{
    "2016-05-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1957961": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 23 de maio de 2016 (segunda -feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 30 de maio de 2016 (segunda-feira). A promoção resultante deste concurso terá validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, para lotação na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Renata Maria Nicolau Cabo (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 23 de maio de 2016 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 30 de maio de 2016 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente do falecimento da Promotora de Justiça Luciana Araujo Tepedino (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Farah Alves (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Luis Ferreira Marques (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lenita Machado Tedesco (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Queiroz Vaz (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Adriana Campos Bastos (critério de merecimento);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma Chacur (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristiane Gonçalo Soares (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Patricia Mothé Glioche Béze (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 23 de maio de 2016 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 30 de maio de 2016 (segunda-feira). Os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 207ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Márcia Teixeira Velasco;\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n2) 36ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Paulo Cerqueira Chagas;\r\n\r\n3) 37ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João da Barra, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Daniele Medina Maia;\r\n\r\n4) 38ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Teresópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira;\r\n\r\n5) 80ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier;\r\n\r\n6) 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno Roberto Figueiredo Calvano;\r\n\r\n7) 156ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves.\r\n\r\nId: 1957961"
                    ],
                    "1957962": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário realizada em sessão pública, no dia 19 de maio de 2016, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n0206\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\n58,80\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA\r\n\r\n0224\r\n\r\n51,00\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\n53,00\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\n51,00\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n1087\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\n56,00\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n1661\r\n\r\n52,80\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n0028\r\n\r\n53,00\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n0874\r\n\r\n59,00\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n1422\r\n\r\n52,00\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n0190\r\n\r\n59,20\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\n57,00\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n1127\r\n\r\n53,00\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n2293\r\n\r\n52,00\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n0956\r\n\r\n55,00\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n0231\r\n\r\n70,00\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n0949\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0475\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 1957962"
                    ],
                    "1957963": [
                        "IA - Avisos",
                        "XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, realizada em sessão pública no dia 19 de maio de 2016, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, não lograram aprovação e, consequentemente, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n0110 \r\n\r\n35,00\r\n\r\n0236\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0329\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0394\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0402\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0417\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0544\r\n\r\n44,00\r\n\r\n0583\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0751\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0789\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0837\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0870\r\n\r\n44,80\r\n\r\n0903\r\n\r\n38,20\r\n\r\n1030\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1074\r\n\r\n43,40\r\n\r\n1171\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1177\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1194\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1204\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1246\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1392\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1444\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1497\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1571\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1586\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1765\r\n\r\n34,20\r\n\r\n2003\r\n\r\n34,00\r\n\r\n2282\r\n\r\n44,00\r\n\r\n2464\r\n\r\n41,00\r\n\r\nId: 1957963"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1957964": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de maio de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01216989\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Estrela de Benfica Refrigeração Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 264,00; 2 - R$ 336,00; 3 - R$ 430,00; 4 - R$ 465,00; 5 - R$ 114,40; 6 - R$ 109,95; 7 - R$ 134,00; 8 - R$ 137,50.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 20 de maio de 2016, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito, localizadas na Av. Antonio Carlos de Souza Guadalupe, s/nº, Condomínio Industrial Green Valley, Rio Bonito, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 23 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1957964"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1957960": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00013947 (Origem: Denúncia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00067351 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00067347 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.00329305 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00402024 (Origem: Processo nº 0130513-92.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF n° 009-03124/2016 da 9ª DP) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no procedimento. Devolução dos autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nId: 1957960"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1957965": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00158183 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/11 - Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO COMUNIDADE VIVA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01292923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 567/12 - Parte(s): RODRIGO DA SILVA DE CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00136545 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1680/13 - Parte(s): LUANA O DE CARVALHO BAR E RESTAURANTE ME. E 16º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00699384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 198/13 - Parte(s): GELZA DOS SANTOS GATERA THEBALD E RONALDO SALDANHA THEBALD;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01022914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 608/13 - Parte(s): SEBASTIÃO LOPES E LUCINÉIA DE ARAÚJO CHAVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00187269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01013072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1966/14 - Parte(s): MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BORJA COELHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01350746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00403203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 05/15 - Parte(s): RAFAEL BRITO DA ROCHA E ELIANE BRITO DA ROCHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00540270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E INSTITUTO FILANTRÓPICO DE APOIO AS COMUNIDADES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IFACAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00567925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PP 13/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00617260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FRANCISCO NORONHA E SANDRA MARIA NORONHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00855963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1117/15 - Parte(s): MIRIAM LIMA RODRIGUES E LINCON SEGAL SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01260443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/15 - Parte(s): ADRIANA MARIA MARTINS MENDES;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01370198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1264/15 - Parte(s): RUTH BERNARDINO DE CARVALHO E JORGE LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00090205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 - Parte(s): MARIA LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00175830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/16 - Parte(s): ALCEBÍADES DE SOUZA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00191896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ABANDONO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO BARTOLOMEU, AO LADO DO Nº 127, CAJU, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00322459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ANDERSON SILVA MACHADO PAIVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 13/11 - Parte(s): NAIR COSTA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00093814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 416/12 - Parte(s): JUREMA BANDEIRA DA SILVA E JAILTON JOSÉ GOMES DE MOURA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00271093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/12 - Parte(s): INÊS MARIA DOS SANTOS, ELIANE CRISTINA DOS SANTOS E WELTON DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00188151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/13 - Parte(s): MARIA HILDA RAMOS DOS SANTOS E MARINA RAMOS DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00417619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PIRAÍ E MARCOS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01360575 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 439/13 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA SINTONIA DA ALEGRIA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00036462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 655/14 - Parte(s): CAROLAINE SOUZA DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00144876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 09/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS AMARAL DO NASCIMENTO E JACQUELINE DE SOUZA BARCELLOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00528098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/14 - Parte(s): BIANCA DO AMARAL LIMA E BRUNO JESUS ROCHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00952196 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 444/14 - Parte(s): NELSON PEREIRA DIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00989656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/14 - Parte(s): SILVANA ALVES GONÇALVES DA SILVA E ROBSON BARBOSA VENTURA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00107648 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 125/15 - Parte(s): CBRS COMÉRCIO LTDA., ROZAN GOMES E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00262760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 62/14 - Parte(s): ELISEU DIAS LEITÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00349432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1000/15 - Parte(s): LUCIANA FERNANDES MURTHA E ANTÔNIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00527530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1041/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00178483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Parte(s): MARISTELA DIAS SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00435445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): INFORMAR O DESARQUIVAMENTO DO MPRJ 2012.01159536;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01130660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 10/10 - Parte(s): VIVIAN DA CONCEIÇÃO ZÃO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00366096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 77/11 - Parte(s): TEREZINHA ANSELMO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00028153 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00266308) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 98/15 - Parte(s): CARLINDO CONRADO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01335982 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 - Parte(s): ÉRIKA DE ALMEIDA MARRACHO E LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00558359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/14 - Parte(s): JOANA D`ARC PEREIRA SANTANA DE MELO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00742700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): SIMONE ANGÉLICA FERREIRA DE ALMEIDA E MANOEL SÁ DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01098155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 189/14 - Parte(s): PAUTÍLIA SILVA, JULIANA MARIA GUIMARÃES DA SILVA E REGINALDO SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00623463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00629555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/15 - Parte(s): ERICA RIBEIRO DE SOUZA E CRISTIANO DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00948304 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/15 - Parte(s): FÁTIMA MARQUES BARRETO E DIEMIS RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00989803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 183/15 - Parte(s): CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01120975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 89/15 - Parte(s): ALINE DE CÁSSIA TAVARES DA SILVA E ELZIRA PACHECO TAVARES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01143018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/15 - Parte(s): ANÍSIA MORAES DE BARROS RODRIGUES E LEANDERSON ALI RODRIGUES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01194585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 208/15 - Parte(s): EDSON MATEUS DE LOURDES DA SILVA E ANDREA DE FATIMA BERNARDO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00197544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TERRENO ABANDONADO NA RUA CASIMIRO DE ABREU, PARQUE VICENTE GONÇALVES DIAS, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00287954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 41/16 - Parte(s): CRISTIANE EFIGÊNIA CORREA E FÁBIO ROBERTO AGUIAR;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00288006 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00658340 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/14 - Parte(s): FERNANDA GOMES SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00798033 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 275/12 - Parte(s): ALUENGE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. E SIMONE AKEMI TORII;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01226826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/12 - Parte(s): ZILDA OLIVEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01308476 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINI, ÂNGELA DE LUCA GUIMARÃES, LYGIA MARIA DUTRA ASSUMPÇÃO E VALDETE ELIAS PINHEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00393660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): SUELY ROCHA DUTRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00487813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 05/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES BASTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01301825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 20/16 - Parte(s): ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, JOZE SANTOS DA COSTA E SILVA E ANDRÉ LUIZ DA PAZ PASCOAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01364426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1989/14 - Parte(s): ANNIE CRISTINA ROSSI PLANCHON E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00143415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 879/15 - Parte(s): BRUNA RAMOS DA SILVA AGUIAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00373001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/15 - Parte(s): MARILZA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00392404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/15 - Parte(s): MARIA ÂNGELA QUARTEROLI;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00867633 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00908133) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO CÉSAR GUINLE E RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01108489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 200/15 - Parte(s): DAIARA LOPES GOMES E IGOR GRACIANO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00111560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 - Parte(s): SURYA ELIAS FERREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00156962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1332/16 - Parte(s): FÁBIO LUIZ LOPES E ANDREIA PEREIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00234553 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 53/16 - Parte(s): FABIANA MACIEL ANACLETO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00306890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO FERMIANO CHAVES E PIETRA FERNANDA FARIAS DUARTE;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00337911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/16 - Parte(s): CLEONICE DO ESPIRITO SANTOS CAMPOS E SERGIO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002065 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082168) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/05 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CECILIANO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E P. P. B. PAPELARIA E ARMARINHO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00083326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2925/12 - Parte(s): SIDNÉIA DE MORAES DE PAULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/09 - Parte(s): BENEDITO MALHEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00852186 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.00485709 e nº 2005.018.44357.00) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00418718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/12 - Parte(s): OLGA REIS GITAHY;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00268166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/13 - Parte(s): MARIA ROSA DE MATTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00847958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 35/14 - Parte(s): ANNIK DE PAULA RIBEIRO (ADV.: RODRIGO COELHO COUTINHO - OAB/RJ 180968) E SANDRA DE PAULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01003254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1956/14 - Parte(s): CARLOS SOARES CALDEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01289924 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/15 - Parte(s): CREAMOR E INCINERAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00806489 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/15 - Parte(s): DÉBORA DE ALMEIDA, LUCILENE DO NASCIMENTO E BAR DEVOTO, LOCALIZADO NA AVENIDA MARIO GUIMARÃES, Nº 195, CENTRO, NOVA IGUAÇÚ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00850859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/15 - Parte(s): VERA LUCIA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00972048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): CAMILA LAURINDO GOMES, CLÁUDIO LUIS FAGUNDES E PAULO SALVADOR DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01006004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/15 - Parte(s): AGOSTINHO MACHADO VIEIRA E CREUSA BRITES DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01088375 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1011/15 - Parte(s): MARIA CLOTILDES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00094609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Parte(s): ROGÉRIO SANT'ANA DA SILVA, JANIA BIZARELLI DOS SANTOS BEIRUTH E ROGELSON SANCHES FONTOURA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00119793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 - Parte(s): CARLOS ANDRÉ GUIMARÃES DA SILVA E EDILMO FERNANDES DE SOUZA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00189781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 27/16 - Parte(s): NATALIA ISABEL MEDEIROS REBELO DE MOURA DA CUNHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00089451 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00058634) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - AMARCÍLIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00307420 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/11 - Parte(s): JOSUÉ LEOTÉRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00729415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 247/12 - Parte(s): ROSI MARILANE PEÇANHA DE ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00478371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA PA 16/15 - Parte(s): HELENA SARAIVA SOARES E MIGUEL ROSA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00850673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/13 - Parte(s): MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA E LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01013669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1975/14 - Parte(s): FERNANDO SACRAMENTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01230082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 75/15 - Parte(s): MARIA DA PENHA BRUNO DE AZEREDO E ODAIR BRUNO DE AZEREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00082525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/15 - Parte(s): TELMA SOARES DO ROSÁRIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00384868 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/15 - Assunto(s): INSTRUMENTALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ANO DE 2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00501315 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/15 - Parte(s): VICTOR SIMÃO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00585216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1064/15 - Parte(s): PAULO GABRIEL FAIÕES GUEDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00606430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 268/15 - Parte(s): COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO NOVA IGUAÇU LTDA. (ADV.: FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140643);\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00810896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 153/15 - Parte(s): VALDEIR DE SOUZA EMÍDIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00999325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA EMÍLIA PEREIRA ESTEVES;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01045578 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 - Parte(s): ELIZABETH DO NASCIMENTO MOTA E JURACIARA RODRIGUES;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01226839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 229/15 - Parte(s): MANOEL DE SOUZA RANGEL;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01227805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 176/15 - Parte(s): SILVANA APARECIDA DA SILVA DIAS DOS SANTOS E WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01226926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 02/12 - Parte(s): ESMERALDA BARBOZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01302331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 943/14 - Parte(s): LUCIENE MARIA BERNARDES DE MARINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00135009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO JORNALEIRO E GUIDO JOHNSON COELHO SIMÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00607729 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CASA FESTA PISCINA HOUSEUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01136243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 84/14 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00183839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/15 - Parte(s): ZELMA VIANA LEITE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00372706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI 07/15 - Parte(s): JANDIRA HENRIQUE DE MIRANDA E MÁRIO JOSÉ MIRANDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00408633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/15 - Parte(s): ANTÔNIA DURVALINA PINHEIRO, RENATO RAMOS PINHEIRO (ADV.: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA - OAB/RJ 51560) E RENE RAMOS PINHEIRO (ADV.: JOÃO LUIZ DE SOUZA - OAB/RJ 172779);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00420810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/15 - Parte(s): CAMILA SAMPAIO DE MELLO E MARIA AMÉLIA MACHADO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00450235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES DO PROCON/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00616850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/15 - Parte(s): DANIELLE JANAÍNA DA SILVA SANTOS E AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00770116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01077065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 17/15 - Parte(s): LUIZ CASADO LIMA E MARIA DE FÁTIMA CASADO LIMA BOOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01260498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ANA AMÉLIA MARTINS MENDES;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01266976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 618/15 - Parte(s): TANIA REGINA MESQUITA MARINHO E FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01370195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1261/15 - Parte(s): MARCOS DE PAULA MORAES E SOLANGE DE ANDRADE RIBEIRO MORAES;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00132085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1310/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00305086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 79/16 - Parte(s): WALDINÉA FERNANDES PIMENTA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007963 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 396/05 - Parte(s): JÚLIA MARIA BERENGER CRESPO, PAULO FERNANDES RAMOS, SANDRA REGINA ARAÚJO GOMES (ADV.: DENISE BASTOS RANGEL - OAB/RJ 160560 E OUTROS), DANIELE PEREIRA RAMOS, ALAISE PEREIRA RAMOS E ORAVIO DE CAMPOS SOARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00379059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 139/11 - Parte(s): NAZARÉ DE LIMA ROSA E CRECHE MUNICIPAL ELZA CORADINE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01563455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JÚLIA IZABEL SENDAS DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00342581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 47/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E TELEMAR NORTE LESTE S.A (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01291624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 318/13 - Parte(s): LÍVIA CASSALI RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01360563 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 433/13 - Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEIS AMARELINHO DA PONTE SECA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00059875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/14 - Parte(s): CHOPERIA CANTINHO DA VILA LTDA. (ADV.: ALEXANDRE BRANCO MULULO - OAB/RJ 136924);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00917222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/14 - Parte(s): VILMA DA SILVA CONCEIÇÃO, FABIO DA SILVA CONCEIÇÃO E JANE DA SILVA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01013658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1969/14 - Parte(s): FERNANDO CLÁUDIO L. DE ABREU;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00047181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/15 - Parte(s): ANA MARIA CARINO DO AMARAL E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00072494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/15 - Parte(s): DANIELE DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00089673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 954/15 - Parte(s): CLAUDINEI DA COSTA FONSECA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00947814 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/09 - Parte(s): CYNTIA DA SILVA VITAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01062143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 83/15 - Parte(s): MARIA SABINA FELIX MARCIAL;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01135395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/15 - Parte(s): JULIA CANDIDO DA ROCHA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00069289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): JANAÍNA NOGUEIRA CUNHA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00119794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO ALVES MARINHO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00250438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 11/16 - Parte(s): WALDIR BARBOSA SILVA E ROSÂNGELA MARIA MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00250564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 12/16 - Parte(s): ELCIMARA MENEZES DE SOUZA;\r\n\r\nEm 19/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00015621 - Quatro volumes principais, quinze anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00270312, nº 2016.00270204, nº 2010.00880891 e nº 2009.00441538 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 258/06 - Parte(s): POSTO PIT STOP DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00067432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 405/06 - Parte(s): WALDENIR JORGE PACHECO E NORENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00257958 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/09 - Parte(s): MÁRCIA GOMES BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00592009 - Dois volumes principais, vinte e quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00620741) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3803/13 - Parte(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS, MARCELO CORREA CARNEIRO, CHARLES RUBIN DE SOUZA E OUTROS ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00953922 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANGELA VITORINO FREIRE E VALMIR FREIRE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01062663 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/14 - Parte(s): IGOR BOTTONI CABRAL, JOSIANE DA CONCEIÇÃO XEREM E ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00533643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2077/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DA SILVA E VERA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00909992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/15 - Parte(s): BENEDITO DA SILVA, EDMÉIA DA SILVA GOMES E EDIA REGINA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01001107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 111/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ E LUCIANO RANGEL JUNIOR (ADV.: ALDAIR MACHADO DA SILVA - OAB/RJ 195.694);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01260512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ESMERALDO MARTINS MENDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00001992 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/16 - Parte(s): ROSÂNGELA LIMA TAVARES E MÁRCIO MACHADO DE ANDRADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00054448 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE GALERIA LOCALIZADA ATRÁS DA AVENIDA FELIPE DOS SANTOS, EM ÁGUA LIMPA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00011963 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00672324 e nº 2014.00496062) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. (ADV.: BRUNO SALES DE SOUZA - OAB/RJ 160675) E RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00152307 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 482/12 - Assunto(s): APURAR AS ÁREAS DE RISCO DE ENCHENTE E DESLIZAMENTOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00061260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/12 - Parte(s): MARIA PAIXÃO FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01050388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS GAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01089493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1806/13 - Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO - OAB/RJ 104372) E SERRA.CON CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00289565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E UPA DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00757999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE FÁTIMA - AMAF E BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA.(ADV.: CLAUDIO R. BARROSO ARANTES - OAB/RJ 79353);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01013033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1965/14 - Parte(s): LÚCIA ADELAIDE DE ARAÚJO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00578376 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): BRUNO VINICIUS SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00762892 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): RENATA DA SILVA SANTOS E RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00818480 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DIVANILDO MAMÉDIO DE AGUIR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01273520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 151/15 - Parte(s): RICARDO FELIX ALLEMAND E ZERBONE E SOUZA BAR E LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/09 - Parte(s): EULÁLIA MARQUES MADEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00867088 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LEANDRO TAVARES BEMFICA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00590512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 72/13 - Parte(s): NELSON THOMAZ NEVES JUNIOR E JUSSARA MONTEIRO CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00107189 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/14 - Parte(s): VANDERLEIA FERREIRA TEIXEIRA E FABIO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00826729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 - Parte(s): PAULO QUEIROZ SILVEIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00095970 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00439660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1463/15 - Parte(s): ELIANE URUGUAY DINIZ DA SILVA E NILZA PEDRO URUGUAY;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00677868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 155/15 - Parte(s): SAIONARA MOIZES INÊS E LUISMAR MOIZES INÊS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00682513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 69/15 - Parte(s): ELVES COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01243133 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/15 - Parte(s): CARLOS RENATO CARVALHO DE MEDEIROS E ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00019693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 05/16 - Parte(s): AUGUSTO SANTOS PINTO DE SOUSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00264630 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 104/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E JARDIM DE BAIXO AUTO POSTO LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080182 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA, LOCALIZADA NA AVENIDA ISABEL DE PAULA, CENTRO, SURUÍ, MAGÉ, EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00804460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 115/10 - Parte(s): MANOEL DE SOUZA DANTAS E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00437468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES - ABCVP (ADV.: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 50664 E OUTROS), MIL SERVIÇOS LTDA. E SHAMAH - SAÚDE AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01112110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JEFERSON CESAR DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00853667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/15 - Parte(s): RAQUEL BREVE RODRIGUES E EUDES MOURA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00316273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR PARA O MANDATO DE 2016/2019 NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00433440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/15 - Parte(s): MARIA EVA DOS SANTOS E AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00457112 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARINELA GONÇALVES FUTA E SOFRIMENTO FIETE CANDA FUTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00739115 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/15 - Parte(s): NICHOLAS COURA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00989502 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 28/15 - Parte(s): BÁRBARA MENDES DE ABREU E WILLIAN DA SILVA SIKER;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01303232 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): WILSON TAVARES DA SILVA E BEATRIZ RAMOS TAVARES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00162186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/16 - Parte(s): FABIANO NOVAES ROCHA, AMILCAR JÚNIOR E OUTROS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080486 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1029/06 - Parte(s): ULTRASOL AMBIENTAL LTDA., MUNICÍPIO DE MAGÉ, NÚBIA COZZOLINO E NÚBIA FAUSTINO CHAVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01221865 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1572/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO - PETU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00392130 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CONCEIÇÃO RIBEIRO DA FONSECA E DAUZY FLAUZINA DE VASCONCELOS (ADV.: MARCELO ARAÚJO - OAB/RJ 105783);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01204092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/14 - Parte(s): GUILHERME HART PONTES SIGNORINI E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01349822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/14 - Parte(s): LAUDEMIRA LODOVINA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00458147 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA - S/N - Parte(s): EDILENE GERALDINO SILVERO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00844856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Parte(s): CLAIR MEDEIROS DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01302873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 - Parte(s): SABRINA LOPES FIGUEIREDO E RAPHAEL TONICHELI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01313358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 71/15 - Parte(s): SILVIO ROBERTO OLIVEIRA, CERÂMICA PRESIDENTE LTDA. E MURILO ROMERO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00004773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): CLAUDIA MONTEIRO DE AGUIAR;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00119832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00202262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/16 - Parte(s): LUCIENE NÓBREGA CORRÊA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00327500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 - Parte(s): ALEXANDRE EVANGELISTA VALVA, WAGNER LUIS BRUNO NAVES E COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00102589 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/09 - Parte(s): RONALDO FERREIRA LIMA E GIRLENI GOMES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00955692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/13 - Parte(s): ELSON DA COSTA SIMAS E SIMONE DE FREITAS BASTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00307600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/11 - Parte(s): RIVARINA REIS E KATIA DOS REIS TORRES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01562186 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00834352) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTAS POR AGENTES DE TRÂNSITO COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00880382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISA DOS AMIGOS DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00095558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/14 - Parte(s): WALDECY FRAGA MACHADO, IRMÃOS PINHO AUTO SOCORRO LTDA. E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00112902 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/14 - Parte(s): KENNYA CAMILLAN REGINA DOS SANTOS LIMEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00307770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 62/14 - Parte(s): ANA PAULA RIBEIRO CALDAS E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00816426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/14 - Parte(s): AMÉRICO LOPES DE OLIVEIRA E OSVALDINA DE SOUZA BARRETO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00230780 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARCELA DINATO E PAULO VITOR DA SILVA LOPES DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00280808 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À ADOLESCENTES NOS EVENTOS REALIZADOS EM CASA DE FESTA LOCALIZADA NA ESTRADA DA PAZ, Nº 17, ALTO DA BOA VISTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00372462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 97/15 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ASILO IRREGULAR LOCALIZADO NA RUA DORALICE, PAPUCAIA, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01355302 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PATRÍCIA DE ALMEIDA ANDRADE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01404292 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 176/12 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA SILVA CHIESSE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01028490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 168/14 - Parte(s): MARCELO DA ROCHA FERREIRA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01364413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1976/14 - Parte(s): ETTERO JOSÉ CERVO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00085266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 - Parte(s): GIOLETE IGNÁCIO COELHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00533817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 - Parte(s): MARCELO KRAUS, LUCIANA FASIO FERREIRA KRAUS E COLÉGIO CENETICISTA PARACAMBI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00539778 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LETÍCIA GOMES DA SILVA E ESTHER GOMES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01193402 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 61/15 - Parte(s): RÁPIDO MACAENSE LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01267332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 337/15 - Parte(s): MARIA MADALENA MACACCHERO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01278527 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 321/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00427546 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GOOGLE INC.;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01127762 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.01464630, nº 2010.00486389 e nº 2009.00438169) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1149/09 - Parte(s): GENIVAL RAMOS AMARAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01230463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 31/14 - Parte(s): RAMIRO DUARTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01524718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 73/12 - Parte(s): MARIA ELENIR CERQUEIRA LEITE, DORVALINA WALDHELIN CERQUEIRA E MARIA DA GLÓRIA CERQUEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00105193 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 06/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SERTÃO DO BRACUÍ E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00816206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/13 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01360557 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 429/13 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00330960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/14 - Parte(s): GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA E GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00784629 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/14 - Parte(s): GEORGETE DANTAS MOREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00731452 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSILENE DE SOUZA MIRANDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00800955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/15 - Parte(s): SANDRO MOURA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI (ADV.: FLÁVIO GOMES DA SILVA - OAB/RJ 124903);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00905522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/15 - Parte(s): MARIA DO CARMO JUSTINO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00357167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 272/16 - Parte(s): NATALIA MARTINS TEIXEIRA PEREIRA;\r\n\r\nId: 1957965"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1957898": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.741-7/2012 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV. SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por LINDALVO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.185-0/2011 - APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA FUNDO DE PREV. DO EST. RJ. Interessado: ROBSON PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.124-1/2013 - APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por NITERÓI PREV. Interessado: NILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1957898"
                    ],
                    "1957851": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.477-6/2014 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA, representado pelo Secretário de Controle Interno - Samuel Aranda Neto (por delegação de competência).\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.808-7/2011 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por EUCLIDES BUENO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.121-1/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por IZAQUEU DA CUNHA MARTINS.\r\n\r\nId: 1957851"
                    ],
                    "1957813": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 169/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.860-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por FUAD JOSÉ MINAIR NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.019-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por FUAD JOSÉ MINAIR NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.092-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.218-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por DEILIMAR BARROS DA SILVA.\r\n\r\nId: 1957813"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1957881": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.225 - Nomeia MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4268/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Fabio de Souza Santos, matr. 02/3968/0-5.\r\n\r\nId: 1957881"
                    ],
                    "1957907": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.228 - Exonerar MARCO AURELIO OSELIERI RAEDER, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003119/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.229 - Nomeia LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004434/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Denilson Coelho Neves, matrícula nº 02/003171/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.230 - Nomeia DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003171/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marco Aurelio Oselieri Raeder, matrícula nº 02/003119/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI.\r\n\r\nId: 1957907"
                    ],
                    "1957882": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.494-9/2016 - Avelino Resende de Almeida, matr. 02/1776/3-6. DEFIRO o pedido de continuidade da isenção de imposto de renda, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, a contar de 16.03.2016, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nId: 1957882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1957884": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.151-6/2016 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7; Valeria Pereira de Aguiar, matr. 02/1628/0-1; Jose Valdenier Pinto Veras, matr. 02/1723/0-5; Jorge Luiz Caetano, matr. 02/1727/0-3; Cicero Eduardo Carneiro da Silva, matr. 02/1743/0-1; Marcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/0-5, Fernanda Fontes Romero, matr. 02/1808/0-3; Marcos Leite Ribeiro Filho, matr. 02/1809/0-5; Flavia Sant`Anna Fucci, matr. 02/1832/0-0; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9; Maria Ivone Jeronimo, matr. 02/1914/0-2; Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, matr. 02/1939/0-8; Ricardo Jose de Podesta, matr. 02/1955/0-6; Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3; Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9; Maria Fernanda Faria de Vasconcellos, matr. 02/2188/0-4; Eduardo de Lacerda dos Santos, matr. 02/2192/0-5; Heron Guatiello de Oliveira, matr. 02/23330/0-1; Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/0-9; Margareth de Oliveira Peçanha, matr. 02/2360/0-0; Lucia Maria Moura Ferreira Americo dos Reis, matr. 02/2396/0-1; Angela Vieira de Jesus, matr. 02/2500/0-0; Julio Ricardo da Conceição, matr. 02/2509/0-8; Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0; Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; Renato Jose da Conceição, matr. 02/2538/0-5; Claudio Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1; Sergio Roberto de Souza, matr. 02/2567/0-2; Marcos Turo Fernandes, matr. 02/2574/0-9; Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9; Simone de Oliviera Dias, matr. 02/2586/0-6; Eduardo Henrique Sant`Anna Pinheiro, matr. 02/2668/0-8; Marcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9; Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1; Ana Claudia Chaves da Silva, matr. 02/2684/0-6; Samuel Vieira da Silva, matr. 02/2691/0-3; Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8; Cleide Alves Marinho da Cunha, matr. 02/2751/0-5; Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Maristela de Medeiros Tavares, matr. 02/2774/0-7; Eli Barcelos, matr. 02/2780/0-2; Claudia Barbosa Teixeira, matr. 02/2784/0-0; Roberto Fernandes, matr. 02/2793/0-1; Claudio Eduardo Aranha, matr. 02/2815/0-5; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; Heitor Delgado Correa, matr. 02/2862/0-4; Irene Wanda Heynemann, matr. 02/2867/0-4; Monica Fuks Maron, matr. 02/2877/0-7; Jacqueline Paes Nogueira, matr. 02/2887/0-0; Mauro Henrique de Salles Cunha Silva, matr. 02/2889/0-4; Marcio Hugueninn Dutra França, matr. 02/2894/0-7; Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Adriana Amorim Ribeiro, matr. 02/2940/0-8; Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3; Sergio Rodrigues dos Santos, matr. 02/2959/0-9; Luiz Maia, matr. 02/2966/0-6; Celso Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7; Jose Henrique de Mello Manginni, matr. 02/2982/0-4; Erivaldo Pereira de Paula, matr. 02/2992/0-7; Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9; Pericles Leandro Aranud, mat. 02/3027/0-5; Cecilia Ventura Sant`Anna , matr. 02/3028/0-7; Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; Sandra Simone Martins , matr. 02/3045/0-7; Marcia de Menezes de Assis Gomes, matr. 02/3048/0-3; Luiz Rodolfo Nogeuria Alves, matr. 02/3051/0-2; Vania Silva Casagrande Feio de Lemos, matr. 02/3067/0-7; Lucia Helena de Ornellas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8; Cassio Luiz Ferreira Silva, matr. 02/3090/0-2; Mauro Caetano Rodrigues , matr. 02/3101/0-1; Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; Rosane Cesar de Carvalho Schlosser , matr. 02/3130/0-8; Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; Paulo Cesar Ful gencio, matr. 02/3225/0-9; 02/3231/0-4, Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4 ; Luiz Antonio de Araujo Kotsubo, matr. 02/3259/0-6; Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5; Walkiria da Costa Oliveira, matr. 02/3306/0-9; Luiz Pereira Diogo, matr. 02/3317/0-4; Renato Ribeiro de Magalhães, matr. 02/3374/0-6; Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1; Sunny Machado de Oliveira, matr. 02/3416/0-6; Carlos Menezes Fiho, matr. 02/3422/0-1; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5; Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4; Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 02/3489/0-3; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Ana Paula Cymerman, matr. 02/3518/0-4; Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0; Luciene Maria Barbosa, matr. 02/3561/0-5; Luciana Ferreira de Souza, matr. 02/3570/0-6; Nelson Luiz Ganizeu, matr. 02/3580/0-9; Simome Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; Marco Aurelio Rocha Rabello, matr. 02/3592/0-6; Sandra Maria Vasconcelos de Sousa , matr. 02/3593/0-8;Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0; Daniela Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; Fabio de Oliveira Machado, matr. 02/3602/0-3; Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1; João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4; Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matr. 02/3628/0-1; Marcelo Lima de Castro, matr. 02/3651/0-6; Alessandro Carvalho Lima, matr. 02/3664/0-5; Walter Januario de Souza, matr. 02/3690/0-6; Luiz Machado Gomes , matr. 02/3713/0-2; Sergio Moura Costa Di Cavalcanti Mello, matr. 02/3725/0-9; Renato de Oliveira Razuk, matr. 02/ 3732/0-6; Adriane Costa Pereira, matr. 02/3750/0-8; Luciana Buechem Jeveaux, matr. 02/3753/0-4; Fernando Cesar da Silva Barreira, matr. 02/3785/0-7; Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; Roberta Gullo Cascardo , matr. 02/3794/0-8; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Marcio Guedes, matr. 02/3836/0-8; Sergio Henrique Baptista, matr. 02/3891/0-6; Georgia Campos de Almeida, matr. 02/3909/0-9; Eduardo Azeredo Rodrigues , matr. 02/3911/0-6; Marcello Tostes Berardo Carneiro da Cunha, matr. 02/3927/0-1; Edgard Ary Chagas Lefevre, matr. 02/4006/0-2; Aline Pires Carvalho Assuf, matr. 02/4029/0-4; Paulo Antonio Ferreira Buhring, matr. 02/4036/0-1; Rogerio Lace Aranha, matr. 02/4053/0-1; Maria Bernadette Dayrell de Miranda, matr. 02/4056/0-7; Alfredo Vicente da Conceição, matr. 02/4059/0-3; Vera Aparecida Barros Ferreira, matr. 02/4067/0-2; Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, matr. 02/4080/0-4; Marcos Abi-Ramia Chimelli, matr. 02/4112/0-1; Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matr. 02/4170/0-5; Chritine Dornellas de Assunção, matr. 02/4179/0-3; Ana Alice Gazal, matr. 02/4183/0-4; Elza Ines Viana Souza, matr. 02/4208/0-4; Maria Stela Scchin Pinheiro, matr. 02/4211/0-3; Beatriz Ferreira de Souza Bastos, matr. 02/4213/0-7; Andre Luiz Martins Pimentel, matr. 02/4224/0-2; Bruno Gameiro Martins, matr. 02/4252/0-7; Charles Pinto Carvalheira, matr. 02/4266/0-8; Andre Luis Berbert Ozorio, matr. 02/4269/0-4; Leandro Scuotto Martignoni, matr. 02/4275/0-9; Vanessa Kfuri Vasconcelos, matr. 02/4279/0-7; Marcelo Azevedo Silveira, matr. 02/4281/0-4; Leonardo Cesar Gomes, matr. 02/4282/0-6; Orlando Henrique Hirano Ferreira, matr. 02/4289/0-0; Rogerio Minamissiva Faria, matr. 02/4296/0-7; Rafael Goulart Cerrone, mat. 02/4300/0-2; Jefferson Luis Terreoso Correa, matr. 02/4315/0-5; Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matr. 02/4317/0-9; Luiz Carlos Rodrigues , matr. 02/4323/0-4; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Otacilio Soares de Araujo Neto, matr. 02/4336/0-3; Welt Canedo Monteiro Ferreira, matr. 02/4342/0-8; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Rafael Silva Leite, matr. 02/4370/0-3; Geraldo Faulhaber Motta, matr. 02/4378/0-9; Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, matr. 02/4383/0-2; Luciana Nunes de Oliveira Moreira, matr. 02/4392/0-3; Denise Siqueira de Almeida, matr. 02/4396/0-1; Silvia Resende Ribeiro de Lima, matr. 02/4402/0-0; Gizella Bourlier de Souza, matr. 02/4405/0-6; Emerson Kelmer de Souza, matr. 02/4421/0-4; Lucio Camilo Oliva Pereira, matr. 02/4434/0-3; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Drussila Batista Hoon, matr. 02/4447/0-2; Flavia de Andrade Nahass, matr. 02/4461/0-6; Magda Lopes Cardoso Gomes, matr. 02/4481/0-2; Marcelo Barbosa da Costa, matr. 02/4482/0-4; Caio Mayerhoffer Machado Moraes Pessanha, matr. 02/4484/0-8; Napoleão Cristiano Xavier Snabia, matr. 02/4485/0-0; Rachel Constant Vergara Mann, matr. 02/4486/0-2; Antonio Carlos Campanati Camilo Jorge, matr. 02/4490/0-3; Luciana Maria Saldanha Coelho; Marli dos Santos Faria Possidomo; Ana Christina Moura Bergmann; Katia Amaral Rodriguez; Elias dos Santos Antunes; Otherbal Augusto Moreira Filho; Edgard dos Santos de Oliveira Junior; Fabio Ricardo Goulart da Silva; Sandra Regina da Fonseca; Advaldo Moreno do Nascimento; Tania de Souza Araujo; Luiz Carlos Vieira de Miranda; Robson Car los Guimarães; Patricia Soares de Rezende; Patricia Machado Medeiros; Mauricio Cerqueira de Oliveira; Ricardo de Souza Barcelos; Rogerio dos Santos Vieira; Marcelo da Costa Francisco; Edson de Lima Baptista; Roseleny Spolidoro da Silva; Eduardo de Figueiredo Lima; Maro Pereira Nunes; Nelimar Duarte da Silva; Marcos Aurelio Costa; Aurelio Machado Garrão; laura Lucia Ávila Prochet de Barros; Aline Nobrega Marinho; Inamara Pereira da Costa; Glauber Wellington dos Santos Silva; João Paulo Nascentes. AUTORIZO a majoração/alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1957884"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1957886": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 25/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.135-5/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FP ÁUDIO - EIRELI\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de operação e manutenção (preventiva e corretiva) dos sistemas de som e iluminação do Plenário e Auditório do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 16/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.991,67\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira - Matr. 02/3810 (titular do Serviço de Telecomunicações - STE)\r\n\r\nId: 1957886"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1957952": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 303, de 2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 268,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMBAIXADORA DO MÉXICO NO BRASIL BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à Embaixadora do México no Brasil BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao povo brasileiro e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 126, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Vocação tecnológica no Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957952"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1957953": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 26/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adequar à Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos ou militares do Estado do Rio de Janeiro, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 26/2015: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 43/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O prazo do financiamento será estabelecido em contrato, de acordo com o projeto a ser financiado, com duração máxima de 5 (cinco) anos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral citado no texto, de acordo com a determinação do Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Deverá ser definida em contrato a destinação obrigatória dos valores oriundos do financiamento de que trata a presente Lei para aquisição de maquinário e equipamentos necessários à atividade, aquisição de matéria-prima e reformas para modernização das instalações.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por microcrédito o financiamento concedido por cooperativas de crédito a pequenos produtores agrícolas, artesãos, micro e pequenas empresas e microempreendedores e empreendedores individuais que pretendam abrir seu próprio negócio.\r\n\r\nArt. 2º São beneficiários do Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito:\r\n\r\nI - o Microempreendedor Popular: pessoa física, jurídica ou forma associativa de produção ou trabalho, de micro e pequeno porte, conforme critério definido pelo Decreto Federal nº 6.607, de 21 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - a Economia Popular Solidária: compreendida pelas empresas, cooperativas, redes e empreendimentos, que tenham por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, conforme definido no Art. 2º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010;\r\n\r\nIII - os integrantes da Agricultura Familiar: assim considerados os que exploram parcela de terra, na condição de proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros; que residam na propriedade rural ou em lugar próximo e que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses, incluída a renda proveniente de atividade desenvolvida no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\nIV - a Microempresa: pessoa jurídica ou a ela equiparada definida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e,\r\n\r\nV - as pessoas físicas ou jurídicas, que não se enquadram nos incisos acima, mas que exercem atividades produtivas de pequeno porte, cujo faturamento bruto não ultrapassa R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais.\r\n\r\nArt. 3º Para a aplicação desta Lei, consideram-se como fontes de custeio os recursos oriundos dos Fundos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES; de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO; e de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO.”\r\n\r\nArt. 4º As cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro serão responsáveis pela intermediação do Programa, bem como por adotar todas as medidas necessárias à sua implementação.\r\n\r\nParágrafo único. As cooperativas de que trata o caput deste artigo serão responsáveis por efetuar o levantamento socioeconômico do tomador final para definição das necessidades de crédito voltadas para o desenvolvimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º O prazo do financiamento será estabelecido em contrato, de acordo com o projeto a ser financiado, com duração máxima de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Deverá ser definida, em contrato, a destinação obrigatória dos valores oriundos do financiamento de que trata a presente Lei para aquisição de maquinário e equipamentos necessários à atividade, aquisição de matéria-prima e reformas para modernização das instalações.\r\n\r\nArt. 7º O não pagamento do financiamento, no todo ou em parte, inviabiliza a concessão de novo empréstimo à cooperativa de crédito responsável pela concessão do microcrédito de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Os beneficiários do financiamento, de que trata a presente Lei, não poderão alienar, de forma onerosa ou gratuita, os bens adquiridos através do financiamento até a sua quitação.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 43/2015: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA e IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 641/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatória a criação de espaço reservado, marcado e indicado para pessoas com deficiência, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n\"§1º Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência as previstas nos Decretos nºs 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e 6.949, de 25 de agosto de 2009.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a remissão aos atos normativos da forma determinada pelo Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n\"§4º Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 UFIRs (Cinco mil Unidades de Referência Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o significado da sigla \"FEPROCON\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º, da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Torna-se obrigatória a criação de espaço reservado, marcado e indicado para pessoas com deficiência, em casas de espetáculos, casas de shows, cinemas, teatros e similares, bem como nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e outros estabelecimentos esportivos, que promovam eventos culturais e de lazer ou competições esportivas abertas ao público no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o §1º ao Art. 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência as previstas nos Decretos nºs 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e 6.949, de 25 de agosto de 2009”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o §2º ao Art. 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º O atendimento às pessoas com deficiência será prioritário, com sinalização indicativa e acesso apropriado a todas as dependências e aos assentos reservados, os quais não deverão ser inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total do estabelecimento.\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º Os assentos serão reservados de forma preferencial, podendo ser utilizados por outras pessoas caso estejam vagos e não haja nenhuma pessoa com deficiência para deles fazer uso;\"\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o §4º ao Art. 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§4º Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 UFIRs (Cinco mil Unidades de Referência Fiscal), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 641/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1435-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança deverão, obrigatoriamente, estar identificados, quando em serviço, em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação do vigilante será por meio de crachá, com o “nome de guerra” cadastrado do profissional e o nome da empresa responsável pelos serviços de segurança do evento.\r\n\r\nArt. 2° A empresa prestadora de serviços de segurança fica obrigada a informar, em local visível, os dados da sua empresa, a permissão para a prestação de serviços de segurança privada e número telefônico ou endereço eletrônico para contato.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento desta Lei ensejará multa para o estabelecimento que contratar o serviço de segurança, correspondente a dez mil UFIRs (Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1435/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todo estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que disponibiliza fraldário e proibir ou constranger a entrada do pai que acompanha o(a) filho(a) no recinto, está sujeito à multa.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 150 (cento e cinquenta) UFIR/RJ e, em caso de reincidência a multa terá o valor 300 (trezentas) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssistindo a luta diária das mulheres pela igualdade, tanto na sociedade em geral como nesta Casa, em que as nobres colegas Deputadas executam a árdua tarefa de buscar o empoderamento feminino, é inadmissível a discriminação em relação a tarefas entre homens e mulheres. Tratando-se dos cuidados com os filhos, então, impossível tolerar preconceito.\r\n\r\nEntretanto, contrária a essa visão, foi a atitude dispensada por funcionária ao pai que passeava com a família no Barra Shopping. Ao acompanhar a esposa e filhos gêmeos ao fraldário do estabelecimento anteriormente citado, o pai foi convidado a se retirar do recinto.\r\n\r\nAo contrário do ocorrido, faz-se necessário que seja facilitado ao pai participar cada vez com mais intensidade do cuidado com os filhos, buscando mecanismos de incentivo.\r\n\r\nNo caso citado, os bebês ainda contavam com a genitora. Entretanto, diante da infeliz atitude da funcionária, em casos de ausência da mãe, em que a guarda está com o pai, a dúvida que fica é de como deveria, então, o último proceder, já que não há espaço para este no fraldário.\r\n\r\nNão podemos consentir com retrocessos. O fraldário é local reservado, destinado ao cuidado de bebês, seja para amamentação, troca de fraldas, roupas, higienização, alimentação ou qualquer outra necessidade. Portanto, deve ser usado por aqueles que têm esse objetivo, enquanto que, quem se sentir incomodado com a presença de determinada pessoa, tem a liberdade de retirar-se.\r\n\r\nAdemais, a mãe que usa o espaço para amamentar seu bebê, precisa perceber que o aleitamento materno não é motivo de constrangimento, mas ato natural, saudável, carinhoso com o bebê e motivo de orgulho.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2016\r\n\r\nDETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a destinar 100% (cem por cento) dos assentos, preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas são obrigadas a colocar um aviso, em caracteres visíveis, exibindo a seguinte frase, \"TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO\".\r\n\r\nArt. 3º - O passageiro que não levantar receberá multa de 15 (quinze) UFIR/RJ e as empresas que descumprirem as regras de 100 (cem) UFIR/RJ, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei destinadas às concessionárias em casos de descumprimento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição justifica-se plenamente, tendo em vista que diariamente assistimos casos em que pais com crianças de colo, idosos, obesos, gestantes, pessoas com limitações temporárias de locomoção e portadores de deficiência, são sujeitados a humilhação, obrigados a um contorcionismo forçado, quando suas condições físicas estão desfavorecidas.\r\n\r\nComo é sabido, há lei que destina parte do número de assentos, mas é insuficiente, de modo que frequentemente, depois que todas as cadeiras destinadas a estas minorias estão ocupadas, ainda existem idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção que fazem seu trajeto de pé.\r\n\r\nNão se discute que o ideal seria que todos tivessem garantido o seu assento para realizar a viagem com conforto e segurança, entretanto, a realidade que se apresenta não é esta. Precisamos batalhar para que esse ideal se concretize.\r\n\r\nNo entanto, enquanto isso não ocorre, precisamos medidas paliativas que diminuam o sofrimento das pessoas que se encontram em condições mais fragilizadas, já que a educação não tem se evidenciado nestes eventos.\r\n\r\nDesse modo, o presente Projeto de Lei, visa corrigir tal distorção por meio de uma iniciativa simples, que propiciará aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, pessoas com limitações temporárias de locomoção e portadores de deficiência, condições mínimas de conforto e principalmente respeito humano.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1810/2016\r\n\r\nCRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o SIOF - Sistema Informatizado de Orientação Farmacêutica, a ser obrigatoriamente utilizado em todas as unidades de saúde públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As especificações mínimas para o SIOF estão descritas no Anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\na) O Sistema Informatizado de Orientação Farmacêutica - SIOF, será constituído por um sistema automatizado que gera boletos informativos impressos através de um leitor de código de barras, uma impressora térmica e um software, interfaceados entre si e com um computador.\r\n\r\nb) O sistema é aplicado à atividade de Atenção Farmacêutica, especificamente na Orientação ao paciente, no momento da dispensação do medicamento.\r\n\r\nc) As informações alimentadas no sistema, através de um banco de dados elaborado para esse fim, deverão ser geradas no software após a leitura do código de barras de cada medicamento ou através da digitação de seu nome em um espaço próprio no software.\r\n\r\nd) Após gerada a informação caberá ao farmacêutico transcrever parte da prescrição do médico para o software (posologia e duração do tratamento), e posteriormente entregar o medicamento ao paciente acompanhado do “boleto informativo” impresso.\r\n\r\ne) O boleto informativo terá 8 (oito) centímetros de largura por 30 (trinta) a 60 (sessenta) centímetros de comprimento, dividido em, no mínimo, 8 (oito) quadrantes de, pelo menos, 2 (dois) centímetros cada um. Cada boleto deve conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\n1º quadrante: Logomarca e/ou nome da Unidade de Saúde;\r\n\r\n2º quadrante: Nome do medicamento prescrito, sua indicação, posologia e duração do tratamento;\r\n\r\n3º quadrante: Dicas do Farmacêutico e Especificações de Administração;\r\n\r\n4º quadrante: Interações medicamentosas relevantes ou graves;\r\n\r\n5º quadrante: Efeitos colaterais e reações adversas mais comuns;\r\n\r\n6º quadrante: Precauções de uso;\r\n\r\n6º quadrante: Observações (nesse quadrante o profissional do atendimento colocará, se houver, informações específicas para o paciente que está sendo atendido naquele momento. É um campo de preenchimento que ficará, reservado, conforme dito, para a inserção e transmissão de alguma informação específica).\r\n\r\n8º quadrante: Subdividido em dois rodapés, o primeiro, contendo uma frase fixa de estímulo ao uso do boleto informativo (exemplo: “INFORMAÇÃO TAMBÉM É SAÚDE, PEÇA SEMPRE O SEU BOLETO INFORMATIVO”); e uma segunda frase flexível contendo quaisquer conteúdos relacionados à educação ou campanha de saúde pública (exemplo: “Vamos juntos combater diariamente o mosquito da dengue”, “Proteja-se, use sempre a camisinha”, “Não tome medicamentos por conta própria”, entre outras que a unidade hospitalar ou a secretaria de saúde desejar).\r\n\r\nf) Os oito quadrantes compõem a estrutura mínima da base de dados. O boleto informativo de cada medicamento deve, necessariamente, seguir estes requisitos mínimos. Mesmo que um dos oito quadrantes citados não contenha nenhuma informação lançada, este campo em branco deve ser da mesma forma impresso no boleto informativo para ser obedecido um padrão.\r\n\r\ng) O tamanho adequado das letras no boleto informativo também é um item de suma importância, contrapondo as bulas que, muitas vezes, apresentam um tamanho pequeno que dificulta a leitura pelos pacientes. Assim, a fonte deve ser Times New Roman e o tamanho, no mínimo, 12.\r\n\r\nh) A fonte e a formatação das informações que compõem a base de dados são tão importantes quanto às próprias configurações do sistema. Por isso, elas devem ter origem em fontes seguras, como ANVISA ou outras fontes de referência. O conteúdo deve apresentar formatação e linguagem simples, clara, objetiva e direcionada aos usuários finais (pacientes). O não seguimento das características citadas compromete o objetivo do SIOF: possibilitar e auxiliar a execução desta importante e negligenciada atividade de saúde denominada Orientação Farmacêutica.\r\n\r\ni) A lista de itens de medicamentos que constará na base de dados do sistema deverá ser baseada na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), seguindo a sequência mínima descrita nesta matéria acrescida do conteúdo livre pertinente a cada medicamento. A importância de manter parte do conteúdo com preenchimento livre é devido ao perfil particular e único que cada medicamento possui.\r\n\r\nj) As classes de informações contempladas na base de dados do sistema são compostas por, pelo menos, três categorias básicas. São elas:\r\n\r\n1) Medicamentos: A principal e mais robusta categoria da base de dados do SIOF, constituída fundamentalmente pela sequência de itens da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).\r\n\r\n2) Dicas Gerais: Em boleto próprio, por tratar de informações que valem igualmente para todos os medicamentos. São informações genéricas, que orientam as condutas dos pacientes e sua relação com os medicamentos.\r\n\r\n3) Formas farmacêuticas: Para cada forma farmacêutica haverá um ticket informativo correspondente. Assim, em cada uma, serão fornecidas informações que orientam sua forma de administração.\r\n\r\nObservação: Para as classes 2 e 3 deste item há de se permitir uma estrutura de informações diferente dos padrões mínimos estabelecidos no anexo, devido à particularidade e perfil distinto entre as informações dessas classes com as informações da classe 1 (medicamentos); que compõem quase a totalidade da base de dados.\r\n\r\nj) O perfil das unidades hospitalares contempladas pelo SIOF são os mais diversos. Entretanto, está mais relacionado às unidades de atenção primaria (Atenção Básica em Saúde). Independente de ser unidade de pequeno ou grande porte (UPAs - Unidades de Pronto Atendimento - ou hospitais de grande porte) o perfil mais direcionado do SIOF é o atendimento ambulatorial. O paciente internado que sai de alta hospitalar, geralmente, também passa na farmácia para retirada de medicamentos prescritos, recebendo, da mesma forma, o serviço de Orientação Farmacêutica promovido pelo SIOF. O boleto informativo pode também ser entregue para os pacientes que ainda estão internados.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm direito básico do cidadão é ter acesso à informação. Tratando-se de sua saúde, então, torna-se fundamental. Entretanto, nem sempre esse acesso é garantido.\r\n\r\nMuitas vezes a informação inexiste, outras ela é limitada. Essa limitação ocorre de diversos modos, como linguagem imprópria, tamanhos ou tipos de letras que quase indecifráveis a olho nu.\r\n\r\nNeste caso, vale ressaltar que o idoso é usuário frequente de medicamentos e, geralmente, apresenta problemas de visão. Outro caso é o das pessoas pouco letradas, que precisam da informação, mas que não apresentam muita intimidade com a língua culta.\r\n\r\nAlém disso, qualquer pessoa não proveniente da área da saúde tem dificuldade de compreensão de palavras técnicas sobre o assunto.\r\n\r\nGeralmente, após atendimento ambulatorial (atendimento médico seguido da retirada de medicamentos na farmácia), um blister com os comprimidos é tudo o que o paciente leva para casa, sem saber com o que tomar (leite, água, suco e etc), se com estômago vazio ou cheio, se de dia ou à noite, as reações adversas mais comuns, as precauções de uso mais importantes e outras informações básicas e fundamentais. Inacreditavelmente, muitas vezes, sequer recebe orientação verbal do médico ou do farmacêutico.\r\n\r\nOcorre que o medicamento sem as informações mínimas acaba não tendo o efeito e função esperada, levando ao agravamento do quadro do paciente, baixa adesão ao tratamento e aumento dos custos em saúde pública.\r\n\r\nO paciente clama por informação, ele não quer apenas ser atendido e tratado como um número parte dos indicadores do Estado. Ele quer ser tratado com dignidade e humanidade. Oferecendo um simples boleto informativo com orientações de uso de seus medicamentos sentirá que o Estado está se preocupando de verdade com sua saúde e seu bem-estar, e não apenas cumprindo uma obrigação constitucional de modo desleixado, jogando um blister de medicamento em seu colo sem informações de uso.\r\n\r\nDiante disso, a proposta é criar o SIOF - Sistema Informatizado de Orientação Farmacêutica, mas ir além, estabelecer um padrão, para que as informações imprescindíveis ao paciente estejam presentes, numa linguagem simples, para que esta cumpra sua função social.\r\n\r\nEntão, esta iniciativa visa uma ação de assistência farmacêutica para evitar usos incorretos de medicamentos, e para educar a população e informar sobre o uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso.\r\n\r\nA resolução nº 47/2004 do Conselho Federal de Farmácia aprovou o código de ética da profissão farmacêutica. Em seu preâmbulo, destaca:\r\n\r\n“o farmacêutico é um profissional de saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública e, ainda, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.”\r\n\r\nO artigo 11, inciso III da mencionada resolução preconiza como DEVER do farmacêutico:\r\n\r\n“exercer a assistência farmacêutica e FORNECER INFORMAÇÕES aos usuários dos serviços.”\r\n\r\nE o inciso IX, que diz:\r\n\r\n“contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública”.\r\n\r\nJá na Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, temos os seguintes artigos, em especial:\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.\r\n\r\nArt. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:\r\n\r\nVI - prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.\r\n\r\nNa unidade de saúde os serviços farmacêuticos não se restringem somente à entrega do medicamento ao usuário, mas sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, avaliação de sua utilização na perspectiva de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. O paciente ao receber o medicamento necessita de orientação, pois é ele que administrará o medicamento fora da unidade de saúde, sem supervisão direta de um profissional de saúde. Dentre os benefícios a todos os envolvidos nesse processo, podemos destacar:\r\n\r\n1) Paciente\r\n\r\nOrientação Farmacêutica; Maior adesão e melhores resultados do tratamento; Redução de efeitos adversos, intoxicações e internações resultadas do mau uso; Melhor quadro geral de saúde; Atendimento de grande demanda e necessidade, segundo literatura especializada e pesquisa realizada com pacientes, médicos e farmacêuticos. Material que supre uma grande demanda teórica e prática do setor produtivo, laboral e social: leis, resoluções, literatura especializada, código de ética da profissão, consensos, livros, congressos e, principalmente, a demanda prática apontam para essa enorme necessidade.\r\n\r\n2) Estado\r\n\r\nRedução de custos com saúde pública, pois melhores resultados no tratamento evitam o retorno do paciente; Cumprimento de seu papel em oferecer condições mínimas e instrumentos viáveis para a realização da atividade de orientação ao paciente; Melhoria dos indicadores de saúde, já que a orientação farmacêutica é um dos tópicos avaliados nas auditorias internas e externas;\r\n\r\n3) Setor laboral\r\n\r\nOs estabelecimentos de saúde não possuem, atualmente, estrutura mínima que permita a realização desta fundamental atividade. Não há estrutura física, pessoal qualificado e disponível e, quaisquer ferramentas tecnológicas ou minimamente viáveis para auxiliar no atendimento dessa grande demanda. É um importante instrumento para a melhora da saúde da população.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS QUE CONTEMPLAM ENTIDADES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Regime de Excepcionalidade nos contratos ou convênios que contemplam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Regime de Excepcionalidade será aplicado quando a entidade não conseguir cumprir todas as exigências previstas no edital dos contratos ou convênios e comprovar a necessidade de manutenção dos serviços e atendimentos, sendo estabelecido igual prazo previsto no contrato ou convênio para cumprimento das obrigações, sem prejuízo do repasse dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Caso não tenha cumprido todas as exigências, a entidade terá um prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, para a apresentação dos documentos previstos no edital após a assinatura do contrato ou convênio, sob pena da perda de vínculo do contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurada a prioridade no cumprimento dos repasses financeiros dos recursos no prazo estipulado no contrato ou convênio, sem atraso com as entidades que atendam crianças e adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - para o melhor funcionamento das entidades, primeiro será realizado os repasses financeiros, para que a posteriori seja feita a apresentação da documentação prevista no edital pelas conveniadas.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos de saldo remanescente das verbas destinadas aos contratos ou convênios, serão destinados para as entidades mencionadas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 19 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa garantir a manutenção dos pagamentos dos serviços prestados pelas instituições que atendem crianças e adolescentes. Não é incomum que no momento do cumprimento das exigências previstas no edital, para recebimento dos recursos falte um ou outro documento ou haja uma dificuldade ou prazo curto para cumprimento. Neste caso em se tratando de serviços prestados as crianças e adolescentes que não podem ser interrompidos, seria adotado o Princípio da Excepcionalidade, onde o recurso seria liberado para a instituição manter o serviço, sem prejuízo seria concedido novo prazo para que todas as exigências fossem cumpridas.\r\n\r\nPor esta justificativa, conto com meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1812/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO DE CRISE FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Protocolo de Crise Fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, em situação de crise fiscal, determinará o contingenciamento de despesas orçamentárias para equilibrar as despesas previstas com as receitas efetivamente realizadas observando as determinações desta Lei sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Está Lei não terá eficácia em situações em que esteja em vigor, cumulativa ou separadamente:\r\n\r\na) Situação de Emergência;\r\n\r\nb) Estado de Calamidade Pública;\r\n\r\nc) Intervenção Federal;\r\n\r\nd) Estado de Defesa; ou\r\n\r\ne) Estado de Sítio.\r\n\r\nArt. 3º As despesas com as funções 10 - Saúde, 12- Educação e 06- Segurança Pública serão excluídas do contingenciamento até que se esgotem todas as possibilidades de contingenciamentos das demais funções de governo.\r\n\r\nArt. 4º Fica determinado que em situação de crise fiscal o primeiro Grupo de Despesa a ser contingenciado será o de Outras Despesas Correntes, em especial o Elemento de Despesa destinado à manutenção de veículos oficiais exceto os destinados aos serviços essenciais ligados à educação, saúde, segurança pública, defesa civil e transporte de detentos do sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecida a seguinte ordem de preferência para o contingenciamento:\r\n\r\nI - NAS DESPESAS DE CAPITAL:\r\n\r\na) Inversões Financeiras;\r\n\r\nb) Amortização de dívidas; e\r\n\r\nc) Investimentos.\r\n\r\nII - NAS DESPESAS CORRENTES:\r\n\r\na) Outras Despesas Correntes - Intra-Orçamentárias; e\r\n\r\nb) Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Despesas Correntes de Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecida a seguinte ordem de preferência de contingenciamento por Programas de Governo:\r\n\r\na) Precatórios Judiciais não relacionados à créditos de natureza alimentar;\r\n\r\nb) Restituições de Recursos de Terceiros;\r\n\r\nc) Encargos com a União; e\r\n\r\nd) Outros Programas de Governo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 determina em seu Art. 9º que \"se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira\". A presente proposição pretende fixar alguns critérios permanentes para a aplicação do contingenciamento previsto no Art. 9º da LC 101, de 2000. Entendemos que algumas Funções de Governo devam ser preservadas só podendo ser alcançadas pelo contingenciamento após terem sido esgotadas todas as possibilidades para a solução da crise fiscal que originou a necessidade de limitação de despesas.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina quais são as despesas que não serão objeto de contingenciamento. Obviamente não podemos descumpri-la, mas podemos ampliá-la, e foi isso que propusemos com o objetivo de garantirmos o pagamento dos servidores ativos e inativos bem como os pensionistas, por se tratar de despesas de natureza alimentar.\r\n\r\nAnte a situação de crise que ora atravessa nosso Estado urge que tomemos medidas de proteção das Funções de Governo essenciais. É com este espírito que conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A DEPA consiste em portal eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) através do qual, qualquer interessado, poderá denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, e tipificado em Lei como infração penal ou administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Para a utilização da DEPA e oferecimento da denúncia, o denunciante deverá preencher os campos do sistema.\r\n\r\nParágrafo único - Será disponibilizada ao denunciante a opção de manter seus dados em sigilo.\r\n\r\nArt. 4° - Dentre outras informações, o campo da denúncia deverá conter:\r\n\r\nI - data do fato e hora aproximada;\r\n\r\nII - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local da suposta infração;\r\n\r\nIII - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nIV - classificação dos animais já preenchida como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote, e opção “outros” para ser preenchido;\r\n\r\nV - breve relato sobre a denúncia;\r\n\r\nVI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;\r\n\r\nVII - endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;\r\n\r\nVIII - modelo e placa de veículo envolvido no delito.\r\n\r\nArt. 5º - A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA deverá ser inserida dentro do portal da Secretaria da Segurança Pública, com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Delegacia Eletrônica, enviará ao interessado o resultado ou fase em que se encontra a apuração.\r\n\r\nArt. 6° - Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações preenchidas no portal DEPA, o usuário ficará sujeito às sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016 .\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA”; portal criado para receber denúncias sobre maus-tratos a animais, sejam domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres.\r\n\r\nAtravés da criação dessa delegacia eletrônica pretende- se dar mais agilidade às denúncias de crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como infração penal ou administrativa.\r\n\r\nÉ sabido que a internet representa um novo e eficiente objeto de vigilância e denúncia por parte da população, razão pela qual a criação desse canal se apresenta como um importante instrumento de defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nAlém disso, esse portal também poderá servir para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais no Estado, estabelecendo, desta forma, diretrizes para coibi-los e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, ante a relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em apreço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a soberania da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nII - estimular e fomentar o consumo de produtos orgânicos, isentos de contaminantes;\r\n\r\nIII - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo com vistas ao crescimento na produção de alimentos orgânicos;\r\n\r\nIII - contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, com ênfase no cooperativismo e na economia solidária;\r\n\r\nIV - conscientizar a população a respeito dos benefícios de uma alimentação saudável;\r\n\r\nV - fortalecer os agricultores visando a conservação de bens naturais;\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos:\r\n\r\nI - o planejamento das ações;\r\n\r\nII - a organização e a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos orgânicos;\r\n\r\nIII - a simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e as autorizações para fins de realização das feiras;\r\n\r\nIV - os programas, projetos e as ações que contribuam para a realização das feiras;\r\n\r\nV - a simplificação e ampliação do crédito voltado para a produção e o consumo dos alimentos orgânicos;\r\n\r\nVI - os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada;\r\n\r\nVII - a ampla divulgação dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração Pública Estadual fica autorizada a celebrar convênios com os municípios fluminenses e parceria com instituições privadas para fins de apoio aos eventos referidos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização dos eventos descritos nesta Lei será efetuada pelas autoridades competentes, notadamente das áreas de vigilância e defesa do consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nas respectivas barracas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá existe na cidade do Rio de Janeiro o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e a partir desse exemplo pretende- se estimular a realização de feiras de comercialização de alimentos orgânicos por todo o Estado do Rio de Janeiro e com a isso estimular o próprio consumo de alimentos orgânicos.\r\n\r\nOportuno dizer que nos últimos tempos tem crescido no mundo inteiro o número de pessoas que buscam qualidade de vida através de uma alimentação mais saudável. Por outro lado, existe a preocupação em relação aos prejuízos que o consumo de alimentos tratados quimicamente podem trazer à saúde.\r\n\r\nNesse contexto, os produtos orgânicos se apresentam como uma opção de alimento saudável, livre de agrotóxicos ou qualquer outro produto químico.\r\n\r\nNão obstante, importante acrescentar que o conceito de alimento orgânico não se resume apenas a alimento isento de contaminantes, ele faz parte de um contexto muito mais abrangente. De acordo com a Lei Federal nº 10.831 de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, um sistema orgânico de produção deve adotar técnicas específicas mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos em contraposição ao uso de materiais sintéticos, e visando a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização.\r\n\r\nAdemais, um sistema de produção orgânico possui diversas finalidades, dentre as quais a oferta de produtos saudáveis, isentos de contaminantes intencionais, a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e o uso saudável do solo, da água e do ar, zelando, portanto, pela proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nAinda segundo a Lei federal, para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nNão obstante, a realização de feiras de produtos orgânicos pode trazer ao Estado um círculo virtuoso, pois a medida que existirem mais feiras, certamente a demanda por esses produtos aumentará, o que consequentemente estimulará uma produção maior, resultando, por sua vez, em mais emprego e renda para a população.\r\n\r\nDesse modo, o incentivo à realização de feiras de alimentos orgânicos por todo o Estado produz reflexos para a saúde da população mas e para o meio ambiente mas também para o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria, conto com os meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1729/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE. \r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o PRÊMIO TELÊ SANTANA, destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento dos ESPORTES no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO TELÊ SANTANA o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.\r\n\r\nArt. 3º- O prêmio será composto por um Diploma com a figura do TELÊ SANTANA, impressa, a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO TELÊ SANTANA - DESTAQUE NOS ESPORTES - RJ ”. Além do Diploma será elaborado um troféu com a imagem do Telê Santana.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio ora proposto tem o objetivo de homenagear os destaques em qualquer segmento dos esportes no Estado do Rio de Janeiro, sejam atletas, técnicos, clubes e empresas. No ano em que realizaremos as Olimpíadas em nosso Estado, nada mais justo que ressaltar os valorosos atletas, muitos campeões olímpicos ou mundiais em suas categorias, nascidos ou radicados em nosso Estado.\r\n\r\nA escolha para o nome do prêmio foi para enaltecer e homenagear um dos maiores atletas e técnico de todos os tempos, Telê Santana, o \"mestre Telê\", técnico da seleção brasileira de futebol por duas vezes, começou a jogar futebol ainda na década de 1940, no Itabirense e depois no América Recreativo de São João del Rey (MG), cujo técnico e presidente era seu próprio pai.\r\n\r\nDepois passou para o time juvenil do Fluminense e, como atacante, se tornou campeão carioca em 1951. No ano seguinte, passou à equipe titular e foi escalado na ponta-direita. Sua equipe conquistou o título carioca com dois gols de Telê na final contra o Bangu. Telê ficou no Fluminense até 1962.\r\n\r\nPassou ainda pelo Madureira, o Guarani e encerrou a carreira de jogador no Vasco, em 1965.\r\n\r\nComo jogador era habilidoso apesar do corpo franzino que lhe valeu o apelido de \"Fio de Esperança\". Não chegou à seleção brasileira apesar de ter sido campeão carioca pelo Fluminense em 1951 e 59, campeão do Torneio Rio- São Paulo em 1957 e do Torneio Roberto Gomes Pedrosa - Rio- São Paulo em 1960.\r\n\r\nFoi como treinador que Telê Santana conquistou a fama e o reconhecimento. A primeira experiência como técnico foi no próprio Fluminense, comandando a equipe juvenil em 1967. Mais tarde assumiu interinamente a equipe profissional, conquistou o Campeonato carioca de 1969 e foi confirmado no cargo.\r\n\r\nFoi ainda campeão mineiro pelo Atlético em 1970/1988, campeão brasileiro pelo mesmo Atlético em 1971 e Campeão gaúcho pelo Grêmio em 1977.\r\n\r\nEm 1979 realizou um excelente trabalho no Palmeiras, garantindo assim o comando da seleção brasileira no Mundial da Espanha em 1982. Infelizmente, o Brasil foi derrotado pela Itália e acabou sendo eliminado. Aceitando a um convite, Telê passou a trabalhar no futebol árabe como técnico do Al Ahli.\r\n\r\nEm 1986, na Copa do México, o técnico voltou a dirigir a Seleção Brasileira, mas graças à derrota adquiriu a fama de \"pé-frio\". No final de 1989, Telê voltou a dirigir o Palmeiras, mas deixou o clube após o fracasso no Paulistão de 90. No mesmo ano, o técnico assumiu o São Paulo conquistou um recorde de títulos: Campeão Paulista nos anos de 1991/92, Campeão Brasileiro em 1991, Campeão da Taça Libertadora em 1992/93,\r\n\r\nCampeão Mundial Inter Clubes em 1992/93, Campeão da Super Copa - 1993 e Campeão da Recopa em 1994. Em 1996, Telê deixou o São Paulo. Sua última passagem pelo futebol não chegou a se concretizar: no início de 1997, foi contratado pelo Palmeiras. Entretanto, com problemas de saúde, não chegou a assumir o cargo.\r\n\r\nEm 2003, ele foi submetido à cirurgia para amputação de parte da perna esquerda. Em março de 2006 voltou a ser hospitalizado, vindo a falecer no mês seguinte, aos 74 anos.\r\n\r\nÉ de justiça que o prêmio receba o nome do talentoso Telê Santana, por toda sua história e glória no futebol. Para que seja conferido aos melhores dos esportes em nosso Estado, o diploma e premio com seu nome, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURICIO LOBO NASCIMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Mauricio Lobo Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro, Márcio Canela, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Mauricio Lobo Nascimento é casado e morador do Estado do Rio de Janeiro, onde também atua profissionalmente.\r\n\r\nFormado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Petrópolis desde Dezembro de 1997, cursou Residência Médica pela UFF (Universidade Federal Fluminence) em Cirurgia geral (Um Ano) e Cirurgia Torácica (Dois Anos) 2000 - 2003;\r\n\r\nEstágio em Cirurgia Cardiovascular UFRJ- HUCFF 2005-2006 (960 horas)\r\n\r\nTreinamento Profissional Remunerado pela UERJ-HUPE em Cirurgia Cardiovascular /Insuficiência Cardíaca (11/06/2008 a 30/11/2011) com carga horária semanal de 40 horas;\r\n\r\nConcursos Públicos: Concurso Federal para Médico do Exercito em Cirurgia Cardiotorácica; Concurso para Médico do Estado do Rio de Janeiro em Cirurgia Torácica; Concurso para Residência Médica em Cirurgia Cardiovascular para HUPE;\r\n\r\nExperiência Profissional: CirurgiãoTorácico da Emergência do Hospital Estadual Azevedo Lima, Chefe do Serviço de Cirurgia Cardíaca do Hospital Central do Exército, Cirurgião Cardíaco do Instituto de Cardiologia Aloísio de Castro, Acadêmico Bolsista do Hospital Souza Aguiar;\r\n\r\nAssociações: Membro Ajunto do Colégio Brasileiro de Cirurgiões; Membro Adjunto da SBCCV; Membro do Americam College of Surgeons.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 041/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do R.I.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc. II, do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 12 de maio de 2016, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 165/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do R.I.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V. Exª, para justificar minha ausência nas Sessões dos dias 11 e 12 de maio do corrente, em virtude de recomendação médica, conforme atestado anexo.\r\n\r\nColho do ensejo para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES (REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 31 de maio de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica, em face da complexidade da matéria, bem como, do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; ZITO, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, Relator; EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, DR. SADINOEL, JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 192/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem a Alan Kardeck.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Marcus Vinícius ao Requerimento nº 192/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 193/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para o PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Marcus Vinícius ao Requerimento nº 193/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 194/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 273/2015, manifesto meu voto FAVORÁVEL a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Marcus Vinícius ao Requerimento nº 194/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2315 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Dr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para que proceda o asfaltamento de 3 Km, da Estrada Quatis-Vargem Grande, da RJ 159, até a ponte que faz a ligação entre os municípios de Resende-Quatis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2317 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias visando obras de pavimentação asfáltica em todas as Ruas do bairro Jardim Maracanã, no município de Seropédica.\r\n\r\n2318 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Jardim Maracanã, no município de Seropédica.\r\n\r\n2319 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias visando a construção de uma passarela no bairro Jardim Maracanã, no município de Seropédica.\r\n\r\n2320 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Botafogo, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2321 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Botafogo, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2322 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Botafogo.\r\n\r\n2323 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Seropédica, Sr. Alcir Fernando Martinazzo, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Jardim Maracanã.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2316 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, que sejam tomadas as medidas necessárias e determine ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, dispondo sobre a permanência de agentes públicos e sinalizações nas áreas de naturismo \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n0417- - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTONIO MAZINI FILHO - Mestre Instalado da Loja Marçonica Carlos Ferreira Batista - GOB-RJ, em comemoração aos seus cinquenta anos de dedicação a Ordem Maçônica.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n0420 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Reverendo RENATO ALVES NEVES, pela participação na Coordenação da Fraternidade Wesleyana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0421 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANITA BETTIS WAY, pela passagem do Dia do Metodismo Wesleyano.\r\n\r\nId: 1957953"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1957954": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Não sei se é o momento, mas quero colocar o meu protesto.\r\n\r\nEu fiz um Requerimento de Informações no dia 2 de fevereiro a respeito do Detran de Resende, que alugou um imóvel para funcionar no shopping, com aluguel extremamente alto. Desde 2 de fevereiro, já estamos em 19 de maio, não obtive resposta.\r\n\r\nO Boechat fez uma denúncia dizendo que está havendo nepotismo na direção do Detran de Resende. A população de Resende, sendo eu Deputado, vem me questionar. \r\n\r\nPor isso, trago o assunto para ter uma posição do que está acontecendo e dar uma resposta à população de minha cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. para fazer a cobrança junto ao Detran de Resende.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3251-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2897-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO SÁBADO DE OUTUBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1547-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 650/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 473/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E DIONISIO LINS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu cinco Emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir a matéria) -) Sr. Presidente, o Projeto de Lei 473/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o prazo para autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto já tramitou nas Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes, e na Comissão de Constituição e Justiça recebeu parecer pela constitucionalidade. O relator foi o brilhante causídico Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPode verificar porque foi V. Exa., Deputado.\r\n\r\nÀ época, o Deputado ainda era da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu me abstive nessa votação, não porque não concordasse com o Projeto no mérito, porque concordo. Mas não concordava na forma, porque o Deputado autor deveria ter invocado, para fazer uma legislação dessas, o Código de Defesa do Consumidor, e não foi essa a invocação constitucional. Por isso, apresentei emendas exatamente para, quando ele fala na “secretaria competente”, fale no Procon, porque é o Procon que tem que receber as demandas quando os órgãos de multa de trânsito não cumprirem o prazo de 30 dias para fazer a atualização, porque temos, hoje, no nosso Estado, uma indústria das multas, que é uma indústria que violenta o direito do consumidor, porque os limites de velocidade são afixados de forma aleatória. Você anda, por exemplo, na BR-040, entre Caxias e Petrópolis, uma rodovia federal, de pistas duplas independentes, e que a velocidade máxima é 110 km/h, você pode encontrar radar de 70 km/h, de 90 km/h, de 80 km/h, e, quando tem aviso, o aviso se dá de forma abrupta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É claro que concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, aprecio que V. Exa. concorde com o mérito e que tenha feito emendas, como, aliás, sempre faz, nas comissões ou no plenário para consertar e aperfeiçoar os projetos.\r\n\r\nQuero dizer que há um ponto em que eu concordo com a sua Emenda, vou logo dizendo, que é invocar o Código de Defesa do Consumidor, onde é clara a nossa competência para legislar, e a lei, V. Exa. tem razão, é uma lei que defende o consumidor de ser, no caso o consumidor que é o motorista, de ser multado muito tempo depois, sem o prazo devido etc.\r\n\r\nPor outro lado, há uma dupla entrada, porque quem apresenta para o motorista, em tese, o auto pelo qual estaria sendo multado é realmente a área de transporte. E quem deveria defendê-lo era a área do consumidor. Como V. Exa., na Emenda, concilia a fato de ser Direito do Consumidor, mas, por outro lado, algo que é o ofício da secretaria ligada ao Detro, ao transporte, que é quem manda a multa e dá o prazo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. me ouve, Deputado Paulo Ramos? Porque V. Exa. está conversando. Estou perguntando se V. Exa. me ouve?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu “ouvo”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Agora, despertei a atenção de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, feitas as devidas ressalvas, encerro aqui a discussão da matéria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, o Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1025/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 303/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMBAIXADORA DO MÉXICO NO BRASIL BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 126/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 162/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o autor não está em plenário. Iria solicitar ao Deputado Iranildo Campos que retirasse a matéria. É despropositado instalar detectores de metal nas escolas públicas do Rio de Janeiro. Não é a forma de combatermos a insegurança no ambiente escolar. Como o Deputado não está em plenário, eu já estou solicitando aos companheiros presentes o voto contra essa Indicação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli. Depois, Deputados Paulo Ramos, Zeidan, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Jorge Felippe Neto, Flávio Serafini, Lucinha, Samuel Malafaia e Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Faço minhas as palavras do Deputado Comte Bittencourt... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero pedir ao pessoal do som para aumentar o volume dos microfones de aparte porque tanto o Dr. Julianelli está sendo prejudicado, como o Deputado Paulo Ramos, que ouve muito bem e fala muito alto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu “ouvo” muito bem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Faço minhas as palavras do Deputado Comte Bittencourt. Não é essa a maneira de se agir nesse caso. É recorrente, nos debates que estamos tendo com as escolas, a falta de segurança. Mas falta de segurança porque faltam porteiros, faltam pessoas, inspetores de alunos, mas principalmente pessoas de portaria. É assim que se consegue controlar a entrada nas escolas, e não instalando detectores de metais, que sabidamente são muito caros e, de maneira alguma, atendem ao objetivo da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu voto é contrário a essa solicitação do Deputado Iranildo Campos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pelo absurdo a reação está sendo quase que unânime. \r\n\r\nO Deputado Iranildo Campos realmente manifesta uma preocupação com a segurança. Não queremos, de forma alguma, abandonar os bons propósitos, mas é uma iniciativa completamente descabida, mesmo sendo uma indicação legislativa, que não produzirá nenhum efeito imediato. Mas, como diz o Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação e tem proporcionado debates intensos sobre todas as questões ligadas à educação, “de boas intenções o inferno está cheio”.\r\n\r\nCompreendendo os bons propósitos, não sei como vamos derrotar essa iniciativa sem o pedido de verificação, porque o autor, não estando presente, não é possível a retirada, salvo se V. Exa., pela observação visual, puder proclamar o resultado de acordo com a manifestação do Plenário. Fica aqui esta sugestão, porque é o que autoriza o nosso Regimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa., como um grande regimentalista, mais uma vez nos dá um aprendizado que vou acatar. \r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para discutir a matéria) - Reforço a colocação do Presidente da Comissão de Educação, que tem feito muitos debates, principalmente debates em escolas e instituições públicas. Respeito todas as boas intenções do Deputado Iranildo Campos, mas não é assim que vamos combater a violência ou a entrada de pessoas mal intencionadas nas nossas escolas. \r\n\r\nTemos um problema seriíssimo com o pagamento dos terceirizados, embora discorde da política de terceirização, mas temos alternativas a serem discutidas nesta Casa. Por exemplo, o Estado utiliza muito pouco a polícia comunitária e humanizada, composta por mulheres. Se não temos como pagar os terceirizados, vamos discutir a possibilidade de colocar algumas mulheres policiais com o trabalho preparado exatamente para esse tipo de abordagem humanizada e que garanta a entrada dos alunos nas suas escolas, já que o Movimento “Ocupa já” está desocupando as instituições. \r\n\r\nE a outra é que o combate à violência se dá com pedagogia, se dá com uma escola bem cuidada, se dá com a conscientização dos alunos de que ali é um espaço deles, comunitário, um espaço de crescimento. Então, a pedagogia vale muito mais que o cerceamento e um pouco de dose de preconceito em termos só de detectores de metais, achando que os alunos são de comunidade e são propícios à marginalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente. Não obstante a preocupação legítima do Deputado Iranildo Campos com a violência nos diferentes contextos escolares, eu acho que é isso que a Deputada Zeidan falou. A escola é um estabelecimento de educação, de formação, de conscientização, que certamente dispõe de meios que muitas outras instituições não dispõem para enfrentar o fenômeno da violência atuando, na formação do aluno, na perspectiva da conscientização, atuando através de práticas pedagógicas. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero ressaltar o que disse o Dr. Julianelli. Seria muito mais importante que o Estado assumisse as suas responsabilidades honrando os serviços de portaria, de vigilância, com os quais ele não se compromete há muitos meses. Isso tem fragilizado, sim, a segurança nas escolas. \r\n\r\nE, por último, a gastar dinheiro público com esse tipo de investimento na escola, o Sr. Presidente Wagner Montes não desconhece, a situação de degradação na infraestrutura de várias escolas estaduais estão a requerer intervenções muito mais urgentes, muito mais importantes, porque a escola degradada, a escola que fisicamente agride a integridade do aluno, isso sim também é fator de violência. Portanto, sou contrário a essa propositura, embora compreenda a preocupação do Deputado Iranildo Campos com o problema da violência nos contextos urbanos e também no contexto escolar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado ao pessoal do som que colaborou conosco aqui mais uma vez. Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é uníssono. O Parlamento, neste momento, entende que escola precisa de educador e não de detector de metais. Escola precisa de horário integral, e não de detector. Acho que se for colocado em votação, é unânime que entendemos a boa intenção do Deputado Iranildo Campos, mas dela discordamos completamente, ainda que em forma de Indicação. O Parlamento não pode oferecer ao Executivo uma Indicação neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, posiciono-me contrariamente a esta Indicação Legislativa. Ela não tem o menor cabimento na realidade da Educação do Estado do Rio de Janeiro. É claro que existe a questão da violência nas escolas, mas ainda temos condições de trabalhar isso pedagogicamente e dar respostas que sejam ainda no campo do fortalecimento da instituição escolar.\r\n\r\nSe a Secretaria de Estado mantivesse as escolas em condições, se as escolas tivessem inspetores, se tivessem o conjunto dos profissionais da Educação, sem dúvida alguma a violência dentro da escola seria ainda mais insignificante.\r\n\r\nNão tem cabimento em escolas onde falta tudo, imaginar-se que vão ser instalados detectores de metais em 1.400 escolas. É uma proposta que não tem sentido nem para ser encaminhada. O melhor seria tirá-la de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu vou na mesma linha porque não é a primeira investida que está acontecendo quanto a querer tratar de questões não com um projeto pedagógico, mas passando para uma ação policial. Já houve investida de se querer colocar policiais dentro das escolas. Não é nada disso. O que se precisa é colocar professores para ensinarem as matérias da grade curricular, e criar condições de segurança como a presença de porteiros. Pessoas da comunidade poderiam ser aproveitadas para ficarem na portaria da escola.\r\n\r\nSão atuações dessa natureza que começam a garantir segurança a quem está dentro da escola. E não com essa coisa meio policialesca que eu acho que não tem nada a ver com educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nobres colegas Deputados desta Casa, acho que o nosso companheiro, Deputado Iranildo, foi muito infeliz na apresentação deste Projeto de Lei. Vejo que todos os Deputados aqui estão atentos, tanto que estão usando da palavra para expressar a sua forma de ver, que é totalmente diferente do Deputado Iranildo.\r\n\r\nÉ descabido colocar detector de metais nas escolas. As escolas precisam de professores, de educadores, precisa de investimento na sua área de Educação para garantir a socialização das nossas crianças e dos nossos jovens.\r\n\r\nAcho que este Projeto do Deputado Iranildo, com todo o respeito ao colega, tem que ser rejeitado na tarde hoje, ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero manifestar que sou contrária a este Projeto. Entendo perfeitamente o que pensou o Deputado Iranildo. Provavelmente, pensou na questão da segurança e em novas iniciativas.\r\n\r\nConheci de perto o episódio da Escola Tasso da Silveira, um episódio muito mais complexo. Um detector de metal não impediria o acesso daquela pessoa. Acho que temos muito mais coisas a fazer. Quando pensamos nesse episódio temos que pensar como cuidamos da escola de modo total.\r\n\r\nEntão, quero manifestar aqui o meu voto contrário a essa Indicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também quero manifestar o meu voto contrário. É uma inconsistência do Deputado que, talvez, tenha sido mal assessorado. Imaginem uma escola pública que tenha crianças de quatro, cinco anos que tenham que passar por detector de metais, assim como professores, pais de alunos. É inconsistente isso.\r\n\r\nEntão, é um Projeto que não merece prosperar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, a manifestação contrária foi muito maior do que a favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu estou só esperando vocês colocarem.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Solicito a V.Exa. que proclame o resultado. E já de antemão quero dizer que, como delegado, já apurei homicídio dentro de sala de aula, cometido de forma acidental por um aluno que entrou armado. Mas isso foi esporádico. Na minha carreira, foi o único caso que peguei. Não podemos, de alguma forma, levar em consideração que isso seja genérico nas escolas. A escola é um ambiente para educar, de se levar outro conceito, outra forma de agir. Colocar detector de metais é colocar um símbolo não contribui para a boa educação.\r\n\r\nDeclaro o meu voto contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou esperar a declaração de voto de vocês, porque vou pela maioria absoluta, orientado pelo meu amigo Paulo Ramos, e só vou colocar em votação, porque, até agora, 18 já foram contrários. Assim, estamos a enxugar no molhado.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu também gostaria de me manifestar em relação a esse Projeto. Com todo o respeito que temos ao Deputado Iranildo Campos, não podemos admitir que esta Casa aprove uma lei que, em vez de ajudar as escolas a preparar melhor os seus alunos, de forma didática, contraria esse processo. Ter um detector de metais na porta de todas escolas no Estado do Rio de Janeiro seria, primeiro, quase inviável para o poder público, pois é um Projeto é ingrato, do ponto de vista financeiro e, segundo, pelo ponto de vista que está sendo apresentado, aqui, o da formação, da ética, do entendimento do que significa instituição escolar para o crescimento da criança e do adolescente. De maneira nenhuma o PCdoB poderia ficar favorável a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero demonstrar a minha contrariedade a esse Projeto, apesar de ser amigo do Deputado Iranildo Campos, que tenho a certeza de que o fez com suas intenções nobres, mas esse Projeto não resguarda nexo com a realidade, pelo momento em que o Estado está passando, priorizar a instalação de detector de metais em detrimento de tudo o que tem que ser feito pela Educação, sobretudo, na pauta em que os discentes e docentes ora proclamam às portas deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sigo na mesma linha da maioria dos meus colegas que me antecederam. Respeito muito o Deputado Iranildo Campos, autor deste Projeto, e tenho certeza de que, por um pouquinho de falta de análise, com relação ao impacto negativo para a área, no ambiente educacional, que isso traria constrangimento e foco diferente do que é o ambiente escolar. Para as nossas crianças e adolescentes, temos que ter muito cuidado de como levar essa questão da segurança e do respeito ao próximo. \r\n\r\nO meu voto é contrário ao Projeto por perceber que ele traria mais uma ótica negativa do que positiva para a área da Educação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o meu voto é contrário. Infelizmente, o Deputado autor não foi feliz em sua ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encerrar, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero manifestar o meu voto contrário à matéria. Para nós, que somos militantes da Educação, está na hora de transformarmos a escola num ambiente cada vez mais propício à educação de qualidade, um ambiente de promoção da cidadania, mas não a assemelhar a ambientes impróprios à educação.\r\n\r\nSem detector de metais! Escola viva, escola aberta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero registrar o meu voto contrário, porque esse Projeto não faz sentido. Vivemos um momento de grande debate sobre as escolas - mais de 70 ocupadas - e os alunos, com uma pauta imensa, em nenhum momento discutem esse tipo de coisa. O que estamos pedindo essencialmente é uma escola com autonomia pedagógica, com mais vida, com mais sentido, que valorize profissionais da educação, porque há tanta coisa para ser feita nas escolas, e esse projeto não atende nenhuma das pautas.\r\n\r\nO voto da bancada do PSOL será contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou colocar em votação, mas até agora mais de 20 já foram contrários.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa nº 162/2016, do Deputado Iranildo Campos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada por maioria absoluta. Vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 188/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 190/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 64/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 14/05/2016\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta semana, o Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, mais uma vez, tomou os noticiários do Brasil por uma notícia muito triste, constrangedora e revoltante, que é o fato de o ex-Governador Sérgio Cabral ter aparecido em delações premiadas, acusado de receber propinas e mesadas. Esse é um fato que foi pouco discutido por este Plenário e acho fundamental trazê-lo para que façamos essa discussão aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVeio a público, primeiro na revista Época e depois no Jornal Nacional, acusações de que o ex-Governador Sérgio Cabral teria, quando no exercício do cargo, cobrado 5% de propina da empreiteira Andrade Gutierrez, para que a mesma entrasse no consórcio do Maracanã, num esquema feito e acordado, inclusive, com a empreiteira Delta e com a empreiteira Odebrecht. E também a denúncia veiculada no Jornal Nacional de que o ex-Governador Sérgio Cabral teria cobrado propina de 1% pelas obras de terraplanagem do Comperj. \r\n\r\nNão é possível que nós, no Estado do Rio de Janeiro, vejamos denúncias desse tipo para as obras das Olimpídas, para as obras do Porto Maravilha, envolvendo prefeito, o Eduardo Cunha e o ex-governador. Onde estamos? Ao que parece, estamos assistindo a um Sindicato de Ladrões. Isso é inaceitável, deve ser registrado e enfrentado. \r\n\r\nNão podemos aceitar que denúncias como essa sejam feitas e que nós, nesta Casa, sequer discutamos e não façamos nada. O Governador Sérgio Cabral é o governador que está sendo conhecido agora pelas delações premiadas como “O Mesadinha”, como aquele governador que fez a sua trajetória política marcada pelo recebimento de propinas, superfaturando obras e afundando o Estado do Rio de Janeiro na crise em que ele se encontra agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Zeidan, uma questão de ordem porque, com relação à pauta, precisamos concluir a pauta também. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Sr. Presidente, não veio também, como pauta para esta Casa, e todos já devem ter conhecimento de que o Renda Melhor não foi pago pelo Estado. Isso significa, de novo, um sacrifício de quem mais precisa, um sacrifício dos mais pobres, porque a Presidente Dilma sempre honrou com todas suas responsabilidades em relação aos projetos, aos programas sociais. \r\n\r\nO Governo do Estado precisa cortar na carne o seu orçamento; não cortar os projetos sociais que beneficiam os mais pobres, o povo do Estado e quem mais precisa. \r\n\r\nEsta Casa deve trazer essa questão ao debate, cobrar novamente no Colégio de Líderes, uma atitude do Governo, um planejamento de corte, mas em sua máquina e não nos programas que atendem os mais necessitados. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 761/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, convido o seu Presidente, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia convido a sua Presidente, Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Projeto recebeu uma Emenda e retornará às comissões permanentes.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - A Emenda foi de minha autoria. Estou retirand-a por saber e reconhecer a importância da tramitação desse Projeto.\r\n\r\nRetiro a minha Emenda, mas ressalto, Sr. Presidente, que este Projeto não passou pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e envolve a socioeducação.\r\n\r\nQuero apenas chamar a atenção para que o Projeto pudesse passar também na Comissão para que pudesse ser emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e chama os trabalhos a ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido sua presidente, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, seria incorporar esta Emenda que coloquei com o parecer favorável.\r\n\r\n“COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor - Deputado Carlos Macedo \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1º o seguinte: \r\n\r\nParágrafo Único - O Kit de higiene feminina conterá: sabonete, shampoo, condicionador, desodorante, escova e pasta de dente, absorventes e sabão em pó ou similar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, Líder do PRB”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O parecer é favorável?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu uma Emenda, quer dizer, ainda não recebeu a emenda...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Incorporar a Emenda, se possível, porque é importante. Caso não seja possível incorporar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está em primeira discussão. V. Exa., logicamente, poderá emendá-lo em segunda discussão. \r\n\r\nO autor do Projeto pode aglutinar a sua Emenda. Pode receber para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Gostaria de sugerir que a Emenda seja incorporada no parecer da relatora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ela aprova com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Emenda já está incorporada ao parecer da relatora da Comissão.\r\n\r\nObrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nAutomaticamente o Deputado Carlos Macedo vai discutir e voltará em segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela Tevê ALERJ e todos os presentes, quero fornecer alguns dados que certamente são do conhecimento - creio eu - da maioria dos Parlamentares sobre a questão do nosso Projeto de Lei apresentado, 761/2015, que trata da destinação de kits de higiene adequados às mulheres ingressas no sistema penitenciário e socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. Os dados são os seguintes: o número de mulheres encarceradas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aumentou em mais de 500% nos últimos quinze anos, lamentavelmente, em todo o País segundo dados do Poder Judiciário. Só no Rio de Janeiro o número de mulheres corresponde a 10% da população encarcerada, quer dizer, está acima da média nacional, que é de 6%. \r\n\r\nFora isso, confesso, Sr. Presidente Wagner Montes, que já vínhamos analisando a situação das detentas e dos detentos também, e o que nos inspirou a propor essa Lei foi o livro da jornalista Nana Queiroz, cujo tema é: “Presos que menstruam”. Presos que menstruam, e ali ela avaliou em vários presídios, do território nacional, as condições degradantes, subumanas nas quais as detentas vivem. Só para que se tenha uma ideia, muitas delas não recebem o kit de higiene pessoal condizente ao gênero feminino. Eu poderia, aqui, dar até um exemplo: o presidiário homem ele usa o papel higiênico para o número 2. A mulher usa para o número 1 e número 2. Há falta de absorventes íntimos. Foi constatado segundo a apuração da jornalista, que na ausência do absorvente íntimo elas arrancavam as mangas de suas camisas para usar como absorvente íntimo. E faziam uso de miolo de pão, para, também, usar como absorvente íntimo. \r\n\r\nE para agravar essa situação degradante, insalubre, hoje, nós temos uma população de bebês, de crianças de até seis meses, já que é garantido pela lei, que essas crianças passem pelo menos seis meses junto de suas mães nos presídios. Há uma população de quase 400 crianças, de até seis meses, convivendo nessa situação insalubre. Não precisa ser médico para saber que o sistema de defesa de imunidade de uma criança é altamente vulnerável.\r\n\r\nPor isso, peço que todos os pares que são sensíveis a essa e tantas outras causas sociais, que votem favoravelmente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, irá à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1729/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de Ordem.\r\n\r\nTenho que fazer uma questão de ordem, porque aí o Deputado Jorge Felippe Neto não poderá dar o parecer, uma vez que eu quero oferecer a coautoria deste Projeto ao Deputado Jorge Felippe Neto, que tem Projeto semelhante na Casa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu posso dar o parecer, em plenário, eu não posso ser Relator, na Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não pode. V.Exa. sendo coautor, não pode. Eu acho até um gesto de muito carinho e de respeito, oferecer a coautoria do Deputado Wanderson Nogueira ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEntão, vou pedir para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para concluir a questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSó para registrar que fizemos um acordo, meu Projeto de 2015, o do Deputado Wanderson Nogueira recente, de que faríamos uma coautoria, trabalharia com o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Comte Bittencourt e os demais interessados na Comissão de Constituição e Justiça, para fazer o Substitutivo, melhorando o Projeto depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como é hábito nesta Casa, os dois intrépidos jovens - jovens e parlamentares - estão profundamente preocupados com a arrecadação do Estado, e que há a necessidade de uma maior fiscalização cidadã na emissão de notas fiscais. Neste sentido, os Deputados Jorge Felippe Neto e Wanderson Nogueira apresentaram o presente Projeto de Lei 1729/2016.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça consigna que o Parlamento fluminense pode legislar sobre tributo e sobre incentivo fiscal. Ocorre que, apesar da excelente proposta de conteúdo, o Deputado Wanderson e o Deputado Jorge Felippe erraram na mão, no meu entendimento, no Artigo 3º e no Parágrafo 3º do Artigo 3º. Dizem no Artigo 3º que o valor correspondente a até 30% de ICMS será distribuído como crédito e, no Parágrafo 3º, que o crédito calculado na forma do caput do artigo fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal. \r\n\r\nNão concordo nem com o Parágrafo 3º nem com o Artigo 3º, mas, na forma, como é o parecer agora, voto pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1729/2016 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Jorge Felippe Neto, que cria o programa de estímulo a cidadania fiscal do estado do Rio de Janeiro - nota fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 1729/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Senti a sua falta quando usaram a tribuna sem gravata, naquele dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas V.Exa. sempre se apresenta de maneira muito alinhada no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Por isso acho que V.Exa. preside muito bem. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Que satisfação!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na verdade, como já sabemos, é um Projeto que promove a cidadania fiscal, estimulando que os adquirentes de bens e serviços exijam do fornecedor a nota, e dialoga com uma experiência paulista que já está em andamento há algum tempo. \r\n\r\nA única ponderação que vários Deputados fizeram com o Wanderson é sobre o percentual fixado no Artigo 3º, que será convertido em crédito para os adquirentes, de 30%. Nós o estamos achando muito elevado, sobretudo diante do quadro econômico atual. Então, a proposta que quero fazer, já pactuada, seria também o parecer da Comissão de Tributação. A Comissão de Economia vai dar parecer favorável, porém, com uma Emenda ao Artigo 3º, alterando o percentual de 30 para 10. Esta foi a nossa pactuação, portanto, o parecer é favorável com Emenda. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1729/2016 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Jorge Felippe Neto, que cria o programa de estímulo a cidadania fiscal do estado do Rio de Janeiro - nota fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATICA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, favorecidos na forma do art. 2º e do inciso IV do art. 4º desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições.\r\n\r\nTendo em vista o mérito da matéria, meu parecer ao projeto de lei n° 1729/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o seu presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha do parecer do Presidente da Comissão de Economia, Deputado Waldeck, concordo com a Emenda apresentada que altera de 30 para 10 o percentual do ICMS efetivamente recolhido que cada estabelecimento distribua como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias. \r\n\r\nAinda mais: vou votar favorável no mérito, com Emenda Modificativa ao Parágrafo 3º do Artigo 3º, com a seguinte redação: “O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 2,5% do valor do documento fiscal”. Ou seja, alterei de 7,5% para 2,5% e vou preparar o voto por escrito para entregar à Mesa dos trabalhos.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇAO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1729/2016 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Jorge Felippe Neto, que cria o programa de estímulo a cidadania fiscal do estado do Rio de Janeiro - nota fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATICA)\r\n\r\nModifique-se § 3° do artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º …………\r\n\r\n………………….\r\n\r\n§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do documento fiscal.\r\n\r\nTendo em vista o mérito da matéria, meu parecer ao projeto de lei n° 1729/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é favorável com Emenda, acrescentando à alínea e do Inciso IV do Artigo 4º ao Projeto de Lei 1729/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que passa a ter a seguinte redação. Repito, Artigo 4º, Inciso IV, alínea e, acrescentando 'educação'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto, um dos autores da matéria.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho registrar que este Projeto já está implementado em vários Estados - há a nota fiscal alagoana, a paulista, a paranaense, a catarinense, por exemplo - e em nenhum deles deixaram de arrecadar menos do que 20% em comparação ao ano anterior. É um Projeto que vem em boa hora com a crise fiscal do Rio de Janeiro, muito necessário; já foi implementado na Prefeitura do Rio de Janeiro com grande sucesso, mas, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro só temos por enquanto a nota fiscal eletrônica. \r\n\r\nEste Projeto, que fiz em coautoria com meu grande companheiro Wanderson Nogueira, vem suprir essa falta no Estado do Rio de Janeiro, uma mazela frente a outros Estados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a parceria do Deputado Jorge Felippe Neto, coautor nesta matéria; agradeço muito aos Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Zeidan, que colaboraram bastante para que a matéria pudesse prosseguir em um rito mais acelerado - a crise do Estado do Rio de Janeiro exige de nós aceleração e superação. Esta é uma das oito leis que apresentamos de acordo com o que chamamos de Supera Rio, que, inclusive, realizará no dia 13 de junho um seminário em Nova Friburgo, posteriormente nas regiões Norte, Noroeste e Região dos Lagos, junto com o Fórum de Desenvolvimento Econômico desta Casa - aproveito para agradecer à Geiza Rocha, que toca conosco este Projeto, e ao Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nQuanto à nota fiscal fluminense, esta não é uma grande novidade; é uma cópia do que já acontece com sucesso nos Estados do Paraná e São Paulo. Neste último, inclusive, foi feito um estudo para comprovar a eficácia dessa matéria; o artigo mostra que o programa criou um impacto de 600 milhões de reais a mais nos cofres do Estado, aumentando em mais de 20% a arrecadação. Ganha o Estado, porque arrecada mais, e ganha também o cidadão, que passa a ser um fiscal do Estado, abatendo esses valores, por ser fiscal, no IPVA ou com crédito na sua conta bancária. Eu mesmo compro produtos pela internet de empresas de São Paulo e, para se ter uma ideia, no ano passado, ganhei cerca de 500 reais por conta de compras que fiz no Estado de São Paulo com esse programa da cidadania fiscal.\r\n\r\nVisto que o Estado do Rio precisa de dinheiro nos seus cofres e a população que também pode ser beneficiada com a nota fluminense, é um projeto que tem tudo para dar certo. Agora, aprovado pela Alerj, só depende do Estado para incrementar e demonstrar que nós queremos superar essa crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para fazer uma deferência. Hoje é o Dia Nacional do Defensor Público. Eu não poderia deixar de registrar aqui a importância desse ator, tão aliado da população e da sociedade, aqui representado pelo Defensor Público Francisco Messias. \r\n\r\nDeixo aqui o nosso carinho, o nosso afeto e os nossos parabéns aos defensores públicos em geral. Peço desculpas por interromper a Sessão, mas faço esta deferência a esse dia e a essa pessoa, essa figura, esse ator tão importante para a nossa sociedade. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Faço das suas as palavras de toda a bancada do PRB, Partido Republicano Brasileiro. Parabéns a todos os defensores públicos! \r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº: nos termos do artigo 47, inciso III, § 1º do Regimento Interno, para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 872/2016, do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Antes de anunciar o primeiro orador inscrito, a Presidência solicita ao 4º vice-Presidente da Casa, Deputado Carlos Macedo, que assuma a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Enquanto o Deputado Eliomar se dirige à tribuna, quero dizer que foi criada uma Frente Parlamentar em Defesa da Saúde. Nós só precisamos que coloque em publicação, que coloque em pauta para nós votarmos. Já foi aprovada pelos Srs. Deputados. Enfim, só precisamos que coloque em pauta para que possamos votar a Frente em Defesa da Saúde. Devido à declaração do Ministro em relação ao SUS, nós temos que fazer essa Frente atuar aqui na Casa. Nós defendemos o SUS, toda a população defende o SUS. Então, quero pedir para colocar em pauta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já determinei que fosse estudado esse assunto, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De nada. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. dispõe de dez minutos para fazer, como sempre, um brilhante pronunciamento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero tratar de um tema, nestas minhas considerações, que tem a ver com a situação que vive hoje em dia a população brasileira, a população do nosso Estado e da nossa cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO agravamento do que é denominado crise tem uma contribuição efetiva dos governantes, ao colocarem em prática políticas que não correspondem às expectativas da sociedade que está aí fora exigindo e clamando por mudanças o tempo todo, inclusive nas manifestações de rua. Parece que os governantes, ouvidos moucos, nada captam daquilo que é um verdadeiro clamor hoje, generalizado em nossa sociedade. \r\n\r\nEm nível federal, um Governo que carece de legitimidade - esta é a verdade -, está sendo questionado o tempo todo. Inclusive, não só em pronunciamentos, mas em opiniões veiculadas pelas mídias, há pessoas que começam a identificar rumos diferentes daqueles que deveriam existir, no sentido de querer voltar às coisas todas ao novo prumo. E não é isso o que se identifica; não é isso que se vê. \r\n\r\nVejo com profunda tristeza anúncios de que, ao reformar a previdência, ela não poderá ser tratada única e exclusivamente daqui para frente: terá que mexer também hoje no pessoal ativo. Ou seja, o trabalhador, está sendo anunciado que ele é quem vai pagar a conta, pelo menos em relação às mudanças que estão sendo propostas na legislação trabalhista. \r\n\r\nAs notícias anunciadas e colocadas em prática, como por exemplo, a inserção do Ministério da Cultura, que deixa de existir como um Ministério e passa a existir como uma Secretaria do Ministério da Educação, é um retrocesso que nunca se imaginou. Inclusive está aí, a sociedade, naquilo que entende como deva ser a política da cultura coloca em prática, totalmente contrária. \r\n\r\nIsso daí me preocupa muito porque a discussão ou pelo menos tudo aquilo que estamos ouvindo falar dos novos governantes é focado, única e exclusivamente, em cima da economia. Quer dizer, reconheço perfeitamente que a economia é importantíssima para a vida existir, de uma Nação, de um Estado, de uma Cidade. Mas não podemos esquecer, de forma alguma, se há uma crise diagnosticada corretamente, ela vai identificar uma diversidade de causas geradoras exatamente do que chamamos de crise. \r\n\r\nEntão, se pretende apresentar uma solução para a crise, ela não pode ser focada única e exclusivamente num único aspecto, o aspecto econômico. E, principalmente, no aspecto econômico, em detrimento, conforme estamos assistindo, do aspecto social. Não pode de forma alguma. \r\n\r\nOu seja, ou se faz o diagnóstico - parece que não foi feito, porque a forma como está sendo conduzida aponta exatamente a existência de equívocos no tratamento da questão -, ou se foi feito um diagnóstico, esse diagnóstico está sendo desconsiderado, porque não é esta a realidade que existe atualmente entre nós, população do Brasil, população do Estado do Rio de Janeiro, população da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs dificuldades enormes, a precarização de vida é um fato concreto e, como tal, deve ser encarado na busca de soluções. \r\n\r\nÀs vezes, tenho dúvidas da eficácia de um programa em cima, única e exclusivamente, do aspecto econômico, da economia, esquecendo-se dos outros, o aspecto social e, principalmente, o institucional.\r\n\r\nEu tenho assistido aqui a intervenções do nobre Deputado Janio Mendes, um homem que sempre que vem a esta tribuna traz aquela matraca usual do início das procissões, e a leitura que se faz é de que está aquela matraca anunciando a necessidade de existência da paz. Mas na contramão, nobre Deputado Janio Mendes, os governantes, pelo menos esses que estão aí de plantão, estão tocando os tambores de guerra. Não é aconselhável, de forma alguma, este procedimento quando se tem o propósito verdadeiro de querer contribuir de forma efetiva e positiva para a solução da crise. Há que se abrir o diálogo. \r\n\r\nMudanças estão sendo exigidas pela sociedade para colocarmos as coisas nos eixos e avançarmos de acordo com os tempos atuais. E o que está sendo exigindo é a busca de soluções acordadas coletivamente. Se não for coletivamente, o que sair da cabeça de um ou dois ou três iluminados não vai chegar a bom termo porque estamos começando a ver que isso está indo na contramão daquilo que é exigido pela sociedade como um todo. \r\n\r\nPortanto, nós aqui do Legislativo estadual, Deputadas e Deputados, devemos trabalhar no sentido de que, por exemplo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve eliminar os equívocos que estamos começando a assistir e ver acontecer no plano federal: colocar a conta para ser paga pelo trabalhador, colocar a conta para ser paga pelo servidor público que está totalmente massacrado, culpar o sistema previdenciário depois de todas as ações de governos anteriores descomprometidos com o desenvolvimento da população terem sido no sentido de descapitalizar os fundos de previdência. Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, o Rioprevidência era um fundo capitalizado, mas com a ação de descapitalização desses governantes chegamos ao ponto de atualmente só acusar déficit. Claro: descapitalizaram! E esses recursos seriam suficientes para se retroalimentar ou alimentar o fundo do Rioprevidência, que não estaria vivendo a situação atual.\r\n\r\nEsses equívocos estão sendo cometidos. Na medida em que temos conhecimento de que isso está existindo, temos que vir a esta tribuna, mas não só, para fazer esse tipo de pronunciamento, procurando com os nossos pares alguma forma de buscar coletivamente as soluções necessárias e exigidas pela sociedade.\r\n\r\nEram as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os presentes.\r\n\r\nQuero, antes de falar sobre o 18 de maio, Dia Nacional de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, registrar, Sr. Presidente, que o dia de ontem foi muito corrido. Na parte da manhã estivemos juntos com a Comissão de Educação e alguns Deputados, em uma audiência pública na Faetec, em Marechal Hermes, ouvindo os alunos que fizeram as suas considerações, seus pleitos em uma pauta unificada. A Comissão já se colocou de forma muito propositiva para que possamos avançar nas soluções do problema dessa rede tão importante para a formação dos nossos alunos.\r\n\r\nDesejo ao Secretário de Educação do Estado Wagner Victer uma sorte melhor porque na Faetec, pelo o que vi ontem, muitas manifestações contrárias à sua gestão, apesar de entender que é um quadro extremamente preparado, eu acho que faltou diálogo ou alguma coisa aconteceu, apesar de entender também que, seja lá quem for o presidente da Faetec, jamais terá a condição de fazer uma boa gestão se o Estado não resolver, para início de conversa, o pagamento dos terceirizados. É inacreditável.\r\n\r\nOuvimos o depoimento de uma senhora que é prestadora de serviços que quase levou as pessoas às lágrimas mostrando a dificuldade, sequer hoje tem condição de colocar alimentos em sua dispensa, no fogão, quer dizer, comida para os seus filhos, dizendo de forma muito clara e direta. Dinheiro para trabalhar, tem que ir porque continuam trabalhando, por incrível que pareça, hoje em greve, mas aguentaram três, quatro meses nessa situação de penúria.\r\n\r\nTenho certeza de que o Sr. Wagner Victer, doutor, professor Wagner Victer, que, apesar de o seu currículo ser maravilhoso, ele pode estar à frente dessa pasta, mas ele tem que ouvir. Essa é uma pasta que precisa realmente de uma pessoa que escute, por mais conhecimento que se tenha. Tenho certeza de que os profissionais de Educação precisam ser ouvidos, os pleitos. E ele tem capacidade porque eu o conheço, apesar da sua personalidade explosiva, naquele jeitão meio italiano, mas que ele faça o principal, que é ouvir e sempre trabalhar com a verdade, mostrar o que dá para ser feito e executar, e o que não, pelo menos abrir um canal de negociação para que possamos sair do impasse da greve, possamos ter as escolas de novo sendo desocupadas e ocupadas com uma educação de qualidade.\r\n\r\nEntão, aqui desejo, do fundo do meu coração, ao Dr. Wagner Victer que faça uma gestão pela Educação, sempre lembrando que o que importa, mais do que tudo, é a valorização da Educação, dos profissionais da Educação, dando atenção aos pleitos dos alunos, porque esses pleitos são pleitos legítimos. Essa manifestação é feita inclusive dando uma aula de cidadania para muita gente. Vejam os alunos que estão ocupando as escolas, organizando, não depredando os equipamentos.\r\n\r\nEntão, quero aqui deixar registrado a certeza e o meu otimismo em relação à gestão do Sr. Wagner Victer à frente da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, não pude ocupar esta tribuna porque houve uma convocação do Deputado, líder do Governo, Edson Albertassi, para que participássemos de uma reunião junto com os policiais que ocuparam as galerias. Esses policiais fizeram concurso, passaram, são oficiais de cartório, hoje são policiais civis. Então, pude participar junto com a Comissão de Segurança, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, outros Deputados que estão nesta causa, Deputada Tia Ju estava presente, Deputado Jorge Felippe Neto, todos sempre tentando ajudar o Governo. Aqueles policiais pediram uma atenção especial. O líder do Governo os recebeu e nessa reunião e ficou acertado de se levar uma proposta ao Sr. Governador que possa chamar, o quanto antes, porque, afinal de contas, essa mão de obra é fundamental para que possamos ter nas nossas delegacias uma mão de obra capacitada. Hoje, nós temos o drama das delegacias sendo fechada por falta de mão de obras. Esses servidores são em torno de 284 policiais que podem, de forma imediata, ocupar, de forma bastante eficiente, esse serviço que é imprescindível para a segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nTeremos um grande evento, que vai levar uma imagem da nossa cidade para o mundo, que é a Olimpíada e não podemos abrir mão desses policiais. Espero que o Governador seja sensível e avance nesse pleito.\r\n\r\nQuero registrar que o dia 18 de maio é o dia nacional de combate à violência sexual contra a criança e o adolescente. A violência sexual acontece de três formas: o abuso sexual, a exploração sexual e a pedofilia.\r\n\r\nNa semana passada, foi o caso da professora e um advogado, dois monstros que terão que responder pelo crime de pedofilia, que é um crime hediondo. Eles estão sendo acusados, mas é muito precipitado fazer um julgamento. Por tudo o que já foi dito, parece que, infelizmente, esses dois adultos tratavam crianças de forma muito desrespeitosa, de forma criminosa. Então, que paguem por isso.\r\n\r\nNo fim de semana, outro cidadão, de 53 anos, um ex-BBB - e não quero nem dizer o nome desse marginal -, também procurou satisfazer seus desejos sexuais com uma criança de 13 anos, quer dizer, uma adolescente.\r\n\r\nPrecisamos chamar atenção. Crianças, segundo a legislação, são até 12 anos, e adolescentes de 13 a 18 anos. Por mais que as pessoas possam achar que uma criança de 12, 13, 14, 15 anos já responde por seus atos, não é verdade, não só pelo amparo da legislação, embora sabemos que uma criança de 12, 13 anos ainda pode fazer escolhas muito ruins para a vida dela. É para isso que queremos chamar atenção.\r\n\r\nQuando se aproxima a Olimpíada, o turismo sexual, através dessa barbaridade que é a exploração sexual, aumenta, tem uma incidência muito grande. Infelizmente, temos uma imagem para o mundo de que aqui, para o turismo sexual, não há consequências penosas, graves e precisamos mudar esse quadro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro figura num ranking que nos envergonha, entre os quatro Estados brasileiros com a maior incidência de violência sexual contra a criança e o adolescente e sendo, no caso da exploração sexual, praticamente líder. Isso nos envergonha.\r\n\r\nFaço um apelo a todos os meus pares e para toda a sociedade. Existe um instrumento de denúncia, que é o Disque-100. Se você perceber ou entender que uma criança tem sido usada, violentada e mesmo que essa denúncia possa, por exemplo, envolver parentes, você deve agir de forma responsável, salvando a vida dessa criança.\r\n\r\nO caso Araceli, por exemplo, foi em 1973, e colocamos essa data como uma data especial porque foi o retrato. Uma criança de oito anos foi sequestrada, violentada e morta em 1973, um fato conhecido nacionalmente como caso Araceli. Precisamos pegar esse exemplo e fazer com que a morte dessa criança não tenha passado em branco.\r\n\r\nNesse dia, todos precisam levar essa mensagem para todos os lares, para todas as residências, para toda a sociedade. O Disque-100 pode ser usado gratuitamente, a sua denúncia será de forma anônima - você não precisa se identificar -, mas precisamos avançar nisso.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez, quero exaltar essa contribuição que este Parlamento, que esta Casa Legislativa dá e, cada vez mais, fomentar o assunto. Vamos dizer sim à vida, com respeito às nossas a crianças e adolescentes.\r\n\r\nE também, mais que nunca, Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo que preside a Sessão, precisamos fazer mais do que lamentar. Precisamos falar, fazer e o Disque-100 é o exemplo que precisamos ter; é a ferramenta ideal para que possamos denunciar esse crime bárbaro que é a violência sexual contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, só estranho a gravata vermelha de V. Exa., mas a postura de Presidente lhe cai bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Se V. Exa. gostou, posso presenteá-lo ao final dessa sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Prefiro que V. Exa. dê ao Deputado Wanderson, que é mais próximo aos eventos de bandeira vermelha. A minha é amarela e azul.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, provocações partidárias à parte, e vejo e saúdo a presença do Defensor Público Francisco, ao mesmo tempo em que homenageio o Dia do Defensor Público. A Defensoria Pública, Deputado Sadinoel, V.Exa., que é advogado dos pobres, sabe que ocupa um lugar de destaque dentro do Parlamento fluminense pela defesa intransigente dos direitos dos menos favorecidos, inclusive com a famosa ação a favor do pagamento dos salários de inativos e pensionistas, vitoriosa que foi.\r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, quero me referir, no dia de hoje, à matéria jornalista do jornal O Globo, de autoria do jovem jornalista Gustavo Schmidt, sobre a crise do Estado. Dentro daquela matéria, pela Comissão de Tributação, consultando o sistema informatizado do Estado, produzi uma série histórica regressiva, descontando a inflação pelo IPCA, de 2016 a 2010, considerando que a receita de 2016 será na ordem de 58 bilhões de reais, vinte bilhões a menos das despesas previstas. E com esta série histórica verifiquei que a arrecadação de hoje, volto a dizer, descontada a inflação, faz com que o Estado do Rio de Janeiro esteja arrecadando aquilo que arrecadava, aproximadamente, em 2007, isto é, em termos de arrecadação estamos uma década atrás.\r\n\r\nParafraseando um famoso título, temos, nada mais, nada menos, do que uma década perdida. E a que devemos esta década perdida? Eis a questão. Por que temos um rombo de R$ 20 bilhões no Orçamento? Eis a questão. Porque a primeira questão é constatar. Já está constatado o rombo. Mas por que chegamos a isso? Quem foram, historicamente, os responsáveis por isso? Por que isso aconteceu? Os dois maiores responsáveis - por isso comecei falando da sua gravata vermelha -, chamam-se Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, sua Chefe de Gabinete Civil, que, aliados ao então Governador Sérgio Cabral, fizeram um pacto e difundiram, política-eleitoralmente, que os recursos oriundos do pré-sal no sistema de partilha seriam a redenção do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, do Brasil; que todos podiam gastar por conta. \r\n\r\nE tal fato aconteceu. Os gastos de pessoal na área de inativos e pensionistas atingiram, na data presente, R$ 17 bilhões. Há cinco anos, estavam na casa dos 12 a 13. Crescimento de quatro a cinco bilhões de reais. Em 2014, esta Casa, e eu votei favoravelmente a todos, por iniciativa do Executivo, por motivos políticos-eleitorais, de uma varrida só, concedeu 40 planos de cargos e salários para que o funcionalismo, que era todo contrário ao então Governo Cabral/Pezão, passasse a ser um pouco mais simpático. E tudo parcelado: em três, cinco, dez e até 24 vezes. Então, a folha, em vez de ter o crescimento vegetativo de três, cinco por cento ao ano, passou a ter um crescimento exponencial. O valor de inativo e pensionista saiu de 13/14 para 17. Por quê? Tudo aquilo que se dá para o ativo, justa e constitucionalmente, tem que ter equidade para o inativo e pensionista. Esta é uma questão: despesa de pessoal hoje, somando inativos, pensionais e ativos, vai a R$ 40 bilhões.\r\n\r\nSegunda questão. Em cima desse pseudorrecurso do pré-sal e também para continuarem no poder e ganharem a eleição, ouvi aqui - e o Deputado Paulo Ramos é testemunha - o líder do Governo dizer toda semana: “Nós temos selo de garantia das entidades internacionais; temos capacidade de tomar empréstimo a rodo”. E a dívida do Estado saltou para R$ 108 bilhões - R$ 108 bilhões! E, hoje, explodimos a capacidade de endividamento do Estado. \r\n\r\nPela resolução do Senado, que V.Exa. conhece - o seu Senador já deve lhe ter dado essa lição -, só se pode ter de endividamento o dobro da receita corrente líquida. A receita corrente líquida desse ano vai estar na ordem de R$ 45 bilhões. 108 é muito maior do que 90. Com isso, Sr. Presidente, está se pagando de serviço de dívida R$ 9 bilhões por ano. \r\n\r\nEntão, nada está acontecendo por acaso. Tudo isso está vindo do passado. \r\n\r\nSe V.Exa. consultar o Diário Oficial de hoje, verá publicado o meu voto na LDO em que incluo uma tabela até o ano de 2022, de como o Rioprevidência, por determinação do Governo do Estado, antecipou receita em 2013 e 2014. \r\n\r\nJá vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm 2013, tomou R$ 2,3 bilhões à Caixa Econômica Federal, dando como garantira royalties e PE. Tomou ao Banco do Brasil, ainda no ano de 2013, um bilhão de reais, dando como contrapartida royalties e PE. Lançou, em 2014, debêntures no mercado internacional, especificamente nos Estados Unidos, R$ 2,4 bilhões. Todas essas operações juntas somam cerca de R$ 9,5 bilhões - pelos juros - que o Rioprevidência tem que repassar até 2022 dos royalties e Participações Especiais que irão receber. \r\n\r\nPergunto a V.Exa.: sabe quanto estamos pagando em 2016 desses adiantamentos de 2,3 com 2,4, que dá 4,7 bilhões? Só em 2016 estamos pagando 1,6 bilhão. É necessário que entendamos por que estamos nesse buraco. Ele não apareceu de repente; foi fruto de decisões temerárias, seguidamente tomadas, por questões político-partidárias e eleitorais. \r\n\r\nAgora, pagar essa conta fica nos ombros da população fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado e me desculpe por ter passado do tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero reforçar o convite, mais uma vez, aos Srs. Deputados e suas assessorias para o lançamento da 10ª edição do Parlamento Juvenil, no Auditório Nelson Carneiro, amanhã, às 10 horas. Será na parte da manhã, junto com a Secretaria Estadual de Educação, a apresentação das novidades dessa 10ª edição e, na parte da tarde, teremos uma palestra oferecida pelo Fórum de Desenvolvimento Econômico, por intermédio da sua coordenadora Geiza Rocha, no que tange à questão da liderança política e da importância da participação dos jovens na política. \r\n\r\nComeçaremos com o pé direito essa 10ª edição do Parlamento Juvenil, que tem por meta, e uma meta difícil, mas que vamos perseguir, superar o sucesso da 9ª edição que até hoje foi a que bateu os maiores índices de participação e que, na avaliação dos próprios participantes e da Secretaria Estadual de Educação, foi a melhor edição até hoje do Parlamento Juvenil. Vamos trabalhar para que a 10ª edição seja não igual, mas melhor ainda do que foi a 9ª.\r\n\r\nTambém quero convidar os Srs. Deputados a estarem junto conosco no que a chama do Supera Rio. O Supera Rio é um conjunto de ações calcadas no tripé de ações efetivas, de colaboração e de transparência. \r\n\r\nEu mesmo apresentei como primeira parte do Supera Rio oito Projetos de Lei, dois dos quais já foram votados nesta semana em 1ª Discussão. Ainda há outros seis Projetos que queremos trabalhar e não nos limitamos apenas a essas oito propostas. \r\n\r\nTambém queremos ouvir e debater com a sociedade e, por isso, por meio da parceria com o Fórum de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estaremos lançando o Seminário Supera Rio, no próximo dia 13 de junho, às 13 horas, no município de Nova Friburgo, contemplando todos os municípios da Região Serrana, Centro-Norte fluminense. Desde já, conto com a presença dos Deputados, especialmente do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Luiz Paulo que atuam muito também naquela área.\r\n\r\nPosteriormente, o Fórum vai prosseguir com a ideia do Supera Rio, que tem o apoio também do Presidente desta Casa, Jorge Picciani, nas outras regiões do Estado.\r\n\r\nPelas informações que estou recebendo, no dia 20 será na região Norte do Estado, sendo tocado pelos colegas Bruno Dauaire e Geraldo Pudim, e, claro, com Geiza, do Fórum de Desenvolvimento Econômico. Depois, haverá na região Noroeste, no dia 23. E, posteriormente, nas outras regiões do Estado, chegando à Região dos Lagos. Nessas três regiões, com o apoio, que agradecemos, da Rede InterTV Serramar, da Rede InterTV dos Lagos e também do Norte a quem agradecemos a parceria pela divulgação do evento. Mas, mais do que a divulgação do evento, é chamar a sociedade - ponto um - para mergulhar na crise. Mas mergulhar na crise de uma maneira diferente.\r\n\r\nSabemos que existe uma crise e ela exige de nós aceleração e criatividade. Mas a crise exige também, primeiro, que não assumamos o que é tarefa do Executivo, mas que também não nos furtemos a não colocar o dedo na ferida.\r\n\r\nÉ preciso mergulhar na crise, perceber que o modelo adotado até aqui não deu certo e que precisamos de outra via. E nessa via, o que o Legislativo pode colaborar nesse momento e nesse tempo são com proposições legislativas e indicações daquilo que deve ser feito. Por exemplo, nesta semana, nós aprovamos duas medidas que considero importantes, que fazem parte do pacote do Supera Rio. A primeira delas é a que limita o gasto do Governo do Estado com publicidade institucional. Não dá para um Estado que não consegue pagar a seus servidores públicos, que tem escolas ocupadas e uma greve que já dura 78 dias... Minha gente, não pode ser considerado normal 78 dias sem aulas para as nossas crianças. Isso não é plausível.\r\n\r\nEntão, não é plausível que vivamos o verdadeiro caos na Segurança Pública, onde os policiais civis e militares e os bombeiros só hoje vieram a receber seus benefícios referentes ao mês de dezembro. Não é admissível que nós gastemos dinheiro com publicidade institucional, quando o Estado do Rio de Janeiro tem sua Saúde entregue a OSs que tudo superfatura, fazendo com que tudo fique mais caro e com grandes desperdícios, enquanto nossa população está morrendo nas filas dos hospitais.\r\n\r\nO Governo do Estado, no ano passado, gastou 14 milhões de reais com publicidade inconstitucional. E, pasmem, mesmo sabendo da grande crise que atravessaríamos no ano de 2016, já não pagando o 13º salário do servidor em dia, a previsão deste ano é de 53 milhões de reais.\r\n\r\nÉ por isso que essa medida limita o gasto com publicidade inconstitucional a 0,001%. Isso significa que o Estado que gastaria 53 milhões passa a gastar, no máximo, de 600 a 800 mil reais.\r\n\r\nA outra medida que aprovamos já nesta semana, em 1ª discussão, é a Nota Fiscal Fluminense, que é a cidadania fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Ganha o Estado, porque arrecada mais. E há estudos científicos comprovados de que no Estado de São Paulo, por exemplo, o aumento da arrecadação chega a 20%. Só no ano passado, descontadas já as premiações que o Estado dá à população, São Paulo arrecadou 800 milhões de reais a mais.\r\n\r\nEu presumo que o Estado do Rio de Janeiro, mesmo concedendo os benefícios, ou seja, já descontados os benefícios, tem aí a possibilidade de arrecadar até meio bilhão de reais no ano fiscal se implementar a cidadania fluminense. A população ganha como? Ela se torna fiscal. E sendo fiscal, pode abater aquilo que pede de Nota Fiscal no seu IPVA.\r\n\r\nO Estado ganha das duas maneiras, porque ele já tem o recolhimento do IPVA antecipado. E ganha a população, porque tem o abatimento do caro IPVA que paga ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá outras seis medidas e dentre elas eu considero muito importantes as que se referem à transparência. Há o projeto que é o Portal da Transparência em Tempo Real e outro que é o Indicador de Arrecadação do Estado do Rio hoje. Com o sistema de informática que está sendo implantado, é possível termos essas duas ferramentas, primeiro, para dividir com quem é dono, de fato, aquilo que se tem e, segundo, o índice de arrecadação fiscal é a possibilidade de qualquer cidadão verificar, Deputado Tiago Mohamed, se o Estado está arrecadando pouco, ou se está gastando mal, se são os dois, ou se não é nem uma coisa, nem outra. É preciso imprimir ao Estado do Rio mais transparência. E é bom que se ressalte que o Estado do Rio de Janeiro, no que tange à transparência, é um dos piores, é o campeão da falta de transparência e isso não é admissível, nos tempos modernos de tecnologias, que possibilitam, sem qualquer dificuldade, dividir com as pessoas o que é de seu direito, que é o dinheiro dos seus impostos, o dinheiro que ela repassa ao Estado para que o mesmo o devolva em Segurança Pública, Educação, Saúde e mobilidade urbana. Mas, infelizmente, o Estado não tem devolvido, de maneira adequada à população, aquilo que é seu por direito. \r\n\r\nO Supera Rio reconhece que existe a crise, mas também, estabelece e exige de nós criatividade para que, juntos, possamos assumir as nossas responsabilidades e dentro das nossas competências, que são até pequenas, comparadas ao que o Executivo deveria fazer para superar exatamente os nossos problemas.\r\n\r\nNo mais, fica aqui, finalizando, o convite para amanhã, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, o lançamento da 10ª Edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. A gravata vermelha realmente lhe cai muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Estou ficando constrangido e, ao mesmo tempo, feliz pelos elogios à gravata. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos que, nos bastidores, disse que só falaria hoje oito minutos, mas quero ser protocolar e dizer que o Regimento Interno lhe garante dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero também, Sr. Presidente, elogiar a gravata. Está realmente de um vermelho intenso, o que, naturalmente, caracteriza a emoção com que V.Exa. incorpora ao seu mandato.\r\n\r\nOntem, manifestei-me aqui sobre a audiência pública que a Comissão de Educação promoveu lá em Deodoro, no Colégio Mauá, reunindo praticamente toda a Faetec, alunos profissionais de Educação, professores e pessoal administrativo e também os trabalhadores terceirizados, com a presença do vice-presidente da Faetec. O ambiente era de muita contrariedade, na medida em que a situação a que chegou a Faetec e o descaso para com as reivindicações dos servidores públicos, dos alunos e o abandono do pessoal terceirizado, sem salário durante meses. Tudo levou à paralização das atividades. \r\n\r\nOntem mesmo, aqui, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, houve uma audiência de conciliação relativa ao dissídio coletivo de greve dos servidores da Faetec, com a presença naturalmente do Poder Judiciário, dos representantes do Governo do Estado, Procuradoria, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Ministério Público e também a Coordenação do SindpeFaetec. Chegaram a um ponto, não chamo de acordo, mas, primeiro, a administração pública assumindo responsabilidades em relação ao atendimento das reivindicações, mas, ao mesmo tempo, comunicando que os servidores deveriam, em 48 horas, realizar uma assembleia, de modo a levar a proposta à categoria, para que esta pudesse decidir sobre os rumos do movimento paredista, fazendo, naturalmente, as ameaças de praxe, que, se porventura, após a realização da assembleia, não houvesse a regularização das atividades, a Procuradoria Geral do Estado irá protocolar um pedido de dissídio coletivo, indicando a ilegalidade da greve dos servidores da Faetec, com as consequências punitivas inerentes. Mas - isto ontem, dia 18 - no dia 3 de maio, o fórum de gestores das unidades de ensino da Faetec encaminhou um comunicado ao Secretário Tutuca; ao então presidente da Faetec, Wagner Victer; ao professor Ubirajara Cabral, vice-presidente educacional, que estava ontem na audiência pública, e também ao vice-presidente administrativo da Faetec. Falando, isso em maio - tudo foi reiterado ontem na audiência pública - que, se algumas providências administrativas não fossem tomadas, seria impossível, mesmo com a suspensão da greve, reiniciar as atividades. E quais são os problemas ainda verificados? Paralisação das cozinhas. Por quê? Porque os servidores terceirizados não estão trabalhando porque também estão sem receber os respectivos salários; suspensão do contraturno, por falta de aumento, por falta de almoço: a cozinha não funciona, não tem alimentação e, portanto, não tem como ampliar a oferta de tempo para aula; falta de limpeza e manutenção, porque os servidores terceirizados também estão sem trabalhar; atendimento precário e parcial das secretarias escolares, porque parcela do serviço também é terceirizada; falta de material pedagógico, tais como: toner, papel A4, recarga de piloto para quadro branco, impossibilitando a reprodução das avaliações, cópias e emissão de documentos. E mais: falta de material de limpeza, porque as empresas prestadoras de serviço, além do não pagamento dos servidores, também não oferecem o material; falta de manutenção dos aparelhos de ar condicionado alugados, porque as empresas não estão fazendo a manutenção. O Estado não vem pagando. Falta de gás, falta daquela verba mínima para pequeníssimas compras. Por último, ausência ou redução dos agentes patrimoniais.\r\n\r\nEntão, é impossibilidade de gestão. Aí, Sr. Presidente, vamos continuar acompanhando e vamos verificar qual vai ser o resultado da assembleia geral marcada para amanhã, dia 20 de maio, às 14h00, no Teatro do CETEP, em Quintino. O que quero alertar? Se amanhã, tendo em vista o compromisso assumido pela administração estadual de atendimento de várias reivindicações e de encaminhamentos de poucas outras, se mesmo amanhã a decisão for pela suspensão da greve - ainda temos algumas unidades ocupadas por alunos -, os gestores terão dificuldades de dar seguimento ao ano letivo. E aí esse grupo de trabalho conduzido pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia com participação da administração da FAETEC e o SINDPEFAETEC para tratar das questões relativas à infraestrutura, matrículas de alunos etc., esta comissão precisa ser respaldada pelo próprio poder público para que as atividades administrativas possam ser reiniciadas viabilizando o funcionando. O que não será razoável é o Governo, pela impossibilidade de funcionamento, tentar atribuir aos aos gestores, porque, se porventura, mesmo com a suspensão da greve, ficar impossível a realização das atividades, é preciso dizer que a culpa ainda cabe ao Governo. Nós, que estamos acompanhando de perto o desdobrar desses acontecimentos, vamos ver como vai ser possível contribuir para que as verdadeiras vítimas: os servidores terceirizados, os servidores públicos e os alunos não possam ainda ter que enfrentar a dura repressão de um Governo que apostou no Estado mínimo que deu errado. Gastou recursos públicos irresponsavelmente e, agora, se vê em palpos de aranha para cumprir com as suas tarefas mais essenciais. \r\n\r\nPeço a V. Exa. a transcrição desses dois documentos como parte do meu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\n“Audiência de Conciliação da FAETEC\r\n\r\nMaio 19, 2016 - Notícias\r\n\r\nNeste dia 18 de maio, no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça, ocorreu a audiência de conciliação relativa ao dissídio coletivo de greve dos servidores da FAETEC. Presentes à audiência, além do juiz da conciliação, estavam o subsecretário administrativo da SECTI, o presidente interino da FAETEC, membros do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado, e a coordenação geral do SINDPEFAETEC, assessorada pelo seu advogado.\r\n\r\nNa audiência, que se mostrou tensa, após intenso debate entre a direção do Sindicato e os representantes do governo, foi apresentada uma proposta da SECTI, apoiada pela PGE: o processo de avaliação se inicia na terça-feira, mediante a saída dos servidores da greve, com o pagamento das progressões do PCS por desempenho a partir de 30 de julho. As progressões por título serão implementadas, para quem fizer jus, em 45 dias. Também para o dia 30 de julho, a SECTI fará a apresentação dos procedimentos para concessão do auxílio-alimentação. Será garantido o abono funcional da greve, mediante o cumprimento de calendário de reposição - negociado com a presidência da Fundação. A SECTI apresentará, no prazo de 45 dias, processo administrativo à PGE, com o estudo para efetivar a isonomia entre Inspetores I e II. Foi informado pelos representantes do governo que já existe projeto de lei sobre a redução de carga horária de administrativos para 30 horas tramitando na ALERJ, e que a Comissão Parlamentar de Educação garantiu a inclusão da FAETEC nesse projeto de lei, e o juiz acatou esse encaminhamento da PGE. As questões relativas a infraestrutura, matrícula de alunos, merenda, segurança e assuntos da pauta pedagógica serão assumidos pelo Grupo de Trabalho conduzido pela SECTI, com a participação da administração da FAETEC e o SINDPEFAETEC.\r\n\r\nFoi estabelecido o prazo de 48 horas para a realização de uma assembleia extraordinária na qual os servidores em greve decidirão sobre a proposta apresentada. Na segunda-feira, dia 23 de maio, deverá ser apresentada notificação do Sindicato da aceitação, ou não, da proposta da SECTI com a PGE. No caso da não aceitação, no dia 24 de maio (terça-feira) a PGE irá protocolar um pedido de dissídio coletivo indicando a ilegalidade da greve dos servidores da FAETEC, com consequente indeferimento do pedido de liminar que garantiria o ponto dos grevistas, com a previsão de corte de ponto de abril em diante, acarretando implicações negativas na folha funcional dos grevistas, tais como contagem de tempo para aposentadoria e licença-prêmio.\r\n\r\nConvocamos todos os servidores da rede FAETEC para comparecerem à Assembleia Extraordinária da categoria, que ocorrerá nesta sexta-feira, dia 20 de maio, às 14h no teatro do CETEP Quintino. Sua presença é fundamental!\r\n\r\nAta da Audiência de Conciliação\r\n\r\nCOMUNICADO DOS GESTORES DAS ETEs E EEEFs DA REDE FAETEC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Gustavo Tutuca, Secretário de Ciência e Tecnologia \r\n\r\nPrezado Senhor Engenheiro Wagner Victer, Presidente da FAETEC \r\n\r\nPrezado Senhor Professor Ubirajara Cabral, Vice-Presidente Educacional da FAETEC \r\n\r\nPrezado Senhor Erly Júnior, Vice-Presidente Administrativo da FAETEC \r\n\r\nCONSIDERANDO o Artigo 227 da Constituição Federal, onde \r\n\r\n\"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-Ias a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\", (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) \r\n\r\nCONSIDERANDO o Artigo 4° da Lei Federal n° 8.069/90, onde \r\n\r\n\"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária\". \r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 2° da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases), onde \r\n\r\n\"A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. \r\n\r\nOs Diretores das ETEs e EEEFs no uso de suas atribuições (Regimento Interno FAETEC, art. 62, itens lI, IlI, IV, VII, VIII, XIV, XX, XXVII), a partir do agravamento da crise econômica do Estado, que impactou diretamente nas rotinas das nossas escolas, com a paralisação definitiva dos funcionários terceirizados e a ocupação por parte dos alunos de algumas. Unidades, comunicam a impossibilidade da continuidade do funcionamento das escolas pertencentes a esta Instituição, a partir da suspensão do movimento paredista, pelos motivos que expomos: \r\n\r\n1) paralisação das cozinhas, pois muitas UEs dependem de funcionários terceirizados para o seu funcionamento;\r\n\r\n2) suspensão do contraturno em função da falta do almoço, o que inviabilizará o cumprimento do calendário escolar; \r\n\r\n3) falta de limpeza e manutenção das instalações das UEs, em função da paralisação dos funcionários terceirizados; \r\n\r\n4) atendimento precário e parcial das Secretarias Escolares, em função da paralisação dos funcionários terceirizados, levando os diretores a diminuírem o atendimento ao público e à emissão dos documentos escolares; \r\n\r\n5) falta de material pedagógico e de escritório, tais como: tonner, papel A4, recarga de piloto para quadro branco etc, impossibilitando a reprodução das avaliações, cópias e emissão de documentos escolares e/ou de servidores, por exemplo. \r\n\r\n6) falta de material de limpeza e conservação, já que as empresas terceirizadas não o estão fornecendo; \r\n\r\n7) falta de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado alugados, pois as empresas não estão prestando o serviço; \r\n\r\n8) falta de gás para o preparo do almoço; \r\n\r\n9) falta da verba SIDES, com a qual os Diretores podiam contar para as pequenas manutenções prediais e dos laboratórios das UEs, assim como a compra de material de escritório e pedagógico; \r\n\r\n10) ausência e/ou redução do número de agentes patrimoniais, colocando em risco a segurança do patrimônio sob a guarda das UEs. \r\n\r\nEm tempo, comunicamos também que as UEs estão funcionando até o presente momento e de forma bastante precária, a partir de medidas paliativas aplicadas por seus gestores que, no uso de suas atribuições e responsabilidades, têm visado garantir, mesmo que em condições desfavoráveis, o direito à educação.\r\n\r\nEm função da greve; o quantitativo de alunos, professores e funcionários é bastante reduzido, o que tem ocasionado: \r\n\r\n1) redução no uso das dependências das UEs, em função da carência de profissionais (ASGs, Auxiliares Administrativos, etc); \r\n\r\n2) funcionamento em horário reduzido e/ou em condições precárias das secretarias escolares;\r\n\r\nNo caso de ocupação pelos alunos e a falta de vigias nos Campus e Escolas, os Diretores enviaram oficio ao batalhão da Polícia Militar local, Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia local. \r\n\r\nNa oportunidade, solicitamos, com a urgência que se faz necessária: \r\n\r\n1) O devido esclarecimento, por parte da ASJUR, às instâncias jurídicas em todos os seus níveis, sobre o limite das competências e responsabilidades dos Diretores ou Coordenadores de Unidade, conforme expresso no Capítulo lI, Seção I, Artigo 62 do Regimento Interno FAETEC, ressaltando as competências e obrigações da própria Instituição e formalizando a ausência de qualquer responsabilidade por parte da gestão local das UEs, no caso das ocupações de alunos. \r\n\r\n2) Audiência com o Exmo. Sr. Gustavo Tutuca e o Sr. Presidente Wagner Victer, até o dia 05/05, com o objetivo precípuo de encaminharmos, em conjunto, uma saída para os graves problemas expostos neste Comunicado, sob pena da suspensão das atividades escolares, no caso do término da greve, por falta de infra-estrutura, comprometendo seriamente o ano letivo e o direito à educação. \r\n\r\nRogamos, portanto, à Alta Gestão FAETEC e ao Exmo. Secretário Sr. Gustavo Tutuca, ultimar providências públicas para resolver as demandas dos alunos, professores e funcionários, visando à regularização em condições adequadas, das atividades educacionais. \r\n\r\nNa certeza da correta atenção a este documento, que expõe às Autoridades Públicas a real situação das ETEs e EEEFs da Rede FAETEC, exigindo um esforço conjunto para o equacionamento dos problemas aqui registrados, subscrevemos, respeitosamente, \r\n\r\nFÓRUM DE GESTORES DAS ETEs E EEFs DA REDEF AETEC \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Uma boa tarde, meu Presidente em exercício do Expediente Final, Deputado Carlos Macedo, boa tarde Deputadas e Deputados presentes, boa tarde a todos que compõem a galeria, aos telespectadores, em especial, hoje, ao povo da minha amada Itaboraí, o dia 22 de maio, próximo domingo, a minha amada Cidade de Itaboraí completará 183 anos de emancipação político-administrativa. Data que deveríamos comemorar com alegria, mas, meu Presidente, é com muito pesar que venho falar do aniversário da minha cidade que, no dia de hoje, na Prefeitura Municipal, estavam estendidas faixas anunciando a greve da educação no município, que a saúde vai mal, a saúde está no CTI. Agora a educação está paralisando ou está paralisada, o transporte é caótico e não temos saneamento. \r\n\r\nEspero que, no próximo ano, quando a nossa amada Itaboraí completará 184 anos, seja uma data mais festiva, que o povo tenha os seus direitos respeitados: à saúde, ao trabalho que está assustador e o número de postos de emprego que estamos perdendo neste momento na Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nEm 2014 foi a cidade do Brasil que mais perdeu postos de emprego, e para a minha tristeza, no ano de 2016, o desemprego ainda está aumentando, ou seja, o emprego que era no comércio, na indústria cerâmica e na Prefeitura, também estão sendo perdidos e a situação é assustadora.\r\n\r\nGosto muito da letra do hino da minha cidade, que assim diz:\r\n\r\n“Pedra bonita, foi assim que te chamaram certa vez em Guarani. Pedra bendita, é assim que te chama, minha Itaboraí. És a janela do nosso País. Quem vem de longe aprende a te amar. Quem nasce aqui é a sua raiz. Com a argila do teu solo, com o calor do teu colo e o suor do teu povo, vamos seguir com firmeza e ajudar com certeza a construir um mundo novo. És um eterno poema que tens como tema a felicidade. Escrito pelo Criador que a transformou nesta bela cidade. Teus laranjais, teus imortais, a tua história é um hino de amor. És a própria paz, porque sempre estais nas mãos de Nosso Senhor. Itaboraí. Itaboraí”.\r\n\r\nEspero que um dia a cidade venha ter orgulho dos laranjais, que perdemos. Espero que a cidade venha ter orgulho da cerâmica de Barro Vermelho, que estão fechando.\r\n\r\nDesde o ano passado, peço a esta Casa de Leis, peço ao Governo do Estado para revermos a ST - a substituição tributária - para que as Cerâmicas de Barro Vermelho, de tijolo e de telha, não venham fechar em Itaboraí e em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que reinventar o Estado do Rio de Janeiro, economicamente falando, pois o ouro negro com o preço que está o barril, hoje, inviabilizou a economia e o fracasso do Governo do Estado, com a sua política, como disse o Deputado Eliomar Coelho - desbussolada -, levou à ruína e sequer temos dinheiro para pagar os nossos servidores ativos, inativos e pensionistas, no mês vindouro.\r\n\r\nÉ hora, como muito bem declarou o meu Presidente, do Partido amigo o PDT, no dia de ontem, de seguir pela cartilha do PDT, e não pela cartilha do Governo do Estado, que sequer tem norte.\r\n\r\nAqui, em nome do Partido da Mulher Brasileira, PMB, também seguimos essa cartilha que hoje é adotada pelo líder do PDT, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nEspero que um dia o Governo do Estado busque o seu rumo, busque o seu norte, para que juntos venhamos a socorrer o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Itaboraí! Parabéns ao povo sofrido da minha Cidade, pelos 183 anos de emancipação político-administrativa.\r\n\r\nConvido esta Casa e o povo fluminense para juntos irmos a Itaboraí, no domingo, festejar mais um aniversário. A Cidade merece toda a festa do mundo, mesmo num momento de recessão, mesmo no momento triste que vivemos na economia, pois é acolhedora e tem o melhor povo do Estado do Rio de Janeiro, respeitando as coirmãs. \r\n\r\nItaboraí, um dia, hei de vê-la prosperando - espero que no próximo ano, com o próximo Prefeito. Espero que um dia este que vos fala possa conduzir o Poder Executivo dessa linda Cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Os meus cumprimentos e parabéns a Itaboraí e a todos os seus munícipes. Afirmo aqui, de público, que a Cidade está muito bem representada no Parlamento fluminense pela pessoa desse apaixonado morador, lutador e defensor de Itaboraí, o meu nobre e querido amigo Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Osório. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Nelson Gonçalves. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tiago Mohamed. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Abrahão. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito, finalmente, é o nobre representante da Região dos Lagos e da minha querida Cabo Frio, Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos, pelo tempo regimental. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Srs. Presidente, ilustre amigo Deputado Carlos Macedo, que nos deu a honra de dirigir em Cabo Frio a Igreja Universal, como bispo daquela comunidade, pessoa muito querida e respeitada não só pela comunidade cristã, mas também por toda a comunidade cabo-friense, é um prazer, uma honra usar a tribuna sendo os trabalhos dirigidos por V. Exa. \r\n\r\nQuero abraçar o Deputado Sadinoel, que comemora mais um aniversário da sua Itaboraí. Aliás, esta semana, comemoramos o aniversário de Arraial do Cabo, em 13 de maio, e de São Pedro d'Aldeia, em 16 de maio. Também aniversariou em 16 de maio a Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui hoje um assunto que, para nós que vivenciamos o dia a dia de Cabo Frio, é extremamente caro, extremamente delicado. Ontem, a Cidade amanheceu perplexa com o chamado da Rádio Litoral, do programa Ademilton Ferreira: um pai cujo filho, de um ano e seis meses, estava internado no Hospital da Criança, buscava apoio conseguir a sua transferência numa ambulância UTI. O desespero daquele pai comoveu toda a comunidade cabofriense. O pai denunciou que, não bastasse a falta de uma UTI móvel para a remoção de seu filho, o hospital ainda sofrera pane no sistema elétrico, agravando o quadro de saúde da criança, levando-o ao desespero durante a madrugada. Infelizmente os gritos deste pai não foram ouvidos e, às 13h30, seu filho veio a falecer. \r\n\r\nO sofrimento, a dor e a angústia deste pai são os mesmos vividos por centenas de famílias cabofrienses nestes últimos anos. Há vinte anos, Cabo Frio passou a ser uma cidade rica, a oitava no Estado em arrecadação. Nesses últimos vinte anos vimos a cidade passar por uma plástica arquitetônica; assistimos aos prefeitos gastando milhões e milhões de reais com cachês milionários para artistas. Para que tenham uma ideia, Cabo Frio foi a primeira cidade neste país a levar Roberto Carlos para fazer um show aberto ao público na Praia do Forte, pagando a ele um cachê de um milhão de reais na época - e já se passou uma década. Cabo Frio passou a ser a cidade das micaretas. A cidade se orgulhava em ser a mais limpa do Brasil mas, hoje, por trás deste slogan, esconde-se a verdadeira versão de limpeza: atualmente é a cidade que mais limpou os cofres públicos. \r\n\r\nA agonia dessa família é resultado de que, há vinte anos, a cidade de Cabo Frio não tem uma ambulância própria. O modelo de Governo ali implantado se encarregou de destruir toda a frota pública de ambulâncias para entregar a uma máfia de contratos de terceirização, que ofereceu, durante esse período, ambulâncias sucateadas para servir à população. Hoje, neste momento de crise, quando faltam recursos do petróleo e a Prefeitura não paga o contrato, a empresa retira as ambulâncias de circulação. \r\n\r\nQuem for a Cabo Frio hoje assiste ao seguinte quadro: se o paciente está numa emergência e precisa de uma transferência para algum centro especializado, ou paga a ambulância do próprio bolso ou é transportado em carro de passeio. Caso não seja possível de uma forma ou de outra, o resultado será a tristeza, a dor, a fatalidade, como a vivenciada por essa família que perdeu uma criança de um ano e seis meses. \r\n\r\nQuando o paciente da cidade de Cabo Frio, Deputado Carlos Macedo, é transferido para um tratamento fora do domicílio aqui na Capital, é muito comum, quem passa pela Via Lagos, ver ambulâncias paradas na fila para pagar pedágio. São as ambulâncias de Cabo Frio, porque são carros particulares, não passam pelo sistema via-fácil, passam na praça de pedágio. Um segundo que se perde, minutos que se perdem, são vidas que se perdem por conta de governos desumanos, irresponsáveis, que marcaram a história de Cabo Frio nos últimos 20 anos, quando o dinheiro do petróleo jorrou da Bacia de Campos e engordou os cofres públicos. \r\n\r\nA Cidade de Cabo Frio hoje passa por um processo de destruição: não há uma praça sequer onde uma família possa frequentar, porque estão todas delapidadas, destruídas, anarquizadas por um desleixo de um governo que não cuida do cidadão, que não cuida da cidade, que não cuida da família, que não zela pelo maior patrimônio que a Cidade de Cabo Frio tem. \r\n\r\nVivemos um momento de profunda tristeza. Vivemos um momento de dor, vivemos um momento de agonia da falência de um modelo que não gerou emprego, que não trouxe educação de qualidade.\r\n\r\nAliás, falando em Educação, a Cidade de Cabo Frio é uma das poucas cidades neste País que não concluiu o ano letivo de 2015 dentro do curso. Veio encerrá-lo agora em abril de 2016, e já iniciou o ano de 2016 com um bimestre perdido, pois iniciou 2016 no final de abril, início de maio. \r\n\r\nE ainda nos dias de hoje, está sob paralisação porque servidores ainda não receberam parcelas do 13º salário. Uma cidade que ainda hoje tem um orçamento de 700 milhões de reais, efetivamente arrecadados, e que dá ao seu povo o abandono, a perversidade, a tristeza. \r\n\r\nSe vivemos a agonia, se vivemos a tristeza da falência de um modelo, regozijamos a esperança de mudar, de transformar. \r\n\r\nÉ essa a vontade, é esse o desejo que paira no coração do cabofriense. Mas não podemos permitir que as barbaridades sigam se perpetrando nos últimos dias de um ciclo, o ciclo de 20 anos de desvio de dinheiro público, de farra com o dinheiro, de corrupção, de abandono da coisa pública. Acabou. Chega! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Considere-me um aliado junto à sua luta, nobre Deputado Janio Mendes, pela nossa querida Cabo Frio que tanto estimo. Criei meus filhos lá. Tenha na pessoa do Deputado Carlos Macedo um aliado na sua luta por uma Cabo Frio melhor. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente Deputado Carlos Macedo, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Alerj, telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna, por ser um Deputado da Baixada Fluminense especificamente de Nova Iguaçu, o que já estamos vivendo, há vários meses ou anos, é a violência da Baixada Fluminense. A população, principalmente de Nova Iguaçu, não suporta mais essa violência. E todos nós, desta tribuna, já denunciamos isso. \r\n\r\nJá reclamei da vinda daqueles marginais do Chapadão e da Pedreira, que entram, via Light, e trazem a violência para Nova Iguaçu e todos os bairros. Há roubo de automóvel, sequestro-relâmpago, roubo de celular. Quem vai pela estrada de Madureira e entra por Campo Grande, verá o tráfico dominando.\r\n\r\nDenunciei também que trabalhadores são assaltados às quatro horas da manhã, tendo roubadas suas marmitas, o pouco dinheiro que levam para o trabalho. Isso se tornou insuportável para aquela população trabalhadora da Baixada Fluminense. \r\n\r\nDurante esta semana, havia conversado nesta Assembleia Legislativa, sobre o prazer que tive ao conviver, nos dois primeiros anos do mandato passado, Deputado Carlos Macedo, com o Deputado Alessandro Calazans, hoje Prefeito de Nilópolis. \r\n\r\nConversando esta semana, ele também me mostrou o que havia realizado por Nilópolis. Foi um Deputado atuante e está sendo, no meu modo de ver, um excelente Prefeito para Nilópolis. Mas, apesar das dificuldades do Estado, diferentemente do meu Prefeito de Nova Iguaçu, o Calazans reformou DPO; fez para o Estado o Destacamento de Polícia, ali em Ponte Azul; terminou hospitais, e com os repasses atrasados do Governo estadual.\r\n\r\nCom isso, ele continuou avançando. Ele hoje aumentou a gratificação no PROEIS em 20%. Isso conversando com ele durante a semana passada. Porque é uma pessoa envolvida. Ele conseguiu monitorar toda Nilópolis, por meio de câmeras que implantou. E aí, ele foi pego de surpresa, na questão da Segurança Pública. \r\n\r\nOs moradores de Nilópolis, como os de toda Baixada Fluminense, reclamam disso. Eu gostaria de ter um Prefeito como ele em Nova Iguaçu. Nova Iguaçu só se beneficiou do Governo do Estado quando o Governo pegou os recursos e começou a pavimentar ruas, deu dinheiro para a Mariana Bulhões, para a abertura daquela maternidade; como iniciou o dinheiro para a duplicação de três viadutos que estão lá parados. E a cidade está completamente abandonada, diferentemente do Calazans. \r\n\r\nOntem e hoje, a imprensa está noticiando que o Prefeito Calazans está fechando a cidade. Assistimos, durante anos ou décadas, no município do Rio de Janeiro, as ruas da Barra da Tijuca serem todas fechadas. São logradouros, são condomínios. Em Vista Alegre não se consegue mais transitar. Todas as ruas estão fechadas em função da segurança pública, em função da inoperância hoje da segurança pública estadual. \r\n\r\nO Calazans tomou essa medida porque não suporta mais ver sua população com a parte de competência do Prefeito e do Estado não realizadas. Ele simplesmente está botando barreiras, como temos em outros bairros do Rio de Janeiro. Não está impedindo a passagem de cadeirantes, de quem está de bicicleta. Não está coibindo o direito de ir e vir.\r\n\r\nQuem proíbe o direito de ir e vir é o Governo do Estado, a Segurança Pública, que não dá segurança ao cidadão. Ele está ali tentando defender o seu cidadão. E o instrumento que ele encontrou, como Prefeito, já que o uso do solo é atribuição dele, foi monitorar. \r\n\r\nSe eu tivesse um Secretário atuante, eu não deixaria. Para ali, eu destacaria policiais 24 horas ou 48 horas, mas é insuportável. Os marginais descem da Pedreira e adentram Nilópolis, como todos nós sabemos, assim como adentram Nova Iguaçu, a estrada de Madureira, a Via Light, todos os cantos. E ele está protegendo. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Prefeito Calazans, pessoa envolvida com sua cidade, sabedor das suas responsabilidades, e não é contra ninguém: é em defesa do seu povo trabalhador. Não está produzindo nada.\r\n\r\nTemos que enxergar a realidade. Alguns consultores de segurança pública - e vi hoje na televisão - não conhecem a vida como ela é. Garanto a V.Exa., Deputado Carlos Macedo, que eles não conhecem a realidade de Ponte Azul, a realidade da Baixada Fluminense. Eles não vão lá. Eles falam teoricamente. Expliquem-me por que a Barra, Vista Alegre estão fechadas há anos, e o Calazans não pode fechar sua cidade, protegendo o povo nilopolitano? Por que é um povo trabalhador, mais humilde? Será que é por isso? Ele tomou providências. Quem tem que tomar providências agora é a Secretaria de Segurança, porque a parte dele, ele fez: reformou DPO, criou companhia destacada, aumentou o Proes. Querem que faça mais o quê? \r\n\r\nMuitos desses consultores de segurança pública foram comandantes da Polícia Militar de outros locais e não conseguiram dar a verdadeira segurança. E hoje são remunerados por empresas de comunicação. Há delegado de polícia tendo remuneração. Às vezes tinha que estar na sua delegacia, desempenhando suas atribuições, mas não está. \r\n\r\nEstou me solidarizando com o Prefeito Calazans, que não é do meu partido, não é do PDT, mas eu tenho a obrigação de valorizar o seu trabalho; as suas atribuições como Prefeito, ele tem realizado, até cumprindo parte do que o Estado não faz. Tem que fechar mesmo; tem que proteger sua população; obrigar a subir a Pedreira, paralisando aqueles marginais que estão levando o caos à Baixada Fluminense. Em São João do Meriti, no bairro Paiol, ninguém suporta mais. São pessoas morrendo e sendo aviltadas nos seus direitos de ir e vir, de trabalhar, de portar o seu celular. Os trabalhadores ficam preocupados com seus filhos, porque é um entra e sai de marginais com fuzis pelo lado de fora, e o Secretário de Segurança não faz nada. \r\n\r\nEu fui um defensor das UPPs. Eu não compreendo a declaração nos jornais de que tem gente na Polícia Militar que não aceita UPP. Mas ele é Secretário de Segurança; hierarquicamente quem manda na Polícia Militar é o Secretário. Se eu perco meu comando, eu peço para sair. Se ninguém me obedece, eu tenho que pedir o meu boné e ir embora. \r\n\r\nEu estou vendo vários secretários reclamando do Governo. Meu partido é independente. Eu sou do PDT. Há secretários reclamando pelos jornais. Não reclama, não; entrega o cargo. Dê oportunidade a quem realmente quer trabalhar pelo Estado do Rio de Janeiro. Às vezes há muitas indicações políticas e não tem onde alocar tanta gente. E vão reclamar pelos jornais.\r\n\r\nO Prefeito Calazans, em vez de reclamar da crise econômica, reclamar do Governo do Estado, como o prefeito de Nova Iguaçu faz e não faz absolutamente nada, foi para a rua defender sua população. Está de parabéns. Se tiver que fechar os 14 pontos, deve fechar, sim. É importante para a proteção.\r\n\r\nCom isso, chamará a atenção da Secretaria de Segurança, para que tome providências no Morro da Pedreira e no Chapadão, porque a população, não só da Baixada, mas principalmente de Guadalupe, não suporta mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar convoca para as seguintes: Sessão Solene Extraordinária, Dia 19/05/2016 às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Médico cardiologista Dr. Wallisson Brum, ao Desembargador Dr. Marcos Cavalcante, entrega do Título de Benemérito ao Sr. Sandro Matos, Prefeito de São João de Meriti e Moções de aplausos a diversas personalidades. (Proc. 2536/16; Autor: Deputado Marcus Muller; Req. 178/2016); Sessão Solene Extraordinária, Dia 23/05/2016 às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes a Senhora Helena Bomeny (Proc. 5739/2016; Autor: Deputado Tio Carlos; Req. 181/2016); Sessão Solene Extraordinária, Dia 24/05/2016 às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Cid Pitombo (Proc. 5658/16; Autor: Deputado Rosenverg Reis; Req. 153/2016); Sessão Solene Extraordinária, Dia 25/05/2016 às 18h30min, para comemoração do Dia do Metodismo (Proc. 2910/2016; Autor: Deputado Edson Albertassi; Req. 150/2016).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: Wagner Montes, 1º Vice-Presidente; Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente.\r\n\r\nRelação de Parlamentares Presentes, 43ª Sessão Ordinária de 19 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.782, de 21 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. O rendimento de aplicação financeira do montante principal, previsto no caput deste artigo, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança, deverá ser investido na operacionalização da Policlínica da Polícia Civil, na aquisição de scanners para implantação do Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes e em outras aplicações necessárias ao desempenho das atividades da Secretaria de Segurança Pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se a alínea “m”, no inciso I, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nm) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 473/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único: O PROCON sempre que informado sobre a cobrança irregular, deverá:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bolsonaro, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de cobrança da multa com data de emissão superior a trinta dias da data da infração, o notificado deverá comunicar ao PROCON\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bolsonaro, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - .......\r\n\r\n§1º- ............\r\n\r\n§2º- O usuário perderá o direito ao ressarcimento se não solicitá-lo no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jair Bolsonaro, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de pagamento da multa cuja notificação não tenha cumprido o prazo de que trata esta Lei, o notificado fará jus ao recebimento dos calores pagos corrigidos monetariamente através da taxa SELIC.\r\n\r\n§1º- O ressarcimento de que trata o caput deste artigo, será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a solicitação do usuário.\r\n\r\n§2º- O usuário perderá o direito ao ressarcimento se não solicitá-lo no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § único do Art. 4º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de cobrança da multa com data de emissão superior a trinta dias da data da infração, o notificado deverá comunicar a Secretaria competente através de linha telefônica exclusiva.\r\n\r\nParágrafo único: A secretaria de que trata o caput deste artigo, sempre que informada sobre a cobrança irregular, deverá informar o notificado sobre a ilegalidade da cobrança e a inexigência de seu pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 1957954"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1957955": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 592/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JUILIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 592/2015, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e postos de atendimento bancário localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 592/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 592/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que autoriza a qualquer interno do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando posto em liberdade, por força de alvará de soltura expedido por autoridade competente, efetuar ligação telefônica do setor de administração ou de classificação para familiar inscrito pelo serviço social como visitante, com o fim de comunicar a sua saída do presídio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é relevante, sendo embasada no Art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.”\r\n\r\nA proposição é, portanto, a materialização de um direito fundamental, constitucionalmente previsto, pois é evidente a importância para o presidiário da comunicação com a sua família em circunstâncias como esta, momento em que se encontra perdido e, muitas vezes, psicologicamente abalado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 772/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 772/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 1345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “altera a lei nº 1345, de 1988, que cria o Fundo Especial Da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFica nítido que a Constituição Estadual não veda a apreciação do Projeto de Lei em comento, uma vez que o mesmo não encontra impedimento no Art. 112 da Constituição Estadual, que descreve as proposições de iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nAlém disto, em recente tramitação, foi apreciado pela CCJ o Projeto de Lei nº 63/2015, que propõe alteração da Lei nº 4962/2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e da outras providências, Lei esta que foi de iniciativa do Poder Executivo e trata de matéria semelhante, qual seja a criação de Fundos Especiais. Neste caso concreto, o Projeto de Lei recebeu parecer “Pela Constitucionalidade”, emitido pelo nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTambém é importante salientar que a proposta da ilustre Deputada é meritória, pois busca dar maior capacidade de ação à Polícia Civil, através do aperfeiçoamento da Lei que criou o FUNESPOL.\r\n\r\nO Inquérito Policial é a peça mais importante no combate à impunidade. Uma investigação eficiente resulta, em regra, em um julgamento mais justo e embasado no equilíbrio entre os fatos, provas e a justa punição. Colher informações para estabelecer os indícios de autoria e a materialidade do fato tipificado no Código Penal e legislação extravagante é essencial para o funcionamento da justiça.\r\n\r\nA iniciativa tem como objetivo a modernização, o reequipamento e o apoio aos policiais civis, aumentando a possibilidade de capitalização do Fundo e tornando inequívoca a sua finalidade precípua que é o fortalecimento da corporação. Também busca positivar a competência da Polícia Civil na sua gestão, visando o atendimento às demandas específicas das unidades integrantes do Órgão.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 966/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 966/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1170/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da Lei nº 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pois trata com a seriedade devida a obrigação de notificação compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação.\r\n\r\nO projeto faz alterações na Ementa da Lei nº 4.725/2006 e em seu Artigo 1º, bem como adiciona 3 (três) §§ ao Artigo 2º, em atendimento à legislação vigente, garantindo que a regra esteja em consonância com a previsão legal contida no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.\r\n\r\nA presente proposição se apóia na Constituição Estadual, no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1170/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1170/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2015, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Psoríase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nNessa seara, não existe, no anexo da Lei Estadual, data comemorativa semelhante e 04 de outubro é a data adequada para essa comemoração.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1177/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado Rogério Lisboa, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1177/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, pretendendo incluir essa importante data para homenagear as mulheres policiais civis de nosso Estado.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cada parlamentar pode propor a sua alteração e acrescentar novas datas.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar a forma do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1244/2015, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 1244/2015, com a seguinte redação, renumerando-se o art. 2º para Art. 3º.\r\n\r\nArt.2º - Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n06 - O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1244/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1244/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, QUE “CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe que terão direito à maternidade especial às servidoras estatutárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do inegável mérito da proposição, não cabe prosperar a sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nTal iniciativa fere o Art. 61, §1º da Constituição Federal e o Art. 112, §1º, inciso II da Constituição Estadual, por tratar de tema relativo a servidores públicos, de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1275/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1275/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2015, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A SER O AVALISTA DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DO 13º SALÁRIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 1318/2015, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que autoriza o Governo do Estado a ser o avalista dos empréstimos feitos pelos servidores públicos para quitação do 13º salário de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor que o Poder Executivo fique avalista dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, que contraírem empréstimos em que dêem como garantia a segunda parcela do 13º salário de 2015.\r\n\r\nA ideia do autor é meritória. Porém, o Poder Executivo já realizou o pagamento das 5(cinco) parcelas referentes ao 13º do ano de 2015.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1318/2015 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1318/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 3359/2010, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que visa a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão, em todos os registros de informação, programas e serviços de saúde, assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, no que tange às mulheres, do campo específico Orientação Sexual, garantindo ainda a obrigatoriedade de inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática de orientação sexual, com enfoque na lesbianidade, bissexualidade feminina e transexualidade nos cursos de formação dos profissionais de serviços de atendimento à mulher e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado constitui mais uma importante estratégia de enfrentamento da violência contra a mulher. Apesar da referência em nossa Constituição Federal a que homens e mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações e das várias conquistas e avanços obtidos desde o século passado, lamentavelmente as mulheres ainda continuam em situação de vulnerabilidade e desigualdade em relação aos homens.\r\n\r\nPor meio da promoção de ações que deverão estabelecer a criação de um ambiente sem discriminação, com respeito à diversidade e englobando todas as identidades de gênero, estaremos, aos poucos, reduzindo a situação de vulnerabilidade da mulher, seja qual for a sua orientação sexual, trabalhando paulatinamente contra a homofobia e o conjunto de fatores acarretados por esta, já sobejamente conhecido por todos, estudiosos ou não da matéria.\r\n\r\nPor fim, acredito que somente por intermédio da articulação de políticas públicas desenvolvidas por equipes multidisciplinares nos serviços de atendimento à mulher, descobriremos novos potenciais para reflexão sobre a sociedade e seus mecanismos de exclusão social.\r\n\r\nNo entanto, possivelmente por equívoco de digitação, necessário se faz corrigir-se o caput do Artigo 2º, da Emenda nº 2, conquanto corretamente apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, motivo pelo qual ofereço as seguintes alterações:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 1(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Emenda ao artigo 2º do Projeto de Lei 3359/2010, apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática de orientação sexual e identidade sexual, com enfoque na lesbianidade, bissexualidade feminina e transexualidade nas formações inicial e continuada das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher e assemelhados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 3359/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 3359/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2015, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SHOPPING CENTERS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstão sob análise desta Comissão duas emendas de Plenário, de autoria do deputado Waldeck Carneiro, apresentadas ao projeto de lei de autoria do deputado Jorge Picciani, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento de shopping centers em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ legítima e relevante a preocupação do legislador insculpida na presente matéria, tendo em vista tratar-se de iniciativa protetiva dos consumidores usuários dos estacionamentos, que, conforme notícias da imprensa, tem sido abordados nestes locais, sofrendo com a ação direta de criminosos ou tiveram seus veículos subtraídos durante a permanência.\r\n\r\nConsiderando ainda a legislação brasileira em vigor, pode-se afirmar que as emendas apresentadas não aprimoram a proposição inicial. Razão pela qual, esta relatoria conclui por parecer CONTRÁRIO às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 173/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 173/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 222/2015, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, propondo a instituição de campanha permanente de combate à alienação parental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição louvável pelo tema que aborda. E, neste sentido, todas as iniciativas que pretendam coibir a alienação parental em nosso estado devem receber total apoio, por se tratar de ação que afeta as famílias em seu ponto mais sensível, que são os filhos, com o objetivo de atingir um dos pais.\r\n\r\nTema sensível para a sociedade brasileira, não poderia receber outro parecer que não FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELCIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 384/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende promover importantes alterações na Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, ampliando a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância eletrônica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de janeiro, nas unidades de terapia intensiva neonatal e outras áreas do setor de maternidade, inclusive nos acessos de entrada e saída, para fins de monitoramento por meio de câmeras de vídeo ou similares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, consistindo na adoção de mais uma medida para obstar a subtração de bebês, assim como coibir o tráfico e troca dos mesmos nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão da segurança da parturiente e da criança, no ambiente hospitalar, não deveria ser uma preocupação da família que está em momento de regozijo, prestes a receber um novo membro, pois as questões concernentes à segurança do ambiente hospitalar e das maternidades constituem responsabilidade dos prestadores de serviço, independentemente da natureza pública ou privada.\r\n\r\nA implementação da nova medida de segurança trazida pelo presente Projeto, somada aos protocolos já existentes, tais como impressão palmar e a colocação de pulseira de identificação na parturiente e no recém-nascido, com gravação numérica, inviolável, lacrada e indelével, imediatamente após o parto, conferirá maior eficácia ao atual sistema de segurança, permitindo que a família possa, com maior tranqüilidade, vivenciar momento tão singular.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 384/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 384/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015: DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 123/2015: Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objeto autorizar o Poder Executivo a criar núcleo voltado ao atendimento de homicídios contra Agentes de Segurança Pública, medida altamente necessária e meritória - em especial ante ao crescimento deste tipo de crime no Estado. Ademais, a proposição não encontra óbices de qualquer natureza, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1152/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9 REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente (ausentou-se no decorrer da reunião); LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO ((ausentou-se no decorrer da reunião); CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, suplente; Milton Rangel. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1297/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1336/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1487/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1512/2016, de autoria do Deputado Dr. julianelli. O Deputado Carlos Minc pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, a fim de que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 909/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 935/2015, de autoria da Deputada Zeidan; pela PREJUDICABILLIDADE do Projeto de Lei nº 1194/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SILPLES do Projeto de Lei nº 1214/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para relatar seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto relatou: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1286/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1302/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira proclamou seu voto pela Constitucionalidade. Após votação, o parecer do relator original foi aprovado. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1305/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes ao Projeto de Lei nº 168/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1327/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1455/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, ao Projeto de Lei nº 1785/2012, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1460/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 719/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins. Após discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto proclamou seu voto pela Constitucionalidade, que foi acatado pela maioria dos presentes, passando a ser o Voto Vencido. Prosseguindo, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 904/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc e do Projeto de Lei nº 946/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1303/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Jorge Felippe Neto e Zaqueu Teixeira proclamaram voto divergente, pela Constitucionalidade, com Emendas. Após contagem dos votos, o voto do Relator original venceu e foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1312/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo pela Transformação em Indicação Simples, do Projeto de Lei nº 1341/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Deputado Rogério Lisboa, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1020/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1034/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O Deputado Chiquinho da Mangueira pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1040/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente, pela Inconstitucionalidade, que foi acompanhado pelos Deputados Edson Albertassi e Chiquinho da Mangueira. Entretando, pela contagem dos votos, o parecer do Relator original venceu e foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1064/2015, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Tiago Mohamed, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Zaqueu Teixeira, pela PREJUDICABILIDADE. Após discussão, o Relator original alterou seu voto para PREJUDICABILIDADE, que foi acatado por todos e aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1086/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 1480/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi pediu que o Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, assumisse a Presidente temporária, para que ele pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira agradeceu a indicação e passou a palavra ao relator Deputado Edson Albertassi, que leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 289/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 508/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 538/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1141/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1324/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Deputado Edson Albertassi solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1519/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, logo em seguida, devolveu a Presidência ao Deputado Edson Albertassi. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Deputado Edson Albertassi, Presidente, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, onze de maio de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às doze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, segundo andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, DICA - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 09.05.2016. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência informou haver avocado, em 15.03.2016, em redistribuição, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014 do Deputado Carlos Minc, Wagner Montes e haver avocado o Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Haver recebido e em 15.03.2016 ter distribuído, ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes e Projeto de Lei nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano. Ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 456/2015, do Deputado Paulo Ramos e o Projeto de Lei nº 632/2015, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Tiago Mohamed, o Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves e o Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em 29.03.2016, o Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli e o Projeto de Lei nº 699/2015, do Deputado Jorge Picciani. Haver recebido e em 04.04.2016 ter avocado, o Projeto de Lei nº 371/2015, do Deputado Waguinho; o Projeto de Lei nº 532/2015, do Deputado André L. Ceciliano, Márcio Pacheco; o Projeto de Lei nº 709/2015, do Deputado Paulo Ramos e o Projeto de Lei nº 1119/2015, do Deputado Renato Cozzolino, Dr. Sadinoel. Haver recebido e avocado, em 14.04.2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2443/2013, do Deputado Luiz Martins; o Projeto de Lei nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos; o Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; o Projeto de Lei nº 1166/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e o Projeto de Lei nº 1174/2015, do Deputado Marcos Muller. Ter recebido e avocado em 26.04.2016, o Proejto de Lei nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1803/2012, do Deputado Marcus Vinicius e o Projeto de Lei nº 93/2015, do Deputado Átila Nunes. Haver recebido e avocado, em 02.05.2016, o Projeto de Lei nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim e o Projeto de Lei nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins. Em 03.05.2016, ter avocado o Projeto de Lei nº 1724/2012, do Deputado Edson Albertassi; o Projeto de Lei nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão e o Projeto de Lei nº 945/2015, do Deputado Iranildo Campos. Haver recebido e avocado, em 04.05.2016, o Projeto de Lei nº 1639/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. E, nesta data, estar redistribuindo, ao Deputado Dica, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2443/2013, do Deputado Luiz Martins. Em continuidade, o Senhor Presidente consultou os seus pares para a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei 3062/2010, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Marcio Pacheco; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, do Deputado Carlos Minc, Wagner Montes; Projeto de Lei nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed e Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes. E ainda, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Após a concordância dos presentes, assumiu a presidência o Senhor Deputado Dica, que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1803/2012, do Deputado Márcio Pacheco, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2525/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares, parecer: Favorável às Emendas nºs 1 e 3 e Contrário à Emendas nº 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2714/2014, do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Thiago Pampolha, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável,com as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com o voto: Favorável, com as Emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 93/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: Favorável, com Emenda, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Saneamento Ambiental. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 313/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 371/2015, do Deputado Waguinho, parecer: Favorável, com Emendas. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 525/2015, dos Deputados Rafael Picciani, Jorge Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 532/2015, do Deputado André L. Ceciliano, Márcio Pacheco, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 699/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 709/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, o Deputado Tiago Mohamed apresentou voto: Favorável, com emenda e com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação, foi aprovado o voto do Deputado Tiago Mohamed, transformando-se no parecer do Vencido: Favorável, com Emenda e com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 1050/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1075/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1119/2015, do Deputado Renato Cozzolino, Dr. Sadinoel, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1166/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1174/215, do Deputado Marcos Muller, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro concedeu a palavra ao Deputado Dica para emitir parecer. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, parecer: Favorável às Emendas nºs. 1, 2, 3 e 6 e Contrário às Emendas nºs 4 e 5. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dica que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Comte Bittencourt. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos. Antes do anúncio do parecer, a matéria sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Tiago Mohamed. Projeto de Lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Ana Paula Rechuan que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2885/2014, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável às Emendas nºs. 1 e 2 e Contrário às Emendas nºs. 3 e 4. Em discussão, o Deputado Tiago Mohamed apresentou voto: Favorável com Subemenda à Emenda nº 1, Favorável à Emenda nº 2 e Contrário às Emendas nºs 3 e 4. Em votação, foi aprovado o voto, do Deputado Tiago Mohamed, transformando-se em parecer do Vencido: Favorável com Subemenda nº 1, Favorável à Emenda nº 2 e Contrário às Emendas nºs 3 e 4. Projeto de Lei nº 456/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão, o Deputado Dica apresentou voto: Favorável, com Emendas. Em votação, o voto do Deputado Dica foi aprovado, transformando-se em parecer do Vencido: Favorável, com Emendas. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tiago Mohamed para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 719/2011, do Deputado Waguinho, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1629/2012, do Deputado Dionísio Lins, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2802/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável às Emendas nºs 1, 4 e 5 e Contrário às Emendas 2 e 3. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 194/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a palavra, o Senhor Presidente apresentou, as seguintes propostas para deliberação deste órgão técnico: “Realização de Audiências Públicas itinerantes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com periodicidade mensal, nas faculdades de economia das instituições de ensino superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro”; “Instalação do Fórum de Economia, Política e Sociedade (Feps) \"Durmeval Trigueiro Mendes\", vinculado à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para promover debates sobre a conjuntura econômica, política e social”. Em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade pelos membros da Comissão presentes à reunião, a proposta de realização de Audiências Públicas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, de caráter itinerante e com periodicidade mensal, a serem realizadas nas instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, em especial naquelas que oferecem curso de graduação em Economia. Na próxima reunião, o Senhor Presidente apresentará o cronograma de Audiências Públicas itinerantes a serem realizadas no ano de 2016. Também por unanimidade, foi aprovada, pelos membros da Comissão presentes à reunião, a proposta de instalação do Fórum de Economia, Política e Sociedade “Durmeval Trigueiro Mendes”, vinculado à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj, com o fito de promover regularmente debates sobre a conjuntura econômica, política e social. Na próxima reunião, o Senhor Presidente apresentará o calendário de debates do referido Fórum para o ano de 2016, bem como a relação dos membros de seu conselho consultivo. Nada mais havendo a tratar, e como não houvesse quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Biblioteca Dona Maria Portugal, Palácio Tiradentes, em dez de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA , TIO CARLOS membros efetivos e PAULO RAMOS membro suplente, deste órgão técnico. Escudado no artigo 43 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e havendo número legal, o Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a quinta reunião extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia quatro de novembro de dois mil e quinze., o Ilustríssimo Senhor Presidente Deputado Chiquinho da Mangueira comunicou haver recebido e avocado as proposições que seguem: Projeto de Lei nº 618/2011, de autoria do Deputado Waguinho, recebido em 01/02/2016; Projeto de Lei nº 2985/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, recebido em 02/12/2015; Projeto de Lei nº 107/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, recebido em 01/02/2016; Projeto de Lei nº 374/2015, de autoria dos Deputados , Bebeto, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Thiago Pampolha recebido em 24/11/2015; Projeto de Lei nº 423/2015, de autoria dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos, recebido em 15/02/2016; Projeto de Lei nº 641/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes, recebido em 29/12/2016, Projeto de Lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Àtila Nunes, recebido em 27/04/216, Projeto de Lei nº 662/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, recebido em 17/12/2016, Projeto de Lei nº 786/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, recebido em 27/04/2015 . Em seguida, nos termos regimentais, assumiu a presidência o Ilustríssimo Senhor Deputado Tio Carlos, que passou a palavra ao relator dos projetos, Deputado Chiquinho da Mangueira. Este apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 618/2011, do Deputado Waguinho ; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2985/2014, do Deputado André Lazaroni; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 107/2015, do Deputado Filipe Soares, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 374/2015, dos Deputados Bebeto, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Thiago Pampolha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2015 , dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos, FAVORÁVEL ao Projeto Lei nº 641/2015 do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 644/2015 do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 662/2015 da Deputada Tânia Rodrigues, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 786/2015 do Deputado Paulo Ramos. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência agradeceu a presença de todos os deputados presentes e, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Sandra de Jesus Ferreira, Secretária ad hoc, matrícula 408.727-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, três de março de dois mil e dezesseis. (a) Sandra de Jesus Ferreira - Secretária “ad hoc”, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e DR.SADINOEL, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 04.05.2016 distribuiu os Projetos de Lei nºs 141/2015, do Deputado Jorge Picciani e 302/2015, do Deputado André Lazaroni. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para exarar o seus pareceres: FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 526/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 826/2015, do Deputado André Ceciliano. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a deliberação de audiência pública para debater sobre os assuntos relativos à Comunidade Zacarias do Município de Maricá e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho, que aproveitou para entregar à presidência desta Comissão, uma relação com sugestão de entidades à convidar para a audiência, por estarem diretamente ligadas ao assunto em questão e solicitação de algumas informações, antes da audiência, ao Município de Maricá. Ao término a Senhora Presidente, retomando a palavra e pondo em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, cinco de maio de dois mil e dezesseis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário; (a) Deputada ZEIDAN - Presidente. \r\n\r\nId: 1957955"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1957956": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 615/2016\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando-se o início da vigência do convênio firmado com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor-Geral a atribuição de firmar termo de compromisso de estágio pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19125/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01/2016, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n498/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando custear as despesas com a taxa de coleta de lixo do Palácio XXIII de Julho.\r\n\r\n2755/2016 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão do Termo de Autorização de Descarte de Veículos, cuja minuta elaborada pela douta Procuradoria-Geral segue às fls. 24 do presente processo.\r\n\r\n3368/2016 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do teor do presente processo.\r\n\r\n3536/2016 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de convênio com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, visando a transmissão pela TV ALERJ de programa institucional.\r\n\r\n5014/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\n5015/2016 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Claro S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\n5436/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n5554/2016 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do teor do presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 174/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6260/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELLINGTON SÉRVULO ROMANO DA SILVA, matrícula nº 307.739-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da dispensa de Agostinho Moraes da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1918/2016 - FABIANE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2045/2016 - LUIZ CARLOS PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2083/2016 - YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE\r\n\r\n2255/2016 - ELIETE DA CUNHA TAVARES\r\n\r\n5402/2016 - CARLA VASQUES DE ARAUJO\r\n\r\n5508/2016 - CRISTIANE CARVALHO DO VALE\r\n\r\n5516/2016 - MARIO MADEIRA FERNANDES\r\n\r\n5604/2016 - MAGDALENA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n5879/2016 - MICHELLE ALBINO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n5953/2016 - ROBERTA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n5968/2016 - MAGDALENA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n5990/2016 - ELADIR CORREIA SANTANA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5272/2016 - NORMA ISSA PFEIL AVILA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5630/2016 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 8/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5774/2016 - CARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5517/2016 - ROSANA DE FATIMA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5784/2016 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 168/2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.341-5, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Cidinha Campos, com efeito a partir de 05 de maio de 2016. (Processo nº 6.218/2016)\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1.755/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados, para ministrar curso presencial de língua estrangeira, nos idiomas inglês e espanhol.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 25.197/15\r\n\r\nObjeto: registro de preços para contratação de empresa especializada dos serviços de manutenção e troca de peças em persianas verticais e bandô em PVC.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4349/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 19.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6022/2016 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\n5991/2016 - RICARDO LEITE SANT'ANA\r\n\r\n3992/2016 - MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n5044/2016 - ADELAIDE MARIA DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n5168/2016 - ANA PAULA DA ROCHA GOMES\r\n\r\n5678/2016 - CÉLIA SERAFIM\r\n\r\n5172/2016 - VANESSA VASCONCELOS ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n5225/2016 - FERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\n5432/2016 - MARIELLE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n5499/2016 - MARCELO DONATO FARIA DO CARMO\r\n\r\n5536/2016 - FERNANDA RANGEL SILVARES\r\n\r\n5541/2016 - CICERO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n6046/2016 - NATÁLIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n6006/2016 - FABIANA LUCIA SCHMITT\r\n\r\n5993/2016 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6316/2016 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n6329/2016 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5618/2016 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n5992/2016 - NATHÁLIA INGRID GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5547/2016 - GABRIELLA ROCHA\r\n\r\n5569/2016 - SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA\r\n\r\n5578/2016 - GLAUCIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1957956"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957957": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE\".\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zito, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1265/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1550/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 185/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 755/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DETERMINA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO EM EDITAL EM CONCURSO PÚBLICO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1477/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, que ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1739/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FRACIONAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1053/2011, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1358/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1363/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"ALTERA A LEI Nº 7011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 953/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1261/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1396/2016, do Deputado Marcos Muller, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADAS DO ESTADO, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA QUE DIVULGA O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1464/2016, da Deputada Márcia Jeovani, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1279/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR, INSTRUÇÕES E CAMPANHAS, SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1481/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1562/2016, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1226/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS E DE ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1548/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1563/2016, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA EM CASA, DESTINADO AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEL LEGAL CUIDADOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM QUE DEIXAR DE TRABALHAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 960/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1284/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO TIPO 1 CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1289/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1301/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1387/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1535/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 591/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 663/2015, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 840/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N° 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 'SANGUE BOM' PARA UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE REUNIÃO, COM A PRESENÇA DO EXMº. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, DR. JÚLIO BUENO, COM O SEGUINTE TEMA: - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2016, DAS INSTITUIÇÕES PERTINENTES À FUNÇÃO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 13ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 24 de maio de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 169/2016, da Deputada Tia Ju, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 116/2015, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEm 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 10ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - A SITUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2016, às 14:15 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, que \"Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 1984/2013, do Deputado André L. Ceciliano, que \"Dispõe sobre reserva de vagas para população hipossuficiente nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 2049/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Dá preferência de tramitação a procedimentos judiciais de interesse da defesa civil e voltados à minimização de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"Introduz alterações na Lei n° 6901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado pra atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências\".\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 724/2015, da Deputada Marta Rocha, que \"Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor aos Defensores Públicos do estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei n° 7301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos defensores pela Lei n° 1124/1987\".\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Institui a política estadual de barreiras de segurança nas rodovias estaduais e federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para o 1º SEMINÁRIO SOBRE A PROFISSÃO MASSOTERAPIA, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 13 horas, no Auditório Andréia Zito no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1- DISCUTIR O TEMA” A PRECARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS QUE FUNCIONAM NO PRÉDIO BANERJÃO / PRODERJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO PROFESSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A ANISTIA DE DÍVIDAS COM O ESTADO, O INVENTÁRIO DO IMOBILIÁRIO PÚBLICO E OS DIREITOS DOS SERVIDORES”.\r\n\r\n3- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A SITUAÇÃO DOS DESEMPREGADOS DO COMPERJE DA INDUSTRIA NAVAL DO RJ”.\r\n\r\n4- DELIBERAR VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO OPERACIONAL DOS CORREIOS DE BENFICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 10ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - A SITUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE\r\n\r\n2 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, às 14h30, na Câmara Municipal de Resende.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- EDUARDO FERNANDES DA SILVA - matrícula: 416.697-1 - Proc. Nº 23811/2015.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h. \r\n\r\n- RITA DE CASSIA DA SILVA - matrícula: 415.988-5 - Proc. Nº 23778/2015.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de maio de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 13º Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, sexta-feira, às 14 horas, na sala 3l6 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Os desafios da implementação e o papel dos estudantes na gestão democrática nas escolas da rede estadual Projeto de Lei nº 584/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 18/05/2016)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 79/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA convoca nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, às 14h30 h, na Câmara Municipal de Resende.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA .\r\n\r\n(Edital DO. 19/05/2016)\r\n\r\nId: 1957957"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1957698": [
                    "V - Ata",
                    "LUMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ MF nº 08.988.837/0001-00\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 16 de dezembro de 2015: Data e Hora: 16 de dezembro de 2015, às 10:00hs. Local: Rua Coronel Moreira Cesar, nº 376 / 601, Niterói, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Luiz Antonio Duarte Silva, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade nº 04.963.353-0, expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o nº 784.246.907-53, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado nesta cidade, na Estrada Engenho do Mato nº 900 casa 86 - Itaipu - Niterói/ RJ, CEP 24346-040 e Mary Casa Nova Duarte Silva, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade nº 06713739-8 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 797.577.587-87, residente e domiciliada nesta cidade, na Estrada Engenho do Mato nº 900 casa 86 - Itaipu - Niterói/RJ, CEP 24346-040, Únicos sócios da sociedade simples LUMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. com sede a Rua Coronel Moreira Cesar, nº 376 / 601, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24230-064, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 08.988.837/0001- 00, cujo Contrato Social encontra- se arquivado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Niterói-RJ sob o nº 36224 por despacho de 25/06/2007 e alterações posteriores, sendo a última registrada em 20 de dezembro de 2012. Mesa: Sócio- Diretor: Luiz Antonio Duarte Silva; Sócio - Diretor: Mary Casa Nova Duarte Silva. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a redução do valor do capital social em R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da sociedade. Publicações Prévias: Dispensadas em virtude do comparecimento da totalidade dos sócios. Deliberações da Reunião de Sócios: (a) Após ter sido examinada, discutida e votada, os sócios aprovam por unanimidade a redução do valor do capital social por considerá-lo excessivo para o objeto da sociedade. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo necessário a lavratura desta, a qual após ter sido reaberta a sessão foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015. Sócios: Luiz Antonio Duarte Silva; Mary Casa Nova Duarte Silva\r\n\r\nId: 1957698"
                ],
                "1957691": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.097.838/0001-97 - NIRE 33.208.809.75-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2016. A Reunião de Sócias da MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 18 de Maio de 2016, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Rua B, n° 92 do PAL 48.173, Lote 03, Bairro Santa Cruz, CEP 23.550-157. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 30.010.000,00 (Trinta milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituído aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 18 de Maio de 2016. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. José Adib Tomé Simão - Presidente da Mesa. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rafael Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 18-05-2016\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 1957691"
                ],
                "1957889": [
                    "V - Ata",
                    "ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.848.419/0001-09 - NIRE 33.300.307.001\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 1/12/2015, na sede social, na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301, Leblon/RJ, (“Cia.”). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Cia. (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: A Sra. Érica Martins assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Raphaela da Silva para secretariar a assembleia. 4. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Rique Leblon Empreendi mentos e Participações S.A., sociedade com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.031.089/0001-20, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0030094-5 (“Rique Leblon” e “Protocolo de Incorporação”, respectivamente); (ii) ratificar a contratação da empresa de avaliação Global Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.423.123/0003-95, com sede na Rua Sete de Setembro, 92 - sala 2405 - Centro/RJ, (“Global Auditores”), para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Rique Leblon a ser vertido para a Cia.; (iii) o Laudo de avaliação do patrimônio da Rique Leblon (“Laudo de Avaliação”); (iv) a incorporação da Rique Leblon pela Cia., com consequente aumento de capital; (vi) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Cia., na razão de 10 para 1. 6. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Protocolo de Incorporação, desta data e (b) Laudo de Avaliação, identificados pela mesa, respectivamente, como Anexos I e II. 7. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, resolveram, aprovar: 7.1 A lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 7.2 O Protocolo de Incorporação relativo à incorporação da Rique Leblon pela Cia., com a subsequente extinção da Rique Leblon e a versão da totalidade do seu patrimônio líquido à Cia., com todos os seus direitos e obrigações, nos termos do Laudo de Avaliação. 7.3 A ratificação da nomeação e contratação da Global Auditores, como empresa especializada responsável pela avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Rique Leblon a ser vertido para a Cia.. 7.4 O Laudo de Avaliação do patrimônio da Rique Leblon elaborado pela empresa especializada Global Auditores, de acordo com o critério de apuração do valor contábil do patrimônio líquido da Rique Leblon a ser incorporado pela Cia., na data base de 1º/12/2015. 7.5 A incorporação da Rique Leblon pela Cia., nos exatos termos do Protocolo de Incorporação, com a consequente extinção da Rique Leblon e a sucessão de todos os seus direitos e obrigações pela Cia., ficando os administradores autorizados a tomar todas as providências que se fizerem necessárias para sua efetivação. 7.6 O aumento do capital social da Cia., em virtude da incorporação no valor total de R$ 18.408.803,33, conforme avaliação constante do Laudo de Avaliação, mediante a emissão de 1.840.880.333 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,01 cada uma, a serem subscritas unicamente pelo acionista Renato Rique, nos termos do Protocolo de Incorporação e do Boletim de Subscrição que integra a presente ata na forma do Anexo III, de forma que o capital social, totalmente subscrito, passa a ser de R$ 38.309.703,33 dividido em 1.860.781.233 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7.7 O grupamento da totalidade das ações ordinárias representativas do capital social da Cia., à razão de 10-1, de forma que cada 10 ações ordinárias nominativas sem valor nominal passam a corresponder a 1 ação ordinária nominativa sem valor nominal, sendo mantido o valor do capital social da Cia. e passando o número de ações em que se divide o capital social de 1.860.781.233 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para 186.078.123 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão distribuídas entre os acionistas na mesma proporção detida por cada um deles anteriormente ao grupamento na forma da tabela constante do Anexo IV.7.8 Em decorrência do aumento do capital social da Altar e do grupamento de ações previsto nos itens acima, a alteração do Art. 5º do seu Estatuto Social, passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 38.309.703,33 dividido em 186.078.123, ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 8. Encerramento: Como não havia mais nada a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. RJ, 1º/12/2015. Mesa: Érica Martins - Presidente, Raphaela da Silva - Secretária. JUCERJA nº 2864099 em 27/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957889"
                ],
                "1957854": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957854"
                ],
                "1957852": [
                    "V - Certidão",
                    "CERTIDÃO. ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2016 ÀS 15:00 HORAS. Arquivada na Jucerja nº 00002900786, em 17/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957852"
                ],
                "1957891": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016 Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 29 de abril de 2016, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 31 de março, 1º e 04 de abril de 2016, às fls. 86, 63 e 60 respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 31 de março, 1º e 04 de abril de 2016, às fls. A8, B3 e B4, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no artigo 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda, o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. Pedro Lisboa Moreira, os administradores da Companhia, Srs. Armando d´Almeida Neto e Alberto José dos Santos, e o Sr. Hans Christian Melchers, Diretor de Planejamento e de Relações com Investidores da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Plínio Simões Barbosa; Secretária: Fernanda Pitella Landau Remy. 6. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e definição da data do pagamento de juros sobre capital próprio aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia; (c) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (d) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (e) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. (a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos e demais abstenções do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 28 de março de 2016, Parte V, às fls. 85 a 96, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 28 de março de 2016, às fls. B15 a B22. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 366.107.540,10, sendo: (i) R$ 18.305.377,01 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 122.802.163,10 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 225.000.000,00 (R$ 193.371.082,73, líquido de impostos) a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões realizadas em 30 de junho de 2015 e 21 dezembro de 2015 e ora ratificado. Os juros sobre capital próprio aprovados em 30 de junho de 2015 e 21 dezembro de 2015 e ora ratificados são imputados ao dividendo obrigatório do exercício de 2015, conforme valores acima referidos, na forma do disposto no artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95, tendo sido pago aos acionistas o valor bruto de R$ 90.000.000,00 em 15 de dezembro de 2015 e restando a ser pago aos acionistas o valor bruto de R$ 135.000.000,00 até 31 de maio de 2016, observada a relação de acionistas inscritos nos registros da Companhia em 21 de dezembro de 2015. (c) Foi aprovado, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, o número de 7 (sete) membros para o Conselho de Administração, a serem eleitos, na forma do artigo 14, §1º do Estatuto Social da Companhia, para um mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. (d) Em seguida, não tendo sido requerida eleição em separado, foram reeleitos, mediante votação individualizada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e os Srs. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, John Michael Sullivan, Salvatore Iacono, Leonard Peter Sharpe e José Carlos de Araújo Sarmento Barata, este último na qualidade de Conselheiro Independente, todos para mandato de 02 (dois) anos, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Os membros do Conselho de Administração deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos seguintes documentos: (i) termo de posse lavrado em livro próprio; e (ii) Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da BOVESPA, ficando sua posse condicionada à subscrição dos referidos documentos. O Conselho de Administração, portanto, ficará composto, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2018: (i) José Paulo Ferraz do Amaral, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade SSP/SP nº 3.036.124-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.857.128-49, na qualidade de Presidente; (ii) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 01.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.778.577-49; (iii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10; (iv) José Carlos de Araújo Sarmento Barata, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade IFP nº 1.433.927, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.618.507-44, este na qualidade de Conselheiro Independente, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Amé ricas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca; (v) John Michael Sullivan, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº WQ655902, residente e domiciliado em Ontário, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; (vi) Salvatore Iacono, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº QL731009, residente e domiciliado em Quebec, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; e (vii) Leonard Peter Sharpe, canadense, casado, empresário, portador do passaporte nº WS104095, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.184.007-07, residente e domiciliado em 239 Old Yonge Street, Toronto, Ontario - M2P 1R6, Canadá. (e) Foi aprovada, por maioria, com abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016 no valor de R$ 31.625.515,90, acrescidos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador no valor de R$ 5.164.032,25, perfazendo um montante anual global de R$ 36.789.548,15. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram a Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. Anexo I - Indicação das aprovações, rejeições e abstenções recebidas em cada deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. realizada em 29 de abril de 2016. Item da Ordem do Dia; Aprovações; Abstenções; Rejeições. (a): 89.046.023; 57.863.153; 0. (b): 146.530.463; 378.713; 0. (c): 146.170.367; 611.463; 127.346. (d)*: (i): 132.623.109; 611.463; 1.816.257. (ii): 128.451.476; 611.463; 5.987.890. (iii): 125.882.775; 611.463; 8.556.591. (iv): 134.439.366; 611.463; 0. (v): 128.663.227; 611.463; 5.776.139. (vi): 125.692.092; 611.463; 8.747.274; (vii): 125.882.775; 611.463; 8.556.591. (e): 144.561.384; 506.059; 1.841.733. *Ordem de votação conforme nomes apresentados na Proposta da Administração - Assembleia Geral Ordinária 2016. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2900869 e data de 17/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353142\r\n\r\nId: 1957891"
                ],
                "1957879": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352545\r\n\r\nId: 1957879"
                ],
                "1957888": [
                    "V - Ata",
                    "RIQUE LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.031.089/0001-20 - NIRE 33.3.0030094-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1/12/2015. 1. Data, Hora e Local: Em 1/12/2015, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301/RJ. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Mesa: Presidente: Sra. Érica Martins; Secretária: Srta. Raphaela da Silva. 5. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para: (i) examinar, discutir e aprovar (a) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Cia. pela Altar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301, Leblon/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.848.419/0001-09, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.300.307.001 (“Altar”), celebrado nesta data (“Protocolo de Incorporação”); e (b) Laudo de avaliação do patrimônio da Cia. (“Laudo de Avaliação”) elaborado pela empresa de avaliação Global Auditores Independentes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.423.123/0003-95, com sede na Rua Sete de Setembro, 92 - sala 2405 - Centro/RJ, (“Global Auditores”), para realizar a avaliação do patrimônio líquido da Cia. a ser vertido para a Altar ; (iii) deliberar sobre a incorporação da Cia. pela Altar, com consequente extinção da Cia.. 6. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Protocolo de Incorporação, desta data e (b) Laudo de Avaliação, identificados pela mesa, respectivamente, como Anexos I e II. 7. Deliberações: Resolvem os acionistas aprovar, por unanimidade: 7.1 A lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 7.2 O Protocolo de Incorporação relativo à incorporação da Cia. pela Altar. 7.3 O Laudo de Avaliação do patrimônio da Cia. elaborado pela empresa especializada Global Auditores, de acordo com o critério de apuração do valor contábil do patrimônio líquido da Cia. a ser incorporado pela Altar, na data base de 1/12/2015. 7.4 A incorporação da Cia., com sua consequente extinção nos exatos termos do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar todas as providências que se fizerem necessárias para sua efetivação, inclusive a subscrição do aumento de capital da Altar, por conta e ordem de seu acionista, Renato Rique. 8. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 1/12/2015. Ass.: Acionistas Presentes: Renato Rique e Renato Botelho. Certidão: Érica Martins - Presidente, Raphaela da Silva - Secretária. JUCERJA nº 2864103 em 27/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957888"
                ],
                "1957815": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957815"
                ],
                "1957849": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/04/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 20/04/2016, às 15:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin.4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 2.958.580 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e quinhentas e oitenta) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,69. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º, caput e seu Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 391.289.099,57 (trezentos e noventa e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 255.827.261 (duzentas e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e vinte e sete mil e duzentas e sessenta e uma) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas 255.827.261 (duzentas e cinquenta e cinco milhões, oitocentas e vinte e sete mil e duzentas e sessenta e uma) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito.”; e 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 20/04/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (Ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 13/05/2016 e o registro sob o nº 00002899887. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957849"
                ],
                "1957883": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°: 11.669.055/0001-05-NIRE: 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE AGE: 1. DATA. HORA E LOCAL: 23/03/2016, às 14h, na Av. Américas. 700, Bloco 7, Citta Office, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, na RJ/RJ (“Cia.”). 2. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), nos dias 12.03.2016, 15.03.2016 e 16.03.2016 no Diário Mercantil, respectivamente nas páginas 8, 14 e 8, e nos dias 14.03.2016, 15.03.2016, e 16.03.2016, no DOERJ, respectivamente nas páginas 22, 14 e 35, que ficarão arquivados na sede da Cia.. 3. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Rodrigo B. Tourinho Dantas, Presidente; e Clarice S. D. Garcia, Secretária. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) análise da carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Cia., Sr. Petrônio Cançado; (ii) análise da carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Cia., Sr. Miguel Gradin; (iii) eleição de dois novos membros para o Conselho de Administração da Cia.; e (iv) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Cia.. 6. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Cia. decidiram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, observadas as manifestações de voto apresentadas, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § l°, da Lei das S.A., bem como: 6.1, Receber a renúncia do seguinte membro do conselho de administração da Cia., mediante o respectivo termo de renúncia: Sr. Petrônio Duarte Cançado, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. RG nº 08808724-4, CPF/MF nº 024.934.747-40, com endereço comercial na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336 / 3 andar, Leblon, CEP 22431-002. 6.2. Receber a renúncia do seguinte membro do conselho de administração da Cia., mediante o respectivo termo de renúncia: Sr. Miguel de Almeida Gradin, brasileiro, solteiro, engenheiro, C.I. RG nº 1.832.125-92 (SSP/BA), CPF/MF nº 454.867.945-68, com endereço comercial na RJ/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva, 153 / 4 andar, Leblon, CEP 22440-032. 6.3. Aprovar a eleição dos seguintes novos membros do Conselho de Administração da Cia., em substituição aos membros que ora renunciam, nos termos do § 2º e 3º, do Art. 13, do Estatuto Social da Cia., e da Cláusula 8.2 e Cláusula 8.2.12 do Acordo de Acionistas da Cia.: (i) o Sr. Fernando Antonio Paiva Vasconcellos, brasileiro, solteiro, C.I. RG nº 21.071.651-0 DIC/RJ, CPF/MF nº 109.192.057-55, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Vinícius de Moraes, 31/401, Ipanema, indicado pela acionista Infra Partners Investimentos em Logística Ltda.; e; e (ií) o Sr. Dimas Dellamagna Salvia, brasileiro, solteiro, C.I. RG nº 25.573.327-6 SSP-SP, CPF/MF nº 020.682.854-36, com endereço comercial na RJ/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva, 153 / 4 andar, Leblon, CEP 22440-032, indicado pela acionista GranModal Investimentos Ltda. Os conselheiros ora eleitos terão mandato até 01/04/2017, e serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia.. Os Conselheiros declararam não estar impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no art. 147, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.4 Nos termos do § 2º, do Art. 13, do Estatuto Social da Cia., e da Cláusula 8.2.2 do Acordo de Acionistas da Cia., aprovar a indicação do membro do Conselho de Administração da Cia., Sr. Rodrigo B. Tourinho Dantas, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., em substituição ao Sr. Miguel de Almeida Gradin, que apresentou sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. As acionistas Infra Partners Investimentos em Logística Ltda. e a GranModal Investimentos Ltda. Apresentaram manifestações de voto com relação a todos os itens da ordem do dia, que, na forma do art. 130 da Lei 6.404/1976, foi recebida, autenticada pela mesa e será arquivada na sede da Cia.. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Rodrigo B. Tourinho Dantas, Presidente e Clarice S. Dias Garcia, Secretária. Acionistas: GranModal Investimentos Ltda.-representada por meio de procuração por Rodrigo B. Tourinho Dantas e Jean Mare Salah; INFRA Partners Investimentos em Logística Ltda.; André Barreto Chiarini; Patrícia Coulon Perim-representada por procuração por Fábio A. Abrahão; Petrônio Cançado; Fábio Almeida Abrahão; Fúlvio Figueira Carli-representado por procuração por Fábio A. Abrahão; Eugênio Mariante; Fernando Antonio Paiva Vasconcellos; e Karen Harris-representada por procuração por Fábio A. Abrahão. A presente é cópia fiel da ata de AGO/E de MRO Serviços Logísticos S.A., realizada em 23/03/2015, lavrada no livro próprio. RJ, 23/03/2016. Rodrigo B. Tourinho Dantas-Presidente, Clarice S. Dias Garcia-Secretária. JUCERJA nº 00002899497, de 12/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1957883"
                ],
                "1957846": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957846"
                ],
                "1957811": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957811"
                ],
                "1957897": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ 42.163.162/0001-90 - NIRE 33.3.0009530-6\r\n\r\nATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E SEPTUAGÉSIMA OITAVA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 05 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\n1) Data, hora e local da assembléia: Aos cinco dias de maio de 2016, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. André de Freitas Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade; Secretário: Sr. Luiz Carlos Martins Machado. 3) Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124 da Lei 6404/76. 5) Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Da Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do Exercício, Demonstrações Financeiras e Relatórios da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. b) Distribuição do Lucro do Exercício de acordo com o artigo 25 dos Estatutos Sociais. b.1 - Lucro do Liquido do Exercício R$ 1.280.334,15(hum milhão, duzentos e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos); b.2 - Lucro Líquido à Disposição da Assembleia: R$ 1.280.334,15 (hum milhão, duzentos e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos); b.3 - 5% (cinco por cento) para reserva legal no valor de R$ 64.016,71 (sessenta e quatro mil, dezesseis reais e setenta e um centavos); b.4 - Um valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) para distribuição de Dividendos; b.5 - Um valor de R$ 128.033,42 (cento e vinte e oito mil, trinta e três reais e quarenta e dois centavos) para gratificação do Conselho de Administração; b.6 - um valor de R$ 192.050,12 (cento e noventa e dois mil, cinquenta reais e doze centavos) para gratificação da Diretoria Executiva; b.7 - Um valor de R$ 51.213,37 (cinquenta e um mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos) para gratificação da Diretoria Adjunta, b.8 - Devido a paralização temporária das atividades do Instituto Jocob Angel e Bogossian, os acionistas presentes deixam de destinar a parcela de lucros prevista em seus estatutos ; b.5 - O saldo remanescente de R$ 20,54 (vinte reais e cinquenta e quatro centavos) será transferido para Reserva de Lucros. c) Distribuição do valor acumulado na conta Reserva de Lucros até 31 de dezembro de 2015: c.1 - Valor acumulado de Reserva de Lucros a distribuir à disposição da Assembleia: R$ 1.340.690,47 (hum milhão, trezentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e sete centavos); c.2 - um valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) para distribuição de dividendos; c.3 - um valor de R$ 134.069,05 (cento e trinta e quatro mil, sessenta e nove reais e cinco centavos) para gratificação do Conselho de Administração; c.4 - um valor de R$ 201.103,57 (duzentos e um mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos) para gratificar a Diretoria Executiva; c.5 - um valor de R$ 53.627,62 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete mil e sessenta e dois centavos) para gratificar a Diretoria Adjunta; c.6 - O saldo da conta Reserva de Lucros acumulado para o exercício de 2016 passa a ser de R$ 196.910,77 (cento e noventa e seis mil, novecentos e dez reais e setenta e sete centavos) 5.2 - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pelos membros do Conselho de Administração passam a ser de R$ 27.146,88 (vinte e sete mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 fevereiro de 2016. Conforme Ata da 13ª Reunião do Conselho de Administração de 05 de janeiro de 2016, estas retiradas foram suspensas pelo período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2016; b) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria executiva passam a ser de R$ 19.223,29 (dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2016; c) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria adjunta, passam a ser de R$ 14.807,53 (quatorze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e três centavos ), a partir de 01 de fevereiro de 2016; d) Conforme Ata da 13ª Reunião do Conselho de Administração de 05 de janeiro de 2016, o Sr. Paulo Cesar Corrêa Lopes, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.994.177-91, desligou-se, a pedido, do cargo de Diretor Assistente da sociedade. Nada mais havendo a tratar, e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para lavratura dessa ata, que depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Francis Bogossian, Luiz Carlos Martins Machado, Hildegard Beatriz Angel Bogossian, Paulo César Correa Lopes. A presente Ata é cópia fiel do livro de Atas de Assembleias Gerais. ANDRÉ DE FREITAS BOGOSSIAN - CPF 543.636.087-49. LUIZ CARLOS MARTINS MACHADO - CPF 189.017.357-68. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2901536 e data de 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 05-05-2016\r\n\r\nOS: 352931\r\n\r\nId: 1957897"
                ],
                "1957844": [
                    "V - Ata",
                    "VARD NITERÓI S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4 - CNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nAta da Assembleia-Geral Extraordinária, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 20 de abril de 2016, às 10h, na sede social, situada na Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Jan Brønsten, que convidou a mim, Marcello Romulo Assis da Silva, para servir como secretário. 5. Deliberações: Autorizada a celebração pela Companhia de aditivos aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito números 11.2.0909.1 e 12.2.0362.1, datados de 09/11/2011 e 05/07/2012, respectivamente, celebrados pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de modo a prorrogar o prazo de carência e de amortização dos financiamentos objeto desses contratos, e aditar a cláusula contratual que trata de obrigações especiais assumidas pela Companhia nos referidos contratos, nos termos da Decisão Dir. 169/2016-BNDES, de 05/04/2016; ficando os diretores da Companhia autorizados a negociar e fixar todos os termos e condições aplicáveis à deliberação ora tomada, inclusive ratificar todas as demais cláusulas dos contratos acima referidos. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Jan Brønsten, Presidente; Marcello Romulo Assis da Silva, Secretário. (a.a.) Vard Group AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Vard Electro Brazil (Instalações Elétricas) Ltda., p. Eduardo Melo da Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcello Romulo Assis da Silva - Secretário. JUCERJA 00002897149 em 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1957844"
                ],
                "1957850": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1957850"
                ],
                "1957819": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957819"
                ],
                "1957842": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957842"
                ],
                "1957839": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353115\r\n\r\nId: 1957839"
                ],
                "1957859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957859"
                ],
                "1957816": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957816"
                ],
                "1957848": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 5ª-A/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Dia 30 de março de 2016, às 8h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira; e (ii) Convidada: Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5. Ordem do dia: Distribuição de Dividendos referente ao exercício de 2015. 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Com relação ao único tema constante da ordem do dia, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a distribuição de dividendos adicionais referentes ao exercício de 2015, até o montante respectivo de R$ 33.485.939,30 com base no resultado acumulado até 31 de Dezembro de 2015, conforme limite legal de dedutibilidade apurado e Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2899795 e data de 13/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 30-03-2016\r\n\r\nOS: 353062\r\n\r\nId: 1957848"
                ],
                "1957871": [
                    "V - Ata",
                    "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.050.816/0001-89 - NIRE 3330011219-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 18.04.2016, lavrada nos termos do parágrafo 1º - art. 130 da Lei 6.404/76. Data, hora e local da Assembleia: No dia 18.04.2016 às 14:00 horas, na Sede Social à Av. Brasil,7.600 Bairro Maré, Rio de Janeiro RJ. Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. Convocação e Publicação: Efetuada convocação aos acionistas através de publicações nos dias 10,11 e 14 de março de 2016,no D.O/RJ e no Diário Comercial. Acionistas Presentes e Quórum: Os acionistas representam 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do Capital Social, com direito a voto, conforme livro de presença de acionistas. Resoluções Aprovadas na Assembleia Geral Ordinária: 1 - Aprovação por unanimidade, sem restrições quanto às demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31.12.2015, publicadas nos Diário Oficial e Diário Comercial em 18.03.2016; 2 - Delibera-se que o lucro líquido do exercício, será incorporado à conta \"Lucros Acumulados\" (Reservas de Lucros); 3 - Aprovação da distribuição de Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 1.200.000,00 ( Hum milhão e duzentos mil reais), creditados e pagos , em parcelas de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) cada, no dia 30 dos meses de janeiro a dezembro de 2016, de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação acionária. 4 - A nova Diretoria eleita com mandato de um ano, ou seja, de 01.05.2016 a 30.04.2017, ficará assim constituída: PRESIDENTE: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club -990 - S.João do Meriti - RJ, RG nº 05.828.819-2 - IFP e do CPF/MF nº 778.809.517-68; VICE - PRESIDENTE: José Carlos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - São João do Meriti - RJ, RG nº 038.095.01-4 - IFP e do CPF/MF nº 410.806.537-91; VICE - PRESIDENTE: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club -990 - São João do Meriti - RJ, RG nº 04.863.307-7 - IFP e do CPF/MF nº 520.592.277-04; VICE - PRESIDENTE : Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - São João do Meriti -RJ, RG nº 08.574.481-1 - IFP e do CPF/MF nº 009.287.697-80; VICE - PRESIDENTE: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Miguel Rangel, 493 - Rio de Janeiro /RJ, RG nº 1.813.418 M1- SSP/MG e do CPF/MF nº 350.153.816-20; DIRETOR COMERCIAL E DE PÓS-VENDA : João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75 - Rio de Janeiro / RJ, RG nº 3.814.022-4 - IFP e do CPF/MF nº 468.072.687-34; DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO : José Carlos Moreira da Rocha, português, casado, auditor, residente e domiciliado à Rua Vitor de Angelis, 21 - Rio de Janeiro/ RJ, RG nº RNE W 665.509-A - SE/DPMA/DPF e do CPF/MF nº 039.840.797-53. Os documentos referentes aos qualificados acima, acham-se arquivados na Empresa, conforme Art.147 Lei nº 6.404/76. 5 - Conforme proposta submetida à Assembleia, devidamente arquivada na Empresa, foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os honorários mensais a serem pagos ao Presidente, Vice-Presidentes, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Comercial e de Pós-Venda. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pelos acionistas presentes. aa. JAL - Empreendimentos e Participações Ltda; representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras e pelos demais acionistas José Carlos Reis Lavouras; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras e Valmir Fernandes do Amaral. Esta ata será devidamente registrada na JUCERJA. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Armando Roberto dos Reis Lavouras - Presidente; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Secretário. Jucerja nº 2901256 em 18/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-04-2016\r\n\r\nOS: 353098\r\n\r\nId: 1957871"
                ],
                "1957858": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957858"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1957170": [
                            "V - Ata",
                            "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 NIRE 33.3.002928-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.: Ficam convocados os Senhores Acionistas, o Diretor Presidente e os Auditores Independentes da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 20/06/2016, às 10h, e que, por motivo de força maior, se realizará na Cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 700 - Bloco 7 - Centro de Eventos Città América - Barra da Tijuca, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: Discutir e deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das contas dos administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 (“Exercício de 2015”); (ii) a destinação do lucro líquido apurado no Exercício de 2015, destinação de saldo acumulado e distribuição de dividendos; e (iii) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2016, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76. Em AGE: Discutir e deliberar sobre: (i) re-ratificação do endereço da sede da Companhia que consta do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, de 'salas 223 e 224' para 'salas 224 e 225'; (ii) aumento do capital social da Companhia mediante capitalização de lucros e/ou reservas; (iii) alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, à vista da deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas, inclusive o Orçamento de Capital aplicável. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24h antes da realização da Assembleia. RJ, 17/05/2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 1957170"
                        ],
                        "1957902": [
                            "V - Certidão",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nCertidão de Arquivamento da Ata de AGO realizada em 30/04/16. Publicada no DOERJ e Monitor Mercantil em 11/05/16. Certificamos que a Ata acima foi arquivada na JUCERJA sob o nº 2901218 em 18/05/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957902"
                        ],
                        "1957890": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30 de maio de 2016, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) proposta de aumento de capital social no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), através da emissão de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações. Preço de emissão: R$ 0,01 (um centavo de real) por ação com base no patrimônio líquido de R$ 81.030,89 em 31 de dezembro de 2015, dividido por 9.477.440 ações. A proposta de aumento elaborada pela Companhia bem como suas informações financeiras estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1957890"
                        ],
                        "1957545": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M THURLER CIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.551.018/0001-09\r\n\r\nM THURLER CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034239, com validade até 13 de maio de 2021, que autoriza a extração de água bruta em 01 (um) poço com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99. na PRAÇA ROTARY, 22 - OLARIA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E-07/504257/2010).\r\n\r\nId: 1957545"
                        ],
                        "1948019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCPNJ: 00.187.032/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003002 que prorroga o prazo de validade da Licença Prévia IN028348, Processo E-07/002.6562/14.\r\n\r\nId: 1948019"
                        ],
                        "1957205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 10.571.175/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nURBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034323, com validade até 17 de maio de 2020, para implantação de um loteamento residencial, com 470 lotes, em um terreno de 243.310,67 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 261350 m E e 7594480 m N, na ESTRADA SANTA ROSA, PARQUE MORADA SANTA ROSA - 3º SUBDISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.17128/2014) \r\n\r\nId: 1957205"
                        ],
                        "1957383": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO PORTO REAL RESORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.039.635/0001-89\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT LTDA, torna publico que recebeu em 11 de maio de 2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA, a Licença Municipal de Operação - LMO nº 037/2016 com validade até 26 de abril de 2018 para operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em condomínio residencial segundo o código 35.41.15, no endereço: Rodovia BR 101 nº 64 - Conceição de Jacareí - 2º Distrito de Mangaratiba - Cep: 23.870-000 - Rio de Janeiro. Processo nº 4519/15\r\n\r\nId: 1957383"
                        ],
                        "1956561": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERRARIA VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.934.397/0001-42\r\n\r\nSERRARIA VALE DO RIO PRETO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034297, com validade até 13 de maio de 2020, para realizar a atividade de serraria com produção de madeira bruta desdobrada, ripas, caibros, pranchões, réguas e peças., na RODOVIA RJ 151 S/N, - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.16695/2013).\r\n\r\nId: 1956561"
                        ],
                        "1957700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Imobiliária Fernando e Fernandes Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 10.749.850/0001-40\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nSr. (a) Amanda Rezende Dias - CTPS 63914 - série 136 - RJ\r\n\r\nEsgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos o Sr.(a) Amanda Rezende Dias , portadora da CTPS 63914 - série 136 - RJ, a comparecer em nosso escritório, a fim de rescindir seu contrato por motivo de justa causa, em razão de abono de emprego, nos termos do art. 482 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nImobiliária Fernando e Fernandes Ltda.\r\n\r\nRua Torres Homem. 217 - Vila Isabel\r\n\r\nId: 1957700"
                        ],
                        "1957211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da HOLCIM BRASIL S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem para a realização, em primeira convocação, de assembleia geral extraordinária (\"AGE\") no dia 27 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: I. homologação do aumento de capital da Companhia que, integralmente subscrito, totalizou o montante R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), com a emissão de 9.626.314 (nove milhões, seiscentas e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; II. reforma do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social e o novo número de ações emitidas depois do aumento de capital; III. autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetiva homologação do aumento de capital social da Companhia. Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1957211"
                        ],
                        "1957833": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTRO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.360.244/0001-07 - NIRE nº 33.3.0027067-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astro Internacional S/A, na Rua Figueira de Melo nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Francisco Matos dos Santos, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/05/2016 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Cia, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovar o Protocolo e Justificação de incorporação da Cia pela Astromarítima Navegação S/A.; e ii) autorização à Diretoria para praticar os atos necessários à efetivação da incorporação e extinção da Cia. RJ, 19/05/2016. Francisco Matos dos Santos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1957833"
                        ],
                        "1957456": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n. º 15.662.972/0001-19 - NIRE 33.3.0030291-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs sócios da Zee Dog S.A. (\"Sociedade\") convocados, na forma do Estatuto Social da Sociedade, para reunirem-se em AGOE no dia 27/05/16, às 18:30hs (\"Assembleia\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) criação de uma nova filial; ii) a alteração do §1º do art. 11 do Estatuto Social; iii) a alteração do §3º do art. 12 do Estatuto Social para incluir previsão de que o mandato dos membros do Conselho de Administração é unificado; iv) a alteração do caput do art. 13 do Estatuto Social de modo a prever novas regras para a convocação e realização das RCAs da Cia; v) a alteração do caput do art. 15 do Estatuto Social para excluir a referência à eleição dos diretores da Cia pela Assembleia Geral; vi) a exclusão do art. 26 do Estatuto Social, excluindo o direito de todos os sócios de terem acesso aos contratos da Sociedade; vii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração; viii) o exame e a aprovação do parecer dos auditores independentes, do relatório e das contas da Administração, bem como das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/14 e o findo em 31/12/15; e ix) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/14 e findo em 31/12/15. RJ, 19/05/16. Rodrigo Santoro Monteiro - Diretor.\r\n\r\nId: 1957456"
                        ],
                        "1957905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nEm atendimento aos termos do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02, comunicamos que as acionistas Euroamerican Finance S.A. e Ushuaia Gestão e Trading International informaram que alienaram, por meio de transação privada, a totalidade das ações de emissão de Monteiro Aranha S.A., de que eram titulares, para a Caixa Econômica Montepio Geral que, em consequência, passa a deter 10,30% do capital de Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”). A alienação das referidas participações societárias não alteram o controle acionário ou a estrutura administrativa da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Maio de 2016\r\n\r\nJoaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1957905"
                        ],
                        "1957509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016 aprovou proposta da Diretoria para aumento do capital social para R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a emissão de 278.950,030 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta vírgula trinta) novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016 - A Diretoria\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 353090\r\n\r\nId: 1957509"
                        ],
                        "1957338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ Nº: 30.092.431/0001-96 - NIRE Nº: 33-3-0001907-3\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Condor S/A Indústria Química, CNPJ nº 30.092.431/0001-96, que se encontram à disposição na sede da Cia, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu, RJ, e no escritório administrativo, na Rua do Carmo, 7, 7º andar, Centro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. RJ, 19/05/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 353045\r\n\r\nId: 1957338"
                        ],
                        "1957217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFRAPAR PARTICIPAÇÕES E PESQUISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.492.836/0001-08\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Comunicamos aos Srs. Acionistas da Confrapar Participações e Pesquisa S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO/E, a ser realizada em 18/06/2016 encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 18/05/2016. Marcelo Charifker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1957217"
                        ],
                        "1957725": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ, no próximo dia 31/05/2016, às 15h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015; C) Eleição de um membro para a Diretoria; e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 19/05/2016. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 1957725"
                        ],
                        "1957838": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/05/2016 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Cia, de sua controlada Astro Internacional S/A; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da controlada Astro Internacional S/A, bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); (iii) exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) aprovação da incorporação da Astro Internacional S/A pela Cia, na forma do Art. 227 da Lei das S.A. (“Incorporação”); (v) autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificação dos atos já praticados. RJ, 19/05/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1957838"
                        ],
                        "1957177": [
                            "V - Convocação",
                            "ACI1 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária E Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da ACI1 Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em AGOE da Companhia, a ser realizada no dia 31/05/16, às 10:30 hs, no novo endereço da Companhia em RJ/RJ na Avenida General Justo, 375, 10º andar, conjunto 101 - A (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores, além de examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, bem como discutir a destinação do resultado do referido exercício; (ii) eleição da diretoria da Companhia; (iii) discussão e votação acerca da distribuição de lucros apurados no período de 01/01/16 e 31/03/16; (iv) alteração do endereço da sede da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) a Assembleia poderá, a pedido expresso de acionistas que estejam fora da cidade do Rio de Janeiro, ser realizada via conferência telefônica; e (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 17/05/16. Daniela Mastrorocco - Diretora. Thiago dos Santos Piau - Diretor.(18,19 e 20/05/2016) \r\n\r\nId: 1957177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1957014": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto de Educação Aquarela\r\n\r\nCNPJ Nº 05433125/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Aquarela, situado na Rua Basileu José Leal, 95 - Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio - 2015: Alexandre de Almeida e Almeida, Ana Klara Nascibem dos Reis Costa, Beatriz dos Anjos Tavares, Filipe Pires Macedo Oliveira dos Santos, Fernanda dos Santos de Souza, Filipe Augusto Brum Cardoso, Gabriel da Silva Medeiros, Gabriela Cabral Rodrigues, Isabella Guerra da Silva Fernandes, Iasmim Regina Ferreira, Lucas Henrique Silva Rezende, Maria Claudia Siqueira, Maria Luiza Ceciliano Lima. Secretária Escolar: Aurea de Jesus Freitas - CDIN: n°1413 - Diretora: Maria Aparecida Sabadin - Reg. 9702947/ME.\r\n\r\nId: 1957014"
                    ],
                    "1955454": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANDREWS\r\n\r\nCNPJ 33.995.010/0001-63\r\n\r\nO Diretor do Colégio Andrews, mantido pela Humaitá Associação de Educação e Ensino, situado à Rua Visconde de Silva, 161, Humaitá, CEP: 22271-043, no Município do Rio de Janeiro, torna pública a conclusão dos alunos: Adriana de Carvalho Dalloz - Colegial - 1978; João Farme d'Amoed - 2º grau - 1983. Diretor - Pedro Augusto Flexa Ribeiro - Ofício nº 518/CDCR/91, Secretária - Ana Zélia Rodrigues da Cruz - Ofício nº 013/CDCR/95, Professora Inspetora Escolar: Cacilda de Souza de Almeida - Matrícula nº 0956374-3.\r\n\r\nId: 1955454"
                    ],
                    "1956931": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE SÃO BENTO\r\n\r\nCNPJ: 33.439.092/0004-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio de São Bento, mantido pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, situado à Rua Dom Gerardo, 68 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna nula a publicação do Aluno Concluinte do Ensino Médio: Yohan Suguino Duque, concluinte em dezembro de 2015 - publicado no D.O. 17/03/2016, folha 22. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. Diretor: Eustáquio Chagas de Paiva (Of. CDIN nº 921/2010), Secretária: Ana Claudia Christaldo (Reg. nº 1391/92 - SEEC) e Professora Inspetora Escolar: Tatiana de Marins Nunes (Mat. 0956428-7).\r\n\r\nId: 1956931"
                    ],
                    "1956964": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO METROPOLITANO\r\n\r\nDE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCNPJ: 14.894.196/0001-10\r\n\r\nO Instituto Metropolitano de Educação Complementar, situado à Rua Dolores, 24 - Vila Borgerth, Nova Iguaçu - RJ, 26070-587, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Teoria e Técnica Psicanalítica, em conformidade com o Ministério de Trabalho e Emprego, CBO 2515-50 Portaria 397 de 09/10/2002. Ano 2011: Andréia Marins Coelho Lourenço, Fabio Medeiros de Oliveira, Humberto Damião Borges Reis Santanna, Luiz Eduardo dos Santos Lourenço. Ano 2014: Ana Paula Morote de Araújo, Claudia Marcia Viana Capelli de Souza, Maria Cristina de Souza Ramos, Deliane Jardim Anjo, Geisa Pimenta de Araújo, Luciana Luiz dos Santos, Roberto Oliveira de Almeida. Ano 2015: Eliana de Oliveira Bis, Elisabeth da Conceição Barcelos Marchini, Gina das Graças de Araújo Almeida Silva, Katharine Almeida Rodrigues, Luiz Cláudio Santiago Andrade, Marília Fátima Almeida Rodrigues, Rogério Rodrigues, Renato Marchini, Rosana Sebastiana de Oliveira Regis. Ano 2016: Inaiá de Santana Mattos. Direção Geral: Marcelo Monteiro da Silva, CBP 01174/RJ.\r\n\r\nId: 1956964"
                    ],
                    "1935671": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 11.649.033/0001-83\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, situado à Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE 2º GRAU: Em 1995 - Patrícia da Conceição Marques. CURSO DE ENSINO MÉDIO: Em 2014 - Gabriel Corrêa Anastácio. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Em 2015 - Ana Paula Rodrigues Teixeira, Aureo Sabino de Oliveira, Felipe Vitório Nascimento de Almeida, Hoffman Martins Feitosa, Otavio Ramos Rodrigues, Wanderson Gomes de Paula. Em 2013/2º Sem.- Rodrigo Camêlo da Silva. Em 2014/2º Semestre - Geizion Viana da Silva. Em 2015/1º Sem.- Alan Paulo Santos de Souza, Altair Mendonça da Silva, Artur de Souza Vianna, Alexandro de Souza Barros, Carlos Henrique da Silva Correa, Daniel da Silva Tricani, Deyvid Martins Pereira, Diogo Felicissimo Jorge, Edson Matos de Oliveira, Fábio Machado Pantoja, Felipe da Silva Tricani, Ismael Pereira Damazio, Luiz Augusto Rodrigues Diniz, Nazareno Alves Pinheiro Neto, Rafael da Silva, Rodrigo Santos Carvalho, Talyson da Costa Sant'Anna, Vinicius Aragão da Silva, Vinícius de Souza Silva. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Em 2015 - Aline Soares Silva, Camily Caroliny Laurindo de Oliveira, Carine Bastos de Oliveira, Eduarda Rezende Duque, Gabriela Passos Rodrigues, Lucas Derek de Oliveira Pimentel. Em 2015/1º Semestre - Claudia Suely Waldomiro, Irineia Rocha Tourinho de Paula, Jhones Matias da Silva, Kely Ferro Nunes, Luís Henrique Barbosa Borges, Vanessa Cristina de Mello Silva. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Em 2015 - Ana Grazielle Barbosa Sifuentes. Em 2015/1º Semestre - Jayra Souza Costa. Diretora Geral: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis - AR Nº 230358154/98. - Secretária: Valéria Mariano Costa Ferrão - OF. E/COIE.E nº 342/01. Professora Inspetora Escolar: Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matrícula 0942665-1.\r\n\r\nId: 1935671"
                    ],
                    "1957730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional e Empresarial em Saúde Curso Potência LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.071.461/0001-67\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional e Empresarial em Saúde Curso Potência LTDA, mantido por Centro Educacional e Empresarial em Saúde Curso Potência LTDA, situado na Rua Coronel Moreira César, 25, 2º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-400, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Radiologia, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, 2013 Fernanda Ribeiro Laurindo, Valci Batista Nunes 2014 Jakeline Arruda Rodrigues Pires, Luana Oliveira Zanon Fernandes, Marcus Vinícius de Araujo 2015 Adriana Domingos Macêdo, Adriana Gomes, Ágata Pereira de Souza, Crislaine da Costa Fischer, Douglas Sampaio Soares, Eduardo de Andrade Costa, Eliane Sardinha de Souza, Elieti de Melo Pacheco Rosa, Fabiano de Carvalho Teixeira, Fellipe Campos da Silva, Flaviane de Oliveira Vieira, Jéssica Reis de Abreu, Juliana Santos Gonçalves, Kaeni Ramos dos Santos, Luzia Emilia de Assis Franco, Maria de Fatima Lima Jerônimo Palhinha Pinto, Miriam Borges dos Santos de Oliveira, Nathália Xavier de Araujo, Neide Felix da Silva, Renata Macedo da Silva, Renata Pereira Tavares, Romario Vicente de Lima, Rosângela Dantas de Azeredo, Vinícius Cardoso Peixoto de Miranda 2016 Cristiane Santos da Silva de Souza, Eloana Cristina da Silva Viana, Fátima da Silva Santos,Gláuciana Aristocéa Ferreira Schluckebier, Guilherme Antonio Gonçalves Alves, Ingrid Rangel Eitel Smart, Isabela Queiroz Nogueira, Joyce Wladja Sousa da Silva, Hiza Silva Trindade, Jessica Barreto da Conceição, Maria Eduarda de Mattos Figueiredo, Marina da Silva Pontes, Michele Dutra dos Santos, Michelle da Silva Cavalheiro, Monique da Silva Almeida, Raquel Santos de Abreu, Renata da Silva Alencar, Renata Machado Gonçalves, Rodrigo Cavalcante de Sá Costa, Shirleny Oliveira Barbosa da Costa, Valéria Monteiro, Viviane Vitorino das Chagas Ananias. Retificação do D.O. de 25 de janeiro de 2016 , fls. 16 - Parte V: onde se lê: Mary Elen da Rocha Tavares Barbosa, leia-se: Mary Elen da Rocha Tavares Barbosa de Souza. Diretor - José Henrique de Freitas - Registro 222/89, Secretária - Gilvanice Miranda dos Santos - Registro 2193/95, Professoras Inspetoras Escolares- Andréa de Souza Fontes ID: 4329268 - Márcia de Matos Rodrigues ID: 4047965-0.\r\n\r\nId: 1957730"
                    ],
                    "1956628": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM \r\n\r\nDE ITAPERUNA\r\n\r\nCNPJ 02.686.408/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM DE ITAPERUNA, situado na Rua Alfredo Crespo Martins, 181 Bairro Presidente Costa e Silva, CEP - 28.300.000, Itaperuna - RJ. ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM Ano 2006: Euzebio Camilo de Abreu, Lucineia Alves de Oliveira - Turma 208, Ano 2008:Tatiana Monteiro da Silva - Turma 216, Ano 2009: Maria Aparecida Bernardino - Turma 220, Adriana Ferreira da Silva - Turma 221 ,Cláudia Aparecida Reis Pereira - Turma 225, Ano 2013: Maria Claudia Silva de Souza Rohem - Turma 237, Alessandra Pires Amaral - Turma 238, Ano 2016: Wanderson Batista Alves - Turma 240, Rita de Cassia Gomes de Souza - Turma 242, Alline Barreto de Oliveira, Ana Paula da Silva Souza, Nilcimar Edith Perucio de Souza, Rafael Augusto Bastos, Tunáyra Batista Martins de Souza - Turma 244, Neusa Murgi da Silva - Turma 245, Carla Romão Silva, Clarice Linhares dos Santos Espindola, Daniel de Oliveira Barbosa, Daniela Moreira Leite, Elanja Maria Viana, Fabrícia dos Santos Silva, Gerusa Aparecida Soares Pizano, Jeovana Fonseca da Silva Quintão, Jheniffy de Freitas Portes, Luciene Aparecida de Oliveira Perusso Moreira, Ludimila Rodrigues Santos, Marlene Vicente de Freitas Souza, Natalia de Souza Silva, Rayana de Fátima Silva Monteiro, Verônica Aparecida Ferreira - Turma 246, Adriana dos Santos Barreto, Alba Valéria Avelino Dias Ananias, Alice de Fátima Assis Custódio, Andressa da Silva Toledo, Angela Maria Ferreira de Paula, Carlézia Gonçalves Neris, Daniel Pereira Werneck, Daniele Helena Gonçalves Gomes Martins, Doralice Novo Silva Ramos, Ediléia Martins Ferreira Barbosa, Evania Chieregatto de Araujo Ferreira, Grace Nunes Reis Tôrres, Iara Coutinho Pereira, Jaiane Hipolito Bernardo, Jane Carlas dos Santos Andrade, Jéssica da Silva Ribeiro, Joselma Ribeiro do Prado Miranda, Josimar Pereira Barrigossi, Júlia Aparecida da Silva Souza, Maely Pereira da Silva Patricio, Márcia das Graças Nogueira de Castro, Maria do Carmo Rocha, Marielma da Silva Motta Oliveira, Milla Gomes de Castro, Raiane Mendes Andrade, Roberta Alves Batista, Roseni Xavier da Silva, Selma Aparecida Leôncio, Simone Lima Silva de Souza, Taiane Martins Dias, Valquiria da Silva Paiva, Viviane Aparecida Elias de Almeida - Turma 247, Adriana Garcia Ribeiro, Alcione Aparecida Moura Marquez Lima, Andreia de Almeida Ramos, Andreza de Fátima Leal, Elaine de Oliveira Silva, Fátima Aparecida Santana de Souza Gomes, Gerusa de Freitas Amite, Géssyca Aparecida Ferreira de Souza, Gleice Figueiredo da Silva Negueiros, Kelly Christina Cardoso de Paula Belo, Leandro Vieira Ramos, Luciana Caldas Molina, Luiz Rogerio do Nascimento Oliveira, Marcela Vieira Barreto, Poliana Tavares Rodrigues, Raquel Almeida de Freitas, Regiane Eleuterio Sabino, Romilda Pena Rodrigues, Samantha Jhulliany de Almeida Veiga Tomaz de Souza, Sandra Ferreira Seduré, Tamyres Silva Coelho, Thaís Aparecida Neves da Cruz, Vanessa da Silveira Vianna, Verônica de Assis Silva, Vilma Patusco Rocha da Silva, Yasmin Pimenta de Faria Ramos - Turma 248 - COMPLEMENTAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2005: Marcos Revinotte da Silva - Turma 306, Ano 2011: Marcelina Rufino da Silva - Turma 335, Ano 2012: Julcilaine Valles dos Santos Maciel - Turma 338, Ano 2016: Vilma Helena de Souza -Turma 350. \r\n\r\nMarilena Garcia Goulart Fulgêncio - Diretor CPEI, Zilene Brandão de Souza - Secretário Escolar, Zilda Figueral Ribeiro da Silva e Fátima Azeredo Rocha Picanço - Prof° Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 1956628"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1957874": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n112 ANOS DE HISTÓRIA - 18 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club no artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, alínea a); artigo 71, alínea j); artigo 84, alínea o) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3, 4, 6, 7 e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 30 de maio de 2016, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Informar sobre o andamento dos trabalhos da Comissão eleita para propor a reforma do Estatuto Social do Clube e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo; 5. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondente respectivamente, aos trimestres findos de 2015 (3º e 4º trimestres); 6. Julgar as contas do Presidente referente ao exercício findo (2015), com parecer do Conselho Fiscal; 7. Discussão e votação da proposta orçamentária para o ano de 2016; 8. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondente ao trimestre findo (1º trimestre de 2016); 9. Esclarecimentos do Presidente do Conselho de Administração sobre: negociação para a construção da nova sede social; contrato com co-irmão sobre o estádio de Edson Passos e Departamento de Futebol; 10. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2016. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 1957874"
                        ],
                        "1957887": [
                            "V - Convocação",
                            "Conselho Deliberativo Reunião Extraordinária. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação às 19.30h e em segunda convocação às 20hs, no próximo dia 31/05/2016, terça-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2. Apreciar e votar a minuta do Terceiro Aditivo de Contrato de Patrocínio, Exclusividade de Comercialização de Produtos e Outras Avenças a ser celebrado entre Clube de Regatas do Flamengo e AMBEV S.A., pelo prazo de 24 meses; 3. Apreciar e votar a proposta de emissão de 300 títulos de sócio proprietário, bem como de majoração do valor de venda dos referidos títulos; 4. Apreciar e votar a proposta de inclusão de uma Estrela na camisa do Uniforme de Futebol Profissional, alusivo à conquista obtida em 2014 pelo Basquete. 5. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 20/05/2016. Rodrigo Dunshee de Abranches, Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 1957887"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1957695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ 74.086.141/0001-05\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária: Sito a Rua Leandro Martins nº20, Centro/RJ, convocamos os Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, no dia 30/05/2016, às 17:00hs em 1ª convocação ou na falta de quorum, às 17:30hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no saguão do 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de contas; Ratificação das contas condominiais cobradas no exercício; Eleição do síndico, Subsíndico e conselho consultivo; Previsão orçamentária-Auto Vistoria Predial; Obras diversas e Assuntos gerais. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com as cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com as procurações cercadas de todas as formalidades legais. Nelly Toffano Costa-Síndica.\r\n\r\nId: 1957695"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1957792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.132.831/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSERIR IMAGEM\r\n\r\nId: 1957792"
                        ],
                        "1952166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1879/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico WAGNER ALBERTO DE MORAES CRM 52 16575-8, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 131, 132 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88, DOU 26/01/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 111, 112 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09, DOU 13/10/09), nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nConselheiro PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1952166"
                        ],
                        "1952165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1951/10, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, ao médico JOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO CRM 52 65438-8, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 20/05/2016 a 18/06/2016, por infração aos artigos 29, 34, 57 e 135 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26/01/88), vigente à época dos fatos, que também estão previstos nos artigos 1º, 6º, 32 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.931/09, DOU 13/10/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nConselheiro PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1952165"
                        ],
                        "1952164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1994/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico PEDRO RICARDO MENDES CRM 52 27138-1, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26/01/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nConselheiro PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 1952164"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957824": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2016/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO Nº2015021863\r\n\r\nOBJETO: Concessão de serviços de implantação, operação e manutenção das vagas de estacionamento das vias públicas do Município de Angra dos Reis, nos termos do presente Edital e seus Anexos, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à perfeita execução dos serviços concedidos.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO:12/07/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante a doação de uma resma de papel A4, ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRenata Borges Teixeira Fernandes\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 1957824"
                        ],
                        "1957825": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUSAR) \r\n\r\nREMARCAÇÃO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 009/2016/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 104/2016/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, SUPLEMENTO E LEITE PARA ATENDER PROCESSOS JUDICIAIS E SOCIAIS.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 09/06/2016 10:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJuliano Rosa do Rosário\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1957825"
                        ],
                        "1957826": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUSAR) \r\n\r\nREMARCAÇÃO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2016/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3312/2015/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 10/06/2016 10:00 hs \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Almirante Machado Portela, 85 sala 202 Balneário Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24) 3377-2502.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL PELO SITE: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJuliano Rosa do Rosário\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1957826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957861": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2016\r\n\r\nPROC. ADM. Nº 2032/2015. DATA DE ABERTURA: 07 de junho de 2016. HORÁRIO: 09:00 horas (com tolerância de 15 minutos). OBJETO: Contratação de Empresa para Construção de Quadra Poliesportiva no “Loteamento Setenta”, 2º Distrito deste município, Objeto do Contrato de Repasse nº 0299.095-42/2009 - Ministério do Esporte / Caixa Econômica Federal. VALOR ESTIMADO: R$ 391.095,55 (Trezentos e noventa e um mil noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível na sede Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, localizada à Rua Oswaldo Aranha n° 06, Centro, Cachoeiras de Macacu/RJ, mediante o fornecimento de 03 (três) resmas de papel A4 e 01 (um) CD-R e carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCach. de Macacu/RJ, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pinto - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 1957861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2016\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000289/2015\r\n\r\nMOTIVO: O prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º PAC211082/2014, que trata das obras de construção da Escola de Educação Infantil do Programa PROINFANCIA, teve sua vigência expirada, conforme informado pela Superintendência de Contratos e Convênios. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000, das 8 as 13 horas.\r\n\r\nROSALIA MARIA GONÇALVES S Q DELGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção da Creche João Batista de Faria - Vilage- Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 09/06/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 478.902,27 Processo nº 13830/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1957872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS. DATA/HORA/LOCAL: 07/06/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 13.518,00. Edital completo e maiores informações a partir de 23/05/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 18 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1957438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 60 (sessenta) cestas básicas (embaladas em plástico resistente e em tamanho compatível com a perfeita acomodação dos itens que as compõem). Tipo Menor Preço Global. Data: 10/06/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1957818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957867": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 006-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que no período de 23/05/2016 até 06/06/2016 nos horários de 12h00min as 16h30min, receberá as documentações das entidades filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos, para se habilitarem a futuras celebrações de contrato administrativo, destinado ao atendimento de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde do Município, serviços ambulatórias e hospitalares, pelos valores estabelecidos pela tabela SUS. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2252-2286.\r\n\r\nEdson Faria Alves\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1957867"
                        ],
                        "1957459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 013/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO: PREGÃO DESERTO\r\n\r\nObjeto: Compra de aparelhos de ar condicionado. Data/Hora/Local: 06/06/2016, às 09h 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1957459"
                        ],
                        "1957778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 033/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preço de pneus para motocicletas. Data/Hora/Local: 09/06/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1957778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957790": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo maior oferta objetivando a exploração de serviços de lanchonete localizada no interior do Estádio Municipal Sylvio Raulino de Oliveira.\r\n\r\nDIA/HORA 20/06/2016 às 09:00 hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1957790"
                        ],
                        "1957803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 15 de junho de 2016, às 13h30min, Leilão Público nº 001/2016, Proc. nº 0170/2016, Objeto: Venda de bens móveis inservíveis e/ou obsoletos para a administração de propriedade deste SAAE/VR. Cópia do Edital: Site:www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMNISTRATIVA\r\n\r\nId: 1957803"
                        ],
                        "1957804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PROC. 0744/2015\r\n\r\nA Presidente da Comissão Sancionatória, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 085/2016 e de conformidade com o Art. 87 da Lei 8.666/93 aplica à empresa MARVAN VR PROD. E SERV. INDUST. LTDA-ME situado na rua 29, nº 312, bairro Jardim Vila Rica, Tiradentes, Volta Redonda / RJ, CEP 27259-310, inscrito no CNPJ 01.715.569.0001/04, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR DOZE MESES, combinado com MULTA DE 10% aplicado no saldo credor, R$ 1.190,00, mediante portaria a contar desta publicação.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21083\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO SANCIONATÓRIA\r\n\r\nId: 1957804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1957895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.660 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR DE r$ 4.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e ALERJ-6282/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1957895"
                    ],
                    "1957896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.029.354.068\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n3.811.576\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n363.018.075\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n30.746.422\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.033.982\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n229.467.542\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n46.965.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.877.514\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n124.582.070\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n36.591.338\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n23.981.213\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n107.689.227\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n84.799.240\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.310.615\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n25.584.950\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.570.062\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n570.784.339\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n115.910.215\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.168.295\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.858.430.780\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.669.944\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n24.124.255\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n259.892.724\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n19.049.917\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.758.057\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.564.062\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.517.265\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.375.733\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.555\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.074\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n48.442.008\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.001.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n448.348.221\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n729.415.519\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.611\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n240.247.814\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.430\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.085\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.324.414\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.985\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.153.079.942\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n548.124.751\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.027.087.687\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n289.718.953\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.140.436\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n107.647.081\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n83.311.285\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.927.582.715\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.151.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.309\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.175\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n150.810.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.155.126\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.879\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.717\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.368\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.974\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.580\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1957896"
                    ],
                    "1957945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 45.661 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.359/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/1127/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n°4.510/05, alterada pela Lei n°5.359/08, notadamente no que se refere a atual redação de seu art. 6°, acerca das atribuições dos órgãos estaduais competentes no custeio da isenção; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituído, sem ônus, e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n°4.510, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n° 5.359, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será constituído por representantes da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e a Loteria Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Cada órgão deverá indicar 01 (um) titular e 01(um) suplente para composição do Grupo de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá como objetivo a elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei 4.510/2005, alterada pela Lei 5.359/2008, com vistas ao estabelecimento das atribuições dos órgãos estaduais competentes, assim como os critérios para a medição da acuidade dos montantes requeridos pelas concessionárias de transportes públicos a título de ressarcimento por viagens cobertas por gratuidade. \r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua constituição, para elaboração e apresentação da minuta do decreto descrito no artigo 3° deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de necessidade o prazo estipulado poderá ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\n\r\nArt. 6° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1957945"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1957941": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/798/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43,148, de 23 de agosto de 2011, TATIANA ASLANIAN SANTANA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro titular, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Renata Michelli Ferretti, designada pelo Decreto de 24 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 25.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/798/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, alterada pela Lei nº 2.422, de 17 de agosto de 1995, e do Decreto nº 42.690, de 08.11.2010, TATIANA ASLANIAN SANTANA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente -CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Renata Michelli Ferretti, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 08.01.2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, do art. 14 da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 e do art. 10 § 9º do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/00645/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos atuais membros representantes da Secretaria de Estado de Saúde no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 08 de maio de 2015, publicado no D.O. de 11.05.2015.\r\n\r\n2) - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\n- Representantes pela Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: SERGIO D'ABREU GAMA - Presidente\r\n\r\nSuplente: FERNANDA TITONEL DE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nTitular: HELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSuplente: MÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nTitular: RAQUEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nTitular: CHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSuplente: MARCELO DOMINGUEZ CANETTI\r\n\r\nTitular: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nSuplente: MIGUEL LESSA GONÇALVES\r\n\r\nId: 1957941"
                    ],
                    "1957947": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente ALCIDES MENEZES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2421974-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a titular da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-21/089/417/2016.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Vigilância em Saúde ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, ID Funcional nº 563528-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/191/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, VINICIUS PIZANI GUIMARÃES do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/203/2016.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO RODRIGUES DE MATOS, ID Funcional nº 5001805-1, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vinicius Pizani Guimarães. Processo nº E-08/002/203/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, ANA LUIZA CARLIER, ID FUNCIONAL Nº 4340966-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/207/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Luiza Carlier, ID Funcional nº 4340966-0. Processo nº E-08/002/207/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de abril de 2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que nomeou FABIANA BARINI RODRIGUES ALVES para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Igor Couto da Cruz, ID Funcional nº 0547042-0. Processo nº E-08/002/191/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, TIAGO RODRIGUES DE MATOS, ID Funcional nº 5001805-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/203/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, DANIELLE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5036263-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/424/2016.\r\n\r\nId: 1957947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1957938": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 424 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SUBUNIDADE 15, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Subunidade de bens móveis da Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados da Secretaria de Estado da Casa Civil e designar servidor para função de Encarregado responsável pela guarda dos bens móveis alocados, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID\r\n\r\nSUB15\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados\r\n\r\nSuzana Magalhães Campos\r\n\r\n5007760-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1957938"
                    ],
                    "1957948": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2016, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TELES, ID FUNCIONAL Nº 1908155-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/772/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 4383533-3, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandra Souza Freitag, ID Funcional nº 4252063-0. Processo nº E-15/001/608/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2016, publicado no D.O. de 06/05/2016, que nomeou GILSON CORREIA ALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Marcelo Amaral do Nascimento, ID Funcional nº 5037227-0. Processo nº E-15/001/610/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2016, TADEU MELLO LOTUFO, ID FUNCIONAL Nº 5027760-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/609/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, GLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2039223-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANILLO DE CASTRO BRITO, Analista de Controle Interno, Id Funcional nº 5025544-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Glaucia Monica Oliveira Nascimento, ID Funcional nº 2039223-0. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005906-8, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4331820-7, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5005906-8. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, MURILO CESAR LUIZ ALVES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1958561-6, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ROSA DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5025517-7, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Murilo Cesar Luiz Alves, ID Funcional nº 1958561-6. Processo nº E-04/068/340/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2016, LEONARDO DE MOURA ARENA do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Vice Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/394/2016.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030777-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/22/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, RODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4213526-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/80/2016.\r\n\r\nNOMEAR ERCULES DA SILVA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2369327-4, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Macedo, ID Funcional nº 4213526-5. Processo nº E-21/009/81/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4699914-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/78/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4213526-5, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional nº 4699914-2. Processo nº E-21/009/79/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354714-1, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ercules da Silva Alves, ID Funcional nº 2369327-4. Processo nº E-21/009/77/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, ERCULES DA SILVA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2369327-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1998327-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material e Combustível, do Departamento de Manutenção, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/100/44/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009345-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021/133/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5029572-1, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/23/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, ZELMY SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009420-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2223/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID FUNCIONAL Nº 5015583-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zelmy Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5009420-3. Processo nº E-03/001/2223/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional nº 5009333-9. Processo nº E-03/001/2223/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, BRENO SILVEIRA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5036250-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/321/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VIEIRA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Breno Silveira Vidal, ID Funcional nº 5036250-0. Processo nº E-10/001/322/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2016, publicado no D.O. de 02/05/2016, que nomeou GERONIMO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 563075-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado Evangivaldo Alves da Silva, ID Funcional nº 5073595-0, e consequentemente, a sua exoneração efetuada pelo Ato de 10 de maio de 2016, publicado no D.O de 11/05/2016. Processo nº E-07/001/199/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Evangivaldo Alves da Silva, ID Funcional nº 5073595-0. Processo nº E-07/001/194/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KAMPFFE para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marco Antonio Barros Botelho, ID Funcional nº 4397908-4. Processo nº E-07/001/194/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FERREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo Valério Ferreira, ID Funcional nº 4274783-0. Processo nº E-07/001/194/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, LUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2691551-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/2145/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FAULHA DE GOUVEIA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Luiz Sérgio de Azeredo Medeiros, ID Funcional nº 2691551-0. Processo nº E-02/001/2145/2016.\r\n\r\nEXONERAR GILSON PESSANHA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5012745-4, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/2304/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE MATTOS COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Gilson Pessanha Machado, ID Funcional nº 5012745-4. Processo nº E-02/001/2304/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2016, MARA MARIA MORAIS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5017296-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/2245/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONAN DENEVITZ DOS REIS para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Mara Maria Morais Rocha, ID Funcional nº 5017296-4. Processo nº E-02/001/2245/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, HUGO FREITAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5007465-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/308/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2016, PATRICIA DE MELLO SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2867762-5, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/416/2016.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE DEUS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Patricia de Mello Silva Araujo, ID Funcional nº 2867762-5. Processo nº E-18/002/416/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA COSTA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037744-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Gaglia, ID Funcional nº 616383-1. Processo nº E-18/002/421/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, CARLOS DE SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5034546-0, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/422/2016.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CORREA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5037741-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos de Souza Moreira, ID Funcional nº 5034546-0. Processo nº E-18/002/422/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, MONIQUE ROMUALDO DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4426748-7, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/424/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037743-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Monique Romualdo Dias da Silva, ID Funcional nº 4426748-7. Processo nº E-18/002/424/2016.\r\n\r\nNOMEAR AGACI MENINO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vander Rodrigues de La Cerda, ID Funcional nº 4411592-0. Processo nº E-18/002/420/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON VIEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037740-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Anderson Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5076997-9. Processo nº E-18/002/423/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2016, ANDERSON SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5076997-9, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/423/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, ALINIE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4193793-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/495/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, GUSTAVO EL HUAIEK PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5076921-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/495/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SANDRINE DE SOUZA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo El Huaiek Paulino, ID Funcional nº 5076921-9. Processo nº E-23/001/495/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, ROSIVANIA PEIXOTO ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5034705-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/476/2016.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA GUSMÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosivania Peixoto Alencar, ID Funcional nº 5034705-5. Processo nº E-23/001/476/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MESQUITA, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lúcia da Silva, ID Funcional nº 4419501-0. Processo nº E-23/003/315/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril de 2016, ROSILENE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418411-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/493/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BAPTISTA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosilene Pereira da Silva, ID Funcional nº 4418411-5. Processo nº E-23/001/493/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de abril de 2016, publicado no D.O. de 18/04/2016, que nomeou ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruno Garcia Redondo, ID Funcional nº 4433653-5. Processo nº E-30/001/361/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/423/2016.\r\n\r\nNOMEAR HELVIO CALEU FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alysson dos Santos Almeida. Processo nº E-30/001/419/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 14/01/2016, que nomeou ROSANE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sthefany Karla Alves da Costa, ID Funcional nº 5074657-0, por solicitação do titular da pasta.\r\n\r\nId: 1957948"
                    ],
                    "1957688": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1957688"
                    ],
                    "1957689": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil. PD-13/002.38/2016.\r\n\r\nId: 1957689"
                    ],
                    "1957937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/293/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1957937"
                    ],
                    "1957946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/02440/502/1984 - INDEFIRO, com base na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, o requerimento de RAUL MOREIRA DA COSTA, Coronel PM Reformado, RG: 1/09.105, tendo em vista a manifestação da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a qual adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 1957946"
                    ],
                    "1957744": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-13/002/306/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-13/002/312/2016 - Revalidação de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1957744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957765": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/106/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 31.177,43 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, referente ao Termo de Cessão de Uso n° 016/2014 do imóvel denominado “Mergulhão”, localizado na Estação Ferroviária de Duque de Caxias, situado na Av. Presidente Getúlio Vargas, s/n° - Duque de Caxias/RJ, que abriga Unidade do DETRAN/RJ, relativa ao mês de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/519/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.318,72 (quatro mil trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), a favor da empresa BEMAX PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao reembolso do condomínio do imóvel situado na Estrada Municipal, n° 91 - sala 328, 329 e 330 - Praia do Jardim - Angra dos Reis/RJ, relativo ao mês de outubro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1628/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9,83 (nove reais e oitenta e três centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, referente ao ressarcimento do Seguro Contra Incêndio do imóvel situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, relativa ao mês de novembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1723/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 464,08 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), a favor do ESPÓLIO DE JÚLIO BRANCO - INVENTARIANTE FRANCISCO BRANCO NETO, referente ao ressarcimento do Seguro Contra Incêndio do imóvel situado na Av. Homero Leite, n° 450 - Bairro Saudade - Barra Mansa/RJ, relativa aos meses de setembro a dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1753/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.245,58 (vinte e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a favor da empresa DSCON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, referente ao Contrato n° 071/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico especializado dos produtos do fabricante ORACLE, para desenvolvimento e implantação do Projeto: Projeto Digital Setorial do DETRAN/RJ, relativa ao mês de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/137/2016 - FABIO JOSE MARINS, CPF nº 071.446.357-63, PGU 31.852.438-4;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/896/2016 - ADAILTON PAIVA SIDREIRA, CPF nº 533.885.347-72, PGU 31.852.437-6.\r\n\r\nId: 1957765"
                        ],
                        "1957766": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4769 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANEXO UNICO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nb) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 163 C/C 162 I e III, 193).\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nb) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III, 193).\r\n\r\nId: 1957766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1957727": [
                        "I - Portaria",
                        "Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAto do Diretor-Geral\r\n\r\nPortaria SEGOV/DGAF Nº 205 de 18 de maio de 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/2361/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão dos Bens Móveis, no sentido de compor Comissão permanente de Inventário e Baixa Patrimonial, Ajuste Inicial e Depreciação dos Bens Móveis, conforme Decreto nº 43.301/2011, Decreto nº 44.489/2013, Decreto nº 44.458/2014 e Portaria CGE nº 179/2014, para fins de vistoria e emissão de relatório de disponibilidade, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nMAURÍCIO PAES GUIMARÃES - ID 5011844-7; \r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7; \r\n\r\nJOSÉ LOPES DOS ANJOS - ID 2100515-0 ;\r\n\r\nLORRANNY DAS NUPCIAS SOUZA - ID 5077843-9. \r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1957727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1957830": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1466 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.870\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.695.983\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.501.879\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.618\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.364.916\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.142\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.671.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.301.849\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.691\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n27.787.037\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.369\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.792.562\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.983.090\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.562.896\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.038.773\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n231.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.185.431\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.994.802\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.302.648\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.017.168\r\n\r\n122\r\n\r\n229.236.701\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.007.650\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.838.580\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.510.540\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.707.839\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n77.542.012\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.388.910\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.101.651\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.421\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.569.662\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.340.654\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n137.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.464.741\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.721\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.288.263\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.528.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n1.516.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.181\r\n\r\n297\r\n\r\n4.050.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n223.546.920\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.784.338\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.387.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.520.511\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.990.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.089.251\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.106.193\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.163.100\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.606.635\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.811.833\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.760.968\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.615.417\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.347.007\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.275.425\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.977.822\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.243.449\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.064.375\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.910.595\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.109.749\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.242.817\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.943\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.450\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.263.744\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n8.150.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.475.193\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.511.375\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.683.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n741.271\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.823.784\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.877.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.220.771\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.564\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n65.710.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.501.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.675.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n12.319.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.941.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n19.884.988\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.052.507\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n162.052\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n726.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n516.844\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n19.392.820\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.525.215\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n691.128.747\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n69.475.546\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n20.983.288\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.125.524\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1957830"
                    ],
                    "1957500": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 03 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no D.O. de 23/02/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011: \r\n\r\nI - para o padrão II, da Classe A, Analistas Executivos, listados no Anexo I.\r\n\r\nII - para o padrão II, da Classe D, Assistentes Executivos, listados no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50141031\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA ROZÁRIO\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50247638\r\n\r\nEDSON LOURENÇO\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n50248286\r\n\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.05.2016.\r\n\r\nId: 1957500"
                    ],
                    "1957749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/2380 /2011 - PAULO ROBERTO BASTOS MEIRELLES, Id. Funcional 8678022, período base de 29/06/2006 à 27/06/2011. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 1957749"
                    ],
                    "1957584": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETÁRIO DE LOGISTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 493\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, pertencentes ao acervo da Secretaria de saúde do Estado do Rio de Janeiro, código 3133.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído aos veículos, abaixo relacionados, pertencente ao acervo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, código 3133.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 494\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, ao acervo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, código 4045...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, código 4045...\r\n\r\nId: 1957584"
                    ],
                    "1957496": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor SERGIO LUCIO MOURÃO BAPTISTA, Identidade Funcional nº 30337054, Técnico de Laboratório, matrícula 850768-3, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8620/2014.\r\n\r\nDEMITE o servidor ANDRE LUIZ DE ARAÚJO CRESPO, Identidade Funcional n° 4178964-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula n° 918.987-9, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/813.232/2012.\r\n\r\nEXONERA, ex-officio, a servidora CONSUELO RAMOS DA SILVA DOS SANTOS, ID 31114172, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.616-0, Vínculo 1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/602.574/2009.\r\n\r\nId: 1957496"
                    ],
                    "1957480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.209/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora DENISE NASCIMENTO DOS SANTOS, Id. Funcional 43223214, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 937683-1, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, tudo com base, no Laudo Médico Pericial da SPMOS de fls. 89, no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/680/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCOS SÁ DE SOUZA PINTO, Id. Funcional 21345350, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1803742-4, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art. 52, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007.\r\n\r\nId: 1957480"
                    ],
                    "1957673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9674/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da VALERIA DE SOUSA PITALUGA, Id. Funcional 30036542, Médico, Classe C, Matrícula nº 849636-6, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 54-55, nos termos do art. 52, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007.\r\n\r\nId: 1957673"
                    ],
                    "1957501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.574/2009 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, no que diz respeito à irregularidade de paralisação do feito, noticiada no Ato Instaurador, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nId: 1957501"
                    ],
                    "1957452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3509/2014 - Considerando a promoção do Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito, às fls. 270/271, do Processo nº E-26/005/3509/2014, REVOGO a suspensão preventiva aplicada ao servidor UBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 4176683-0, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224528-0, publicada no D.O. de 18/06/2014.\r\n\r\nId: 1957452"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957413": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-01/060/083/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-01/060/4337/2015...\r\n\r\nId: 1957413"
                        ],
                        "1957717": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nATO DE 11/01/2011 - HELENA BELÉM TAVARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 43985076. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “11/01/2011”, leia-se “08/01/2016” e onde se lê: “11 de janeiro de 2011”, leia-se: “12 de janeiro de 2011”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/317617/2011.\r\n\r\nATO DE 11/01/2011 - JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL 43811248. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “11/01/2011”, leia-se “08/01/2016” e onde se lê: “11 de janeiro de 2011”, leia-se “12 de janeiro de 2011”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/317576/2011.\r\n\r\nATO DE 10/05/2011 - GUARACI COSTA BARROS, ID FUNCIONAL 44072228. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “10/05/2011”, leia-se: “08/01/2016” e onde se lê: “10 de maio de 2011”, leia-se: “11 de maio de 2011”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/318774/2011.\r\n\r\nATO DE 31/05/2011 - RODRIGO DOS SANTOS SCOVINO, ID FUNCIONAL 43847110. O referido Ato fica apostilado para fazer constar que onde se lê: “31/05/2011”, leia-se “08/01/2016” e onde se lê: “31 de maio de 2011”, leia-se: “01 de junho de 2011”, ficando mantidos os demais termos deste Ato. Processo nº E-01/318991/2011.\r\n\r\nId: 1957717"
                        ],
                        "1957715": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL \r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Tendo por base a nomeação de Antonio César Motta Carvalho, Reinaldo Cosme Bahia Ferreira e Esequias Gomes de Lima como membros efetivos do Conselho Fiscal, assim como de Vera Lucia Castanheira de Azevedo, Jorge Augusto de Oliveira e Marlene Santiago da Rosa Sampaio como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em seis de abril de dois mil e dezesseis, nos termos do artigo dez da Lei número três mil cento e oitenta e nove, de vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, e do Decreto número quarenta e um mil seiscentos e quatro, de dezenove de dezembro de dois mil e oito, e suas alterações, instalou-se a reunião aberta pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Senhor Gustavo de Oliveira Barbosa, com a seguinte pauta: Item um. Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros. Item dois. Eleição do Presidente e do Primeiro-Secretário do Conselho. Item três. Apresentação do Organograma do RIOPREVIDÊNCIA. O Senhor Gustavo Barbosa deu boas-vindas aos novos membros do Conselho Fiscal, e abordou a importância do CONFIS em termos de governança corporativa. Após as considerações iniciais, abordaram-se: Item um. Por meio de assinatura do Termo de Posse se efetivou a nova composição do Conselho Fiscal. Item dois. Após deliberação, O Senhor Reinaldo Cosme Bahia Ferreira foi eleito Presidente do Conselho, e o Senhor Esequias Gomes de Lima, Primeiro-Secretário. Item três. O Gerente de Controle Interno e Auditoria, Senhor José Roberto de Oliveira, apresentou a equipe de apoio do RIOPREVIDÊNCIA, composta por servidores da Gerência de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controladoria e da Assessoria de Governança Corporativa, e informou que os relatórios mensais serão encaminhados previamente aos Conselheiros para deliberação nas próximas reuniões, estando os documentos disponíveis no website do RIOPREVIDÊNCIA. O Gerente de Controladoria, Senhor Milton Gusmão do Nascimento, apresentou o organograma do RIOPREVIDÊNCIA. O Senhor José Roberto de Oliveira destacou a importância da atuação feita pela Autarquia no Passivo do Fundo, por meio de auditorias, como as realizadas com as chamadas “Filhas Maiores”, com os Legatários e com os Viúvos, além dos cruzamentos de dados do RIOPREVIDÊNCIA com entes de previdência municipais e estaduais, que visam suspender pensões pagas indevidamente pelo Estado. O servidor informou, ainda, que as Prestações de Contas dos Bens Móveis e dos Bens em Almoxarifado referentes ao Exercício financeiro de dois mil e quinze foram aprovadas com regularidade pela Auditoria Interna do RIOPREVIDÊNCIA, e se colocou à disposição dos Conselheiros para esclarecer quaisquer dúvidas que surjam ao longo do mandato. O Assessor de Governança Corporativa, Senhor Almério Valente Bernacchi informou aos Conselheiros que deverão ser analisados e deliberados os balancetes a partir do mês de janeiro de dois mil e dezesseis e que, ao final do mandato, é necessária a emissão de parecer do Exercício de dois mil e dezesseis pelos membros deste Conselho Fiscal. Os Conselheiros agradeceram a disponibilidade da equipe da Autarquia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Esequias Gomes de Lima, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nESEQUIAS GOMES DE LIMA\r\n\r\nPrimeiro-Secretário do Conselho\r\n\r\nANTONIO CÉSAR MOTTA CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1957715"
                        ],
                        "1957784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/195/2014 - MARCIA LIMA COSTA, Assistente Social, ID Funcional 2057923-3. INDEFIRO, por não cumprir as exigências, conforme posicionamento da SPMSO de fls. 43.\r\n\r\nId: 1957784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1957491": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 11- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProcesso nº E-04/067/60/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...REMOVE, A PEDIDO, FELIPE VIREIRA PASSOS,...\r\n\r\nLeia-se: ... REMOVE, A PEDIDO, FELIPE VIEIRA PASSOS,... \r\n\r\nId: 1957491"
                    ],
                    "1957667": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2042 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1987/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6662/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 891, de 20 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1987/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6662/2014, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n86.917.823\r\n\r\n008.853.157/0007-55\r\n\r\nBENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nE-04/079/526/2016 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2043\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONTANTE TOTAL DE CRÉDITO DE ICMS DISPONIBILIZADO PARA APLICAÇÃO NOS TERMOS NO ART. 1°-A DA LEI N° 5.703/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007, e com base no estabelecido no Processo n° E-04/009.405/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o montante total de créditos admissíveis para aplicação na forma do art. 1º-A da Lei n° 5.703/2010 de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) encontra-se exaurido.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos relativos aos contribuintes cujos projetos de investimento agropecuário excederam o referido montante total serão arquivados, após a adoção das providências cabíveis relativas aos § § 5º e 6º do art. 1º-A e ao § 6º do art. 1º da Lei nº 5.703/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2044\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 45.047/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 45.047/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESAS COMERCIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n85.297.872\r\n\r\n02.833.409/0001-14\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/037/409/2015\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1957667"
                    ],
                    "1957734": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.166 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE MAIO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de maio de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 135,0000\r\n\r\nUS$ 109,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1957734"
                    ],
                    "1957707": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.745. - Processo nº E-04/129.264/2012 - Recorrente: biocardio comércio e representações LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.201. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A autuação trata de adesivo cirúrgico biológico, e não de prótese ligamentar, o que implica diferenciação quanto à espécie de mercadoria, ou seja, adesivo cirúrgico biológico e prótese ligamentar não são a mesma coisa, não há identidade de conceitos. O art, 111, do CTN impõe que seja interpretada literalmente, ou seja, de forma não extensiva, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, a mercadoria a que se refere o lançamento (cola cirúrgica) não está contemplada entre aquelas que foram beneficiadas com isenção do imposto pelo Convênio ICMS n° 01/1999. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957707"
                    ],
                    "1957708": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.414. - Processo nº E-04/034/1635//2014 - Recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.207. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957708"
                    ],
                    "1957709": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.558. - Processo nº E-04/037/497//2013 - Recorrente: refinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a . - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.215. - EMENTA: oPERAÇÕES DE SAÍDA DE COMBUSTÍVEL DENTRO DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS. iNAPLICÁVEL AO CASO DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Por não se tratar de operações interestaduais e sim de operações internas cujo imposto por operação própria não foi recolhido, inaplicáveis são os paradigmas arrolados que tratam de operações interestaduais. Também ausente a omissão do dispositivo infringido que justifique o conhecimento do recurso. Não houve prejuízo ao direito de defesa. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957709"
                    ],
                    "1957710": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.050ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.696. - Processo nº E-04/037/447//2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.216. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente não apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Conselho Pleno, contanto que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957710"
                    ],
                    "1957636": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 25 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.092 - Processo nº E-04/110.481/2001 - Recorrente: VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 46.093 - Processo nº E-04/053.254/2009 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1957636"
                    ],
                    "1957718": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.571. - Processo nº E04/021/137/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.987. - EMENTA: MULTA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O cumprimento parcial reiterado e injustificável das notificações fiscais constitui embaraço à fiscalização, de modo a sujeitar o contribuinte ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação instrumental. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.349 - Processo nº E04/034/1043/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.351 - Processo nº E04/046/153/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MADEIRAS NOSSA SENHORA DAS ALEGRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.362 - Processo nº E04/034/10707/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COLATINA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.163 - Processo nº E04/007/1369/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.199 e 64.200. - Processos nºs E04/239.155/2010 e E04/239.156/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.997 e 14.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.396 - Processo nº E04/034/1300/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL SANTA EDWIGES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.124 - Processo nº E04/034/5595/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957718"
                    ],
                    "1957679": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.957 e 63.958 - Processso nºs E04/257.994/2012 e E04/257.993/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: disque três rios drogaria ltda me - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 14.984 e 14.985 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento contém provas convincentes do recebimento de mercadorias sem o competente registro na escrituração fiscal do destinatário, ora Recorrente, justificando a adoção da presunção legal prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 e a consequente exigência de imposto e multa efetuados na Inicial. Afastada a nulidade do Lançamento, os autos devem retornar à Primeira Instância para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957679"
                    ],
                    "1957680": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.668ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 41.423 - Processo nº E04/189.725/2008 - Recorrente: nova américa sa. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, não conhecer o pedido de parcelamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.060 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois não foram apresentados quesitos a serem respondidos pelo Perito, nem foi demonstrada a real necessidade desse procedimento. PEDIDO DE PARCELAMENTO não conhecido, por não ser matéria de competência deste Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO, não foram apresentados argumentos lógico-racionais nem documentação probatória que afastasse a exação, de forma que deve ser mantido o Lançamento, que exigiu o FECP-ST referente à aquisição interestadual de energia elétrica para consumo próprio, com base no Convênio ICMS nº 83/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957680"
                    ],
                    "1957719": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.292. - Processo nº E04/111.766/2009. - Recorrente: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.007. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL. CANCELAMENTO DE TERMO DE ACORDO. Termo de Acordo rompido pela impetração de Mandado de Segurança. Tributo devido integralmente desde a ocorrência desta operação, conforme Clausula Quarta do Termo de Acordo nº 07/99. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957719"
                    ],
                    "1957681": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.792. - Processo nº E04/061.715/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WAbCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064. - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Julgamento convertido em diligência, para nova análise das provas trazidas pela Recorrente e para permitir a juntada de outras, mediante intimação fiscal, visando a esclarecer definitivamente a natureza das operações em tela. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957681"
                    ],
                    "1957682": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 36.774. - Processo nº E04/057.141/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.080. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Resta comprovado que os documentos fiscais, ainda que chancelados pela Barreira Fiscal, encontravam-se fulminados de inidoneidade pelo simples fato de a empresa que consta como destinatária das mercadorias afirmar que não recebeu as mercadorias e que o Fisco do Estado de São Paulo constatou a não entrada dessas mercadorias no estabelecimento destinatário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.416. - Processo nº E04/057.138/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.081. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Resta comprovado que os documentos fiscais, ainda que chancelados pela Barreira Fiscal, encontravam-se fulminados de inidoneidade pelo simples fato de a empresa que consta como destinatária das mercadorias afirmar que não recebeu as mercadorias e que o Fisco do Estado de São Paulo constatou a não entrada dessas mercadorias no estabelecimento destinatário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957682"
                    ],
                    "1957577": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.404. - Processo nº E04/007/3014/2014. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FLUZÃO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957577"
                    ],
                    "1957578": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.945 - Processo nº E-04/034/6299/2013 - Recorrente: léo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O valor recolhido não foi suficiente para satisfazer o valor total reclamado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957578"
                    ],
                    "1957579": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.095. - Processo nº E-04/240.803/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO s/a. - Recorrida: OITAVA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.718. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957579"
                    ],
                    "1957580": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 42.846. - Processo nº E04/043.002/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Interessada: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.717. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO POSSUIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SUA LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957580"
                    ],
                    "1957581": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.622ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.801. - Processo nº E04/043/1007/2014. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.729. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO por CERCEMAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não ter o contribuinte oferecido a tributação imposto destacado em notas fiscais regularmente emitidas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957581"
                    ],
                    "1957582": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.636ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.921. - Processo nº E-04/006/318/2013. - Recorrente: hotel novo mundo ltda. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.842. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. De acordo com o Parecer LAMGS 02/2013, é correto o lançamento em face do contribuinte de fato da energia elétrica que originou a ação judicial no polo passivo da relação jurídica tributária. A existência de depósitos judiciais não obsta o lançamento do imposto através de nota de lançamento, cujo objetivo é impedir a ocorrência da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957582"
                    ],
                    "1957583": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.527. - Processo nº E04/045/374/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957583"
                    ],
                    "1957651": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.676. - Processo nº E04/043/192//2014. - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.331. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. MULTA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957651"
                    ],
                    "1957652": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.705. - Processo nº E04/034/486/2013. - Recorrente: transporte sanetti ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO APRESENTAR DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957652"
                    ],
                    "1957653": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.293. - Processo nº E04/029/555/2013. - Recorrente: DROGARIA NIKITFARMA ltda-ME. - Recorrida: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.333. - EMENTA: MULTA. EXTRAVIAR, PERDER OU INUTILIZAR LIVRO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957653"
                    ],
                    "1957654": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.287. - Processo nº E04/061.516/2008. - Recorrente: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.517. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INADIMPLIDOS COM A EXIGIBILIDAE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957654"
                    ],
                    "1957641": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.588 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/61/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/286/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.084 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7220/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.279 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6842/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBENS GONZAGA FILHO SHOW LUZ - EPP Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 64.258 e 64.826 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/1687/2013 e E-04/046/1688/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.468 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6959/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1957641"
                    ],
                    "1957642": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.634 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5813/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J M SURUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.877 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/678/2013 - Recorrente: ISKIN & ISKIN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.211 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/091/2149/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.793 e 63.795 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043/955/2014 e E-04/043/952/2014 - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.651 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/43/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 63.817, 63.818 e 63.819 e 63.831 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/031/200/2015, E-04/031/198/2015, E-04/031/201/2015 e E04/031/199/2015 - Recorrente: R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.876 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/8774/2014 - Recorrente: JEM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 61.992 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/056.266/2012 - Recorrente: AIR BP BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.794 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/953/2014 - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 53.546 e 53.547 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/112.235/2012 e E-04/112.238/2012 - Recorrente: MAYRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1957642"
                    ],
                    "1957643": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.402 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1895/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.649, 64.650, 64.651, 64.652, 64.653, 64.654, 64.655 e 64.656 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1159/2015, E04/040/1150/2015, E04/040/1120/2015, E04/040/1008/2015, E04/040/1006/2015, E04/040/1002/2015, E04/040/983/2015 e E04/040/979/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 62.639 e 62.640 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/008/679/2013 e E-04/008/680/2013 - Recorrente: ALDEIA'S 34 926 COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.480 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/1233/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M L PONTO 696 AUTOPEÇAS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.444 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/026/219/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARIANT S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1957643"
                    ],
                    "1957644": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.280 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7616/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.454 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/200.899/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.109 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/101/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAU DARCO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.003 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1443/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENT TV LOCADORA DE TELEVISORES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.126 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11037/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P. H. LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1957644"
                    ],
                    "1957645": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.034 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/6904/2015 - Recorrente: EMERICK STONES LTDA. EPP - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 37.126 e 37.127 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E34/071.185/2007 e E-34/071.191/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 60.768 e 60.770 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/112.779/2012 e E-04/112.780/2012 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 60.769 e 60.771 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/112.777/2012 e E-04/112.778/2012 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.317 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/1266/2014 - Recorrente: LUMAFER AÇOS DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 56.225 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/6808/2013 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 63.998, 63.999 e 64.000 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/024/33/2015, E-04/024/23/2015 e E-04/024/24/2015 - Recorrente: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.782 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/226/2014 - Recorrente: DROGARIA PREDILETA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 61.318 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/1527/2014 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1957645"
                    ],
                    "1957646": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.402 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/002/54/2015 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SAMTRONIC INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.525 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066/468/2013 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 65.097, 65.098 e 65.099 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1087/2015, E04/040/1142/2015 e E04/040/1107/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.315 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/600/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.166 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/237/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ODALEIA DE SOUZA MOREIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1957646"
                    ],
                    "1957647": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.515 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/506/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO ELÉTRICA ARARUAMA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.107 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1109/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.166 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3020/2014 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 64.541 e 64.582 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/232.842/2012 e E-04/232.841/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R D LAY MODAS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.287 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/444/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISABELA PRAMIO BRANCO IMPORTADOS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1957647"
                    ],
                    "1957648": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de junho de 2016, às 1330h\r\n\r\nRecurso nº 62.626 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/3971/2014 - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 61.975 e 61.977 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/250/2014 e E-04/045/258/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 58.280 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/463/2013 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 57.022 e 57.023 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/038/163/2013 e E-04/038/164/2013 - Recorrente: ARCELOR MITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.255 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS ROMÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.021 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/88/2015 - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.266 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/412/2014 - Recorrente: LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.838 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/022/2917/2014 - Recorrente: JESSICA FERNANDES ROSINA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1957648"
                    ],
                    "1957649": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.364 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1657/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESINFORMAS MADEIRAS E INSUMOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 58.004 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/1079/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLASH RIO PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.887 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3656/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 65.091 e 65.092 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/947/2015 e E-04/040/942/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.498 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8178/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAFAT HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1957649"
                    ],
                    "1957650": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de junho de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.404 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/002/52/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.885 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7357/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.471 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3363/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AERONOVA TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.082 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1053/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.081 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/115/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIVAN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HOTELARIA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1957650"
                    ],
                    "1957469": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 e 63.294. - Processos nºs. E-04/046/267/2014, E04/046/268/2014, E04/046/6380/2013, E-04/046/6378/2013, E-04/046/6239/2013, E4/046/6237/2013, E-04/046/6692/2013 e E-04/046/6690/2013. - Recorrente: fast shop s.a. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.814, 14.815, 14.816, 14.817, 14.818, 14.819, 14.820 e 14.821. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 253, DO CTE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO: ART. 156, I, DO CTN. JUNTADA DE COMPROVANTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957469"
                    ],
                    "1957494": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: medicom rio farma ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.955 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Por unanimidade, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - II - DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Afastada a preliminar de decadência, adotando-se a regra prevista no inciso I do art.173 do CTN. Por maioria de votos, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - III - CRÉDITO DE ICMS. Não comprovada a regularidade da origem do saldo credor apurado pelo lançamento. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957494"
                    ],
                    "1957470": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.639ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.226 - Processo nº E-04/10990/2009 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.874 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO QUESTIONANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS PELO CONTRIBUINTE SOMENTE SERÃO CONFERIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957470"
                    ],
                    "1957493": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.864 e 63.865 - Processos nºs E-04/237.350/2011 e E04/237.348/2011 - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTáVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.895 e 14.896 - EMENTA: ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. SAÍDA PRESUMIDA DAS MERCADORIAS DO ESTOQUE. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 2.657/96. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. FICÇÃO LEGAL. NÃO JUNTADAS AS PROVAS SOBRE AS SUPOSTAS SÁIDAS ISENTAS QUE O CONTRIBUINTE ALEGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957493"
                    ],
                    "1957472": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.642ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.212 - Processo nº E-04/043/302/2014 - Recorrente: ITAIQUARA ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.904 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - ENTREGAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS - PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A entrega de DECLAN-IPM com dados incorretos traz incongruência de difícil solução na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS. DECLAN-IPM retificadora entregue mais de um ano após o prazo e somente após a primeira intimação fiscal. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957472"
                    ],
                    "1957473": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.265 - Processo nº E-04/016/2602/2014 - Recorrente: o universitário restaurante indústria comércio e agropecuária ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.928 - EMENTA: restaurante fornecimento de alimentação. alíquota aplicável. Prestação de serviço de fornecimento de alimentação no interior do estabelecimento contratante. Classificação similar a dos restaurantes. Alíquota cabível é a de 12% nos termos do art. 14, inciso XII, da Lei nº 2.657/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957473"
                    ],
                    "1957474": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.310, 62.661, 62.662, 62.840 e 62.842 - Processos nºs E04/040/1401/2014, E-04/040/1546/2014, E-04/040/1556/2014, E04/040/1553/2014 e E-04/040/1549/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.941, 14.942, 14.943, 14.944 e 14.945 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. - ICMS CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 1957474"
                    ],
                    "1957476": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.987 - Processo nº E-04/019/254/2014 - Recorrente: mercado itabom ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.982 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. descumprimento à terceira intimação. arbitramento. presentes nos autos os requisitos previstos nos artigos 74, do PAT, e 221 do CTE. Quanto ao arbitramento, observados os parâmetros do artigo 75 da Lei nº 2657/96, assim como a Lei 6357/2012, quanto ao descumprimento da 3ª intimação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957476"
                    ],
                    "1957477": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 51.958 e 51.959. - Processos nºs E-04/164.393/2012 e E-04/164.394/2012. - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e João da silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.002 e 15.003. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e ICMS - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 51.959 - Conexão dos Recursos. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. Mérito. ICMS não recolhido - Recorrente não apresentou documentação (livros fiscais) que poderiam comprovar suas alegações. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº. 61.422 e 61.423. - Processos nº. E-04/123.787/2012 e E-04/123.782/2012. - Recorrente: bazar 458 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº. 15.006 e 15.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Afastada a preliminar de nulidade. DÉBITO DE ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - EMPRESA EXCLUIDA DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA POR FORA DO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DECLAN-IPM e DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Quando o Auto de Infração for lavrado antes da edição da Lei 6571/13, como no caso sob exame, o pedido prévio de exclusão da empresa do Simples Nacional é requisito essencial de validade do lançamento. Como no caso em comento houve o conveniente e oportuno pedido de exclusão do Simples Nacional, inclusive já deferido pelo Inspetor da IRF 6402 Norte e confirmado em grau recursal pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, o procedimento está formalmente correto para o fim a que se propugna a partir da data da exclusão. Excluídos da base de cálculo do lançamento os fatos geradores havidos antes da data da efetiva exclusão do Simples Nacional (mês de julho de 2007). DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957477"
                    ],
                    "1957479": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.711. - Processo nº E-04/045/82/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: goodyear do brasil produção de borracha LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.038. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO PREENCHER NFe COM DADO PREVISTO NA LEGISLAÇÂO DE REGÊNCIA. Emitir Notas Fiscais eletrônicas sem preencher o ICMS-ST por item de mercadoria discriminada. Ausência da indicação da legislação tributária que precisamente circunscreve a matéria tributável. Vícios formais que poderiam ser supridos por retificação do lançamento, o que tornaria desnecessária a anulação do lançamento. Porém, também identificada a não aplicação de penalidade especial, prevista na legislação de regência. Recomendada a lavratura de Auto de infração substituto com a correção dos vícios apontados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957479"
                    ],
                    "1957478": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.222 - Processo nº E-04/048.060/2012 - Recorrente: ttc logística LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.013 - EMENTA: Obrigação Acessória. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Não existe qualquer contradição. Preliminar Rejeitada. Apresentação de DECLAN-IPM com dados incorretos. Cometimento de infração não contestado pelo Recorrente. Correta a aplicação de multa. Aplicação da penalidade prevista no art. 62, “b”, II, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/2012, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.296 - Processo nº E-04/006/4308/2014 - Recorrente: transportadora associADA de gás s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.014 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O direito de utilizar o crédito se finda após o decurso de cinco (05) anos contados da data da emissão do documento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.772. - Processo nº E-04/147.555/2011. - Recorrente: stock frio comércio de refrigeração ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.015. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ADVENTO DA LEI nº 6357/2012. Com o advento da Lei nº 6357/2012, os Contribuintes que se beneficiaram com os novos prazos e corrigiram suas obrigações acessórias pretéritas, não estão sujeitos a qualquer penalidade. DECLARADO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957478"
                    ],
                    "1957411": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 70 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II, a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE \r\n\r\nAUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX CONCEICAO CORREA DE SÁ \r\n\r\n1939438-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n4323019-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n4344242-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIZABETH LEITE DE ANDRADE\r\n\r\n1939549-3\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1939632-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n4372051-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n1939701-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nOTAVIO JAQUES SALLES COSTA\r\n\r\n1939765-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n1939841-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO\r\n\r\nDE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4380867-0\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n4365270-0\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n4344343-5\r\n\r\n44.880/14 (art. 1º)\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n1938691-5\r\n\r\n44.871/14 (art. 1º)\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 1957411"
                    ],
                    "1957702": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 71 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JRF Nº 64/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS DATAS DE SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ÀS AUTORIDADES FISCAIS LANÇADORAS DE CRÉDITOS QUALIFICADOS COMO PRIORITÁRIOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso X do art. 20, c/c o art. 33, in ciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o papel da Junta de Revisão Fiscal como instância saneadora do Processo Administrativo Tributário, através da avaliação dos lançamentos em primeira instância administrativa recursal; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os processos de comunicação das decisões prolatadas em 1ª instância às autoridades fiscais lançadoras, qualificando a atividade fiscal do lançamento de créditos tributários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria JRF nº 64, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A autoridade fiscal lançadora de tributo objeto de recurso na Junta de Revisão Fiscal será informada do dia em que ocorrerá a sessão de julgamento do respectivo lançamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1957775": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/144/2016 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex- servidor IRACEMA ECKHARDT MEDEIROS, ID Funcional 575167-5.\r\n\r\nId: 1957775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957407": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2015/458750-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Casenge Olegário SPE Empreendimen tos Imobiliários LTDA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada em 18/01/2016, sob o nº 2860681.\r\n\r\nId: 1957407"
                        ],
                        "1957443": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 757 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCESSA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 689/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar a competência de PAULO AFONSO MENDES KARL, ID. Funcional nº 5011709-2, como Ordenador de Despesas, delegada através da Portaria IPEM/GAPRE nº 689, de 06 de fevereiro 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo, de 10 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Dar-se-á conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, à Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, do Código de Administração e Finanças e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957443"
                        ],
                        "1957444": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 758 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79, e no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FABIO TENORIO CAVALCANTI FRANCESCONI, Chefe de Gabinete do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, símbolo VP-2, ID Funcional nº 5013007-2, para, como Ordenador de Despesas e de pagamento, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme discriminados:\r\n\r\nI - em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro Ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente.\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957444"
                        ],
                        "1957445": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 759 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79, e no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH JUNIOR, Assessor-Chefe do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, símbolo VP-2, ID Funcional nº 5082638-7, para, como Ordenador de Despesas e de pagamento, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme discriminados:\r\n\r\nI - em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro Ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente.\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957445"
                        ],
                        "1957721": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/392/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 192,55 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 1957721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1957737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1462 DE 19 DE MAIO DE 2016 \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E-17/000.085/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Resolução SEOBRAS nº 1448, de 19 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1957737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957200": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002766/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo, referente à adequação de cronograma do Contrato nº 004/2016, cujo objeto é a execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, SEGURANÇA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA BR-493 - SEGMENTO C DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Processo n° E-17/003.005648/2014, a cargo do CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002985/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª periodicidade) do Contrato n° 083-A/2013, referente à execução das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO RESENDE - PORTO REAL, COM EXTENSÃO DE 11,70km, objeto do Processo n° E-17/003.000998/2013, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 764.799,70.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004207/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo referente à readequação de cronograma do Contrato nº 004/2016, cujo objeto é a execução dos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, SEGURANÇA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA BR-493 - SEGMENTO C DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Processo n° E-17/003.005648/2014, a cargo do CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nId: 1957200"
                        ],
                        "1957762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011268/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.990,00, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à Firma NP CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICAS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010938/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 400,00, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à Firma DECKER BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1957762"
                        ],
                        "1957732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001226/2015 - APROVO o resultado da Licitação n° 05/2015, na modalidade CONCORRÊNCIA ALC n° 02/2015, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 24 de fevereiro de 2016, e a 2ª sessão em 13 de maio 2016, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DAS ALÇAS DE ACESSOS NA ESTRADA DO MATO ALTO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, a firma HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., pelo valor de R$ 15.304.748,06.\r\n\r\nId: 1957732"
                        ],
                        "1957030": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.484/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ANA CAROLINA FREITAS BRAGA CARUSO, matrícula nº 360.201-8, Id Funcional nº 44321651, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 12.05.2016, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1957030"
                        ],
                        "1957482": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 56 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Engenheiro José Luiz Azamor Rodrigues, ID Funcional nº 2851755-5, para acompanhar e fiscalizar os serviços de ope ração e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo para as Estações de Tratamento de Esgoto - ETE - Lote 01 - Hospital Estadual Carlos Chagas, Hospital Estadual Albert Schweitzer, Hospital da Comunidade de Nilópolis e Hospital Estadual Santa Maria, no Estado do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/003.180/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1957482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1957639": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, os Inspetores de Polícia JOSÉ MANDARINO GUEDES JUNIOR, matrícula 257.560-3 e MARCEL NARCIZO DE OLIVEIRA, matrícula 852.667-5, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, incisos XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007/0185/2014.\r\n\r\nId: 1957639"
                    ],
                    "1957640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0001/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0169/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0280/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/112/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0117/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0120/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 17.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0337/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1700/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0008/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1319/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1844/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/02249/1911/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/531/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1957640"
                    ],
                    "1957675": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURO LUIZ CERQUEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 2.923.893-5, Matrícula nº 258.573-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/147/2016.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES, ID Funcional nº 2.968.803-5, Matrícula nº 267.817-5, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/4265/2015.\r\n\r\nId: 1957675"
                    ],
                    "1957677": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/170/050/2015 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/050/2015, a contratada IMPACTO CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.988.305/0001-30, descumpriu parcialmente o avençado no contrato de número 038/1200/2014, havendo por objeto a prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial (áreas interna e externa), com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para atender as instalações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Abrangência “B”, nos moldes dispostos do Termo de Referência. A contratada não cumpriu o avençado, visto que constatado não ter efetuado entrega de material de limpeza com regularidade. De igual forma, não se mostrou capaz em honrar pagamento de salários e benefícios ao longo do contrato. Inúmeros transtornos foram suportados pelos terceirizados que tiveram salários e demais direitos trabalhistas não honrados no prazo legal, bem como causou transtornos à Administração da PCERJ. Considerando a violação de cláusula contratual verificada, APLICO à IMPACTO CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO EIRELI a penalidade de MULTA de 2 % do contrato, perfazendo o valor de R$ 20.980,50 (vinte mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) na forma do art. 87, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1957677"
                    ],
                    "1957523": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nATO DE 05/10/2010 - Fica retificado o nome da servidora para ANDREZA BARRETO ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.392.322-4, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/250/46/2015.\r\n\r\nATO DE 09/12/2013 - Fica retificado o nome da servidora para CARLA LOMAR VARELA, Identidade Funcional nº 5.021.595-7, face divórcio consensual. Processo nº E-09/206/73/2015.\r\n\r\nId: 1957523"
                    ],
                    "1957693": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 11/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/30/2015 - LUÍS CLÁUDIO DA SILVA RIBEIRO, ID 4.138.416-4 - período base: 29/11/2007 a 20/01/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/1/2016 - MARCELO SERPA FERREIRA, ID 2.986.179-9 - períodos base: 15/06/2004 a 13/06/2009 e de 14/06/2009 a 12/06/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/26/2015 - MARCOS OTAVIO NATIVIDADE DE OLIVEIRA, ID 2.968.382-3 - períodos base: 27/09/2003 a 24/09/2008 e de 25/09/2008 a 16/10/2013 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/76/2015 - MARCOS VINÍCIUS LYRIO, ID 2.917.845-2 - período base: 01/01/2010 a 30/12/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/6/2016 - MARSOL AMANDA SANT'ANNA, ID 4.385.751-5 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/527/2015 - NILZA SHINOHARA, ID 2.966.215-0 - período base: 15/02/2011 a 13/02/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3357/2015 - PEDRO MARCOS MARTINS SANTANA, ID 2.943.763-6 - períodos base: 08/12/1996 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/12/2006 e de 30/07/2008 a 28/07/2013 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/80/2015 - RODRIGO JOSÉ DE FREITAS RODRIGUES, ID 565.900-0 - período base: 01/06/2007 a 29/05/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/256/3/2016 - TELMO ANTONIO COSTA JUNIOR, ID 2.992.305-0 - períodos base: 25/09/2003 a 22/09/2008 e de 23/09/2008 a 21/09/2013 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/60/2015 - TATIANA CARLA MARQUES , ID 4.392.331-3 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1957693"
                    ],
                    "1957661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/20/2016 - MARCO ANTONIO RODRIGUES, ID Funcional n° 2.964.805-0 - 1.029 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/24/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID Funcional n° 2.917.493-7 - 1.698 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/11/2015 - HEMERSON VIEIRA BRAZ, ID Funcional n° 565.466-1 - 2.767 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/20/2016 - VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.993.987-9 - 4.876 dias. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/46/2016 - CASSIANO DOS SANTOS CONTE, ID Funcional n° 4.396.661-6 - 376 dias prestados à Polícia Civil de Minas Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/74/2016 - DAIANA APARECIDA COELHO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n° 4.416.980-9 - 1.141 dias prestados a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/13/2016 - MARCO ANTONIO RODRIGUES, ID Funcional n° 2.964.805-0 - 93 dias prestados à ACADEPOL. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/20/2015 - GERALDO JORGE DE SOUZA NETO, ID Funcional n° 4.148.701-0 - 1.429 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/20/2015 - GERALDO JORGE DE SOUZA NETO, ID Funcional n° 4.148.701-0 - 148 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/358/20/2015 - GERALDO JORGE DE SOUZA NETO, ID Funcional n° 4.148.701-0 - 191 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/12/2014 - DANIEL DE SOUSA VIANA, ID Funcional n° 4.320.889-4 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/03/2016, publicado no D.O. de 08/03/2016, a averbação de tempo de serviço de 1.158 dias, prestados como Investigador de Polícia, através do Processo nº E-09/281/12/2014, tendo em vista que já tinha sido averbado através do Processo nº E-09/284/5/2014, e publicado no D.O. de 08/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/19/2016 - MARIA CAROLINA DA SILVA MASSON, ID Funcional n° 5.023.141-3 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/05/2016, publicado no D.O. de 11/05/2016, a averbação de tempo de serviço de 670 dias, prestados como Estágio Forense no Ministério Público Federal, através do Processo nº E-09/325/19/2016, tendo em vista ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 1957661"
                    ],
                    "1957490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4291/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - Exercício 1997 = 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4292/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - Exercício 1998 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/00153/1650/1999 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/04/1999, publicado no D.O. de 19/04/1999, através do Proc. nº E-09/157/4291/2015, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referente ao exercício de 1997, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/001578/1650/2000 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/04/2000, publicado no D.O. de 20/04/2000, através do Proc. nº E-09/157/4292/2015, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referente ao exercício de 1998, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/0497/1202/2004 - HELIO NOGUEIRA PEREIRA, ID Funcional n° 2.931.772-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/07/2004, publicado no D.O. de 20/07/2004, através do Proc. nº E-09/188/177/2015, que concedeu 120 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1995 e 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1957490"
                    ],
                    "1957694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 13/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/15/2016 - ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA, ID 4.250.399-0 - período base: 24/08/2010 a 22/08/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/24/2016 - ARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA, ID 4.398.156-9 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/29/2015 - AURORA MAYUMI HONDA, ID 2.994.373-6 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/13/2016 - CLAUDIO VINICIUS GARCIA FERREIRA, ID 4.392.544-8 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/20/2016 - CLEOMIR LOPES DA HORA, ID 2.946.695-4 - período base: 06/02/2011 a 04/02/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/200/2015 - CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVÃO, ID 2.958.693-3 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/28/2015 - DANUZIA DUARTE DE FARIA, ID 2.203.092-1 - períodos base: 04/11/1999 a 01/11/2004, 02/11/2004 a 20/12/2009 e de 21/12/2009 a 19/12/2014 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3436/2015 - DIVALDO GUEDES FARIA, ID 2.958.035-8 - período base: 28/01/1994 a 26/01/1999, 27/01/1999 a 25/01/2004, 26/01/2004 a 23/01/2009 e de 24/01/2009 a 22/01/2014 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/97/2015 - EDY FERREIRA PEREIRA, ID 2.913.447-1 - período base: 24/10/2010 a 22/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/11/2016 - FABYLL ALVES DOS SANTOS, ID 4.385.795-7 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/40/2016 - JOSÉ DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO, ID 2.988.732-1 - períodos base: 09/12/1995 a 07/12/2000, 08/12/2000 a 06/12/2005, 07/12/2005 a 05/12/2010 e de 06/12/2010 a 04/12/2015 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/008/2016 - KATIA DA SILVA MALLET, ID 4.250.399-0 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/36/2016 - KATIANNE FIGUEREDO DA SILVA, ID 4.251.107-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/47/2015 - LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA, ID 4.392.214-7 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1957694"
                    ],
                    "1957434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/52/2016 - MARCOS AURÉLIO DE SOUZA DOS REIS, ID Funcional n° 3.000.664-3 - 1.075 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/22/2016 - MAURÍCIO MULLER CEPPAS, ID Funcional n° 565.758-0 - 3.898 dias, como Inspetor de Polícia, na PCERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8682/1702/2010 - MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.980.500-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4223/2015 - MARISA TEREZINHA PERRUT, ID Funcional nº. 2.995.563-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1957434"
                    ],
                    "1957664": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/429/2015 - RENATA FERREIRA LEITE, ID Funcional n° 5.037.593-8.\r\n\r\nOnde se lê: ... 915 dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 972 dias...\r\n\r\nId: 1957664"
                    ],
                    "1957449": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO EVARISTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.024, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/63/2016.\r\n\r\nELIJAH GROSSE DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 52.570, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/30/2015.\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MATTOS DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 44.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/60/2016.\r\n\r\nGERSON DE ALMEIDA ESTEVES, Subtenente PM, RG 44.275, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/056/2016.\r\n\r\nLUIS CARLOS BASTOS, Subtenente PM, RG 45.610, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/57/2016.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO EVANGELISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.904, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/110/2016.\r\n\r\nROSE BARBOZA DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/399/2015.\r\n\r\nVALDEMIR DIAS VIDAL, Subtenente PM, RG 51.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/35/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMANOEL DE PAULA LIMA FILHO, Subtenente PM, RG 44.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço a contar de 15.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/44/2016.\r\n\r\nRODRIGO MADEIRA CORREA, 3º Sargento PM, RG 78.228, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com 13 anos de serviço a contar de 19.03.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/052/17/2015.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE LUIS NUNES PESSANHA, Subtenente PM, RG 52.125, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 32 anos de serviço, a contar de 23.02.2016. Proc. nº E-09/0826/2611/2011.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nATO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PINTO, Subtenente PM, RG 48.086. Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido abatido nesta oportunidade, 03 anos, 00 mês e 00 dia de serviço prestados ao Colégio Estadual Professor Fernando Antonio Raja Gabaglia, passando a contar com mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço. Processo nº E-09/044/87/2013.\r\n\r\nId: 1957449"
                    ],
                    "1957409": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de JOÃO SILVESTRE DE ARAÚJO, CEL PM RG 39.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0069/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2016, os proventos de CID RODRIGUES TAVARES, CEL PM RG 40.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0081/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de JOSÉ MARCELO MOREIRA, CEL PM RG 46.714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0052/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos de ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, CEL PM RG 46.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0039/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, CEL PM RG 50.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0056/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos de HEITOR LEITE SODRÉ NETO, MAJ PM RG 38.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0112/0006/2016 FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS, CAP PM RG 33.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0111/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de CLAUDIO VIANNA GARCIA, CAP PM RG 40.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0071/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de SERGIO MERCES VENANCIO, CAP PM RG 46.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0076/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA, CAP PM RG 43.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de ITAMAR DE MENEZES JUNIOR, SUBTEN PM RG 34.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO FEITOSA CELESTINO, SUBTEN PM RG 36.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0540/2537/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2016, os proventos de ROGERIO CORREA NUNES, SUBTEN PM RG 41.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0123/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2016, os proventos de ALADIR XAVIER, SUBTEN PM RG 42.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0063/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de VALDIR INACIO DE OLIVEIRA FILHO, SUBTEN PM RG 43.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0089/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2016, os proventos de JADIR ZOZIMO DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0031/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 44.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de JOSÉ ALMIR FONSECA DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0064/2015 FIXADOS com validade a contar de 28.04.2016, os proventos de JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS NETO, SUBTEN PM RG 44.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de JORGE GONÇALVES MOURA, SUBTEN PM RG 50.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0032/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de MATUSALEM ARAUJO FILHO, SUBTEN PM RG 51.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0027/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2016, os proventos de ROSE CRISTINA VEIGA, SUBTEN PM RG 54.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0293/2596/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016 os proventos de JONE DE ANDRADE CARNEIRO, 1º SGT PM RG 30.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2749/2575/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2016, os proventos de ALEXANDRE NETTO, CB PM RG 28.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0053/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.2015, os proventos de MARCOS LUIZ MIRANDA SOARES, CB PM RG 61.386.\r\n\r\nId: 1957409"
                    ],
                    "1957408": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-25/004/520-1989. FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2013, os proventos de Pedro da Silva Santos - Sd PM RG 20.624.\r\n\r\nId: 1957408"
                    ],
                    "1957575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2016\r\n\r\nPAGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPSACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0443/0002/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ao 3ª UPP/ 6º BPM (UPP Alemão).\r\n\r\nLeia-se: ...ao 3ª UPP/ 16º BPM (UPP Alemão).\r\n\r\nId: 1957575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1957735": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\n*NOMEIA MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19960557, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Mauricio Jose da Silva Pereira, ID Funcional nº 42561159. Processo nº E-21/012.251/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1957735"
                    ],
                    "1957666": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.736/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Maria da Graça Terra Pontes, referente às despesas de AUXÍLIO FUNERAL, do ex-servidor PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES, ID. 5465184.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.833/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Raul Costa dos Santos, referente às despesas de AUXÍLIO FUNERAL, do ex-servidor GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, ID. 19798369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.957/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,65 (mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), em favor de Neuza Maria Barbosa, referente às despesas de AUXÍLIO FUNERAL, do ex-servidor BERNARDO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS, ID. 50276859 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.862/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor de Marcelo Jorge Brandão Pinheiro, referente às despesas de AUXÍLIO FUNERAL, do ex-servidor ILTON LOPO PINHEIRO, ID. 19787251.\r\n\r\nId: 1957666"
                    ],
                    "1957757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.97/2016 - ANGELA GENTILE, ID 19682883. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/03/85 a 31/01/86 e de 01/04/88 a 24/01/90, no total de 998 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 25/01/90 a 31/07/90, 01/02/91 a 28/02/91, 01/04/91 a 31/08/91, 01/02/92 a 31/07/92, 01/02/93 a 30/04/94, 01/10/94 a 31/05/95 e de 01/07/95 a 31/05/10, por serem concomitantes com o exercício. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.227/2016 - OBERDAN RODRIGUES DE CALDAS FILHO, ID 19672586. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/83 a 17/11/89, 20/11/89 a 06/07/92 e de 07/07/92 a 21/09/94, no total de 4.280 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 22/09/94 a 08/03/95, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nId: 1957757"
                    ],
                    "1957759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/978/344/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Período-base...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. 19668449. Período-base...\r\n\r\nId: 1957759"
                    ],
                    "1957763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/050/021/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. 19636105...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. 20059728...\r\n\r\nId: 1957763"
                    ],
                    "1957663": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1980448-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMIEIDA GONÇALVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1997711-5, Subdiretora;\r\n\r\nSERGIO MURILO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19731884, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSE MIGUEL DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19984456, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41960980, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBREG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43714870, Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43820573, Chefe da Seção II de Inspeção; \r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 9484189, Chefe da seção III de Inspeção;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42524830, Chefe da Seção IV de Inspeção;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID. Funcional nº 20366272, matrícula nº 861274-9, CRESS/7ª REGIÃO nº 9874/RJ.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL, Psicóloga matricula nº 835991-1, CRP, nº 05/4821/RJ.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1957663"
                    ],
                    "1957662": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença dos Juristas César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, Emanuel Queiroz Rangel; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia, Sonia Regina Soares de Oliveira e Fatima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 55ª da Sessão deliberativa, realizada no dia 10/05/2016, sendo aprovada pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Redistribuição de Procedimento Administrativo nº E-21/004/6/2016 - Remuneração dos apenados no sistema prisional. Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro. Item 4. Procedimentos para votação. Não houve. Em seguida, passou para o Item 5. Comentários sobre inspeção realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira. A conselheira Fernanda Prates Fraga não pôde comparecer na sessão de hoje, tendo justificado por e-mail e solicitou que fosse colocado novamente em pauta na próxima sessão do dia 12/05/2016. A seguir, a Vice-Presidente chamou o item 6. Ciência aos Conselheiros sobre a alteração na Ordem de Serviço nº 001, de 21 de setembro de 2015. Prosseguindo, para o item 7. Questão da superlotação do Sistema Prisional. Expositora: Edna Del Pomo de Araújo. A conselheira demonstrou preocupação com a questão da superlotação após ter ido ao Complexo de Gericinó na última sexta-feira para realizar cerimônia de livramento condicional. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel teceu breves comentários sobre o assunto que vem preocupando diversas instituições ligadas a execução penal, principalmente no que tange a questão da mudança dos processos VEP´s para o sistema PROJUDI, nesse sentido, a Vice-Presidente colocou a questão dos livramentos condicionais que vem diminuindo consideravelmente desde o início do ano. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizou breves comentários a respeito da visita que fez na Penitenciaria Milton Dias Moreira, em Japeri, confirmando a alguns apontamentos expostos pela conselheira Fernanda Partes Fraga, na última sessão. A ilustre conselheira, também, demonstrou preocupação com as unidades daquele local. Restou, então, acordado pelo Colegiado que será encaminhado um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para tentar tratar do tema, bem como ao Coordenador de Execução Penal da SEAP e ao Subsecretário de Gestão Operacional para comparecerem a uma das sessões do CPERJ, a fim de dar maiores informações aos conselheiros sobre o assunto. Em seguida passou para o item 8. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros/ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Vice-Presidente realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 10/05/2016. A conselheira Rita de Cassia Araújo de Faria realizará livramento condicional na Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 11/05/2016. O conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 11/05/2016. A conselheira Fátima Elisabeth Jorge de Souza Gomes realizará cerimônia de livramento condicional em Bangu no dia 12/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Luciana Sapha Silveira, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Renata Tavares da Costa não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 12 de maio de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença do Dr. André Mirza Maduro, da Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representante do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representante da Defensoria Pública, Emanuel Queiroz Rangel; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 56º da sessão deliberativa, realizada no dia 10/05/2016, sendo aprovada pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Redistribuição de Procedimentos Administrativos nºs E-21/004/34/2016. Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. E-21/004/74/2016. Conselheira Luciana Sapha Silveira. Após a redistribuição, foi chamado o Item 4. Procedimentos para votação. E-21/004/142/2015. Referente ao pedido de Indulto humanitário, solicitado pela Ouvidoria do DEPEN/MJ. Interessada: Diná Gonçalves da Silva. Conselheiro Emanuel Queiroz Rangel. Acordaram os conselheiros do Conselho Penitenciário contrariamente ao benefício de indulto humanitário, nos termos do parecer do relator. Em seguida, a Vice-Presidente passou para o Item 5. Comentários sobre inspeção realizada na Penitenciária Milton Dias Moreira. A conselheira Fernanda Prates Fraga leu o relatório para o Colegiado e teceu breves comentários a respeito da situação precária encontrada naquela Unidade. A Vice-Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que agende uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça para tratar do tema “Superlotação no Sistema Prisional no Estado do Rio de Janeiro”. Ainda acordaram em convidar o Subsecretário de Gestão Operacional ou um representante para esclarecer este tema ao Colegiado. Solicitou também que seja encaminhada uma C.I ao Secretário de Administração Penitenciária, com o objetivo de dar publicidade a resolução do CNPCP, que trata das questões relativas à autorização da utilização de máquina fotográfica nas unidades prisionais. Também restou acordado pelo Colegiado que o relatório elaborado pela conselheira Fernanda Prates Fraga sobre a inspeção na unidade Milton Dias Moreira, será encaminhado ao Secretario de Estado de Administração Penitenciária, a Vara de Execuções Penais e ao Ministério Público. A seguir, a Vice-Presidente anunciou o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 12/05/2016 e a conselheira Marta Cristina Pires Anciães realizará cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar), no dia 17/05/2016. A conselheira Rita de Cassia Araújo de Faria realizará livramento condicional em Benfica no dia 13/05/2016. O conselheiro Jorge de Souza Gomes realizará cerimônia de livramento condicional em Bangu, no dia 13/05/2016. A conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói, no dia 13/05/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Renata Tavares da Costa, Sonia Regina Soares de Oliveira, Fatima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 17 de maio de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1957662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1957747": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES\r\n\r\nPRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar atendimento médico prestado a paciente Elizangela Medeiros Gonçalves, atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Mesquita, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores: Viviane Dias Gomes, Médica, Id Funcional nº 4275841, Elizabeth Lougue Pinto, Bióloga, Id Funcional 30067480 e Suellen Bizzo Lopes, Enfermeira, Id Funcional nº 4364445. Processo nº E-08/001/1748/2016. \r\n\r\nId: 1957747"
                    ],
                    "1957705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/729/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor MARTIN DA SILVA CARVALHO, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.960-2, ID Funcional nº 30190142, da Superintendência de Perícia Médica para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro-IECAC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1349/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora VALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Técnica em Enfermagem, matr. nº 890.767-7 ID Funcional nº 41817710, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione - IEDE para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1350/2016 - AUTORIZO a cessão das servidoras elencadas abaixo do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro-IECAC para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nClara Marcia Macedo de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30520657\r\n\r\nRenata Campiglia Dart Silva\r\n\r\nMédica- Neonatologia\r\n\r\n42166225\r\n\r\nId: 1957705"
                    ],
                    "1957722": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 03 e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 534/2015. Processo nº E-08/001/1196/2015. Data de Assinatura: 13/04/2016. Valor total: R$ 20.158,20 (vinte mil cento e cinquenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1957722"
                    ],
                    "1957723": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2016. Objeto: Aquisição de medicamentos. Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 528/2015. Processo nº E-08/001/7266/2014. Data de Assinatura: 06/05/2016. Valor total: R$ 10.178,15 (dez mil cento e setenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 1957723"
                    ],
                    "1957724": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2016. Objeto: Aquisição de material. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 06 e LM FARMA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A., nos itens 01, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 517/2015. Processo nº E-08/001/4872/2015. Data de Assinatura: 05/05/2016. Valor total: R$ 2.559.330,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 1957724"
                    ],
                    "1957403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8724/2014 - MARGARETH SOUZA DE AZEVEDO, matr. nº 230.409-5, ID nº 3198037-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/04/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, que concedeu o Abono de Permanência, a partir de 20/02/2013, para a servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8724/2014 - MARGARETH SOUZA DE AZEVEDO, matr. nº 230.409-5, ID nº 3198037-6, a partir de 10/11/2015. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir da data acima.\r\n\r\nId: 1957403"
                    ],
                    "1957424": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades no atendimento realizado pela servidora SHEILA FERNANDA DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, ID Funcional nº 30438950, estatutária lotada, à época, na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, objeto do Processo Administrativo nº E-08/006/508/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores: LUIZ LACERDA DE ARAÚJO FEIO NETO, ID Funcional nº 8716650, CLAUDIA MARIA DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 30075467 e MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA, ID Funcional nº 19863624, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/006/365/2016.\r\n\r\nId: 1957424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957550": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 111 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regulamento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito, a partir da presente data, a nomeação constante na Portaria FS/DE nº 296/2015, de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- Institui nova Comissão Permanente de Inventário dos Bens Móveis da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para, realizar o levantamento dos bens patrimoniais deste ente na sua sede, com fins de inventário; localização; avaliação inicial; elaborar laudos técnicos para os bens que não possuírem documentação comprobatória, a cerca do valor ou da data de entrada em uso do bem; reavaliar os bens, quando estes tiverem valor diferente do atualmente contabilizado, atribuindo-lhes o valor justo, mediante a emissão de laudo técnico contendo o novo valor e o tempo de vida útil do bem; determinar o valor residual dos bens, quando for o caso; assessorar a chefia de contabilidade na elaboração das notas explicativas no item bens patrimoniais - depreciação; proceder à emissão dos respectivos Termos de Responsabilidade dos setores onde os bens se encontram; Elaboração de inventário no final do exercício social, e emitir relatório conclusivo do trabalho, a ser enviado à Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - A nova Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - ID 4428122-6\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - ID: 4389886-6\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SILVA - ID: 4438245-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Comissão Permanente executará suas tarefas em cumprimento ao Decreto nº 44.489, de 25/11/2014, que instituiu a obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, a depreciação, a amortização e a exaustação dos bens do Estado, assim como a Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 01/04/2014, que regulamenta e orienta a operacionalização dos procedimentos citados no Decreto, e também do Manual do Gestor - Do tratamento inicial dos bens patrimoniais móveis, emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2014, no que tange ao ajusta inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado.\r\n\r\nArt. 5º- O prazo para envio do Relatório Conclusivo do trabalho da avaliação inicial é até o último dia útil do segundo mês do ano subsequente e do inventário ao final do exercício social é até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1957550"
                        ],
                        "1957551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 112 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regulamento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, a partir da presente data, a nomeação constante na Portaria FS/DE nº 297, de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Institui nova Comissão Permanente de Inventário dos Bens de Almoxarifado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para, realizar o levantamento dos bens deste ente na sua sede, com fins de inventário no final do exercício social; assessorar a chefia de contabilidade na elaboração das notas explicativas no item bens de almoxarifado; e emitir relatório conclusivo do trabalho, a ser enviado à Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - A nova comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - ID 4428122-6\r\n\r\nMARIA JOSÉ CHAVES DE LIMA - ID 4389886-6\r\n\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID 4434623-9\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para envio do Relatório Conclusivo do ao final do exercício social é até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1957551"
                        ],
                        "1957701": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 113 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, OBJETO DE ANÁLISE DO PROC. Nº E-08/007/000490/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar os fatos ocorridos no Instituto Estadual de Hematologia “Arthur de Siqueira Cavalcanti” - HEMORIO, envolvendo profissional concursado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/007/000490/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nUaldo José da Silva -- ID Funcional: 4428122-6;\r\n\r\nLuciana Ferreira Moreno - ID Funcional: 5081758-2;\r\n\r\nIsabelle Cavalcante Mury - ID Funcional: 4454703-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado ao Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria FS/DE nº 99, de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1957701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1957726": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/054/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) viaturas Auto Busca e Salvamento Leve - ABSL.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 2.649.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/2//2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CORRETO - PROTESES E ORTESES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de prótese para amputação transtibial direita para atender as necessidades do Serviço de Fisiatria do Hospital Central Aristarco Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 27.150,00 (vinte e sete mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Ofical.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 54/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/129/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de biossegurança.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 286.083,52 (duzentos e oitenta e seis mil oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1957726"
                    ],
                    "1957683": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/241/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência por mais 12 meses, com cláusula resolutiva e reajustar o valor contratual em aproximadamente 8,65% pelo índice INPC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/05/2016.\r\n\r\nVALOR: Com reajuste de R$ 27.571,87 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), fica alterado o valor total estimado do contrato para R$ 346.321,87 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1957683"
                    ],
                    "1957750": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/235/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A. - HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Definir, através de Resolução Conjunta SES/SEDEC, os repasses na proporção de 20% (vinte por cento) oriundos da Secretaria de Estado de Saúde e de 80% (oitenta por cento) oriundos da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo R$ 541.667,00 (quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais), o valor do repasse oriundo da SES (fonte 225) e R$ 2.166.668,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais), oriundos da SEDEC (fonte 232/100).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Permanece o valor total estimado de R$ 2.708.335,00 (dois milhões, setecentos e oito mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1957750"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1957658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 12/2016. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. OBJETO: Desenvolvimento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à docência (PIBID) em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e toda legislação aplicada à espécie. PROC. Nº E-03/001/6286/2015.\r\n\r\nId: 1957658"
                        ],
                        "1957692": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo SEEDUC nº 16/2016 ao Contrato SEEDUC nº 37/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 25.180.105,50. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Supressão do quantitativo de 22.968 (vinte e duas mil, novecentos e sessenta e oito) diárias do Contrato SEEDUC nº 37/2013. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. EMPENHOS NºS: 2016NE13644 e 2016NE13645. PROC. Nº E-03/001/3436/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo SEEDUC nº 17/2016 ao Contrato SEEDUC nº 32/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VALOR: R$ 7.616.307,60. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. EMPENHOS NºS 2016NE13642 e 2016NE13643. PROC. Nº E-03/001/3209/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo SEEDUC nº 18/2016 ao Contrato SEEDUC nº 33/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 15.963.270,40. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. EMPENHO Nº 2016NE13524. PROC. Nº E-03/001/3210/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo SEEDUC nº 19/2016 ao Contrato SEEDUC nº 35/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. VALOR: R$ 38.055.454,80. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. EMPENHO Nº 2016NE13640. PROC. Nº E-03/001/3212/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo SEEDUC nº 20/2016 ao Contrato SEEDUC nº 34/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR: R$ 23.383.082,80. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Mantidas as demais Cláusulas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1230601522421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. EMPENHOS NºS 2016NE13639 e 2016NE13641. PROC. Nº E-03/001/3211/2013.\r\n\r\nId: 1957692"
                        ],
                        "1957594": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1224, de 15/05/2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Jullyana Mendes Pereira-142010001463\r\n\r\nId: 1957594"
                        ],
                        "1957436": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Abigail Felipe Pinto de Oliveira\r\n\r\n02-Juliana Alexandre dos Santos\r\n\r\nId: 1957436"
                        ],
                        "1957785": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS INTEGRANTES DO CADASTRO-RESERVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL/2015 PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015, publicado no DOERJ de 23/10/2015, e em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no DOERJ de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna pública a convocação dos candidatos classificados integrantes do cadastro-reserva do Processo Seletivo Simplificado, consonante o item 14.16 do Edital/2015, visando à contratação temporária de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nListagem de convocação dos candidatos classificados integrantes do cadastro-reserva do Processo Seletivo Simplificado, consonante o item 14.16 do Edital/2015.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n6553\r\n\r\nJoão Victor de Sousa Maia Alves\r\n\r\nN/I\r\n\r\n67\r\n\r\nCapital \r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5919\r\n\r\nAristides Silva Chagas\r\n\r\nReg.\r\n\r\n66\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n129\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\nReg.\r\n\r\n66\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1400\r\n\r\nAllan Kardec Lima Vieira\r\n\r\nReg.\r\n\r\n66\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5298\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\nN/I\r\n\r\n66\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n8416\r\n\r\nLilliam Santos de Andrade\r\n\r\nReg.\r\n\r\n68\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2264\r\n\r\nJoelma de Oliveira Rodrigues Ferreira\r\n\r\nReg.\r\n\r\n68\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2551\r\n\r\nMarlene Maria de Moura\r\n\r\nReg.\r\n\r\n67\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n3181\r\n\r\nSolange de Barros Santos\r\n\r\nReg.\r\n\r\n66\r\n\r\nCapital\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n8753\r\n\r\nBruno Cesar Fontinati de Oliveira\r\n\r\nReg.\r\n\r\n80\r\n\r\nCapital\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n4121\r\n\r\nNilton Bastos Junior\r\n\r\nReg.\r\n\r\n80\r\n\r\nCapital\r\n\r\nId: 1957785"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957188": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro e serviços de cargas, anteriormente marcada para 09/05/2016, às 10h, FICA ADIADA para 03/06/2016, às 10h. Processo UERJ nº E-26/007/1898/2016.\r\n\r\nId: 1957188"
                            ],
                            "1955848": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 08/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, no valor total estimado de R$ 186.317,83. Processo UERJ nº E-26/007/4431/2014. \r\n\r\nId: 1955848"
                            ],
                            "1957770": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001, do Conselho Universitário, com base no relatório enviado pela Comissão Organizadora de Concurso Público do CCH, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos abaixo relacionados, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 14/10/2015. Processo nº E-26/009/2058/2015:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nMarketing, Estratégia e Planejamento Organizacional\r\n\r\nMarcelo Mattos de Souza\r\n\r\nGiancarlo Alfonso Lovón Canchumani\r\n\r\nId: 1957770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957406": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2013. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: Altera a CLÁUSULA PRIMEIRA (prazo) do referido Contrato de prestação de serviços contínuos de seguro veicular de propriedade deste ITERJ. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 90 (noventa) dias, com término previsto para 18/06/2016, sem alteração no valor. DATA ASSINATURA: 18 de março de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fonte: 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1047/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Altera a CLÁUSULA PRIMEIRA (prazo) do referido Contrato de prestação de serviços contínuos de seguro veicular e de equipamentos agrícolas de propriedade deste ITERJ. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses, a contar de 25/03/2016, sem alteração no valor. DATA ASSINATURA: 18 de março de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039-10 - Fonte: 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1306/2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1957406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957697": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 170/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 043/2013, assinado em 07/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VINICIUS FERNANDES MONTEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 043/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.6923/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°171/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 044/2013, assinado em 09/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MOACIR MUNIZ GERMANO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 044/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, Art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.6921/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°172/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 045/2013, assinado em 23/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RODRIGO DA SILVA FRANCO DE SOUZA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 045/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.11316/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°173/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 046/2013, assinado em 24/06/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FABRICIO PEREIRA VALLADARES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 046/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.11316/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°174/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 048/2013, assinado em 01/07/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ERIC DE OLIVEIRA DA SILVA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 048/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.11316/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°175/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 049/2013, assinado em 09/07/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MAURICIO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 049/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.11316/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°176/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 050/2013 assinado em 18/07/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VICTOR DE OLIVEIRA MACHADO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 050/2013 por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.11316/2013. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/02/2016.\r\n\r\nId: 1957697"
                            ],
                            "1957515": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145828, emitido no valor de R$ 9.006,58, em 10/03/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12802/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.072.447/0004-19\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MAHATAMA GANDHI, 196 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144442, emitido no valor de R$ 15.101,61 em 16/09/2015, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.5025/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBRUANC-FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.041.921/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA UM, SN - LOTES 15 E 16 DA QUADRA 0000 - ITABORAI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01064498, emitida em 18/03/2016, que a impugnação apresentada foi analisada sendo INDEFERIDA. Proc. nº E-07/502508/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nP.P DE OLIVEIRA COM. DE METAIS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.004.033/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JUPITER, N° 22 - NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144536, emitido no valor de R$ 21.413,67 em 24/09/2015, com enquadramento no art. 61 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.4504/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFATIMA LUIZA CARVALHO DO VALE\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n833.263.327-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nALAMEDA DA SAUDADE, LOTE 07 E 08, QUADRA 06 - NOVA FRIBURGO- RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145440, emitido no valor de R$ 3.974,40 em 19/01/2016, com enquadramento no art. 46 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.5695/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRECIARTE DECORAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n13.104.620/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BERNARDO COUTINHO, 425 - PETROPOLIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145890, emitido no valor de R$ 6.656,33, em 16/03/2016, com enquadramento no art. 95 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/514886/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMESKATEC TRANSPORTES DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.649.095/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BERNARDO COUTINHO, 425 - PETROPOLIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145734, emitido no valor de R$ 9.969,25, em 01/03/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12094/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRIO PROERG CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.364.195/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. WASHINGTON LUIZ, 6595 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145617, emitido no valor de R$ 11.498,11, em 18/02/2016, com enquadramento no art. 62, 64 e 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.13522/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALAN MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n042.494.657-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA HONDURAS, LOTE 68, QUADRA 91 - ARARUAMA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01062428, emitida em 22/01/2016, que a impugnação apresentada foi analisada pela Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, sendo INDEFERIDA. Proc. nº E-07/505867/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSADIA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n20.730.099/0065-59\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA VENÂNCIO PEREIRA VELOSO, 1479 - DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1957515"
                            ],
                            "1957714": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que a data para entrega das propostas, referente ao Edital de TOMADA DE PREÇOS TP Nº 004/2015, para TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - AÇÕES DE SUPORTE SOCIAL AO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO ROLDÃO GONÇALVES, COM 144 UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RIO DE JANEIRO - PROJETO IGUAÇU, anteriormente marcada para o dia 30/05/2016, fica remarcada para o dia 07/06/2015, às 11h, na Avenida Venezuela, n° 110, 2° andar, Sala de Reuniões da Presidência, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs datas das visitas técnicas de que tratam o item 6.6.1 do Edital ficam alteradas respectivamente para os dias 30, 31/05/2016 e 01/06/2016, às 10h, na DIRAM, na Rua Sacadura Cabral, n° 103, 3° andar, sala 03, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12:0h e de 14 às 16h, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário, acima mencionado, ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1957714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1957600": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas competências e atribuições legais, torna pública alteração no endereço da Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, do endereço da Avenida General Justa nº 275, Castelo, Rio de Janeiro, RJ para o endereço Avenida Nilo Peçanha nº 50, 33º andar, Centro, do mesmo município a contar do dia 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1957600"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1957611": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/469/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXVIII Fórum Nacional e Fórum Especial 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Nacional de Altos Estudos - INAE\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.250.847/0001-49\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.337.122/0001-27\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957611"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957522": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/005/2016. PARTES: FUNARJ e BIOMATEC Refrigeração Sociedade Empresarial Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1220/2015.\r\n\r\nId: 1957522"
                            ],
                            "1957638": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/001/2016. PARTES: FUNARJ e Prefeitura Municipal de Paracambi. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica o projeto “Escola de Música Nogueira do Trombone”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos no Município de Paracambi, por meio da prestação de suporte técnico-pedagógico, objetivando a manutenção da Escola de Música Nogueira Trombone. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá a duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 05.01.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1156/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2016. \r\n\r\nId: 1957638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1957756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Organização Social Instituto Rio Cultural.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão 001/2015, relativo à formação de parceria para a operacionalização e execução de atividades de gestão dos JOGOS ABERTOS DO INTERIOR E SELETIVA PARALÍMPICA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2015.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 10 meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/693/2015; art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19.05.2016.\r\n\r\nId: 1957756"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1957468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nInstrumento: Termo de Cessão de servidor.\r\n\r\nPartes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nObjeto: Cessão do servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO, com ônus para esta Procuradoria.\r\n\r\nData de assinatura: 29/04/2016.\r\n\r\nProcesso Nº E-14/001.011721/2016.\r\n\r\nId: 1957468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1957448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5445 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/263/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a BRUNO MONTEIRO BRUNO, Diretor de Gestão de Contratos e Convênios, ID. Funcional nº 5013140-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1957448"
                    ],
                    "1957426": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJAIRO CAMPOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 39695018/1, mat. n° 846.694-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/008/388/2016.\r\n\r\nCLAUDIA VALIN DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50166301/1, mat. n° 3.045.777-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/04/2015. Proc. n° E-03/016/1115/2015.\r\n\r\nELAINE DE BARROS MANHANINI SAMPAIO, ID. Funcional nº 34411046/1, mat. n° 847.880-2, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 6, com validade a contar de 19/01/2016. Proc. n° E-03/014/171/2016.\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES MOREIRA, ID. Funcional nº 50278894/1, mat. n° 3.061.033-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 02/03/2016. Proc. n° E-03/007/870/2016.\r\n\r\nANDREIA MARTINS HAMERSKI, ID. Funcional nº 42524970/1, mat. n° 926.701-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/03/2016. Proc. n° E-03/202.447/2011.\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARCELOS CARNEIRO, ID. Funcional nº 40295931/1, mat. n° 827.180-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/10/2013. Proc. n° E-03/006/1631/2014.\r\n\r\nId: 1957426"
                    ],
                    "1957568": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nATO DE 08/11/2010 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3.401.205/94.\r\n\r\nId: 1957568"
                    ],
                    "1957593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1185/2016 - ALESSANDRA DO CARMO ROCHA, ID Funcional nº 43784097/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3555/2015 - ETYELLE PINHEIRO DE ARAUJO, ID Funcional nº 50066706/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1017/2016 - GLEICI HERINGER, ID Funcional nº 38456923/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1016/2016 - GLEICI HERINGER, ID Funcional nº 38456923/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1322/2016 - MARCIO LIMA DO CARMO, ID Funcional nº 42060710/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1079/2016 - MONICA FIGUEIREDO DE MORAES, ID Funcional nº 39000249/1, Prof. Doc. II, a partir de 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5934/2015 - PEDRO HENRIQUE MACIEL DA SILVEIRA FERKO, ID Funcional nº 50243160/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4728/2015 - PEDRO VITOR COELHO CIBRÃO, ID Funcional nº 43848443/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2201/2016 - ROGERIO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 42528836/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1006/2016 - RUBEM JOSE PERES MOREIRA, ID Funcional nº 50355805/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10231/2015 - RAFAEL LUIS ARAUJO PERES, ID Funcional nº 50360973/1, Assistente Executivo, a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/941/2016 - LEONARDO CORREA GERMANO, ID Funcional nº 50143000/1, Assistente Executivo, a partir de 01/05/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2283/2015 - ELIANE MARIA DE QUEIROZ PEREIRA, ID Funcional nº 19832176/1, Psicólogo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.401.205/94 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO FERNANDES, ID Funcional nº 41178084/2, Prof. Orient. Educ., nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2010, retificando-se o despacho de 05/04/2013, publicado no D.O. de 09/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/15/2016 - RONALDO DO CARMO, ID Funcional nº 19885318/1, Aux. de Serviços Gerais - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2366/2015 - MARLENE CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 20407661/3, Assistente Social - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/609/2016 - IARINHA DUARTE DE SOUSA LIMA, ID Funcional nº 50311379/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 29/02/2016 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1341/2016 - JAQUELINE NICOLAU DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 38738759/1, Servente. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/506/2016 - KEYLIANE VILHENA DOS SANTOS PERES, ID Funcional nº 43635806/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 16/02/2016 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010413/2016 - LUCILENI RODRIGUES PACHECO, ID Funcional nº 33767335/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.609/2009 - MARIA DO CARMO BARCELLOS CARNEIRO, ID Funcional nº 40295931/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 01/12/2011 a 29/11/2013, inicial concedida através do processo nº E-03/10105609/2009 no período de 01/12/2009 a 30/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1006/2016 - MICHELLE RODRIGUES DE BARCELOS, ID Funcional nº 41965515/4, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/28/2016 - VANESSA DE JESUS DA SILVA GONÇALVES ALVES, ID Funcional nº 43555292/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 01/02/2016 a 30/01/2018, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2362/2014 - MARCOS PACIFICO REIS, ID Funcional nº 41987683/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 28/09/98 a 28/01/2002 e 01/12/2004 a 24/10/2013, num total de 1.219+ 3.250= 4.469 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Inspetor de Alunos, desprezando-se o período de 14/04/2014 a 24/06/2015, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/609/2014 - LUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33138281/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/10/2014, publicado no D.O. de 17/10/2014, que averbou 1.521 dias de efetivo serviço prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9756/2013 - ADRIANA GOMES RAMALHO, ID Funcional nº 38013851/1, Agente Administrativo. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 01/02/2016 a 30/01/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1032/2014 - ANA LUIZA REYES, ID Funcional nº 43879713/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 15/05/2016 a 14/05/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/007/032/2014 no período de 16/05/2014 a 14/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4307/2014 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA, ID Funcional nº 41901568/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para afastamento para serviço militar, pelo período de 06/11/2015 a 09/01/2016, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4307/2014 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA, ID Funcional nº 41901568/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para afastamento para serviço militar pelo período de 10/01/2016 a 08/01/2017, inicial concedida através do processo nº E-03/008/4307/2014, pelo período de 06/11/2015 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.795/2005 - FABIANE FERNANDES BUGARIN, ID Funcional nº 35638923/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 05/12/2013 a 04/12/2015, inicial concedida através do processo E-03/202.795/2005, nos períodos de 07/12/2005 a 06/12/2007; 07/12/2007 a 05/12/2009; 06/12/2009 a 05/12/2011 e 06/12/2011 a 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.795/2005 - FABIANE FERNANDES BUGARIN, ID Funcional nº 35638923/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelos períodos de 05/12/2015 a 03/12/2017, inicial concedida através do processo E-03/202.795/2005, nos períodos de 07/12/2005 a 06/12/2007; 07/12/2007 a 05/12/2009; 06/12/2009 a 05/12/2011; 06/12/2011 a 04/12/2013 e 05/12/2013 a 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.222/2009 - HELIANDRA DA SILVA PEREIRA VAZ DE ALMEIDA, ID Funcional nº 42808839/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 08/11/2015 a 06/11/2017, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3560/2013 - LUCAS CURTY DUTRA, ID Funcional nº 43856012/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, o período de 22/05/2016 a 21/05/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/012/3560/2013 no período de 23/05/2014 a 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.692/2008 - LUCIANA SOUZA CONRADO, ID Funcional nº 37933540/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 23/03/2016 a 22/03/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.692/2008 - LUCIANA SOUZA CONRADO, ID Funcional nº 37933540/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 23/03/2016 a 22/03/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2165/2014 - SILVANA DA MOTA SANCHES CORREA, ID Funcional nº 43322727/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 19/05/2016 a 18/05/2018, inicial concedida através do processo nº E-03/006/2165/2014, período de 20/05/2014 a 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/249/2013 - VALERIA DE OLIVEIRA MUGUET, ID Funcional nº 42110378/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 01/02/2015 a 30/01/2017, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.131/99 - ANA LUCIA MEDELLA BRAGA, ID Funcional nº 35195053/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/05/86 a 13/09/87, num total de 500 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 14/09/87 a 19/12/91, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/578/2016 - CARLA MUNIZ DE JESUS, ID Funcional nº 43873448/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 12/04/2004 a 17/12/2004, num total de 250 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, como Animador Cultural.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.053/2010 - FRANK ERMESON TITONELLI CASADIO, ID Funcional nº 40630668/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 16/12/98 a 31/01/99 e 01/03/99 a 01/04/99, num total de 79 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 01/07/99 a 31/07/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.126/2008 - MARINA TOSTES DA MOTA, ID Funcional nº 38556820/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que a fundamentação correta é Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 16/06/2009, publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4703/2015 - ADRIANA GIRÃO LIMA, ID Funcional nº 42735475/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é 06/02/2016 a 04/02/2018 e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.795/2005 - FABIANE FERNANDES BUGARIN, ID Funcional nº 35638923/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos corretos da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge são 07/12/2005 a 06/12/2007; 07/12/2007 a 05/12/2009; 06/12/2009 a 05/12/2011; 06/12/2011 a 04/12/2013 e não como constou nos diários oficiais de 18/01/2006, 23/06/2010, 25/08/2010 e 04/10/2012, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2133/2015 - ROBERTA CRISTINA DIAS SILVA, ID Funcional nº 42751195/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 05/02/2016 a 03/02/2018 e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3184/2015 - SIRLEI DA SILVA BARROS DO AMARAL, ID Funcional nº 33144958/1, Servente. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para trato de interesse particular é de 05/02/2016 a 03/02/2018 e não como constou no despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.131/99 - ANA LUCIA MEDELLA BRAGA, ID Funcional nº 35195053/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/10/2000, publicado no D.O. de 27/10/2000, que averbou 2.053 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/271/2016 - MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, ID Funcional nº 44251521/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2016, publicado no D.O. de 27/04/2016, que concedeu a licença sem vencimentos para trato de interesse particular.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.060/2010 - ANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional nº 42000718/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 29/12/2009 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.296/2003 - BIANCA DA SILVA ABRAHAO, ID Funcional nº 19818459/1, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 15/02/2009 a 14/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.419/2000 - CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS, ID Funcional nº 19819250/1, Aux. de Serviços Gerais. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 28/01/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.368/2004 - CELIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID Funcional nº 34116567/1, Datilógrafo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 29/09/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.017/2010 - DAVID JORGE BITTENCOURT, ID Funcional nº 42000637/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 06/03/2011 a 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.530/2004 - FERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU, ID Funcional nº 19836627/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/01/2011 a 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.382/2011 - FRANCISCO DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 42527910/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/552/2016 - ISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA, ID Funcional nº 43877338/2, Psicóloga - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 08/07/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.120/2010 - JULIO CESAR BARALDI SIMÕES, ID Funcional nº 42000653/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 29/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.087/2007 - JEFFERSON SANTOS ROCHA, ID Funcional nº 19846622/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 04/09/2009 a 03/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.592/2011 - JOSE RICARDO SOUSA CAETANO, ID Funcional nº 42534496/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 07/03/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.019/2004 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA RICART, ID Funcional nº 19868243/2, Médico Clínico - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 16/07/2008 a 24/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.983/2004 - MARCIO FERNANDES POMPEU, ID Funcional nº 19864175/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 10/11/2008 a 09/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.971/2004 - MARCOS ANTONIO CARDOSO, ID Funcional nº 19865716/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 15/10/2010 a 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.334/2010 - MARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO, ID Funcional nº 42060257/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 14/02/2010 a 13/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.115/2010 - MARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES, ID Funcional nº 42000823/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 03/01/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.847/95 - MARIA DO CARMO PINTO, ID Funcional nº 40644677/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.672/2008 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA, ID Funcional nº 24164275/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/10/2008 a 29/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.466/2011 - SOLANGE PEREIRA, ID Funcional nº 42536278/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 18/03/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/10/2015 - DANIEL JOSE CARDOSO FILHO, ID Funcional nº 39741150/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 04/11/2002 a 03/11/2007 e 04/11/2007 a 03/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/853/2016 - EDNA MARIA PEREIRA LEONARDO, ID Funcional nº 40716724/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 22/03/2006 a 21/03/2011 e de 22/03/2011 a 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.121/97 - DENISE DA SILVA REGO, ID Funcional nº 36742147/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 07/10/99 a 06/10/2004; 07/04/2004 a 06/10/2009 e 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1969/2016 - MARIA DA PENHA DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 37907239/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 30/10/86 a 29/10/91; 30/10/91 a 29/10/96; 30/10/96 a 29/10/2001 e 18/03/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.070/2011 - MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID Funcional nº 33538620/1, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 02/03/99 a 01/03/2004; 02/03/2004 a 01/03/2009 e 02/03/2009 a 01/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.662/86 - GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO, ID Funcional nº 8909865/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 30/05/94 a 29/05/99; 30/05/99 a 29/05/2004; 30/05/2004 a 29/05/2009 e 30/05/2009 a 29/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.090/2000 - JONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 19848358/1, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 31/07/95 a 30/07/2000; 31/07/2000 a 30/07/2005; 31/07/2005 a 22/10/2010 e 23/10/2010 a 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.022/2000 - PATRICIA CARVALHO TINOCO, ID Funcional nº 33206449/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/02/87 a 15/02/92; 23/06/94 a 22/06/99; 23/06/99 a 22/06/2004 e 08/05/2010 a 20/06/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2289/2015 - RITA FATIMA PINTO ARAUJO, ID Funcional nº 38875667/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 16/07/2015 a 14/07/2017, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1079/2016 - CLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA, ID Funcional nº 40640850/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o tempo correto da concessão da licença especial é de 21 (vinte e um) meses e não como constou no despacho de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.791/2004 - GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID Funcional nº 19838832/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença especial é de 14/11/2008 a 13/11/2013 e não como constou no despacho de 14/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3303/2013 - RAQUEL RIBEIRO COSTA, ID Funcional nº 42099846/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o ID Funcional correto do servidor é 42099846/3 e a matrícula nº 927.317-8 e não como constou no despacho de 04/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3647/2013 - ROSENI DE LIMA LEMOS, ID Funcional nº 36381276/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos corretos da licença sem vencimentos para trato de interesse particular são 30/04/2013 a 29/04/2015 e 30/04/2015 a 28/04/2017 e não como constaram no despacho de 16/07/2013, publicado no D.O. de 19/07/2013 e no despacho de 06/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3647/2013 - ROSENI DE LIMA LEMOS, ID Funcional nº 36381276/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos corretos da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge são de 02/05/2007 a 30/04/2009, 01/05/2009 a 30/04/2011 e 01/05/2011 a 29/04/2013 e não como constaram no despacho de 03/03/2008, publicado no D.O. de 06/03/2008, no despacho de 15/06/2009, publicado no D.O. de 18/06/2009 e no despacho de 06/10/2011, publicado no D.O. de 14/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/52.020/2004 - ALMIR CHAVES MANHÃES, ID Funcional nº 19811667/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/12/2004, publicado no D.O. de 16/12/2004, que concedeu 03 (três) meses de licença especial ao servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1535/2015 - IRVINY CRUZ DE OLIVEIRA COELHO, ID Funcional nº 43487866/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/04/2016, publicado no D.O. de 03/05/2016, que concedeu a licença sem vencimentos para trato de interesse particular ao servidor. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.125/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...revogando-se o despacho de 07/05/2009, publicado no D.O. de 11/05/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...revogando-se o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 18/05/2009...\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.172/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 2 (dois) anos a contar de 15/03/2015 a 13/03/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 15/03/2015 a 13/03/2017, inicial concedida através do processo nº E-03/814.172/2012, no período de 15/03/2013 a 14/03/2015.\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/006/316/2012...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/006/316/2013...\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.243/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...Inciso II...\r\n\r\nLeia-se: ...Inciso I...\r\n\r\nId: 1957593"
                    ],
                    "1957430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1466/2016 - JOSE INACIO HENRIQUES VIANA, CIC nº 049.958.307-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/441/2016 - ARACY MARIA DA SILVA LEAL, CIC nº 639.996.097-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2519/2016 - ANTONIO FRANCISCO DE PAULO, CIC nº 550.300.687-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1297/2016 - GUSTAVO PORFIRIO DE AZEVEDO VIANA, CIC nº 027.017.647-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1108/2016 - JOSE GILSON WERMELINGER CORREA, CIC nº 918.126.157-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/888/2016 - HERMOGENES BASTOS CANDEA, CIC nº 584.519.197-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1512/2016 - ROSENI RIBEIRO DE CARVALHO, CIC nº 525.097.887-87.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1957430"
                    ],
                    "1957492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.069/2006 - ROSANGELA BORGES GHETTI, mat. nº 169.378-7, ID. Funcional nº 40630439/1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 1957492"
                    ],
                    "1957464": [
                        "I - Parecer",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 377/2015 (N)\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA DO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO SUL FLUMINENSE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nCLAUDIO ALVARES MENCHISE, Presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Sul Fluminense, encaminha consulta a este Conselho Estadual de Educação sobre a realização de estágio supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial, da Educação Profissional e Superior \"em outras unidades da Federação que, eventualmente, possam ocorrer, notadamente nos Estados vizinhos a nossa região, tais como Minas Gerais e São Paulo, cuja proximidade não interfere ou inviabiliza tais ações\".\r\n\r\nPara tanto, exemplifica com a seguinte situação: \"supondo que um determinado discente da Região Sul Fluminense se proponha a realizar o seu estágio no Município do Estado do Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes, certamente será bastante complicado do que se o fizesse no Município Mineiro de Bananal ou Paulista, em Cruzeiro, ambos a menos de quarenta minutos de distância em média da sua unidade Educacional em nossa região.”\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\nA norma editada pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que trata sobre a realização de estágio supervisionado, Deliberação CEE nº 337/2013, define-o como um procedimento didático-pedagógico, ou seja, ato educativo escolar supervisionado, de competência da instituição de ensino, definida no Projeto Pedagógico do Curso, apresentando instrumentos de planejamento, duração, natureza e a intencionalidade educativa.\r\n\r\nA prática do estágio tem, como objetivo, a preparação para o trabalho de alunos matriculados no ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, devendo fazer parte do Projeto Pedagógico do Curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11788/2008 determina que o estágio obrigatório seja definido no Projeto do Curso, sendo a carga horária requisito para aprovação e obtenção de diploma.\r\n\r\nImpõe, ainda, a mesma norma, que a realização do estágio deve ter o acompanhamento do professor orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente, a ser comprovado através de vistos nos relatórios.\r\n\r\nPor fim, no artigo 7º da Lei Federal nº 11.788/2008, destaca que:\r\n\r\nArt. 7º - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:\r\n\r\nI - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente,indicando as condições de adequação do estagio à proposta pedagógica do curso à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; (G.N.)\r\n\r\nII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\n\r\nIII - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;\r\n\r\nIV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;\r\n\r\nV - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nVI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\n\r\nVII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.\r\n\r\nDestaca-se que, em relação ao local de estágio, a mesma norma indica em artigo 6º que \"pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração\".\r\n\r\nDesta forma, a legislação vigente destaca a responsabilidade da instituição escolar em relação a prática do estágio obrigatório pelo educando, devendo obrigatoriamente constar em sua Proposta Pedagógica.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o disposto no histórico e no estudo acima, entende este relator não haver nenhum impedimento na realização do Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial, da Educação Profissional e Superior, em instituições de regiões próximas da cidade onde está sediada a Escola, mesmo sendo em outros Estados da Federação que não o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara estes estágios serem legais, basta as normas regulamentares referentes à realização de Estágio Supervisionado, emanadas deste colegiado, estarem sendo cumpridas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/99/2015\r\n\r\nINTERESSADO: SINEPE SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\n\r\nRoberto Guimaraes Boclin - Presidente\r\n\r\nAntônio Zaib\r\n\r\nEdgar Flexa Ribeiro\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa -Relator\r\n\r\nPaulo Alcântara Gomes-\r\n\r\nJoão Pessoa de Albuquerque\r\n\r\nÂngela Figueiredo da Silva Lomeu\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957464"
                    ],
                    "1957559": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nDISPENSA RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 39311043-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rondônia. Proc. n° E-03/010/837/2016.\r\n\r\nDESIGNA JAIME CÉSAR PEROTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3376595-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rondônia, em substituição ao servidor Ricardo Murilo da Silva Lisboa, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 39311043-4, com validade a contar de 16/11/2015. Proc. n° E-03/010/837/2016.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nDESIGNA ARETUZA DE OLIVEIRA CEIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4259925-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Hermínia de Oliveira Mattos, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 04/01/2016. Proc. n° E-03/010/1241/2016.\r\n\r\nDISPENSA MÔNICA CORRÊA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4369801-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 486 Prof. Luiz Vallejo. Proc. n° E-03/010/1239/2016.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS ALMEIDA BRAGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4361668-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 486 Prof. Luiz Vallejo, em substituição à servidora Mônica Corrêa de Miranda, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4369801-8, com validade a contar de 02/02/2016. Proc. n° E-03/010/1239/2016.\r\n\r\nId: 1957559"
                    ],
                    "1957602": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO \r\n\r\nAos 29 de abril de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda pelo Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.371.029-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/777/2016\r\n\r\n5.009.693-1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/758/2016\r\n\r\n5.009.270-7\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n36,3\r\n\r\nE-03/021/776/2016\r\n\r\n5.009.210-3\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/794/2016\r\n\r\n5.009.520-0\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/780/2016\r\n\r\n2.231.825-9\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/801/2016\r\n\r\n5.009.430-0\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-03/021/781/2016\r\n\r\n5.009.620-6\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/799/2016\r\n\r\n5.009.675-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/778/2016\r\n\r\n5.009.669-9\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,8\r\n\r\nE-03/021/798/2016\r\n\r\n0.654.060-0\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/795/2016\r\n\r\n5.001.281-9\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/761/2016\r\n\r\n5.009.414-9\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/802/2016\r\n\r\n5.009.522-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/757/2016\r\n\r\n5.009.177-8\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/745/2016\r\n\r\n4.230.642-6\r\n\r\nMAXWELL VAZ ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/782/2016\r\n\r\n5.009.532-3\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/779/2016\r\n\r\n4.265.697-4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/797/2016\r\n\r\n5.009.222-7\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO XISTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/800/2016\r\n\r\n5.009.531-5\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/796/2016\r\n\r\n5.009.765-2\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAI VA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,8\r\n\r\nE-03/021/746/2016\r\n\r\n5.009.426-2\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/783/2016\r\n\r\nId: 1957602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957685": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3708/2016 - AUTORIZO ao Sr. DANIEL SOUZA DE MARIA, CPF 134.699.717-90, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado à Rua São Joaquim, 133 casa 3 - Cachambi - Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nId: 1957685"
                        ],
                        "1957769": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 04 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/326/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o servidor GUSTAVO DE CASTRO XAVIER, ID Funcional nº 642923-8, pelo servidor ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, nas Comissões de Fiscalização de Contratos, instituídas pelas Portarias Reitoria, relacionadas no Anexo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n002/2014\r\n\r\nE-26/009/609/2014\r\n\r\n12/2014\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n007/2014\r\n\r\nE-26/009/1082/2014\r\n\r\n14/2014\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n022/2012\r\n\r\nE-26/009/1514/2014\r\n\r\n29/2014\r\n\r\nTORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n005/2015\r\n\r\nE-26/009/1161/2015\r\n\r\n15/2015\r\n\r\nId: 1957769"
                        ],
                        "1957548": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores Masako Oya Masuda, ID 616570-2, Ana Maria Senra Breitschaft, ID 50365614 e Patricia Gonçalves de Assis, ID 50754521, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 035/2014, celebrado com a Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte de Professores, Tutores e Técnicos. Processo nº E-26/004/0135/2014.\r\n\r\nId: 1957548"
                        ],
                        "1957544": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MASAKO OYA MASUDA, ID. 616570-2, ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT ID. 50365614, e PATRICIA GONÇALVES DE ASSIS, ID. 50754521, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 036/2014, celebrado com a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE TAXI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS E CARGAS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte de professores, tutores e técnicos. Processo nº E-26/004/0135/2014.\r\n\r\nId: 1957544"
                        ],
                        "1957607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1708/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de 13º Salário, 13º Salário Encerramento de Folha, Abono de Permanência, Auxílio Adoção, Remuneração, Remuneração de Férias, Rescisão, Salário Maternidade INSS, Vale Transporte, Terço Constitucional de Férias, Terço Constitucional de Férias de Rescisão, INSS e INSS de 13º Salário, dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 245.840,35 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1957607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.136/2016 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, em favor de RAFAEL CARVALHO BRITO, ID Funcional nº 4436177-7, cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo.\r\n\r\nId: 1957687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957463": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/CASA CIVIL Nº 02\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/52/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para atender despesas com a prestação de serviços de publicação de matéria legal (aviso de licitação, editais, balanços etc.) da Concedente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102-SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do , inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1957463"
                        ],
                        "1957467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2548/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2553/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2554/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2557/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1957467"
                        ],
                        "1957429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/3876/2016 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-650.211.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 1957429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1957498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/211/2016 - Com base no art. 1°, inciso II, do Decreto n° 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral, pelo falecimento do ex-servidor JOÃO PEREIRA DA SILVA, ID. n° 2011817-1, a favor da requerente Joelma Ferreira da Silva Costa.\r\n\r\nId: 1957498"
                    ],
                    "1957553": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/435/2015\r\n\r\nOnde se lê: Carta- Convite n° 01/2015\r\n\r\nLeia-se: Carta-Convite n° 01/2016\r\n\r\nId: 1957553"
                    ],
                    "1957777": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 325 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n55.000.000,00\r\n\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\n\r\nE-07/000.072/12\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n55.000.000,00\r\n\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\n\r\nE-07/000.075/12\r\n\r\nId: 1957777"
                    ],
                    "1957711": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/05/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/154/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Petrobras Distribuidora S/A, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, para a despesa de fornecimento de combustíveis, no valor de R$ 56.888,11 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1957711"
                    ],
                    "1957738": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.979 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LP Nº IN026989.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.807/2004, referente à renovação da Licença Prévia - LP nº IN026989, da Empresa EMPREENDIMENTOS MARINA CABO FRIO LTDA., para o empreendimento Marina Cabo Frio, situado na Estrada Cabo Frio-Búzios, Loteamento Recreio Cabo Frio - Área das Salinas Ypiranga, Município de Cabo Frio, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia CEAM nº 0027/2016, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN026989, à Empresa EMPREENDIMENTOS MARINA CABO FRIO LTDA., para o empreendimento Marina Cabo Frio, situado na Estrada Cabo Frio-Búzios, Loteamento Recreio Cabo Frio - Área das Salinas Ypiranga, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957738"
                    ],
                    "1957739": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.980 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8092/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa R.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI - ME para a implantação das atividades de incineração de resíduos classe I, IIA e IIB, hospitalares e de pequenos animais, com armazenamento temporário, situada na Rua Júlio Furtado, nº 135, Parque Pentagna, Município de Valença,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPMEP 23.10.15, e\r\n\r\n- que, de acordo com as Resoluções INEA nºs 52/2012 e 53/2012, a empresa possui porte Mínimo e potencial poluidor Alto (CE059), sendo considerada de Médio Impacto (3-A),\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa R.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI - ME, para a implantação das atividades de incineração de resíduos classe I, IIA e IIB, hospitalares e de pequenos animais, com armazenamento temporário, situada na Rua Júlio Furtado, nº 135, Parque Pentagna, Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957739"
                    ],
                    "1957740": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.981 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15030/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa TERRANMAC I PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Gleba Madressilva lote rural 33, Sítio São José, Córrego do Ouro, Município de Macaé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa TERRANMAC I PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Gleba Madressilva, lote rural 33, Sítio São José, Córrego do Ouro, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957466": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 664 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO N° 33/2015, DE AQUISIÇÃO DE ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS PARA EXPANSÃO DA REDE DE MONITORAMENTO TELEMÉTRICA DO SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processos administrativo n° E-07/002.2595/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização para acompanhar e fiscalizar o Contrato n° 33/2015, de aquisição de estações hidrometeorológicas para expansão da rede de monitoramento telemétrica do sistema de alerta de cheias, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Hobeco Sudamericana Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores RICARDO MARCELO DA SILVA, ID n° 44594321, CESAR GARCIA, ID n° 42494931 e CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID n° 44611030, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao disposto no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1957466"
                        ],
                        "1957428": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12619/2015 - Conforme orientação da Procuradoria do INEA e decisão do Conselho Diretor do INEA, em sua 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/09/2015, o recurso apresentado pela Empresa TARMON ENGENHARIA LTDA, não deve ser conhecido, em razão da intempestividade da interposição da impugnação. \r\n\r\nId: 1957428"
                        ],
                        "1957541": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145581\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.604.139/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BENTO RODRIGUES NOIA (RUA 25)\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAGUAI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 55.105,99\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/509118/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144077\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNEW WORD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.477.497/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.956,59\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/513899/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143796\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRUANC - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.041.921/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA UM, S/Nº LOTES 15 E 16 DA QUADRA 0000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.0251,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511610/2012\r\n\r\nId: 1957541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1957729": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001762/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MAGNUSBR (CDSV/RJ nº 881), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001824/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DIHEX (CDSV/RJ nº 752), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001815/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ETHREL 720 (CDSV/RJ nº 235), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001822/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ETHREL PA (CDSV/RJ nº 226), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001823/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ETHREL (CDSV/RJ nº 227), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001816/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ATENTO (CDSV/RJ nº 259), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001774/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FIPRONIL NORTOX 800 WG (CDSV/RJ nº 990), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001773/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto 2,4-D NORTOX (CDSV/RJ nº693), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A.,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001952/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto WASP 480 SC (CDSV/RJ nº 909), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001951/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto STOY 40 SC (CDSV/RJ nº 964), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001950/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto IMIDACLOPRID 600 FS (CDSV/RJ nº 854), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001767/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FLEXIN (CDSV/RJ nº 901), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PRENTISS QUÍMICA LTDA., CNPJ 00.729.422/0001-00,em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001768/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PREND 806 (CDSV/RJ nº 939), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PRENTISS QUÍMICA LTDA., CNPJ 00.729.422/0001-00,em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001766/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CAMP-D (CDSV/RJ nº 953), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PRENTISS QUÍMICA LTDA., CNPJ 00.729.422/0001-00,em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1957729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957659": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-02/003/161/2016 de 16/05/2016, em especial a CI. CEPA - 10/16 de 12/05/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, para apurar as informações narradas na CI CEPA 10/16, referente ao Processo Administrativo nº E-02/003/161/2016.\r\n\r\nALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, ID N° 25223364\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA. ID N° 25222038\r\n\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA, ID N° 25247751\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526/84, de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1957596": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/151/2016 - DECIDO pela rescisão unilateral do Contrato nº 10/2012, de prestação de serviços, celebrado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, do contrato e art. 77 e art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o descumprimento da contratada no que se refere à Cláusula décima sétima do instrumento contratual.\r\n\r\nId: 1957596"
                    ],
                    "1957678": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-22/1232/1995 - EDUARDO GOMES DE SOUZA, ID Funcional 19370377, Técnico de Planejamento, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio relativa ao período apurado de 30/11/2010 a 28/11/2015.\r\n\r\nId: 1957678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957754": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nATO DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/400.858/2010, fica retificada para 291.210-3, a matrícula do servidor FERNANDO MAURICIO DE CARVALHO SEABRA, a quem se refere o presente ato.\r\n\r\nId: 1957754"
                        ],
                        "1957755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/373/2016 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 009/2016 - contratação de empresa especializada para aquisição de cadeiras para o Espaço Rogério Cardoso, na Casa de Cultura Laura Alvim, Unidade Administrativa da FUNARJ, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 1957755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1957524": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 005 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/2832/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2015, firmado com a empresa Real Food Alimentação.\r\n\r\nJOSÉ PEXIOLINI BARBOSA - ID 569309-8\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES - ID 4390963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957524"
                    ],
                    "1957525": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 006 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/77/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 014/2014, firmado com a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA MATTA SILVA - ID 5037071-5\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nLÍLIA ALMEIDA DE LIMA BEBIANO - ID 50282819-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957525"
                    ],
                    "1957526": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 007 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/890/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2015, firmado com a Empresa Alimentação Carmense Ltda.\r\n\r\nPETRUS PAES DA SILVA - ID 5076336-9 \r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES - ID 4390963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957526"
                    ],
                    "1957527": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 008 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/673/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2011, firmado com a Empresa Alimentação Carmense Ltda.\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nJÚLIO CESAR LEITÃO - ID 5025134-1 \r\n\r\nLUCIA FRANÇA SANTOS - ID 4396298-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957527"
                    ],
                    "1957528": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 09 DE 16 DE MAIO DE 2016 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/664/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 028/2015, firmado com a Empresa São Jorge e São Jerônimo Reforma Ltda - ME.\r\n\r\nPAULO SERGIO CANTISANO - ID 5024441-8\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA - ID 5074300-7\r\n\r\nFRANCISCA NÁDIA DOS SANTOS - ID 5074311-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957528"
                    ],
                    "1957529": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 10 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/007/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2013, firmado com a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nIZAURA MARIA CABRAL DA SILVA - ID 3030043-6 \r\n\r\nIZABELA RODRIGUES DA SILVA GOMES - ID 4217734-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957529"
                    ],
                    "1957530": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 11 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/833/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 031/2013, firmado com a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nLÍLIA ALMEIDA DE LIMA BEBIANO - ID 5028219-0\r\n\r\nTONY ANGELO NACCARATO - ID 4389283-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957530"
                    ],
                    "1957531": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 012 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/740/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 019/2013, firmado com a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID.: 2029995 \r\n\r\nETIENE LOBATO PEXIOLINI BARBOSA - ID.: 5037034-0\r\n\r\nLÍLIA ALMEIDA DE LIMA BEBIANO - ID.: 50282819-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 1957531"
                    ],
                    "1957532": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 013 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/113/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 013/2013, firmado com a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - ID 5037361-7\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - ID 4388209-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957532"
                    ],
                    "1957533": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 14 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/314/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado com a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRICARDO ARAÚJO DA SILVA - ID 4427861-0\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 2029995\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES - ID 4390963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957533"
                    ],
                    "1957534": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 15 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/2833/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2015, firmado com a empresa Alimentação Carmense Ltda.\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 2029995\r\n\r\nCALILI CARDOSO DOS SANTOS PARAVIDINI - ID 4252397-4 \r\n\r\nLÍLIA ALMEIDA DE LIMA BEBIANO - ID 50282819-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957534"
                    ],
                    "1957535": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 16 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/652/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2013, firmado com a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RAMOS DA SILVA - ID 5075351-7\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - ID 4388209-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957535"
                    ],
                    "1957536": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 017 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/223/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2015, firmado com a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDANIELLA ESTEVES RODY TORTURELLA - ID.: 4377902-6\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID.: 202999-5\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES - ID.: 4390963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 1957536"
                    ],
                    "1957537": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 18 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/2778/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2013, firmado com a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nMARLUCI RODRIGUES DA CRUZ BARROS - ID 5024503-1 \r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nLÍLIA ALMEIDA DE LIMA BEBIANO - ID 50282819-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957537"
                    ],
                    "1957538": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 19 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/001/333/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 012/2013, firmado com a Empresa MMW Irmãos Alimentos Ltda.\r\n\r\nHELENA CRISTINA CAMELO NASCIMENTO DA SILVA - ID 4384211-9\r\n\r\nMARCELA GUILHERME MATHEUS - ID 5037073-1\r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário- Executivo\r\n\r\nId: 1957538"
                    ],
                    "1957539": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEXEC Nº 20 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-23/1885/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2012, firmado com a Empresa O Universitário Restaurante Indústria Comércio Agropecuária Ltda.\r\n\r\nLUCIANO PIRES SENNA - ID 5075121-2 \r\n\r\nNELSON JOSÉ PALHETA MENEZES - ID 202999-5\r\n\r\nMILANE CORREA FARIAS ZITO DOS SANTOS - ID 5075762-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1957539"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957786": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 311 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere pelo art. 8º, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto 7.637 de 10.10.1984 e consubstanciado no art.82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, ID. Funcional 5024521-0, para, como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolsos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - autorizar abertura de licitações aprovarem-nas, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Cessa os efeitos da Portaria PRES/GAB/310/2016, publicada no D.O. de 17.03.2016.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957786"
                        ],
                        "1957758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 306 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/002/392/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o iminente término da validade das propostas de trabalho apresentadas pelas Instituições classificadas no EDITAL FIA/RJ2015 (processo administrativo nº E-23/002/392/2015), que se findará no próximo dia 22/05/2016, conforme prazo estabelecido no item 5.1.1 do referido Edital e na PORTARIA/FIA-RJ/P nº 298, de 19 de fevereiro de 2016;\r\n\r\n- o tempo demandado pela administração pública para readequação do certame realizado pela FIA através do EDITAL FIA/RJ2015, à luz da Lei nº 13.019/2014, que ao entrar em vigor instruiu o novo marco regulatório das parcerias no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- a necessidade das instituições se adequarem às exigências introduzidas pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014;\r\n\r\n- ainda, a necessidade de dilação de prazo para realização de todos os trâmites burocráticos junto ao novo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, tanto pela Administração Pública quanto pelas Instituições classificadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das propostas de trabalho decorrentes do EDITAL FIA/RJ2015, de chamamento público para seleção e cadastramento de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, com o objetivo de formalizar parcerias por meio de celebração de termos de colaboração para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade para atendimento integral de crianças e adolescentes, na forma do que dispõe o item 5.1.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/18/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Fonte 00, referente à despesa enquadrada no art. 25, I, da mesma Lei Federal, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, relativo ao fornecimento de vale transporte de estagiários da CIA., para o período de fevereiro a dezembro/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/17/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Fonte 00, referente à despesa enquadrada no art. 25, I, da mesma Lei Federal, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, relativo ao fornecimento de vale transporte de funcionários da CIA., para o período de fevereiro a dezembro/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nId: 1957748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957782": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7405/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524. DEIXO de receber o recurso de fls. 38/45, com fulcro no art. 62, inciso IV da Lei nº 5.427/2009, tendo em vista o esgotamento da instância recursal administrativa prevista no art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011. ANULO o ato de elaboração de nota de débito e sua respectiva publicação às fls. 46/47, na forma do art. 64, inciso II da Lei Estadual nº 5.427/2009, vez que realizados previamente à presente manifestação. Ao Departamento Cartorário para proceder ao ato de elaboração da nota de débito.\r\n\r\nId: 1957782"
                        ],
                        "1957780": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1384/2014 - TLS VIAGENS SHOPPING MUELLER LTDA - ME - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 24 e 36 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1957780"
                        ],
                        "1957781": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3644/2013 - NET RIO LTDA - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. INDEFIRO o pedido de fls. 68/69 e deixo de receber o recurso de fls. 70/78, tendo em vista a notificação de fls. 55, que determinou a apresentação de impugnações junto à sede administrativa a partir da instauração do processo administrativo. Ao setor de notificações para aguardar a comprovação do pagamento da multa administrativa no prazo determinado às fls. 66, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 1957781"
                        ],
                        "1957151": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2778/2015 - DD 3000 BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5165/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.DR. VIVIANE LIRA LOUREIRO. - OAB/RJ 162.359. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/464/2016 - LANCHONETE DOCE E FORNO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2859/2015 - CONFEITARIA SÓ TATI LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/900/2015 - SÃO FIRMINO COMERCIAL E MAGAZINE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/200/2015 - CEFÉ E BAR VICTOR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2289/2013 - COPA AIRLINES. DR. ADRIANO MOTA CASSOL. - OAB/RJ 99.481. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/253/2013 - INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7490/2014 - PÉ DE NORTE COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6502/2014 - DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2125/2015 - SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1243/2015 - BAR E MERCEARIA 17 DE DEZEMBRO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1240/2015 - WALDERI J CARDOZO MERCEARIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/394/2016 - LANCHONETE ADRIANE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1387/2014 - A VITORINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4519/2015 - HERMANOS ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/747/2015 - COSTA E PRATA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2133/2015 - REFERENCIA DO CAFÉ LTDA. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1957151"
                        ],
                        "1957779": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5793/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7888/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2187/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3879/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4814/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4374/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6426/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6359/2013 - CASA E VIDEO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/798/2014 - CASA E VIDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4343/2013 - CEA MODAS LTDA - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3405/2014 - C&A MODAS LTDA - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.622/2011 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7486/2014 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5654/2013 - CEA MODAS LTDA - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.931/2011 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.724/2011 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1765/2013 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6519/2013 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4047/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA ENGEL BLANES FELIX - OAB/RJ 127.200.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3735/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1957779"
                        ],
                        "1957783": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPAGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6819/2013 - MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A - DR. FÁBIO SALOMÃO PORTES - OAB/SP 226.559.\r\n\r\nOnde se lê: ...ANULO fls. 14/16 e os demais atos, notadamente, a decisão de fls. 22/25. Notifique-se o fornecedor para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 24 da Lei nº 6.007/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... ANULO fls. 14/16 e os demais atos, notadamente, a decisão de fls. 22/25. Notifique-se o fornecedor para apresentar defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 24, c/c o art. 36 da Lei nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1957783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1957944": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a Exploração de Serviços Públicos de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Barcas S.A. Transportes Marítimos, com a anuência da Agência Reguladora de Transporte de Serviços Públicos Concedidos - AGETRANSP.\r\n\r\nOBJETO: Baixa e retirada do rol dos bens vinculados à concessão das embarcações identificadas como ITAPUCA, BOA VIAGEM, LAGOA E VITAL BRAZIL, enumerados, respectivamente, nos itens 2, 10, 15 e 1, do Anexo II do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos no Estado do Rio de Janeiro. Inclui-se o disposto no Parágrafo Único, desta Cláusula Primeira - Do Objeto. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/001/721/2015.\r\n\r\nId: 1957944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957585": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 01/2013 PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 01/2013, para o dia 29 de abril de 2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.134/2013.\r\n\r\nId: 1957585"
                            ],
                            "1957742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 005/2014. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2016. DATA DE INÍCIO: 23 de maio de 2016. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 61.585,44 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II e 55, III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/003/26//2014. EMPENHO Nº 2016NE00116.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 009/2014. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - LTDA - EPP. OBJETO: Reajuste e repactuação de preços. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016. DATA DE INÍCIO: 01 de agosto de 2015. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 60.023,08 (sessenta mil vinte e três reais e oito centavos). PRAZO 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 65, II, \"D\", c/c o art. 40, XI, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/003/615//2013. EMPENHO Nº 2016NE00081.\r\n\r\nId: 1957742"
                            ],
                            "1957743": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória EXTRAORDINÁRIA do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nMAIO/2016\r\n\r\n31 (terça-feira)\r\n\r\nId: 1957743"
                            ],
                            "1957768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 017/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Leonardo Macedo de Oliveira. OBJETO: Locação do imóvel situado à Rua Júlio Cortines, nº 67, Loja e Rua Antenor Marmo, nº 16, Loja (que são conexos) - Centro - Rio Bonito/RJ, matrícula nº 1585, Livro 2-G, conforme RGI expedido pelo Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00460. VALOR TOTAL: R$ 129.301,20 (cento e vinte e nove mil trezentos e um reais e vinte centavos). GESTOR: Leandro Santos das Chagas, ID Funcional nº 4435847-4. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/91. PROCESSO Nº E-12/061/14835/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Imprimindo Conhecimento Editora e Gráfica Eireli-ME. OBJETO: Serviços gráficos a fim de atender às demandas relacionadas à confecção de folders, apostilas, livretos, pinte e rabisque, adesivos e certificados oferecidos aos participantes dos eventos programados pelo DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00428. VALOR TOTAL: R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais). GESTOR: Danielle Matos Brilhantino, ID Funcional nº 4401482-1. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 44.857/14. PROCESSO Nº E-12/061/11349/2015.\r\n\r\nId: 1957768"
                            ],
                            "1957767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 026/2016. PARTES: DETRAN-RJ e Município de Casimiro de Abreu. OBJETO: Cessão do uso do imóvel situado na Rodovia BR 101, KM 207 - Galpão C - Loteamento Pedro Rattes Bastos - Casimiro de Abreu/RJ. PRAZO: 31/12/2016. GESTOR: Jessé Junior Gabriel, ID Funcional nº 5029916-6. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1956/2015.\r\n\r\nId: 1957767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1957417": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa F.B.Gera & Cia LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 185 (cento e oitenta e cinco) aparelhos ALCOR SENSOR IV, Etilômetros. PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 659.998,60 (seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. Nº E-15/001/93/2016.\r\n\r\nId: 1957417"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1957517": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/001143/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS, Identi dade Funcional nº 41957091, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 928940-6, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1957517"
                        ],
                        "1957569": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora VERA LUCIA GOMES BACHMEYER, Identidade Funcional nº 30929741, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 814387-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30h às 15:00h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1410/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/01/2015.\r\n\r\nId: 1957569"
                        ],
                        "1957556": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA pelo presente edital, o servidor ALBINO PEREIRA RODRIGUES FILHO, Identidade Funcional nº 42596645, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 0919846-6 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/11203296/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/09/2012. \r\n\r\nId: 1957556"
                        ],
                        "1957686": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-04/SUBPA, Fls: 146/155 TERMO nº 53; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; OBJETO: a Transferência dos imóveis, conforme discriminado abaixo: DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2016; PROCESSO Nº E-01/004/1835/2013.\r\n\r\n1- Lote de terreno nº 865 (oitocentos e sessenta e cinco), da Rua São Tomé, medindo 8,00m por 12,00m, e 29,00m por 34,93m, mais 8,00m na curva de concordância com a rua Jose Luiz, lado 29,00m, ou seja o esquerdo, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;2- Lote de terreno nº 866 (oitocentos e sessenta e seis), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 34,93m por 35,06m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;3- Lote de terreno nº 867 (oitocentos e sessenta e sete) da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,06m por 35,20m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;4- Lote de terreno nº 868 (oitocentos e sessenta e oito) da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,20m por 35,33m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;5- Lote de terreno nº 869 (oitocentos e sessenta e nove) da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,33m por 35,46m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;6- Lote de terreno nº 870 (oitocentos e setenta), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,46m por 35,60m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;7- Lote de terreno nº 871 (oitocentos e setenta e um), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,60 por 35,63m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;8- Lote de terreno nº 872 (oitocentos e setenta e dois), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,63m por 35,86m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;9- Lote de terreno nº 873 (oitocentos e setenta e três), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 12,00m e 35,86 por 36,00m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;10- Lote de terreno nº 874 (oitocentos e setenta e quatro), da Rua São Tomé, medindo 12,00 por 12,50m e 36,00m por 40,50m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;11- Lote de terreno nº 875 (oitocentos e setenta e cinco), da São Tomé, medindo 12,00m por 14,80m e 40,50m por 48,60m, confrontando nos fundos, com um valão, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;12- Lote de terreno nº 876 (oitocentos e setenta e seis), da São Tomé, medindo 12,00 por 30,00m, confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;13- Lote de terreno nº 877 (oitocentos e setenta e sete), da São Tomé, medindo 12,00 por 30,00m confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;14- Lote de terreno nº 878 (oitocentos e setenta e oito), da São Tomé, medindo 12,00 por 30,00m confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;15- Lote de terreno nº 879 (oitocentos e setenta e nove), da São Tomé, medindo 12,00 por 30,00m confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;16- Lote de terreno nº 880 (oitocentos e oitenta e sete), da São Tomé, medindo 12,00 por 30,00m confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;17- Lote de terreno nº 881 (oitocentos e oitenta e um), da São Tomé, medindo 8,00m por 13,80m e 30,00m por 25,00m mais 7,80m em curva de concordância com a Rua Ana Luiza, ou seja o seu lado direito, confrontando, todos entre si confrontando com terrenos dos transmitentes, lotes 882 a 886, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 18- Lote de terreno nº 1033 (mil e trinta e três), da Rua São Tomé, medindo 8,00m por 13,00m por 25,00m por 30,00m mais 7,80m na curva de concordância com a Rua Ana Luiza, lado de 25,00m ou seja o direito, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;19- Lote de terreno nº 1034 (mil e trinta e quatro), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;20- Lote de terreno nº 1035 (mil e trinta e cinco), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;21- Lote de terreno nº 1036 (mil e trinta e seis), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;22- Lote de terreno nº 1037 (mil e trinta e sete), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;23- Lote de terreno nº 1038 (mil e trinta e oito), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;24- Lote de terreno nº 1039 (mil e trinta e nove), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 25- Lote de terreno nº 1040 (mil e quarenta), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;26- Lote de terreno nº 1041 (mil e quarenta e um), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 27- Lote de terreno nº 1042 (mil e quarenta e dois), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 28- Lote de terreno nº 1043 (mil e quarenta e três), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 29- Lote de terreno nº 1044 (mil e quarenta e quatro), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 30- Lote de terreno nº 1045 (mil e quarenta e cinco), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 31- Lote de terreno nº 1046 (mil e quarenta e seis), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 32- Lote de terreno nº 1047 (mil e quarenta e sete), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 33- Lote de terreno nº 1048 (mil e quarenta e oito), da Rua São Tomé, medindo 12,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;34- Lote de terreno nº 1049 (mil e quarenta e nove), da Rua São Tomé, medindo 14,00m por 14,00m e 30,00m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ; 35- Lote de terreno nº 1050 (mil e cinquenta), da Rua São Tomé, medindo 16,00m por 16,00m e 30,00m por 30,00, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;36- Lote de terreno nº 1051 (mil e cinquenta e um), da Rua São Tomé, medindo 21,00m por 9,50m e 30,00m por 31,50m, confrontando com os lotes, entre si, nos fundos com os lotes 1018 e 1032, objeto da desapropriação, situado fora do perímetro urbano, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;37- Lote de terreno nº 913 (novecentos e treze), da Rua Ana Luiza, medindo 7,50m por 7,00m na curva de concordância com a rua Jersey, 26,00m por esta rua, 12,50m nos fundos e 31,00m pelo lado direito, situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;38- Lote de terreno nº 914 (novecentos e quatorze), da Rua Ana Luiza, medindo 12,00m por 31,00m situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;39- Lote de terreno nº 915 (novecentos e quinze), da Rua Ana Luiza, medindo 12,00m por 31,00m situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;40- Lote de terreno nº 916 (novecentos e dezesseis), da Rua Ana Luiza, medindo 12,00m por 31,00m situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;41- Lote de nº 917 (novecentos e dezessete), da Rua Ana Luiza, medindo 9,00m por 8,80m em curva na concordância com a rua Jorge Bustamente, ou seja seu lado direito, 25,50m por esta , 13,50m nos fundos e 31,00m pelo lado esquerdo, confrontando todos nos fundos com os lotes 912 e 918 também desapropriados situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;42- Lote de nº 1012 (mil e doze), da Rua Jersey, medindo 30,80m por 13,00m e 35,00m para um valão e 30,00m para o lote 1013 e confrontando nos fundos com terreno dos transmitentes, situado fora do perímetro urbano, no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;43- Lote de nº 918 (novecentos e dezoito) da Rua Jorge Bustamante, medindo 16,00m por 19,31m por 30,00m, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro \r\n\r\nBom Jesus, em Cabuçu/RJ;44- Lote de nº 919 (novecentos e dezenove) da Rua Jorge Bustamante, medindo 17,00m por 20,30m por 31,00m, dando para um valão, confrontando com terras desapropriadas, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;45- Lote de nº 993 (novecentos e noventa e três) da Rua Jorge Bustamante, medindo 19,50m por 30,50m e 17,00m por 20,50m, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;46- Lote de nº 994 (novecentos e noventa e quatro) da Rua Jorge Bustamante, medindo 20,00m por 20,20m e 24,60, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;47- Lote de nº 995 (novecentos e noventa e cinco) da Rua Jorge Bustamante, medindo 15,00m por 22,50m e 24,60m por 30,50m, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;48- Lote de nº 996 (novecentos e noventa e seis) da Rua Jorge Bustamante, medindo 13,80m por 21,50m e 30,50m por 33,50m para um valão, confrontando nos fundos com os terrenos desapropriados, situado fora do perímetro urbano no antigo 2º distrito do Município de Nova Iguaçu, Queimados, no Bairro Bom Jesus, em Cabuçu/RJ;\r\n\r\nOs lotes da Rua São Tomé nºs 865 ao 881 e 1033 ao 1051, constam da transcrição nº 12.343, do livro 3-U, as fls. 112, a escritura de Desapropriação do Tabelião Interino, Mozart Lago Filho, do 20º Ofício do Rio de Janeiro, Lº 309, fls. 57v, apresentada por certidão de 30 de abril de 1953, registrada no Cartório do 5º Ofício de Justiça e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nOs Lotes da Rua Ana Luiza nºs 913 a 917, constam da transcrição nº 12.343, do livro 3-U, as fls. 112, a escritura de Desapropriação do Tabelião Interino, Mozart Lago Filho, do 20º Ofício do Rio de Janeiro, Lº 309, fls. 57v, apresentada por certidão de 30 de abril de 1953, registrada no Cartório do 5º Ofício de Justiça e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nO lote da Rua Jersey nº 1012, consta da transcrição nº 12.343, do livro 3-U, as fls. 112, a escritura de Desapropriação do Tabelião Interino, Mozart Lago Filho, do 20º Ofício do Rio de Janeiro, Lº 309, fls. 57v, apresentada por certidão de 30 de abril de 1953, registrada no Cartório do 5º Ofício de Justiça e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nOs lotes da Rua Jorge Bustamante nºs 918,919 e 993 ao 996, consta da transcrição nº 12.343, do livro 3-U, as fls. 112, a escritura de Desapropriação do Tabelião Interino, Mozart Lago Filho, do 20º Ofício do Rio de Janeiro, Lº 309, fls. 57v, apresentada por certidão de 30 de abril de 1953, registrada no Cartório do 5º Ofício de Justiça e Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 1957686"
                        ],
                        "1957450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, fls. 123 a 131; TERMO nº 29. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro-DPGE. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Ernani Cardoso, nº 415, Campinho, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016. PROC. Nº E-01/003/123/2014.\r\n\r\nId: 1957450"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957761": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 162/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE ORACLE PARA AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA. VALOR: R$ 988.016,55 (novecentos e oitenta e oito mil dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00405. PRAZO: O prazo de vigência será de 21 (vinte e um) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4407/2015.\r\n\r\nId: 1957761"
                            ],
                            "1957753": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa P&P TURISMO LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo e supressão contratuais. VALOR: R$ 125.344,00 (cento e vinte cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00327. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. Processo Administrativo n° E-01/008/1083/2014.\r\n\r\nId: 1957753"
                            ],
                            "1957801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1052/2015, torna público que fará realizar às 13h do dia 22 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Sete de Setembro, 174 - Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 141,64 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.798.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna público que fará realizar às 12h do dia 22 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Buenos Aires, 319 - Centro - Rio de JANEIRO -RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 160,00 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1593/2014, torna público que fará realizar às 11h do dia 22 de junho 2016, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 21/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\nImóvel situado na Rua da Alfândega, 357 - Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 221,66 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.795.000,00 (hum milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1957801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1957412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA comunica do Extravio da Carteira Funcional do servidor SERGIO DE CASTRO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427435-1, lotado PCI do Aer Internacional do Rio de Janeiro - PCI. 99.16, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 042/00625/2015, Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, Delegacia de Polícia, em 18/11/2015. Processo nº E-04/055/432/2016.\r\n\r\nId: 1957412"
                        ],
                        "1957670": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco dias), a partir da data desta publicação, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para cumprimento da Intimação nº 462231-73/1 (Apresentar cópias dos documentos referentes ao Processo nº E-04/187/383/2001, Auto de infração 01.129154-9, tais como intimações, decisões de órgãos julgadores, entre outros), em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernanda Chequetto Lo-Bianco. \r\n\r\nA intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Av. Presidente Vargas, 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimação: 462231-73/1\r\n\r\nFirma: ACOPLAMENTO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nEndereço: AV PASTEUR, 333, HANGAR nº 8, BOTAFOGO, RJ, CEP 22290-240.\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.727.133\r\n\r\nO não cumprimento desta intimação acarretará na lavratura de auto de infração pelo não cumprimento da intimação e por embaraço a ação fiscal.\r\n\r\nId: 1957670"
                        ],
                        "1957703": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a conta da data desta publicação, para conhecer as exigências contidas na intimação abaixo mencionada. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRoyal Pack Comércio e Distribuição Eireli\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.830.752\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Soja 89 Galpão - Penha Circular\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n465336-50/1\r\n\r\nId: 1957703"
                        ],
                        "1957671": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº 459781-99/1 do RAF nº 45978199 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Livro diário;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída, inclusive os de serviço;\r\n\r\n- Relação dos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatório de valores mensais fornecidos por cada administradora de\r\n\r\npagamentos eletrônicos;\r\n\r\n- Protocolo de entrega de declarações: GIA-ICMS 02/2012 A 12/2012 e DECLAN-IPM 2012\r\n\r\n- Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica, na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será\r\n\r\nadotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96)\r\n\r\n- Efetuar retificação das GIA-ICMS para incluir débito de ICMS na declaração, ou esclarecer o motivo da não tributação das operações declaradas (períodos 10/2011 e 12/2012).\r\n\r\nEmpresa: MCM SILVA INFORMATICA ME\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 447, STAND 10 E 11, CENTRO - NOVA IGUAÇU- CEP: 26.285-060.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.176.032\r\n\r\nIntimação nº 459781-99/1\r\n\r\nId: 1957671"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1957736": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ARCO CARIOCA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/694/2016.\r\n\r\nId: 1957736"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957690": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Objeto do Contrato nº 074/2013, assinado em 18.05.2016. PARTES: DER-RJ e CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 70.833,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000588/2016. \r\n\r\nId: 1957690"
                            ],
                            "1957712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA LATERAL, MOTOSSERRA E MOTOPODA.\r\n\r\nDIA: 06/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.718,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 1957712"
                            ],
                            "1957442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 139/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Archi Arquitetos Associados LTDA. DATA DA ASSINTAURA: 29/04/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo contratual, seu reinício e prorrogação de prazo ao contrato ora aditado, relativo a serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura complementares e orçamento para implantação do projeto “Cinema da Cidade”, nas seguintes localidades: Município de São Pedro da Aldeia e no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/002.022/2013.\r\n\r\nId: 1957442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1957327": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base no Processo nº E-09/196/1243/2013 (PAD 030/13), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, cita, pelo presente edital, o servidor SILVIO JOSÉ DE ARAÚJO CINTRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.847-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação deste edital, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no(s) art. 14, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, I, II, III, IV, V, VII, XI, XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 1957327"
                        ],
                        "1957595": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o indeferimento de recursos interpostos na fase do Exame Social.\r\n\r\nRECURSO JULGADO INDEFERIDO\r\n\r\nCFSd/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO D-17889 RECURSO Nº 482/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato liminar para realização do Exame Toxicológico e Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo o mesmo comparecer à Seção de Exame Social e documental do CRSP.\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 23 DE MAIO DE 2016 às 08h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1509343\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MIRANDA DE CARVALHO Processo nº 0225029-41.2015.8.19.0001\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos reprovados no Exame Social e Documental.\r\n\r\n4º RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\n1508045\r\n\r\n1519742\r\n\r\n1555602\r\n\r\n1578573\r\n\r\n1639431\r\n\r\n1674289\r\n\r\n1507391\r\n\r\n1526820\r\n\r\n1570434\r\n\r\n1590566\r\n\r\n1648840\r\n\r\n1680454\r\n\r\n1509325\r\n\r\n1533337\r\n\r\n1573081\r\n\r\n1596639\r\n\r\n1664937\r\n\r\n1694872\r\n\r\n1515836\r\n\r\n1535456\r\n\r\n1573255\r\n\r\n1601766\r\n\r\n1658107\r\n\r\n1697578\r\n\r\n1516621\r\n\r\n1549138\r\n\r\n1577803\r\n\r\nId: 1957595"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1957372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Volta Redonda, CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3033 / LSI-4894/ LSI-4895, chassi: 94DBCAN17GB111409 / 94DBCAN17GB111572/ 94DBCAN17GB111943, RENAVAM: 01072175387 / 01072354737 / 01072356373.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9534/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda - CPF nº 654.177.047-68 e Sra. Marta Gama de Magalhães, Secretária Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda - CPF nº 824.164.197-49. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1957372"
                        ],
                        "1957340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses a contar de 11/01/2016 e reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPC-A (IBGE) de 9,5258% para o período compreendido entre setembro/2014 a agosto/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.663.434,28 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 40, inciso XI e art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses a contar de 11/01/2016 e reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPC-A (IBGE) de 9,5586% para o período compreendido entre agosto/2014 a julho/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.246.025,28 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 40, inciso XI e art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/01/2016.\r\n\r\nId: 1957340"
                        ],
                        "1957343": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão das unidades hospitalares: HERF E HEAS do objeto contratual, no percentual de 32,73% (trinta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.025.056,68 (seis milhões, vinte e cinco mil cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1193/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1957343"
                        ],
                        "1957402": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 17h, no prazo de 7 (sete) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nRACHEL DUDLEY PINTO, Id. Funcional nº 50352520, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0049/2016.\r\n\r\nJOSE CARLOS WEBLER DE ABREU, Id. Funcional nº 50722280, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0080/2016\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA NUNES FILHO, Id. Funcional nº 50727443, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0042/2016.\r\n\r\nJESSICA AMARAL DEZERTO, Id. Funcional nº 44148186, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0032/2016.\r\n\r\nGABRIEL MASSENA FERREIRA, Id. Funcional nº 50724088, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0079/2016.\r\n\r\nJANE LEIA FARIAS DA SILVA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 44009950, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0064/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA, Id. Funcional nº 25643762, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0084/2016.\r\n\r\nLEONARDO JOSE RABELO DE ARAUJO, Id. Funcional nº 50234633, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0085/2016\r\n\r\nJOICE PEDRO PALMIERI LOMBA, Id. Funcional nº 44008457, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0087/2016.\r\n\r\nANA LUIZA LATINI CARVALHO E MELLO TIBAU, Id. Funcional nº 50372343, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0072/2016\r\n\r\nROSANA BRAGA GOMES, Id. Funcional nº 43833454, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0082/2016.\r\n\r\nADRIANE VELOSO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50036629, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0166/2016.\r\n\r\nSAVIO DE CARVALHO MONERAT, Id. Funcional nº 43983189, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0089/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARROS BOTELHO, Id. Funcional nº 43979084, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0063/2016.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES, Id. Funcional nº 50147269, Exoneração de Cargo em Comissão. Processo nº E-08/003/0086/2016.\r\n\r\nId: 1957402"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1957605": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA DOUGLAS WANDERLEY FREIRES, Agente de Procuradoria II, matrícula nº 264694-1, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°da Emenda Constitucional n° 47/2005. \r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.05.2016, referente a nomeação de JULIANA LOPES PINTO SILVA, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 1957605"
                    ],
                    "1957603": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16.05.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de maio de 2016, BERENICE FISCHER CORREA DA SILVA LINDENBERG, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de maio de 2016, FABIA SOUZA SANTANA BUTERS CHAVES, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2016, ANDRE LUIZ DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 50812505, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2016, SIMONE DA VERDADE, ID Funcional nº 44169329, do cargo em comissão de Assistente de Divisão, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2016, MARCO AURÉLIO DA CUNHA SANTOS, ID Funcional nº 50759361, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1957603"
                    ],
                    "1957597": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/1449/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n303°\r\n\r\nLarissa França Calheiros Cardoso\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n331°\r\n\r\nMárcio Henrique Lima da Cunha\r\n\r\nPetrus Rigueira Froes\r\n\r\n361°\r\n\r\nKarla Roberta da Fonseca Nunes\r\n\r\nJoanna D'arc Caetano Lopes\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n22°\r\n\r\nAntonio Marcelino de Sousa\r\n\r\nGuilherme Ferreira Quintas Alves\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO MÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n93°\r\n\r\nMonica Flores Cordeiro Dallcortivo\r\n\r\nEugenio Carvalho Duque\r\n\r\n100°\r\n\r\nCarolina dos Santos Velasco\r\n\r\nArturo Antonio Vecchi Alzuguir Baltar da Motta\r\n\r\n101°\r\n\r\nIgor da Costa Carrion \r\n\r\nArthur Soares Silva\r\n\r\n105°\r\n\r\nMarcelle Ribeiro Martins Calixto \r\n\r\nAlexandre Avelino do Nascimento\r\n\r\n110°\r\n\r\nDouglas Jefferson Santos Aguiar\r\n\r\nJairo Honório Corrêa de Oliveira\r\n\r\n111°\r\n\r\nNatan da Silva Mattos\r\n\r\nMarcela Meirelles Bezerra\r\n\r\n112°\r\n\r\nAna Paula Chaves Figueiredo da Costa\r\n\r\nIngrid Conti de Almeida\r\n\r\n113°\r\n\r\nThiago da Silva Moraes\r\n\r\nBruno Pessoa de Oliveira\r\n\r\n117°\r\n\r\nMariana Fernandes Ramos\r\n\r\nHanna Malta de Castro\r\n\r\n118°\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\nLeticia Vieira da Silva\r\n\r\n120°\r\n\r\nLeydiana Garcia Cunha de Medeiros\r\n\r\nBernardo Jorge Macabu e Macabu\r\n\r\n121°\r\n\r\nIsabel Guimarães da Paixão\r\n\r\nCelso dos Santos Mesquita\r\n\r\n122°\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\nPaula Lima da Cunha\r\n\r\n162°\r\n\r\nEduardo Fernande de Andrade\r\n\r\nFabio Tocchetto Pires\r\n\r\n164°\r\n\r\nCarolina Magno Rodrigues da Costa Chaves \r\n\r\nAdriana Fagundes de Amorim Trindade\r\n\r\n185°\r\n\r\nBárbara Magalhães Flor\r\n\r\nRenata da Silva Athayde Barbosa\r\n\r\nClassificação NI\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n9°\r\n\r\nCarolina Ramos Leandro \r\n\r\nPablo dos Reis Madruga\r\n\r\n27°\r\n\r\nDanielle Montes de Souza\r\n\r\nVictor Branco Gonçalves Moura Braga\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n8°\r\n\r\nJosivé Cândido Moraes\r\n\r\nFrancisca Shirley Bezerra\r\n\r\nId: 1957597"
                    ],
                    "1957625": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 18.05.2016\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-20/001/1449/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n288°\r\n\r\nCaroline Giffoni Gonçalves Castanho \r\n\r\nVitor Porto dos Santos\r\n\r\n290°\r\n\r\nMaria Lucema Mór\r\n\r\nPatricia Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n360°\r\n\r\nHeleno Ribeiro Pereira Nunes Filho\r\n\r\nHélder José Campos Pereira da Rocha Moreira\r\n\r\n364°\r\n\r\nVinicius Ildesonso de Souza\r\n\r\nElen Esteves dos Santos\r\n\r\n366°\r\n\r\nMelanie Luciana Guimarães\r\n\r\nMatheus Augusto de Almeida Cardozo\r\n\r\n369°\r\n\r\nLeandro da Silva Pais de Sá\r\n\r\nBreno Vagner Bezerra Vicente\r\n\r\n370°\r\n\r\nMarcela Dahwache Martins \r\n\r\nElio Barbosa Costa Filho\r\n\r\n372°\r\n\r\nRodrigo Pinto Biar\r\n\r\nJuliana Patueli Dutra\r\n\r\n373°\r\n\r\nGisele Coelho Novaes de Brito \r\n\r\nMatheus Fuhad Farage Sahione\r\n\r\n375°\r\n\r\nCleber Caceres Geha Zieza\r\n\r\nTatiana de Noronha Versiani Ribeiro\r\n\r\n379°\r\n\r\nMariana Zarife Martins\r\n\r\nKeila Reid Silva de Almeida\r\n\r\nClassificação NI\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n85°\r\n\r\nCleone da Silva Morelo\r\n\r\nDanielle Reis da Matta Celano\r\n\r\n100°\r\n\r\nCassius Ivis Pereira da Cruz \r\n\r\nNathiele Pereira Ribeiro\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n17°\r\n\r\nFernando Alves de Oliveira\r\n\r\nArthur Lutiheri Baptista Nespoli\r\n\r\n21°\r\n\r\nVanessa Marinho Igayara Ziotto\r\n\r\nLeonardo Alvite Canella\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO MÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n58°\r\n\r\nPriscilla Lemos da Silva\r\n\r\nSabrina Rocha Lessa\r\n\r\n125°\r\n\r\nNatália Ferreira dos Santos \r\n\r\nFernanda Maia do Couto\r\n\r\n126°\r\n\r\nBianca Morales Arruda Jandre Martins\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefevre\r\n\r\n128°\r\n\r\nÚrsula Giuliana Galvão Sassi\r\n\r\nRomario Alexandre dos Santos Junior\r\n\r\n129°\r\n\r\nElisete Pietroluongo Vianna\r\n\r\nClarissa Fonseca Pimenta\r\n\r\n131°\r\n\r\nMoisés Sperling Câmara\r\n\r\nFabiana Souza de Andrade Costa\r\n\r\n132°\r\n\r\nRenan da Cunha Cardoso\r\n\r\nTatiane Santos Leite de Santana\r\n\r\n133°\r\n\r\nEdgar Marques Eugenio\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n145°\r\n\r\nJuliana Rezende Gouveia Ferreira\r\n\r\nRenata Gomes dos Reis\r\n\r\n161°\r\n\r\nLucia Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nLuis Felipe Ferreira Martins\r\n\r\n165°\r\n\r\nRoberta Palermo Romar Fernandes\r\n\r\nAdriano Lima da Silva\r\n\r\n166°\r\n\r\nTadeu Souza Rodrigues da Silva\r\n\r\nGustavo de Lima Santos\r\n\r\n172°\r\n\r\nJanaina Alves da Silva dos Santos\r\n\r\nGabriel Dib Pinto\r\n\r\n175°\r\n\r\nSabrina Alves Lobo\r\n\r\nMariana Morales de Souza Pereira\r\n\r\n176°\r\n\r\nBruna Corrêa Paim da Rocha\r\n\r\nLuiz Felipe Macedo Berto\r\n\r\n179°\r\n\r\nJosiane Vitorio Besson\r\n\r\nLuiza Camara de Moraes Loureiro\r\n\r\n180°\r\n\r\nRaysa Ferreira da Silva Cunha\r\n\r\nLuiz Horácio Martins Guimarães Peçanha\r\n\r\n186°\r\n\r\nLuana Caldas de Souza\r\n\r\nJairo Sardeiro Bezerra\r\n\r\n191°\r\n\r\nMaycon Munhon de Azevedo \r\n\r\nCristiane Rodrigues Biase Romeu\r\n\r\n193°\r\n\r\nMarjorie Telles Costa\r\n\r\nMariana Farias Dutra Portes\r\n\r\n194°\r\n\r\nLarissa Agda Pereira da Silva\r\n\r\nJuliana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n195°\r\n\r\nEládio Rodriguez Gonzalez Junior\r\n\r\nJoana Caldas da Rocha Ferreira Melo\r\n\r\n197°\r\n\r\nFátima Del Pilar Fernandez Mendes\r\n\r\nAna Lídia Gomes de Oliveira Monteiro\r\n\r\n198°\r\n\r\nDéborah Lino Lopes\r\n\r\nMariana Lessa Siqueira Lanes\r\n\r\n199°\r\n\r\nCarolina Silveira Sampaio Eichler\r\n\r\nFabiana Torres Di Gregorio\r\n\r\n201°\r\n\r\nAna Flávia de Paula Santana Athayde\r\n\r\nWalter Cisne Bragança\r\n\r\n202°\r\n\r\nPenélope Zamboni Gonçalves dos Reis \r\n\r\nRodrigo Leandro da Silva\r\n\r\n204°\r\n\r\nNathalia Lira Brigida\r\n\r\nRoberta Bacha de Almeida\r\n\r\nClassificação NI\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n14°\r\n\r\nAmanda Beatriz Lopes Lima Lanes\r\n\r\nAlessandra Secreto Castro Gosain\r\n\r\n19°\r\n\r\nYsdam Reynaldo da Fonseca\r\n\r\nRafael de Souza Nunes Pereira\r\n\r\n21°\r\n\r\nJessilaine Cordeiro Pereira\r\n\r\nThiago Gomes Maura\r\n\r\n22°\r\n\r\nJoyce Silva de Paiva\r\n\r\nAdriana Ferreira Regis do Nascimento\r\n\r\n23°\r\n\r\nFrancismara Seabra Ferreira Azevedo\r\n\r\nJessica Araujo Alves\r\n\r\n24°\r\n\r\nVinicius dos Santos Gomes da Silva\r\n\r\nLeonardo Custodio de Jesus \r\n\r\n25°\r\n\r\nMarcos Antonio de Sousa Junior\r\n\r\nJader de Lima de Guimarães\r\n\r\n32°\r\n\r\nAndré Filipe Lima Verly\r\n\r\nSarina Medeiros Barzilay\r\n\r\n38°\r\n\r\nJairo de Moraes Barreto\r\n\r\nEduardo Araujo Santos\r\n\r\n39°\r\n\r\nFlávio Costa da Silva\r\n\r\nLiana de Barros Pímenta \r\n\r\n40°\r\n\r\nLayla Lima Carvalho\r\n\r\nMarcelle Meireles da Rocha\r\n\r\n41°\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n42°\r\n\r\nSuelen Ferreira dos Santos\r\n\r\nNatália Rumbelsperger Medeiros\r\n\r\n47°\r\n\r\nLucas Rafael Martins\r\n\r\nNathalie Nery de Lemos\r\n\r\n48°\r\n\r\nLou Anne Oliveira Franco \r\n\r\nMonique Moreira da Silva\r\n\r\n49°\r\n\r\nMilene Pereira da Silva\r\n\r\nCarlos Renato Medeiros da Costa\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n3°\r\n\r\nUelinton Gomes de Souza\r\n\r\nLeonardo Conceição Soares\r\n\r\n5°\r\n\r\nSandra Jaqueline Correia Silva\r\n\r\nVladimir Seara de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\nGabriela Raymundo Carneiro\r\n\r\nManoela Lobato Curi de Siqueira\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n8°\r\n\r\nVirgínia Gonzalez Lima\r\n\r\nMarcus Vinicius de Assis e Silva\r\n\r\nId: 1957625"
                    ],
                    "1957751": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 18.05.2016\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001/1449/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, os candidatos a seguir elencados, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO, do mesmo Quadro, na forma abaixo:\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nEm vaga decorrente de exoneração de:\r\n\r\n74°\r\n\r\nArthur Dantas Rodrigues da Silva\r\n\r\nVinicius Braga Sobral\r\n\r\nId: 1957751"
                    ],
                    "1957606": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.257/2003 -Silvia Rodrigues da Silveira Saverio \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.152/2003 -Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nPROC. Nº E-06/115.709/1981 -Jane Rezende Medina \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/1995 -Francisco Messias Neto \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.836/1995 -Marcos Apolo da Silva Ramidan \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/2007 -Eduardo de Araújo Cunha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/1992 -Carlos Alberto Amaral Dourado \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.048/2001 -Marcus Garrido de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.163/2000 -Cristiane Mello de Medeiros Vargas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.902/1995 -Maria Leonor Fragoso de Q.Carreira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.910/1988 -Marcelo de Menezes Bustamante \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.984/1994 -Mônica de Kemp Borges Bustamante \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.931/2001 -Maria Goreti Ramos Rodrigues \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/1998 -Delmalice Rocha e Silva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/2000 -Marcia Cristina do Amaral Gomes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/1999 -Daniella Capelleti Vitagliano \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.835/2000 -Marcos de Carvalho Machado \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1957606"
                    ],
                    "1957601": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.05.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1044/2016 - VICTOR RODRIGUES LACERDA ROCHA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3088254-2. CONCEDO o aumento de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.01.2016, de acordo com o art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1062/2016 - MARIA EDUARDA SOUZA NÓBREGA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083855-1. CONCEDO o aumento de 10%, correspondente ao direito à percepção do 1° triênio, com validade a contar de 01.10.2015, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3020/2015 - DANIELLE DE SOUZA CARVALHO NUNES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083336-2. CONCEDO o aumento de 10% e 15%, correspondente ao direito à percepção do 1° e 2° triênios, com validade a contar de 01.10.2015 e 31.01.2016, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1561/2015 - EDER OLIMPIO TEIXEIRA, Técnico Médio, Matrícula 3075662-1. CONCEDO o aumento de 10%, 15%, 20% e 25% de triênios, correspondente ao direito à percepção, respectivamente, do 1°, 2°, 3°, e 4° triênios, com validade a contar de 03.03.2015, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1134/2016 - DENISE FIREMAND OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 969579-2. CONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 28.12.2010 a 26.12.2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1111/2016 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 949567-2. CONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 17.12.2008 a 15.12.2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 1957601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957741": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, no Gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausente justificadamente o Conselheiro Julio Cesar Lessa. Assuntos apreciados: 1) relatório financeiro do 1º bimestre de 2016; 2) propostas de redução de despesas do Fundo e consequente otimização de sua administração; 3) atual situação financeira do Fundo; 4) apresentação, nas próximas reuniões, de relatórios individualizados por competência, incluindo-se despesas programadas/contingenciadas, além dos custos individualizados de cada unidade de atuação da Defensoria Pública. Propostas aprovadas à unanimidade.\r\n\r\nId: 1957741"
                    ],
                    "1957586": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação do Sistema SIGRH (ERGON), para a gestão da folha de pagamento dos servidores da DPGE/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 875.300,40 (oitocentos e setenta e cinco, trezentos mil reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/316/2016.\r\n\r\nId: 1957586"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1957904": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 121/2016\r\n\r\nEstabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de maio de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado nacional de “Corpus Christi” celebrado neste ano no dia 26 de maio de 2016 (quinta-feira);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira). \r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O Centro de Controle de Zoonoses - CCZ funcionará normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior, haja vista o caráter emergencial, diante da iminente epidemia de Dengue que assola o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1957904"
                    ],
                    "1957914": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 120/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 20.856.563,22 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.100.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n9.500.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n453.888,00 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n2.807.205,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.261.093,78 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n655.469,44 \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n280.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.435.469,44 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1957914"
                    ],
                    "1957915": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 123/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 111.322,80 (cento e onze mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n73.828,80 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.044,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.872,80 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n450,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Tra balho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n110.872,80 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.872,80 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n450,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1957915"
                    ],
                    "1957913": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°905/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n°850/2016 que nomeou Verônica de Almeida Corrêa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Francisco de Assis, Classificação “C”, Símbolo DAS 9, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°906/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Felippe Barreto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Francisco de Assis, Classificação “C”, Símbolo DAS 9, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 907/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luciano Freitas Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°908/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1242/2015 que nomeou Terezinha Amaral Vidal Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador de CREAS III, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°909/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Terezinha Amaral Vidal Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Proteção Social Especial, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°910/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maria de Lourdes Teixeira Castilho, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador de CREAS, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°911/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Renata da Silva Burla, para exer cer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador de CREAS II, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°912/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Michelle Carolino Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Gerente SICONV, Símbolo DAS-5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°913/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Maria de Fátima Caldas Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Chefe de Divisão do Bolsa Família, Símbolo DAS 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°914/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Simone Gomes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador do Cadúnico, Símbolo DAS 06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°915/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Maria Marta Rodrigues Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Padaria Escolar, Símbolo DAS 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°918/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Darcilene Lima Fiúza, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°919/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Priscila Paes Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°920/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Valmara Macedo dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°921/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Cláudia Márcia Mendes Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°922/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Sulaima Pitote Neto Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°923/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Fabiana Barbosa Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°924/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Elaina Jardim de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°925/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Fernanda Ferreira Pereato, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°926/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Rosy de Oliveira Motta, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°927/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Tânia Maria Neto Moço Simões, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°928/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Decreto n° 279/2015, Inês Cristina Oliveira de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°929/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1565/2015 que nomeou, Lucia Helena Fonseca Costa Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora do CIEP Brizolão Municipalizado Pedro Álvares Cabral, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°930/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Nájila Valentim Campos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora do CIEP Brizolão Municipalizado Pedro Álvares Cabral, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1957913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957918": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 044/2015, cujo objeto é a Contratação de empresa para locação de banheiro químico e palco, incluindo montagem e desmontagem, para atender a 18 eventos do PELC em parceria com a FME, de acordo com o calendário a ser definido pela Gerência do Programa e a FME, marcada para o dia 19 de maio de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho \r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044-A/2015 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 044-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de banheiro químico e palco, incluindo montagem e desmontagem, para atender a 18 eventos do PELC em parceria com a FME, de acordo com o calendário a ser definido pela Gerência do Programa e a FME.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1957918"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1957323": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 14 de junho de 2016 (terça-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Apreciação, Votação e Aprovação das Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1957323"
                        ],
                        "1957324": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 30 de maio de 2016 (segunda -feira) a 01 de junho de 2016 (quarta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação de documento que Implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nId: 1957324"
                        ],
                        "1957322": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, comunica a mudança de endereço deste Conselho para Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, Campos dos Goytacazes, CEP.: 28030-470.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1957322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1957906": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 009 /2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Coordenador Especial do SCFV Sergio Felipe Rocha da Silva, matrícula 35.550 como Gestor do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000113-7-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matrícula 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000113-7-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 010/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeada a Gerente de Proteção Especial de Al ta Complexidade Rogéria Crespo da Silva Tavares, matrícula 34.973, como Gestora do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000087-0-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matricula n° 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000087-0-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 011 /2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Diretor do Programas e Projetos David Barbosa de Andrade, matrícula 36.188, como Gestor do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000080-P-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matrícula 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000080-P-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 012 /2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Assessor Chefe da Zeladoria e Patrimônio Bruno Bastos Gomes, matrícula 35.508, como Gestor do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000112-P-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matrícula 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000112-P-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 013 /2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Assessor Chefe da Zeladoria e Patrimônio Bruno Bastos Gomes, matrícula 35.508, como Gestor do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000097-8-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matrícula 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000097-8-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 014 /2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nConsiderando que o art. 67 da Lei Federal n° 8666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto 304/2013, determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada Contrato sob sua responsabilidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Assessor Chefe da Zeladoria e Patrimônio Bruno Bastos Gomes, matrícula 35.508, como Gestor do contrato, referente ao processo n° 2015.021.000057-9-PR.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado o Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado Maycon da Silva Vidal, matrícula 36.215, como fiscal de contrato, referente ao processo nº 2015.021.000057-9-PR.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 1957906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1957911": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 25/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 02/2016 - PROJOVEM CAMPO-SABERES DA TERRA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado preliminar da avaliação objetiva e discursiva realizada no dia 15 de maio de 2016:\r\n\r\n- Formador de Educador:\r\n\r\ncandidato\r\n\r\ninscrição\r\n\r\nnota da prova objetiva\r\n\r\nnota da prova discursiva\r\n\r\ntotal\r\n\r\nclassificado para proxima fase\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE RAMIRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n022\r\n\r\n4,375\r\n\r\n2,0\r\n\r\n6,375\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA LIMA\r\n\r\n019\r\n\r\n3,75\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,75\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA VIANA ALVES\r\n\r\n024\r\n\r\n3,75\r\n\r\n2,0\r\n\r\n5,75\r\n\r\nX\r\n\r\n4\r\n\r\nERICA CRUZ\r\n\r\n017\r\n\r\n4,375\r\n\r\n1,1\r\n\r\n5,475\r\n\r\nX\r\n\r\n5\r\n\r\nÉDILA ROSE GOMES DE GUSMÃO\r\n\r\n026\r\n\r\n3,75\r\n\r\n1,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\nX\r\n\r\n6\r\n\r\nKELLY BARROS DE ARAÚJO\r\n\r\n032\r\n\r\n3,125\r\n\r\n1,0\r\n\r\n4,125\r\n\r\n---------------\r\n\r\n7\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n021\r\n\r\n2,5\r\n\r\n1,4\r\n\r\n3,9\r\n\r\n---------------\r\n\r\n8\r\n\r\nGRAZIELA ESCOCARD RIBEIRO\r\n\r\n027\r\n\r\n1,875\r\n\r\n2,0\r\n\r\n3,875\r\n\r\n---------------\r\n\r\n9\r\n\r\nMÁRCIA REGINA PEIXOTO DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n033\r\n\r\n2,5\r\n\r\n1,1\r\n\r\n3,6\r\n\r\n---------------\r\n\r\n10\r\n\r\nELAINE HOLDER DA CRUZ\r\n\r\n013\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,8\r\n\r\n3,3\r\n\r\n---------------\r\n\r\n11\r\n\r\nMAYARA MACHADO TUDESCO\r\n\r\n030\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,75\r\n\r\n3,25\r\n\r\n---------------\r\n\r\n12\r\n\r\nRENATA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n004\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,55\r\n\r\n3,05\r\n\r\n---------------\r\n\r\n13\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n012\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0,45\r\n\r\n2,95\r\n\r\n---------------\r\n\r\n14\r\n\r\nAMARO SEBASTIÃO DE SOUZA QUINTINO\r\n\r\n005\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,9\r\n\r\n2,775\r\n\r\n---------------\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSIANI DA SILVA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n029\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,9\r\n\r\n2,775\r\n\r\n---------------\r\n\r\n16\r\n\r\nCLÁUDIA MAGDA COITINHO SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n020\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,8\r\n\r\n2,675\r\n\r\n---------------\r\n\r\n17\r\n\r\nELIETE CARVALHO COELHO CORREA\r\n\r\n002\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,6\r\n\r\n2,475\r\n\r\n---------------\r\n\r\n18\r\n\r\nALINE CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\n008\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,35\r\n\r\n2,225\r\n\r\n---------------\r\n\r\n19\r\n\r\nLEONARDO ROSARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n016\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,95\r\n\r\n2,2\r\n\r\n---------------\r\n\r\n20\r\n\r\nTELMA RAIMUNDO DO CARMO\r\n\r\n015\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,3\r\n\r\n2,175\r\n\r\n---------------\r\n\r\n21\r\n\r\nMARIA MADALENA GESSÁRIO ALVES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n007\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,25\r\n\r\n2,125\r\n\r\n---------------\r\n\r\n22\r\n\r\nJOYCE MESQUITA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n011\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2,075\r\n\r\n---------------\r\n\r\n23\r\n\r\nALEYDAH BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n003\r\n\r\n1,25\r\n\r\n0,8\r\n\r\n2,05\r\n\r\n---------------\r\n\r\n24\r\n\r\nARLENE GOMES RANGEL\r\n\r\n023\r\n\r\n1,875\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,875\r\n\r\n---------------\r\n\r\n25\r\n\r\nCLEIDIMARA AREAS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n006\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n26\r\n\r\nCRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n009\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n27\r\n\r\nIARA SANTOS HELENO\r\n\r\n014\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n28\r\n\r\nERODICE BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n025\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n031\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\n30\r\n\r\nELYANA CAMPOS DE ARAUJO DUNCAN BOA MORTE\r\n\r\n001\r\n\r\n-------------\r\n\r\n-------------\r\n\r\n------\r\n\r\n---------------\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1957911"
                    ],
                    "1957912": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Srº Frederico Tavares Rangel, CPF n° 028.959.247-08, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 11.581,68 (Onze Mil e Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos) correspondente ao pagamento dos alugueres dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015 da E.M MORANGABA conforme Processo 2015.103.000107-7-PR em nome de ROMILSON DE LIMA RANGEL com CPF:833.371.173-53, conforme Parecer nº 237.001/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1957912"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1957863": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 02/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 304/2013 que institui normas sobre a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Campos dos Goytacazes, que estabelece aos Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta indicar os gestores para cada contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a portaria nº 05/2015 da comissão avaliadora do Bolsa Atleta anterior, que era instituída pelos servidores Antônio Carlos Almirante Porto, matricula 33.017, José Douglas Jesus de Souza, matricula 35.499 e Bernardo Lusitano Esteves, matricula 35.555; \r\n\r\nArt. 2º Nomear os servidores Antônio Carlos Almirante Porto, matricula 33.017, Felipe Augusto Ribeiro Gomes Carneiro, matricula 15.952 e Marcos Wellington Sales de Almeida, matricula 10.107 para atuarem, respectivamente, na comissão de avaliação e fiscalização do Bolsa Atleta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1957863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1957788": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 555/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de MAIO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELAINE CRISTINA HENRIQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32278\r\n\r\n2016.115.002479-1-PA\r\n\r\nEDNA CRISTINA HEITOR DE ANDRADE\r\n\r\n27405\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA\r\n\r\n26388\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nEVA LUCIA AREAS FREITAS\r\n\r\n25334\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMONIQUE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n35280\r\n\r\n2016.115.002480-3-PA\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n21329\r\n\r\n2016.115.001346-6-PA\r\n\r\nJESSICA FERNANDES DE SOUZA GONÇALVES TAVARES\r\n\r\n35205\r\n\r\n2016.115.002365-9-PA\r\n\r\nSINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9584\r\n\r\n2016.115.000837-2-PA\r\n\r\nKESSIA DE FATIMA PALAGAR AZEREDO\r\n\r\n35189\r\n\r\n2016.115.002363-4-PA\r\n\r\nLILIAN DA SILVA BERRIEL SILVEIRA\r\n\r\n35055\r\n\r\n2016.115.002361-P-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 556/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA PAULA RIBEIRO DAS CHAGAS, matrícula n°: 17675, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Maio de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001953-P-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 557/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARTA SIQUEIRA PESSANHA, matrícula n°: 21149, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002094-4-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 558/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SOLANGE LACERDA ROCHA DOS SANTOS, matrícula n°: 16702, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Maio de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002156-6-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 559/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de MAIO de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nESTER PAES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n20784\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\n18667\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE JORGE\r\n\r\n21096\r\n\r\n2016.115.001244-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1957788"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1957920": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 049/2015 - SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nRegistro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Setor de Almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde, onde as empresas vencedoras (classificadas em 2º lugar), a saber: OFFICE SOLUCÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 06.065.366/0001-25, dos itens 01 e 03 e M G DE OLIVEIRA MILHORATO -ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.396.150/0001-91, do item 02, referente ao pregão em tela tiveram suas respectivas amostras REPROVADAS.\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, “in fine”, torna pública e comunica aos interessados a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em terceiro lugar, a saber: OFFICE SOLUCÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 06.065.366/0001-25, no item 02 para fazer apresentação da amostra em conformidade com o Termo de Referência - anexo VIII do edital do Pregão em epígrafe. A pregoeira comunica também aos licitantes e demais interessados que dará continuidade ao certame no dia 24/05/2016 às 9h (nove horas), para julgamento dos itens 01 e 03.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão, realizada no dia 18 de maio de 2016 às 14h, referente à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 064-A/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, foi considerada FRUSTRADA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 064-B/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1957920"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1957908": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.20/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nA.R.G LTDA\r\n\r\n20.520.862/0036-82\r\n\r\n83.081\r\n\r\n16.553\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.21/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8.690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nA.R.G LTDA\r\n\r\n20.520.862/0036-82\r\n\r\n83.081\r\n\r\n16.555\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 1957908"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1957669": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião extraordinária, que será realizada no dia 20/05/2016 às 09:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março e Fevereiro de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 566/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião extraordinária, que será realizada no dia 20/05/2016 às 10:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março e Fevereiro de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1957669"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1957865": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nCNPJ: 29.247.491/0001-51\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nTR/2016 n.º 001/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, representada neste ato pelo Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº 423.978.477-87, Secretário de Saúde, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 432.540,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais), devidos a Empresa São Salvador Ltda, inscrito no CNPJ nº 28.936.979/0001-23, referente á locação de veículo tipo ônibus, para Transporte Fora Domicílio - TFD.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2016 e será pago em 8 parcelas de R$ 54.067,50, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1957865"
                        ],
                        "1957866": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "Campos dos Goytacazes -RJ, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nPor meio do presente instrumento declaratório, eu, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº 423.978.477-87, Secretario Municipal de Saúde e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, venho declarar que, o Reconhecimento de Dívida do processo em questão é exeqüível no exercício de 2016 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1957866"
                        ],
                        "1957868": [
                            "I - Edital",
                            "Campos dos Goytacazes (RJ), 19 de maio de 2016.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1- Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 -Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3- Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1957868"
                        ],
                        "1957864": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 7º - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2012.045.000389-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2012\r\n\r\nTermo aditivo Nº 007 AO CONTRATO 0134/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é o reequilíbrio econômico-financeiro em um percentual de 15,25% conforme planilha em anexo, para a construção da UBS Penha 24 Horas - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57, §1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 09/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1957864"
                        ],
                        "1957922": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038-A/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 038-A/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS (Ácido Tranexamico, Piridoxina (Vitamina B6), Mononitrato de Tiamina + Cloridrato de Piridoxina + Cianocobalamina, Claritromicina, Cloridrato de Clobutinol / Xarope Antotussígeno) para atendimento aos pacientes cadastrados junto ao Programa da Tuberculose assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 07 de junho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1957922"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1957966": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1957966"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1957655": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161927661\r\n\r\n3PGA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161874118\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161874142\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161916554\r\n\r\nA & M FERREIRA E SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161912630\r\n\r\nA A BESADA POUSADA EPP \r\n\r\n161918760\r\n\r\nA DOS SANTOS NEVES NUTRICIONISTA ME \r\n\r\n161587917\r\n\r\nA GRANEL FORTUNA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161806562\r\n\r\nA J PEREIRA BICICLETAS ME \r\n\r\n161917186\r\n\r\nA P RIBEIRO SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n161518621\r\n\r\nA. K. GOMES SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA \r\n\r\n161841317\r\n\r\nABELITA PEREIRA MEDRADO E SILVA EIRELI ME \r\n\r\n161927866\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161935320\r\n\r\nALFACAR CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161935834\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n161938442\r\n\r\nALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n161938523\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161931073\r\n\r\nAM PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n161830854\r\n\r\nAMAV REFRIGERACAO E ELETRO LTDA ME \r\n\r\n161814204\r\n\r\nANIMAL PLANET PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n161222943\r\n\r\nANTONIO J DA SILVA MOVEIS E DECORACAO ME \r\n\r\n161202055\r\n\r\nAPIART SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161587887\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161938280\r\n\r\nAR7 PREMIUM HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n161936628\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n161778348\r\n\r\nASPEN TRADE MARKETING REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161517064\r\n\r\nATELIE DA ALINE RAIZA LTDA ME \r\n\r\n161744923\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161870236\r\n\r\nAUDACIA CHIC BOUTIQUE E ACESSORIOS FINOS EIRELI ME \r\n\r\n161927181\r\n\r\nAVIARIO XARA'S LTDA \r\n\r\n161597408\r\n\r\nAVM PROJETOS E SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n161277446\r\n\r\nBAR DA CONDE 368 LANCHES E REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n161526802\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POCO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n161296866\r\n\r\nBAR E LARANJADA ACAT LTDA \r\n\r\n161893910\r\n\r\nBARAO BISTRO LTDA ME \r\n\r\n161913024\r\n\r\nBARBOSA E BARBOSA COMERCIO E REPRESENTACAO DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161927980\r\n\r\nBAZAR E LUMINARIAS ALDEENSE LTDA ME \r\n\r\n161934994\r\n\r\nBAZAR PONTO DE OURO DE BACAXA LTDA ME \r\n\r\n161930468\r\n\r\nBCA SEAROM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161873855\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n161873871\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n161761909\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n161918905\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161919162\r\n\r\nBETH FESTAS LTDA ME \r\n\r\n161586333\r\n\r\nBIOLIFE DIAGNOSTIC DO BRASIL IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161880444\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n161276938\r\n\r\nBLAJASS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161927211\r\n\r\nBM LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n161925308\r\n\r\nBODEGA RESTAURANTE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n161933394\r\n\r\nBOM JESUS OFF PRICE TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n161936024\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161710638\r\n\r\nBORGES FREITAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161553001\r\n\r\nBR LOG BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161927157\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161929001\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161931138\r\n\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO SA \r\n\r\n161933726\r\n\r\nBRASIPEL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n161879632\r\n\r\nBRASIPEL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n161559123\r\n\r\nBRUAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n161935079\r\n\r\nC C SILVA REI DO CIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161815022\r\n\r\nC TADDEI MOREIRA ME \r\n\r\n161936369\r\n\r\nCABO FRIO COMERCIO OTICO LTDA ME \r\n\r\n161934889\r\n\r\nCAMPANATI 43472 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161887384\r\n\r\nCAMPELO HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n161898548\r\n\r\nCAR NEW AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161147771\r\n\r\nCASA & LUZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161587976\r\n\r\nCASA DE CEREAIS ELIS LTDA ME \r\n\r\n161588077\r\n\r\nCASA DE CEREAIS SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n161586317\r\n\r\nCASA DO PC E SOLUCOES INFORMATICAS LTDA ME \r\n\r\n161917305\r\n\r\nCASA IDEAL COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161749194\r\n\r\nCASARAO DO DUDU E SHOW EIRELI ME \r\n\r\n161854532\r\n\r\nCDA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161935222\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PEDROSO E SECCO LTDA ME \r\n\r\n161891608\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO PENTAVALENTE LTDA ME \r\n\r\n161877346\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MONTE HOREBE LTDA ME \r\n\r\n161914357\r\n\r\nCENTRO ESTETICO MIUCHA DIAS MORETO ME \r\n\r\n161893732\r\n\r\nCENTRO ESTETICO SAAVEDRA LTDA ME \r\n\r\n161915817\r\n\r\nCENTRO GONCALENSE DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n161935168\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n161933360\r\n\r\nCERVEJA E CIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n161836542\r\n\r\nCETTA TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161916830\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161916910\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161889948\r\n\r\nCICLE STAR ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n161593640\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n161432093\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n161432107\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n161835392\r\n\r\nCK KOREEDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161889875\r\n\r\nCOMERCIAL E ADMINISTRADORA SANTA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n161835279\r\n\r\nCOMERCIAL EXPRESS COMERCIO E SERVICOS DE MEDICAMENTOS MATERIAIS HOSPITALARES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161937004\r\n\r\nCOMPANHIA FERRO LIGAS DA AMAPA CFA \r\n\r\n161764274\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CICO SA \r\n\r\n161854052\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS \r\n\r\n161935494\r\n\r\nCONCEITO SOLUCOES CONTABEIS E ADMINISTRATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161927130\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n161769713\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161769756\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161938850\r\n\r\nCONFEITARIA MARTINHO LTDA ME \r\n\r\n161934242\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161934269\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161934323\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161934340\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161934390\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161797903\r\n\r\nCONSTRUTORA RC MEDEIROS EIRELI \r\n\r\n161937985\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n161816541\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n160532566\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES NORTE NOROESTE E LESTE FLUMINENSE SICOOB CRED RIO NORTE \r\n\r\n160512166\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n161369618\r\n\r\nCOOPERVISTALEGRE COOP DE TRABALHADORES E TRANSPORTADORES DE VANS E MICROONIBUS DE PASSAGEIROS FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA DE VISTA ALEGRE LTDA \r\n\r\n161586384\r\n\r\nCORPO BELO & MENTE SAUDAVEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161586414\r\n\r\nCORPO BELO & MENTE SAUDAVEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161935591\r\n\r\nCRISTIANE DE ARAUJO BASTOS ME \r\n\r\n161928471\r\n\r\nCRONOLAGOS TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161779107\r\n\r\nD L O SERVICOS DE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161575323\r\n\r\nD M DA CONCEICAO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n153481072\r\n\r\nD P MEIRELLES ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n161560008\r\n\r\nD P MEIRELLES ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n161788645\r\n\r\nD R DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS E ARTEFATOS DE ESPUMA EPP \r\n\r\n161933432\r\n\r\nDADA MODAS BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n161585655\r\n\r\nDAIMEX CORPORATION LTDA ME \r\n\r\n161935907\r\n\r\nDEGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161804462\r\n\r\nDEJAIR HOTTZ NOGUEIRA ME \r\n\r\n161915167\r\n\r\nDELICIAS DE PENDOTIBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161882200\r\n\r\nDESAFIONET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161443001\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LEBLON 1000 LTDA \r\n\r\n161890032\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PANCADAO EIRELI ME \r\n\r\n161466354\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VNN 150 LTDA ME \r\n\r\n161934900\r\n\r\nDMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n161916473\r\n\r\nDONA MASSA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n161882242\r\n\r\nDONNA DUVAL IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n161498612\r\n\r\nDORINHA COMERCIO DE ALIMENTOS PRODUTOS E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n161938914\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FAR BELA FORMA LTDA ME \r\n\r\n161821332\r\n\r\nDROGARIA JM MONSUABA LTDA ME \r\n\r\n161928102\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n160978009\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n161518800\r\n\r\nDUAL TECH DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161568483\r\n\r\nDUAL TECH DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161915906\r\n\r\nE A BAPTISTA TREINAMENTO EDUCACAO E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n161780350\r\n\r\nE C PEREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161928765\r\n\r\nE F S LIMA ATIVIDADES ESPORTIVAS ME \r\n\r\n161875017\r\n\r\nE G JUSTO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161877842\r\n\r\nEDINHO IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161927475\r\n\r\nEDNA DE FATIMA GOMES ME \r\n\r\n161496830\r\n\r\nEDSON JORGE FERREIRA LEITE ME \r\n\r\n161918964\r\n\r\nEL SHADAY AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161933920\r\n\r\nELIZANGELA S MATOS EIRELI ME \r\n\r\n160550203\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550335\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550360\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550386\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550416\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550440\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550483\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550513\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550572\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550580\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160550610\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706371\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706380\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706401\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706410\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706428\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706436\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706452\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706460\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706479\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706495\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706517\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706525\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706533\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706550\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161706592\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161915434\r\n\r\nEMPORIO BENDITO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161910130\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A \r\n\r\n161938108\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n161938086\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n161938094\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n161938051\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n161938000\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n161938035\r\n\r\nERICSON TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n161500790\r\n\r\nERMA COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS FLORESTAIS LTDA ME \r\n\r\n161580734\r\n\r\nERVITA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161871208\r\n\r\nESPACO SOLANGE DE BARROS FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161870279\r\n\r\nESQUADRIAS TUPY LTDA \r\n\r\n161803210\r\n\r\nESTELA DE OLIVEIRA LIMA ME \r\n\r\n161801404\r\n\r\nESTILO E MOVIMENTO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161587984\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161587968\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161761976\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n161938124\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n161919049\r\n\r\nFACIL PRINT COM PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161858023\r\n\r\nFAMILY FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n161912494\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA BELLA DO APOLO LTDA ME \r\n\r\n161928285\r\n\r\nFERREIRA E BARBOZA LIMPEZA E MANUTENCAO S S LTDA \r\n\r\n161935958\r\n\r\nFIAGO PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161576273\r\n\r\nFIRMA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161579655\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO P DE M LOPES ME \r\n\r\n161498620\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n161893503\r\n\r\nFOTO MAGIC DE FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161897282\r\n\r\nFOX REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161916317\r\n\r\nFRI FIOS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161937969\r\n\r\nFUTURETEL S/A \r\n\r\n161779565\r\n\r\nG GOMES GABRY OFICINA MECANICA RECUPERADORA LTDA \r\n\r\n161779441\r\n\r\nG GOMES GABRY OFICINA MECANICA RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n161767583\r\n\r\nG J S SERRALHERIA REFORMAS E ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n161623638\r\n\r\nG R FERREIRA E CIA LTDA ME \r\n\r\n161935877\r\n\r\nGAGUI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161926924\r\n\r\nGALETO DE ITAIPAVA COM DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161931308\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n161763901\r\n\r\nGASPAR E SILVA MERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161936067\r\n\r\nGAZIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161931162\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161931200\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161896995\r\n\r\nGERASA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161931570\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161469329\r\n\r\nGI CLASSE D PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161869300\r\n\r\nGIOCONDA TABACARIA LTDA EPP \r\n\r\n161935052\r\n\r\nGLOBALTECH CONSULTING S/A \r\n\r\n161595278\r\n\r\nGOLDEN COMERCIO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n161934374\r\n\r\nGRAFICA ALICE EIRELI ME \r\n\r\n161850618\r\n\r\nGREEN LINE COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161706975\r\n\r\nGREENCO COMERCIO DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n161917054\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n161706940\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161576435\r\n\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161910483\r\n\r\nHAWAI 2010 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161603424\r\n\r\nHBR CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161893171\r\n\r\nHEMASA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n161587992\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161935974\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161936016\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161935826\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161936180\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161936288\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161936121\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S.A. \r\n\r\n161926487\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n161926550\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n161500218\r\n\r\nHSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161759777\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161759785\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161926436\r\n\r\nI P O PRO OLHOS INSTITUTO OFTALMOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n161849423\r\n\r\nI S DESIGNER CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161928498\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n161336965\r\n\r\nICSS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161878628\r\n\r\nIMAGINOVET DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n161899897\r\n\r\nIMPACTO RADICAL PRODUCAO E GESTAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161890091\r\n\r\nIMPLACOU COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161935117\r\n\r\nINOVATECH CONSULTING S A \r\n\r\n161929052\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161703810\r\n\r\nINVICTA PHARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161938205\r\n\r\nINVITEL LEGACY S/A \r\n\r\n161933386\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161909027\r\n\r\nIRMA PAULA ROTTSCHAEFER ME \r\n\r\n161928110\r\n\r\nJ B GALONE ANDOLFO JUNIOR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS ME \r\n\r\n161553966\r\n\r\nJ DE FRIAS MOTTA PADARIA EIRELI \r\n\r\n161553907\r\n\r\nJ DE FRIAS MOTTA PADARIA ME \r\n\r\n161917046\r\n\r\nJ R B COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161512399\r\n\r\nJ R BARROCO MERCADINHO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161530583\r\n\r\nJANAINA BARBOSA CARVALHO DOS SANTOS VIEIRA \r\n\r\n161898629\r\n\r\nJARDIM E BITTENCOURT COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161917119\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n161917020\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n161934072\r\n\r\nJGS COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n161934145\r\n\r\nJGS COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161892361\r\n\r\nJMG COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161599494\r\n\r\nJUMOTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161599559\r\n\r\nJUMOTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161708684\r\n\r\nK ZA CINCO DIMENSAO PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n161533710\r\n\r\nKELPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161935443\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n161933440\r\n\r\nL S SANTOS CONFECCAO ME \r\n\r\n161331416\r\n\r\nLAERCIO S CURVELLO ME \r\n\r\n161931928\r\n\r\nLAILA M LIMA TECIDOS ME \r\n\r\n161586155\r\n\r\nLANCHONETE HELENO DE JESUS LTDA EPP \r\n\r\n161146805\r\n\r\nLATUNA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADO LTDA \r\n\r\n161935621\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n161926410\r\n\r\nLENIMAR DUARTE DA SILVA ME \r\n\r\n161557830\r\n\r\nLG ITAIPAVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161935397\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161935311\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161935478\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161912583\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161513484\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161513670\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161586074\r\n\r\nLM RACIONALIZACAO AMBIENTAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161927564\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161933181\r\n\r\nLOUNGERIE S A \r\n\r\n161935729\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161935788\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161806406\r\n\r\nLUCIANO LOURENCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n161490816\r\n\r\nLUCIENE M DOS SANTOS AVIARIO ME \r\n\r\n161748961\r\n\r\nM C F BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n161562388\r\n\r\nM CAROLINA BARBOSA CAMOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161937861\r\n\r\nM DOBROSKI DOS SANTOS SERVICOS ME \r\n\r\n161935516\r\n\r\nM G RANGEL DA SILVA ME \r\n\r\n161633358\r\n\r\nM L PIRAGIBE CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n161788220\r\n\r\nM R VILA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161730884\r\n\r\nM T L REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161617069\r\n\r\nM V A COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161927017\r\n\r\nM. L. CARRARINI DOS SANTOS ME \r\n\r\n161927580\r\n\r\nMACIEL ALVAREZ BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n161428568\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161428584\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161870651\r\n\r\nMALGA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n161780024\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES FLORESCER LTDA EPP \r\n\r\n161934749\r\n\r\nMANIA TECNO CEEL CELULAR PAPELARIA INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161899480\r\n\r\nMANUTEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161889883\r\n\r\nMARCELO E SOLANGE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161915426\r\n\r\nMARGARIDA MARIA ANASTACIO MOURAO ME \r\n\r\n161734537\r\n\r\nMARQUES E OLIVEIRA DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n161552501\r\n\r\nMARTA L M DA SILVA CONEGUNDES \r\n\r\n161933653\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORARIA TRES ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n161936881\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161928510\r\n\r\nMAXIMOVIE CINEMAS EIRELI EPP \r\n\r\n161876943\r\n\r\nMEDINA'S TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n161926355\r\n\r\nMENDES E GONCALVES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161933130\r\n\r\nMENEZES MARTINS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161524583\r\n\r\nMERCEARIA J J DE VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n161545882\r\n\r\nMIL E UM CROQUETES BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161878199\r\n\r\nMINEROSTRA COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n161933300\r\n\r\nMIRIAM MOSCHETTA DE MORAES SARMENTO POUSADA ME \r\n\r\n161936296\r\n\r\nMJ STUDIO COR E UNHA LTDA ME \r\n\r\n161927084\r\n\r\nMONTPELLIER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161533183\r\n\r\nMOTTA'S AUTO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161935613\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n161898831\r\n\r\nMSJ PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161779310\r\n\r\nMUNDO MELHOR AGENCIAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n161517919\r\n\r\nMXD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161896146\r\n\r\nN M RODRIGUES ARMARINHO ME \r\n\r\n161916678\r\n\r\nN M S P SOUTO SOLUCOES EM HIGIENE E QUIMICA PROFISSIONAL ME \r\n\r\n161579930\r\n\r\nNASCIMENTO RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161937594\r\n\r\nNEWTEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161915361\r\n\r\nNORTEAR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n161587860\r\n\r\nNOV DEVIN ENERGIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161935486\r\n\r\nNOVA BUZIOS JAPAN & CO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n152726527\r\n\r\nNOVA ORDEM BAR E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161937039\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161937160\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161937578\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n161937918\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n161412467\r\n\r\nOKPET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161934480\r\n\r\nOLYMPIA SOLUCOES EM TREINAMENTO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161521908\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n161512488\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n161767443\r\n\r\nONE CAFE LTDA \r\n\r\n161869327\r\n\r\nOTICA DUSOL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161861695\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n161385885\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GUSSEM E SALGADO LTDA ME \r\n\r\n161352499\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA IRMAOS MACHADO LTDA ME \r\n\r\n161539785\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA RABELO E LOPES LTDA ME \r\n\r\n161823130\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n161565360\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA RE JV I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161584772\r\n\r\nPEDRAS ALTAS ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161467067\r\n\r\nPEDRAS ALTAS ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161467075\r\n\r\nPEDRAS ALTAS ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161870406\r\n\r\nPEDRETTI E ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161930603\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n161936601\r\n\r\nPETROTICA LABORATORIO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161524931\r\n\r\nPHOTON STUDIO DE ICARAI LTDA \r\n\r\n161293018\r\n\r\nPIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n161932959\r\n\r\nPIRAKIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161931456\r\n\r\nPOLIJOINT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161931588\r\n\r\nPONTES E BARROS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161919316\r\n\r\nPOOLLAY COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n161930620\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n161935419\r\n\r\nPOSTO RIO NEGRO DE LEVY GASPARIAN LTDA \r\n\r\n161934633\r\n\r\nPOWER SAT MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161936270\r\n\r\nPRA OTICA COMERCIO DE LENTES LTDA ME \r\n\r\n161878270\r\n\r\nPRIME COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161761216\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n161870252\r\n\r\nPROG BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161928412\r\n\r\nPROSOFT LAGOS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161817750\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161528945\r\n\r\nQTD FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161882218\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161934161\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161580025\r\n\r\nR & D PRODUTOS DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161747280\r\n\r\nR BARROS COSTA PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n161797873\r\n\r\nR C MEDEIROS RODOLFO ME \r\n\r\n161797849\r\n\r\nR G ASSIS PROMOCOES FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n161850103\r\n\r\nR L STODUTO MERCADINHO E PADARIA EPP \r\n\r\n161787428\r\n\r\nR M B CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161895310\r\n\r\nR T ARTUIQUE FARMACIA ME \r\n\r\n161878709\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n161895700\r\n\r\nRAMOS E CANTARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161927203\r\n\r\nRENASCER TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161241980\r\n\r\nREPRESENTACOES MAGOVALMA LTDA ME \r\n\r\n161928684\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA OREGANU S LTDA ME \r\n\r\n161917399\r\n\r\nRESTAURANTE POUSADA DOS CARRETEIROS LTDA \r\n\r\n161876048\r\n\r\nRESTAURANTE TERRA PROMETIDA LTDA ME \r\n\r\n161932932\r\n\r\nREVENDA DE GAS BARRA MANSA EIRELI ME \r\n\r\n161599265\r\n\r\nRIACHO DOCE DJ XILITOL FESTAS LTDA ME \r\n\r\n161599060\r\n\r\nRIBBON VISUAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161469183\r\n\r\nRICARDO E KELLY DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161603122\r\n\r\nRICCIO PRATT & VAZOLER SERVICOS DE INFORMATICA E ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n161927912\r\n\r\nRINALDI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n161576842\r\n\r\nRIO OFFICE PARK 2 S.A \r\n\r\n161931944\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n161933319\r\n\r\nRJ BZ MODAS LTDA ME \r\n\r\n161908411\r\n\r\nRJ COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161555268\r\n\r\nRODRIGO SOARES M DO ROSARIO ME \r\n\r\n161751610\r\n\r\nROMANO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161933866\r\n\r\nROMAVIG FIDELENSE LTDA ME \r\n\r\n161896960\r\n\r\nROSSETTI SHOPPING GRANDE RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161937470\r\n\r\nRTH COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161916899\r\n\r\nRURAL LESSER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161934498\r\n\r\nS E F MANGARATIBA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n161935990\r\n\r\nS M DE SOUZA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n161927076\r\n\r\nS S F ARAUJO SALAO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n161731325\r\n\r\nS S FRANCA DEDETIZACAO ME \r\n\r\n161588026\r\n\r\nSABORES DA JUJU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161831311\r\n\r\nSAL DE AREIA BIQUINIS BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n161831389\r\n\r\nSAL DE AREIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161850502\r\n\r\nSALLEB ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161587895\r\n\r\nSALMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161878326\r\n\r\nSANIMERA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161488277\r\n\r\nSAO FRANCISCO LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n161588115\r\n\r\nSAO JUDAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161938698\r\n\r\nSEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161443427\r\n\r\nSHAY ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161919251\r\n\r\nSHUSHI NO KAMI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n161928366\r\n\r\nSILVA E FERNANDES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161935710\r\n\r\nSILVA E SIMAS POUSADA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161779077\r\n\r\nSILVEIRA & AZEVEDO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161593674\r\n\r\nSINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161432131\r\n\r\nSINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161432174\r\n\r\nSINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n161412491\r\n\r\nSMDBR CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161546919\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n161871755\r\n\r\nSOHO CAFE EIRELI ME \r\n\r\n161933688\r\n\r\nSOLARIUM EVENTOS EM SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA EPP \r\n\r\n161871852\r\n\r\nSOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA \r\n\r\n160365104\r\n\r\nSTEIGER RIBAS BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161938159\r\n\r\nSUL 116 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161934838\r\n\r\nSUPERMERCADO E ACOUGUE RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161767737\r\n\r\nT M DE SOUZA SERVICOS MECANICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161767710\r\n\r\nT M DE SOUZA SERVICOS MECANICOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161564445\r\n\r\nTCI SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO&CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161926665\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n161934277\r\n\r\nTHAILANE J DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161597220\r\n\r\nTIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161926010\r\n\r\nTOSTES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n161591450\r\n\r\nTRANSMATHEUS TRANSPORTES EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161919537\r\n\r\nTRANSPORTE LALUPE RJ LTDA \r\n\r\n161879870\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n161879918\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n161536387\r\n\r\nULTRA LAGOS COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n161803946\r\n\r\nUNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161544622\r\n\r\nUNION AUTO PARTS LTDA ME \r\n\r\n161935915\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161934471\r\n\r\nVAILLANT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161546951\r\n\r\nVALBOM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161936709\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161936776\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161936342\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161936580\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161587879\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161587836\r\n\r\nVBV COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161823459\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161713343\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n161893074\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n161893090\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n161872158\r\n\r\nVIACAO VERDUN S/A \r\n\r\n161932169\r\n\r\nVILA BUZIOS POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n161938779\r\n\r\nVIP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161926886\r\n\r\nVISAO SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n161935230\r\n\r\nVITESOFT INFORMATICA E MARKETING S A \r\n\r\n161935265\r\n\r\nVITESOFT INFORMATICA E MARKETING S A \r\n\r\n161935303\r\n\r\nVITESOFT INFORMATICA E MARKETING S A \r\n\r\n161935800\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161296718\r\n\r\nVIVERDE CLINICA DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161824595\r\n\r\nW M DE OLIVEIRA FARMACIA ME \r\n\r\n161895271\r\n\r\nW P RAMALHO CHOPERIA & PETISCARIA ME \r\n\r\n161925863\r\n\r\nWC FAENSE TRANSPORTADORA \r\n\r\n161622410\r\n\r\nWFL SUB EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n161573339\r\n\r\nWOND RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161546978\r\n\r\nWORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n160881994\r\n\r\nWRGA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161873782\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161873790\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161873812\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161938116\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161912672\r\n\r\nZANECH CONSULTORIA EM PROJETOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161938906\r\n\r\nZIX FASHION COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\nId: 1957655"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1957657": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 19 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1957657"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1957656": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161916066\r\n\r\n161933971\r\n\r\n161852025\r\n\r\n161930581\r\n\r\n161925642\r\n\r\n161915515\r\n\r\n161855725\r\n\r\n161930263\r\n\r\n161796648\r\n\r\n161934404\r\n\r\n161914969\r\n\r\n161530710\r\n\r\n161934013\r\n\r\n161600166\r\n\r\n161872190\r\n\r\n161518290\r\n\r\n161590519\r\n\r\n161869335\r\n\r\n161335101\r\n\r\n161321429\r\n\r\n161935095\r\n\r\n161429963\r\n\r\n161890156\r\n\r\n161710930\r\n\r\n161929044\r\n\r\n161744150\r\n\r\n161611540\r\n\r\n161938310\r\n\r\n161927386\r\n\r\n161911900\r\n\r\n161587798\r\n\r\n161598960\r\n\r\n161745997\r\n\r\n161746381\r\n\r\n161744648\r\n\r\n161909477\r\n\r\n161893821\r\n\r\n161449972\r\n\r\n161818315\r\n\r\n161818331\r\n\r\n161836097\r\n\r\n161933610\r\n\r\n161511821\r\n\r\n161494951\r\n\r\n161409733\r\n\r\n161841511\r\n\r\n161925995\r\n\r\n161929982\r\n\r\n161841767\r\n\r\n161914071\r\n\r\n161896332\r\n\r\n161603076\r\n\r\n161933793\r\n\r\n161854435\r\n\r\n161934315\r\n\r\n161918247\r\n\r\n161743706\r\n\r\n161916147\r\n\r\n161931464\r\n\r\n161926479\r\n\r\n161600131\r\n\r\n161933947\r\n\r\n161488455\r\n\r\n161849997\r\n\r\n161429416\r\n\r\n161927726\r\n\r\n161933670\r\n\r\n161887074\r\n\r\n161926878\r\n\r\n161273459\r\n\r\n161916970\r\n\r\n161874940\r\n\r\n161164463\r\n\r\n161471358\r\n\r\n161890024\r\n\r\n161531423\r\n\r\n161929150\r\n\r\n161929141\r\n\r\n161493408\r\n\r\n161705596\r\n\r\n161915965\r\n\r\n161928080\r\n\r\n161928218\r\n\r\n161928250\r\n\r\n161919030\r\n\r\n161916945\r\n\r\n161544541\r\n\r\n161713386\r\n\r\n161841490\r\n\r\n161841651\r\n\r\n161894836\r\n\r\n161914080\r\n\r\n161913113\r\n\r\n161928609\r\n\r\n161928315\r\n\r\n161535631\r\n\r\n161282180\r\n\r\n161622305\r\n\r\n161517048\r\n\r\n161146678\r\n\r\n161915450\r\n\r\n161895263\r\n\r\n161926363\r\n\r\n161841538\r\n\r\n153690976\r\n\r\n161935150\r\n\r\n161489133\r\n\r\n161914039\r\n\r\n161926398\r\n\r\n161926002\r\n\r\n161296904\r\n\r\n161879691\r\n\r\n161933068\r\n\r\n161930441\r\n\r\n160442362\r\n\r\n161586309\r\n\r\n161933327\r\n\r\n161874886\r\n\r\n161933297\r\n\r\n161934382\r\n\r\n161936237\r\n\r\n161599281\r\n\r\n161760643\r\n\r\n160979404\r\n\r\n161702481\r\n\r\n161918298\r\n\r\n161375014\r\n\r\n154519014\r\n\r\n161930727\r\n\r\n161917518\r\n\r\n161759815\r\n\r\n161614485\r\n\r\n161928358\r\n\r\n161246249\r\n\r\n161297994\r\n\r\n161927106\r\n\r\n161896138\r\n\r\n161936300\r\n\r\n161913091\r\n\r\n161931448\r\n\r\n161930336\r\n\r\n161163360\r\n\r\n161927599\r\n\r\n161932533\r\n\r\n161932380\r\n\r\n161938191\r\n\r\n161510876\r\n\r\n161510809\r\n\r\n161603343\r\n\r\n161746900\r\n\r\n161928838\r\n\r\n161938868\r\n\r\n160975158\r\n\r\n161933475\r\n\r\n161818161\r\n\r\n161586147\r\n\r\n161935346\r\n\r\n161710034\r\n\r\n161467091\r\n\r\n161909370\r\n\r\n161935583\r\n\r\n161876200\r\n\r\n161912427\r\n\r\n161869130\r\n\r\n161944680\r\n\r\n161871810\r\n\r\n161912397\r\n\r\n161746977\r\n\r\n154276804\r\n\r\n161746420\r\n\r\n161746446\r\n\r\n161823548\r\n\r\n161910645\r\n\r\n161599907\r\n\r\n161926720\r\n\r\n161925715\r\n\r\n161273564\r\n\r\n161510507\r\n\r\nId: 1957656"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}