{
    "2016-05-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1956341": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar no evento “Ação Social - Ilha Grande”, no dia 14 de maio de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para cumprir o plantão do dia 15 de maio de 2016, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES e MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Tanguá, nos dias 24 e 31 de maio de 2016.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nelcy Pereira Lessa, lotando-a na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Fatima Pacca de Araujo Winkler (Proc. n° SCOC - 25324/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Marcos André Chut, lotando-o na 30ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria da Dra. Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro (Proc. n° SCOC - 26470/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Ana Cristina Augusto Gentil da Silva Filgueiras, lotando-a na 24ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da exoneração do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho (Proc. n° SCOC - 26424/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO da 55ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém (Proc. n° SCOC - 26559/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Laise Helena Silva Macedo, lotando-a na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sandra Maria Duclos Torres de Melo (Proc. n° SCOC - 26582/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Luiza Lane Ribeiro Godinho, lotando-o na 39ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Patricia Leite Carvão (Proc. n° SCOC - 26558/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça CRISTIANE GONÇALO SOARES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Alice Anna Louise da Silva, lotando-a na 17ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Marcia Maria Tamburini Porto (Proc. n° SCOC - 26564/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça PATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elisabete Maria Leiras Alvarez, lotando-a na 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.038, de 04 de abril de 2016 (Proc. n° SCOC - 26551/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro, lotando-a na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Leila Machado Costa (Proc. n° SCOC - 26583/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 12 de maio de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013 (Proc. nº SCOC - 26555/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 12 de maio de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANONICO NETO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013 (Proc. nº SCOC - 26580/2016).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, a Promotora de Justiça ROBERTA ROSA RIBEIRO na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Andre Constant Dickstein (Proc. nº SCOC - 26555/2016).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2016, o Promotor de Justiça LEONARDO CANONICO NETO na Promotoria de Justiça de Porciúncula, em virtude da remoção do Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (Proc. nº SCOC - 26580/2016).\r\n\r\nNomeia ARTUR DOS SANTOS BERNARDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.043, de 09 de maio de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00384030).\r\n\r\nDesigna ARTUR DOS SANTOS BERNARDES para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00384030).\r\n\r\nNomeia FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.043, de 09 de maio de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00383498).\r\n\r\nDesigna FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00383498).\r\n\r\nNomeia CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.043, de 09 de maio de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00384021).\r\n\r\nDesigna CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00384021).\r\n\r\nNomeia VIVIAN DE SOUZA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.043, de 09 de maio de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00379365).\r\n\r\nDesigna VIVIAN DE SOUZA AGUIAR para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00379365).\r\n\r\nNomeia RENATA DE OLIVEIRA CARPI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.043, de 09 de maio de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00430033).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00451713 (Requerente: Neuza Fonseca de Oliveira: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 05 de maio de 2016, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00429608 (Requerentes: Gustavo José Mendes Tepedino, Laura Araujo Tepedino e Ana Teresa Araujo Tepedino: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 21 de abril de 2016, nos termos do artigo 14, I, c/c artigo 15 da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00406916 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\n* Processo nº MP-2016.00331280 (Requerente: Georgea Marcovecchio Guerra) - Acolho o parecer de fls. 34/36 da douta Consultoria Jurídica e determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 12.05.2016. \r\n\r\nId: 1956341"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1956345": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de maio de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01338845\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de limpeza de terrenos (roçagem manual e/ou mecanizada, retirada de resíduos de obra e lixo, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas e veículos necessários para sua execução), durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, mediante solicitação do MPRJ, até o limite de 06 (seis) limpezas por local.\r\n\r\nAdjudicatária: Reflorest Plantas e Jardins Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários por item (o pagamento mensal será realizado de acordo com os serviços efetivamente prestados): 1 - R$ 736,51; 2 - R$ 974,07; 3 - R$ 1.601,53; 4 - R$ 842,55; 5 - R$ 1.928,48; 6 - R$ 1.767,30; 7 - R$ 1.423,43; 8 - R$ 537,04; 9 - R$ 809,57; 10 - R$ 512,38; 11 - R$ 1.479,60; 12 - R$ 1.586,73; 13 - R$ 2.055,00; 14 - R$ 1.479,60; 15 - R$ 5.779,86; 16 - R$ 363,05; 17 - R$ 1.507,00; 18 - R$ 1.163,58; 19 - R$ 4.110,00; 20 - R$ 2.949,16; 21 - R$ 2.896,80; 22 - R$ 1.264,51; 23 - R$ 2.959,20; 24 - R$ 928,42.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1956345"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1956343": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00208862 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 2562/2013, do Município de Duque de Caxias) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência. \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\n* Processo da Assessoria Criminal nº MP-2016.00388836 (Origem: Processo nº 0468048-55.2011.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP n° 00274/2011 da DPMA) - Ciente da decisão proferida pelo juízo de origem. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 11.05.2016.\r\n\r\nId: 1956343"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1956347": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000917 - Oito volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00659687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 374/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00291642 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00101861 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2923/09 - Parte(s): WASHINGTON REIS E ORLANDO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01130123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/10 - Parte(s): ARMANDO ERALDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00148296 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 133/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, LOCALIZADA NA AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, KM 52, JARDIM ROTSEN, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00469098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 609/15 - Parte(s): ERICA DE SOUZA JORGE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00786438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BRUNA MACHADO FERREIRA E MARILDA MACHADO FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00805162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1506/15 - Parte(s): JORGE RODRIGUES PINHEIRO E ANTÔNIO DA SILVA LEITE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00828565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1511/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUSA BESERRA E VIRGÍNIA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01064950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 310/15 - Parte(s): LEON CARLO STULPEN VEIGA E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01119947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/15 - Parte(s): MARGARIDA DANTAS DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01205839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/15 - Parte(s): AMANDA VIEIRA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113478);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01287434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/15 - Parte(s): MARIA MADALENA SOUZA ABELHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01287453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 - Parte(s): EDÉSIO TITO DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01300534 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 230/15 - Parte(s): MICHELE SOUZA DA COSTA DOMINGUES DA SILVA E RODRIGO DOMINGUES DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00027254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Parte(s): TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. E FÁCIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00307382 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/13 - Parte(s): NICÉIA VELOSO MONTEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00751997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVIDADE TV LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00866337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CLÓVIS LUIS DOS SANTOS BORGES E ANA BEATRIZ GOMES INÁCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01456048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/13 - Parte(s): LUCAS AMARAL SALES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00995273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 84/15 - Parte(s): ALINE GÓES BRANDÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01195568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JÚNIOR, LUCIANA FARIA DA SILVA E PEDRO LUIZ SALES DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01035324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 408/14 - Parte(s): REISZILDA GUEDES MARTINS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01262275 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Parte(s): MEGA NIGHT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: MARCO ANTÔNIO GOMES COSTA - OAB/RJ 134875) E GUANUMBI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01364519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/14 - Parte(s): AGENOR SOARES ALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00335402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 44/15 - Parte(s): NIVALDO LUIS DA SILVA, FERNANDO ARAÚJO DA SILVA E EXPEDITO LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00528780 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDES E JUFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00616690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/15 - Parte(s): ELZENY DE ALMEIDA BAYER E VEREDINO FERREIRA BAYER;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00795077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 89/15 - Parte(s): ROBERTA SANTOS JORDÃO E ALEX RONDINELLI RIBEIRO RAYMUNDO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00000517 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01359687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 50/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00180488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3645/16 - Parte(s): ADILSON DA SILVA MIRANDA, DAMIANA DE SOUZA COUTO E RIDY SABINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00104695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01259608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, SITUADA NA RUA MAJOR DUQUE ESTRADA, Nº 174, NO BAIRRO DO ROCHA, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01570008 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/13 - Parte(s): LIILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALEX VIEIRA LOPES E TENDA CONSTRUTORA S.A. (ADV.: FÁBIO COTECCHIA - OAB/RJ 104001 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00865149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 101/14 - Parte(s): FABIANA CRISTINA DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01048908 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CORDEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01327835 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00373378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): VITÓRIA LUIZ PINHEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00850683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/15 - Parte(s): JOSÉ RENATO RANGEL DUARTE (ADV.: JOSÉ RENATO RANGEL DUARTE - OAB/RJ 177203) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00964728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 15/15 - Parte(s): LANCHONETE DAS TORCIDAS DE FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00995653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01012596) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 691/15 - Parte(s): KALLEB FERREIRA DE AMORIM M.E.(US FARMA MEDICAMENTOS);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01163687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/15 - Parte(s): ANA PAULA XAVIER AKI E LUCIANO DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00013745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/16 - Parte(s): ERNANI ROBSON FERNANDES E MARCIA APARECIDA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00018796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 - Parte(s): MARIA IZABEL SANGES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00067498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/16 - Parte(s): MARTA CRISTINA DA SILVA E MARCELA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00170047 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/16 - Parte(s): DARCI FIGUEREDO CONCEIÇÃO E OUTROS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00827816 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 226/10 - Parte(s): SUELI ROSA PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 09/11 - Parte(s): JOSIAS EVANGELISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01270279 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00780641) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/12 - Parte(s): RENATO COSTA MELLO JUNIOR, EMPRESA AÇOUGUE GARCIA LTDA. E OUTRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00198866 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00208137) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/14 - Parte(s): BROOKFIELD BRASIL LTDA. (ADV.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - OAB/RJ 87989 E OUTROS), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE NITERÓI, SELMO DAVID TREIGGER, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER (ADV.: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI - OAB/RJ 135493 E OUTROS), REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - REP (ADV.: FLAVIO SVEITER - OAB/RJ 124187 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00295021 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/14 - Parte(s): ANA PAULA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00481827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 106/14 - Parte(s): FERNANDO ESTEVÃO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00513310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/15 - Parte(s): ANDRÉ GUIMARÃES PEREIRA E CARMEM LÚCIA GUIMARÃES PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00611198 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GUILHERME AUGUSTO DE SAMPAIO SANTOS E ANA MARIA DE SAMPAIO SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00701813 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 172/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR SALÃO DE FESTAS LOCALIZADO NA RUA NEREU SAMPAIO, Nº 68, ESTRELA DO NORTE, SÃO GONÇALO, RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00789912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 45/15 - Parte(s): EDINÉIA GONÇALVES DE SOUZA E MÁRCIO ALVES LIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00899178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 387/15 - Parte(s): ABIGAIL OLIVEIRA SELLOS E ROSILEIDE OLIVEIRA SELLOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01005528 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/15 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, ADRIANA NASCIMENTO LEAL E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01135393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 - Parte(s): OSVALDO PEREIRA VARANDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01276742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 154/15 - Parte(s): RODRIGO BRAGANÇA AMORIM E RAFAELA FRANCO BRAGANÇA AMORIM;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01300624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 235/15 - Parte(s): VANESSA DO VALE GONÇALVES E MARLENE FALCK DO VALE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001181 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 194/12 - Parte(s): CB PM ADRIANO TEIXEIRA BASTOS, COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA ESTÂNCIA ALELUIA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E PROPRIETÁRIOS DE POUSADAS LOCAIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00176952 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EMPRESA VILE ROMI ENGENHARIA LTDA. E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00162445 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1681/08 - Parte(s): JOSÉ DE LEMOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01441755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2630/11 - Parte(s): DAVI DE OLIVEIRA DO CARMO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00793763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 261/12 - Parte(s): BERNADETE BARBEITAS GUSMÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01022063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 228/13 - Parte(s): SOLANGE ROSA GUIMARÃES E JOÃO ROSA CRISTINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00287127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1445/15 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA E ELIEZER PEREIRA LOPES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00521813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 122/15 - Parte(s): JOSÉ MILTON DOS SANTOS E MARIA APARECIDA BOECH;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00546246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/15 - Parte(s): DANIEL ALVES SILVINO E VAZ E OLIVEIRA DOCES LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00610964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/15 - Parte(s): AGUINAEL FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00859952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/15 - Parte(s): ROSANA FERREIRA SILVA E FRANCIRLEI AZEVEDO DE ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00988847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/15 - Parte(s): LAINE CANLALEGO DE ALVARENGA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00162432 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDRÉA DA CUNHA E SILVA E PAULO DA CUNHA E SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00163874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1605/16 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00457206 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANU TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOS ANOS DE 2008 E 2009, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00514022 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 03/01 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CEMAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00761935 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1721/12 - Parte(s): MARCUS DE ALMEIDA LIMA (ADV.: RAFAEL PÉRCIA DE MELLO - OAB/RJ 117.451) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01092374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 320/12 - Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E ÚRSULA MARIA FOITZIK;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00868405 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 205/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA PERFURAÇÃO EXPLORATÓRIA NO CAMPO DE XERELETE, NA BACIA DE CAMPOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00037838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/14 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00247566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/14 - Assunto(s): APURAR O NÃO ATENDIMENTO DE EXPEDIENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00964066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 - Parte(s): ÂNGELA MARIA FREIRES BARRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01003162 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 290/14 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01215820 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 620/15 - Parte(s): IVO EVERÁSIO BARBOSA E RUTH AMÉRICO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00899156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 389/15 - Parte(s): OLGA DOMINGAS VIEIRA COUTINHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00909985 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/15 - Parte(s): MARCOS EDUARDO NORONHA FONTES (ADV.: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARÃES TARANTO - OAB/RJ 109958), KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914), RICARDO CARDOZO AMÂNCIO E SANDRO FERREIRA PINTO (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01065790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 104/15 - Parte(s): ALEXANDRO DOS SANTOS GASPAR E ALINE CUNHA SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01315163 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 328/15 - Parte(s): JACYARA GOMES COELHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00020968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/05 - Parte(s): NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00269777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 144/10 - Parte(s): LUIZ FELIPE DE ARAUJO BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00339593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 86/13 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00386837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/13 - Parte(s): ELVIS DA SILVA MENDONÇA MONTEIRO E VANUSA DE BARROS MENDONÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00428442 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CECÍLIA CRISTINA DE CASTRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00126764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/15 - Parte(s): TEREZINHA ALVES PINHEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00315260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 17/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00688746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/15 - Assunto(s): FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NO QUE TANGE AO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS E ENCAMINHAMENTO PARA A CENTRAL DE RECEBIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00910475 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/15 - Parte(s): WASHINGTON DE SOUZA FREIRE JÚNIOR E WILSON DE SOUZA FREIRE;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00977876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 12/15 - Parte(s): SELMA DIAS BARBOSA E CARLOS ANDRÉ BRAZ BEZERRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01077107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC S/N - Parte(s): ADALTO DE ANDRADE MACHADO JÚNIOR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01244498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): GEORGINA DA SILVA E ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01349605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): IDISVALDA HENTZY RIBEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00000676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 383/15 - Parte(s): ALBA VALÉRIA MACHADO DOS SANTOS C. GONÇALVES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00126420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 02/16 - Parte(s): ADRIANA ELIAS DOS SANTOS GOMES PALAGAR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002302 - Três volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2010.00407923, nº 2007.00036370, nº 2006.00088052, nº 2005.001.30637.00 e nº 2002.001.29588.00) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 777/02 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS - MÃO AMIGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00219012 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01299824) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00068555 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/09-B - Parte(s): BELLA TEK INFORMÁTICA LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00735825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/13 - Parte(s): MARLI FERREIRA DA SILVA LOPES E EDVALDO GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00791863 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 64/15 - Parte(s): PAULO ROBERTO BRITTO E HELENA DE ARAUJO ALVES BRITTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01292072 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 228/15 - Parte(s): BRUNO SEBASTIÃO SOARES E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159415);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01358984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 25/14 - Parte(s): BRUNO GAMA LINHARES E CENTRO DE REABILITAÇÃO E EXERCÍCIO FÍSICA GAMA LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00420438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 50/15 - Parte(s): ZÍDIO BERNARDINO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00450197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 - Parte(s): ALESSANDRA MACHADO MUNIZ E GILBERTO DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00834281 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): ADRIANA NASCIMENTO LEAL, PREFEITURA DE SEROPÉDICA E TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00857653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 346/15 - Parte(s): JOVENTINA GOMES TERRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00910263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 205/15 - Parte(s): MARIA NILSE GIUSTI, DARIO LUIZ GIUSTI (ADV.: CARLOS ROCHA - OAB/RJ 68259) E NILCE VÂNIA GIUSTI (ADV.: RAFAEL WERNECK COTTA - OAB/RJ 167373 E OUTROS);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01012283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/15 - Parte(s): ARLETE SARAIÇA CARDOSO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00306466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): AMARILDA DOS SANTOS SOARES;\r\n\r\nId: 1956347"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1956346": [
                        "IA - Editais",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:\r\n\r\n1. No ANEXO I - Subdivisões por área de inscrição, Área 2, ONDE SE LÊ:\r\n\r\nÁREA 2 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÁREA 2A: NITERÓI\r\n\r\nÁREA 2B: MARICÁ \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nÁREA 2\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÁREA 2A: MARICÁ\r\n\r\nÁREA 2B: NITERÓI\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 1956346"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1956204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.118-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1956204"
                    ],
                    "1956266": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.687-8/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE SERFIOTIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.298-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. SEGURANÇA/Recurso de Revisão interposto por DAVI SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.615-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MARTHA OLIVE DE MORAES, por seu Procurador, LUIZ FLÁVIO DE ARAÚJO OSWALD, OAB-RJ 139.632.\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.674-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.419-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, representado pela Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.872-8/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.087-7/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu Procurador, ANDRÉ DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.729-7/2010 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.272-6/2010 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA.\r\n\r\nId: 1956266"
                    ],
                    "1956265": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado será relatado na Sessão Ordinária de 17/05/2016.\r\n\r\nRELATOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.287-8/2008 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Solicitante: INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON por intermédio de seus representantes legais.\r\n\r\nId: 1956265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1956267": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.963-0/2016 - Orlando Paulo da Silva Pascoal, matr. 02/2493/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1956267"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1956324": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 13 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2015, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- SENHORES DEPUTADOS;\r\n\r\n- SERVIDORES QUE EXERÇAM, OU TENHAM EXERCIDO EM 2015, CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL E CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “CÓPIA FIEL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1956324"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1956325": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 305, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 262,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao empresário MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 290, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 263,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima PROF.ª MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 156, DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os dias de atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da defasagem de datas, serão convertidas em dias de exercício efetivo para efeito de percepção, no que couber de triênios, anuênios, enquadramento, incorporação, licença especial e aposentadoria\r\n\r\n§ 1º - Entenda-se como referência de data limite para o pagamento o 5º dia útil de cada mês, conforme determina a legislação em vigor\r\n\r\n§ 2º- Após o 5º dia útil serão computados os dias de atraso para a contagem do tempo de aposentadoria e demais vantagens de que trata essa Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A conversão prevista no art. 1º, vigorará a partir da regularização das datas de pagamento, no exercício de 2016, devendo ser computados os dias de atraso a cada mês, ao total de dias trabalhados de cada servidor público.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956325"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1956326": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1787/2016\r\n\r\nFICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POLO GASTRONÔMICO COMO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Polo Gastronômico como centro de desenvolvimento cultural em conformidade com a Lei nº 7180 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\n§ 1º Polo Gastronômico é caracterizado por compreender em uma região os modos de vida, as práticas alimentares, a cultura local, potencialidade econômica, pela concentração de comércio varejista, gêneros alimentícios e atividades de prestação de serviços.\r\n\r\n§ 2º O Polo Gastronômico deverá ser reconhecido pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º O Governo Estadual poderá firmar parceria com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para criação e desenvolvimento de Polo Gastronômico para a valorização da cultura e gastronomia tradicional regional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Polo Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro” a ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto.\r\n\r\nArt. 4º Os Artigos 3° e 17 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passam a vigorar com acréscimo dos seguintes incisos: \r\n\r\n\"Art. 3° São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - fomentar os Polos Gastronômicos realizadas entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia;\"\r\n\r\n\"Art. 17 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - fomentar os Polos Gastronômicos entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei busca incentivar e criar mecanismos para o fortalecimento e desenvolvimento de Polos Gastronômicos no Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento dos Polos como centros de desenvolvimento cultural e a consequente oportunidade de desenvolver projetos, festivais e eventos gastronômicos e culturais através da Lei de Incentivo a Cultura e estabelece a \"Semana do Polo Gastronômico\" a ser comemorado na primeira semana de agosto. O Estado e os Municípios poderão promover e manter ações articuladas entre si e com organizações da sociedade civil, capazes de otimizar os investimentos públicos e privados nessas regiões, a fim de acelerarem o ritmo das melhorias e da qualificação dessas áreas.\r\n\r\nEsses locais são reconhecidos pela grande concentração de bares, restaurantes e estabelecimento congêneres na promoção do lazer, da cultura e gastronomia local, o estímulo à atividade econômica, a valorização do patrimônio e o interesse turístico. O objetivo é para que os empresários possam trabalhar em conjunto e valorizar a culinária local, fortalecer o segmento de gastronomia do estado e atrair público para os empreendimentos participantes, com geração de renda e empregos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece o direito a todo e qualquer cidadão de ter um canal de comunicação, via telefonia celular de envio de dados, com as guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro para envio de imagens com provas de infração de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como canal de comunicação via telefonia celular de envio de dados, algum aplicativo de aparelhos multifuncionais que tenham a funcionalidade e a possibilidade de enviar arquivos audiovisuais.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens feitas e enviadas devem conter metadados que não estejam violados ou alterados e que contenham data e horário da captação da imagem.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, a imagem só será válida como comprovação da infração e aplicação das sanções, quando estiver clara e de maneira inquestionável o nome da via, número ou ponto de referência, horário que ocorreu a infração e a identificação do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - As imagens captadas e enviadas não podem sofrer qualquer alteração ou edição antes do envio às guardas municipais.\r\n\r\nArt. 4º - Os aparelhos adotados não podem contrariar a regulamentação do CONTRAN, como previsto no §2º, do art. 280 da Lei Federal nº 9.503/1997.\r\n\r\nArt. 5º - O canal de comunicação deve ser disponibilizado para a população por meio de canais virtuais e físicos da instituição e demais órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá as guardas municipais do Estado o direito de escolher entre o desenvolvimento de uma plataforma, aplicativo próprio ou utilizar algum já existente e disponibilizado gratuitamente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que dispõe sobre o uso de tecnologias na aplicação de multas de trânsito visa adaptar as tecnologias no dia a dia agitado dos cidadãos, já que a vida moderna nos trás inúmeros benefícios e vantagens.\r\n\r\nA tecnologia pode e deve ser usada como uma arma da população para o cumprimento da Lei, desde que não contrarie a Legislação vigente. Assim, conseguimos munir a população e as guardas municipais de um suporte fundamental para a preservação de uma sociedade harmônica.\r\n\r\nÉ possível aplicar as tecnologias defendidas neste projeto de lei apenas alterando seu modus operandi, sem gerar custos para as guardas municipais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado de Rio de Janeiro”, a ser celebrada, anualmente, na semana entre os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de maio.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n12 a 19 - SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirado na Lei nº 15.501/2014, do Estado de São Paulo, o presente projeto é uma demanda apresentada pelo movimento de Mães de Vítima de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o Mapa da Violência, 59.273 pessoas foram assassinadas com emprego de arma de fogo, no período compreendido entre os anos de 2002 e 2012.\r\n\r\nCom isso, quase 60 mil famílias convivem diariamente com a dor da perda e a angústia provocada pelo desafio da reconstrução de suas vidas com a ausência de entes queridos.\r\n\r\nA semana compreendida de 12 a 19 de maio foi a escolhida em razão da mesma estar próxima à comemoração do Dia das Mães, bem como por tentar unificar a luta dos familiares de vítimas da violência do Rio de Janeiro e de São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos.\r\n\r\nArt. 2° - A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerado participante.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, para que seja feito pelo Poder Público, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é resultado dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo comprometido com o bem comum.x\r\n\r\nDentro deste diapasão, é certo que não faz sentido algum assistirmos o Poder Público, o qual deve sempre dar o exemplo, deixar de estabelecer critérios, ou seja, ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas,viadutos, etc.x\r\n\r\nNão obstante, lembramos que o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, consubstanciado no Decreto Federal n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, em sua Diretriz 25, foi além e deixou asseverado a sua preocupação quanto a propositura de uma legislação de abrangência nacional, que proibisse denominação de prédios e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade.x\r\n\r\nRessaltamos, que ações semelhantes foram implementadas em países como a Alemanha, a qual, após o término da segunda guerra mundial, incumbiu-se de extirpar toda e qualquer homenagem ou referência aos nazistas reconhecidamente responsáveis pelo holocausto. O mesmo fez a Itália com referência aos facistas ligados a Mussolini. E mais recentemente, na própria América do Sul, temos o exemplo da Argentina, que tem buscado renomear todos prédios e logradouros públicos que fazem referência a baluartes da ditadura portenha.x\r\n\r\nAssim, por meio da presente proposição, pretendemos contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2016\r\n\r\nCRIA A CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CPRAF) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF).\r\n\r\n§ 1º - A certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF) é um documento que substitui provisoriamente o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e sua emissão é de responsabilidade;\r\n\r\nI - dos Comandantes das Unidades Operacionais em favor de seus comandados;\r\n\r\nII - dos Diretores em favor de seus subordinados e;\r\n\r\nIII - dos demais chefes de departamentos sob a direção de Oficiais superiores a seus subordinados.\r\n\r\nArt. 2º - A emissão da Certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF), será realizada, após cumprimento dos seguintes requisitos;\r\n\r\nI - mediante solicitação do militar adquirente do armamento, através da Folha de Requerimento já utilizada pela PMERJ como formulário padrão,\r\n\r\nII - após seu Comandante, Diretor ou Chefe, certificar-se de que o armamento encontra-se na Reserva Única de Material Bélico ou em outro local estabelecido para a guarda, pronto para retirada;\r\n\r\nIII - confirmação de que todos os trâmites foram cumpridos e que a única etapa impeditiva para a posse definitiva do armamento pelo policial adquirente é o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).\r\n\r\nParágrafo Único - Cumprido todos os requisitos estabelecidos neste artigo, o armamento deverá ser entregue ao adquirente em no máximo cinco dias úteis, contados da data em que o requerimento foi protocolado.\r\n\r\nArt. 3º - De posse da Certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF), o policial adquirente, fará a retirada do armamento onde o mesmo se encontrar, devendo entregar ao responsável pela guarda, cópia da Certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF) devidamente assinada pelo oficial responsável.\r\n\r\nArt. 4º - A Certificação Provisória de Registro de Arma de Fogo (CPRAF), terá validade de seis meses e será renovada quantas vezes se fizer necessária.\r\n\r\nParágrafo Único - A renovação será mediante requerimento, nos mesmos moldes do inciso I do artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, está autorizada a adequar as normas estabelecidas por esta lei, através de portaria ou de outro instrumento que julgar conveniente, para uma melhor fluidez dos trâmites administrativos, respeitando o prazo estabelecido no § Único do artigo 2º.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo necessidade de adequação, o cumprimento do que estabelece esta lei, deverá ser de imediato.\r\n\r\n§ 2º - Havendo necessidade de adequação, esta deverá ser estabelecida em um prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excluídos dos direitos estabelecidos por esta lei, o policial militar que em regra geral, estiver impedido de usar arma de fogo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é novidade, de que embora seja necessária, a burocracia administrativa se não conduzida com seriedade, pode causar danos irreversíveis aos interessados e prejuízo ao erário público.\r\n\r\nFoi noticiado na imprensa a morte do Soldado da Policia Militar Evaldo Cesar de Moraes Filho de 27 anos, vítima da burocracia.\r\n\r\nO jornal deu uma ênfase muito importante e apontou como uma das causas da morte do Evaldo, a falta de uma arma de fogo particular que pudesse ter lhe dado o direito de se defender.\r\n\r\nO jornal aponta ainda, que essa é uma realidade vivida por muitos policiais, principalmente os recém-formados.\r\n\r\nO pior é que o policial assassinado, formou-se em 2014 e até hoje os policiais que com ele se formaram, não conseguiram retirar suas armas de fogo.\r\n\r\nE o que mais nos espanta é que essas armas foram compradas, algumas, há quase dois anos e encontram-se em poder da Policia Militar, dependendo somente da emissão do CRAF, para que seus proprietários façam a retirada.\r\n\r\nTodo esse tempo não é razoável, para que um instrumento de tamanha importância na vida de um profissional de segurança lhe seja entregue, tanto que se o finado estivesse de posse de seu armamento, poderia ter evitado sua morte precoce.\r\n\r\nO mais absurdo neste caso foi a justificativa dada pela PMERJ, argumentando de que o CRAF não tem sido entregue aos policiais por estar em falta o papel moeda, utilizado para sua confecção.\r\n\r\nSe justifica um argumento como este ou é evidente a total falta de consideração e respeito com a vida humana?\r\n\r\nPelos motivos que julgo plausíveis é que apresento o referido projeto de lei e conto com a colaboração dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016\r\n\r\nEXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Exime, quando comprovada situação de segurança ou saúde pública de urgência ou emergência, os bombeiros, policiais civis, militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento, do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado por viatura pública em decorrência da prestação de serviço público, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo, será aplicada somente após o devido processo de sindicância ou inquérito, comprovado efetivo exercício de função pública no momento do fato.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe início, a presente propositura não invade competência do Poder Executivo, pois não trata de criação de cargos, função ou empregos públicos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo, ou ainda, aumento de sua remuneração.\r\n\r\nO intuito da presente propositura é dar guarida ao desempenho efetivo das operações de socorro, combate a incêndios e salvamento, de polícia e ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos.\r\n\r\nRessalta-se, que a presente propositura busca fortalecer as legislações já existentes, além de dar maior respaldo aos servidores no que tange à hermeneutica. Importante ressaltar, o parágrafo 6º, do art. 37, da egrégia Constituição Federal, que versa sobre o direito de regresso sobre danos que os agentes do serviço público, nessa qualidade, causarem a terceiros, in verbis:\r\n\r\n“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nNessa premissa, o Estado não pode passar os riscos de suas atividades ao servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se policial civil ou militar, bombeiro ou condutor de ambulâncias, colidir com a viatura no curso deuma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, dolosa ou culposa, não há que indenizar o Estado em ação de direito de regresso.\r\n\r\nSão vários os casos de agentes públicos, que no cumprimento do dever, sofreram acidentes no percurso ou no atendimento de diligencia de urgência ou emergência, e que foram obrigados a indenizar o Estado pelas avarias em veículos pertencentes ao patrimônio estadual ou de terceiros. Tais indenizações comprometem de forma significativa a renda destes agentes, e por consequência o sustento de suas famílias.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, busca dar respaldo aos servidores no exercício de suas funções, desde que seja realizado, de maneira legal e regular, exigindo que para constatação de culpabilidade, sindicância ou inquérito, apurando assim se, houve negligência na atuação dos agentes, e comprovando o efetivo exercício da função pública no momento do fato.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793/2016\r\n\r\nDETERMINA A EXPOSIÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NOS VAGÕES DE TRENS E DE METRÔ E NAS BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado às Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Ferroviário, Metroviário e Fluvial no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem espaços em vagões e nas embarcações para exposição de fotos de crianças desaparecidas.\r\n\r\nParágrafo Único: O padrão, as dimensões e os espaços para exposição das fotos mencionadas no caput do art. 1º, ficarão a cargo do Poder Executivo em conjunto com as respectivas Empresas Concessionárias .\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo da Fundação da Infância e da Adolescência (FIA) o fornecimento das referidas fotos e nomes das crianças desaparecidas , de acordo com o critério a ser estabelecido , respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios para a execução e aprimoramento da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2016\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilhões de famílias em todo o mundo sofrem com o desaparecimento de suas crianças. A cada dia novos dramas acontecem, alguns deles podem estar ocorrendo agora na sua cidade, na rua.\r\n\r\nÉ uma angústia que afeta ricos e pobres, moradores do interior e das metrópoles.\r\n\r\nOs Pais devem procurar conversar todos os dias com os filhos, observar a roupa que vestem e se apresentam comportamento diferente. Procurar conhecer todos os amigos de seu filho, onde moram e com quem moram.\r\n\r\nAcompanhá-los a escola, na ida e na volta e avisar o responsável da escola quem irá apanhá-lo.\r\n\r\nNão deixar a criança com pessoas desconhecidas, nem que seja por um breve período de tempo, pois muitos casos de desaparecimento ocorrem nestas circunstâncias.\r\n\r\nSão Paulo, estado mais populoso do Brasil, lidera, seguido o Rio de Janeiro, o ranking estadual de desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nA maioria dos Estados sequer têm cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos e quando têm não são acessíveis ao público.\r\n\r\nA falta de delegacias especializadas é outro empecilho para o atendimento adequado ás famílias e á investigação dos casos, já que as apurações e buscas não se iniciam imediatamente.\r\n\r\nA exibição de fotos de crianças desaparecidas nos vagões de Trens e de Metrô e nas Barcas será de grande alcance, pois é um lugar onde passam diariamente um grande número de pessoas. Qualquer meio de exibição destas fotos é muito benéfico para a localização das mesmas, proporcionando á família se livrarem desta angústia e sofrimento, tendo seu filho encontrado e retornando para casa.\r\n\r\nCom a exibição destas fotos nos locais mencionados acima , os usuários nem que seja por um breve instante, observarão de alguma forma as fotos ali exibidas, podendo mais tarde contribuir , reconhecendo esta criança em algum lugar.\r\n\r\nSer instrumento para ajudar e acabar com essa dor e evitar que outros casos ocorram, é o objetivo principal do presente projeto de lei\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1786/2016. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1786/2016, de nossa autoria, que altera a Lei 1.348, de 22 de setembro de 1988 que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 197/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016\r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 119/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 119/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 14 de maio de 2016. \r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, a necessidade de realização de audiências públicas, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões em 02 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputados: ZITO, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, Relator; DIONÍSIO LINS, Membro Efetivo; FLÁVIO BOLSONARO, Membro Efetivo\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2016\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 238 DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para a entrega de Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Apóstolo Agenor Duque Baracho de Medeiros, concedida pela Resolução nº 238 de 2016. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Jair Bitencourt, Wanderson Nogueira, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilmo. Dr. Antonio Manoel De Oliveira Neto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Jair Bitencourt, Wanderson Nogueira, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waguinho.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL. Autor: DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o registro da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nOFÍCIO LPR N° 06/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Indicação para compor comissão.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido da República, dirijo-me a V.Exª com o objetivo e indicar o Deputado NIVALDO MULIM para compor a CPI dos Pedágios do Estado do Rio de Janeiro, Resolução nº 215/2016.\r\n\r\nNesta ocasião renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT N° 015/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar a Deputada CIDINHA CAMPOS para a 1ª Vice-Liderança da Bancada nesta Casa, em substituição ao Deputado JÂNIO MENDES.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT N° 016/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado JÂNIO MENDES para a 2ª Vice-Liderança da Bancada nesta Casa, em substituição ao Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT N° 018/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o Deputado THIAGO PAMPOLHA para a 3ª Vice-Liderança da Bancada nesta Casa, em substituição à Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de presidente, indico o nome do Deputado Nelson Gonçalves para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, indico o nome do Deputado Waguinho para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido da República, indico o nome do Deputado Rogério Lisboa para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE - Líder da Bancada do PR\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido Progressista, indico o nome do Deputado Zito para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS - Líder da Bancada do PP\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido Democrático Trabalhista, indico o nome do Deputado Zaqueu Teixeira para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS - Líder da Bancada do PDT\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido do Democrático Trabalhista, indico o meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS - Líder da Bancada do PDT\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2299 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Segurança, Exmo Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias, a instalação de um DPO - Destacamento de Policiamento Ostensivo na Estrada Latino Melo, no bairro de Rio das Pedras, no município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2297 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias, a criação de uma Escola Modelo Inclusiva, de preferência na Zona Norte.\r\n\r\n2298 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes, para realização de obras de recapeamento asfáltico na Av. Pastor Martin Luther King, altura do nº 7341, no bairro de Irajá.\r\n\r\n2306 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes, para que seja feita a poda de árvore localizada na Av. Pastor Martin Luther King nº 7407, no bairro de Irajá.\r\n\r\n2307 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes, para que seja feita a poda de árvore localizada na Av. Pastor Martin Luther King nº 8395, no bairro de Irajá.\r\n\r\n2308 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes, para que seja feita a poda de árvore localizada na Av. Pastor Martin Luther King nº 366, em frente ao Irajá Clube, no bairro de Irajá.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2309 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, medidas necessárias a fim de criar a Casa do Renal. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n2296 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para que o Teleférico da Comunidade da Providência volte a ter suas operações diárias normalmente, no período mais curto possível.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n0398 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ALLAN DA SILVA CARVALHO, Médico, CRM 52880027-RJ, em reconhecimento ao importante trabalho prestado à população no Hospital Daniel Lipp, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0388 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, ALFREDO FERREIRA DE QUEIROZ, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0389 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0390 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, LINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0391 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, JOÃO DIAS FERREIRA CASADO, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0392 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, ROGÉRIO MENDES PAES, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0393 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, EMILSON FIGUEIREDO TAVARES, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0394 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, DJAILTO BARBOSA DE MELO, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0395 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, LUIZ FERNANDO BARBOSA ILMO, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0396 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, ERNANE ALEIXO, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\n0397 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador da Cidade de São João de Meriti, ANDERSON PEÇANHA COSTA, pelo trabalho que vem desenvolvendo no município.\r\n\r\nId: 1956326"
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                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:0\r\n\r\nPROJETO DE LEI 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15; favorável com Subemenda à Emenda n° 7; prejudicadas as Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 8, concluindo por Substitutivo. E peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Substitutivo lido pelo Deputado Albertassi representa, seguramente, uma grande vitória na comunidade educacional do Rio de Janeiro, uma grande vitória desta Casa, do Deputado Carlos Minc, lutador por essa causa há muitas legislaturas, uma vitória da Comissão de Educação, que finalmente consegue criar na rede estadual de Educação, Seeduc e Faetec - estamos colocando também Faetec no Substitutivo - a instituição da eleição direta através de uma consulta à comunidade escolar dos seus dirigentes. Empodera os grêmios escolares, empodera o conselho escolar, ou seja, cria mecanismos para que a comunidade escolar tenha uma participação efetiva na gestão da unidade escolar. Então, ganha a Educação do Rio de Janeiro, ganham professores, funcionários, estudantes e familiares. É uma grande vitória, é uma luta de muitos anos, que estamos conseguindo hoje em plenário. \r\n\r\nVotamos de acordo com o parecer do Substitutivo encaminhado pelo Deputado Edson Albertassi na CCJ.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque à Emenda nº 5, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 5 será defendida pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA Emenda foi derrotada no parecer em que foi votado no Casa em 1ª votação. A questão de ordem é a seguinte: o Deputado pode destacar uma Emenda, que já foi derrotada na 1ª votação, ele pode destacar em 2ª discussão?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Emenda já foi derrotada...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, no entendimento da Presidência a Emenda foi prejudicada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem. \r\n\r\nVeja só, o Deputado Edson Albertassi apresentou um Substitutivo. Estou falando o de hoje. Um Substitutivo. Qualquer Emenda que esteja contemplada nesse Substitutivo, evidentemente, ela está prejudicada. Se não estiver contemplada no Substitutivo, ela pode ser destacada. Desde que não tenha sido destacada em 1ª e derrotada, porque aí o Plenário já se pronunciou sobre ela. É a mesma Emenda...Se é esse o caso. Esta é a minha interpretação. Porque pode destacar...Não, mas veja o seguinte...\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que conste da Ata o não comparecimento do Deputado Nelson Gonçalves, que está com um parente enfermo em São Paulo. Venho justificar a ausência dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada a ausência do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - O Destaque da Emenda noº 5 já está contemplado. Só solicitamos uma mudança de redação que, de “votantes”, passe a constar “votos”, para não haver dúvida.\r\n\r\nO Destaque que mantemos é o da Emenda nº. 7, que temos a seguinte interpretação: por se tratar de um Substitutivo e de um novo turno de votação, pelo que entendemos do Regimento Interno, não há nada que impeça de ser feita novamente essa votação sobre o mérito da matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Plenário pode, perante acordo, acatar qualquer questão, mas o Art. 142, Inciso VI do Regimento Interno é claro: “A matéria já destacada e rejeitada está prejudicada”.\r\n\r\nAgora, se houver acordo, se supera; mas, seguindo o Regimento Interno, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A matéria já destacada e rejeitada está prejudicada e não pode ser destacada novamente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deferida a questão de ordem. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes e professores presentes, hoje é um dia muito importante, em que voltamos a aprovar a democracia nas escolas públicas, mantida a demanda de todos os professores e estudantes.\r\n\r\nVejo aqui grande delegação dos estudantes: da Aerj, da Ames, da UEE, da Ubes; a Isabela Queirós, presidente da Ames; a Isabel Catão, do Grêmio Souza Aguiar; Chantal Campelo, do Grêmio Edmundo Silva; Jamile Adriana; Débora Santos; Pablo Juan; Fabíola, da Ubes; Petra Rocha, da Aerj, e grandes dirigentes dos professores, do Sepe, todos professores e estudantes.\r\n\r\nVejam, houve uma lei de eleição direta, de 1996, há 20 anos, também de minha autoria. Essa lei vigeu por sete anos, até 2003. Houve três eleições e ela foi suspensa por um partido.\r\n\r\nFicamos treze anos sem eleição nas escolas e agora a democracia nas escolas vai voltar graças à luta dos estudantes, graças à luta dos professores. (Palmas) É claro que em uma questão complexa como essa sempre há muitos aspectos a serem levados em conta, mas o mais importante é que não vai haver mais indicação política para direção das escolas; tem que ser referendado pelo voto de professores, alunos e funcionários - esse é o ponto relevante. \r\n\r\nÉ bom que se diga que a proposta inicial, Sr. Presidente, da Secretaria de Educação era a de um curso para o candidato, que teria que ser aprovado o candidato. Muitos, o Sepe e os estudantes, com razão, alegaram que isso viraria um mecanismo pré-seletivo, que poderia ser discriminatório - o Deputado Serafini foi um dos que levantaram isso. \r\n\r\nNós conseguimos, graças ao movimento, a entendimentos na Comissão de Educação, dos Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, enfim, todos os Deputados membros da Comissão, mudar isso: agora o curso vai ser feito depois de o diretor ter sido eleito. Assim, ele não vai ser um mecanismo de reprovar ninguém.\r\n\r\nOutra coisa importante, para concluir, Sr. Presidente. Foram tantos anos para que a lei voltasse, que V.Exa. vai dar pelo menos um minuto a mais por cada ano em que ficamos sem eleição para diretor. Outro ponto importante é o plano de gestão. Antes também tinha que ser aprovado por uma banca, o que também podia ser elemento de discriminação, de alijamento - o Sepe levantou isso. Tem que apresentar o plano mas quem irá julgá-lo é o eleitor. Não há banca alguma que vai julgar se o plano de gestão é bom ou não. É até um instrumento essencial para a própria campanha para diretor: quem tiver o melhor plano e defendê-lo, que ganhe e que que faça uma gestão democrática. \r\n\r\nResumindo e concluindo, graças à sua extrema generosidade, vamos fazer agora o “Cumpra-se” dessa lei. Sabemos que essa é uma demanda importante de estudantes e professores, mas não é a única. Há várias outras, mas que essa sirva para mostrar que é possível avançar em outras demandas também e que dessa maneira a Alerj está ajudando o movimento social e o próprio Governo a sair desse impasse em que ele se meteu e, sobretudo, está ajudando a causa democrática. Escola sem democracia não é uma escola viva; é uma escola subjugada. Viva a democracia nas escolas públicas do Rio de Janeiro! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, estudantes, vivemos hoje um dia de vitória da educação no Estado do Rio de Janeiro. Depois de mais de doze anos em que vigorou o autoritarismo, a politicagem, uma meritocracia às avessas, em que não constava o debate democrático, não constava a apreciação da comunidade escolar como critério de boa gestão, e sim simplesmente a opinião de tecnocratas encastelados na Secretaria de Educação, essa era acaba hoje, no Estado do Rio de Janeiro. As escolas do Estado do Rio de Janeiro estão reabrindo uma era em que a voz do estudante, a voz do profissional da educação vai ecoar em cada instituição de ensino, fazendo valer a máxima de que o espaço da escola também é um espaço de democracia. \r\n\r\nNão foi uma batalha fácil. Se não fosse a grande mobilização dos profissionais de educação, se não fosse a grande mobilização dos estudantes, que ocuparam mais de setenta escolas, os nossos esforços não teriam sido suficientes. \r\n\r\nComeçamos o debate ao redor desse projeto e o Governo era contrário. Depois o Governo aceitou discutir a matéria, mas apresentava uma série de empecilhos. Era uma banca examinadora que funcionaria como uma banca prévia para dizer quais chapas poderiam e quais não poderiam participar. Essa banca foi derrubada. Era a necessidade de aprovação em um curso onde sequer os candidatos teriam certeza de que poderiam ter acesso às vagas. Esse empecilho foi derrubado. Agora, nesta Casa, aprovamos hoje, em última votação, um projeto que consolida a democracia nas escolas. \r\n\r\nHá a necessidade imperiosa de seguirmos debatendo. Apresentamos uma Emenda que determinava que a presença de cada membro da comunidade deveria se equivaler em um voto. Fomos derrotados nessa votação na primeira vez em que essa matéria veio ao Plenário, passando a vigorar o voto paritário, onde o peso do voto dos estudantes somado conta 50% - estudantes e pais - e onde o peso do conjunto dos profissionais da educação conta os outros 50%.\r\n\r\nSem dúvida alguma uma fórmula democrática, mas não necessariamente aquela almejada pelo conjunto desses movimentos. Saímos hoje daqui com as escolas oxigenadas, com a democracia voltando a ser fundamental no espaço da escola. Voltamos fortalecidos àquela máxima de que as escolas são feitas para nos ajudar a pensar, para nos ajudar a viver livremente, e não àquela máxima de construir escolas para ensinar os estudantes a obedecer. Os estudantes lutaram, com a luta se educaram e com a luta conquistaram. \r\n\r\nParabéns, Rio de Janeiro! Parabéns, estudantes! Parabéns profissionais da educação! Viva a escola democrática!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um minuto. Quero fazer um comunicado. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, deixem-me só fazer um comunicado à Segurança da Casa. \r\n\r\nHá dez alunos lá fora que estão impossibilitados de entrar. Eu, como Presidente da Casa em exercício, estou autorizando que os dez alunos entrem. Obrigado à Segurança, mais uma vez. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, os Deputados Comte Bittencourt, Zeidan, Marcelo Freixo e Tia Ju. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também manifestar a importância desta data que se inscreve agora na história da educação da rede estadual do Rio de Janeiro. Uma data importante em que vamos instalando o processo democrático nas escolas estaduais.\r\n\r\nA luta social protagonizada pelos estudantes que fizeram mais de 70 ocupações a partir de uma pauta justa e numa estratégia de luta legítima, pressionou - ao lado da luta dos profissionais da educação, e com a mediação desta Casa - o Governo do Estado que rejeitava, categoricamente, a hipótese da escolha direta dos diretores de escola pela sua comunidade escolar. Conseguimos barrar essa resistência. \r\n\r\nQuero dizer que o movimento dos estudantes tem reencantado a luta social, nos dando esperanças de que será possível derrotar, em outros aspectos também, um modelo burocrático, autoritário e meritocrático, no pior sentido da palavra mérito, que vem presidindo a política estadual de educação no Rio de Janeiro. Um Estado de vanguarda tem convivido com essa vergonha, que é a inexistência das práticas democráticas em suas escolas. \r\n\r\nQuero, portanto, ressaltar a importância deste momento, creditar essa vitória aos movimentos sociais da educação, aos movimentos dos profissionais da educação, movimentos dos estudantes.\r\n\r\nÉ muito importante que tenhamos sido capazes no diálogo, no debate, no ambiente democrático, superar essa barreira, e é uma contradição. No momento em que o Brasil vive um grande ataque a sua democracia, um grande ataque a sua Constituição, a rede estadual de educação começa a respirar ares democráticos. Portanto, que beleza, que bela vitória temos no Rio de Janeiro! Parabéns aos movimentos sociais da educação e, em particular, aos movimentos dos estudantes da rede estadual!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Presidente, na mesma linha dos colegas, quero agradecer ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que foi fundamental na interlocução da Comissão de Educação com o Governo. É uma conquista de todos, mas em especial dos estudantes e educadores da rede estadual. \r\n\r\nNós recebemos, Sras. e Srs. Deputados, ao longo desta semana, uma série de e-mails de professores-diretores pelo Processo Seletivo Interno, PIS, que se sentiam prejudicados com essa lei que estamos aqui votando hoje. Quero falar para esses professores que a Comissão de Educação, desde o primeiro dia em que o PSI foi debatido aqui no nosso conjunto, sempre se colocou favorável ao processo de eleição direta nas escolas do Estado. Entendíamos que o PSI era uma ponte. Saíamos daquele modelo antigo de quem indica para um modelo mais apropriado para a rede estadual de Educação. De qualquer maneira, os professores-diretores atuais que ingressaram pelo PSI poderão participar do processo de eleição, apresentando o seu nome à comunidade escolar.\r\n\r\nSr. Presidente, parabéns aos estudantes por esse movimento “Ocupa Escola”, que foram fundamentais para que conseguíssemos hoje chegar a esse acordo. Parabéns aos educadores e parabéns aos Deputados desta Casa por devolvermos a democracia ao ambiente das escolas no Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero aproveitar este dia de muita tristeza no coração de uma parcela de cidadãos deste País, que está de luto, para também comemorar essa conquista, exemplo de resistência e de luta. Digo sempre que essa conquista da direção direta nas escolas vem do movimento estudantil e dos grêmios dentro das escolas, num processo democrático que nós conseguimos instaurar neste País, desde a época dos anos 80, quando eu comecei a minha militância.\r\n\r\nO movimento de ocupação, hoje, nas nossas escolas públicas tem muitas bandeiras, Sr. Presidente, e esta é uma delas. Parabenizo os Deputados da Casa que em consenso aprovam essa conquista pela qual há décadas brigamos no Estado. Em vários Estados deste País nós já temos instaurada a eleição direta.\r\n\r\nÉ um absurdo que com a ocupação das escolas existam diretoras com indicação política levando miliciano para dentro da escola, levando traficantes da Baixada Fluminense para agredir e ferir alunos que democraticamente ocupam uma escola pública.\r\n\r\nEsta Casa, hoje, faz jus à democracia. A democracia é algo que se conquista, desde criança em nosso seio familiar. Nós aprendemos a ser educadores dentro da nossa casa, onde o jovem consegue adquirir o seu pensamento crítico e o seu posicionamento em defesa de uma educação libertadora e da pedagogia que muito bem nos ensinaram Paulo Freire e Darcy Ribeiro, que preceitua uma educação que inclua a juventude na sociedade, e não uma educação exclusiva.\r\n\r\nParabéns ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que tanto contribuiu para que nós conseguíssemos essa vitória no dia de hoje!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar parabéns aos estudantes presentes na Casa. Parabéns pela vitória política, que é de vocês, e parabéns também a toda a direção do Sepe, Sindicato Estadual de Profissionais de Ensino. Parte dela está aqui na Assembleia Legislativa e precisa ser lembrada.\r\n\r\nEsta é uma vitória, Presidente, de muito debate nesta Casa e de superação das diferenças. É um projeto que chega com a cara do bom debate. Os Deputados da Comissão de Educação incansavelmente fizeram essa discussão política aqui dentro. Nós começamos esse debate há muitos anos. Faz pelo menos 13 anos que a democracia foi interrompida nas escolas públicas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo Rosinha Garotinho se utilizou do PSC, Partido Social Cristão, do qual partiu a iniciativa que impediu a eleição direta nas escolas. É bom que se diga isso, até porque hoje parte dos membros desse partido ainda é contra o processo para eleição direta nas escolas. \r\n\r\nQuando começou esse debate, a Secretaria Estadual de Educação ainda colocava o plano de curso como algo preventivo à possibilidade de candidatura. Isso foi derrotado pelo bom debate, nesta Casa, Deputado Waldeck Carneiro. Fomos favoráveis, com uma Emenda defendida pela bancada do PSOL, ao voto universal, mas fomos derrotados. Mas vale a equivalência a 50% porque é mais avançada do que temos em boa parte das universidades hoje. Então, há avanço mesmo na votação direta, porque lá é um terço, lá é 30%, e o que conseguimos aqui é 50%.\r\n\r\nHoje, as escolas estão ocupadas com movimentos dos mais importantes, Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação - são mais de 70 escolas ocupadas -, que dão outro sentido ao movimento até mesmo dos educadores. Tivemos um movimento político este ano, onde boa parte dos alunos acabou ensinando professores e educadores uma pauta pedagógica de luta, dando à direção das escolas um processo de vergonha por dizer que a escola ocupada conseguiu produzir um debate político melhor do que sem as ocupações. Hoje tem diretor de escola sendo exonerado pela força política desses alunos. Que bom que isso aconteceu! Hoje, quando acabar a Sessão, os alunos voltam para casa com uma grande vitória: reconquistaram o processo de democracia nas escolas - eleição direta.\r\n\r\nMas quero pedir à base do Governo que entenda que existe também, Deputado Albertassi, líder do Governo, junto com o movimento de ocupação das escolas, um movimento de greve dos educadores, professores e funcionários. Já temos grandes avanços nesse ponto: as 30 horas, a questão do 1/3, o abono da greve, enfim, temos pontos importantes, que já foram acordados - e V. Exa, foi importantíssimo nesse debate -, mas isso precisa ser publicado. (Palmas) Sei que isso está acordado, mas uma parte importante, Deputado Comte, não foi publicada. É decisivo, pois haverá assembleia esta semana, que seja publicado, de preferência amanhã, para que a própria assembleia tenha melhor condição de debater o futuro. \r\n\r\nEsta Casa deu uma enorme contribuição à Educação Pública aprovando o Projeto de hoje, de eleição direta, e fazendo toda a negociação que envolve os professores: os dois tempos de Sociologia e Filosofia; o fim daquela avaliação, que era injusta, meritocrática, desnecessária; eleição direta, abono, enfim, conquistas decisivas de alunos e educadores, mas tem que ser publicado. \r\n\r\nParabéns a esta Casa, parabéns aos professores, aos educadores, aos funcionários e principalmente aos alunos que tiveram uma grande vitória política nesse dia no Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, se o Deputado Marcelo Freixo pegar o Diário Oficial do Legislativo de hoje, vai ver o Projeto das 30 horas, publicado na data de hoje. Os Deputados que querem assinar estão convidados, para que seja um Projeto do Parlamento. É um Projeto de 30 horas para cargos administrativos. \r\n\r\nTodos os compromissos que o Governo assumiu serão cumpridos. De forma responsável, a liderança do Governo, com todos os Deputados que participam, vem fazendo debates com o Sepe, vem fazendo debates com o Governo, e avançamos muito. Essa votação de hoje é o resultado de um esforço de muita gente, e o Governo fez a sua parte. Quem estava na reunião com o Secretário, junto com o Sepe, percebeu ali a dificuldade inicial do Secretário, que, imediatamente, quando percebeu que era uma demanda também do Parlamento, cedeu, e avançamos e aprovamos hoje.\r\n\r\nO Governo vem, de forma responsável, Presidente, garantindo seus compromissos e, no momento certo, vem dando respostas ao Sindicato, ao Parlamento e aos estudantes, com relação a essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O importante não é só criar lei, mas cumprir os acordos.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou ser breve. Já me sinto contemplada aqui na fala dos meus colegas que me antecederam. Quero parabenizar os alunos, os professores, por esse movimento democrático, e parabenizar a democracia e, principalmente, ao movimento Ocupa Escola que teve um papel importantíssimo na data de hoje.\r\n\r\nParabéns a vocês! Continuem lutando pelos direitos, pelo direito da democracia e do voto livre e democrático nas escolas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 656-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para declarar meu voto, mas passou despercebido. No entanto, pelo adiantado da hora, o farei em momento mais próprio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Dica. Como sempre, muito generoso.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. Seu tempo começa a valer a partir de agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero pegar uma carona no Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira, mas também declarar meu voto sobre a matéria anteriormente votada. \r\n\r\nQuero deixar um abraço grande para os profissionais da Educação, que lutaram arduamente durante muitos anos para que houvesse essa conquista, ou reconquista, porque não há outra forma mais competente de gestão do que a forma democrática, porque todos aqueles que estão envolvidos na unidade escolar com a Educação querem uma educação pública de boa qualidade. Mas é preciso dizer que a agilização da apreciação deste Projeto se deu em função da greve e do apoio dos estudantes, com as ocupações. Não foi algo pequeno, e todos nós sabemos, lamentavelmente, da trama sórdida da Secretaria de Educação, na tentativa de jogar alunos contra alunos. Trama sórdida. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, agora, chegamos a esta conclusão. Vamos ver se na Comissão de Educação, como já está para acontecer, a partir da audiência pública, vamos constatar quais os avanços momentâneos, mas, acima de tudo, compromissos concretos com as reivindicações para o atendimento. Não pode ser uma manobra procrastinadora. Tem que ser um compromisso feito por quem merece confiança. O Governo está sob suspeição. De qualquer maneira, parabéns pela conquista. É um passo muito importante para a educação pública de boa qualidade. Parabéns também aos estudantes!\r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira traz esta iniciativa de terminais eletrônicos que permitam ao consumidor travar conhecimento dos preços, até para comparação. A Deputada Cidinha Campos estava na defesa do consumidor e é dona de casa, uma grande cozinheira - tenho que dizer isso - e sabe da dificuldade que tem alguém para fazer uma pesquisa de preços. Tem que ir nas prateleiras. Então, o terminal de consultas possibilita uma consulta imediata para a realização da comparação, de modo a escolher o estabelecimento onde lhe convém fazer suas compras. Portanto, parabéns, e que possamos também aprovar esta iniciativa do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPois não, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pedindo um aparte para o Deputado Paulo Ramos, está de parabéns o Deputado Zaqueu Teixeira pela iniciativa maravilhosa. É algo que faltava no atendimento e irá facilitar a vida do consumidor nos supermercados. É muito bem-vindo.\r\n\r\nEspero que todo Plenário vote com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Zaqueu Teixeira, então, meus parabéns.\r\n\r\nVou votar “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero agradecer a todos os Deputados o voto favorável à matéria. Será muito importante para o consumidor para que, de fato, consigamos fazer com que o direito à consulta imediata seja estabelecido, permitindo maior conforto ao consumidor.\r\n\r\nQuero parabenizar os alunos, os professores e os Parlamentares que estiveram à frente na luta pela eleição direta dos diretores. Tenho certeza de que isso fortalecerá a democracia nas escolas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável. A iniciativa é muito importante para os consumidores.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar, não me inscrevi antes, mas como o Deputado Marcelo Freixo há pouco citou o Partido Social Cristão quero fazer justiça. Nessa época houve um equívoco, sim. Hoje, eu, como líder do PSC nesta Casa, votei favorável à matéria. Tenho certeza de que a democracia nas escolas é um grande avanço em nosso Estado. O PSC vota “sim”. Votou favoravelmente por apoiar a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só porque fui citado.\r\n\r\nÉ ótimo ouvir do Deputado Márcio Pacheco que o PSC, hoje, tem outra posição. Tomara que a posição pela eleição direta seja uma opinião de toda a bancada do PSC. Não tinha dúvida de que seria essa a posição do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 107/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de Ordem, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN Pela ordem) - Em função do que aconteceu hoje, ontem, com o afastamento da nossa Presidente Dilma, eu, como líder do Partido dos Trabalhadores, gostaria de apresentar rapidamente, um minuto e meio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Peço a V.Exª que apresente no Expediente Final, que é momento mais apropriado, antes de acabar a Sessão. É só para continuarmos a pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o meu líder, Deputado Marcelo Freixo, ao ser instado a se pronunciar sobre o posicionamento de um partido político em relação à eleição de diretores de escola - projeto de autoria do Deputado Carlos Minc - foi muito condescendente. Defender uma proposta, fazendo autocrítica, é preciso dizer que agora o Governo já foi derrotado. A conquista se deu em função da luta, mas quando o Governo era contrário, a bancada do referido partido estava de acordo com o Governo, longe da luta dos servidores.\r\n\r\nMeus parabéns ao Corfebol. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, votei favorável a esse projeto e votei favorável ao anterior, do Deputado Zaqueu Teixeira. Esqueci de declarar. É um projeto em defesa do consumidor. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos já falou. É um projeto que dá transparência para o consumidor saber os preços.\r\n\r\nE também em relação à mudança de voto, acho bom. Se há 13 anos o PSC arguiu e derrubou eleição direta e passados treze anos vota a favor da eleição direta, se for uma mudança de comportamento profunda, sincera deve ser saudável. Mas vamos ver se é mesmo assim. Se for assim, parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 480/2015 DE AUTORIA, DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1144/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSIDERAR UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RIO CONGRESSOS E EVENTOS - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para declaração de voto) - Na verdade é até uma indagação. Estão perguntando aqui, Sr. Presidente, e V.Exa. pode esclarecer. O que é corfebol?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma pegadinha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque nós votamos, e o que é corfebol?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está no projeto. V. Exa. deveria perguntar ao autor do projeto, até porque já está na justificativa do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A quadra mede 40x20. Foi um holandês que inventou esse esporte; é aquele em que as pessoas pegam a bola, uma passa a bola para a outra com a mão, para tentar fazer o gol. Esse é o corfebol.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas diz que não há contato físico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É melhor, porque evita a falta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 183/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apoiando essa iniciativa do Deputado Carlos Minc, quero informar que o Procon, na minha gestão, entrou com uma ação civil pública exatamente por isso, para obrigar os bancos a aceitarem o pagamento de todas as contas. Isso foi no dia 31 de agosto de 2015. O juiz Ayoub deu sentença no sentido de obrigar todos os bancos a receberem as contas, sob pena de pagarem 50 mil reais por dia. E mais: fizemos um ato, em razão de denúncia, individualizando os bancos que não atendiam a essa demanda dos consumidores, Itaú, HSBC e Bradesco, para que cumprissem essa determinação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Procon trabalhou muito na gestão da Deputada Cidinha como Secretária de Defesa do Consumidor e fez parcerias maravilhosas com vários Deputados desta Casa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos Deputados a aprovação em 1º discussão do Projeto de Lei 183/2015, de minha autoria, que obriga os bancos a receberem as contas de água, luz e telefone mesmo de quem não seja correntista. \r\n\r\nQuem me pediu esse Projeto foi a direção do Sindicato dos Bancários. É um absurdo: o sujeito entra no banco para pagar a conta de luz; se não é correntista, não o deixam pagá-la! É uma discriminação! Ainda que se trate de um banco privado, ele é uma entidade que recebe recursos federais, que se relaciona com o público, é fiscalizado e, portanto, não pode cometer atos discricionários. \r\n\r\nEm relação à Deputada Cidinha, que acabou de falar não só apoiando o Projeto, mas também citando as medidas que tomou enquanto era Secretária exatamente para coibir esse abuso, essa discriminação, sou testemunha de que todas as vezes em que a Comissão do Cumpra-se pediu apoio para a Secretaria de Defesa do Consumidor - por exemplo, para a Lei da fila nos bancos, de não mais de 20 minutos, ou para a questão dos Correios, que não estavam entregando as mercadorias o mais próximo possível das casas das pessoas, como deve ser -, a então Secretária Cidinha, agora outra vez Deputada conosco, se bem que também era Deputada, ex-Secretária, sempre atendeu, como também sempre atendeu - e V.Exa. acabou de referir aqui - as equipes do Procon, não uma ou duas, mas cinco, dez, fazendo fiscalização rigorosa nos bancos, nos Correios, em todas as entidades para cumprir as leis de vários Deputados, para fazer o 'cumpra-se'. Então, Deputada Cidinha Campos, fica aqui o meu reconhecimento. V.Exa. vai ganhar o título de eterna parceira do 'Cumpra-se'.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1694/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA MARIANNA FUX.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta por solicitação do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 290/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA PROF.ª MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 305/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 156/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 887/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto é de minha autoria, recebeu 29 Emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há uma questão de forma que precisa ser corrigida e peço a V.Exa. que proceda à alteração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu 29 Emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É só para correção de forma. O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de fazer uma homenagem ao meu avô, registrando que hoje faria 92 anos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Meus parabéns ao seu avô, o grande Pedro Fernandes.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 29 Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ESTAMPAR NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra para uma questão de ordem, Deputada Zeidan. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Gente, eu pediria agora o apoio de todos aí. Durante toda a Sessão, vocês se manifestaram numa boa. Havia alguns alunos também lá fora, nós autorizamos a entrada deles. Mas eu quero que vocês me ajudem a conduzir a Sessão daqui para a frente. A Deputada Zeidan solicitou uma questão de ordem. Ela vai falar, e depois vocês podem se manifestar da forma que quiserem, ordeiramente, como têm feito, está bem? Então, vamos ouvir a Deputada Zeidan. \r\n\r\nLogo em seguida, passaremos ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu pedi esta questão de ordem como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores aqui da Alerj, como forma de indignação e de repúdio ao que aconteceu ontem, ao golpe parlamentar que resultou no afastamento da Presidente Dilma. \r\n\r\nQuando nós ouvimos aqui no plenário “Diretas Já”, “Diretas Já” era o que falávamos pelas ruas neste País nos anos 80. Conseguimos instalar a democracia após um longo período de ditadura militar. E as “Diretas Já” continuam sendo o grito não só da comunidade escolar, mas do nosso País quando vimos o processo democrático sendo rompido como vimos ontem. \r\n\r\nQuero ler, Sr. Presidente, para ser fiel aos meus pensamentos, \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Neste momento, é mais do que evidente que o processo do impeachment está maculado desde a sua origem, pelos mais mesquinhos sentimentos que entorpecem o caráter do homem público. \r\n\r\nForam os derrotados que pediram o impeachment, foram os oportunistas que instalaram esse processo, foram os golpistas que o concretizaram. E mais, são os conspiradores e os traidores que agora assumem o poder da República neste País, Deputados e Senadores sobre os quais pesam inúmeras denúncias de corrupção e outros crimes. \r\n\r\nAfastaram da Presidência da República uma mulher honesta, em relação à qual não existe nenhuma condenação, inquérito, nem mesmo denúncia formal. Como Dilma é inatacável em sua biografia de militante e de gestora, como é irreparável em sua história de lutas pela democracia, elencaram como crime de responsabilidade as alegadas pedaladas fiscais, que nada mais são do que práticas contadas, costumeiras em diferentes governos de diferentes partidos. Inclusive, do ex-Governador Sérgio Cabral e do atual Governador Pezão aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo Deputada e líder da bancada do PT aqui da Alerj, reafirmo que não aceito o golpe e não reconheço como legítimo um Governo que já nasceu falido no campo da ética e da moralidade. \r\n\r\nO golpista Michel Temer escolheu como núcleo duro para seu Governo as velhas raposas da República, as quais já conhecemos de longa data, aqueles que desde sempre se refestelam nas benesses do poder. \r\n\r\nE quando anunciou seu Ministério composto exclusivamente de homens brancos, não há nenhuma mulher presente em seu Ministério, nenhuma pessoa, homem negro ou mulher negra, escancarou de vez o viés do preconceito e da exclusão, que certamente irá pautar o Governo retrógrado e conservador daqui para frente. \r\n\r\nQue nós façamos com que as “Diretas Já” nas próximas eleições sejam respeitadas”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nesta madrugada, o Senado votou pela admissibilidade do processo de impedimento da Presidenta Dilma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. vai fazer... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma questão de ordem. Eu vou completar. Apenas para fazer a questão de ordem. E com isso, Sr. Presidente Wagner Montes - e formulo minha questão de ordem já, já -, com isso, o Brasil assiste à saída de uma Presidenta sobre quem não pesa nenhuma denúncia formal, nenhuma acusação de corrupção. É um grave atentado à democracia, à Constituição e à soberania popular. \r\n\r\nAos olhos da imprensa internacional, que V.Exa. acompanha, o Brasil está sendo tratado como um republiqueta. Eu quero aqui dizer que o nosso mandato, dentro dos nossos limites, não reconhece o Governo golpista e ilegítimo de Michel Temer. O que está acontecendo no Brasil tem um nome, e não é impeachment, é deposição, através de um golpe de Estado, de uma Presidenta eleita com mais de 50 milhões de votos populares. \r\n\r\nPortanto, quero aqui repetir: o nosso mandato nem se preocupa - e concluo - com a composição desse Ministério, que já se mostra elitista. Ele não reconhece a legitimidade do mandato, do Governo golpista de Michel Temer. \r\n\r\nEra isto o que eu queria dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mando um abraço para os estudantes presentes da União Brasileira de Estudantes Secundaristas e da Aerj, que estão gritando ali, por justos motivos, um refrão que conheço há muitos anos: “O povo não é bobo, abaixo à Rede Globo!”. Mas eu conheço outro, que diz assim: “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo Rede Globo”, para que eles possam assimilar também este outro refrão.\r\n\r\nNa verdade, estamos vivendo hoje, no nosso País, um flagrante roubo da democracia. A falta mais completa de respeito à manifestação popular nas urnas, nas últimas eleições, em 2014. É claro que estamos diante de um golpe, e ninguém pode ter dúvidas quanto a isso. Mas o que causa um certo nojo é a participação, no Senado, de alguns Senadores que, até bem pouco tempo, estavam fazendo parte do Governo, integravam o Governo, representando os seus partidos políticos em Ministérios. \r\n\r\nComentava eu com o Deputado Luiz Paulo a desfaçatez do Senador Edson Lobão. Aliás, Edson Lobão. Não vou usar aqui uma rima para não ser justamente ofensivo. Mas inúmeros outros Senadores, que estavam naquele ambiente governamental, participando de tudo aquilo que agora eles dizem tratar-se de crime de responsabilidade. Muitos estão sendo denunciados criminalmente. Aliás, não apenas nas delações premiadas, mas já transformados em alvo de investigação determinada pelo STF, e alguns já são réus. \r\n\r\nEntão, chegar e assistir pela televisão àquele espetáculo lamentável, que tentou, de alguma forma, superar a mediocridade que houve na Câmara dos Deputados, quando da admissibilidade. Mas mesmo com a tentativa de transformar o Senado numa casa mais respeitável, a desfaçatez diante do golpe talvez tenha assustado mais. Porque era de se esperar que pelo menos no Senado a serenidade, o respeito às instituições democráticas, que houvesse uma manifestação em defesa do estado democrático de direito, mas não houve. \r\n\r\nO Vice-Presidente da República Michel Temer, duas vezes eleito na chapa da Presidente, agora assume como se fosse um novo Governo. Prazo máximo de seis meses. E já anuncia medidas contra a soberania nacional, no caso do marco regulatório do petróleo na camada do pré-sal e anuncia medidas contra a classe trabalhadora. As questões previdenciárias, os direitos dos trabalhadores, mesmo os que estão na Constituição como cláusulas pétreas, querem que o acordado prevaleça sobre o legislado. Ameaçam com o desemprego, passando a ser um forte instrumento de chantagem de modo a coagir os trabalhadores à aceitação ou à renúncia de direitos que foram conquistados a duras penas. \r\n\r\nEu tenho dito, Sr. Presidente, que os golpistas sabem que eles são golpistas. Contam o patrocínio da mídia, especialmente da mídia de maior penetração, os grandes jornais, rádios e televisão, a liderança do sistema Globo. Mas não há praticamente, da rede aberta, nenhum canal que esteja distante dessa espécie de partido único que impede também a democratização da informação. \r\n\r\nQuero ver agora, porque estamos diante de uma situação muito interessante. O Ministro Dias Toffoli acaba de transformar em investigado, em mais um caso, o Deputado Federal Eduardo Cunha. Aliás, afastado inconstitucionalmente do mandato e da Presidência da Câmara. E a acusação envolve a delação premiada feita pela Senador Delcídio Amaral, ex-senador, já cassado, sobre fatos ocorridos na empresa estatal Furnas, Furnas SA. E aí, surpreendentemente, como Relator de um caso igual, acontecido em Furnas, resultante da delação de Delcídio Amaral, mas que envolve o Senador Aécio Neves, o Relator é o Ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\nEu não sei. Porque o Ministro Gilmar Mendes é um militante político e militante partidário. Foi o próprio Ministro Gilmar Mendes que em abril de 2014 pediu vistas em relação à doação de pessoas jurídicas para a campanha eleitoral, quando a maioria dos Ministros já tinha entendido ser inconstitucional a doação de pessoa jurídica para partidos políticos e candidatos. Em abril de 2014. Permaneceu sentado sobre o processo de abril a fevereiro de 2015. E toda orgia acontecida nas eleições de 2014, obviamente, foi patrocinada pelo Ministro Gilmar Mendes. Mas a quem ele estava servindo? Estava servindo especialmente ao PSDB, partido ao qual ele está vinculado. Então, quero ver agora. \r\n\r\nA delação é a mesma, o delator é o mesmo, a empresa é a mesma, com delatados diferentes: um, o Deputado afastado Eduardo Cunha e o outro o Senador Aécio Neves. O Ministro Dias Toffoli já abriu a investigação em relação ao Deputado Eduardo Cunha. Quero ver agora o Ministro Gilmar Mendes o que vai decidir em relação ao Senador Aécio Neves. Não posso crer que ele não vá cumprir com o seu dever, que é transformar o Senador em investigado. Não acredito. Mas, em função de tudo, de todo o procedimento escuso do Ministro Gilmar Mendes, é possível acreditar que ele possa, mais uma vez, livrar um seu correligionário. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, deplorável a Sessão do Senado, deplorável o golpe. Vamos ver se o povo brasileiro vai suportar. \r\n\r\nOlha, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Coronel Jairo, todos sabem nesta Casa que eu não me comportava tendo apreço às alianças feitas pelo Partido dos Trabalhadores. Todos sabem que fiz críticas severas ao abandono de certas bandeiras, como a reforma agrária, por exemplo. Todos sabem, aqui nesta Casa, os meus pronunciamentos reiterados condenando inúmeros aspectos em relação ao Governo petista. Mas não há dúvidas de que o golpe está sendo dado por traidores, que mamaram nas tetas do Governo, se locupletaram do sistema e agora tentam posar de moralistas. Certamente o povo brasileiro vai reagir e o Governo Temer, de seis meses ou menos, não terá condições de governabilidade porque o povo vai para a rua denunciando o golpe, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, meu nobre Deputado Paulo Ramos. O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Esta Casa vive hoje um dia especial, votamos um Projeto do Deputado Carlos Minc, na verdade com Substitutivo. Quero aqui registrar e parabenizar o Deputado Carlos Minc, parabenizar os Deputados da Comissão de Educação, ou melhor dizendo, a todos os Deputados desta Casa que dão uma contribuição muito especial para a melhoria da Educação no nosso Estado. A gestão democrática, isso quer dizer, a eleição para diretores de forma direta preenche, com certeza, uma lacuna porque, já que estamos falando de democracia, eu tenho certeza de que este Projeto de hoje vai de acordo com tudo os que estão no movimento “Ocupa escolas”, mas também todos os profissionais da Educação. Também quero registrar que vários atores foram importantes, mas os protagonistas com certeza foram os profissionais de Educação e os alunos.\r\n\r\nÉ muito importante que a partir desse momento todas as escolas do nosso Estado tenham uma eleição democrática, clara, de forma muito especial, passando pelo crivo também, porque nem todo professor ou nem todo servidor pode ser um bom gestor. Então, vai passar pelo crivo também da sua excelência, da preparação, onde a Secretaria, não de forma excludente, vai pedir que esse profissional que apresente um plano de educação, um plano de ação para que seja avaliado, mas não de forma exclusiva, que possa ser avaliado pelos seus eleitores, mas também após a eleição, que aí, sim, a Secretaria de Educação do Estado fará um curso para capacitar esse escolhido de forma democrática.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, membro da Comissão de Educação, parabéns a V.Exa., parabéns ao Deputado Comte Bittencourt, quer dizer, a todos que compõem uma Comissão muito importante desta Casa, que é a Comissão de Educação. \r\n\r\nEsta vitória é uma vitória de todos, principalmente da Educação no nosso Estado. Espero imensamente que a Secretaria Estadual de Educação possa entender. Já foi o momento onde ela era reticente. O Deputado autor do Projeto original, Deputado Carlos Minc, fala que é uma luta de mais de uma década.\r\n\r\nEntão, é importante registrar esta vitória. Esta Casa cumpre o seu papel e nós aqui vamos agora fiscalizar todas essas ações porque, conforme dito também, leis maravilhosas nós temos; precisamos que elas realmente possam valer. \r\n\r\nAí a nossa intenção de que a comissão do “Cumpra-se” possa estar permanentemente atuando nessa questão, porque assim poderemos colher, o mais rápido possível, bons resultados.\r\n\r\nQueria agora, Sr. Presidente, neste dia histórico, e aqui já ouvi depoimentos de Deputados que respeito muito, inclusive a Deputada Zeidan, líder do PT aqui nesta Casa, eu gostaria de chamar a todos para uma reflexão: ontem, não consegui ver todas as falas dos Senadores. Todos sabem que o Congresso Nacional é uma Casa bicameral. Nós temos lá a Câmara de Deputados, que já havia se manifestado, e ontem, ansiosamente, aguardava o pronunciamento dos Senadores que representam os Estados, todos de forma igualitária, são três por Estado, e são quadros ali, o nome já diz Senado - são sêniores. Nosso brilhante Deputado Eliomar Coelho seria um grande Senador, se quisesse, tem competência para isso, tem vivência política, tem história política, tem capacidade para representar o nosso Estado.\r\n\r\nMas então eu tive a oportunidade de ver algumas falas. Quero dizer a que mais entendi, foi de muita lucidez, do jovem Senador do partido Rede, o Senador Randolfe, que foi preciso. Na verdade, essa questão do golpe é meio contraditória. Por exemplo, foi constrangedor ver o Senador Fernando Collor de Mello saindo da tribuna sendo aplaudido, sendo cumprimentado. A política é muito cíclica. Não é possível porque um homem que foi afastado, aliás, ele não foi afastado, ele renunciou antes da situação do impeachment, mas ele se disse inocente, e foi, sim, pela justiça, inocentado. Como também aqui hoje já foi dito, a Presidente da República Sra. Dilma Rousseff é honesta. Eu até creio nisso, creio na honestidade dela. A atual, não mais Presidente, esperando o julgamento, realmente errou e errou muito. - Ah, ela não roubou então por isso ela é honesta. Não sei.\r\n\r\nEntão, quando aqui a gente diz que a chapa tem que ser, e aí a responsabilidade do TSE, é exatamente isso. Nós não podemos falar de Dilma e esquecer do atual Presidente Michel Temer. O TSE tem que fazer a sua parte, e para já. O que nós temos que ter já, e neste ano, uma nova eleição, porque é muito claro, como é absurdo o Presidente do Senado, Renan Calheiros, sendo todas as vezes citado em crimes, que precisam ser provados, mas nós temos claramente o seu indiciamento ou pelo menos pelas delações que ele está envolvido. E ele está lá naquela pompa, comandando o Senado Federal.\r\n\r\nEntão, isso é preocupante. Se hoje, por exemplo, nós entendemos que o Michel Temer não teve nem um voto e é Presidente da República, em que chapa que a pessoa votava? Dilma e Michel. Se houve ilícitos, se houve, por exemplo, crimes eleitorais, essa chapa tem que responder solidariamente.\r\n\r\nEntão, nós precisamos que o TSE se pronuncie. O Senador Randolfe foi muito claro. Essa situação do golpe é levantada e a gente tem que estudar, primeiro que teremos 180 dias, porque de novo esse julgamento não pode ser só político, porque, segundo Collor, o julgamento dele foi só político. Ele foi inocentado. Ele foi injustiçado. E a gente sabe, claramente, que o Senador Collor de Mello não é nem um santo. Assim como nós encontramos em alguns que ocupam, e até tanto no Congresso Nacional de uma maneira geral, pessoas como o Sr. Eduardo Cunha, e o que precisa ele? Ser réu confesso? Tantos processos e nós aqui temos que ter mais responsabilidade também. \r\n\r\nPor exemplo, o PT - e posso falar de forma muito clara, porque eu não era ainda político; fazia política mas não tinha ainda mandato -, quando ocupava as portas das fábricas, tinha um discurso maravilhoso e propôs não sei quantos impeachments ao Fernando Henrique Cardoso. O PT também tem que parar com esse discurso apenas do golpe, do golpe, do golpe. Ele tem que fazer sua autocrítica: errou, e muito. \r\n\r\nClaro que isso não é motivo para afastar uma Presidente, como está acontecendo com a Sra. Dilma Rousseff, que mentiu muito. Ela já estava lançando o PAC 3 quando sequer o PAC 2 havia sido concluído. Ela sabia que não ia poder ter PAC 3. Ela sabia: nessa 'Pátria Educadora', cadê as creches prometidas? Era mentira que não iam mexer nos direitos dos trabalhadores. Claro que temos que reconhecer avanços também no Governo do PT, mas não podemos ficar dizendo que foi apenas um golpe, que é só um julgamento político.\r\n\r\nSabemos da relação da política nesse sentido, mas, hoje, o TSE, se fizer o seu papel, aí sim, o Sr. Michel Temer, que é hoje o Presidente da República, sendo citado em escândalos...\r\n\r\nEram essas as minhas colocações. Ainda vamos viver dias de muita confusão, de gente do PT, por exemplo, jogando a população. Com isso, quem perde é o nosso Estado, quem perde é o nosso país, quem perde é a política, é a credibilidade dos políticos.\r\n\r\nÉ difícil, Srs. Deputados, explicar aos nossos filhos: “Pai, peraí, como agora o Michel Temer é o Presidente da República? Mas ele não era da chapa da Dilma? Não tem indícios de crimes eleitorais?” Como explicamos isso?\r\n\r\nAinda não está resolvida a situação. Temos problemas sérios, por exemplo, nesse ministério que aí está. Tem um que foi Governador neste Estado, Sr. Moreira Franco, que é responsável pelo retrocesso da Educação do nosso Estado. Quando governador, assumindo após Brizola, acabou com o projeto de educação integral. Hoje, é ministro. A política é cíclica, mas temos que ter mais que isso: temos que ter responsabilidade porque, se não tivermos responsabilidade, vai ser difícil olhar o eleitor de frente e querer explicar.\r\n\r\nEu desejo imensamente que o TSE se pronuncie porque o que temos que defender é uma eleição, agora, sim, sem tantos escândalos e legítima. Por isso, que eu quero aqui aplaudir o Senador Randolfe Rodrigues, do Rede Sustentabilidade, que foi brilhante em suas colocações ontem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Pudim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o motivo que me traz à tribuna neste momento é justamente acerca do que o Senado Federal se pronunciou na noite de ontem e madrugada e manhã de hoje.\r\n\r\nEm primeiro lugar, achamos que o Brasil não precisa passar por uma situação dessas. O Brasil, hoje, está passando praticamente por um vexame internacional: é Lava Jato, é afastamento de Presidente da República, é afastamento de presidente da Câmara dos Deputados. É uma situação que o povo brasileiro talvez não mereça.\r\n\r\nNão cabe a nós fazer juízo de valor acerca da votação do Senado da República que, tão somente, analisou a admissibilidade do recurso. Agora começa o processo de análise do mérito. Até hoje pela manhã, não houve nenhum julgamento de mérito e não há nada que pese sobre a Presidente da República a respeito de que ela possa ter cometido as acusações, os crimes imputados na acusação.\r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, de tudo o que acontece na vida temos que tirar um lado positivo.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a V.Exa. que nos debruçássemos sobre três temas importantes, que considero de vital importância para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão diferentemente do Governo Federal, V.Exa. sabe que o Estado do Rio de Janeiro está passando por um momento muito difícil. Por isso, encaminhei um ofício ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, sugerindo que criássemos aqui um grupo de estudos para fazer uma proposta ao Governador em exercício, Francisco Dornelles, para tratar de três temas.\r\n\r\nO primeiro deles, não é mais possível sermos tungados da forma como estamos com relação ao ICMS do petróleo e seus derivados. V.Exa. sabe que as duas únicas exceções que existem no texto constitucional a respeito da cobrança do ICMS na origem - que não é na origem, é no destino final - são o petróleo e seus derivados e a energia elétrica. Na Constituição de 1988, São Paulo levou vantagem e o Estado do Rio de Janeiro foi tungado. \r\n\r\nDaí o Nelson Carneiro introduziu no texto constitucional uma Emenda que permitiu os royalties do petróleo. Mas, se fizer um comparativo a respeito do ICMS dos royalties do petróleo, o valor do ICMS na origem é infinitamente superior aos royalties do petróleo que o Estado do Rio de Janeiro recebe como uma medida compensatória que, na verdade, não compensou absolutamente nada. \r\n\r\nPrecisamos revisar o texto constitucional: ou se coloca o ICMS todos na origem, ou se coloca todos no destino final, e a Assembleia Legislativa deve discutir esse tema e levar ao Governador, para que haja uma mudança no texto constitucional.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que a Assembleia Legislativa também encaminhe uma proposta ao Governo do Estado a respeito de um novo Pacto Federativo. Eu não sei se V.Exa. sabe, mas é um estudioso, o Rio de Janeiro é o segundo maior contribuinte da Federação nos impostos federais; só perde para o Estado de São Paulo. E o Estado do Rio de Janeiro só recebe de volto algo em torno de 1,5%, 1,7% dos impostos a que contribui, do bolo dos impostos federais, isso por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. \r\n\r\nNa Constituição de 1988 existiam Estados que eram considerados os mais pobres, e o Estados considerados mais ricos um deles era o Estado do Rio de Janeiro. É necessário, imediatamente, uma revisão no texto constitucional, revendo, inclusive, o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, da inconstitucionalidade dos cálculos que são aplicados ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios, ou seja, a pirâmide está invertida, na hora de contribuir com os impostos federais o Rio de Janeiro é o segundo maior contribuinte, e na hora de receber os recursos do Governo Federal de volta, ele recebe 1,5%, 1,7%, ou seja, a pirâmide invertida.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, é preciso que possamos tratar a dívida pública com responsabilidade. Não dá mais para o Estado do Rio de Janeiro ser tungado, e os Estados também serem tungados da forma como vêm sendo tungados pelo Governo Federal quando do pagamento da dívida pública.\r\n\r\nV.Exa. sabe que, inclusive, já houve decisão do Supremo Tribunal Federal, dizendo que os juros não podem ser compostos. Então, a Assembleia Legislativa também precisa tratar desse tema com responsabilidade e levar uma proposta: ou se faz uma moratória ou fazemos uma repactuação da dívida em cima de juros simples. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem sendo tungado durante todo o tempo. Só para V.Exa. ter noção, Sr. Presidente, tudo o que tem em Brasília foi tirado daqui do Rio de Janeiro. É como se pegasse a Capital da República com as mãos, levasse para Brasília e deixasse lá. \r\n\r\nEncaminhei ofício ao Presidente da Casa, gostaria que V.Exa. que preside a Sessão também nos ajudasse com essa questão, que criássemos aqui uma comissão para tratar destes três temas: uma reforma do texto constitucional nos artigos que dizem respeito ao ICMS do petróleo e derivados; o mesmo grupo de estudo tratar da questão do novo pacto federativo, que não tem mais cabimento, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro estar bancando a Bahia, porque a Bahia recebe subsídios muitos superiores e era tido como um Estado pobre anteriormente; e terceiro, a dívida pública precisa ser revista, o Estado do Rio de Janeiro não aguenta mais. Então, em momentos de crise, Sr. Presidente, é preciso tratar de temas que apresentem soluções para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que se nos debruçarmos sobre estes três temas, ICMS do petróleo e derivados na origem, refizermos o pacto federativo com a redistribuição dos recursos compatíveis com o que o Estado do Rio de Janeiro contribuiu para os impostos federais, e também repactuarmos a dívida pública e pararmos de pagar juros compostos, pagarmos juros simples, ou então fizermos uma moratória, nós conseguiremos sair deste estado de penúria em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, representando as Agulhas Negras, especificamente a Cidade de Resende, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, começo a minha fala elogiando o movimento estudantil que deu uma clara demonstração de que quando os objetivos são nobres é possível conseguir a vitória. Mas não posso deixar de, como membro da Comissão de Educação, e tendo participado de várias reuniões, audiências, visitas, externar minha preocupação com o fim de toda essa luta. \r\n\r\nOntem, na Comissão de Educação, visitamos a Seeduc. Ficou claro que a hostilidade entre as partes está aumentando de uma maneira muito evidente. Ficou claro que a capacidade de negociação está se esgotando. Sendo assim, é necessário que esta Casa, mais uma vez, assuma sua responsabilidade em mediar esse conflito, buscando um acordo entre o Governo, Secretaria de Educação e o movimento estudantil, mas entendendo que a solução do Ocupa Escola passa obrigatoriamente pela discussão da pauta dos professores, a quem cabe, com certeza, uma grande parcela de bom senso, uma grande parcela de preocupação com o desfecho dessa situação. \r\n\r\nNa segunda-feira vamos ter uma audiência pública que vai colocar juntos todos os agentes, ou pelo menos os principais agentes envolvidos nessa negociação, e é importante que as partes busquem uma pauta de prioridades, busquem construir essa pauta de prioridades para ser elaborado um cronograma de implementação. Sem isso, sem essa boa vontade de todas as partes, eu diria que vai ser quase impossível chegar a um bom termo nessa luta.\r\n\r\nA violência está aumentando. Não podemos deixar que essas tragédias que se mostram no horizonte cheguem ao Estado do Rio; não podemos aceitar que a única mediação possível seja da Polícia Militar, pois sendo assim, o conflito, neste momento de crise nacional, arrisca atingir proporções que nenhum de nós quer, com certeza; nem os estudantes, nem esta Casa, nem os professores e, principalmente, não quer o Governo.\r\n\r\nAproveito para expressar o meu sentimento em relação ao impeachment da Presidente Dilma, decidido pelo Congresso Nacional. Vejo isso com a preocupação de cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que o meu sentimento é comum a muitos dos Deputados e muitos cidadãos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos nós temos grande amor por este Estado, e principalmente, temos grande amor pelo Brasil. Minha preocupação é que a partir do momento em que o Presidente em exercício, Milton Temer, do PMDB, assume a gestão deste País, o que acontecerá? \r\n\r\nFazendo uma analogia com o Estado do Rio de Janeiro, também governado pelo PMDB desde 2007, quando se iniciou o Governo Sérgio Cabral - e Deus queira que continue ex-Governador por muitos e muitos anos e nunca mais volte -, ali se iniciou uma série de promessas não concretizadas para este Estado: promessa de criar BRT para São Gonçalo e Niterói; promessa de BRT para a Baixada Fluminense; promessa de ampliação do Arco Metropolitano, num total de 145km; promessa de recuperar o bondinho de Santa Teresa; promessa de tratamento de esgoto; promessa de despoluição da Baía de Guanabara; enfim, inúmeras promessas.\r\n\r\nEntão, quero aqui deixar clara a minha preocupação. Que o Brasil não se transforme num grande Estado do Rio de Janeiro que neste momento vive a pior crise da sua existência, causada exatamente pela política equivocada do PMDB de Sérgio Cabral; pela política que deu isenções fiscais de maneira impensada, trazendo esta situação atual que vivemos. Não há dinheiro para a saúde pública, não há dinheiro para a educação, não há dinheiro para quase nada. Mas há dinheiro para pagamento das grandes empreiteiras e concessionárias. E também, custearam a campanha desse mesmo PMDB que hoje assume a Presidência do País.\r\n\r\nEntão, como cidadão brasileiro eu torço para que este Governo que se instalou hoje dê certo; mas não por ele, porque não reconheço a legitimidade deste Governo. A legitimidade só é conseguida por meio do voto direto nas urnas. E é isso o que deveria acontecer neste País. Mas a partir do momento em que se instalou na sede do poder, torço para que ele, realmente, traga uma solução para essa grande crise em que ele é, ou foi um participante direto nas ações, que terminaram nessa situação em que estamos.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, torço também para que a solução encontrada pelo PMDB e por todos aqueles que constituem hoje o Governo recém-formado, não seja unicamente vender o patrimônio nacional, não seja o modelo de liberalismo que enterrou muitos países da Europa e da América Latina, que não seja o desrespeito para com o patrimônio público, que foi duramente conquistado pelo povo brasileiro, através de gerações. \r\n\r\nA minha preocupação realmente vem, - e não vou cansar de repetir - devido a essa desastrada votação pela privatização do Pré-Sal, no momento em que o petróleo está com um preço baixíssimo e que a Petrobras, uma das maiores companhias do mundo, a nossa maior companhia, está afundada numa série de denúncia de corrupção. \r\n\r\nTermino a minha fala reforçando esse ponto, que considero de extrema importância. Precisamos preservar aquilo que temos de maior importância e discutir amplamente com a população o destino do nosso patrimônio.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, meu Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. ficou muito bem nessa cadeira. Quem sabe, num futuro próximo, sem querer profetizar, ano que vem talvez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faltam-me votos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Como muito bem disse o Deputado Dr. Julianelli, o que lhe falta de votos, sobra de capacidade. Parabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nNeste momento, mais uma vez, venho manifestar-me ao povo fluminense, parabenizando hoje o Dia dos Enfermeiros e das Enfermeiras. Nesta Casa temos a Deputada Enfermeira Rejane, que exerce um brilhante papel neste Parlamento. \r\n\r\nParabéns a todos os enfermeiros e enfermeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da minha amada Cidade de Itaboraí. Hoje, por falta de recursos, mais vale a vontade, o lado humano para salvar vidas do que qualquer outra coisa. Infelizmente, não tem sequer insumos básicos, medicamentos. Os profissionais, até mesmo os da Saúde, estão sem remuneração.\r\n\r\nRegistro a visita que fiz hoje à Defensoria Pública Estadual, ao nosso querido, amado e respeitado Defensor Público-Geral do Estado, Dr. André Castro, ao nosso Defensor Público e Assessor Parlamentar, Dr. Francisco Neto. Para a minha grande surpresa também presente a Defensora Pública, Noeli Portal Caldas, uma das representantes da Defensoria na minha amada Cidade de Itaboraí. \r\n\r\nPara minha surpresa, Dr. Julianelli, nobre Deputado, ela já atua em Itaboraí desde 2006 e conhece a cidade. Mudou o perfil da Defensoria. A Defensoria, antes da paridade, servia apenas de uma escada para atingir a Magistratura. Graças a Deus, para minha felicidade, é um mister, tem algo de especial no defensor, é onde a Justiça começa, é onde o povo é realmente ouvido e a população que mais necessita é atendida, porque sequer tem o respaldo, muitas vezes, dos órgãos públicos que assim deveriam agir, na saúde, na educação, no transporte e em tudo mais. \r\n\r\nFui com três temas. Nobre Deputado Luiz Paulo - engenheiro, ex-Governador desse Estado, ex-Secretário de Obras deste Estado, Presidente dos trabalhos neste Expediente Final -, em 2005, um grave acidente de trem da Centro- Atlântica, que foi judicializado pela Defensoria, assolou o rio Caceribu, um dos afluentes que deságua na Baía de Guanabara, um crime de mais de 12km, derramando, em cinco vagões, nada mais nada menos do que aproximadamente 100 mil litros de óleo diesel. Além de contaminar o rio e o lençol freático, ceifou vidas. \r\n\r\nDesde 2005, nobre Presidente, numa ação civil pública impetrada pela Defensoria, Núcleo de Desenvolvimento Humano, em 11 de novembro de 2005, as partes hipossuficientes, carentes, de uma região que nada possui, até hoje não viram um centavo de qualquer indenização. Muitas dessas pessoas sofrem câncer de pele, doenças de pele, muitas com a vida já levada. \r\n\r\nComo é triste o Brasil dos poderosos, Deputado Eliomar Coelho! Foi um desastre ocorrido dentro de uma APA de Guapimirim, envolvendo as empresas Centro- Atlântico e Ipiranga. Os réus são muito poderosos. Como é difícil acreditar na Justiça dos homens! Mas eu ainda acredito. Tanto é que sou advogado e sou apaixonado pela advocacia. Tanto é que sou, com muita honra, o primeiro defensor dativo da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, advogando, basicamente, causas previdenciárias. É muito duro! Muitas indenizações passam de gerações, Deputado Eliomar. Quando as famílias recebem, têm a possibilidade de usufruir dessa mera substituição de vidas? Nada mais precioso no mundo do que a vida. \r\n\r\nHoje, voltando a realidade desta Casa, não posso deixar de parabenizar este Parlamento. Como é bom ver a democratização do ensino! Mas temos que tomar cuidado por outros meios. Não adianta só a eleição direta para diretores. Como serão essas eleições diretas? Por influência de quem? O mais importante do que isso: aqui aprovamos as eleições diretas para as escolas públicas estaduais. Temos que fazer chegar a Resende, Dr. Julianelli, nas escolas públicas municipais. Devemos fazer chegar a Itaboraí nas escolas públicas desse município. E, sucessivamente, nos noventa e dois municípios deste Estado.\r\n\r\nEncerro, parabenizando este Parlamento, que não se furta de qualquer tema. Hoje, numa audiência pública com o nosso Secretário de Fazenda e com a nossa Secretária de Planejamento foi debatido um tema de suma importância, que são incentivos fiscais para este Estado. \r\n\r\nNuma presidência muito bem conduzida pelo Deputado Pedro Fernandes e na Comissão onde tem o nobre Deputado Luiz Paulo, que fez uma pergunta que não entendo por que não conseguem responder concretamente: o que trazem de benesses, atualmente, os incentivos fiscais neste Estado? Eles não conseguem concretizar. Deputado Eliomar Coelho, por que é preto? É preto, porque não é branco. “É preto, porque... Ah, sabe, é meio escuro”. Eles não sabem materializar, desculpa Deputado Luiz Paulo, meu nobre Presidente. \r\n\r\nVou pegar emprestado um termo do nobre Deputado Eliomar Coelho para encerrar este pronunciamento: o Governo ainda continua “desbussolado”, sem direção, sem norte, sem caminho. Ou fazemos a reforma administrativa já, ou não tem jeito. Eles quebraram a Previdência Pública Estadual. Eles quebraram. Só deles é a responsabilidade. Não venham jogar para o servidor público. Não venham debitar da conta do servidor público. Temos que arrumar uma solução. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já deu um certo caminho quando querem jogar os 6% na conta dos terceirizados. Eles estão adotando um caminho errado na substituição dos cargos comissionados, nos concursados, nos efetivos deste Estado.\r\n\r\nTrocamos o FGTS pela estabilidade. Não é tirando a estabilidade dos servidores que iremos solucionar o problema do Rioprevidência. É oxigenando o Estado por meio de concurso e diminuindo a terceirização neste Estado; vendendo os ativos podres deste Estado.\r\n\r\nChega de hipocrisia, de covardia com os servidores deste Estado. A imensa maioria dos concursados deste Estado são capazes, mestres e doutores. Estudaram a vida toda para serem servidores públicos e, infelizmente, são desvalorizados pelos comissionados e pelos terceirizados.\r\n\r\nO meu muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Sadinoel a retomar a presidência dos trabalhos. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, aqui em plenário, assisti uma votação em que se aprovou um Projeto que tem como finalidade eleição direta para as escolas. Eleição direta esta que nós queremos e vamos esperar acontecer na qual o diretor da escola será eleito pelo seu corpo discente, docente e administrativo. Isto é uma reivindicação antiga. Este movimento ou as movimentações acontecidas até os dias de hoje vêm de muito tempo atrás. \r\n\r\nLembro-me, perfeitamente, à época em que era Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Saturnino Braga, o atual Deputado Chico Alencar ocupava um cargo de superintendência importante voltado exatamente para essa questão das eleições diretas nas escolas. Ou seja, isso aí já por força das movimentações da sociedade, das movimentações, de forma organizada dos professores, dos estudantes, trazendo para este âmbito exatamente os administradores das escolas.\r\n\r\nOra, se você participa de uma administração da escola, se você é um administrador, se você é um técnico, se você vivencia o dia a dia dessa escola, eu tenho a impressão de que você tenha uma contribuição efetiva a dar não somente através da sua força de trabalho, mas, sim, através daquilo que você pensa, que alguma coisa deva ser modificada exatamente para melhorar o atendimento daquilo a que se propõe a escola. Então é justo que esse cidadão deva participar também do processo eletivo da gestão dessa escola. Alunos pensam, os alunos vivem o dia a dia. \r\n\r\nVisitei a escola ocupada, a Prefeito Mendes de Moraes, e conversando com os estudantes, ouvi a vontade deles de que realmente houvesse uma melhoria na qualidade do ensino para lhes permitir a disputa, em termos de igualdade, a entrada nas universidades, em escolas ténicas, inclusive, no Enem. Eles mostraram o desejo da existência da qualificação do ensino, que lhes permitisse inclusive a participação com sucesso das provas do Enem. Esses estudantes que têm esse tipo de preocupação também deveriam ter o direito de votar naquele que vai dirigir os destinos da escola, naquele que realmente vai conduzir a forma como deva existir a informação e a formação desses alunos.\r\n\r\nO que se fez hoje aqui foi provavelmente ouvir os reclames da sociedade, desses segmentos que há muito tempo têm esse tipo de reivindicação, e que hoje pelo menos num certo avanço - podemos considerar desta maneira - a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a eleição direta para as escolas do Estado. \r\n\r\nCom isso, caminhamos um pouco, um pouco apenas, porque a matriz de estrutura de todo o sistema educacional do Estado do Rio de Janeiro continua ainda a mesma e isso tem que ser modificado no seu todo. Por exemplo, quando se exige a melhoria dos salários e das condições de vida dos professores, queremos que haja condições dentro das escolas que ofereçam ao aluno a vontade de ali permanecer. Ou seja, há muita coisa na política da educação que deve ser mudada e somente quando houver essas mudanças no grau de profundidade exigido, aí sim, poderemos começar a falar na democratização da política da educação, na educação laica, de qualidade, pública, tudo isso que é o desejo de todos nós. \r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Realmente, o que a Casa fez foi nada mais nada menos do que sua obrigação, o reconhecimento da justeza da legitimidade desses movimentos que há muito tempo vêm lutando para que tenhamos - vamos ter, com certeza - eleição direta para as escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, jurisconsulto Deputado Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, minhas primeiras palavras dizem respeito à votação hoje no Senado, que ocorreu às 6h32, com 55 votos “sim”, pelo impedimento da Presidente Dilma, contra 22 votos a favor de não se fazer o impedimento. \r\n\r\nSr. Presidente, contrário a muitas argumentações aqui feitas, penso que o devido processo legal, definido pelo Supremo Tribunal Federal, foi cumprido. Ficou caracterizada a pedalada fiscal, que é a questão técnico-jurídica, e, como tudo aquilo que acontece no Parlamento, evidencia-se a existência de um viés político. Jamais vi golpe com direito de defesa, com regras definidas pelo Supremo, com televisão e rádio transmitindo, com o povo na rua se manifestando. \r\n\r\nRessalto que não estou aqui na defesa de nenhum Governo; estou aqui falando do desejo de que o Brasil volte a se recuperar e não posso entender que o Partido dos Trabalhadores queira justificar o afastamento por até 180 dias da Presidente como golpe, visto que esse mesmo partido, no poder há treze anos, pelo menos o seu núcleo duro está envolvido em fortíssimos processos de corrupção, que a operação Lava Jato e o Supremo estão apurando. Este Governo dos trabalhadores colocou o PIB em declínio - e V.Exa., Sr. Presidente, teve a oportunidade de assistir hoje numa audiência pública - de 3,6%; aproximadamente 11milhões de trabalhadores estão desempregados; milhares de lojas e indústrias foram fechadas; a esperança da população, mutilada; desmoralizou as tendências de esquerda deste país, fazendo crescer a direita mais reacionária possível. Isso tudo está na conta do Partido dos Trabalhadores, e a história irá, de fato, julgar todos esses procedimentos de quando o referido partido estava no poder central, nesses últimos treze anos. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, a parcela da Câmara e do Congresso que votou, por 2/3 dos votos, pelo afastamento da Presidente, pela admissibilidade das provas de pedaladas contra ela, esse mesmo Parlamento, era a base de sustentação do Governo do PT. Eu, hoje mesmo, conversava com o Deputado Paulo Ramos sobre o Ministro Lobão que, sentado àquela mesa, base do Governo do PT, envolvido em muitas histórias escabrosas, votava 'sim', pelo afastamento, e, depois que acabou a Sessão, foi abraçar o então Advogado-Geral da União, Sr. Cardozo. A cena me causou asco, porque é de um oportunismo político incomensurável. \r\n\r\nPor outro lado, quem o PT está acusando de golpista, o Presidente em exercício Michel Temer, era quem governava junto com o partido, porque era o vice-Presidente, e que por diversas vezes foi elogiado publicamente pela Presidente Dilma. Este é o imbróglio que o próprio Partido dos Trabalhadores promoveu e se voltou contra ele mesmo.\r\n\r\nTive a oportunidade de assistir ao pronunciamento do Senador Collor. Estive nas ruas, com muitas outras forças políticas, e o PT em massa, exigindo a sua saída, ou seu impedimento quando foi Presidente - o 'Fora, Collor'. Ele não mereceu um rito tão democrático como este, e quem liderou parte daquele movimento do 'Fora, Collor' foi o Partido dos Trabalhadores. Mas, naquele momento histórico não era golpe; era revigorar a democracia e livrar o País de um governante corrupto, porque tinha no caixa 2 adquirido uma Fiat Elba - viu, Sr. Presidente, uma Fiat Elba -, que no mercado de hoje, deve valer, porque não fabrica mais, uns cinco mil reais. \r\n\r\nEstou registrando e dizendo que eu mesmo, e não era parlamentar, estava nas ruas no 'Fora, Collor'. Mas lá no Congresso Nacional o PT, com unhas e dentes, votou, fez pronunciamento em plenário na exigência do impedimento do Collor. Então, também quero rememorar a história para dizer que muitas vezes, quando o sapato apertado é do PT, ele pula, mas, quando o sapato está no pé alheio, quer decepar as figuras que estiverem contra ele. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi aqui um monte de discurso e não pedi aparte, mas, se a história vai julgar, é bom que julgue mesmo, porque também julgará esses treze anos em que o PT esteve no Governo e conduziu o Brasil a essa decadência que nós estamos vivendo hoje e afeta também diretamente o Estado do Rio de Janeiro, em especial o município de V.Exa., Deputado Dr. Sadinoel, de Itaboraí, porque está lá o Comperj, com todas as obras paralisadas, sem perspectiva alguma de serem retomadas, porque o Governo do Partido dos Trabalhadores destruiu a Petrobras. Destruiu, pela má gestão e pela corrupção. Com isso, destruindo a Petrobras, não só paralisou o Comperj, mas também praticamente fechou a nossa indústria naval. \r\n\r\nNós estamos recebendo aqui no Estado do Rio de Janeiro uma carga negativa imensa desse Governo 'desbussolado' do Partido dos Trabalhadores. E esta carga negativa imensa se reflete profundamente nas nossas receitas, principalmente, mas não só, do ICMS, em função da cadeia produtiva do petróleo. \r\n\r\nSr. Presidente, nós não queremos ultrapassar demais o nosso tempo. Vamos deixar para a semana que vem analisar em plenário também a Lei de Diretrizes Orçamentárias hoje discutida em audiência pública e que será votada na Comissão na terça-feira próxima. V.Exa. tem toda razão: se tem um rombo no sistema previdenciário, a culpa não é do funcionário público, nem do inativo, nem do pensionista, nem do ativo. Se não capitalizaram o Rioprevidência, a culpa é dos governos, e não dos funcionários. Como fica estampado “o rombo da Previdência é de 20 bilhões”, parece que os próprios inativos e pensionistas se locupletaram de benesses que eles criaram. E eles deram o seu tempo de serviço ao Estado. Se foi aposentado com 48, com 55 ou com 60 anos, foi porque as leis desse País permitiram e não foram os funcionários que fizeram essas invenções. Se nós tínhamos, no Brasil, um sistema previdenciário que foi criado na década de 50, quando a idade esperada de vida da população era, no máximo, 54 anos, e hoje é 74, e o sistema é muito similar, a responsabilidade não é dos inativos e pensionistas; a responsabilidade é da imprevisão dos Governos. \r\n\r\nE ainda, que rombo tem o Rioprevidência? Porque o Tesouro do Estado sempre foi responsável para pagar a folha de ativos, de inativos. E o desconto de 11% dos inativos serviria para capitalizar o pagamento da folha dos pensionistas, que também recolhem os mesmos 11%. Então, parece agora, por essa falta de capitalização que os Governos produziram, que o Tesouro do Estado não tem nada a ver com isso. Tem, não somente escrito na lei de criação do Rioprevidência, mas também na própria história de financiamento dos sistemas previdenciários. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. Antes de encerrar a presente Sessão, não posso deixar de lembrar aqui de um dia muito importante, que é o Dia Nacional da Policial Militar Feminina. O policial que tanto vem sofrendo, principalmente aqui no Estado, onde nós sequer temos papel moeda para que o policial possa comprar o seu instrumento de trabalho, como desabafou uma mãe, no dia de terça-feira, quando o filho sequer tinha instrumento para trabalhar, porque, infelizmente, a Polícia Militar não comprou papel moeda para dar a autorização. Poderia ser num papel de pão, nobre Deputado Luiz Paulo, mas que desse autorização ao policial para comprar o equipamento que pode salvar, não só sua vida, mas a vida da população de bem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, sob a proteção de Deus, a Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 16.05.2016, às 18 horas, para entrega do Diploma Abdias do Nascimento à Ministra de Estado de Cidadania, a Senhora Nilda Lino Gomes (Proc. 3011/16), de autoria do Deputado Waldeck Carneiro - Req. 168/16.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 17.05.2016, às 18h30min, para entrega do Prêmio Anna Neryda Saúde à Araci Carmem, a Dra. Eva Maria Costa, ao Enfermeiro Ricardo José Rimola, ao Senhor JorgeLuis de Lemos e a Sra. Neide Titinelli (Proc. 1868/16), de autoria da Deputada Enfermeira Rejane - Req. 155/16.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 18.05.2016, às 18h30min, para entrega do Título de Benemérito ao Escritor e Poeta Phabricio Petraglia (Proc. 3892/16), de autoria do Deputado Marcos Abrahão - Req. 177/16.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Acrescente-se um parágrafo único no artigo 14 do Decreto-Lei nº 138/1975, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Durante 5 (cinco) anos, a partir de 2016, 50% (cinquenta por cento) dos lucros líquidos apurados pelo LOTERJ em cada exercício, serão aplicados, na capitalização do fundo único de previdência social do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o inciso IX, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - 1,6% (um vírgula seis por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO LEI Nº 887/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso III, do art. 6º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nIII - os que configurarem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, raça ou naturalidade;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O edital do concurso deve conter:\r\n\r\nI - identificação do órgão ou entidade que promove o concurso e a instituição que o organiza;\r\n\r\nII - ato oficial que autorizou a realização do concurso público;\r\n\r\nIII - a lei de criação do cargo ou emprego público ou da carreira e seus regulamentos;\r\n\r\nIV - identificação do cargo ou emprego público, requisitos para investidura, suas atribuições, turno de trabalho, classe de ingresso e remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõe;\r\n\r\nV - quantidade de vagas a serem providas, vedada a oferta simbólica de vagas ou a adoção exclusiva de cadastro reserva;\r\n\r\nVI - percentual de vagas reservadas na forma da lei;\r\n\r\nVII - prazo, local, horário, meio e documentos necessários para inscrição, com descrição específica das condições dirigidas à pessoa com deficiência, bem como as formalidades para sua confirmação;\r\n\r\nVIII - valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção;\r\n\r\nIX - número de etapas e fases do concurso público, com indicação do seu caráter eliminatório e/ou classificatório;\r\n\r\nX - conteúdo programático de cada disciplina de forma clara, precisa e específica;\r\n\r\nXI - enumeração precisa das disciplinas das provas, eventuais agrupamentos de provas ou matérias e número de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores individuais e pesos;\r\n\r\nXII - indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, desempate, aprovação, peso de cada prova e classificação;\r\n\r\nXIII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;\r\n\r\nXIV - relação de material, objeto e instrumentos de uso permitido e não permitido em cada fase;\r\n\r\nXV - indicação dos meios de acesso aos resultados, datas, locais e horários para consulta;\r\n\r\nXVI - indicação de datas, locais e horários para a interposição de recursos dos resultados das fases do concurso;\r\n\r\nXVII - cronograma detalhado do concurso, com a indicação de todas as datas desde a inscrição até a homologação do resultado final da primeira etapa;\r\n\r\nXVIII - informação, quando for o caso, quanto à exigência de exames médicos específicos para a carreira ou de exames psicotécnicos ou de sindicância de vida pregressa, com apresentação dos critérios objetivos de sua avaliação;\r\n\r\nXIX - fixação do prazo de validade do concurso público e da possibilidade de sua prorrogação;\r\n\r\n§1º - Nenhum requisito de acesso a cargo ou emprego público, como idade, sexo, características físicas, escolaridade, qualificação profissional ou de qualquer outra natureza, será cobrado sem expressa previsão legal ou antes da data da investidura, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.\r\n\r\n§2º - A escolaridade mínima e a qualificação profissional deverão estar de acordo com as leis que regem as profissões regulamentadas, quando for o caso.\r\n\r\n§3º - O primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.\r\n\r\n§4º - É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de residência em determinado local.\r\n\r\nArt. As referências às leis ou atos normativos indicarão a data em que foram publicados na imprensa oficial, inclusive eventuais alterações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber o art., renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. - A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ é órgão oficial para a realização de concursos públicos e processos seletivos do Estado do Rio de Janeiro, cabendo aos dirigentes da administração pública direta e indireta sua contratação para realização de certames, desde que o preço a ser contratado seja compatível com os praticados pelo mercado. \r\n\r\n§1° - A não contratação da Fundação CEPERJ só se justifica se a instituição informar expressamente a impossibilidade técnica ou operacional de sua execução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação de realização do concurso. \r\n\r\n§2° - A inobservância do preconizado neste artigo importa em responsabilidade administrativa do ordenador de despesa.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 36, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 25, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - A inscrição do candidato no concurso público, de acordo com o definido no edital, poderá ser feita: \r\n\r\nI - pessoalmente, nos locais indicados pelo edital; \r\n\r\nII - por procuração, com a constituição formal de procurador com poderes específicos, em documento público ou particular, nos locais indicados pelo edital; \r\n\r\nIII - via postal; e \r\n\r\nIV - por meio de comunicação eletrônica, observadas as normas de controle e segurança. \r\n\r\nParágrafo único. Em nenhuma hipótese a inscrição será restrita aos meios postal e eletrônicos previstos nos incisos II e IV deste artigo, devendo haver sempre a possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração, consoante previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 24 - A inscrição no concurso público pressupõe a aceitação incondicional de todos os termos e condições do respectivo edital e sua formalização depende da satisfação de todos os requisitos exigidos no edital.\r\n\r\nParágrafo único - O período de inscrição será no mínimo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 15 - Quando houver previsão de prova prática com execução de tarefa inerente às funções do cargo ou emprego público objeto do certame, o edital do concurso deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados na prova prática de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação. \r\n\r\n§1° -O edital do concurso conterá os critérios objetivos de avaliação do candidato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou peso atribuído a cada item da avaliação e a fórmula de cálculo da nota final. \r\n\r\n§2º - É obrigatório o oferecimento de equipamento, material ou instrumentos idênticos a todos os candidatos, vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo. \r\n\r\n§4° - O desempenho do candidato será julgado por 1 (um) ou mais especialistas na área, por escrito e fundamentadamente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 13 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 - O conteúdo das provas discursivas e os respectivos critérios de correção e pontuação quando for o caso, serão definidos no edital normativo do concurso. \r\n\r\n§ 1º - O conteúdo programático de cada disciplina será enunciado de forma precisa e detalhada, a fim de permitir ao candidato a perfeita compreensão do assunto a ser exigido, vedada a citação genérica de grandes tópicos do conhecimento. \r\n\r\n§2° - A indicação bibliográfica de cada matéria, quando houver, vinculará a instituição organizadora e os candidatos e refere-se à edição indicada no edital do concurso público. \r\n\r\n§3° - É vedada a indicação de obra rara, inédita ou com edição esgotada. \r\n\r\n§ 4° - A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obrigará a instituição organizadora a aceitar, como critério de correção, posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º - O edital do concurso público será: \r\n\r\nI - publicado integralmente na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização da prova; \r\n\r\nII - disponibilizado integralmente no site oficial do órgão ou entidade interessada no concurso público e no site da pessoa jurídica contratada para realizá-Io, em até 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação na imprensa oficial; \r\n\r\nIII - disponibilizado em Braille, quando houver, conforme previsto no próprio edital, compatibilidade da respectiva deficiência com as atribuições do cargo ou emprego objeto do certame. \r\n\r\n§ 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital deve ser, expressa e objetivamente, fundamentada e divulgada na mesma forma do disposto nos incisos deste artigo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando se tratar de mera correção de erro material ou supressão de conteúdo a ser estudado pelo candidato. \r\n\r\n§ 2º A instituição organizadora divulgará todos os atos do concurso, na mesma forma do disposto nos incisos deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - No formulário de inscrição, deve constar campo para que o candidato declare: \r\n\r\nI - a condição de canhoto; \r\n\r\nII - a necessidade de assento especial ou de equipamento compatível com sua deficiência; \r\n\r\nIII - a necessidade de elaboração das provas e exames em Braille; \r\n\r\nIV - a necessidade de intérprete. \r\n\r\nV - a necessidade de tempo adicional para realização das provas ou outro tipo de tratamento diferenciado, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua, deficiência. \r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da prova, deve ser disponibilizada cadeira adequada às condições de que trata este artigo ..\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 26, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O valor da inscrição deverá ser fixado mediante a observância irrestrita aos princípios, entre outros, da moralidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e da modicidade. \r\n\r\n§1°. Para definir o valor de inscrição, devem-se levar em conta o seguinte: \r\n\r\nI - os vencimentos do cargo ou emprego público; \r\n\r\nII - a escolaridade exigida; \r\n\r\nIII - o número de etapas e fases do concurso público; \r\n\r\nIV - o custo, mediante planilha demonstrativa, para a realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições. \r\n\r\n§2° - É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de adiamento, anulação ou revogação do concurso público, no primeiro caso, mediante requerimento em que solicite também sua exclusão do concurso. §3° - Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento, o candidato que comprove: \r\n\r\nI - renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, à época da inscrição; \r\n\r\nII - renda familiar mensal até a 3 (três) salários-mínimos, à época da inscrição; \r\n\r\nIII - ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo Federal ou Estadual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 32, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31- Os candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital normativo do concurso têm o direito a nomeação, posse exercício no cargo para o qual concorreram, salvo quando ocorrer circunstâncias supervenientes e excepcionais, de natureza orçamentária e/ou financeira.\r\n\r\n§1º- A nomeação observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados.\r\n\r\n§2º- Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado.\r\n\r\n§3º- A nomeação obedecerá, rigorosa e estritamente, à ordem de classificação dos candidatos aprovados, sendo nula de pleno direito a investidura com pretensão, sem prejuízo das medidas cabíveis aos responsáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo, onde couber, ao Art. 31:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...- O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem providos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltere-se a redação do art. 37.\r\n\r\nArt. 37- A pesquisa e busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só poderá ser usada como instrumento de avaliação em concurso público quando a lei assim o determinar, e valerá para todas as fases do concurso, podendo se estender até a homologação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no CAPÍTULO V- DOS CANDIDATOS APROVADOS, DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO, DA VALIDADE E DA ANULAÇÃO DO CONCURSO, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O candidato poderá ser declarado inapto para o exercício das atribuições do cargo e desligado do certame.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltere-se a redação do § 2º do art. 31.\r\n\r\nArt. 31\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§2º- A nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas do edital normativo do concurso será feita no prazo máximo de trinta dias, contados da data da homologação do resultado final do concurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltere-se a redação do art. 7º.\r\n\r\nArt.7º- É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que o candidato é portador, com base em exame posterior e sob a forma e critérios objetivos, realizados por ocasião do exame de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltere-se a redação do art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, para ingresso em cargo ou emprego público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo e respectivo parágrafo único no CAPÍTULO V- DOS CANDIDATOS APROVADOS, DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO, DA VALIDADE E DA ANULAÇÃO DO CONCURSO, do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A candidata que comprovar a gravidez poderá realizar a prova física\r\n\r\nI- na data prevista no edital, caso seja autorizada por laudo médico;\r\n\r\nII- em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional, sem prejuízo de sua participação nas demais frases do concurso.\r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso II e já encerrado o concurso, ficará a respectiva vaga reservada à candidata\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se inciso XV ao art. 11.\r\n\r\nArt. 11- \r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\nXV- ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos termo da Lei 6067/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se inciso III ao §2º, do art. 26,.com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26\r\n\r\n...........................................................................................................\r\n\r\n§2º\r\n\r\nIII- renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos ou estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CaDÚnico).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do § 2º, do art. 26\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo no CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Será de 30 (trinta) dias o período de inscrição no concurso público, contado a partir da publicação do edital. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nAltere-se a ementa.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se artigo no CAPÍTULO III - DO EDITAL DO CONCURSO, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. É proibida a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva. \r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número de vagas inferior a 5% (cinco por cento) das vagas do respectivo cargo ou emprego existentes no órgão ou entidade, desde que não haja comprovada necessidade de preenchimento dessas vagas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - disponibilizado integralmente na internet, no site oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nADITIVA N° 28\r\n\r\nAcrescente-se artigo no CAPÍTULO III - DO EDITAL DO CONCURSO, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. É parte legítima para impugnar o edital do concurso qualquer cidadão, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, após a divulgação do edital na internet, protocolar o pedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nADITIVA N° 29\r\n\r\nAcrescente-se CAPÍTULO III - DO EDITAL DO CONCURSO, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. É dever da banca organizadora do concurso público dirimir, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do protocolo do requerimento, qualquer questionamento acerca do edital.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nId: 1956327"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 590/2015, que pretende tombar a Casa Rosa, no Bairro de Laranjeiras da cidade do Rio de Janeiro, que é um antigo Cabaré que se tornou centro cultural de referência na região.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, porque visa reconhecer e preservar a importância da Casa Rosa, que já é uma referência como centro de produção cultural no Estado. Assim, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto este parecer como FAVORÁVEL, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 590/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 890/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 564 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ DE CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o festival Macaé Cultura e Gastronomia - Sabores do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 890/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 890/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 719/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS POSTOS DE PEDÁGIOS DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário projeto de lei que dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágios das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário aperfeiçoam o projeto de lei que dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágios das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é Favorável às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 719/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 719/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2011 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comercio informal, situadas ao longo de toda a orla marítima do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1100/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1100/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2012, QUE “DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DINÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara como bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mercadão de Madureira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa resguardar e preservar um dos maiores espaços de comércio popular, com mais de 50 anos de história.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1629/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1629/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1803/2012 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE SANITÁRIOS ESPECIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1803/2012, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que pretende obrigar que todos os estabelecimentos públicos e privados, como cinemas teatros, restaurantes, shopping, instituições bancárias, auditórios e estádios, tenham pelo menos um sanitário especial para utilização das pessoas com nanismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada contribui para o aprimoramento do projeto de lei em análise.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1803/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1803/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ASPÁSIA CAMARGO, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (Emendas nºs 1 a 3)\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES (Emendas nºs 4 e 5)\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA (Emenda nº 6)\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão compartilhada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas de Plenário apresentadas somos: Favoráveis às Emendas nºs 1 a 3 e 6, Contrário às Emendas nºs 4 e 5.\r\n\r\nPelas razões anteriormente expostas pelos nobres colegas relatores das Comissões analisadoras, assim concluímos nosso parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 6 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MINC (Emendas nºs 1 a 4)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (Emenda nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista, nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário nºs 1, 4 e 5 aperfeiçoam o projeto de lei, na medida em que a obrigatoriedade da afixação de comprovante não se aplicará a micros e pequenas empresas e aos micros empreendimentos individuais; o cumprimento da lei passa de seis meses para um ano e, acrescenta os pet shops móveis, respectivamente. As Emendas de Plenário nºs 2 e 3 condicionam a vigência da lei à legislação federal e estabelecem multa em moeda corrente, respectivamente.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é Favorável às Emendas nºs 1, 4, e 5 e Contrário às Emendas nºs 2 e 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2802/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 4 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2802/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 194/2015, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois visa proteger o consumidor de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 194/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 194/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa é meritoso, pois visa instalar placas em postos de gasolina sobre a necessidade do uso do cinto de segurança por parte dos condutores de veículos e passageiros.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DICA - Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo; e ANA PAULA RECHUAN, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 68/2015, QUE \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que estabelece diretrizes para o Turismo Religioso no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela, pelo ponto de vista do turismo, é oportuno e de importância para o turismo religioso no Estado. Foi tema da 1ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, ocorrida no dia 8 (oito) de março, do corrente ano, onde foi dada oportunidade de se debater o tema com as mais diversas religiões convidadas para contribuir com o projeto de lei, sendo que não houve por parte dos participantes menção alusiva ao mesmo. Portanto, uma vez ouvidos, os participantes da audiência, e avaliando-se o projeto de lei pelo prisma do turismo, nada tenho a complementar para uma melhor e positiva aprovação.\r\n\r\nCabe ressaltar que após a audiência, chegou ao conhecimento deste relator a existência do Projeto de Lei nº 1346/2012, de autoria do deputado Márcio Pacheco, que institui as diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1346/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n º 1346/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 983/2015, QUE \"CLASSIFICA CACHOEIRA DE MACACU COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 983/2015 de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Cachoeira de Macacu como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar Cachoeiras de Macacu como município de interesse turístico o que é meritório pois é um importante atrativo ambiental, contando com um vasto número de cachoeiras e produção de água mineral. A importância do Parque Estadual dos Três Picos para o turismo ecológico justifica o presente projeto.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 983/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 983/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 984/2015, QUE \"CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que tem por escopo a classificação de Casimiro de Abreu como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO antigo município de Indaiassu, que em homenagem ao grande poeta, foi rebatizada em 1925 como Casimiro de Abreu. Cidade originalmente habitada pelas tribo Saraçu e pelos índios Guarulhos, ambos do ramos dos Goitacás, foi colonizada a partir do século XVII pelos portugueses. Cidade sede do Casimiro de Abreu Esporte Clube, possui potenciais turísticos ainda não explorados. Classificar legalmente o município como de interesse turístico, auxiliará o mesmo alavancar seus potenciais e suas vocações naturais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 984/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relator a\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 984/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 985/2015, QUE \"CLASSIFICA ITABORAÍ COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 985/2015 de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Itaboraí como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar Itaboraí como município de interesse turístico o que é pertinente em vista que Itaboraí tem uma história importante na vida cultural do Brasil Império e foi uma das mais desenvolvidas regiões fluminenses. Possui ainda, expressão na história religiosa com suas importantes igrejas e capelas que são visitadas por um número expressivo de turistas durante o ano.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 985/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relator a\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 985/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 986/2015, QUE \"CLASSIFICA TANGUÁ COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 986/2015 de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Tanguá como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de alta relevância para o Município de Tanguá e certamente contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico da região.\r\n\r\nLogo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 986/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIA JEOVANI - Relator a\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 986/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 987/2015, QUE \"CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que tem por escopo a classificação de Silva Jardim como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO município apresenta grande potencial turístico natural ainda não explorado, como a Lagoa de Juturnaíba e os rios com cachoeiras - que permitem o ecoturismo e o turismo de aventura - constituindo os principais pontos de interesse. Classificar legalmente o município como de interesse turítico, auxiliará o mesmo a alavancar seus potenciais e suas vocações naturais .\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 987/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relator a\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 987/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 988/2015, QUE \"CLASSIFICA RIO BONITO COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que classifica Rio Bonito como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de alta relevância para os munícipes de Rio Bonito, pois a iniciativa irá ampliar e abranger as políticas para o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLogo, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 988/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIA JEOVANI - Relator a\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 988/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.03.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 03.02.2016, o Projeto de Lei nº. 521/2015, dos Deputados André Ceciliano e Bruno Dauaire que \"cria o Programa Estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de adolescentes internos no Departamento Geral de Ações Sócio-educativas\"; o PROJETO DE LEI Nº. 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani que \"institui a Política Estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\"; o PROJETO DE LEI Nº. 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi que \"altera a Lei 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos\"; o PROJETO DE LEI Nº. 858/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"dispõe sobre a criação no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de educação para o combate à violência nas escolas\" e o PROJETO DE LEI Nº. 1005/2015, dos Deputados Tania Rodrigues e Nelson Gonçalves que \"altera a Lei nº. 3686, de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio e dá outras providências\"; em 01.03.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 872/2015, do Deputado Nivaldo Mulim que \"institui o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"; em 02.03.2016, o PROJETO DE LEI Nº. 789/2015, do Deputado Jorge Picciani que \"dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro\" e PROJETO DE LEI Nº. 893/2015, do Deputado Paulo Ramos que \"institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Tio Carlos, que concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Projeto de Lei nº. nº. 521/2015, dos Deputados André Ceciliano e Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 749/2015, parecer FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 858/2015, do Deputado Dr. Julianelli, parecer FAVORÁVEL com as EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 1005/2015, dos Deputados Tania Rodrigues e Nelson Gonçalves, parecer: FAVORÁVEL com a EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº. 872/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº. 789/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº. 893/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com os seguintes temas: \"Modelos de Políticas Públicas voltadas para a Criança e o Adolescente\"; \"Discutir propostas relativas a SUSPENSÃO do Convênio nº. 005/2015, que executa programas de ações de proteção social de alta e média complexidade na área de atenção à criança e o adolescente usuário de drogas, de famílias de baixa renda ou em situação de risco social e pessoal\"; \"A violência contra as crianças\" e \"A violência contra a pessoa idosa\". Em discussão e votação, as Deliberações foram aprovadas. Sua Excelência agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes das respectivas Comissões, WANDERSON NOGUEIRA e LUIZ MARTINS, membros das respectivas Comissões e, ainda, dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, PAULO RAMOS, FLÁVIO SERAFINI e TÂNIA RODRIGUES. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital, publicado em 01.03.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento - CGA - vinculada a Secretaria de Estado de Saúde, com a presença de representantes desta Secretaria. A seguir, o Senhor Presidente Pedro Fernandes registrou a presença da Senhora Melissa Silva de Oliveira - Superintendente de Armazenamento e Distribuição da Secretaria de Saúde, Sr. Charles Mendes de Lima - Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde, Sr. Marcos Moreira de Souza - Assessor da Subsecretaria de Administração e Logística da Secretaria de Estado de Saúde e o Sr. Manoel Humberto Ferreira Junior - Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde. O Senhor Presidente comunicou o recebimento de ofício informando a impossibilidade de comparecimento de representantes do Consórcio LogRio, por não ter havido, segundo eles, tempo hábil. O Senhor Presidente informou que a despeito do convite ter sido enviado no dia 26 de fevereiro, cinco dias antes, portanto, da data da audiência, colocaria em votação uma próxima data para a reunião das referidas Comissões, com a mesma finalidade, ou seja, ouvir os representantes do Consórcio LogRio. Foi então aprovada à data de 07 de março próximo, às 15 horas, para a próxima reunião. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou que foi solicitado o envio de informações sobre a abertura de processo e o encerramento do contrato com o Consórcio LogRio. A seguir, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra dizendo que vem buscando informações junto a Secretaria desde o Processo E08/902/85. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Melissa Silva de Oliveira - Superintendente de Armanezamento e Distribuição da Secretaria de Estado de Saúde, que informou que solicitações feitas por essas Comissões estão sendo providenciadas. O Senhor Presidente Pedro Fernandes reafirmou a importância do envio destes documentos o mais rápido possível, de preferência antes da Reunião Conjunta com a Comissão de Saúde, que será realizada no dia 03 de março de 2016, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro. Os Senhores Deputados presentes à reunião fizeram os seguintes questionamentos a Sra. Melissa Silva Oliveira: - preço pago pela Secretaria para incineração de produtos e medicamentos; - Presença de Profissionais Farmacêuticos em cada Unidade de Saúde, conforme exigência do contrato; - Funcionamento do Sistema de Logística das informações; - Logística aplicada pela Secretaria de Saúde para controle de insumos e medicamentos; - Período do Contrato Aditivo com o Consórcio LogRio; - Esclarecimento sobre que medidas estão sendo tomadas pela Secretaria de Saúde para que não aconteçam mais estas perdas; - Informações sobre os responsáveis pela Comissão Fiscalizadora dos Contratos e Comissão de Acompanhamento de descartes de medicamento. A seguir, a Senhora Melissa Silva de Oliveira respondeu que assumiu a Superintendência no começo do mês de fevereiro, respondeu algumas das colocações e se prontificou a enviar as respostas que não pôde dar, o mais breve possível. Dando prosseguimento, foi colocado pelo Deputado Paulo Ramos e Flavio Serafini, que a matéria objeto dessa Reunião Conjunta deveria ser tratada em uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O Senhor Deputado Pedro Fernandes declarou que se em algum momento houver dificuldade que justifique a implantação de uma CPI, ele será o primeiro a apoiar. O senhor Presidente informou que as notas taquigráficas estarão disponíveis na secretaria das comissões. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, os Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo, agradeceram a presença de todos e encerraram a reunião. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em dois de março de dois mil e dezesseis. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação; Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior - Secretários.\r\n\r\nId: 1956328"
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                "Atos": {
                    "1956329": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1333/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, matrícula nº 416.334-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1334/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ROCHA CARUSO, matrícula nº 421.413-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1335/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NICOLLE CRISTINA DA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.749-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1336/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JERÔNIMO RIBEIRO, matrícula nº 421.412-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de NICOLLE CRISTINA DA CUNHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 418.643-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEA RMARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO, matrícula nº 416.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOREN CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.568-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA, matrícula nº 421.415-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de LOREN CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDENILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.126-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO DE OLIVEIRA SILVERIO, matrícula nº 421.414-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de EDENILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4423/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO ALENCAR MIRANDA OLIVEIRA, matrícula nº 420.574-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1344/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4424/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUCIO REIS DE SOUZA, matrícula nº 421.416-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Alencar Miranda Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5649/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MOREIRA E SILVA, matrícula nº 419.338-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5650/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM, matrícula nº 419.353-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5651/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CECÍLIA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 419.325-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5652/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DA ROSA TAVARES, matrícula nº 419.327-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1349/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5654/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA ROSA TAVARES, matrícula nº 419.327-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Moreira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5655/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECILIA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 419.325-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Rosa Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1351/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5656/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM, matrícula nº 419.353-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Cecília Vieira de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5657/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MOREIRA E SILVA, matrícula nº 419.338-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Magalhães Estupinham.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5819/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAMYLA QUINTANILHA, matrícula nº 421.419-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Moraes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5824/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 421.423-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Leandro Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5874/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE ARAUJO GARCIA CAZÉ, matrícula nº 421.411-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alves Cazé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5912/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE BEZERRA RAMOS, matrícula nº 421.420-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Souza de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5913/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1310/2016,.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5998/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DE SOUZA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 421.417-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Débora Areda da Silva Tavares ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6040/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 421.410-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Thamsten Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6047/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGOSTINHO ELOISIO DE SOUZA, matrícula nº 419.479-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6075/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 418.284-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6074/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, AILA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 417.298-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6079/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, KATIA VALERIA ANDRADES COSTA, matrícula nº 407.881-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6083/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO, matrícula nº 408.924-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6085/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, SILVIA MARIA SOARES DE ARRUDA AZEVEDO, matrícula nº 412.947-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6099/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA VIEIRA DE OLIVEIRA E CRUZ, matrícula nº 420.924-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6100/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA VIEIRA DE OLIVEIRA E CRUZ, matrícula nº 420.924-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6113/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA DE MORAES E SILVA BOARDALLO, matrícula nº 420.489-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6114/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 421.418-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Erika de Moraes Silva Barballo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1370/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6138/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY VERGULINO DE FREITAS, matrícula nº 404.935-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6150/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE REBELO DOS SANTOS, matrícula nº 421.422-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Francisco do Nascimento Nepomuceno Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 421.421-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Nehivison Rodrigues Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6152/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEHIVISON RODRIGUES PINTO, matrícula nº 419.155-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6153/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO JUNIOR, matrícula nº 419.063-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6154/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6155/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Vergulino de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1323/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5539/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA D'AVILA DOS SANTOS, matrícula nº 421.405-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Edson Nunes do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2016.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1329/2016,\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6058/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA RISCADO GALDINO RIBEIRO, matrícula nº 420.769-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3278/2016 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2195/2013.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 165/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CRISTIANO MARTINELO PIRES, matrícula nº 307.874-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de EDSON VIRLA FILHO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 166/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.110/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.034-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Ézio de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 167/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.118/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELLINGTON CERQUEIRA, matrícula nº 308.032-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da dispensa de Adriana de Souza Santos de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 168/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.119/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado CRISTIANO MARTINELO PIRES, matrícula nº 307.874-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 169/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.120/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, a servidora requisitada ADRIANA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.530-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 170/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.121/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ADRIANA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.530-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da dispensa de Cristiano Martinelo Pires.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1242/2016 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n1826/2016 - SERGIO ALVES GOES\r\n\r\n2092/2016 - FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA\r\n\r\n3056/2016 - LUIZ HENRIQUE VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n3664/2016 - WANDERSON BATISTA DA PAIXAO\r\n\r\n3666/2016 - VERA LUCIA MOREIRA\r\n\r\n4235/2016 - MARCUS VINICIUS DE ABREU FARIAS\r\n\r\n4506/2016 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n4512/2016 - ALCIR MARCOS RIBEIRO\r\n\r\n4766/2016 - LUCIA HELENA ALVES CORREA\r\n\r\n4929/2016 - WILLIAN COSTA PINTO\r\n\r\n4979/2016 - ANDREA MOTTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5084/2016 - ROBERTO LUIS CARIAS DA SILVA\r\n\r\n5109/2016 - WALMIR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5143/2016 - CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n5180/2016 - LUANNA OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n5202/2016 - MICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5270/2016 - HELIA FERNANDES JORGE\r\n\r\n5294/2016 - ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n5302/2016 - SERGIO ADRIANO PINHEIRO\r\n\r\n5333/2016 - SERGIO CARREIRA FILIPE\r\n\r\n5428/2016 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n5463/2016 - ALEX MACEIO ORNELAS\r\n\r\n5482/2016 - CATIA CILENE GALARANI\r\n\r\n5512/2016 - ADRIANA ABRANTES PIRES\r\n\r\n5669/2016 - FABIO LUIS SILVA\r\n\r\n5713/2016 - MARCIO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5722/2016 - OZEIAS GUEDES PEREIRA\r\n\r\n5741/2016 - CLAUDIO UMBERTO ALVARES BRASILEIRO\r\n\r\n5750/2016 - ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n5794/2016 - ROBSON VALENÇA VEIGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4458/2016 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5119/2016 - NORMA ANDONOF MORENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5138/2016 - VITOR FERNANDEZ PEREZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5773/2016 - RONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5089/2016 - LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5513/2016 - LEONARDO VALERIO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3445/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 17/19.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23732/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDECIDO nos termos do Relatório Conclusivo da CPPA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23830/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 64. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23891/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5292/2016 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 156/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pelo servidor Antônio Flávio Rodrigues de Carvalho, matrícula nº 413.535-6, com efeito a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 157/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Oficinas para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor Raphael Jefferson Rodrigues, matrícula nº 420.925-0, com efeito a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3654/2016 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\n2872/2016 - ROBERTO CUNHA ORLANDINI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.05.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5219/2016 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1956329"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1956330": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zito, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1265/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1316/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2015, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1550/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1318/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A SER O AVALISTA DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DO 13º SALÁRIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1477/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1478/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015, Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 485/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES DE CUIDADOR SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 885/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DOS ANIMAIS'\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 744/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “TORNA OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO EM TRASPORTES DE VALORES DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS PESSOAS ENCARREGADAS DE REALIZAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, do Deputado Átila Nunes, “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1288/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “CRIA O PROGRAMA RECICLAR É PENSAR, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, VISANDO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 815/2016, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE, ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1279/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR, INSTRUÇÕES E CAMPANHAS, SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1481/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1562/2016, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2481/2013, do Deputado Gilberto Palmares, que \"MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 388/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 554/2015, do Deputado Waguinho, que \"CRIA O REGULARIZADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 696/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1054/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1243/2012, do Deputado Luiz Martins, que \"ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA\". \r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2012, do Deputado Átila Nunes, que \"CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS CONHECIDAS COMO CLAMÍDIA E GONORREIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1177/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1307/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1197/2015, do Deputado Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de maio de 2016, às dez horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MAIOR INTERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO COM A REDE\".\r\n\r\nEm 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 12ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 17 de maio de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 167/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, NA ESTAÇÃO DA CCR BARCAS, LOCALIZADA NA ILHA DO GOVERNADOR”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 168/2016, dos Deputados Marcio Canella, Martha Rocha, Waguinho, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”;\r\n\r\nEm 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2011, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias adquiridas e não usufruídas por policiais militares, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 315/2011, do Deputado Marcio Pacheco, que “Dispõe sobre a implantação do método de tratamento da Reeducação Postural Global (RPG) na rede de saúde pública estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2845/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Institui o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 3021/2014, do Deputado Fabio Silva, que “Estabelece prioridade de tramitação aos processos e ou procedimentos administrativos e judiciais em que figurem como parte ou intervenientes igrejas ou templos religiosos de todos os cultos e denominações”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 710/2015, dos Deputados Tia Jú e Comte Bittencourt, que “Cria o programa de apadrinhamento afetivo 'Um Lar para os Idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3110/2010, do Deputado André Lazaroni, que “Institui a tipologia parque fluvial e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 19/2011, do Deputado Bebeto, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPVA para proprietários, cujos seus veículos não possuam infrações de trânsito”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 432/2011, do Deputado André Ceciliano, que “Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o Código Nacional de Trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n10-PROJETO DE LEI Nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 09/2011, que “Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534/05, com o objetivo de incluir os municípios de Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis, no fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências”.\r\n\r\n11-PROJETO DE LEI Nº 609/2011, do Deputado Waguinho, que “Obriga os estabelecimentos públicos do Estado a exibir resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2077/2013, do Deputado Robson Leite, que “Institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e as diretrizes do plano de carreira do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2839/2014, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o prêmio anual “Cidade Olímpica”, na forma que menciona”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2875/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3101/2014, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui a Política Estadual de Educação no Campo”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 556/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza a criação das Audiências de Custódias no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1700/2012, do Deputado Robson Leite, que “Institui o Programa de acesso ao audivisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências “.\r\n\r\n18- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2013, do Deputado Dica, que “obriga às empresas que administram os pontos turísticos, no estado do rio de janeiro, a disponibilizarem banheiros para o uso daqueles que estiverem nas filas de acesso às atrações”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2343/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Cria o Programa Menor Recuperado que proporcionará curso de profissionalização aos menores infratores do DEGASE, através da manutenção e reforma dos veículos pertencentes à frota do governo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2611/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana sítio arqueológico, Cais do Valongo”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos, que “Altera a Lei nº 1270, de 22 de dezembro de 1987, para dispor sobre o cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 191/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobe a obrigatoriedade da permanência dos alunos nas dependências das escolas da rede pública estadual que ofereçam o ensino fundamental regular, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores”. \r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 281/2015, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Tio Carlos, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que menciona”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 346/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como 'Manobra de Heimlich' e 'Tapotagem' em creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 446/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira (ANVFEB) referentes ao museu da FEB, na forma que menciona”. \r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta”\r\n\r\n. Relator Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de saúde Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\n. Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n28- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estabelecimentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping Center localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n29- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Complementar nº87 de 16 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº133 de 15 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o fundo para universalização do acesso a serviços de telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - FUNDOERJ, para execução do Programa 'Rio Comunica'”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n34- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 320 do Código de Transito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35 - PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n37- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - A disponibilidade em seu site as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos MInc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt e Tia Jú, que “Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxilio adoção, na forma que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de maio de 2016, às 11 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1- OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO E O PAPEL DOS ESTUDANTES NA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, PROJETO DE LEI 584/2015;\r\n\r\n2- A LOGÍSTICA REVERSA E A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE CATADORES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 11171/15\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS \r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 9256/14\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMNI TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17A/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 15180/15\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SOFTWARE DA TAQUIGRAFIA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 12327/13\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nREPROPAPER SERVIÇOS DE REPROGRAFIA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 23085/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOBILÍSTICAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 23086/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTOVÁ COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 22814/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA A PRESTAÇÃO DE SUPORTE PARA O APOIO AOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO convoca para REUNIÃO DE TRABALHO , sexta-feira dia 13 de maio de 2016, sala 316 do Palácio Tiradentes, para debater \"sobre racismo institucional e aprisionamento\", \"propostas de ações de enfrentamento à superlotação penitenciária\" e \"apresentação dos relatórios do mecanismo estadual para prevenção e combate à tortura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Dep. MARCELO FREIXO\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na forma regimental, os Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 13 de maio de 2016, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, na Praça Nelson Salles, 27, Centro, para discutir o tema: “PRECARIEDADE E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D'ÁGUA - CEDAE, EMPRESA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT E PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OI”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO. 12/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1956330"
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                    "GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.159.417/0001-76 - NIRE 33.2.0799052-0\r\n\r\nAta Ata de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nData, hora e local: 10/05/2016, às 16 horas, na sede da sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: Renata Pavanelli Chaves; Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. Presentes: A totalidade dos sócios. Ordem do dia: Deliberar sobre redução do capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da Sociedade, de R$ 5.411.739,00 para R$ 5.111.739,00, sendo a redução de R$ 300.000,00. A redução do capital será efetivada mediante a restituição do total do capital em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A.: Renata Pavanelli Chaves/Lucas Braga Eichenberg; p. Evenpar Participações Societárias Ltda.: Renata Pavanelli Chaves/Lucas Braga Eichenberg.\r\n\r\nId: 1956291"
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                "1956222": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 15 de abril de 2016, às 15 horas, na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes César Vaz de Melo Fernandes e Eduardo Henrique Campolina Franco e Edson Rogério da Costa. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, José Augusto Gomes Campos e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ronald Cavalcante de Freitas e Wilson Oliveira Couto, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Renúncia de membro Titular do Conselho de Administração da Companhia.: O Presidente do Conselho de Administração informou o recebimento, em 15 de abril de 2016, da carta de renúncia do Conselheiro Giles Carriconde Azevedo ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ressaltando que, com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às suas deliberações, permanecerá no cargo até a Assembleia Geral que eleger o seu substituto, ficando a data de renúncia oficializada na data da referida Assembleia. Os demais Conselheiros ressaltaram a participação do Conselheiro renunciante durante o período em que participou deste colegiado. 4. Deliberação: 4.9. ACD nº F-046C/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade 2015 da Companhia. O Conselho, por unanimidade, validou o Relatório Anual de Sustentabilidade/2015 desta Companhia, contemplando as informações e indicadores de responsabilidade socioambiental específicos, o qual será enviado para a submissão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para cumprimento da legislação regulatória aplicável, conforme ACD nº F-046C/2016, de 30.03.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2898205, EM 06.05.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nARCA - 15-04-2016\r\n\r\nOS: 3528025\r\n\r\nId: 1956222"
                ],
                "1956219": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (“Companhia”) REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 15 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Light S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes César Vaz de Melo Fernandes e Eduardo Henrique Campolina Franco e Edson Rogério da Costa. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Júnior, Rogério Sobreira Bezerra, José Augusto Gomes Campos, Eduardo Maculan Vicentini e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Fernando Antônio Fagundes Reis, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ronald Cavalcante de Freitas e Wilson Oliveira Couto, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Renúncia de membro Titular do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente do Conselho de Administração informou o recebimento, em 15 de abril de 2016, da carta de renúncia do Conselheiro Giles Carriconde Azevedo ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ressaltando que, com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às suas deliberações, permanecerá no cargo até a Assembleia Geral que eleger o seu substituto, ficando a data de renúncia oficializada na data da referida Assembleia. Os demais Conselheiros ressaltaram a participação do Conselheiro renunciante durante o período em que participou deste colegiado. 4. Assunto Tratado - Deliberação: 4.12. ACD nº F-046C/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade 2015 da Companhia. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Governança e Sustentabilidade, validou o Relatório Anual de Sustentabilidade/2015 desta Companhia, contemplando as informações e indicadores de responsabilidade socioambiental específicos da Light SESA e da Light Energia; bem como, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light SESA e na reunião do Conselho de Administração da Light Energia, que deliberar sobre a validação do Relatório Anual de Sustentabilidade/2015 das respectivas empresas, os quais serão enviados para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para cumprimento da legislação regulatória aplicável, conforme ACD nº F-046C/2016, de 30.03.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2898201, EM 06.05.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nARCA - 15-04-2016\r\n\r\nOS: 352805\r\n\r\nId: 1956219"
                ],
                "1956043": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352070\r\n\r\nId: 1956043"
                ],
                "1956221": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 15 de abril de 2016, às 16 horas, na sede da Light Energia S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes César Vaz de Melo Fernandes e Eduardo Henrique Campolina Franco e Edson Rogério da Costa. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Daniel Batista da Silva Jú nior, Rogério Sobreira Bezerra, José Augusto Gomes Campos, Eduardo Maculan Vicentini e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como os Diretores, Ailton Fernando Dias, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Renúncia de membro Titular do Conselho de Administração da Companhia. O Presidente do Conselho de Administração informou o recebimento, em 15 de abril de 2016, da carta de renúncia do Conselheiro Giles Carriconde Azevedo ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, ressaltando que, com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às suas deliberações, permanecerá no cargo até a Assembleia Geral que eleger o seu substituto, ficando a data de renúncia oficializada na data da referida Assembleia. Os demais Conselheiros ressaltaram a participação do Conselheiro renunciante durante o período em que participou deste colegiado. 4. Deliberação: 4.7. ACD nº F-046C/2016 (Light S.A., Light SESA e Light Energia S.A.) - Aprovação do Relatório de Sustentabilidade 2015 da Companhia. O Conselho, por unanimidade, validou o Relatório Anual de Sustentabilidade/2015 desta Companhia, contemplando as informações e indicadores de responsabilidade socioambiental específicos o qual será enviado para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para cumprimento da legislação regulatória aplicável, conforme ACD nº F-046C/2016, de 30.03.2016. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio, referente à reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 29.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2898200, EM 06.05.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nARCA - 15-04-2016\r\n\r\nOS: 352804\r\n\r\nId: 1956221"
                ],
                "1956038": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352071\r\n\r\nId: 1956038"
                ],
                "1956042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352072\r\n\r\nId: 1956042"
                ],
                "1956240": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1956240"
                ],
                "1956173": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.799.081/0001-80 - NIRE nº 33300279628\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas Realizada em 20 de abril de 2016. Local, Data e Hora: Sede da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 126, sl. 601, dia 20/04/2016, às 11h. Consigna-se que a presente AGO fora convocada inicialmente para o dia 12/04/2016, também às 11h, mas foi adiada para a presente data, por solicitação da acionista Cia. Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, o que foi aceito por todos os demais acionistas. Convocação: Dispensada, dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia., na forma do art.124, §4º da lei 6.404/76. Publicações Legais: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; b) Edital de Convocação, dispensado conforme art.124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: Totalidade dos acionistas da Cia.. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho, Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira, Secretário. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração; 4) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e 5) Fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram o quanto segue: 1) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Externos Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31/12/2015, os quais foram colocados à disposição dos Srs. acionistas para consulta na sede social da Cia. e ainda publicados conforme as disposições legais aplicáveis nas edições do Monitor Mercantil e do DOERJ no dia 17/03/2016; 2) Com relação à destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2015, aprovar: (a) constituição da reserva de subvenções para incentivos fiscais no valor de R$ 8.755.986,87 (oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos); (b) constituição da reserva legal no valor de R$ 2.707.185,48 (dois milhões, setecentos e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); (c) o pagamento de R$ 12.859.131,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e um reais) a título de dividendo mínimo obrigatório, a ser realizado até o dia 31/12/2016; e (d) a alocação do valor remanescente, ou seja, R$ 38.577.392,98 (trinta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) na conta de reserva de lucros para futura destinação da Cia.; 3) Aprovar a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração da Cia., dos Srs. Oderval Esteves Duarte Filho, brasileiro, casado, economista, RG 4.341.104 SSP/MG, CPF 767.880.596-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; Paulo Veloso de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG 434118 SSP/GO, CPF 351227226-68, residente e domiciliado na SMPW Qd. 19, conj. 3, Lt. 3, casa E, Park Way, Brasília, DF; João Henrique de Araújo Franklin Neto, brasileiro, casado, RG 1.497.822 SSP/PE, CPF 192.420.694-34, residente e domiciliado na Rua Samuel Farias, 150, apto. 401, Santana, Recife, PE, CEP 52060-430; Bruno Alberto Lima Franco, brasileiro, casado, economista, RG 098932577 IFP/RJ, CPF 072.991.427-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501, 6º andar, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, no Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-911; e Marcelo Pedreira de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG 06.359.970-8 IFP, CPF 003.623.457-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, 126, sL. 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. O mandato dos Conselheiros de Administração terá vigência até a realização da AGO que aprovar as contas do exercício de 2016. Os Conselheiros eleitos foram imediatamente empossados em seus cargos e declararam não estar impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou à propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 4) Aprovar a eleição dos Srs. Francisco Vicente Santana Silva Telles, brasileiro, casado, contador, RG 07.751.450-3 IFP-RJ, CPF 000.461.527-17, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Voluntários da Pátria, 126, sl. 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Cristiano Benedito de Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG 1958920 SSP/DF, CPF 699.378.341-04, residente e domiciliado na CNB 12, Lt. 07, apto. 1003, Taguatinga, DF, CEP 72115-125; e Denílson Veronese da Costa, brasileiro, casado, contador, RG 09594735-4 IFP/RJ, CPF 025.971.457-78, residente e domiciliado na Rua Antonio Valdevino Costa, 94, apto. 201, Bl. A, Recife, PE, CEP 50.640-040, como membros efetivos do Conselho Fiscal; e a eleição dos Srs. Daniel Parnes Epstein, brasileiro, RG 36.797.810-6, CPF 369.145.278-73, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3279, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04538-133; Henrique Moreira Campos, brasileiro, casado, economista, RG - MG 11.402.134, CPF 055.699.706-90, residente e domiciliado na SHIN CA 5 Lt. M1, Bl. M1, apto. 212, Residencial Giovanna, Lago Norte, Brasília, DF, CEP 71.503-505; e Fernando Antonio Cavalcanti Teixeira, brasileiro, RG 32.148-18 SSP/PE, CPF 515.436.304-30, residente e domiciliado na Rua André Rebouças, 90, apto. 202, Rosarinho, Recife, PE, CEP 52041-030, como membros suplentes do Conselho Fiscal. O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá vigência até a realização da AGE que aprovar as contas do exercício de 2016. Os Conselheiros eleitos foram imediatamente empossados em seus cargos e declararam não estar impedidos de exercer a função de conselheiro fiscal por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou à propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5) Foi aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores, incluindo os Conselheiros Fiscais que receberão por participação em reunião, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração individual. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Ass.: Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho, Presidente; e Marcelo Pedreira de Oliveira, Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, Centrais Elétricas do Norte do Brasil; Cia. Hidro Elétrica do São Francisco; Oderval Esteves Duarte Filho, Marcelo Pedreira de Oliveira, João Henrique de Araújo Franklin Neto e Paulo Veloso de Almeida. Conselheiros de Administração Eleitos: Oderval Esteves Duarte Filho, Bruno Alberto Lima Franco, Marcelo Pedreira de Oliveira, João Henrique de Araújo Franklin Neto e Paulo Veloso de Almeida. Conselheiros Fiscais Eleitos, Efetivos e Suplentes: Francisco Vicente Santana Silva Telles, Cristiano Benedito de Oliveira, Denílson Veronese da Costa, Daniel Parnes Epstein, Henrique Moreira Campos e Fernando Antonio Cavalcanti Teixeira. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20/04/2016. Marcelo Pedreira de Oliveira, Secretário. Jucerja nº 2897076, em 03/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1956173"
                ],
                "1956106": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1956106"
                ],
                "1956225": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1956225"
                ],
                "1956117": [
                    "V - Ata",
                    "STRONKPAR PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.245.532/0001-54 - NIRE 33.209.5\r\n\r\nAta de Transformação da Sociedade Empresária Limitada Denominada Stronkpar Participação Ltda. em Sociedade Anônima sob a Denominação de Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A., realizada em 25 de Fevereiro de 2016.\r\n\r\n1. Local, data e hora: Aos 25 de fevereiro de 2016, na sede social da Stronkpar Participação Ltda. (“Sociedade”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, 105, sala 1.808, parte, CEP 20051-011. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a saber: (a) Luiz Antônio da Silva Graça, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira funcional nº 114.184, OAB/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 737.978.557-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sibipirunas, 331, Itaipu - Niterói, CEP 24340-50 (“Luiz”); e (b) José Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira funcional nº 95.041, OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.547.207-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comandante Ruben Almeida Rego Monteiro, 187, Itaipu - Niterói, CEP 24346-125 (“José”, denominado em conjunto com Luiz como “Sócios”), Presentes, ainda, (c) Bunge Alimentos S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina, na Rod. Jorge Lacerda, 4.455, Km 20, Poço Grande, CEP 89110-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 84.046.101/0001-93 e NIRE nº 42.300.010.049, representada na forma de seu Estatuto Social por seus representantes legais, os Srs. Julio Javier Garros, argentino, solteiro, contador, portador da cédula de identidade RNE V701663-K CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob n° 011.819.969-29 e Francisco Carlos Ganzer, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 1.278.310 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n° 532.231.109-25, ambos com endereço na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Diogo Moreira, 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05423-010 (“Bunge”); e (d) Julio Javier Garros, acima qualificado (”Julio”, denominado em conjunto com Bunge como “Novos Sócios”) 3. Mesa: Presidente: Luiz Antônio da Silva Graça; Secretário: José Carlos de Oliveira. 4. Deliberações tomadas por unanimidade dos votos, sem quaisquer ressalvas: Cessão e Transferência das Quotas. 1.1. Luiz, acima qualificado, cede e transfere, com a expressa anuência de José, acima qualificado, que renuncia expressamente ao seu direito de preferência, as 500 quotas, representativas de 50% do capital social da Sociedade, de que é titular, totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, reivindicações, opções, encargos ou gravames de qualquer natureza, à Bunge, acima qualificada, pelo preço certo e ajustado de R$ 500,00, pago em moeda corrente nacional, neste ato, retirando-se da Sociedade. 1.2. José, acima qualificado, cede e transfere, com a expressa anuência de Luiz, acima qualificado, que renuncia expressamente ao seu direito de preferência: 1.2.1. 499 quotas, representativas de 49,9% do capital social da Sociedade, de que é titular, totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, reivindicações, opções, encargos ou gravames de qualquer natureza, à Bunge, acima qualificada, pelo preço certo e ajustado de R$ 499,00, pago em moeda corrente nacional, neste ato; e 1.2.2. 1 quota, representativa de 0,1% do capital social da Sociedade, de que é titular, totalmente subscrita e integralizada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, reivindicações, opções, encargos ou gravames de qualquer natureza, ao Julio, acima qualificado, pelo preço certo e ajustado de R$ 1,00, pago em moeda corrente nacional, neste ato, retirando-se da Sociedade. 1.3. Os Sócios, na qualidade de cedentes, e os Novos Sócios, na qualidade de cessionários, outorgam-se mutuamente a mais plena, ampla, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação com relação às quotas ora cedidas e transferidas, para nada mais reclamarem um dos outros a qualquer título e a qualquer tempo, em juízo ou fora dele. 1.4. Os Sócios declaram aos Novos Sócios que a Sociedade nunca operou e que não possui quaisquer passivos, débitos ou obrigações de qualquer natureza, ainda que não contabilizados, pendentes de cumprimento até a presente data. 1.5. Em razão das cessões e transferências ora aprovadas, o capital social da Sociedade passa a ser dividido entre os Novos Sócios da seguinte forma: (i) 999 quotas para a Bunge; e (ii) 1 quota para o Julio. Transformação da Sociedade. 1.6. Transformar a Sociedade de sociedade empresária limitada para, independentemente de dissolução ou liquidação, sociedade anônima, alterando a sua denominação para “Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A.”, a qual será regida pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e demais dispositivos aplicáveis, bem como pelo estatuto social que constitui o Anexo I à presente ata (“Estatuto Social”), que é ora aprovado. A transformação ora deliberada não importa qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio e a mesma escrituração comercial e fiscal. 1.7. Alterar o endereço da sede da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, 105, sala 1.808, parte, CEP 20051-011, para a cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. SN 1, S/N, lote 1, quadra E, sala 1, Bairro Parque Duque, CEP 25085-378. 1.8. Alterar o objeto social da Sociedade de “participar sob qualquer forma, do capital de outras sociedades civis ou comerciais, com sede no país ou no exterior, como sócia quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais” para “instalação, operação de instalação portuária em geral e exploração comercial de um terminal de trigo localizado no Porto do Rio de Janeiro, para a movimentação de trigo e de outras mercadorias afins e compatíveis”. 1.9. Fica inalterada a cifra do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que, em virtude da transformação, passará a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os Novos Sócios na forma do Anexo II à presente ata, mantida a proporção da participação dos acionistas no capital total da Sociedade antes da transformação. 1.10. Eleger os seguintes membros que comporão a Diretoria da Sociedade para um mandato de um ano a se encerrar quando da realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016: 1.10.1. Julio Javier Garros, argentino, solteiro, contador, portador da cédula de identidade RNE V701663-K CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob n° 011.819.969-29, com endereço na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Rua Diogo Moreira, 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05423-010, para o cargo de Diretor Presidente; e 1.10.2. Francisco Carlos Ganzer, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 1.278.310 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n° 532.231.109-25, com endereço na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Rua Diogo Moreira, 184, 7º andar, Pinheiros, CEP 05423-010, para o cargo de Diretor sem designação específica. 1.11. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade transformada e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeitos de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante a assinatura dos termos de posse lavrados no livro próprio. 1.12. Fixar a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Sociedade ora transformada no mínimo legal vigente no país. 1.13. Consignar que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. referentes a atos da Sociedade ora transformada serão efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. 1.14. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 1.15. Autorizar os membros da Diretoria ora eleitos a adotar toda e qualquer medida que se fizer necessária em decorrência das deliberações tomadas nesta oportunidade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Luiz Antônio da Silva Graça - Presidente, José Carlos de Oliveira - Secretário. Luiz Antônio da Silva Graça, José Carlos de Oliveira, Bunge Alimentos S.A. - Julio Javier Garros, Julio Javier Garros, Francisco Carlos Ganzer. Advogado: Nikolas Lenk Gomes - OAB/SP nº 300.991. Junta Comercial do Rio de Janeiro. Empresa: Stronkpar Participação Ltda. Nome novo: Terminal de Trigo do Rio de Janeiro Logística S.A. NIRE: 33300319948. Protocolo: 0020161424104 em 07/04/2016. Certifico o deferimento em 08/04/2016 e o registro sob o NIRE e Data Abaixo. Autenticação: 46F1C1A9217560B6F2BE5E20B54C1795AFDAFDC449E3D4A01FBBEF52357CC9A. Arquivamento: 00002890, 33300319948 - 08/042016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTerminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - O Terminal de Trigo do Rio de Janeiro - Logística S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. SN 1, S/N, lote 1, quadra E, sala 1, Bairro Parque Duque, CEP 25085-378, regida pelo presente Estatuto e pelas leis vigentes que lhe forem aplicáveis, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar filiais no País ou no exterior. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a instalação, operação de instalação portuária em geral e exploração comercial de um terminal de trigo localizado no Porto do Rio de Janeiro, para a movimentação de trigo e de outras mercadorias afins e compatíveis. Artigo 3º - A duração da Companhia é por tempo indeterminado, somente podendo ser dissolvida e liquidada nos termos deste estatuto e das leis em vigor. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00 representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Capítulo III - Da Administração - Artigo 5º. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 02 Diretores, todos residentes no país, acionistas ou não, designados como Diretor Presidente e Diretor sem designação específica. Ambos são eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, sendo permitida a sua reeleição. Parágrafo Único - A investidura nos cargos da Diretoria far-se-á por termo de posse lavrado no livro próprio. Artigo 6º. Em caso de renúncia, morte, ou outra forma de impedimento definitivo de qualquer Diretor, será convocada Assembleia Geral, no prazo de 30 dias, que elegerá o novo Diretor para cumprir o restante do mandato do substituído. Artigo 7º. O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos sucessores. Artigo 8º. A verba para a remuneração global dos Diretores será estabelecida pela Assembleia Geral, competindo à Diretoria proceder a respectiva individualização, em base ao número previsto neste Estatuto, não podendo dispor das importâncias dos cargos não preenchidos. Parágrafo Único - As responsabilidades, o tempo dedicado às funções, a competência e a reputação profissional do Diretor, bem como o valor de seus serviços no mercado, serão considerados para estabelecer e individualizar sua remuneração. Artigo 9º. - Compete ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais; (ii) estabelecer metas e objetivos para a Companhia; (iii) supervisionar a elaboração do orçamento anual e do plano de negócios; (iv) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar os negócios e operações da Companhia no Brasil; (v) coordenar as atividades do Diretor sem designação específica, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; e (vi) outras atribuições que lhe forem atribuídas pelos acionistas da Companhia. Artigo 10º. - Compete ao Diretor sem designação específica auxiliar o Diretor Presidente na coordenação, administração, direção e supervisão dos negócios da Companhia, de acordo com as atribuições que lhe forem determinadas pelo Diretor Presidente. Artigo 11º. - Aos Diretores da Companhia incumbe as obrigações previstas em lei e neste Estatuto, bem como a direção dos negócios sociais, representação e a prática dos atos necessários à administração da Companhia, podendo inclusive, (a) ajustar e firmar contratos, contrair obrigações e transigir, (b) prestar fianças, avais, cauções e quaisquer outras modalidades de garantia, reais ou fidejussórias, exclusivamente em operações, obrigações e/ou compromissos necessários aos interesses sociais da própria Companhia, bem como às sociedades controladoras, controladas, coligadas ou das quais participe como sócia ou acionista; (c) prestar fianças, avais, cauções e quaisquer outras modalidades de garantia, reais ou fidejussórias a terceiros; (d) adquirir, alienar, hipotecar, empenhar, caucionar ou de qualquer forma onerar bens sociais móveis ou imóveis; (e) representar a Companhia ativa e passivamente em juízo, podendo receber citações iniciais; e (f) deliberar sobre outras matérias que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Poderão ser constituídos procuradores para a prática dos atos da Diretoria previsto neste Estatuto Social, especificando-se nas procurações os respectivos poderes e fins. As procurações deverão ser outorgadas por somente um Diretor, exceto procurações relacionada às atribuições previstas no item (d) do caput do Artigo 11º deste Estatuto Social, as quais deverão ser outorgadas por dois Diretores. Parágrafo Segundo - As procurações serão sempre outorgadas por prazo determinado, exceto para as procurações “ad judicia”. Artigo 12º - A Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura (a) de dois Diretores; ou (b) de um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) de dois procuradores com poderes específicos. Parágrafo Único: A Companhia poderá ser representada isoladamente por um Diretor ou um procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (b) representação da Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (c) atuar como preposto em atos judiciais e receber citações iniciais; e (d) prática de atos de simples rotina administrativa e de representação, inclusive perante quaisquer órgãos ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 13º. A Companhia terá um Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, cuja eleição caberá à Assembleia Geral que decidir sua instalação, fixando-lhe os honorários, respeitados os limites legais. Quando em funcionamento, compete ao Conselho Fiscal as funções que lhe são atribuídas por lei. Capítulo V - Da Assembleia Geral - Artigo 14º. Compete à Assembleia Geral as atribuições previstas em lei ou neste Estatuto. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15º. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou na sua ausência ou impedimento pelo Diretor sem designação específica. Artigo 16º. Os quoruns de instalação e de deliberação nas Assembleias Gerais obedecerão aos previstos em lei ou neste Estatuto. Capítulo VI - Do Exercício Social - Artigo 17º. - O exercício social terá início em 1º de janeiro, terminando em 31 de dezembro do mesmo ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras determinadas por lei. Parágrafo Único - A Diretoria, poderá propor à Assembleia Geral, a antecipação da distribuição de dividendos com fundamento em balanços intercalares levantados e/ou pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação vigente. Artigo 18º. Do resultado do exercício, depois da provisão para o imposto de renda, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados. Artigo 19º. O lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal que não excederá de 20% do capital social; (b) 1% no mínimo, a título de dividendo obrigatório, calculado sobre o saldo, após procedidas as deduções e acréscimos legais; (c) eventual saldo terá a destinação que for deliberada em Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O valor que, por deliberação da Diretoria e nos termos da legislação vigente, for pago ou creditado a título de dividendos antecipados ou de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios, integrando o respectivo montante para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - Reverterão em favor da Companhia, os dividendos e os juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de três (3) anos, contados do início do prazo de pagamento. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 20º. No caso de dissolução da Companhia, deliberada em Assembleia Geral, compete à Diretoria da empresa determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante. Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias e Finais - Artigo 21º. As omissões deste Estatuto serão supridas mediante a aplicação das normas legais em vigor sobre sociedade por ações. Advogado: Nikolas Lenk Gomes - OAB/SP nº 300.991. Luiz Antônio da Silva Graça - Presidente, José Carlos de Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 1956117"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2015, às 10:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre, 336/3º, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Petrônio Duarte Cançado; Secretário: Sr. Bernardo de Gonçalves Campos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o aumento do capital social da Cia.; (iii) a reforma do caput do Art. 5º do seu Estatuto Social; (iv) o pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista; (v) a alteração do endereço da sede social da Cia.; (vi) a reforma do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.; (vii) a inclusão do § terceiro no Art. 28 do Estatuto Social da Cia.; (viii) a ratificação da redação do Art. 28 e §s do Estatuto Social da Cia.; e (ix) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) O Aumento do capital social da Cia.. Considerando que o atual capital social da Cia. de R$ 41.547.869,56 encontra-se totalmente integralizado nesta data, o acionista decide aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 2.811.811,28, com a emissão de 1.634.774 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 1,72, definido com base no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Cia. passa de R$ 41.547.869,56 para R$ 44.359.680,84, passando o número de ações ordinárias de 42.470.190 para 44.104.964 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% do capital social da Cia., foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do Art. 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações S.A., mediante a capitalização de parte do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. devido a este, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária da Cia. realizada em 30.11.2015, tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Cia. e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% do capital social da Cia., o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias. (iii) A reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 44.359.680,84, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 44.104.964 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iv) O pagamento do crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. em favor do acionista. Após a deliberação, aprovação e efetivação do aumento do capital social da Cia., conforme descrito no item (ii) acima, em razão da capitalização parcial do crédito de juros sobre capital próprio da Cia. pelo acionista citado acima (i.e., dos juros sobre capital próprio declarados nos termos da AGE da Cia. realizada em 30.11.2015), apurou-se o valor total de R$ 384.188,72 a título de crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia., devido por esta ao acionista Austral Participações S.A. Assim sendo, o acionista representante da totalidade do capital social da Cia. reconheceu o referido crédito remanescente de juros sobre capital próprio da Cia. no montante de R$ 384.188,72, tendo determinado o pagamento deste pela Cia. ao respectivo acionista em até 60 dias, contados a partir da presente data. (v) A alteração do endereço da sede social da Cia.. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede da Cia., a ser situada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.431-002, autorizando e determinando que os administradores da Cia. tomem todas as medidas necessárias para efetivar a alteração do endereço da sede da Cia.. (vi) A reforma do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação da alteração do endereço da sede social da Cia., foi determinada e aprovada a reforma do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, 3º andar, Parte, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior.” (vii) A inclusão do § terceiro no Art. 28 do Estatuto Social da Cia.. O acionista da Cia. aprovou a inclusão do § terceiro no Art. 28 do Estatuto Social da Cia., nos seguintes termos: “§ Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador ou por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima.” (viii) A ratificação da redação do Art. 28 e §s do Estatuto Social da Cia.. Em razão da deliberação acima, de inclusão do § terceiro ao Art. 28 do Estatuto Social da Cia., o acionista decidiu por ratificar a redação do referido Art. e respectivos §s, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. § Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima.” (ix) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo II é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/12/2015, às 10:00h. Mesa: Petrônio Duarte Cançado - Presidente Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Estatuto Social da Austral Seguradora S.A. Capítulo Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de Austral Seguradora S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, 3º andar, Parte, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Capítulo Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 44.359.680,84, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 44.104.964 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Capítulo Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer um dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A provada a representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A's”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; a aprovação da emissão de partes beneficiárias; a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; a liquidação e a dissolução da Cia.; a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; a distribuição de dividendos da Cia.; a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; a eleição e destituição de auditores independentes; aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Capítulo Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quorum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a AGO e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria: Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; admitir e demitir empregados; executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando o crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Conselho de Administração a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. § Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Capítulo Quinto - Do Conselho Fiscal: Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Capítulo Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Capítulo Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo Oitavo - Lei Aplicável: Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Jucerja reg. sob o nº 2895827 de 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1956257"
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                "1956196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1956196"
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                "1956285": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57 - NIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALEPAR S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Avenida das Américas 700, bloco 8, loja 318, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 29 de abril de 2016, às 10h. 2 - MESA: Presidente: Dan Conrado - Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 3 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum mais que suficiente para a instalação da Assembleia e as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes também o Sr. Bernardo Moreira, representante da KPMG Auditores Independentes, e o Sr. Gueitiro Matsuo Genso, Diretor da Companhia, para fins do disposto no §2º, do Artigo 134, da Lei nº 6.404/76. 4 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Ordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 06, 07 e 08 de abril de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 12, 26 e 19, e no Jornal do Commercio, nas páginas A-3, A-11 e A-3, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015; 4.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015, caso houver; 4.3. Fixação da remuneração anual global dos Administradores. 5 - LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura (i) do Edital de Convocação; (ii) do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, e do Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de março de 2016, páginas 7 e 8, e no Jornal do Commercio nos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2016 (em edição única), páginas A-4 e A-5; (iii) do Parecer do Conselho de Administração, datado de 24.03.2016, sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31.12.2015; tendo em vista que os mesmos já eram do conhecimento dos Acionistas. 6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS COM DIREITO A VOTO: 6.1. a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. o Relatório Anual da Administração e demais Demonstrações Financeiras da Valepar referentes ao exercício findo em 31.12.2015, bem como o Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes. Ficou consignado que o prejuízo apurado no exercício de 31.12.2015 foi absorvido nos termos do parágrafo único do Art. 189 da Lei nº 6.404/1976; 6.3. a fixação da remuneração global anual dos administradores da Valepar referente ao exercício de 2016, no montante de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuído pelo Conselho de Administração da Valepar entre os seus próprios membros e os da Diretoria. 7 - AVISO AOS ACIONISTAS: Nos termos do §3º do Art. 289, da Lei nº 6.404/76, o Presidente da Mesa comunicou aos presentes que, tendo em vista o encerramento das atividades do Jornal do Commercio nesta data, a Companhia passará a fazer suas publicações legais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 8 - ENCERRAMENTO: E nada havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e pelos acionistas presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário.\r\n\r\nId: 1956285"
                ],
                "1956118": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 09 de maio de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 09/05/2016, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia. os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Maurício José de Queiroz Galvão; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e (vi) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Tatiana Mortari Fioratti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao 1º trimestre de 2016. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 31/03/2016 (1T16), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404, de 15/12/1976, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Maurício José de Queiroz Galvão; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e José Luiz Alquéres. Esta Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária.\r\n\r\nId: 1956118"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1955938": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ENERGÉTICA URUGUAI - CEU.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.511.661/0001-35 - NIRE 33.3.0028906-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Cia Energética Uruguai - CEU. (\"CEU\" ou \"Cia\") informa aos Senhores Acionistas a data da AGE (\"Assembleia\"). Ficam convocados os Srs Acionistas da CEU para se reunirem na Av. Almirante Barroso 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 20/05/16, às 10:30 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria que compõem a Ordem do Dia: I. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento Jurídico da Cia, até às 18 hs, do dia 19/05/16. RJ, 12/05/16. Companhia Energética Uruguai.\r\n\r\nId: 1955938"
                        ],
                        "1956273": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 33.3.0027543-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A 2007 Participações S.A. (\"2007 Participações\" ou \"Cia\") informa aos Srs Acionistas a data da AGE (\"Assembleia\"). Ficam convocados os Srs Acionistas da 2007 Participações S.A. para se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 23/05/16, às 10 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria que compõem a Ordem do Dia: I. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento Jurídico da Cia, até às 18 hs, do dia 20/05/16. RJ, 13/05/16. 2007 Participações S.A.\r\n\r\nId: 1956273"
                        ],
                        "1956165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, às 16h, na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2015 da ordem de R$ 248.888.519,57, conforme Proposta da Administração, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados, no valor de R$ 59.111.023,40, isto é, R$ 0,0967 por ação, sendo o valor correspondente ao acionista majoritário (\"Estado do Rio de Janeiro\") de R$ 59.110.779,58 e o valor total correspondente aos acionistas minoritários de R$ 243,82. \r\n\r\nInforma ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração, realizada em 10 de maio de 2016, a fim de regulamentar a forma e prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado o seguinte:\r\n\r\na) o pagamento parcial dos dividendos ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 22.443.813,44 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos); \r\n\r\nb) os dividendos remanescentes apurados em favor do Estado do Rio de Janeiro serão pagos obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro de 2016. \r\n\r\nc) a partir desta data, estão disponíveis para resgate pelos acionistas minoritários, a integralidade dos dividendos obrigatórios apurados, proporcionalmente as suas respectivas ações; \r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada, junto à Companhia, a sua atualização cadastral. \r\n\r\nPara isso, que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 52 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nPor fim, comunicamos aos Srs. Acionistas que em virtude do encerramento das atividades do Jornal do Commercio em 29 de abril de 2016, no qual a Companhia realizava regularmente suas publicações, estas estão sendo realizadas no Diário Comercial desde 02 de maio de 2016, sem prejuízo da manutenção das publicações no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 1956165"
                        ],
                        "1929946": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIAL DE PETRÓLEO GETULÂNDIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.895.098/0001-53\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETRÓLEO GETULÂNDIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB 002917, referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN027290, que altera o endereço do titular da licença e o endereço da atividade para: Rodovia RJ-155, Rodovia Presidente Getúlio Vargas, s/nº, KM 55,7 - GETULÂNDIA, município de RIO CLARO. (Processo n°: E-07/204259/2006) \r\n\r\nId: 1929946"
                        ],
                        "1944917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.689.842/0001-11\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032246, com validade até 29 de março de 2021, para realizar a atividade de extração mineral de gnaisse (Poligonal DNPM 808.907/1974) e granito e saibro (Poligonal DNPM 890.106/2007) com beneficiamento na própria planta, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 284, - POMBAL, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.4242/2015) \r\n\r\nId: 1944917"
                        ],
                        "1955229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.E.G. ROCHA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 11.095.786/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.E.G. ROCHA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034072, com validade até 09 de maio de 2021, para atividade de captação e implantação de unidade de envase de água mineral, com vazão de 6,50 m³/h, proveniente da Fonte \"Emanuel\", inserida na poligonal de 49,01 ha, processo DNPM 890.014/2009, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 232.108 m E e 7.589.965 m N, na ESTRADA DE CONCEIÇÃO DO IMBÉ, S/N, LOTE 09 - MORANGABA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/511583/2010) \r\n\r\nId: 1955229"
                        ],
                        "1956029": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 30/05/2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Em AGO: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido apurado no referido exercício social e a distribuição de dividendos; (2) Em AGE: ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data. RJ, 13/05/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352669\r\n\r\nId: 1956029"
                        ],
                        "1943206": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FRIGO RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 11.03.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 referente às atividades de estocagem de produtros alimentares e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria Gonzaga, 19 - Vila Norma no Município de São João de Meriti, no período de 18.04.2016 a 18.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1943206"
                        ],
                        "1955645": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.05.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, referente às atividades de produção de gás canalizado, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, no período de 13.05.2016 a 23.05.2016, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1955645"
                        ],
                        "1954545": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.11.2015, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, referente às atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e gerenciamento e recuperação das áreas contaminadas existentes nas instalações da REDUC, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta N° 06/2011, celebrado entre SEA, CECA, INEA e REDUC, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias, no período indeterminado, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1954545"
                        ],
                        "1955519": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGOE, a realizar-se no dia 25/05/16, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas dos Administradores, Aprovação do Balanço Patrimonial e deliberação das Demonstrações Financeiras por eles apresentadas, relativos ao Exercício findo em 31/12/15; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Alteração do objeto social para inclusão de atividade; d) Outros assuntos de interesse social. Niteroi, 10/05/16. Gisela Mac Laren de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1955519"
                        ],
                        "1956205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAviso: Comunicamos aos Srs. Acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A, CNPJ nº 31.138.225/0001-32, que se encontram à disposição na sede da Cia, na Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro/RJ Estado do RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.14, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. RJ, 12/05/16. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 352701\r\n\r\nId: 1956205"
                        ],
                        "1956032": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 30/05/2016, às 14:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Em AGO: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido apurado no referido exercício social e a distribuição de dividendos; (2) Em AGE: ratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data. RJ, 13/05/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352670\r\n\r\nId: 1956032"
                        ],
                        "1956274": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.223.825/0001-63 - NIRE 33 3 00262687\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da SRD OFFSHORE S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas do dia 23 de maio de 2016, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco Nº. 110, sala 1201 (parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2015; c) Eleição dos membros da Diretoria; e d) Fixação da remuneração global anual da Diretoria. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352868\r\n\r\nId: 1956274"
                        ],
                        "1955939": [
                            "V - Convocação",
                            "WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.022.203/0001-38\r\n\r\nEdital de Convocação. São convocados os acionistas da Werner Fábrica de Tecidos S.A., a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 20/5/16, às 10h em 1ª convocação, se houver quórum, ou às 10:30h em 2ª convocação com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da Cia, na Rua Bingen 1737, Bingen, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) ratificação da escolha e contratação da consultoria financeira Rosenberg Partners Consultores Empresariais Ltda. com sede em São Paulo, SP, na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1.309 - 1º andar inscrita no CNPJ sob o número 07.038.456/0001-90; e; (b) adoção de medidas visando a restruturação empresarial; e (c) outros assuntos de interesse geral. Petrópolis, 12/5/16. Ludovico Landau Remy - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352839\r\n\r\nId: 1955939"
                        ],
                        "1956287": [
                            "V - Ata",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ 33.069.212/0001-84\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA - MERCK S/A - CNPJ 33.069.212/0001-84 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.393/16, a renovação de sua Licença de Operação IN017599 para realizar as atividades de fabricação de produtos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, na Estrada dos Bandeirantes, 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1956287"
                        ],
                        "1956224": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 18 de maio de 2016 (quarta-feira), às 17h00min, em primeira convocação com quorum estatutário ou em segunda convocação, às 17h30min, com qualquer número de presentes, no 1º andar, Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Sociedade referentes ao exercício de 2015 bem como Parecer do Conselho Fiscal. b) Eleição da Diretoria do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal para o período de 2016 até o ano de 2020 (artigo 25, alínea “d” e “e”, do Estatuto). Não poderão participar da Assembleia, nem votar, os sócios que não estiverem em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade. Na forma do disposto no artigo 50 do Estatuto, os trabalhos da Assembleia ora convocada serão suspensos na tarde do dia 18 de maio de 2016, e o processo de votação será iniciado às 12h00min do dia 19 de maio de 2016, com término às 20h00min, do mesmo dia, contando com 02 (duas) sessões eleitorais: Salão Nobre da Sede da Lagoa, Rua Mario Ribeiro, nº 410 - 1º andar - Lagoa e Hall da Portaria do Edifício Sede Centro, com acesso pela Rua Rua Debret, no 80 - Centro. Terminado o processo de votação, a Assembleia será retomada para apuração dos votos. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016. Carlos Eduardo Loretti Palermo - Presidente.\r\n\r\nId: 1956224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1951688": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNEC - COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1051-31\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3301/2015:Agnes Pereira Alves, Andresa Coutinho de Castro Santos, Arthur de Souza Mateus, Camille Torres de Oliveira Costa, Domani de Freitas Brunet Pinheiro, Francine Cordeiro Monteiro, Francini Ramos Cabral, Gabriel Silva de Mattos, Gabrielly Sales Ribeiro, Izabella de Mattos Bayão, João Victor de Andrade Quintanilha, Klaysson Ferreira da Costa Roza, Lucas Coutinho Rodrigues de Souza, Luiz Fernando Coelho Passos, Moisés Antas de Abreu, Monique da Silva Lorena, Rafaela Lopes de Brito, Renata Almeida da Silva, Samires do Nascimento Andrade, Savio Peixoto Rodrigues, Thainá Teixeira Barbosa Dutra, Thaís Rodrigues Rissino, Víctor Delfino Alves, Vinícius Mello Porto, Diretora; Gilda Maria de Araujo Barcellos Salim-0090210001; Secretária: Cristina Maria dos Santos-000.207, Professor Inspetor Escolar Patricia dos Santos Horta Matr.: 0975376-5.\r\n\r\nId: 1951688"
                    ],
                    "1949115": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nGERALDO DI BIASE\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DA UNIDADE ACIMA MENCIONADA, ANO LETIVO 2012- Verônica Mayumi Utida Valente. ANO LETIVO 2013- Rebecca Stutz Rocha Villar. ANO LETIVO 2014 - Giovana Ribeiro de Almeida; Isadora do Carmo Masid; Filipe de Souza Pereira Barros; Isabela Salama Ibrahim da Costa. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE A DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2015- Aline Guimarães de Paula, Aline Pena Ferreira, Ana Caroline de Souza e Silva, Arthur Dohler Machado Fernandes, Beatriz Torturella Ribeiro, Gabriel Raposo Salles, Igor Pereira de Souza, Isabelle Lopes do Valle, Joana Lugon da Silva, Julio Cesar Martins Filho, Júlio Cézar de Oliveira Roberto, Júlia Pinho de Oliveira, Lucas Felipe Silva Batista, Lucas Pereira Rodrigues de Barros, Ludmilla Pereira de Almeida, Maria Eduarda Simões Rocha, Mariana Bicalho Campos, Mariana Magrani de Freitas Aguiar, Patrick Wendell de Oliveira Santos, Rodrigo Vieira Martins, Stéfanie Maria Andrade, Thais Araujo Silva Martins, Thais Soeiros de Carvalho Andrade, Tiago Tavares Souza Azevedo, Vívian Ferreira Seraphini. 3ª SÉRIE B DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2015 - Amanda Pinto Ferreira, Ana Cataryna Santana Lopes, Andressa Ilidia Calheiros da Silva, Brenda Letícia de Andrade Santos, Daniel e Silva Barud, Deusa de Faria Vieira Nogueira, Diego Carvalho Mattoso Flamarion Vargas, Gabriel Hiroshi Nishi de Azevedo, Gustavo Campbell da Costa Zancanelli, Iasmine de Araujo Diniz dos Santos, João Victor Maia da Silva, Juliana Sena Franco, Karen Monyze Soares de Paulo, Karine Gil da Silva, Laura Vitorino da Silva Soares Dias, Lucas Soares Alves, Luiza Analia Paiva Azevedo, Márcia Louise de Oliveira Rocha Villela, Marcus Vinícius Amaro de Medeiros de Souza, Mateus Cerqueira Rodrigues, Mileny Ferreira da Silva, Paola Coutinho da Silva, Paula de Almeida Sérgio da Silva, Rafaella Nicolau Lima, Thaís Nunes de Amorim Oliveira, Yarlla Souza Silva, Victor Hugo da Cruz Nunes. Rita de Cássia Francisquini do Nascimento - Secretária Escolar -SEEC/RJ; REG.: 0046/09 -Carlos Roberto Ferreira - Reg. BP 3569/04 - FGB/RJ - Diretor; Prof. Inspetora Escolar Maria Alice da Mota Gouvea - Matrícula - 0956339-6 ID - 4368520-0 Prof. Inspetora Escolar Daisy Costa Martins - Matrícula - 0945.480-2 ID - 4336572-8. Volta Redonda, 22 de março de 2015.\r\n\r\nId: 1949115"
                    ],
                    "1954292": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ: 32.103.673/0002-44\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, mantida pela MISSÃO DE SÃO PEDRO, situada à Rua João Martins, 39 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ, torna pública a relação de concluintes conforme especificações: RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2015 - Arthur Victor Maldonado de Oliveira, Elisa Malheiros Ramos de Souza, Érika Moura Félix, Felipe Silva Bier, Gabrielle Lisbôa da Silva Cúrcio, Gabrielly Sedano Luiz, Henrique Guilherme dos Santos Mongruel Arduini, João Vitor Rosa da Costa, José Henrique Pereira da Costa Vieira, Juliana Borges Ribeiro da Silva, Karen de Moraes Sousa, Laureane Mendes Gomes, Luan José Barreiro Lobato, Maria Eduarda Mattar Alves, Maria Luiza Barreto Pinheiro, Natália da Silva Duarte, Nathalia dos Santos, Nathália Fantoni de Almeida, Nathãn Viana da Silva, Pedro Henrique de Freitas Resende, Rafaela Maria Mattar Alves, Shaynnon Silvino dos Santos Costa, Stefane de Lima Santhiago, Tito Vieira Rodrigues, Victor Rafael Groff Ojeda, Victor Santos da Silveira, Yasmin Vasconcellos dos Santos de Mendonça. Diretora: Inês de Oliveira Leite. Reg. 9602392/DEMEC/RJ. Secretária: Sonia Maria Lopes da Costa. Reg. 625/98 SEE.\r\n\r\nId: 1954292"
                    ],
                    "1954291": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARROSO LEITE\r\n\r\nC.N.P.J 07.145.080/0001-12\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Barroso Leite, localizado à rua Maria José Barroso Leite nº 05 - São Cristóvão, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de Concluintes do Ensino Médio da turma única de 2015:\r\n\r\nAleane Rodrigues Jardim Marins, Alexandra Veras Simas de Souza,Ana Carolina Martins de Souza Marques, Bárbara Christina Martins Tavares, Beatriz Correa Magalhães Silveira, Caio Rodrigues Braz, Diego Guimarães Daier, Estêvão Miguel dos Santos, Gabriel Veríssimo Lima dos Santos, Hugo Santiago Freitas, Jone Silva de Souza, Juliana Barroso Andries Freire, Karollayne da Silva Toledo, Laura Cunha Garcia Fernandes, Luan Carlos dos Santos Pinheiro, Luis Felipe Barbosa Mendes Neves Torres, Maria Vitória Gomes Leal Tavares, Mariana Trindade de Oliveira Loyola, Matheus da Silva Souza, Nathalia Martins de Medeiros, Nathália Morgana Peixoto de Jesus, Raquel Neves Torres Faturini Silva, Rodrigo Azevedo de Souza, Sara de Oliveira Linhares, Thainá Beraldi Zoner, Thaís Madureira da Silva, Thandara Pereira Gomes Antunes, Vitória da Silva Vitoriano, Yanca Duarte Viana de Oliveira. Diretora Simone Barroso Leite RG nº 14.420-ME, Secretária Escolar Suely de Fátima Souza Lopes DO-RJ 31/01/2001 - Parte V.\r\n\r\nId: 1954291"
                    ],
                    "1955432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio IBPI, mantido por Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda, situado na Av. das Américas, 6.700 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015: Amanda Miler Martins; Caterina Del Grande; Daniel Soares Freitas de Magalhães; Giovanna Herdy Givisiez Battaglia; Igor Poncy de Souza; Ingrid Martins Salame; José Augusto dos Santos Lisboa; Julia Albuquerque da Silva Romaguera Louro; Leonardo Martins Aieta; Luísa Walker Neves Gomes; Luiz Gabriel Salles de Oliveira Braga; Manuela Rocha de Britto; Mateus Costa e Silva Bichels de Oliveira; Natália Louzada Veiga das Neves; Rafaella do Carmo Thomaz; Renata Souza Mendes Camargo dos Santos; Ricardo Muller de Miranda Cesar; Thaís Barboza de Sousa; Thaís Blaschke Paim de Carvalho; Thiago Najman Nejm; Victor Donin de Faria. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio 2º semestre 2015: Fábio da Rocha Carvalho Moreira; Giovanna Radler de Aquino Itajahy; Hana Valentina de Macedo; Isabella Serra Milagres; Luísa Haydée de Miranda Carvalho; Matheus Monteiro Alves. Curso de Ensino Médio à Distância Educação de Jovens e Adultos: Leonardo Zamluti Silva. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra - Registro 1495/11 CDIN; Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra - Registro 9704093/DEMEC/RJ e Professor Inspetor Escolar: Anabele Cony dos Santos Mendes - Matr. 0942729-5.\r\n\r\nId: 1955432"
                    ],
                    "1955865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO \r\n\r\nDA MOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01893303/0001-43\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO DA MOTA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ FRANCISCO DA MOTA LTDA, situado na Av. Nilo Peçanha, Lt 12, Qd. 7, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO, em 2015. Turma 3001: Brendon Cassemiro da Silva, Cássia Soares Batista da Silva, Cristiano Manteiga de Oliveira Junior, Chrislayne da Silva Pereira, Eduardo Junio Santana da Silva, Felipe Henrique da Silva Tarquino, Gustavo Costa de Oliveira Silva, Igor Gomes de Souza, Leandro Martins Nogueira Junior, Lucas de Souza Santaroni, Marcos Mauricio Macêdo de Almeida Ribeiro, Mardoque Domingos de Araujo, Rodrigo Araújo Vieira, Rodrigo da Silva Jordão, Ruan Santos de Oliveira, Sara Soares Guimarães. Secretária: Janete Roque da Mota Reg.32/00. Diretora: Monica Roque Fortuna da Mota Reg. 4089/05- MEC, \r\n\r\nId: 1955865"
                    ],
                    "1955870": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTIAGO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI- ME\r\n\r\nCNPJ: 08.947.614/0001-97\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio Regular - ano letivo de 2015 - Arthur Leon Balduino da Silva Diaz; Bruno Senna de Moura; Caio Guinard da Silva Gama; Carla Rodrigues da Silva; Carolina Moraes dos Santos; Christian Santos de Oliveira; Daniel Barbosa de Souza e Silva; João Marcos de Mello Ramirez Medina; Juan Carlos Paiva de Castro; Lucas Jorge Moreira Silva; Marcelo Fragoso Hermenegildo; Maria Sol Paiva de Castro; Mateus Nascimento da Silva; Matheus Camejo Abrão Meres; Paulo Victor Cavalcante Lopes Machado; Rafael Matheus do Espírito Santo; Sávio Souto do Prado; Thainá Alexandre de Oliveira; Vinicius Sondermann de Albuquerque - Diretor: Cristiano Navarro de Carvalho -Of.DICA nº 338/2015 - Secretária: Maria Lucia Lopes Mendonça - Of.DICA nº 338/2015; Professor Inspetor Escolar - Vilma Assunção de Sant'Anna - Matr. nº 09754128/SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1955870"
                    ],
                    "1956021": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES\r\n\r\nCNPJ: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, mantido por Centro Educacional Manoel Lopes LTDA-ME, situado na Rua Benedito Peixoto, nº 35, Centro, Município de Macaé torna pública a relação nominal dos concluintes do seguinte curso: Técnico em LOGÍSTICA em 2012: Aldair José Severino, Jarlene Neves Souza, Micheli Ramalho dos Santos, Raphaella Neves Sampaio, Sebastiana de Souza, Tátila Regina de Souza Sicheller da Costa. 2013: Adriana dos Santos Gomes Aragão, Ana Cristina Ferreira da Conceição, Ana Paula dos Santos Leal, Caroline Ribeiro Theodoro, Graziela de Araujo Gomes, Gustavo de Souza Nunes, Heloisa dos Santos de Luna, Kellen Costa Barreto, Leiliane Ribeiro Duarte, Leonardo Silva de Souza, Lusiane da Silva Madureira Amorim, Maiara da Silva Ferreira, Marlúcia Marcelino, Nataly Tavares Gomes de Souza, Pamela Trindade Varela dos Santos, Rosália Costa Freitas de Souza Florido, Suzana Angélica Baptista Machado, Thamires Carlos Apolinário de França. 2014: Alana de Souza Freitas, Angélica de Oliveira Maia Tiburcio, Cláudia Cristina Tavares dos Santos Verissimo, Daiana Fernanda Samuel da Silva, Daiane de Moura Abel, Delma da Silveira Almeida de Lauro, Denilcia Lima da Silva, Dyandra Medeiros de Oliveira, Edmilla da Silva Barcelos, Eduardo Monteiro de Abreu Argemiro, Fernanda Ferreira dos Santos, Francis Braga Nascimento, Geane Carla Micarrany Inácio da Silva, Georgiana Azevêdo Santos, Graciele Ramos Carvalhaes Samuel, Istefani Gomes Ferreira, Jarciane Moreira Monteiro, Jeysiele Kaily da Silva, Jocilane Freire Botelho Leite, Josiane Azevedo Fernandes, Joyce Correia Ramos de Araújo, Laís dos Santos Almeida Gonçalves, Lidineide Santos de Jesus, Leydiane Farias Machado, Lourdes Souza Pereira, Luana Matos do Nascimento, Luiz Carlos de Oliveira, Marcio Graça de Mello Júnior, Maria José Gomes Arêa, Michele Mendes Silva Freitas, Monique Machado Matias, Nivea Barbara Luciana Rabelo, Noanny Gomes Pereira, Osana da Silva Santos, Pablo Marques de Andrade, Paula Mára de Almeida Silva, Pollyanna Valente Araújo, Rafael da Silva Lima, Roberta Vieira da Silva, Stheffane de Oliveira Barreto, Thaisa Damasceno Melo, Thayná Silveira Alonso, Vanessa Barbosa Cabral, Vanessa da Purificação Sena, Vanessa Leandro Araujo Cordeiro, Vânia Estanislau Delfino Machado, Vivian Estanislau Delfino Machado, Viviane Rosa Barros. 2015: Adriana Santos da Silva, Ana Cláudia dos Santos, Anne Catherine Menezes Paula, Carla Maria Cardoso Barroco, Carla Maria Moutinho Vilela, Daiane Amado Ferreira, Desliane Moraes Gonçalves, Fernanda Ribeiro Paccassini, Filipe de Morais Santos, Gabriel Florido Cordeiro Freitas de Souza, Gabriel Pires Viana Roriz, Jhônatas Lima dos Santos, Kássia Tomaz Toledo, Lara Martins Saturnino, Luana Andrade, Luciene da Silva Prata, Ludimila da Conceição Bartolazi Saboia, Maria da Conceição Bezerra da Rocha, Maria Helena Mendes dos Santos de Lima, Mayara Paulo Marini, Reginaldo dos Santos Coimbra Filho, Sabrina Emély Sampaio Pires. Retificação: DOERJ de 18/12/2015, página 08, onde se lê: Willian dos Santos Tavares, leia-se: se William dos Santos Tavares. Onde se lê: William Gomes dos Santos, leia-se: Willian Gomes dos Santos. DOERJ de 09/09/2015, página 13, onde se lê: Wanderlei Ribeiro Daflon, leia-se: Wanderley Ribeiro Daflon. Diretor: Marcus Vinícius de Almeida da Silva, Registro Nº 16001/UNICID. Secretária: Ana Lúcia Magaldi Santos, REG. Nº 240/COSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1956021"
                    ],
                    "1955909": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Real Prognóstico LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03058-172/0001-04\r\n\r\nEscola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade Mantenedora do Prognóstico Escola de Enfermagem torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso. Técnico de Enfermagem Mód. II: 2007: Tereza Maria Carvalho Ferreira. 2012: Sheila de Souza Freire.2013: Cristiane Elisabete de Sena Silva Rodrigues. 2014: Laudicéia Araújo de Lima, Tatiana Medeiros do Espirito Santo Almeida. 2015: Cecilia Maria Pereira. 2016: Cristina de Fátima dos Santos, Elenita de Souza Rodrigues Garcia, Julio Cezar Michael Mathias. Concluíntes do Curso Técnico de Enfermagem. 2010: Luciana Ribeiro Silva. 2014: Beatriz Dias Fontes, Caroline Cristina Gomes da Silva, Caroline dos Santos Viana, Giseli Marins da Silveira, Ione Cardoso Romualdo, Jhonatan Freitas dos Reis, Juliana Kelly Felismino Vieira, Monique Carreiro de Moraes Azevedo.2015: Ana Paula da Costa de Almeida, Andréa Adão Mendes Paes, Átila Andrade Azevedo de Mello, Bruna do Nascimento Silva, Carolina Rosa de Oliveira Barros, Cláudia Pereira da Silva, Crislaine da Silva Santos, Débora de Castilho Santana Damião, Djane Pereira Luiz da Silva, Eliza dos Santos Silva, Fernanda Castro de Oliveira Marcolino, Fernanda Cristina Rodrigues Lima, Flavia Souza Lima Neves, Flaviane Amancio Vieira, Francielle Santos Freire, Glaúcia Milene dos Prazeres Muniz de Paulo, Gleyce Elen Pereira da Silveira, Gleyce Kellen Souza de Oliveira, Hilda de Souza Vieira Pontes, Hully Mota de Medeiros, Jefferson Sales de Oliveira Paz, Juliana Angelica Gomes dos Santos Garcia, Juliana Marinho da Silva, Juliana Silva Pinheiro, Larissa Silva de Oliveira, Libia Correia Oliveira, Luciana da Silva Luna, Marcela da Silva Manhães, Maria Creuza Martins Matias, Marinete da Silva Luna, Monica Francisco da Silva, Monique Rodrigues, Patricia de Oliveira Lima Machado, Priscila Augusto Santos de Souza Cabral, Rubia Cristine Reis de Souza, Shirlene da Silva Santos, Tatiane da Silva Cyrilo, Thayane dos Santos Figueiredo, Taygra de Oliveira Pereira Cardoso, Valeria Conceição do Rosário, Vanda da Silva Araújo, Vanderlânia Silva de Lima.1º/2016: Carla Damaceno Pereira, Carla Leticia de Aquino Cardoso da Silva, Denise Ferreira de Souza, Denise Corrêa de Souza, Maiara de Oliveira Guedes, Tatiane dos Santos Domingos de Aquino, Thaís Roza Araujo de Silles, Zenilda da Silva Santos. Alunos Concluintes Enfermagem do Trabalho: 2014: Ana Marcela da Silva Chaves.. 2015: Marcele Machado de Barros Bolognini, Marcia Keli Fernandes Gomes, Miguel Pereira da Costa Neto, Neuza Aparecida Ferreira, Paula de Souza Ribeiro, Priscila Ramos de Oliveira, Stefani Domingos de Andrade Landim. Alunos Concluintes Segurança no Trabalho: 2015: André Milton da Silva Mozart, Paulo Eduardo Silva Lima. 2016: Martha Pitangui dos Santos.Alunos concluinte do Curso Técnico em Radiologia: 2012: Viviane Annido Barbosa Pereira. 2013: Beatriz Oliveira de Melo.2014: Érica Marques dos Santos Godoy das Dores, Juliane da Silva Pastorello, Tatiane Alves de Lima. 2015: Andreiza Barbosa, Carla Aparecida Mota Magalhães, Cirlene da Costa Simões, Cristiano Gomes, Débora Duarte Amaral Moreira, Evelyn Teodosio de Souza, Fabiana da Silva Macedo Olimpio, Ivânia Pereira dos Santos Bravo, Jaqueline dos Santos, Jacqueline Rodrigues Machado Saraiva, Juliana Quirino Leandro, Lílian da Cunha Gouvêa Ribeiro, Raphaela de Lima Rodrigues, Raquel Castro Giovannini, Thaiana Medeiros Costa. 2016: Laís Cristine da Encarnação Coelho. Alunos Concluintes do Curso Eja (Modalidade para Jovens e Adultos): 2009/1º: Paulo Roberto Ferreira Moreira 2009/2º: Expedito de Souza da Silva. 2011/1º: Daniel Batista de Oliveira. 2012/1º: Debora Souza Nascimento da Mota. 2014/1º: Ana Paula Lopes da Silva, Mauro Elias da Silva. 2014/2º: Carlos Alberto Azevedo Carvalho, Gleice Lima Cordova.2015/1º: Jeferson Santos Grijó, Luana Maciel Silva de Lima. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE.E n.° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE.E n.° 846. Investida a partir de 03/12/2001. \r\n\r\nId: 1955909"
                    ],
                    "1955730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Pericar Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 00.850.315/0001-28\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pericar, situado na Rua Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 2807 - Rocha, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio ano letivo 2014: Ana Caroline Santos Bastos; Paulo Vitor Santos Bastos; Rodrigo Ceia Bravo Rodrigues; Suelen Santos Peçanha. Ano 2015: Amanda da Silva Veiga Rodrigues; Daniella Andrade dos Santos; João Vítor Costa da Silva; Juliana Gonçalves de Souza; Juliane Justino da Silva; Júllio dos Santos Lorena da Mota; Karine Silva Monteiro; Laryssa Cristyna Lemos dos Santos; Lorena da Costa Paixão Maia; Luanny Silva Paiva: Marcio Luiz Gomes Canella Junior; Márjory Chaves Mendes; Pâmela Lenilza Rangel Martins; Pedro Henrique Teodoro de Lima; Vinício Santos de Oliveira. Diretora Jael Carvalho de Souza Costa - Reg. 55.416 MEC - Secretário Escolar: Luiz Francisco Ursulino Filho - Aut. nº 287/89 - Professoras Inspetoras Escolares: Éricka Ferreira da Cunha - ID. 2090276-0 e Márcia Valéria Amado Pires - ID. 4333673-6.\r\n\r\nId: 1955730"
                    ],
                    "1954943": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ:O7.805.959/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Instituto Radiônica de Ensino, mantido por Instituto Radiônica de Ensino LTDA, situado na Rua Paulino Rodrigues de Souza, 2.100 salas100 á 105, Município de Iguaba Grande-RJ, Torna Pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Análises Clínicas, Ano 2014: Naiara Verissimo da Silva. Ano 2015: Bruna Velloso Dias Santos Rubem, Eva de Paula Nobre Fernandes, Jordana de Souza da Silva. Ano 2016: Erika do Carmo Rosa, Géssica dos Mártires Rocha, Ianny dos Santos Marinho, Luana de Bittencourt Silvestre, Maristella Nunes de Oliveira Demestri, Maria Nazaré Bento dos Santos, Samara Moura Chagas, Thaís Souza Badaró. Técnico em Radiologia, Ano 2015: Adriana Francisca da Graça Santos, Anderson Luiz Rodrigues de Souza, Samira Ruggiero de Brito Santos. Ano 2016: Alex Cabral Ferreira, Jane Coutinho da Conceição, Mariana do Canto Gonçalves. - Secretária: Letícia Domingos da Silva Of.DICA nº 1217; Diretora: Márcia Maria de Brito Souza Of. CDIN nº 2212.\r\n\r\nId: 1954943"
                    ],
                    "1947100": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO ZEROHUM\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO PLUNA LTDA-EPP \r\n\r\nCNPJ Nº 09.074.124-0002-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Médio ano 2015 - Aline Barroso Serra, Amanda Vollger Ribeiro, André Luís Daguerre Costa, Andreza Yasmim Ferreira de Mattos, Anthony Cleber Lacerda de Sousa, Ayla Barcelos Coutinho Lober, Bruna Fernandes Peres, Bruno Luiz Baptista Almeida, Caíco Soares de Azevedo, Daiana de Souza Guimarães Silva, Daniel Luz Thurler dos Santos, Daniela da Silva Oliveira, Gabriella Rabelo Ribeiro, Guilherme Esteves Nogueira de Jesus Novo, Guilherme Freire Portella, Jhade Marinho de Carvalho, João Pedro Rodrigues dos Santos, Júlia Moreno Galvão, Juliane Lopes Fernandes dos Santos, Luiz Marcelo Affonso Tavares, Luiza Freitas Dominguez, Matheus Fernandes do Nascimento, Matheus Rangel de Oliveira, Matheus dos Santos Simões Miranda, Paola Maciel Lacerda Silva, Rafael Augusto Soares de Souza, Rafael Machado Soares, Rafael do Nascimento dos Santos, Renan Camara Pinto, Stefanie Farias de Jesus, Victor Miranda Fernandes, Vitor Marchon Thomaz, Yasmin Jansen Pereira Silva. Diretora: Anna Ermelinda Mandarino Nunes - 9703693/Demec/rj - Proc. E.03/007/2960/15; Secretária: Neuza Moreira da Costa - 042/90 SEEC - Proc. E.03/007/2959/15 - Prof. Insp. Escolar: Viviane Machado de Carvalho - Matr. 0966735-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1947100"
                    ],
                    "1954341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nCOLÉGIO CHAPEUZINHO VERMELHO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.216.837/0001-29\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional de Itaipava, mantido pelo Colégio Chapeuzinho Vermelho de Petrópolis Ltda, situado na Estrada União e Indústria, nº 11.976, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular, em 2015: Amaro Guimarães Moreira dos Santos, Ana Carolina Barcelos Rocha, Antonio Lara Morelli,Felipe Macedo Velloso,Gabriel da Gama Garcia, Giovanna Torres Zanella Gomes,Leonardo Barenco Cezar da Silva, Lucas de Almeida Botelho Pereira, Lucas Largotta, Maria Júlia da Silva Holderbaum, Mariana Rosemback Rocha, Pedro Lopes Morgado, Renata Galdino Soares de Oliveira, Rhamonna Pipa Costa Sabbadim, Rodolfo Augusto Lima Scherer Martins,Thales Weig Magalhães, \r\n\r\nThomas Largotta, Victor Cirilo do Amaral, Victor Kaipper da Silveira Simas Barbosa. Diretora - Reg. No 11060 MEC/87 - Maria Celina Simas Medina - Secretária - Léa Cristiane de Oliveira - Reg. nº 907/06 -Inspetora Escolar Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo - \r\n\r\nMatr. 966977-1. \r\n\r\nId: 1954341"
                    ],
                    "1955261": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 29 892 254/0001-43\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS, mantida pelo CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E SANTA CECÍLIA, situada a RUA JESUÍNO VELOSO MARTINS, s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de Varre-Sai, RJ, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio em 2015.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3º ANO 2015 ENSINO MÉDIO: Alice de Fátima Freitas Menezes, Cecilia Caroline Machado de Oliveira, Cecy de Fátima Amiti Fabri, Igor José Sobreira Nascimento Silva, Jaimille Cristina do Nascimento Silva, Lucília de Lourdes Pellozo Zambrotti, Luís Guilherme de Souza Santiago, Maíra Ferreira Corrêa, Maria Eduarda Orrú Alves, Roberto Carlos de Carvalho Júnior, Wellington Gabriel de Alvarenga Freitas.\r\n\r\nId: 1955261"
                    ],
                    "1955897": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO SILVA\r\n\r\nEDUCANDÁRIO SILVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.717.144/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE/2015: Andreza Lopes de Oliveira, Ariane Maia Tita, Caio Marinho dos Santos Lemos, Christian Fernandes Azevedo, Drielly da Silva Oliveira, Leandro Siqueira José, Mario Luis Rodrigues dos Santos, Mylena Canellas Gomes, Ruth Candido Pinheiro. Diretora: Helena Barros de Paula Prado - Registro 2855/L07-MEC. Secretária Escolar: Andrea dos S.C.Ribeiro - Registro 245/80-SEEC/RJ. Professora Inspetora Escolar: Fernanda Fidelis Rizzo - Matrícula 09426685.\r\n\r\nId: 1955897"
                    ],
                    "1954295": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PIO XII - SOCEC (SOCIEDADE COOPERATIVA \r\n\r\nEDUCACIONAL CABISTA)\r\n\r\nCNPJ 97.401.509/0001-88. J.\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pio XII - SOCEC, mantida pela Sociedade Cooperativa Educacional Babista, situada na Alameda Pio XII, nº 12, Bairro: Centro , na cidade de Arraial do Cabo, torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Médio do ano de 2015: Caroline dos Santos Browne Ribeiro, Cínthia dos Santos Costa, Diana Schmall Lorenzo, Luis Otávio Soares Coutinho da Hora Luiz Fernando de Souza Conceição e Ricardo Gonçalves Côrtes. Diretora Cláudia da Silva Lima Luis. Reg 2015.0000382074-01, Secretaria Joelma Aparecida Serapião da Costa..Reg.080/99 CES A. do Cabo, Of. E/COIE.E.537/07.\r\n\r\nId: 1954295"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1956253": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.154/0001-85 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 24 de maio de 2016, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apro vação da prestação de contas do período de maio/2015 a abril/2016; b) Aprovação de nova previsão orçamentária; c) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Consultivo, para o período de junho/2016 à maio/2018; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Análise e deliberação sobre destinação dos recursos que se encontram depositados no Banco Itaú; f) Elevadores, continuação da AGE realizada em 03/12/2015; g) Obras a serem realizadas; h) Bicicletário; i) Garagem - Normas; j) Quiosque; k) Salão de Festas; l) Inadimplência/Processos; m) Assuntos Gerais. Lembramos que as matérias que venham a ser tratadas no item “Assuntos Gerais” não poderão ser votadas. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 1956253"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1955755": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES\r\n\r\nLocal: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 23/05/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 02/06/2016 às 11:00h. Autorizada por SPE Jaime Poggi Incorporações Ltda. - CNPJ: 09.075.048/0001-33, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, os direitos à FIT da Escritura de Promessa de Venda e Compra e partes construídas, da unidade: APTO Nº 1607, Bloco 3 - Edifício Polaris do Estrelas Full Condominium, Avenida Jaime Poggi, nº 99, Rio de Janeiro/RJ, com direito a 2 vagas de garagem. FIT's: 0,001532 para o apto. e 0,000107 para cada vaga de garagem. Matrícula 336.650 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. DESOCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.114.030,94. 2º LEILÃO: R$ 1.005.072,36. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1955755"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "1956087": [
                                    "V - Ata",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 17 de maio de 2016, às 19:30 horas em primeira convocação e às 20:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Borja: Aeroclube de São Borja, localizado na Avenida Salgado Filho, 2001, na cidade de São Borja, Rio Grande do Sul; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação da proposta apresentada pelo sindicato patronal para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de Aviação Agrícola. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. José Adriano Castanho Ferreira - Presidente.\r\n\r\nId: 1956087"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitações torna público, que foi recebidos os envelopes da Concorrência Pública nº02/2016, que objetiva outorga de concessão para exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, rural e distrital do Município, nos dias 31/03/2016, às 09:30 horas, da única licitante interessada, Viação Penedo Ltda, e aberto documentação referente a qualificação técnica, a licitante obteve 746,71 pontos, em 1.000 possíveis, equivalente 74,67%, estando portando qualificada, NORTIFICANDO que procederá abertura do ENVELOPE 02 - PROPOSTA COMERCIAL, no dia 17/05/2016, às 10:00 horas na sala de Licitações.Itatiaia, 6 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1956246"
                        ],
                        "1956234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, a NOVA DATA de realização da Concorrência Pública Nº 03/2016, referente ao Processo Administrativo Nº 1059/2015, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de Pavimentação Asfáltica na Estrada de Furnas e Acesso ao Bairro Country Club, neste município, dia 15/06/2016, às 08h.30min. Visita Técnica - até o 2º dia útil anterior a data da Licitação. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital: 01 Resma Papel A-4- 500 fls, reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 12/05/2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS- Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1956234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 09/16.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 3.420/16 e 3.614/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar concurso público.\r\n\r\nAbertura: 30/05/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, 3° andar, Centro, Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPMN\r\n\r\nId: 1955911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956203": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 12/05/2016, ATO DA CPL referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2015, Onde se lê: “....CONVOCA os licitantes a comparecerem para a abertura dos envelopes B - PROPOSTAS DE PREÇOS no dia 15/05/2016, ás 9:00 (nove horas).” LEIA-SE: CONVOCA os licitantes a comparecerem para a abertura dos envelopes B - PROPOSTAS DE PREÇOS no dia 16/05/2016, ás 9:00 (nove horas). Niterói, 12 de maio de 2016. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1956203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Engenharia, com fornecimento de material, mão de obra e qualquer outra logística necessária para finalização do serviço, nos padrões construtivos estabelecidos em projetos, planilha orçamentária e normas pertinentes para a construção da terceira pista de rolamento na Avenida Rui Barbosa e Silva entre as Ruas Henrique Zamith e Padre Luiz Yabar em Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nObs.: TENDO EM VISTA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, COM INCLUSÃO E SUPRESSÃO DE ITENS, FICA DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME, A NOVA PLANILHA SE ENCONTRA NO NOSSO SÍTIO NA INTERNET, NO ENDEREÇO ABAIXO INDICADO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES EDITALÍCIAS.\r\n\r\nData: 01/06/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 569.669,70 Processo nº 10387/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1956162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956179": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 089/CPL/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/122.666\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA PEQUENA NA E.M. VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI, NO BAIRRO NOVA AMÉRICA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 30 de MAIO de 2016 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de MAIO de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1956179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. O pregão acima mencionado fica remarcado para o dia 30/05/16 às 14:00 horas, tendo em vista as alterações no edital, que fica disponível a partir de 16/05/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 11 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1956197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°09.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição gêneros alimentícios para abastecimento da Rede de Saúde Mental para preparo de lanches e refeições.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1263/15.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 25/05/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1956180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2016\r\n\r\nQualificação Técnica, item 13.6.3, alínea - \"a\":\r\n\r\nOnde se Lê: \"Registro no Conselho Regional de Química\".\r\n\r\nLeia-se: \"Registro no Conselho Regional de Química e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia\".\r\n\r\nFica adiado para o dia 30/05/2016 às 09:30 horas.\r\n\r\nObs.: Será enviado o edital retificado para as empresas que retiraram anteriormente.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de Maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1956189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956182": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nChamada Publica nº 01/2015 - Objeto: A presente chamada pública tem por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.através do Processo Administrativo nº 16.842/2015 Data/Hora: 15/06/2016 às 14:00 h valor estimado R$ 195.560,00 Pregão Presencial nº 93/2015 - Objeto:locação de veículos (automóveis e utilitários), sem motorista, sem combustível e com seguro total, para atendimento das necessidades deste município por um período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 17.200/2015 Data/Hora: 25/05/2016 às 15:00 h valor estimado R$ 342.522,84 Os editais encontram se disponiveis no site da Prefeitura Municipal de Resende www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1956182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 006/2016 - Processo Administrativo nº 104/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Tratamento de Reabilitação, pelo Método Therasuit, em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 31 de Maio de 2016, às 14:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Muni cipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Maio de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1956199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955932": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/2016\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 30/05/2016, às 15 horas, licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 01/2016, conforme Processo 130/2016, cujo objeto é a contratação de Empresa para fornecimento de Cestas Básicas de gêneros Alimentícios, para os servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo, pelo período de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado. Informações e retirada do Edital: Rua Francisco Portela, 2814, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 7895-7372, no horário de 13 às 17 horas, de segunda a sexta, até 24 horas antes do certame. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Oswaldo José Cruz Mourão - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 1955932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1955918": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de instrumento contratual\r\n\r\nNota de Empenho n.º 02118, data de emissão: 29/04/2016, Valor do material de Consumo: R$ 184,00 e Empenho nº 02181 data de emissão: 06/05/2016 Valor do material Permanente: R$ 3.927,00, Favorecido: 100% EMBALAGENS DE ALÉM PARAIBA LTDA, CNPJ 04.168.271/0002-92; Objeto: Aquisição de Material Permanente e de Consumo - PELC.\r\n\r\nSapucaia, 10 de Maio de 2016\r\n\r\nAnderson Bárcia Zanon\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1955918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de tomada de preços n° 003/2016\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa que disponibilize profissional de elétrica para prestação de serviços. Data/Hora/Local: 31/05/2016, às 09:00 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1956023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1956220": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global, objetivando contratação de empresa para aquisição de MATERIAIS PARA ANGIOPLASTIA CAROTÍDEA E ARTERIOGRAFIA PRÉ E PÓS.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 25.05.2016 às 15hs00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1956220"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1956215": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.651 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 27 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1956215"
                    ],
                    "1955620": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.652 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta do Processo E-15/001/509/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 e no Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 19, de 18 de setembro de 2015 do Conselho Nacional das Cidades;\r\n\r\n- a importância de se propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano; \r\n\r\n- a necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade fluminense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades fluminenses; \r\n\r\n- a necessidade de propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre \"A Função Social da Cidade e da Propriedade\", estimulando a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e nos Municípios;\r\n\r\n- que a realização da Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro é fator indispensável para a participação do Estado na 6ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se em Brasília, no período de Junho de 2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período compreendido entre 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, sob a coordenação conjunta da Secretaria de Estado de Governo, através da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Obras, da Secretaria de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado de Habitação e da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - A 6ª Conferencia das Cidades do Estado do Rio de Janeiro desenvolverá seus trabalhos a partir da temática Nacional “A Função Social da Cidade e da Propriedade” e como lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”. \r\n\r\nArt. 3º - A 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo da Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimento eventuais, por seu Diretor Adjunto.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana instituir, mediante resolução, a Comissão Preparatória da 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, observada a representação dos seguintes segmentos, de acordo com o disposto no art. 23 do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado pela Resolução Normativa n° 19, de 18 de setembro de 2015, do Ministério das Cidades:\r\n\r\nI - gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais; \r\n\r\nII - movimentos sociais e populares; \r\n\r\nIII - trabalhadores, através de suas entidades sindicais; \r\n\r\nIV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;\r\n\r\nV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;\r\n\r\nVI - organizações não governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Comissão Preparatória da 6ª Conferencia das Cidades do Estado do Rio de Janeiro as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - definir data, local e critério de participação na 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - definir pauta e temário da 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro contemplando as questões municipais e estaduais, além do temário nacional; \r\n\r\nIII - incentivar a realização das Conferências Municipais; \r\n\r\nIV - definir critérios para a eleição dos delegados das Conferências Municipais para a Conferência Estadual, bem como os relativos à escolha dos delegados Estaduais para a Conferência Nacional, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades; \r\n\r\nV - examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas Comissões Preparatórias Municipais. \r\n\r\nVI - decidir casos omissos ou conflitantes. \r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Preparatória elaborará o Regulamento da 6ª Conferência que será aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro e na plenária da 6ª Conferencia Estadual das Cidades. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1955620"
                    ],
                    "1956033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.653 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/646/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Pedro Alves, n° 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro, de propriedade de Brasil Veículos Companhia de Seguros, necessário ao funcionamento de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImóvel situado no nº 04 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.774, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1956033"
                    ],
                    "1956037": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.654 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/003/150/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização prevista nos arts. 1° e 2°, da Lei estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n- a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a arrecadação estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o §1°, do art. 1°, do Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado regulamentará os procedimentos necessários à observância do quanto previsto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão, até o total adimplemento. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1956037"
                    ],
                    "1956315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.655 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 45.363, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta do Processo nº E-03/001/2489/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam abonadas para todos os fins, as faltas por motivo de greve dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, nos períodos de 1993 a 2015, relacionados no Anexo Único deste Decreto, desde que comprovada a reposição das aulas.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto do caput deste artigo se estende as faltas por motivo de greve dos servidores da Secretaria de Estado de Educação ocorridas no ano de 2016 até a data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores interessados na revisão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão ou republicação de benefícios deverão autuar processo administrativo, individualmente, para tal finalidade. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Educação editará norma específica elencando a documentação necessária para a autuação dos processos mencionados no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.363, de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.655 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nANOS\r\n\r\nDIAS/MESES ABONADOS\r\n\r\n1993\r\n\r\n08/09\r\n\r\n1994\r\n\r\n25/05\r\n\r\n1996\r\n\r\n08 e 14/08 \r\n\r\n1998\r\n\r\n25, 26, 27, 30 e 31/03\r\n\r\n1999\r\n\r\n05 e 06/10 \r\n\r\n2000\r\n\r\n23 e 24/02\r\n\r\n2007\r\n\r\n29/03; 25/04; 23 e 24/05; 12 e 28/06; 01,15 a 31/08; 15 e 27/09\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/04; 19/06; 13 e 21/08; 16/09\r\n\r\n2009\r\n\r\n30/03; 13/05; 01, 02, 08 a 15/09; 05 e 21/10\r\n\r\n2010\r\n\r\n31/03; 28/04; 25/05; 17/06; 16/09\r\n\r\n2011\r\n\r\n31/03; 12/04; 04 e 05/05; 07/06 a 12/08; 21/09; 20/10\r\n\r\n2012\r\n\r\n28/02; 14 e 28/03; 19/04; 10/05; 14, 18, 19, 20, 27 e 28/06; 03 e 04/07; 09/08 \r\n\r\n2013\r\n\r\n16, 17 e 18/04; 08/05; 04, 05 e 27/06; 11/07; 08/08 a 24/10\r\n\r\n2014\r\n\r\n24/02; 01, 10/04; 07/05; 01/10\r\n\r\n2015\r\n\r\n01/ e 15/04; 16/09; 08/10; 11/11; 08 e 15/12\r\n\r\nId: 1956315"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1956044": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/084/89/2013 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, de JOSÉ RANGEL NETO, Agente de Fazenda, Matrícula n° 257169-3, com fundamento nos artigos 52, inciso I, e 54 do Decreto-Lei n° 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 40, incisos III e VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/084/89/2013 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, de MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAÚJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Matrícula n° 0295465-9, com fundamento no artigo 94, inciso III, da Lei Complementar n° 69/90 e nos artigos 52, inciso I, e 54 do Decreto-Lei n° 220/75, por inobservância aos deveres funcionais instituídos artigo 81, inciso IV, da Lei Complementar n° 69/90 e no artigo 40, incisos III e VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/084/89/2013 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, de GILBERTO IGNÁCIO MAIA FILHO, Agente de Fazenda, Matrícula n° 195872-7, com fundamento nos artigos 52, inciso I, e 54 do Decreto-Lei n° 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 40, incisos III e VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1956044"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1956039": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/050/10000/2012 - INDEFIRO o pleito formulado por CEZAR CASSIMIRO DA SILVA, louvado nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ e na manifestação da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançada nos autos do Processo Administrativo n° E-27/050/10000/2012, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nDemais disso, alerto ao interessado que a reiteração de requerimentos desta natureza poderá ensejar sanção, consoante permissivo do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nApós publicação, à Divisão de Protocolo desta Casa Civil, para arquivamento.\r\n\r\nId: 1956039"
                    ],
                    "1956249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/074/21/2016 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nºE-09/074/21/2016, notadamente as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Segurança, AUTORIZO ao Sr. Comandante-Geral da PMERJ reconhecer como satisfeitos os requisitos de função específica, na forma do art. 17, §3º, do Decreto Estadual nº 532/75, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.894/86, no que diz respeito ao TEN CEL PM RENATO GIL AMARAL, RG 53.604.\r\n\r\nÀ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em sequência, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/007.0043/2016 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-servidor ARMANDO PASSOS NETO, louvado nas razões expostas pela Corregedoria Geral Unificada, pelo Secretário de Estado de Segurança e pelo Secretário de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, em devolução, para ciência. \r\n\r\nId: 1956249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1956322": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA PLÁCIDO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Horstmann, ID Funcional nº 5080786-2. Processo nº E-12/080/451/2016.\r\n\r\nId: 1956322"
                    ],
                    "1956074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1956074"
                    ],
                    "1956075": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR ROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4406063-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO, ID Funcional nº 4381178-7. PD-01/008.2030/2016.\r\n\r\nId: 1956075"
                    ],
                    "1956076": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL, ID Funcional nº 5015267-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por REBECA MENDES MONTEIRO SOCHA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 4416891-8, com validade a contar de 07/03/2016,. PD-01/008.2031/2016.\r\n\r\nId: 1956076"
                    ],
                    "1956077": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR BRUNO COSTA ABREU, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4424665-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por LIDIA DE SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 4406075-0. PD-01/008.2032/2016.\r\n\r\nId: 1956077"
                    ],
                    "1956078": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, RAFAEL GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4424856-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/04/2016. PD-01/008.2533/2016.\r\n\r\nId: 1956078"
                    ],
                    "1956079": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR JOAO LUIZ TORRES, Inspetor da PCERJ, ID Funcional nº 1959775-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Assessoria da Diretoria de Administração, da Diretoria de Administração, do(a) Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por JAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 2026324-4, com validade a contar de 21/03/2016,. PD-13/002.35/2016.\r\n\r\nId: 1956079"
                    ],
                    "1956080": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR CARLOS ALBERTO LIMA, ID Funcional nº 2026464-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 10/05/2016. PD-13/002.36/2016.\r\n\r\nId: 1956080"
                    ],
                    "1956081": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR MAURICIO JOSE GOULART COUTO, ID Funcional nº 3220772-7, do cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 11/05/2016. PD-13/002.37/2016.\r\n\r\nId: 1956081"
                    ],
                    "1956041": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0355118-55.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/5/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, BRUNO MELO DE OLIVEIRA para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização de Guarda Vidas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1956041"
                    ],
                    "1956163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/037/413/2014 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar EMILSON DA ROCHA FERREIRA, 1º TEN. BM, RG nº 004763, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-27/037/413/2014.\r\n\r\nId: 1956163"
                    ],
                    "1956248": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/13054/2015 - AUTORIZO, nos termos do art. 169, §2º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, c/c o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 41.670/2009, acrescido pelo Decreto Estadual nº 44.388/2013, a doação de bens móveis do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, classificados como inservíveis ou obsoletos pela Comissão de Baixa de Bens Móveis, para o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-12/061/13054/2015.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 1956248"
                    ],
                    "1956288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/290/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.303,27 (seis mil trezentos e três reais e vinte e sete centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do SENADO FEDERAL, relativo ao ressarcimento da servidora Clara Maria de Vasconcelos T. M. Franco, no mês de dezembro /2015.\r\n\r\nId: 1956288"
                    ],
                    "1956083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06 05 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/067/1991- GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula 197.903-8, ID Funcional 003219303-3 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 21.10.1989 a 19.10.1994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/067/1991- GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula 197.903-8, ID Funcional 003219303-3 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 20.10.1994 a 18.10.1999.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/067/1991- GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula 197.903-8, ID Funcional 003219303-3 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 19.10.1999 a 16.10.2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/067/1991- GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula 197.903-8, ID Funcional 003219303-3 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 17.10.2004 a 15.10.2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/067/1991- GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula 197.903-8, ID Funcional 003219303-3 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período de 16.10.2009 a 14.10.2014.\r\n\r\nId: 1956083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955885": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 806 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA, PELOS INCIDENTES OCORRIDOS COM A LANCHA IPANEMA NOS DIAS 11/07/2013 E 19/08/2013, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.354/2013, na forma de aplicação e dosimetria pela maioria, vencidos a Relatora e o Conselheiro Carlos Correia, e no mérito pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CCR BARCAS a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I da Cláusula 28 do Contrato de Concessão, pelo incidente ocorrido em 11/07/2013, com a Lancha Ipanema.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CCR BARCAS a penalidade de multa, prevista no inciso III da Cláusula 28 do contrato de concessão, equivalente R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados na forma prevista na Cláusula 29, por ter incorrido na infração prevista no inciso III da sua Cláusula 27 quando do incidente ocorrido em 19/08/2013, com a Lancha Ipanema.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do respectivo Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\n(Voto vencedor no mérito)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\n\r\n(Voto vencedor na forma de aplicação e na dosimetria)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 807 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA PELOS PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL PRAÇA XV X NITERÓI EM 03/07/2013 - B.O. Nº 0288.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.367/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria, vencido o Conselheiro Carlos Correia, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CCR BARCAS a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I da cláusula 28 do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CARREIA\r\n\r\nConselheiro(Voto vencido na dosimetria)\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n\r\n(Voto Vencedor na dosimetria)\r\n\r\nId: 1955885"
                        ],
                        "1955831": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 479 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar solução de continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos; e\r\n\r\n- o disposto no art. 32 do Regimento Interno desta Agência, de 08 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393, para substituir Rachel de Araújo Calôr, ID Funcional nº 05701147, Assessor RH da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393, para substituir Fernanda da Silva, ID Funcional nº 44310277, do Protocolo da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1955831"
                        ],
                        "1956143": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o cancelamento da CNH de URIEL ROSENDO MACHADO DA SILVA, Registro Nacional n° 3730187564, Ato de 12.04.2011, publicado no D.O. de 26.04.2011. Proc. nº E-12/410318/2010.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PATRICIA FERNANDES CASTRO, Registro Nacional nº 4274493146, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/027/835/2015.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GILSON GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 00993445604, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/063/9336/2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nINDEFIRO a retroação da data de validade da nomeação do servidor para o cargo de Assistente Técnico Administrativo, na forma requerida, pelo servidor JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 44001916, louvadas as manifestações das áreas técnicas do DETRAN/RJ. Processo nº E-12/061/1873/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nProc. n° E-12/061/8893/2014 - LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Multa de 0,50% (meio por cento)...\r\n\r\nLeia-se: ...Multa de 5,00% (cinco por cento)...\r\n\r\nId: 1956143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1955992": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 496\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO, PEDIÁTRICA OU NEONATAL (OSS - UTI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Unidades de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica ou Neonatal (OSS - UTI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 308, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 308, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 497 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE PÚBLICA (OSS - MATERNIDADE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Maternidade Pública (OSS - MATERNIDADE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 309, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 498 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL PEDIÁTRICO (OSS - HOSPITAL PEDIÁTRICO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Hospital Pediátrico (OSS - HOSPITAL PEDIÁTRICO), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 310, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 310, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 499 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H (OSS - UPA 24H), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS - UPA 24H), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 500 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAIS GERAIS COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Hospitais Gerais com perfil de Alta Complexidade (OSS - HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 501 \r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM TRANSPORTE DE PACIENTES EM VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA (OSS - TRANSPORTE DE PACIENTES), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde, com área de atuação em Transporte de Pacientes em Veículos Tipo Ambulância (OSS - Transporte de Pacientes), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, designados pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 451, de 09 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 2º - Designar servidores da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para compor a Comissão de Qualificação, respectivamente:\r\n\r\nI - Membro Titular SES: Pedro Oliveira Reis Flores - ID. Funcional 500.1813-2; e Membro Suplente: Alexandra Campos de Freitas Lima - ID. Funcional 500.109987.\r\n\r\nII - Membro Titular SES: Marcelo Rodrigues de Castro - ID. nº 315.2555-5; e Membro Suplente: Silvana Abrantes Vivacqua - ID. nº 503.399-9.\r\n\r\nIII - Membro Titular da SEPLAG: Hugo Carvalho de Sá - ID. nº 503.4088-3; e Membro Suplente: Luciano de Jesus Nascimento - ID. nº 5014786-2.\r\n\r\nIV - Membro Titular da SEPLAG: Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha - ID. nº 5015044-8; e Membro Suplente: Katiana dos Santos Teléfora - ID. nº 5025531-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se as disposições gerais dispostas na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 451, de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1955992"
                    ],
                    "1955972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/7063/1998 - Interessado: JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO TORRES. VETO, INTEGRALMENTE, a decisão proferida na Ata de fls. 80 e traduzida no Acórdão nº 2.485-A/2012, do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 81, adotando como fundamento os argumentos exarados no Parecer de fls. 14, e no voto proferido às fls. 85/86 do presente administrativo. \r\n\r\nId: 1955972"
                    ],
                    "1955890": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenoves dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros ROGERIO BARCELOS ALVES, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.166/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de NEUSA MACHADO DE SÁ (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/929/2013), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.090/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARTA DE LIMA LESSA - Processo nº E-26/38510/2012, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausentes a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.195/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de AIRTON SIMÕES DE SOUZA (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193 - Processo nº E-01/004/1433/2013), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes o Recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30h (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros ROGERIO BARCELOS ALVES, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.139/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de IRACI FERREIRA CORTEZ (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro/OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/1518/2013), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.227/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de CLAUDIA HELENA LIBORIO DA ROSA (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro/OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/2501/2013), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.121/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de DULCIMAR DE SOUZA FERREIRA (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193 - Processo nº E-01/004/2610/2013), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a Recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30h (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros ROGERIO BARCELOS ALVES, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.368/2014 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de MARY SILVESTRE DO NASCIMENTO (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/329/2014), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.124/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de GRACIANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/931/2013), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.262/2014 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193 - Processo nº E-01/004/3130/2013), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a Recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:30h (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1955890"
                    ],
                    "1955913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/602259/1991- SAMUEL RODRIGUES, Id. Funcional 30632544. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 28/07/2010 a 26/07/2015.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/803/2016 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, Id. Funcional 8758166. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos base de 16/08/1982 a 11/08/1997 e de 01/10/1997 a 26/09/2012.\r\n\r\nId: 1955913"
                    ],
                    "1955931": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 493\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo processo nº E- 10/005/10065/15 do DETRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar o número de ordem atribuído aos veículos abaixo relacionados, pertencentes ao acervo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, código 3133.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-9669\r\n\r\nLEK9669\r\n\r\nVW/GOLGL\r\n\r\n1989/1989\r\n\r\n02-9664\r\n\r\nLHW9664\r\n\r\nVW/GOLGL\r\n\r\n1989/1989\r\n\r\n03-9677\r\n\r\nLAZ2805\r\n\r\nVW/SANTANA2000MI\r\n\r\n1996/1996\r\n\r\n10-0018\r\n\r\nLBP7604\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0019\r\n\r\nLBR6157\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0020\r\n\r\nLBN7804\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0022\r\n\r\nLBO5885\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0023\r\n\r\nLBN7805\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0025\r\n\r\nLBV6539\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0026\r\n\r\nLBN7799\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0027\r\n\r\nLBP7599\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0028\r\n\r\nLBN7778\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0029\r\n\r\nLBP7598\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0043\r\n\r\nLOW8205\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0044\r\n\r\nLOV1101\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0046\r\n\r\nLOW9476\r\n\r\nMM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0047\r\n\r\nLOW9480\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0048\r\n\r\nLOW9481\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0049\r\n\r\nLOW9493\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0050\r\n\r\nLOW9489\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0051\r\n\r\nLOW9482\r\n\r\nM.BENZ/MPOLOSENIORGVO\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n10-0052\r\n\r\nLBN8903\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0053\r\n\r\nLBN5497\r\n\r\nM.BENZ/OF1620\r\n\r\n1997/1997\r\n\r\n10-0055\r\n\r\nKMJ3569\r\n\r\nVW/GOLGL\r\n\r\n1989/1989\r\n\r\n10-0056\r\n\r\nKNC8857\r\n\r\nVW/GOLGL\r\n\r\n1989/1989\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 494\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATRIBIUR NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo ofício ASTRAN Nº 011/16 pela UENF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura abaixo discriminada, ao acervo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, código 4045. A placa foi afixada pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n28-0011\r\n\r\nLSM6230\r\n\r\nREB/A.T.BOTUCATU DANUSA\r\n\r\n2016/2016 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1955931"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955856": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1064/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua Armando Sales de Oliveira, nº 09 - Centro - RJ, no valor de R$ 1.810,78 (mil oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 1955856"
                        ],
                        "1956121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROC Nº E-01/008/4239/2013 - PRORROGO, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para provimento de cargos de nível superior, Especialista em Previdência Social e nível médio Assistente Previdenciário do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência nos termos do item 12.2 do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2014, e na forma autorizada pelo art. 37, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 77, inciso IV, da Constituição Estadual e pelo art. 4° do Decreto Estadual n° 43.876/2012.\r\n\r\nId: 1956121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1955970": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nId: 1955970"
                    ],
                    "1955835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/1113/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, referente à diferença de aluguel do imóvel localizado à Rua Dr. Manoel Telles, n° 77 - Sobreloja (parte maior) / sala 204 e salão 307 - Centro/Duque de Caxias/RJ, ocupado pela IRF 17.01 - Duque de Caxias, no período de Setembro a dezembro/2015, objeto do Contrato n° 058/2011, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1955835"
                    ],
                    "1955836": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS MAGNO CAETANO, Identidade Funcional nº 1943642-4 e matrícula n° 0.816.193-7, vínculo 1, do cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 29.03.2016. Processo nº E-04/055/286/2016.\r\n\r\nId: 1955836"
                    ],
                    "1955837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/046/235/2016 - DANIEL BARRADAS FRAZÃO - AUTORIZO a inclusão da dependente FERNANDA LUZIA LEÃO FERNANDES, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/036/71/2016 - REILA RODRIGUES CARVALHO VALE - AUTORIZO a inclusão dos dependentes PEDRO RODRIGUES CARVALHO VALE e SOFIA RODRIGUES CARVALHO VALE, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/046/157/2016 - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LILIAN DA SILVA MOURA DO NASCIMENTO, na condição de cônjuge e VITÓRIA MOURA NASCIMENTO, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012/133/2016 - FABIANO MORAES DE OLIVEIRA - AUTORIZO a inclusão dos dependentes PEDRO LUCAS LINS DE OLIVEIRA e CATHARINA LINS SANTOS DE OLIVEIRA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/258/2016 - JAIR DE ARAUJO FRAZÃO - AUTORIZO a inclusão da dependente LINDELICE RIBEIRO, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 17, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/068/70/2016 - LUCIANO BATISTA VILHETE - AUTORIZO a inclusão da dependente ROSEANE MIRANDA VILHETE, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/316/2016 - ADAMOR FERREIRA DE PAIVA - AUTORIZO a inclusão da dependente LETÍCIA FERRAZ BITTENCOURT DE PAIVA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 05, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012/2414/2015 - SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO - AUTORIZO a inclusão dos dependentes LILIAN FRANCISCA DE OLIVEIRA ROMUALDO, na condição de cônjuge e BERNADO DE OLIVEIRA ROMUALDO e RAFAELA DE OLIVIERA ROMUALDO, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/036/74/2016 - MARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR - AUTORIZO a inclusão dos dependentes PEDRO MONTEIRO DE BARROS NAZAR e BERNADO MONTEIRO DE BARROS NAZAR, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III do art. 4º da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pela Lei n° 12.469/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/039/8/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Abono de Permanência, correspondente aos exercícios de 2008 a 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 19, em favor da servidora Izabel Nori Onoda, Id. Funcional 1.940.801-3, no valor de R$ 24.947,68 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005010/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Abono de Permanência, correspondente aos exercícios de 2007 a 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor do servidor Luiz Gustavo de França Rangel, Id. Funcional 1.940.923-0, no valor de R$ 29.113,78 (vinte e nove mil cento e treze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/183/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Abono de Permanência, correspondente aos exercícios de 2008 a 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 26, em favor da servidora Selma Machado Marques, Id. Funcional 1.942.641-0, no valor de R$ 24.626,76 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/3/2014 - CELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88, com efeitos a contar de 11/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/068/298/2016 - LEONARDO SCALZER ALVES - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/373/2016 - JOÃO RODRIGUES GRACIO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/1112/2015 - MARIA DE LOURDES BRAGA GALLEGO SOARES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1955837"
                    ],
                    "1956062": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.165 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE MAIO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de maio de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 137,0000\r\n\r\nUS$ 116,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1956062"
                    ],
                    "1956036": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1593 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060.564/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo referente à despesa de exercício anterior, em atendimento ao disposto no artigo 15 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5033374-7\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 2012293-4\r\n\r\nISABELA BUENO DA SILVA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5010993-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1956036"
                    ],
                    "1955855": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017.987/1996 - ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939549-3 e matrícula nº 0.294.645-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.347/2014 - JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4365280-8 e matrícula nº 0.955.843-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.529/1999 - ALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943925-3 e matrícula nº 0.816.187-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/530.168/1979 - HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1942418-3 e matrícula nº 0.167.892-9, com validade de 25/04/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1955855"
                    ],
                    "1956131": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.543/1991 - MARTHA DOS SANTOS, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948377-5 e matrícula nº 0.183.848-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1956131"
                    ],
                    "1955851": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nDESIGNA JOÃO ROBERTO PIZZO, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 2013256-5, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Fazenda, com validade de 06/05/2016. Processo nº E-04/055/401/2016.\r\n\r\nId: 1955851"
                    ],
                    "1955854": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.723/1995 - AIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941275-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 21/10/2005 a 19/10/2010 e de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nId: 1955854"
                    ],
                    "1955713": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.515. - Processo nº E-04/043/67/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Daniel Mariz Gudiño, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.195. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O quadro demonstrativo aponta os números dos documentos fiscais de entradas, a razão social e o CNPJ dos emitentes, as datas de emissão, os valores dos créditos corretos e dos valores indevidamente apropriados, entre outras informações necessárias e suficientes para o pleno entendimento da peça acusatória. Da mesma forma, o Relato da Inicial é bastante claro e elucidativo, assim como os artigos infringidos e a penalidade aplicada são pertinentes. E, por fim, os anexos contêm cópias dos livros de Registro de Entradas e dos documentos fiscais, de modo que a Recorrente tinha à sua disposição todos os elementos necessários para produzir sua peça defensória, mas, apesar disso, limitou-se a buscar nulidades onde elas não existiam. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Os créditos indevidos em debate decorreram de conduta irregular, na medida em que foram apropriados reiteradamente valores superiores aos constantes dos documentos fiscais de entradas, sendo que, em alguns casos, o valor do crédito foi igual ao da base de cálculo, antes, portanto, da aplicação da alíquota do imposto, o que é um verdadeiro absurdo, que não poderia jamais ser homologado pelo Fisco, devendo, obrigatoriamente, ser objeto de lançamento de ofício, cujo prazo decadencial obedece à regra do art. 173, I, do CTN. NO MÉRITO, não foram trazidos acórdãos divergentes pela Recorrente, nem houve contestação à infração que lhe foi imputada, logo, o Recurso Especial não pode ser conhecido quanto ao mérito, visto que totalmente deserto quanto ao tema, devendo, portanto, ser mantida a decisão cameral, que reconheceu a procedência do Lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955713"
                    ],
                    "1955997": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 35.401. - Processo nº E-34/072.090/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.173. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a zona franca de MANAUS com isenção do ICMS, a ser efetuada exclusivamente com base em declaração expressa da SUFRAMA, vedado outro tipo de prova para o mesmo fim. Como decorrência das provas inequívocas do internamento de algumas das mercadorias objeto da Inicial, trazidas pela Recorrente já em sede de Recurso Especial, entretanto, devem ser excluídas do Lançamento as respectivas notas fiscais, conforme planilha confeccionada pelo Auditor Fiscal Autuante. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955997"
                    ],
                    "1955998": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.178. - Processo nº E-04/007/3083/2013 - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.200. - EMENTA: deixar de recolher o ICMS na importação de mercadoria através de interposta pessoa. FAto gerador ocorrido na data do desembaraço aduaneiro ocorrido em vitoria do espirito santo. decadência inocorrida. contagem do prazo pelo art. 173, i, do ctn. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955998"
                    ],
                    "1955714": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.048ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 51.940 e 51.941. - Processos nºs E-04/071.448/2012 e E-04/071.449/2012. - Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.196 e 8.197 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO CAMERAL. A decisão Cameral não deixa dúvida quanto a matéria discutida nos autos, qual seja, a adoção pela Recorrente de percentual de MVA distinto naquele estabelecido em lei e no Regime Especial a ela concedido, procedimento este que levou ao recolhimento a menor do tributo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A Recorrente trouxe ao auto acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955714"
                    ],
                    "1955999": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.391. - Processo nº E-04/043/451/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PARATI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.204. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE ECF. A utilização de ECF é obrigatória mesmo quando o contribuinte efetua eventualmente saída de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do imposto e somente admite a exceção prevista no §2º, do art. 2º do RICMS/00, Livro VIII. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955999"
                    ],
                    "1956048": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 46.149. - Processo nº E04/054.625/2011. - Recorrente: eutelsat do brasil LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.216. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956048"
                    ],
                    "1956049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 46.151. - Processo nº E04/054.627/2011. - Recorrente: eutelsat do brasil LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.217. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956049"
                    ],
                    "1956050": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 46.150. - Processo nº E04/054.626/2011. - Recorrente: eutelsat do brasil LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.231. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956050"
                    ],
                    "1956051": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 46.152. - Processo nº E04/054.628/2011. - Recorrente: eutelsat do brasil LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Leonardo Xavier Antonaccio (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.232. - EMENTA: Serviços de cessão de capacidade de satélite. Não incidência do icms. Não incide ICMS no serviço de cessão de capacidade de satélite, conforme precedentes do Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956051"
                    ],
                    "1956052": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.784. - Processo nº E04/043/194/2014. - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.579. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - apresentação de arquivo DIGITAL dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários Escrituração Fiscal Digital - EFD estão obrigados à entrega de arquivo digital, contendo as operações e prestações efetuadas no período de apuração correspondente, dentro do prazo regulamentar, ex vi do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação das Leis nos 3.525/2000 e 6.357/2012, cláusula 12ª do Ajuste SINIEF nº 02/2009 e arts. 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956052"
                    ],
                    "1956053": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.198. - Processo nº E04/003/2473/2014. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS nos 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956053"
                    ],
                    "1956054": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.225. - Processo nº E04/045/551/2013. - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.601. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956054"
                    ],
                    "1956055": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.843 - Processo nº E04/132.687/2012 - Recorrente: M M W IRMÃOS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pelo Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.627 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE. Decisão de primeira instância que toma como base informações trazidas aos autos pela autoridade autuante em atendimento de diligência solicitada pelo i. Auditor Tributário Relator. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento e de todas as retificações promovidas de ofício pela Fazenda Pública. Prejuízo de contraditório que se presume, uma vez que a Recorrente não teve ciência do resultado da diligência antes da decisão da Terceira Turma da Junta de Revisão Fiscal. Acolhida preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1956055"
                    ],
                    "1955686": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.628ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.329 - Processo nº E-04/257.119/2011 - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.785 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO. Na forma prevista no inciso VI do art. 21 da Lei nº 2657/96, a qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária, ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes. Considera-se devido o imposto por substituição tributária, na hipótese do inciso VI do art. 21 da Lei nº 2657/96, na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação. Mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, adquirida de outra Unidade da Federação, sem que tenha sido comprovado o recolhimento do ICMS-ST antes da entrada no território fluminense. Auto de Infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.014 - Processo nº E04/039/553/2014 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdão nº 14.786 - EMENTA: Irregularidade na escrita fiscal. valores de ICMS normal lançado nas notas em divergência com os lançados na GIA. Rejeitada a arguição de decadência uma vez que o prazo deve ser contado a partir do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado na forma do art. 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.015 - Processo nº E04/039/552/2014 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdão nº 14.787 - EMENTA: Irregularidade na escrita fiscal. valores de ICMS normal lançado nas notas em divergência com os lançados na GIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A mera divergência apurada entre as informações das notas fiscais e da GIA-ICMS não caracteriza dolo, fraude ou simulação a ponto de elidir a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.008 - Processo nº E-04/043/909/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.788 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955686"
                    ],
                    "1955687": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.874, 63.877 e 63.878 - Processos nºs E04/033/705/2014, E-04/033/697/2014 e E04/033/706/2014- Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.793, 14.794 e 14.795 - EMENTA: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO DESTINATÁRIO. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA PRÓPRIA REMETENTE PARA SE CREDITAR DO ICMS QUE INCIDIU NA VENDA DA SUCATA PARA ESTABELECIMENTO SITUADO FORA DO ESTADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955687"
                    ],
                    "1955688": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.736 e 63.751. - Processos nºs E-04/040/81/2015 e E04/040/82/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.796 e 14.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.386. - Processo nº E04/040/1568/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.484. - Processo nº E04/034/3394/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAFÉ & NOTÍCIAS LIVRARIA E CAFETERIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.063. - Processo nº E04/034/4550/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V M RAMOS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955688"
                    ],
                    "1955689": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.744. - Processo nº E04/046/278/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WINES AND ROSES COM. ATAC. E IMP. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.485. - Processo nº E04/013/1237/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHOP 1404 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.385. - Processo nº E04/034/4832/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.693. - Processo nº E04/034/9870/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.523. - Processo nº E04/034/6973/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AP & M COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955689"
                    ],
                    "1955678": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.263. - Processo nº E-04/022/1857/2013. Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto à preliminar de decadência, pelo voto de qualidade foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 14.569. - EMENTA: imposto não debitado. adesão ao simples nacional indeferido. limite de R$ 2.400,000,00 ultrapassado em junho 2008. Apresentação da GIA ICMS em 2009 sem qualquer informação. requerimento de baixa em dezembro de 2008 sem que fossem percebidas as irregularidades somente verificadas em 2009. direito do estado de rever seus atos dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 I do CTN. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955678"
                    ],
                    "1955679": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.972 - Processo nº E-04/040/642/2014 - Recorrente: inbrands s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 14.579 - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE EMPRESA INCORPORADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, LIVRO VI, DO RICMS/00. INEXISTÊNCIA DE \"BIS IN IDEM\". Empresa autuada por não transferir para o seu nome a escrituração fiscal da empresa incorporada, alterando o nome e a raiz do CNPJ. O outro auto de infração, fundamento da argumentação de \"bis in idem\", foi lavrado para cobrança de penalidade diferente (por transferência de créditos indevidos) e em face de outro estabelecimento sob IE nº 73.313.670. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA, NOS TERMOS DO ART. 106, II, \"C\", DO CTN E DO ART. 62-C, VII, ITEM 1, DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.433, 62.434, 62.803 e 62.804. - Processos nºs E-04/040/1558/2014, E-04/040/1559/2014, E-04/040/1561/2014 e E-04/040/1560/2014. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 14.580 a 14.583. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955679"
                    ],
                    "1955680": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2016\r\n\r\nRecursos nº 60.217 e 60.227. - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013. - Recorrente: telespazio brasil s/a. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.653 e 14.654. - EMENTA: ICMS - serviços de telecomunicações. descaracterizção. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955680"
                    ],
                    "1955681": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.620ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.113. - Processo nº E-04/024/212/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.369. - Processo nº E-04/134.638/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASVIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.418. - Processo nº E-04/046/364/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.422. - Processo nº E-04/034/2330/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW ITALIA DESIGN COMÉRCIO DE ROUPA LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.022. - Processo nº E-04/053.312/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955681"
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                    "1955682": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.864. - Processo nº E-04/154.158/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.753. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há de se acolher a arguição de nulidade do lançamento, diante da inexistência de provas efetivas da ocorrência de qualquer irregularidade fiscal. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.064. - Processo nº E-04/034/309/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.830. - Processo nº E-04/029/617/2014. - Recorrente: DEL FIORE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.759. - EMENTA: ementa. Não atender a primeira intimação para apresentação de comprovante para emissão de nota fiscal eletrônica. (SEpD). Obrigação acessória descumprida. O sujeito passivo não trouxe aos autos comprovação do que alega. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955682"
                    ],
                    "1955683": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 43.293. - Processo nº E-04/040.912/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.761. - EMENTA:I- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO-Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou com precisão a data de vencimento, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. O lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. II - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - ADQUIRENTE/DESTINATÁRIO. Na forma prevista no art. 25 da Lei nº 2657/96, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável, sem benefício de ordem, pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Não comprovado o recolhimento do ICMS-ST incidente sobre operação interestadual com AEHC. Auto de Infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.157. - Processo nº E-04/045/209/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRESENCE 122 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.264 - Processo nº E-04/022/959/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.764 - EMENTA: Omissão de receita. Vendas com cartão de crédito não declaradas. Redução da multa na forma da Lei nº 6357/2012. O confronto das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e aquelas constantes da contabilidade da empresa demonstram a omissão praticada pelo contribuinte não declarando as vendas feitas por cartão de crédito. Auto procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.369. - Processo nº E-04/002/58/2013. - Recorrente: JLANDIM COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.765. - EMENTA: Recurso. Levantamento de perempção. Parecer favorável da representação da fazenda. Relevância dos argumentos do interessado. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955683"
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                    "1955684": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.626ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 46.585. - Processo nº E-04/252.763/2011. - Recorrente: RWA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.766 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA FISCAL. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro em ralação à pessoa autuada. O motorista do caminhão atua como preposto da Recorrente. Preliminar Rejeitada. Mérito-Obrigatório a parada em posto fiscal, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Aplicar redação nova Lei nº 6357/2012, penalidade mais benéfica, conforme art. 106, “c” do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.586. - Processo nº E-04/253.011/2011. - Recorrente: RWA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.767. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA FISCAL. Preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro em ralação à pessoa autuada. O motorista do caminhão atua como preposto da Recorrente. Preliminar Rejeitada. Mérito-Obrigatório a parada em posto fiscal, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Aplicar redação nova Lei nº 6357/2012, penalidade mais benéfica, conforme art. 106, “c” do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.358 - Processo nº E-04/045/512/2013 - Recorrente: general motors do brasil LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues Recurso nº 61.358. - Processo nº E-04/045/512/2013. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter Amazonas que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter Amazonas que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.768. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.019. - Processo nº E-04/040/452/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955684"
                    ],
                    "1955685": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.627ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.056. - Processo nº E-04/005/407/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.071. - Processo nº E-04/034/1104/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARBEL MADEIREIRA E TRANSPORTE IRMÃOS BERTOLDI LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.532. - Processo nº E-04/034/4578/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G M TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.403. - Processo nº E-04/079/227/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.669. - Processo nº E-04/046/102/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.687 e 63.761. - Processos nºs E-04/046/3162/2013 e E-04/046/3161/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.779 e 14.780. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.387. - Processo nº E-04/034/4485/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M & E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACABAMENTOS DE CAMINHÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1955685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1955844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/156/2016 - AUTORIZO o afastamento do Superintendente de Energia SERGIO YPIRANGA DOS GUARANYS, ID Funcional nº 5075845-4, com destino à Bogotá, na Colômbia, no período de 13/06 a 16/06 do corrente ano, cujo objetivo é de participar de painel sobre Manejo de Resíduos e seu uso como fonte de Energia, promovido pelo International Finance Corporation - IFC, membro do World Bank Group, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 1955844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955894": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, ID. Funcional nº 4176555-9/3, CPF nº 504.456.507-53, brasileiro, nascido em 13.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0378.418-7, expedida pelo IFP, em 27.05.1975, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 108.6334.496-5, nomeado, com validade a contar de 29 de abril de 2016, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 04 de maio de 2016, publicado no D.O. de 05 de maio de 2016, tomou posse em 10 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1955894"
                        ],
                        "1955916": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/386/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 101.992,93 (cento e um mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), em favor da Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\nId: 1955916"
                        ],
                        "1956100": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/145/2016 - CARLOS ALBERTO DA COSTA, Médico, Superior 2, Nível 15, do Quadro Suplementar do IPEM/RJ, ID. Funcional nº 28168550, FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1956100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1956122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000926/2016 - Nos termos do que dispõe o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 29, e proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 20/22, referente aos serviços de locação de equipamentos para permitir a manutenção e conserva, terraplenagem, drenagem e pavimentação da malha rodoviária sob a responsabilidade da 13º ROC, localizada no Município de São Fidélis, objeto do processo n°E-17/205.975/2012, a cargo da Firma UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 06/02/2016 transferindo seu término para 03/08/2016. Em razão da 5ª (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.445.197,32, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 06/08, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 12/15, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002817/2016 - AUTORIZO à vista de solicitação da Diretoria de Obras e Conservação desta Fundação de fls. 60, a modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), conforme discriminação de fls.07/28, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento do Contrato nº 138/2010, referentes à execução das obras de implantação, pavimentação, drenagem, obras de arte e contenções na RJ-165, Estrada Paraty - Cunha, trecho Parque Nacional Serra da Bocaina (PNSB), Extensão 9,4 KM, objeto do Processo n° E-17/203.255/2010, a cargo do CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA. FICA APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 05/06, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/203.679/2012 - Nos termos que dispõe o § 8° do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 67 do processo nº E-17/003.010273/2015, apensado ao presente, AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª periodicidade) do Contrato n° 100/2013, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização das instalações da Fundação DER-RJ, sede, Niterói e Centro Operacional da Região Metropolitana, objeto do processo n° E-17/203.679/2012, a cargo da Firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 326.480,64. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002324/2013 - Nos termos que dispõe o § 8° do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 111, do processo nº E-17/003.002126/2016, apensado ao presente, AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 120/2014, referente à prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidraúlicas da Fundação DER-RJ, Sede Rio e Niterói, com fornecimento dos equipamentos, objeto do Processo n° E-17/003.002324/2013, a cargo da Firma BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no valor de R$ 205.371,60.\r\n\r\nId: 1956122"
                        ],
                        "1956123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001048/2016 - Face a licitação, por Pregão Presencial nº 009/2016, realizada em 13.04.2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A., item ÚNICO - o fornecimento de 1.280t de asfalto diluído tipo cura média (CM-30), para atender a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 3.443.148,80 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 1956123"
                        ],
                        "1956132": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.089/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2016 (AMA-DP), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE - ASEAC, para apoiar a realização da EXPOASEAC 2016 e do 6° ENCONTRO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO AMBIENTAL, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 1956132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1955978": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA NILTON FABIANO LESSA GAMA, ID. nº 2.959.825-7, matrícula 853.020-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/157/1360/2016.\r\n\r\nId: 1955978"
                    ],
                    "1956057": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, ex offício, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 49.231) PAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA, a contar de 25.12.2015, nos termos da Lei nº 5.919/11, e o que consta no Processo nº E-09/139/8/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, a MAJOR PM (RG 60.720) IVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/090/86/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, ex offício, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 25.12.2015, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 53.594) LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/98/2016.\r\n\r\nId: 1956057"
                    ],
                    "1956089": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA DIRLEY DA COSTA SILVA, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1201358-7, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e o que consta no processo nº E-09/088/518/2015.\r\n\r\nId: 1956089"
                    ],
                    "1956091": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27/11/2014 da nomeação de EMMANUEL RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de novembro de 2014, para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em razão do não comparecimento para posse dentro do prazo legal. Processo nº E-09/190/1914/2014.\r\n\r\nId: 1956091"
                    ],
                    "1956090": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/290/2016 - INDEFIRO o recurso hierárquico formulado pela CAP PM DENTISTA (RG 81.018) TATIANA GUITMANN BIRENBAUM, com base na manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 1956090"
                    ],
                    "1955841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/105/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 07/2016, autorizando a despesa em favor da Empresa BERKANA DEFENSE & SECURITY, LLC. (17.386.569/0001-30), no valor global estimado de R$ 1.435.664,70 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao valor de US$ 405.555,00 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco dólares americanos), de acordo com a cotação do dólar do dia 13/04/2016, no valor de R$ 3,54 (três reais cinquenta e quatro centavos). FONTE: Serviço conversão de moeda do Banco Central, site http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/ conversao.asp.\r\n\r\nId: 1955841"
                    ],
                    "1956104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1165/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 492.223,87 (quatrocentos e noventa e dois mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1956104"
                    ],
                    "1955825": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIANE PAPERA LEITAO VIEIRA, ID Funcional nº 2.945.623-1, Matrícula nº 266.122-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/272/1/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA MARA QUIRINO DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 2.951.862-8, Matrícula nº 1.003.168-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3974/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO LUIZ ALVES, ID Funcional nº 2.976.886-1, Matrícula nº 264.651-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/233/160/2015.\r\n\r\nId: 1955825"
                    ],
                    "1955981": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/0006/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0090/0096/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/0006/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0090/0096/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0090/0096/2016 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, n o valor de R$ 1.362,23 (um mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2016.\r\n\r\nId: 1955981"
                    ],
                    "1955839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG, no valor de R$ 747.182,84 (setecentos e quarenta e sete mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1955839"
                    ],
                    "1955834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 004/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 11.866.510,68 (onze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e dez reais e sessenta e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1955834"
                    ],
                    "1955832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 004/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 11.866.510,68 (onze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e dez reais e sessenta e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1955832"
                    ],
                    "1955838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/27/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 001/2015-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CEG, no valor de R$ 747.182,84 (setecentos e quarenta e sete mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1955838"
                    ],
                    "1956099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2321/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 27.602,72 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1956099"
                    ],
                    "1955843": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0074/0036/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comandante-Geral).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2016.\r\n\r\nId: 1955843"
                    ],
                    "1955982": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0112/0015/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM Olaria (Policlínica Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0055/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM Cascadura (Policlínica Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1955982"
                    ],
                    "1955896": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0348/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nId: 1955896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1955984": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WELLINGTON ALEXANDRINO LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 289.211-5 Id. Funcional nº 1968106-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/070.48/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, PEDRO VALTERLEI FERNANDES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matrícula 868.133-0 Id. Funcional nº 2010766-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 431/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.168/2016.\r\n\r\nId: 1955984"
                    ],
                    "1955985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, AUGUSTO SERGIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 817.071-4 - Id. Funcional nº 1977305-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 413/2016. Processo nº E-08/006.211/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SOLANGE DOS SANTOS CARDOZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 289.238-8 - Id. Funcional nº 2006176-5, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/009.59/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, FELIPE ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matrícula 931.172-1 - Id. Funcional nº 4269921-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 210/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/2004. Processo n° E-08/006/97/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, VALMIR GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 963.546-7 - Id. Funcional nº 5908884, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica, nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 509/2016. Processo nº E-08/006.180/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MARCO ANTONIO DINIZ SERPA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 948.296-9 - Id. Funcional nº 4336863-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 937/2016. Processo nº E-08/006.245/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO DUARTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.918-3 - Id. Funcional nº 2003754-6, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/038.55/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIO FELIX DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 230438-4 - Id. Funcional nº 2007123-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/088.134/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.722-0 - Id. Funcional nº 1975125-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/068.18/2016.\r\n\r\nId: 1955985"
                    ],
                    "1955980": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-21/070/96/2016 e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0006985-92.2014.8.19.0000, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato ANDERSON GREGÓRIO DA SILVA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 1955980"
                    ],
                    "1955922": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2014\r\n\r\n*NOMEIA RAPHAEL QUIRINO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012880-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração do servidor Ricardo Cruz Fernandes Carneiro, ID Funcional nº 4269658-5. Processo nº E-21/031.23/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2014.\r\n\r\nId: 1955922"
                    ],
                    "1955983": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nATO DE 08/08/2012 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/900.844/2012, da servidora inativa TANIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, fica incluído no Ato a matrícula 199358-3.\r\n\r\nId: 1955983"
                    ],
                    "1955991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.049/2016 - CLÁUDIA EULINA TELES PEREIRA, ISAP, ID 5000721-1- DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 33, 34 e 35, tornando sem efeito o Despacho de 19/02/2016, publicado no D.O. 29/02/2016, referente ao indeferimento do pleito ora requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-21/053.056/2016 - RODRIGO GOMES DOS SANTOS, ISAP, ID 5012899-0 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 21, 22 e 23, tornando sem efeito o Despacho de 25/02/2016, publicado no D.O. 15/03/2016, referente ao indeferimento do pleito ora requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.322/2016 - CONCEDO para LILIAN DO NASCIMENTO SOUZA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.106/2016 - FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, ISAP, ID 4326702-5 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, por três anos, a contar de 12/04/2016.\r\n\r\nId: 1955991"
                    ],
                    "1955966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.42/2016 - RODRIGO DE OLIVEIRA, - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.43/2016 - RAQUEL RIBEIRO QUINTAS, - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.44/2016 - HARRISON ACAMPORA BESSA PINTO - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.45/2016 - ELIANDRO ANSELMO DA SILVA, - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.46/2016 - WILLIANS DA VITÓRIA TEIXEIRA - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.47/2016 - ANDRÉ GOMES CINTRA - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.48/2016 - VICTOR DA SILVA GUIMARÃES - DESLIGA o candidato do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, com fundamento no art. 32, VI da Resolução SEAP nº 470/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/15/2016 - MAYLA VALENTE ARAGÃO COSTA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 48/50, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/336/2016 - ANDRÉ GOMES CINTRA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 48/50, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/337/2016 - MARCOS AURÉLIO SILVA DE SÁ - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 32/34, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1955966"
                    ],
                    "1956028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50.000.764, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJANAÍNA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42.772.370, Subdiretora;\r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50.006.800, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAÚJO CAVALCANTE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50.105.710, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20.087.152, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20.087.87, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIANA HONÓRIO SILVA CHAVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50.097.628, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA SUCATO NUNES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43.933.904, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50.097.172, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA FREITAS SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50.006.967, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS, Assistente Social, ID. 43.193.200, CRESS nº 11.197/7ª REGIÃO;\r\n\r\nMARCIA GEIEGER DE SOUZA, Psicóloga, matrícula 861.492.7, CRP nº 05/13409/RJ.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1956028"
                    ],
                    "1956027": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença do Jurista César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly, Luciana Sapha Silveira e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia, Sonia Regina Soares de Oliveira e Fatima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 54º da Sessão Deliberativa, realizada no dia 03/05/2016, sendo aprovada com pequenas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Distribuição de procedimentos administrativos: Não houve. Em seguida, passou para o item 4. Procedimentos para votação. E-21/004/76/2016 - Processo PROJUDI: 0393153-84.2015.8.19.0001 - Referente à solicitação de Indulto/Comutação. Interessado: Thiago Lohan Ferreira da Silva. Conselheiro Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira. Acordaram por unanimidade o Colegiado favoravelmente ao Indulto com base no Decreto nº 8615/2015, nos termos do parecer do relator. Seguindo, chamou o item 5. E-21/004/6/2016 - Remuneração dos apenados no sistema prisional. Expositora: Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber. A conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria Araújo de Faria solicitou a presidente que o procedimento fosse redistribuído, imediatamente e a vice-presidente, obedecendo a escala de distribuição de processos, redistribuiu à conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro. A Vice-Presidente deu ciência ao Colegiado a respeito da C.I que trata da privatização das unidades prisionais. Em seguida passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros / Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Vice-Presidente realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 05/05/2016. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizará livramento condicional em Japeri no dia 06/05/2016. O conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará cerimônia de livramento condicional em Bangu no dia 06/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Tulio Caiban Bruno, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 10 de maio de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1956027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1956152": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 423\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 45.643, de 29 de abril de 2016, que abre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos, medicamentos e manutenção de serviços para o funcionamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/05/2016 - Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nMA 3390\r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1956152"
                    ],
                    "1956063": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ESTRELA PRODUTOS PARA SAUDE-EIRELI-ME., nos itens 03, 04, 06, 17, 20 e 22, EXFARMA LTDA., no item 11, FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., no item 01, GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA., no item 10, NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS., nos itens 05, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA., no item 16, SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., nos itens 09, 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 442/2015. Processo nº E-08/001/847/2015. Data de Assinatura: 26/02/2016. Valor total: R$ 1.035.742,50 (um milhão, trinta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1956063"
                    ],
                    "1956064": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXFARMA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 499/2015. Processo nº E-08/001/4728/2015. Data de Assinatura: 22/02/2016. Valor total: R$ 55.020,00 (cinquenta e cinco mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 1956064"
                    ],
                    "1956065": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 01, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (GO)., nos itens 03 e 04 e PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 514/2015. Processo nº E-08/001/4396/2015. Data de Assinatura: 16/02/2016. Valor total: R$ 297.566,41 (duzentos e noventa e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1956065"
                    ],
                    "1956066": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 526/2015. Processo nº E-08/001/1120/2015. Data de Assinatura: 15/03/2016. Valor Total: R$ 1.282.694,40 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 1956066"
                    ],
                    "1956068": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 047/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 519/2015. Processo nº E-08/001/2087/2015. Data de Assinatura: 09/03/2016. Valor Total: R$ 31.018,95 (trinta e um mil dezoito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1956068"
                    ],
                    "1956069": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05 e LABORATORIO B.BRAUN S.A., nos item 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 550/2015. Processo nº E-08/001/9690/2014. Data de Assinatura: 04/03/2016. Valor total: R$ 1.423.356,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1956069"
                    ],
                    "1956071": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 350/2015. Processo nº E-08/001/11568/2014. Data de Assinatura: 04/04/2016. Valor Total: R$ 285.264,30 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 1956071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1956127": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/4/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa REMICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 16 (dezesseis) máquinas seladoras para atender as demandas do serviço de odontologia do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1956127"
                    ],
                    "1956115": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/110/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço visando eventual aquisição de Veículo tipo Ambulância UTI.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 224.600,00 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 13/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/150/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LUVEX - INDÚSTRIA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço visando eventual aquisição de 40.000 (quarenta mil) unidades de protetor labial.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 14/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/150/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço visando eventual aquisição de 40.000 (quarenta mil) unidades de protetor solar.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n\r\nId: 1956115"
                    ],
                    "1956086": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Empresa TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Definir, através de resolução conjunta SES/SEDEC, os repasses na proporção de 20% (vinte por cento) oriundos da Secretaria de Estado de Saúde e de 80% (oitenta por cento) oriundos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo R$ 416.667,00 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais) o valor do repasse oriundo da SES (fonte 225) e R$ 1.666.668,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais), oriundos da SEDEC (fonte 232/100). VIGÊNCIA: A contar de sua publicação no D.O. VALOR: Permanece o valor total estimado de R$ 2.083.335,00 (dois milhões, oitenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-27/128/236/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência, reajustar o valor do contrato original em aproximadamente 10,35% (dez vírgula trinta e cinco por cento) pelo índice IPCA e acrescer em aproximadamente 20,56% (vinte vírgula cinquenta e seis por cento) o valor contratual. VIGÊNCIA: A contar de 15/05/2016. VALOR: O valor do contrato original passará para R$ 616.048,69 (seiscentos e dezesseis mil quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com o reajuste do IPCA, somados a R$ 114.525,05 (cento e quatorze mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) pela inclusão das UAO e bombas a vácuo, perfazendo um total de R$ 730.573,74 (setecentos e trinta mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/165/2016.\r\n\r\nId: 1956086"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1956111": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 08/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de São João de Meriti. OBJETO: Cessão de uso de 03 (três) ônibus de propriedade do ESTADO, tipo VW 15-190EOD, CHASSI nº 9532E82W6ER402484 e 9532E82W8ER403622, ano 2013 e o tipo Cityclass - IVECO, CHASSI nº 93ZL68C01E8454150, ano 2013. PRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-03/001/9783/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel Estadual nº 09/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, ao MUNICÍPIO de dependências do imóvel onde funciona o CIEP 289 Cecílio Barbosa da Paixão, situado na Estrada RJ 127, s/nº, Ramalho - Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, do qual o ESTADO é o real possuidor, devendo o bem ser utilizado exclusivamente para o funcionamento compartilhado entre unidade estadual e municipal de ensino. PRAZO: Não poderá a utilização efetiva do imóvel exceder o prazo de 02/01/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77. PROCESSO Nº E-03/001/6520/2013.\r\n\r\nId: 1956111"
                        ],
                        "1955924": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alison Paladini\r\n\r\n02-Amanda Duarte dos Santos\r\n\r\n03-Anaid Juliana Melquiades Silva\r\n\r\n04-André Luiz Gonçalves da Costa Sodré\r\n\r\n05-Anselmo Cavalcante Moura Junior\r\n\r\n06-Antonio José Teixeira Neto\r\n\r\n07-Brunno Nascimento Brito\r\n\r\n08-Carina da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Carlos Alberto da Silva Lima\r\n\r\n10-Cleobeonir Miguel Fontes de Almeida Junior\r\n\r\n11-Elaine da Conceição de Jesus\r\n\r\n12-Elaine Gabriel Cidade dos Santos\r\n\r\n13-Emerson Araujo da Silva\r\n\r\n14-Erika da Conceição Silva\r\n\r\n15-Felipe dos Santos Alfena\r\n\r\n16-Flávio Augusto Batista Costa\r\n\r\n17-Jeferson Andrade de Miranda\r\n\r\n18-Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\n19-Larissa Shindo Cavalcante\r\n\r\n20-Lidiane dos Santos Ursulino\r\n\r\n21-Lucas Vieira Ferreira\r\n\r\n22-Oslanir Moura da Silva\r\n\r\n23-Renata de Souza dos Santos\r\n\r\n24-Rogerio Viana\r\n\r\n25-Sandra Moreira da Silva Amorim\r\n\r\n26-Sidney Jose Ferreira da Silveira\r\n\r\n27-Stephanie Santos da Rocha\r\n\r\n28-Thayná Gomes da Silva\r\n\r\nId: 1955924"
                        ],
                        "1955907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lorrayne Santana Peçanha\r\n\r\n02-Nair da Silva Aquino \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Ana Lucia Assunção Pinto \r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Magalhães de Oliveira \r\n\r\n03-Eulalia Cavalcante dos Santos Neta \r\n\r\n04-Pollyana da Silva Santos \r\n\r\n05-Rafaela Christina Lacerda da Cunha \r\n\r\n06-Robson Garcia da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mariana Souza de Barros \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Maira Lima Virgilio \r\n\r\n02-Pedro Henrique Pereira de Mello \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Carolina de Morais \r\n\r\n02-Michel da Silva de Melo Barbosa \r\n\r\n03-Morgana Loyola dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Alef Nascimento Ferreira \r\n\r\n02-Alex Pinto de Souza \r\n\r\n03-Emerson Bezerra da Silva \r\n\r\n04-Erick dos Santos de Souza \r\n\r\n05-Flávia de Almeida Abreu \r\n\r\n06-Wilton Cabral Calixto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Barbara Eduarda Aguiar da Silva \r\n\r\n02-Jean Felipe Neves Dantas \r\n\r\n03-Luiz Michel Matos Vieira \r\n\r\n04-Raphael dos Santos Pereira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andressa Gomes de Souza Reis \r\n\r\n02-Bruno Silva de Marins \r\n\r\n03-Daiane Santos da Silva \r\n\r\n04-Italo Vargas dos Santos Medeiros \r\n\r\n05-Rayane Menezes Nascimento da Silva \r\n\r\n06-Tiago Almeida dos Santos \r\n\r\n07-Vanessa Pires Maldonado Britto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Izaquiel Leite \r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Maciel \r\n\r\n03-Barbara Soares dos Santos \r\n\r\n04-Érika Mariana Loreto Alves da Cunha \r\n\r\n05-Evellyn França Vieira \r\n\r\n06-Gabriel Breves Statler \r\n\r\n07-Gleice Mendonça dos Reis \r\n\r\n08-Ingrid Steffanni Ventura de Oliveira \r\n\r\n09-Jefferson Luiz dos Santos \r\n\r\n10-Karin Cristina da Silva Pereira \r\n\r\n11-Lays Soares dos Santos \r\n\r\n12-Lucas Gomes Brito \r\n\r\n13-Michele Izidorio \r\n\r\n14-Naiara da Silva Santos \r\n\r\n15-Raphaella de Oliveira \r\n\r\n16-Thamires Mendonça Gomes Ribeiro \r\n\r\n17-Yohana de Moura da Conceição \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Junior Alves de Souza \r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira de Souza \r\n\r\n03-Bruno Pessoa de Abreu Nascimento \r\n\r\n04-Camila Ramos Cisneiros \r\n\r\n05-David Ben Hur de Souza França Siqueira \r\n\r\n06-Edgar Machareth da Silva \r\n\r\n07-Hugo do Caminho Silva \r\n\r\n08-Igor Souza Lima \r\n\r\n09-Maiara de Oliveira \r\n\r\n10-Maria Cristina dos Santos \r\n\r\n11-Maria Silmara Gomes Rodrigues \r\n\r\n12-Rafael Bordadagua Gomes \r\n\r\n13-Rafael de Oliveira Paulino \r\n\r\n14-Tamires Casas Novas \r\n\r\n15-Thaynara Catalani Pinheiro \r\n\r\n16-Viviane Salvato Costa \r\n\r\n17-Yago de Oliveira \r\n\r\n18-Yuri Araujo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Diego Calixto Maceta \r\n\r\n02-Elizangela Mesquita da Silva \r\n\r\n03-Felipe de Sousa Sales \r\n\r\n04-Gustavo Hamilton de Oliveira \r\n\r\n05-Hulli Aparecida dos Santos \r\n\r\n06-Jessica Rodimere dos Santos \r\n\r\n07-José Alberto Ramos \r\n\r\n08-Marleide Conceição de Jesus \r\n\r\n09-Mayra Carvalho dos Santos Cruz \r\n\r\n10-Noemi Ferreira de Andrade da Silva \r\n\r\n11-Rodolfo dos Santos de Souza \r\n\r\n12-Rosklin Teixeira de Carvalho \r\n\r\n13-Thiago Lima da Silva \r\n\r\n14-Vinícius Ribas Couto Guilherme \r\n\r\n15-Wanderlea Pereira dos Santos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV / 2ºSEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aloizio Alberto dos Santos Moço \r\n\r\n02-Carlos Patrick Lucas de Moura \r\n\r\n03-Claudio Humberto de Souza \r\n\r\n04-Deyvison Bernardo da Silva \r\n\r\n05-Douglas Marujo Manhães \r\n\r\n06-Felipe de Freitas Lamoya \r\n\r\n07-Flavio de Freitas Lamoya \r\n\r\n08-Jônatas de Souza Hipolito \r\n\r\n09-Julio Cesar Silva Costa \r\n\r\n10-Maria Aparecida Gomes Coura \r\n\r\n11-Maria de Fatima Gomes Cruz \r\n\r\n12-Maria José Estevão da Silva \r\n\r\n13-Rafael Candido da Silva \r\n\r\n14-Rodrigo do Nascimento Paschoal Vieira \r\n\r\n15-Rosilane Ribeiro Silva \r\n\r\n16-Verônica Cristina Coura Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mayara Silva Costa Narciso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luis Gabriel Alcantara Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Maurício dos Santos do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 11 - Maurício Santos do Nascimento\r\n\r\nId: 1955907"
                        ],
                        "1955868": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Lisbôa Botelho\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Caxias Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica Barbosa Viana\r\n\r\n02-Salvador de Souza Freitas\r\n\r\nId: 1955868"
                        ],
                        "1955971": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 07 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 61.866,38 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.5202002, Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2334/2014.\r\n\r\nId: 1955971"
                        ],
                        "1956125": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, e a Empresa FUNDAÇÃO MOKITI OKADA. OBJETO: Realização do Projeto “Educando para a Sustentabilidade”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de março de 2016. VALOR MENSAL: R$ 196.890,78 (cento e noventa e seis mil oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 44.879/2014 e demais diplomas legais, como se nele estivessem transcritos. ASSINADO EM: 13/03/2016. PROC. Nº E-03/91.130/2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1956125"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1956270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: GM SERVIÇOS TÉCNICOS E SONDAGEM LTDA e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Produção de mapas 3D com a distribuição dos teores dos elementos químicos de interesse e em função da profundidade das sondagens disponibilizadas, na região de Registro, Estado de São Paulo, de acordo com o estabelecido na Proposta de Serviços/CEPUERJ nº 012/2016. VIGÊNCIA: 3 (três) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 11.906,40 (onze mil novecentos e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2016. PROC. Nº E-26/007/285 /2016. \r\n\r\nId: 1956270"
                            ],
                            "1955828": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2016 - Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Compra de insumos de informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1233/2015.\r\n\r\nDATA: 25/05/2016, às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.316,75 (vinte e sete mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1955828"
                            ],
                            "1955995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0037/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/822/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a PLANETA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES CARTUCHOS LTDA. EPP - PLANETA CARTUCHO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de ati vidades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0054/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/1567/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A MACNOR SERVIÇOS MECANICOS E ELETRONICOS LTDA. - MACJET. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0055/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/1584/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A ALAN PIERRE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1955995"
                            ],
                            "1955946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 001/2016, assinado em 15/04/2016, ao Contrato nº 006/2011. PARTES: PRODERJ e a Leo Service Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por de 12 meses. VALOR: R$ 1.668.480,00. Processo nº E-12/660000/2011.\r\n\r\nId: 1955946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955908": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 004/2010. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. OBJETO: A Vigência do contrato original será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/01/2016, com término previsto para 06/01/2017, sem aumento no valor original do Contrato. DATA ASSINATURA: 04/01/2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0019.8043, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fontes Recursos: 212 e 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.287/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 1955908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1955960": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Distrato ao Contrato nº 009/2014, de prestação de locação de veículos de representação.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Companhia de Locação das Americas.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 009/2014, relativa à locação de 01 (um) veículos de representação, com fundamento art.79, inciso II da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes, a contar de19 fevereiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/530/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1955960"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1956133": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA \r\n\r\nDE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria SEA/UEPSAM nº 004/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consultor Individual Emerson Rios. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria individual de Auditoria para Análise e Apresentação de Laudo Pericial do Sistema Integrado de Gestão - SIGESP, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) dias, a partir da emissão da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FISCAL: Moises Barreto, ID. 50068806, e Jessika Frade, ID. 50068652. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/25/2016.\r\n\r\nId: 1956133"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955910": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00141598, emitido no valor de R$ 1.617,62, em 10/07/2014, com enquadramento no art. 45 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/511582/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nJORGE DE LIMA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n153.633.177-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BARRA DO PIRAI - CONSERVATORIA - LAGO DA PAZ- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1955910"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1955943": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2016, ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4369782-8/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 038 Santos Dumont, U.A. 18-0107, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/398/2016.\r\n\r\nDESIGNA JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3275865-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 038 Santos Dumont, U.A. 18-0107, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eric Felipe dos Anjos, ID 4369782-8/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Prof. Augusto Meschick, U.A. 18-0089, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 01/02/2016. Processo nº E-03/013/398/2016.\r\n\r\nDE 06.05.2016\r\n\r\nDESIGNA MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3599317-0/vínculo 2, para exercer a função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Tipo C, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da mesma função, no vínculo 1, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 18/10/2015. Processo nº E-03/003/147/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAROLINA LOPES SILVA, Prof. Doc. I, ID 642372-8/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 15/02/2016, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, U.A. 18-1793, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Nascimento Moura Cupti, ID 3654124-9/vínculo 1. Processo nº E-03/012/577/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/02/2016, ERINETE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3505974-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jussara Ribeiro Falcão, ID 4014126-8/vínculo 1. Processo nº E-03/012/568/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA ANGÉLICA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 3778522-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/03/2016, a função de Diretor Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Francisco Manhães Longo, ID 3779170-2/vínculo 1. Processo nº E-03/004/811/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, HÉLLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3316740-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 31/01/2016, a função de Diretor Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 18-2742, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rozane Oliveira dos Santos Peixoto, ID 3465572-7/vínculo 1. Processo nº E-03/004/811/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/03/2016, IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4380217-6/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/04/2015, publicado no D.O. de 29/04/2015. Processo nº E-03/016/603/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4203770-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 09/03/2016, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Campina, U.A. 18-2121, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEE DUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Tereza Cosme de Alcantara Lima, ID 1416313-6/vínculo 3. Processo nº E-03/016/472/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA RIBEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4343395-2/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2016, a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 18-2068, Tipo E, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/506/2016.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA REGINA SILVA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 3492876-6/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 18-2395, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 18-2393, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 11/01/2016. Processo nº E-03/013/400/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA DINIZ GOMES, Prof. Doc. II, ID 4037853-5/vínculo 2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jovina Amaral de Oliveira, U.A. 18-2382, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/394/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3621435-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 18-2379, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorgete Monteiro de Andrade, ID 3590064-4/vínculo 1, e considerá-la dispensada da mesma função, do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 18-2393, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 01/02/2016. Processo nº E-03/013/396/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar 01/02/2016, JORGETE MONTEIRO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3590064-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 18-2379, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/10/2014, publicado no D.O. de 27/10/2014. Processo nº E-03/013/403/2016.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JORGETE MONTEIRO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3590064-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/02/2016, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 18-2379, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosilene Martins Pinto, ID 4037823-3/vínculo 1. Processo nº E-03/013/403/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2016, SÍNTIA DA PENHA SERENO ORTMAN, Prof. Doc. II, ID 3612556-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 18-1764, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/401/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WILMA BARROS AMARANTE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4196474-8/vínculo 5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 127 Frei Acúrsio Aloísio Gonzaga Bolwer, U.A. 18-1764, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Síntia da Penha Sereno Ortman, ID 3612556-3/vínculo 1. Processo nº E-03/013/870/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar 02/03/2016, MARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4010893-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 18-3286, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/05/2015, publicado no D.O. de 07/05/2015. Processo nº E-03/004/834/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA CRISTINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4360456-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/03/2016, a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 18-3286, Tipo D, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria dos Santos Medeiros de Oliveira, ID 4010893-7/vínculo 1. Processo nº E-03/004/834/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4181980-2/vínculo 4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Balthazar da Silveira, U.A. 18-1194, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/013/393/2016.\r\n\r\nId: 1955943"
                    ],
                    "1955881": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2016, MARIA DE FÁTIMA MACEDO PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3619986-9/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3196-18, do C.E. Cizínio Soares Pinto, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/1025/2016.\r\n\r\nId: 1955881"
                    ],
                    "1956155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.716/96 - CLÁUDIA MATTOS RAYBOLT, ID Funcional nº 34310150/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 04/04/2011 a 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1600/2016 - ANY MARIA GOMES, ID Funcional nº 37950053/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 05/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2847/2015 - CLAUDIA ELIZABETH TEIXEIRA VALENTE, ID Funcional nº 32628323/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4440/2015 - DELSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO, ID Funcional nº 40604241/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/754/2016 - DENISE NUNES PINTO, ID Funcional nº 33397635/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/681/2016 - DULCINEA CARDOSO FIGUEIRA, ID Funcional nº 34817751/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2947/2015 - ELEONORA MOREIRA RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 38617625/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/708/2016 - ELIA MARCIA CORTES, ID Funcional nº 40120031/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1194/2016 - ELIETE DE MACEDO SOUTELINO, ID Funcional nº 39738655/1, Merendeira, nível I, a partir de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/478/2016 - GEDILUCE MELO DOS SANTOS, ID Funcional nº 40694283/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5504/2015 - GEYSE MARIA DA SILVA ROSA MARQUES, ID Funcional nº 36637530/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3463/2015 - HELOISA DE OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUEZ, ID Funcional nº 33261130/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/650/2016 - IZABEL CRISTINA GALIACO AVILA, ID Funcional nº 36809233/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4633/2015 - JACIRA DE MELLO GOMES, ID Funcional nº 37400045/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 19/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/655/2016 - JANETH DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 40028810/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 16/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/750/2016 - JANETH DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 40028810/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 26/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2049/2015 - JANIMAR DUTRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO ID Funcional nº 35967420/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/719/2016 - JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS SERRANO, ID Funcional nº 39121747/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/864/2016 - JUNIA NEIVA LEAL VILARINHO, ID Funcional nº 33086826/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/715/2016 - LEDIMAR PEREIRA DE PINHO DE SOUZA, ID Funcional nº 37220250/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5346/2015 - LEILA DE PAIVA VIEIRA GOMES PEREIRA ID Funcional nº 38714329/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/692/2016 - LUCIA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 37121766/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/762/2016 - LUCENY MACEDO DE OLIVEIRA PEZARINO, ID Funcional nº 34273964/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1.050/2006 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38229943/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/745/2016 - MARIA APARECIDA DI RISIO PINHEIRO, ID Funcional nº 40216373/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 16/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/129/2016 - MARIA AUXILIADORA DIAS, ID Funcional nº 40273989/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 05/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4379/2015 - MARIA CONCEIÇÃO MESSIAS, ID Funcional nº 5447607/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a partir de 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3538/2015 - MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 33608857/1, Servente, nível I, a partir de 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/844/2016 - MARIA DE FATIMA LOPES DUARTE, ID Funcional nº 39609367/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/845/2016 - MARIA DE FATIMA LOPES DUARTE, ID Funcional nº 39609367/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/645/2016 - MARIA GORETTI ZANON GUZZO, ID Funcional nº 39977978/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/649/2016 - MARIA LUCIA SPADAROTTO NEVES, ID Funcional nº 40059510/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/656/2016 - MARIA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5454700/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 17/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/863/2016 - MARIA STELA FARIA, ID Funcional nº 40420264/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3639/2015 - MARILIA GOMES FIGUEIRA, ID Funcional nº 37538942/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1401/2016 - MARILENE DE FARIAS ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 37469266/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2799/2015 - MARILENE FREITAS DA SILVA, ID Funcional nº 38832488/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/769/2016 - MARINEA VILA PEREIRA VERBICARIO, ID Funcional nº 39924866/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2955/2015 - MARLENE LAMPA RIBEIRO, ID Funcional nº 39196135/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3707/2015 - MAX MAURO FELIX FREITAS, ID Funcional nº 32883277/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/878/2016 - NIVANDA SOUZA SILVA, ID Funcional nº 40085279/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/575/2016 - RAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA, ID Funcional nº 40310779/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/885/2016 - ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA, ID Funcional nº 40261050/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/657/2016 - ROSIMARY DA SILVA ALVES DOS REIS, ID Funcional nº 33578230/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2045/2015 - SANDRA REGINA RAMOS JORDÃO, ID Funcional nº 40632040/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/761/2016 - SONIA MARIA DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 40079643/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/757/2016 - TAIS ELENA BRECHANE, ID Funcional nº 40993256/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/931/2016 - VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID Funcional nº 39598772/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 26/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1057/2016 - VANIA SENOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 38620650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 05/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/952/2016 - VILMA PASSOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39276856/1, Agente Administrativo, nível I, a partir de 07/02/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela emenda constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1956155"
                    ],
                    "1955875": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3505 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 450 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014\r\n\r\nRecredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, mantenedora da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominada Colégio de Aplicação Dom Helder Câmara, com sede a Rua Lambari, 10, Trindade, São Gonçalo, RJ, renova a autorização, pelo prazo de 03 (três) anos, para o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos, - Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio, na modalidade à distância, e autoriza os Cursos de Educação Profissional Técnico em Contabilidade, inserido no eixo tecnológico Gestão e Negócios; Técnico em Informática, inserido no eixo tecnológico Informação e Comunicação, pelo mesmo prazo, também na modalidade à distância, em conformidade com o previsto nas Deliberações CEE nº 314/2009 e 316/2010 e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.130/2012 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HELDER CÂMARA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 177 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nReconhece os estudos realizados por Wellington Evangelista Dantas, na Escola de Especialistas da Aeronáutica, como equivalentes à conclusão do Ensino Médio da Educação Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.824/2003 - WELLINGTON EVANGELISTA DANTAS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 291 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Gisele Arruda Queiroz, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 1996, no extinto Colégio Atlas, localizado na Rua Dr. Paulino Werneck, nº 501, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.423/2005 - GISELE ARRUDA QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 292 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nReconsidera o recurso interposto por Claudia Dias Gonçalves, revoga o Parecer CEE nº 159/2013 e aprova a expedição de seu Diploma e Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio com Habilitação Profissional de Técnico em Processamento de Dados, concluído em 1997, no extinto Liceu São Tomás de Aquino, em sua sede na Avenida Prefeito Braulino de Mattos Reis, nº 1410, Copacabana, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/75.040/2012 - CLAUDIA DIAS GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 293 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Antonio Missias Pereira dos Santos, referente à expedição de Histórico Escolar e Certificado de conclusão do Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, concluído em 2008 no extinto Colégio Leão XIII, localizado na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Itaboraí, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/87.391/2012 - ANTONIO MISSIAS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 299 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos realizados por Stelvio Ricardo Alves Monteiro, concluídos em 2009, na Escola do 2º Ciclo do Ensino Geral, “22 de Novembro”, em Luanda, República de Angola, nos termos da Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/1851/2014 - STELVIO RICARDO ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 302 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Cristiane de Souza Matos, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio e do Curso Técnico em Contabilidade, em 2004, no extinto Educandário Santos Quintino, localizado na Av. Cesário de Melo, nº 10.056, Paciência, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/85.207/2011 - CRISTIANE DE SOUZA MATOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 303 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Romulo de Oliveira Cardoso, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em 2006, no extinto Colégio Arte Cultura, localizado na Av. Isabel, nº 29, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providencias.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.763/2011 - ROMULO DE OLIVEIRA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 308 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Tatiane Cristina de Almeida Macedo, cédula de identidade nº 21.470.799-4, expedida pelo Detran/RJ, para expedição de Histórico Escolar de Ensino Fundamental, alegadamente concluído no ano de 2002, e de Ensino Médio, realizados no Colégio José Fonseca, localizado na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2475, e na Travessa Ernestina, nº 68, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.450/2005 - TATIANE CRISTINA DE ALMEIDA MACEDO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 314 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Gilberto Ferreira da Silva, referente à expedição de seu Histórico Escolar e Certidão com força de certificado do curso de Nível Médio, concluído em 2003, no extinto Colégio João Paulo II, localizado na Rua Aristides Lima, nº 27, Laranjal, Município do São Gonçalo, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.539/2012 - GILBERTO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 315 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Jéssica Assumpção Pereira, referente à expedição de seu Histórico Escolar e Certidão com força de diploma, do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Enfermagem, concluído em 2012, na extinta Escola Técnica Competência, localizada na Rua Ewbanck da Câmara, nº 07, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/1353/2013 - JÉSSICA ASSUMPÇÃO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 316 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Danieli Barreto Marinho, referente à expedição de seu Histórico Escolar e Certidão com força de diploma, do Curso de Educação Profissional de Nível Médio de Técnico em Contabilidade, concluído em 1997, no extinto Colégio Cenecista Irineu Marinho, localizado na Rua Marechal Marciano, s/nº, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/993/2013 - DANIELI BARRETO MARINHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 317 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nReconsidera o recurso interposto por Adereldo da Costa Oliveira, revoga o Parecer CEE/RJ 047/2014 e aprova a expedição de seu Histórico Escolar e Certidão com força de Certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2013, no extinto Curso Síntese, localizado na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 9841, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/1528/2013 - ADERELDO DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 318 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rafael Oliveira Silva, referente à expedição de seu Histórico Escolar e Certidão com força de certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2011, no extinto Colégio e Curso Preparatório, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, nº 21, Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/019/1238/2013 - RAFAEL OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 324 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Alessandra Martins dos Santos, referente à autenticação do Certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2003, no extinto Colégio Pinheiro, localizado na Estrada Henrique de Mello, nº 1172, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/70.726/2011 - ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 328 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso de Jéssica Marcelle Silva de Oliveira, para expedição de seu Certificado de Ensino Médio, concluído no ano letivo de 2007, no extinto Centro de Ensino Atualizado - Colégio Atual, localizado na Rua Freitas Braga, nº 400, Município de Belford Roxo, RJ, de acordo com a Deliberação CEE nº 336 / 2013.\r\n\r\nProc. nº: E-03/017/369/2014 - JÉSSICA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 329 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Sandra Maria dos Santos e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, concluído no ano letivo de 2007, no extinto Centro Educacional de Saúde Ribeiro dos Santos, localizado na Av. Marechal Fontenelle, nº 3822, 2º andar, Jardim Sulacap, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/017/2409/2013 - SANDRA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 341 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Christiane Silva Caetano de Mattos relativo ao Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2004, no extinto Colégio Nossa Senhora da Penha, localizado na Rua Prof. José de Souza Herdy, nº 488, bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/019/131/2015 - CHRISTIANE SILVA CAETANO DE MATTOS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Clarice da Silva Dóro Simões para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, concomitante com a educação profissional: Técnico em Administração, no ano de 1999, no extinto Colégio José Fonseca, situado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Nova Iguaçu, RJ, para que a requerente goze de pleno direito no prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.550/2011 - CLARICE DA SILVA DÓRO SIMÕES\r\n\r\nPARECER CEE Nº 002 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nIndefere recurso de Mayara Moreira Aranha, para expedição de seu Histórico Escolar e sua Certidão com força de certificado do Ensino Médio, concluído em 2011, no extinto Colégio e Curso Preparatório - CAP, localizado na Rua Adelina Maria da Conceição, n° 21, Centro, Itaboraí, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/019/92/2013 - MAYARA MOREIRA ARANHA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 004 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Rafael Santos de Paula e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em 2008, no extinto Colégio ATG localizado na Rua Clarimundo de Mello, n° 399, Piedade, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/017/1427/2014 - RAFAEL SANTOS DE PAULA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Bruno Silva de Freitas e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em 2008, no extinto Colégio ATG localizado na Rua Clarimundo de Mello, n° 399, Piedade, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº: E-03/018/1512/2014 - BRUNO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPARECER CEE Nº 007 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Nilo Moreira Teodoro para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão de 2° grau, nomenclatura atual Ensino Médio, concluído em 1984, no extinto Colégio Instituto Santa Roza, situado na Rua Ramalho Ortigão, n° 30, 2º andar - Centro/Rio de Janeiro - RJ, para que o requerente goze de pleno direito no prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/2684/2013 - NILO MOREIRA TEODORO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 008 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Felipe Baptista da Gama para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2010, no extinto Colégio ATG, situado na Rua Clarimundo de Melo, n° 399, Piedade, Município do Rio de Janeiro - RJ, para que o requerente goze de pleno direito no prosseguimento de seus estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/018/1802/2014 - FELIPE BAPTISTA DA GAMA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 009 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Aline Negrão de Almeida e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2.000, no extinto Colégio Peixoto, localizado na Rua Marquês de São Vicente, n° 37, Gávea, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/57/2014 - ALINE NEGRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nResponde a consulta do Recreio Pindorama para Crianças, Entidade Mantenedora do Colégio Sul Americano, localizado à Rua Tacaratu, nº 360, Honório Gurgel, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/008/1234/2015 - RECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS - COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 011 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDá provimento parcial ao recurso interposto por Andréia Pereira Montenário da Rocha, para expedição de seu Certificado de 2º Grau, atual Ensino Médio, concluído em 2001, no extinto Colégio Brasileiro de Nova Iguaçu localizado na Rua Otávio Tarquínio, nº 183, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/005/3364/2014 - ANDRÉIA PEREIRA MONTENÁRIO DA ROCHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3506 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 295 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos no ano letivo de 2010/2011, por Clara Branco Teixeira, na “The Pendleton School”, em Bradenton”, Florida, Estados Unidos da América, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/3989/2014 - CLARA BRANCO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 296 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDeclara como equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos em 2006/2007, por Bentley Souza Scarton, na “Edmond Santa Fé High School”, em Edmond, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/1205/2014 - BENTLEY SOUZA SCARTON.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 319 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nNega provimento, nos termos da Deliberação CEE nº 333/2013, ao pedido de equivalência de estudos feito por Stefan Walter Ganglberger.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/1941/2014 - STEFAN WALTER GANGLBERGER.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 320 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos no ano letivo de 2007, por Marcella Bruno, no Instituto ESBA Florida, Província de Buenos Aires, República Argentina, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/326/2013 - MARCELLA BRUNO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 321 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos no ano letivo de 1991, por Sergio Anibal Spositto, no Colégio Nacional nº 2 “Domingo F. Sarmiento”, Buenos Aires, República Argentina, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/523/2014 - SERGIO ANIBAL SPOSITTO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 322 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos no ano letivo de 1990, por Ana Lucila Velásquez Nieto, no Instituto Nacional de Educação Média Diversificada INEM “Luis Lopez de Mesa”, Villa Vicencio, República da Colômbia, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/567/2014 - ANA LUCILA VELÁSQUEZ NIETO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 323 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nDeclara equivalentes ao Ensino Médio Brasileiro os estudos concluídos, em 2001/2002, por Marco Ricca, no Instituto de Ensino Médio “Blaise Pascal”, de Manerbio, República Italiana, com base na Deliberação CEE nº 333/2013.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/1325/2014 - MARCO RICCA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 006 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva LTDA, instituição de Educação Básica de Ensino privado denominada com o nome fantasia de PRÉ - ESCOLAR ARCO IRIS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, para funcionar com o Curso de Ensino Fundamental 1º segmento (do 1º ao 5º ano de escolaridade, situada à Rua Santa Margarida, lote 1, quadra 5, Bairro Sapê, Município de Niterói, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.500/2012 - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO EDNA GOMES DA SILVA \r\n\r\nPARECER CEE Nº 012 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nNego provimento ao recurso interposto por Alessandra Silva da Costa Barboza, referente à expedição de Certificado do Ensino Médio e Diploma de Técnico em Informática, concluído no ano de 2000, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2.475, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.740/2011 - ALESSANDRA SILVA DA COSTA BARBOZA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nIndefere, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento para o primeiro segmento do Ensino Fundamental - do 1º ao 5º ano - do Instituto de Educação Paes Leme LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 10.533.137/0001-65, mantenedor da Instituição de Ensino privado de Educação Básica denominada com nome fantasia de Educação Infantil Crescer, localizada na Rua Bahia, nº 179, anexo parte da Vila Gaúcha, Miguel Couto, Nova Iguaçu. RJ e, dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.923/2012 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAES LEME LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3500 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: PARECER CEE Nº 377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nLeia-se: PARECER CEE Nº 377(N) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nId: 1955875"
                    ],
                    "1955993": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 06 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O ITECAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/004/4758/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 31/03/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome da Instituição: ITECAM \r\n\r\nEntidade Mantenedora: AETEC - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ nº: 12.517.650/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Anita Peçanha, nº 100, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes/ RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 31/03/2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.304 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCurso (s) a ser (em) ministrado(s): \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Manutenção Automotiva\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 07 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA (FEVRE) - COLÉGIO JOÃO XXIII, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/010/3222/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 11/03/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome da Instituição: Fundação Educacional Volta Redonda (FEVRE) - Colégio João XXIII\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 31.608.763/0001-43\r\n\r\nEndereço: Avenida Antonio de Almeida, nº 1023 - Retiro - Município de Volta Redonda/ RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 65 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1584 alunos, distribuídos em 3 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Qualidade\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 08 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA PASSO A PASSO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 259/2000 e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/04/2004, ratificado em 29/10/2012, no processo nº E-03/10.202.657/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a escola PASSO A PASSO, mantida por Delta 3 Educação Infantil Assessoria e Consultoria Pedagógica S/C LTDA, CNPJ nº 01.213.021/0001-58, com sede na Rua Joaquim Méier, nº 531, Méier, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º e art. 18, § 3º c/c art. 20, III, “b” e § 6º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 259/2000, a partir do ano letivo de 2005, com capacidade física total de matrículas em número de setenta e quatro, a ministrar: \r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 09 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA TIA SHEILA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/008/2826/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/11/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA TIA SHEILA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Tia Sheila Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.686.423/0001-68\r\n\r\nEndereço: Estrada do Morgadinho nº 16, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2015\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 10 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A SOCIEDADE EDUCACIONAL PEQUENOS APRENDIZES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/007/3165/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 01/09/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SOCIEDADE EDUCACIONAL PEQUENOS APRENDIZES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Pequenos Aprendizes Ltda\r\n\r\nCNPJ nº: 13.090.660/0001-52\r\n\r\nEndereço: Estrada do Porto Velho nº 350, Fundos, Cordovil, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 16/01/2014\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 86 alunos distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - anos iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 11 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/10.102.923/2012 e considerando o Parecer da Comissão de Inspeção Final, em 31/08/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Joana & Carolina LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.445.931/0001-54\r\n\r\nEndereço: Rua Zilda Silvares, s/nº, Lote 28, Quadra 299, Bom Retiro, Município de São Gonçalo/ RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/02/2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 178 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Finais - 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1955993"
                    ],
                    "1956120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 330 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/4687/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 02/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2016, celebrado entre a empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é o registro de preços com a eventual aquisição de ventilador escolar, em atendimento às entidades educacionais da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestora: Simone Oliveira da Costa Almeida, ID Funcional nº 4273699-4\r\n\r\nFiscais: Vanessa Azevedo da Motta, ID Funcional nº 5035781-6\r\n\r\nLiliane Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5013823-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1956120"
                    ],
                    "1956092": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04 /05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.101/2010 - ESCOLA ATIVA/CENTRO EDUCACIONAL MANOEL BRANDÃO, instituição localizada na Rua Zeferino de Faria, nº 129, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, Encerramento das atividades com validade a partir de janeiro de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1956092"
                    ],
                    "1955977": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 587 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6258/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de materiais (livros e DVD's) para o Programa de Correção de Fluxo, através das Atas de Registro de Preços nº 04/2015 e 05/2015.\r\n\r\nGestora: Beatriz Vianna da Rocha Trézze, ID Funcional nº 40567117.\r\n\r\nFiscais: Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID Funcional nº 42834384.\r\n\r\nFernando Alves Correia, ID Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1955977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1956149": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10336/2015 - AUTORIZO a mudança de pasta na cessão de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matr. n° 3.982-6, ID nº 32116659, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo de Superintendente de Recursos Humanos da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1956149"
                        ],
                        "1956150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2016 - APOSENTA ANSELMO CUNHA DE SANTANA, matr. n° 05.807-3, ID nº 2542636-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2016 - APOSENTA MARCIA NOVAES ZAGALLO, matr. n° 32.840-1, ID nº 2534864-7, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2016 - NOMEIA LINS ROBSON DA SILVA DUARTE, matr. nº. 39.432-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/ Programador - PHP/Java, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nId: 1956150"
                        ],
                        "1956146": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/PMERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/121/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/01/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n1.425.644,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.425.644,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 1956146"
                        ],
                        "1956147": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, PAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, a contar de 20 de abril de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/454/2016.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/454/2016.\r\n\r\nId: 1956147"
                        ],
                        "1955824": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\n\r\nATO DO VICE-REITOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 10 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS.\r\n\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 76ª Reunião Ordinária realizada em 22 de março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar desmembramento da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Interna de Biossegurança ficará constituída da seguinte forma:\r\n\r\nProfa. Eidy de Oliveira Santos, ID 5036451-0 -Presidente\r\n\r\nProfa. Jéssica Manya Bittencourt dias Vieira, ID 4319174-6 \r\n\r\nProf. Edmilson Monteiro de Souza, ID 4193030-4\r\n\r\nProf. Fábio Pereira Mesquita dos Santos, ID 4457800-8 \r\n\r\nPatrícia Almeida do Nascimento, ID 4404833-5 \r\n\r\nAmada Zambrana Coronado, ID 4408980-5 \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Interna de Gerenciamento de Resíduos ficará constituída da seguinte forma:\r\n\r\nMônica Cristina dos Santos Vieira, ID 4269272-5 - Presidente\r\n\r\nProfa. Marise Costa de Mello, ID 4321495-9 \r\n\r\nJuliane Carera Marin, ID 4388369-9 \r\n\r\nFernanda Marques Peixoto, ID 4388328-1 \r\n\r\n1 Representante indicado pela Prefeitura - UEZO \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\nVice-Reitor\r\n\r\nId: 1955824"
                        ],
                        "1955849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/134/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 05/2016, visando a aquisição de equipamentos científicos para laboratórios de física, iniciada na Sessão Pública de 09/05/2016, no Portal de Compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde a licitação foi declarada DESERTA pelo Pregoeiro. \r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/004/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 04/2016, visando a aquisição de papel cópia A4, iniciada na Sessão Pública de 05/05/2016, no Portal de Compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1955849"
                        ],
                        "1955994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0, Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3 e Marlene Abreu de Souza, ID 2075605-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/116/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Marlene Abreu de Souza, ID 2075605-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1064/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Marlene Abreu de Souza, ID 2075605-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/7290/2015, apensado ao processo nº E-26/005/9090/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Marlene Abreu de Souza, ID 2075605-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1382/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Themis Aline Calcavecchia dos Santos, ID 41866487, Ana Lúcia Guimarães, ID 20931140 e Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1430/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1438/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1955994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955842": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1252 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 437/97.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados; e\r\n\r\n- a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista - 67-15.2012.5.01.0511, que reconheceu a dupla função do motorista, entendendo que o recebimento da passagem é plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso I do art. 3° da Portaria DETRO/PRES. n° 437, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - ÔNIBUS URBANO - Utilizado no transporte coletivo nas ligações em que se admite o transporte de passageiros em pé, destinadas ao atendimento de demandas de acentuado volume e/ou grande rotatividade de passageiros, podendo ser dispensado o posto do cobrador quando o veículo for equipado com sistema de bilhetagem eletrônica. Admitido no transporte sob o regime de fretamento, a critério do DETRO/RJ e previamente autorizado, para o transporte exclusivamente de passageiros sentados e desde que sua utilização seja justificada pela natureza dos serviços. Utilizado no transporte escolar desde que transportando passageiros exclusivamente sentados.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES. nºs 1234/2016 e 1238/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 1955842"
                        ],
                        "1955996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4244/2016 E E-10/005/4380/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1763/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1955996"
                        ],
                        "1955892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2153/2016 - INDEFIRO, com base no parecer Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2157/2016 - INDEFIRO, com base no parecer Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1955892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1956058": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.975 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3761/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA à Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 23/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA à Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956058"
                    ],
                    "1956059": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.976 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN029134.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11915/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, localizado na Praia da Barra, Município de Maricá, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 25/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de Esgoto Doméstico, localizado na Praia da Barra, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956059"
                    ],
                    "1956060": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.977 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9804/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VICTÓRIA MINERAÇÃO E TRANSPORTS LTDA para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Avenida Doutor Albino Imparato, s/nº, Sitio São Pedro, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa VICTÓRIA MINERAÇÃO E TRANSPORTS LTDA, para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Avenida Doutor Albino Imparato, s/nº, Sítio São Pedro, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956060"
                    ],
                    "1956061": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.978 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.766/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro, situada no Sitio Maravilha, Estrada Engenho Velho, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para a atividade de extração de argila e saibro para uso na construção civil, situada no Sitio Maravilha, Estrada Engenho Velho, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1956061"
                    ],
                    "1955898": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA\r\n\r\nE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEA/SUBSEGS N° 01 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTRUIR A COMISSÃO TÉCNICA MODELAGEM DO EDITAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DO LOTE 1 (CAXIAS LESTE), 2 (CAXIAS OESTE) E 3 (IRAJÁ).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82 inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas ás disposições prevista no art. 148 da Constituição Estadual, e considerando que de acordo com o art. 7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados, para compor a Comissão Técnica de Modelagem do edital de licitação para execução de obras do lote 1 (Caxias Leste), 2 (Caxias Oeste) e 3 (Irajá), com a finalidade de promover a modelagem do termo de referência e da Minuta de Edital, os servidores a seguir elencados: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO - ID. 32182164-7\r\n\r\nSubstituto do Presidente:\r\n\r\nEDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÂNTARA SOUZA - ID. 564534-4 \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMARCIO DE MELO ROCHA - ID. 5072500-9\r\n\r\nMAURO ALONSO DUARTE - ID. 5032590-6\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA - ID. 5000666-50\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Estadual de Segurança\r\n\r\nHídrica e Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 1955898"
                    ],
                    "1956148": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 325 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 152ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 11 de maio de 2016 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Complementação do Programa Rios da Serra para Prevenções de Cheias e Recuperação Ambiental em Teresópolis, Nova Friburgo e Petrópolis - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro” proposto pelo INEA, no valor de R$ 100.000.000,00, para o triênio de 2017-2019, processo nº E-07/001/198/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n55.000.000,00\r\n\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\n\r\nE-07/000.072/12\r\n\r\n410.000,00\r\n\r\nObras emergenciais para construção de contenção na margem esquerda Rio Piabanha - Areal\r\n\r\nE-07/000.056/12\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar o Relatório Execução Orçamentária FECAM 2015 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DAMATO PORTO\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1956148"
                    ],
                    "1955937": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consultor Individual de Estruturas Vicente Ponce P Judice, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa do INSS Patronal, do Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2015, no valor de R$ 5.402,80 (cinco mil quatrocentos e dois reais e oitenta centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicados no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nId: 1955937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955929": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143996\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEX GAUDÊNCIO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.775.587-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME, 7965\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 46 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 14.483,23\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/511724/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145044\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEDVAR EIRAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n073.573.577-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA/MIRACEMA, KM 05 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.3239/2014\r\n\r\nId: 1955929"
                        ],
                        "1956154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2016\r\n\r\nPÁGINA19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00144001\r\n\r\nOnde se lê: ... POSTO VOVÔ BIÃO LTDA...\r\n\r\nLeia se: ... POSTO VOVÔ BAIÃO LTDA...\r\n\r\nId: 1956154"
                        ],
                        "1956114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO E-07/504.451/2012 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Técnico Ambiental, ID nº 2147805-8. Concedo 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 06/06/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO E-07/0025389/2016 - CLAUDIA CONTI DA SILVA, Assistente Social ID nº 2146648-3. Concedo 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 06/11/2006 à 04/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.1963/2013 - JOÃO SILVA, Ajudante Operacional, ID nº 2148576-3. Concedo 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao quinquênio de 24/05/2007 a 21/05/2012.\r\n\r\nId: 1956114"
                        ],
                        "1956088": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros, abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 16 do Processo nº E-07/002.12369/2015 - Roberto Frederico Nibra Calomeni; II - ANÁLISE DOS RECURSOS: E-07/002.5003/2014 - Daniele Pereira Batista Amaral - Tendo em vista o recurso apresentado pela servidora, a Comissão acolheu o pedido e decidiu prorrogar o prazo de apresentação do Diploma Definitivo por mais 6 meses, a contar de 13/05/16; E-07/002.14842/2014 - Vinícius Duarte Mendes - Tendo em vista a solicitação formulada pelo servidor, a Comissão acolheu o pedido e decidiu prorrogar o prazo de apresentação do Diploma Definitivo por mais 6 meses, a contar de 02/06/16; III. PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: E-07/002.2959/2016 - Luciana Maria Baptista Ventura, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de abril de 2016; E-07/002.4927/2016 - Carlos Alberto Couto da Silva Junior, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de maio de 2016, substituindo-se os respectivos adicionais concedidos anteriormente aos servidores, que deverão apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, § § 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; IV - AUTORIZA O RECEBIMENTO, REVOGANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA - E-07/500.516/2011 - tendo em vista o retorno do servidor às atividades no INEA, a contar de 08 de março de 2016: William Pinto Machado, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 08 de março de 2016; V - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, reiterando a Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03/02/11, devendo a servidora apresentar cópia autenticada do Certificado e do Histórico Escolar Oficial, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/511.113/10 - Maria Aparecida de Oliveira; VI - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nId: 1956088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1955944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003311/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastramento do Produto BEDANE(CDSV/RJ nº 1158), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002010/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GALIGAN 240 EC(CDSV/RJ nº 078), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002011/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BUTIRON(CDSV/RJ nº 008), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001968/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CERCOBIN 500 SC(CDSV/RJ nº 302), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRÁS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001775/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DECOBRE WP(CDSV/RJ nº 295), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRÁS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001775/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DECOBRE WP(CDSV/RJ nº 295), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRÁS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002008/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FOLPAN AGRICUR 800 WP(CDSV/RJ nº 067), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001966/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto IHARAGUEN-S(CDSV/RJ nº 297), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001967/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MILBEKNOK(CDSV/RJ nº 286), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001769/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SAFETY(CDSV/RJ nº 288), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001770/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto TRIFMINE(CDSV/RJ nº 291), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001771/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CERCONIL WP(CDSV/RJ nº 293), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001772/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GLI OVER(CDSV/RJ nº 1086), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003392/2014 - AUTORIZO a atualização do cadastramento do Produto PRIORI(CDSV/RJ nº 156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001877/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto HELMOXONE(CDSV/RJ nº 650), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001875/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto LABRADOR(CDSV/RJ nº 925), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001874/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BRASÃO(CDSV/RJ nº 616), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001871/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MOFOTIL(CDSV/RJ nº 804), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001879/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SYSTEMIC(CDSV/RJ nº 019), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001872/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PRISMA(CDSV/RJ nº 018), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., CNPJ 47.176.755/0001-05, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 1955944"
                    ],
                    "1956072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006903/2015 - Auto de Multa n°18/2016 - CCQPAI de 11.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto a CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002548/2015 - Auto de Multa n°25/2016 - CCQPAI de 14.04.2016, contra SUPERMERCADOS ZANO SUL S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000535/2016 - Auto de Multa n° 24/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SUPERMERCADOS ZANO SUL S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002190/2015 - Auto de Multa n° 27/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006901/2015 - Auto de Multa n° 29/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S. A.., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002547/2015 - Auto de Multa n° 26/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SUPERMERCADOS ZANO SUL S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003342/2015 - Auto de Multa n° 28/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S. A.., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000536/2016 - Auto de Multa n° 45/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000280/2016 - Auto de Multa n° 48/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006902/2015 - Auto de Multa n°40/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra WALL MART BRASIL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000529/2016 - Auto de Multa n° 38/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000533/2016 - Auto de Multa n° 37/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000751/2016 - Auto de Multa n° 36/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000532/2016 - Auto de Multa n° 35/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000284/2016 - Auto de Multa n° 34/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA,., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000283/2016 - Auto de Multa n° 21/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000285/2016 - Auto de Multa n° 40/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000444/2016 - Auto de Multa n° 39/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra SENDAS DISTRIBUÍDORA S. A. ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0006900/2015 - Auto de Multa n° 17/2016 - CCQPAI de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000273/2016 - Auto de Multa n° 09/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000277/2016 - Auto de Multa n° 13/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000279/2016 - Auto de Multa n° 15/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000274/2016 - Auto de Multa n° 10/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000278/2016 - Auto de Multa n° 14/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000271/2016 - Auto de Multa n° 07/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000275/2016 - Auto de Multa n° 11/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000272/2016 - Auto de Multa n° 08/2016 - CCQPAI de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias, para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 1956072"
                    ],
                    "1956096": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003203/1990 - JOSE AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, ID Funcional n° 184.673-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 16.03.2011 a 15.03.2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1956096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955866": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/263/2016 - LUIS GUSTAVO FARINA, Músico Corista, Id Funcional nº 2877176-1. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 17/06/2015.\r\n\r\nId: 1955866"
                        ],
                        "1955883": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.644/92 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio, ao servidor DERVAL DE SOUZA FERREIRA, Id. Funcional nº 28677439, referente ao período base de 09/06/2007 a 06/06/2012, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.953/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio, a servidora MARINA MIGLIETTA, Id. Funcional nº 32188200, referente ao período base de 25/03/2009 a 23/03/2014, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/426/2016 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença prêmio, a servidora ELENOR BIZZOTTO VILLAR, Id. Funcional nº 28677323, referente ao período base de 21/06/2007 a 18/06/2012, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1955883"
                        ],
                        "1956046": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.434/93 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, ao servidor CÉLIO LUIZ SANTORO MENDES, Id. Funcional nº 41433777, referente ao período base de 17/09/2008 a 15/09/2013, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1956046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado deAssistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1955949": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2016 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-12/132788/1992\r\n\r\nJOEL CASTILHO\r\n\r\n1803325-8\r\n\r\n09\r\n\r\n25.06.1997 A 24.06.2012\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-12/132788/1992\r\n\r\nJOEL CASTILHO\r\n\r\n1803446-2\r\n\r\n09\r\n\r\n25.06.1997 A 24.06.2012\r\n\r\nId: 1955949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1956126": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149/114/2012 - POLO EDUCACIONAL VICTORIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7591/2014 - PTC PELLON - COMÉRCIO DE ROUPAS, ACESSÓRIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6225/2013 - NETO NASCIMENTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6066/2013 - OCTUM SOLUÇÕES DFE INTERNET E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2150/2013 - NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/236/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/632/2012 - NET RIO S/A. DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA. - OAB/SP 237.255. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3644/2013 - NET RIO S/A. DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA. - OAB/SP 237.255. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1457/2015 - PASTELARIA CASTELINHO DA VILA DA PENHA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1505/2015 - POSTO DE COMBUSTÍVEL AMARELINHO DA PONTE SECA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/274/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA. DR. FERNANDO CIRIACO PAMIREZ. - OAB/SP 306.013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1214/2013 - PLUSBEL COMÉRCIO. DR. SANDRA APARECIDA DOS SANTOS. - OAB/SP 152.528. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2106/2015 - PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/63/2013 - POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2099/2013 - NIPPON PARTS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148/844/2012 - PREZUNIC. DR. VINICIUS CAVALCANTE DA SILVA. - OAB/RJ 15.227. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/992/2012 - OI - TELEFONIA CELULAR. DR. ANTÔNIO VANDARLER DE LIMA. - OAB/RJ 133.839. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/744/2012 - OI - TELEFONIA CELULAR. DR. ANA CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 178.738.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/123/703/2007 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142/718/2011 - OI - TELEFONIA CELULAR. DR. PAULA SOUZA RAMOS. - OAB/RJ 130.057. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8310/2013 - ESCOLA TÉCNICA DINASTIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7423/2013 - ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES. - DR. ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA. - OAB/SP 257.302. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4180/2013 - DECOLAR.COM. DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO. - OAB/RJ 2462-A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/394/2013 - DESIGN E CRIAÇÕES MASTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5866/2013 - DIGITAL LUXURY PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6425/2013 - DIVA COMÉRCIO DE CALÇADOS ACESSÓRIOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/0825/1327/2013 - DIVICON ADMINISTRADORA DE SAÚDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2784/2013 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4264/2014 - DEL SERVIÇOS MOIP PAGAMENTOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5394/2013 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - DR. PATRICIA MAYUMI NISHI. - OAB/SP 228.160. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às Empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1956126"
                        ],
                        "1956103": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5663/2013 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7451/2013 - VIAÇÃO NORMANDY DO TRÂNGULO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5863/2013 - YARA BRAMBATI VIZZONI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5939/2013 - WI STOP CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA - DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO - OAB/RJ 68.590.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8028/2013 - VOLKSWAGEN DO BRASIL - DRA. RENATA DE SOUZA ARAÚJO - OAB/RJ 145.198.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4730/2013 - VWX APARELHOS AUDITIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1211/2016 - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - DRA. THAIS SCAVASIN DE MORAES POLLA - OAB/SP 310.523.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5768/2015 - ZK2 RESTAURANTE LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4992/2015 - VILA GALI BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1176/2013 - VIA FLORES VIAGENS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4081/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3762/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/457/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6114/2013 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2867/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2243/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1272/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4559/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411 E ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. ANNA CAROLINA CARMO DA SILVA COUTO - OAB/RJ 159.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6251/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2415/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5932/2013 - VIRGÍNIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7555/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/453/2013 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4492/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1289/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5688/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5751/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3558/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6808/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3672/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3766/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3945/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4029/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8615/2013 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1142/2013 - VIDA MINHA DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/619/2013 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.282/2012 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - DRA. FRANCIS LIMA DE ALMEIDA - OAB/RJ 146.019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1141/2013 - VERTY OUVIDOR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6695/2013 - WALMART BRASIL - DRA. MARIA LUIZA PINTO - OAB/RJ 164.915.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6290/2013 - WHIRLPOOL S/A - DRA. FABIANA BEZERRA DA SILVA - OAB/RJ 177.393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.512/2012 - WHIRLPOOL S/A - DRA. DANIELLE J. R. OLIVEIRA - OAB/RJ 117.636.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.848/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/110/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.770/2012 - WHIRLPOOL S/A - DR. DANIEL LAGOA RODRIGUES DE ALMEIDA - OAB/SP 312.745.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/590/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1532/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1956103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1955846": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 74 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 58, DE 08 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, publicado no D.O. de 02.12.2013 e no Processo Administrativo nº E-29/001/063/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Fábio Leone Machado, ID Funcional 4185676-7, como Encarregado de Transporte da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, na Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS; em substituição a Marcelo Gleyck de Santana, ID Funcional 2021825-7.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se ciência desta Resolução a Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\n\r\nId: 1955846"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1956252": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 16/03/2016 a 31/03/2016 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013077/2016 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 06/04/2016 a 15/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 21/03/2016 a 19/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005108/2016 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215185, correspondente ao período de 06/04/2016 a 15/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003249/2016 - ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218451, correspondente ao período de 04/04/2016 a 18/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000438/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 29/02/2016 a 28/04/2016 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 18/04/2016 a 24/04/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004778/2016 - FLÁVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227302, correspondente ao período de 04/04/2016 a 10/04/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002062/2016 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 18/03/2016 a 30/03/2016 (13 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 3.533/2014, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013387/2016 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 01/03/2016 a 30/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013386/2016 - RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20346972, correspondente ao período de 01/03/2016 a 30/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004775/2016 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1956252"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1956142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 064/2016. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, que o serviço em Tecnologia da Informação (TI) para gestão, apoio e suporte ao Data Center e a área de Sistemas, incluindo apoio e suporte às áreas de infraestrutura de rede e segurança, sistemas operacionais de servidores e banco de dados, atendimento técnico aos usuários e controle de produção e sistemas de informação foi prestado no período de 30/03/2012 a 29/03/2013, conforme Nota Fiscal Eletrônica nº 00001140, emitida em 05/04/2013. VALOR TOTAL: R$ 285.636,64 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3625/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 053/2016. PARTES: DETRAN-RJ e FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa a que se refere a NFS-e nº 84/2016, realizado no período de 01 a 29 de fevereiro de 2016. VALOR TOTAL: R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00664. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1877/2016.\r\n\r\nId: 1956142"
                            ],
                            "1956141": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01973643272, pts. 42; CNH nº 00629160117, pts. 39; CNH nº 00495257896, pts. 39; CNH nº 00079126766, pts. 39; CNH nº 00047944718, pts. 39; CNH nº 00683943605, pts. 65; CNH nº 00252814641, pts. 46; CNH nº 00261952008, pts. 45; CNH nº 00261952008, pts. 44; CNH nº 00377601144, pts. 42; CNH nº 03894517819, pts. 39; CNH nº 04198094910, pts. 39; CNH nº 01432995930, pts. 39; CNH nº 04022322006, pts. 39; CNH nº 02655276335, pts. 39; CNH nº 05184223360, pts. 39; CNH nº 00728298314, pts. 39; CNH nº 02157961454, pts. 39; CNH nº 00066179438, pts. 39; CNH nº 01443012279, pts. 39; CNH nº 00121898555, pts. 39; CNH nº 05027193368, pts. 39; CNH nº 01807559423, pts. 39; CNH nº 03200970516, pts. 39; CNH nº 00451690701, pts. 39; CNH nº 01541192415, pts. 39; CNH nº 05142113394, pts. 39; CNH nº 02514580559, pts. 39; CNH nº 00456865939, pts. 38; CNH nº 01159763000, pts. 30; CNH nº 00108273606, pts. 38; CNH nº 00129933600, pts. 38; CNH nº 00314173780, pts. 38; CNH nº 00598502870, pts. 38; CNH nº 00103039500, pts. 38; CNH nº 00429681149, pts. 38; CNH nº 00937897246, pts. 38; CNH nº 01274750396, pts. 38; CNH nº 02786565484, pts. 38; CNH nº 00026196522, pts. 38; CNH nº 03628361078, pts. 38; CNH nº 00013512811, pts. 38; CNH nº 04808101570, pts. 38; CNH nº 00277172106, pts. 38; CNH nº 03200970516, pts. 33; CNH nº 00366154595, pts. 38; CNH nº 00070075734, pts. 38; CNH nº 00119282948, pts. 38; CNH nº 00289361294, pts. 38; CNH nº 04588695957, pts. 38; CNH nº 03980637611, pts. 38; CNH nº 03395208167, pts. 38; CNH nº 03097865089, pts. 38; CNH nº 00226647188, pts. 38; CNH nº 00896131014, pts. 38; CNH nº 03516098282, pts. 38; CNH nº 01377489212, pts. 38; CNH nº 04744155220, pts. 38; CNH nº 00131023977, pts. 38; CNH nº 00210328430, pts. 38; CNH nº 01274546519, pts. 38; CNH nº 02721844023, pts. 38; CNH nº 00008390355, pts. 38; CNH nº 00172185866, pts. 38; CNH nº 00067480568, pts. 38; CNH nº 03937745584, pts. 37; CNH nº 04227059168, pts. 37; CNH nº 02323047020, pts. 37; CNH nº 00027331150, pts. 37; CNH nº 00988444331, pts. 37; CNH nº 00254316804, pts. 37; CNH nº 02241672758, pts. 37; CNH nº 03935228174, pts. 37; CNH nº 00140818605, pts. 37; CNH nº 00187751582, pts. 37; CNH nº 00359445799, pts. 37; CNH nº 00086193386, pts. 37; CNH nº 00679204466, pts. 37; CNH nº 02193765272, pts. 37; CNH nº 00987991462, pts. 37; CNH nº 03555025865, pts. 37; CNH nº 00117230658, pts. 37; CNH nº 00064280445, pts. 37; CNH nº 03144597155, pts. 37; CNH nº 05446991330, pts. 37; CNH nº 01358380583, pts. 37; CNH nº 00160295000, pts. 37; CNH nº 06374036202, pts. 37; CNH nº 00428967502, pts. 37; CNH nº 00323713527, pts. 37; CNH nº 01167096040, pts. 37; CNH nº 03391192187, pts. 37; CNH nº 03986895250, pts. 37; CNH nº 00103843725, pts. 37; CNH nº 04696874877, pts. 37; CNH nº 04183730403, pts. 37; CNH nº 00272678831, pts. 44; CNH nº 05506148168, pts. 44; CNH nº 00148929434, art. 165; CNH nº 00228920208, art. 244 INC I; CNH nº 05292745588, art. 244 INC I; CNH nº 05257871640, art. 244 INC I; CNH nº 02910014637, art. 244 INC I; CNH nº 04977111167, art. 244 INC I; CNH nº 02207404455, art. 218 INC III; CNH nº 00956777653, art. 218 INC III; CNH nº 00239059221, art. 218 INC III; CNH nº 03932095643, art. 244 INC II; CNH nº 00207020994, art. 244 INC II; CNH nº 05830578062, art. 244 INC II; CNH nº 05937600815, art. 244 INC II; CNH nº 00310991046, art. 244 INC II; CNH nº 00857695618, art. 244 INC II; CNH nº 05587541054, art. 244 INC II; CNH nº 05339134131, art. 170; CNH nº 00461681205, art. 170; CNH nº 00500144044, art. 244 INC I; CNH nº 02721289337, art. 244 INC V; CNH nº 04285738297, art. 210; CNH nº 01996011610, art. 210; CNH nº 01996011610, art. 175; CNH nº 02910014637, art. 175; CNH nº 02798889790, art. ART. 253-A; CNH nº 00191542911, art. ART. 253-A; CNH nº 03606953760, art. 165; CNH nº 01700899579, art. 165; CNH nº 03956282621, art. 165; CNH nº 00156937058, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02365413800, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00353075424, art. 165; CNH nº 05104983012, art. 165; CNH nº 04704562113, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00242396774, art. 165; CNH nº 03116665311, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04673118770, art. 165; CNH nº 00847750265, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03606953760, art. 244 INC I; CNH nº 00266423532, art. 218 INC III; CNH nº 02941798915, art. 170; CNH nº 02162952584, art. 244 INC II; CNH nº 05281806527, art. 218 INC III; CNH nº 00207206916, art. 218 INC III; CNH nº 00959844583, art. 218 INC III; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 04066451873, art. 218 INC III; CNH nº 00051078407, art. 244 INC II; CNH nº 02274618581, art. 244 INC I; CNH nº 05631176003, art. 244 INC I; CNH nº 00212265771, art. 244 INC II; CNH nº 00991471733, art. 244 INC I; CNH nº 00274367320, art. 244 INC II; CNH nº 00186331317, art. 218 INC III; CNH nº 04793479959, art. 244 INC II; CNH nº 04895644130, art. 244 INC I; CNH nº 02595837754, art. 244 INC I; CNH nº 01568675204, art. 218 INC III; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 00127070970, art. 244 INC I; CNH nº 00773377217, art. 218 INC III; CNH nº 02467365560, art. 244 INC I; CNH nº 01980467351, art. 244 INC II; CNH nº 00131023977, art. 218 INC III; CNH nº 03467074319, art. 218 INC III; CNH nº 04206897289, art. 218 INC III; CNH nº 00377079930, art. 244 INC II; CNH nº 05160149403, art. 244 INC I; CNH nº 00568224782, art. ART. 253-A; CNH nº 00339554400, art. ART. 253-A.\r\n\r\nA autoridade de trânsito do estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN n. 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00396418526, art. 165; CNH nº 00643712399, art. 165; CNH nº 05022493125, art. 165; CNH nº 00035844956, art. 165; CNH nº 03946689316, art. 165; CNH nº 03105681405, art. 165; CNH nº 00871171090, art. 165; CNH nº 03647585809, art. 165; CNH nº 04811048402, art. 165; CNH nº 00366925841, art. 165; CNH nº 02842671653, art. 165; CNH nº 02557271267, art. 165; CNH nº 05077763045, art. 165; CNH nº 05974386606, art. 165; CNH nº 04184272529, art. 165; CNH nº 05956345981, art. 165; CNH nº 01248865253, art. 165; CNH nº 00565821485, art. 165; CNH nº 01083122202, art. 165; CNH nº 02939807566, art. 165; CNH nº 00229125704, art. 165; CNH nº 00135554504, art. 165; CNH nº 03928787731, art. 165; CNH nº 00394193339, art. 165; CNH nº 04737777652, art. 165; CNH nº 00773283904, art. 165; CNH nº 04674311106, pts. 41; CNH nº 00383341227, pts. 41; CNH nº 02679992146, pts. 40; CNH nº 01202248572, art. 244 INC I; CNH nº 00296650385, art. 244 INC I; CNH nº 00739076689, art. 244 INC I; CNH nº 04761410759, art. 165; CNH nº 00868517596, art. 165; CNH nº 00814868162, art. 165; CNH nº 05015764592, art. 165; CNH nº 03687244019, art. 165; CNH nº 00109086117, art. 165; CNH nº 00487533806, art. 165; CNH nº 02333441789, art. 165; CNH nº 04418967203, art. 244 INC I; CNH nº 05594757969, art. 244 INC I; CNH nº 01240212505, art. 244 INC I; CNH nº 03625282079, art. 244 INC I; CNH nº 04976887287, art. 244 INC I; CNH nº 05937648101, art. 244 INC I; CNH nº 04476716875, art. 244 INC I; CNH nº 00355880447, art. 244 INC I; CNH nº 04227300393, art. 244 INC I; CNH nº 00580719997, art. 244 INC I; CNH nº 00037194810, art. 244 INC I; CNH nº 05741679169, art. 244 INC I; CNH nº 04152415317, art. 244 INC I; CNH nº 00018707334, art. 244 INC I; CNH nº 05364958301, art. 244 INC I; CNH nº 00261632590, art. 244 INC I; CNH nº 05143337882, art. 244 INC I; CNH nº 03731624241, art. 244 INC I; CNH nº 04105385223, art. 244 INC I; CNH nº 00242501487, art. 165; CNH nº 04057200726, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00309286999, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00844825607, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03429237635, art. 165; CNH nº 00507684716, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00204351639, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00265012051, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03378530806, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03800627034, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05836868895, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00144197639, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04771958851, art. 244 INC I; CNH nº 04133806062, art. 244 INC I; CNH nº 05309243331, art. 244 INC I; CNH nº 05296449961, art. 244 INC I; CNH nº 00101524800, art. 244 INC I; CNH nº 04826752235, art. 244 INC I; CNH nº 04826752235, art. 244 INC I; CNH nº 04826752235, art. 244 INC I; CNH nº 01371380136, art. 244 INC I; CNH nº 05198557140, art. 244 INC I; CNH nº 00883873133, art. 244 INC I; CNH nº 00332243646, art. 244 INC I; CNH nº 04133806062, art. 244 INC I; CNH nº 05649076412, art. 244 INC I; CNH nº 05646509423, art. 244 INC I; CNH nº 05646509423, art. 244 INC I; CNH nº 00301034100, art. 244 INC I; CNH nº 04190909480, art. 244 INC I; CNH nº 03874012611, art. 244 INC I; CNH nº 00077535944, art. 244 INC I; CNH nº 00019764836, art. 244 INC I; CNH nº 01159670258, art. 244 INC I; CNH nº 05073246520, art. 244 INC I; CNH nº 00139584563, art. 244 INC I; CNH nº 05310251150, art. 244 INC I; CNH nº 05216176727, art. 244 INC I; CNH nº 05817461209, art. 244 INC I; CNH nº 05881584259, art. 244 INC I; CNH nº 03916775060, art. 244 INC I; CNH nº 04929351930, art. 244 INC I; CNH nº 05382293723, art. 244 INC I; CNH nº 01993285170, art. 244 INC I; CNH nº 00052671219, art. 244 INC I; CNH nº 05376484710, art. 244 INC I; CNH nº 05763068090, art. 244 INC I; CNH nº 04641369740, art. 244 INC I; CNH nº 06014083380, art. 244 INC I; CNH nº 05253191666, art. 244 INC I; CNH nº 04745835053, art. 244 INC I; CNH nº 00265862410, art. 218 INC III; CNH nº 00767936340, art. 218 INC III; CNH nº 03977048935, art. 218 INC III; CNH nº 04867942022, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00767936340, art. 218 INC III; CNH nº 00290745303, art. 218 INC III; CNH nº 00138762827, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00294736490, art. 218 INC III; CNH nº 00230533458, art. 218 INC III; CNH nº 00651693905, art. 218 INC III; CNH nº 00098794700, art. 218 INC III; CNH nº 00062177082, art. 218 INC III; CNH nº 00192715026, art. 218 INC III; CNH nº 02610389301, art. 218 INC III; CNH nº 00288311532, art. 218 INC III; CNH nº 06141217877, art. 218 INC III; CNH nº 02711627873, art. 218 INC III; CNH nº 04044558617, art. 218 INC III; CNH nº 00177916705, art. 218 INC III; CNH nº 05061030684, art. 218 INC III; CNH nº 04484117400, art. 218 INC III; CNH nº 02268222036, art. 218 INC III; CNH nº 04289932232, art. 218 INC III; CNH nº 00296647820, art. 218 INC III; CNH nº 00165151120, art. 218 INC III; CNH nº 00208251130, art. 218 INC III; CNH nº 01795159963, art. 218 INC III; CNH nº 02103129555, art. 218 INC III; CNH nº 00320915166, art. 218 INC III; CNH nº 00079173638, art. 218 INC III; CNH nº 02210264709, art. 218 INC III; CNH nº 04450796695, art. 218 INC III; CNH nº 00206770930, art. 218 INC III; CNH nº 00013359887, art. 218 INC III; CNH nº 00163544876, art. 218 INC III; CNH nº 02133962043, art. 218 INC III; CNH nº 00150382554, art. 218 INC III; CNH nº 00120890238, art. 218 INC III; CNH nº 03419632302, art. 218 INC III; CNH nº 00084344019, art. 218 INC III; CNH nº 04615044602, art. 218 INC III; CNH nº 03313576862, art. 218 INC III; CNH nº 02724952978, art. 218 INC III; CNH nº 00714963365, art. 218 INC III; CNH nº 03393357236, art. 165; CNH nº 00177738272, art. 165; CNH nº 00177738272, art. 165; CNH nº 01899354772, art. 165; CNH nº 00213777764, art. 165; CNH nº 04877380693, art. 165; CNH nº 02334301231, art. 165; CNH nº 00526110303, art. 165; CNH nº 00207123214, art. 165; CNH nº 03196403052, art. 165; CNH nº 00163156895, art. 165; CNH nº 03627173672, art. 165; CNH nº 00185281044, art. 165; CNH nº 01451004576, art. 165; CNH nº 00175942600, art. 165; CNH nº 02145462225, art. 165; CNH nº 00213766829, art. 165; CNH nº 03139822817, art. 165; CNH nº 01818202787, art. 165; CNH nº 01394714003, art. 165; CNH nº 03079374750, art. 165; CNH nº 00938231204, art. 165; CNH nº 02098864142, art. 165; CNH nº 03234019317, art. 165; CNH nº 05007899204, art. 165; CNH nº 02922415106, art. 165; CNH nº 04444443401, art. 165; CNH nº 04412509379, art. 165; CNH nº 05476689740, art. 165; CNH nº 04263070524, art. 165; CNH nº 05192831880, art. 165; CNH nº 04135805693, art. 165; CNH nº 02320674036, art. 165; CNH nº 00308058370, art. 165; CNH nº 02196770020, art. 165; CNH nº 00186912629, art. 165; CNH nº 04637116708, art. 165; CNH nº 00101525044, art. 165; CNH nº 00235791818, pts. 20; CNH nº 04238820321, pts. 20; CNH nº 00309471612, pts. 22; CNH nº 00558634705, art. 165; CNH nº 00240356229, art. 244 INC I; CNH nº 04585188088, art. 244 INC I; CNH nº 02654175662, pts. 25; CNH nº 01797767967, pts. 31; CNH nº 01242294441, pts. 57; CNH nº 01103856342, pts. 54; CNH nº 00150966600, art. 165; CNH nº 00228973200, pts. 58; CNH nº 05058485404, pts. 50; CNH nº 00381276160, pts. 50; CNH nº 00085175530, pts. 50; CNH nº 00118716857, pts. 49; CNH nº 02527730477, art. 165; CNH nº 01616600888, art. 165; CNH nº 05457268106, art. 165; CNH nº 03538798670, pts. 49; CNH nº 00709241399, pts. 49; CNH nº 03197626207, pts. 49; CNH nº 00977003250, pts. 49; CNH nº 03236415503, art. 165; CNH nº 03768918940, pts. 48; CNH nº 00366993026, pts. 48; CNH nº 00091296953, pts. 47; CNH nº 00954868474, pts. 47; CNH nº 01816433549, pts. 46; CNH nº 00285781200, pts. 46; CNH nº 00819125402, pts. 46; CNH nº 00036589553, pts. 45; CNH nº 00359457868, pts. 45; CNH nº 00052525329, pts. 44; CNH nº 00095761619, pts. 43.\r\n\r\nA autoridade de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00242536787, pts. 25; CNH nº 01978926427, pts. 20; CNH nº 00031181314, pts. 20; CNH nº 00034226646, pts. 20; CNH nº 02788804170, pts. 20; CNH nº 03497186494, art. 165; CNH nº 03698184311, art. 165; CNH nº 04971205060, art. 244 INC I; CNH nº 00134090400, art. 218 INC III; CNH nº 04406961030, pts. 22; CNH nº 00043994339, pts. 21; CNH nº 00101722612, pts. 35; CNH nº 00730638728, pts. 23; CNH nº 00198829250, art. 165; CNH nº 00666333584, art. 165; CNH nº 03163640082, art. 218 INC III; CNH nº 04336687864, art. 218 INC III; CNH nº 00505426173, pts. 23; CNH nº 05431769785, pts. 24; CNH nº 05647660730, pts. 23; CNH nº 03632707484, pts. 20; CNH nº 00101215001, pts. 24; CNH nº 03548134349, pts. 20; CNH nº 00585490085, pts. 21; CNH nº 00114798383, pts. 26; CNH nº 00227082453, art. 165; CNH nº 00449993890, art. 165; CNH nº 00920114907, art. 165; CNH nº 01505046705, art. 165; CNH nº 05211109653, art. 165; CNH nº 05028776983, art. 165; CNH nº 03707130887, art. 165; CNH nº 00040399260, art. 165; CNH nº 00232718127, art. 165; CNH nº 00310434936, art. 165; CNH nº 03217146965, art. 165; CNH nº 00229691690, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00652054506, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03468175532, art. 165; CNH nº 02197629289, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00182152554, art. 165; CNH nº 04663320992, art. 165; CNH nº 00603195216, art. 165; CNH nº 00300198246, art. 165; CNH nº 00078993521, art. 165; CNH nº 00040036893, art. 165; CNH nº 01433249639, art. 165; CNH nº 00147834500, art. 165; CNH nº 00068340010, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04935389608, art. 165; CNH nº 05719378790, art. 165; CNH nº 04261784048, art. 165; CNH nº 02514762501, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00118647593, art. 165; CNH nº 02673650998, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00738917504, art. 165; CNH nº 02586219480, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02828933216, art. 165; CNH nº 05317510598, art. 165; CNH nº 02965815973, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00165323373, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04500260718, art. 165; CNH nº 00151275599, art. 165; CNH nº 00065231140, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00105483237, art. 165; CNH nº 00996280802, art. 165; CNH nº 00190365686, art. 165; CNH nº 00082729005, art. 165; CNH nº 02682332099, art. 165; CNH nº 00163203396, art. 165; CNH nº 03357031000, art. 165; CNH nº 04888460907, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00289340430, art. 210; CNH nº 05033347233, art. 244 INC I; CNH nº 00170843777, art. 170; CNH nº 00282416046, art. 244 INC II; CNH nº 00290431842, art. 244 INC I; CNH nº 04832393624, art. 244 INC II; CNH nº 01671531513, art. 244 INC I; CNH nº 03494007197, art. 244 INC II; CNH nº 05790785293, art. 244 INC I; CNH nº 00544200549, pts. 25; CNH nº 04759109243, pts. 23; CNH nº 00369458839, art. 165; CNH nº 00819337987, pts. 28; CNH nº 03473076988, pts. 23; CNH nº 00209442363, pts. 28; CNH nº 03596760469, pts. 31; CNH nº 04997961532, pts. 31; CNH nº 00372947147, pts. 23; CNH nº 00086573924, pts. 30; CNH nº 00127995065, pts. 37; CNH nº 00150252972, pts. 20; CNH nº 00023443179, pts. 26; CNH nº 00183964337, pts. 68; CNH nº 00146367287, pts. 67; CNH nº 00069321020, pts. 61; CNH nº 00170164799, pts. 61; CNH nº 00566676044, pts. 60; CNH nº 00006380221, pts. 60; CNH nº 04540497499, pts. 60; CNH nº 01867396546, pts. 59; CNH nº 00057689659, pts. 59; CNH nº 00326889388, pts. 59; CNH nº 00365528807, pts. 59; CNH nº 00509398588, pts. 59; CNH nº 00384074855, pts. 58; CNH nº 03152354849, pts. 58; CNH nº 00009355272, pts. 58; CNH nº 00136499066, pts. 58; CNH nº 00312379008, pts. 58; CNH nº 00792628712, pts. 58; CNH nº 00523667301, pts. 57; CNH nº 00189299872, pts. 57; CNH nº 03694560802, pts. 57; CNH nº 00078179921, pts. 56; CNH nº 00163662389, pts. 56; CNH nº 03786404543, pts. 56; CNH nº 03846732218, pts. 56; CNH nº 03766917385, pts. 56; CNH nº 03703323020, art. 244 INC I; CNH nº 03442592168, art. 165; CNH nº 02769060329, pts. 52; CNH nº 00040421704, pts. 28; CNH nº 03347849458, pts. 48; CNH nº 05406545528, art. 218 INC III; CNH nº 04600343382, pts. 27; CNH nº 00345697696, pts. 35; CNH nº 01650144273, pts. 20.\r\n\r\nA autoridade de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n° 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: N° do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5°, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http: //www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulário.pdf.\r\n\r\nNúmero do Processo - Resultado; E-12/062/067563/2015 - DEFERIDO; E-12/062/019247/2016 - INDEFERIDO; E-12/024/000137/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009518/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012888/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/000904/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009480/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019342/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009671/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/000733/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016584/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016347/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/109465/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067550/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/014828/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009924/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009690/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019566/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/017873/2015 - INDEFERIDO; E-12/024/000144/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009813/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019344/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/109455/2016 - INDEFERIDO; E-12/024/000121/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012972/2016 - DEFERIDO; E-12/062/073701/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/061840/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/080242/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/076838/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/061955/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/056140/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/076868/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/073430/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/064578/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086699/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002470/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086656/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/073791/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086217/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/019510/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022639/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022665/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009536/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022811/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022610/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/000954/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/001701/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019524/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019518/2016 - DEFERIDO; E-12/062/005240/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019881/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002488/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000057/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067616/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000235/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073439/2015 - INDEFERIDO; E-12/017/002399/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/019885/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022859/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022691/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020658/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019886/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019410/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022641/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019442/2016 - DEFERIDO; E-12/062/021453/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025552/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBR/160/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000354/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/002865/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022829/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016310/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022776/2016 - DEFERIDO; E-12/062/020661/2016 - DEFERIDO; E-12/064/009531/2015 - DEFERIDO; E-12/062/019869/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061894/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/019545/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022743/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022681/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080100/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013173/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022809/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022651/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/002103/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019851/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000348/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016320/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012906/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022810/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/065941/2015 - INDEFERIDO; E-12/016/000331/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/001703/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022775/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029007/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022750/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022736/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013133/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019550/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022568/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022650/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/002965/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/000156/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019500/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022505/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000173/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022502/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013172/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020659/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022756/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022870/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022507/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022813/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013178/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019847/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025560/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019496/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026036/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/001410/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013164/2016 - DEFERIDO; E-12/062/022735/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013174/2016 - DEFERIDO; E-12/065/002970/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010412/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016333/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016110/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019285/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013020/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009752/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019392/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080121/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/076979/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016317/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016281/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010422/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/002519/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/077468/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010413/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020660/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022714/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009662/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/007751/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019283/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/018665/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016229/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016349/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016203/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002605/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019468/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012974/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010388/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009571/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009917/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013074/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009790/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002630/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080129/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/075369/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022509/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025886/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/067453/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/009676/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076856/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012889/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005015/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003509/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005066/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016161/2016 - INDEFERIDO; 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E-12/062/029439/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/028820/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029020/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/005065/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/036103/2016 - DEFERIDO. \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o art. 288, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA ao recorrente, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA. Caso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 00158163504, pts. 34.\r\n\r\nId: 1956141"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa STOK GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) A alteração quantitativa do Contrato nº 007/2013, no decréscimo do objeto contratual, relativo à prestação de serviços contínuos por empresa especializada em Armazenagem e Indexação do Acervo (processos e documentos) da LOTERJ. b) A rerratificação da Cláusula Quarta e Quinta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 86.188,22 (oitenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 3.149/80. PROC. Nº E-12/080/701/2013.\r\n\r\nId: 1956002"
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                            "1956073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato n° 08/2014. PARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, e reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 2.787.267,60 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Programa de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.014. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/079/0451/2014.\r\n\r\nId: 1956073"
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de 1000 (hum mil) galões de 20 (vinte) litros de água mineral, para atender as necessidades desta Secretaria. PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/138/2016.\r\n\r\nId: 1956110"
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                        "1956101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e Empresa RADIONET LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 44 (quarenta e quatro) rádios de comunicação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 28.300,80 (vinte e oito mil trezentos reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-15/001/1252/2015.\r\n\r\nId: 1956101"
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                        "1956137": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SEGOV torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2016, Processo Administrativo nº E-15/001/59/2016, destinado a aquisição de materiais de escritório, na forma do termo de referência (lotes 03 e 04). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1956137"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1956136": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nd.o. de 17.05.2013\r\n\r\npÁgina 32 - 3ª ColUna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº E-01/1586/2010.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA:... a contar da data de publicação... \r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA:... a contar do dia 20 de maio de 2013... \r\n\r\nId: 1956136"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1956153": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2011. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o CONSÓRCIO INFOVIA II, ATRAVÉS DAS PARTÍCIPES TELEMAR NORTE LESTE S/A E A OI MÓVEL S.A. E COMO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ . OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 1.338.027,63 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil vinte e sete reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. Processo Administrativo n° E-01/318600/2011.\r\n\r\nId: 1956153"
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                            "1955857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 051/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual. VALOR: R$ 1.175.804,52 (um milhão, cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROC. ADM. N° E-01/008/380/2013.\r\n\r\nId: 1955857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1955869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta seletiva, lixo orgânico e entulho. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 206.480,04 (duzentos e seis mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00065. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-04/056/1398/2014.\r\n\r\nId: 1955869"
                        ],
                        "1955947": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 16 de maio de 2016 às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65721\r\n\r\nE-04/013/000566/2015\r\n\r\nA L N BON ME\r\n\r\n65747\r\n\r\nE-04/035/000211/2015\r\n\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n65622\r\n\r\nE-04/046/002301/2015\r\n\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\n\r\n57087\r\n\r\nE-04/268574/2012\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65748\r\n\r\nE-04/007/000964/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65749\r\n\r\nE-04/007/000967/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65750\r\n\r\nE-04/007/000966/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65751\r\n\r\nE-04/007/000963/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65752\r\n\r\nE-04/007/000965/2015\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65687\r\n\r\nE-04/034/012187/2015\r\n\r\nANTONIO MAXIMO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n65684\r\n\r\nE-04/045/000316/2015\r\n\r\nBC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n65697\r\n\r\nE-04/005/001445/2013\r\n\r\nCAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n65688\r\n\r\nE-04/034/012098/2015\r\n\r\nCAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65703\r\n\r\nE-04/040/001060/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65704\r\n\r\nE-04/040/001026/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65705\r\n\r\nE-04/040/001014/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65706\r\n\r\nE-04/040/001160/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65708\r\n\r\nE-04/040/001013/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65709\r\n\r\nE-04/040/001041/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65710\r\n\r\nE-04/040/000986/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65711\r\n\r\nE-04/040/001051/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65712\r\n\r\nE-04/040/001068/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65713\r\n\r\nE-04/040/000999/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65714\r\n\r\nE-04/040/000991/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65715\r\n\r\nE-04/040/000978/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n65753\r\n\r\nE-04/007/002855/2015\r\n\r\nCALIBER COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65754\r\n\r\nE-04/007/002854/2015\r\n\r\nCALIBER COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65635\r\n\r\nE-04/040/000339/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65644\r\n\r\nE-04/040/000991/2014\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65677\r\n\r\nE-04/238188/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65678\r\n\r\nE-04/238189/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65679\r\n\r\nE-04/243039/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65680\r\n\r\nE-04/243038/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n65631\r\n\r\nE-04/034/009146/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65632\r\n\r\nE-04/034/009149/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65652\r\n\r\nE-04/034/009139/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65653\r\n\r\nE-04/034/009142/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65689\r\n\r\nE-04/034/011066/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n61546\r\n\r\nE-04/007/003028/2014\r\n\r\nCOMERCIO DE BALAS A2 MC LTDA M - 3ª NÃO\r\n\r\n65643\r\n\r\nE-04/022/000300/2014\r\n\r\nCONDOMINIO DO ITAIPU MULTICENTER\r\n\r\n65641\r\n\r\nE-04/022/000631/2014\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\n65654\r\n\r\nE-04/024/001206/2015\r\n\r\nCONSTRUMAR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n65633\r\n\r\nE-04/034/008285/2015\r\n\r\nCONSTRUSUL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n65645\r\n\r\nE-04/034/005572/2013\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n65646\r\n\r\nE-04/034/005573/2013\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n62467\r\n\r\nE-04/033/000698/2014\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65735\r\n\r\nE-04/041/002195/2014\r\n\r\nDAVID SAADI\r\n\r\n65731\r\n\r\nE-04/155013/2012\r\n\r\nDESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n65732\r\n\r\nE-04/155012/2012\r\n\r\nDESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n65693\r\n\r\nE-04/034/010124/2015\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLAFELUC LTDA\r\n\r\n65664\r\n\r\nE-04/041/000534/2015\r\n\r\nDJALMA DE O'MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\n65698\r\n\r\nE-04/161144/2011\r\n\r\nDROGARIA MANDALA LTDA\r\n\r\n65699\r\n\r\nE-04/161145/2011\r\n\r\nDROGARIA MANDALA LTDA\r\n\r\n65668\r\n\r\nE-04/041/001139/2014\r\n\r\nDURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS\r\n\r\n65674\r\n\r\nE-04/039/000632/2015\r\n\r\nEMBRAFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n65686\r\n\r\nE-04/039/000633/2015\r\n\r\nEMBRAFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n65619\r\n\r\nE-04/009/000443/2015\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA - EPP\r\n\r\n65701\r\n\r\nE-04/041/000595/2015\r\n\r\nEVERSON PEREIRA DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\n65700\r\n\r\nE-04/152854/2009\r\n\r\nF F G G PRESENTES LTDA\r\n\r\n65657\r\n\r\nE-04/045/000432/2014\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65660\r\n\r\nE-04/038/000229/2014\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65665\r\n\r\nE-04/041/000387/2015\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES\r\n\r\n65734\r\n\r\nE-04/020/000411/2014\r\n\r\nILHOTE SUL DE MACAE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n61490\r\n\r\nE-04/034/005728/2014\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n65728\r\n\r\nE-04/184851/2012\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65729\r\n\r\nE-04/184852/2012\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n65636\r\n\r\nE-04/034/010288/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65676\r\n\r\nE-04/041/000539/2015\r\n\r\nJOYCE LANDMANN LIPSZTEIN E OUTRO\r\n\r\n65722\r\n\r\nE-04/034/012842/2015\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A\r\n\r\n65621\r\n\r\nE-04/045/000521/2013\r\n\r\nKURUMA VEICULOS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n65637\r\n\r\nE-04/091/001288/2015\r\n\r\nLATICINIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65638\r\n\r\nE-04/091/001738/2015\r\n\r\nLATICINIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65639\r\n\r\nE-04/091/001739/2015\r\n\r\nLATICINIOS LUCE LTDA\r\n\r\n65666\r\n\r\nE-04/041/001988/2015\r\n\r\nLUDMILLA VEIGA CHAVES\r\n\r\n65702\r\n\r\nE-04/034/009815/2015\r\n\r\nM S SOARES PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n65659\r\n\r\nE-04/014/001990/2014\r\n\r\nMACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n65692\r\n\r\nE-04/034/010945/2015\r\n\r\nMADEIREIRA CANAA MACAENSE LTDA EPP\r\n\r\n65620\r\n\r\nE-04/045/000093/2015\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n65725\r\n\r\nE-04/007/003058/2015\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINHO DA SILVA COSTA\r\n\r\n65720\r\n\r\nE-04/007/003059/2015\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINHO SILVA COSTA\r\n\r\n65730\r\n\r\nE-04/022/000712/2013\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62065\r\n\r\nE-04/144859/2008\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65685\r\n\r\nE-04/034/010138/2015\r\n\r\nMEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65718\r\n\r\nE-04/034/004539/2015\r\n\r\nMENDONCA & ARAUJO LTDA ME\r\n\r\n65746\r\n\r\nE-04/007/003469/2015\r\n\r\nMJCLR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n65682\r\n\r\nE-04/020/001095/2015\r\n\r\nNATTHALYS RIO DAS OSTRAS BAZAR LTDA\r\n\r\n62449\r\n\r\nE-04/035/000280/2014\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65663\r\n\r\nE-04/041/000537/2015\r\n\r\nNEWTON DORESTE BAPTISTA E OUTRO\r\n\r\n65628\r\n\r\nE-04/034/010449/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65629\r\n\r\nE-04/034/010447/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65630\r\n\r\nE-04/034/010446/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65707\r\n\r\nE-04/034/012748/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65716\r\n\r\nE-04/034/010440/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65724\r\n\r\nE-04/046/001923/2015\r\n\r\nNUTRIALFA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n49498\r\n\r\nE-04/181396/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n65719\r\n\r\nE-04/022/001520/2015\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n65673\r\n\r\nE-04/046/001896/2015\r\n\r\nPAPELARIA JARDIM LARGO DO MACHADO LTDA\r\n\r\n65694\r\n\r\nE-04/034/008974/2015\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n65662\r\n\r\nE-04/041/002528/2015\r\n\r\nPAULA LOUREIRO CORNÉLIO E OUTROS\r\n\r\n65690\r\n\r\nE-04/046/002367/2015\r\n\r\nPENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA - ME\r\n\r\n65624\r\n\r\nE-04/037/000368/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65625\r\n\r\nE-04/037/000185/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65626\r\n\r\nE-04/037/000181/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65627\r\n\r\nE-04/037/000109/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65634\r\n\r\nE-04/037/000634/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65640\r\n\r\nE-04/006/000476/2015\r\n\r\nPINK FLIX TURISMO NAUTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65623\r\n\r\nE-04/007/002899/2013\r\n\r\nPIZZARELI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65717\r\n\r\nE-04/007/004451/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65737\r\n\r\nE-04/007/004271/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65738\r\n\r\nE-04/007/004274/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65739\r\n\r\nE-04/007/004453/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65740\r\n\r\nE-04/007/004452/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65741\r\n\r\nE-04/007/004272/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65742\r\n\r\nE-04/007/004450/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65743\r\n\r\nE-04/007/004276/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65744\r\n\r\nE-04/007/004275/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65745\r\n\r\nE-04/007/004449/2015\r\n\r\nPROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n65647\r\n\r\nE-04/019/000712/2014\r\n\r\nR S BOECHAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n65669\r\n\r\nE-04/029/001354/2015\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n65670\r\n\r\nE-04/029/001353/2015\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n65681\r\n\r\nE-04/029/001352/2015\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n63123\r\n\r\nE-04/037/000296/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 2ª NÃO\r\n\r\n65655\r\n\r\nE-04/008/001964/2015\r\n\r\nRENAN MARTINS SALGADO\r\n\r\n65656\r\n\r\nE-04/008/001963/2015\r\n\r\nRENAN MARTINS SALGADO\r\n\r\n56050\r\n\r\nE-04/045/000495/2013\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL S A - 2ª NÃO\r\n\r\n65607\r\n\r\nE-04/033/000823/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\n65608\r\n\r\nE-04/033/000824/2015\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS SA\r\n\r\n65667\r\n\r\nE-04/041/002503/2015\r\n\r\nROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO FILHO E OUTRO\r\n\r\n65726\r\n\r\nE-04/091/002191/2014\r\n\r\nRP COMERCIO E SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n65733\r\n\r\nE-34/067251/2004\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n65695\r\n\r\nE-04/046/000262/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65642\r\n\r\nE-04/034/006360/2014\r\n\r\nSIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n65658\r\n\r\nE-04/003/001036/2014\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n65727\r\n\r\nE-04/007/003612/2014\r\n\r\nT N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65672\r\n\r\nE-04/036/000078/2015\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n65691\r\n\r\nE-04/024/001914/2015\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n65671\r\n\r\nE-04/034/004851/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S LTDA\r\n\r\n65675\r\n\r\nE-04/034/010820/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n65683\r\n\r\nE-04/034/010141/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n62046\r\n\r\nE-04/040/001436/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n62050\r\n\r\nE-04/040/001432/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n65661\r\n\r\nE-04/041/001062/2015\r\n\r\nVIVIAN DITCHFIELD E OUTRAS\r\n\r\n65723\r\n\r\nE-04/034/011882/2015\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A\r\n\r\n65736\r\n\r\nE-04/038/000080/2014\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A\r\n\r\n65648\r\n\r\nE-04/045/000272/2015\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n65649\r\n\r\nE-04/045/000273/2015\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n65650\r\n\r\nE-04/045/000271/2015\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n65651\r\n\r\nE-04/045/000270/2015\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\n65696\r\n\r\nE-04/046/000750/2014\r\n\r\nWINES AND ROSES COM ATAC E IMP DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n65609\r\n\r\nE-04/040/000968/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65610\r\n\r\nE-04/040/000961/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65611\r\n\r\nE-04/040/000971/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65612\r\n\r\nE-04/040/000956/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65613\r\n\r\nE-04/040/000955/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65614\r\n\r\nE-04/040/000966/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65615\r\n\r\nE-04/040/000958/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65616\r\n\r\nE-04/040/000960/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65617\r\n\r\nE-04/040/000965/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n65618\r\n\r\nE-04/040/000919/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nId: 1955947"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 18 de maio de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n45.157\r\n\r\nHEMO LINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n32.696\r\n\r\nSEDENI COMERCIO LTDA\r\n\r\n50.803\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n54.358\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n54.359\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n55.257\r\n\r\nTRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n55.410\r\n\r\nTOLDISA COMERCIO DE TOLDOS LTDA\r\n\r\n55.520\r\n\r\nCABLEBRAS INDUSTRIA E COMERCI ODE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n56.007\r\n\r\nTRANSPORTES LUFT LTDA\r\n\r\n56.127\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S.A.\r\n\r\n56.568\r\n\r\nLM COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n56.586\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n56.740\r\n\r\nB2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\n57.089\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n57.092\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n57.410\r\n\r\nNOVA BONI DA VILA DA PENHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n57.473\r\n\r\nLAMINAR VIDROS LTDA\r\n\r\n57.681\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n57.682\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n59.164\r\n\r\nATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n61.856\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\n62.034\r\n\r\nGAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA\r\n\r\n62.291\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62.292\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62.441\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n63.165\r\n\r\nXODO POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n63.208\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n63.323\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.784\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINGOS S.A.\r\n\r\n64.289\r\n\r\nARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.459\r\n\r\nBRIEFING COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.464\r\n\r\nKENFER BUORO SCATOLIN ME\r\n\r\n64.497\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n64.505\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DA CERAMICA LTDA\r\n\r\n64.508\r\n\r\nMADEIREIRA IMPERADOR LTDA\r\n\r\n64.564\r\n\r\nARROWS PETROLEO DO BRASI LTDA\r\n\r\n64.596\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO\r\n\r\n64.612\r\n\r\nJAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEÍCULSO LTDA\r\n\r\n64.613\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS LTDA\r\n\r\n64.681\r\n\r\nATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.682\r\n\r\nATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.725\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.728\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.729\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.730\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.731\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.732\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.733\r\n\r\nPHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.757\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n64.803\r\n\r\nMARFIL - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64.816\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.817\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.819\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n64.835\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.836\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.837\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.843\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n64.850\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.851\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.852\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n64.864\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64.865\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64.866\r\n\r\nSANOLI IND E COM. DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n64.877\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.878\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.879\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.880\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.881\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.890\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64.893\r\n\r\nINMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n64.895\r\n\r\nPIRAMBU COMÉRCCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n64.955\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.956\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.957\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.958\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.959\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.960\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.961\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.962\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.963\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.964\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.965\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.966\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.967\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.968\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n64.969\r\n\r\nMOTIVATE DO BRASIL COM IMPORT EXPORT LTDA\r\n\r\n64.975\r\n\r\nVALESUL ALUMINIOS S.A.\r\n\r\n65.009\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S.A\r\n\r\n65.063\r\n\r\nMERCADO REAL DE NOVA CAMPINAS LTDA\r\n\r\n65.066\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S.A.\r\n\r\n65.067\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S.A.\r\n\r\n65.068\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S.A.\r\n\r\n65.090\r\n\r\nMIXPET COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n65.101\r\n\r\nSÃO CONRADO FROZEN YOGURTE LTDA\r\n\r\n65.106\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n65.112\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n65.119\r\n\r\nJPM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n65.146\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65.147\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65.148\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65.149\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n65.151\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n65.191\r\n\r\nGAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n65.198\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n65.200\r\n\r\nMENDES PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n65.201\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.202\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.203\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.204\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.205\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.206\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.212\r\n\r\nJOSE RICARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n65.215\r\n\r\nCERVEJARIA JUPITER LTDA\r\n\r\n65.224\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.225\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.226\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.227\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.228\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.238\r\n\r\nITAMBÉ ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n65.241\r\n\r\nCASA DESIGN CABO FRIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n65.245\r\n\r\nJ ANTIONIO DA FONSECA ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\n65.266\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A.\r\n\r\n65.292\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.293\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.294\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.295\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.296\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.299\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUA S.A. CISA\r\n\r\n65.306\r\n\r\nVANDELIA AMELIA LA TERRA\r\n\r\n65.307\r\n\r\nHELIO RODRIGUYES PUELL\r\n\r\n65.309\r\n\r\nSAID CHANEA\r\n\r\n65.329\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n65.359\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA\r\n\r\n65.374\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n65.385\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME \r\n\r\nId: 1956000"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ENCONTRO DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Encontro de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.666.966,14 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e catorze centavos), que serão pagos pela CEDAE ao Estado, a título de dividendos, resultantes da compensação dos valores previstos na Cláusula Segunda do referido Termo de Encontro de Contas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.112/2016.\r\n\r\nId: 1955953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1956124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 009/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança, e a pessoa física Sr. Ney Robson Sahium de Mendonça, CPF 517.441.047-00 e outros profissionais. OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em treinamento e aperfeiçoamento profissional para atuar no curso de Gerenciamento da Informação para Grandes Eventos, de acordo com os cargos definidos no termo de referência. PRAZO: Até 31 de julho de 2016. VALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (catorze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00128. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2016. GESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - ID. Func. 24503274, Débora Suzye Pereira, ID Funcional 24500143, e Cláudia Cristina Azevedo Ramos, ID Funcional 44202580. FISCAIS DO CONTRATO: Dr. Carlos Alberto Ramos da Silva, mat 815.827-1 e Dr. Ricardo Cesar Fernandes Pinto, mat. 815.904-8. FUNDAMENTO: Processo nº E-09/009/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2016.\r\n\r\nId: 1956124"
                        ],
                        "1956045": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa Brasvending Comercial S.A. OBJETO: Liquidação de débito decorrente de serviços de locação de máquinas de café prestados pela Brasvending Comercial S.A. à Secretaria de Estado de Segurança, no período de agosto a dezembro de 2014. VALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). DATA ASSINATURA: 03/05/2016. PROC. Nº E-09/008/757/2015.\r\n\r\nId: 1956045"
                        ],
                        "1956095": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2016, que tem como objeto aquisição de 2 (dois) kits de micro equipamentos de inteligência e câmeras fotográficas conforme especificado no termo de referência, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/65/2016 - PE n° 010/2016. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09h30min do dia 25.05.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: Dia 25.05.2016 às 10h no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536/2334-9303.\r\n\r\nId: 1956095"
                        ],
                        "1956056": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS \r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0021313-53.2016.8.19.0001, que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional da candidata abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n559.198-8\r\n\r\n*FERNANDA MATOS CARLETTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLegenda: *candidato sub judice.\r\n\r\nId: 1956056"
                        ],
                        "1956129": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Retomada de Contrato n° 083/2014. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a EMPRESA STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP. OBJETO: O presente termo tem como finalidade a retomada do Contrato n° 083/2014, entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa STC DERRICK SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP, cujo objeto é a reforma e readaptação nas instalações do 13° BPM para receber o BPTUR. DA RETOMADA: O presente termo retoma o prazo do Contrato n° 083/2014, a partir de 13 de maio de 2016, restando 35 dias para o término do mesmo. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2014. FUNDAMENTO: Por ordem e do interesse desta administração conforme preconiza o art. 78, inciso XV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1956129"
                        ],
                        "1955833": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 281/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: Indeterminado, conforme cláusula sexta item 1, do Anexo I. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 9.082.062,90 (nove milhões, oitenta e dois mil sessenta e dois reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 14.19.2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/71/2015. Inexigibilidade nº 004/2015-PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.09.2015.\r\n\r\nId: 1955833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1956140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C LTDA - CNPJ 68.555.291/0001-18. OBJETO: Referente à prestação de serviço emergencial de contenção do maciço terroso no entorno da estação de tratamento de esgoto dos Presídios Milton Dias Moreira e João Carlos da Silva, no Complexo de Japeri. VALOR: R$ 56.615,59 (cinquenta e seis mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/80/2015.\r\n\r\nId: 1956140"
                        ],
                        "1956098": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Smiths Detection Brasil Comércio de Equipamentos Ltda. - CNPJ: 13.099.243/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo onde fica ajustado entre as partes que a contratada fornecerá material de obra/construção para adequação das unidades prisionais com a finalidade de melhor instalação dos equipamentos de inspeção corporal por Raio-x, sem ônus para a contratante.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072/70/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1956098"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1956145": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2016, REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ESPARADRAPO E FITA CIRÚRGICA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11567/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 486.007,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2016, REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COLETOR DE URINA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/11575/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2016, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2016, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 550.760,02 (quinhentos e cinquenta mil setecentos e sessenta reais e dois centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1956145"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1956139": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a licitação, para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1969/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas para identificação de bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/06/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 15438.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1956139"
                        ],
                        "1956217": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2368/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de relógios de ponto eletrônico (Biométrico).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/05/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17552\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitações da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº248 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1956217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1955950": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 6000.0088372.14.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e da Secretaria de Estado do Ambiente. OBJETO: Acrescer 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias ao prazo do Convênio, sem alteração de valor, alterando a Cláusula Terceira, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1. O presente Convênio vigorará por 1.229 (mil duzentos e vinte e nove) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo, quando da ocorrência de fato que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.” DATA DA ASSINATURA: 29/04/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. Adm. nº E-06/001/301/2013.\r\n\r\nId: 1955950"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1956119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 9912349249. PARTES: FUNARJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original, por mais 12 (doze) meses, de 29/04/2016 até 28/04/2017. VALOR DO CONTRATO: Dá- se a este Termo o valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DE ASSINATURA: 06/04/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002.483/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2016.\r\n\r\nId: 1956119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1955948": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal de Compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/692/2015\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 31/05/2016 - HORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 13/05/2016 às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 31/05/2016, às 13:30h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 31/05/2016, às 13:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 143.760,18 (cento e quarenta e três mil setecentos e sessenta reais e dezoito centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 1955948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1956084": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO \r\n\r\n*A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.043764/2015, a Ata de Registro nº 004/2015 - SEPLAG, oriunda do Pregão Eletrônico nº 23/2014 - SEPLAG, via Sistema de Registro de Preços, na condição de participante (para o fim de locação de três veículos de representação) e na condição de aderente (para o fim de locação de um veículo blindado e quatorze veículos de representação), no valor total de R$ 775.680,00 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita no CNPJ nº 10.215.988/0001-60.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/02/2016. \r\n\r\nId: 1956084"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1956305": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 109/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 108.841,15 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.280,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.280,05 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n79.523,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n79.523,30 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.537,80 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITORAMENTO E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.037,80 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n8.280,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.280,05 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n79.523,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n79.523,30 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.470,00 \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.098,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.925,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.904,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n7.433,80 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.163,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n1.035,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITORAMENTO E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n189,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n189,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n405,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.226,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.037,80 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1956305"
                    ],
                    "1956102": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°887/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1605/2015 que designou Priscila Peixoto da Silva Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antonio Francisco Sales, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°888/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Denise Gomes Matias, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Antonio Francisco Sales, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1956102"
                    ],
                    "1956251": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°870/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 81/2011, publicada em 09/02/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 3070, Edinete Azevedo dos Santos, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°871/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 664/2007, publicada em 08/12/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 16h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 1945, Marcilia Rangel de Oliveira, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°872/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1250/2008, publicada em 10/05/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4194, Rosinete Trajano Ribeiro Pereira, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°873/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 2385/2009, publicada em 29/10/2009, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I- 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4339, Rosane Viana Ferreira Alexandre, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°874/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 781/2011, publicada em 16/08/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I- 20h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 3056, Elzi Benevenuta Batista Pereira Freitas, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°875/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 954/2010, publicada em 04/01/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I- 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4575, Nadilia Castellar Gomes da Silva, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°876/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 364/2007, publicada em 24/07/07, que já republicava a Portaria nº 780/06, publicada em 30/07/2006, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora I- 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4369, Solange Seabra Soares Gonçalves, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1956251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1956239": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 153/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR, a servidora VILMA CORDEIRO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 1104, na função de Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, a partir de 04/05/2016. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,04 de maio de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1956239"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1956271": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 21/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância Permanente, com fins de apurar fato ocorrido na FMIJ, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMayara Nalim De Oliveira (Estável)\r\n\r\n33180\r\n\r\nKátia Beatriz Azevedo Vaz De Noronha (Estável)\r\n\r\n30311\r\n\r\nPaulo Cristóvão Da Silva Oliveira (Estável)\r\n\r\n19699\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1956271"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1956116": [
                            "I - Aviso",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Fiscalização de Posturas \r\n\r\nI -Auto de Infração nº000009 de vinte e cinco de Abril de 2016, às 15 horas e 04 minutos, no valor de R$ 531,35, lavrado em nome do Sr. Antonio Correa de Mesquita, na Rua Senador Salgado Filho, nº 220, em Campos dos Goytacazes/RJ, com base no que prevê o Inciso III, do Art. 37; Inciso III do Art. 38 e os Artigos, 39 e 40 da lei 8.061 de 10 de Dezembro de 2008, publicado no D.O. em 24 e 26/12/2008, combinado com a lei 4.156 de 16/09/1983. Por depositar e conservar grande quantidade de entulho sobre o passeio e via publica, considerando desta forma flagrante desrespeito com as normas de Posturas deste Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de Maio de 2016.\r\n\r\nFabiano de Araujo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1956116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1956238": [
                            "I - Aviso",
                            "Superintendência Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ\r\n\r\nA Superintendente Municipal de Trabalho e Renda do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na lei 8.150/2010, CONVOCA pelo presente edital, todos os Membros do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda a compareceram na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 24/05/2015, às 15 horas na sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, localizada na Rua Marechal Floriano, 255 - Centro, neste Município, CEP: 28010-161.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Apresentação do Novo Superintendente Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\n2 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nManoel Gonçalves Patrão\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1956238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1956299": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 012/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - PRE IFF, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de junho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - PREPARATÓRIO PARA O ENEM E INGRESSO A UNIVERSIDADE, com fornecimento de material didático, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de maio de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1956299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1956302": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação epigrafada, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, no dia 18 de maio de 2016, às 14h (quatorze horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 008/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 008/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de coletes e colares cervicais que visam a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de maio de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01(uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Maio de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1956302"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1956301": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção dos veículos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2016 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 1956301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1956237": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 026/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 026/2016, processo nº 108/2016 cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUSTO ARTÍSTICO DE MANOEL THEODORO DE ALMEIDA BAPTSTA E JUSTINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO PARA COMPOR O CORREDOR CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora dos lotes 01 e 02 a saber: G4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 21606872/0001-78, com o valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) respectivamente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1956237"
                    ],
                    "1956236": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 292/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 028/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de placas, troféus e medalhas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AGÊNCIA E PROJETOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 18.863.427/0001-89\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.299,00 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 07 (sete) meses, a partir de 03/05/2016 a 02/12/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 02/05/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 139201602725 e PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339032 e 339030\r\n\r\nFISCAL: Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior\r\n\r\nGESTOR(A): Marilene Merlim Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 108/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 029/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação do busto de Manoel Theodoro de Almeida Baptista e Justina Maria do Espírito Santo para compor o Corredor Cultural da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: G4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 21.606.872/0001-78\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.450,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir de 09/05/2016 a 08/07/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039, 449051 e 449052\r\n\r\nFISCAL: Ana Maria de Freitas Rangel da Rosa\r\n\r\nGESTOR(A): Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - 3º TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº 022/2013\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2013\r\n\r\nOBJETO: 3º (terceiro) termo aditivo para prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial desarmada para atuar em todas as áreas das dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: K9 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 08.488.517/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.076.237,12 (dois milhões setenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses A PARTIR DE 09/04/2016 a 08/04/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 07/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1956236"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161142834\r\n\r\n571887 BAR RESTAURANTE E SHOW LTDA \r\n\r\n161142869\r\n\r\n571887 BAR RESTAURANTE E SHOW LTDA \r\n\r\n161518095\r\n\r\nA C L CHOMENTOWSKI SERVICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n161728820\r\n\r\nA R CORREA JUNIOR PROMOCOES E EVENTOS ME ME \r\n\r\n161833829\r\n\r\nA S DA COSTA SERVICO DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n161742289\r\n\r\nA S DECCACHE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n161787320\r\n\r\nABIN UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n161824390\r\n\r\nADEGA VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161836577\r\n\r\nADMINISTRADORA SHOPPING NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n161543839\r\n\r\nADRIANA JESUS CHAVES CALCADOS EPP \r\n\r\n161804888\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161510566\r\n\r\nAGROPECUARIA QUINTA DO FRADE LTDA \r\n\r\n161803466\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n161532950\r\n\r\nAJAF COMPANY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161840167\r\n\r\nALEX SANDRO L DA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n161841422\r\n\r\nALEXANDRE C BENEVENUTO ME \r\n\r\n161841198\r\n\r\nALGAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161803598\r\n\r\nALICE DE FATIMA ROSA \r\n\r\n161566855\r\n\r\nAMA CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161814115\r\n\r\nANA LUCIA CARVALHO DE REZENDE ME \r\n\r\n161836518\r\n\r\nANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161728081\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA ME \r\n\r\n161801560\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA ME \r\n\r\n161818609\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161818633\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161816436\r\n\r\nARAXA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161565964\r\n\r\nART & FOLHA LTDA \r\n\r\n161445063\r\n\r\nART FISICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161585078\r\n\r\nART GARDEN ARRANJOS FLORAIS LTDA ME \r\n\r\n161817670\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n161823190\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n161840833\r\n\r\nASM ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161804179\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161804195\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161804217\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161787134\r\n\r\nATELIE SAUDE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161843603\r\n\r\nAUTO SOCORRO ANJOS LTDA ME \r\n\r\n161336515\r\n\r\nAVB MINERACAO LTDA \r\n\r\n161839835\r\n\r\nBAR LANCHONETE E RESTAURANTE LISA LTDA ME \r\n\r\n161822754\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n161585957\r\n\r\nBARROSO & FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO DO LARANJAL LTDA ME \r\n\r\n161581811\r\n\r\nBENEFIX SISTEMAS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161833560\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n161831877\r\n\r\nBITTIG COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A \r\n\r\n161760805\r\n\r\nBLEMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161833730\r\n\r\nBM RIO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161567738\r\n\r\nBMS ARAUJO SERVICOS ME \r\n\r\n161771688\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n161771793\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n161841287\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n161834973\r\n\r\nBRAGA INSUMOS PARA CERVEJA EIRELI ME \r\n\r\n161813895\r\n\r\nBRASIL LUZ MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161597173\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n161317316\r\n\r\nBST IN COMUN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161551491\r\n\r\nBWC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161518648\r\n\r\nBWEG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161745385\r\n\r\nC D COUTINHO CENTRO DE ESTETICA ME \r\n\r\n161281370\r\n\r\nC F M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161803415\r\n\r\nC P MACHADO TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n161583750\r\n\r\nC SALMON CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n161572251\r\n\r\nCAFE E BAR REQUINTADO LTDA \r\n\r\n161523587\r\n\r\nCANTINA SUCOS LTDA \r\n\r\n161832741\r\n\r\nCARLOS JOSE A LEITE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161500471\r\n\r\nCARROSSEL PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161564968\r\n\r\nCASA E FESTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161709036\r\n\r\nCASA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161722156\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA \r\n\r\n161803393\r\n\r\nCASAS CHAMMA S/A \r\n\r\n161803407\r\n\r\nCASAS CHAMMA S/A \r\n\r\n161565956\r\n\r\nCAVIDER PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n161146155\r\n\r\nCEA CENTRO DE EDUCACAO AVANCADO LTDA \r\n\r\n161816290\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161816355\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161586627\r\n\r\nCELEBRAI DO VILAR LANCHES E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n161572944\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICOS ALELO LTDA ME \r\n\r\n161803130\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n161839401\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n161392377\r\n\r\nCEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n161803750\r\n\r\nCGD INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S A \r\n\r\n161036490\r\n\r\nCHL XVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161582940\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161751849\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n161804403\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n161586953\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI EPP \r\n\r\n161817556\r\n\r\nCLENILDO FREITAS DE SOUZA ARTIGOS DE OTICA ME \r\n\r\n161566090\r\n\r\nCOLORE TINTAS E INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME ME \r\n\r\n161831621\r\n\r\nCOMERCIAL DE PETROLEO GETULANDIA LTDA \r\n\r\n161768520\r\n\r\nCOMERCIAL VALE DA SERRA LTDA \r\n\r\n161838669\r\n\r\nCOMO SEMPRE SUPERANDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161802680\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n161802737\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n161802796\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO SA RIO SECURITIZACAO \r\n\r\n161802893\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY \r\n\r\n161804543\r\n\r\nCOMPANHIA DE PARTICIPACOES ESPORTIVAS CPE \r\n\r\n161821456\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161839428\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161839339\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161804381\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161584004\r\n\r\nCONSERVETEC MANUTENCAO REFORMAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161805132\r\n\r\nCONSORCIO VDB F2 \r\n\r\n161831966\r\n\r\nCONSTRUTORA TAMOIOS EIRELI ME \r\n\r\n161833322\r\n\r\nCONSTRUTORA TAMOIOS EIRELI ME \r\n\r\n161566499\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA \r\n\r\n161424970\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TAXI CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO \r\n\r\n161712584\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n161814069\r\n\r\nCRISTIANO SARMENTO TINOCO ME \r\n\r\n161833764\r\n\r\nD E LIMA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161564950\r\n\r\nDACRIDEVIATI TREINAMENTO E INSTRUCAO DE EQUIPES CRIATIVAS LTDA \r\n\r\n161508758\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n161778550\r\n\r\nDANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161788092\r\n\r\nDANUBIA V GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161545890\r\n\r\nDI NAPOLI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161817050\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MENDES DUARTE LTDA ME \r\n\r\n161831630\r\n\r\nDIVINO MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161583865\r\n\r\nDNL NETWORK TELECOMUNICACOES E AFINS LTDA ME \r\n\r\n161804659\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n161565301\r\n\r\nDOIS SOFAS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n161804071\r\n\r\nDOM ARQ DECORACAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n161711723\r\n\r\nDOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160445876\r\n\r\nDRACENA II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n160445850\r\n\r\nDRACENA III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n160445833\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n161160603\r\n\r\nEF+ CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161572634\r\n\r\nELETRICA POUBEL LTDA ME \r\n\r\n160595290\r\n\r\nELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160595304\r\n\r\nELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161499635\r\n\r\nEMATUR EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161340768\r\n\r\nEMOTION ME COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n161340873\r\n\r\nEMOTION ME COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n161839320\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n161839355\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n161820140\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n161815804\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n161815839\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n161742980\r\n\r\nENERGIA PURA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161566553\r\n\r\nENGELIGHT GHC INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n161831893\r\n\r\nESPECIALISTAS DO ESPRESSO LTDA EPP \r\n\r\n161586198\r\n\r\nEXPERT EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161498990\r\n\r\nEXPRESSO DO SUL LOCADORA LTDA \r\n\r\n161780113\r\n\r\nEXTINFLEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n161821529\r\n\r\nFABRI BLOCOS E PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161815162\r\n\r\nFABULART COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161835120\r\n\r\nFARMACIA 2000 DE TRIBOBO LTDA ME \r\n\r\n161558607\r\n\r\nFERNANDA R DE ARAUJO ME \r\n\r\n161821413\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161831486\r\n\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161572235\r\n\r\nFISION 345 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161468390\r\n\r\nFJA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160615283\r\n\r\nFM ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n161565930\r\n\r\nFOLHA DE PAPEL GRAPHICS BUSINESS & PERSONAL SERVICES LTDA ME \r\n\r\n161841414\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n161565344\r\n\r\nFR SERVICO DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161558666\r\n\r\nFRDA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161818293\r\n\r\nFRS SILVA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n161818323\r\n\r\nFT COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161597017\r\n\r\nFUNIACO INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS E DUTOS E ARTEFATOS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n161567037\r\n\r\nG JONAS OLIVEIRA COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA ME \r\n\r\n161804632\r\n\r\nG R P FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161598811\r\n\r\nGENPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161729452\r\n\r\nGIALFA TECHNOLOGY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ME \r\n\r\n161519334\r\n\r\nGME4 DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161780083\r\n\r\nGRAFITANDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161566685\r\n\r\nGRAUDEX DEPOSITO DE BENS E MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n160569192\r\n\r\nGREENCO COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n160569214\r\n\r\nGREENCO COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n161763073\r\n\r\nGRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n160445760\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n160445701\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n161711073\r\n\r\nHOLLINSPEC SERVICOS DE INSPECAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161743129\r\n\r\nHORTELA PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n161144578\r\n\r\nHOSPITAL DR BALBINO LTDA \r\n\r\n161835074\r\n\r\nHYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA \r\n\r\n161816037\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n161803709\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n161843700\r\n\r\nILUMISUL SOLUCOES URBANAS EM LUMINOTECNICA LTDA ME \r\n\r\n161822070\r\n\r\nIMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161767915\r\n\r\nIMOBILAR LTDA ME \r\n\r\n161768130\r\n\r\nIMOBILAR LTDA \r\n\r\n161532730\r\n\r\nIMOVEIS MAGGINI EIRELI \r\n\r\n161747647\r\n\r\nIMPERADOR ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n161841015\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n161830730\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n161535208\r\n\r\nINHAUMA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161840841\r\n\r\nINOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161831346\r\n\r\nINOV SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161703089\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO JESUS MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n161226264\r\n\r\nINTERNATIONAL GREEN TOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n161566642\r\n\r\nINVESTPART SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161574823\r\n\r\nIRIS A DOS SANTOS RESTAURANTE LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n161392458\r\n\r\nISSO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160906741\r\n\r\nITAMARATY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161835791\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n161314333\r\n\r\nJ C DA PRIMAVERA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161840078\r\n\r\nJ M M RAMOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n161840817\r\n\r\nJ P PASINI JUDICE ME \r\n\r\n161821570\r\n\r\nJ R MOTA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161831800\r\n\r\nJACOB & DANIEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161509886\r\n\r\nJAIME DE SANTANA ARTESAO ME \r\n\r\n160977479\r\n\r\nJESUS R C COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161351301\r\n\r\nJHLC PROSPER REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n161840124\r\n\r\nJOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161427545\r\n\r\nJOY BOX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161824480\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n161533256\r\n\r\nJRC SOLUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n161835422\r\n\r\nKAKAU BOLOS ARTES CASEIRA LTDA ME \r\n\r\n161787673\r\n\r\nKONI 33 LTDA ME ME \r\n\r\n161627153\r\n\r\nKUNIHIRA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA EPP \r\n\r\n161591590\r\n\r\nL F F PINTO CEREAIS ME \r\n\r\n161535585\r\n\r\nL LEAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161562337\r\n\r\nLATICINIOS MARILIA S/A \r\n\r\n161552811\r\n\r\nLEMOS ARGENTO BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161594859\r\n\r\nLIFE PRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161610501\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161484808\r\n\r\nLINHA DE CORTE REPARO E CUSTOMIZACAO DE ROUPAS E ARTIGOS PARA VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161276237\r\n\r\nLLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161821324\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161821359\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161021174\r\n\r\nLOPES E ASSIS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161276270\r\n\r\nLOTES DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161781748\r\n\r\nLOTTUS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n161583741\r\n\r\nLOVE FOR FOOD ALIMENTOS E BUFFET LTDA \r\n\r\n161830471\r\n\r\nLP MODAS MIL LTDA ME \r\n\r\n161839550\r\n\r\nLPS MACHADO LTDA ME \r\n\r\n161842623\r\n\r\nLUIS FELIPE LISBOA MEDICINA E DIAGNOSTICO EIRELI ME \r\n\r\n161831460\r\n\r\nLUIS H F RIBEIRO INFORMATICA ME \r\n\r\n161821464\r\n\r\nLUIZ E TATY MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161443443\r\n\r\nLULICLARI COMERCIO DE PRESENTES UTILIDADES E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n161387195\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161387233\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161832431\r\n\r\nM & Z CONSULTORIA RJ LTDA ME \r\n\r\n161814670\r\n\r\nM M BRAGA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n161481450\r\n\r\nM S SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161538592\r\n\r\nM S TEIXEIRA ARQUITETURA ME \r\n\r\n161839886\r\n\r\nMABRS SERVICO E MANUTENCAO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161585760\r\n\r\nMADER ZELIO MADEIRAS E LAMINADOS LTDA \r\n\r\n161566014\r\n\r\nMAMMA MIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161839479\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n161525482\r\n\r\nMARIA A L DE CARVALHO PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161630022\r\n\r\nMARINA B L CRUZ CONSULTORIA EM GESTAO DE PESSOAS ME \r\n\r\n161838278\r\n\r\nMARISTELA ASSAD JUSTINO ME \r\n\r\n161840132\r\n\r\nMARKA EDITORA E GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n161820930\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161820972\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161820980\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161821014\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161821049\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161821073\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n161762980\r\n\r\nMAVILI MERCEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n161813615\r\n\r\nMAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161583776\r\n\r\nMEIRELES SALMON LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n160528640\r\n\r\nMERCEARIA EL ERION DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n161314120\r\n\r\nMETALURGICA E SERRALHERIA BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161786987\r\n\r\nMG PET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n161805841\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n161806058\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n161596614\r\n\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S/A \r\n\r\n161839410\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161840922\r\n\r\nMONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/ A \r\n\r\n161837239\r\n\r\nMONSORES TAPIOCARIA LTDA ME \r\n\r\n161835082\r\n\r\nMORAR BEM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161834990\r\n\r\nMORUMBI PARC RESIDENCE LTDA \r\n\r\n161035019\r\n\r\nMOULIN DU SOLEIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161814174\r\n\r\nMP PARK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161822908\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161769438\r\n\r\nMUNDO DA LUA CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161821553\r\n\r\nMURALHA MARCENARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161632513\r\n\r\nMUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n161821430\r\n\r\nMW BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161532357\r\n\r\nN S P FERREIRA ME \r\n\r\n161566111\r\n\r\nNATA MONTAGENS E INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n161413897\r\n\r\nNATASHA MODAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161831400\r\n\r\nNATURALMENTE EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n161609040\r\n\r\nNATYNESSA MACHADO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161831150\r\n\r\nNE SHOPPING S A \r\n\r\n161324312\r\n\r\nNETOGORICINS LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n161242057\r\n\r\nNEW FARMA LTDA EPP \r\n\r\n161769314\r\n\r\nNITIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161630553\r\n\r\nNIVIDARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161747868\r\n\r\nNOEL ITAIPAVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161834434\r\n\r\nNOLELAT DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161566898\r\n\r\nNOVA SEAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161830293\r\n\r\nNOVO ACOUGUE PORTO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n161838529\r\n\r\nNOVO BAR ICARAI JARDIM LTDA ME \r\n\r\n161831907\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n161514375\r\n\r\nOCATABA S A \r\n\r\n161832059\r\n\r\nOCULOS NOVO 8 LTDA ME \r\n\r\n161824633\r\n\r\nODONTOPAIVA DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161821367\r\n\r\nOLIVEIRA E COELHO CAFE LTDA ME \r\n\r\n161831419\r\n\r\nORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n161514162\r\n\r\nOTB ESTRATEGIA INOVACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161831850\r\n\r\nOTIMA VEICULOS S/A \r\n\r\n161841341\r\n\r\nP J GELO LTDA ME \r\n\r\n161561705\r\n\r\nP R B DE OLIVEIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n161572278\r\n\r\nP&W8 REPRESENTACAO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE NUTRIENTES ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n161840906\r\n\r\nPAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n161577121\r\n\r\nPARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161822312\r\n\r\nPARATI S/A \r\n\r\n161823050\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n161823661\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n161823670\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n161823688\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A \r\n\r\n161823319\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A \r\n\r\n161823238\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A \r\n\r\n161764665\r\n\r\nPATRICIA JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n161783872\r\n\r\nPEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA \r\n\r\n161566030\r\n\r\nPERRIGAUT DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161484697\r\n\r\nPERSORTEC IMPORTACAO E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n161814387\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161814417\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161817602\r\n\r\nPISCINAS BAR SONHO REAL LTDA ME \r\n\r\n161427294\r\n\r\nPIZZA BUS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161831680\r\n\r\nPJD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161834981\r\n\r\nPLUSS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161835449\r\n\r\nPMD COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161821545\r\n\r\nPONTAL SEG COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161823726\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n161838448\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161572081\r\n\r\nPOUSADA CICERONE PARATY LTDA ME \r\n\r\n161839630\r\n\r\nPRAMAR GAS LTDA ME \r\n\r\n161838863\r\n\r\nPRINT COPIADORAS SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161530699\r\n\r\nPUMA SPORTS LTDA \r\n\r\n161841074\r\n\r\nPWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A \r\n\r\n161813690\r\n\r\nQUALIMEDI III SERVICOS E EXAMES MEDICOS LTDA \r\n\r\n161840221\r\n\r\nR C COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161424090\r\n\r\nR C PEROTA CARVALHO ME \r\n\r\n161584020\r\n\r\nR G DA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n161584047\r\n\r\nR G DA SILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161494897\r\n\r\nR W FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n161530982\r\n\r\nR2A SERVICOS DE NEUROLOGIA E NEUROFISIOLOGIA CLINICA LTDA \r\n\r\n161583830\r\n\r\nRB CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161489192\r\n\r\nRDC SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161242219\r\n\r\nRDS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161834671\r\n\r\nREI DA PIZZA DA TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n161561667\r\n\r\nRELUSPA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161785190\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESARIO LTDA \r\n\r\n161821995\r\n\r\nREZENDE MARTINS ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI ME \r\n\r\n161407498\r\n\r\nRIO LOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161572928\r\n\r\nRIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n161427618\r\n\r\nRN A&P ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161541976\r\n\r\nRODOMAIS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n161608981\r\n\r\nROOTS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161840264\r\n\r\nRUBI COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161586201\r\n\r\nSAIDA DE EMERGENCIA BRASIL EDITORA LTDA \r\n\r\n161585990\r\n\r\nSALIER DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161840981\r\n\r\nSAMIRA BIJUS ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n161832229\r\n\r\nSANT ANNA VALPARAISO CAFETERIA & LANCHERIA EIRELI ME \r\n\r\n161509908\r\n\r\nSANTANA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n161507158\r\n\r\nSANTOS BRETAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161839770\r\n\r\nSANTOS E MANHAES FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n160173078\r\n\r\nSDD SABEDORIA DIGITAL DESIGNER COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n161834612\r\n\r\nSECRET BRAZIL COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161803180\r\n\r\nSEGMAQ COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n161802419\r\n\r\nSENIOR SISTEMAS S A \r\n\r\n161566634\r\n\r\nSEOGA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161572219\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n161567070\r\n\r\nSEVESO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n161629903\r\n\r\nSFB CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n161839223\r\n\r\nSG CESTA BASICA LTDA ME \r\n\r\n161127304\r\n\r\nSILVA LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161836135\r\n\r\nSIMACLIG COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161840728\r\n\r\nSJF ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161840949\r\n\r\nSKYNIT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n161821120\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n161830447\r\n\r\nSOCERA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n161770363\r\n\r\nSOL CRETA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161021328\r\n\r\nSOL CRETA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161572227\r\n\r\nSOLUCAO DO RIO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161624910\r\n\r\nSONGEKON S/A \r\n\r\n161582478\r\n\r\nSORTEL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161434266\r\n\r\nSOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURA E CALDEIRARIA S/A \r\n\r\n161831117\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161804357\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n161816789\r\n\r\nSUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161834078\r\n\r\nSUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161163238\r\n\r\nTAVARES E BRUNO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161386849\r\n\r\nTECNO PC ITAGUAI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161821340\r\n\r\nTECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161803164\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161778771\r\n\r\nTERESOPOLIS 26 ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161802400\r\n\r\nTEZA & RITTMEYER LTDA ME \r\n\r\n161816100\r\n\r\nTOINHA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161573177\r\n\r\nTORRES INK COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS PARA TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161831516\r\n\r\nTOTAL 2007 ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS BENS E IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161838880\r\n\r\nTOTAL TENNIS PIRATININGA ENSINO DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n161837760\r\n\r\nTOURVEST HOLDING BRASIL EVENTOS S A \r\n\r\n161796257\r\n\r\nTQMS REFORMAS E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161565379\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARACA LTDA ME \r\n\r\n161387080\r\n\r\nTRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA EPP \r\n\r\n161387101\r\n\r\nTRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA EPP \r\n\r\n161387144\r\n\r\nTRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA EPP \r\n\r\n161836275\r\n\r\nTRANSVAS CONSULTORIA E INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n161840507\r\n\r\nTRANSVOLTACO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161601006\r\n\r\nTUDO AV MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154215279\r\n\r\nULTRABLAST LASSARAT SERVICOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n154215350\r\n\r\nULTRABLAST LASSARAT SERVICOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161821847\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161821863\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161565000\r\n\r\nUNIODONTO MACAE COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n161491421\r\n\r\nUP DE ALCANTARA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160938732\r\n\r\nV S VIEIRA DE SALES ME \r\n\r\n161840795\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161840876\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161839258\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n161803091\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n160443210\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161838294\r\n\r\nVARD NITEROI S A \r\n\r\n161823610\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161445349\r\n\r\nVERDE SERRA CENTRAL HOTELEIRA LTDA ME \r\n\r\n161821600\r\n\r\nVESTI BEM ROUPAS E ACESSORIOS DE BJI LTDA ME \r\n\r\n161710557\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\n160336104\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161839347\r\n\r\nVILE ROMI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161483585\r\n\r\nVITORIAS MARCENARIA E CARPINTARIA EIRELI ME \r\n\r\n161724760\r\n\r\nVITORIAS MARCENARIA E CARPINTARIA EIRELI \r\n\r\n161840337\r\n\r\nW M COMERCIO E REPRESENTACOES HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n161465994\r\n\r\nW S SUB EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n161830919\r\n\r\nWALNIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161566618\r\n\r\nWSB COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161833659\r\n\r\nXPQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160510627\r\n\r\nYELLOW SUBMARINE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161823424\r\n\r\nYOGO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161818919\r\n\r\nYOKAYAMA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n161596878\r\n\r\nZM COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\nId: 1956024"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1956026": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 12 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161550487\r\n\r\nSAMSONITE BRASIL LTDA \r\n\r\nId: 1956026"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1956025": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 12 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161843743\r\n\r\n161838430\r\n\r\n161841317\r\n\r\n161836437\r\n\r\n161839126\r\n\r\n161427910\r\n\r\n161840566\r\n\r\n161840809\r\n\r\n161814204\r\n\r\n161824692\r\n\r\n161840183\r\n\r\n161814158\r\n\r\n161803261\r\n\r\n161821260\r\n\r\n161821286\r\n\r\n161836313\r\n\r\n161843581\r\n\r\n161566731\r\n\r\n161430740\r\n\r\n161836500\r\n\r\n161295193\r\n\r\n161802958\r\n\r\n161836380\r\n\r\n161815022\r\n\r\n161527639\r\n\r\n161818854\r\n\r\n161296661\r\n\r\n161834787\r\n\r\n161748074\r\n\r\n161822029\r\n\r\n161832466\r\n\r\n161822940\r\n\r\n161836542\r\n\r\n161301029\r\n\r\n161831087\r\n\r\n161843662\r\n\r\n161841260\r\n\r\n154589764\r\n\r\n161835813\r\n\r\n161843522\r\n\r\n161815588\r\n\r\n161841511\r\n\r\n154562769\r\n\r\n161491367\r\n\r\n161821332\r\n\r\n161814042\r\n\r\n161840485\r\n\r\n161821944\r\n\r\n161510094\r\n\r\n161823076\r\n\r\n161572170\r\n\r\n161816991\r\n\r\n161824951\r\n\r\n161566812\r\n\r\n161636705\r\n\r\n160318653\r\n\r\n161841457\r\n\r\n161836224\r\n\r\n161502229\r\n\r\n161823696\r\n\r\n161600050\r\n\r\n161533159\r\n\r\n161813909\r\n\r\n161836631\r\n\r\n161565972\r\n\r\n161354092\r\n\r\n161843557\r\n\r\n161566073\r\n\r\n160903327\r\n\r\n160891396\r\n\r\n161823254\r\n\r\n161823408\r\n\r\n161822479\r\n\r\n161134980\r\n\r\n161800505\r\n\r\n161836402\r\n\r\n161449204\r\n\r\n161495800\r\n\r\n161586040\r\n\r\n161843565\r\n\r\n161708684\r\n\r\n161821634\r\n\r\n161565921\r\n\r\n161840035\r\n\r\n161814220\r\n\r\n161841430\r\n\r\n161813860\r\n\r\n161816240\r\n\r\n161838472\r\n\r\n161838340\r\n\r\n161392881\r\n\r\n161821316\r\n\r\n161841538\r\n\r\n161339000\r\n\r\n161780024\r\n\r\n161489508\r\n\r\n161843549\r\n\r\n161838839\r\n\r\n161430350\r\n\r\n161822266\r\n\r\n161822215\r\n\r\n161831737\r\n\r\n161585809\r\n\r\n161843573\r\n\r\n161508707\r\n\r\n161841481\r\n\r\n161836569\r\n\r\n161447449\r\n\r\n161521568\r\n\r\n161836690\r\n\r\n161830196\r\n\r\n161493769\r\n\r\n161449956\r\n\r\n161823130\r\n\r\n161823700\r\n\r\n161367208\r\n\r\n161840531\r\n\r\n161817882\r\n\r\n161510647\r\n\r\n161839819\r\n\r\n161839690\r\n\r\n161583709\r\n\r\n161586406\r\n\r\n161830455\r\n\r\n161841350\r\n\r\n161746900\r\n\r\n161832105\r\n\r\n161555268\r\n\r\n161832997\r\n\r\n161835694\r\n\r\n161822088\r\n\r\n161711871\r\n\r\n161843824\r\n\r\n161832300\r\n\r\n161831591\r\n\r\n161572243\r\n\r\n161840159\r\n\r\n161448453\r\n\r\n161160522\r\n\r\n161495702\r\n\r\n161789064\r\n\r\n161746977\r\n\r\n161818285\r\n\r\n161190324\r\n\r\n161832920\r\n\r\n161353819\r\n\r\n160570166\r\n\r\n161833845\r\n\r\n161823459\r\n\r\n161823548\r\n\r\n161012833\r\n\r\n161822541\r\n\r\n161566669\r\n\r\n161833888\r\n\r\n161823955\r\n\r\n161356621\r\n\r\n161356605\r\n\r\n161356559\r\n\r\n161833950\r\n\r\nId: 1956025"
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