientação para o Trabalho do ano letivo de 1997/2º semestre: Fabiana Silva Brandão. Ensino Médio do ano letivo de 2001/2º semestre: Neuma Silva da Costa. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática do ano letivo de 2002/2º semestre: Rafael Diorato Oliveira. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre: Homero da Silva Vilas Bôas Duarte. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática do ano letivo de 2010/2º semestre: Jean Antonio da Silva. Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2014/1º semestre: Bárbara Cristina Medeiros Rocha, Orestes Barcelos Guimarães. 2014/2º semestre: Daiane Baptista de Oliveira, Fernanda dos Santos Pereira, Isabela de Oliveira Santos, Izabela Christine Barbosa Barreto. Ensino Médio concomitante como Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2015/2º (A- tarde): Aloma Letícia Figueiredo de Oliveira, Anne Caroline Aragão dos Santos, Anne Caroline Costa Rodrigues, Barbara Rodrigues de Lima, Dayse Guindane de Souza, Leticia da Rocha Barbosa, Lilian Cassia do Nascimento Santos, Lívia de Sousa Lisbôa, Mayara Lima Leite, Myllena Ferreira Neves da Conceição, Rafaela dos Reis Mello, Stéphany Otaviano Guimarães, Suellen de Souza Ambrosio, Thainá Christine Lopes da Silva, Thamires Gomes Santos, Thayane Feitoza Gomes, Thayná Ximenes do Nascimento. (B - Manhã): Alena Victória Mangueira da Silva, Ana Carolina da Fonseca Azevedo, Anna Beatriz Sirvani da Rocha Fernandes, Catarine Lopes Freire, Cinthia Silva do Nascimento, Gabriel Ferreira Gonçalves Torres, Giselly Cristina de Alencar Lyra, João Gabriel Boaretto Machado, Laís da Silva Pontes, Lorrane Gonçalves dos Santos, Lucas dos Santos Dario, Luyanna Ribeiro Soares, Marcelly Silva do Nascimento, Mariana de Freitas Santos Costa, Marlon Novais de Oliveira, Monaliza Carla da Silva Cunha, Raphaela Martins Gonçalves, Roberta Cantelmo Lara, Rodrigo Rodrigues Costa, Tayane Conceição Rosario Soares de Oliveira, Tayná da Silva Moreira, Thaynara Cristina de Oliveira, Thayná Jéssica Pereira Reis de Aquino. (A - Manhã): Ana Carolina da Silva Azevedo, Ana Carolina Queiroz da Silva, Barbara Silvino de Melo, Beatriz Ramos Terra, Bianca Ferreira Soares da Silva, Bruna Ferreira de Oliveira, Bruna Fonseca da Silva, Elizabeth Marques Mendes da Silva, Gabriella Barros Cardoso, Gabrielly Souza da Silva, Hugo Francisco da Silva, Ingrid Cristina Alencar de Lima, Ingrid da Cruz Mendes, Jéssica Silverio Francisco, João Victor Medeiros Todesco, Joyce dos Santos Felix, Juliana Varjão Rodrigues, Larissa Pereira Ramos, Laryssa Ignacio da Silva Souza, Luã Philadelpho Silva da Rocha, Luan Souza Cruz, Lucas Patrick do Nascimento Bento, Mariana Bihren Pêgas, Michele Soares dos Santos, Nathália Aluizia Alves Belga Esteves, Rachel da Silva Lima, Ramon Souza Silva Rodrigues, Raysa Victorino Moreira, Sandro Luis Oliveira de Souza, Stephannie Madureira Castro Neves, Tainá Chapetta Ferreira, Talita Oliveira da Silva, Tháis Concenço Martins da Silva, Witória Aniceto Thomaz de Araujo. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº. 2003030407696/03.\r\n\r\nId: 1954273"
                    ],
                    "1950275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Duque de Caxias\r\n\r\nEntidade Mantenedora Centro Educacional\r\n\r\nJoão Combat\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001 - 05\r\n\r\nA Diretora do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na rua: Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ. Torna publica a relação nominal de Concluintes dos Cursos: Ensino Médio/Técnico em Quimica - 2015 - Thainá de Sá Ribeiro. Ensino Médio (EJA)/Técnico em Informática - 2015 - Filipe Souza de Oliveira. Ensino Médio (EJA) - 2015 - Samuel Batista Alves Brasil. Ensino Médio/Técnico em Enfermagem - 2015 - Emily Pereira da Silva, Julienne Ramos Vance, Marcelle Santana Ribeiro Maciel, Rafaela Vieira Salgado, Rúbem Felipe Lourenço Santos. Ensino Médio/Técnico em Química - 2014 - André Teixeira de Santana, Augusto Cesar Franco da Silva Junior, Diovana Dias Siqueira, Fernanda do Valle Neto, Gustavo Alves de Souza, Isabela Mendes dos Santos, Jéssica de Araujo Ignacio, Leonardo da Silva Barbosa,Luan Tavares Souza dos Passos, Lucas Alexandre Agostinho da Silva, Luiz Alexandre Carvalho Cortat Júnior, Marcos Vinícius Araujo da Silva, Marcus Vinícius Borges, Pâmella de Araujo Fernandes, Rayane Amaral dos Santos. Técnico em Química (Pós Médio) - 2014 - Diego Souza da Silva, Julia Fernandes de Moraes. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2014 - Alexander de Brito Oliveira Junior, Adriano Luiz de Souza, Filipe Costa dos Santos, Karolliny Thais Rodrigues de Souza. Ensino Médio/Técnico em Propaganda e Marketing - 2014 - Juliane Maira Magalhães da Hora, Larissa Belizario da Silva Ribeiro. Ensino Médio - 2014 - Gabriella Leal Rocha, Matheus da Silva Raphael, Thainá Silva dos Santos, Thays Uzeda Teixeira Candreva Cardoso. Ensino Médio (EJA) - 2014 - Guilherme Santana Penteado. Ensino Médio/Técnico em Química - 2013 - Camila de Assis Fontes, Diego Feitosa Pereira, Gabriella Costa Lima, Júlio César Netto dos Santos, Laryssa Lemos dos Santos, Maithe do Carmo Santos de Oliveira, Mariana Seufiteles de Andrade, Michelle Pires Dutra, Tatiane Xavier da Silva, Ulisses da Rocha Azevedo, Wilissi Ferreira Mota. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2013 - Evellin da Silva Oliveira, Laio Rodrigo Aguiar da Silva, Matheus Ramalho Gonçalves, Walter Breno Beltrão. Ensino Médio/Técnico em Propaganda e Marketing - 2013 - Ellen Caroline da Silva, Iasmin do Espirito Santo Gomes, Nathália Christine Alves de Souza. Técnico em Química (Pós Médio) - 2013 - Alessandra Espirito Santo da Silva, Gabriel Correa da Costa, Natiely de Oliveira Santa Brigida, Rennan Quintanilha Belfort, Rodrigo do Nascimento Bresinski. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2012 - Andressa Bastos Lima, Douglas da Silva Nunes, Eloa de Oliveira Gonçalves, Felipe Matheus Lopes Rocha, Humberto Lucas Soares Araujo, Inara Lima de Queiroz, Ingrid Barros de Souza, Miriã da Rocha dos Santos, Nathália Martins Coelho Gomes, Rodrigo Dantas de Oliveira, Rodrigo Mendes Antonio, Ramon Pereira Silva, Thaisa Bento Ferreira. Ensino Médio - 2012 - Grace Kelly da Silva Alves, Joyce da Silva Barros, José Vitor Domingues Campos, Juliana Muniz dos Santos Mello, Matheus Bahia Santos, Samara Regina Souza da Costa.. Ensino Médio/Tecnico em Propaganda e Marketing - 2012 - Renan Joublot Tavares Pinto. Ensino Médio/Técnico em Enfermagem - 2012 - Jeniffer de Souza Gomes Ramos. Técnico em Química (Pós Médio) - 2012 - Marcela Ramalho da Silva. Técnico em Química (Pós Médio) - 2011 - Fabiana Borges da Rosa, William Duarte Luiz. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2011 - Julio Henrique Dias Oliveira. Ensino Médio/Tecnico em Propaganda e Marketing - 2010 - Ingrid de Almeida Pacheco. Técnico em Química (Pós Médio) - 2010 - Ademar Silveira Braga, Cintia Anunciação de Lima D'Avila. Técnico em Enfermagem (Pós Médio) - 2010 - Alice Meire do Nascimento Castro. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2010 - Rodrigo Amaral Santos de Oliveira. Técnico em Enfermagem (Pós Médio) - 2009 - Danielle Fonseca da Costa. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2009 - Marcia Naciff Duim, Gabrielle Galeno Soares. Técnico em Química (Pós Médio) - 2008 - Tamires Ribeiro Santos Cerqueira. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2008 - Fernando Rossi Júnior, Marcos Paulo Almeida Rocha, Rafael Faria de Araujo. Ensino Médio (EJA) - 2008 - Aline Carneiro Patricio. Técnico em Química (Pós Médio) - 2007 - Andreia Cesario Schincaglia. Ensino Médio (EJA) - 2007 - João Victor Rangel da Silva Cruz. Ensino Médio/Técnico em Propaganda e Marketing - 2007 - Marcelly Amaral Terra. Ensino Médio/Técnico em Informática - 2005 - Bruno Henrique Souza de Aguiar Marilane Santos de Almeida. Ensino Médio/Técnico em Enfermagem - 2003 - Andreia Cristina dos Santos Baixas. Técnico de Informática - 2003 - Danilo José dos Santos Vieira. Ensino Médio (EJA) - 2001 - Everaldo Alves Vicente. Técnico em Processamento de Dados - 1998 - Aline Santos da Silva. Técnico de Contabilidade - 1985 - Lucia Nazaré Castilho. Técnico em Edificações - 1982 - Francisco Carlos de Souza. Técnico de Contabilidade - 1981 - Adolpho Alonso Neto. Auxiliar de Escritório/Técnico em Edificações - 1978 - Edir Batista dos Santos. Retificação no DORJ DIA 01 de Fevereiro de 1991 Fls 11, onde se lê: Concluinte Técnico de Contabilidade em 1989 - Rosane Figueiredo Nechaeff, Lea - se: Técnico de Contabilidade - 1989 - Rosana Figueiredo Nechaeff. Secretária: Marta Eleutério Siqueira, Reg: E - 03/016/2833/2015, Diretora: Cristiani M. Simith Reg: E - 03/016/457/14.\r\n\r\nId: 1950275"
                    ],
                    "1955321": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0002-47\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado a Rua Mariz e Barros, nº 612, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso: Ensino Médio -2008- Beatriz dos Santos Galhardo da Silveira. Técnico em Enfermagem -2006- Suzana Martins Eiras Soares. -2008- Tayana de Carvalho Figueiredo. -2010- Cecília Ribeiro Tenorio Sardinha, Karla Oliveira de Andrade. -2015 - Adelanei da Silva Vieira, Adelia Rangel de Souza Araujo, Adriana de Alencar Ferreira, Adriane Porto Santos, Alessandra Costa Ribeiro de Souza, Alessandra Rebello da Silva, Ana Caroline Marques de Sousa, Ana Cristina dos Santos Venuti, Andreza Rosana Mendes da Silva, Antonieta Magalhães Bicalho, Bárbara Araujo Muniz, Bianca Ferreira,Bruna Tavares Santos, Danielle Morlin de Carvalho Julio Laguna, Edinise Alves de Medeiros, Gislene Lima dos Santos, Katia Longuinho Pereira, Kelly Cristina dos Santos Silva, Lidia Barbosa Benicio dos Santos, Marcelle Silva de Carvalho Brandão, Maria José Barros de Sá, Maria Juliana Oliveira do Carmo, Michelle Coutinho Sales, Nadja Nunes Duarte, Natasha da Conceição Souza, Sulamita do Rosario Vieira. Técnico em Enfermagem -2007- Eliana Tanner Perez. -2015- Edison Luiz dos Santos Henriques. Técnico em Radiologia -2014- Leonardo Ferreira da Silva, Lidiane Carmem da Silva. 2015- Fernanda Alves Orsini Richard, Michelle da Rocha Nascimento, Rosana Souza Braga Mozer, Valquiria Nogueira Silva Mundim. Técnico em Nutrição - 2015 - Camila Machado Fernandes Ribeiro, Géssica Valeria Ferreira Silva, Ivanilda Moura Duarte, Elaine Ferreira da Costa, Fabiana Claudino Leite. Técnico em Análises Clínicas -2010- Priscila Alves Merly. -2015- Évellyn Souza Carvalho, Flavia Gonçalves de Oliveira, Francisca Ioneide de Mesquita, Gizelly Dyela-Rios Reis da Silva. Técnico em Fisioterapia -2000-Gilda Aparecida Fernandes Domingues. Especialização Pós Técnica em Instrumentação Cirúrgica -2012- Juliana Costa de Moraes. 2014-Claudia Pereira Rosa. -2015- Ana Beatriz Fiuza. Especialização Pós Técnica em Enfermagem do Trabalho -2013- Thaís Rangel de Sant'anna. -2015- Valério Melquiades da Silva. Retificação: No Diário Oficial do dia 04/04/2014 Parte-V fl.55, onde se-lê Nathalia Gomes Baptista de Almeida, lê-se Nathália Gomes Baptista Dionízio, No Diário Oficial do dia 27/05/2015 Parte V fl.20, onde se-lê Jurema Gonçalves da Silva, lê-se Jurema Gonzales da silva.Diretora Substituta: Sheila Araújo de Souza - Ofício nº 658/DAT/1987. Secretária Escolar: Denise Maria Carvalho dos Santos - Ofício nº 177/E/COIE. E/2000. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano - mat. 0945466-1 SEEDUC CDIN DRMVI.\r\n\r\nId: 1955321"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1955506": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE CORAL”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO no próximo dia 30 de maio de 2016, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/15 a março/2016; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) Aprovação de nova previsão orçamentária; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Situação dos banheiros da garagem; f) Aprovação de medidas para economia de energia elétrica; g) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 1955506"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1955201": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado por: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.980.847/0001-21 e ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.605.755/0001-07; C15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.235.770/0001-6565/C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE), inscrita no CNPJ sob o nº 13.505.754/0001-45, submeterá à venda na Rua São José, 40, 4º andar, sala 45 - Centro - RJ, nos dias 18/05/2016 e 31/05/2016 ambas às 15:00h, O Direito Aquisitivo e às respectivas frações ideais das futuras unidades do seguintes empreendimentos: A) C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, situado na Avenida Lúcio Costa, 17.360, Recreio do Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ: 1) Ap. 1318 bl 01; 2) Ap. 1308 bl 01; 3) Ap. 696 bl 01; 4) Ap. 695 bl 01; 5) Ap. 444 bl 01; 6) Ap. 442 bl 01; 7) Ap. 478 bl 01; 8) Ap. 443 bl 01; 9) Ap. 480 bl 01; 10) Ap. 1324 bl 01; 11) Ap. 1325 bl 01. B) C15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CONTEMPORANEO DESING RESORT I, situado na Estrada da Cachamorra, s/nº Gleba 36, lote 01 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 205 bl 07; 2) Ap. 201 bl 02; 3) Ap. 304 bl 08; 4) Ap. 305 bl 01; 5) Ap. 407 bl 05; 6) Ap. 28 bl 01; 7) Ap. 101 bl 05; 8) Ap. 305 bl 02; 9) Ap. 208 bl 03. C) C15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CONTEMPORANEO DESING RESORT II, situado na Estrada da Cachamorra, s/nº Gleba 36, lote 02 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 407 bl 03; 2) Ap. 401 bl 08; 3) Ap. 401 bl 06; 4) Ap. 201 bl 08; 5) Ap. 402 bl 08; 6) Ap. 408 bl 11; 7) Ap. 401 bl 03; 8) Ap. 407 bl 09. D) TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (COND. SOFISTICATO RESIDENCE), situado na Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, s/nº, lote 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 306 bl 03; 2) Ap. 304 bl 04. Cientes os interessados que as composições dos valores (montante pago, montante devido e montante à vencer, acrescidos ainda das demais despesas e correções decorrentes) com projeção para 18/05/2016, bem como as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, estão previstas na íntegra no Edital de Leilão publicado no Jornal Monitor Mercantil no dia 06/05/2016 às Fls. 05, 07 e 08, e se encontram disponíveis no site do leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br . Maiores informações pelo Tel. (21)3559-2092. Rio, 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1955201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1955369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “VARD PROMAR S.A.”, CNPJ 11.084.194/0002-58, inscrição estadual 79.341.959 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nDI\r\n\r\nData do\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1917114-7\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n85312000; 90141000; 90149000\r\n\r\n15/1714428-2\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n73269090\r\n\r\n15/1713892-4\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n73269090\r\n\r\n16/0077689-4\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\n76169900\r\n\r\n15/2101316-2\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n90251990; 40169300; 90148090\r\n\r\n16/0166315-5\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n73269090\r\n\r\n16/0364425-5\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n90328982\r\n\r\n16/0271054-8\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n73262000\r\n\r\n16/0279803-8\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n73262000\r\n\r\n16/0181373-4\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n83014000; 83026000; 83017000\r\n\r\n16/0217755-6\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n84099999\r\n\r\n16/0294550-2\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1955369"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE TURÍSTICA, CULTURAL E DE LAZER, COMPREENDENDO: TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E BAILE, PARA POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE, NA CIDADE DE LAMBARI- MG\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 24 de Maio de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1955513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955231": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002 / 2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, fará licitação na modalidade Tomada de Preços n°.002 / 2016. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Deputado Claudio Moacyr, no Município de Iguaba Grande, conforme constante do Processo Administrativo nº 1712/2016 e contrato de repasse Nº 1016036-01/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA. Data da abertura: 31 de maio de 2016 às 10 horas. Local: na sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro - Iguaba Grande. Os editais serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9:00 às 17:30h. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nValéria Santana Herdy \r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 1955231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955550": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 4499/2010 - Vol. III\r\n\r\nDestituo a BEATRIZ MAGALHÃES LIMA, Engenheira Civil, Matrícula PMI nº 20.116, como Fiscal da Obra de Drenagem e Urbanização do Parque Industrial da Reta, a partir da presente data.\r\n\r\nNomeio o MARCO AURÉLIO NUNES GONÇALVES, Engenheiro Civil, Matrícula PMI nº 23.563, como Fiscal da Obra de Drenagem e Urbanização do Parque Industrial da Reta, deste Município a partir da presente data.\r\n\r\nItaboraí, 25 de junho de 2012.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSergio Roberto Schiavini Soares - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 09777\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955550"
                        ],
                        "1955548": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 4499/2010\r\n\r\nHomologo o resultado da Licitação referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2011-PMI e autorizo a emissão de Nota de Empenho e adjudico a Empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 7.917.610,74 (sete milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nItaboraí, 17 de outubro de 2011.\r\n\r\nSergio R. S. Soares - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 09777\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955548"
                        ],
                        "1955549": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPORTARIA Nº 1329/2012\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 103, VII da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Resolve: \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora BEATRIZ M. LIMA, Engenheira Civil, inscrita no CREA/RJ sob o nº 2007135529, para exercer a função de Fiscal de Obras do Convênio designado PROGRAMA SOMANDO FORÇAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nItaboraí, 25 de maio de 2012.\r\n\r\nSergio Soares - Prefeito\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955549"
                        ],
                        "1955551": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 1178/2014\r\n\r\nHomologo o resultado da Licitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2014-PMI e autorizo a emissão de Nota de Empenho e adjudico a Empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA, no valor total de R$ 179.807.438,96 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nItaboraí, 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nMário Sérgio Monteiro Lopes - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 27.205\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955551"
                        ],
                        "1955552": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 1178/2014\r\n\r\nNomeio os servidores DARLY LOBOSCO FILHO, Matrícula PMI nº 7.172 e GILBERTO DE LIMA RODRIGUES, Matrícula PMI nº 27.986, como Fiscais do Contrato SEMOB nº 045/2014, referente à “Contratação de empresa para prestação de serviços de urbanização e duplicação da Avenida 22 de Maio”.\r\n\r\nItaboraí, 27 de agosto de 2014.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMário Sérgio Monteiro Lopes - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 27.205\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955552"
                        ],
                        "1955553": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nDESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 1178/2014\r\n\r\nDestituo o servidor GILBERTO DE LIMA RODRIGUES, Matrícula PMI nº 27.986, e nomeio o PAULO FERNANDO RODRIGUES, Matrícula PMI nº 15.464, como Fiscal do Contrato SEMOB nº 045/2014, referente à “Contratação de empresa para prestação de serviços de urbanização e duplicação da Avenida 22 de Maio”.\r\n\r\nItaboraí, 01 de outubro de 2014.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMário Sérgio Monteiro Lopes - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 27.205\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955553"
                        ],
                        "1955554": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nDESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 1178/2014\r\n\r\nDestituo o servidor DARLY LOBOSCO FILHO, Matrícula PMI nº 7.172 e nomeio JOÃO BATISTA CUSTÓDIO TÓRTORA, Matrícula PMI nº 25.940, Engenheiro Civil, como Fiscal do Contrato SEMOB nº 045/2014, referente à “Contratação de empresa para prestação de serviços de urbanização e duplicação da Avenida 22 de Maio”.\r\n\r\nItaboraí, 27 de abril de 2015.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMário Sérgio Monteiro Lopes - Secretário Municipal de Obras - Matrícula nº 27.205\r\n\r\nObs: A publicação atual serve para atender solicitação da Secretaria de Estado de Obras, no que se refere à prestação de contas do Município de Itaboraí relativo ao CONVÊNIO ESTADUAL PROGRAMA SOMANDO FORÇAS - OF/SEOBRAS/SUBPROG Nº 0118/2016.\r\n\r\nId: 1955554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 026/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22.022/2015\r\n\r\nObjeto: registro de preços para eventual prestação de serviços de fornecimento de solução integrada de fiscalização e gerenciamento de trânsito e de transportes concedidos, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 19 de maio de 2016, às 10 horas.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 23 de maio de 2016, às 10 horas.\r\n\r\nId: 1955356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 07/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 007/2016\r\n\r\nProcesso nº 14/000024/2016\r\n\r\nOBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MANDADOS JUDICIAIS POR UM PERÍODO DE 10 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 24/05/2016, às 8h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000 das 8 às 13 hs.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1955045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA SOLUÇÕES PERTINENTES AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, torna público que realizará nos termos do Art. 21, da Lei Federal nº 8987/1995, do Art. 31, da Lei Federal nº 9074/1995 e da Legislação Municipal pertinente, o CHAMAMENTO PÚBLICO para Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada, conforme a seguir:\r\n\r\nObjeto: Autorização para eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos de modelagem do Serviço de Esgotamento Sanitário do Município de Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nPrazo para Apresentação da Manifestação de Interesse: de 19 de Maio de 2016 até 07 de junho de 2016.\r\n\r\nLocal: O ofício deverá ser protocolado até o dia 07 de junho de 2016, as 16:00 horas na Secretaria Municipal de Governo do Município de Mangaratiba, direcionado ao Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas, sito à Praça Robert Simões, nº 92, Centro, nesta Cidade. O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado, a partir do dia 18 de maio de 2016, mediante a apresentação de uma resma de papel A4 e carimbo de CNPJ.\r\n\r\nMANGARATIBA, 10 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1955512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955271": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a Contratação de Empresa para locação de máquinas (escavadeira hidráulica, retroescavadeira/carregadeira, trator de esteira), Processo n.º 1541/16, Pregão Presencial n.º 21/2016, do tipo menor preço unitário, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 1.287.764,60, que será realizada no dia 23 de maio de 2016, às 13,hrs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1955271"
                        ],
                        "1955272": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a Contratação de Empresa para prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, Processo n.º 06064/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 010/2016, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de maio de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1955272"
                        ],
                        "1955273": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a Contratação de Empresa para eventual aquisição de Materiais para Pavimentação e Recapeamento de diversas Ruas do município, Processo n.º 2047/16, Pregão Presencial n.º 20/2016, do tipo menor preço unitário, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 3.442.800,00, que será realizada no dia 23 de maio de 2016, às 16hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1955273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 047/2016\r\n\r\nObjeto: Quadros brancos ; Data/Hora: 25/05/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 11 maio de 2016.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1955390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares destinados às Unidades de Saúde.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota de empenho. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.542,98 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1955520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955478": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nPregão Presencial nº 91/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos (agulhas, seringas e lancetas) para atender pacientes insulínicos dependentes, através de ações judiciais, através do Proc. Adm. nº: 8.161/2016 - Data/Hora: 23/05/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 231.804,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1955478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 027/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de materiais diversos em ferramentaria. Data/Hora/Local: 23/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1954375"
                        ],
                        "1955310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 030/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de manilhas de cimento. Data/Hora/Local: 25/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1955310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955538": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de corrimão, toldos, portões, telas de quadro e grades em diversas unidades educacionais.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 30/05/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.930,84\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1955538"
                        ],
                        "1954892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PP. 015/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Reg. de Preços - PP nº 015/2016 - Proc. nº 0208/2016 - Objeto: Aquis. Peças p/ Veículos Leves e Pesados - Vigência: 12 meses - Licitantes: S. A. de Oliveira Feu Prest. de Serv. ME. - Valor: Item 1 - Veículos Leves: Desc. Tabela Fabricante 83% (17%) - Multimix VR Com. e Serv. Ltda-ME - Item 2 - Veículos Pesados: Desc. Tabela Fabricante 85 % (15 %). O inteiro teor da Ata de Registro de Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1954892"
                        ],
                        "1955315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 004/2016\r\n\r\nO Município de Volta Redonda, RJ, por intermédio da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ, Tel. (24) 3339-9630 e 3347-4581, torna público para conhecimento dos interessados, que estará aberto, até às 10:00 horas do dia 06 DE JUNHO DE 2016, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 004/2016/CPL/FMS/SMS/PMVR, objetivando a contratação de estabelecimento(s) interessado(s) na prestação de serviços técnico-profissionais especializados em exames de PAAF e CORY BIOPSIA DE MAMA, aos usuários do SUS. \r\n\r\nInformações complementares no endereço supracitado.\r\n\r\nVR/RJ, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 1955315"
                        ],
                        "1955534": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 04/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva A. \r\n\r\nData: 20/05/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 05/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Antiinflamatórios. \r\n\r\nData: 20/05/2016. Hora: 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 06/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Antibióticos.\r\n\r\nData: 20/05/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1955534"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1955607": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0570266-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia Mantuano Nogueira, ID Funcional nº 1717528-3. Processo nº E-23/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2016, ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/477/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANNA DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5077885-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Projetos e Convênios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius Veiga da Silva, ID Funcional nº 5024444-2. Processo nº E-23/001/490/2016.\r\n\r\nId: 1955607"
                    ],
                    "1955628": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 1939922-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4270807-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cláudia Uchoa Cavalcanti, ID Funcional nº 1939922-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4270807-9 do cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5036569-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/196/2016.\r\n\r\nId: 1955628"
                    ],
                    "1955571": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/144/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renuncia expressa, o mandato conferido a NATAN SCHIPER, pelo Decreto de 11 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 12.08.2015, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/144/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, NATAN SCHIPER para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nId: 1955571"
                    ],
                    "1955618": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 87/2016, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo nº E-12/001/761/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução e com validade a contar de 09 de maio de 2016, LUIGI EDUARDO TROISI para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4544/2014, vol. II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 29 de abril de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJONAS SILVANA VITORINO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVANESSA BARCELOS SOLIVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9164/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARINA BANDEIRA FERRAREZ MORANI \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFLAVIANE GONZALEZ LAUREDO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSILEA ALVES DE SOUSA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/8376/2011, vol III; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2009, homologado em 30 de março de 2010, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCLEUTON SANTOS SOUZA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10008/2014, vol II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.O. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAIS DO AMARAL PESSANHA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS HOLANDA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CAROLINA VILELA DA SILVA \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nId: 1955618"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1955615": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ROBERTA LINS FAGUNDES, ID Funcional nº 4366961-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/3822/2016.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4432891-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta Lins Fagundes, ID Funcional nº 4366961-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2016. Processo nº E-07/002/3822/2016.\r\n\r\nNOMEAR KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Anne Betzler de Oliveira Guarieiro, ID Funcional nº 5073405-9. Processo nº E-07/002/4568/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LINS FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 4366961-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, ID Funcional nº 4432891-5. Processo nº E-07/002/4020/2016.\r\n\r\nNOMEAR OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4259770-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio de Azevedo Beranger, ID Funcional nº 4348049-7. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID FUNCIONAL Nº 4348049-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID FUNCIONAL Nº 4348049-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima e Souza, ID Funcional nº 4372505-8. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, RODRIGO DE LIMA E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4372505-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RICARDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4432894-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/3821/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, LUCIANO SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5074179-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/4574/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, CAROLINE RANGEL PINTO DE SOUZA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4434619-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/087/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2016, ANA CAROLINA CORREIA DE FARIA, anteriormente Ana Carolina Correa de Faria, ID FUNCIONAL Nº 4463359-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LEFOL NANI GUARIEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Carolina Correia de Faria, ID Funcional nº 4463359-9. Processo nº E-07/002/4572/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BLANQUET MAMED, ID FUNCIONAL Nº 4322577-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Queiros Chaves, ID Funcional nº 5080931-8. Processo nº E-23/001/436/2016.\r\n\r\nId: 1955615"
                    ],
                    "1955616": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR GISELE NUNES BYRON, ID FUNCIONAL Nº 5037091-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA INDELLI DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5080791-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR STELLA MARIS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4270916-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO DE LIMA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 617512-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR RAUL GRAÇA COUTO PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5081421-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Executiva, da Coordenação Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIS SALAMANCA LARISCH, ID FUNCIONAL Nº 5024423-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Articulação Institucional, da Coordenação Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LÍVIA FIRPO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4180321-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO FERREIRA CALAND, ID FUNCIONAL Nº 5080755-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO JENSEN CERRI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4395009-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE TOLEDO TUFFY FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 4334522-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIZE ALVES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2011674-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN RIBEIRO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5037088-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO LUIZ BARANTO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5080823-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA UMBELINO VICENTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5075053-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALINE PACHECO DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5033787-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR GERONIMO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 563075-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCEL LEMOS CONTRUCCI, ID FUNCIONAL Nº 4238285-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR VERA LÍGIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5070245-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA MANDARINO HOFFMAN, ID FUNCIONAL Nº 1673794-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DA SILVA BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 5080818-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOCELENE FRANÇA PEREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 575451-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 4374936-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FATIMA FERNANDES SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 2048945-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR CHERUBIM DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037119-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLEONILDE GUEDES ARANHA, ID FUNCIONAL Nº 42742285, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALEX LOPES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5012509-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4274785-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR FABIANE STUDART DELLA SANTA, ID FUNCIONAL Nº 563067-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5023438-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUANA BATISTA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5033893-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DO NASCIMENTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4408148-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 3221666-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nEXONERAR JEDSON BRUNO DE SOUZA AMERICO, ID FUNCIONAL Nº 5073603-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nId: 1955616"
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                    "1955629": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, MANOEL ROHRS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4315459-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/688/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ALEXANDRE PORTUGAL LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4281463-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/106/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE ABREU PORTUGAL LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Alexandre Portugal Lima, ID Funcional nº 4281463-4. Processo nº E-12/006/106/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MARASSI MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renan Marassi Magalhães, ID Funcional nº 5028389-8. Processo nº E-12/006/108/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CAMPISTA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luis da Silva Campista, ID Funcional nº 5072512-2. Processo nº E-12/006/104/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, ANDRE JOAQUIM DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5081320-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/665/2016.\r\n\r\nNOMEAR DORNEL DA ROSA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Joaquim de Barros, ID Funcional nº 5081320-0. Processo nº E-12/001/665/2016.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE ALVES DA SILVA MENDES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4359056-0, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadanias, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Romano, ID Funcional nº 5006770-2. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA FERNANDES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015475-3, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Graciele Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 4359056-0. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015805-8, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Fernandes, ID Funcional nº 5015475-3. Processo nº E-04/068/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR ERICK SINDER BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Waldemir Caetano Veloso, ID Funcional nº 5073144-0. Processo nº E-10/005/4296/2016.\r\n\r\nId: 1955629"
                    ],
                    "1955612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/651/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, a disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º Ten BM EDMILSON MENEZES NASCIMENTO, RG nº 12.551, ID Funcional nº 2604667-9, para a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/650/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Convênio de Cooperação Técnica firmado em 29/03/2016, publicado no Diário Oficial de 30/03/2016, a disposição do servidor estadual do CBMERJ, Major BM LAURO CESAR BOTTO MAIA, RG nº 18.982, ID Funcional nº 611853-4, para a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/143/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor NELSON GODÁ FERNANDES, Analista de Gestão e Planejamento, ID Funcional nº 43743994, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/34/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, com ônus para o órgão cessionário, do servidor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão PABLO VILLARIM GONÇALVES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000317-8, para continuar exercendo o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Niterói, com validade a contar de 14 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/423/2016 - AUTORIZO a disposição do Major BM JEFERSON PANTOJA VITORIANO, RG nº 24.856, ID Funcional nº 2621818-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Transportes, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/262/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, ID Funcional nº 2865482-0, do Quadro de Pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 1955612"
                    ],
                    "1955626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/767/2016- AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, a disposição do servidor estadual da PMERJ, Cel PM PAULO CESAR VILLAR, RG nº 52.799, para a Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1955626"
                    ],
                    "1955226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/281/2016 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1955226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955172": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 803 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nMETRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 727/2015. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.417/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 727/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 727/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 804 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\ncONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELO DESCARRILHAMENTO DO TREM US 189 EM 04/04/2013 PRÓXIMO À ESTAÇÃO D.PEDRO II - B.O. Nº 0248.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.193/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria, vencida a Relatora, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente à importância de R$ 39.154,28 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a abertura de processo específico com vistas à criação de norma regulamentadora da aplicação do § 10º da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, sob a coordenação da PGA e com a participação dos Órgãos Técnicos desta AGETRANSP, em um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - A norma a ser criada segundo a decisão lançada no caput deverá, se constatada possibilidade jurídica, prever a extensão da sua aplicação às demais concessões sob a fiscalização desta AGETRANSP. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento (Voto Vencedor na dosimetria)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 805 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\ncONCESSÃO SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELO DESCARRILHAMENTO DO TREM UP 172 NO PÁTIO DE ESTAÇÃO D. PEDRO II EM 03/12/2014 - B.O. Nº 460. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.520/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,015% (quinze milésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R$ 65.135,53 (sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que providencie a abertura de processo específico, para apuração de fatos ocorridos na fase de instrução dos autos que possam ser enquadrados nos casos previstos na Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1955172"
                        ],
                        "1955381": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 475 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTOS EVENTUAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Analista de Controle Interno Marco Aurélio Abreu Guedes, ID Funcional nº 19585420, para substituir a Auditora Interna Nilza Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 19439024, e responder pela Auditoria Interna da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Marco Aurélio Abreu Guedes, ID Funcional nº 19585420, para substituir a Assessora-Chefe Nilsa Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 19439024, e responder pela Auditoria de Controle Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nId: 1955381"
                        ],
                        "1955247": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 477 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Grupo Técnico designado para elaborar e executar Programa de Capacitação com Recurso do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Grupo designado para elaborar e executar ações para o Desenvolvimento interno da AGENERSA, no Programa de Saneamento com financiamento de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ...sob a Coordenação de Cínthia Pitz Pimenta Pinheiro- ID Funcional nº 05630088,...\r\n\r\nLeia-se: ...sob a Coordenação de Bruna Duarte Teixeira Martins- ID Funcional nº 44094574,...\r\n\r\nId: 1955247"
                        ],
                        "1955570": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nEXONERA JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, Id Funcional 44143141, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nEXONERA RONAN DOS SANTOS GOMES, Id Funcional 44094701, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, Id Funcional 44143141, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por RONAN DOS SANTOS GOMES, Id Funcional 44094701, com validade a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nNOMEIA RONAN DOS SANTOS GOMES, Id Funcional 44094701, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, Id Funcional 44143141, com validade a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1955570"
                        ],
                        "1955430": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis e Condutores de Veículos de Transporte de Escolares a A.C.T.S - ASSESSORIA CONSULTORIA TECNICA SEGURANÇA TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME - Filial - DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 31.159.635/0002-40, com endereço funcional na Rua C - Quadra 11B - Lote 37 - Jardim Leal - Duque de Caxias/RJ, com fundamento no art. 9º, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4586/2015. Proc. nº E-12/066/34492/2014.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1869/2016- RODRIGO SANTANA VASCONCELOS, ID Funcional 43770142. INDEFIRO a concessão da Gratificação de Valorização Profissional, na forma requerida louvadas as manifestações das áreas técnicas do DETRAN/RJ. \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/066/71849/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/006/230/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644789.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/6111/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/29/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/37/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional 42615577.\r\n\r\nId: 1955430"
                        ],
                        "1955319": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1955319"
                        ],
                        "1955389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/166/1990 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, à servidora RAQUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS CASTANHEIRA, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189164, nos termos do art. 97, VI e 129, § 1º, 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 39/42 e da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 45/50, referente aos períodos de 27.03.2005 a 25.03.2010 e de 26.03.2010 a 24.03.2015.\r\n\r\nId: 1955389"
                        ],
                        "1955350": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/378/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.450,00 (sete mil e quatrocentos e cinquenta reais), em favor da Empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.960.002/0001-83, referente à dispensa de licitação para a aquisição de papel A4, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93, bem como na manifestação do Serviço de Auditoria, às fls. 64/65 do presente administrativo.\r\n\r\nId: 1955350"
                        ],
                        "1955377": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0639/2012 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, para aquisição de peças originais para máquinas Heidelberg, conforme solicitação de fls. 1214, no valor total de R$ 871,62, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, na manifestação da ASJUP fls. 1242/1245, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls.1246. ADJUDICO os serviços à Empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda., com fundamento no art. 25, I da Lei de Licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1955377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1955224": [
                        "I - Resolução",
                        "UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 07\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II .\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a empresa Universo Traduções e Serviços Linguísticos, tendo por objeto a prestação de serviços de Tradução e Versão Técnica nos idiomas Inglês/Português para Tratamento de Documentos Vinculados ao Programa PROGESTÃO II. A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708 - Presidente\r\n\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\n\r\nBRANCA FERNANDES PINTO - ID 50823850\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 08\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº 009/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do Contrato nº 009/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa Universo Traduções e Serviços Linguísticos, tendo por objeto a prestação de serviços de Tradução e Versão Técnica nos idiomas Inglês/Português para Tratamento de Documentos Vinculados ao Programa PROGESTÃO II;\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 05\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 006/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a contratação de serviço de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nCARMEN LÚCIA MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456 - Presidente\r\n\r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708\r\n\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 06\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº 006/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE - PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do contrato 006/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a empresa de consultoria UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Progestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1955224"
                    ],
                    "1955245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/59/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão nº 001/2016, relativa a aquisição de materiais de escritório, concernente aos itens 01, 02, 05, 06, 07 e 08, a Empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor global de R$ 9.918,61 (nove mil novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/59/2016 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 001/2016, relativo a aquisição de materiais de escritório, especificado no Termo de Referência (Anexo 1) do Edital, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Governo, concernente aos lotes 01, 02, 05, 06, 07 e 08 licitados, à Empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor global de R$ 9.918,61 (nove mil novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1955245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1955407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/012/850/2015 - Com fundamento na Promoção ASJUR/SEPLAG nº 04/2016 - ABP de fls. 54/64, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 16/31. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/012/851/2015 - Com fundamento na Promoção ASJUR/SEPLAG nº 03/2016 - ABP de fls. 53/63, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 16/31. \r\n\r\nId: 1955407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955331": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/52/2016 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente ao fornecimento de energia elétrica para o exercício de 2016, com fulcro no art. 24, inciso VIII da referida Lei, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 1955331"
                        ],
                        "1955428": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nATO DE 15/08/2013 - JÚLIA LIMONE BRANDÃO ENOUT BERANGER, ID Funcional 50150340. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “carteira de identidade 127662242-7”, leia-se “carteira de identidade 12766242-7”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/1123/2013.\r\n\r\nATO DE 08/04/2015 - KELLI MANHÃES PESSANHA, ID Funcional 50338889. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “Tomou posse em 22/08/2014”, leia-se “Tomou posse em 04/08/2014”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/1813/2014.\r\n\r\nATO DE 08/04/2015 - DENISE MARTINS SANT'ANNA, ID Funcional 38872390. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “Tomou posse em 22/08/2014”, leia-se “Tomou posse em 04/08/2014”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/1813/2014.\r\n\r\nATO DE 08/04/2015 - CRISTINA BORGES ALVES, ID Funcional 50139681. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “Tomou posse em 22/08/2014”, leia-se “Tomou posse em 04/08/2014”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/008/1813/2014.\r\n\r\nId: 1955428"
                        ],
                        "1955422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4232/2013 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de divida datado de 02/03/2012, publicado no D.O. de 12/03/2012, em nome de MIRACI DE CARVALHO MESCOUTO, no valor de R$ 456,95 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/302.220-8/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em nome de MARIA LUIZA DE ANDRADE HAMANN, no valor de R$ 991,81 (novecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, publicado no D.O. de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1955422"
                        ],
                        "1955429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/331/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação, por Concorrência Pública nº 02/2016, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CINCO , LOTE 37 - IPERJ-CORDEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a Senhora MARIA LEDA DE ARAUJO BURGER, portadora do CPF n° 185.450.337-53, que ofertou o valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/335/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 06/2016 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SEIS , LOTE 41 - IPERJ-CORDEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Senhor VINICIUS TOLEDO ARAUJO, portador do CPF n° 057.847.917-61, que ofertou o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1936/2016 - INDEFIRO a licença para acompanhar cônjuge em nome de MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA, Assistente Previdenciário, matrícula 10.153-5, ID 50182170, conforme art. 125 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/318887/2008 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, correspondentes ao 5º quinquênio (período base 31/03/2011 a 28/03/2016), em nome da servidora ANGELA MARIA DE ABREU NUNES, Técnico Previdenciário, matrícula 2238-4, Id. Funcional 2058355-9, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1955429"
                        ],
                        "1955426": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nATA DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de abril de dois mil e dezesseis reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de dez membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, Suplente da Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações: Item Um. Aprovação da Avaliação Atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário. Item Dois. Aprovação do Balanço de dois mil e quinze. Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do Rioprevidência. Item Três. Evolução dos Benefícios, COMPREV e Auditoria de Benefícios - Legatários e Viúva. Item Quatro. Acompanhamento do cruzamento de dados do Rioprevidência com os entes de Previdência Municipais e Estaduais. Item Cinco. Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual - Rioprevidência. Item Seis. Operação do Estado para capitalização do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, Suplente da Presidente do Conselho, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, Conselheiro Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, suplente do Conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Diretor-Presidente do Fundo. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes passou aos Itens Um e Dois da pauta de Deliberações. Verificada a presença de quórum, o Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência lembrou os Conselheiros presentes da realização da segregação de massa realizada pela Autarquia em dois mil e treze, mediante a qual foram criados dois Fundos: o Financeiro, de repartição simples, e o Previdenciário, capitalizado, conforme previsto na Lei número seis mil trezentos e trinta e oito, de dois mil e doze. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes informou que há segregação contábil e financeira dos dois Fundos e passou à apresentação da avaliação atuarial do Plano Financeiro: atualmente, o Fundo Financeiro possui duzentos e cinco mil setecentos e quinze servidores ativos, cento e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e seis servidores aposentados, e sessenta e nove mil quinhentas e trinta e nove pensões. Foram apresentadas as premissas atuariais para o Fundo Financeiro. Com base nas premissas atuariais demonstradas, foi apresentado o custo total do Plano Financeiro de acordo com a avaliação atuarial de dois mil e dezesseis, cujo valor seria de vinte e seis vírgula quarenta e quatro por cento. As Reservas Matemáticas totalizaram duzentos e quatorze bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões trezentos e dezenove mil seiscentos e trinta e três reais, o Ativo Líquido do Plano equivaleu a trinta e três bilhões, novecentos e três milhões duzentos e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos, cujo resultado alcançou um Déficit Técnico Atuarial de cento e oitenta bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, sessenta e oito mil duzentos e sete reais e trinta e um centavos. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência apresentou os principais motivos do déficit atuarial do Plano Financeiro: elevação da folha de ativos, envelhecimento da massa, base mais consistente, um vírgula dois por cento a mais de benefícios concedidos, redução do ativo do Plano, e mudança de Tábua IBGE dois mil e doze para dois mil e treze. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes passou, então, aos dados do Fundo Previdenciário, que possuía dezessete mil e quarenta servidores ativos em sua composição, um aposentado e oito pensões na data de realização da avaliação atuarial. De acordo com o Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, as premissas do Fundo Previdenciário incluem taxa de juros real conservadora, de cinco por cento ao ano, e Tábuas de Mortalidade mais aderentes aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Foi apresentado o custo total anual do Plano Previdenciário, cujo valor seria de vinte e oito vírgula oitenta e três por cento de acordo com a avaliação atuarial de dois mil e dezesseis. As Reservas Matemáticas totalizaram duzentos e oitenta milhões quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos, o Ativo Líquido do Plano equivaleu a duzentos e noventa e dois milhões oitocentos e oito mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos, cujo resultado alcançou um Superávit Técnico Atuarial de doze milhões duzentos e sessenta mil e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência apresentou os principais motivos da redução do superávit atuarial do Plano Previdenciário: elevação da folha de ativos, envelhecimento da massa, base mais consistente, mais pensões concedidas do que o previsto na avaliação anterior, mais aposentadorias concedidas do que o previsto na avaliação anterior, não atingimento da meta atuarial, e mudança de Tábua IBGE dois mil e doze para dois mil e treze. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes disse que o relatório atuarial é parte integrante das contas do governo e que, para minimizar o déficit registrado no Plano Financeiro, o Rioprevidência realizou a venda de ativos, a transferência do fluxo futuro de Royalties e o recebimento dos recursos dos depósitos judiciais. O Conselheiro José Roberto Portugal Compasso falou da situação dramática vivida pelos pensionistas e pelos servidores ativos e inativos do Estado em função do pagamento de salários, discorreu sobre falta de informação, pela Autarquia, da atual situação ao CONAD, e solicitou que fosse realizada reunião extraordinária deste Conselho com a presença de todos os membros titulares. O Conselheiro Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto comentou que o CONAD recebe informações a respeito do déficit atuarial do Rioprevidência há cerca de cinco anos, e que a Autarquia convive com esse déficit há cerca de quinze anos, tendo este se tornado um problema estrutural, devido ao maior tempo de vida da população e à falta de reformas previdenciárias. O Conselheiro Francisco Caldas disse que o Conselheiro José Roberto Compasso tem razão em se preocupar, mas que as informações foram fornecidas ao CONAD. Ele disse, ainda, que a questão referente ao pagamento de salários não depende só do Executivo, e que a situação se agravou com a queda das receitas de Royalties. O Conselheiro José Roberto Compasso reconheceu que as informações foram prestadas, e ponderou que talvez o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA não tenha se dado conta da gravidade da situação. A Conselheira Francisca Rodrigues Talarico solicitou que fosse encaminhado aos membros do CONAD o Relatório Atuarial do Rioprevidência apresentado. Segundo o Conselheiro Luiz Cláudio Gomes, o Balanço Contábil referente ao Exercício de dois mil e quinze foi aprovado pelo Conselho Fiscal do Rioprevidência. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência passou, então, ao Balanço de dois mil e quinze: no Fundo Financeiro, as receitas realizadas totalizaram doze bilhões oitocentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e quatro reais. Deste total, as receitas provenientes da Lei Complementar número cento e sessenta e três de dois mil e quinze foram responsáveis por cinquenta e um vírgula sessenta e sete por cento da arrecadação, enquanto que as contribuições previdenciárias foram responsáveis por trinta e quatro vírgula oitenta e sete por cento, seguidas pelos royalties de petróleo e gás, que equivaleram a dez vírgula setenta e sete por cento deste valor, demais receitas, as quais foram responsáveis por um vírgula quarenta e nove por cento do total, compensação previdenciária, que correspondeu a zero vírgula sessenta e um por cento, e rendimentos de aplicações financeiras, responsáveis por zero vírgula cinquenta e nove por cento. De acordo com o Conselheiro Luiz Cláudio Gomes, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e quinze totalizaram treze bilhões novecentos e vinte e seis milhões setecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência apresentou a composição do ativo real do Fundo e passou aos dados do Fundo Previdenciário: as receitas realizadas totalizaram cento e oitenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais. Deste total, as receitas provenientes das contribuições previdenciárias foram responsáveis por noventa vírgula setenta e nove por cento, seguidas pelos rendimentos de aplicações financeiras, que equivaleram a nove vírgula vinte e um por cento deste valor. De acordo com o Conselheiro Luiz Cláudio Gomes, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e quinze totalizaram um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais. Das despesas executadas, oitenta e seis vírgula sessenta e um por cento foram administrativas e treze vírgula trinta e nove por cento foram previdenciárias. O Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes colocou os Itens Um e Dois em votação. Os itens foram aprovados por maioria simples, com oito votos, tendo havido duas rejeições. O Conselheiro José Roberto Compasso explicou que não aprovou a Avaliação Atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário e o Balanço de dois mil e quinze por não se sentir em condições de aprovar algo com pouco prazo de análise para deliberação. A Conselheira Wilma de Souza Leal esclareceu que acompanhou o voto do Conselheiro José Roberto Compasso pelos mesmos motivos. O Conselheiro André Luís Machado de Castro observou a delicadeza da situação do não pagamento de salários de uma parte dos servidores inativos e de pensionistas do Fundo no mês de abril, e disse que é preciso haver uma próxima reunião sobre os mecanismos que serão adotados para solucionar a questão previdenciária. O Conselheiro Luiz Cláudio Gomes enfatizou que essa é a realidade que tem sido trazida regularmente a este Conselho de Administração. O Conselheiro Claudio Roberto Pieruccetti Marques declarou que, desde que iniciou seu trabalho na Secretaria de Estado da Casa Civil, o Rioprevidência foi transparente perante o Governo, e que a situação da Autarquia sempre foi motivo de alerta para o governador. Com relação à pauta de Informes, os itens um a seis foram transferidos para a próxima reunião do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Suplente da Presidente do Conselho de Administração, Conselheiro Fabio Aurélio da Silveira Nunes, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSuplente da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSuplente do Diretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\n\r\nROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nRepresentante da ALERJ\r\n\r\nWILMA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 1955426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/724013/1984 - GERALDO GOMES DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/070/2016 - CIDINEA DE SOUZA MOLLINO. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/238/2016 - JOÃO BATISTA FRANCELINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/257/2016 - UBIRAJARA GARCEZ DE SOUZA.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/025/2013 - CHARLES GUEDES BARRACK. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302116/2008 - UBIRATAN ARARY TEIXEIRA DA SILVA MATTOS DE BRITO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709493/1998 - JOSÉ THIMOTEO DE LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/091/034/2015 - ALFREDO HENRIQUE HASTENREITER.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/405/2016 - WALDIR FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/413/2016 - JORGE DE SOUZA P.COUTINHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/414/2016 - IVONE DE ALMEIDA GLORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/415/2016 - HUMBERTO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/418/2016 - NEMESIO QUINTANILHA BIMEL DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/282/2016 - WILBERT LEOTTA MONTEIRO.\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301384/2008 - AYRTON CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/585/2015 - IZAM MENEZES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/782/2015 - ZIRLEI RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/852/2015 - AZEVELINO DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/904/2015 - ISMAR GUIMARÃES SARDENBERG.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/931/2015 - MILTON DE MOURA ALFRADIQUE. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/183/2016 - NABY ABDALLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/247/2016 - ANTONIO PEDRO PEREIRA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/260/2016 - ELIAS LUBANCO ASSAD. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/269/2016 - LOURIVAL PIRES PICADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/129/2016 - JOÃO ANTONIO MODESTO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/336/2016 - MARILIA NUNES CLAUSSEN\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/367/2015 - PEDRO FERREIRA LEITE. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/238/2015 - ANDRE BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/411/2015 - SIMÃO CLAUDIO DE SOUSA CARDOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/520/2015 - JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/040/2016 - JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/120/2016 - SANDRO LUCIO FERNANDES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/124/2016 - CLEBER BARROS DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/125/2016 - ORLANDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/183/2016 - WALDIR CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1804/2016 - EUNIDE AMARAL SALES.\r\n\r\nId: 1955423"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\n\r\nId: 1955227"
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                    "1955341": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2040 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1955341"
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                    "1955169": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA ST N° 1.164 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 09, de 06 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2016, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 3,9610 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,2802 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2570 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,0690 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 3,8541 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,3550 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,1180 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1955169"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 51.633/RV - Processo nº E-04/059.313/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 52.513/RV - Processo nº E-04/054.432/2011 - Recorrente: BT LATAM BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 64.761 e 64.762/RV - Processos nºs E-04/024/1567/2015 e E-04/024/1568/2015 - Recorrente: GS BARRETO DROGARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.810/RV - Processo nº E-04/013/380/2014 - Recorrente: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.799/RV - Processo nº E-04/023/2043/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.826 e 62.366/RV - Processos nºs E-04/091/664/2013 e E-04/091/663/2013 - Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 59.300/RV - Processo nº E-04/045/164/2014 - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1955142"
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                    "1955214": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 57.031 e 57.032/RV - Processos nºs E-04/043/762/2013 e E-04/045/763/2013- Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 56.802/RV - Processo nº E-04/161.094/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 60.584/RV - Processo nº E-04/249.925/2012 - Recorrente: AUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nºs 59.262 e 59.263/RV - Processos nºs E-04/046/11910/2013 e E-04/046/11721/2013 - Recorrente: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.257/RV - Processo nº E-04/045/71/2014 - Recorrente: CASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.170/RO - Processo nº E-04/041/536/20015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 57.069/RV - Processo nº E-04/061.981/2010 - Recorrente: GALVASUD S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 1955214"
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                    "1955144": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.085/RO - Processo nº E-04/046/10993/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM OFFSHORE DE MACAÉ COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.245/RO - Processo nº E-04/034/6754/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMARINHO C F VIEIRA LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.719/RO - Processo nº E-04/038/196/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 48.910/RO - Processo nº E-04/061.460/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.657/RO - Processo nº E-04/019/606/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.655/RO - Processo nº E-04/034/4782/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.613/RO - Processo nº E-34/114.023/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA A C LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1955144"
                    ],
                    "1955145": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.078/RO - Processo nº E-04/034/5323/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.157/RO - Processo nº E-04/034/268/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V M MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.241/RO - Processo nº E-04/025/539/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.706/RO - Processo nº E-04/034/1296/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCA E MARX TRANSPORTES LDTA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.247/RO - Processo nº E-04/034/9302/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.692/RO - Processo nº E-04/034/3602/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.262/RO - Processo nº E-04/034/6047/2013 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: A BORDO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1955145"
                    ],
                    "1955263": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 196ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de 2016, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Julio Cesar Carmo Bueno, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Rafael Guimarães Flügge Ferraresso, Alberto da Silva Lopes, Adilson Zegur, Geraldo Miguel Vila-Forte Machado, Vanice Padrão Felizardo e Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 18:00 horas, a Centésima Nonagésima Sexta Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião foi apresentada a nova Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - Vanice Padrão Felizardo e dadas às boas vindas. Passando ao primeiro item da pauta - Estão sendo adotadas as devidas providências, em observância a legislação vigente, para elaboração das listas tríplices e de toda a documentação pertinente, para após ser submetida à apreciação deste Conselho. Passando ao segundo item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/11/2015 - O Conselheiro Geraldo Machado teceu algumas considerações sobre a matéria objeto deste processo e solicitou o envio do processo à Assessoria Jurídica - SEFAZ para apreciação e manifestação, com o que todos os Conselheiros concordaram. Processo Administrativo nº E-04/086/12/2015 - o Presidente informou que estão sendo finalizadas as providências necessárias para efetivação da solicitação objeto do referido processo. Processo Administrativo nº E-04/086/7/2015 - os Conselheiros decidiram pelo encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica - SEFAZ para a devida manifestação sobre a matéria nele tratada, conforme solicitado pelo Conselheiro Geraldo Machado. Processo Administrativo nº E-04/086/6/2015 - O Conselheiro Geraldo teceu algumas considerações e solicitou o encaminhamento do processo ao Senhor Secretário, para apreciação e manifestação, com o que o Senhor Presidente concordou. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016 o Presidente informou que estão sendo finalizadas as providências necessárias para o atendimento do pleito. Passando ao terceiro item da pauta - Com a palavra o Auditor Fiscal Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, que compareceu a reunião a convite do Conselheiro Geraldo Machado, teceu alguns comentários sobre o Ofício SINFRERJ e fez uma explanação de alguns detalhes do estudo relativo à Participação Pecuniária Eventual. Concluindo, apresentou proposta para que seja revisto o procedimento de estabelecimento das metas de arrecadação, seja ouvido previamente o Conselho Superior de Fiscalização Tributária e da criação de um grupo de trabalho para este fim. O Presidente manifestou sua concordância com a proposta apresentada, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, devendo ser marcada uma reunião para definir os procedimentos necessários à execução da proposta ora apresentada. Passando ao quarto item da pauta- O Conselheiro Geraldo Vila-Forte Machado indagou sobre a apreciação do Ofício SINFRERJ nº 006/2016, tendo o Presidente informado estar de acordo com o pleito e que e a matéria está em exame para posterior adoção das providências necessárias. Com a palavra o Auditor Fiscal Luiz Tavares Pereira, que compareceu à reunião a convite, falou sobre a necessidade de constituição de comissão para avaliação do estágio de um Auditor Fiscal nomeado por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de novembro de 2015, ou para que fique vinculado a alguma Comissão já existente. Os Conselheiros deliberaram pela vinculação a Comissão já constituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014. Ainda neste item, com a palavra a Secretaria Executiva informou do recebimento do Ofício SINFRERJ nº 009/2016, relativo ao pedido de retroatividade das promoções, para o qual foi dada forma processual e será apreciado pelo Senhor Presidente. Tendo a Conselheira Vanice Felizardo comentado que o pedido tem por base o disposto no art. 31 da Lei Complementar 69/90. Ainda com a palavra a Conselheira Vanice Felizardo solicitou ao Presidente a atualização da produtividade fiscal com base no valor da UFIR-RJ nos termos da legislação vigente, tendo o Presidente se prontificado a apreciar, condicionando a sua exequibilidade em acordo à situação fiscal ora vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. O Conselheiro Alberto Lopes pediu a palavra e mencionou que, em observância aos termos da Lei Complementar nº 69/90, as matérias relacionadas à alteração de estrutura da SSER devem ser apresentadas ao Conselho, tendo o Presidente concordado com a solicitação e que será marcada uma data, com a possível brevidade, com a presença do Subsecretário de Receita, a convite, para apresentação da matéria. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO\r\n\r\nVANICE PADRÃO FELIZARDO\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1955263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1954999": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 118 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 68, DE 26 DE ABRIL DE 2011. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, respeitando o princípio da publicidade, considerando o Decreto de nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e a Resolução SEDEIS nº 67, de 26 de abril de 2011, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-11/0219/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º e excluir o parágrafo único da Resolução SEDEIS nº 68, de 26 de abril de 2011, substituindo os servidores que compõem a Comissão de Adicional de Qualificação, passando a viger da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRepresentante da Assessoria do Secretário/Coordenador:\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo Guimarães \r\n\r\nId. Funcional: 4274605-1\r\n\r\nSubstituto - Álvaro Soares de França\r\n\r\nId. Funcional: 4385249-1\r\n\r\nRepresentante da Coordenadoria de Pessoal:\r\n\r\nEduardo Ribeiro Pinto \r\n\r\nId Funcional: 5037729-9\r\n\r\nSubstituto - Solange Vilela Pereira\r\n\r\nId Funcional:1961358-0\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Jurídica:\r\n\r\nSelma Cristina Cavalcanti Veras\r\n\r\nId. Funcional: 4261867-3\r\n\r\nSubstituto - Leandro José Silva Cazeiro Castro\r\n\r\nId. Funcional: 4357289-8\r\n\r\nRepresentante Titular Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nJulian Costa de Araújo\r\n\r\nId. Funcional: 1911972-0\r\n\r\nSubstituto - Maurício Leal Costa\r\n\r\nId. Funcional: 1911820-1.”\r\n\r\nArt. 2º - Restam ratificados os demais artigos da Resolução SEDEIS nº 68/2011, não alterados pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1954999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955141": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ SERAQUINE RODRIGUES, Trabalhador, matrícula 13/55314-9, ID. Funcional 2841864-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.002465/2016 - BIDER n° 083, de 09.05.2016.\r\n\r\nId: 1955141"
                        ],
                        "1955146": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, Engenheira, matrícula 13/56024-3, ID Funcional 2848704-4, Diretor da Divisão de Preparo de Licitações, ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS, Agente Administrativo, matrícula 13/56141-5, ID. Funcional 2846348-4, e CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 13/70548-3, ID Funcional 2847595-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens Móveis da Seção de Expediente e Patrimônio (1-LI) da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência, desta Fundação DER-RJ, para fins de transferência de responsabilidade dos bens permanentes, em utilização na Unidade. \r\n\r\nId: 1955146"
                        ],
                        "1954856": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato DAD de 31 de maio de 2012, publicado no BOLETIM INTERNO n° 101, de 31 de maio de 2012, que designou, com validade a contar de 01 de junho de 2012, MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENESES, Engenheira, matrícula 13/56447, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO AS DESAPROPRIAÇÕES NA AV. PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS (COMPLEMENTAÇÃO), ACESSO AO VIADUTO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU (COMPLEMENTAÇÃO), CONTORNO DE NOVA FRIBURGO E DUPLICAÇÃO DA RJ-104 EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/201.381/2012, sob a Supervisão de CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula 13/90941.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME, Engenheiro, matrícula 13/56486, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO AS DESAPROPRIAÇÕES NA AV. PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS (COMPLEMENTAÇÃO), ACESSO AO VIADUTO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU (COMPLEMENTAÇÃO), CONTORNO DE NOVA FRIBURGO E DUPLICAÇÃO DA RJ-104 EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ”, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/201.381/2012, sob a Supervisão de CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula 13/90941.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato DAD de 30 de junho de 2015, publicado no BOLETIM INTERNO n° 114, de 30 de junho de 2015, que designou, com validade a contar de 01 de julho de 2015, CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula 13/90941, para acompanhar e fiscalizar a execução da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/003.001097/2015, sob a Supervisão MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENESES, Engenheira, matrícula 13/56447.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula 13/90941, para acompanhar e fiscalizar a execução da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/003.001097/2015, sob a Supervisão da JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME, Engenheiro, matrícula 13/56486.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato DAD de 03 de outubro de 2014, publicado no BOLETIM INTERNO n° 190, de 10 de outubro de 2014, que designou com validade a contar de 03 de outubro de 2014, CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula n° 13/90941, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma VCS - Contabilidade e Assessoria Empresarial LTDA., objeto do Processo n° E-17/003.000086/2014, sob a Supervisão MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENESES, Engenheira, matrícula n° 13/56447.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula n° 13/90941, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma VCS - Contabilidade e Assessoria Empresarial LTDA., objeto do Processo n° E-17/003.000086/2014, sob a Supervisão JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO PAES LEME, Engenheiro, matrícula 13/56486.\r\n\r\nId: 1954856"
                        ],
                        "1955357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/206/2015 - FICA SUSPENSA, até o dia 26.08.2016, a contagem de prazo do Contrato nº 003/2015, com a Empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. EPP, referente a prestação de serviços continuados para prover a solução de gestão de impressão corporativa em postos de atendimento, impressão e digitalização com a locação de máquinas reprográficas multifuncionais novas e sem uso anterior monocromáticas e coloridas e prestação de serviços de manutenção preventiva corretiva e fornecimento de todos os suprimentos necessários para seu funcionamento, excetuando-se o papel, na forma do Termo de Referência e do Instrumento convocatório. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, conforme termos do Ofício IEEA/DAO nº 40, de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1955357"
                        ],
                        "1955335": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.164/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 003/2016 (DF), com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em favor da VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA-EPP, no valor de R$ 4.212.142,80 (quatro milhões, duzentos e doze mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos), referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1955335"
                        ],
                        "1955446": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/403.528/2011 - FICA EXTINTO o Contrato nº 071/2012, com a Empresa RAF Arquitetura e Planejamento Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para cons trução do novo Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1955446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1955338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/187/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/048/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/037/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/447/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/178/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/084/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/062/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/176/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/009/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1955338"
                    ],
                    "1955443": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º do Decreto nº 44.481/2013, e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/2014, os servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE ARAUJO PIMENTEL, ID. Funcional 4.177.484-1, do Cargo de Inspetor de Policia de 4ª Classe, com validade a contar de 28/09/2012. Proc. nº E-09/157/3382/2015.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA RIOS JUNIOR, ID. Funcional 4.251.336-7, do Cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª Classe, com validade a contar de 29/01/2015. Proc. nº E-09/413/004/2016.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA, matr. 269.415-6, do Cargo de Carcereiro PoliciaI, com validade a contar de 28/10/1998. Proc. nº E-09/156/47/2015.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, ID. Funcional 533.541-7, do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com validade a contar de 08/05/1995. Proc. nº E-09/157/917/2015.\r\n\r\nLINCOLN FONTES DE ALMEIDA, matr. 811.593-3, do Cargo de Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe, com validade a contar de 18/11/1996. Proc. nº E-09/157/4054/2013.\r\n\r\nMAURO VIEIRA MONTEIRO, matr. 267.825-8, do Cargo de Inspetor de Policia de 5ª Classe, com validade a contar de 07/01/1997. Proc. nº E-09/157/2640/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/948-2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de Investidura a MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO, nomeado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, através do DORJ de 14 de março de 2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 13/04/2016, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/961-2016 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de Investidura a MARCIO BRUNO CAJUEIRO BARROS, nomeado no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, através do DORJ de 14 de março de 2016, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 13/04/2016, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 14 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 1955443"
                    ],
                    "1955269": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/003/2016 - LUIZ OTAVIO MARQUES D'OLIVEIRA, matrícula nº 808.784-3, ID nº 2.974.703-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 04/08/1992 a 02/08/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/407/005/2016 - MARIO JOSE JAVARYS, matrícula nº 808.669-6, ID nº 3.234.577-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 19/02/1991 a 17/02/1996. \r\n\r\nId: 1955269"
                    ],
                    "1955041": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/456/21/2016 - VAGNER CANTARYM PEDRO, ID Funcional n° 4.177.139-7 - 2.294 dias, prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/456/21/2016 - VAGNER CANTARYM PEDRO, ID Funcional n° 4.177.139-7 - 649 dias, prestados à Light.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4276/2015 - RODNEY FREIRE ANDRADE, ID Funcional n° 4.390.610-9 - 3.981 dias, prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/10/2016 - THAIRA FARIA DA SILVA SANTOS, ID Funcional n° 5.079.452-3 - 1.208 dias, prestados à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/21/2016 - FERNANDO HENRIQUE BOUÇAS MARTINS, ID Funcional n° 5.079.501-5 - 1.928 dias, prestados à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/263/2016 - VITOR FERREIRA GOMES, ID Funcional n° 2.954.684-2 - 256 dias, prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/260/2016 - ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, ID Funcional n° 2.916.709-4 - 93 dias, prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/262/2016 - JOSE LAERCIO PAZ JUNIOR, ID Funcional n° 2.961.643-3 - 186 dias, prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/64/2015 - JULIO CESAR GONÇALVES LIMA, ID Funcional n° 2.986.614-6 - 226 dias, prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/21/2016 - FRANCISCO ANDRE FAVERO, ID Funcional n° 5.010.592-2 - 305 dias, prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/16/2015 - CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA, ID Funcional n° 5.021.917-0 - 891 dias, prestados como em Cargo Comissionado na Agência Nacional do Cinema.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/19/2016 - MARIA CAROLINA DA SILVA MASSON, ID FUNCIONAL N° 5.023.141-3 - 670 dias, prestados como Estágio Forense no Ministério Público Federal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/31/2015 - JONAS BATISTA RIBEIRO, ID Funcional n° 5.021.564-7 - 1.099 dias, prestados como em Cargo em Comissão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1955041"
                    ],
                    "1955157": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJULIA CRISTIANE CAMPANHA BARBERINO, PEDRO HENRIQUE SILVA BARBERINO, GIOVANNA SOUZA CAMPANHA e GUILHERME SOUZA CAMPANHA, filhos do ex- 1° SGY PM “POST'MORTEM” RG 41.274 ROGERIO BARBERINO, falecido em 02.01.2009. Processo n° E- 09/4577/2504/2009.\r\n\r\nLUSIE CARVALHO DA SILVA, filha do ex- 2° SGT PM “POST'MORTEM” RG 35.906 LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS, falecido em 17.02.1992. Processo n° E- 25/10.511/504/1992.\r\n\r\nANTONIA F. SOUZA, filha do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 1/02.480 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, falecido em 05.08.1980. Processo n° E- 09/01.175/504/80.\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA REIS, companheira, MARCOS KAIQUE NOGUEIRANOGUEIRA DA SILVA e GABRIELA ARIANE REIS NOGUEIRA DA SILVA, filhos do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 64.539 MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA, falecido em 28.08.2000. Processo n° E- 09/14585/2504/2000.\r\n\r\nTHATIANNY PEREIRA DUARTE, THIAGO PEREIRA DUARTE e ROBSON SANTOS DUARTE, filhos do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 61.045 ROBSON SANTOS DUARTE, falecido em 17.06.2007. Processo n° E- 09/8613/2504/2007.\r\n\r\nADRIANA VEIGA COSTA, viúva e STALONE VEIGA COSTA, filho do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 33.388 CESAR RODRIGUES COSTA, falecido em 08.02.2002. Processo n° E- 09/08030/2504/2002.\r\n\r\nCRISTIANE CORDEIDO DA SILVA, companheira, FERNANDA CRISTINA CORDEIRO, ANNA JULIA TARGA DE OLIVEIRA e VALENTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, filhas do ex- 3° SGT PM “POS' MORTEM” RG 65.266 LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO, falecido em 15.04.2011. Processo n° E- 09/7314/2504/2001.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, de:\r\n\r\nVANELLI VITÓRIO DOS S. BARBERINO, filha maior do ex- 1° SGT PM RG 41.274 ROGERIO BARBERINO, falecido em 02.01.2009. Processo n° E- 09/4577/2504/2009.\r\n\r\nLUCIENE CARVALHO DOS SANTOS, filha maior do ex- 2° SGT PM RG 35.906 LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS, falecido em 17.02.1992. Processo n° E- 25/10.511/504/1992.\r\n\r\nMARIA LUIZA F. SOUZA SANTOS e NELI FERNANDES DE SOUZA, filhas maiores do ex- 1° SGT PM RG 1/02.480 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, falecido em 05.08.1980. Processo n° E- 09/01.175/504/1980.\r\n\r\nLIVIANE PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA, filha maior do ex- 3° SGT PM RG 64.539 MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA, falecido em 28.08.2000. Processo n° E- 09/14585/2504/2000.\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA, filha maior do ex- 3° SGT PM RG 61.045 ROBSON SANTOS DUARTE, falecido em 17.06.2007. Processo n° E- 09/8613/2504/2007.\r\n\r\nINGRID MARCIEL COSTA, filha maior do ex- 1° SGT PM RG 33.388 CESAR RODRIGUES COSTA, falecido em 08.02.2002. Processo n° E- 09/08030/2504/2002.\r\n\r\nMIRIAN PACHECO DA SILVA, companheira e PRISCILA CRISTINA DUARTE DE ALMEIDA, filha maior, do ex- CAPITÃO PM RG 58.813 FÁBIO VINICIOS CARDOSO DE ALMEIDA, falecido em 22.11.2009. Processo n° E- 09/7377/2504/2011\r\n\r\nId: 1955157"
                    ],
                    "1955152": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BON DE AQUINO, Subtenente PM, RG 54.451, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/55/2016.\r\n\r\nCOSME VIEIRA MATIAS, Subtenente PM, RG 49.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/092/15/2016.\r\n\r\nISRAEL DE OLIVEIRA DIAS, Subtenente PM, RG 41.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/44/2016.\r\n\r\nJOSÉ DANTAS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.261, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/20/2016.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/106/2016.\r\n\r\nJUAREZ DE PAULA QUEIROZ, Subtenente PM, RG 45.178, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/124/2016.\r\n\r\nJULIO CEZAR CORREA SILVA, Subtenente PM, RG 54.273, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/28/2016.\r\n\r\nMARCOS MARTINS SILVA, Subtenente PM, RG 49.903, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.10.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/19/2016.\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 45.920, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/121/2/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES, 3º Sargento PM, RG 67.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 14 anos, 08 meses e 08 dias. Proc. nº E-09/133/26/2016.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE JESUS DAMIÃO, Soldado PM, RG 82.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com 10 anos, 07 meses e 04 dias. Proc. nº E-09/021/10/2015.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nITAMAR CORREA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 27.418, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com 33 anos de serviço, a contar de 11.12.2015. Proc. nº E-09/6780/2577/1997.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 1/13.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.12.1973, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 29.04.2015. Proc. nº E-09/312/2580/2005.\r\n\r\nPAULO PEREIRA GONÇALVES, Cabo PM, RG 27.696, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29.01.2016. Proc. nº E-25/171/2597/1995.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ PEREIRA CHAGAS, 1º Sargento PM, RG 1/12.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1972, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02.02.2016. Proc. nº E-09/228/2590/1996.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nATO DE 21 DE AGOSTO DE 2009 - GENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, 2º Sargento PM REFORMADO, RG 34.455. Fica alterado, no citado Ato, a contar de 04/03/2016, data da Inspeção de Saúde, a sua REFORMA, nos termos do art. 104, inciso V, para o art. 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/013/2544/2008.\r\n\r\nATO DE 24 DE ABRIL DE 2013 - CARLOS LUIZ BASTOS, 2º Sargento PM, RG 18.527. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 04/03/2016, data da inspeção de saúde (JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - JSS), o Auxílio Invalidez, previsto nos arts. 65, inciso II e 81, incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/1439/2571/1999.\r\n\r\nId: 1955152"
                    ],
                    "1955264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/284/2015 - SUBTEN PM RG 50.429 VALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/22/85/2015 - 2º SGT PM RG 58.341 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/11/2015.\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/59/2015 - SUBTEN PM RG 54.401 ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS NOGUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 20/11/2015.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/13/2016 - 2º SGT PM RG 48.712 RICARDO BATISTA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 10/02/2015.\r\n\r\nId: 1955264"
                    ],
                    "1955248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/068/2016 - SUBTEN PM RG 54.049 ANTONIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/069/2016 - 1º SGT PM RG 55.352 AMARILSON CARLOS MOTTA DE ASSIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2015.\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/117/2016 - SUBTEN PM RG 49.656 JUREMY ALVES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2015.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/002/2016 - 2º TEN PM RG 46.078 LUIZ EDUARDO DE SOUZA CABRAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/26/2016 - SUBTEN PM RG 52.758 DAURO DA SILVA CASSARO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2016.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/44/2016 - SUBTEN PM RG 51.508 LUIS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUZ ao abono de permanência a partir de 09/03/2016.\r\n\r\nId: 1955248"
                    ],
                    "1955274": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/620/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.988-3 ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GUIMARAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01733/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 10.873,64 (dez mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em favor do SUBTEN PM RG 38.136-8 MARCOS ANTONIO DA SILVA GARCEZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.866-1 RODRIGO DOS SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/2536/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.913,65 (três mil novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 85.787-0 FELIPE DA SILVA JORDÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.574-1 DANILO BRITO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.531-1 FELIPE LUIZ PACHECO DE PAULA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.255-7 LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.950-3 THALISSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/379/2535/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.589,23 (seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor do CB PM RG 74.644-6 MARCOS VINICIUS SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2586/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.687,31 (três mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), em favor do MAJ PM RG 76.990-1 KEITE NUNES DO AMARAL ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010/2614/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do 1º TEN PM RG 76.882-0 SABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/2614/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.348,31 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em favor do 1º TEN PM RG 76.882-0 SABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124/2537/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 21.866,28 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), em favor do CB PM RG 71.744-7 ROGÉRIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/249/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 698,40 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.452-9 WALTER NOVAES BAPTISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/250/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 487,80 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em favor do SD PM RG 82.030-8 BRUNO COUTINHO SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/012/2514/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.120,00 (hum mil cento e vinte reais), em favor do CAP PM RG 76.668-3 ALESSANDRA ZAWADZKI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/2608/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 322,94 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor do SUBTEN PM RG 33.994-5 JOÃO LUIS NEVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/4/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor do 3º SGT PM RG 65.816-1 FÁBIO MAIA SODRÉ.\r\n\r\nId: 1955274"
                    ],
                    "1955366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2240/2013 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG n° 969, de 11 abril de 2016, DECIDO ACOLHER em parte, o recurso da penalidade imposta, no D.O. de 18 de fevereiro 2016, reduzindo para 04 (quatro) meses de suspensão de participação e impedimento de contratar com a administração no processo administrativo punitivo nº E-09/094/2240/2013, em face da Empresa COMERCIAL FERUMA LTDA.\r\n\r\nId: 1955366"
                    ],
                    "1955275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/707/2013 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos, para o Setor de Hemodinâmica do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 49/2013, em favor das Empresas GLOBALCARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA ME, CNPJ nº 05.742.832/0001-05, no valor de R$ 7.679,60 (sete mil seiscentos e setenta e nove mil e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 11.866,30 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), MANIFOLD MEDICAL COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.449.335/0001-30, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 02.184.266/0001-67, no valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais), VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.555.303/0001-6, no valor de R$ 69.390,00 (sessenta e nove mil trezentos e noventa reais), BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 19.843.316/0001-66, no valor de R$ 31.130,00 (trinta e um mil cento e trinta reais), perfazendo um total de R$ 165.240,90 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1955275"
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                    "1955225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/0199/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UNIPROP DUSTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1955225"
                    ],
                    "1955260": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0109/0067/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT (Hospital da Polícia Militar de Niterói).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0072/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGS (Diretoria Geral de saúde).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.04.2016.\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0161/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0115/0011/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO (Diretoria Geral de Odontologia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0116/0052/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM (Odontoclínica Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.05.2016.\r\n\r\nId: 1955260"
                    ],
                    "1955336": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0189/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2016.\r\n\r\nId: 1955336"
                    ],
                    "1955175": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0486/0009/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Centro de tecnologia de informação e comunicação).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0091/0381/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0137/0013/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD (Centro de Educação Física e Desportos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0443/0002/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ª UPP/ 6º BPM (UPP Alemão).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0133/0031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de recrutamento e seleção de praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0117/0004/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao SSVet (Subseção de Veterinária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0032/0050/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0124/0004/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0068/0040/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMont (Regimento de polícia Montada).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0038/0041/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0020/0028/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0033/0061/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0041/0047/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0064/0033/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aeromóvel).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0042/0094/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM (Batalhão de Polícia milita).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0049/0068/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia milita).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0118/0098/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIntPM (Centro de Inteligência da polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0056/0047/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM (Batalhão de polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0055/0039/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM (Batalhão de polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0050/0045/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM (Batalhão de polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0074/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChoq (Batalhão de polícia de Choque).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0121/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0013/0006/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0076/0026/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0012/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0134/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS (Centro de Qualificação de profissionais de Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0100/0012/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CComSoc (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento Material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0074/0033/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comando Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0101/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM-Mus (Companhia Independente Polícia Militar-Músicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0096/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CMARM (Centro de Manutenção de Armamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0443/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5ºUPP/ 6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/ Macacos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0436/0006/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0017/0008/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5ª CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0018/0015/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6ª CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0122/0002/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0132/0013/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (centro de instrução e Aperfeiçoamento de Tiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0102/0099/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR (Diretoria de Orçamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0062/0009/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ação com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UP/PMERJ (Unidade Prisional).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0447/0009/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE (Grupamento Especial de policiamento em Estádios).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0061/0042/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0082/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPROEIS (Coordenadoria do Programa Est de Integração na segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0097/0016/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMM (Centro de Manutenção de Material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0459/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ªUPP/ 18º BPM (Unidade de Polícia Pacificadora/ Cidade de DEUS).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/00123/0006/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º DPJM (delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0057/0017/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0131/0035/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP (Centro de formação e Aperfeiçoamento de praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0071/0011/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR (Batalhão de polícia Turística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0092/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1955175"
                    ],
                    "1955176": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0129/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao ESPM (Escola Superior da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0059/0029/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM (Companhia Independente de polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0039/0039/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0074/0027/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao ESPM (Escola Superior da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0021/0026/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM (Batalhão Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0493/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CEAO (Coordenadoria Especial de assuntos Olímpicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0088/0218/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DP/PMERJ (Departamento Pessoal da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0365/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0105/0371/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2016.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0058/0047/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0083/0074/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP (Diretoria de Cadastro e Pagamentos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0060/0008/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0090/0115/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0040/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM (Academia de Polícia Militar D. João VI).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0044/0040/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0030/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPM/ ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.05.2016.\r\n\r\nId: 1955176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1955328": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.047/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.247/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.35/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.160/2014 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.41/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.89/2014 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.61/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.172/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.249/2015 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo, em face do servidor, Rafael de Queiroz Ferreira, ID. 42551900.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.326/2014 - INSTAURA o Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo, em face do servidor, Edilberto Miranda de Oliveira Filho, IDF. 43219705.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento do presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor DANIEL MENEZES BUEXM PINHEIRO, ISAP, mat. 939.712-6, em virtude da sentença proferida nos autos do Processo Criminal da 1ª Vara Criminal de Macaé, nº 00016929-47.2012.8.19.0014. Proc. nº E-21/905.008/2012.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.188/2014 - DECIDO pelo sobrestamento do presente processo administrativo disciplinar nominado, instaurado em face do servidor JONATHAN ANSELMO MARQUES DOS SANTOS, ID. 50127810, até que haja o do deslinde da Ação Penal nº 0238485-92.2014.8.19.0001. \r\n\r\nId: 1955328"
                    ],
                    "1955198": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27/04/2016, publicado no D.O. de 02/05/2016, referente à exoneração do servidor RAFAEL DE LIMA MARINHO BAHIA, ID. 50301012, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, abonando-se, para fins disciplinares, as faltas referentes ao período de 10/12/2015 até a data da reassunção. Processo nº E-21/052.120/2015.\r\n\r\nId: 1955198"
                    ],
                    "1955586": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nConsidera os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no Concurso Público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n28\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n03\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n04\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n06\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n07\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n08\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n09\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n10\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n11\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n12\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n13\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n17\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n19\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n34\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n36\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n37\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n38\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n44\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n46\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n48\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n50\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n51\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n53\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n54\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n55\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n57\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n58\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n59\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n61\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n64\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n67\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n72\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n73\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n76\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n80\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n81\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n82\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n85\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n86\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n87\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n88\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n93\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n94\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n95\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n97\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n98\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n99\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n101\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n102\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n103\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n105\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n106\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n107\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n108\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n109\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n110\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n112\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n114\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n115\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n116\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n118\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n119\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n120\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n121\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n122\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n123\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n124\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n126\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n127\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n130\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n131\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n132\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n134\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n135\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n136\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n137\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n139\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n140\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n141\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n144\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n145\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n146\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n147\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n150\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n151\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n152\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n153\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n154\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n155\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n156\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n157\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS S DANTAS\r\n\r\n158\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n160\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n161\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n162\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n163\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n164\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n165\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n166\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n168\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n169\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n171\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n172\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n173\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n174\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n175\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n176\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\nId: 1955586"
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                    "1955233": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.026/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...ALBERTO TAVARES DE LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ...ALBERTO TAVARES DE LIMA FILHO...\r\n\r\nId: 1955233"
                    ],
                    "1955259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/314/2016 - WAMILTON SILVA ARLINDO INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 32/34, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1955259"
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                    "1955240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.005/2016 - RAFAEL GONZALES STELLZER, ID. nº 43204422, ISAP- AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 1955240"
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                    "1955327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.025/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nominado, instaurado em face de LEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, mat. 953.019-7, haja vista, não ter sido constatadas irregularidades praticada por parte deste servidor, seja por ação ou por omissão.\r\n\r\nId: 1955327"
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                    "1955173": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - Os servidor elencado abaixo, a que se refere o presente título, fica pela progressão horizontal reposicionado na categoria funcional do QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a validade abaixo mencionada, de acordo com o disposto na Lei nº 5.772, de 29.06.2010, e o que consta no processo do servidor pleiteante.\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNIVEL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19756313\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO\r\n\r\nVII\r\n\r\n12/02/2013\r\n\r\nE-21/068.002/16\r\n\r\nId: 1955173"
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                    "1955255": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nDESIGNA SUELI SALVIETE DAS CHAGAS, ID Funcional nº 4354657-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254410 (Cadeia Pública Pedro Melo Silva), contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) servidores, com validade a contar de 14.04.2016. Processo nº E-21/047.136/2016.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID Funcional nº 4320941-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254650 (Cadeia Pública Romeiro Neto), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 61 (sessenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANA CAROLINA DE ARAUJO AFFONSO, ID 5029530-6, com validade a contar de 03/02/2016. Processo nº E-21/013.41/2016.\r\n\r\nDISPENSA FÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, ID Funcional nº 1990346-4, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254410 (Cadeia Pública Pedro Melo Silva), com validade a contar de 14/04/2016. Processo nº E-21/047/101/2016.\r\n\r\nId: 1955255"
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                    "1955387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.214/2015 - CONCEDO à servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA, ISAP, ID. nº 50125630, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 20/04//2016 a 18/07/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.108/2015 - CONCEDO à servidora ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, ISAP, ID. nº 43306640, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27/04//2016 a 25/07/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.073/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO, ISAP, ID. 4331750, referente ao período de 18/04/2016 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.150/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, ISAP, ID. 42699169, referente ao período de 20/04/2016 a 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1955387"
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                    "1955209": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nProcesso n° E-21/085.103/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Licença Gestante...\r\n\r\nLeia-se: ... Licença Amamentação...\r\n\r\nId: 1955209"
                    ],
                    "1955182": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.049/2016- JOSÉ CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA, ID 19971915. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/08/79 a 07/03/80, no total de 201 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/2013 a 31/03/2016, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 1955182"
                    ],
                    "1955329": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença do Jurista César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro e Fernanda Prates Fraga; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira e Edna Del Pomo de Araújo; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, a Vice-Presidente deu posse ao Conselheiro Wagner de Oliveira, Representante da Comunidade e desejou-lhe boas-vindas. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente de clarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 53º da Sessão Deliberativa, realizada no dia 28/04/2016, sendo aprovada com pequenas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Distribuição de Procedimentos Administrativos nº E-21/004/73/2016 - Inspeção da DPGE/RJ na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho - Conselheira Marta Cristina Pires Anciães (Redistribuição). E-21/004/76/2016 - Processo PROJUDI: 0393153-84.2015.8.19.0001 - Referente à solicitação de Indulto/Comutação. Interessado: Thiago Lohan Ferreira da Silva. Conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira. 4. Procedimentos para votação. E-21/004/47/2016 - Inspeção Joaquim Ferreira de Souza - Expositor Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro. O Conselheiro submeteu o seu relatório ao Colegiado e o mesmo foi aprovado por unanimidade por seus pares. Restou, ainda acordado, que as questões de ordem não serão mais decisões monocráticas, pois serão submetidas ao Colegiado. Sendo assim, as decisões de fls. 75/78 e 79/96 não foram ratificadas pelo Colegiado. Acordaram, também, que será encaminhada C.I ao Exmo. Senhor Secretário de Administração Penitenciária, apontando os pontos importantes do Relatório do ilustre Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro. O Colegiado, também, decidiu que o referido relatório deverá ser encaminhado através de ofício à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ. Restou acordado que os Conselheiros Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro e Fernanda Prates Fraga serão responsáveis por validar os processos do PROJUDI com Token. Em seguida, a Vice-Presidente chamou o Procedimento nº E-21/004/68/2016 - Denúncia da Comissão de Direitos Humanos de Brasília. Expositora Heloisa Maria Giserman. O Colegiado acordou, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Heloisa Maria Giserman sugeriu em seu voto que seja oficiado ao Secretário Titular desta pasta, bem como a Comissão de Direitos Humanos de Brasília. A Conselheira Fernanda Prates Fraga solicitou vistas do procedimento fora da sede do Conselho para analisar a questão processual do apenado que cumpre pena na Penitenciária Alfredo Tranjan. A seguir, a Vice-Presidente anunciou o item 5. E-21/004/6/2016 - Remuneração dos apenados no sistema prisional. Expositora: Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber. Foi adiada a discussão para a próxima sessão do dia 05/05/2016. Em seguida passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros/Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: O Conselheiro Wagner de Oliveira realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 03/05/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizará livramento condicional em Niterói no dia 04/05/2016. A Conselheira Fernanda Prates Fraga realizará cerimônia de livramento condicional na Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Accioly e na Cadeia Pública Isap Tiago Teles de Castro Domingues, no dia 06/05/2016. O Conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Edna Del Pomo de Araújo realizarão cerimônia de livramento condicional em Gericinó, no dia 04/05/2016. Jorge de Souza Gomes realizou cerimônia de livramento condicional em Bangu, no dia 02/05/2016, e realizará cerimônia de livramento condicional em Magé, no dia 04/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria, Tulio Caiban Bruno, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel, Sonia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 05 de maio de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1955329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1955344": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 422 \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 010/2014, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro . \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 09/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nMA 3390\r\n\r\nFonte 225\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 1955344"
                    ],
                    "1955353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11.572/2014 - Por estar em conformidade com a Legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 453/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material permanente (EXTENSOR), para atender as Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA., no Item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 557.856,00 (quinhentos cinquenta sete mil oitocentos cinquenta seis reais); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no Item 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 127.522,50 (cento vinte sete mil quinhentos vinte dois reais cinquenta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R$ 685.378,50 (seiscentos oitenta cinco mil trezentos setenta oito reais cinquenta centavos). Item Fracassado: 01.\r\n\r\nId: 1955353"
                    ],
                    "1955354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5029/2015 - Considerando ser de cunho técnico e ante a manifestação da Coordenação de Compras, CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2016, e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da impugnação oposta pela Empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., informando que serão retificados os valores estimados dos Itens 01 e 02 contidos no Anexo I do Edital.\r\n\r\nId: 1955354"
                    ],
                    "1955355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8.582/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamento (HIDROXIURÉIA), destinado ao tratamento dos Pacientes Portadores de Talassemias, atendidos no Contexto do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica da SES/RJ, em favor da Empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A, no Item 01, com Valor Total Estimado de R$ 736.164,00 (setecentos trinta seis mil cento sessenta quatro reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 736.164,00 (setecentos trinta seis mil cento sessenta quatro reais).\r\n\r\nId: 1955355"
                    ],
                    "1955440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1592/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 022/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais por Ordem Judicial (SOUVENAID®), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no Item 01, perfazendo o valor total da licitação de R$ 18.312,00 (dezoito mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nId: 1955440"
                    ],
                    "1955322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5904/2015 - AUTORIZO a remoção da servidora GABRIELA DE SOUZA PAIVA COELHO, Enfermeiro, matrícula nº 864.954-3, ID Funcional nº 30194687, lotada no Hospital Estadual Getúlio Vargas para o IASERJ Maracanã. \r\n\r\nId: 1955322"
                    ],
                    "1955436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603426/2010 - CLAUDIA JULIA BRUZZI PORTO COELHO, matr. nº 299.932-4, ID nº 3123247-7. AUTORIZO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/06/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5207/2013 - IVANIR LACORTE LOPES, matr. nº 865.975-7, ID nº 3134564-6. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 13/12/2015, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/44/2015 - JOÃO FERREIRA NETO, matr. nº 164.664-5, ID nº 3197315-9. AUTORIZO a Licença para Cumprimento de Mandato Eletivo de Deputado Federal, no período de 15/12/2014 a 31/01/2019. \r\n\r\nId: 1955436"
                    ],
                    "1955433": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº 08/008/686/2016 \r\n\r\nOnde se lê: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nLeia-se: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nId: 1955433"
                    ],
                    "1955447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/92/2016 - TEREZA CRISTINA DA FONSECA GUIMARÃES, Enfermeiro, matr. nº 286.379-3, ID nº 3153581-0, lotada na Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos-base de 17/12/2005 a 15/12/2010 e de 16/12/2010 a 14/12/2015,\r\n\r\nId: 1955447"
                    ],
                    "1955337": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nATO DE 05/05/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: ALINE PEREIRA SALDANHA - ID. 3245911-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 1004223-2\r\n\r\nValidade: 17/08/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/216/2016\r\n\r\nNome: IVANILDE MAIA DA SILVA - ID. 3149156-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 260748-9\r\n\r\nValidade: 11/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6774/2014\r\n\r\nNome: IVONE GOMES PEREZ - ID. 3143496-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 258834-1\r\n\r\nValidade: 12/06/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5925/2015\r\n\r\nNome: MARTA REGINA PEREIRA TEIXEIRA - ID. 3063475-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851558-7\r\n\r\nValidade: 09/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/535/2015\r\n\r\nNome: SARAI CAMILO LELIS RODRIGUES - ID. 3047216-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850589-3\r\n\r\nValidade: 14/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/560/2015\r\n\r\nATO DE 05/05/2016- Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: LETICIA DE ALBUQUERQUE - ID. 4201494-8\r\n\r\nCargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 915807-2\r\n\r\nValidade: 17/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/614/2014\r\n\r\nNome: MARIA RITA DE OLIVEIRA - ID. 4215466-9\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 922140-9\r\n\r\nValidade: 26/06/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5607/2015\r\n\r\nNome: SIMONE MOREIRA DE ARAUJO - ID. 4152926-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 922615-0\r\n\r\nValidade: 05/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/221636/2011\r\n\r\nATO DE 05/05/2016 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: JOSÉ ROSÁRIO MOTTA - ID. 3186237-3\r\n\r\nCargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 295235-6\r\n\r\nValidade B: 11/03/1995\r\n\r\nValidade A: 08/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/603705/2012\r\n\r\nId: 1955337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955150": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 75 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro em anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados à Fundação Saúde, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão periodicamente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nContr. n°\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nMat./ID\r\n\r\nE-25/043/2011\r\n\r\n010/2011\r\n\r\nPrestação de Serviços de Publicação de Expedientes no Diário\r\n\r\nOficial - DOERJ\r\n\r\nClaudio Gomes da Silva e Souza;\r\n\r\nRodrigo Loureiro \r\n\r\n443486574434863\r\n\r\nHildebrandt;Gleidson Monteiro Barros da Silva.\r\n\r\n50812041\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1955150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1955373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/79/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS - REVOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 18/2016, cujo objeto é a aquisição de material de consumo de cirurgia endovascular, decisão esta motivada por razões de interesse público, abalizada no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1955373"
                    ],
                    "1955372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/125/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 25/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE IMPEDANCIÔMETRO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO EIRELI-EPP, vencedora do lote único com proposta no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 1955372"
                    ],
                    "1955393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/43/2016 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 121.751,60 (cento e vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, referente à taxa obrigatória de licenciamento anual e do seguro DPVAT das viaturas operacionais e administrativas da SEDEC e do CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/044/2016 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, referente à taxa obrigatória de licenciamento anual e do seguro DPVAT das viaturas doadas pela Secretaria Nacional de Segura Pública (SENASP) ao CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/047/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 23.995,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e cinco reais), aquisição de máscaras para reanimação cardiopulmonar (pocket mask), para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preço nº 03/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 131/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1955393"
                    ],
                    "1955155": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 897 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” à personalidade civil que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nJoão Eduardo de Salles Nobre “Dudu Nobre”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1955155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1955132": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 11/2016. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO INTERAGIR - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório, para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho em anexo. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009. PROCESSO Nº E-03/001/10126/2015.\r\n\r\nId: 1955132"
                    ],
                    "1955168": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com art. 26, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5307/2015, vem por meio deste, divulgar as unidades escolares que farão jus ao Transporte Escolar Complementar para portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nC.E. JOSÉ FONSECA\r\n\r\n00.784.403/0001-79\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, de acordo com art. 26, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5307/2015, vem por meio deste, divulgar a unidade escolar que fará jus ao Transporte Escolar Complementar Rural.\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR RURAL\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nC.E. MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n30.394.670/0001-09\r\n\r\nId: 1955168"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955449": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 383/2015. VALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). N.E: 00632. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2813/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Novafarma Indústria Farmacêutica LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento (norepinefrina). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 325/2015. VALOR: R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). N.E: 00508. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1792/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (agulha sutura, cânula rosqueada, equipo de bomba infusora, eletrodo e âncora) em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 384/2015. VALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). N.E: 00657. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/777/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 020/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2813/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 032/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento. DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/777/2015.\r\n\r\nId: 1955449"
                            ],
                            "1955450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 339/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Manutenção do equilíbrio econômico - financeiro e retificação da cláusula sexta. VALOR DO ADITIVO: R$ 164,16 (cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/283/2015.\r\n\r\nId: 1955450"
                            ],
                            "1955397": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PISCINA, anteriormente marcada para 17/05/2016, às 10 horas, FICA ADIADA para 20/05/2016, às 10 horas. Processo UERJ nº E-26/007/11474/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SALA DE MUSCULAÇÃO, anteriormente marcada para 17/05/2016, às 14 horas, FICA ADIADA para 20/05/2016, às 14 horas. Processo UERJ nº E-26/007/11472/2015.\r\n\r\nId: 1955397"
                            ],
                            "1955279": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.120/2010.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e a EMPRESA EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente Instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2010, relativo à prestação de serviços contínuo de locação de veículos consubstanciada no fornecimento de 9 (nove) veículos tipo Kombi ou similar (transporte de passageiros) Motor mínimo 1.4 cilindradas e potencia mínima de 70cv; Capacidade mínima para 08 (oito) passageiros incluindo o motorista; Combustível: Gasolina e/ou Álcool; Alarme em acionamento à distância; Cor: Branca; Grade protetora do motor e cárter; Rádio AM/FM, CD player, Acessórios obrigatórios: cintos de segurança e extintor, estepe, chave de roda, macaco e triangulo; Sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.412,00 (cento e um mil quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias ou até que se conclua o processo licitatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II, c/c o § 4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/12/2015.\r\n\r\nId: 1955279"
                            ],
                            "1955278": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADO AO Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ano 2015\r\n\r\nALEXSANDRA PALHARES DIAS\r\n\r\nANA LETICIA BATISTA SANTANA\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES HELENO\r\n\r\nEDUARDA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nFERNANDA DE MOURA CABAN\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CALDAS PINHEIRO\r\n\r\nIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\nLARISSA D'ANGELO FERREIRA\r\n\r\nLETICIA ANTUNES TEOTONIO\r\n\r\nLUKA NERI CARNEIRO\r\n\r\nMAURO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nNIVIA DE MATTOS AMARANTE RODRIGUES\r\n\r\nROBERTA MARINHO FERNANDES\r\n\r\nTHAÍS CUNHA VALE\r\n\r\nYGOR OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ano 2016\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUIZA COLARES CARNEIRO\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nANA PAULA BENTO PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nBEATRIZ SANTANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLA BASTOS DE OLIVEIRA SANTA BARBARA\r\n\r\nIZABELLY FULY DA SILVA\r\n\r\nJULIA DARTE MARTINS\r\n\r\nLUANA MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA VALÉRIO JUNIOR\r\n\r\nMATHEUS DOREA CARNEIRO\r\n\r\nRAYANE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nWILLIAM ROBERTO DA SILVA BARBOSA DE MELo\r\n\r\nYOHAN CARLOS NARCISO FERREIRA\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, TORNA SEM EFEITO a publicação de Certificação no D.O. do dia 29 de março de 2016, folha 44,1ª coluna, do aluno abaixo especificado.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2015\r\n\r\nLEONARDO SANTOS FURTADO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DAS FLORES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO MAXIMIANO\r\n\r\nCRISTIANE BOMFIM BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nEMILLE KEREM FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nEVANETE BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nOSIRIS NAZARENO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nWYGREDYS BRENDÃN DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nIZABELLE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nMAX PONCE LEÃO MOLONI\r\n\r\nNILSON CHAVES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: YURI LAGO ROSA ALVES\r\n\r\nLeia-se: YURI IAGO ROSA ALVES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nALINE SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nBIANCA LUIZA FREIRE DE CASTRO FRANÇA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nBRENNO SANTANA GOUVÊA\r\n\r\nCAROLINE NORONHA TEIXEIRA\r\n\r\nISABELLA VIANA DA SILVA\r\n\r\nISABELLE CRISTIAN DIAS ACÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTAIANNY LEITE GOMBIK\r\n\r\nTHAYANE CRISTINE AGUIAR DE AZEVEDO\r\n\r\nULISSES RIBEIRO PAZETTE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILA SAMPAIO JACOB\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nINGRID MARÇAL VIANNA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDIEGO DIAS LIMA\r\n\r\nELIAS SANTOS DE LAIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILLE ITAPARICA FERREIRA\r\n\r\nDEISE TAVARES LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\nId: 1955278"
                            ],
                            "1955405": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2016, referente ao Processo nº E-26/011/341/2016, está adiado “sine die”, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 068/2016, na forma do disposto do § 4º do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1955405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE 1º DE MAIO - MADAME MACHADO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis situados no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, com acesso pela Estrada Itaipava-Teresópolis, Km 5, bairro Madame Machado, no assentamento urbano denominado 1º DE MAIO, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística, auto devidamente prenotado no Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Petrópolis sob o nº 22.311, com base na Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei Estadual nº 131/2009, tendo em vista o contido no P.A. nº E-19/200.354/2011, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012, outorgados em 04/05/2016, pela Secretaria de Estado de Habitação e pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, assim como, de Termos Aditivos/Rerratificação aos TACPM, aos destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia: QUADRA 1: Ailton Sabino da Silva e Ana Lucia dos Santos - Lote 15 QUADRA 02: Antonio Gonzaga Donato - Lote 06; Maria das Graças Oliveira Marcelo - Lote 12; Nilza Brigida de Moura - Lote 14 QUADRA 05: José Antônio de Assis - Lote 03, tornando-se sem efeito o TACPM nº 4.334/13; Luiz Carlos Gomes - Lote 13; Luiza Alamon Trindade e s/m - Lote 34 QUADRA 06: Geni Louranço de Lima - Lote 52, tornando-se sem efeito o TACPM nº 4.411/15; Darcy de Souza Pacheco - Lote 59, tornando-se sem efeito o TACPM nº 4.419/13; Guiomar Francisco de Oliveira - Lote 72; Luciano dos Santos e s/m - Lote 85; Priscila da Costa Carlos e s/m - Lote 112; Jorge Luiz Bernardo da Silva e Erica da Silva Soares - Lote 118; Maria do Amparo dos Santos - Lote 136, tornando-se sem efeito o TACPM nº 4.482/13; Maria Luiza Damasceno Portella - Lote 139 Casa 1; Sandra Maria de Oliveira - Lote 139 Casa 2; Valdilene Leal de Medeiros - Lote 147 Unid. B QUADRA 07: Maria Brigida Esteves da Silva - Lote 13 QUADRA 09: Aline Prado Chagas - Lote 19 Casa 2 QUADRA 13: Karina Carla Leopoldino - Lote 9 Unid. A QUADRA 14: Antonio Jorge da Conceição - Lote 16 Unid. A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia: QUADRA 1: Edvânia Macedo do Nascimento - Lote 01 Casa 01 TACPM nº 4.216/13 QUADRA 02: Marilande Furtado Moreira da Silva - Lote 15 TACPM nº 4.325/14 QUADRA 04: Rosilene Evaristo Fernandes Portella - Lote 17 Unid. B TACPM nº 4.313/13; Joceli Verginia da Silva - Lote 25 Unid. A TACPM nº 4.319/13 QUADRA 06: Gerson Sobral da Silva - Lote 147 Unid. A TACPM nº 4.490/13; Alexandre Brand - Lote 164 Unid. A TACPM nº 4.502/13 QUADRA 09: Djalma Teixeira Prado- Lote 19 Casa 1 TACPM nº 4.537/13; Vera Lucia de Oliveira - Lote 38 Casa 1 TACPM nº 4.553/13; Fabiana Cristina Pereira Fernandes - Lote 38 Casa 2 TACPM nº 4.554/13 QUADRA 13: Sulimar Correa André Leopoldino - Lote 09 Unid. B TACPM nº 4.628/13 QUADRA 14: Roberto Augusto da Conceição - Lote 16 Unid. B TACPM nº4.652/13; Luciana Sabino da Silva - Lote 16 Unid. C TACPM nº 4.653/13. Termo de Rerratificação ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia: QUADRA 06: Micheli Faria dos Anjos - Lote 55 TACPM nº 5.064/13.\r\n\r\nCOMUNIDADE VISTA ALEGRE - PETRÓPOLIS\r\n\r\nTermos Administrativos de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis situados no bairro de Araras, Município de Petrópolis, com acesso pela Estrada Bernardo Coutinho, no assentamento urbano denominado VISTA ALEGRE, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística, auto devidamente prenotado no Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Petrópolis sob o nº 54.244, com base na Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei Estadual nº 131/2009, tendo em vista o contido no P.A. nº E-02/150.229/2006, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012, outorgados em 04/05/2016, pela Secretaria de Estado de Habitação e pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, assim como, de Termos Aditivos/Rerratificação aos TACPM, em favor de: Carlos Roberto da Silva - Quadra 04 Lote 10 Unid. A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE 1º DE MAIO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nOnde se lê: Quadra 01: Carla Selva Pereira lote 08...\r\n\r\nLeia-se: Quadra 01: Carla Silva Pereira lote08...\r\n\r\nId: 1955385"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1955352": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, e a RIOCARD TECNOLOGIA AS INFORMAÇÃO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 001/2013 de Operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal, acrescido o valor de R$ 344.000.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões de reais). PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 01/05/2016. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-10/001/053/2013.\r\n\r\nId: 1955352"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955170": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB002966, emitido em 20 de abril de 2016, que prorroga o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação LPI nº IN030543, por mais dois anos. Processo nº E-07/002.4264/2015.\r\n\r\nId: 1955170"
                            ],
                            "1955351": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora térmica para GELAB. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2016, às 9:00h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/05/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 24/05/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17910.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1955351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955324": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço continuados de locação de veículos automotores, incluindo seguro total, sem motorista e sem combustível, de acordo com o termo de referência, Anexo I do edital.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/05/2016, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/118/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas), para retirada do edital. Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: serma@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1955324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1955218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como Doadora e Rio Solidário-Obra Social do Rio de Janeiro, como Donatária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens relacionados no Processo de Bens em Disponibilidade E-22/001/718/2015, com volumes I, II e III considera dos em desuso e inservíveis, conforme laudo de avaliação da Comissão de Vistoria de Bens Móveis da Doadora.\r\n\r\nFUNDAMENTO; art. 538 e 564 do Código Civil, art. 169 da Lei Estadual nº 287/1979 e Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/718/2015.\r\n\r\nId: 1955218"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1955125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Gestão nº 001/2013, celebrado em 30/11/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura, e a Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio. OBJETO: A rescisão amigável de acordo com a Cláusula Décima Quarta, item 14.2 do Contrato de Gestão nº 001/2013. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016. FUNDAMENTO: Leis Estaduais nºs 5.427/2009 e 5.498/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.506/2010. Processo Nº E-18/1.173/2012.\r\n\r\nId: 1955125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 002/2016. PARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME. OBJETO: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente CONTRATO, tem por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 39.085,00 (trinta e nove mil e oitenta e cinco reais). DATA DE ASSINATURA: 27/04/2016. FUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/123/2016.\r\n\r\nId: 1955410"
                            ],
                            "1955139": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 017/2015. PARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA HGS MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA. OBJETO: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de montagem e desmontagem de andaimes, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 38.212,00 (trinta e oito mil duzentos e doze reais). DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. FUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/005/565/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2016.\r\n\r\nId: 1955139"
                            ],
                            "1955140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 016/2015. PARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA VANGUARDIAN TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA-ME. OBJETO: CLAÚSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de andaimes, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 28/12/2015. FUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/574/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2016.\r\n\r\nId: 1955140"
                            ],
                            "1955320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/074/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do evento “Festival Coca-Cola das Escolas - Workshop Professores”. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/389/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/075/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Quarteto Di Liuti da Milato”. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/379/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/054/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Crack Registro Urbano”. DATA DA ASSINATURA: 01.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/297/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1955320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1955425": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Sra. Izabela Rodrigues da Silva. VALOR: R$ 2.000 (dois mil reais). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de nutricionista à CONTRATANTE, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda, na forma da Lei Estadual nº 4.599/2005 e Decreto Estadual nº 43.101/2011.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2016 a 06/05/2017. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-23/000.145/2012. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2014.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1955425"
                        ],
                        "1955419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Sra. Helena Cristina Camelo Nascimento da Silva. VALOR: R$ 2.000 (dois mil reais). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de nutricionista à CONTRATANTE, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda, na forma da Lei Estadual nº 4.599/2005 e Decreto Estadual nº 43.101/2011. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2016 a 06/05/2017. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-23/000.119/2012. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2014.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1955419"
                        ],
                        "1955406": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Sra. Kátia Cardoso dos Santos. VALOR: R$ 2.000 (dois mil reais). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de nutricionista à CONTRATANTE, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda, na forma da Lei Estadual nº 4.599/2005 e Decreto Estadual nº 43.101/2011. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2016 a 06/05/2017. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-23/000.149/2012. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2014.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1955406"
                        ],
                        "1955404": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Sr. Carlos Alberto da Silva. VALOR: R$ 3.000 (três mil reais). OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do Contrato de prestação de serviços de contador à CONTRATANTE, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda, na forma da Lei Estadual nº 4.599/2005 e Decreto Estadual nº 43.101/2011. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2016 a 06/05/2017. FUNDAMENTO: O constante do Proc. Adm. nº E-23/000.097/2012. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2014.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1955404"
                        ],
                        "1955203": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1670/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (computador, notebook, impressora multifuncional, suporte para teclado) destinado as atividades administrativas do Abrigo Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.587,93 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2016, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2016, às 11:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25 de maio de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1955203"
                        ],
                        "1955206": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1549/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO, destinado a atender as necessidades do Abrigo Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.080,00 (cinquenta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 11:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de maio de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1955206"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955217": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Decretos nos 3.149/80 e 21.081/1994 e do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 23/2014. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Decretos nos 3.149/80 e 21.081/1994. \r\n\r\nId: 1955217"
                            ],
                            "1955368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de fralda geriátrica descartável - modelo: calça - cor: branco - tamanho: G - característica confecção: anatômico, cintura ajustável, elástico perna, fita adesiva lateral - propriedade material: antialérgico, gel. VALOR UNITÁRIO: R$ 1,21 (hum real e vinte e um centavos). DEMANDA 12 MESES: 201.500 (duzentos e um mil e quinhentos) unidades. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 03 de julho de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROC. Nº E-23/003/173/2016.\r\n\r\nId: 1955368"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1955379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude/SEELJE, e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro/SUDERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2016. OBJETO: Formalizar, em caráter temporário, o auxílio técnico do DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA SUDERJ, possibilitando a criação de uma estrutura integrada de assessoramento e consultoria à estrutura administrativa da SEELJE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. FUNDAMENTO: Proc. nº E-30/001/356/2016 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1955379"
                        ],
                        "1955244": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE/RJ.\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN)\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS SOCIOCULTURAIS NAS MODALIDADES DE PERCUSSÃO, DANÇA, CIRCO, GRAFITE E TEATRO PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE/RJ CAMINHO MELHOR JOVEM (CMJ).\r\n\r\nLPN Nº 01/2016\r\n\r\n1 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -firmaram, o Contrato de Empréstimo nº 2762 OC/BR, visando a implementação do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, cujo objetivo consiste no desenvolvimento das potencialidades individuais e na plena integração social de grupos populacionais compostos por jovens de 15 a 29 anos, moradores de territórios com presença de UPP e pretende utilizar parte dos recursos desse Contrato para assegurar o suprimento das necessidades de funcionamento das Unidades de Gestão Territorial, através da atuação de profissionais devidamente habilitados, sistema de gestão dos serviços e infraestrutura técnica necessária à perfeita execução das atividades previstas pelo Programa\r\n\r\n2 - Pelo presente, a Comissão Especial de Licitação do Programa - CEL/CMJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a execução de serviços de Oficinas Socioculturais nas modalidades de Percussão, Dança, Circo, Grafite e Teatro para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE/RJ Caminho Melhor Jovem (CMJ).\r\n\r\n3 - A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Nacional (LPN) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-9) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação\r\n\r\n4 - Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação no website:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/web/seelje/listaconteudo?search-type=licitacao&secretaria=/seelje \r\n\r\nou através do endereço eletrônico: aquisicao.cmj@gmail.com. As mensagens encaminhadas ao endereço eletrônico devem conter no assunto a seguinte menção: LPN 001/2016. \r\n\r\n5 - Os Licitantes interessados em participar deste certame deverão enviar imediatamente um email de confirmação de participação para o endereço eletrônico aquisicao.cmj@gmail.com para garantir que receberão as comunicações realizadas pela Comissão Especial de Licitação que tiverem lugar até a data final da entrega das propostas. O Licitante que não enviar a confirmação não receberá tais comunicações.\r\n\r\n6 - As propostas devem ser entregues no endereço abaixo, no SETOR DE PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPOR TE, LAZER E JUVENTUDE até o dia 31/05/2016, às 15:00, com envelopes identificados da seguinte forma:\r\n\r\nCaminho Melhor Jovem - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nLPN 001/2016\r\n\r\nNão abrir antes de 31 de MAIO de 2016\r\n\r\nA licitação eletrônica não será permitida.\r\n\r\nSerão rejeitadas as propostas atrasadas. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLPN Nº 01/2016/CEL/CMJ\r\n\r\nComissão Especial de Licitação \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 409, 21º e 22º andares.\r\n\r\nId: 1955244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955434": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2016 - APOSENTA SANDRA LUCIA CASTANHO COUTINHO, matr. n° 32.624-9, ID nº 2530931-5, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos VI, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2016 - NOMEIA NÁDIA DAS DÔRES MOREIRA, matr. nº 39.425-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Laboratório - Biotério, NS- 6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nId: 1955434"
                        ],
                        "1955435": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7911/2015 - DECLARO a ilicitude da acumulação dos cargos públicos por CHRISTIANE VICENTE DE FARIAS, matr. nº 37.806-7, o cargo de Técnico Universitário ll/Técnico em Enfermagem nesta Universidade e o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.844-7, nesta Universidade, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9932/2015 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a ANA PAULA PEREIRA DA GAMA ALVES RIBEIRO, matr. nº 39.046-8, Professor Adjunto, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012. \r\n\r\nId: 1955435"
                        ],
                        "1955361": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matrícula n° 30.720-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados no Instituto de Ciências Sociais - ICS (Código 23.06.00.00.00.00). (CI 85/ICS/DIR/16).\r\n\r\nId: 1955361"
                        ],
                        "1955451": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Ana Lucia de Azevedo de Moura, matrícula 32.567-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 030/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamento (norepinefrina). Proc. nº E-26/008/1792/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Cristiano Nabuco Dantas, matrícula 37.504-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 032/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES (agulha sutura, cânula rosqueada, equipo de bomba infusora, eletrodo e âncora sutura ortopédica), em regime de consignação com comodato de equipamento. Proc. nº E-26/008/777/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/HUPE/16 - DESIGNA o servidor Cristiano Nabuco Dantas, matrícula 37.504-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 020/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES, em regime de consignação com comodato de equipamento. Proc. nº E-26/008/2813/2015.\r\n\r\nId: 1955451"
                        ],
                        "1955382": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2349/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da Empresa GENERAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CNPJ 12.894.679/0001-99, no valor de R$ 26.753,47 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente a reajuste do contrato 10/2014 de prestação de serviços de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2435/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em face da Empresa LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 14.672.885/0001-80, no valor de R$ 3.324,95 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos, referente a reajuste do Contrato nº 23/2014 de locação de veículos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1864/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em face de ROBERTO EDUARDO ALBINO BRANDÃO, no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2454/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL, no valor de R$ 314,50 (trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 /004/2530/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de CARMEN GRANJA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 314,50 (trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2531/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de ROBSON OLIVEIRA BASTOS, no valor de R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2532/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de KATIA MARIA PEREIRA DUTRA, no valor de R$ 314,50 (trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2280/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de RIVEA CRISTINA CUSTODIO RODRIGUES, no valor de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2351/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de DEUZIMAR HELENA DE OLIVEIRA BOTELHO, no valor de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2408/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA, no valor de R$ 619,50 (seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), conforme o constante dos autos, referente a pagamento de diárias do ano de 2015.\r\n\r\nId: 1955382"
                        ],
                        "1955242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0015/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0015/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 45/48, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Pedro Américo da Silva, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2273/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA MONCLEBER GOMES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2273/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 38/42, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Moncleber Gomes, destinados à merenda, referentes ao 3º Trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 38.\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/0130/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA MONCLEBER GOMES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0130/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 43/47, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Moncleber Gomes, destinados à manutenção, referentes a 4ª Parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2276/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA MONCLEBER GOMES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2276/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/41, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Moncleber Gomes, destinados à manutenção, referentes a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0067/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ILHA DO GOVERNADOR - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0067/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 98/102, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Ilha do Governador, destinados à manutenção, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0113/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA JAMAPARÁ - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0113/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 47/50, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade Rede CEJA Jamapará, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0077/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0077/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 83/86, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade Rede CEJA Santo Antônio de Pádua, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.83. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0100/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0100/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 56/60, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Campos dos Goytacazes destinados à manutenção, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 56. \r\n\r\nProcesso nº E-26/004/0129/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA MONCLEBER GOMES - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0129/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 35/39, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Moncleber Gomes, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0104/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA MADUREIRA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0104/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 102/106, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA de Madureira, destinados à manutenção, referente a 4ª Parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 102. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0031/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA SENAI PACIÊNCIA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0031/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls 51/54, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA SENAI de Paciência, destinados à merenda, referentes ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0082/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0082/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 74/78, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA de Itaperuna, destinados à manutenção, referente a 4ª Parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 74. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0093/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PAULO FREIRE- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0093/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 40/43, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Paulo Freire destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 40. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0047/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0047/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 50/53, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Professor Cordelino Teixeira Paulo destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.50. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2295/2015- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2295/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 73/77, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente a 3ª Parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 73.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0078/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA NOVA FRIBURGO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0078/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 53/56, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade CEJA NOVA FRIBURGO, destinados à manutenção, referente a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0066/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA SÃO ILHA DO GOVERNADOR - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0066/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 34/37, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Ilha do Governador, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0111/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0111/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/45, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à Unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 42. \r\n\r\nId: 1955242"
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                        "1955265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0354/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ 01.054.258/0001-33), no valor de R$ 72.649,00 (setenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais), referente à aquisição de materiais didáticos e recursos tecnológicos (kit lego) com consultoria, formação e assessoria para atender demanda do Museu Ciência e Vida, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 1955265"
                        ],
                        "1955370": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2011\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/022.198/2010 - FIXA, com validade a contar de 04/03/2011, os proventos do servidor JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA, matrícula 018-2, no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe IV, Nível M.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2011.\r\n\r\nId: 1955370"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955267": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de 2016, com a presença dos servidores Nádia Oliveira da Costa - ID Funcional 4347418-7, Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o Quadro Funcional do ITERJ e aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação dos resultados da quarta etapa de Avaliação de Desempenho dos servidores abaixo:\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA POSSE\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nPROBATÓRIO APROVADO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBRUNO MENDES ANTONIO\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\n10/04/13\r\n\r\nGepro\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n37,5\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/29//2014\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFÉLIX MAGERO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\n10/04/13\r\n\r\nGepro\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n38,75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/30//2014\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Organizacional\r\n\r\n10/04/13\r\n\r\nGereh\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/87//2014\r\n\r\n4442664-0\r\n\r\nTARCÍSIO DA SILVA BRITTO\r\n\r\nAssistente Executivo - Apoio Administrativo\r\n\r\n10/04/13\r\n\r\nGeraf\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,25\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/80//2014\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRACHEL DE LAS CASAS\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\n01/11/12\r\n\r\nDRF\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/1175//2013\r\n\r\n4436072-0\r\n\r\nROBERTA LEMOS LUSSAC\r\n\r\nAnalista Jurídico\r\n\r\n01/11/12\r\n\r\nDRF\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/387//2014\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMIGUEL ALBANO DA COSTA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nId: 1955267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1184/2016 - COOPER GRANDE RIO (RJ-715): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nLuis da Silva Dias\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLMG4655\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3543/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Sapucaia - Três Rios \"A\", operado pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Sapucaia:\r\n\r\nDias úteis: às 6:30h, 9:15h, 15:30 e 17h.\r\n\r\nSábados: às 8:30h e 10:50.\r\n\r\nSaída de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: às 7:40h, 11h, 13:30h e 18:40h.\r\n\r\nSábados: às 9:40 e 12h.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9706/2014 - AUTORIZO a Empresa NOVO MILÊNIO DE CAMPO GRANDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 07.749.851/0001-80, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-840 e utilizando os veículos de placas LQX8903, LQK5467, LLR8688, LUD4378 e KWE9707.\r\n\r\nId: 1955093"
                        ],
                        "1955339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3978/2016, E-10/005/4315/2016 E E-10/005/4316/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4471/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Motorista, Id Funcional n° 26901170, 24 (vinte e quatro) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 02/02/1972 a 22/01/2012.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/997/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 04.04.2016, publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4272/2016 E E-10/005/4379/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/978/2016 E E-10/005/4271/2016 - AUTO RIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1955339"
                        ],
                        "1955118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12973/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1955118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955358": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 662 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE, COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN RILDO DE OLIVEIRA GOMES I, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/506.669/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 13,1652 hectares, de propriedade do Sr. Marcos Palmeira de Paula, que integra parte do imóvel denominado Fazenda Vale das Palmeiras, localizado no Município de Teresópolis, registrado no Registro de Imóveis - Cartório- Teresópolis/RJ - matrícula/registro: 1576.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2°- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/506.669/2011.\r\n\r\nArt. 3°- A RPPN será administrada pelo proprietário e seus representantes legais, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4°- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955358"
                        ],
                        "1955165": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14231/2014 - ADJUDICO o serviço do Pregão Eletrônico nº 034/2015, que foi arrematado pela Empresa CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais).\r\n\r\nId: 1955165"
                        ],
                        "1955348": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.714/2010 - Conforme orientação da Procuradoria do INEA, no sentido de que o recurso apresentado NÃO DEVE SER CONHECIDO, em função de sua intempestividade e decisão do Conselho Diretor do INEA, em sua 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/09/2015, informamos que, o processo em questão, será remetido à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) para emissão de nota de débito, conforme processo em referência.\r\n\r\nId: 1955348"
                        ],
                        "1955234": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00144822\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n008.007.757-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA CACHOEIRINHA, Nº 600, FAZENDA ENGENHOCA - AREAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9053/2015\r\n\r\nId: 1955234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1955392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001885/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BRUTUS (CDSV/RJ nº 929), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001939/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DEZ (CDSV/RJ nº 747), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001959/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORFEU (CDSV/RJ nº 1068), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000821/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto CENTION SC (CDSV/RJ nº 1204), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa LANXESS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA,, CNPJ 06.176.436/0004-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001935/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MIREX-S2 (CDSV/RJ nº 1203), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ATTA-KILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ 65.591.430/0001-70, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001934/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CLORIPIRIFOS FERSOL 480 EC (CDSV/RJ nº 611), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AMERICRÁS INDÚSTRIA EE COMÉRCIO LTDA., CNPJ 51.833.994/0001-68, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001817/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto INSTIVO (CDSV/RJ nº 1202), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001880/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto NUQUAT (CDSV/RJ nº 1201), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S. A., CNPJ 07.467.822/000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000873/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto JUPI (CDSV/RJ nº 944), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.0357/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000874/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SANSON 40 SC (CDSV/RJ nº 715), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.0357/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0006309/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto COLLIS (CDSV/RJ nº 825 ), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02.657.0357/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1955392"
                    ],
                    "1955126": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001878/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CIMOX WP HELM (CDSV/RJ nº 809), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001876/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIFLUBENZURON 240 SC HELM (CDSV/RJ nº 873), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001870/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto HELMSTAR PLUS (CDSV/RJ nº 1065), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002003/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SILVERADO (CDSV/RJ nº 954), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002005/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AMINOL 806 (CDSV/RJ nº 011), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002002/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TROP (CDSV/RJ nº 134), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002004/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ARCADIA (CDSV/RJ nº 1017), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002007/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto JUNO (CDSV/RJ nº 032), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002009/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SEIZER 100 EC (CDSV/RJ nº 872), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002006/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BENDAZOL (CDSV/RJ nº 009), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001868/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AFALON SC (CDSV/RJ nº 042), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001869/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MAGNATE 500 EC (CDSV/RJ nº 090), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001867/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto KESHET 25 EC (CDSV/RJ nº 119), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001866/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FOLPAN AGRICUR 500 WP (CDSV/RJ nº 066), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S. A. CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001873/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIFLUBENZURON 240 SC (CDSV/RJ nº 542), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.,CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1955126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/35/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Empresa Foz de Macaé S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/35/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços, objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto, através da Empresa Foz de Macaé S.A.. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), referente ao 2º Trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1955448"
                        ],
                        "1955236": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003/11/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, declarada a favor da Concessionária CGPM - Centro de Gestão de Meio de Pagamento S/A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1955236"
                        ],
                        "1955239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003/11/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, declarada a favor da Concessionária CGPM - Centro de Gestão de Meio de Pagamento S/A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.05.2016.\r\n\r\nId: 1955239"
                        ],
                        "1955254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nId: 1955254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1955411": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 804 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2016 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA SEDE E NO CPETR'S PELA EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão VII de fiscalização do Contrato Administrativo nº 002/2016 cujo objeto é a Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação na sede e nos CPETR'S, conforme processo administrativo nº E-22/001.655/2015, instituída pela resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo.\r\n\r\n1º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - ID 50786938\r\n\r\n2º MEMBRO - RODOLPHO FERREIRA NETO - ID 4315807-2\r\n\r\n3º MEMBRO - WALNEY BATISTA DOS SANTOS - ID 50765982\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nId: 1955411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1955268": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/437/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 16 de maio a 15 de junho de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1955268"
                    ],
                    "1955270": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SSA/SSPG Nº 118 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 591, de 08/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cleisemery Campos da Costa, ID 5029458-0, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 737977/2010, celebrado junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura, cujo objeto é apoiar projetos de desenvolvimen to cultural no Estado do Rio de Janeiro, apresentados pelos municípios, no âmbito do PADEC, em substituição a Ana Cristina Alves Pacheco, ID 4376248-4, a contar de 20 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nId: 1955270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/565/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 38.212,00 (trinta e oito mil duzentos e doze reais), em favor da Empresa HGS MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2016.\r\n\r\nId: 1955137"
                        ],
                        "1955138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/574/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), em favor da Empresa VANGUARDIAN TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA- ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2016.\r\n\r\nId: 1955138"
                        ],
                        "1955441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/400.304/2016 - FIXADOS, a contar de 12/04/2016, os proventos mensais de inatividade de ELIANA COLÔNIA BRONZE LIMA, Id. Funcional 2023605-0, Bibliotecário, Grupo Ocupacional I, Sub grupo I, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1955441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1955262": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS\r\n\r\nConselheiros presentes: representantes governamentais e da sociedade civil: Carla Philadelpho (Adverj), Márcio de Souza Aguiar (Adverj), Izabel Maior (Solazer), Lucia Zacheu (Apabb), Nives Porto (Apabb), Hamilton dos Santos de Sá (Afarj), Eronides Oliveira Nicolau (Afarj), Célio Gonçalves Marques (Morhan), Washington Luiz (Andef), Enaldo Filho (Adreterj), Edicléa Mascarenhas (UERJ), Tania Passos Gomes (SETRANS), Gisele Ferreira (SES), Wagner Ricardo dos Santos (SEPLAG), Maria Cristina Lacerda Silva (SECTI), Nair Fortunata de Souza (SECTI), Marco Antônio Castilho Carneiro (SEASDH/SPPD), Cláudia Mello Gabriel (SEASDH/SPSE) e Ricardo Prates Barros (SEGOV). Justificadas as ausências dos seguintes conselheiros: Antônio José da Silva Resende (FEAPAES); Cândida Carvalheira (AORJ); Norma Suely Curty dos Santos (SEEDUC); Maria Aparecida Garcia (FEASPERJ) e Wilson Lobão (AADEF). PAUTA: 1-Leitura e aprovação das Atas; 2 - Informes da Mesa Diretora e Secretaria Executiva sobre a Conferência Nacional; 3 - Apresentação do Relatório da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ, no período de dezembro de 2015 a março de 2016; 4 - Posse da nova Diretoria Executiva eleita na última plenária e proposta para a gestão; 5 - Informes gerais. 1) Leitura e Aprovação das Atas: às quinze horas e quinze minutos completa-se o quórum regimental, havendo concordância de que, ante o adiantado da hora, a aprovação das Atas ficará pra o mês de abril. 2 - Informes da Mesa Diretora e Secretaria Executiva sobre a Conferência Nacional: A Presidente do Conselho, a Sra. Edicléa Mascarenhas (UERJ) informa sobre decisões recentes do CONADE quanto ao acompanhante às pessoas com deficiência para a Conferência Nacional. Relata que uma Comissão no CONADE entende a necessidade de acompanhante só para pessoas com deficiência visual e para os usuários de cadeira de rodas, excluindo os surdos e os deficientes físicos que não são usuários da cadeira de rodas. 3 - Apresentação do Relatório da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ, no período de dezembro de 2015 a março de 2016: Edicléa apresenta o Relatório, item três da pauta, projetado através de data show. Ela observa que o material será impresso e logo encaminhado. 4 - Posse da nova Diretoria Executiva eleita na última plenária e proposta para a gestão: Continuando há a posse da nova Diretoria Executiva do CEPDE, para a gestão março de 2016 a 2017, composta pela Sra. Lucia Maria Pereira Zacheu na condição de Presidente do CEPDE; pelo Sr. Marco Antônio Castilho Carneiro como Vice-Presidente. A presidente Lúcia Zacheu convida a conselheira Cláudia Mello Gabriel para compor a mesa na condição de Secretária Geral do CEPDE. Após a composição da diretoria do CEPDE a presidente Lúcia Zacheu agradece a gestão anterior e aos conselheiros presentes contando com a efetiva participação de todos. A presidente Lúcia Zacheu apresenta à plenária as propostas de ações para o CEPDE, no período de março à dezembro de 2016 que será hoje apresentada conforme exposto no telão e entregue por meio físico a todos os conselheiros. Antes, porém, a presidente agradece a presença dos convidados nesta assembleia e solicita que se apresentem à plenária. O Vice-Presidente Marco Castilho inicia a apresentação do plano de ação do CEPDE solicitando os destaques dos conselheiros quando houver propostas. O vice-presidente encerra a leitura do plano de ação com as observações. 5 - Informes gerais: O Conselheiro Eronides Nicolau informou sobre o evento da Fundação Oswaldo Cruz para pessoas com deficiência que será enviado para o e-mail do CEPDE para divulgar aos demais conselheiros. O vice-presidente Marco Castilho informa que enviará por e-mail aos conselheiros o evento da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro que ocorrerá no dia onze de março. O Conselheiro Ricardo informa que não conseguiu assistir a videoconferência do CONADE. O Vice-Presidente Marco Castilho e a Presidente Lúcia Zacheu esclareceram que a videoconferência tirou dúvidas das pessoas e como a maioria era sobre alterações no regimento interno da Conferência foi remetido para consulta pública e não foi feito no momento da videoconferência. A presidente Lúcia Zacheu informa que enviará por e-mail as alterações do Plano de Ação e a convocação para as comissões para a reunião do dia vinte e três de março do corrente ano conforme o plano de ação deliberado hoje em plenária. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerra a Assembleia Geral Ordinária, às dezoito horas e três minutos. \r\n\r\nLUCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 304 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 302, DE 15 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo do Convênio do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 302, de 15 de abril de 2016, publicado no D.O. de 18 de abril de 2016, com o objetivo de substituir a servidora CÁTIA ORICENA DINIZ, com Id. Funcional nº 5082078-8, com matrícula nº 179812-3, exonerada do cargo em comissão de Assessora, pela servidora KARINE FERREIRA COSTA, com Id. Funcional nº 43985351, a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1955346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1955364": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 83 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo nº E-30/001/446/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional 5015241-6, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função a servidora Fabiola Lopes Pinto, Id Funcional 50362593, designada pela Resolução SEELJE nº 43, de 11 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1955364"
                    ],
                    "1955365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 84 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/452/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2016, do Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 5024351-9\r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\n\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1955365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1955421": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 001/2016 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - CE 2411/OC-BR\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e se propõe utilizar parte desses fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do PRODETUR/RIO DE JANEIRO para realização do projeto “Fortalecimento na Gestão Empresarial da Economia do Turismo - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL”.\r\n\r\nOs serviços a serem realizados incluem a qualificação e o aperfeiçoamento profissional e empresarial, e à maior eficiência do setor.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO convida os consultores elegíveis a apresentarem o seu interesse na execução dos serviços solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informação que demonstre que estão qualificados para prestar os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em condições idênticas, corpo técnico adequado etc.). É permitida a associação em consórcio com vistas à melhoria das qualificações.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição GN-2350-7). A manifestação de interesse está aberta a todos os consultores de países elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter mais informação por meio de endereço abaixo indicado, durante o horário comercial: 9:00 às 17:00 horas (hora local).\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado o mais tardar até as 17h (hora local) do dia 26 de maio de 2016.\r\n\r\nAos interessados que enviarem suas Manifestações impressas,via postal, pedimos a gentileza para que encaminhem o conteúdo em mídia digital (CD), no formato PDF.\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP - PRODETUR/RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nEndereço: Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/n°, Prédio Anexo, 2° andar, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22231-090\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1955421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955445": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.326/2011 -TAM LINHAS AÉREAS S/A - DR. LEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 154.262 E BANCO CITICARD S.A - DR. RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO - OAB/RJ 145.236 NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida de Primeira Instância pelos seus próprios fundamentos. Confirmo o valor histórico da multa em R$ 21.392,00 (vinte e um mil trezentos e noventa e dois reais), com relação ao fornecedor 1, intimando-o para pagamento da multa, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Por outro lado, quanto ao fornecedor 2, ratifico o arquivamento. Determino, ainda, que, caso a obrigação do fornecedor 1 não seja cumprida no prazo de trinta dias, seja elaborada a nota de débito e providências para a inscrição do feito em Dívida Ativa. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 01/03/2016, que trata da manutenção da multa aplicada no presente processo. \r\n\r\nId: 1955445"
                        ],
                        "1955119": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7316/2013 - HOKEN INTERNACIONAL COMPANY LTDA. DR. EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO. - OAB/RJ 192.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1530/2013 - CASA BELA ARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/79/2014 - EAGLEMOSS DO BRASIL PUBLICAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA. DR. ANDRÉ MARSIGLIA SANTOS. - OAB/SP 331.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/365/2013 - SÓ MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5607/2014 - SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/393/2013 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6852/2013 - DECOR CENTER MÓVEIS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/748/2013 - CIA BRASILEIRA DE DSITRIBUIÇÃO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2286/2013 - VOLKAN COMÉRCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1079/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL. DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/159/2013 - CONCRE PISO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6706/2013 - CASSIOPÉIA INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/444/2013 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2636/2015 - CHARUTARIA E BOMBONIERE FONTELLA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5194/2013 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24004/2587/2015 - COMETA CENTRAL LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4609/2013 - C & A MODAS S/A. DR. RICARDO DA COSTA ALVES. - OAB/RJ 102.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2647/2015 - CAFÉ E CHARUTA VIAJANTES LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/507/2013 - DAYSE S. DE OLIVEIRA - ME. (COMPUSERVEINFO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2363/2013 - CONSÓRCIO FIAT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6327/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. DR. PAULO ELISIO DE SOUZA. - OAB/RJ 18.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5585/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. DR. ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 123.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2782/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. DR. ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 123.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6999/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. DR. ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 123.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6143/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DR. AMANDA VIEIRA CASSIANO. - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5867/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7376/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DR. RAFAEL MOTA FELINTO. - OAB/RJ 155.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/233/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DR. AMANDA VIEIRA CASSIANO. - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/694/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DR. SIMONE CARDOSO. - OAB/RJ 116.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/536/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. DR. AMANDA VIEIRA CASSIANO. - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias, corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1955119"
                        ],
                        "1955383": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/925/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DR. RODRIGO SOARES VALVERDE - OAB/SP 268.926.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4244/2013 - BACAXA LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/591/2013 - BANCO ABN AMRO REAL S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9426/2013 - BANCO BGN S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/273/2015 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8272/2013 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2223/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1317/2013 - BANCO CSF S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2379/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. RICARDO DIAS PAES LEME - OAB/RJ 100.633.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8569/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/385/2013 - BANCO FIBRA S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1809/2013 - BANCO GMAC S/A - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2169/2013 - BANCO GMAC S/A - DR. SIDNEI FERRARIA - OAB/SP 253.137.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.894/2011 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6446/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2393/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2216/2014 - BANCO SAFRA S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2543/2014 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6750/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5961/2013 - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A - DR. RONE ESTEVES CÔRTES - OAB/RJ 108.046.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6851/2013 - BRADESCO PROMOTORA - BANCO BMC S/A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1695/2013 - BRADESCO SAÚDE S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6558/2013 - BOMBSERV TRANSP. E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1225/2013 - BONSUCESSO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.633/2012 - BUENO NETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - DRA. MARIA LUIZA GORGA - OAB/SP 328.981.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6915/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6792/2013 - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4893/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/370/2013 - CARTÃO 3G'S SIMPLES LAZER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4844/2013 - CASA DESIGN DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/630/2013 - CENTRO DE IDIOMAS NOVA IGUAÇUANO LTDA - DR. OSMAR M. NAZARETH - OAB/RJ 95.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.693/2011 - CHERY-700 VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5178/2013 - CHEVROLET - DR. MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 67.159.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3334/2013 - CLUBE EXPLORER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6839/2013 - CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA - DR. BRUNO HENRIQUE LATA VILELA XAVIER - OAB/SP 314.244.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1803/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1356/2013 - COPA SUL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6483/2013 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5786/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1955383"
                        ],
                        "1955444": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7374/2014 - FERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7422/2013 - GALILEO ADM. DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. DR. DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES. - OAB/RJ 135.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8873/2013 - GREEN CARD S/A. REFEIÇÕES. DR. GABRILLE FERRIN GOMES DA SILVA. - OAB/SP 36.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4510/2014 - GR S/A. DR. EDSON GRACEFFI BLANCO. - OAB/SP 162.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3734/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECON. DR. CÉSAR XIMENES. - OAB/SP 128.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/534/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/716/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7238/2014 - GRSF MALL MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/92/2013 - FRANPRI FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAIS E FERRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/939/2014 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. DR. GULHERME STUSSI NEVES. - OAB/RJ 25.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4491/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2321/2013 - GEBRASA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4452/2013 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6754/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECON. DR. DR. ADRIANA RIQUEIRA LOSITO. - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/118/2013 - GRIFFE CAR DE MADUREIRA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7017/2014 - GUCCI BRASIL IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6500/2013 - GROUPALIA. DR. FILLIPE VIDAL FERREIRA. - OAB/RJ 168.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/246/2014 - F. DE OLIVEIRA TELEFONIA - ME. DR. ANDRÉ AZEVEDO KAGEYANA. - OAB/SP 277.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5681/2013 - HC DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2064/2013 - FENIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5755/2013 - HIDRO2 EKO EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/622/2013 - FENIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/796/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/374/2012 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4512/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1375/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/124/2012 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA. DR. THAUANA SHHIMIZU KURUSU. - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140/889/2011 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. DR. SAULO VELOSO. - OAB/BA 15.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6658/2013 - PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/784/2013 - PROSPERI SÃO JOÃO.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1955444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1955439": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPREDEQ/PMERJ Nº 27 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA-SEPREDEQ, E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, com o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e, ainda, com o que consta no Processo nº E-29/001/037/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conjunção de esforços com vistas a dar condições à SEPREDEQ de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nII - DATA DE INÍCIO: 01/01/2016 - TÉRMINO: 14/08/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ.\r\n\r\nUO - 4801 - Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ.\r\n\r\nUG - 480100 - Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 261100 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO O RIO DE JANEIRO - PMERJ \r\n\r\nUO - 2611- PMERJ.\r\n\r\nUG - 261100 - PMERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 4801.08.122.0002.2660 - Despesas de Pessoal e Encargos\r\n\r\nSociais.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 43.680,00\r\n\r\nVI- INTERVENIENTE: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Auditoria Interna, Controle Interno ou outro setor equivalente do órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1955439"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1955438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3885 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 9 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/7446/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Enunciado nº 9 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n1. Os contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, desde que:\r\n\r\n(i) estejam em vigor; \r\n\r\n(ii) haja previsão para a prorrogação no edital e no contrato; \r\n\r\n(iii) seja justificada, em qualquer caso, a vantagem para a Administração Pública; \r\n\r\n(iv) o prazo da prorrogação seja igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; \r\n\r\n(v) seja respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses para o prazo total do contrato; \r\n\r\n(vi) haja autorização da autoridade competente; \r\n\r\n(vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; e\r\n\r\n(viii) haja disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária. \r\n\r\n2. No momento da prorrogação do prazo contratual deve ser verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, hipótese em que o contratado deverá ser consultado, caso antes não tenha se manifestado, a respeito da sua intenção em pleiteá-lo ou renunciá-lo, expressamente. \r\n\r\n3. Havendo renúncia ao reajuste, a mesma deverá ser registrada no termo aditivo. \r\n\r\n4. Não havendo renúncia expressa do contratado, para o atendimento à condição do item 1, iii, deverá ser contemplado, no exame da vantajosidade, o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto, caso o índice aplicável não tenha sido, ainda, divulgado. \r\n\r\n(Pareceres nºs 74/02-JAV; 07/02-FAG; 59/01-JAV; 32/97-JETB; 11/01-ADBN; 36/98-JETB; 38/03-ASA; 05/99-SPG; 18/00-WD; 10/02-FAG; 33/96-JETB; 66/98-JAV; 01/03-FMP; 15/97-MGL; 29/99-JAV; 11/99-WD; 24/99-WD; 18/96-SG 04/96-VCP; 08/01-PHSC; 24/11-APCBCA/PG-15; 2/13-APCBCA/PG-15; 28/2014-FMBM/PG-15; 39/HGA/2014/PG-15; 11/2015-RCG/PG-15; 14/2015-RCG/PG-15; 3/15-DAMFA/PG-15; 26/2015-RCG/PG-15) \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1955438"
                    ],
                    "1955362": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nREMOVE RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLORIA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50133365, Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), para a 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo (PG-11/8ª PR), com validade a contar de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1955362"
                    ],
                    "1955167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001341/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 7.949,68 (sete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ.\r\n\r\nId: 1955167"
                    ],
                    "1955243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000881/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 4.444,70 (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), em favor da DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001342/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 7.083,30 (sete mil oitenta e três reais e trinta centavos), em favor da FESPORTE - Fundação de Esporte de Macaé.\r\n\r\nId: 1955243"
                    ],
                    "1955230": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001340/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 2.397,60 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 1955230"
                    ],
                    "1955374": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006360/2016- DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 15/02/2016 a 15/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016- GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 28/03/2016 a 16/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004256/2016- ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 04/04/2016 a 18/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016- BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004088/2016- PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 18/04/2016 a 24/04/2016 (07 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002609/2016 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 04/04/2016 a 18/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005109/2016 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012519/2016 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848, correspondente ao período de 29/02/2016 a 29/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nId: 1955374"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1955613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso - Contrato nº 071/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como Autorizadora, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016, como Autorizatário, e o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, como Interveniente.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Autorização a Área de Parqueamento, Estacionamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: De acordo com a legislação aplicável, esta Autorização de uso é concedida em caráter eminentemente precário, observadas as datas mencionadas no Anexo I. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2320/2015.\r\n\r\nId: 1955613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955431": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 051/2016. PARTES: DETRAN-RJ e VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado à Interseção da Rua Idalina Senra, nº. 29/35 e a Avenida Francisco Bicalho, nº 234, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 72.247, com área de 7.277,18m². PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura deste instrumento. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00806. VALOR TOTAL: R$ 8.898.284,40 (oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). GESTORA: Carla Adriana Pereira, Id Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/91. PROCESSO Nº E-12/061/2016/2016.\r\n\r\nId: 1955431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1955180": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, por intermédio de seu Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições do art. 44 da Lei Federal nº 12.462/2011, e cumprindo as exigências do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016, procedem, em nome desta SEGOV, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por razões do interesse e conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/198/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/05/2016 às 09:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, por intermédio de seu Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições do art. 44 da Lei Federal nº 12.462/2011, e cumprindo as exigências do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016, procedem, em nome desta SEGOV, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por razões do interesse e conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/197/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de equipamentos de radiocomunicação. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/05/2016, às 14:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, por intermédio de seu Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições do art. 44 da Lei Federal nº 12.462/2011 e cumprindo as exigências do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016, procedem, em nome desta SEGOV, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por razões do interesse e conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/196/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de rastreadores veiculares GPRS/GPS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/05/2016, às 09:30h.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, por intermédio de seu Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação, respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições do art. 44 da Lei Federal nº 12.462/2011, e cumprindo as exigências do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016, procedem em nome desta SEGOV, a REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por razões do interesse e conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/259/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas de impressora. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nId: 1955180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1954409": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/1873/13, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FERNANDA DE MORAES RAMOS WAGNER, Professor Docente I, matricula n° 840.743-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1954409"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rioprevidência, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/332/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA CINCO, LOTE 38 - IPERJ - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/333/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA CINCO, LOTE 39 - IPERJ - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/334/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA CINCO, LOTE 40 - IPERJ - CORDEIRO - RIO DE JANEIRO foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1955427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1955184": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 100/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO Pça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro \r\n\r\nCEP 28905-240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nWILMA OLIVEIRA TERRA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.508.406 - Processo nº E-04/013/000113/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432339-4, de 06/02/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.655,90.\r\n\r\nId: 1955184"
                        ],
                        "1955185": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 101/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.086.092 - Processo nº E-04/000/137098/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316745-3, de 21/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.421,91.\r\n\r\nId: 1955185"
                        ],
                        "1955186": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 102/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.086.092 - Processo nº E-04/000/137099/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020425-7, de 21/12/2011\r\n\r\nId: 1955186"
                        ],
                        "1955187": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 103/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia 424, Centro\r\n\r\nCEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.100.632 - Processo nº E-04/034/010744/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427472-0, de 08/10/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.697,21.\r\n\r\nId: 1955187"
                        ],
                        "1955188": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 91/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º Andar, Centro\r\n\r\nCEP 20.080-901, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS\r\n\r\nCNPJ 10.215.988/0002-40 - Processo nº E-04/034/000334/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487814-0, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.639,83.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.524 - Processo nº E-04/034/014506/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482757-6, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243,59.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.524 - Processo nº E-04/034/014495/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472970-7, de 14/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.524 - Processo nº E-04/034/014482/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440024-2, de 23/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.263,59.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.524 - Processo nº E-04/034/014465/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482760-0, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.264,76.\r\n\r\nEXPRESSO M2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.085.927 - Processo nº E-04/034/000299/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488328-0, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.282,22.\r\n\r\nGERALDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCPF 441.059.757-49 - Processo nº E-04/034/002077/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492798-8, de 28/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCPF 2.791.587-50 - Processo nº E-04/034/002076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492797-0, de 28/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nMARCO ANTONIO LABES DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 10.153.807-35 - Processo nº E-04/034/001225/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483200-6, de 05/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.619,35.\r\n\r\nNATANAEL BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nCPF 61.106.436-70 - Processo nº E-04/034/000337/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487130-1, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.285,53.\r\n\r\nR D FERREIRA DE AMORIM ME\r\n\r\nCNPJ 8.568.112/0001-55 - Processo nº E-04/034/000527/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487234-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.284,37.\r\n\r\nRENATO AMILTON GONÇALVES\r\n\r\nCPF 88.148.097-55 - Processo nº E-04/034/002230/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490137-1, de 18/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.044,29.\r\n\r\nROBERTO ALVES NETO\r\n\r\nCPF 621.589.967-49 - Processo nº E-04/034/002359/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491957-1, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 55.205.267-10 - Processo nº E-04/034/002234/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492129-6, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSCAYNERS CLUB IND. COM. E REP. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.218.672/0003-75 - Processo nº E-04/034/001521/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488471-8, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSHEEP TRANSPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.445.280/0001-03 - Processo nº E-04/034/001361/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489126-7, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.488,79.\r\n\r\nSIMSEM E BOROSKE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.368.118/0002-01 - Processo nº E-04/034/002025/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493456-2, de 29/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.485,40.\r\n\r\nTEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nCNPJ .631.226/0001-90 - Processo nº E-04/034/002147/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492443-1, de 17/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.609,99.\r\n\r\nTRANSIT FRETAMENTO DE VEICULOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 13.116.267/0001-90 - Processo nº E-04/034/002256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462624-2, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.424,84.\r\n\r\nVALDECI MACEDO\r\n\r\nCPF 14.484.107-03 - Processo nº E-04/034/002236/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492127-0, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVANDERLEI TEIXEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 34.408.977-02 - Processo nº E-04/034/002053/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492036-3, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147, Centro\r\n\r\nCEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 22.597.263/0001-62 - Processo nº E-04/034/001161/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491408-5, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.715,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6, Centro \r\n\r\nCEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.127 - Processo nº E-04/034/014762/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486517-0, de 07/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.226,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro \r\n\r\nCEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.839.750 - Processo nº E-04/034/014184/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487936-1, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/013035/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484785-5, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro \r\n\r\nCEP 28905-240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.667.862 - Processo nº E-04/034/013553/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485380-4, de 23/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.326,96.\r\n\r\nDL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.667.862 - Processo nº E-04/034/014578/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487623-5, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.833,23.\r\n\r\nI A V CHIARA CALCADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.768 - Processo nº E-04/013/000032/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492647-7, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.943.851 - Processo nº E-04/034/014301/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485482-8, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.943.851 - Processo nº E-04/034/014303/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485925-6, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.118,31.\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.900.153 - Processo nº E-04/016/002514/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488351-2, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.248,29.\r\n\r\nEXECUTIVO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.407 - Processo nº E-04/016/000128/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480642-2, de 19/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nFABRICIO CARVALHO SERVI 24577172801\r\n\r\nCNPJ 13.276.841/0001-78 - Processo nº E-04/046/002667/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491184-2, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.325,98.\r\n\r\nFIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.490.930 - Processo nº E-04/034/014310/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486278-9, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.202,71.\r\n\r\nIMPERIO DISTRIBUIDORA SERVICOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.816.350 - Processo nº E-04/016/002565/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472657-0, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.684,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro \r\n\r\nCEP 28300-971, Itaperuna - RJ\r\n\r\nFRIGORIFICO RESENDE & PORTUGAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.840.197 - Processo nº E-04/034/014060/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486484-3, de 30/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro \r\n\r\nCEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMADEIREIRA CANAA MACAENSE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.377.395 - Processo nº E-04/034/014571/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485920-7, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.569,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 24030-215, Niteroi - RJ\r\n\r\nDOCEMANIA 212 BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.896.287 - Processo nº E-04/022/000032/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485208-7, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nHBN AGRO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.516.012 - Processo nº E-04/022/002409/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484704-6, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.834,00.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/014584/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488434-6, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.694,01.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/014726/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487815-7, de 21/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.172,12.\r\n\r\nPEREIRA SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 75.843.402 - Processo nº E-04/022/000143/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492596-6, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro\r\n\r\nCEP 28610-120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nITAMAR PARDAL DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.063.104 - Processo nº E-04/034/011847/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480757-8, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.409,16.\r\n\r\nITAMAR PARDAL DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.063.104 - Processo nº E-04/034/011849/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480754-5, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.315,13.\r\n\r\nJURANIL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.423.364 - Processo nº E-04/034/000710/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491836-7, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º andar, Centro \r\n\r\nCEP 26215-220, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA FAVORITA IND E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.917.150 - Processo nº E-04/034/000194/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489955-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGUARACI ALVES DA COSTA\r\n\r\nCPF 523.130.777-72 - Processo nº E-04/034/001334/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490016-7, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 2º; 3º e 4º andar Centro \r\n\r\nCEP 25620-100, Petrópolis - RJ\r\n\r\nVESTTI INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.731.827 - Processo nº E-04/034/006833/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469837-3, de 27/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.327,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 térreo, Jardim Tropical\r\n\r\nCEP 27541-220, Resende - RJ\r\n\r\nDUPORTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.222.786 - Processo nº E-04/026/000105/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355358-7, de 19/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.385,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro \r\n\r\nCEP 28470-970, Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCANDIDO ALVARO AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nCPF 417.589.437-34 - Processo nº E-04/034/002179/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491498-6, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.390,94.\r\n\r\nJOSE PAIVA JUNIOR\r\n\r\nCPF 17.509.917-05 - Processo nº E-04/034/001951/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491495-2, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.998,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo \r\n\r\nCEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nBOM MARKET DO CATARINA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.727.326 - Processo nº E-04/029/000814/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.447931-1, de 17/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 237.049,59.\r\n\r\nLUXCOM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.769.068 - Processo nº E-04/029/001253/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479989-0, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.469 - Processo nº E-04/029/001721/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485588-2, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nPROJECAO MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.295 - Processo nº E-04/029/000057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492234-4, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Várzea \r\n\r\nCEP 25953-160, Teresópolis - RJ\r\n\r\nDULCILENE DO CANTO MACHADO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.776.930 - Processo nº E-04/034/002054/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492038-9, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,06.\r\n\r\nEDUARDO ELEIS DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.208.125 - Processo nº E-04/034/001390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488472-6, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nUNIVERSAL DE GUAPI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.620.516 - Processo nº E-04/030/000114/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487810-8, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B, Vila Isabel \r\n\r\nCEP 20541-100, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAIR SUL ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.795.270 - Processo nº E-04/002/002256/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486426-4, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.905,14.\r\n\r\nFARFEL COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.646.105 - Processo nº E-04/002/002289/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486427-2, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.761,68.\r\n\r\nFARFEL COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.646.105 - Processo nº E-04/002/002288/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486425-6, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.157,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso \r\n\r\nCEP 21042-110, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHDL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.577.267 - Processo nº E-04/003/002268/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477937-1, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.810,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja\r\n\r\nCEP 21230-363, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.086.092 - Processo nº E-04/091/003576/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482948-1, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.762,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOX OFFICE GOLD SOM E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.760.498 - Processo nº E-04/005/000368/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492837-4, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTHELMA J ROCHA INFORMATICA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.506.113 - Processo nº E-04/005/002501/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477645-0, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A, Botafogo\r\n\r\nCEP 22290-030, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFORUM IPANEMA FASHION LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.622.702 - Processo nº E-04/034/007905/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440001-0, de 30/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.405,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca \r\n\r\nCEP 22775-000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA CASA TERRA E JARDIM DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.744.847 - Processo nº E-04/007/003914/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482771-7, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.681,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A, Campo Grande \r\n\r\nCEP 23050-290, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARIS DOS COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.570.122 - Processo nº E-04/034/000555/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490530-7, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324\r\n\r\nCEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAMPLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.621.234/0001-60 - Processo nº E-04/046/000057/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492088-4, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.517,69.\r\n\r\nCR PALU MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 10.541.539/0001-01 - Processo nº E-04/046/000227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492807-7, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.734,26.\r\n\r\nJKM TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAGENAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.030.240/0001-55 - Processo nº E-04/046/000312/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488004-7, de 05/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.996,68.\r\n\r\nJS PIRACICABA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.296.336/0001-80 - Processo nº E-04/046/000048/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487783-7, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.844,18.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nCPF 502.409.437-91 - Processo nº E-04/046/000254/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493053-7, de 20/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.849,83.\r\n\r\nPLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 1.002.047/0002-38 - Processo nº E-04/046/000049/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491193-3, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.268,53.\r\n\r\nSTARTFLEX ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.591.647/0001-40 - Processo nº E-04/046/000032/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491879-7, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.828,35.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS\r\n\r\nCNPJ 1.631.590/0001-13 - Processo nº E-04/046/000070/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492465-4, de 17/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.997,28.\r\n\r\nId: 1955188"
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                        "1955189": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/003076/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.043618-0, de 03/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.352,23.\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005151/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415548-1, de 06/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.647,03.\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.226 - Processo nº E-04/046/005152/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044969-6, de 06/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.087,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro \r\n\r\nCEP 27910-110, Macaé - RJ\r\n\r\nRR SOARES TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.158.310 - Processo nº E-04/034/005222/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438440-4, de 02/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.146,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 24030-215, Niteroi - RJ\r\n\r\nCONSERVAS RIBEIRO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.042.752 - Processo nº E-04/000/112301/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.598765-6, de 09/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.482,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar, Centro \r\n\r\nCEP 26215-220, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/001969/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448407-1, de 03/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.581.668,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235, Centro CEP 25805-024, Três Rios - RJ\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.421.138 - Processo nº E-04/031/000582/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.447513-7, de 11/09/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,29.\r\n\r\nId: 1955189"
                        ],
                        "1955190": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A, Botafogo\r\n\r\nCEP 22290-030, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.544 - Processo nº E-04/000/153097/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030222-6, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.786,04.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.150.544 - Processo nº E-04/000/153096/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.342686-7, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 158.158,70.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.739.939 - Processo nº E-04/000/153116/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371689-5, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 119.072,05.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.458.948 - Processo nº E-04/000/153092/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.030985-8, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.473,38.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.458.948 - Processo nº E-04/000/153093/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371696-0, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 188.521,35.\r\n\r\nQUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.798.919 - Processo nº E-04/000/153110/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.371691-1, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.346,56.\r\n\r\nId: 1955190"
                        ],
                        "1955191": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 94/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235, Centro \r\n\r\nCEP 25805-024, Três Rios - RJ\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.421.138 - Processo nº E-04/031/000554/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.447512-9, de 26/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.273,64.\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.421.138 - Processo nº E-04/031/000031/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455968-2, de 13/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.239,28.\r\n\r\nId: 1955191"
                        ],
                        "1955192": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços, das respectivas repartições fiscais. Número de controle 95/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.080-901, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.533 - Processo nº E-04/000/047604/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.333143-0, de 12/06/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo \r\n\r\nCEP 22290-030, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARAUTO COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.815.582 - Processo nº E-04/006/001908/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444471-1, de 10/06/2014\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.320.881 - Processo nº E-04/006/000831/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436380-4, de 31/03/2014\r\n\r\nId: 1955192"
                        ],
                        "1955193": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 96/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro\r\n\r\nCEP 20.080-901, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIELA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCPF 87.497.976-54 - Processo nº E-04/034/001697/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489875-9, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.452,78.\r\n\r\nJULIANE DETONI MACHADO\r\n\r\nCPF 47.143.716-65 - Processo nº E-04/034/002148/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492440-7, de 16/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.554,13.\r\n\r\nLAMARTINI TOMAS BONFIM\r\n\r\nCNPJ 22.692.077/0001-02 - Processo nº E-04/034/001818/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490136-3, de 19/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nM W STONE MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 2.236.369/0001-23 - Processo nº E-04/034/001718/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396078-2, de 06/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.442,11.\r\n\r\nROBERVAL GADELHA DA SILVA\r\n\r\nCPF 80.063.957-05 - Processo nº E-04/034/000568/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491139-6, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.467.233/0001-15 - Processo nº E-04/034/002194/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492521-4, de 20/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6, Centro \r\n\r\nCEP 28970-000, Araruama - RJ\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.874.615 - Processo nº E-04/034/014521/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488265-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro \r\n\r\nCEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nEDIACO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.105.660 - Processo nº E-04/012/002279/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487576-5, de 15/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro \r\n\r\nCEP 28905-240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA C ROBAINA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.451.300 - Processo nº E-04/034/014651/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487143-4, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.681,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro\r\n\r\nCEP 28010-117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALVORADA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.992.264 - Processo nº E-04/034/013146/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483085-1, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.335,00.\r\n\r\nEVERALDO GOMES RANGEL\r\n\r\nInscrição Estadual 71.612.694 - Processo nº E-04/034/010758/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479967-6, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nHERIALDO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nCPF 790.677.357-87 - Processo nº E-04/034/001457/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481881-5, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.338,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77, Slj Centro \r\n\r\nCEP 25010-090, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nL A MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.034.762 - Processo nº E-04/034/014635/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488439-5, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.628,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro\r\n\r\nCEP 27910-110, Macaé - RJ\r\n\r\nC MACHADO PACHECO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.826.967 - Processo nº E-04/020/000199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487211-9, de 18/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42, Centro \r\n\r\nCEP 26900-971, Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nFABIANO DA FRAGA ROSA\r\n\r\nCPF 109.495.967-79 - Processo nº E-04/034/014803/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487970-0, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nZUR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.829.134 - Processo nº E-04/021/000325/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490464-9, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.203,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B, Vila Isabel \r\n\r\nCEP 20541-100, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIANINHA BEBE E GESTANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.250.152 - Processo nº E-04/002/002587/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489938-5, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.227,27.\r\n\r\nRIONUTS COMERCIO DE GRAOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.742.694 - Processo nº E-04/002/002554/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489937-7, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso \r\n\r\nCEP 21042-110, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARIOCA SAN DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.803.650 - Processo nº E-04/034/014677/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489315-6, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.262,88.\r\n\r\nJEM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.771 - Processo nº E-04/003/000263/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488927-9, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520, Iraja \r\n\r\nCEP 21230-363, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAVIARIO DAS BARCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.474.064 - Processo nº E-04/091/003950/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487202-8, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.552,65.\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.885.983 - Processo nº E-04/034/001247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491572-8, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCASADINHO BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.300.217 - Processo nº E-04/034/014593/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488363-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.871,37.\r\n\r\nN S FONTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.460 - Processo nº E-04/091/003849/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488261-3, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.040,76.\r\n\r\nN S FONTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.460 - Processo nº E-04/091/003850/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488260-5, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.003,42.\r\n\r\nN S FONTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.460 - Processo nº E-04/091/003851/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488259-7, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.438,20.\r\n\r\nN S FONTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.150.460 - Processo nº E-04/091/003852/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488258-9, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.240,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFAST SEARCH & TRANSFER DO BRASIL COMERCIO E SERV DE SOFTWARE S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.164 - Processo nº E-04/005/002693/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490834-3, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.203,56.\r\n\r\nSKYFOX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.510.076 - Processo nº E-04/005/002751/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476171-8, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.345,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A, Botafogo \r\n\r\nCEP 22290-030, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAIANUTS COMERCIO DE GRAOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.757.039 - Processo nº E-04/006/003199/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479280-4, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324 \r\n\r\nCEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nMARILIA FERREIRA DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 10.933.734/0001-87 - Processo nº E-04/046/000295/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494360-5, de 29/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.554,68.\r\n\r\nId: 1955193"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 97/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000159/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389571-5, de 07/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.103,24.\r\n\r\nId: 1955194"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 98/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.080-901, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.215.891 - Processo nº E-04/000/045871/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032767-8, de 04/05/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361, térreo, Jardim Tropical \r\n\r\nCEP 27541-220, Resende - RJ\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.981.950 - Processo nº E-04/000/242366/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355290-2, de 08/08/2012\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.981.950 - Processo nº E-04/000/242363/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021184-9, de 08/08/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235, Centro \r\n\r\nCEP 25805-024, Três Rios - RJ\r\n\r\nW W I ELETRO MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.332.643 - Processo nº E-04/031/000149/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397005-4, de 06/03/2013\r\n\r\nId: 1955195"
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                        "1955196": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 99/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.080-901, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRAMOZER-COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.075.786/0001-92 - Processo nº E-04/034/001849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491918-3, de 18/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.034,48.\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nCPF 73.255.007-69 - Processo nº E-04/034/002255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493438-0, de 14/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARCOS CALDAS PESSOA\r\n\r\nCPF 74.612.667-05 - Processo nº E-04/034/002062/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492020-7, de 28/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSEVERINO ARCANJO DA SILVA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.673.680/0001-00 - Processo nº E-04/034/001257/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480915-2, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nCPF 81.510.177-59 - Processo nº E-04/034/002046/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490581-0, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,56.\r\n\r\nVVLOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.221.023/0014-00 - Processo nº E-04/034/001124/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491029-9, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20.071.001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUNEBOM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.847.149 - Processo nº E-04/034/014396/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483443-2, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147, Centro \r\n\r\nCEP 23900-000, Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nPOUSADA CASA DO BICHO PREGUIÇA\r\n\r\nCNPJ 9.026.251/0001-10 - Processo nº E-04/034/001175/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489213-3, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.413,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6, Centro \r\n\r\nCEP 28970-000, Araruama - RJ\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.978.817 - Processo nº E-04/010/000719/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470101-1, de 05/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.067,85.\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.978.817 - Processo nº E-04/010/000778/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470100-3, de 05/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.978.817 - Processo nº E-04/010/000780/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476770-7, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.271,41.\r\n\r\nMANOEL DO BAR\r\n\r\nCPF 83.219.347-06 - Processo nº E-04/034/014530/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488167-2, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nWALKIRIA NUNES WALKER\r\n\r\nCPF 54.075.907-43 - Processo nº E-04/034/014528/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488168-0, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro \r\n\r\nCEP 27345.040, Barra Mansa - RJ\r\n\r\nM A LEAL COMERCIAL DE ACO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.883.840 - Processo nº E-04/034/014636/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488609-3, de 22/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.944,45.\r\n\r\nPLASITA COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.543.578 - Processo nº E-04/012/002111/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487828-0, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro \r\n\r\nCEP 28905-240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEVALDO DOS SANTOS RIBEIRO PEIXARIA - ME\r\n\r\nCPF 514.706.917-87 - Processo nº E-04/034/014527/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488169-8, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nF R P DA SILVA VENCESLAU PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.601.060 - Processo nº E-04/013/001602/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486653-3, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nP C MACIQUEIRA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL\r\n\r\nInscrição Estadual 79.974.374 - Processo nº E-04/013/000025/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490291-6, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nP C MACIQUEIRA COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL\r\n\r\nInscrição Estadual 79.974.374 - Processo nº E-04/013/000024/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490292-4, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.318,62.\r\n\r\nP R DA SILVA COMERCIO DE CARNES-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.609.269 - Processo nº E-04/013/000226/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493499-2, de 01/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 469.905,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro \r\n\r\nCEP 28010-117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLEANDRO DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 95.791.037-12 - Processo nº E-04/034/001238/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485978-5, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.419,85.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BERNARDO COUTO\r\n\r\nCPF 1.049.017-56 - Processo nº E-04/034/001460/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488039-3, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.469,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 25010-090, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nSONGUIAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.600 - Processo nº E-04/016/001934/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473408-7, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 181.523,73.\r\n\r\nSONGUIAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.600 - Processo nº E-04/016/001937/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480698-4, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.559,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 Fundos, Centro \r\n\r\nCEP 23810-200, Itaguai - RJ\r\n\r\nA DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARVAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.188.445 - Processo nº E-04/034/014799/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484101-5, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,61.\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONE\r\n\r\nCPF 277.236.907-20 - Processo nº E-04/034/001417/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491514-0, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.849,78.\r\n\r\nPAULO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCPF 900.817.067-15 - Processo nº E-04/034/014798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484106-4, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.464,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro \r\n\r\nCEP 28300-971, Itaperuna - RJ\r\n\r\nJARDEL FERNANDES MARINHO\r\n\r\nCPF 86.263.547-03 - Processo nº E-04/034/001677/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492077-7, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro \r\n\r\nCEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nINTEC - ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.880.227 - Processo nº E-04/020/001149/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458578-6, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj, Centro \r\n\r\nCEP 24030-215, Niteroi - RJ\r\n\r\nINTERESSANTE MULHER COM DE ROUPAS E ACES FEMININOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.580.562 - Processo nº E-04/022/002886/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475584-3, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 77.692,68.\r\n\r\nINTERESSANTE MULHER COM DE ROUPAS E ACES FEMININOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.580.562 - Processo nº E-04/022/002836/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484710-3, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 414.609,72.\r\n\r\nINTERESSANTE MULHER COM DE ROUPAS E ACES FEMININOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.580.562 - Processo nº E-04/022/002835/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484709-5, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 879.772,00.\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVARES PINTO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.160.380 - Processo nº E-04/034/001568/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489760-3, de 11/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.600,65.\r\n\r\nNIT LAGOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.435.549 - Processo nº E-04/034/014813/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486825-7, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.600,34.\r\n\r\nPETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.021.216 - Processo nº E-04/022/002827/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482997-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.493,10.\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.887 - Processo nº E-04/034/014672/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488659-8, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.035,86.\r\n\r\nWELLINGTON DE MORAIS MAIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.785.458 - Processo nº E-04/022/002900/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489038-4, de 11/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.274,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro \r\n\r\nCEP 28610-120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nADIMAR DA SILVA TARDOCK\r\n\r\nInscrição Estadual 72.445.058 - Processo nº E-04/034/000227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478429-8, de 07/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nGEDELAINE DE FREITAS SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.122.432 - Processo nº E-04/034/014740/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478475-1, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.264,36.\r\n\r\nGEDELAINE DE FREITAS SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.122.432 - Processo nº E-04/034/014730/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478478-5, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.269,36.\r\n\r\nGEDELAINE DE FREITAS SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.122.432 - Processo nº E-04/034/014724/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488446-0, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.264,36.\r\n\r\nLA BONITA NF MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.432.547 - Processo nº E-04/034/013538/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485701-1, de 21/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.078,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor 383 - 3º andar, Centro\r\n\r\nCEP 26215-220, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/034/001266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484122-1, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.933,70.\r\n\r\nRDL NETWORK SOLUCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.922.990 - Processo nº E-04/034/014741/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478474-4, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.271,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235, Centro \r\n\r\nCEP 25805-024, Três Rios - RJ\r\n\r\nGILMAR COELHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.382.552 - Processo nº E-04/034/000712/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491838-3, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier\r\n\r\nCEP 20770-000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFE E BAR LISBELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.072 - Processo nº E-04/004/003084/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490783-2, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.762,83.\r\n\r\nCAFE E BAR LISBELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.072 - Processo nº E-04/004/003085/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490781-6, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.567,01.\r\n\r\nCAFE E BAR LISBELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.072 - Processo nº E-04/004/003087/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490782-4, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.674,83.\r\n\r\nCAFE E BAR LISBELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.072 - Processo nº E-04/004/003086/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491615-5, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.952,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja \r\n\r\nCEP 21230-363, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSB COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.573.414 - Processo nº E-04/034/012851/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483556-1, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTMC TECNOLOGIA MECANICA CONTINENTAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.856.726 - Processo nº E-04/091/003361/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483908-4, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.881,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro \r\n\r\nCEP 20070-021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARMOBRAZ COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.773.255 - Processo nº E-04/005/002664/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453983-3, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.827,63.\r\n\r\nMARMOBRAZ COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.773.255 - Processo nº E-04/005/002691/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453986-6, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,93.\r\n\r\nSAO BENTO ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.175.276 - Processo nº E-04/005/002601/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480084-7, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 118.163,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A, Botafogo \r\n\r\nCEP 22290-030, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIPANEMA TEXTIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.309.970 - Processo nº E-04/006/003728/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487868-6, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.274,70.\r\n\r\nIPANEMA TEXTIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.309.970 - Processo nº E-04/006/003727/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487873-6, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.917,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324 \r\n\r\nCEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGERALDO ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nCPF 341.124.308-25 - Processo nº E-04/046/000382/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495239-0, de 31/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.471,07.\r\n\r\nVINICIUS ROMANELLI MOTA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.483.481/0001-07 - Processo nº E-04/046/000392/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496995-6, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.453,88.\r\n\r\nId: 1955196"
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                        "1955388": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n*Na Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 17 de maio de 2016, às 11:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37.917\r\n\r\nGREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62.694\r\n\r\nW M RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\n63.964\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n63.965\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n63.966\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n63.967\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n63.968\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n64.059\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n64.082\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n64.083\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n64.116\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n64.143\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n64.277\r\n\r\nFERG 511 TELHAS E MADEIRAS EIRELI ME\r\n\r\n64.363\r\n\r\nNOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64.383\r\n\r\nM C INSTRUMENTOS LTDA\r\n\r\n64.386\r\n\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n\r\n64.387\r\n\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n\r\n64.406\r\n\r\nIL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n64.410\r\n\r\nC SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n64.418\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.419\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.424\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64.428\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n64.460\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n64.474\r\n\r\nPINCELÃO DAS TINTAS LTDA\r\n\r\n64.476\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\n64.487\r\n\r\nJOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n64.488\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n64.489\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n64.493\r\n\r\nCOMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA\r\n\r\n64.494\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n64.499\r\n\r\nDROGARIA GUARUJÁ LTDA\r\n\r\n64.503\r\n\r\nSUPERMERCADO PREÇO ÓTIMO LTDA\r\n\r\n64.522\r\n\r\nTECHNO-MAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n64.544\r\n\r\nCOMPANHIA DE MARCAS\r\n\r\n64.559\r\n\r\nFORMATO DE NITERÓI CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n64.560\r\n\r\nNVS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.571\r\n\r\nRIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n64.667\r\n\r\nPETROTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64.673\r\n\r\nDAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\n64.674\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\n64.675\r\n\r\nFOLHA VERDE ADUBOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.677\r\n\r\nANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n64.796\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64.797\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64.798\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n64.799\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64.800\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n64.832\r\n\r\nVELLOX 185 DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.867\r\n\r\nACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n64.892\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n64.927\r\n\r\nMADEIREIRA IMPERADOR LTDA\r\n\r\n64.928\r\n\r\nUNIDAS S.A.\r\n\r\n64.943\r\n\r\nATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.944\r\n\r\nATOBA 2000 COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.945\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n64.954\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65.103\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LEMA LTDA ME\r\n\r\n65.193\r\n\r\nMULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.216\r\n\r\nCARIENSE COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n65.217\r\n\r\nLEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n65.218\r\n\r\nLEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n65.314\r\n\r\nFUGINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.320\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65.321\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65.322\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n65.326\r\n\r\nM T C MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n65.342\r\n\r\nARTY ÓTICA LTDA\r\n\r\n65.346\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE\r\n\r\n65.349\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n65.353\r\n\r\nSELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\n65.360\r\n\r\nSAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n65.362\r\n\r\nBRUNOS 105 BIKE LTDA ME\r\n\r\n65.364\r\n\r\nIN BERTOLDI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\n65.369\r\n\r\nA. NILTON DE SOUZA - ME\r\n\r\n65.375\r\n\r\nATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65.468\r\n\r\nCASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nId: 1955388"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1955614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 24/03/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/003.002207/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2016.\r\n\r\nId: 1955614"
                        ],
                        "1955363": [
                            "I - Ato",
                            "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, da Execução de Obras de Recuperação das Instalações Civis, Elétricas e Hidráulicas da Estação de Tratamento de Esgoto de Joinville no bairro do Lote XV, no Município de Belford Roxo, referente ao Contrato n° 128/2010, com a Empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/001.025/2007, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - matr. 972.490-7\r\n\r\nJORGE LUIZ S. DA SILVA - matr. 443.687-6\r\n\r\nJULIO CESAR BORSOI JÚNIOR - matr. 016.072-1 - CEDAE\r\n\r\nARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA - matr. 015.192-5 - CEDAE\r\n\r\nId: 1955363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 11/2016, assinado em 29.03.2016. PARTES: DER-RJ e EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Aquisição de 4000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo CAP 50/70, para atender a Região metropolitana do Rio de Janeiro. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 5.772.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.001045/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016. \r\n\r\nId: 1955179"
                            ],
                            "1955178": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação, do Contrato nº 70/2014, assinado em 09.05.2016. PARTES: DER-RJ e SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.002705/2016. \r\n\r\nId: 1955178"
                            ],
                            "1955375": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC nº 04/2015, objetivando obras de restauração do pavimento da Estrada de Santa Rosa, situada no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, terá prosseguimento no dia 19/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nId: 1955375"
                            ],
                            "1955359": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2015 - ASL-DP. \r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de sustentação, manutenção corretiva, evolutiva e de documentação do SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SASB.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados, que na licitação em epígrafe, do tipo técnica e preço, foi considerada vencedora a Empresa GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA., com a Nota Classificatória Final de 93,00 pontos, conforme estabelecido no item 18 do edital.\r\n\r\nId: 1955359"
                            ],
                            "1955347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 143/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projetos LTDA. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2016. OBJETO: Formalizar a rescisão amigável do contrato, acima celebrado, para elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e orçamento para construção da nova sede administrativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/401.090/2012.\r\n\r\nId: 1955347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1955211": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na Categoria de Oficial de Cartório, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 09 às 17h.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29193052\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n29214360\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n29949874\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n29849560\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n29897637\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS, 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29236959\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n73,50 \r\n\r\n29529026\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n73,50 \r\n\r\n32412460\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n73,00 \r\n\r\n32458355\r\n\r\nRita de C. Guimarães de As\r\n\r\n72,75 \r\n\r\n29937434\r\n\r\nPaulo João Reche Monteiro de Barros\r\n\r\n72,00 \r\n\r\n29381886\r\n\r\nElizabeth Uribe\r\n\r\n72,00 \r\n\r\n29151953\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n72,00 \r\n\r\n29846668\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n71,25 \r\n\r\n30011353\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n71,00 \r\n\r\n5429390\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n71,00 \r\n\r\n29248523\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n71,00 \r\n\r\n29762723\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n70,75 \r\n\r\n29385911\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n70,75 \r\n\r\n29775027\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n70,75 \r\n\r\n29637961\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n70,75 \r\n\r\n29500540\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n70,25 \r\n\r\n29992052\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n70,00 \r\n\r\n29598559\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n69,50 \r\n\r\n29135958\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n69,50 \r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n69,00 \r\n\r\n29333059\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n69,00 \r\n\r\n29965128\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n68,50 \r\n\r\nId: 1955211"
                        ],
                        "1955376": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2000 \r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0117820-38.2000.8.19.0001, torna público o RESULTADO do Exame Psicotécnico, etapa do referido certame, na forma que segue:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n001282\r\n\r\n*JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEGENDA: *Candidato Sub Judice\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá comparecer para entrevista devolutiva, que se encontra previamente agendada abaixo, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas.\r\n\r\nDATA DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA: 18/05/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nLOCAL: Instituto Metta.\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Presidente Vargas, n° 583, sala 1811, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando o original do Documento de Identificação com foto.\r\n\r\nNão haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização da entrevista devolutiva ao candidato, caso não compareça no horário determinado, se atrase, ou não se faça presente na entrevista devolutiva.\r\n\r\nCaso o candidato não concorde com a fundamentação da sua INAPTIDÃO, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, para formalizar seu recurso, que deverá ser apresentado na ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, 162, Centro - Rio de Janeiro, setor de protocolo - no horário das 09 às 17h, entre os dias 19/05 e 23/05.\r\n\r\nO recurso, que deverá ser entregue em duas vias, conterá a fundamentação a ser apresentada pelo candidato, data e assinatura.\r\n\r\nId: 1955376"
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                        "1955371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 101/2016. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III). DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2016. VALOR TOTAL: R$ 4.062,50 (quatro mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1955371"
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                        "1955276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 103/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.575,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 104/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLOBALCARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.679,60 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 105/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.866,30 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 102/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.130,00 (trinta e um mil cento e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 106/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MANIFOLD MEDICAL COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 107/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Hemodinâmica das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 049/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.390,00 (sessenta e nove mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/707/2013. \r\n\r\nId: 1955276"
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                        "1955235": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/0199/2016.\r\n\r\nId: 1955235"
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                        "1955120": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, TORNA PÚBLICO às empresas especializadas, o Termo de Referência para prestação de serviços funerários completos (diretos e indiretos), gerenciamento dos jazigos perpétuos da Corporação, sepultamento de Policiais Militares falecidos em decorrência de ato de serviço e sepultamento de peças anatômicas (membros), provenientes de Atos Médicos nos Serviços de Saúde da Corporação, em cumprimento ao Item 7, Capítulo VI, do RDC/ANVISA nº 306/2004, que trata do Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.\r\n\r\nO Termo de Referência poderá ser retirado, a partir da data desta publicação até o dia 16 de maio de 2016, sendo este último citado a data limite para apresentação das propostas comerciais.\r\n\r\nAs interessadas deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência no sitio da PMERJ, LINK http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=245; na Seção de Serviços (DL/2) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ no horário de 09:30h às 16:30h, de segunda a sexta, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl2@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1955120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1955332": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 018/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Smiths Detection Brasil Comércio de Equipamentos Ltda. - CNPJ: 13.099.243/0001-70. OBJETO: Fica ajustado, entre as partes, que a Contratada fornecerá material de obra/construção para adequação das unidades prisionais com a finalidade de melhor instalação dos equipamentos de inspeção corporal por Raio-x, sem ônus para a contratante. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2016. PROC. ADM. Nº E-21/072/70/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2016.\r\n\r\nId: 1955332"
                        ],
                        "1955401": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação, na modalidade PERP nº 009/2015, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de ar condicionado para atender os Setores Administrativos, Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ, que estava SUSPENSA, tem sua nova data para a realização do certame no dia 23/05/2016, às 11h. Processo no E-21/099/36/2016.\r\n\r\nId: 1955401"
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                        "1955330": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016...\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016...\r\n\r\nId: 1955330"
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                        "1955166": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais, torna pública as decisões dos recursos administrativos interpostos pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária/ISAP ativos, para fins de reconsideração de Ato publicado no Boletim Informativo n° 076, de 29 de abril de 2016, por terem discordado da composição da lista nominal dos servidores concorrentes pela 3ª e 4ª vez a Promoção, por Merecimento, da Classe II para a Classe I, constante no Processo n° E-21/070.306/2015, e legislações pertinentes, em consonância com as deliberações da Comissão de Promoção prolatadas e registradas na Ata de Reunião da CPISAP de 06/05/2016, conforme o quadro especificado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO/RECURSO\r\n\r\n19908040\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENÇO SAFO \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORRÊA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19913281\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n19656530 \r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\n20012055\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO ADM.\r\n\r\nId: 1955166"
                        ],
                        "1955171": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as decisões dos recursos, recepcionados, tempestivamente, na Divisão de Promoção Funcional da SEAP, torna pública a lista nominal dos servidores concorrentes pela 3ª e 4ª vez à Promoção, por Merecimento, da Classe II para a Classe I, constante no Processo n° E-21/070.306/2015, em consonância com as deliberações da Comissão de Promoção prolatadas e registradas na Ata de Reunião da CPISAP de 06/05/2016, conforme o quadro especificado a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nEdital 2015\r\n\r\nEdital 2014 Pontos DOERJ 23/12/2014\r\n\r\nEdital 2013 Pontos DOERJ 05/12/2013\r\n\r\nEdital 2012 Pontos DOERJ 20/12/2012\r\n\r\nEdital 2010 Pontos DOERJ 04/02/2011\r\n\r\n19793626\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\nE-21/088.22/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19925417\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/088.72/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19794053\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/059.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19979142\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/064.39/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20007574\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\nE-21/020.45/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19966350\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\nE-21/046.91/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20007647\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\nE-21/063.29/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20083262\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\nE-21/034.14/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19926740\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nE-21/065.23/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19795718\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\nE-21/053.020/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19980973\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\nE-21/085/000.008/16\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20076045\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nE-21/065.17/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19981180\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\nE-21/088.30/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19953143\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\nE-21/005.56/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20076460\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\nE-21/032.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20086580\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nE-21/057.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20370369\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\nE-21/064.25/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19953933\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\nE-21/032.56/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19982054\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nE-21/064.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19797745\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\nE-21/064.44/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20020457\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\nE-21/061.025/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19954328\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\nE-21/054.014/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19929340\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\nE-21/034.13/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19917961\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\nE-21/067.8/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19660138\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\nE-21/088.94/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20020821\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nE-21/014.41/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19955316\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\nE-21/021.039/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19660855\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/088.90/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20102135\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\nE-21/062.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19787022\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nE-21/100.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20066457\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\nE-21/053.47/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20088795\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-21/088.28/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20012055\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\nE-21/086.03/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20058241\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nE-21/020.36/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19663269\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\nE-21/032.41/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19930763\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\nE-21/065.26/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20022360\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nE-21/063.44/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20068255\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\nE-21/053.75/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20103247\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\nE-21/032.119/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19958145\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nE-21/053.35/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19931751\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-21/057.48/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19943377\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nE-21/026.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20103840\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.102/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n32321643\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\nE-21/032.183/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19920466\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nE-21/076.07/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19985444\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nE-21/064.37/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19666420\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nE-21/032.40/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20013949\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\nE-21/077.8/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19907540\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nE-21/057.58/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20035330\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\nE-21/065.30/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19668210\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/065.33/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20091435\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.128/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19960557\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/012.33/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n22101667\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/031.45/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19960859\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nE-21/053.25/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19933061\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\nE-21/088.20/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20105754\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\nE-21/024.05/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20105860\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-21/088.49/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19945230\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\nE-21/088.42/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20024576\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\nE-21/011.043/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19790350\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\nE-21/028.19/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19707215\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nE-21/037.12/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20053550\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-21/083.26/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19934289\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nE-21/026.38/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19921560\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nE-21/021.43/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19922558\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\nE-21/057.62/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20107471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\nE-21/073.42/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19962274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/021.27/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19909934\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\nE-21/032.36/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20107773\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\nE-21/063.31/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20094140\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\nE-21/037.21/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20005857\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\nE-21/016.24/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n19792077\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/013.9/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19948026\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\nE-21/023.035/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19962940\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\nE-21/053.59/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19988044\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nE-21/064.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20094973\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nE-21/068.006/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20016549\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-21/050.07/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20081057\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\nE-21/032.122/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19998341\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\nE-21/082.10/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19678223\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nE-21/032.107/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n-\r\n\r\n20109040\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nE-21/053.23/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20109385\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/032.16/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20017464\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\nE-21/016.20/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19993285\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\nE-21/079.17/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20074433\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\nE-21/052.12/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20055579\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\nE-21/053.34/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20062036\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\nE-21/037.10/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19965249\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-21/024.13/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19912552\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nE-21/057.46/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20074964\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n\r\nE-21/057.50/2016\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 1955171"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1955380": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - RJ TRIÊNIO 2014-2016\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \r\n\r\nCONVOCA as Entidades Estaduais de Usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, Conselhos Municipais de Saúde e Entidades Estaduais de Profissionais de Saúde, de acordo com a Lei Complementar nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, para o 3º Processo Eleitoral Complementar de preenchimento das vacâncias no Conselho Estadual de Saúde, nos termos abaixo.\r\n\r\n1 - A eleição complementar para preenchimento das vacâncias no Conselho Estadual de Saúde será coordenada pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, com as competências estabelecidas pelo Regimento Eleitoral da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016, e ocorrerá por meio de plenária dos segmentos, no dia 08 de julho de 2016, no horário das 13 às 16:00 horas, na Rua México nº 128, 11º andar - auditório, por meio de voto aberto na mesma data.\r\n\r\n§ 1º - O credenciamento dos representantes inscritos das Entidades Estaduais de Usuários do SUS e Estaduais de Profissionais de Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde será na mesma data da eleição, das 08 às 10h.\r\n\r\n§ 2º - O representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n\r\n§ 3º- O representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a listagem de inscritos.\r\n\r\n2 - A comissão organizadora eleitoral deverá eleger entre seus membros, no dia da eleição, 1 Presidente e 2 secretários.\r\n\r\n3 - Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelos dois Secretários. \r\n\r\n4 - Deverão ser instaladas mesas coordenadoras das plenárias de segmentos composta por 1 coordenador, 1 secretario e 1 relator, devidamente indicados pelas respectivas plenárias. \r\n\r\n5- Havendo consenso ou decisão por maioria para escolha dos representantes durante as plenárias dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento. \r\n\r\n6 - Em caso de empate de Entidades nas plenárias do segmento será promovida nova votação, na mesma data, contando tão somente com as entidades empatadas.\r\n\r\n7 - As vagas dos representantes de Entidades Estaduais de Usuários do SUS, dos Conselhos Municipais de Saúde e das Entidades Estaduais de Profissionais de Saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes suplentes dos Profissionais da Área da Saúde: \r\n\r\n- Representante de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS: \r\n\r\n01(um) suplente REPRESENTANTE DE SINDICATOS\r\n\r\n- Conselhos Profissionais, por rodízio, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no anterior. \r\n\r\n01(um) suplente REPRESENTANTE DE CONSELHOS DE CLASSE\r\n\r\nII - 08 (oito) vagas dos representantes dos usuários:\r\n\r\n- Representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio: 01 (um) titular e (01) suplente.\r\n\r\n- Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado: 01 (um) suplente da Região BIG, 01(um) suplente da Região Metro II; 01(um) Titular e 01(suplente) da Região Norte, 01(um) suplente da Região Médio Paraíba e 01(um) suplente da Região Baixada Litorânea.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão participar do processo eleitoral, as entidades estaduais de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e entidades estaduais de profissionais de saúde de que tratam a Lei Complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n8 - As inscrições das Entidades Estaduais de Usuários do SUS, dos Conselhos Municipais de Saúde e das Entidades Estaduais de Profissionais de Saúde, para participarem da eleição, serão protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 23 de maio à 15 de junho do corrente ano, em dias úteis, no horário das 09 às 16 horas.\r\n\r\n§ 1º - As Entidades deverão requerer suas inscrições por meio de oficio dirigido à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade e a vaga para a qual está se candidatando. \r\n\r\n§ 2º - Somente poderão participar do processo eleitoral, as Entidades de que tratam os § § 1°, 2°, 3° e 6° do art. 6° da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\n§ 3º - As Entidades Estaduais de Usuários do SUS e Estaduais de Profissionais de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde para participarem da eleição do Conselho Estadual de Saúde deverão apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Entidades:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório (Lei nº 10.406/2002 Código Civil); \r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrada em cartório (Lei nº 10.406/2002 do Código Civil); \r\n\r\nc) termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade na plenária Eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) copia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\nII - Conselhos Municipais de Saúde \r\n\r\na) Lei de Criação do conselho;\r\n\r\nb) Apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\n\r\nc) Ata da eleição que elegeu os representantes (titular e suplente do segmento usuário, do conselho Municipal de Saúde) para participar da plenária eleitoral, subscrita pelo seu representante legal. \r\n\r\nd) Cópia da identidade do titular, suplente e do presidente do conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - As Entidades poderão comprovar as suas atuações e representações em âmbito estadual, através de termo de autodeclaração assinado pelo seu representante legal.\r\n\r\n§ 4º - Encerrado o prazo previsto para as inscrições dos Conselhos Municipais de Saúde e das Entidades Estaduais de Usuários do SUS e Estaduais de Profissionais de Saúde, a comissão organizadora da plenária eleitoral complementar divulgará na sede da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde e na pagina eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das Entidades e dos Conselhos Municipais de Saúde habilitados a concorrerem à eleição, observadas às vacâncias nos segmentos. \r\n\r\n§ 5º - Os recursos para a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral deverão ser interpostos no período de 28 de junho à 01 de julho de 2016 das 09h às 16hs.\r\n\r\nParágrafo Único - As datas do processo eleitoral complementar serão ser divulgadas através do calendário eleitoral, anexo a este edital.\r\n\r\n9 - A Mesa da Plenária comunicará o resultado da eleição à Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar que proclamará as Entidades Estaduais de Usuários do SUS e Estaduais de Profissionais de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde eleitos.\r\n\r\n10 - Depois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As Entidades Estaduais de Usuários do SUS e Estaduais de Profissionais de Saúde e os Conselhos Municipais de Saúde deverão entregar oficio no período de 04 a 11 de agosto de 2016, no horário de 09 às 16h, na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, apresentando o nome do conselheiro que representará a instituição no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n11 - Os representantes indicados para representar o Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em ato específico, publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á com a assinatura do Livro de Posse na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, na data de 06 de setembro de 2016, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de saúde a sua convocação, conforme calendário em anexo. \r\n\r\n12 - Caberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização das Plenárias Eleitorais Complementar prevista neste Edital.\r\n\r\n13 - Em caso de continuidade da vacância, o Conselho promoverá em até 90 dias, nova Plenária de eleição do Segmento para preenchimento especificamente das vacâncias.\r\n\r\n14 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral ad referendum do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DA TERCEIRA PLENÁRIA COMPLEMENTAR ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE CES/RJ, \r\n\r\nPARA O TRIÊNIO 2014/2016\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n23/05 a 15/06/2016 até às 16hs\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n20 a 22/06/2016\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES INSCRITAS\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n28/06 a 01/07/20 até às 16hs\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nPLENÁRIA DE ELEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n08/07/2016 (Profissionais de Saúde e Patologia)\r\n\r\nPLENÁRIA REGIONAL DE ELEIÇÃO DOS CMS DA NORTE \r\n\r\n15/07/2016 às 14h00\r\n\r\nPLENÁRIA REGIONAL DE ELEIÇÃO DOS CMS DA BIG\r\n\r\n22/07/2016 às 14h00\r\n\r\nPLENÁRIA REGIONAL DE ELEIÇÃO DOS CMS DA METRO II \r\n\r\n29/07/016 às 14h00\r\n\r\nPLENÁRIA REGIONAL DE ELEIÇÃO DOS CMS DA B. LITORÂNEA.\r\n\r\n05/08/2016 às 14h00\r\n\r\nPLENÁRIA REGIONAL DE ELEIÇÃO DOS CMS: MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n12/08/2016 às 14h00\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DAS INSTITUIÇÕES HOMOLOGADAS (SITE)\r\n\r\n16 à 19/08/2016 \r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM AS INDICAÇÕES DOS NOMES QUE REPRESENTAM AS ENTIDADES\r\n\r\n04 a 11/08/2016\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nId: 1955380"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955424": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0717/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 45/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores multimídia e nobreaks.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/05/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 16163.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitações da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1955424"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1955297": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de abril de 2016, ESTER PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 41791860, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2016, MARIO DO NASCIMENTO DIAS, ID Funcional nº 50065599, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, CECILIA NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional nº 50780298, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1955297"
                    ],
                    "1955400": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/937/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93 para contratação da sociedade WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 4.228,00 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais), referente à aquisição de 3 (três) estantes e 1 (um) expositor de livros para a biblioteca da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/937/2016 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput, da Lei 8.666/93 para contratação da sociedade ISA-ADRS CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA - ME., no valor de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), referente ao custeio, para 04 (quatro) servidores da DPGE/RJ, do “Curso Básico de Processos Circulares e Diálogos Colaborativos”, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro/RJ entre os dias 15/04/2016 e 17/04/2016, com carga horária de 24 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2016. \r\n\r\nId: 1955400"
                    ],
                    "1955296": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2016\r\n\r\nPAGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/846/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... no total de 967 dias...\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 697 dias...\r\n\r\nId: 1955296"
                    ],
                    "1955298": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.709/06 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensor Público, matrícula nº 860760-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 17.04.2011 a 14.04.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nProc. nº E-20/001/928/2016 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensor Público, matricula 3089584-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Superior Jurídico, no período de 22.12.10 a 29.02.2016, no total de 1.896 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.815/94 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, Matrícula 816983-1. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.266 /94 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensor Público, Matrícula 815720-8. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.273 /94 - GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS, Defensor Público, Matrícula 815703-4. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.537 /01 - CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula 860752-5. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer Constante do Processo n° E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.925 /03 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, Matrícula 896787-9. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo n° E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.731 /94 - MONICA MARQUES DE BRITO, Defensor Público, Matrícula 816969-0. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.508 /01 - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, Defensor Público, Matrícula 860758-2. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo n° E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.249 /00 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL, Defensor Público, Matrícula 852775-6. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.05.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo n° E-20/10.385/07.\r\n\r\nId: 1955298"
                    ],
                    "1955285": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 24 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROC. Nº E-20/20.003/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Expediente n° E-20/20.003/2016, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1955285"
                    ],
                    "1955291": [
                        "DPGE - Ato",
                        "PORTARIA CG/DPGE Nº 25 DE 06 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROC. Nº E-20/20.008/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Expediente n° E-20/20.008/2016, designando o Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, matrícula 860.774-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1955291"
                    ],
                    "1955399": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2917/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 03, 04, 05, 06 e 07 à Empresa DELMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA, no valor total de R$ 140.152,50 (cento e quarenta mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 08/16, cujo objeto é o registro de preços para à contratação de empresa especializada em fornecimento, impressão e colocação de adesivos, banners, letreiros e placas de inauguração. Salientado que os itens 02, 08 e 09 foram desertos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2869/2015 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 90.249,92 (noventa mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 010/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de informática.\r\n\r\nId: 1955399"
                    ],
                    "1955293": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula 824.310-7. Considerando o que dispõe o art. 8º da Resolução nº 571/2011, especificamente em sua parte final, e, ainda, tendo em vista que a requerente já fracionou um período de férias no ano (fl. 144/145), INDEFIRO o pedido de fls. 147.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Corregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 16/05/2016 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10902/95 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10910/88 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179.361-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10984/94 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensora Pública, matrícula 811.567-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10672/96 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 819.983-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011, gozo no período de 01.07.2016 a 15.07.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância da Coordenadora do NUDECON.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula 824.310-7. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO a alteração do período fracionado, para gozo entre os dias 17/07/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nId: 1955293"
                    ],
                    "1955294": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12855/11 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.603-0. Considerando os argumentos expostos, bem como a ausência de prejuízo à elaboração ao mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias do exercício nos meses de julho e agosto de 2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10072/98 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 820.971-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15709/81 - JANE REZENDE MEDINA, Defensora Pública, matrícula 111.147-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/03 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula 860.765-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11152/03 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.727-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/95 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, matrícula 815.795-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/95 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816.964-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/01 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 852.766-5. Diante do requerido, considerando que a requerente cancelou as férias de maio de 2016, por necessidade do serviço, bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de férias do exercício para o mês de junho e incluo a requerente na tabela de férias no referido período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11706/10 - DIOGO DO COUTO ESTEVES, Defensor Público, matrícula 949.551-6. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição, no período de 18/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12855/11 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.603-0. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 52/55, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10570/02 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, Defensor Público, matrícula 860.718-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ e RAFAEL MARTINS MERESSI, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12159/07- RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ e RAFAEL MARTINS MERESSI, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e DELMALICE ROCHA E SILVA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e DELMALICE ROCHA E SILVA, respectivamente, no mês de AGOSTO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nId: 1955294"
                    ],
                    "1955295": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11691/2003 - PAULO SERGIO SALVADO DE MORAES, Defensor Público, matrícula 877.407-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias, no período de 01/06/2016 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10048/01 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12202/07 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula 930.838-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a desistência do pedido de renúncia parcial, anteriormente realizado (fls. 191 e 196), DETERMINO a anulação do Ato publicado no Diário Oficial de 06/05/2016 (fls. 193) e a inclusão do requerente na tabela de férias durante o período de 01.06.2016 a 15.06.2016.\r\n\r\nId: 1955295"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1955599": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 105/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro, em 31/12/2015, disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de janeiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1955599"
                    ],
                    "1955600": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 106/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.020.050,00 (um milhão, vinte mil e cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600.050,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.050,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO C/HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n300.050,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.050,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1955600"
                    ],
                    "1955601": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 107/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 11.606.562,30 (onze milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. C/ HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.001.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.408.964,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1941 - IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.578.964,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.360,30 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.360,30 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.825,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n7.917,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.496,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.238,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO C/HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADM. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.500.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.078.964,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1938 - DRENAGEM E MICRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1944 - EXPANSAO DO ABASTEC. DE AGUA POTAVEL P/ LOCALIDADES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.578.964,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERC. DE MOTO MECANIZACAO PARA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n9.360,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.360,30 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita1\r\n\r\nId: 1955601"
                    ],
                    "1955587": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 818/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria José Gomes Tavares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6448/2015, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria José Gomes Tavares, na condição de viúva do falecido funcionário João de Azevedo Tavares, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, na função de Auxiliar de Serviço - Padrão M, matrícula n°2954, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 09/11/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.505,23 (hum mil, quinhentos e cinco reais e vinte e três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Serviço - Padrão M\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.505,23\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 819/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Nilda Barreto da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5737/2015, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Nilda Barreto da Silva, na condição de viúva do falecido funcionário Celso Rodrigues da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Gari - Padrão O, matrícula n°133, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 05/09/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.773,48 (hum mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Gari - Padrão O\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.773,48\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 820/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Angela Maria Barbosa de Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 542/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Angela Maria Barbosa de Souza, na condição de viúva do falecido funcionário Joi Augusto Melila de Souza, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Operador de Máquinas I - Padrão O, matrícula n°1702, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 14/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.688,35 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Operador de Máquinas I - Padrão O\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 2.688,35\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 821/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Julio dos Santos Lima.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 8184/2014, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Julio dos Santos Lima, na condição de companheiro da falecida funcionária Teresa Cristina Ribeiro de Souza, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25h - Padrão J, matrícula n°4666, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 14/11/2014, DATA DO REQUERIMENTO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.411,89 (dois mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e nove centavos), a partir da data do requerimento, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professora II - 25h - Padrão J\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 2.411,89\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 822/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Maria da Conceição da Silva Leandro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 613/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Maria da Conceição da Silva Leandro, na condição de viúva do falecido funcionário João de Deus Leandro, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Coveiro - Padrão Q, matrícula n°616, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 19/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.887,68 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Coveiro - Padrão Q\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.887,68\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 823/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Sérgio Rodrigues Rocha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 558/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Sérgio Rodrigues Rocha, na condição de viúvo da falecida funcionária Maria da Penha Rangel dos Santos Rocha, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25h - Padrão F, matrícula n°7589, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 10/02/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.187,50 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão F\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 2.187,50\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 825/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Olivan Antonio Pereira Viana.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 257/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Olivan Antonio Pereira Viana, na condição de viúvo da falecida funcionária Jane Andrade Leite Viana, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25h - Padrão I, matrícula n°3936, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 14/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.918,41 (dois mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão I\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 2.918,41\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 834/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Lino de Abreu.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0103/2016, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Lino de Abreu, na condição de viúvo da falecida funcionária Maria José Alves de Abreu, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão H, matrícula n°7627, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 03/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III -Padrão H\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 c/c art. 7º, VII da CF/88\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 835/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Agnelo Soares Peixoto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4718/2015, publicado em 28/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Agnelo Soares Peixoto, na condição de companheiro da falecida funcionária Maria Odete Licassali Tavares, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Auxiliar de Biblioteca - Padrão L, matrícula n°0144, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 02/07/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.259,60 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Biblioteca - Padrão L\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 2.259,60\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 836/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Zenilda Barros da Silva Dias.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0196/2016, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Zenilda Barros da Silva Dias, na condição de viúva do falecido funcionário Paulo Roberto do Espírito Santo Dias, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão O, matrícula n°2284, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 09/01/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.131,25 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão O\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 2.131,25\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 837/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Carlos Fernando de Oliveira Lopes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3818/2014, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Carlos Fernando de Oliveira Lopes, na condição de companheiro da falecida funcionária Lídia Rocha Caldas, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Técnica de Enfermagem, matrícula n°33674, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 24/05/2014, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.414,12 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Técnica de Enfermagem\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 2.414,12\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 838/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Lucy Pinto Corrêa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5866/2015, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Lucy Pinto Corrêa, na condição de companheira do falecido funcionário Gordimar da Penha, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana , na função de Fiscal de Urbanismo - Padrão O, matrícula n°5674, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 16/09/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 6.338,84 (seis mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Fiscal de Urbanismo - Padrão O\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 6.338,84\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 839/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Silvia Valéria Rangel Campos e Larissa Rangel Campos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6036/2015, publicado em 15/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Silvia Valéria Rangel Campos, na condição de viúva do falecido funcionário Ivater Siqueira Campos, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão H, matrícula n°13942, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor de 21 anos de idade, Larissa Rangel Campos, com efeito a contar de 10/10/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.360,55 (dois mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão H\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 2.360,55\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 840/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Edilsa Narciso Nunes da Fonseca.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1121/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Edilsa Narciso Nunes da Fonseca, na condição de viúva do falecido funcionário José Nunes da Fonseca, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Governo, na função de Agente Administrativo I - Padrão O, matrícula n°117, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 11/02/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.031,74 (quatro mil, trinta e um reais e setenta e quatro centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente Administrativo I - Padrão O\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 4.031,74\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 844/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Edson Pereira Barbosa e Julia Brunichilli Cabral Barbosa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1458/2016, publicado em 05/05/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Edson Pereira Barbosa, na condição de viúvo da falecida funcionária Sylvia Cristina Brunichilli Cabral Barbosa, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25h - Padrão I, matrícula n°6467, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha menor de 21 anos de idade Julia Brunichilli Cabral Barbosa, com efeito a contar de 08/03/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.847,22 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão I\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09 \r\n\r\nR$ 2.847,22\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 845/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Maria de Fátima Ferreira Chagas Magro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2478/2013:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria de Fátima Ferreira Chagas Magro, Professor II - 25h - Padrão D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 12958, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.031,21 (hum mil, trinta e um reais e vinte e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h, Padrão D\r\n\r\nParcela única: proventos proporcionais à 18/30 (dezoito trinta avos). Média Aritmética - art. 1º da Medida Provisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nR$ 1.031,21\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 851/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Aristela Luiza Gomes das Moças.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6213/2015, publicado em 05/05/16:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Aristela Luiza Gomes das Moças, Professora II - 25h - Padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 19544, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.864,58 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 26/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão B\r\n\r\nParcela única - Integral com média aritmética, sem paridade, Parcela única - Medida Provisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004 \r\n\r\nR$ 1.864,58\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 852/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Cláudia Márcia Miranda Braga.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5926/2015, publicado em 05/05/16:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Cláudia Márcia Miranda Braga, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9544, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003, c/c art. 6º, A da EC nº 41/03.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.521,23 (dois mil, quinhentos e vinte um reais e vinte e três centavos), a partir de 26/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem - Padrão L\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.738,79\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 434,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 347,75\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°855/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 8557/14, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Professora I, padrão D lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº4665, Regina Célia Gomes Gonçalves de Mattos, com efeito a contar de 01/10/1997.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1955587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1955593": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2015.014.000045-4-PR, convite nº. 002/15 R1 e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a prestação de serviços de manutenção de poços da EMHAB, à licitante m. f. s. guimarães empreendimentos ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.028.881/0001-75, com valor de R$ 71.922,59 (setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 1955593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1955592": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000079-1-PR, convite nº. 002/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de suporte e apoio da gestão de estrutura patrimonial, previdenciária e orçamentária da FCJOL, à licitante vencedora edr soluções empresariais ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.901.037/0001-00, com o valor total de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEm, 28 de Abril de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1955592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1955529": [
                        "DOCG - Ato",
                        "FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais (artigo 4º da Lei 5.576/93) e regimentais (artigo 2º da Resolução CGFUMMAM nº 01 de 03/08/2011), convoca os membros que compõem o Fundo para reunião Ordinária a ser realizada no dia 13/05/16, às 9h, na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Aprovação das contas de 2015;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nPresidente do FUMMAM\r\n\r\nId: 1955529"
                    ],
                    "1955560": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°022/2016 CERAMICA ABUD WAGNER LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.567.717/0001-67, estabelecida na ESTRADA DO BUGALHO S/N° BUGALHO - GOITACAZES, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “POÇO GORDO”, na localidade de “Poço Gordo”, 4º Distrito, neste Município, numa área de “5,95” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'27”471 e Longitude -41º13'23''864 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1955560"
                    ],
                    "1955561": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°023/2016 CERAMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.569.218/0001-07, estabelecida na RUA SANTO AMARO S/N° BUGALHO - POÇO GORDO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PARAÍSO PONTAL ou LUCINDO”, na localidade de “Tocos”, 17º Distrito, neste Município, numa área de “49,5” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°55'08”530 e Longitude -41º20'50''430 de propriedade de SANDRA ZILDO NUNES CARDOSO, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1955561"
                    ],
                    "1955562": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°024/2016 CERAMICA KI JOINHA LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 36.577.021/0001-11, estabelecida na ESTRADA DA BABOSA, S/N° - BABOSA - 5° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CERCADO GRANDE”, na localidade de “São Bento”, neste Município, numa área de “2,96” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°55'14”616 e Longitude -41º08'17''909 de propriedade de JORGE DE SOUZA FREITAS e ANGELA MARIA DA PENHA GOMES FREITAS, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1955562"
                    ],
                    "1955563": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°025/2016 TRANSMONTERRA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ Nº 12.610.128/0001-56, estabelecida na AVENIDA PRESIDENTE KENEDY, N° 71 - PARQUE JOCKEY CLUB, neste município, para extrair “AREIA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DO TAÍ”, na localidade de “Venda Nova”, neste Município, numa área de “28,90” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°47'37”708 e Longitude -41º11'46''441 de propriedade de JOSÉ CARLOS DA SILVA TOLEDO, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 02 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1955563"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1955591": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.044.000022-5-PR, convite nº. 001/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, aquisição de uniformes para atender a FMIJ, à licitante vencedora crista confecções de artigos do vestuário ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.005.910/0001-06, com o valor total de R$ 35.873,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais).\r\n\r\nEm, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 1955591"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1955594": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2014.115.001191-2-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº 052/2014\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2015\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.596.536/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos/entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 13.682.832,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 31/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 1955594"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1955452": [
                            "I - Edital",
                            "PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nTEMPORÁRIA DE FORMADORES PARA ATUAR NO PROGRAMA NACIONAL DE\r\n\r\nINCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA-2016\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 02/2016 - \r\n\r\nPROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a contratação temporária de Formadores para atuarem junto ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM CAMPO-SABERES DA TERRA, conforme a Lei nº 11692/2008, RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 11 de 16 de abril de 2014 e a Lei Municipal nº 8.613/2015, que obedecerá às normas constantes do presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo simplificado de que trata este edital visa à contratação temporária, sob Regime de Direito Administrativo, de 3 (três) Formadores.\r\n\r\n1.2- A contratação de que trata o presente Edital dar-se-á pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até outros 12 (doze) meses, totalizando, assim, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n1.3- O presente Processo Seletivo Simplificado será realizado em 02 (duas) etapas: 1ª Etapa: Avaliação Objetiva e Discursiva e 2ª Etapa: Análise de Desempenho Didático.\r\n\r\n1.4- Os atos referentes ao presente Processo Seletivo serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Campos dos Goytacazes e no site: www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\n2- DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DA FUNÇÃO, DA REMUNERAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.1- O quantitativo de vagas, os requisitos, a função e a remuneração constam no Quadro II do presente edital. \r\n\r\n2.2- O presente processo seletivo destina-se também à constituição de banco de reserva para futuras admissões, de acordo com as necessidades do Programa durante o prazo de validade do mesmo. \r\n\r\n2.2.1- Considera-se banco de reserva, para os efeitos deste Edital, o quantitativo de pessoal classificado além da quantidade de vagas citadas no Quadro II. \r\n\r\n2.3- A formação deverá ser devidamente comprovada por meio de apresentação de diplomas e certificados, desde que com cópias devidamente autenticadas.\r\n\r\n2.4- As atribuições constam no Quadro III, Anexo I, deste Edital.\r\n\r\n3 - DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n3.1- As inscrições acontecerão no dia 12 de maio na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes das 09 horas às 16 horas e implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n3.2- O Edital estará disponível no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (www.campos.rj.gov.br).\r\n\r\n3.3 - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar cópias dos seguintes documentos abaixo relacionados:\r\n\r\na) Documento de identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nd) Diplomas ou Certificados de conclusão de Curso expedidos por instituição reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3.3.1 - Todas as cópias de documentos deverão estar devidamente comprovadas com suas originais, a fim de que o servidor público possa atestar a sua originalidade ou apresentadas em cópia autenticada.\r\n\r\n3.4- São requisitos para a inscrição: \r\n\r\na) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal; \r\n\r\nb) ter os requisitos de escolaridade mínimos, conforme disposto no Quadro II deste Edital, na data da inscrição; \r\n\r\nc) conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital; \r\n\r\nd) ter, à data do encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos; \r\n\r\n3.5- Será permitida a inscrição por procuração legalmente constituída, específica e individual, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, devidamente autenticadas. \r\n\r\n3.6- O candidato que deixar de preencher quaisquer dos campos na Ficha de Inscrição Curricular terá automaticamente sua inscrição invalidada e, consequentemente, não participará do processo seletivo. \r\n\r\n3.7- Fica impedida a inscrição com documentação incompleta, nem em caráter condicional, nem juntada de documentos posteriormente. \r\n\r\n3.8- A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas documentais. \r\n\r\n3.9- Não será cobrada taxa de inscrição. \r\n\r\n4- DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO \r\n\r\n4.1- O presente processo seletivo será realizado em 02 (duas) etapas: 1ª Etapa: Avaliação Objetiva e Discursiva; 2ª Etapa: Avaliação de Desempenho Didático.\r\n\r\n4.2- A primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, será constituída de uma Avaliação Objetiva e Discursiva com 05 questões de múltipla escolha e 02 questões discursivas, cada uma com valor de 10 pontos, totalizando 70 pontos. \r\n\r\n4.3- A segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, consistirá na Avaliação de Desempenho Didático, totalizando 30 pontos, conforme critérios especificados no subitem 6.3 deste edital.\r\n\r\n5- DA PRIMEIRA ETAPA DE AVALIAÇÃO \r\n\r\n5.1- A primeira etapa de avaliação será realizada no dia 15 de maio de 2016, das 9h às 13h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes situada na Praça 5 de Julho, 60, Centro, conforme consta no Quadro I do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n5.2- Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado. \r\n\r\n5.3- Será eliminado do presente processo seletivo o candidato que obtiver menos de 50 % (cinquenta por cento) de rendimento nesta etapa. \r\n\r\n5.4- O candidato deverá transcrever as respostas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção. \r\n\r\n5.5- O candidato deverá marcar para cada questão da primeira etapa somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura. \r\n\r\n5.6- O candidato deverá chegar, para realização da primeira etapa, com 1 (uma) hora de antecedência e só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova, após 01 (uma) hora contada do seu efetivo início. \r\n\r\n5.7- Ao final da Prova os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da sala de prova de uma só vez. \r\n\r\n5.8- O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se retirar-se do recinto de realização da prova após 02 (duas) horas contadas do seu efetivo início. Não haverá disponibilização dos Cadernos de Questões posteriormente. \r\n\r\n5.9- Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova em seu Caderno de Questões. \r\n\r\n5.10- Ao terminar a primeira etapa de avalição, o candidato deverá entregar ao Fiscal o Caderno de Questões, se ainda não puder levá-lo, o Cartão de Respostas, bem como assinar a lista de presença. \r\n\r\n5.11- O gabarito oficial da Avaliação Objetiva será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como no site www.campos.rj.gov.br, conforme constante no quadro de datas e no Diário Oficial do Município. \r\n\r\n5.12- No dia de realização da prova, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, proceder-se-á à inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição. \r\n\r\n5.13- É imprescindível que o candidato esteja de posse de documento oficial com foto e comprovante de inscrição para adentrar na sala da prova. \r\n\r\n5.14- O horário da prova e de fechamento do portão serão regulados pelo horário de Brasília. \r\n\r\n5.15- O candidato deverá, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.\r\n\r\n5.16- Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que as provas serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que a prova ainda não tenha sido iniciada. \r\n\r\n5.17- Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de motorista (modelo sem foto), carteira de estudante, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; \r\n\r\n5.18- O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura). \r\n\r\n5.19- O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou responsável pelo local, antes do acesso à sala/local de prova. \r\n\r\n5.20- Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas de candidatos sem documento oficial e original, nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que terceiro lhe traga. \r\n\r\n5.21- Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local. \r\n\r\n5.22- As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação de tempo. \r\n\r\n5.23 - O candidato não poderá ausentar-se da sala após assinatura da lista de presença e recebimento de seu Cartão de Resposta até o início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por um fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar antes de sua entrada na sala. \r\n\r\n5.24- Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato. \r\n\r\n5.25- Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, o candidato que durante a realização da prova: \r\n\r\na) desacatar o servidor público, que estará atuando como fiscal encarregado de aplicar a prova; \r\n\r\nb) for responsável por falsa identificação pessoal; \r\n\r\nc) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos de qualquer ordem para obter aprovação; \r\n\r\nd) ausentar-se do recinto da prova sem permissão; \r\n\r\ne) deixar de assinar a lista de presença; \r\n\r\nf) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\ng) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; \r\n\r\nh) não atender as determinações deste Edital. \r\n\r\n5.26 - Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que, além de descumprir as determinações acima, também: \r\n\r\na) for surpreendido em comunicação com outro candidato; \r\n\r\nb) não devolver o Cartão de Resposta ao término da prova, antes de sair da sala; \r\n\r\nc) ausentar-se do local da prova antes de decorrido 01(hora) do início da mesma; \r\n\r\nd) for surpreendido em comunicação verbal, por escrito, através de telefone celular (o qual deverá ser mantido desligado ao entrar em sala), ou de qualquer forma; \r\n\r\ne) não desligar o celular ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive desativando a função de alarme, posto que não será admitido toque ou ruído advindo de aparelhos celulares ou assemelhados; \r\n\r\nf) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta; \r\n\r\ng) fizer e/ou utilizar qualquer tipo de anotação em papel ou similar, além do caderno de questões e do Cartão de Respostas. \r\n\r\nh) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado. \r\n\r\ni) estiver usando relógio digital ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro etc. \r\n\r\n5.27- A realização da Prova objetiva/discursiva, incluindo o preenchimento do cartão de respostas, terá duração de 4 (quatro) horas. \r\n\r\n6- DA SEGUNDA ETAPA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1- A Avaliação de Desempenho Didático será realizada no dia 30 de maio de 2016 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes situada na Praça 5 de Julho, 60, Centro, conforme consta no Quadro I do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n6.2- A Avaliação de Desempenho Didático somente será aplicada aos candidatos que atingirem pelo menos 50 % (cinquenta por cento) dos pontos na Primeira Etapa.\r\n\r\n6.3- A aludida Avaliação consistirá numa apresentação de aula em que o candidato será avaliado de acordo com os seguintes critérios e pontuações:\r\n\r\na) Coerência e Coesão (10 pontos);\r\n\r\nb) Relevância do Tema (10 pontos);\r\n\r\nc) Sequência Didática (10 pontos).\r\n\r\n6.4- Cada candidato disporá de no mínimo 30 minutos e no máximo 40 minutos para apresentação de seu tema, cujo sorteio ocorrerá na presença de todos os candidatos na data de 25 de maio de 2016 às 16h na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes situada na Praça 5 de Julho, 60, Centro, oportunidade em que o candidato também terá ciência do horário de sua apresentação.\r\n\r\n6.5- Considerar-se-á automaticamente eliminado do certame o candidato que não comparecer no dia e hora mencionados no item anterior a fim de que tenha ciência de seu tema e horário de apresentação.\r\n\r\n6.6- Será eliminado do presente processo seletivo o candidato que obtiver menos de 50 % (cinquenta por cento) de rendimento nesta etapa.\r\n\r\n6.7- Antes de iniciar a Avaliação de Desempenho Didático, o candidato deve fazer sua identificação para a banca mediante a apresentação da ficha de confirmação de inscrição e de 3 (três) vias do plano de aula. \r\n\r\n6.8- É vedada ao candidato a realização de consultas a quaisquer materiais didáticos ou apontamentos no decorrer de sua avaliação.\r\n\r\n6.9- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes não disponibilizará recurso didático além do quadro branco e pincel, ficando sobre responsabilidade do candidato o uso de qualquer outro recurso. \r\n\r\n7 - DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O Recurso administrativo deverá ser interposto na data estabelecida no Quadro I do Anexo I deste Edital, das 9h às 16h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes/RJ, localizada na Praça 5 de julho, nº 60, Centro, CEP 28035-047.\r\n\r\n7.2- Todo o recurso deverá ser obrigatoriamente assinado pelo candidato e endereçado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que avaliará seu conteúdo. \r\n\r\n7.3- O resultado acerca dos recursos interpostos será divulgado, na data estabelecida no Quadro I do Anexo I deste Edital, no Diário Oficial do Município, bem como no site campos.rj.gov.br.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n8.1- O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será o somatório das pontuações obtidas nas duas etapas: Avaliação Objetiva e Discursiva (70 pontos) e Avaliação de Desempenho Didático (30 pontos).\r\n\r\n8.2- Após a apreciação dos recursos, ocorrerá a homologação do Resultado Final que será devidamente publicada no Diário Oficial e no site oficial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n9- DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n9.1- Os candidatos classificados, dentro do número de vagas previsto neste Edital, serão convocados para firmarem contrato temporário sob Regime de Direito Administrativo, de acordo com a legislação aplicável, devendo fornecer ao Município de Campos dos Goytacazes todos os documentos que lhe sejam solicitados. \r\n\r\n9.2- A classificação neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato o direito à contratação imediata. A contratação está sujeita às vagas existentes e às necessidades do Programa Projovem Campo. \r\n\r\n9.3- O candidato deverá obedecer à data prevista no Quadro I para apresentar-se na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para a contratação.\r\n\r\n9.4- O candidato convocado que não comparecer dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação para a contratação perderá o direito à vaga, podendo o Município de Campos dos Goytacazes convocar o próximo candidato aprovado. \r\n\r\n9.5- Caso o candidato convocado não possa assumir a função temporária ou não tenha interesse, também perderá o direito à vaga, não podendo solicitar sua reclassificação na relação dos aprovados. \r\n\r\n9.6- O contratado poderá também ser dispensado a qualquer tempo pela Administração Pública, tendo em vista a conveniência e oportunidade, considerando a expectativa e a redução de alunos/turmas do Programa, bem como seu desempenho, conforme os termos da legislação municipal pertinente. \r\n\r\n10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1- Fica delegada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a realização deste Processo Seletivo Simplificado, com atribuição para coordenação e operacionalização das atividades relacionadas ao certame, executando todas as fases do processo seletivo, desde a elaboração dos editais, inscrições, aplicação das avaliações, bem como a publicação dos editais e dos resultados de cada fase. \r\n\r\n10.2 - Ao participar desta seleção, os candidatos demonstram integral conhecimento e anuência com todas as condições deste Edital, bem como aquelas estabelecidas para eventual contratação e exercício da função junto ao Programa Projovem Campo. \r\n\r\n10.3- A carga horária semanal dos profissionais, prevista no Quadro II deste Edital, será distribuída de acordo com as necessidades do Programa, inclusive aos sábados. \r\n\r\n10.4- O horário de trabalho será fixado pela Coordenação Local do Programa Projovem Campo, podendo ser alterado a qualquer tempo, de acordo com as necessidades do Programa. \r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n11.1- Os profissionais contratados submeter-se-ão às normas da Lei Municipal nº 8.613/2015.\r\n\r\n11.2- Os casos omissos referentes Processo Seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e pela Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\n- Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes -\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO I: Do Cronograma\r\n\r\nETAPA/ATIVIDADE\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nRealização da Avaliação Objetiva e Discursiva \r\n\r\n15/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nDivulgação do Gabarito\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos ao gabarito\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação Objetiva e Discursiva\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br \r\n\r\nPrazo para interposição de recurso ao Resultado da Avaliação Objetiva e Discursiva\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação Objetiva e Discursiva \r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nSorteio do tema da Avaliação de Desempenho Didático\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nRealização da Avaliação de Desempenho Didático\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação de Desempenho Didático \r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso ao Resultado da Avaliação de Desempenho Didático\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho Didático\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nDivulgação do Resultado do Processo Seletivo \r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso ao Resultado do Processo Seletivo\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nHomologação do Resultado Final do Processo Seletivo e Assinatura de Contratos\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nDiário Oficial e site: www.campos.rj.gov.br\r\n\r\nSMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) - Praça Cinco de Julho nº 60 - Centro\r\n\r\nQUADRO II\r\n\r\nDA FUNÇÃO, DA CARGA HORÁRIA, DOS REQUISITOS, \r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\nE DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nE CARGA \r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nREQUISITOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAC\r\n\r\nPNE\r\n\r\nFORMADOR DE EDUCADOR ES (20 horas mensais)\r\n\r\nGraduação em Pedagogia ou Formação Superior na área educacional, preferencialmente em licenciatura plena ou especialização em Educação do Campo.\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nQUADRO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAuxiliar o gestor na administração do Programa;\r\n\r\nAcompanhar, junto com o gestor, o trabalho dos educadores/as, acolhedores/as e coordenadores;\r\n\r\nContribuir na organização da logística das formações continuadas;\r\n\r\nOrganizar documentação referente as formações continuadas;\r\n\r\nAcompanhar a frequência de educadores/as, acolhedoras e coordenadoras;\r\n\r\nOrganizar o deslocamento de formadores, palestrantes e oficineiros que contribuam nas formações;\r\n\r\nDialogar com toda a equipe do Programa Formadores;\r\n\r\nParticipar de todas as etapas de formação de formadores;\r\n\r\nPlanejar e realizar todas as etapas da formação continuada dos educadores do Projovem Campo - Saberes da Terra;\r\n\r\nProduzir materiais didáticos apropriados para o desenvolvimento da prática docente em conformidade com os princípios político-pedagógicos do Programa;\r\n\r\nCriar instrumentos de registro de frequência dos educadores;\r\n\r\nDesenvolver estratégias que permitam avaliar durante todo o processo de formação dos educadores se os participantes estão se apropriando da proposta pedagógica do Programa\r\n\r\nDialogar com toda a equipe do Programa.\r\n\r\nQUADRO IV\r\n\r\nDA BIBLIOGRAFIA\r\n\r\nALENTEJANO, Paulo. Um breve balanço da agricultura e da Política Agrária no estado do Rio de Janeiro. Revista Terra Livre - AGB. Seção Niterói, 2012;\r\n\r\nBRASIL. Lei 7.352/10 Institui a Política Nacional de Educação do Campo;\r\n\r\nCadernos Pedagógicos dos Educadores do Projovem Campo- Saberes da Terra (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e inclusão; Cidadania, Organização Social e Políticas\r\n\r\nPúblicas; Agricultura Familiar, Identidade, Cultura, Gênero e Etnia; Sistemas de Produção e Processos de Trabalho no Campo; Economia Solidária; Desenvolvimento Sustentável e Solidário com Enfoque Territorial), todos disponíveis no site www.portal.mec.gov.br;\r\n\r\nDicionário da Educação do Campo. / Organizado por Roseli Salete Caldart, Isabel Brasil Pereira, Paulo Alentejano e Gaudêncio Frigotto. - Rio de Janeiro, São Paulo: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Expressão Popular, 2012.\r\n\r\nId: 1955452"
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                    "Atos": {
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                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMS N°. 006/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato que a rede cegonha encontra-se em fase de implantação na nossa região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o município de Campos dos Goytacazes/RJ é pólo regional da mencionada rede;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCriar o grupo condutor municipal da rede cegonha com a seguinte composição:\r\n\r\n1) Diretoria de Atenção Básica / Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Renato Glória de Castro\r\n\r\nSuplente: Camila Silva Silveira\r\n\r\n2) Programa de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente (PAISCA)\r\n\r\nTitular: Luciane Cruz Santa'ana\r\n\r\nSuplente: Rayssa Gonçalves Machado\r\n\r\n3) Comitê de Mortalidade Materna e Infantil (CMMI)\r\n\r\nTitular: Silvia Cristina Machado Ribeiro de Souza\r\n\r\nSuplente: Charbell Miguel Haddad Kury\r\n\r\n4) Centro de Referência de Tratamento da Mulher (CRTM)\r\n\r\nTitular: Rosa Lyana Gomes de Souza Oliveira\r\n\r\nSuplente: Dulce Drumond\r\n\r\n5) Centro de Referência de Tratamento da Criança e do Adolescente (CRTCA I)\r\n\r\nTitular: Sandra Maria Pedra Sá\r\n\r\nSuplente: Xênia Rodrigues da Silva\r\n\r\n6) Centro de Referência de Tratamento da Criança e do Adolescente (CRTCA II)\r\n\r\nTitular: Viviane Machado Lessa\r\n\r\nSuplente: Juracy Pessanha\r\n\r\n7) Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos (SPBC)\r\n\r\nTitular: Valério Chierici Pereira\r\n\r\nSuplente: Ingrid Nunes Pimentel\r\n\r\nCristiano Luis Ribeiro de Souza\r\n\r\nLuis Werneck\r\n\r\n8) Hospital Plantadores de Cana (HPC)\r\n\r\nTitular: Fernando Luiz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Liene Henriques\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1955511"
                        ],
                        "1955509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n°. 2014.045.000589-9-PR\r\n\r\nPregão nº. 045/2014\r\n\r\nContrato nº. 0041/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo odontológico para utilização nas Unidades Básicas de Saúde, Programas especiais atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e reequipamento a rede odontológica Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 1.000.004,50 (Hum milhão, quatro mil reais e cinquenta cen tavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 15/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1955509"
                        ],
                        "1955510": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n°. 2014.045.000589-9-PR\r\n\r\nPregão nº. 045/2014\r\n\r\nContrato nº. 0042/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo odontológico para utilização nas Unidades Básicas de Saúde, Programas especiais atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde e reequipamento a rede odontológica Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 1.566.403,50 (Hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nData da Assinatura: 15/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1955510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1955471": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0097/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carmelita Pereira Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0098/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0085/2016, que nomeou Aristeu da Silva Rangel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0099/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Samira Tavares Pimentel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0100/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0220/2015, que nomeou Aline de Oliveira Barroso, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0101/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Maycon Barcelos de Souza, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1955471"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1955621": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1955621"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1955316": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161528627\r\n\r\n2AMADOS SERVICOS DE FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n161535518\r\n\r\n2T IMPORT COMERCIO DE IMPORTADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161566871\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n160100909\r\n\r\nA J DE MAGALHAES JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161798063\r\n\r\nA M PEREIRA INFORMATICA E SERVICOS ME \r\n\r\n161487700\r\n\r\nA MOHAMAD CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n161797261\r\n\r\nA V F SERVICOS DE COBRANCA EXTRA JUDICIAL LTDA ME \r\n\r\n161806384\r\n\r\nABA SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161572103\r\n\r\nACL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n161764835\r\n\r\nACRUX SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n161764843\r\n\r\nACRUX SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n161764886\r\n\r\nACRUX SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n161299326\r\n\r\nADITA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161761461\r\n\r\nADMINISTRADORA FONTE DE ELIM LTDA ME \r\n\r\n161544509\r\n\r\nAGNAILDO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n161575145\r\n\r\nAGROPECUARIA E VETERINARIA TOCA DO LOBO LTDA ME \r\n\r\n161565662\r\n\r\nAJMH GESTAO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161557856\r\n\r\nAKITEN TREKOS LTDA ME \r\n\r\n161621112\r\n\r\nALEX L DAS CHAGAS SERVICOS DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161500480\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA \r\n\r\n161500609\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA \r\n\r\n161778410\r\n\r\nALPHA BETA PROJETOS CONSTRUCOES E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n161783465\r\n\r\nALVES E RAMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161759866\r\n\r\nAMAPARI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161501184\r\n\r\nAMAPARI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161559255\r\n\r\nAMIGOS UNIDOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161584470\r\n\r\nAMORIM IMOVEIS DE ARRAIAL DO CABO LTDA ME \r\n\r\n161797768\r\n\r\nAMRX ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161787363\r\n\r\nANDRE DE ASSIS EDUARDO COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n161276563\r\n\r\nANDRE RICARDO AVILA DA FONSECA ME \r\n\r\n161796516\r\n\r\nANGELO M DE O BRITO SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n161564917\r\n\r\nANGELTEC COPIADORA LTDA EPP \r\n\r\n161769349\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161609090\r\n\r\nAQUA BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE SOUVENIR E CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n161359094\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n161770401\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n161041760\r\n\r\nARKA 2 BIOSSISTEMAS E INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n161559760\r\n\r\nARMAZEM REIS JOSE LTDA ME \r\n\r\n161765270\r\n\r\nARPA AFRO REGGAE PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n161796494\r\n\r\nARS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161796583\r\n\r\nARUEIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161509800\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA TAILOR LTDA \r\n\r\n161768059\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161768113\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161768164\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161768180\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161798659\r\n\r\nATELIER DA BELEZA 1000 LTDA ME \r\n\r\n161763316\r\n\r\nATRIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161803156\r\n\r\nAUDACIA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161751377\r\n\r\nAUTO MECANICA TANGARA LTDA ME \r\n\r\n161791220\r\n\r\nAUTO POSTO MATE AMARGO LTDA \r\n\r\n161572030\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n161629865\r\n\r\nAXIS S/A \r\n\r\n161765645\r\n\r\nBACK 2 BACK COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161764541\r\n\r\nBAOBA VEICULOS LTDA \r\n\r\n161506470\r\n\r\nBAR E BOATE ZARATRUSTRA LTDA \r\n\r\n161803776\r\n\r\nBARBEARIA MAGNATA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161530397\r\n\r\nBARRA SHOW MUSIC 2015 LTDA ME \r\n\r\n161299253\r\n\r\nBARRABENZ COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n161444792\r\n\r\nBARSPIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161787967\r\n\r\nBAZAR EXPANSAO DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n161778437\r\n\r\nBAZAR KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161163467\r\n\r\nBEM TE VI MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161163513\r\n\r\nBEM TE VI MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161530320\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161525954\r\n\r\nBKS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161780440\r\n\r\nBLESSED CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161803601\r\n\r\nBODY CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n160492084\r\n\r\nBOM SABOR LANCHONETE E SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161521630\r\n\r\nBOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n154568147\r\n\r\nBRAGAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161770819\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n161804047\r\n\r\nBUIK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161583733\r\n\r\nBUZIOS EXPERIMENTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161485120\r\n\r\nC M ANDRADE SILVA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n161780067\r\n\r\nC&S COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n161796338\r\n\r\nCAD CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ME \r\n\r\n161506399\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE LEO'S LIMITADA ME \r\n\r\n161565700\r\n\r\nCARCARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n161559220\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n161750850\r\n\r\nCASUAL VR ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161574998\r\n\r\nCATIA BARCELOS DA SILVA IGREJA ME \r\n\r\n161786928\r\n\r\nCAVT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161580866\r\n\r\nCELIA OK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161575226\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO OFTALMOLOGICO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n161544258\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MATERNAL E PRE ESCOLA FERNANDES LARCHER LTDA ME \r\n\r\n161564887\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO VITAL LTDA \r\n\r\n161390366\r\n\r\nCGP DE OLIVEIRA COMERCIO DE PISCINAS ME \r\n\r\n161565530\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161565549\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161572162\r\n\r\nCHRISTOFFER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161759629\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTOFACE LTDA ME \r\n\r\n161806600\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PET MODEL LTDA EPP \r\n\r\n161806139\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO LTDA \r\n\r\n161769373\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n161576940\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n161576575\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS CELEBRIDADE DA VILA LTDA ME \r\n\r\n161535984\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES FURACAO DE CABO FRIOLTDA ME \r\n\r\n161769691\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE ENTRETENIMENTO CCE \r\n\r\n161769004\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n161779271\r\n\r\nCOMPILLAR ENTRETENIMENTO PRESTADORA DE SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n161770550\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n161300510\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL S A \r\n\r\n161701248\r\n\r\nCONECTA COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161768814\r\n\r\nCONSTRUTORA MOSSAD LTDA \r\n\r\n161764312\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161558291\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA \r\n\r\n161778828\r\n\r\nCOPACABANA SUL HOTEL S/A \r\n\r\n154568201\r\n\r\nCORAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161784410\r\n\r\nCOSTA E GARCEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161581250\r\n\r\nCRAVO E CANELA DE JACUECANGA LANCHONETE E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161724140\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA \r\n\r\n161803849\r\n\r\nCRENILDA A DE MARINS ORGANIZACAO E PROCEDIMENTOS PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n161575137\r\n\r\nCROSSFIT ILHA STORE LTDA ME \r\n\r\n161803300\r\n\r\nCRR PACHECO DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161571999\r\n\r\nCS CASCAIS RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n161779484\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n161576389\r\n\r\nD ALVARENGA DA SILVA CORREIA ME \r\n\r\n161806287\r\n\r\nD M M D CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n161780431\r\n\r\nD VENDAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161571930\r\n\r\nDAC SINDICO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161752624\r\n\r\nDAF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161559280\r\n\r\nDAN RAMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161784380\r\n\r\nDANTHI MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161784429\r\n\r\nDANTHI MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n161576214\r\n\r\nDEBORA COMBA LOPES MENDES ME \r\n\r\n161576460\r\n\r\nDEF DESIGN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161319530\r\n\r\nDIAGONAL DE ANGRA DOS REIS EQUIPAMENTOS PARA OBRA LTDA ME \r\n\r\n161801978\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161519512\r\n\r\nDIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161405193\r\n\r\nDISTRIRIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161803350\r\n\r\nDIVALDO DOS S CUNHA COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n161535224\r\n\r\nDROGAMINAS DE BARRA DO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n161728391\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n160866855\r\n\r\nE G ANDRADE BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n160866910\r\n\r\nE G ANDRADE E CIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161763197\r\n\r\nECLAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160972957\r\n\r\nECOTELHAS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA ME \r\n\r\n154258431\r\n\r\nEDU JOIAS E OURIVESARIA EIRELI ME \r\n\r\n161494366\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL E M L LTDA ME \r\n\r\n161789366\r\n\r\nELZA MARIA BERNARDO EPP \r\n\r\n161779425\r\n\r\nEMARLOKAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161484379\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n161605796\r\n\r\nEMPROMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161494331\r\n\r\nENSINO MEDIO MONTEIRO LOBATO LTDA ME \r\n\r\n161558410\r\n\r\nESAD CURSOS EIRELI ME \r\n\r\n161580173\r\n\r\nESCORIDES DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n161565174\r\n\r\nESPACO BELEZA VANESSA REIS LTDA ME \r\n\r\n161576427\r\n\r\nESPACO GULA CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161564879\r\n\r\nESPERANCA DO TERREIRAO PIZZA LTDA ME \r\n\r\n161771408\r\n\r\nEU SOU FILHA DO REI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161581285\r\n\r\nEVANILDA FERREIRA CAVALCANTE ME \r\n\r\n160943337\r\n\r\nEXPRESSO NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161564321\r\n\r\nEXTINFLEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n161796109\r\n\r\nF A L GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161777988\r\n\r\nF C M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161797997\r\n\r\nF M CARDOSO COMERCIO DE ATACADO E VAREJO \r\n\r\n161804411\r\n\r\nF SILVA GOMES COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161797040\r\n\r\nFARIAS E POMPEU MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161768601\r\n\r\nFARMACIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161787193\r\n\r\nFARMACIA MAGALHAES E MORAES DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n161768644\r\n\r\nFARMACIA WILSON LTDA ME \r\n\r\n161501290\r\n\r\nFARRAPA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161781080\r\n\r\nFAZENDO ARTE INFANTIL MODA LTDA ME \r\n\r\n161519644\r\n\r\nFEIRAO RIO FASHION MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n161769764\r\n\r\nFERRAGENS JWM EIRELI ME \r\n\r\n161787274\r\n\r\nFERRAGENS RIAVENA LTDA ME \r\n\r\n161564410\r\n\r\nFERRAGENS TERRA LTDA \r\n\r\n161769136\r\n\r\nFERREIRA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161796753\r\n\r\nFERREIRA REIS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161576397\r\n\r\nFILET & FRUTAS LANCHES LTDA \r\n\r\n161803636\r\n\r\nFIXXAR DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161778070\r\n\r\nFONSECA & CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161547338\r\n\r\nFROGNER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161506984\r\n\r\nG FORTES DE RICARDO DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161468136\r\n\r\nGALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161576419\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n161496814\r\n\r\nGAVEA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161565417\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161806457\r\n\r\nGILSON LEITE ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n161797210\r\n\r\nGLEDSON CONCEICAO FERREIRA ME \r\n\r\n161486657\r\n\r\nGLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161769411\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161802184\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA RIOCENTER LTDA ME \r\n\r\n161558062\r\n\r\nGRUPO COSTA VERDE EDITORA PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n161294375\r\n\r\nGRUPO FORTUNA ASSESSORIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161386342\r\n\r\nGRUPO GUARDIAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161564518\r\n\r\nGUSTAVO GALVAO VILLANI COMUNICACAO ME \r\n\r\n161551025\r\n\r\nGVR ATERRADO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161493556\r\n\r\nH A SERENO EDIFICACOES ME \r\n\r\n161799256\r\n\r\nHANA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161779913\r\n\r\nHANNA E ROSE SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161451268\r\n\r\nHARU JAPONES LTDA \r\n\r\n161465293\r\n\r\nHIGH IMPORT S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161450652\r\n\r\nHORT FRUIT BLUE GARDEN LTDA ME \r\n\r\n161777929\r\n\r\nHSR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161576583\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161576591\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161576613\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161576621\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161768660\r\n\r\nIALU VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161504752\r\n\r\nIDEAL PLAN ASSISTENCIA DE PLANO FUNERAL LTDA ME \r\n\r\n161576524\r\n\r\nIG CAXIAS RJ FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n161779069\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n161771963\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n161565565\r\n\r\nIN PRESS MEDIA GUIDE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161639801\r\n\r\nINDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS GERAIS LTDA ME ME \r\n\r\n161760783\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n161760953\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n161571956\r\n\r\nINTERJEICAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161781543\r\n\r\nIRMAOS FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA ME \r\n\r\n161391877\r\n\r\nITABORAI CORES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161764983\r\n\r\nITAOCARGAS ITAOCARENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n161799272\r\n\r\nJ & KAIME COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161779824\r\n\r\nJ D QUINTANILHA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n161558259\r\n\r\nJ L S DA FONSECA RACOES LTDA \r\n\r\n161590969\r\n\r\nJANETE CRESPO DE FIGUEIREDO ME \r\n\r\n161786260\r\n\r\nJET SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161528678\r\n\r\nJHC COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161765254\r\n\r\nJJX COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n161788319\r\n\r\nJMSA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161565395\r\n\r\nJOBZI INTELIGENCIA DE DADOS NA INTERNET LTDA \r\n\r\n161734383\r\n\r\nJOGO ROFI EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n161368824\r\n\r\nJUAREZ DE DEUS SOBRINHO ME \r\n\r\n161572685\r\n\r\nJVV 2016 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161573150\r\n\r\nK R TONIATO MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n161780369\r\n\r\nKES SORTE PRAIA SECA LTDA ME \r\n\r\n161578853\r\n\r\nKIEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n161558933\r\n\r\nKYODO BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS LTDA \r\n\r\n161806490\r\n\r\nL & L NUNES CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n161752012\r\n\r\nL I N M GOMES LANCHONETE ME \r\n\r\n161806694\r\n\r\nL I N M GOMES LANCHONETE \r\n\r\n161779204\r\n\r\nL MEI VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161779816\r\n\r\nL PELLE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161431224\r\n\r\nL R ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161745172\r\n\r\nL S AZEVEDO POUSADA ME \r\n\r\n161514588\r\n\r\nLAGIRDAM COMESTIVEIS E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161394604\r\n\r\nLAGUITO S BUFFET E DELIVERY LTDA \r\n\r\n161579515\r\n\r\nLAPA PARRILLA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161805485\r\n\r\nLAVANDERIA RAYOMAR LTDA ME \r\n\r\n161786839\r\n\r\nLAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161481469\r\n\r\nLCK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161770274\r\n\r\nLEANDRO G. DOS ANJOS SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n161780326\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A \r\n\r\n161772048\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161772080\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161501940\r\n\r\nLITTLE CAT BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161787380\r\n\r\nLOPES E TARDIM PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161787339\r\n\r\nLOVATIC COMERCIO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n161745342\r\n\r\nLPH COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161565492\r\n\r\nLS SERVICOS DE DIGITALIZACAO E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161581153\r\n\r\nLUCIANA HELENA SILVA BRACCO PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO DE IMOVEIS E OBRAS ME \r\n\r\n161813550\r\n\r\nLUMIAR AVENTURA LTDA ME \r\n\r\n161581072\r\n\r\nLUPA INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n161747108\r\n\r\nLVM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161763260\r\n\r\nLYRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161559115\r\n\r\nM A DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161553192\r\n\r\nM E DE SOUZA AFFONSO ALEXANDRE ME \r\n\r\n161787177\r\n\r\nM G RANGEL DA SILVA ME \r\n\r\n161777970\r\n\r\nM L S MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n161701892\r\n\r\nM SOLEDADE SOARES DE SANTANA ME \r\n\r\n161580211\r\n\r\nM&S COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161760104\r\n\r\nMACABU E MACABU LTDA EPP \r\n\r\n161603823\r\n\r\nMAGAZINE TOTAL DECORACOES 5500 LTDA \r\n\r\n161508235\r\n\r\nMAGNAFER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161558810\r\n\r\nMAIA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n161566413\r\n\r\nMAIS FRITAS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161558887\r\n\r\nMALMO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161790984\r\n\r\nMAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161763154\r\n\r\nMANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161763081\r\n\r\nMANEGRO II ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161787240\r\n\r\nMAQSTAR COPIADORAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161772218\r\n\r\nMARCELO DA S SANTOS SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n161519679\r\n\r\nMARIA AMELIA PEGORELLI NAVARRO CRESPO SERVICOS DE IMAGEM E MODA ME \r\n\r\n161768954\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FRANCA ME \r\n\r\n161778917\r\n\r\nMASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUCOES \r\n\r\n161014798\r\n\r\nMAXWANE COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161762921\r\n\r\nMCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161574793\r\n\r\nMDI MAGE TELECOM LTDA \r\n\r\n161508464\r\n\r\nMEATING RESTAURANTE E LANCHONETE HAMBURGUERIA LTDA EPP \r\n\r\n161765165\r\n\r\nMED INFO RJ COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161797440\r\n\r\nMEG COMERCIO DE SUCATAS EIRELI ME \r\n\r\n161780105\r\n\r\nMERCADINHO SANTA CATARINA II LTDA ME \r\n\r\n161778143\r\n\r\nMERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA ME \r\n\r\n161572006\r\n\r\nMETALURGICA PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n161772307\r\n\r\nMETROPOLITAN TOUR EIRELI ME \r\n\r\n161784577\r\n\r\nMHT2 TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161768210\r\n\r\nMILLS SI SERVICOS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n161768245\r\n\r\nMILLS SI SERVICOS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n161409032\r\n\r\nMINEIROSQUATRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161778674\r\n\r\nMINI MERCADO SEMPRE FARTO LTDA ME \r\n\r\n161294499\r\n\r\nMINI MERCADO TIETE LTDA ME \r\n\r\n161513123\r\n\r\nMIRAL PARK ESTACIONAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161574238\r\n\r\nMJG 1 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161511112\r\n\r\nMOREIRA E TOLEDO GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n161583679\r\n\r\nMR COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161508650\r\n\r\nMUGO MEGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161782817\r\n\r\nMULTIPLAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161797881\r\n\r\nN C K DOS SANTOS COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161586970\r\n\r\nN S A TRANSPORTADORA DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n161803822\r\n\r\nNAUTCAPAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161703658\r\n\r\nNHAC FIT LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161558380\r\n\r\nNM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161804209\r\n\r\nNOROESTE SERVICOS HOTELEIROS LTDA ME \r\n\r\n161710972\r\n\r\nNOVA SINALOA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161770835\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n161769730\r\n\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A \r\n\r\n161787452\r\n\r\nOLIVEIRA & MIRANDA DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n161525717\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161525741\r\n\r\nOOS INTERNATIONAL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161608434\r\n\r\nOPTICA RENATA LTDA ME \r\n\r\n161802966\r\n\r\nORACULUM LTDA \r\n\r\n161763022\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161805949\r\n\r\nORTOCARDIO CONSULTORIO DE ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161534996\r\n\r\nP M UTCHITEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n161768296\r\n\r\nPACHECO & PACHECO COMERCIO DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161535933\r\n\r\nPACIFICO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161565697\r\n\r\nPADARIA E I M A R PAIVA LTDA \r\n\r\n161602339\r\n\r\nPANIFICACAO NOVA ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n161742211\r\n\r\nPANTANAL COMERCIO DE PELES EIRELI \r\n\r\n161788262\r\n\r\nPARADA DAS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n161580882\r\n\r\nPAROLAR MOVEIS E ELETROMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161564372\r\n\r\nPAULO LIMA REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n161802346\r\n\r\nPAULO SOKI ASATO ME \r\n\r\n161703461\r\n\r\nPC CIA DAS BOMBAS HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n160158079\r\n\r\nPDG ARAXA INCOME S/A \r\n\r\n161777961\r\n\r\nPEREIRA E BEDIM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161557953\r\n\r\nPET CAOPANY ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161802842\r\n\r\nPEVECERCA LAGOS INDUSTRIA E SERVICOS DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n161545610\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161765521\r\n\r\nPLASTSERRANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161752322\r\n\r\nPOLY RIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161564550\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161575587\r\n\r\nPORTFOLIUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n161783511\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161777996\r\n\r\nPREST COBRANCAS E RECEBIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161802192\r\n\r\nPRIVALIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n161558070\r\n\r\nPRO MOTORES AUTO MECANICA EIRELI \r\n\r\n161802150\r\n\r\nPROVISORIUS BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161565280\r\n\r\nQALA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161558542\r\n\r\nQUASAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161558577\r\n\r\nQUASAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161558585\r\n\r\nQUASAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161764355\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161783180\r\n\r\nR A POSTO DE MOLAS LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161424554\r\n\r\nR FIELDS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n161779654\r\n\r\nR L C LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161800360\r\n\r\nRAIZ GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n161534899\r\n\r\nRCN RODRIGUES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161499791\r\n\r\nRD COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE INFORMATICA E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161801595\r\n\r\nREAL ELEGANCE REVESTIMENTOS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n161779522\r\n\r\nREAL JOB UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n161783996\r\n\r\nREAL MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n161765980\r\n\r\nREDE MERCADO EXPRESSO EIRELI \r\n\r\n161580840\r\n\r\nREI DO ANHANGA CHOPP LTDA ME \r\n\r\n161769705\r\n\r\nREKITGAS LTDA ME \r\n\r\n161367836\r\n\r\nRELUIZA MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n161802761\r\n\r\nREUTILIZE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n161519610\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n161501222\r\n\r\nRIO ANIL RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161759912\r\n\r\nRIO ANIL RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161802427\r\n\r\nRIO CLEAN COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE LTDA EPP \r\n\r\n161574580\r\n\r\nRIO FREE WALKING TOUR SERVICOS DE TURISMO LTDA ME ME \r\n\r\n161789056\r\n\r\nRKJ PARTICIPACOES E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n161576133\r\n\r\nROBERIO RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161496202\r\n\r\nROBERTO CORREA DE ABREU MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE DE CARGAS ME \r\n\r\n161565336\r\n\r\nROCHA TOP TERMINAIS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n161546315\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n161481310\r\n\r\nRP 40 SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161802702\r\n\r\nS DE O COSTA CONSULTORIA EM GEOLOGIA EPP \r\n\r\n161041809\r\n\r\nS FROHLICH BIOSSISTEMAS E INTELIGENCIA AMBIENTAL ME \r\n\r\n161583717\r\n\r\nS R PESSOA AUTO MECANICA E BORRACHARIA SAO JORGE ME \r\n\r\n161765122\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161768610\r\n\r\nSALIM EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161798390\r\n\r\nSANFER VI LA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n161769624\r\n\r\nSAPATARIA PRINCIPAL DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n161761844\r\n\r\nSARA E CLAUDIA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161804837\r\n\r\nSCHAEFFER & ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161575749\r\n\r\nSEAGULL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161576486\r\n\r\nSELTEC RIO SEGURANCA ELETRONICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161578977\r\n\r\nSEM QUERER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161576354\r\n\r\nSEMPRE BELA DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161493718\r\n\r\nSERENO E COSTA EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n160158567\r\n\r\nSERFICOM FAMILY OFFICE BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161787347\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORREA \r\n\r\n161590160\r\n\r\nSF IMOVEIS E ASSESSORIA JURIDICA LTDA ME \r\n\r\n161575277\r\n\r\nSHALOM RIO FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n161500250\r\n\r\nSIDNEI R SOARES MERCEARIA ME \r\n\r\n161573290\r\n\r\nSILVEIRA E SOUZA COMERCIO E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161464726\r\n\r\nSIMUL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161575072\r\n\r\nSINTAGMA ESPACO DE ESCUTA E SUBJETIVIDADE LTDA \r\n\r\n161518362\r\n\r\nSITIO SIMONATO CASA DE FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161769829\r\n\r\nSLV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161772234\r\n\r\nSM ARTE MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n161772005\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n161539904\r\n\r\nSNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161539866\r\n\r\nSNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161558321\r\n\r\nSOARES PINTURA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161517935\r\n\r\nSOARES RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161576265\r\n\r\nSOLARES DE FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n161802397\r\n\r\nSONO REM DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n161767591\r\n\r\nSOUK NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161559174\r\n\r\nSPX EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161559204\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161771190\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n161558194\r\n\r\nSTUDIO GUSTAVO DI MENNO DE ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n161600069\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n161779174\r\n\r\nSUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A \r\n\r\n161579582\r\n\r\nSUPREMA TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161762573\r\n\r\nT E G VALU COMERCIO DE SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n161771572\r\n\r\nTECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A \r\n\r\n161771947\r\n\r\nTECSER PLUS SERVICOS ELETRICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161578918\r\n\r\nTEK ALL UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n161762972\r\n\r\nTERMOLITE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161564356\r\n\r\nTHACCY ASSESSORIA DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n161576923\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n161801030\r\n\r\nTOP BRASIL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161557970\r\n\r\nTOSSATI TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI EPP \r\n\r\n161783775\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA \r\n\r\n161509380\r\n\r\nTREX LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n161569951\r\n\r\nTRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n160242967\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160242916\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161779573\r\n\r\nTUPER DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS S/A \r\n\r\n161409547\r\n\r\nULISSES & SILVA GERENCIAL EM SHOPPING CENTERS E MARKETING LTDA \r\n\r\n161771203\r\n\r\nULO SYSTEMS BRASIL SERVICOS PARA EXTRACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161771238\r\n\r\nULO SYSTEMS BRASIL SERVICOS PARA EXTRACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161524877\r\n\r\nULO SYSTEMS BRASIL SERVICOS PARA EXTRACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161768792\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161768911\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161527302\r\n\r\nUNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOS \r\n\r\n161565590\r\n\r\nUZ3 INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n161803202\r\n\r\nV C R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161804586\r\n\r\nV DE OLIVEIRA VENANCIO FILHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161804470\r\n\r\nV DE OLIVEIRA VENANCIO FILHO RESTAURANTE ME \r\n\r\n161319637\r\n\r\nV I DA SILVA NETO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA OBRA ME ME \r\n\r\n161806422\r\n\r\nV R HAMBURGUERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161770240\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161770290\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161770339\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161588166\r\n\r\nVANOLY ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161412440\r\n\r\nVELBERTO FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161800025\r\n\r\nVELOSO E VELOSO MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n161520952\r\n\r\nVENTO SOLAR CULTURA ARTE E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161732763\r\n\r\nVIDEO LAGOS DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n161558119\r\n\r\nVILLE MARIE COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n161508405\r\n\r\nVINHAES COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161786880\r\n\r\nVITALIT ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n161769195\r\n\r\nWDEV SOLUCOES EM TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161635059\r\n\r\nWT BASTOS COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1955316"
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                            "Despachos de 10 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1955318"
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                                "Despachos de 10 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161778445\r\n\r\n161565719\r\n\r\n161802281\r\n\r\n161806562\r\n\r\n161704220\r\n\r\n161637353\r\n\r\n161786405\r\n\r\n161572596\r\n\r\n160498422\r\n\r\n161710808\r\n\r\n161769551\r\n\r\n161796648\r\n\r\n161557821\r\n\r\n161748724\r\n\r\n161764452\r\n\r\n161806414\r\n\r\n161534961\r\n\r\n161392865\r\n\r\n161392830\r\n\r\n161392725\r\n\r\n161392679\r\n\r\n161281281\r\n\r\n161281460\r\n\r\n161507255\r\n\r\n161790380\r\n\r\n161558879\r\n\r\n161392628\r\n\r\n161802435\r\n\r\n161576532\r\n\r\n161576516\r\n\r\n161771360\r\n\r\n161771246\r\n\r\n161802230\r\n\r\n160498902\r\n\r\n161572626\r\n\r\n161572669\r\n\r\n161572642\r\n\r\n161611540\r\n\r\n161771920\r\n\r\n161778801\r\n\r\n161768504\r\n\r\n161769756\r\n\r\n161769713\r\n\r\n161797903\r\n\r\n161534783\r\n\r\n161471919\r\n\r\n161788750\r\n\r\n161508758\r\n\r\n161788327\r\n\r\n161572820\r\n\r\n161545890\r\n\r\n161788904\r\n\r\n161789110\r\n\r\n161791174\r\n\r\n160511879\r\n\r\n160511933\r\n\r\n161786057\r\n\r\n161780350\r\n\r\n161797334\r\n\r\n161523765\r\n\r\n161768350\r\n\r\n161580734\r\n\r\n161801404\r\n\r\n161585817\r\n\r\n161787606\r\n\r\n161576540\r\n\r\n161372589\r\n\r\n161559611\r\n\r\n161768121\r\n\r\n161765874\r\n\r\n161764991\r\n\r\n161765033\r\n\r\n161788122\r\n\r\n161778003\r\n\r\n161530567\r\n\r\n161576273\r\n\r\n161530478\r\n\r\n161579655\r\n\r\n161393977\r\n\r\n161777902\r\n\r\n161559603\r\n\r\n161806619\r\n\r\n161804632\r\n\r\n161796079\r\n\r\n161797555\r\n\r\n161506550\r\n\r\n161280064\r\n\r\n161576435\r\n\r\n161777910\r\n\r\n161762689\r\n\r\n161552935\r\n\r\n161768067\r\n\r\n161785050\r\n\r\n135389410\r\n\r\n161510078\r\n\r\n160498805\r\n\r\n161596100\r\n\r\n161761925\r\n\r\n161765599\r\n\r\n161801013\r\n\r\n161782345\r\n\r\n161782515\r\n\r\n161782485\r\n\r\n161544223\r\n\r\n161270859\r\n\r\n161404570\r\n\r\n161788491\r\n\r\n161801374\r\n\r\n161571972\r\n\r\n161762050\r\n\r\n161765181\r\n\r\n161787860\r\n\r\n161239099\r\n\r\n161576222\r\n\r\n161781748\r\n\r\n161803024\r\n\r\n161805353\r\n\r\n161787460\r\n\r\n161788220\r\n\r\n161523560\r\n\r\n161779506\r\n\r\n161765670\r\n\r\n153424958\r\n\r\n161765548\r\n\r\n161734537\r\n\r\n160394201\r\n\r\n161803539\r\n\r\n161579906\r\n\r\n161316026\r\n\r\n160344298\r\n\r\n160344603\r\n\r\n160344891\r\n\r\n161500170\r\n\r\n160498562\r\n\r\n161572111\r\n\r\n161572138\r\n\r\n161576257\r\n\r\n161572022\r\n\r\n161778470\r\n\r\n161469990\r\n\r\n161759807\r\n\r\n161783902\r\n\r\n161558178\r\n\r\n161564275\r\n\r\n161797989\r\n\r\n161798357\r\n\r\n161536018\r\n\r\n161270824\r\n\r\n161784194\r\n\r\n161768466\r\n\r\n161576931\r\n\r\n161576966\r\n\r\n161802877\r\n\r\n161565360\r\n\r\n161788017\r\n\r\n161777937\r\n\r\n161277969\r\n\r\n160574374\r\n\r\n160475570\r\n\r\n161803253\r\n\r\n161762727\r\n\r\n161369634\r\n\r\n161572715\r\n\r\n161796575\r\n\r\n161787690\r\n\r\n161581579\r\n\r\n161750265\r\n\r\n161797849\r\n\r\n161797873\r\n\r\n161797083\r\n\r\n161574963\r\n\r\n161780300\r\n\r\n161785190\r\n\r\n161510809\r\n\r\n161510876\r\n\r\n161779336\r\n\r\n161770215\r\n\r\n161778011\r\n\r\n161500595\r\n\r\n161801536\r\n\r\n161778054\r\n\r\n161557899\r\n\r\n160498333\r\n\r\n161803180\r\n\r\n161759645\r\n\r\n161770169\r\n\r\n161802583\r\n\r\n161554610\r\n\r\n161359078\r\n\r\n161575803\r\n\r\n160918561\r\n\r\n154320170\r\n\r\n161497306\r\n\r\n154320153\r\n\r\n161574629\r\n\r\n161768946\r\n\r\n161188745\r\n\r\n161188974\r\n\r\n161559190\r\n\r\n161556213\r\n\r\n161505260\r\n\r\n161578802\r\n\r\n161771149\r\n\r\n161804926\r\n\r\n161579000\r\n\r\n161779093\r\n\r\n161524745\r\n\r\n161497837\r\n\r\n161564445\r\n\r\n161587631\r\n\r\n161557848\r\n\r\n161790062\r\n\r\n160498686\r\n\r\n154594067\r\n\r\n154594008\r\n\r\n161573029\r\n\r\n161710875\r\n\r\n161580955\r\n\r\n161332854\r\n\r\n161765823\r\n\r\n161341403\r\n\r\n161341446\r\n\r\n161796923\r\n\r\nId: 1955317"
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