{
    "2016-05-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1953974": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para o órgão de execução abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 05 de maio de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de maio de 2016 (segunda-feira). A remoção resultante deste concurso terá validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO para os cargos de Procurador de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 05 de maio de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de maio de 2016 (segunda-feira). As promoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Laise Helena Silva Macedo, para lotação na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sandra Maria Duclos Torres de Melo (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Luiza Lane Ribeiro Godinho, para lotação na 39ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Patricia Leite Carvão (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Alice Anna Louise da Silva, para lotação na 17ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Marcia Maria Tamburini Porto (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria de Elisabete Maria Leiras Alvarez, para lotação na 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.038, de 04 de abril de 2016 (critério de merecimento);\r\n\r\n5) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria de Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro, para lotação na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Leila Machado Costa (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimento de PROMOÇÃO para os cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 05 de maio de 2016 (quinta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de maio de 2016 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Andre Constant Dickstein (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na Promotoria de Justiça de Porciúncula, em virtude da remoção do Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: As lotações dos membros do Ministério Público promovidos em razão deste concurso terão eficácia a contar de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1953974"
                    ],
                    "1953975": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 6º da Deliberação OECPJ nº 41, de 15 de abril de 2016, que disciplina a eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao biênio 2016/2018, AVISA que somente o Procurador de Justiça PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD requereu inscrição para o referido pleito (Processo MPRJ nº 2016.00217873).\r\n\r\nId: 1953975"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1953976": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2016, prevista para as 14h do dia 05.05.2016.\r\n\r\nId: 1953976"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1953973": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00263282 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00263171 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01162781 (Interessado: Florisvaldo de Oliveira) - Aprovo a manifestação e determino o arquivamento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00114236 (origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2011.00126350 (origem: Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus de Itabapoana) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00083993 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00262963 (origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00147877 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01197835 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00240191 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00157005 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00156947 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Igua çu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00195211 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1953973"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1953977": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao segundo bimestre deste ano (março/abril) é o dia 10 de maio de 2016. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983, e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril), é o dia 10 de maio de 2016. A partir do dia 11 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 30/2016)\r\n\r\nId: 1953977"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1953626": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100770-5/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n10669/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n102170-3/2016\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n10975/2016\r\n\r\n338.979.997-49\r\n\r\n202395-0/1990\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n11172/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n241778-1/2014\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n9314/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n241787-2/2014\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n9316/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n241786-8/2014\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n9317/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n241801-4/2014\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n9320/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n218510-2/2015\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n11254/2016\r\n\r\n176.889.067-68\r\n\r\n217871-5/2014\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n11361/2016\r\n\r\n864.754.607-53\r\n\r\n238478-0/2014\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n9346/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n807409-6/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n9348/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n274882-7/2015\r\n\r\nERICA GONZALEZ SARAIVA\r\n\r\n10920/2016\r\n\r\n079.505.067-41\r\n\r\n233772-7/2013\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n10778/2016\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n265496-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n10542/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n203903-8/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n10590/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n229965-0/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n11090/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n101857-6/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n9483/2016\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n101983-1/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n10859/2016\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n230790-2/2015\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n9269/2016\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n818371-2/2015\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n9510/2016\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n217970-3/2012\r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO\r\n\r\n10458/2016\r\n\r\n840.758.057-00\r\n\r\n808423-9/2015\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n9516/2016\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n201908-4/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n10360/2016\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n108824-4/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n10576/2016\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n210193-6/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n10924/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n219485-5/2005\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n10747/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n219485-5/2005\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n10748/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n236670-4/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11140/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n295670-3/2015\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n11357/2016\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n204008-1/2016\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n10293/2016\r\n\r\n104.372.157-68\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n11283/2016\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n221747-6/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n10628/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208240-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n10649/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n204461-1/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n11231/2016\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n209607-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10855/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209609-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10856/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209629-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10857/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209559-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10866/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209577-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10867/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209580-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10955/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209587-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10957/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209589-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10958/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209608-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10960/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209622-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10961/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209678-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10962/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209681-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10963/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209583-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10970/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209638-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10971/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209619-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10972/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209628-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10973/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n112274-1/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n10378/2016\r\n\r\n535.029.577-20\r\n\r\n216666-1/2014\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n9401/2016\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n210193-6/2016\r\n\r\nMAURÍCIO SANT´ANA SOARES\r\n\r\n10925/2016\r\n\r\n680.723.847-91\r\n\r\n208587-5/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n10767/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n208583-9/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n10860/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n241483-8/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n11148/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n808456-6/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n10624/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n272005-7/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10317/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n294131-0/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10657/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n203292-7/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10661/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n272289-5/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10696/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n210395-6/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10935/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n806951-2/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n10941/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n207014-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10836/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n209820-2/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10967/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n209827-0/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n10986/2016\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n224628-9/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n10437/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n213488-6/2014\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n11256/2016\r\n\r\n098.520.847-39\r\n\r\n272002-5/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n10312/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n100222-8/2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n11395/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n203509-8/2016\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n9518/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n227388-2/2015\r\n\r\nSANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n9472/2016\r\n\r\n023.492.227-30\r\n\r\n230404-5/2015\r\n\r\nSELMA VAZ VIDAL\r\n\r\n11252/2016\r\n\r\n644.991.037-20\r\n\r\n202945-6/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n11064/2016\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n807196-1/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n9508/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n227622-6/2015\r\n\r\nVANDRÉ DE ARAÚJO GUIMARÃES\r\n\r\n11287/2016\r\n\r\n010.795.107-02\r\n\r\nId: 1953626"
                    ],
                    "1953855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.517-7/2011 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 1953855"
                    ],
                    "1953840": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.621-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEQUE SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.301-9/2014 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por AMILCAR CUNHA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.029-4/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SAQUARE MA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.515-1/2011 - CONTRATO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.971-9/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Imputação de Débito a EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nId: 1953840"
                    ],
                    "1953739": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.593-9/2012 - REPRESENTAÇÃO/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS;\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.260-5/2012 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALANA SANTOS FRARE;\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.901-2/2014 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.207-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON DOMINGOS DA SILVA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.866-9/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 1953739"
                    ],
                    "1953856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.117-7/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1953856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1953857": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.365-2/2016 - Delson Renato Malaquias Ferreira, matr. 02/1852/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.03.2016.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.008-3/2016 - Claudia Augusta de Barros Correa, matr. 02/3443/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 25.04.2016.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.830-7/2016 - Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês , a partir de 02.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.989-4/2016 - Lucia Maria Felipe da Silva, matr. 02/3021/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.951-7/2016 - Jose Carlos da Silva Teixeira, matr. 02/2521/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.869-8/2016 - Arthur Cesar Faria e Silva, matr. 02/2034/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.982-6/2016 - Claudia Macedo Imperial, matr. 02/2119/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.020-1/2016 - Josefa Aureni Amorim Guerra, matr. 02/1827/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 26.04.2016.\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.048-3/2016 - Charise Maria Barbosa Bouças, matr. 02/1940/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.990-3/2016 - Jean Marcel de Faria Novo, matr. 02/3622/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.05.2016.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.071-0/2016 - Marilia Borges Villarinho, matr. 02/2093/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.05.2016.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1953857"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1953870": [
                            "IB - Despacho",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303.519-2/14 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB às fls. 1002/1003, no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 1010/1011, na regularidade da notificação às fls. 1009 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 1012, imponho como sanção à sociedade empresária LICITSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no item 19.5 do Edital c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 1953870"
                        ],
                        "1953852": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.131-9/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 24/2016, que objetivou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cobertura de seguro de 92 (noventa e duas) viaturas que compõe a frota do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A., com o valor global de R$ 63.420,00 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 1953852"
                        ],
                        "1953853": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.135-5/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 21/2016, que objetivou a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação e manutenção (preventiva e corretiva) dos sistemas de som e iluminação do Plenário e Auditório do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa FP ÁUDIO - EIRELI, com o valor global de R$ 59.900,04 (cinquenta e nove mil e novecentos reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1953853"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1953961": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 13 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2015, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- SENHORES DEPUTADOS;\r\n\r\n- SERVIDORES QUE EXERÇAM, OU TENHAM EXERCIDO EM 2015, CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL E CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “CÓPIA FIEL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1953961"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1953962": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 03 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 283, de 2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 238,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Apóstolo AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1953962"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1953963": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1722/2016\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE PARA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá conter, entre outros dados obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes informações e disponibilizações:\r\n\r\nI - Tabelas e relatórios atualizadas informando:\r\n\r\na - Dados financeiros de todas as terceirizações realizadas pelo Estado;\r\n\r\nb - Dados financeiros de todas as concessões em vigor e as já encerradas com menos de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nc - Dados de todas as dívidas assumidas pelo Estado, especificando juros, data da obtenção, justificativa, valor total da parcela e data de término;\r\n\r\nd - Dados relativos a todos os servidores, relacionando os cargos comissionados, efetivos, bem como a quantidade de cargos por setor e na totalidade;\r\n\r\nII - Link de acesso ao sistema FlexVision (SIAFE - Rio) utilizado pelo Governo do Estado, possibilitando a consulta a todos aqueles que se cadastrarem no Portal da Transparência.\r\n\r\nIII - Página para recebimento de sugestões de qualquer usuário cadastrado, garantindo-se a impressão da certidão de envio da sugestão com seu texto.\r\n\r\n§ 1º O cadastro a ser disponibilizado para acesso ao Sistema FlexVision e para o envio de sugestões será simples e não poderá conter mais de 5 (cinco) informações do usuário, sugerindo-se Nome, Telefone, CPF, RG e e-mail.\r\n\r\n§ 2º A liberação do cadastro para acesso ao Sistema FlexVision e envio de sugestões deverá ser feito em menos de 24 horas do requerimento, sob pena de responsabilização pela Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos principais pilares da Democracia é a Transparência das finanças públicas. Nesse sentido, observando que o Estado dispõe de um sistema moderno e avançado para consulta de todas as contas públicas, faz-se urgente e necessária a disponibilização dessa ferramenta para aqueles interessados em conhecer e pesquisar o orçamento Estadual.\r\n\r\nO oferecimento destas informações a todo e qualquer cidadão contribui em muito para o desenvolvimento da economia, não apenas para permitir a fiscalização, mas também para viabilizar a realização de estudos e sugestões por parte da sociedade civil, que é a maior interessada na eficiência do uso dos recursos financeiros por parte do Estado.\r\n\r\nAssim, o que se pretende com esta proposição é a disponibilização, para consulta, das informações financeiras do Estado a fim de que qualquer indivíduo possa atuar como fiscal do dinheiro público, bem como enviar sugestões e identificar eventuais perigos à economia na forma de gestão que estiver sendo empreendida pelo Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1723/2016\r\n\r\nCRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - IDA - RJ, que será disponibilizado para consulta no Portal da Transparência. \r\n\r\nArt. 2º O IDA-RJ será atualizado mensalmente e ininterruptamente com a arrecadação de todos os setores do Governo do Estado, bem como do valor total de arrecadação daquele mês. \r\n\r\nArt. 3º A publicação do IDA-RJ deverá servir para acompanhamento da receita pública e será disponibilizado a toda e qualquer pessoa que acessar o Portal de Transparência do Governo do Estado, sem qualquer exigência de senha ou prévio cadastro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMomentos de crise são comuns em qualquer sociedade, e todos sabem que a qualquer momento pode surgir uma nova etapa de obstáculos a superar. \r\n\r\nPorém, a superação de uma crise econômica só pode acontecer quando se tem acesso a todos os dados financeiros, e principalmente quando se consegue compará-los. \r\n\r\nDiante disso, a Criação do Indicador de Desempenho de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro será crucial para fornecer uma real moldura de onde o Estado arrecada mais e quais são suas áreas sensíveis. \r\n\r\nA criação deste instrumento visa evitar crises financeiras, e também viabilizar o devido ajuste das contas públicas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016 \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 26 da Lei nº 7174/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26 O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota estipulada na seguinte tabela:\r\n\r\nVALOR TRANSMITIDO (EM UFIR'S)\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nACIMA DE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nALÍQUOTA\r\n\r\nI\r\n\r\n0\r\n\r\n75.000\r\n\r\n3%\r\n\r\nII\r\n\r\n75.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n4,5%\r\n\r\nIII\r\n\r\n400.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n6%\r\n\r\nIV\r\n\r\n700.000\r\n\r\n8%\r\n\r\n§ 1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é um dos países que menos tributam a herança no mundo. Segundo informações obtidas a partir de um levantamento feito pelo jornal Estado de São Paulo e Consultoria EY, a tributação média dos Estados Brasileiros gira em torno de 3,86% sobre o valor herdado Leia Mais: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral, brasil-e-um-dos-que-menos-tributam-heranca-no-mundo-imp-,1170532.\r\n\r\nNa França, um dos países que mais tributam a renda no mundo, a taxa máxima do tributo incidente sobre a herança é de 60%, assim como na Alemanha (média de 28,5%), Suíça (média de 25%) e Japão (média de 30%) alcançam a taxa de 50%. Na Inglaterra, por sua vez, a taxa média é de 40% sobre o total da herança e os EUA possuem média de 29%. Praticamente vizinho na América Latina, o Chile, possui alíquota média de 13%.\r\n\r\nO Professor da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Zilveti afirma que “taxar muito não é o ideal, já que não é renda nova, então ganha ares confiscatórios. Não precisa ser uma alíquota de 50%, mas também não pode ser quase 4% como temos hoje no Brasil”. \r\n\r\nCom relação às doações, o cenário não é diferente. Nos EUA a taxa de doação é de 29%, na França 25%, na Inglaterra e no Japão 30%, na suíça 25% e no Chile 18,2%. http://economia.ig.com.br/financas/meubolso/2014-06-03/no-brasil-imposto-sobre-heranca-e-um-dos-menores-do-mundo.html\r\n\r\nA expectativa do presente projeto é que mesmo mantendo a tributação sobre herança e doação ainda bem abaixo da média mundial, seja possível contribuir para uma adequada arrecadação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1725/2016\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO POSSA, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR OU LOCATÁRIO, ALUGAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Regulamenta e estabelece requisitos a serem respeitados pelo Governo do Estado quando, na condição de locatário ou locador, alugar imóveis.\r\n\r\nArt. 2º Quando na condição de Locador o Governo do Estado deverá ofertar o imóvel pelo maior preço e prazos possíveis, em respeito às regras licitatórias e condizentes com o valor de mercado.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser procedida análise contratual sobre todos os imóveis em que o Estado figure como locador para fins de verificação do preço de mercado.\r\n\r\n§ 2º Após a análise prevista no parágrafo anterior, caso se identifique que o valor da locação se encontra abaixo do valor do mercado, será realizado o reajuste na primeira hipótese legal e/ou contratual permitida.\r\n\r\n§ 3º Todos os imóveis próprios do Governo do Estado deverão passar por avaliação e, se identificados imóveis com potencial de locação em áreas supervalorizadas, deverá ser realizado procedimento licitatório para sua locação.\r\n\r\n§ 4º A locação de imóveis próprios do Estado deverá ser precedida de readaptação/realocação dos funcionários que ali se encontravam para outro imóvel próprio do Estado prioritariamente, e, caso não seja possível, para outro imóvel alugado com valor, no mínimo, 20% (vinte por cento) menor.\r\n\r\nArt. 3º Quando na condição de locatário, o Estado deverá priorizar áreas menos valorizadas e com facilidade de locomoção para os funcionários e para o cidadão.\r\n\r\n§ 1º Todos os contratos de locação em vigor deverão passar por análise de valor de mercado a serem disponibilizados imediatamente no Portal de Transparência do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de se encontrar contratos com valor acima do mercado, os mesmos serão renegociados imediatamente e, se não for possível a adequação, serão rescindidos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pela locação.\r\n\r\n§ 3º O Estado do Rio de Janeiro fica proibido de alugar espaços para arquivo de documentos ou depósito de bens.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA má gestão do dinheiro público deve ser investigada e corrigida.\r\n\r\nMuitas vezes a ineficiência na análise de valores de mercado pode provocar contratações que causam prejuízo ao Erário.\r\n\r\nÉ preciso que haja clareza e precisão a respeito do valor de mercado do patrimônio público, e que estas informações sejam devidamente disponibilizadas à população.\r\n\r\nCom estes elementos se torna mais fácil a produção de receitas a partir do patrimônio que o Estado já tem, e sem que seja necessário realizar novos investimentos.\r\n\r\nA locação de imóveis por parte do Estado, tanto na condição de Locador quanto de Locatário, precisa ser tratada com o devido zelo, eis que uma boa gestão desse ativo pode evitar desperdícios e produzir receitas consideráveis.\r\n\r\nO presente projeto de lei prevê a possibilidade de se regulamentar e racionalizar a locação administrativa objetivando um acréscimo da receita estatal e buscando também impedir que gestores públicos cometam equívocos na administração dos bens do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1726/2016\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O pagamento dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas tem prioridade sobre o pagamento de juros de qualquer tipo de dívida em que seja parte o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Enquanto os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas não estiverem com todos os seus direitos remuneratórios assegurados e em dia, o Estado do Rio de Janeiro fica proibido de conceder novas isenções de qualquer espécie, inclusive anistia de juros.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nServiço público não pode ser equiparado a jogo de azar, onde o servidor trabalha sem saber se vai receber a contrapartida pelo seu esforço no final do mês. Afinal, vivemos em uma República, norteada por uma Constituição cujos objetivos precisam ser perseguidos pelos Estados que a compõe.\r\n\r\nO Servidor público é o mais valioso patrimônio de cada Estado, e por isso deve ser respeitado. Principalmente os já aposentados, que passaram toda a sua vida trabalhando e contribuindo para a construção do que os mais jovens estão a usufruir.\r\n\r\nA priorização do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas não deveria estar escrita em norma jurídica, pois o mínimo de bom senso já é suficiente para indicar a necessidade de priorizar o seu pagamento.\r\n\r\nOcorre que vivemos tempos obscuros, em que decisões são tomadas em gabinetes de portas fechadas, sem qualquer respeito com as pessoas que fazem o Estado caminhar.\r\n\r\nO presente projeto é óbvio, mas não desnecessário, pois ainda existem administradores públicos que colocam na frente do direito básico dos cidadãos a força do capital e o interesse de grandes conglomerados econômicos.\r\n\r\nPor isso, peço a atenção e o apoio dos demais parlamentares para esta proposição que, infelizmente, se revela muito importante nesse momento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1727/2016\r\n\r\nPROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONTRATAR QUALQUER TIPO DE FINANCIAMENTO QUE CONTEMPLE JUROS CAPITALIZADOS EM SUAS PARCELAS E SUSPENDE O PAGAMENTO DOS JUROS COMPOSTOS EM TODOS OS CONTRATOS EM VIGOR.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro contratar qualquer tipo de financiamento que contemple juros capitalizados nas parcelas a serem pagas.\r\n\r\nArt. 2º Suspende e pagamento dos juros capitalizados de todos os contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro por tempo indeterminado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal concedeu liminares aos governos dos estados do Pará, de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e de São Paulo que reduzem a dívida com a União. Outros estados já tinham conseguido a mesma redução. Na prática, até a decisão final, as parcelas passam a ser corrigidas com juros simples em vez de compostos - os chamados juros sobre juros. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/04/stf-da-liminar-3-estados-para-reduzir-divida-com-uniao.html\r\n\r\nQuando do julgamento do mérito da matéria, em 27 de abril de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento do feito para que os Estados e a União pudessem acordar uma melhor forma de pagamento da dívida.\r\n\r\nA suspensão foi sintomática, vez que é nítido o entendimento dos ministros a favor dos Estados, e uma eventual decisão abolindo os juros compostos dos contratos de todos os Estados com a União geraria uma grande queda na arrecadação.\r\n\r\nContudo, não se pode admitir que o Estado do Rio de Janeiro seja responsável pelo pagamento de um montante de juros ilegal, cobrado pela União. Nesse sentido e com base no Julgamento do MS 34137 MC - DF em trâmite no STF e na estrita legalidade, pede o apoio dos demais parlamentares desta casa para a aprovação do presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2016\r\n\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Limita os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm momentos de crise financeira, surgem notícias como aumento do gasto com publicidade pelo Governo do Estado do Rio. O mais impressionante é que não é um aumento singelo, mas um absurdo aumento de 14 milhões de reais previstos para 53 milhões http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/manchetes-anteriores/pezao-pode-gastar-r-53-mi-com-propaganda-este-ano/. \r\n\r\nÉ inadmissível que o Governo do Estado do Rio de Janeiro continue utilizando dinheiro público para promoção própria em um momento em que sequer possui recursos para pagar aposentados. \r\n\r\nA limitação ao gasto com publicidade vem ao encontro da moralidade administrativa e da boa gestão do orçamento, utilizando recursos públicos em sua correta finalidade. \r\n\r\nNesse sentido, requer a aprovação pelos pares desse projeto de Lei que estabelece uma correção a perdularidade administrativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos se:\r\n\r\nI - O documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - O adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF for:\r\n\r\na) pessoa física;\r\n\r\nb) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nc) condomínio edilício.\r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\nI - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\nII - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\nIII - se o adquirente for órgão da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados ou pelos municípios; e\r\n\r\nIV - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente; e\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 3º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, favorecidos na forma do art. 2º e do inciso IV do art. 4º desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\nI - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos; e\r\n\r\nII - o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\n§ 2º A cada valor em compras definido pela Secretaria da Fazenda e registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente e na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda, a sorteio a que se refere o inciso III do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor do documento fiscal.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito - IMC relativo ao mês da aquisição, observado o disposto nos §§ 5º a 7º, deste artigo.\r\n\r\n§ 5º O crédito de que trata o § 4º deste artigo, será disponibilizado na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 6º Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC relativo ao mês da aquisição, com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - Estabelecer cronograma para a implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e definir o percentual de que trata o caput do art. 3º desta Lei em razão da atividade\r\n\r\neconômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou\r\n\r\nda região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII - Autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nIII - Instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição;\r\n\r\nIV - Nas hipóteses em que o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor, permitir, segundo regulamento estabelecido pela Secretaria da Fazenda, que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no art. 2º desta Lei, entidades estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas:\r\n\r\na) assistência social;\r\n\r\nb) saúde;\r\n\r\nc) cultural ou desportiva; e\r\n\r\nd) defesa e proteção animal;\r\n\r\nV - Disciplinar a execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o art. 2° desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, poderá:\r\n\r\nI - Utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;\r\n\r\nII - Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; e\r\n\r\nIII - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme estabelecido em regulamento da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 1º O depósito do crédito a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a montante mínimo conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 5º O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no art. 2º desta Lei não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos municípios.\r\n\r\nArt. 6º À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º desta Lei bem como à realização do sorteio a que se refere o inciso III do art. 4º desta Lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\nI - Suspender a concessão e utilização do crédito previsto no art. 2º desta Lei e a participação no sorteio a que se refere o inciso III do art. 4º desta Lei quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; e\r\n\r\nII - Cancelar os benefícios mencionados no inciso I deste parágrafo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após procedimento administrativo, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º Os benefícios referidos no inciso I do § 1º deste artigo serão suspensos, automaticamente, com a instauração do procedimento administrativo e, ante a não confirmação de irregularidades, serão restabelecidos ao final do procedimento, ressalvadas as hipóteses de participação em sorteios, a qual ficará prejudicada.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, especialmente em relação:\r\n\r\nI - Ao direito e dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;\r\n\r\nII - Ao exercício do direito de que trata o art. 2° desta Lei; III - aos meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - À verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos; e\r\n\r\nV - Aos documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá divulgar e disponibilizar, por meio da “internet”, estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.\r\n\r\n§ 1º As estatísticas de que trata o caput deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos, registros e objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.\r\n\r\nArt. 9º O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em Regulamento.\r\n\r\nArt. 10. Ficará sujeito à multa no montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\nI - Emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\nII - Deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\nIV - Induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta Lei;\r\n\r\nV - Deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em regulamento;\r\n\r\nVI - Deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\n§ 2º A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\nI - Em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações;\r\n\r\nII - Nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações.\r\n\r\n§ 3º Para fins do disposto neste artigo serão consideradas, apenas, as autuações efetuadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, desde que não tenham sido canceladas ou estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 4º A multa de que trata este artigo poderá ser recolhida com redução de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da lavratura do Auto de Infração - AI;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente; e\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento), no prazo de sessenta dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, incorrer nas condutas previstas nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, ou praticar uma delas juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, as penalidades serão aplicadas de forma cumulativa.\r\n\r\nArt. 11. Os créditos a que se referem o art. 2º e o inciso IV do art. 4º desta Lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do art. 4º desta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Nota Fluminense é inspirada no programa Nota Fiscal Paulista e Nota Paranaense. Os consumidores que registrarem o número de CPF durante suas compras no varejo, atacado ou em compras pela internet de empresas do Estado do Rio de Janeiro poderão resgatar parte do ICMS pago por aquele estabelecimento, proporcionalmente ao valor de suas compras.\r\n\r\nOs créditos podem ser revertidos em dinheiro depositado em conta ou desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nPara resgatar os créditos, o consumidor precisa - além de registrar o CPF durante as compras - se cadastrar no site do programa. O formulário básico é simples, mas as informações devem estar de acordo com a base de dados da Receita Federal para serem aceitas.\r\n\r\nCom isso, aumenta o índice de exercício de cidadania e o índice de regularização das empresas do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1730/2016\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 14-A AO DECRETO-LEI Nº 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o art. 14-A ao Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A Serão aplicados, anualmente, 2% (dois por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) na Policlínica da Polícia Civil e no Hospital da Polícia Militar.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ACRESCENTA O ART. 14-A AO DECRETO-LEI Nº 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCabe ressaltar que a arrecadação bruta da venda de bilhetes da LOTERJ é de R$ 231.000.000,00 (duzentos e trinta e um milhões de reais), sendo que R$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões) serão destinados para o pagamento de prêmios, conforme está previsto no orçamento de 2016.\r\n\r\nCom a crise econômica, que impõe sérias restrições ao orçamento em vigor, o Governo do Estado não consegue destinar os recursos necessários às melhorias institucionais das Polícias Civil e Militar, impedindo, assim, a atuação mais efetiva destes servidores da área de segurança.\r\n\r\nCuidar da saúde dos policiais é de suma importância, para que os valorosos servidores, que atuam permanentemente em prol da sociedade, estejam em plenas condições físicas e mentais de prestar os serviços adequados.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a destinação, anual, de 2% (dois por cento) da arrecadação bruta da venda de bilhetes da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para a Policlínica da Polícia Civil e no Hospital da Polícia Militar.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Caput da Lei 4223 de 24 de novembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 1º da Lei 4223 de 24 de novembro de 2003 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias e dos correios, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nParágrafo Único. As agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Audiência Pública realizada no dia 02/05/2016 nesta Casa Legislativa para tratar do tema Correios, por sugestão da Procuradora Federal Ana Cristina Bandeira Luis, onde a mesma relatou que o atendimento nas agências dos correios deveriam seguir o exemplo da Lei das filas dos bancos, ocorre analogamente a comprovação jurídica e os benefícios para o cidadão da LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, que garante que o atendimento seja realizado em 20 minutos em agências bancárias de todo o estado. Hoje o atendimento nas agências dos Correios são demorados e o cliente fica horas na fila para mandar sua encomenda.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se necessário a apresentação deste Projeto de Lei, que busca apenas garantir aos usuários dos serviços postais, o direito de não se obrigarem a esperar por tempo demasiado para serem atendidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016\r\n\r\nMODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Modifica o Art. 1º da Lei nº 3162 de 30 de dezembro de 1998 que passará a ter a seguinte redação;\r\n\r\n\"Art.1° - É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput deste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos, lotéricas, agências e postos dos Correios.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude das agências dos correios e casas lotéricas realizarem operações bancarias, fazerem depósitos e pagamentos de contas, ocorre um volume maior de dinheiro ficando assim sujeitos a assaltos.\r\n\r\nAs câmeras vão ajudar no reconhecimento de possíveis meliantes e dar a sensação de segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1733/2016\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres, cadeirantes e pessoas com deficiência severa nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\n§ 1º- Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\n§ 2º- Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres, cadeirantes e pessoas com deficiência severa poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º- Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres, cadeirantes e pessoas com deficiência severa poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 4º- Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputadas DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TANIA RODRIGUES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSancionada em 23 de abril de 2006, a Lei Estadual nº 4733 destina espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro, autoriza, sendo competência do estado organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual metropolitano ou microrregional incluindo o transporte coletivo conforme a Constituição Estadual Art. 242.\r\n\r\nEste projeto de Lei visa modificar a Lei 4733/2006 para garantir maior mobilidade aos cadeirantes e pessoas com deficiência severa no Estado do Rio de Janeiro Pelo exposto, e com intuito de proporcionar uma melhor mobilidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2016\r\n\r\nALTERA-SE A RESOLUÇÃO Nº 9 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o art. 3º da Resolução nº 9 de fevereiro de 2015, acrescido do §3º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - (...) \r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fornecerá ao servidor, que assim desejar, modelo padrão e ou formulário padrão para que a instituição de ensino siga ou preencha. \r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs declarações de matrículas realizadas pelas instituições de ensino por muitas vezes são elaboradas com erros, não cumprindo todas as exigências descritas na Resolução nº 9, de 26 de fevereiro de 2015 da ALERJ. \r\n\r\nOs processos de requerimento dos benefícios, constantes com as declarações indeferidas podem ocasionar atrasos ou suspensões do recebimento do auxílio dos servidores, até que tal impasse se resolva. Dessa forma, a presente proposta visa desburocratizar e acelerar o trâmite dos processos para o recebimento da bolsa de reforço escolar, uma vez que vários servidores encontram diversos obstáculos para entregar as declarações constando todos os requisitos essenciais para o deferimento desta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO MATIELI GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor LEANDRO MATIELI GONÇALVES, Secretário Municipal de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Carlos Osório, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 186/2016\r\n\r\nREQUER, A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a utilização do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Jornalista LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Marcelo Freixo, Farid Abrão, Marcos Muller, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 187/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À LUCIANA MARTINS CALAÇA CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 188, DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a Cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes à Luciana Martins Calaça, concedida pela Resolução nº 188, de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Luiz Martins, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 185/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega do DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 185/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n2216 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Travessa Alegria, bairro de Santa Cruz. \r\n\r\n2217 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Iracy Doyle, bairro de Campo Grande.\r\n\r\n2218 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua 113 (acesso a Comunidade Vale das Palmeiras), bairro Inhoaíba. \r\n\r\n2219 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Nove, bairro Sepetiba. \r\n\r\n2220 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Ferreira Porto, bairro Paciência. \r\n\r\n2221 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Estrada dos Vieiras e Rua Carlos Roberto, bairro Paciência. \r\n\r\n2222 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Estrada dos Vieiras e Rua Manoel Ventura, bairro Paciência. \r\n\r\n2223 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Estrada da Paciência, bairro Paciência. \r\n\r\n2224 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Itaqui, bairro Santíssimo. \r\n\r\n2225 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua General Olímpio com Rua Rocha Limpa, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2226 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Travessa Macaé, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2227 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Moreira, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2228 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Atílio Ciraldo, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2229 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Primeira, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2230 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Luci, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2231 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua dos Bandeirantes, bairro Santa Cruz. \r\n\r\n2232 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Desembargador Milton Barcelos, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2233 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Erasmo, bairro Campo Grande.\r\n\r\n2234 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Cumai, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2235 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Iaciara, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2236 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Seabra, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2237 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Avenida Aldo Botelho, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2238 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Trovador, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2239 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Rotary, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2240 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Eduardo Studart, bairro Campo Grande. \r\n\r\n2241 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para substituição a toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Bem Te Vi, bairro Campo Grande. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2215 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para a construção de uma creche no bairro de Madureira, próximo a Rua Oliva Maia ao lado do número 66.\r\n\r\nId: 1953963"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1953964": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (62). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, li, hoje, uma nota de cinco linhas. Fiquei absolutamente surpreso com a ação do Ministério Público Federal em relação ao Governador Pezão. O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição do Governador Pezão no Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público recorreu devido à decisão que absolveu o Governador Pezão quando era Prefeito de Piraí, em 1997. O Ministério Público não concordou com essa absolvição do Superior Tribunal de Justiça. Considerou um absurdo, porque o Governador Pezão foi absolvido do seguinte crime: de ter adaptado um veículo numa ambulância. Vou repetir, porque talvez V.Exa. deva estar imaginando que sejam, assim, 50, 800, cem ambulâncias. Vou repetir: o Governador Pezão, Prefeito de Piraí, em 1997, pega um veículo velho e adapta numa ambulância. Respondeu a um crime por improbidade administrativa, porque deu prejuízo de R$ 14 mil a Piraí, porque ao invés de abrir uma licitação, simplesmente, pegou um veículo velho - o que é típico do interior - e adaptou numa ambulância. \r\n\r\nEste homem, que hoje, evidentemente, enfrenta dificuldades de saúde, agora, vai ter que acompanhar o recurso do Ministério Público Federal, porque ele adaptou um veículo numa ambulância, em 1997, que teria dado um prejuízo de R$ 14 mil.\r\n\r\nSegundo: eu disse, no sábado, que nós estamos praticamente sem governo no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, eu queria muito convidar o meu colega Edson Albertassi, que abrisse mão do cargo de líder do Governo, porque, hoje, V. Exa. não é líder de governo algum, porque não existe governo. Hoje, quem manda no Estado do Rio de Janeiro é o Tribunal de Justiça. Hoje mesmo, o Tribunal de Justiça obriga o Rio de Janeiro a repassar R$ 3,5 milhões ao HUPE, ligado à UERJ. Quem decide sobre o Estado do Rio de Janeiro é a Justiça.\r\n\r\nO Secretário de Educação, que lamentavelmente não o conheço, aliás só apresentam o Subsecretário, na televisão, se não fosse a Bancada do PMDB, naquele dia aqui na Assembleia Legislativa, ter falado para o Governador Dornelles: “Não deixe a Polícia Militar entrar nas escolas”, teria entrado, por conta desse Secretário de Educação, que propôs a reintegração de posse para assumir as escolas estaduais. \r\n\r\nOra, se você recorre à Justiça e ela concede a reintegração de posse, de posse de um mandado, o que você tem que fazer para recuperar o prédio? Tem que botar a Polícia Militar. Então, você imagina a imagem que é a que está na Folha de São Paulo de ontem, no Estado de São Paulo, com a Polícia Militar do Estado de São Paulo inteiro, vários soldados do Batalhão de Choque da Polícia, em frente a um monte de adolescentes de 15, 16, 17 anos de idade...\r\n\r\nEntão, esse é o Secretário de Educação que nós temos.\r\n\r\nE o nosso Deputado, do PMDB, Gustavo Tutuca reconheceu, para todos nós, que na verdade ele está lá não pelo PMDB, mas na cota pessoal do Governador Pezão. Aliás, é interessante esse negócio de cota pessoal. O cidadão é eleito pelo partido, mas está na cota do outro. \r\n\r\nO Gustavo Tutuca, Deputado do PMDB, Secretário de Ciência e Tecnologia disse que não iria cortar ponto de ninguém na FAETEC, e todos os pontos foram cortados. Todos os pontos foram cortados. É um desgoverno. Ninguém sabe mais quem é quem nesse Governo do Estado. \r\n\r\nAcho que o Dornelles deveria, por exemplo, designar algum Deputado da bancada do PP, do Partido Progressista, para líder do Governo. Agora, é injusto qualquer Deputado de qualquer outro Partido, muito menos do PMDB, continuar atrelado a um Governador que não assume, mas de jeito nenhum, o Governo do Estado. Ele não assume.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O que mais indignou, verdadeiramente, foi esse recurso contra o Governador Pezão, por um veículo adaptado numa ambulância, em 1997, na Prefeitura de Piraí.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós temos inscritos para falar agora, pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Flávio Serafini, Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Paulo Ramos. Depois desses, vou dar início à paut, e vou dar dois minutos para cada um falar, e, depois, que se inscrevam no Expediente Final, para abordar outros assuntos que não sejam referentes à pauta. Obrigado pela compreensão de vocês.\r\n\r\nCom a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro, dois minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar e apoiar os concursados do DEGASE, presentes aqui, em plenário. É o concurso de 2011. Eles estão formados desde dezembro de 2015. Portanto, tiveram que dar baixa em suas carteiras de trabalho, na expectativa de iniciarem seus trabalhos junto ao serviço público, e até agora o Governo não os contratou. São cerca de 160. O Tribunal de Justiça está na iminência de julgar uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato da categoria, para tirar centenas de contratados que lá se encontram trabalhando, usurpando as funções deles. Portanto, não é possível que isso demore tanto tempo. Que o TJ julgue logo. Isso aconteceu na SEAP, por exemplo, em que V. Exa., Deputado Wagner Montes, participou diretamente de todo processo. Eles saíram de lá, oportunidade em que os concursados puderam em seguida tomar posse. Então, pleiteio, aqui, que se julgue logo essa ação de inconstitucionalidade para que se abram vagas e o Estado possa chamar o quanto antes esse concursados. É direito deles, não é nenhum favor do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado ao pessoal do Degase, aqui presente. Contem conosco.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também um pouco na linha do Deputado Átila Nunes, primeiro, saúdo aqui os educadores da Faetec que estão na Casa, percorrendo os gabinetes no dia de hoje. Em segundo lugar, registro a estranheza que tivemos quando a imprensa - os educadores da Faetec confirmaram - passou a informação de que os salários foram cortados em função dos dias parados durante a greve. \r\n\r\nEstivemos ontem, eu e o Deputado Dr. Julianelli, em Campos. De manhã estivemos na Uenf, com os Deputados Waldeck, Geraldo Pudim e João Peixoto, e, à tarde, na Câmara de Vereadores daquela Cidade, eu e o Deputado Dr. Julianelli estivemos com a comunidade do norte do Estado que se relaciona com a Faetec. Nós dois afirmamos ali para a comunidade que havia um compromisso - aliás, há um compromisso - do Governador do Estado de não cortar o ponto dos grevistas. Hoje recebemos a informação, confirmada pelos contracheques dos professores que aqui estão, de que os salários foram cortados, sofreram descontos.\r\n\r\nUm pouco na linha do que disse o Deputado Átila Nunes, o Governo ou exonera o Presidente da Faetec porque não está rigorosamente cumprindo uma determinação do Governador do Estado ou vamos perder completamente a confiança nas pessoas que se apresentam como interlocutores desse Governo. Então, fica aqui, em meu nome e acho que em nome da Comissão de Educação, o nosso repúdio a essa decisão do Sr. Wagner Victer que vai contra a orientação do Governador do Estado. Esperamos que urgentemente o Governador Dornelles tome as providências necessárias.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O pessoal da Faetec sinta-se em casa. \r\n\r\nEu havia falado antes que iríamos até o Deputado Paulo Ramos, que havia se inscrito. Depois disso, exigindo o mesmo direito, há os Srs. Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Milton Rangel e Tia Ju. Isso vai fazer com que atrase a Ordem do Dia. Deputado, eu concordo com V. Exa. O que eu tinha pedido era que encerrássemos com o Paulo Ramos, daria dez minutos certinho, e continuássemos a Ordem do Dia. Como não fui atendido, vou ter que pagar pelo meu erro de ter aberto a palavra pela ordem a todos os Deputados, mas comunico aos colegas que, infelizmente, a partir de amanhã, não vou deixar mais nenhum pela ordem ser feito antes da Ordem do Dia. Concederei a palavra ou para declaração de voto ou sobre assunto referente ao motivo da votação. \r\n\r\nFiz um pedido, não foi possível ser atendido, então, todos irão falar, sem problema algum. Eu prorrogo a Sessão, sem problema algum, porém, a partir de amanhã, infelizmente, não vou permitir mais que se fale antes da Ordem do Dia, para evitar esse desconforto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não existe nem questão de ordem, nem pela ordem para falar de um assunto que não esteja na pauta. Primeiro, o Regimento determina que essas questões são sobre a pauta. Segundo, alguns Deputados - cito, por exemplo, o Paulo Ramos e o Eliomar Coelho - fazem questão de chegar aqui 12h45 para assinar o livro. Quando a Sessão abre às 15horas e já tem galera, começam a pedir a palavra pela ordem para falar para a galera. E nós, que chegamos às 12h45, ficamos para depois. Se V.Exa. der a palavra pela ordem a todos, nós, que estamos no interesse de também votar a pauta, não conseguiremos votá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo plenamente com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que V.Exa. fizesse cumprir o Regimento Interno. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mais uma vez, peço desculpas ao Deputado Luiz Paulo e aos demais Deputados, porque eu quis ser democrático e não fui bem-sucedido. Portanto, vou ter que pagar pelo meu erro, a não ser que todos abram mão de falar para dar prosseguimento à Ordem do Dia... (Pausa). Tudo bem, Deputado Paulo Ramos, para mim não há problema, estou aqui todos os dias. Então, vou deixar todos falarem - estou pagando o preço de ser democrático -, mas, a partir de amanhã, vou me ater ao Regimento Interno, mesmo continuando a ser democrático, e ninguém vai falar antes da Ordem do Dia. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho reiterar meu apoio aos concursados do Degase. Eu já fiz uma representação junto ao Ministério Público. Já me reuni com o sindicato da categoria e a direção do Degase para negociar essa questão da convocação dos aprovados no concurso. Não é possível que profissionais tenham contratos precários em curso substituindo os concursados. Alguns já foram convocados e até fizeram o curso, mas não conseguem assumir o cargo efetivamente. Declaro meu apoio a essa pauta, que é fundamental para a garantia dos direitos dos adolescentes e para a segurança das instituições socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, venho informar que não é só a Faetec que está com o ponto cortado; infelizmente, servidores da Cecierj também estão na mesma situação - dois órgãos da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Fiz contato hoje com o Secretário Gustavo Tutuca, e cobro uma posição do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, porque o Governador Francisco Dornelles se comprometeu, em reunião com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado, com que não haveria corte de ponto, mas duas categorias da referida área estão com o ponto cortado, tanto o pessoal da Faetec quanto da Cecierj. Isto é inaceitável, porque vai contra a palavra do Governador e joga todo o movimento numa era de mais incerteza. É fundamental que o líder do Governo nesta Casa esclareça essa situação.\r\n\r\nEu falei com o Secretário Gustavo Tutuca, que me informou que essa decisão foi tomada pela Fazenda; ou seja, não sabemos mais quem procurar no Governo para esclarecer tais questões. Mas temos certeza de uma coisa: o problema sempre estoura nas costas dos servidores, que têm salários atrasados ou ficam sem salários, ou, como no caso destes, não sabem com quem negociar. É fundamental que o Governo se posicione oficialmente e resolva o problema da Faetec e da Cecierj. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hipoteco minha solidariedade aos concursados do Degase, que aqui estão pela nomeação; também aos professores e servidores da Faetec, porque ter o ponto cortado, numa atitude de desrespeito ao Governador, é inadmissível. Este Estado tem que ser governado, e espero que o Sr. Francisco Dornelles faça com que suas orientações sejam cumpridas e que os servidores tenham a restituição dos valores cortados pela Fazenda em seu contracheque, em folha suplementar, porque essa é a decisão que os servidores esperam e que o Governador tem que adotar. \r\n\r\nSr. Presidente, venho solicitar a V.Exa. que intervenha junto ao Presidente Jorge Picciani - já falei com o Marquinhos - para que seja feita a publicação da indicação dos líderes da Comissão de Representação, que já foi publicada, para que esta Casa possa fazer o acompanhamento quanto à questão do Hospital Pedro Ernesto. Temos visto a Justiça intervir, fazendo com que recursos do Estado sejam arrestados, mas entendemos que o Poder Judiciário tem que se fazer presente no acompanhamento da liberação dos recursos ao Hospital Pedro Ernesto. \r\n\r\nPor isso, solicito a V.Exa. a publicação da comissão porque todos os líderes já indicaram os seus membros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos dispõe de dois minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar dizer rapidamente que o Regimento Interno prevê não só a pertinência do pedido pela ordem, como questões de ordem porque tem que enquadrar no Regimento para fazer o pedido. \r\n\r\nDe qualquer maneira, a tolerância de V.Exa. passou a ser universal e foi correta a decisão. \r\n\r\nAo mesmo tempo quero manifestar a minha preocupação com os concursados do Degase. É preciso denunciar que o Governo não prestigia o concurso público. O Governo quer é contratar com a mediação das empresas conhecidas, contratar celetistas. Não só no Degase, mas no serviço público de um modo geral, não vamos tendo servidores. E aí é o Rioprevidência que paga o preço: são milhares e milhares e milhares e milhares de celetistas. Os concursados fazem o concurso, são aprovados, fazem o curso e não são nomeados. \r\n\r\nÉ uma agressão, é um desrespeito. É preciso que a Presidência aqui represente o compromisso deste Parlamento para exigir do Governo o ato de investidura. Não é possível aceitar isto. \r\n\r\nQuero cumprimentar os concursados do Degase dizendo: vamos ver se os pronunciamentos aqui também têm algum eco no Palácio Guanabara. Aliás, nem se sabe quem é o Governador; se é o Governador em exercício, está ameaçado pelo retorno do titular, e aí Deputado Átila Nunes da Bancada do PMDB, da bancada do Governo, se insurge contra o Governo. \r\n\r\nEstamos vivendo assim, um estado de falta de sustentação política do Governo; é a falta de governabilidade que se reflete no corte de pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Queira concluir. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como o Governador em exercício, ao que tudo indica, não tem autoridade sobre os secretários, um determinado secretário, mesmo havendo ordem para que os pontos não sejam cortados, ele corta seletivamente na Faetec e no Cecierj sem respeitar o direito de greve, sem respeitar qualquer direito. E a administração pública como fica?\r\n\r\nSr. Presidente, estamos vivendo um momento grave, não apenas pela falta de dinheiro, mas pela falta de Governo. O Governo tem que se fazer respeitar. O Governador não pode permitir o corte de ponto em qualquer Secretaria se ele determinou o contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos e meio, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo perfeitamente a posição de V.Exa. em querer exigir o cumprimento do Regimento Interno da Casa. Mas de qualquer maneira, está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro uma situação totalmente atípica, e penso que deve haver manifestações exatamente no Legislativo Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tudo bem. Por isso existe o Expediente Final, para que as pessoas se pronunciem fora dos assuntos que constam da pauta, mas tudo bem, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acontece que existe a afluência de pessoas que querem ouvir de nós a posição que estamos tendo em relação a determinadas coisas. Por exemplo, as punições, as ameaças que estão existindo na administração pública em relação aos servidores da Cecierj, da Faetec, das escolas ocupadas e da Secretaria de Estado de Fazenda, chamados praticamente um por um, quando foi acertado com o Governador que não seria cortado o ponto; que não seria molestada a vida do servidor que estivesse fazendo greve como manda o figurino, mas nada disso está sendo respeitado. \r\n\r\nO que acontece? Estamos vivendo num Estado onde não existe Governador, porque o Governador acerta, afirma, combina, dialoga, e aí vem um Secretário e faz tudo ao contrário. Quer dizer, complica. Por isso que nós estamos ocupando o microfone, provavelmente, em desacordo com aquilo que determina o Regimento Interno, mas nós temos que dar uma satisfação, através da nossa manifestação de apoio a esses servidores do Estado do Rio de Janeiro, cujas vidas estão sendo hoje ameaçadas, violentadas, vivendo inclusive sob um clima de tortura. Então, não podemos, de forma alguma admitir isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Peço que conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Temos que ter uma posição firme. Nosso apoio a vocês, que estão em greve; nosso apoio ao pessoal da Fazenda. Realmente, o Secretário de Fazenda tem que mudar de atitude em relação àqueles que estão fazendo o movimento de greve, de acordo como manda a lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, vai fazer uso da palavra? \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputados Marcelo Freixo, Milton Rangel, Tia Ju e Osório. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só num Estado anárquico, sem Governador, é que um presidente da Faetec decide se corta o ponto ou não de funcionários em greve. Porque o Governador do Estado assumiu um compromisso, porque o Estado está inadimplente com o conjunto dos funcionários, de respeitar o direito de greve. Mas o Sr. Vícter assume uma postura que contraria a orientação que deu o Governo. Então, das duas uma: ou de imediato abona-se as presenças dos funcionários da Faetec ou se exonera o presidente da Faetec. Só não pode ficar é como está: com contracheques de 600 reais, de funcionários que estão lutando pelos seus direitos de receber o seu pagamento em dia. \r\n\r\nPor isso, fica aqui, Sr. Presidente, o nosso protesto contra essa decisão absurda da Faetec, à revelia do chefe do Executivo, de cortar o ponto dos funcionários. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, quero saudar os profissionais da Faetec, e dizer que não só o presidente da Faetec, Wagner Vícter, tem que ser chamado na sua responsabilidade, mas como o Secretário de Ciência e Tecnologia também. Não é só um. Afinal de contas, existe uma responsabilidade hierárquica do Secretário de Ciência e Tecnologia que deve, como pessoa pública, como Deputado desta Casa, se pronunciar sobre o corte de salário. \r\n\r\nNós temos aqui, não só eu - todos os Deputados receberam -, a cópia de um contracheque. Evidentemente, matrícula e nome foram aqui apagados, para que não possibilitasse mais uma perseguição política, além da que estamos tratando aqui, mas é de um professor 40 horas, ou professora 40 horas. Total de ganhos, envolvendo aqui triênios, enfim: R$ 5.374,00. Quarenta horas. Total líquido recebido: R$ 279,00. É disso que se fala. Nós não estamos falando de qualquer coisa. Como esse profissional sobrevive este mês? Pergunta que faço ao Secretário de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nHá uma palavra dada pelo Governador. E aí, nós percebemos que a maior crise que este Estado está vivendo não é a crise econômica, mas a crise política, porque é um Governo que não tem palavra e um Governo que não tem governança. É um Estado que ninguém sabe quem governa. Porque o Governo foi categórico em dizer que ele ia cumprir a lei. Aliás, nem precisava ter dito que iria cumprir a lei, , porque é sua obrigação. Não pode haver corte de salário sem o julgamento do Poder Judiciário, a greve não foi julgada. É ilegal. É ilegal e é imoral. Não pode. Esse corte é autoritário, é antidemocrático, é antissindical, não faz sentido.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, é fundamental que uma reposta imediata seja dada hoje, no máximo amanhã, para que possamos tratar de novo deste assunto no plenário. Esta é uma Casa política. Esse pagamento tem que ser feito esta semana porque o corte é ilegal. Caso contrário, tem que haver uma demissão imediata do presidente da Faetec e a exoneração do Secretário de Ciência e Tecnologia. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Venho me solidarizar com o pessoal das galerias, especialmente com o pessoal da Faetec, o pessoal do Degase, que estão esperando serem convocados. \r\n\r\nPresidente, eu não sou político de discurso fácil. Eu não vou pelo discurso do ataque pelo ataque. Nós estamos vivendo neste País uma crise sem precedentes. No nosso Estado estamos vivendo uma crise muito maior do quea que bateu em qualquer outro Estado por conta dessa crise nacional. Mas quero dizer que quando a comissão da Faetec esteve no meu gabinete, eu imediatamente tomei uma atitude, em vez de trazer o problema só para o plenário. Eu liguei imediatamente para o Secretário Gustavo Tutuca para saber o que estava acontecendo com os compromissos do Governador Dornelles, para onde eles estavam indo. E aí eu digo direto para o pessoal da Faetec, palavras do Secretário Gustavo Tutuca: não vai haver desconto, vão ser pagos tim-tim por tim-tim os dias de greve. Os compromissos do Governador Dornelles serão honrados. \r\n\r\nEu quero dizer, Sr. Presidente, que antes de vir aqui e fazer um discurso qualquer, eu venho aqui informar que essas pessoas realmente, com esse contracheque mostrado aqui pelo Deputado Marcelo Freixo, não teriam condições de sobreviver este mês. Mas compromisso do Secretário Gustavo Tutuca: não vai haver descontos. \r\n\r\nObrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos, Deputada Tia Ju. E encerra com o Deputado Osório. E passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Gostaria de me solidarizar com o pessoal da Faetec. Com certeza, o direito de greve, se é direito é direito. Vocês precisam receber dentro da lei no seu direito. E foi feito um acordo. Que esse acordo seja cumprido e que vocês não sejam punidos por estarem exercendo seu direito democrático que é a greve.\r\n\r\nE também, Presidente, bem breve, venho saudar a 6ª turma do Degase. Não só saudá-los, mas informá-los que o líder do Governo, Edson Albertassi, às 16 horas, vai atender todos vocês na sala 316, conforme o combinado, para que possamos tratar essa questão do chamamento que também é um direito de vocês. Vocês concursaram, vocês foram aprovados, vocês fizeram todo o processo, cumpriram tudo, agora está na hora de vocês assumirem o cargo. Então, às 16 horas, o líder Edson Albertassi vai estar com todos vocês. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos, Deputado Osório. Dois minutos depois, Deputada Enfermeira Rejane. Dois minutos depois, Deputado Carlos Minc. Dois minutos depois, Deputada Zeidan. Dois minutos depois, Deputado Edson Albertassi. E depois prorrogamos a Sessão. Nós vamos pedir verificação para depois... à vontade, para quem quiser. Hoje. A partir de amanhã não.\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu venho para falar dois temas que eu acho que são importantes, estão debatidos agora por todos os Deputados.\r\n\r\nEsta questão da Faetec é uma prioridade. O Estado assumiu um compromisso e nós aqui na Casa Legislativa temos que exigir o cumprimento desse compromisso por parte do Governo do Estado. Compromisso é compromisso, e tem que ser atendido. (Palmas)\r\n\r\nO que nós não podemos é ter uma instituição de ensino do tamanho da Faetec, da importância da Faetec para o nosso Estado tendo sido tratada dessa maneira.\r\n\r\nEntão, acredito que todos aqui vão exigir o cumprimento desse compromisso, e tenho certeza de que o Estado irá honrá-lo.\r\n\r\nOutro tema que gostaria de tratar, Sr. Presidente, é com relação à questão das finanças públicas do Estado porque tudo está encadeado dentro de uma mesma origem: a falência múltipla de órgãos que nós temos hoje no Governo do Estado. O Governo do Estado do Rio de Janeiro está sofrendo, infelizmente, um processo de metástase: é um órgão caindo a partir e após o outro. Se não forem tomadas medidas urgentes, isso gerará uma falência e o colapso do funcionamento do Estado aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nUrge que o Governo do Estado apresente medidas que ele se comprometeu a apresentar para encaminhar essa crise. Não tivemos um corte de Secretaria, não tivemos corte de nenhum cargo comissionado até agora, uma série de medidas que não foram tomadas.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, infelizmente, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro é o Tribunal de Justiça porque quem paga é só um arresto atrás do outro.\r\n\r\nPrecisamos que o Estado reaja. Estaremos aqui para cobrar isso.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Dois minutos, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, queria também me solidarizar com os trabalhadores da Faetec que estão em greve, uma greve justa. (Palmas) Não são só os trabalhadores da Faetec, são os trabalhadores da Saúde, são os trabalhadores da Educação que hoje estão em greve porque não têm dinheiro para pagar a passagem, não tem dinheiro para comer, Sr. Presidente. Por isso esses trabalhadores estão em greve.\r\n\r\nAinda usam da prerrogativa que existe, que é uma lei que garante aos trabalhadores paralisarem suas atividades. Esses trabalhadores, Sr. Presidente, já estão com os salários descontados. Eu recebi em meu gabinete um relatório, uma denúncia dizendo que os salários já estão descontados. \r\n\r\nQuando vemos o Secretário de Fazenda se estressar, simplesmente o Secretário de Fazenda entra de licença e ganha o seu salário, mas os trabalhadores que estão na ponta não podem fazer isso. Esses trabalhadores estão sendo massacrados, sem salário, sem direito, por um Governo que é um Governo incompetente, um Governo que não soube gerir o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui para não só solidarizar mas para dizer que dentro desta Casa há Deputados que estão parceiros nessa luta. Vamos cobrar do Governador, vamos cobrar do Governador o direito dos trabalhadores, não só da Faetec, repito, mas da Saúde, da Educação e todos os outros que não têm condição hoje de atender à população com dignidade.\r\n\r\nQuero dizer para o Degase...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encerrar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já vou terminar, Sr. Presidente, tenho também um parente no Degase: o pai do meu filho trabalhava, saiu. O Degase não tem uma política para garantir os trabalhadores, concurso público para que eles realmente não fiquem nessa situação.\r\n\r\nEntão, estamos aqui dentro solidários e trabalhando para o Degase ser reconhecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há ainda oradores inscritos para falar. Deputada Zeidan, dois minutos para V.Exa., depois Deputados Carlos Minc, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, e depois tem verificação de quórum na Ordem do Dia. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Presidente, é um absurdo que, hoje, nós não tenhamos nesta Casa uma previsão do Governo do Estado de como nós vamos sair desta crise. Nós temos uma Faetec, mas não é só a Faetec; a saúde está sucateada, a educação está sucateada... Nós vivemos, hoje, um momento histórico que nunca vimos dos nossos alunos da rede pública ocupando as instituições educacionais neste Estado. É importante que o Governador não só arque com o compromisso dele de pagar, porque greve é um direito dos trabalhadores, é um direito do servidor, e arcar com o salário dos nossos profissionais da educação e da Faetec. Mas não só isso. Que sente conosco, com esta Casa legislativa, que quer ajudar, que quer resolver junto com o Governo do Estado esta situação de como vamos sair desta crise. \r\n\r\nNão dá para o professor, ou para o médico, ou para o servidor passar essa agonia de todo mês sem saber o que vai entrar no seu contracheque e se vai receber o seu salário ou não. \r\n\r\nFica aqui o apelo da liderança e da bancada do PT para que o Governador comece a discutir com a Casa e com os nossos Deputados essa saída.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, que dispõe de dois minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assim como os meus colegas, quero me solidarizar com os trabalhadores, professores, funcionários da Faetec. É uma área fundamental, afinal de contas a escola técnica é um meio de formação da juventude para a ela possa participar do mercado de trabalho, ajudar o emprego, o desenvolvimento, o Estado. Quebrar essa formação, via não investimento, ou via não salário, não é uma economia, é uma deseconomia. É cortar uma possibilidade de ter um futuro de desenvolvimento para o Estado.\r\n\r\nNós temos lutado, aqui, Sr. Presidente, V. Exa. é testemunha, contra a Emenda Constitucional 19 e a Emenda Constitucional 20; uma acaba com o Fecam, que é o recurso para o meio ambiente e para o saneamento básico; e a outra mutila completamente os recursos do desenvolvimento científico e tecnológico, que é a Faperj. Nós não podemos deixar acabar com a Faperj nem acabar com Fecam e, muito menos, deixar sem salário aqueles que com o seu esforço formma a juventude por uma inclusão sustentável e produtiva. \r\n\r\nViva os trabalhadores da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dois minutos. Logo a seguir, o Sr. Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Em primeiro lugar, é preciso dizer que são mais do que legítimos todos os movimentos que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro: o movimento da Faetec, o movimento dos profissionais da educação; o movimento de ocupação dos alunos; o movimento dos aposentados e pensionistas; o Muspe. Aliás, o que não falta nesse Estado é movimento. Só está faltando movimento é no Governo do Estado, que não tem se movimentado para resolver o problema da crise econômica.\r\n\r\nNós reconhecemos que existe uma crise econômica. Mas é preciso colocar o dedo na ferida. E o dedo na ferida é que, mais grave do que a crise econômica é a crise de gestão, é a crise de gerenciamento. \r\n\r\nE precisamos também falar a verdade. Presidente Wagner Montes, hoje o Governo do Estado não tem Governador. O Governo do Estado está desocupado, e não faz a pauta que deveria fazer. É preciso seguir em frente. É preciso superar a crise. Mas, para superar a crise, em primeiro lugar, é preciso ter um Governador. Em segundo lugar, uma mudança radical na forma de gerir o Estado e de dar as devidas prioridades. \r\n\r\nO Governador Pezão dizia o seguinte: “A grande saída para a crise é investir em ciência e tecnologia”. E quando o Governo abusa de errar nessa pauta, a gente percebe que o Estado não está fazendo o que tem que fazer, que é investir em ciência e tecnologia. Investir na Faetec, investir na UERJ e na Faperj, nas instituições que têm a verdadeira possibilidade de indicar os caminhos para que o Estado do Rio de Janeiro possa voltar a se desenvolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Thiago Pampolha, dois minutos. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero cumprimentar todos os funcionários aqui presentes e me direcionar, em especial, aos funcionários da Faetec. Dizer que apoiamos a causa dos funcionários que estão sem receber, mas gostaria de tentar explicar, de forma muito simples, o que está acontecendo.\r\n\r\nA responsabilidade é única e exclusiva do atual Governador Francisco Dornelles, que precisa, junto à Seplag, unir esforços para que se cumpra o compromisso firmado. \r\n\r\nO Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Gustavo Tutuca e o Presidente, Wagner Victer, cumpriram rigorosamente o rito, cadastrando o código 61, fazendo o que devem fazer. Caso não façam isso, que é o estado de greve, eles incorrem em crime de responsabilidade, ou seja, estão agindo de acordo com a lei, como a lei determina, e isso fatalmente prejudica os trabalhadores da Faetec, do Proderj e do Cederj. Não aconteceu de forma igual na Seeduc, porque eles obtiveram uma liminar que suspendeu o código 61, que não foi o caso dos trabalhadores da Faetec. \r\n\r\nÉ muito fácil vir aqui apontar o dedo, dizendo que o Secretário está de má vontade, que não quer cumprir o compromisso firmado. O Secretário nunca se furtou de receber os trabalhadores da Faetec, bem como o Presidente Wagner Victer, mas o Governador precisa, junto à Seplag, resolver os problemas dos trabalhadores que precisam e merecem respeito. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro, dois minutos. \r\n\r\nSe alguém mais quiser falar, estou aguardando com a maior tranquilidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, me sinto contemplado por várias intervenções, mas não quero deixar de me manifestar. \r\n\r\nOntem mesmo estivemos em Campos, Dr. Julianelli lá estava, com a Comissão de Educação, fazendo audiências públicas pela manhã com a Uenf, e ainda houve audiência pública à tarde com o pessoal da rede estadual de educação. \r\n\r\nO que eu disse na audiência pela manhã é que, na verdade, há um grande ataque neste momento por parte do governo estadual ao pensamento, à inteligência, à educação, à cultura, à ciência, à inovação tecnológica, porque a situação por que passam as universidades estaduais, a situação por que passa a rede estadual de educação, a tentativa de reduzir os recursos da Faperj, e a situação por que passa a Rede Faetec - orgulho deste Estado da formação profissional - é um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nEvidentemente, como disse o Deputado Wanderson Nogueira, a crise do petróleo não explica tudo. O que explica em grande medida os problemas que enfrentamos é uma gestão absolutamente desgovernada, perdulária, irresponsável sobre vários aspectos. \r\n\r\nInclusive, em relação à Faetec, quero acrescentar que há um problema também, Deputado Wagner Montes, porque já fizemos duas ou três audiências na Comissão de Educação nesta Legislatura sobre a Faetec e a presidência da Faetec demonstra grande incapacidade de dialogar com os profissionais, com os diretores das unidades e com a comunidade acadêmica da Faetec. \r\n\r\nVeja V. Exa., e concluo, que em complexos da Faetec, aliás, na quinta-feira, Deputada Zeidan, haverá uma visita de parlamentares ao complexo de Marechal Hermes, de Visconde de Mauá, pois bem, em unidades onde existem, Deputado Milton Rangel, CVTs, onde existem escolas técnicas e unidades de Ensino Superior, nessa gestão, são os CVTs que estão comandando.\r\n\r\nOs CVTs oferecem cursos de qualificação de curta duração. São cursos importantes, mas não são mais importantes que os cursos técnicos regulares e não são mais importantes que os cursos superiores. Há uma inversão, inclusive, na responsabilidade de gestão, que vem sendo imposta; é uma imposição. \r\n\r\nFizemos audiência na Comissão de Educação e o Presidente Wagner Victer não soube explicar nem argumentar por que razão estruturas de curto prazo gerenciam estruturas de longo prazo.\r\n\r\nEntão, além dos problemas gerais de gestão do Governo do Estado que afetam diretamente a educação, a cultura, a ciência e a tecnologia, a inovação tecnológica, no caso da Faetec, há um problema gravíssimo de falta de diálogo, de falta de capacidade de escuta do gestor à sua comunidade acadêmica.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, dois minutos para V.Exa. Quem quiser, por favor, continue se inscrevendo. Depois, vou iniciar a Ordem do Dia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não ia falar, mas serei breve, porque fui citado várias vezes.\r\n\r\nOntem, estivemos na audiência pública na Uenf, em Campos dos Goytacazes. À tarde, estivemos na Câmara dos Vereadores em que estavam presentes diretores das escolas da Seeduc e da Faetec. Sr. Presidente, essas audiências públicas foram feitas pela Comissão de Educação, e posso dizer, porque sou testemunha, que esse clima do “Fora, Victer” que está acontecendo aqui também aconteceu em Campos. (Palmas) Isso mostra que esse Presidente da Faetec perdeu a sustentação, perdeu a condição de ficar à frente dessa Instituição tão importante.\r\n\r\nSr. Presidente, vou discordar do meu colega Thiago Pampolha. Apesar de concordar com o fato de que o Governador é o responsável final e ele tem que responder, entendo que o Victer é responsável também. Se ele não concordava em tomar essa atitude de mandar cortar o ponto, devia pedir demissão. Era a maneira mais correta de ele mostrar exatamente o que pensa. Agora, essa situação de dizer que tinha que tomar essa atitude e jogar para cima do Governador sozinho, acho que não é correta.\r\n\r\nEntão, minhas palavras finais: o Governador é responsável, o Gustavo Tutuca é responsável e Wagner Victer é responsável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Encerrado o número de inscritos, estou aguardando mais algum Deputado que queira falar.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, Líder do Governo. V.Exa. tem dois minutos também.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, vou usar só um minuto. \r\n\r\nPrimeiramente, agradeço a V.Exa. pela oportunidade. Cumprimento os servidores da Faetec. Quero expressar o nosso carinho e o nosso respeito por todos eles.\r\n\r\nO Governo, como já anunciou, Presidente, vai editar uma folha suplementar, corrigindo esse erro que foi cometido. Muitos Deputados participaram comigo da reunião com o Governador Dornelles, junto com o Muspe - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Nessa reunião, o Governador Dornelles, junto com o Secretário de Fazenda, o Secretário da Casa Civil, o Secretário de Governo, o Presidente do Rioprevidência e a Secretária de Planejamento, garantiu que nenhum servidor do Rio de Janeiro teria corte de ponto. O Governo jamais utilizaria o Código 61 para punir os servidores nesse momento de greve.\r\n\r\nEntão, o Governo reconhece a importância dos servidores e garante que esse assunto estará resolvido o mais breve possível, por meio de uma folha suplementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Uma notícia boa que o Líder do Governo trouxe. Se V.Exa. tivesse dado essa notícia no começo, nós já poderíamos ter começado a Ordem do Dia.\r\n\r\nObrigado, Deputado Albertassi.\r\n\r\nMais algum Deputado quer fazer uso da palavra? Nós temos bastante tempo ainda. Temos até as 17horas. \r\n\r\nVamos dar início à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação de quórum solicitada pelo nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSrs. Deputados, utilizem suas bancadas para a 1ª verificação solicitada pelo Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', pela aprovação da Redação Final assim emendada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do DEM, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do DEM vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PDT, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vai votar 'sim' na Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PMB, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PMB encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PRB, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PRB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PSL, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PCdoB, tem a palavra o Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - A bancada do eu sozinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas que vale por muitos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, nos terminais de autoatendimento. O PCdoB vota 'sim', com certeza, e nosso papel será obrigar e fiscalizar as agências a cumprir essa legislação, depois de sancionada. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PT, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota 'sim', com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1612/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E WAGNER MONTES, QUE MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, preciso de um minuto para concluir aqui com o Deputado Luiz Paulo parecer como presidente da Comissão vou dar um parecer aqui, neste caso, como Relator pelo Substitutivo. Neste caso aqui mesmo sendo autor, eu posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acho que não, Deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. também é um dos autores, logicamente, não pode...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, vou pedir ao Deputado Chiquinho da Mangueira que dê parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Edson Albertassi pela humildade de V.Exa..\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira designado pelo Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para dar o parecer sobre o referido Projeto.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, o meu voto é pela constitucionalidade com Emendas concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Luiz Paulo, na verdade, modifica e aperfeiçoa - ao modificar - lei votada no ano passado aqui para incentivar que contribuintes devedores de ICMS possam pagar os seus débitos na perspectiva de que continuem pagando sem ficar devendo os débitos vigentes. Tinha uma dúvida até que já foi dirimida pelo líder do Governo, pelo autor do projeto, portanto, no mérito o parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo é autor, também não pode; o Deputado Edson Albertassi, também não pode. Tem a palavra para emitir parecer o Deputado Jair Bitencourt. \r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acompanha o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, seu Presidente, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas, retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 838/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1530/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 6746, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1597/2016 foi retirado de pauta, pelos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 107/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CORFEBOL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1120/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1146/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora do Projeto, Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente!\r\n\r\nQuero agradecer aos pares a aprovação do Projeto e falar da importância de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de outubro como Dia Estadual do Nanismo. Sabemos que o nanismo não tem cura nem prevenção, portanto, esse dia é de suma importância para todas as pessoas que sofrem com a doença. É uma forma também de combater, Presidente, a discriminação, trazendo mais respeito e dignidade para essas pessoas.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar a oportunidade para registrar a presença da Kênia Rio, Presidente da Associação de Anões do Estado do Rio de Janeiro - Anaerj; do Wellington Oliveira, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Mesquita; e também da Gisele Rocha, mãe da Luiza Vitória, aquela princesa que se encontra ali, com quem tenho o prazer de conviver e pela qual sou apaixonada. Fica aqui o meu agradecimento a todas as pessoas que vieram aqui hoje, neste dia tão importante, como tenho certeza de que é para eles, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns pelo Projeto, Deputada Daniele Guerreiro!\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Presidente, de forma bem breve, parabenizo a Deputada Daniele Guerreiro pelo Projeto belíssimo e por abraçar a causa. Tenho acompanhado, sempre a encontro na companhia da mãe e da criança, que já falei que é uma fofa, linda. Parabéns, Deputada, pela iniciativa! Parabéns às mães e a todos os portadores de nanismo que vêm lutando para garantir os seus direitos. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas para procedermos à votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a bancada do PSOL está em obstrução. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB está em obstrução. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - As bancadas do PSOL, PSDB e PCdoB estão em obstrução.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Wagner Montes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Milton Rangel, Papinha, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 6; votos “não” 2; votos “abstenção”, 0. Total de votos 8.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 181/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é possível declarar meu voto ao projeto anterior? Desculpe o atraso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu sempre em tese acho que a responsabilidade da Medalha para alguém é de quem a dá. Mas neste caso específico tem grandes peculiaridades: quando eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Robson Leite e a Deputada Graça Matos fizemos um Projeto de Lei da Comissão da Verdade Estadual, o Deputado Flávio Bolsonaro, por sucessivas vezes, mesmo sabendo que isso era um resgate de um fato histórico de todos aqueles que foram sacrificados no período da ditadura, constantemente pedia aqui verificação de quórum. Levamos talvez quase seis meses insistindo para aprovar o Projeto, e ele sempre pedindo verificação, emendando, etc. etc. \r\n\r\nOra, no momento em que virou lei e foi resgatada a triste história da ditadura no Estado do Rio de Janeiro com tantos e tantos desaparecidos, e que o homenageado do Deputado Filipe veio a público para deitar honrarias àquele que foi um torturador contumaz, o Coronel Ustra, esta Casa que teve hombridade de aprovar a Comissão da Verdade em nível estadual, não pode, sob hipótese alguma, definir aqui tal honraria. \r\n\r\nPor isso, pedi a V.Exa. para declarar o voto que foi “não”, a verificação de quórum e a posição da bancada em obstrução. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para economizar tempo, além de fazer minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo, quero fazer um apelo a V.Exa., mas um apelo especial ao Deputado autor da homenagem. Tendo em vista a evolução dos fatos e aquilo com o que estamos convivendo hoje, seria uma homenagem ao Poder Legislativo Estadual, que essa homenagem não fosse feita, porque a manifestação de hoje com a falta de quórum, porque foi uma falta de quórum expressiva, tendo em vista o número de presentes. Fica comprovado que o Parlamento Estadual, por sua grande e acachapante maioria não quer enxovalhar o nome da Casa com esta homenagem. \r\n\r\nEntão, peço ao Deputado autor que desista da homenagem e vamos iniciar um procedimento legislativo para anulação da votação anterior, vamos desconstruir uma homenagem que, em nenhum momento, em nome dos direitos humanos, pode ser prestada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Porque não votei. Acatei o apelo da maioria dos Deputados para que não votássemos nem o “não”, porque o meu voto aqui seria “não”. Mas acatei o apelo para que não tivesse quórum no Plenário. \r\n\r\nMas gostaria aqui de manifestar o meu voto “não” se aqui dentro eu continuasse, porque como mulher, parlamentar, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, afirmaria com muita firmeza meu voto contra o Deputado Bolsonaro. No meu entendimento, esse Deputado não merece homenagem nenhuma desta Casa. Muito pelo contrário. Poderíamos, sim, acatar a proposta do Deputado Paulo Ramos, feita agora mesmo, onde poderíamos voltar a votação e, definitivamente, votássemos “não” à concessão desta Medalha. E por que votaria não? Porque, em momento algum, eu homenagearia um Deputado que fez apologia, na votação contra o impeachment, a um torturador de mulheres e de homens que, com certeza, manchou a História do nosso País. \r\n\r\nSr. Presidente, em nome das mulheres, em nome do meu mandato, voto não a essa homenagem ao Deputado Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Só quero alertar aos colegas que estamos votando a cessão do Plenário. A Medalha já foi aprovada em outra ocasião. E, quando foi aprovada, não vou discutir quanto ao Brilhante Ustra ou não, ao posicionamento do Deputado Federal Jair Bolsonaro, mas a Medalha foi votada bem antes desse fato. \r\n\r\nDeputada Zeidan, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu não votei. Estive ausente com os demais e a maioria dos Deputados desta Casa. Votei não, contra a Medalha, porque penso que esta Casa tem que rever e analisar com todos os Deputados as Medalhas que aprovamos aqui. Uma coisa é: eu tenho de costume, de hábito, por tradição sempre aprovar as Medalhas, independente de posicionamentos políticos. Isso é um fato. A outra é aprovar uma Medalha para pessoas que têm um histórico de violação de direitos humanos ou qualquer relação que rompa com os princípios éticos e cristãos - até porque eu também sou cristã - e de violação da Lei. \r\n\r\nVotei não e quero reafirmar isso, dizendo que o homenageado não só fez apologia a um torturador, mas vem se pronunciando durante muitos anos, desde os anos 80, quando comecei minha militância, e o cúmulo foi ele incentivar, há pouco tempo, que os fazendeiros peguem armas contra a militância e contra o povo sem-terra, do MST. \r\n\r\nFica a minha mensagem para que os Deputados tenham a sensibilidade de avaliar bem na hora de aprovar uma Medalha, não por divergência, mas por princípio de violação dos direitos humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a verificação de votação é algo regimental e respeito completamente o direito de quem quer seja de fazê-lo, mas fico abismado com a cara de pau de alguns Deputados e Deputadas que vêm a este microfone. \r\n\r\nUma pessoa de uma cidade que dá nome a um conjunto habitacional de Carlos Marighella - um assassino, um facínora - acha que não está indo contra os direitos humanos. Um hospital, em sua cidade, de nome Che Guevara, outro sanguinário que tinha por esporte, por hobby, assassinar gays, por puro prazer: homenageado. \r\n\r\nEu não vi nenhuma das Deputadas que vieram declarar o voto contra Bolsonaro se pronunciar quando o Lula chamou as feministas do PT de “aquelas de grelo duro”, porque aí pode, porque relativiza. \r\n\r\nEstamos votando apenas a cessão do plenário para a realização de uma homenagem, como V.Exa. lembrou, já aprovada pela esmagadora maioria desta Casa. A tentativa de sempre rotular o Jair Bolsonaro de torturador, por exemplo, é algo tão pueril, tão fácil de combater porque ele, obviamente, ao citar o Coronel Ustra, a primeira coisa que ele conseguiu com isso foi fazer com que muitos milhões de brasileiros voltassem a estudar História e pudessem conhecer o real papel de algumas pessoas, que evitaram que no Brasil houvesse a ditadura do proletariado. \r\n\r\nO Brasil vivia uma guerra fria. O Brasil se aliou aos Estados Unidos contra o socialismo e o comunismo e combateu quem tinha que combater aqui, pessoas que pegavam em armas, que assassinavam, justiçavam companheiros, que roubavam armas de quartéis, que assaltavam carga na Baixada Fluminense... Quem diz isso não sou eu, não; é o próprio ex-marido da Dilma que assume com muito orgulho esses crimes, sem considerar as vidas de inocentes que foram ceifadas por causa do que eles diziam ser uma luta pela democracia. E quem estuda um pouquinho entende que pessoas que fazem curso de guerrilha na Albânia, na Coréia do Norte, na China, em Cuba certamente não estão preocupadas com democracia. Pesquisando no Youtube encontramos alguns depoimentos abertamente, como, por exemplo, o do Gabeira, o do Eduardo Jorge, que falam abertamente, Presidente: “Nós queríamos implementar uma ditadura do proletariado”. O mundo vivia uma polarização. \r\n\r\nBolsonaro, ao citar o Cel. Brilhante Ustra, é impossível ter feito apologia à tortura pelo simples fato de que é uma pessoa que não tem nenhuma sentença transitada em julgado condenando-o como torturador. Só na cabeça de lunático isso é possível! No mundo imaginário daquelas pessoas que tomam aquilo como verdade, sem prova de nada! Neste Brasil qualquer vagabundo só é considerado culpado quando há uma sentença transitada em julgado. Mas para algumas pessoas isso não existe. É um pré-julgamento absurdo. \r\n\r\nÉ óbvio que é preciso estudar um pouquinho. Consulta lá o Diário Oficial de 64 para ver como votaram alguns deputados que declararam o impedimento, que tiraram João Goulart do poder, que elegeram Castelo Branco. Está lá o voto inclusive de Ulysses Guimarães, de Afonso Arinos. Eu sei que para alguns ir para a biblioteca é uma tortura, Presidente. Mas é bom para jogar uma luz sobre a verdade. \r\n\r\nÉ uma comissão composta por pessoas completamente interessadas em arrumar culpados, atrás de indenizações milionárias para ficar mamando na tetinha do Governo com nosso dinheiro, dinheiro do contribuinte. Alguns milhões de indenização foram pagos a pessoas que dizem que foram perseguidas, sem provas de nada.\r\n\r\nPresidente, é uma discussão ideológica. Respeito que isso aconteça em plenário. A Comissão da Verdade, nem a nacional nem a estadual, tem moral e legitimidade para condenar alguém a alguma coisa. É tão ridículo que o Wadih Damous ainda colocou no relatório final dele todos os presidentes militares como torturadores. Beira, com todo respeito a quem possui a doença, a demência. \r\n\r\nEntão, Presidente, fico muito tranquilo aqui e vou pedir que na próxima votação os Deputados que já votaram a favor da homenagem simplesmente ratifiquem o voto para que haja a Sessão Solene nesta Casa, porque até MST já foi homenageado nesta Casa. Quer movimento mais criminoso do que esse? Há Deputado aqui que defende as Farc como movimento político! Então, é discussão ideológica e respeitem quem tem posição contrária. Só isso que eu peço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é para dar uma nota triste. Faleceu hoje pela manhã o Vereador, Deputado, Ivanir de Mello. De público eu quero dar os pêsames à família desse parlamentar que tanto dignificou as instituições públicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência se solidariza com o pesar de V.Exa. e apresenta sua solidariedade à família.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Waldeck Carneiro, à vontade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero também me manifestar sobre essa situação de verificação de quórum. Durante a Sessão em que examinamos a proposta de concessão da Medalha Tiradentes ao Deputado Jair Bolsonaro eu votei contrariamente à proposta e disse que o fazia por profundas divergências ideológicas com esse parlamentar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDepois desse episódio esse Deputado avançou nas suas proposições reacionárias e temerárias face à democracia ao declarar o seu voto na Câmara dos Deputados em favor da admissibilidade do processo de impedimento da Presidenta, mas aí é a posição dele, cada um tem uma posição, mas, ao fazê-lo, decidiu homenagear o Sr. Carlos Alberto Brilhante Ustra, torturador reconhecido por todos, inclusive reconhecidamente participando de dispositivos de repressão quando da ditadura civil militar instalada no Brasil em 1º de abril de 1964.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Parlamento, seja na esfera municipal, seja na esfera estadual, seja na esfera federal, por ser casa de representação popular, deve ser sobretudo um espaço de valorização, elogio à liberdade, à democracia e à integridade física, mental, moral dos cidadãos e cidadãs.\r\n\r\nNeste sentido, eu considero completamente descabido, completamente delirante, já se falou aqui em demência, já se falou aqui em delírio, completamente delirante, acho que beira à demência, talvez também, que qualquer pessoa, em qualquer instância, possa prestar homenagem a outras pessoas que impuseram grotesca violência a cidadãos e cidadãs apenas porque divergiam do seu pensamento, divergiam da sua visão de mundo.\r\n\r\nEntão, por esta razão, reiteradamente, eu assim me colocarei. O Deputado Felipe Soares, com toda legitimidade apresenta uma propositura de concessão de Medalha. Há os que votam a favor, os que votam contra. Eu votei contrariamente à Medalha e mais ainda por ter assistido, e digo a V.Exa., estarrecido, se possa prestar homenagem a um dos próceres da tortura no Brasil.\r\n\r\nPortanto, também considero importante que a Assembleia Legislativa assim se posicione. Se votou favoravelmente à Medalha, por maioria, como aqui foi dito, tenha a possibilidade agora de impedir que essa homenagem se faça no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Felipe Soares, porque é o autor do Projeto. Aqueles que não votaram não tem por que fazer declaração de voto. Como vai fazer declaração de voto se não votou? \r\n\r\nDeputado Felipe Soares.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES - Sr. Presidente, eu faço das palavras do nobre Deputado Flávio Bolsonaro as minhas. Eu tenho que lembrar que uma das vítimas do comunismo na Europa, o falecido pastor Richard Wurmbrand, sofreu no corpo as torturas pelos comunistas da Romênia. Ele colocou o corpo dele à prova para as pessoas não ficarem só no testemunho dele.\r\n\r\nEntão, eu respeito totalmente as pessoas que votaram contra à homenagem ao Jair Bolsonaro. Por mim tudo bem. Acontece. Não dá para concordar sempre. \r\n\r\nAgora, se vão levar em consideração os crimes sofridos pelos militantes de Var Palmares etc., então, vamos também colocar a questão daqueles que sofreram nas mãos, foram civis também, não foram só os militares. \r\n\r\nSe o pessoal está falando em defender democracia naquela época, tem que defender com armas então? Não é possível defende com palavras? Tem que pegar em armas, tem que fazer assaltos, explosões, pegar o tal manual de guerrilha do Marighella, que foi saudado por um Deputado lá em Brasília na votação do impeachment? Isso é democracia onde? Só na cabeça de alguém que mora em uma realidade alternativa, que pensa que defender democracia é pegar em arma, matar gente por aí fazer “justiçamento”, inclusive com as próprias pessoas dos grupos. Eu acho isso ridículo.\r\n\r\nNão tem problema se caiu o quórum para a votação deste Requerimento. A Medalha já foi aprovada e eu não vou recuar disso.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como eu dei a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para fazer a declaração de voto, eu também darei aos que não votaram porque o Deputado Flávio Bolsonaro também não votou, então, os que não votaram também têm direito. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Agradeço e parabenizo a atitude de V.Exa. Eu fiquei rouco de tanto ouvir. Então, agradeço porque pelo menos há uma sensibilidade neste plenário para que possamos trazer posicionamentos que são pertinentes e são importantes de serem feitos.\r\n\r\nEu tenho muita tranquilidade de vir a este microfone e falar com relação a este assunto, porque votei contrário à Medalha. E à época disse o seguinte: “Eu não posso votar favorável a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro a alguém que é homofóbico, que é racista, que é preconceituoso e que prega a ditadura militar”. Mas que a própria democracia permite esse tipo de situação. A democracia permite....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero lembrar ao Deputado que acusar alguém de um crime que não foi cometido é crime também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Bolsonaro, por favor, há um colega seu fazendo uso da palavra neste momento. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu ouvi pacientemente o Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. tem garantida a palavra.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Então, eu quero a garantia de que também possa falar, aqui, tranquilamente, o mesmo tempo que o Deputado Flávio Bolsonaro usou o microfone para falar.\r\n\r\nQuero destacar algumas das frases do Deputado Jair Bolsonaro que estão publicadas em revistas, em jornais:\r\n\r\n“O erro da ditadura foi torturar, e não matar”. “Pinochet devia ter matado mais gente” (Revista Veja, edição 1575, de 02 de dezembro de 1998).\r\n\r\nEm entrevista à revista Playboy: “Seria incapaz de amar um filho homossexual. Prefiro que um filho morra em um acidente do que apareça com um bigodudo por aí”.\r\n\r\nPara a Deputada Federal Maria do Rosário “Não te estupro porque você não merece”.\r\n\r\nE, entre tantas outras, Bolsonaro sobre o massacre do Carandiru: “A PM devia ter matado mil, e não 111 presos”.\r\n\r\nNão dá para concordar com esse tipo de fala, porque essas falas reproduzidas matam ainda mais pessoas.\r\n\r\nNós devemos pregar o respeito às pessoas, o respeito às diferenças. E eu aprendi, inclusive, ontem, com o Deputado Marcelo Freixo, em uma reunião em Nova Friburgo, em que ele dizia: “Olha, eu não tenho nada contra a direita, eu tenho contra o fascismo; eu tenho contra aqueles que pregam a morte à humanidade”. Não estou dizendo que o Deputado Jair Bolsonaro faça isso, mas os discursos que o Deputado Federal profere e as defesas que faz também matam pessoas. Jair Bolsonaro. Estou falando do Deputado Jair Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já falei com o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, este Palácio, que completa 90 anos, que é palco da democracia e assegura grande parte da história democrática deste País, não pode ceder este espaço para uma homenagem como essa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, eu não posso ouvir quieto, quando se fala de um familiar meu. Solicito a V. Exa. que me conceda a palavra em seguida....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quem está sendo citado é a figura do Deputado Jair Bolsonaro. V. Exa. não foi citado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, mas o meu pai foi e eu não admito que o caluniem dessa forma e isso passe impunemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero dizer que, também, como grande parte dos deputados, obstruí a Sessão para que esta sala não fosse cedida à homenagem, pelas razões que todos expuseram aqui.\r\n\r\nQuero dizer especialmente que o Deputado Wanderson pegou uma série de declarações na mídia sobre vários temas diferentes, e todos eles apontando não como uma simples opinião política, o que seria respeitável, absolutamente respeitável. A democracia é o contraditório. Mas, ali, não. As frases citadas pelo Deputado Wanderson mostram o desprezo pela vida, o desprezo pela liberdade, uma ode ao extermínio, uma ode à tortura. Isso é muito diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua, Deputado, para que possamos seguir a pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não querendo usar o mesmo tempo dos demais, serei mais econômico nas palavras, mas como eu, infelizmente, pude presenciar de perto e provar o que é a tortura, eu quero dizer que não há nada mais ignóbil, nada mais covarde do que se torturar uma pessoa indefesa, tirar completamente a sua integridade física, mental. É um crime inafiançável! É um crime contra a humanidade! É a coisa mais abjeta e mais covarde de que se tem notícia.\r\n\r\nQuem defende essa prática não merece nenhuma homenagem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu só quero pedir...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu estou inscrito. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estou inscrito para falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo usou a palavra e Exa. não foi citado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, não. Questão de ordem. \r\n\r\nQuero solicitar à Casa a gravação na íntegra. Só isso. Quero solicitar à Casa a gravação na íntegra de todas as mentiras e calúnias ditas aqui para que as providências legais ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Cortem o microfone de aparte, dos dois. \r\n\r\nA Presidência ouviu o que V.Exa. quer, requer a gravação da Sessão, e defere o pedido de V.Exa. O que a Presidência não pode é deixar que V. Exa. fale pelo Deputado Jair Bolsonaro.\r\n\r\nPode retornar o microfone de aparte. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado que estava inscrito, Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o fascismo foi derrotado no Plenário desta Casa hoje. O fascismo foi derrotado! Eu sei que isso provoca angústia, mas é isso. Nós tínhamos quórum. Foi pedido verificação de quórum no projeto anterior, tivemos 41 votos. Na hora em que foi votado na Sessão deste Plenário, do Poder Legislativo, Plenário que já foi do Congresso Nacional, para se fazer homenagem a alguém reconhecidamente defensor da ditadura civil e militar, alguém que fez recentemente homenagem a um dos maiores torturadores da História do Brasil, os Deputados em protesto saíram do Plenário, porque não concordam que o espaço da democracia, que o espaço do Poder Legislativo seja dedicado a um fascista. É uma derrota política do fascismo no Rio de Janeiro. É importante. E que isso incomode. \r\n\r\nNão adianta tentar ficar falando aqui, já falou. Foi derrotado e será novamente, porque é uma resposta do conjunto da sociedade e que os Deputados entenderam. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que tenho amplo respeito à democracia e à diferença e o fascismo não se inclui aí, porque o fascismo representa a eliminação da diferença. \r\n\r\nÉ necessário que o Deputado estude o mínimo de História para saber que o fascismo eliminou a democracia em diversos momentos da história, de diversos países. O fascismo não está dentro do campo da diferença. O fascismo representa o fim da democracia e a eliminação dessa diferença, por isso ele tem que ser derrotado nesta Casa. Inadmissível! \r\n\r\nTenho amplo respeito por quem defende uma economia mais liberal, porque tem valores políticos, econômicos e sociais divergentes, isso está dentro da democracia, o fascismo não. O fascismo dialoga com a homofobia, o fascismo dialoga com o racismo, dialoga com o preconceito contra a mulher, e são inúmeras as declarações desse Deputado derrotado hoje nesta Casa. \r\n\r\nParabéns à democracia. Parabéns à Assembleia Legislativa que derrotou o maior representante do fascismo hoje no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Janio Mendes. Depois tenho que dar continuação à pauta porque faltam dez minutos do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, V.Exa. dará continuidade à pauta, mas não poderia deixar de registrar o meu posicionamento, posicionamento da bancada do PDT, que se ausentou do plenário no instante da votação para impor esta derrota àquilo que consideramos ser a escória da sociedade neste momento que é a defesa da tortura, da cultura de morte, preconizada na homenagem ao General Ustra, repudiado pela sociedade brasileira e pelos ideais democráticos que norteiam nossa vida. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 183/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 200, DE 2015.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 274/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 282/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 286/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª ARACI CARMEM CLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 287/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DR.ª EVA MARIA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 158/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS EM VARA ESPECIALIZADA DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 159/2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 155/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 183/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto quando veio à pauta recebeu duas Emendas, ambas de autoria do Deputado Paulo Ramos. A primeira modifica a ementa, e a segunda modifica o Artigo 3º. Assim posto, em se tratando de um Projeto de seis artigos - 20% dá 1,2 - estou vendo se dá por Substitutivo ou não -, eu voto favoravelmente às Emendas Modificativas nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Peço a V.Exa. que possamos apresentar por escrito, já que estamos emitindo oralmente, o Substitutivo, tendo forma final de redação e votar em 2ª discussão.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 183/2015 QUE “DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTOS PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que as agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor independente dos clientes serem ou não correntistas da instituição financeira.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário que devem ser acatadas pois contribuem para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei 183/2015 solicitando forma de redação final.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 183/2015\r\n\r\nEMENTA: \"ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica alterado o art. 3° da Lei n° 4.223, de 24 de novembro de 2003 que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - As agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estarão obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira.\" \r\n\r\nArt. 2º - Fixar avisos em locais visíveis a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas, através do atendimento presencial nos caixas da agência, mencionando a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições financeiras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem a Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k. Deferido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor é favorável ao Substitutivo ressaltando a importância deste Projeto do Deputado Carlos Minc, que restabelece o direito de o cidadão consumidor poder pagar contas bancárias no caixa das agências bancárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É isso aí.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - É um absurdo o que as agências impõem ao usuário, ao consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ...\r\n\r\nA votação já estava adiada por falta de quórum. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Esclarecemos que não há votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito veio da Cidade de Nova Friburgo. Para representar a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, ocupa a tribuna o Deputado Wanderson Nogueira, e para representar a nobre Região dos Lagos, o nosso querido Janio Mendes ocupa a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado pela deferência, maior audiência de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAliás, por falar em Nova Friburgo, Deputado Eliomar Coelho, o melhor frio do Estado do Rio de Janeiro está em Nova Friburgo. Na segunda-feira, pela manhã, dois graus, marcava no centro da cidade. No domingo, por volta das oito da noite, sete graus. São as temperaturas mais baixas do Estado do Rio de Janeiro, mas, com todo respeito que tenho às belíssimas cidades de Teresópolis e Petrópolis, Nova Friburgo é a mais serrana das cidades da serra. \r\n\r\nVamos falar do que interessa porque, na verdade, ficamos aqui numa discussão acerca de algo que não me parece importante. Discutir Jair Bolsonaro, enquanto temos uma crise grave no Estado do Rio de Janeiro, para mim, realmente, parece irrelevante e impróprio, ainda que, claro, seja necessário que discutamos pautas importantes, principalmente no momento em que a jovem democracia brasileira passa por um instante de fragilidade e também por um instante de arregaçamento das discussões do polo da direita e do polo da esquerda, mas nem a esquerda nem a direita devem pregar a raiva e o ódio pelo ódio, devem pregar a falta de humanidade. Pelo contrário. A política é acima de tudo mobilização de afetos. Quando ela sai da linha da mobilização de afetos e passa para outra coisa, aí, de fato, se torna preocupante. Isso, sim, precisa ser discutido, mas eu acho que precisamos, na verdade, colocar o dedo na ferida da grande crise que o Estado do Rio de Janeiro vive e deixar de lado assuntos que realmente não vão fazer crescer nem o Estado do Rio de Janeiro, nem o Brasil e, muito menos, tirarão a população fluminense dessa imensa crise pela qual ela paga o preço.\r\n\r\nAcredito que o Governo tem realmente abusado dos seus erros. Fica claro hoje, na questão da Faetec, que a liderança de Governo, que o Governo trouxe a declaração de que houve um erro técnico e, por isso, foram descontados os salários dos servidores. Olha, são duas coisas: uma, ou se decidiu por isso e percebeu-se que era um grave equívoco e que fazia muito mais mal do que bem nessa política do Estado de ser duro, ou, então, houve realmente o erro técnico. Nas duas questões, Deputado Eliomar Coelho, é um erro. Nas duas questões é um abuso de erro com a vida das pessoas, com as pessoas que dependem dos seus vencimentos para sobreviver, para comprar os seus alimentos, para comprar seus remédios, para ter o mínimo de qualidade de vida. Não podemos continuar errando com a vida das pessoas. A vida das pessoas é o que mais importa. Nada pode ser mais importante para o Parlamento, para o Executivo que garantir a felicidade das pessoas através da qualidade de vida. E é isso que fazemos aqui. Muitas vezes nos perguntamos o que estamos fazendo aqui neste Parlamento, na política. Pessoas de bem que cada vez mais evitam ocupar os espaços da política porque realmente ficam espremidos. É difícil batalhar. As pessoas se irritam, envelhecem mais rápido e adoecem, mas nós não escolhemos o caminho mais fácil - escolhemos, sim, o mais difícil -, e tenho certeza de uma coisa: o mais prazeroso. Costumo dizer que, se não temos ideologia, é como se caminhássemos por aí sem alma. É por isso que digo que trocar de ideologia não é como trocar de roupa. Roupa, trocamos todos os dias; ideologia é algo que vem da essência, é algo que vem permanentemente.\r\n\r\nTodos sabem que acredito no socialismo. Acredito que o caminho é pela esquerda, mas, acima de tudo, acredito no humanismo. Acredito que como humanos devemos nos proteger uns aos outros, defendendo principalmente aqueles que são invisíveis à sociedade. Quem são os invisíveis? Os invisíveis para a sociedade, hoje, são as mulheres. Os invisíveis para a sociedade, hoje, são os negros. Os invisíveis para a sociedade, hoje, são os jovens, especialmente aqueles que moram na periferia. Ouso dizer que estão se tornando invisíveis aos olhos da sociedade também, hoje, os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrecisamos tratar dessa pauta o tempo todo, porque é inadmissível que vivamos a cada mês a mesma situação de não saber se os servidores receberão os seus pagamentos, os seus salários no 10º dia útil do mês, o que já é, por si só, um absurdo, quando esse pagamento deveria ser feito no último dia útil do mês trabalhado, ou, na pior das hipóteses, no segundo dia útil, como era até o ano passado. Passou-se para o sétimo dia, passou-se para o décimo dia e, hoje, nem se sabe que dia receberá, se receberá, o seu pagamento. \r\n\r\nÉ preciso também falar que estão se tornando invisíveis para a sociedade os alunos da rede pública estadual de ensino, porque não é concebível que eles não tenham tido aula praticamente no primeiro semestre deste ano. Aí a Secretaria Estadual de Educação toma a decisão, equivocada, de dar férias para as sessenta e seis escolas estaduais que estão ocupadas. Esse é um erro da Secretaria Estadual de Educação, mas não vou culpá-la, porque essa é uma decisão que parte do Governador. Esse tipo de pauta não pode ficar na decisão apenas do Secretário, ou do Subsecretário, ou do Chefe de Gabinete da pasta de educação. Essa é uma decisão do Governador, mas muitas vezes é repassada ao Secretariado para que o Governador fique mais tranquilo, para que o ônus disso fique apenas para os seus comissionados, aqueles a quem ele delega certas tarefas quando a decisão deve ser do Governo do Estado. \r\n\r\nNão me parece plausível que se corte o RioCard de nossas crianças, impedindo-as de fazer movimentos legítimos ou mesmo de estudar. Posso citar como exemplo algo que conheço, a situação do Colégio Estadual Prof. Jamil-El-Jaick, em Nova Friburgo. Na última sexta-feira, estive lá, conversando com os alunos, Presidente Janio, no sentido de avançar na ocupação, porque a escola não pode ficar ocupada a vida inteira. É preciso que a vida tenha uma sequência. \r\n\r\nConversei com eles: “O que vocês acham de fazer uma assembleia geral? Coloco-me à disposição para estabelecer um diálogo, porque tem que haver diálogo”. Nós, como Parlamentares - conversava, hoje, com o Deputado Eliomar -, somos ponte entre o Executivo e a população. Temos, por obrigação, que fazer essa ponte. Querendo o diálogo, os alunos concordaram. Os alunos disseram: “Vamos fazer o diálogo”. Liguei para a Secretaria de Educação, que não mostrou disposição para fazer esse diálogo, generalizando essa pauta. \r\n\r\nNão dá para generalizar as ocupações das nossas escolas estaduais. Cada uma tem uma realidade. Cada ocupação tem uma pauta. Reconheço que é difícil tratar de sessenta e seis pautas diversas, mas cabe a alguém essa tarefa. Alguém terá que realizar essa tarefa ou deixaremos nossas crianças o tempo todo sem aula, com o Enem batendo à porta, crianças que podem ver os seus sonhos de entrar numa universidade, especialmente pública, “derreterem”. \r\n\r\nA realidade, hoje, no Brasil, é de que na universidade pública ingressa o aluno que sai das escolas mais caras do Estado, enquanto aqueles que vêm da escola pública não têm a chance de disputar em pé de igualdade e só conseguem, muitas vezes, entrar na universidade pública por cotas. \r\n\r\nA grande mudança que deve ocorrer é o fortalecimento da educação básica, é o fortalecimento do Ensino Médio. E o fortalecimento do Ensino Médio é uma tarefa do Estado. Mas o Estado do Rio de Janeiro prefere gastar muito mais com Segurança do que com Educação, do que com ciência e com tecnologia. E, nessa lógica de gastar mais com Segurança, é admitido pelos próprios funcionários e, inclusive, comissionados da pasta de Segurança de que estão enxugando gelo. É claro que estão enxugando gelo. Irão enxugar gelo o tempo todo, porque não se corrige o problema. Para se corrigir o problema é pela educação e não pela punição. \r\n\r\nMas, no Brasil, fica cada vez mais claro, especialmente, na política do Estado do Rio de Janeiro, a lógica do Estado punitivo, do Estado que cada vez mais quer aprisionar as pessoas, mas vem com outra lógica, e que precisa ser denunciada, Deputado Paulo Ramos, e é a pauta que vem logo, logo, daqui a alguns meses, de terceirização dos presídios, da terceirização carcerária. Até isso eles querem terceirizar. E aí vão terceirizar as nossas prisões, enquanto o Brasil atinge números estratosféricos e recordes de encarceramentos. E eu pergunto a qualquer cidadão Fluminense: Você se sente mais seguro nas ruas do Estado do Rio de Janeiro? Você percebe que a violência diminuiu? Não, pelo contrário. Mais violência, mais presos, mais presos... A violência continua num crescente.\r\n\r\nÉ preciso tratar desses assuntos. É preciso discutir o Estado do Rio de Janeiro com a grandeza que este Estado merece.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é mais necessário que se registre a desorganização a que chegou o Estado do Rio de Janeiro em relação aos serviços públicos. Os servidores ativos, inativos e também as pensionistas já conheceram na carne a essência do Governo, a falta de sensibilidade.\r\n\r\nSr. Presidente, mas eu vou me ater a um episódio que está merecendo a minha preocupação, que é a ocupação das escolas. Os profissionais da educação, em greve, recebem naturalmente a solidariedade dos alunos. São mais de seis dezenas de escolas ocupadas com alunos fazendo coro às reivindicações conhecidas, que podemos dizer, em síntese, “por uma educação pública de boa qualidade”. Tenho informações de que, com o incentivo da Secretaria de Educação, surgiu um outro movimento chamado “Desocupa Já”. E vamos vendo declarações de alunos que estão ocupando as escolas, de poucos alunos falando na desocupação, mas a participação de pais e mães de alunos manifestando uma preocupação com a conclusão do ano letivo, com a preocupação de que as escolas estejam dando curso à grade curricular, de modo a que cheguemos ao final de 2016, com a conclusão das tarefas inerentes à educação.\r\n\r\nO Secretário de Educação, sem nenhuma competência, sem nenhuma sensibilidade, além de incentivar o “Desocupa Já”, ainda procura colocar de férias as escolas que estão ocupadas, acenando com a possibilidade de transferência de alunos para outras escolas. Parece-me, Sr. Presidente, que esse caminho não é o melhor. O Secretário de Educação deveria assumir o papel de mediador da crise, e não agir, de um lado, com ameaças e, de outro, sinalizando com férias nas escolas ocupadas e a perspectiva de transferência de alunos. \r\n\r\nQual a minha preocupação adicional? A minha preocupação - isso já caminhou para acontecer - é que, estando as escolas ocupadas e existindo o movimento Desocupa Já, podemos conviver com embates que cheguem à violência, alunos ocupando as escolas em atrito ou em brigas com aqueles que querem que as escolas sejam desocupadas.\r\n\r\nEncaminhei, Sr. Presidente, já há alguns dias, uma proposta à Comissão de Educação - não a integro, mas sou um frequentador continuado, tenho estado sempre presente nas audiências públicas por ela realizadas às quartas-feiras. Tenho insistido no sentido de ser feita uma audiência pública de urgência para tratar da ocupação das escolas, para tentar dar uma contribuição para a normalização do ano letivo, obviamente, atendendo às reivindicações dos profissionais da educação e dos alunos que estão ocupando as escolas, que querem uma solução negociada para os problemas enfrentados.\r\n\r\nImaginam distribuir 15 mil reais para cada escola para obras emergenciais como se a questão única fosse a situação predial. Não, há inúmeras reivindicações, algumas de fácil atendimento, mas que exigem a mediação de quem tem a responsabilidade da condução da Pasta. Considero essa questão tão emergencial que se porventura não for possível, por meio da Comissão de Educação, realizar, com a urgência, como eu disse no documento, que o caso requer, uma audiência pública nesta Casa trazendo as representações dos alunos, dos profissionais da Educação, dos pais e responsáveis pelos alunos com integrantes do Governo, não sei se vamos encontrar um outro mecanismo que não seja a própria Comissão de Educação. Não podemos!\r\n\r\nHoje aqui recebemos o pessoal da Faetec, vítima de um ato abusivo não só do Presidente da Faetec como também do Secretário de Ciência e Tecnologia, descontando salários, cortando ponto, descumprindo a determinação do Governo. Se não houver uma mediação urgente, quantas escolas ainda serão ocupadas? Quantos conflitos poderão surgir entre alunos ocupando e aqueles que defendem a desocupação? Como ficará a Educação no Estado do Rio de Janeiro? Já tinham anunciado férias coletivas no período das Olimpíadas, agora vamos ter algumas escolas de férias - a maioria - e outras com reposição de aulas. Como isso vai acontecer? Não vamos ter um procedimento comum?\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar a minha preocupação com aquilo que é justo na reivindicação, que resultou na ocupação; manifestar minha solidariedade aos profissionais da Educação que estão em greve, e dizer que será inadmissível e inaceitável que verifiquemos, de repente, luta corporal entre colegas de escola, colegas de turma, porque todos, tenho certeza, pretendem educação pública de boa qualidade e a conclusão do ano letivo - os que estão nos anos finais ainda com a preocupação com os exames, o vestibular.\r\n\r\nQuero denunciar o Secretário estadual de Educação pela omissão, por providências equivocadas, e, ao mesmo tempo, dizer que esta Casa não pode continuar sem promover um encontro, uma audiência pública no sentido de mediar uma situação que obviamente não pode prosperar neste Estado. Se é através da Educação que vem a solução dos grandes problemas, como permitir que ela, no Estado do Rio de Janeiro, esteja enfrentando este conflito?\r\n\r\nDeixo registrada a minha solidariedade, portanto, àqueles que defendem uma educação pública de boa qualidade; aos profissionais da Educação; e àqueles que estão se somando a esta luta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas primeiras palavras são de lamento e de tristeza pelo falecimento, no dia de hoje, do Vereador Ivanir de Mello. Ele foi Deputado Estadual nesta Assembleia, membro da Mesa Diretora, Vice-Presidente e até, algumas vezes, respondeu pela Presidência da Casa.\r\n\r\nO Sr. Ivanir de Mello era médico, militar reformado, que cumpria corretamente os seus mandatos. Foi um Vereador - e tive o prazer de conhecê-lo em 1989, quando fui Secretário de Obras da Cidade do Rio de Janeiro - de presença constante na Câmara, que lutava intensamente pela melhoria do seu distrito eleitoral, que abrangia a região de Ricardo de Albuquerque, onde sempre morou - e onde possivelmente seu corpo está sendo velado -, Anchieta, Pavuna e adjacências.\r\n\r\nLembro-me bem que uma vez ele pediu-me uma audiência e eu falei para ele numa quinta-feira: “Vereador, está marcado na porta da sua casa, segunda-feira, às sete horas da manhã para corrermos o bairro de Ricardo de Albuquerque e verificarmos os logradouros que, de fato, estão precisando de drenagem, pavimentação, etc., etc.”\r\n\r\nE às sete horas da manhã lá estava eu e me encontrei com o Vereador Ivanir de Mello. A partir daí, nasceu uma relação bastante fraterna. Foi um Vereador que somente reivindicava o bem da comunidade. Jamais cogitou qualquer outro assunto que não fosse a melhoria daquela região. E depois de quatro anos de Governo do então Prefeito Marcello Alencar naquela região de Ricardo de Albuquerque, Anchieta e Pavuna, mais de 400 ruas receberam drenagem, pavimentação, iluminação, num forte programa que tínhamos à época de pavimentação de logradouros públicos principalmente naquilo que intitulávamos Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos oportunidade, inclusive, de duplicar a Estrada Rio do Pau que era uma via singela, mas importante para a região, e também de construir o viaduto da Pavuna.\r\n\r\nEm todas essas obras havia um condão da reivindicação do então Vereador Ivanir de Mello. Depois, se elegeu Deputado Estadual. E veio para o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nTive oportunidade também de conviver com ele porque no período de 1998 a 2002, ocupei a vice-governadoria do Estado. E acompanhei o mandato também do Deputado Ivanir de Mello. Chegou também a ocupar a Secretaria de Estado de Saúde, num determinado período de tempo.\r\n\r\nO Vereador Ivanir de Mello deixa um legado de reconhecimento nas Casas por onde passou, mas principalmente na sua região em que atuou como um verdadeiro Vereador distrital.\r\n\r\nSr. Presidente, quero render a minha homenagem e seguramente a minha homenagem é a de muitos outros Deputados que conviveram com o Deputado Estadual Ivanir de Mello. Tinha a família, se assim o desejasse, o direito de velar o seu corpo aqui na Assembleia Legislativa ou até mesmo na Câmara de Vereadores. Mas preferiram, atendendo ao desejo dele, que tivesse o seu corpo velado na região que sempre amou e sempre morou, que é o bairro de Ricardo de Albuquerque. E para quem faz política eleitoral muitos anos, lembro-me até hoje que lá é a 23ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nSr. Presidente, minhas palavras iniciais é deixar este pronunciamento de homenagem e de pêsames à família que perde tão ilustre e importante representante para a vida comunitária, para a vida parlamentar.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda no tempo que me sobra, eu quero dizer a V.Exa., pelo teor das discussões que observamos no Parlamento fluminense, ao longo de todo este ano; pelo pronunciamento agora recente do Deputado Paulo Ramos; pelos nossos pronunciamentos, em relação a terem cortado o dia, por estarem fazendo greve os funcionários da Faetec, isto é, cortado pelo seu dirigente, contrariando decisão do Governador, por que será que isso tudo está acontecendo?\r\n\r\nEu venho afirmando, Sr. Presidente, que, infelizmente, neste ano de 2016, o Governo do Estado não tem mais rumo, não tem mais direção, não tem mais caminho, porque não existe mais Governo. E é inusitada essa situação: um Estado, da pujança do Estado do Rio de Janeiro, não ter mais Governo. E uma casa que não tem o mínimo de ordem, ela desaba.\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo é uma casa chamada Governo ruindo. Pagamento de funcionário só com arresto de contas; decisões importantes que têm que ser tomadas não o são; redução de custos, com uma reforma profunda dos Poderes, a iniciar pelo Poder Executivo, não acontece; uma farra de 25 Secretarias; desmandos em cima de desmandos, e todos, em perplexidade, vendo a casa cair, e não dá nem para chamar a Defesa Civil, porque está ruindo junto.\r\n\r\nEntão, a primeira medida que tem que ser tomada, Sr. Presidente, é ter um Governador, e não se tem. Todos nós, e vou concluir, queremos a recuperação do Governador Pezão. E eu, particularmente, o quero muito. Mas a recuperação do Governador Pezão é temporal; ela vai levar de seis a sete meses para ser plena. Assim dizem todos os médicos especialistas.\r\n\r\nEntão, não pode o Governador - aliás, poder ele pode -, não deve o Governador ficar tirando licença a cada 30 dias e prorrogando, porque também não dá oportunidade ao Vice-Governador de tomar nenhuma posição mais profunda, de modificação, de enxugamento, de corte de custos. Então, fica um sem poder governar por causa de uma doença que nós queremos que seja debelada, e o outro não governa porque não tem o tempo hábil nem a autoridade para tal. Enquanto isso, todos, sem exceção, estão indo para o buraco.\r\n\r\nOra, e os dois, o Governador e o vice, pertencem a dois partidos políticos. O Governador, do PMDB, o maior partido desta Casa, em termos de tamanho e de bancada; e o outro, do PP, que também tem uma bancada não desprezível, em tamanho, Sr. Presidente. Estou falando sempre em tamanho.\r\n\r\nOra, então, por que os presidentes, os líderes desses partidos não dão uma equação a essa questão? Porque, enquanto isso não tiver equação, o restante não o terá. Porque, mesmo V.Exa., se quiser fazer uma reclamação, em relação a um Secretário, que não cumpre as suas obrigações e precisa ser exonerado, o senhor reclama com quem? Se o senhor for ao Governador de hoje, ele vai dizer assim: “Não posso fazê-lo porque necessito da autorização do titular”.\r\n\r\nNo outro, no titular, o senhor não irá porque ele está em processo de recuperação. Então, não tem caminho. Não tem quem decida. Ser estado é ser mediador de conflito e no estado de hoje não há mediador. Porque não tem a figura central que é o Governador que tem e, realmente, é o dono da caneta num sistema presidencialista.\r\n\r\nE nós, do Parlamento, ficamos na crítica, na crítica, na crítica, demanda em cima de demanda, e não conseguimos nenhuma equação em relação às demandas, principalmente as demandas do servidor público, o pagamento dos seus salários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - No exercício provisório da Presidência, corroborando as palavras do Deputado Luiz Paulo, em nome desta Casa, quero desejar o voto de pesar à familiar do ex-Deputado Ivanir de Mello, que ao longo da sua vida pública dedicou-se a este Parlamento. A nossa solidariedade, o nosso pesar.\r\n\r\nTem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam das dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente quero manifestar meus sentimentos de pesar pelo falecimento do companheiro Ivanir de Mello. Faço minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu também tive o prazer de conviver com o Vereador Ivanir de Mello, no primeiro mandato, e depois também convivi no segundo mandato, porque ele foi vereador. Veio aqui para a Assembleia Legislativa e depois voltou para a Câmara, onde eu estive. O Ivanir de Mello, tinha uma coisa que falece na maioria dos parlamentares de hoje. Ele era um cidadão de uma completude como nunca vimos. E por conta dessa completude, numa disputa de Mesa Diretora na Câmara Municipal, ele foi o nosso candidato, o candidato daqueles que se diziam de esquerda. Por causa disto, havia este reconhecimento e por conta disto um respeito enorme à pessoa do Ivanir de Mello, que foi Vereador, Deputado, Vereador. De maneira que quero também fazer, inclusive, chegar à família os meus sentimentos de pesar.\r\n\r\nTambém eu não poderia de forma alguma deixar de tratar um pouco da temática que está preocupando a maioria dos parlamentares desta Casa, a maioria dos Deputados e Deputadas, que é a situação de anomia total por que passa o Estado do Rio de Janeiro atualmente. Ou seja, eu uma vez cunhei aqui a palavra desbussolado para caracterizar o Governo. Esse desbussolado desaparece porque agora não há governo. Então, a gravidade é maior ainda. Temos uma crise econômica aliada a uma crise política. E no Rio de Janeiro agrega-se a isto exatamente esta crise de ausência de mandatário no Estado. Um por estar doente, o Governador Pezão, a quem desejamos que a recuperação se dê o mais rápido possível, para voltar, com as forças recuperadas, à plenitude de suas funções. Esse é o nosso desejo. Mas, atualmente, as condições não permitem que ele esteja à frente do comando das políticas públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O outro, o vice-Governador, por uma questão que eu chamo de “atemporalidade de permanência”, porque há um pedido de licença de três meses, que, depois, pode ser renovado por mais três meses. É claro que isso não dá condições a ninguém também de assumir as rédeas e conduzir a administração das políticas públicas que devem ser colocadas em prática na sua plenitude para atender às necessidades da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, essa é uma preocupação que devemos ter, porque, diante desse vazio, há ações e atitudes que estão sendo tomadas pelo Estado por secretários que começam também a nos deixar preocupados.\r\n\r\nHá uma situação de grande precarização da vida do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, desde o final do ano passado e que continua até hoje. Não há uma perspectiva, que é o grande problema que se vê: não há uma perspectiva de melhorar essa condição ou de ter saída dessa condição. Esse é o grande problema.\r\n\r\nAí, o que acontece? É claro que, diante dessa precarização que o servidor público vive no seu dia a dia, automaticamente ele recorre ao instrumento de direito colocado nas suas mãos para reivindicar que pelo menos sejam tomadas algumas providências no sentido de se solucionar o seu problema. É claro que vem, como resultado, o quê? O movimento de paralisação desses servidores públicos, a greve.\r\n\r\nEu fui ontem procurado pelos servidores da Secretaria de Fazenda, onde está existindo uma ação agressiva e perversa em relação à atitude dos servidores de estarem plenamente defendendo seus legítimos direitos de ter, como servidores públicos, dignidade. É isso o que eles estão querendo. Há ameaças. Há intimidação. Há a prática da perseguição, do constrangimento, de ameaça por parte de alguns gestores que insistem em não reconhecer a greve como um direito do servidor.\r\n\r\nIsso não pode continuar de forma alguma. Nós temos aqui que chamar às falas o Secretário de Fazenda para que inclusive aqueles que estão como seus subordinados mudem a atitude em relação àqueles que estão no movimento legítimo de defesa dos direitos e da dignidade do seu trabalho.\r\n\r\nEntão, começamos a ter essa preocupação quanto ao vazio, à ausência do Governo como um ente que tenha o comando da administração, quer dizer, está começando a existir esse tipo de abuso, esse tipo de desrespeito, esse tipo de atitude que não condiz de forma alguma com o servidor público, principalmente em relação ao seu par, servidor que está num movimento legítimo e de defesa dos seus legítimos interesses.\r\n\r\nA gente tem que debater isto, aqui. E temos que fazer ver ao Secretário de Fazenda, e não só ao Secretário de Fazenda, mas a qualquer outro Secretário que esteja com o mesmo tipo de atitude, para que não haja de forma alguma por parte desta Casa o mínimo apoio e a demonstração que deve existir de insatisfação, de descontentamento e de desaprovação a atitudes dessa natureza. Assim como também está existindo em relação às escolas ocupadas. Sobre isso, eu já falei, aqui.\r\n\r\nEu visitei o Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador. A escola ocupada pelos alunos estava limpa, porque eles fazem a limpeza, tinha em exposição materiais que deveriam ter sido distribuídos para os alunos - livros e apostilas - que não foram; laptops, que deveriam ter sido distribuídos aos alunos, e que não foram. Ou seja, um material desperdiçado, que custou dinheiro, e esse dinheiro é pago pelo contribuinte. E qual o retorno disso?\r\n\r\nOs alunos estão em uma manifestação daquilo que também eles querem como direito garantido, inclusive pela Constituição, que é a questão da educação. E querem uma educação de qualidade.\r\n\r\nInclusive, conversando com alguns estudantes, ouvi declaração, nem uma, nem duas, nem três declarações, onde eles diziam o seguinte. “Nós aqui não conseguimos nos preparar nem para o exame do Enem”. Tinha lá um jovem que dizia que gostaria de ser sargento da aeronáutica: “Mas não consigo, a escola não me prepara para eu fazer a prova, o concurso e passar”. Então, as condições mínimas de informação que você deva receber na escola não está existindo.\r\n\r\nÉ mais do que legítimo, mais do que justo os alunos fazerem um movimento que aponta ou tenta mostrar para a sociedade o descaso que está existindo por parte do Estado e do Governo em relação à política pública da educação.\r\n\r\nEntão, nesse sentido também, é uma preocupação nossa. E aqui vai o nosso recado. Nós vamos ficar atentos. Como é nossa função a fiscalização do Executivo nas suas ações e nas suas atitudes, vamos ficar atentos. E vamos, inclusive, cobrar uma mudança de atitude, senão outras providências nós teremos que tomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência solicita a um dos dois Deputados se puderem, logo em seguida, a voluntariamente assumir a Presidência para que eu tenha também o direito de fazer uso da tribuna.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde demais Deputados.\r\n\r\nHá duas semanas eu participava de uma audiência pública na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na UERJ, onde, diante da plateia, na presença de estudantes, professores e funcionários técnico-administrativos, eu externei o meu cansaço com relação a este processo que estamos vivendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente vem, desde o ano passado, enfrentando um processo de crise que parece não ter fim.\r\n\r\nNo ano passado, a queda no Orçamento foi muito menor, mas mesmo assim as universidades ficaram boa parte do ano sem funcionar por falta de limpeza, por falta de coleta de lixo, por falta de serviços de segurança.\r\n\r\nNo final do ano, assistimos, não silenciosamente, protestando, enfrentando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que concedia incentivos fiscais bilionários para empresas que são as principais patrocinadoras eleitorais do próprio Governo, como, por exemplo, a Cervejaria Petrópolis, parcelar e atrasar o salário dos servidores públicos.\r\n\r\nO ano de 2016 começou com essa crise se agravando ainda mais. As escolas sem as empresas que prestam serviço terceirizado, sem limpeza, sem portaria, sem uma série de funcionários que são fundamentais para o bom funcionamento da escola. Os servidores com calendário de salários atrasado. As universidades sem condições de funcionamento.\r\n\r\nOntem, uma decisão da Defensoria Pública obrigou o repasse de verbas para evitar o fechamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Falta de merenda nas escolas. Chegamos a ter o registro de escolas comendo arroz com macarrão, uma dieta que não é indicada para nenhuma pessoa, especialmente para adolescentes em fase de desenvolvimento. E esse mês vivemos esse drama do salário só ter sido pago após uma batalha judicial, onde nós da bancada do PSOL, especialmente a Defensoria Pública, nos movimentamos para tentar interromper a covardia que o Governo do Estado vinha fazendo com aposentados e pensionistas. E agora se inicia mais um mês e a dúvida: será que vão ser pagos os salários dos servidores? Será que vão ser pagos os salários dos aposentados e dos pensionistas? Não sabemos.\r\n\r\nNesse cenário de crise permanente, onde o Governo não toma medidas básicas como reduzir o número de cargos comissionados, como rever uma parcela das isenções fiscais, agrava com tudo isso um quadro de desgoverno, onde negociações são feitas e depois voltadas atrás, onde o Governador diz uma coisa e os Secretários fazem outra, onde um Secretário diz uma coisa e outro Secretário faz outra.\r\n\r\nCito aqui dois exemplos. Uma de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro havia se comprometido a não cortar salários dos grevistas. E hoje, tanto professores da Faetec quanto da Cecierj estão com seus salários cortados nos contracheques disponibilizados no sistema do Governo do Estado. O Governador se comprometeu que não haveria corte de ponto em uma reunião com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado, o Governador em exercício Francisco Dornelles. Outra, o Governador em exercício se comprometeu com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em suspender os cortes e punições feitas aos profissionais da Educação pelas greves realizadas de 1993 a 2016. Já havia uma suspensão das sanções disciplinares, mas não ainda suspensão das sanções funcionais, e isso está atravancado.\r\n\r\nAntes de vir para cá fazer essa fala, estava no TJ acompanhando uma audiência de conciliação do Sepe com a Secretaria de Educação, onde este ponto da pauta, aparentemente onde já havia acordo, novamente foi recolocado como ponto de problema para ser encaminhado.\r\n\r\nCito essa situação de desgoverno, de crise permanente que afeta o conjunto dos serviços públicos, mas especialmente a Educação, para retratar o desestímulo e a indignação que vem tomando conta de mim.\r\n\r\nMas, no meio desse cenário árduo, surge uma boa novidade. Eu diria que surge uma flor no asfalto. Só não consegue ver o significado dessas ocupações de escolas aqueles que estão mais obcecados em manter os nacos de poder do que de assistir ao surgimento de uma nova geração em escolas públicas, muitas delas das periferias atendendo a parcelas da população mais pobre do nosso Estado e que hoje assistem ao surgimento de um protagonismo dessa juventude que deve ser celebrado.\r\n\r\nEm tempos de Eduardo Cunha, de Renan Calheiros; em tempos de crise como a que enfrentamos aqui no Governo do Estado do Rio de Janeiro, considerado já o paraíso das empreiteiras, temos um contraponto, temos a ocupação das escolas.\r\n\r\nEu visitei duas escolas no Município de Niterói. Eu visitei o Colégio Iepic e o Colégio David Capistrano - colégio onde eu dava aulas quando era professor da rede do Estado do Rio de Janeiro. Em ambas ocupações eu não conhecia nenhum dos alunos que estava ali. Antes de entrar, informei que ia fazer uma visita para saber das condições da Escola. Os alunos deliberaram em assembleia, permitindo a nossa entrada.\r\n\r\nEu disse para o conjunto dos meus assessores, para todos aqueles que estão acompanhando esse debate que eu respeitaria qualquer posição, porque acho fundamental que entendamos a magnitude de processo.\r\n\r\nOs estudantes estão tomando a cena política num momento quando a política brasileira está podre. Os estudantes estão se empoderando da escola pública num momento em que os serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro estão em crise quase terminal. Eles estão limpando a escola, estão fazendo manutenção, estão entendendo o verdadeiro significado do que é um espaço público. Muitas vezes para eles era um espaço controlado de uma forma autoritária.\r\n\r\nEsses estudantes, por exemplo, estão descobrindo nas escolas equipamentos esportivos, livros, uniformes, materiais didáticos que deveriam ser utilizados para o fortalecimento da sua própria educação, e que lhes eram negados por direções que, na melhor das hipóteses, se apropriavam desses equipamentos impedindo que os estudantes os usufruíssem, por não perceber a importância de se investir na nossa juventude.\r\n\r\nOs estudantes estão aprendendo, por conta própria, a administrar o seu tempo e o seu espaço; a valorizar o espaço da escola. Isso é um processo de empoderamento, é um processo de amadurecimento que nós não temos como mensurar.\r\n\r\nMas ao mesmo tempo, essas ocupações estão encontrando, por parte de algumas direções, por parte de alguns burocratas da Secretaria de Educação, não a abertura do diálogo, de ir lá e buscar olhar a pauta que está presa na porta das escolas e buscar responder. Estão encontrando uma tentativa de resistência e enfrentamento. Estão fomentando esse movimento chamado agora de “Desocupa as Escolas!” Esse sim, é um movimento influenciado e estimulado por setores das direções e por burocratas do Estado que podem levar até a um cenário de conflito físico dentro das escolas.\r\n\r\nJá havíamos recebido registros e eu já havia informado ao próprio Secretário de Educação que, em algumas escolas, a resistência das direções a esse movimento tinha levado a uma articulação com agentes comunitários perigosos, com agentes ligados ao tráfico de entorpecentes ou mesmo a forças milicianas. Assistimos, de lá para cá, a uma série de articulações nesse sentido, como reuniões feitas fora do espaço da escola para estimular que uma parcela dos alunos impeça que as ocupações continuem. Um tipo de resposta dessa forma só pode nos levar a uma maior intensidade dos conflitos e ao risco de um processo de enfrentamento físico dentro das escolas.\r\n\r\nEsse processo de ocupação de unidades escolares em larga escala no Rio de Janeiro é novo, que nós não vivenciamos até aqui no Rio de Janeiro. Somente no ano passado nós assistimos a isso acontecer no Estado de São Paulo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele não deve ser respondido, nem por nós parlamentares nem pelo Governo, com truculência, com “deslegitimação”. Ele deve ser compreendido como parte de uma reação democrática à crise generalizada que está instalada hoje no nosso país e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, encaminhamos um ofício à presidência da Comissão de Educação, solicitando a realização de uma audiência pública para que a Alerj tente cumprir o seu papel de contribuir para que haja uma oxigenação do diálogo, para que haja uma iniciativa de conversação entre essas escolas ocupadas e essas secretarias. É evidente que esse processo tem que ser feito com o cuidado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...que a Comissão de Educação tem tido sempre no encaminhamento das suas pautas. Mas nesse caso especial com cuidado de não ferir a suscetibilidade, a autonomia de uma movimento que é novo, que ainda não estabeleceu sequer quais são os seus canais de diálogo, mas que, sem dúvida alguma, para concluir, não pode passar despercebido, não pode ser desconsiderado porque é hoje, no Estado do Rio de Janeiro, o que há de mais inovador, o que há de mais “esperançador”, se podemos usar essa palavra, porque é, sem dúvida alguma, nesse cenário de crise, nesse cenário árduo, a flor que nasceu no asfalto dessa realidade caótica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Eliomar Coelho, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje aqui um debate importante acerca da situação da Faetec, que traz para a pauta exatamente aquilo que tem sido o exercício, nos últimos dias, desse parlamento, mediando as diversas situações que surgem em um momento de crise, buscando conciliar.\r\n\r\nEm um dos diálogos intermediados por este parlamento, surgiu o acordo para o abono das faltas, o não lançamento do Código 61 para os servidores, com o respectivo pagamento dos dias parados. O acordo foi mediado por este parlamento, com representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos e o Governador em exercício. Na Secretaria de Educação, em tempo hábil, foi feita a exclusão do Código 61, até amparada também por decisão judicial.\r\n\r\nAnteriormente à decisão judicial, havia sido feito o acordo, na reunião mediada pelo Legislativo, em relação à Faetec e ao Cederj. Porém, não houve o cumprimento, vamos assim dizer, daquilo que fora acordado. A palavra aqui da liderança do Governo de que, em folha suplementar, serão pagos os valores descontados desses servidores e da sua folha será apagado o registro do lançamento do Código 61, que se não o for, trará consequências graves para a vida do servidor ao longo de sua carreira.\r\n\r\nEntão, que os acordos sejam cumpridos para que possamos ter legitimidade para seguir mediando conflitos em tempo de crise.\r\n\r\nTemos contribuído fortemente com o Executivo com aprovação das diversas matérias que aqui vêm no sentido da expectativa de buscar minorar a crise pela qual o Estado passa. Temos atuado como fiador, como mediador nos conflitos que, naturalmente, surgem em tempos de crise.\r\n\r\nMinha avó já dizia: “Na casa onde falta pão, falta paz”. É o que estamos vivenciando no Estado: está faltando dinheiro. Estão faltando recursos. Faltam paz e entendimento. É preciso que se busque.\r\n\r\nOutra questão que não podemos deixar de abordar é esta trazida pelos oradores que me antecederam: a ocupação das escolas. Na minha cidade tive oportunidade de visitar o Colégio Estadual Professor Miguel Couto, na última semana. Conversei com os líderes do Movimento Ocupa Escola. Busquei informações sobre a pauta de reivindicações. O entendimento é de que a pauta é local. Ela apresenta a individualidade de cada escola, da realidade de cada unidade.\r\n\r\nÉ preciso que haja - e concordo - da parte do Governo um tratamento à questão. Não se pode menosprezar; não se pode ignorar um movimento que não é apenas um movimento leigo, existe a participação dos alunos, mas é fortemente politizado e deve ser: qualquer movimento político precisa ter política na mente. Isso deve ser um facilitador no diálogo e não um instrumento para se acirrar posições.\r\n\r\nÉ extremamente preocupante e desejamos que o Governo não caia na esparrela do uso da força policial para a desocupação, mas que use do diálogo para entender o momento e devolver a normalidade à realidade das escolas.\r\n\r\nÉ preciso que o direito de se manifestar seja assegurado, de reivindicar, de lutar por uma escola justa ao mesmo tempo que também tenhamos a compreensão da pressão que está sobre as famílias, com os seus filhos na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio e que veem, nessa confusão criada, um esvaziamento de conteúdo para um concurso cada vez mais concorrido e cada vez mais exigente.\r\n\r\nTemos que nos esforçar ao máximo: o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil para que possamos sair dessa confusão que nos meteram e da qual somos todos responsáveis.\r\n\r\nA crise está aí. Há a combinação de crise econômica com crise política, é fato, é verdade, ninguém está aqui para tapar o sol com a peneira, não. Agora, a solução, ela parte do entendimento político. É preciso que haja, para isso, a disposição. A disposição do Governo para o diálogo, mas é preciso haver também a disposição do outro lado para dialogar. Nós temos feito todo o esforço necessário.\r\n\r\nAqui nesta Casa, todos os dias, seja na Comissão de Educação, na Comissão de Servidores Públicos, no Colégio de Líderes, tem reunião extraordinária com o movimento. Não há um sindicato, não há uma associação de servidores, uma representação de servidores que venha a este Parlamento, que recorra a este Parlamento e que não seja ouvido, e que não seja atendido.\r\n\r\nEntão, que essa disposição, ela seja permanente. Agora, nós precisamos ter a clara convicção de que precisamos caminhar para o entendimento. Não interessa a ninguém esticar ao máximo esta corda. Todos perdem. Todos estamos perdendo com esse processo.\r\n\r\nEntão, a disposição máxima para o diálogo, para o entendimento é a receita. O Governo passa por uma crise muito forte, acentuada, agravada por aquilo que ninguém deseja e ninguém desejava, que é a situação da saúde do titular da pasta. É fato que essa interinidade, eu não diria nem uma interinidade, essa provisoriedade, posso assim dizer, 30 dias, depois renova por mais 30, vamos renovar mais 30, isso impede, é fato, que decisões mais determinadas sejam tomadas. E neste momento, precisamos dessa paz, dessa tranquilidade, da segurança para tomar decisão. Não dá para seguirmos caminhando, fazendo acordos e depois verifica-se que os acordos não podem ser cumpridos, aí a pauta volta para a estaca zero. É preciso de quem senta à mesa tenha legitimidade e autoridade para chegar e firmar, e aquilo que for firmado vai ser executado, vai ser cumprido, sob pena de perdermos a oportunidade de no diálogo avançar.\r\n\r\nSr. Presidente, fica aqui esta minha reflexão, desejoso de que possamos, de fato, caminhar para o entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Eliomar Coelho, Sras. e Srs. Deputados, antes de relatar, Deputado Janio Mendes, as audiências que realizamos ontem na Cidade de Campos, pela Comissão de Educação, queria também trazer aqui um pouco colaboração e reflexões neste momento dramático que a rede estadual de educação passa. Um movimento culminado na questão do Ocupa Escola.\r\n\r\nOuvi aqui, atentamente, alguns dos colegas que me antecederam, e estranhei apenas que são colegas presentes na Comissão de Educação de forma permanente. Se sabem que a Comissão de Educação desta Casa é um canal permanente de busca do diálogo, de interlocução com a comunidade educacional do Rio de Janeiro. Tivemos nessas três últimas semanas em audiência com a comunidade da Uerj, ontem, com a comunidade da Uenf, com a comunidade da Uezo. Temos uma relação direta com os sindicatos dos trabalhadores em educação, com as representações estudantis aqui no Estado.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, esse 'Ocupa Escola' é um movimento com que, por mais que a Comissão de Educação tenha sinalizado desejos de funcionar como uma ponte do diálogo, não tivemos êxito. Não faltou à Comissão de Educação diligências na busca de construirmos pontes de diálogo com o Poder Executivo, mas não conseguimos.\r\n\r\nComo disse aqui o Deputado Serafini, apoiamos esses movimentos desde o início. É fato que a rede estadual de educação, na gestão anterior, passou por um processo excessivo de meritocracia, o que gerou um ambiente com pouco espaço demo crático. Denunciamos isso aqui diversas vezes. Denunciamos neste plenário diversas vezes o assédio moral que sofriam professores e diretores de unidades e equipes de coordenadores quando divergiam da Secretaria de Educação à época, como eram tratados. Isto foi tema de debate, em diversos momentos, nesta Casa.\r\n\r\nÉ fato, neste momento que o País atravessa, como dito por V. Exa., quando a macropolítica gera reações das mais diversas no comportamento das pessoas, que o 'Ocupa Escola' aqui no Rio de Janeiro, Deputado Janio Mendes, acabou sendo um resultado que culminou com um sentimento que estava reprimido pelo Governo dentro das escolas. Esse ambiente todo no País, mais o sentimento de falta de democracia nas escolas do Rio de Janeiro, culminou nesse movimento. Por isso desde o primeiro momento o estamos apoiando, pela Comissão de Educação, embora não tenhamos conseguido os canais.\r\n\r\nVou solicitar aos Deputados da Comissão que na quarta-feira da semana que vem possamos tentar puxar uma audiência pública, como fizemos ontem em Campos, na Câmara Municipal da Cidade, ouvindo alguns dos estudantes que estão lá no movimento 'Ocupa Escola'. Vamos tentar ver de que maneira a Comissão de Educação pode ajudar nessa interlocução e buscar avançar na pauta reivindicatória dessas escolas.\r\n\r\nÉ fato, sim, que, além desse ambiente pouco democrático, Deputado Janio Mendes, a rede já vinha acumulando problemas físicos sérios em algumas das suas escolas, e não faltaram aqui parlamentares denunciando isso, cobrando. Nesses dois últimos anos, num momento de grande crise na execução do Orçamento do Estado, com uma rede de 4.300 escolas, estas, ano passado, receberam muito pouco investimento ou quase nenhum e este ano, nenhum.\r\n\r\nÉ natural que a dinâmica própria de uma instituição, de um equipamento escolar que funciona em três turnos fique mais sucateada quando não há um programa de preservação funcionando, quando não há um programa de investimentos em obras para melhoria funcionando. É natural que esses equipamentos vão se esgotando nas suas condições físicas, e os alunos têm razão de reivindicarem uma escola digna para o seu dia a dia. Os alunos têm razão em questionar um Governo que tira os porteiros das escolas; os alunos têm razão em questionar um Governo que reduz a limpeza, a merenda escolar, a condição de funcionamento da escola. Isso é fato, é natural. Os meninos estão com uma agenda reivindicatória que nós, da Comissão de Educação, temos a obrigação, Deputado Janio Mendes, de apoiar, mas precisamos ter, do outro lado, a vontade do diálogo.\r\n\r\nVolto a falar aqui, Deputados: já fizemos a proposta à Secretaria de Estado de Educação de que tentasse, pelas direções das escolas ocupadas, acompanhando-as a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, como pessoas apenas acompanhantes de uma audiência pública, contato com a comunidade escolar. Cada comunidade escolar, Sras. e Srs. Deputados, discutir, debater, de fato, os destinos daquele equipamento.\r\n\r\nOutra questão que também deve se colocar aqui no debate, Deputado Janio Mendes, é que temos um conjunto de alunos que se apropria de uma unidade escolar e não permite a participação e o diálogo dos demais - é uma questão que precisa ser debatida. Eu não estou, desta maneira, eliminando o direito desses meninos de se posicionarem com o Programa Ocupa Escola, mas esses quinze, vinte, trinta meninos e meninas, que têm o direito de fazer o movimento, não podem colocar um cadeado na escola e não permitir sequer a participação do restante da comunidade escolar.\r\n\r\nEstamos discutindo um espaço democrático na escola, e esse debate deve se dar com o conjunto de professores, funcionários, pais e de alunos daquele equipamento, dentro desse espírito de democratizar o ambiente escolar.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, vamos encaminhar, na quarta-feira da próxima semana, uma audiência, para a qual seguramente convidaremos a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Seeduc, a Procuradoria Geral do Estado, o Sepe, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação, mas temos também que ter uma representação desses estudantes. Estes estudantes, hoje, por um direito democrático, estão no movimento Ocupa Escola reivindicando melhorias para o sistema estadual de Educação e para as suas escolas. Eles têm o direito a uma educação digna, uma escola que lhes ofereça o mínimo de dignidade nas suas condições de funcionamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2016, às 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 500/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS DE PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 853/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O TÍTULO DE \"CIDADE EXPOSIÇÃO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 895/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 246/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª ARACI CARMEM CLOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª EVA MARIA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 155/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA DE FREITAS LEITÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARIO AVELINO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA NADIA MATTOS RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ILUSTRÍSSIMA SENHORA OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROF.º ENFERMEIRO RICARDO JOSÉ RIMOLA, IN MEMORIAM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À CALÇADA E RECEPÇÃO DO PALÁCIO GUANABARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 184/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/04/2016.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1596/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÌCIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nº 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PANISSET E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIEITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 26/2016\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique o § 3°, no Art. 83, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XXVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique o inciso XXVI, no Art. 83, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 83 (...)\r\n\r\nXXVI- licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique o inciso XXIV, no Art. 83, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 83 (...)\r\n\r\nXXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo estas, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as expensas do servidor;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.2° - Modifica o inciso XIII e XIV, o § 2º. E acrescenta os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, e os §3°, §4°, §5°, §6°, §7°, §8° e §9°, ao Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou perda gestacional da esposa ou companheira; \r\n\r\nXIV - licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 dias, nos casos de adoção. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nXXIV - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nXXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;\r\n\r\nXXVI - licença para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nXXVII - licença a título de prêmio;\r\n\r\nXXVIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\n§ 2º - Os direitos previstos nos incisos deste artigo, ressalvado o inciso XXII, aplicam-se indistintamente aos servidores e empregados públicos no âmbito de toda a administração pública estadual. \r\n\r\n§ 3º - Salvo os casos previstos nos incisos XXV, XXVI e XVIII, o servidor ou empregado público não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\n§ 4° - As licenças dos incisos XII, XXIII e XXIV, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos. \r\n\r\n§ 5° - Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta deste atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 6° - Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da primeira falta ao serviço, sendo que a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, e será sempre publicada. \r\n\r\n§ 7° - Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial. \r\n\r\n§ 8° - No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo ou emprego público dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por conta de tal justificativa. \r\n\r\n§ 9° - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do servidor ou empregado público serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, aquele e estes, à apuração e definição das responsabilidades cabíveis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Jair Bittencourt, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Promover a capacitação dos profissionais de Educação Física no tema de inclusão social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDê-se ao Art. 2º, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O programa de educação física, deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Promover a capacitação de profissionais de educação física, no tema de inclusão social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa da Prática de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Garantir a inclusão do aluno com deficiência na atividade física e esportiva;\r\n\r\nII - Favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade, com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;\r\n\r\nIII - Promover a formação continuada de profissionais de educação física sobre o tema da inclusão social;\r\n\r\nIV - Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;\r\n\r\nV - Promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso, quando necessário, em outra instituição educacional;\r\n\r\nVI - Trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais a pessoas com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se conta corrente inativa aquela conta não movimentada há 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a instituição bancária comunicar, via correspondência por aviso de recebimento, ao cliente e não movimentação da conta corrente e se há interesse em mantê-la ou encerrá-la.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZEIDAN\r\n\r\nId: 1953964"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1953965": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 200/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame mostra-se pertinente para o Estado do Rio de Janeiro, ao buscar a ampliação da participação da sociedade civil na gestão das ações da política de pacificação do Estado. Em que pese a opção política pelo projeto de pacificação através das UPP's, não há dúvidas de que ainda há muito a avançar, especialmente à forma de compreender o problema da violência no Estado do Rio de Janeiro, que não se traduz apenas em caso de polícia.\r\n\r\nÉ público e notório, que a política de pacificação não tem produzido os efeitos necessários para a promoção da segurança e qualidade de vida das pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Nesta esteira, é oportuna a ampliação do debate, a inclusão de novos agentes no processo de decisão, e maior sensibilidade dos mesmos na avaliação das ações a serem desenvolvidas, no trato das questões sociais em conjunto com política de segurança, buscando atender as especificidades inerentes as localidades estabelecidas.\r\n\r\nO projeto em análise cria uma excelente oportunidade de revisão da forma como vem sendo conduzida a política de segurança pública no Estado, ao trazer a necessidade de maior participação da sociedade civil e transparência no processo de tomada de decisões. Com isso, entendemos que a gestão da segurança pública não pode avançar sem considerar as liberdades individuais, as desigualdades sociais, os direitos das minorias e das pessoas dotadas de menos poder político e econômico.\r\n\r\nÉ importante destacar que já existe um conselho no âmbito da secretaria de segurança pública, o CONSPERJ - Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, com atribuições semelhantes.\r\n\r\nAssim, no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento desta proposição, é que estão sendo apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei 200/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Conselho a que se refere o caput deste artigo ficará vinculado às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Assistência Social e Direitos Humanos”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a alínea “g”, do §2º, do artigo 1º do Projeto de Lei 200/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“g) proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros, empreendimentos, associações, cooperativas, coletivos, e demais organizações sociais dedicadas ao estudo e debate sobre a política de segurança pública no contexto da pacificação;”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se os incisos do §2º, do artigo 2º do Projeto de Lei 200/2015, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Os representantes da sociedade civil serão:\r\n\r\nI) 03 (três) integrantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à Política de Pacificação no Estado;\r\n\r\nII) 03 (três) representantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia.\r\n\r\nIII) 04 (quatro) representantes de entidades do meio acadêmico.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime a alínea “a” do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei 200/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime a alínea “e” do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei 200/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a alínea “f”, do §2º, do artigo 1º do Projeto de Lei 200/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“f) Elaborar, discutir, aprovar e divulgar anualmente Relatório Anual de Atividades.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a alínea “II”, do artigo 3º do Projeto de Lei 200/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - que tenham objetivo, patrimônio e resultados obtidos revertidos para melhoria, sustentabilidade e desenvolvimento das localidades nas quais estejam inseridas ou no seu entorno;”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, incisos e parágrafos do Projeto de Lei 200/2015, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro - CEP/RJ:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nll - Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência do CEP/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, na condição de representante da Secretaria, por dois anos consecutivos, após o que o cargo será assumido por dois anos pelo Secretario Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CEP/RJ será exercida pelo Secretário Estadual de\r\n\r\nAssistência Social e Direitos Humanos, na condição de representante da Secretaria, por dois anos consecutivos, após o que o cargo será assumido por dois anos pelo Secretário estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2538/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MARCIA JEOVANI, Presidente; ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (N° 01)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO (N° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal, tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das forças armadas revolucionárias da Colômbia - FARC, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e não devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2259/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2259/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2014, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que determina o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a preservação do imóvel onde está localizada a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA.\r\n\r\nÉ entendimento desta Comissão e da Casa, a aprovação de projetos que tenham por objetivo tombamento de bens imóveis localizados no Estado do Rio de Janeiro, como ocorreu com a análise das Leis nºs 4.001/2002, 4.447/2004 e 6.480/2013, dentre outras.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3116/2014 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3116/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 737/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que autoriza o Poder Executivo a integrar o “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, lastreada pelo Art. 24, XII, da CFRB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 737/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 737/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Flávio Bolsonaro não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, VIII, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, lastreada pelo Art. 144, V, da CFRB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1039/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1039/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015 ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felipe Neto, que ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois está dentro do espírito republicano e democrático, ao estabelecer medida coercitiva, que visa fortalecer o mandamento legal de que toda criança deve receber educação básica e fundamental, sendo dever dos responsáveis realizar a matrícula dos mesmos que estiverem em idade escolar.\r\n\r\nÉ de estrema importância que o Estado crie meios de reduzir o déficit educacional do nosso Estado. Assim, tal iniciativa é louvável e merece nossos protestos de reconhecimento de sua relevância social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1163/2015.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1163/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1163/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado JORGE PICIANNI, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar uma Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados, de forma a proteger a criança e adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais, criar condições para que eles tenham um acompanhamento psicológico e social, promover acompanhamento escolar com consequente permanência na escola, dentre outros.\r\n\r\nAssim, resta clara a preocupação da demanda no sentido de evitar que os filhos dos apenados sejam penalizados por erros cometidos por seus pais, corroborando o Art. 5º da Constituição Federal em seu inciso XLV:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1190/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1190/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO (A) TRADUTOR (A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1220/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a substituição do termo \"literatura estrangeira\" por \"literatura traduzida\" nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação, e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do (a) tradutor (a) na capa da obra e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em instituir a troca dos supracitados termos.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1220/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1220/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1283/2015, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcio Canela e Waguinho, que ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL, CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados é meritória e de grande importância. Porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2815/2014, de autoria dos nobres Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2815/2014 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1283/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1283/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1295/2015, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores, que tem como objetivo a disponibilização atestados médicos digitais.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, pela rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.§ 1º - Os atestados médicos digitais devem ser certificados por órgãos oficiais.\r\n\r\n§ 2º - Caso o paciente afirme não ter meios físicos de acessar o e-atestado, poderá ser emitido, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar como Art. 2º e com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1295/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2015\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutores: Deputados Márcio Canella e Waguinho\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizada a emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, pela rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.§ 1º - Os atestados médicos digitais devem ser certificados por órgãos oficiais.\r\n\r\n§ 2º - Caso o paciente afirme não ter meios físicos de acessar o e-atestado, poderá ser emitido, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITAVAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1337/2015, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos Autores da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1337/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, que pretende criar uma campanha Estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, lastreada pelo Art.24, IX e XII, da CFRB.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1339/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1339/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016, QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 10, 11 e 13)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas ao Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera o Regimento Interno na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para criar as funções de “Líder da Maioria” e “Líder da Minoria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto visa à criação das funções de “Líder da Maioria” e de “Líder da Minoria”, com os mesmos direitos e prerrogativas para o exercício de Liderança de Partido ou de Bloco Parlamentar perante esta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm Plenário foram propostas 14 Emendas, das quais as de nºs 04, 05, 10, 11 e 13 entendo que aperfeiçoam o Projeto.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 246/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 10, 11 e 13.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 10, 11 e 13 ao Projeto de Resolução nº 246/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise, projeto de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que pretende autorizar o Poder Executivo a promover alterações na legislação em vigor para autorizar a aposentadoria de integrantes femininas da PMERJ e do CBMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de autorização legislativa que toma por base leis federais que dispõem sobre a matéria, buscando adequar a legislação em vigor no Estado do Rio de Janeiro ao instituído sobre o assunto em lei federal.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3003/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3003/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2015, QUE “DETERMINA QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1133/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que trata de normas de segurança e prevenção contra incêndio e pânico, determinando que as escadas de incêndio de prédios públicos e privados possuam faixas fotoluminescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui elevado mérito e é aperfeiçoada mediante o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1133/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1133/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 162/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 162/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 162/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 163/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 162/2016, dos Deputados ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNOLLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 163/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 163/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 164/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 164/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 164/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2012, QUE “PROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que proíbe o comércio, a fabricação, a importação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois contribui para inibir o roubo de veículos e cargas. De fato, é pertinente a adequação da legislação em relação ao comércio, fabricação, a importação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinal de GPS, uma vez que as quadrilhas especializadas nestes ilícitos estão cada vez mais preparadas tecnologicamente para efetivá-los.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1639/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1639/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 437/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado MARCUS VINICIUS que “obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar a inspeção, por meio de detector de metal portátil de passageiros e bagagens na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em questão tem por objetivo obrigar as concessionarias de transporte publico à colocar detector de metais em todos os veículos que trafegam no estado. Porém essa proposta torna-se inviável, visto que afeta o equilíbrio econômico financeiro do contrato firmado com as concessionárias pelo poder executivo. Nesse caso, não é possível que o poder legislativo imponha a implementação de detectores de metal, pois não foi previamente estabelecido contratualmente com as concessionarias.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 437/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois sendo uma iniciativa fundamental para estimular hábitos ambientalmente corretos no nosso Estado. O uso da bicicleta faz com que menos veículos automotores sejam utilizados e, consequentemente, gera uma diminuição da poluição ambiental e de uma rotina mais saudável para a população.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas e quatorze minutos, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados Edson Albertassi (ingressou no decorrer da reunião); Luiz Paulo (ausentou-se no decorrer da reunião); Carlos Minc, membros efetivos; Zaqueu Teixeira, suplente (ingressou no decorrer da reunão; Deputado Rosenverg Reis e Tania Rodrigues. O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, após a chegada do Deputado Edson Albertassi, o Deputado Chiquinho da Mangueira transferiu a Presidência da reunião para ele, que saldou a todos e solicitou que o Deputado Carlos Minc continuasse a leitura. O relator continuou: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1165/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1183/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. O Deputado Luiz Paulo também pediu vistas a esta proposição, que foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1283/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, ao Projeto de Lei nº 2815/2014, de autoria dos Deputados Janio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Ed son Albertassi passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para relatar seus pareceres. Este solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 680/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar, o Deputado Chiquinho da Mangueira disse que gostaria de alterar o seu voto do próximo projeto da pauta, passando a ser: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1026/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues (com VOTO EM SEPARADO do Deputado Zaqueu Teixeira, pela CONSTITUCIONALIDADE). Após discussão e votação, o novo parecer foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1293/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1295/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1337/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, ao Projeto de Lei nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1378/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. O Deputado Edson Albertassi solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi acatado por todos. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1399/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou ao Deputado Chiquinho para que ele reassumisse temporariamente a presidência da reunião, para que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira, com o uso da palavra e no exercício da presidência, solicitou ao Deputado Edson Albertassi para relatar seus pareceres. O Deputado Edson Albertassi comunicou que, aproveitando a presença do autor do sexto projeto da pauta, sob sua relatoria, ele iria ler, primeiramente, o voto deste: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1434/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a relatar, pela ordem publicada no edital de convocação: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3116/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1190/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1257/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04, 05, 10, 11 E 13 do Projeto de Resolução nº 246/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a Presidência e passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu seus pareceres: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 543/2011, de autoria do Deputado Nilson Salomão; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Le Complementar nº 04/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto e do Projeto de Lei nº 441/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Os pedidos foram aceitos pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 993/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e aprovação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1314/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Deputado Edson Albertassi apresentou VOTO EM SEPARADO pela Juridicidade, com Emenda, à proposição. Após discussão e votação, o Voto em Separado foi o mais votado, tornando o Deputado Edson Albertassi o Relator do Vencido. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa para relatar seus pareceres. Este leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº462/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 737/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1319/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1339/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Deputado Edson Albertassi, Presidente, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária, Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, na sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 09.03.2016. Em continuidade, o Senhor Presidente consultou os seus pares para a inclusão na Ordem do Dia das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado Átila Nunes; e Projeto de Lei nº 920/2015, do Deputado Bruno Dauiare; todos relatados pelo Deputado Comte Bittencourt. E ainda, a inclusão da deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Após a concordância dos presentes sobre as inclusões, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tiago Mohamed para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 1700/2012, do Deputado Robson Leite, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Tiago Mohamed que procedesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Comte Bittencourt: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 920/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dr. Sadinoel que procedesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Dica: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, parecer: Favorável às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6 e Contrário às Emendas nºs 4 e 5. Em discussão, foi concedida vista, a pedido do Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 279/2015, da Deputada Tia Ju, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dr. Sadinoel que procedesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 2365/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2885/2014, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável às Emendas nºs 1 e 2 e Contrário às Emendas nºs 3 e 4. Em discussão, foi concedida vista, a pedido do Deputado Tiago Mohamed. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, do Deputado Carlos Minc, Wagner Montes, parecer: Contrário à Emenda nº 1 e Favorável à Emenda nº 2. Em discussão , foi concedida vista, a pedido do Deputado Tiago Mohamed. Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 307/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 643/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Tiago Mohamed, que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão, foi concedida vista, por solicitação do Deputado Dr. Sadinoel. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Assume a presidência o Deputado Dr. Sadinoel. Em discussão, o Deputado Tiago Mohamed apresentou seu voto: Favorável, com Subemenda. Em votação, foi aprovado o voto do Deputado Tiago Mohamed, designado o Relator do Vencido. Em continuidade o Deputado Tiago Mohamed reassume a presidência dos trabalhos e concede a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 1205/2012, do Deputado Waguinho, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, foi concedida vista, a pedido do Deputado Dr. Sadinoel. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1864-A/2012, do Deputado Marcos Soares, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2161/2013, do Deputado Dica, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2970/2014, do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2977/2014, da Deputada Lucinha, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Turismo. Projeto de Lei nº 125/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 183/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 184/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 343/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, parecer: Favorável. Projeto de Lei nº 438/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 470/2015, da Deputada Zeidan, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Assume a presidência dos trabalhos o Deputado Dr. Sadinoel, que concede a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed: Favorável, com as Emendas da Comissão de Saúde. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Tiago Mohamed concedeu a palavra ao Deputado Waldeck para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 497/2015, do Deputado André Lazaroni, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 500/2015, do Deputado Jorge Picciani, Rafael Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 561/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 626/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 674/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc,parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, foi concedida vista, a pedido do Deputado Tiago Mohamed. Projeto de Lei nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro submeteu a seus pares a análise da realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com o seguinte tema: “Lei nº 7.1776, de 28 de dezembro de 2015, que 'Insere dispositivo no Decreto Lei nº 5/75, instituindo a Taxa de Serviços Tributários da Receita Estadual', objeto de três Representações de Inconstitucionalidade.” Em discussão e votação, foi aprovada a realização da Audiência Pública Conjunta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2527/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo oradores inscritos, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária ad hoc, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em dez de março de dois mil e dezesseis.(a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama - Secretária ad hoc; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, e TIAGO MOHAMED, membro efetivo desse órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária deste órgão técnico, conforme edital publicado em 01.03.2016. Dando início aos trabalhos o Senhor Presidente informou haver recebido e em 27.11.2015 ter avocado, o Projeto de Lei nº 2527/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares; o Projeto de Lei nº 2977/2014, da Deputada Lucinha; o Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Zito; e o Projeto de Lei nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha. Na mesma data, ter distribuído, ao Deputado Dica, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittercourt, Luiz Martins; e Projeto de Lei nº 279/2015, da Deputada Tia Ju. Ao Deputado Comte Bittencourt, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino; e Projeto de Lei nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Edson Albertassi, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2885/2014, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto; e Projeto de Lei nº 643/2015, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Tiago Mohamed, o Projeto de Lei nº 1700/2012, do Deputado Robson Leite; o Projeto de Lei nº 2954/2014, e o Projeto de Lei nº 194/2015, ambos da Deputada Cidinha Campos. Em 04.02.2016, ter avocado o Projeto de Lei nº 1205/2012, do Deputado Waguinho; a Emenda de Plenário ao Projeto do Lei nº 2161/2013, do Deputado Dica; o Projeto de Lei nº 2970/2014, do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares; o Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares; os Projetos de Lei nºs 183/2015, e 184/2015, ambos do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha; o Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado Andre Lazaroni; o Projeto de Lei nº 470/2015, da Deputada Zeidan; o Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed; o Projeto de Lei nº 500/2015, do Deputado Jorge Picciani, Rafael Picciani; o Projeto de Lei nº 561/2015, da Deputada Enfermeira Rejane e o Projeto de Lei nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Na mesma data, ter distribuído ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc; e o Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 3361/2010, do Deputado André Corrêa; o Projeto de Lei nº 2365/2013, do Deputado Paulo Ramos; e o Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Tiago Mohamed, o Projeto de Lei nº 1629/2012, do Deputado Dionísio Lins; e o Projeto de Lei nº 2802/2014, do Deputado Paulo Ramos. Em 22.02.2016, ter avocado o Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Marcio Pacheco; 343/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; e o Projeto de Lei nº 674/2015, da Deputada Martha Rocha. Na mesma data, ter distribuído ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed e o Projeto de Lei nº 920/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Ao Deputado Edson Albertassi, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, do Deputado Carlos Minc, Wagner Montes; e o Projeto de Lei nº 307/2015, do Deputado Dr. Sadinoel. E ainda, ao Deputado Tiago Mohamed, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 719/2011, do Deputado Waguinho; e o Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes. Em 24.02.2016, ter avocado o Projeto de Lei nº 2714/2014, do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Thiago Pampolha; o Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei nº 763/2015, da Deputada Marcia Jeovani; e o Projeto de Lei nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos. Em 02.03.2016, ter recebido e avocado, o Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt; o Projeto de Lei nº 525/2015, do Deputado Rafael Picciani, Jorge Picciani; o Projeto de Lei nº 1050/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; e o Projeto de Lei nº 1075/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Encerrada a distribuição das proposições e não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária ad hoc, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em três de março de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena Costa Nogueira da Gama - Secretária ad hoc; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e quinze, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.06.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 08.06.2015, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 2976/2010, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 400/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 430/2010, do Deputado Paulo Ramos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 497/2011, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 614/2011, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº 1260/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 116/2015, do Deputado Zito; Projeto de Lei nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado LUIZ PAULO, distribuiu, em 08.06.2015, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 498/2011, dos Deputados Rafael Picciani e Bernardo Rossi; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Átila Nunes, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2012, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 1532/2012, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2080/2013, do Deputado Nilton Salomão; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1940/2013, do Deputado Robson Leite; Projeto de Lei nº 1320/2012, do Deputado Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 2948/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 2992/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 3041/2014, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 28/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 476/2015, dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Jorge Felipe Neto, Dr. Sadinoel, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dr. Juanelli. Ao Deputado WAGUINHO, foi distribuído em 08.06.2015, Projeto de Lei nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes, Projeto de Lei nº 2556/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2565/2013, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 2595/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2617/2013, do Deputado Luiz Martins, Projeto de Lei nº 3229/2014, da Deputada Rosangela Gomes; Projeto de Lei nº 43/2015, dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos e André Lazaroni; Projeto de Lei nº 164/2015, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, as Emendas dos senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 322/2015 (Mensagem 11/2015), do Poder Executivo. A seguir, o senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, informou que nesta reunião, somente o item número 13 seria votado; e passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu o seguinte parecer: 1- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 322/2015, do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL A 29 EMENDAS (12,66%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 14 EMENDAS (6,11%); PELA REJEIÇÃO A 147 EMENDAS (64,20%); PELA PREJUDICABILIDADE A 39 EMENDAS (17,03%) E FAVORÁVEL A 9 EMENDAS DA COMISSÃO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Favorável, às Emendas nº 1, 11, 12 e 151, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dez de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de outubro de dois mil e quinze, às doze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Presidente em Exercício, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Edson Albertassi - Presidente em Exercício declarou aberta a 7a Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.10.2015. O Senhor Presidente em Exercício comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou que a Comissão recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 1811/2012, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 3147/2014, da Deputado Rosangela Gomes. Ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 105/2015, do Deputado Felipe Soares; Projeto de Lei nº 1077/2011, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 2875/2014, do Deputado Bernardo Rossi. Ao Deputado CARLOS MINC, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 651/2011, do Deputado Robson Leite; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Lei nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 3187/2014, do Deputado Marcelo Freixo. Ao Deputado COMTE BITTENCOUT, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 314/2015, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº1711/2012, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº 2070/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2898/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 2762/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado WAGUINHO, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 1172/2011, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 2195/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Ao Deputado PEDRO FERNANDES, em 16.10.2015, Projeto de Lei nº 271/2011, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2048-A/2013, do Deputado Dica. Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente informou que somente o item nº 4 e 5 da pauta seriam colocado em votação, o restante da pauta ficaria para a próxima reunião. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado LUIZ PAULO, que passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 4 -Projeto de Lei nº 928/2015, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Abstenção do Deputado Comte Bittencourt. 5- Projeto de Lei nº 929/2015, do Poder Executivo. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Edson Albertassi, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que alertou que no Anexo ao Projeto de Lei nº 928/2015, não veio a relação da quantidade e gasto: de funcionário Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, e Tribunal de Contas do Estado. Colocado em discussão foi resolvido que a Comissão enviaria ofício ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, e Tribunal de Contas do Estado, solicitando os seguintes dados: Relação nominal de pessoal ativo: efetivo e comissionado, contendo os respectivos vencimentos e vantagens dos servidores dos poderes citados, separando a remuneração dos Conselheiros, Magistrados, Procuradores e Defensores dos demais serventuários, assim como a relação nominal do pessoal inativo, a remuneração dos pensionistas e aposentados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Edson Albertassi, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte de outubro de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze de agosto de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO - membros efetivos e DICA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.08.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, que passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI que leu o seguinte parecer: 1 - OFÍCIO nº 01/2015, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 9196/2015), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014 E O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2014, Parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- OFÍCIO nº 03/2015, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº GG nº 160/2015), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, Parecer: FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto em separado, Contrário, do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em doze de agosto de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às doze horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente. O Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 9ª Reunião Extraordinária conforme edital publicado em 29.10.2015, com a seguinte ordem do dia: “DISCUSSÃO SOBRE PROPOSTAS DE REDUÇÃO DE GASTOS COM TRANSPORTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Josélia Castro de Albuquerque - Subsecretária de Fazenda de Política Fiscal; Maurício Pessôa Garcia Júnior - Secretaria de Estado de Turismo; Laércio Gonçalves Leão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; Lincoln Nunes Murcia - Instituto Estadual do Ambiente; Nelson Ferreira Afonso - Instituto Estadual do Ambiente; Wilson Moreira - Concessionária Rio Teresópolis; Larissa Montenegro - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Sandro Roberto de Mattos - Acciona Concessões; Gilberto Azevedo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Simone Cardoso - Autopista Fluminense; Julio Cezar Amorim - Ecoponte; Leandro Guimarães Torres de Souza - CCR Nova Dutra; Ieda Ferreira Gomes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; Roberto Szterenzejer - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Vieira - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro; Rosemary; Gomes Moreira da Costa - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro; Diogo da Silva Martins - Secretaria de Estado de Transportes; Camila Callegário Ribeiro - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Victor Avelino da Mota - Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro; José Carlos Corrêa - Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química; Sérgio Neves - Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química -; Sérgio Matta Peres - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária; Antônio Joaquim Werneck de Carmo - Instituto Vital Brasil; Vinícius Freitas de Duarte - Instituto Vital Brasil; Cecília de Lima Costa - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Eunice Gomes Ayres - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Rogério Alves Bastos - Autopista Fluminense; Eduardo Mancia P. Júnior - Rota 116; Silvio Carlos Santos Ferreira - Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Frederico F. Peixoto - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os presentes na Reunião Extraordinária. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou a importância da reunião, que tem por finalidade, um esforço conjunto com as Secretárias, a reavaliação de despesas, neste momento de crise financeira, Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala de apoio as Comissões Permanentes, vinte e nove de outubro de dois mil e quinze.(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Presidente em Exercício, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO - membros efetivos e Wanderson Nogueira - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.08.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 3242/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira. Ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 97/2011, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1267/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 1377/2012, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº 2397/2013, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 2839/2014, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado CARLOS MINC, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 88/2015, da Deputada Márcia Jeovani; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 789/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 1163/2011, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 1709/2012, do Deputado Robson Leite; Projeto de Lei nº 2228/2013, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 1678/2012, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 3199/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 861/2011, dos Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes; Projeto de Lei nº 1037/2011, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1874/2012, do Deputado Ricardo Abraão; Projeto de Lei nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado WAGUINHO, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 1403/2008, do Deputado André do PV; Projeto de Lei nº 1947/2013, dos Deputados Luiz Martins e Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 2533/2013, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 2846/2014, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 3367/2010, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado PEDRO FERNANDES, em 21.08.2015, Projeto de Lei nº 288/2015, do Deputado Domingos Brazão; Projeto de Lei nº 2271/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2477/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2865/2010, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 2735/2014, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2947/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 3016/2014, do Deputado Edson Albertassi; Projeto de Lei nº 3081/2010, do Deputado André Lazaroni. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2324/2009, do de Dr. Wilson Cabral, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 951/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 971/2011, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 1366/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 1703/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1812/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 2699/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 2939/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 3274/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguin do, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 10- Projeto de Lei nº 681/2011, do Deputado Robson Leite, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 2849/2014, da Deputada Rosangela Gomes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 3117/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Deputado passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 14- Projeto de Lei nº 471/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 793/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 17- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 18- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1833/2012, do Deputado André L. Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4, E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 6. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 2555/2013, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 2891/2014, do Deputado Pedro Augusto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 3234/2014, do Deputado Iranildo Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado WAGUINHO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 23- Projeto de Lei nº 415/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 2938/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 3163/2014, do Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Edson Albertassi, que passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 27- Projeto de Lei nº 1202/2012, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 1432/2012, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 2187/2013, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 3097/2014, da Deputado Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 31- Projeto de Lei nº 3160/2014, do Deputado Gilberto Palmares, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte de seis de agosto de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, no 6º andar, do Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da Audiência Pública, conforme edital publicado em 15.10.2015, com a seguinte ordem do dia: de análise do Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 e o Projeto de Lei nº 929/2015 (Mensagem nº41/2015), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2016-2019.”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Claúdia Uchõa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e Julio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Glenda Neves - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Eurico Martignoni - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; David Normando - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Cecília de Lima Costa - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Eunice Gomes Ayres - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Rogério de Souza Fernandes - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Abraão França Duarte - Subsecretário de Planejamento do Município de Belford Roxo, Marcia Lima - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Anderson Abboud - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Jackeline Marins - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Suélen de S.B. Matoso - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, O Senhor Presidente passou a palavra a Sra. Claúdia Uchõa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e ao Sr. Julio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fizeram a explanação sobre o projeto de lei em pauta. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo. Prosseguindo, franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e comunicou que as notas taquigráficas da presente reunião encontram-se na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão, vinte de outubro de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 31.08.2015, com a presença dos Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente desta Comissão. O Senhor Presidente Deputado PEDRO FERNANDES, cancelou a reunião em virtude de reunião que se iniciaria na Presidência da Casa, para tratar de projetos que entrariam em votação na ordem dia. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata, que foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às dez horas e dez minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dois dias de setembro de dois mil e quinze. (a)Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, no 6º andar, do Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da Audiência Pública, conforme edital publicado em 15.10.2015, com a seguinte ordem do dia: de análise do Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 e o Projeto de Lei nº 929/2015 (Mensagem nº41/2015), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2016-2019.”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Claúdia Uchõa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e Julio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Glenda Neves - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Eurico Martignoni - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; David Normando - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Cecília de Lima Costa - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Eunice Gomes Ayres - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Rogério de Souza Fernandes - Associação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência; Abraão França Duarte - Subsecretário de Planejamento do Município de Belford Roxo, Marcia Lima - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Anderson Abboud - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Jackeline Marins - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Suélen de S.B. Matoso - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, O Senhor Presidente passou a palavra a Sra. Claúdia Uchõa Cavalcanti - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e ao Sr. Julio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fizeram a explanação sobre o projeto de lei em pauta. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo. Prosseguindo, franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e comunicou que as notas taquigráficas da presente reunião encontram-se na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão, vinte de outubro de dois mil e quinze.(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 14ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 04.12.2015, com a seguinte ordem do dia: “Discussão sobre racionalização dos gastos com assinaturas/aquisições de Diários Oficiais do Estado, com representantes de diversas Secretarias”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Haroldo Zager - Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Murilo P. dos Reis Leal - Assessor Chefe Jurídico da Casa Civil , Denise Desiderio da Silva - Subsecretaria Executiva - Secretária de Educação, Ruth da Silva de Sant'Ana - Subsecretaria Executiva - Secretária de Educação. A seguir, o Senhor Presidente, agradeceu a presenças dos Senhores convidados, e ressaltou a importância do tema da audiência pública, para as metas orçamentárias de 2016. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores Haroldo Zager - Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Murilo P. dos reis Leal - Assessor Chefe Jurídico da Casa Civil, Denise Desiderio da Silva - Subsecretaria Executiva - Secretária de Educação, Ruth da Silva de Sant'Ana - Subsecretaria Executiva - Secretária de Educação. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4 e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão, sete de dezembro de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para discutir a decisão da Concessionária Supervia de interromper, temporariamente, o ramal de Belford Roxo. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2843/2014, que “Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando as Leis 3278/1999 de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111/1993 de 28 de abril de 1993, na forma que menciona”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de abril de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nId: 1953965"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1181/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO SOARES ANDRÉ, matrícula nº 418.290-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5275/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SOARES ANDRE, matrícula nº 418.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão para Previnir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro , na vaga decorrente da exoneração de Alcino Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5467/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERNANDES CARVALHO, matrícula nº 421.363-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osório, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antonio Sally.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5472/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA CONTE, matrícula nº 410.284-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1180/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO GOMES BALBINO, matrícula nº 420.764-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR, matrícula nº 419.757-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4863/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA DA FONTE KONIG, matrícula nº 421.366-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Salvador de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5283/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.364-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5364/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA FERREIRA TEIXEIRA, matrícula nº 416.916-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Quintal Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5380/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZIA DE SOUZA, matrícula nº 421.367-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5384/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA ABRAHÃO BORGES DE ANDRADE, matrícula nº 420.745-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5382/2016.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA ABRAHÃO BORGES DE ANDRADE, matrícula nº 420.745-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5398/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula nº 421.365-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Bernardo de Lara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5514/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 415.066-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5521/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES, matrícula nº 420.548-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5543/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELSON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.078-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5544/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA DAS GRAÇAS GOMES TOLEDO, matrícula nº 416.878-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5549/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GOMES BALBINO, matrícula nº 420.764-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Oliveira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1165/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5287/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA, matrícula nº 413.239-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1171/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE DE ALMEIDA CARMO RAMOS, matrícula nº 416.427-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1172/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL RAMOS NEVES, matrícula nº 421.362-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Almeida Carmo Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1174/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUANY TOLEDO BRAGA, matrícula nº 421.355-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1177/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE JESUS COSTA ARAUJO, matrícula nº 421.357-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente do falecimento de Alexandre Martins de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 01/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CONSÓRCIO JOTE ELE - KIIR, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 145/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5520/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JESUS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 301.703-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 143/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos-Humanos para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Bruna de Matos Martins, matrícula nº 421.354-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n5291/2016 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2925/2016 - WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n5481/2016 - YARA CATRAMBY\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5151/2016 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5479/2016 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.05.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5218/2016 - ALMIR PADRENOSSO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 1953966"
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                            "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial de 08/04/2016, nº 064, pág. 12, Edital da 2ª Reunião extraordinária\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a ser realizada em 08 de abril de 2015...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...a ser realizada em 08 de abril de 2016...\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial de 03.05.2016, Parte II, fls. 2,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1384/2016 REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 1º ... deverão...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 1384/2016 REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nArt. 1º ... poderão...”\r\n\r\nId: 1953967"
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                    "1953968": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO :\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2016, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marcelo Freixo, que “RECONHECE O DIREITO COLETIVO À MEMÓRIA E À VERDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2016, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, que “MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de maio de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar a aplicação do recurso transferido do Fundo Especial da ALERJ ao Poder Executivo, no valor de 70 milhões de reais, destinado à Política de Segurança Pública, em especial às UPPs, nos termos do Art. 1º da Lei 6782, de 21 de maio de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças. Fiscalização Financeira e Controle, a ser realizada no dia 10 de maio de 2016, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para:\r\n\r\n“PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de maio de 2016, sexta-feira, às 14 horas no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “PESQUISA CIENTÍFICA E CBD”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2016\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 14/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 24267/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nREUNIÃO: 24 de maio de 2016, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 04 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 02/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de maio de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - As atribuições da Inspeção Escolar. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Oitiva com os Senhores Júlio Bueno, Secretário de Estado de Fazenda, e Josélia Castro de Albuquerque, Subsecretária de Fazenda de Política Fiscal, para prestar esclarecimentos sobre o repasse de verbas para saneamento das finanças e planejamento orçamentário na Secretaria de Estado de Saúde, conforme convocação aprovada na 4ª Reunião Ordinária, desta Comissão, ocorrida em 27 de abril de 2016. II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 4 de maio de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Apreciação e aprovação do PROJETO OUTUBRO ROSA PARA SUBMISSÃO DA MESA DIREITORA; III - Deliberação sobre Audiência Pública Conjunta com a Comissão Especial de Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política com o seguinte tema: “PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO E OUTRAS MODALIDADES”; V - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n04 pareceres; IV - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1953968"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Errata",
                    "Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.279.118/0001-42\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras de 2015 publicada neste jornal no dia 03/05/2016 onde se lê Francisco Antolin Chica Padilla, leia-se Pablo Villaescusa Gonzalez.\r\n\r\nId: 1953806"
                ],
                "1953828": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\n11ª ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2016: Data, horário e local: 21 de março de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, Rua São Cristóvão, 786 Galpão- São Cristóvão/RJ CEP 20.940-000. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. Presença: (i) acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente, e Marcello Ribeiro Bastos, Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) retificação de endereço de filiais; (ii) as novas redações dos Artigos 2º e 3º do Estatuto Social da Companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. (i) Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovada a retificação do endereço das filiais: Rua Palestra Itália, 500 -Perdizes, São Paulo-Perdizes, CEP 05.005-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo PARA Rua Palestra Itália, 500 - Perdizes, CEP 05.005-030, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e a filial da Av. Miguel Sutil, 9352 LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá -MT, CEP 78040-365 PARA Av. Miguel Sutil, 9300 LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá -MT, CEP 78040-365; Via Anhanguera, S/N Galpão A- Seção A- Sala 2A, Parque São Domingos, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo CEP.: 05.112-000 PARA Via Anhanguera, S/N KM 17 Galpão A- Seção A- Sala 2A, Parque São Domingos, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo CEP.: 05.112-000. (ii) aprovada a alteração da redação dos Artigos 2º e 3º, Capítulo I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração do Estatuto Social, tendo em vista a alteração de endereço, que será refletida na consolidação do Estatuto Social, anexa à presente Ata; (iii) em razão das deliberações retro aprovadas, resolvem os acionistas aprovar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Arquivada na Jucerja sob nº 00002890555 em 08/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1953828"
                ],
                "1953869": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 08 de Abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 08 dias do mês de abril de 2016, às 10hs, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia.. 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio na edição de 01 de abril de 2016, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (b) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015; (c) Aprovação do valor da remuneração dos Administradores da Cia. até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício a se encerrar em 31/12/2016; e (d) Aprovação da reeleição dos membros da Diretoria: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real; Sr. Danilo Oliveira e Sr. Sérgio Michelucci Rodrigues, com eficácia a partir de 08/04/2016, até a Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas relativas ao exercício a se encerrar em 31/12/2017. (B) em Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre: (a) Aprovação do valor a ser pago à título de participação nos lucros e resultados e bônus, relativo ao exercício de 2015; (b) Aprovação e ratificação do orçamento anual da Cia. para o ano de 2016; e (c) Aprovação e ratificação da adoção do Código de Conduta Ética, Política Anticorrupção, Política de Conflito de Interesses, Política de Segurança da Informação e Política de Alçadas. 6. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, os quais se encontram arquivados na sede da Cia. e foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de abril de 2016, páginas 23 a 28 e no Jornal do Commercio em 01 de abril de 2016, páginas A9 a A12. (b) Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2015, no valor total de R$ 98.391.562,51, destinados da seguinte forma: (i) R$ 7.978.341,68 para a conta de Reserva Legal, sendo o valor de R$ 3.058.763,56 a título de ajuste de exercícios anteriores em função da reapresentação nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2014 e o valor de R$ 4.919.578,12 referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) R$ 42.676.951,62 distribuídos a título de dividendos para a Acionista Controladora, já incluído o valor de R$ 1.827.582,76 a título de dividendos mínimos obrigatórios; (iii) R$ 18.242.473,80 para a conta de Reserva de Investimento; e (iv) R$ 36.097.160,32 para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, sendo o valor de R$ 3.544.601,35 a título de ajuste de exercícios anteriores em função da reapresentação nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 2014 e o valor R$ 32.552.558,97 referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015. (c) Aprovar a remuneração global dos Administradores, até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2016, no valor total de até R$ 5.264.131,98. (d) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria: Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, CI nº 3558009, expedida pelo SSP/SP e CPF/MF nº 667.729.158-87; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, casada, engenheira de produção, CI nº 21.711.638-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF sob nº 054.005.287-67; Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 948080, SSP/BA, e CPF/MF nº 061.753.845-04, e Sr. Sérgio Michelucci Rodrigues, brasileiro, casado, geólogo, CI nº 4012533321, SSP/RS e CPF/MF nº 199.816.270-20, todos os mandatos com prazo de vigência até a data da Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar o valor a ser pago relativo à participação nos lucros e resultados e bônus referente ao exercício de 2015 no valor total de R$ 12.694.929,75, conforme apresentado pela Diretoria Executiva. (b) Aprovar e ratificar o orçamento anual da Cia. para o ano de 2016, o qual se encontra arquivado na sede social da Cia.. (c) Aprovar e ratificar a adoção pela Cia. do Código de Conduta Ética, Política Anticorrupção, Política de Conflito de Interesses, Política de Segurança da Informação e Política de Alçadas, conforme previamente aprovados pela Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 08/04/2016. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Tatiana Mortari Fioratti. Acionista Presente: QGEP Participações S.A. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora. JUCERJA nº 2895459 em 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1953869"
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                "1953883": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1953883"
                ],
                "1953827": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 03ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2016. 1 Data, hora e local: 01 de março de 2016, às 17h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Eduardo Leal Neri, Carlos Augusto Borges, Paulo Cesar Campos, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4 Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a eleição de Diretores da Companhia; e (ii) cumulação das funções de Diretor de Relações com Investidores pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro da Companhia. 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1- Eleição de Diretores da Companhia: Em decorrência da reestruturação da Diretoria Estatutária da Companhia, aprovada pelos acionistas nas AGEs realizadas em 10/11/2015 e 23/12/2015, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição dos seguintes Diretores, em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2016: (i) Sr. Carlos Castanho Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 200.192.916-1, expedida pelo CONFEA-CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.682.557-20, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Engenharia; (ii) Sr. Tulio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.277.386-25, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Rodovias; (iii) Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318103906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; e (iv) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. 6.2- Cumulação das funções de Diretor de Relações com Investidores pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro da Companhia: Considerando que a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em de 10 de novembro de 2015, alterou o artigo 19 do Estatuto Social de forma que as funções de Relações com Investidores passem a ser exercidas pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, o Conselho aprovou que o Sr. Erik da Costa Breyer, na qualidade de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, passe a acumular a função de Diretor de Relações com Investidores, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Sr. Erik da Costa Breyer no exercício das funções relativas a Relações com Investidores durante o período com preendido entre 10 de novembro de 2015 e a presente data. Dessa forma, a composição da Diretoria Executiva da Invepar passa a vigorar na forma do quadro abaixo: DIRETORIA EXECUTIVA: NOME - CARGO: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Diretor-Presidente; Erik da Costa Breyer - Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Carlos Castanho Junior - Diretor Vice-Presidente de Engenharia; Tulio Toledo Abi Saber - Diretor Vice-Presidente de Rodovias; Vago Diretor Vice-Presidente de Mobilidade Urbana e Aeroportos; Júlio César Fonseca - Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos; Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Josedir Barreto dos Santos, Carlos Eduardo Leal Neri e Paulo Cesar Campos. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de março de 2016. Flávia Monteiro de B. Soto Garcia Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico o deferimento em 22/03/2016, e o registro sob o número 2883759 e data de 22/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 01-03-2016\r\n\r\nOS: 352151-4\r\n\r\nId: 1953827"
                ],
                "1953829": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 5ª-A/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, hora e local: Dia 14 de março de 2016, às 15h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) prestação de aval pela Companhia (ii) prestação de garantia pela Companhia; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Por unanimidade, foram, ainda, aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Prestação de aval pela Companhia: O Conselho de Administração aprovou a prestação de aval pela Companhia no âmbito da contratação de Conta Garantida pela PEX S.A. junto ao Santander, no montante de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pelo prazo de 6 meses. 6.2. Prestação de Garantia pela Companhia: O Conselho aprovou a prestação de garantia pela INVEPAR no âmbito da contratação pela PEX S.A. de 5 cartas de fiança bancárias no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para realização dos acordos operacionais com as rodovias federais (AMAP-ANTT). 6.3. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de março de 2016. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2882716 e data de 18/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14-03-2016\r\n\r\nOS: 352151-2\r\n\r\nId: 1953829"
                ],
                "1953803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1953803"
                ],
                "1953831": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 4ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, hora e local: Dia 07 de março de 2016, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Au gusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Por unanimidade, foram, ainda, aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Deliberar sobre a emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit: O Conselho aprovou a emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit no valor de até USD 38,975 milhões, para garantir o financiamento a ser contratado por LAMSAC. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de março de 2016. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2883760 e data de 22/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-03-2016\r\n\r\nOS: 352151-3\r\n\r\nId: 1953831"
                ],
                "1953820": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 2ª-A/2016 Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de fevereiro de 2016. 1. Data, hora e local: Dia 29 de fevereiro de 2016, às 15h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Por unanimidade, foram, ainda, aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Deliberar sobre a emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit: O Conselho aprovou a emissão pela Companhia de Standby Letter of Credit no valor de até USD 11,025 milhões, para garantir o financiamento a ser contratado por LAMBRA. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2878647 e data de 09/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-02-2016\r\n\r\nOS: 350628\r\n\r\nId: 1953820"
                ],
                "1953886": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352496\r\n\r\nId: 1953886"
                ],
                "1953786": [
                    "V - Ata",
                    "R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ n° 08.619.963/0001-80 - NIRE n° 33.3.0028111-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 04 de abril de 2016 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - Dia, Hora e Local: Assembleia realizada às 15:00 horas do dia 04 de Abril de 2016, na sede social, à Av. Carlos Marques Rollo n° 881 - Parte, na cidade de Nova Iguaçu -RJ. II - Presença: Presentes acionistas detentores de 100,00% do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa: Presidente: Raul Souza Francisco. Secretário: Roberto Souza Francisco. IV - Ordem do Dia: a) Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras relativos aos Exercícios de 2013, 2014 e 2015; b) Destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria bem como a fixação da remuneração dos mesmos para o triênio 2016/2017/2018; V - Deliberações da Assembleia: Aprovada por todos os acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. a) Foram aprovados pela totalidade dos acionistas presentes os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial de 07/04/2014, 20/04/2015 e 18/03/2016, respectivamente. b) Foram aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes a destinação do lucro líquido, com a constituição da Reserva Legal e as distribuições de dividendos efetuadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, nos valores constantes das Demonstrações Financeiras dos referidos exercícios. c) Foi efetuada a eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2016/2017/2018, tendo sido eleitos, por unanimidade de votos: Para o cargo de Diretor-Presidente o Sr. Raul Souza Francisco, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais nº 808 - Apto. 501 - São Conrado - Rio - RJ, Identidade n° 01.823.496-3 IFP, CPF nº 007.266.997-72 . Para o cargo de Diretor-Gerente, foi reeleito o Sr. Roberto Souza Francisco, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais nº 1.100 - Apto. 1.101 - São Conrado - Rio - RJ, Identidade n° 2.259.857-7 IFP, CPF n° 258.711.377-68. d) Aprovados, ainda, pela totalidade dos acionistas presentes, a remuneração mensal de R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais) para cada membro Diretor, bem como a decisão de manter vago um cargo de Diretor-Gerente, para futuro e oportuno preenchimento. e) Os membros eleitos declaram que não estão inclusos em nenhuma lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes: Raul Souza Francisco, Roberto Souza Francisco e Laura Francisco de Souza. Presidente: Raul Souza Francisco. Secretário: Roberto Souza Francisco. Visto do Advogado: José Manuel Conceição dos Santos - OAB-RJ 72.603. JUCERJA nº 2896040 em 28/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 04-04-2016\r\n\r\nOS: 352428\r\n\r\nId: 1953786"
                ],
                "1953894": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "bal 2015\r\n\r\nId: 1953894"
                ],
                "1953850": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352449\r\n\r\nId: 1953850"
                ],
                "1953553": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2016. Arquivado na Jucerja sob o nº 00002895682, em 27/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1953553"
                ],
                "1953697": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData e horário: Realizada no dia 13 de Abril de 2016, às 10 horas. Local: Sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: A convocação foi dispensada nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 18º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a outorga de garantia fidejussória (“Fiança”), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Emissora (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o quanto segue: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a prestação da Fiança, pela Companhia, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo) ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido de Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante e escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos titulares das Debêntures decorrentes das Debêntures e dos documentos da Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), estão descritas a seguir: (a) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 18 de abril de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (c) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 150 (cento e cinquenta) Debêntures. A Emissão será realizada em série única. (d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Banco Bradesco S.A. (“Escriturador”) e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem depositadas eletronicamente na CETIP, será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do Debenturista. (f) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem preferência, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança. (h) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 3 (três) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 18 de abril de 2019. (i) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (j) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 122,70% (cento e vinte e dois inteiros e setenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização (abaixo definida) ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 18 (dezoito) dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 18 de outubro de 2016 e o último, na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão. (k) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, sendo: (i) a primeira parcela, no valor correspondente a 33,3300% do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 18 de abril de 2017; (ii) a segunda parcela, no valor correspondente a 33,3300% do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 18 de abril de 2018; e (iii) a terceira parcela, no valor correspondente ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida na Data de Vencimento. (l) Local de pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e/ou pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, conforme (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) pela Companhia, por meio do Escriturador, ou na sede da Companhia, conforme o caso. (m) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora e pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). (n) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. (o) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do dia 18 de abril de 2017 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao banco liquidante e à CETIP, com antecedência de 2 (dois) Dias Úteis da data do evento, resgatar antecipadamente, total ou parcialmente, as Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido (i) de eventuais Encargos Moratórios devidos e não pagos e (ii) de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento), correspondente a (“Prêmio”): \r\n\r\nPrêmio = 1,40% x\r\n\r\nDC\r\n\r\nx valor do resgate antecipado\r\n\r\n365\r\n\r\nOnde: DC = a quantidade de dias corridos a decorrer entre a data do efetivo pagamento do resgate antecipado e a Data de Vencimento das Debêntures. (p) Amortização Antecipada Facultativa. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. (q) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta alínea, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. (r) Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (s) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: (s.i) depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da CETIP; (s.ii) depósito para negociação e custódia eletrônica. Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP; (t) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, em uma única data, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo) (“Preço de Integralização”). (u) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da Sexta Emissão da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE “ (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Banco Safra S.A. (“Coordenador Líder”), instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”). (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Encerramento e Lavratura da ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002895366 em 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1953697"
                ],
                "1953769": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "1953812": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 29 DE ABRIL DE 2016. HORA, DATA E LOCAL: Às 16 horas do dia 29 de abril de 2016, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116RJ) s/nº, Km- 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro -RJ. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no § 4 art.133 da lei 6404/76. PRESENÇA: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. MESA: Presidente: Marcelo Stachow Machado da Silva - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: I - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declaram ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. 1 - Tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar: 1.1 - as Demonstrações Financeiras, 1.2 - o Relatório da Administração, 1.3 - o Relatório dos Auditores Independentes e 1.4 - o Parecer do Conselho de Administração, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015; 2 - Deliberar sobre: 2.1. Destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2015; 2.2 - pagamento de dividendos complementares referente ao resultado de 2015; 2.3 - pagamento de dividendos referentes à parcela de lucros acumulados; 3 - De acordo com o § 1º do art. 26 do Estatuto, fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes, bem como elege-los e/ou reelege-los; 4 - fixar remuneração dos membros da Diretoria e Conselho de Administração; 5 - Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social de 78.700.000,00 (setenta e oito milhões, setecentos mil reais) para R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) mediante o aproveitamento de Reservas, sem emissão de novas ações; 5.1 - Alterar o Caput do Art. 5º, para adequação ao novo valor do Capital Social, alterado pelo aproveitamento de Reservas de Lucros. II - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: Deliberar: (a) sobre pagamento complementar, aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados de 2015, deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais; (b) sobre pagamentos referentes à parcela de lucros acumulados, aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados. DELIBERAÇÕES - I - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinadas e discutidas, (i) as contas dos administradores; (ii) as Demonstrações Financeiras; (iii) o Parecer dos auditores independentes; (iv) o Parecer do Conselho de administração; (c) aprovar destinação do lucro do exercício social findo em 31.12.2015; (d) aprovar o pagamento de dividendos complementares ao exercício de 2015 e dividendos referentes à parcela de lucros acumulados; (e) aprovar a alteração listada no item 5.1 da Ordem do Dia e a consequente consolidação do Estatuto Social com a alteração deliberada acima na forma do anexo I; (f) ratificar o pagamento de dividendos referentes ao 4º trimestre de 2015 e referentes à parcela de lucros acumulados, conforme proposta do Conselho de Administração de 01/04/2016; (g) reeleger com mandato até a próxima AGO de 2017, os Conselheiros: Milton Luís de Araújo Leobons, brasileiro, divorciado, economista, cédula de identidade nº 14302 CORECON/RJ e CPF 128.929.471-20, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 001.024.654 SSP/RN e CPF 480.873.514-87, residente na cidade de Fortaleza - CE, Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, cédula de identidade 07.380.387-6 IFP/RJ e CPF 994.348.067-04, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Marcelo Stachow Machado da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil e portador da identidade nº 01749042.15 IFP/BA, e do CPF 337.532.105-87 com domicílio na cidade de Maringá - Paraná; Patrícia Melo e Souza, brasileira, jornalista, casada, cédula de identidade nº 10867079-5 - DETRAN-RJ e CPF 071.003.847-02, com domicílio em Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; (h) Eleger, para o cargo de conselheiro titular, com mandato até a próxima AGO de 2017, Túlio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF nº 031.277.386-25, domiciliado na cidade de Nova lima - MG; (i) Re eleger, com mandato até a próxima AGO de 2017, para o cargo de Conselheiro Suplente de Guilherme Nogueira de Castro, o Sr Marcelo Antônio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade nº 07.024.143/5 IFP/RJ e CPF 873.001.927-34, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (j) Reeleger Sydney Tavares Pereira, brasileiro, casado, administrador de Empresas, cédula de identidade nº 6090421 SDS/PE e CPF nº. 041.063.784-00 domiciliado na cidade de São Paulo - SP como suplente do Conselheiro Marcelo Stachow Machado da Silva; (k) Eleger como conselheiro suplente da Conselheira Patrícia Melo e Souza a Sra Maria Alcina Rodrigues Batista Sanfins, brasileira, casada, estatística, cédula de identidade nº 06694769-8 e CPF 920.324.947-87, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (l) Eleger como conselheiro suplente do Conselheiro Túlio Toledo Abi Saber o Sr Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, advogado, cédula de identidade nº 10460729 SSP-SP e CPF 945.772.268-04, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (m) Eleger como conselheiro suplente do Conselheiro Francisco Ubiratan de Sousa, o Sr Paulo Henrique Santana, brasileiro, casado, advogado, cédula de identidade OAB/CE nº 23.116 e CPF 828.464.483-53, domiciliado na cidade de Fortaleza - Ceará; (n) Reeleger como conselheiro suplente do Conselheiro Milton Luís de Araújo Leobons o Sr. Rogério Luis Hauschild, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade np 8010579582 - RS, inscrito no CPF/MF sob o np 289.038.540-04, com endereço na cidade de Brasília - DF; (o) Os detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade reelegeram, com mandato até a próxima AGO de 2017, para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, Luiz Cláudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, Economista, cédula de Identidade nº. 05.220.937- 6 SSP/RJ e CPF 776.079.377-49, domiciliado na Cidade de Niterói - RJ e Armindo D' Ascenção Silva, brasileiro, casado, administrador e contador, cédula de identidade nº 80944131-4 IFP/RJ e CPF 091.710.617-20, domiciliado na cidade de Niterói - RJ, na Avenida Rui Barbosa, 291 cobertura 602, São Francisco; (p) e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e Suplentes eleitos e/ou reeleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse; (q) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e bônus; (r) realizar o aumento do Capital Social sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de suas participações no capital social, passando o Capital Social para R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), utilizando-se para tal: (s) da Reserva Legal no valor de R$ 1.535.370,78 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta reais e setenta e oito centavos), e (ii) da Reserva para investimento de R$ 1.716.547,20 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); (iii) e da Reserva para aumento de capital de R$ 4.048.082,02 (quatro milhões, quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e dois centavos) totalizando aumento de R$ 7.300.000,00 (sete milhões, trezentos mil reais) com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferenciais classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, todas nominativas e sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembleia Geral Ordinária e instalar a Assembleia Geral Extraordinária. DELIBERAÇÕES II - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias e de ações preferenciais classe A de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte: (a) Aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2015, pagar R$ 2.497.356,24 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais e ‘R$ 1.394.725,48 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) referentes a parcela de lucros acumulados .ENCERRAMENTO e ASSINATURA: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 29 de abril de 2016. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente da Assembleia. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da Assembleia\r\n\r\nId: 1953812"
                ],
                "1953595": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2016 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada). Data, Horário e Local: No dia 28 de abril de 2016, às 15h, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Por edital publicado nos dias 29, 30 e 31 de março de 2016, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”. Publicações: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8 de março de 2016, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico” em 21 de março de 2016, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Presença: Acionistas titulares de 102.583.995 (cento e dois milhões, quinhentas e oitenta e três mil, novecentas e noventa e cinco) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 58,42% do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum de instalação da presente Assembleia. Presentes ainda o Sr. Fernando de Souza Leite (CRC PR-050.422/O-3), representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2015 (“Auditores Independentes”), e o Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no §1º do Artigo 134 e no Artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sr. Rafael Machado da Conceição. Ordem do Dia: I. em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger os seus membros; (iii) eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; e II. em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar sobre a aprovação de novo plano de opção de compra de ações da Companhia, nos termos da proposta da administração, e a autorização para que os administradores da Companhia adotem todas as providências necessárias visando a formalizá-lo. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da ordem do dia, os acionistas: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Por unanimidade, registrando-se as abstenções, inclusive dos legalmente impedidos (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2.1. Por maioria, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), fixaram em 6 (seis) o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração da Companhia e aprovaram a eleição e/ou reeleição (conforme o caso) dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2017, nos termos do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Andres Cristian Nacht, argentino, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº W520085-X, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.921.337-49, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro 344, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Elio Demier, brasileiro, divorciado, bacharel em comunicação social, portador da carteira de identidade RG nº 81.034.346-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.066.507-20, residente e domiciliado na Rua Sorocaba 691, apartamento 502, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (iii) Francisca Kjellerup Nacht, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 08.838.154-6, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 124.175.657-06, residente e domiciliada na Nyvej 17, st.th., DK-1851 Frederiksberg C, Dinamarca; (iv) Jorge Marques de Toledo Camargo, brasileiro, casado, geólogo e físico, portador da carteira de identidade RG nº 293644, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 114400151-04, residente e domiciliado na Rua Almirante Saddock de Sá 370, ap. 101, Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (v) Aymar Ferreira de Almeida Junior, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade RG nº 19913159, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 098052728-77, residente e domiciliado na Rua Minas de Prata 30, 4 andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e (vi) Roberto Pedote, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 13.564.073-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.324.298-27, residente e domiciliado na Avenida Arruda Botelho 466, apto 31, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, consignando que os Srs. Jorge Marques de Toledo Camargo, Aymar Ferreira de Almeida Junior e Roberto Toledo são eleitos como conselheiros independentes, atendendo aos requisitos do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”). Os conselheiros ora reeleitos e/ou eleitos (conforme o caso) tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367/02. Os conselheiros Aymar Ferreira de Almeida Junior e Roberto Pedote, ora eleitos, deverão, ainda, assinar o termo de anuência dos administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e aderir à política de divulgação de ato ou fato relevante da Companhia, bem como à política de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia. 3. Por maioria, registrando-se os votos contrários e as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a eleição e/ou reeleição (conforme o caso) dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2016, conforme o Artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Eduardo Botelho Kiralyhegy, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 114.461, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.613.217-03, residente e domiciliado na Avenida Julio Furtado 193/605, Grajaú, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.561-010; (ii) Marcus Vinícius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 093982-O-3, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.856.067-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema 68/401, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20541-070; e (iii) Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, consultora, portadora da carteira de identidade nº 08423778-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, residente e domiciliada na Rua Pozina Cavalcante 153, apto 1301 na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-080, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger (conforme o caso), os Srs. (i.1) Leonardo Roslindo Pimenta, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 88.060, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.749.907-66, residente e domiciliado na Rua Fadel Fadel, 186 - apto. 702 - Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22430-170; (ii.1) Vera Lucia de Almeida Pereira Elias, brasileira, casada, contadora e advogada, portadora da carteira de identidade nº RJ-043059/O-8, expedida pela CRC-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 492.846.497-49, residente e domiciliada na Rua Uruguai 481/602, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20510-060; e (iii.1) Walter Luis Bernardes Albertoni, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº14009886, expedida pela SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o nº 147.427.468-48, residente e domiciliado na Rua Urussuí, 92, conjunto 91, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04542-050, como seus respectivos suplentes. 3.1. Os membros do Conselho Fiscal ora reeleitos e/ou eleitos (conforme o caso) tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do Artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 4. Por maioria, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2016 em R$ 16.591.320,00 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais), tudo na forma da proposta submetida à apreciação da assembleia, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. I. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Por maioria, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), aprovaram o novo plano de opção de compra de ações da Companhia, nos termos da redação constante do Anexo II, autorizando os administradores da Companhia a adotar todas as providências necessárias visando a formalizá-lo. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, §6º, da Instrução CVM n° 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato nas eleições para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Andres Cristian Nacht, Presidente; Rafael Machado da Conceição, Secretário.\r\n\r\nId: 1953595"
                ],
                "1953888": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1953888"
                ],
                "1953865": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de Reunião Ordinária do Conselho de Administração nº 03/A/2016. No dia 02/03/16, às 9h, reuniu-se ordinariamente o Conselho de Administração da Cia sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no § 4º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Após análise e discussão da documentação de suporte, que se encontra arquivada na sede da Cia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com exceção do item 5 que foi aprovado por unanimidade de votos dos presentes, sendo que o Sr. Roberto de Jesus Paris decidiu não intervir e não participar da deliberação por ter identificado um potencial conflito de interesses, e sem quaisquer outras ressalvas, o quanto segue: 1. Finanças e Planejamento: a. Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhados do relatório dos auditores independentes e do relatório anual do Comitê de Auditoria, autorizando o respectivo encaminhamento para aprovação dos acionistas em AGO. b. Aprovar a proposta de destinação dos resultados do exercício social findo em 31/12/15 e de distribuição de dividendos complementares, consignada nas demonstrações financeiras, autorizando o respectivo encaminhamento para aprovação dos acionistas em AGO. c. Aprovar a proposta de orçamento da Cia para o exercício social de 2016. d. Aprovar as recomendações do Comitê de Remuneração quanto à proposta de remuneração global da administração para o exercício social de 2016, no valor total de R$ 46.913.000,00, autorizando o seu encaminhamento para aprovação dos acionistas em AGO. 2. Terceiro Programa de Recompra de Ações: Aprovar o Terceiro Programa de Recompra de Ações de emissão da Cia, com o objetivo de maximizar a geração de valor para os acionistas por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital, nas seguintes condições (“Programa”): a. Quantidade máxima de ações a serem adquiridas: Até 3.200.000 ações ordinárias de emissão da Cia, que correspondem a 1,23% do total de ações em circulação no mercado. De acordo com a definição dada pelo art. 3º, III da Instrução CVM nº 361/03 e art. 4º-A, § 2ºda Lei 6.404/76 e alterações posteriores, o total de ações da Cia em circulação no mercado é de 259.481.637 ações ordinárias, sem valor nominal. b. Prazo para realização das operações: Até 365 dias a contar dessa data, encerrando-se em 01/03/17. c. Critérios na Aquisição: A aquisição das ações será feita a preços de mercado no pregão da BM&FBOVESPA, à conveniência da Cia em função do valor da cotação das ações. A Diretoria da Cia estabelecerá a oportunidade e a quantidade de ações a serem adquiridas em observância aos limites e ao prazo de vigência estabelecidos no Programa. A Diretoria informou aos Conselheiros que as operações de recompra serão intermediadas pelas seguintes instituições: (i) Bradesco S.A. CTVM, com sede na Av. Paulista, nº 1.450, 7º andar, Bela Vista/SP, CEP 01310-917; (ii) BTG Pactual CTVM S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 14º andar/parte, Itaim Bibi/SP, CEP 04538-133; (iii) Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr., nº 700, 10, 12 a 14, Itaim Bibi/SP, CEP 04542-000; (iv) Itaú Corretora de Valores S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, parte, Itaim Bibi/SP, CEP 04538-132; (v) J.P. Morgan CCVM S.A., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 13º andar, parte, Itaim Bibi/SP, CEP 04538-132; (vi) Santander CCVM S.A., com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 e 2.235, 24º andar, Itaim Bibi/SP, CEP 04543-011; e (vii) XP Investimentos CCTVM S.A., com sede na Av. das Américas, 3434, bloco 7, 2º andar, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22631-003. As ações adquiridas no âmbito do Programa poderão ser canceladas, mantidas em tesouraria ou alienadas, inclusive para atendimento ao exercício de opções outorgadas no âmbito dos Planos de Opção de Compra de Ações da Cia. Foram conferidos poderes à Diretoria para tomar as providências necessárias à implementação do Programa de acordo com as condições estabelecidas acima. 3. Autorregulação: a. Aprovar o relatório de atividades da Diretoria de Autorregulação para o exercício findo em 31/12/15. b. Aprovar o plano de atividades da Diretoria de Autorregulação para o exercício social de 2016. c. Aprovar o orçamento da Diretoria de Autorregulação para o exercício social de 2016. 4. Alterações a normas e regulamentos da Unidade de TVM: Ratificar, nos termos do inciso (i) do Art. 27 do Estatuto Social da Cia, as alterações realizadas nas seguintes normas da Unidade de TVM: (i) Manual de Normas Certificado de Operações Estruturadas - COE, (ii) Manual de Normas Contrato Mercantil, e (iii) Manual de Normas Registro de Gravames e Ônus sobre Valores Mobiliários Depositados e Posições em Operações com Derivativos, e (iv) Regulamento da Cetip. 5. Proposta para a aquisição das ações da Cetip enviada pela BM&FBOVESPA: a. Não aceitar, nos termos específicos apresentados, a proposta para a aquisição das ações da Cetip enviada pela BM&FBOVESPA em 19/02/16, divulgada por meio de Fato Relevante publicado pela BM&FBOVESPA na mesma data. b. Autorizar seus assessores financeiros e consultores legais a iniciar discussões sobre a operação proposta. c. Autorizar a assinatura, pela Diretoria da Cia, de acordo de confidencialidade relacionado às discussões acima referidas. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Por unanimidade de votos dos presentes, foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. SP, 02/03/16. Gilson Finkelsztain - Secretário. Jucerja nº 2895867 em 27/04/2016.\r\n\r\nARCA - 02-03-2016\r\n\r\nOS: 350361\r\n\r\nId: 1953865"
                ],
                "1953826": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 6ª-A/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, hora e local: Dia 28 de março de 2016, às 14h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Renato Fermiano Tavares, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a prestação de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Linea Amarilla Brasil Participações S.A. (\"LAMBRA\"), na(s) CCB(s) junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões) e no âmbito de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, em série única, no montante de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para distribuição pública com esforços restritos de colocação (\"Oferta\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n°. 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Instrução CVM 476\"); (ii) a alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da LAMBRA, e de titularidade da Companhia, que durante toda a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária (conforme abaixo definido abaixo) deve representar 100% (cem por cento) do capital social total da LAMBRA, em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas no âmbito da Emissão e da(s) CCB(s), nos termos a serem estabelecidos no \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\") e (iii) autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para firmar os documentos necessários para a prestação da garantia fidejussória e da alienação fiduciária acima descritas. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 6.1 Aprovar a concessão da garantia fidejussória pela Companhia, em garantia das Debêntures a serem emitidas pela LAMBRA e das CCB(s) a serem contratadas por LAMBRA junto ao banco do Brasil, em razão da qual a Companhia figurará, juntamente com a LAMBRA, como devedora solidária e principal pagadora das Debêntures, em termos e condições adicionais a serem previstos na escritura de emissão das Debêntures (\"Fiança\"). 6.2 Em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas no âmbito da Emissão e das CCB(s) a serem contratadas por LAMBRA junto ao banco do Brasil, conforme venham a ser descritas como \"Obrigações Garantidas\" no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, aprovar a constituição da alienação fiduciária (\"Alienação Fiduciária de Ações\") em garantia de: 6.2.1 todas as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da LAMBRA de titularidade da Companhia, as quais representam em conjunto, nesta data, 100% (cem por cento) do capital social total da LAMBRA (\"Ações Alienadas Fiduciariamente\"); 6.2.2 quaisquer ações presentes e futuras, ou títulos e valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da LAMBRA e de titularidade da Companhia, que durante toda a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações deve representar 100% (cem por cento) do capital social total da LAMBRA (\"Ativos Adicionais\"); e 6.2.3 todos os frutos, rendimentos, remuneração, reembolso de capital e vantagens que forem atribuídos expressamente às Ações Alienadas Fiduciariamente e/ou aos Ativos Adicionais, a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma tenham sido e/ou que venham a ser declarados e ainda não tenham sido distribuídos (sendo todos os bens e direitos referidos neste subitem 6.2.3 objeto da alienação fiduciária doravante denominados em conjunto como \"Direitos Adicionais\" e, quando referidos em conjunto com as Ações Alienadas Fiduciariamente e os Ativos Adicionais, \"Ativos Alienados Fiduciariamente\"). 6.3 Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como a procuradores devidamente constituídos para tanto pela Companhia, para praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo, inclusive, assinar a escritura de emissão das Debêntures, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e qualquer outro instrumento, inclusive aditamentos, relacionados à Emissão e/ou à Fiança e/ou à Alienação Fiduciária de Ações a ser prestada pela Companhia nos termos aqui aprovados, bem como negociar seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Renato Fermiano Tavares, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico o que o presente foi arquivado sob o número 2888477 e data de 05/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-03-2016\r\n\r\nOS: 352151-1\r\n\r\nId: 1953826"
                ],
                "1953825": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A. REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 71, c/c o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: o Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes. PRESENÇA: Presentes à Assembleia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário e da Concessionária Rio-Teresópolis S.A.. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a indicação (i) de representantes dos debenturistas para cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia e (ii) do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (i) da Ordem do Dia foram aprovadas pelos debenturistas, por unanimidade, as indicações dos seguintes representantes para exercerem os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) para membros titulares a Sra. Patrícia Melo e Souza, jornalista, brasileira, casada, CPF 071.003.847-02, portadora da carteira de identidade nº 10867079-5 DETRAN-RJ, com endereço profissional à Rua Real Grandeza, nº 219, sala 401, Bloco B, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, representante indicado pelo FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado e o Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, economista, brasileiro, divorciado, CORECON RJ-14302, IFP-RJ 2.446.584, residente à rua Barão da Torre, nº 230, aptº 404 - Ipanema, Rio de Janeiro, representante indicado pela PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e (b) como suplentes, respectivamente, a Sra. Maria Alcina Rodrigues Batista Sanfins, brasileira, casada, estatística, CPF 920.324.947-87, portadora da cédula de identidade nº 06694769-8, domiciliada à Av. República do Chile, 230, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representante indicada pelo FPRV2 Andorinha Fundo de Investimento Multimercado e o Sr. Rogério Luis Hauschild, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 289.038.540-04, portador da cédula de identidade nº 8010579582 - RS, residente e domiciliado em Brasília-DF, representante indicado pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP - FUNTERRA. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade, a permanência do Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes no cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembleia em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes; FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado; FPRV2 Andorinha Fundo de Investimento Multimercado; PRECE Previdência Complementar; Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Instituto GEIPREV de Seguridade Social e Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016. Milton Luis de Araújo Leobons - Presidente; Carlos Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 1953825"
                ],
                "1953935": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2015/2014\r\n\r\nOS 352531\r\n\r\nId: 1953935"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1953438": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 14:00h do dia 09 de maio de 2016, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia; (iv) eleger os membros que irão compor a Diretoria da Companhia; e (v) alterar o endereço de sede, com a devida alteração no Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1953438"
                        ],
                        "1953694": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., companhia aberta, com sede na Avenida Rio Branco, 181, sala 711, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-007, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.349.677/0001-81 (“Companhia”), com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) sob o código 022802, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.300.303.677, vem nos termos do artigo 157, parágrafo 4º, da Lei n. 6.404, de 15/12/76, e da Instrução CVM nº 358, de 03/01/02 e sua política de divulgação de fato relevante, COMUNICAR AO MERCADO que em virtude do encerramento das atividades do Jornal “Diário Mercantil”, os atos da Companhia doravante serão publicados nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. Rio de Janeiro, 02/05/2016. Bruno Patrício Braga do Rio - Diretor Presidente; Márcia Maria Carneiro - Diretora de Relacionamento com Investidores.\r\n\r\nId: 1953694"
                        ],
                        "1953097": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 10 de maio de 2016, às 09:00 horas, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a prorrogação do prazo de vencimento e pagamento de juros das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia; e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953097"
                        ],
                        "1953504": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), pelo presente edital de convocação, nos termos da Cláusula 8.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) firmado em 15/10/13, referente aos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão (“CRI” e “Emissão”), convoca os Srs. Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 25/05/16, às 10hs, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 06/06/16, às 10hs. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro, RJ/RJ, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) autorização para baixa da garantia de hipoteca sobre determinados lotes do empreendimento que deverão ser objeto de doação pela devedora em favor da municipalidade local, em consonância ao projeto original do empreendimento; (ii) a recomposição ou anuência das garantias da presente emissão e (iii) a autorização para celebração, pela Emissora e pelo agente fiduciário dessa operação, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação acima. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, ao Agente Fiduciário, através do endereço eletrônico gdc@gdcdtvm.com.br, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia e no dia à sua realização a via original. RJ, 03/05/16. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 1953504"
                        ],
                        "1953874": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 16/05/2016, às 10:30h, no edifício da sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumentar o limite do capital autorizado previsto no art. 6º do estatuto social da Cia.; e (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) refletir no art. 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Cia. dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no art. 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Cia., conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 29/04/2016; e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Cia. no art. 6º, conforme item (i) acima. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessários para melhor entendimento das matérias acima na proposta da administração para a Assembleia, disponível na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. RJ, 04/05/2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953874"
                        ],
                        "1953800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16 - NIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Alteração de Jornal de Publicação: Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao Mercado que, ao final do dia 29 de abril de 2016 fomos informados de que o jornal Diário Mercantil deixaria de efetuar publicações a partir dessa data. Sendo assim, de forma a dar seguimento à publicação de seus atos societários e cumprir o previsto no § 3º do artigo 289 da Lei 6.404/76, que dispõe acerca da necessidade da Companhia avisar aos acionistas sobre qualquer mudança de jornal que publicará seus atos societários, a 521 Participações S.A - Em Liquidação Extrajudicial vem informar que a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, bem como as demais publicações vindouras, serão publicadas no jornal Diário Comercial, jornal este também editado no Estado do Rio de Janeiro e cujas condições e abrangência são similares aos do jornal Diário Mercantil. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. José Ricardo do Carmo - Liquidante.\r\n\r\nId: 1953800"
                        ],
                        "1953793": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.917.819/0001-71 - NIRE nº 33.3.0029468-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que, em decorrência do anúncio, no dia 29/04/2016, do encerramento da veiculação do jornal “Diário Mercantil”, passará a efetuar a publicação dos atos societários da Companhia no jornal “Monitor Mercantil”. Nos termos do artigo 289, §3º da Lei nº 6.404, a Companhia comunica, também, que irá formalizar a mudança do jornal onde realiza as suas publicações legais no extrato da próxima ata da assembleia geral ordinária. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953793"
                        ],
                        "1953607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SMARTCAR LOGÍSITCA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.968.037/0001-69 - NIRE 35.217.655.130\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da empresa Smartcar Logística e Transportes Ltda., pessoa jurídica, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, s/n, Km 4,800, Sala 5, Pólo Industrial, Porto Real/RJ, CEP 27.570-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.968.037/0001-69, a comparecerem na Reunião Extraordinária de Sócios, que se realizará no dia 13 de maio de 2016, às 10 horas, na sede social da empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituir do cargo de administrador o Sr. Gilberto dos Santos Portugal; b) Nomear o Sr. Milton de Oliveira e Souza como administrador; c) Outros assuntos de interesse social. São Bernardo do Campo/SP, 03 de Maio de 2016. Smartcar Logísitca e Transportes Ltda. Administração\r\n\r\nId: 1953607"
                        ],
                        "1950825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 06.030.090/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033731, com validade até 18 de março de 2019, para atividade de extração de granito-gnáissico em blocos, em uma poligonal de 138,29 hectares, requerida junto ao DNPM através de \"Guia de Utilização\" (processo n.º 890.216/2003), georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 791376 m E e 7610372 m N, na ESTRADA PÁDUA-MARANGATU, S/N.º, KM 02, FAZENDA CAMPO BELO - GLÓRIA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/509591/2010) \r\n\r\nId: 1950825"
                        ],
                        "1951331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\nCNPJ - 03.562.124/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033950, com validade até 12 de abril de 2020, para estocagem de equipamentos e produtos perigosos, gerenciamento de resíduos offshore, carga e descarga de embarcações de apoio às plataformas e subestação de energia com dois transformadores (500 KVA E 112,5 KVA), na RUA ENGENHEIRO FÁBIO GOULART, 302, PARTE 605 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/200009/2003) .\r\n\r\nId: 1951331"
                        ],
                        "1952704": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.191.990/0001-41\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034092, com validade até 26 de abril de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências e lavagem de veículos), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA BULHÕES MARCIAL, 361, PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0051190/74; Declaração CNARH: 250042; Poço 01; Vazão máxima instantânea: 0,400 m³/h; Vazão média: 0,400 m³/h; Volume diário: 8,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°48'59,90\"S e Long. 43°18'5,30\"O; Lançamento: Volume máximo diário 6,4 m³ em rede de drenagem. Processo n°: E-07/002.11274/2015. \r\n\r\nId: 1952704"
                        ],
                        "1953155": [
                            "V - Convocação",
                            "BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.486.793/0001-42\r\n\r\n1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia real, com Garantia Adicional Fidejussória e com Participação nos Lucros, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da MRT 2 SPE S/A - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, vem por meio do presente, convocar os Titulares da emissão em referência a se reunirem em assembleia geral, a ser realizada no dia 10/05/2016 às 14:00 horas, em primeira convocação (“Assembleia”), na sede da Emissora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Silva, nº 58 - Parte, CEP: 22.271-092, a fim de deliberarem sobre a correspondência encaminhada pela Emissora, através da qual solicita (i) que o valor depositado no Fundo de Reserva seja utilizado, única e exclusivamente, para o pagamento das parcelas devidas a título de juros remuneratórios; (ii) seja concedido waiver para que, durante o período de utilização dos recursos depositados no Fundo de Reserva, o mesmo não seja exigido na forma determinada na Escritura de Emissão das Debêntures; (iii) seja concedido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da utilização total do Fundo de Reserva ou a contar da data de 15 de novembro de 2016, o que ocorrer por último, para que a Companhia seja obrigada a recompor o referido Fundo de Reserva e volte a estar em dia com as obrigações determinadas na Escritura de Emissão de Debêntures; (iv) autorização para formalização dos documentos que se fizerem necessários à concessão do referido waiver. Caso o quórum mínimo de instalação não seja atingido para a realização da Assembleia Geral em 1ª (primeira) convocação, esta será realizada em 2ª (segunda) convocação no dia 16/05/2016, às 13:00 horas e no mesmo endereço, valendo desde já este edital como 2ª convocação. Os termos utilizados neste Edital de Convocação que não estiverem aqui definidos têm o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares das Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida. São Paulo, 02/05/2016. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 1953155"
                        ],
                        "1953486": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), convidados a participarem da AGE, a realizar-se em segunda convocação, às 10:00 do dia 17/05/2016 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: alteração do §2º do Art. 19 e exclusão do §2º do Art. 20 do Estatuto Social, com sua posterior consolidação, de maneira a refletir a exclusão do cargo de Diretor Executivo. Conforme estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da AGE se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Informações Gerais: a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - CVM - www.cvm.gov.br. b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 13/05/2016, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon/RJ. c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 13/05/2016, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. RJ, 2/05/2016. Aliansce Shopping Centers S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953486"
                        ],
                        "1953145": [
                            "V - Convocação",
                            "GF Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.510.9090001-67\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas para a AGO que se realizará no dia 31/05/2016, às 10 horas, na sede social, na Av. Atlântica, 4.240, 306/307, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, bem como o parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social findo em 31/12/2015; (B) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (C) Fixar a remuneração global anual dos Administradores para o exercício 2016; Carlos Alberto Chiesa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953145"
                        ],
                        "1953753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.657.675/0001-86\r\n\r\nComunicado. Comunicamos que os relatórios Anuais do agente Fiduciário previsto no termo do artigo 68, § 10, da Lei nº 6.404/76 encontran-se disponíveis na sede do Agente Fiduciário da Emissora, Bovespa e CVM. NOME Canabrava Agrícola TIPO de EMISSÃO Debêntures 1º Emissão; Usina Sobrasil TIPO de EMISSÃO Debêntures 1º Emissão. São Paulo, 30 de abril de 2016. \r\n\r\nId: 1953753"
                        ],
                        "1953867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953867"
                        ],
                        "1953862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que, em decorrência do anúncio, no dia 29/04/2016, do encerramento da veiculação do jornal \"Diário Mercantil\", passará a efetuar a publicação dos atos societários da Companhia no jornal \"Diário Comercial\". Nos termos do artigo 289, §3º da Lei nº 6.404, a Companhia comunica, também, que irá formalizar a mudança do jornal onde realiza as suas publicações legais no extrato da próxima ata da assembleia geral ordinária. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953862"
                        ],
                        "1953630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS VOO LIVRE Km 52 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.762296/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS VOO LIVRE Km 52 LTDA., - CNPJ: 05.762296/0001-00, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Saquarema, através do processo n° 2101/2015 a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI - SEMMA N° 004-21012015, para a atividade de “INSTALAÇÃO DE 02(DOIS) NOVOS TANQUES, DUTOS, LINHAS E EQUIPAMENTOS EM COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES”, previsto para Rodovia Amaral Peixoto, Km 52,4 - Sampaio Correa -Saquarema - RJ\r\n\r\nId: 1953630"
                        ],
                        "1953443": [
                            "V - Convocação",
                            "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 16.526.614/0001-41\r\n\r\nNIRE-33.2.0929628-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade CLC AREAL LTDA, convocados para comparecerem à ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 11.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), passando para R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953443"
                        ],
                        "1953447": [
                            "V - Convocação",
                            "VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 06.147.140/0001-73\r\n\r\nNIRE-33.2.0828908-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 15.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Exame, discussão e votação da efetivação de aporte de recursos pelos sócios para atender obrigações fiscais, trabalhistas e de processos judiciais da sociedade.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953447"
                        ],
                        "1953361": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A.\r\n\r\nId: 1953361"
                        ],
                        "1953126": [
                            "V - Convocação",
                            "GEOPAR S/A PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.327.809/0001-72 - NIRE: 333.0001071-8\r\n\r\nConvocação: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Convocamos os senhores acionistas a se reunirem em AGOE, que se realizará no dia 20/05/2016, às 15 horas, na Rua da Quitanda nº19, sala 312 - parte, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO. a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais de 2011 a 2015; b) Destinação dos lucros dos exercícios findos e distribuição de dividendos. AGE. a) Dissolução, liquidação e extinção da Sociedade; b) Outros assuntos de interesse da Sociedade. RJ, 28/04/2016. Roberto Luiz Rocha- Diretor\r\n\r\nId: 1953126"
                        ],
                        "1953411": [
                            "V - Convocação",
                            "Dot Legend Serviços de Informática S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.297.809/0001-39 - NIRE 33.3.0031203-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 31 de maio de 2016, às 15 h, na sede da Companhia, na Rua Barão do Flamengo, 22, sala 402, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; II. Destinação do resultado do exercício de 2015; III. Aprovar a forma de lavratura da ata da assembleia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352224\r\n\r\nId: 1953411"
                        ],
                        "1953780": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Na forma do art. 11º do Estatuto Social e do art. 124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGE da Cultura Inglesa S/A, que será realizada na sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação, no dia 11/05/16, às 15h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do plano de recompra das próprias ações preferenciais de titularidade de pessoas físicas, e suas condições, para manutenção em Tesouraria ou cancelamento. b) Assuntos de interesse geral. RJ, 04/05/16. Cultura Inglesa S/A. Victorio Fernando Bhering Cabral, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1953780"
                        ],
                        "1953508": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para AGE. Ficam os Srs. acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Cia.”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em AGE (“Assembleia”), a realizar-se no dia 12/05/16, às 11h, na sede da Cia., na Av. das Américas, 500, Bl. 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ, em 2ª convocação para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social para Av. Luis Carlos Prestes, 230/104 a 106, RJ; e 2. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Cia. com até 3 dias de antecedência à realização da Assembleia; b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; e c) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM 282/98 e na forma do Art. 141 da Lei 6.404/76. RJ, 3/05/16. Ney Prado Junio-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1953508"
                        ],
                        "1953370": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A\r\n\r\nCNPJ 15.065.635/0001-44 - NIRE 33.300.301.526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 11:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A.\r\n\r\nId: 1953370"
                        ],
                        "1953441": [
                            "V - Convocação",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 05.216.568/0001-68\r\n\r\nNIRE-33.2.0696031-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 13.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Apresentação, discussão e votação em relação a situação do Loteamento Quartier Itaboraí Club e as necessidades financeiras.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953441"
                        ],
                        "1953859": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 16 de maio de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \"Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social\". Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352529\r\n\r\nId: 1953859"
                        ],
                        "1953445": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 17.105.660/0001-30\r\n\r\nNIRE - 33.2.0935884-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 9.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), passando para R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1952230": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 18 DE MAIO\r\n\r\nCOLÉGIO JEFFERSON SUZANO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.039.139/0001-98\r\n\r\nCONCLUINTE: 3º ano do Ensino Médio Regular 2008: Bruna Capella de Brito CONCLUINTE: 3º ano do Ensino Médio Regular 2012: Andressa Correa Gois, Sthefanny Sena Gonçalves Silva CONCLUINTE: 3º período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 1º semestre de 2012: Viviana da Silva Assunção CONCLUINTE: 3º período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 2º semestre de 2012: Barbara Lima de Souza, João Pedro Paes Bentes, Pedro Henrique Ferreira Campelo, Taiana da Silva Castro CONCLUINTES: 3º ano do Ensino Médio Regular 2013: Adriano de Aquino Lacerda CONCLUINTES: 3º ano do Ensino Médio Regular 2014: Daniel Nunes Lopes, Fabiano Santos Carvalho, Fábio Henrique Jordão Moura de Oliveira, Marcus Vinicius da Paz Cunha, Mariana Braga dos Santos, Patricia da Silva Bezerra, Rayssa Cristina Martins de Jesus, Rodrigo Gomes do Monte, Ruam Felipe Braga dos Santos, Victor Hugo Rangel de Lima, Yan Silva, Yury Oliveira da Silva RETIFICAÇÃO: No D.O. de 2/3/2015, onde se lê: 3º período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 2º semestre de 2012: Barbara Andrade de Almeida, leia-se: : 3º período do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos 1º semestre de 2012: Barbara Andrade de Almeida. Diretora: Nizia Aparecida de Almeida / Aut. Nº E.03/10202911/11. Secretária Escolar: Mariana de Sousa Sales / Aut. Nº E.03/10202911/11. Prof. Inspetora Escolar Lucia Carine R.C. Saramago Hess Mat. 0975410-2.\r\n\r\nId: 1952230"
                    ],
                    "1948268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO \r\n\r\nA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Rua do Carmo, 11 - sala 202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Administração, na modalidade Educação a Distância, fevereiro/2016: Ana Gabrielly Gomes Turbino, Emilia Graciely Costa, Filipe Gomes Monteiro, Jose Paulo de Souza Ribeiro, Loyslene Chaga Ramalhete, Tatiana Rodrigues Loiola Almeida, Thamiris Lourenço Dias de Souza, Valter de Matos Santos Filho. Curso Técnico em Informática, na modalidade Educação a Distância, fevereiro/2016: Elias dos Santos Silva Júnior, Filipe Duarte Junger, Ricardo Dionisio Adão. Curso Técnico em Logística, na modalidade Educação a Distância, fevereiro/2016: Arthur Santos Souza, Fabiana Martins da Silva, Marcelo Gonçalves Silveira. Curso Técnico em Secretariado, na modalidade Educação a Distância, fevereiro/2016: Bruna Ribeiro de Lima, Fernanda Lessa de Souza Avelar, Karina Rosimar Lira Silva Vourakis, Maria Ines Rocha Petrone, Martha Albuquerque de Miranda. Curso Técnico em Secretaria Escolar, na modalidade Educação a Distância, fevereiro/2016: Ana Paula Francisca de Andrade, Janaina Franca da Cunha, Juliana Pires dos Santos Rosa, Luci Monteiro de Carvalho, Renata Gomes dos Santos, Simone Padilha Tostes Machado, Thiago Freitas Melo. Secretária: Eliane Braz Pereira - Reg. Of.CDIN 1363/09. Diretora: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho - Reg. Of. CDIN 933/11. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, matr: 0945466-1.\r\n\r\nId: 1948268"
                    ],
                    "1949802": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA\r\n\r\nCNPJ. 04.637.990/0001-24\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA, mantido por Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA, situado na RUA MARIA PEIXOTO 456, ENGENHEIRO BELFORD, município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Ensino Médio. Turma 3001. Ano: 2015: Alan da Silva Ferreira, Ana Lucia Ladeira da Silva, Anne Karoline Gonçalves de Aquino, Bianca Vieira Ferreira, Bruno Barreto Seguer Santos, Carlos Victor Albuquerque Menezes, Dayana Mulim Araujo, Douglas Ferraz Domingues de Azevedo, Gabrielle Anjos Daniel, Ingred Felix Gonçalves, Jhonata de Carvalho Oliveira, João Vitor Lopes de Lima, Kelly Sousa Silva, Layane Martins da Rocha, Layla Sebastiana Figueiredo da Silva, Maiara dos Santos Coelho, Mariana Pereira Lemos, Matheus Salles da Silva, Raquel Soares da Silva, Rodrigo Marcelo de Menezes, Samara Morais Rezende Pacheco Silva, Tatiane Francisco das Dores, Vivian Dionizio Heiderich da Silva, Wemerson Pereira da Silva. Retificação do nome da concluinte Daiana Pinto Lorenço em D.O. de 23/03/2005. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos. Turma 3001F/2ºS. Ano: 2004. Diretoras: Teresa Ferreira Pilão, Diploma nº 01620/3167-UNIG, Secretária: Noelia Noemia Ferreira Pilão, Registro nº 8760/MEC. Inspetor Escolar: Margarida Marta Pap Almeida - Matrícula nº 0942783-2.\r\n\r\nId: 1949802"
                    ],
                    "1952478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: Sociedade Universidade Redentor\r\n\r\nCNPJ: 03596799/0001-19\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA 2015/2: Adrieli dos Santos Lima, Amarilton Marinho Pereira, Antonio Carlos Corrêa, Bruno de Andrade Ribeiro, Diego Kennedy Rocha Silva, Douglas Bazeth Barra de Almeida, Douglas dos Santos Andrade, George Almeida da Silva, Jeferson Oliveira Chagas, Joshua Matheus de Paula Lopes, Josué Lima de Araújo, Leonardo Barreto Gomes, Lucas Marques da Silva, Luís Felipe do Amaral Assis, Luma de Sá Abreu, Murilo de Oliveira Lessa, Pedro Paulo Louvain, Renato Nogueira Fernandes.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA 2015/1: Bruno Santana de Souza, Éderson Barbosa de Andrade, Estevão dos Santos Azevedo, Gabriel Faria Garcia, Matheus Gomes da Silva, Sávio Henrique Teixeira Muller Ramos, Tiago de Souza Braga, Thiago da Silva Teixeira, Wallas Mattos Ribeiro.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM EDIFICAÇÕES 2015/2. Kleber Vieira Martins, Lourival Cândido de Araujo, Thainara Carra Ferreira.\r\n\r\nId: 1952478"
                    ],
                    "1952212": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Técnica Sandra Silva, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C Ltda, situada na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, no bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos CONCLUINTES DO 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016, deste estabelecimento de ensino. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL: TURMA AUT-04/14-S: André Luis Moreira Pimentel, Diego Ferreira Machado, Fábio Marcefran Fernandes, Jessé Francisco da Silva, João Paulo de Oliveira Santos, Leandro dos Santos Lima, Marlon Silva Barbalho. TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO TURMA EDI-05/14-N: Alisson Diego Nascimento de Carvalho, Claudio Eduardo Cerqueira e Silva, Joyce Marcondes Isidoro, Natan Teixeira do Carmo, Pâmela Even Souza da Silva, Vladimira Kolsky Perreira, Wellington das Neves. EDI-06/14-N: Adriano Ferreira Rodrigues, Ana Beatriz Arena Resende, Carlos Henrique Cunha, Clayton José Vicente de Assunção, Cristina Guimarães de Oliveira Frazão, Dieusse Baptista, Elifas Jhônatas Silva de Carvalho, Felipe Braga Brum, Irlana Ribeiro de Araujo de Souza, Israel Isaque Souza de Oliveira, Luis Henrique Vieira, Marcio Martins de Oliveira, Mauricio Moreira dos Santos, Tânia Lemos de Oliveira, Thais Soares de Araujo, Wellington Fernandes Lopes, William de Oliveira Teixeira. EDI-07/14-S: André da Silva Araujo, Fábio Júnior da Conceição dos Santos, Fabíola Queiroz Anacleto, Flávio Marcos Abreu Rocha, Giliard da Silva Freire, Igor Moura de Almeida, Jeremias Rosa Bispo, Jonathas de Souza Duarte, Roniéle Silva do Nascimento, Sabrina Silva de Brito, Sarita Carvalho Rodrigues da Silva, Steffane da Silva de Areno, Wesley de Andrade Berredo. EDI-08/14-M-B: Anderson Mendonça Candamio Campos, Gilmara Silva de Oliveira, Leandro Alves de Lima, Raôny dos Santos Lopes, Thiago Avelino dos Santos. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: TURMA ELO-07/14-S: Alex Estevão da Silva, Antonio José Rodrigues Luz, Bruno Drumond Moreira, Flávio Ramos Cooper, Israel Hipolito Pereira, João Marcos Vieira de Carvalho, Leandro Conrado Barbosa, Leonardo Pereira de Lima, Letícia de Almeida Souza de Souza, Marcio dos Santos, Marley Cleverson Bezerra da Silva, Raphael Gomes de Carvalho, Vinicius Nascimento. TURMA ELO-01/15-N: Adriano Silva Ruas, Alexandre Pereira Sousa, Dalva Oliveira Lima, Daniel Moreira Gomes, Diogo Souza dos Santos, Eduardo Gonçalves Mendes, Elias da Silva Machado, Érick Dutra Alves, Fabricio Nery Troccoli, Felipe Silvestre da Costa de Oliveira, Flavio Meira Matias, Gabriella Sabrina Soares Ferreira, Gleisson Albino Fagundes, Jiordany Silva Lourenço, Leandro Lima dos Santos, Luciano Alves da Silva, Marcelo Barros da Silva, Reginaldo Basilio de Lima, Renato Vieira da Silva, Rodrigo Russo de Mello. TURMA ELO-02/15-M: Alex Sandro Ferreira Rosa, Carlos Augusto Santana de Jesus Cruz, Carlos Roberto de Castro Barbosa, Christian de Souza de Barros, Fabio Ricardo Brandão Vieira Kilson, Leone Marques Silva Ferreira, Lucas Muniz Lopes, Patricia Barbara Linhares Arantes, Paulo Victor da Silva e Silva, Renato Henrique Brito de Oliveira, Roberto Crokidakis Barciela, Ubirajara de Oliveira, Vagner Pacheco. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: TURMA ELE-07/14-S: Alexandre Martins e Silva dos Santos, César Henrique de Oliveira Farias, Cristiano Cruz de Oliveira, Fabiano de Siqueira Pereira, Gerson Silva de Souza, Gülliard Wandemberg Brasil, Igor Cesar Celana Gomes, Israel Luiz Cardoso da Rocha, Jean Henrique de Oliveira Torres, Leandro da Silva Pereira, Luciana Nunes de Oliveira, Maicon dos Santos Abreu de Oliveira, Mário Luis Sabino da Rocha, Mauricio Ferreira de Oliveira, Michele Elaine Martins, Paulo Fernando de Jesus, Selemias Rodrigues Campos, Thiago da Silva Paiva, Tiago Corrêa Farias, Vera Lúcia Teles da Silva, Vinicius de Almeida Mazzini. : TURMA ELE-10/14-N: André Leite Francisco, Antonio Carlos Braga Gomes, Cleberson da Silva de Oliveira, Diego Oliveira de Paiva, Jean Carlos Miranda de Moura, Jorge Renato Santos Lima, José Elton Santos Souza, Marcio Felipe de Assis de Souza, Marcos Alexandre Goulart, Ocimar José Castro, Rafael Leal Neto, Vagner Isidoro Gonçalves Porto, Vitor Anderson da Silva Feitoza, Welerson Silva de Souza. TURMA ELE-15/14-S: Alexandre Luiz da Silva Carvalho, Anderson Soares da Silva, Antonio Augusto Ferreira de Miranda, Antonio Helio de Mesquita Marinho, Caio Cesar Ferreira de Souza, Dilson de Souza da Silva, Eliel Celestino dos Santos, Emanuel Júnior Jesus Oliveira, Estevão Francisco da Silva, Fabio Figueiredo Santos, Fabio Santana Fialho, Frederico Cesar Costa da Silva, Gleykson Nogueira Campos Alexandre, Heverton de Oliveira Braga, Jefferson Almeida Durães, Jorge Augusto da Rocha Nery, Kleberson Gigliozzi de Souza, Leonardo Nascimento de Omena, Luan de Oliveira Torres, Lucas Santos de Azevêdo, Nilson dos Santos Teixeira, Rose Menezes dos Santos, Thiago da Silva de Oliveira, Vagner Rocha de Andrade, Welles Santos Muniz. DIRETORA: Sônia Maria da Cruz Pazelli, Registro 01628/20012 Diploma. SECRETÁRIO: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, Registro Nº 513/90 DAT/RJ. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR: Rosangela de Souza Martins, Matrícula 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1952212"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1953759": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 17/05/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 30/05/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.787.442/0001-80, CYRELA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.500.041/0001-06, OPTION DE INVENTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.790.768/0001-67, EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.790.731/0001-39; CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. - CNPJ 04.811.609/0001-00, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14 § 5º (c), do Instrumento particular, abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel a seguir: 1) APTO 604, do Bloco 06 (Ed. Place de La Madelaine) do empreendimento “LE PARC RESIDENTIAL RESORT”, com área edificada de 203m², situado na Av. Via parque 3.715 (Av. Tim Lopes 255), Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 299.986 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ e FOREIRO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda assinado em 30/01/2007. Adquirentes Devedores: SONIA KATINA FERREIRA SANTOS VAN DUNEM CORDEIRO e WEIO EUANOI DA SILVA S. CORDEIRO, notificados através do 4º Of. de Registro de Tít. e Documentos/RJ, Valor: R$ 2.372.128,21. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O imóvel possui débitos com IPTU no valor R$ 88.042,12, com Condomínio no valor de R$ 322.524,68, e com Taxa de Incêndio (Funesbom) no valor de R$ 613,97. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1953759"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 003/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de lâmina filtros, capas e dentes,etc, por um período de 12 meses.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/05/2016 às 10:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 004/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual fornecimento de filtros, juntas, reservatórios, bomba d'agua, kit de embreagem, amortecedor, silencioso etc., por um período de 12 meses.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/05/2016 às 11:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N°: 009/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos ATI.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/05/2016 às 09:00 horas, Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Eletrônico N°: 006/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material esportivo.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município no uso de suas atribuições, informa que será aberto no dia 19/05/2016 às 14:30h o pregão eletrônico n°006/2016.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 19/05/2016 ás 14:30h\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 19/05/2016 ás 15:00h\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.caixa.gov.br \r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 008/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reformar a escola municipal Henrique Zamith.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/05/2016 às 09:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 009/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de campo de futebol society, incluindo muro de contenção no bairro Vale do Paraíba.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/05/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 010/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de muro de contenção do tipo misto (concreto armado e alvenaria de blocos de concreto), no bairro Verbo Divino.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/05/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 011/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de campo de futebol society sintético.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/05/2016 às 15:00 horas. Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1953822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 018/2016 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROENPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDICIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº. 1787/2016. Objeto: eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo de lanches para complemento da merenda escolar, a fim de atender as necessidades básicas dos Educando da escola que atende o programa mais educação e AEE e para atender os alunos que irão participar do Desfile Escolar Municipal, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses. Sessão de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 18/05/2016, às 10h. Divulgação da classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 18/05/2016, às 10h15min. Valor do edital: 02 cd's RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 03 de maio de 2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1953712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização da Praça Luciano Prestes localizada na Alameda São Boaventura e construção de praça no bairro Baldeador, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor de R$ 354.332,25 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA da seguinte forma: R$ 106.299,68 (cento e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) a conta do PT 1051.15.512.0010.1048, ND 4.4.90.51.00, FT 107 e R$ 248.032,57 (duzentos e quarenta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) pelo PT 1051.15.452.0010.2892, ND 4.4.90.51.00, FT 100, emitida nota de empenho nº 27.864.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 29 de abril de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1953623"
                        ],
                        "1953635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2016\r\n\r\nOBJETO: Obra de revitalização de quadra, campo, vestiários e quiosque de convivência no Vale Feliz no bairro do Engenho do Mato no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 31 (trinta e um) de maio de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 1.415.487,64 (um milhão quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), correrão à conta do orçamento da EMUSA deste exercício de 2016 da seguinte forma: R$ 990.841,35 (novecentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) a conta do PT: 1051.15.452.0010.2892, ND: 4.4.90.51.00, FT: 100; e R$ 424.646,28 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) a conta do PT 1051.15.512.0010.1048, ND 4.4.90.51.00, FT 107, emitida solicitação de compra (pré-empenho) nº 27.875.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 29 de abril de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1953635"
                        ],
                        "1953627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2016\r\n\r\nOBJETO: Obras de revitalização da Praça da Saudade - Remanso Verde - no bairro Maria Paula, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 652.664,82 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para este exercício de 2016 da seguinte forma: R$ 195.799,45 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) correrá a conta do PT 1051.15.512.0010.1048, ND 4.4.90.51.00, FT 107 e R$ 456.865,37 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) pelo PT 1051.15.452.0010.1040, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.867.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 29 de abril de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1953627"
                        ],
                        "1953618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2016\r\n\r\nOBJETO: Obra de revitalização da Rua General Castrioto (Boulevard) no bairro Barreto; Quadra Poliesportiva existente no Horto do Barreto; Campo de Esporte localizado na Rua do Rumo, no Morro dos Marítimos no bairro Barreto; Campo de Futebol na rua de baixo no Morro dos Marítimos e Revitalização da antiga quadra de esporte, área de lazer, vestiários, próxima ao antigo pátio da Leopoldina, no bairro Barreto, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 23 (vinte e três) de maio de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 1.492.953,20 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correrão à conta do orçamento da EMUSA deste exercício de 2016 da seguinte forma: R$ 447.885,96 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) a conta do PT:1051.15.512.0010.1048, ND: 4.4.90.51.00, FT: 107; e R$ 1.045.067,24 (um milhão, quarenta e cinco mil, sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a conta do PT 1051.15.452.0010.1040, ND 4.4.90.51.00 e FT 100, emitida solicitação de compra nº 27.871.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 29 de abril de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1953618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953724": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/023.357\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS, CONTEMPLANDO REFORMA, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, MEDIANTE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento Sine Die. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada, pela Comissão Permanente de Licitação, maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1953724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PERMANENTE (MARTELETE, ESCADA, MÁQUINA DE SOLDA E CESTO AÉREO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO NÚCLEO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE OBRAS. DATA/HORA/LOCAL: 18/05/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 63.852,67. O edital encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 05/05/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 02 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1953525"
                        ],
                        "1953514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 17/16 - FORNECIMENTO DE AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, pelo período de 12 (doze) meses. DATA/HORA/LOCAL: 18/05/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 115.743,75. Edital completo e maiores informações a partir de 05/05/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 02 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1953514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953835": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10) para uso nos veículos oficiais da frota municipal.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/05/2016 - 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1953835"
                        ],
                        "1953692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes de fisioterapia.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da assinatura da ordem de fornecimento. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 314.102,00 (Trezentos e quatorze mil, cento e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1953692"
                        ],
                        "1953602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de policloreto de alumínio e polímero catiônico em pó.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 05 (cinco) dias a partir da emissão da nota de empenho. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1953602"
                        ],
                        "1953603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de segurança EPI's para escolas da rede municipal de ensino infantil e fundamental.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 15 (quinze) dias após a emissão do empenho.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 161.559,46\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/05/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1953603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 007/2016 - Processo de despesa nº 306/2016 Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização e administração de eventos, para todos os atos necessários que permitam a realização dos seguintes eventos no município de Rio Claro, ao longo do ano de 2016: Aniversário de Rio Claro, Festa da Paz e Cerimônia de passagem da Tocha Olímpica. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Maio de 2016, às 08:00 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1953848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953785": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM SUPERFICIAL, DESMONTE DE BLOCOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES DA MATINHA, UNIDOS DE SANTA TEREZA, SANTA ALEXANDRINA, PAULA RAMOS, ESCONDIDINHO, PRAZERES, CLARA NUNES E NA COMUNIDADE DO RATO - RIO COMPRIDO E ESTÁCIO - III AR, AP-1.1”. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 dias; ESTIMATIVA: R$ 11.480.038,10\r\n\r\nComunico o prosseguimento do certame para o dia 05 de maio de 2016 às 14:00 hs.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nId: 1953785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953837": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nPORTARIA N.º 002 / 2016\r\n\r\nO Gestor do Fundo Municipal de Turismo da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar os funcionários BEATRIZ VERGETE FARCHA, matrícula 307785-3, LEANDRO QUEIROZ BARBOSA, matrícula 307798/5 e SEBASTIÃO COLLI JUNIOR, matrícula 2335/3, para assinar como responsável os Atestados de Execução de Serviço e Entrega de Material ao Fundo Municipal de Turismo, a contar de 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nEDSON NEGREIROS LIMA\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nId: 1953837"
                        ],
                        "1953830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para produção, promoção, realização e comercialização da XXXIII Exposição Agropecuária de Santa Maria Madalena - 2016, em área específica do Parque de Exposições localizado na Rua Ranulpho Machado Botelho, S/Nº, Largo do Machado, Santa Maria Madalena/RJ, do tipo maior oferta ou lance, em regime de empreitada integral. Data: 17/05/2016, às 13:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1953830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953794": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 538, DE 3 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSUBSTITUIR representante da Comissão nomeada através da Portaria GP nº 020 de 14 de janeiro de 2016, na forma abaixo:\r\n\r\nDe: \r\n\r\n- Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis\r\n\r\nPara:\r\n\r\n- Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) LAJOTA PRIMUS IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 16.985.868/0001-28\r\n\r\nModalidade: Averbação de Licença de Instalação\r\n\r\nAVB N° 033 \r\n\r\nCódigo SMMA: AV0033.8839/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nValidade: 15 de Abril de 2021.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 1953794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1952308": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 23/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material para Banco de Sangue\r\n\r\nData: 13/05/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1952308\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 29/04/2016."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1953952": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 387 Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2016, do Ofício nº 75 - M, de 07 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 232-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, que objetiva determinar que as empresas que prestem serviços ao Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a reservar 5% das vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não foi possível sancionar a proposta.\r\n\r\nDe fato, a reserva de empregos em empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder Público Estadual é usada como um instrumento de concretização do princípio da igualdade material e compensação de iniquidades sócio-econômicas. Entretanto, para que seja viável a sua utilização, é imprescindível que essa ferramenta encontre o devido respaldo constitucional, já que promove exceções às regras gerais de isonomia e livre iniciativa vigentes na ordem jurídica.\r\n\r\nAo justificar a presente proposta, vale dizer, foi levantada a existência da Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012, que trata da reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para detentos e egressos do sistema penitenciário. Tal regra, entretanto, baseia-se na função de ressocialização do preso que, pela natureza da conduta delitiva anterior, encontra maiores dificuldades de ingresso no mercado de trabalho formal. \r\n\r\nNo caso, é o próprio Estado que assume a responsabilidade pela recuperação do cidadão que cumpriu sua pena, sendo ele obrigado a oferecer meios aptos à realização plena deste processo. Portanto, a exceção aos princípios da isonomia e da livre iniciativa surge justificada pelo dever do Estado de reintegrar o indivíduo preso à vida digna em sociedade.\r\n\r\nO projeto em exame não está abarcado pelos mesmos fundamentos jurídicos e constitucionais, já que estabelece como critério para aplicabilidade de suas medidas o fato de pertencer ao sexo feminino e ser vítima de violência doméstica. Muito embora não se negue a ilicitude e a reprovação moral acerca da conduta, a proposta criaria uma situação de injustiça por não incluir na categoria beneficiada, por exemplo, as vítimas, de ambos os sexos, de crimes igualmente repugnantes, longamente listados na lei penal brasileira. \r\n\r\nNeste sentido, a criação de instrumentos de integração social não pode ser determinada de maneira tão discricionária e fora de parâmetros mínimos de razoabilidade. Em vista da regra de tratamento isonômico, prevista no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, a determinação legal de discriminações positivas, isto é, que beneficiem uma categoria socialmente prejudicada, não pode prescindir de observância estrita à proporcionalidade.\r\n\r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1953952"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1953959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.645 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO”, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/29/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro” relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado para 31 de outubro de 2016 o prazo para que os contribuintes possam solicitar o equacionamento dos créditos tributários referidos no art. 1º, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará os acordos de conciliação e o pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários de IPVA inscritos em dívida ativa, observado o disposto nos arts. 2º, 4º e 10 da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários de IPVA não inscritos em dívida ativa, observado o disposto nos arts. 4º e 10 da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - No caso de parcelamento, para gozo das reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158 de 17 de dezembro de 2015, o contribuinte deverá optar por quantidade de parcelas tal que o vencimento da última seja fixado até dezembro de 2016, bem como realizar o pagamento de todas as parcelas até 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O não pagamento do total devido no parcelamento referido no caput deste artigo até 30/12/2016 implicará o cancelamento do parcelamento e o restabelecimento dos juros, multas e demais acréscimos moratórios, na proporção do saldo devedor remanescente.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de pagamento à vista de crédito tributário consolidado nos termos do art. 4º da Lei nº 7.158 de 17 de dezembro de 2015, o documento de arrecadação deve ser solicitado até 31 de outubro de 2016 e o pagamento integral do débito deve ser efetuado até 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1953959"
                    ],
                    "1953960": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.646 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O ESPAÇO AÉREO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OSWALDO ARANHA, Nº 680, PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SÃO CRISTÓVÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual e tendo em vista os artigos 5º, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis e, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº E-10/001.650/2015, E-10/001.847/2015 e E-10/001.248/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o espaço aéreo do referido imóveil é de relevante interesse público para a construção de passarela de acesso à Estação Ferroviária de São Cristóvão; \r\n\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os compromissos assumidos pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição, pela Concessionária SUPERVIA, de servidão administrativa, o espaço aéreo correspondente à área de 80,5 m² (oitenta vírgula cinco metros quadrados) sobre o terreno de 2.183,53 m² (dois mil cento e oitenta e três vírgula cinquenta e três metros quadrados), representando uma projeção de 4% (quatro por cento) do imóvel situado na Avenida Oswaldo Aranha, nº 680, com a finalidade de ser construída passarela de acesso à Estação Ferroviária de São Cristóvão\r\n\r\nArt. 2º - Fica a SUPERVIA autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente a instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, devendo a servidão ser registrada em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a concessionária SUPERVIA autorizada a invocar o caráter de urgência em processo judicial com vistas à instituição de servidão administrativa, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1953960"
                    ],
                    "1953956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.629 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nTRANSFERE AS OPERAÇÕES LEI SECA, LAPA PRESENTE E SEGURANÇA PRESENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, sem aumento de despesa, as operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH:\r\n\r\nI - os cargos em comissão atualmente utilizados nas operações de que trata o presente Decreto, com seus respectivos ocupantes;\r\n\r\nII - os servidores públicos civis e os militares cedidos à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a realização das operações de que trata o presente Decreto;\r\n\r\nIII - os convênios relativos às operações de que trata o presente Decreto e os contratos celebrados para atender às respectivas necessidades operacionais, bem como os empenhos já realizados para custeio das despesas deles oriundas;\r\n\r\nIV - os bens móveis adquiridos para atender às operações de que trata o presente Decreto;\r\n\r\nV - as frotas de veículos e cotas de combustíveis referentes às mencionadas operações; e\r\n\r\nVI - os programas de trabalho, ações e créditos orçamentários referentes às operações de que trata o presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será acrescido do valor referente às gratificações de encargos especiais atualmente pagas pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, cujo limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais será reduzido na mesma proporção.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverão regulamentar e adotar os atos necessários à total implementação da transferência realizada pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1953956"
                    ],
                    "1953957": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.644 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e ALERJ-5422/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1953957"
                    ],
                    "1953958": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.018.621.660\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.654.323\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n354.365.438\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n25.872.410\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n656.940\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n202.741.834\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n41.273.755\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.709.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n17.535.385\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n120.277.467\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n29.133.389\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.899.102\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n92.441.541\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.357.315\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n11.650.744\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n19.534.776\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.284.708\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n432.397.117\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n241.236.460\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n115.338.551\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.107.715\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.464.584.760\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n149.718.615\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n1.622.396\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.732.849\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n448.958.063\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n16.313.495\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n208.527.322\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n230.115.460\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n15.740.509\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n20.107.456\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n10.921.874\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n25.515.435\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23.027.144\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n224.430.638\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.471.026\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.318.949\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.442.350\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n25.558.554\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.157.071\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n48.442.008\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.001.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.143\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.122\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n444.970.497\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n186.664.202\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n724.247.768\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.417.609\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n240.247.811\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n614.455.426\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.812.825.079\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.269.200\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n215.184.840\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.561.984\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.667.502.269\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n262.568.565\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.501\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n6.475.132\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n66.914.856\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.288.653\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n548.124.751\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.038.194.667\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n290.208.571\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n26.140.437\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n83.277.147\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.914.860\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.972.168.944\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n8.931.211\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.424.306\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n466.706.975\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n4.439.174\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n561.528.168\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n334.861.773\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n81.352.505\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n45.352.823\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n12.351.892\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.927.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n69.406.408\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.029.880\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.715\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.152.366\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.931\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n33.942.479\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.510.975\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.962.577\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.833\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no d.o. de 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1953958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953671": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 798 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviário s/a - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE GRADIL METÁLICO DE PASSARELA SOBRE O TREM PREFIXO UH-580, ENTRE AS ESTAÇÕES CORTE OITO E DUQUE DE CAXIAS, EM 11/09/2015 - B.O. Nº 507. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.354/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pelo fato relevante da operação, ocorrida no dia 11 de setembro de 2009, entre as estações Corte Oito e Duque de Caxias, envolvendo o trem prefixo UH - 580, eis que decorrente de ato equiparável a fato de terceiros.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 799 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\ncCR-BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO INGÁ II NA LINHA SOCIAL PRAÇA ARARIBÓIA-PRAÇA XV, EM 09.05.2014 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.273/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CCR-BARCAS a penalidade de advertência, prevista na Cláusula 27, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, caput e parágrafo primeiro, do referido contrato, e do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado do presente processo, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 800 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\ncONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 713/2015 - PROVIMENTO NEGADO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.344/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 713/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 801 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 667/2015 - PROVIMENTO NEGADO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.225/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 667/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 802 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 733/2015 - PROVIMENTO NEGADO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.273/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 733/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1953671"
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                        "1953730": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, Emplacador, Nível 4, Padrão J, ID Funcional 20636377, do Detran/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/1814/2016.\r\n\r\nId: 1953730"
                        ],
                        "1953733": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17036/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.237.436,17 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), a favor da Empresa CONSÓRCIO PCME (M.I MONTREAL/PC SERVICE/PROJECT ENGINE), referente ao fornecimento e instalação de um sistema integrado de identificação e monitoramento de veículos que comparecerem nas Unidades do DETRAN-RJ, para realização de serviços, através de captura de imagem, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17636/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.534,19 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), em favor do Sr. JOSÉ GONÇALVES, relativo ao Contrato nº 035/2013, para pagamento de aluguel do imóvel localizado na Av. Ministro Edgard Romero nº 878, Loja A, Vaz Lobo, Rio de Janeiro-RJ, referente ao período de dez./2015, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17091/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 237.236,24 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), a favor da Empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de disponibilização de veículos específicos para reboque e disponibilização de depósitos para guarda dos veículos recolhidos (Contrato n° 140/2014), relativa ao período de 01 a 31 de outubro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/937/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2016, em favor da R.S BRASIL COMERCIAL LTDA - EPP, pelo valor global de R$ 98.850,00 (noventa e oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2016/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da VIGO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., referente à locação e ressarcimento de taxas do imóvel situado à interseção da Rua Idalina Senra, nº 29/35 e a Avenida Francisco Bicalho, nº 234, Santo Cristo/RJ, no valor total de R$ 8.898.284,40 (oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 24, X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1953733"
                        ],
                        "1953731": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nATO DE 22.10.2015 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor ARMANDO ANTUNES SOUZA, o ID Funcional para 20696582. Processo Administrativo nº E-12/061/14485/2015.\r\n\r\nId: 1953731"
                        ],
                        "1953732": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/252/2016 - AILTON ANTONIO, CPF nº 541.780.377-49, PGU 31.852.425-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/530/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ...CPF n° 850.943.987-34...\r\n\r\nLeia-se: ... CPF n°856.943.987-34...\r\n\r\nId: 1953732"
                        ],
                        "1953569": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/10/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1953569"
                        ],
                        "1953568": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/499/2014 - DEFIRO a averbação nos assentamentos funcionais da servidora ARINETE MACHADO, Contador, Nível Superior, Classe IV, ID Funcional nº 5028279-4, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, lotada no Serviço de Tesouraria da Diretoria Administrativa, 1.751 (mil setecentos e cinquenta e um) dias, ou seja, 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, de tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, nos termos do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, art. 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, art. 2º da Lei nº 1.258/87, art. 1º, § 2º do Decreto nº 5.940/82, arts. 78 e 80, I, do Decreto nº 2.479/79, com fundamento nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 32/33 e da Assessoria Jurídica, às fls. 39/48, para fins de aposentadoria voluntária, invalidez e compulsória e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 1953568"
                        ],
                        "1953713": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0217/2015 - Com base no despacho da Senhora Diretora Administrativa às fls. 98 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 108/109, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Convênio de Cooperação na Ordem Pública, através de Termo Aditivo, a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e a da Polícia Militar, através do PROEIS, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto na cláusula sétima do convênio, mantidas as demais condições do convênio vigente.\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 889.200,00, com base no estabelecido no Decreto nº 43.538/2012, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 74.100,00, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1953713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1953621": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 495\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao Processo nº E-08/001/1703/2015, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 458, de 09 de julho de 2015, bem como os pareceres jurídicos dessas Secretarias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva da Entidade Sem Fins Lucrativos ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA - ASH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o Registro nº 03.821.474/0001-92.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação, acima deferida, é restrita para atuação na área Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1 do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abri de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1953621"
                    ],
                    "1953429": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1453 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 59 - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 59 - Compete à Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nId: 1953429"
                    ],
                    "1953446": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de maio de 2016, quinta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.321/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/246/2014\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Souza\r\n\r\nREVISOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.165/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/933/2013\r\n\r\nRECORRENTE: EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA \r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Maurine Morgan Pimentel de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nRECURSO Nº 3.274/2014 - PROCESSO Nº E-03/012/3569/2013\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA DA SILVA ZANON\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISOR: Consº. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de maio de 2016, quinta-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.853/2012 - PROCESSO Nº E-08/200363/2010\r\n\r\nRECORRENTE: SUELI DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISOR: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.213/2013 - PROCESSO Nº E-27/120/11164/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS \r\n\r\nADVOGADO: Dr. Gustavo Afonso Mello Berner - OAB/RJ-178.085\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.289/2014 - PROCESSO Nº E-26/35472/2012\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ SEVERINO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISOR: Consº. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de maio de 2016, sexta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.411/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/776/2014\r\n\r\nRECORRENTE: SCHEILA LADISLAU DO PRADO\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 3.114/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/1563/2013\r\n\r\nRECORRENTE: LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATOR: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 3.415/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/1884/2014\r\n\r\nRECORRENTE: JOIL JORGE VIDAL\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consº Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1953446"
                    ],
                    "1953736": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2012 - Fica convalidado o valor mensal da Assinatura de Acesso reajustado para R$ 23,77 (vinte e três reais e setenta e sete centavos), aplicado às parcelas a partir de outubro de 2015, pelo critério de atualização financeira - IST, regulado pela ANATEL e previsto no parágrafo Sexto, Cláusula Nona do Contrato nº 012/2012, que considerou o índice acumulado de maio de 2014 a abril de 2015 de 8,13% (oito vírgula treze por cento). Processo nº E-01/2349/2012.\r\n\r\nId: 1953736"
                    ],
                    "1953718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/001/278/15 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 389,07 (trezentos e oitenta e nove reais e sete centavos) em favor da Sociedade Empresária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A, responsável pela operação de pedágios, através de adesão ao sistema de pagamento eletrônico SEM PARAR.\r\n\r\nId: 1953718"
                    ],
                    "1953676": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor JORGE GOMES, Identidade Funcional nº 42486394, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 923527-6, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-08/008/557/2015.\r\n\r\nDEMITE a servidora MARCIA CRESPO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 19227833, Agente Administrativo, Matrícula nº 261807-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-01/004/908/2015.\r\n\r\nDEMITE o servidor MARCELO LESSA, IDENTIDADE, Identidade Funcional nº 42726328, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 916202-5, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 12/08/2014, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/006/3596/2014.\r\n\r\nId: 1953676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8507 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar irregularidade objeto do processo nº E-01/052/2030/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Samuel de Souza Júnior, Coordenador, Id. Funcional nº 5015224-6, Luciano Maurício Zanganelli, Chefe de Divisão, Id Funcional nº 3215052-0 e Edgard Luiz Lucchesi, Chefe de Divisão, Id Funcional nº 3215575-1, para sob a presidência do primeiro, em conformidade com art. 7º do mencionado Decreto, procederem à Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1953590"
                        ],
                        "1953702": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4268655-5\r\n\r\nAna Paula do Nascimento\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4593/2013\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4596/2013\r\n\r\n4442313-6\r\n\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/4597/2013\r\n\r\n4442268-7\r\n\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4598/2013\r\n\r\n4443234-8\r\n\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4407310-0\r\n\r\nCecilia Silva Girão\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/4599/2013\r\n\r\n4442284-9\r\n\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\nE-01/008/4600/2013\r\n\r\n4442289-0\r\n\r\nClaudio Alves Lobão\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/4604/2013\r\n\r\n4442262-8\r\n\r\nRoberto Marinho Filho\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4605/2013\r\n\r\n4442800-6\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva \r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4609/2013\r\n\r\n4442299-7\r\n\r\nFabio Costa de Souza \r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2060513-7\r\n\r\nLucy Laporte Neves\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4610/2013\r\n\r\n4442278-4\r\n\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4405777-6\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4611/2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 1953702"
                        ],
                        "1953701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\nNota\r\n\r\n2059012-1\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n68,84\r\n\r\nId: 1953701"
                        ],
                        "1953700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700422/1987 - ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, Técnico de Contabilidade, matrícula 2570-0, ID 2058972-7. RETIFICO o tempo de serviço abaixo:\r\n\r\n2° quinquênio: período base de 02/02/1986 a 31/01/1991 para 02/02/1986 a 20/02/1991; 3° quinquênio: período base de 01/02/1991 a 30/01/1996 para 21/02/1991 a 19/02/1996; 4° quinquênio: período base de 31/01/1996 a 28/01/2001 para 20/02/1996 a 17/02/2001; 5° quinquênio: período base de 29/01/2001 a 27/01/2006 para 18/02/2001 a 16/02/2006; 6° quinquênio: período base de 28/01/2006 a 12/03/2011 para 17/02/2006 a 01/04/2011; tornando sem efeito os Despachos de 13/08/2007 e 31/08/2011, publicados nos D.O.s. de 23/08/2007 e de 13/09/2011.\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1673/2016 - CARLA MOREIRA MARQUES, ID Funcional 4385092-8, Especialista em Previdência Social. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1898/2016 - AUTORIZO averbação de 5.564 dias (15 anos, 02 meses e 29 dias de exercício) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, na Prefeitura Municipal de Saúde de Niterói, com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, em nome do servidor RODRIGO DOS SANTOS MOUTA, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.272-3, Id. Funcional 5076397-0.\r\n\r\nId: 1953700"
                        ],
                        "1953466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 014/2016 - EXONERA LUIS PEREIRA DE FREITAS, RG 02.558.526-6 - DETRAN/RJ, com validade a contar de 30 de abril de 2016, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 1953466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1953653": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN NIGRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942547-3 e matrícula nº 0.294.512-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/334/2016.\r\n\r\nId: 1953653"
                    ],
                    "1953605": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nATO DE 14/04/2016 - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/264/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nATO DE 14/04/2016 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/229/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nId: 1953605"
                    ],
                    "1953415": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/368/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à competência março de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente Processo nº E-04/055/368/2016, referente ao RIOPREVIDÊNCIA, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 4.393,44 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1953415"
                    ],
                    "1953654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/368/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, relativa à competência março de 2016 - Folha 1, conforme consta do presente Processo nº E-04/055/368/2016, referente ao RIOPREVIDÊNCIA, pertinente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 4.393,44 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1953654"
                    ],
                    "1953604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/229/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/04/2016, em nome da servidora ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956016-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/264/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/04/2016, em nome do servidor CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947582-9.\r\n\r\nId: 1953604"
                    ],
                    "1953588": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1585 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e MARIANA CARDOSO PENA, ID Funcional 5075067-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2016, celebrado com a Empresa ROS RIO MATERIAS E COMÉRCIO LTDA - EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.381/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4409437-0, como gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1953588"
                    ],
                    "1953738": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/063.024/1996 - ALEXANDRE COSTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956942-4 e matrícula nº 0.294.776-0, com validade a contar de 28/03/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.300/2002 - VIVIANE KATIA POSSOLO SIANO GOLDBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942116-8 e matrícula nº 0.294.630-9, com validade a contar de 02/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1953738"
                    ],
                    "1953705": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.552/1975 - NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1957813-0 e matrícula nº 0.145.840-5, com validade a contar de 03/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/419.356/1987 - MARILZA FERNANDES BARBOSA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955619-5 e matrícula nº 0.198.622-3, com validade a contar de 18/04/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/577.607/1993 - ANA LUCIA MARTINO DOS ANJOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941337-8 e matrícula nº 0.198.504-3, com validade a contar de 02/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229.455/1987 - SILVIO BATAVIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ªCategoria ID. Funcional nº 1941215-0 e matrícula nº 0.294.669-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1953705"
                    ],
                    "1953516": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.514. - Processo nº E-04/038/114//2013 - Recorrente: siemens LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 8.186. - EMENTA: ICMS - cRÉdito em desacordo com a legislação. operações subsequentes de saídas isentas. É vedado o aproveitamento do crédito de imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1953516"
                    ],
                    "1953517": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.372. - Processo nº E-04/046/1592//2013 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.187. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1953517"
                    ],
                    "1953518": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.047ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.687. - Processo nº E-04/077.975/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.188. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNANIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, restando desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1953518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1953720": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 117 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Marchese Chrispim\r\n\r\nLeia-se: Adriana Anguiano Marchese\r\n\r\nId: 1953720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953695": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1453 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nOUTORGA PODERES AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC nº 031/2016; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Barra Mansa - Processo nº E-11/50.198/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Barra Mansa, DAVID OLIVEIRA CUSTÓDIO, matrícula 15593, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1953695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1953534": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 723\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de implantação da ligação Resende - Porto Real, Nissan, ext.: 11,70 km, no âmbito do programa CAF PRÓ-VIAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275\r\n\r\nImplant Melh. da Infraestr. Viária\r\n\r\nPró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n104.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas \r\n\r\nde Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1953534"
                    ],
                    "1953668": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1461 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE MEDIDAS ADMINSITRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise financeira do Estado que se agravou nas últimas semanas;\r\n\r\n- o arresto judicial de valores oriundos de contratos de financiamento vinculados a esta SEOBRAS;\r\n\r\n- que a medida judicial impacta sobremaneira a continuidade dos projetos desta SEOBRAS;\r\n\r\n- a necessidade da adoção de medidas administrativas de caráter urgente que mitiguem a perda dos aludidos recursos financeiros; e\r\n\r\n- a necessidade de coordenar a gestão contratual das entidades vinculadas a esta SEOBRAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 02/05/2016, de todos os contratos sob a responsabilidade desta SEOBRAS que sejam custeados com recursos decorrentes dos seguintes empréstimos:\r\n\r\nI - contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para a execução do “Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana, e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - PRÓ-CIDADES”;\r\n\r\nII - contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para a execução do “Programa de Melhoria da Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II/RJ”;\r\n\r\nIII - contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, destinado ao Financiamento de Plano de Investimento - FINISA, no âmbito do “Programa Coordenado de Investimento - PROCOI”;\r\n\r\nIV - contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF para a execução do “Programa Obras Complementares do Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro”; e\r\n\r\n§ 1º - A suspensão determinada no caput perdurará até a normalização da situação financeira do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As medições de serviços realizados, no âmbito dos contratos afetados pela suspensão, deverão abranger os serviços realizados até a data indicada no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n§ 1º - Os gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º, tão logo esta cesse.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não existir Gestor do contrato indicado na forma do art. 4º do Decreto nº 45.600/2016, as responsabilidades, definidas neste artigo, serão do respectivo Subsecretário ao qual o contrato esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão também se aplica aos contratos referidos no caput do art. 1º, sob responsabilidade das entidades vinculadas a esta SEOBRAS (CEDAE, Fundação DER-RJ, EMOP e IEEA).\r\n\r\nParágrafo Único - Os respectivos gestores nas vinculadas devem promover as medidas administrativas para a comunicação da suspensão às empresas contratadas e a prorrogação de prazo dos contratos afetados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1953668"
                    ],
                    "1953708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/152/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26.04.2016, publicado do D.O. de 29.04.2016, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nId: 1953708"
                    ],
                    "1953710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/539/2016 - Considerando o constante do presente administrativo, e com base no fundamento da manifestação da Comissão Especial de Licitação, JULGO PROCEDENTE o RECURSO interposto pela Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., referente à LPI Nº 005/PRODETUR/2014, cujo objeto é a execução de obras de urbanização e reforma do Cais dos Saveiros, no Município de Paraty / RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/456/2016 - Considerando o constante do presente administrativo, e com base no fundamento da manifestação da Comissão Especial de Licitação, JULGO PROCEDENTE o RECURSO interposto pela Empresa TECNOSONDA S/A, referente à LPI Nº 005/PRODETUR/2014, cujo objeto é a execução de obras de urbanização e reforma do Cais dos Saveiros, no Município de Paraty / RJ.\r\n\r\nId: 1953710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953592": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.491/2012, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a estabilidade da servidora MARIA LUCIA BORGES DE FARIA, matrícula 360.186-1, Id Funcional nº 28538250, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 26.02.2016, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1953592"
                        ],
                        "1953596": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/002/2016 - EDUARDO BARBOSA PEREIRA SOARES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 2.321-8, Id Funcional 20594178. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 19.04.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/127/2016 - RUBENS ELMÔR FURTADO, Engenheiro, matrícula nº 292.061-9, Id Funcional n° 28226267. DEFIRO, a contar de 11.01.2016.\r\n\r\nId: 1953596"
                        ],
                        "1953593": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.227-3, Id Funcional nº 44368852. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/131/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.197-8, Id Funcional nº 44324359. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/137/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 25.06.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ANDRÉ DAMASCENO E SILVA MARTINS, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.208-3, Id Funcional nº 44368585. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/118/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - BRUNA SILVA DO AMARAL, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.234-9, Id Funcional nº 44368836. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/121/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.230-7, Id Funcional nº 443690425. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/125/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - RONALDO DA SILVA BRAGA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.211-7, Id Funcional nº 44368631. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/141/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.217-4, Id Funcional nº 44368658. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/142/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.215-8, Id Funcional nº 44374631. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/143/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - JANAINA BARBOZA DE CASTRO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.212-5, Id Funcional nº 44369425. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/145/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - JOSÉ AILTON FRIEDRICH, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.223-2, Id Funcional nº 44369387. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/146/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - JOSÉ RICARDO MONTEIRO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.228-1, Id Funcional nº 44369018. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/147/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 23.11.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - LETÍCIA BORGES AMADO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.213-3, Id Funcional nº 44368640. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/148/2016, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 08.05.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ANDRÉ FARIAS CAVACO, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.207-5, Id Funcional nº 44369352. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/156/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 17.05.2015, o aumento de 10% (dez) por cento, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - MARCOS LUIZ ALEXANDRE, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.117-6, Id Funcional nº 44215690. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/157/2016, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, respectivamente a partir de 06.08.2014 e 08.11.2014, por possuir mais de 03(três) e 06(seis) anos de Serviço Público, tendo o mesmo, direito a perceber, a partir das referidas datas, o correspondente ao 1º e 2º Graus de Progressão Horizontal (Triênio), passando a 10% (dez) e 15% (quinze) por cento, calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1953593"
                        ],
                        "1953594": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.430/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 008/2016 (ASL-DP), realizado em 11/04/2016. \r\n\r\nId: 1953594"
                        ],
                        "1953392": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.025/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0062/2014, com a Empresa Irmãos Haddad Construtora LTDA, referente às obras de construção de escola modulada “Colégio Estadual em Mesquita”, no Município de Mesquita. Motivo: Aguarda-se a liberação do terreno bem como a descentralização de créditos orçamentários para o exercício de 2016, por parte da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.108/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2014, com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauro e readequação no Museu Antônio Parreiras, no Município de Niterói. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.407/2012 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/08/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0003/2013, com a Empresa Vetorial Serviços Técnicos LTDA, referente às obras de construção de portaria, de quadra coberta, de abrigo de lixo, de reforma do telhado, pintura geral e obras externas no CAI Belford Roxo, no Município de Belford Roxo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.719/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0073/2014, com a Empresa J.M.S. Subempreiteira de Obras e Serralheria LTDA - ME, referente às obras de reforma geral e acréscimo no Posto de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ - Haddock Lobo, no Mu nicípio do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1953392"
                        ],
                        "1953652": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/003.179/2014 - REVOGO a licitação, por Tomada de Preços - TPO nº 050/2015, para execução de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de preços e materiais de consumo, para as Estações de Tratamento de Esgoto - ETE's - Lote 2: H.E. Azevedo Lima (Niterói), H.E. João Batista Cáffaro (Itaboraí), H.E. Alberto Torres (São Gonçalo), Hospital Regional de Araruama e Hospital Regional de Barra de São João, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1953652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1953666": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SSCS Nº 198 \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/008/1560/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Serviços de publicidade destinados a divulgar matéria legal do âmbito das atividades desenvolvidas na Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - A contar da data da sua publicação até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2601.06.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 82.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1953666"
                    ],
                    "1953386": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 40.254) CRISTIANO LUIZ GASPAR, a contar de 21.08.2015, com fulcro no art. 96, Inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/090/80/2016.\r\n\r\nId: 1953386"
                    ],
                    "1953625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/092/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/459/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/027/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/069/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/449/002/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/039/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/063/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/026/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1953625"
                    ],
                    "1953693": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 007 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando a solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria CHEFGAB/SESEG nº 006/2016, para apurar eventuais irregularidades noticiadas pela SSINTE, através da CI nº 80/20156, de 22 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias corridos, o prazo para conclusão da Sindicância e apresentação de Relatório final;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nMARCELO MONTANHA SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1953693"
                    ],
                    "1953554": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARILENE CORREA CARDOSO BECKER, ID Funcional nº 2.924.894-9, Matricula nº 179.944-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/196/361/2016.\r\n\r\nId: 1953554"
                    ],
                    "1953384": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/8/2016 - CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, ID Funcional n° 5.007.699-0 - 731 dias prestados à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1953384"
                    ],
                    "1953475": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/125/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A, no valor de R$ 32.187,21 (trinta e dois mil cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 1953475"
                    ],
                    "1953190": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704471/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 62.580-6 VALDIK HACK.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704494/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 70.270-4 EDIZIO MENDES ESPERIDIAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704498/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 34.032-3 AGENOR DE ALMEIDA RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704537/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.767-4 JOSE CARLOS CABRAL SILVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704546/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.207-1 FABIO RAMOS TRAJANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704560/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 53.813-2 MILTON LUIZ FERNANDES JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704562/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.103-3 PAULO PEREIRA ROSA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704566/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 59.562-9 LUCIANO LEAL MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704579/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.725-4 GELBIS LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704670/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.496-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704676/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 58.610-4 JOAB DA PAZ SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704252/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RR RG 1/05.510 CEZAR RAIMUNDO DE TOLEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/703169/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 42.135-4 ALUIZIO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/707217/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 53.916-3 ALEXANDRE SANTANA DE MORAES.\r\n\r\nId: 1953190"
                    ],
                    "1953661": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1085/2015 - HOMOLOGO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/93 e AUTORIZO o pagamento no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a favor da Empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ 17.771.867/0001-43, referente à despesa com aquisição de uma cadeira de rodas, para atender as necessidades da dependente Policial Militar Aline de Paula Abreu (Prontuário Cartão Fuspom 051224-06-01).\r\n\r\nId: 1953661"
                    ],
                    "1953373": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de JOSÉ CARLOS FERNANDES JUNIOR, SUBTEN PM RG 41.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de JORGE DA SILVA MARTINS, SUBTEN PM RG 41.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0023/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 42.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de ERISVALDO FERREIRA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 42.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0083/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de MOYSES RODRIGUES MORAIS, SUBTEN PM RG 42.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0149/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de JOSÉ PATTA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 43.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0038/2015 FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de GILCELIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 43.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de NAELSON DO CARMO DIAS, SUBTEN PM RG 43.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0101/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2015, os proventos de ROBERTO MATIAS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 44.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0054/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de MARCIO DE OLIVEIRA COSTA, SUBTEN PM RG 44.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0043/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de OCTAVIO FERREIRA DANTAS FILHO, SUBTEN PM RG 44.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de MARCUS VINICIUS DE LIMA BORGES, SUBTEN PM RG 44.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de CLEBER DA COSTA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 45.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de NILTON FRANCISCO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de HELTON LOPES GARCIA, SUBTEN PM RG 45.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0084/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de OLINDO DO AMARAL SILVA, SUBTEN PM RG 46.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0096/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de MAURICIO DA SILVA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 46.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de FELIPE MEDEIROS DA ROSA, SUBTEN PM RG 50.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de ARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS, SUBTEN PM RG 50.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de OTACILIO SILVA DOS SAN TOS, SUBTEN PM RG 51.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de ALMIR PEREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 52.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0017/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de ROBERTO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 53.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2687/2548/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2012 os proventos de MARCOS PAULO DA SILVA, 2º SGT PM RG 33.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0091/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2016, os proventos de FABIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 78.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0057/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2015, os proventos de WAGNER JOSÉ DOS SANTOS SILVA, CB PM RG 81.854.\r\n\r\nId: 1953373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1953377": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 613 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/070.229/2014, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal, para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados, através do edital publicado no D.O. de 20 de maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação, referida no art. 1º, vigorará a contar de 14 de maio de 2016, com validade de 01 (um) ano, para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 1953377"
                    ],
                    "1953378": [
                        "I - Resolução",
                        "ID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO À CONTAR DE\r\n\r\n41997247\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n41954521\r\n\r\nJOSE GOMES FLORENCIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n50252569\r\n\r\nMARIA LAURA BORGES GONCALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n50258770\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\n50285084\r\n\r\nANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n14/05/2016\r\n\r\n50293630\r\n\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n30652251\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n50294199\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXAO\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n50281453\r\n\r\nLUIZ DA SILVEIRA COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n50293621\r\n\r\nALINE PONTES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n50294130\r\n\r\nGUTEMBERG DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n50294172\r\n\r\nMARCIA LUIZA DO AMARAL\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n42819873\r\n\r\nDEUZA MARIA PEDROSA DE ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n50295020\r\n\r\nVANDER SILVA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n5800501\r\n\r\nSIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\n50295403\r\n\r\nROBERTO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\n50282140\r\n\r\nVALERIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\n6140645\r\n\r\nBRUNO DE BRITO SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\n42607620\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\n43331904\r\n\r\nRODRIGO QUINUPA IULIANELLI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\n19721056\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\n30099315\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\n50296752\r\n\r\nJESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\n13833359\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DOS S JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\n43193200\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n50294148\r\n\r\nMARCIELLE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n50294075\r\n\r\nFABRICIO GONCALVES SAO BERNARDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\n50285157\r\n\r\nVIVIANE MILENE NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\n50284312\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\n50297619\r\n\r\nJEFERSON JOSE TEODORO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\n30229286\r\n\r\nVANIA MARIA COSTA DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n26/05/2016\r\n\r\n44339640\r\n\r\nMARILEIDE BOSSAN DA SILVA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\n30636060\r\n\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\n50282166\r\n\r\nROZELI DE SOUZA NORONHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n50284517\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n04/06/2016\r\n\r\nId: 1953378"
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                    "1953639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/003/796/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.884.050,66 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil cinquenta reais e sessenta e seis centavos), competência 2014, em favor da Empresa O UNIVERSITÁRIO RES. IND. COM. AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ Nº 01.646.611/0001-74, referente ao fornecimento de alimentação para Unidades desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2016.\r\n\r\nId: 1953639"
                    ],
                    "1953717": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2015\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nOnde se lê: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nId: 1953717"
                    ],
                    "1953341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.128/2016 - ALESSANDRO VIANA DA SILVA, ID. 4393190-1. Período base de 29/10/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.127/2016 - WENDEL DOS SANTOS PORTELLA, ID. 5000124-8. Período base de 27/01/2011 a 24/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.177/1999 - JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, ID. 2008962-7. Período base de 14/10/2009 a 12/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.131/2016 - JORGE MARCOS GOMES DE SANTANNA, ID. 4354606-4. Período base de 14/12/2010 a 28/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.061/2016 - JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, ID. 4337630-4. Período base de 29/09/2008 a 27/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.025/2016 - MAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA, ID. 4382597-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.056/2016 - CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID. 43932096.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.042/2016 - ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID. 4371470-6.\r\n\r\nINDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1953341"
                    ],
                    "1953342": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/992.088/2002 - RICARDO CAVALCANTE BARREIRO, ID. 19636105. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, 02 (dois) meses de férias relativos aos exercícios de 1992 e 1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.043/2016 - ANGELICA GAMA NEVES, ID. 4393585-0. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.224/2016 - MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO, ID. 5000188-4. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.039/2005 - CRISTOVÃO DA SILVA NUNES, ID. 2006477-2. Período base de 26/07/2010 a 24/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.105/2016 - ROSA MARIA SANTOS DE SOUZA, ID. 5000085-3. Período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.160/1999 - SHIRLEY COUTINHO E SILVA, ID. 1978214-4. Período base de 30/04/2010 a 27/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.100/2002 - MARCOS AURELIO ESTACIO, ID. 1979035-0. Período base de 29/07/2007 a 16/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.051/1998 - JORGE DA COSTA LOPES, ID. 1966370-6. Período base de 20/06/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.104/2016 - LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ID. 5000237-6. Período base de 08/02/2011 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/996.063/2000 - JOSIANE DE FATIMA ALMEIDA SILVA, ID. 1973803-0. Período base de 05/03/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.063/2016 - NIVALDO DA COSTA RODRIGUES, ID. 4334126-8. Período base de 03/11/2010 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.074/2016 - IGOR DA SILVA FREIRE, ID. 4248956-3. Período base de 13/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.274/2015 - MARCIO GOALVES COSTA, ID. 1980188-2. Período base de 22/02/2011 a 20/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.129/2016 - EDSON SILVA, ID. 2008665-2. Período base de 12/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.045/2016 - ADELMO CEZAR PONTES, ID. 4392930-3. Período base de 06/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.041/2016 - CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES, ID. 587110-7. Período base de 03/11/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.078/2016 - THIAGO DA SILVA PEREIRA, ID. 5000217-1. Período base de 27/01/2011 a 29/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.030/2016 - RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID. 4379324-0. Período base de 27/04/2010 a 25/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1953342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1953591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1361 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES N° 1.277, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DESIGNA AUDITORES DO SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei Federal nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2072775\r\n\r\n32113862\r\n\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8130254\r\n\r\n30076030\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nTÉC DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2607075\r\n\r\n31492258\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACÊUTICA\r\n\r\n8519878\r\n\r\n30935075\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n9230459\r\n\r\n42162777\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\nTÉC ADM DE SAÚDE/ADMINISTRADOR\r\n\r\n11688959\r\n\r\n30688256\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2973592\r\n\r\n31472540\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICA\r\n\r\n2864528\r\n\r\n31453759\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n30233910\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n8032179\r\n\r\n30038278\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO ADM DE SAÚDE / CONTADOR\r\n\r\n865351-1\r\n\r\n3158477-2\r\n\r\nLUCIENE LIMA CAMPOS\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n2071645\r\n\r\n30041252\r\n\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n1919810\r\n\r\n30042844\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n9686031\r\n\r\n32227175\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n924092-0\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nTÉC ADM DE SAÚDE/ADMINISTRADOR\r\n\r\n2974491\r\n\r\n30441943\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n2860989\r\n\r\n30046068\r\n\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2073641\r\n\r\n30045371\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n8501736\r\n\r\n30806518\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8505091\r\n\r\n30539544\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001, Resolução SES nº 1.138, de 31 de março de 2015 e Resolução SES nº 1.277, de 09 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1953591"
                    ],
                    "1953725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/852/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO, parcialmente, o Pregão Eletrônico nº 480/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados que contemplam os procedimentos de suporte cirúrgico e de anestesiologia, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 22, perfazendo o valor total estimado de R$ 61.276,50 (sessenta e um mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 02, 03 e 21, perfazendo o valor total estimado de R$ 235.875,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais); GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no item 25, perfazendo o valor total estimado de R$ 45.414,00 (quarenta cinco mil quatrocentos quatorze reais); HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., no item 10, perfazendo o valor total estimado de R$ 258.508,80 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos); PROFARMA SPECIALTY S.A., no item 23, perfazendo o valor total estimado de R$ 152.526,00 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais); SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., nos itens 01 e 08, perfazendo o valor total estimado de R$ 139.214,25 (cento e trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos); TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no item 24, perfazendo o valor total estimado de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos oitenta reais); e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 20, perfazendo o valor total estimado de R$ 26.546,17 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 931.240,72 (novecentos trinta um mil duzentos quarenta reais setenta dois centavos). Itens fracassados: 04, 05, 06, 07, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Item deserto: 12.\r\n\r\nId: 1953725"
                    ],
                    "1953672": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2209 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3191, parte 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100248/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Importar, Embalar e Reembalar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar e Importar Ìnsumos Farmacêuticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento encerrou suas atividades no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Luiz Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Barbosa, 462 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.747.536/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112456/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Pediátrico João XXIII Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Comendador Teles, nº 1828 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.584.026/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103669/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínico.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido do requerente através do requerimento nº 4120/2012.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCLINERP - Clínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Tiradentes, nº 143 - conj. 102-103-104-a E 110 - Centro - Cabo Frio-RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.505.415/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100513/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido do requerente através do requerimento nº 6187/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Médica Dr. Leunam Bastos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Delfina Enês, nº 63 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.717.847/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112354/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que a atividade atual é sujeita ao licenciamento pela Vigilância Sanitária Municipal\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHipermarcas S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 3091 - Jacarepaguá- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.932.074/0058-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100478/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não está em funcionamento no endereço cadastrado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital de Clínicas Infantil Ltda (Prontonil).\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oscar Soares, nº515 - antiga Estrada Plínio Casado - Califórnia-Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.749.410/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/119308/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido do requerente através do requerimento nº 6973/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nN. Petrus Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Saens Pena, nº45 sala: 507 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.815.372/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115490/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nComércio Atacadista de Armações de Óculos\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1953672"
                    ],
                    "1953673": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2210 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nEletromed Eletronica Médica Ltda - EPP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 500 BL.2 Lj. 121 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.707.210/0001-85\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 19/04/2011\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100658/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Autorização de Funcionamento concedida pela ANVISA.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Municipal de Saúde Jorge Caldas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curunhango S/Nº (antiga Rua 87) - Parque Aeroporto - Macaé - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.308.894/0001-06\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7641/2015 protocolizado em 18/08/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6243/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAtividade sujeita ao licenciamento pela Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLubrisol do Brasil Aditivos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Belford Roxo, 1.375 - Jardim Boa Esperança - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.593.962/0001-41\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4293/2015 protocolizado em 04/05/2015\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3251/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAtividade não sujeita a Autorização de Funcionamento conforme art. 5º da RDC nº 16 de 10/04/2014 e não sujeita ao licenciamento pelo órgão de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRealcare Comércio e Representação de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Evandro Lins e Silva, nº 840 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.817.453/0001-54\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 25/11/2011.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102119/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir Autorização de Funcionamento concedida pela ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1953673"
                    ],
                    "1953674": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2211 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar o requerimento de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLM 2010 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Lira, nº 149 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.589.809/0001-75\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 07/02/2012 \r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100122/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nManifestação de desistência do requerente em 05/01/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLFD Commerce Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Evandro Lins e Silva, 840 Sala: 501 - Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.162.204/0001-45\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 03/012/2009\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102309/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDeclaração da empresa em 29/02/2016, declinando do Requerimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Pesquisas Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº262 - loja: 02 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.965.945/0004-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 21/12/2011\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102351/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto de arquitetura não corresponde mais ao atual endereço do estabelecimento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVessel Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Rosário, nº 1755 - Jardim Primavera - Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.532.059/0001-78\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em: 19/06/2012\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100802/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndeferimento do Requerimento de Licença Incial através da Portaria SES nº 1931 de 13/04/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1953674"
                    ],
                    "1953675": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2212 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAmparo Feminino de 1912.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Estrela, nº 27 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.371/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105842/1969\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Maternidade.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n027/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 201 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100117/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n028/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 5560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8914/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxoSmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100455/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMucambo S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 50701, Portão A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.107.246/0004-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8298/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n031/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 700, Bl.-08, Lj-202 M -Barra da Tijuca-Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100585/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n032/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRO & SU Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aparaí, nº 271 - Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.632.124/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100614/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n033/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 Av. 24 - Fundação Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100437/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Importar e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n034/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1953675"
                    ],
                    "1953340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/645/2016 - ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 864.413-0, ID nº 3101162-4, lotada na UP/HEER, período base de 01/03/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/609608/1992 - DENISE BONFIM DUQUE ESTRADA, Nutricionista, matr. nº 260.884-2, ID nº 3036046-3, lotada na UP/IEDS, período base de 01/12/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603932/2005 - EVANILDA VIEIRA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.438-8, ID nº 3066115-3, período base de 23/11/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7605/2013 - MARIA PATRICIA TORRES SILVA, Médico, matr. nº 923.243-0, ID nº 2043675-0, período base de 17/07/2010 a 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601793/1989 - MARIA SOARES BARRETO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 195.803-2, ID nº 3083425-2, lotada na UP/HEAL, período base de 16/01/2011 a 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602598/2001 - PAULO PIRES DE CAMARGO JUNIOR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.614-9, ID nº 3155034-7, lotado na CA/DAI, período base de 01/11/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607163/1993 - REGINA MARCIA DE FREITAS MACIEL, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 262.492-2, ID nº 1969178-5, lotada na SEAP, período base de 25/06/2007 a 22/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607029/1996 - SOLANGE FERREIRA KIMMINGS, Enfermeiro, matr. nº 298.230-4, ID nº 3070205-4, período base de 25/01/2011 a 23/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1953340"
                    ],
                    "1953362": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCUSTODIO MACEDO NETTO, Inspetor de Alunos II, matr. nº 220.820-5, ID Funcional nº 2090295-6, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKELLY CRISTINE ALVES FONSECA, Agente de Atividades Agropecuárias, matr. nº 868.763-4, ID Funcional nº 1934157-1, em serviços leves e internos, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 837.155-1, ID Funcional nº 3534177-7, em outro local de trabalho, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PIFFANO MOURÃO MEIRELLES, Professor Docente I, matr. nº 838.702-9, ID Funcional nº 3535518-2, em local próximo à residência, mantendo-se a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nODENICE DO NASCIMENTO SILVEIRA, Servente, matr. nº 271.090-3, ID Funcional nº 3820217-4, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 939.043-6, ID Funcional nº 4196550-7, em função extraclasse, podendo ocasionalmente ministrar aulas na ausência de outro profissional., cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIA LUCIA MARINS, Professor Assistente, matr. nº 31.701-6, ID Funcional nº 2554591-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDESIREE MENDONÇA DE MELLO SIMIÃO, Enfermeiro, matr. nº 297.358-4, ID Funcional nº 3235566-1, fora do regime de plantão, sem contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIO MENDONÇA PINHEIRO, Professor Docente I, matr. nº 807.633-3, ID Funcional nº 3287734-0, em função extraclasse, em horário diurno e que não exija esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente I, matr, nº 831.185-4, ID Funcional nº 3403225-8, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHOMERO DA SILVA LAPA, Servente, matr, nº 277.643-3, ID Funcional nº 3866592-1, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSELEIDE BORGES BARRETO, Técnico Administrativo, matr, nº 27/01587-4, ID Funcional nº 2145853-7, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, podendo exercer, eventualmente, a digitação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA DA ROSA, Servente, matr. nº 274.622-0, ID Funcional nº 3349944-6, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAELA AMORIM SOARES, Professor Docente I, matr. nº 3.031.356-3, ID Funcional nº 4417704-6, em função extraclasse e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA CAPUTI FREITAS DE MEDEIROS, Professor Docente I, matr. nº 837.910-9, ID Funcional nº 3643515-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA MELANI, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.909-8, ID Funcional nº 2986674-0, fora de diligência policial, em serviços internos e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 270.031-8, ID Funcional nº 3328296-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DOS SANTOS WANDERLEY, Professor Docente I, matr. nº 832.220-8, ID Funcional nº 3732114-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor GUSTAVO MENDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.101-2, ID Funcional nº 5713480, fora de diligência policial e do regime de plantão em serviços internos, burocráticos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MAURO LAUDIER VILAMOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matr. nº 953.027-0, ID Funcional nº 4354568-8, em atividades fora do contato direto com detentos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA, Zelador, matr. nº 5.000.729-3, ID Funcional nº 3512580-2, em atividades sem ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5719/2015\r\n\r\nCASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA, Professor Docente I, matr. nº 965.202-5, ID Funcional nº 4389473-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/5033/2015.\r\n\r\nCELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Professor Docente II, matr. nº 5.003.237-4, ID Funcional nº 3266629-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.310.445/2009\r\n\r\nGIDIANDA SANTOS DE MELO, Investigador Polícial, matr. nº 955.985-7, ID Funcional nº 4364940-8, fora de diligência policial em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/426/9//2014.\r\n\r\nINES CORREA DE SÁ, Professor Docente I, matr. nº 5.003.146-7, ID Funcional nº 3626364-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.755/2002\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROMANO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 820.047-9, ID Funcional nº 2996171-8, fora de diligência policial, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/328/49//2015.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA DE ANDRADE, Servente, matr. nº 5.004.591-3, ID Funcional nº 3386235-4, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, sem contato direto com produtos químicos de limpeza, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4153/2013.\r\n\r\nJOSE CARLOS AZEVEDO PONTES, Servente, matr. nº 5.011.009-7, ID Funcional nº 3702347-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2782/2015.\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.403-2, ID Funcional nº 2001304-3, fora do regime de plantão e do contato direto com detentos, em serviços internos, em horário diurno e que não exija esforço visual, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.915/2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPP, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.308-8, ID Funcional nº 4270258-6, fora de diligência policial em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/148/18/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERNANDES SILVA, Servente, matr. nº 5.010.681-4, ID Funcional nº 574222, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.140/2011.\r\n\r\nMARIA CELIA DOS SANTOS ALVES, Servente, matr. nº 5.002.796-0, ID Funcional nº 3561207-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.441/2011.\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES FERREIRA BRAGA, Professor Docente II, matr. nº 5.004.202-7, ID Funcional nº 3929835-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.472/2011.\r\n\r\nMARIA HELENA JESUS DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.014.632-3, ID Funcional nº 3702582-1, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/429/2013.\r\n\r\nMARIA SILZA BRANCO, Servente, matr. nº 5.012.058-3, ID Funcional nº 3469452-8, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1312/2013.\r\n\r\nMARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Merendeira, matr. nº 5.010.531-1, ID Funcional nº 3451863-0, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.465/2007\r\n\r\nMARLI GONÇALVES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.197-0, ID Funcional nº 3653763-2, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.071/2011.\r\n\r\nNEILA MARIA OSÓRIO CORTES, Professor Docente I, matr. nº 828.368-1, ID Funcional nº 4180619-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.755/2012.\r\n\r\nROGERIO FRANÇA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.239-9, ID Funcional nº 4336802-6, fora do contato direto com detentos e do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/073/63/2015\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURÃO DOS SANTOS, Agente Sócio Educativo Feminino, matr. nº 934.805-3, ID Funcional nº 4284683-8, em serviços internos, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1591/2013.\r\n\r\nSORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA DE BARROS, Investigador Policial, matr. nº 956.046-7, ID Funcional nº 4364936-0, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2981/2015.\r\n\r\nId: 1953362"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Aviso",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/15/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a empresa AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência e reajustar o valor do contrato original previsto na cláusula sexta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 29/04/2016.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 63.637,46 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1953501"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1953493": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Mayara Evelyn Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 1953493"
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                        "1953535": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luis Claudio Bastos Ferreira\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josiele Luiza da Silva\r\n\r\n02-Juliana Garcia da Silva\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lidiane de Lima Barreto Furtado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marco Antonio da Silva Escocio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Geovane Simao\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adiones Veronez de Almeida\r\n\r\n02-Agatha Assumpção Cordeiro da Costa\r\n\r\n03-Allex de Azevedo Barros\r\n\r\n04-Ana Carolina Lucio Gonçalves\r\n\r\n05-Ana Gabriela Amaral França\r\n\r\n06-André Luiz da Silva\r\n\r\n07-André Luiz Lima da Silva\r\n\r\n08-Aparecida Edna Rodrigues\r\n\r\n09-Aron Rodrigues Teotonio da Silva\r\n\r\n10-Assuero Mendes Lima\r\n\r\n11-Bruno Guerra Nunes\r\n\r\n12-Caio Igor Oliveira da Costa Lacerda\r\n\r\n13-Caio Soares Medeiros Rodrigues Bezerra\r\n\r\n14-Camilla Rayssa Coutinho Fonseca\r\n\r\n15-Carlos Alexandre Medeiros Benevides\r\n\r\n16-Cauã de Albuquerque Silveira Mello\r\n\r\n17-Celia Cristina Soares Manes\r\n\r\n18-Daniela Camargo de Andrade\r\n\r\n19-Davi Wilkerson Castro Bonifácio\r\n\r\n20-Dayanne Cristina Ramos Freire\r\n\r\n21-Deivdy Moraes de Carvalho\r\n\r\n22-Douglas Andrade Fernandes\r\n\r\n23-Ector Machado\r\n\r\n24-Eduardo Victor Severino dos Santos\r\n\r\n25-Eliane Cristina Costa da Silva\r\n\r\n26-Evellyn da Silva Gama\r\n\r\n27-Fabiana Alexandre Silva\r\n\r\n28-Fabiana Ramos Silva de Medeiros\r\n\r\n29-Fabio Antonio de Paiva\r\n\r\n30-Fabio Chrisostomo Pereira\r\n\r\n31-Fabíola Garcia Pinheiro\r\n\r\n32-Flavio de Souza Marcelino\r\n\r\n33-Francisca Alessandra Rodrigues da Silva\r\n\r\n34-Francisco Clementino de Lima\r\n\r\n35-Gabriel Silva Cruz\r\n\r\n36-Gabriela dos Santos Ferreira\r\n\r\n37-Haine Perceu Alves da Silva\r\n\r\n38-Helio Cavalcante de Melo\r\n\r\n39-Igor Belem Nunes\r\n\r\n40-Igor Marcelo Velloso da Silva\r\n\r\n41-Irineu Gonçalves da Cunha\r\n\r\n42-Izabelle de Paula da Silva\r\n\r\n43-Jaqueline Sara da Costa Rosa\r\n\r\n44-Jean Rodrigues Pio\r\n\r\n45-Jéssica Cristine Manes dos Santos\r\n\r\n46-João Paulo Rodrigues Peres\r\n\r\n47-João Pedro Araujo Duarte Ferreira\r\n\r\n48-João Victor Lisboa de Almeida\r\n\r\n49-John Lucas de Figueiredo Vieira\r\n\r\n50-Jorge Luiz Portela Meira\r\n\r\n51-Julliana Masche Gomes Dias da Costa\r\n\r\n52-Larissa de Araújo Silva\r\n\r\n53-Larissa Monteiro de Almeida Cardoso\r\n\r\n54-Leandro Antonio de Lima\r\n\r\n55-Leandro Libório Genonádio Silva\r\n\r\n56-Leandro Teixeira Campos\r\n\r\n57-Leonardo Maulaz da Silva\r\n\r\n58-Lucas de Sousa Santos\r\n\r\n59-Lucas Raphael Carvalho Vasconcellos\r\n\r\n60-Lucas Vieira Perrut Braga\r\n\r\n61-Lucca Pereira Dias\r\n\r\n62-Luciete Silva de Oliveira\r\n\r\n63-Luis Filipe Ferreira Teles Penna\r\n\r\n64-Luiz Fellipe Pereira do Nascimento Silva\r\n\r\n65-Luiz Otavio Moura de Oliveira\r\n\r\n66-Marcela Silva Pires\r\n\r\n67-Marcella de Melo Sousa\r\n\r\n68-Marcelo Pires Martins Junior\r\n\r\n69-Marcelo Vitor de Macena\r\n\r\n70-Marcos Domingos da Silva\r\n\r\n71-Marcos dos Santos Barcellos\r\n\r\n72-Mariana Sevilha Castro Silva\r\n\r\n73-Marinete de Melo Leitão\r\n\r\n74-Mateus Alves de Oliveira\r\n\r\n75-Matheus Barbosa Luz\r\n\r\n76-Matheus dos Santos Carvalho\r\n\r\n77-Matheus Marinho Macedo de Melo\r\n\r\n78-Mathews Emmanuel Santos da Rocha\r\n\r\n79-Mauro Raphael da Silva\r\n\r\n80-Maxmiler de Medeiros Freitas\r\n\r\n81-Michelly Cristina de Melo Oliveira Machado\r\n\r\n82-Milene Vieira da Silva\r\n\r\n83-Natália Honorato Rodrigues\r\n\r\n84-Nicole Damigo Godoy da Silva\r\n\r\n85-Patricia Alves dos Santos Contes\r\n\r\n86-Patrícia de Assunção\r\n\r\n87-Paulo Ricardo do Carmo Fonseca\r\n\r\n88-Pedro Paulo da Silva Pereira\r\n\r\n89-Raamara Victoria dos Santos Corrêa\r\n\r\n90-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n91-Raphael de Souza Marcelino Cruz\r\n\r\n92-Raphael Henrique Santos\r\n\r\n93-Raphaela de Carvalho Santos\r\n\r\n94-Rayanne Castro de Oliveira Barbosa\r\n\r\n95-Regina Maria Alaide Pacheco Carré\r\n\r\n96-Rickson Damasceno Silva\r\n\r\n97-Tamires Martins da Silva\r\n\r\n98-Thamyris Alves da Silva\r\n\r\n99-Thamyris Barcelos Quintas\r\n\r\n100-Victor de Oliveira Silva\r\n\r\n101-Vitória Neves da Anunciação\r\n\r\n102-Wesley Correia da Silva\r\n\r\nId: 1953535"
                        ],
                        "1953513": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Dayana da Silva Espinoso. CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3000, ANO: 2014, publicado no D.O. de 03.07.2015, página 45 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1953513"
                        ],
                        "1953641": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, através da Subsecretaria Executiva, torna pública a realização de chamamento público para Cotação de Prévia de Preços nº 002/2016, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, tipo janela e split, contemplando a sua instalação, manutenções corretiva e preventiva incluindo o fornecimento e substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição do equipamento nas edificações da SEEDUC/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/251/2016.\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: 13/05/2016 de 11h às 17h.\r\n\r\nLOCAL PARA RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: Auditório da Secretaria de Estado de Educação, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nAs especificações técnicas dos equipamentos, bem como as condições gerais para execução dos serviços constam do Termo de Referência e de seus anexos, que estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 17h. Outras informações através do telefone 2380-9029 ou 2380-9220. \r\n\r\nId: 1953641"
                        ],
                        "1953435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, e a Contratada “LEONARDO DE CARVALHO VIEIRA”. OBJETO: Distrato do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, Processo nº E-03/021/22/2016, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 29/12/2015. PRAZO: de 21 de dezembro de 2015 a 11 de janeiro de 2016. VALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. ASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 11/01/2016. PROCESSO Nº E-03/021/22/2016.\r\n\r\nId: 1953435"
                        ],
                        "1953436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAFRA”. OBJETO: Distrato do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, processo nº E-03/021/464/2016, a qual atuou na área e na função de Enfermeira, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 11/12/2015, página 29. PRAZO: De 06 de janeiro de 2016 a 10 de março de 2016. VALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. ASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 10/03/2016. PROCESSO Nº E-03/021/464/2016.\r\n\r\nId: 1953436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Kanazawa e a UERJ. OBJETO: Regular a relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e do Japão. DATA DE ASSINATURA: 13/01/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1814/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Científica e Cultural. PARTES: Universidade de Florença e a UERJ. OBJETO: Estabelecer um programa de intercâmbio inicialmente na área de Ciências Jurídicas. DATA DE ASSINATURA: 30/03/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1896/2016.\r\n\r\nId: 1953606"
                            ],
                            "1953667": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de painéis da subestação 1 do prédio principal, térreo do HUPE, anteriormente marcada para 20/04/2016 às 10h, FICA ADIADA para 09/05/2016, às 10h. Processo HUPE nº E-26/008/3506/2015.\r\n\r\nId: 1953667"
                            ],
                            "1953073": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 16/05/2016 às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de Empresa Especializada para IMPRESSÃO DOS CADERNOS DE QUESTÕES E DE PROVAS do Vestibular Estadual, para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA, no valor total estimado de R$ 559.035,00. Processo UERJ nº E-26/007/2588/2016.\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 01/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 02/06/2016 às 10 horas, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº 524 - sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, a licitação em epígrafe para a contratação de empresa especializada em prestação de SERVIÇOS DE OBRAS E REFORMAS, para atender ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em conformidade com o Decreto nº 45.109, de 05/01/2015. Processo UERJ nº E-26/008/727/2015.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas nos sites: www.daf.uerj.br ou www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1953073"
                            ],
                            "1953367": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização e copeiragem, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, utensílios e equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2132/2015.\r\n\r\nDATA: 18/05/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.066.085,88 (hum milhão, sessenta e seis mil oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1953367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953779": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 004/2016.\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE TERRENO, COM 695,50 M2 DE ÁREA, DO PAVILHÃO 58 - MÓDULO 01, LOCALIZADO NA CEASA-RJ, UNIDADE GRANDE RIO, SITUADA NA AV. BRASIL, 19.001 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2016, A SER PAGO A TÍTULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/97/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/06/2016, às 10h30min.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO. \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1953779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1953336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2015, de execução de Cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do PLANTEQ 2012-2016/RJ Etapa 1.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação de Apoio Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com a interveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 04/2015 de execução de Cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do PLANTEQ/2012-2016/RJ - Etapa I, abrangendo as Comunidades com UPP'S, na forma do Termo de Referência e de seus anexos, até 30 de junho de 2016, e retificação de erro material, constante do instrumento originário, passando a constar 01 de outubro de 2015, ao invés de 27/08/2015. Sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e o contido no instrumento originário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/473/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1953336"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1953624": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/413/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSe eu fosse Sylvia Plath\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nStephanie Andrea Kane\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n158.120.297-09\r\n\r\nÚtil Transporte Interestadual de Luxo S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.337.007/0001-52\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n2/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n3/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n4/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n5/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n6/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n7/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n8/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n9/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n10/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nO valor da parcela 10 só poderá ser creditado pela patrocinadora em 2017.\r\n\r\nId: 1953624"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953924": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016.\r\n\r\nDia: 16/05/2016 - Hora: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, conforme detalhamento no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/68/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1953924"
                            ],
                            "1953649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2016. PARTES: FUNARJ e Instituto Arte Plena. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “V Concurso Internacional BNDES de Piano”. DATA DA ASSINATURA: 08.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/262/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1953649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1953555": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e o acréscimo ao art. 8º incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, CONSIDERANDO o erro material de pedido de fruição protocolado por uma das empresas patrocinadoras, referente ao processo de fruição do Projeto Aquece Rio Ginástica, cancela e torna sem efeito o Edital publicado no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nEmpresa: BRF S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Ginástica.\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 1.460.655,03.\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/2223/2016.\r\n\r\nId: 1953555"
                        ],
                        "1953556": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/023/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 002/2016.\r\n\r\nDia: 16/05/2016 - Hora: 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de materiais esportivos para modalidades complementares do Projeto Academias Públicas em Unidades de Polícia Pacificadora - UPP´S do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SEELJE, na página www.rj.gov.br/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1953556"
                        ],
                        "1953557": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/131/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 001/16R1.\r\n\r\nDIA: 16/05/2016 - Hora: 15:00h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de copeiragem, limpeza, higienização, desinfecção, dedetização e conservação predial, bem como serviços de jardinagem e operador de roçadeira nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo 4.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SEELJE, na página www.rj.gov.br/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1953557"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1953691": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 14/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa CABB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 90 (noventa) dias consecutivos, sem ônus adicional ao contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de abril de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8666/93 e no Parágrafo Quinto da Cláusula Terceiro do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.040979/2014. \r\n\r\nId: 1953691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1953380": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5425 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência con ferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/006/3236/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Professora Abigail Cardoso, criada e denominada pelo Decreto nº 14.528, de 29 de dezembro de 1969, localizada na Rua dos Marfins, s/nº, Jardim Catarina Novo, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5426 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/004/5340/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 276 - Ernesto Paiva, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no D.O. de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 16.437, de 11 de março de 1991, publicado no D.O. de 12 de março de 1991, situado na Rua Doutor Virgílio Franklin, s/nº, Guarani, Município de Cambuci, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5427 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/5988/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Brant Horta, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, situado na Rua Bento nº 130, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5428 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.302.522/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para a Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares estaduais; e\r\n\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação do município,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Professor Arthur José de Almeida, criada pelo Decreto nº 13.697, de 22 de novembro de 1968, publicado no D.O. de 23 de novembro de 1968, localizada na zona rural do 3º Distrito do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5429 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.301.286/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação,\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares, e\r\n\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Bananeiras, Decreto de Criação publicado no D.O. de 13/03/1914, situada na Estação Bananeiras - 1º Distrito de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1953380"
                    ],
                    "1953448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5430 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330/2015, REFERENTE AS MATRIZES CURRICULARES DOS CURSOS DE ENSINO MÉDIO ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO INTERCULTURAL BRASIL-TURQUIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5888/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo V da Resolução SEEDUC nº 5330/2015, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2015, no que se refere as Matrizes Curriculares dos Cursos de Ensino Médio Articulado com Educação Profissional e Ensino Médio Intercultural Brasil-Turquia. \r\n\r\n“ANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL PLENO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n5280\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INOVADOR\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nCULTURA CORPORAL \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nCULTURA E USO DE MÍDIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCULTURA E ARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - 1ª GERAÇÃO - TERMINALIDADE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nAUTOGESTÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO \r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n320\r\n\r\n320\r\n\r\n320\r\n\r\n960\r\n\r\nPROJETO DE VIDA \r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETOS DE VIDA E DE INTERVENÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n1760\r\n\r\n1600\r\n\r\n1600\r\n\r\n4960\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 800h\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n46\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n1840\r\n\r\n1240\r\n\r\n1240\r\n\r\n4320\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.200h\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n320\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2 \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n1440\r\n\r\n1320\r\n\r\n1320\r\n\r\n4080\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-ESPANHA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nFILOSOFIA (EM ESPANHOL)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nGEOGRAFIA E HISTÓRIA HISPÂNICA E HISPANO-AMERICANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLITERATURA HISPÂNICA E HISPANO-AMERICANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nSOCIOLOGIA (EM ESPANHOL)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-CHINA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMADARIM\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n400\r\n\r\nMADARIM NEGOCIAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA- INGLÊS\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n480\r\n\r\nOFICINA DE CIÊNCIAS EXATAS (EM INGLÊS)\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n320\r\n\r\n240\r\n\r\n80\r\n\r\n640\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-FRANÇA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nATELIÊ CIENTÍFICO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA (EM INGLÊS)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA (EM INGLÊS)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nPROJETO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-TURQUIA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGEM\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA - INGLÊS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n320\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n480\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA (INGLÊS)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLÍNGUA TURCA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nINFORMÁTICA EM INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANO\r\n\r\nANO\r\n\r\n6º\r\n\r\n7º\r\n\r\n8º\r\n\r\n9º\r\n\r\n6º\r\n\r\n7º\r\n\r\n8º\r\n\r\n9º\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n640\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n640\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80 \r\n\r\n320 \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80 \r\n\r\n320 \r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n640\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n320\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n3680\r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1953448"
                    ],
                    "1953698": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARGARETE ZACARIAS TOSTES DE ALMEIDA, mat. n° 236.177-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40068048/1. Proc. n° E-03/003/167/2016.\r\n\r\nALVARO AZEREDO FILHO, mat. n° 252.812-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38408929/1. Proc. n° E-03/015/1952/2013.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BRANTES LOUREDO, mat. n° 806.185-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38465752/1. Proc. n° E-03/012/519/2016.\r\n\r\nSILVANA DUARTE GONÇALVES DOS SANTOS, mat. n° 253.928-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40532976/1. Proc. n° E-03/003/37/2016.\r\n\r\nLIDIA ALVES DE AZEVEDO TEIXEIRA, mat. n° 803.840-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37270168/1. Proc. n° E-03/013/129/2016.\r\n\r\nROSELI PEREIRA ADELINO RAMOS, mat. n° 805.284-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37158520/1. Proc. n° E-03/011/765/2016.\r\n\r\nSILVIO LUIZ ASSIS DE JESUS, mat. n° 239.774-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 37351648/1. Proc. n° E-03/007/667/2016.\r\n\r\nPALMIRA APARECIDA DE MATOS, mat. n° 283.082-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 37673262/1. Proc. n° E-03/004/1146/2016.\r\n\r\nALOISIO MENEZES DA SILVA, mat. n° 249.073-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 35670983/1. Proc. n° E-03/002/5859/2015.\r\n\r\nLEILA MARIA D' ANGELO DA COSTA, mat. n° 294.303-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 35701056/1. Proc. n° E-03/010/873/2016.\r\n\r\nELIEZER DE ALBUQUERQUE PEREIRA, mat. n° 244.094-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 37474383/2. Proc. n° E-03/002/2231/2015.\r\n\r\nDEUSIMAR SAMUEL BUENO, mat. n° 255.441-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37160265/1. Proc. n° E-03/011/463/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHA SILVA, mat. n° 242.347-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 5447178/2. Proc. n° E-03/005/736/2016.\r\n\r\nROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA, mat. n° 803.816-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40261050/2. Proc. n° E-03/014/510/2016.\r\n\r\nZÉLIA GRACINDA GADELHA, mat. n° 825.458-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39571920/1. Proc. n° E-03/014/886/2016.\r\n\r\nELAINE APARECIDA SABINO SANTOS, mat. n° 255.103-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33080054/1. Proc. n° E-03/010/3972/2015.\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DE BRITO, mat. n° 803.922-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35626941/1. Proc. n° E-03/012/518/2016.\r\n\r\nVALÉRIA RAMOS RANGEL FERREIRA, mat. n° 805.181-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37147820/1. Proc. n° E-03/011/3701/2015.\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARQUES, mat. n° 231.340-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40269027/1. Proc. n° E-03/014/732/2013.\r\n\r\nLEILA DE JESUS PEREIRA MELLO, mat. n° 805.312-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37120778/1. Proc. n° E-03/011/763/2016.\r\n\r\nLUZINETE MARIA DIAS DA SILVA FRANCO, mat. n° 285.061-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39043886/1. Proc. n° E-03/014/850/2016.\r\n\r\nMARIA LUIZA MACEDO DE ALMEIDA PEDOTE, mat. n° 5.003.815-7, Prof. Doc. I 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 40271366/2. Proc. n° E-03/002/1436/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SILVEIRA E OLIVEIRA, mat. n° 252.453-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40335470/2. Proc. n° E-03/016/455/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS NEVES FERRAZ SANTOS, mat. n° 804.857-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39500462/1. Proc. n° E-03/004/1188/2016.\r\n\r\nMÔNICA LEONARDO DE JESUS BARBOSA, mat. n° 254.754-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37726528/1. Proc. n° E-03/004/1189/2016.\r\n\r\nJOSENIR GOMES MESQUITA, mat. n° 804.912-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40452379/2. Proc. n° E-03/004/1204/2016.\r\n\r\nCARMEM LUCIA SILVA PARANHOS DE MENDONÇA, mat. n° 290.991-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36983187/1. Proc. n° E-03/016/3324/2014.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA MARQUES, mat. n° 255.055-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 36037052/1. Proc. n° E-03/015/1907/2015.\r\n\r\nPAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, mat. n° 247.996-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 38819457/1. Proc. n° E-03/002/37/2015.\r\n\r\nDAISY FERREIRA TEIXEIRA, mat. n° 231.971-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37361880/1. Proc. n° E-03/007/906/2016.\r\n\r\nANA PAULA SILVEIRA DE ANDRADE, mat. n° 241.727-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 5453500/1. Proc. n° E-03/011/2291/2015.\r\n\r\nANA LUCIA DE FARIA E ARAUJO, mat. n° 807.532-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 34179526/1. Proc. n° E-03/007/914/2016.\r\n\r\nRONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS, mat. n° 238.512-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 5451019/1. Proc. n° E-03/002/1600/2015.\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES PAROLA, mat. n° 280.697-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40152553/2. Proc. n° E-03/012/513/2016.\r\n\r\nZAÍRA APARECIDA CORRÊA PORTO FERREIRA DA SILVA, mat. n° 805.247-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37159852/1. Proc. n° E-03/011/744/2016.\r\n\r\nMARIA JOÃO BASTOS GAIO, mat. n° 807.763-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35638745/1. Proc. n° E-03/015/288/2016.\r\n\r\nSELMA APARECIDA FERREIRA COSTA, mat. n° 805.206-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35856947/1. Proc. n° E-03/011/879/2016.\r\n\r\nADRIANE GOULART SERÓDIO, mat. n° 254.094-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40069109/1. Proc. n° E-03/003/319/2016.\r\n\r\nId: 1953698"
                    ],
                    "1953540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/806/2016 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE, mat. nº 247.874-1, ID. Funcional nº 33771880/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5523/2015 - SÔNIA APARECIDA DE MEDEIROS RIBEIRO, mat. nº 290.168-4, ID. Funcional nº 38826445/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/707/2016 - VERA GLAUCIA MACHADO, mat. nº 282.283-1, ID. Funcional nº 33429049/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/143/2016 - MARIA LUCIA DE AZEREDO SOUZA, mat. nº 804.372-1, ID. Funcional nº 33203962/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3406/2014 - SERGIO PESSÔA DA SILVA, mat. nº 241.915-8, ID. Funcional nº 36995428/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4378/2015 - VIRGÍNIA MARIA PIRES DE PAULA SILVA, mat. nº 247.646-3, ID. Funcional nº 40096564/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/741/2016 - MÁRCIA NERIS DAS CHAGAS FERREIRA, mat. nº 806.226-7, ID. Funcional nº 33226270/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2974/2015 - MÁRCIA CUNHA LIMA, mat. nº 246.637-3, ID. Funcional nº 36828254/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/699/2016 - MARIA INÊZ DUARTE DE CARVALHO SILVA, mat. nº 281.980-3, ID. Funcional nº 39360040/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/363/2016 - JULIETA DE MACEDO MOREIRA, mat. nº 243.765-5, ID. Funcional nº 39648648/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/651/2016 - MARIA CÉLIA DO NASCIMENTO, mat. nº 911.824-1, ID. Funcional nº 33455600/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/516/2016 - IVANA VILLARINHO BONITO ALMEIDA, mat. nº 292.999-0, ID. Funcional nº 32698720/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1057/2016 - ROSANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 292.647-5, ID. Funcional nº 37860992/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/841/2016 - MARIA INÊS SIGNORINI SILVA, mat. nº 244.129-3, ID. Funcional nº 33083851/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/755/2016 - ANDRÉ LUIZ PEREIRA GUIMARÃES, mat. nº 281.936-5, ID. Funcional nº 40687430/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/382/2016 - ANA BEATRIZ RAMOS ALVES DA SILVA, mat. nº 807.068-2, ID. Funcional nº 34027912/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/977/2016 - SANDRA MARIA AMARAL DA FONSECA, mat. nº 253.679-5, ID. Funcional nº 34149139/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1072/2016 - ANGELA MARIA MARREIROS DIAS, mat. nº 254.710-7, ID. Funcional nº 40681750/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/323/2016 - SONIA MARIA MACHADO BARRETO, mat. nº 294.073-2, ID. Funcional nº 33859140/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4/2015 - RENATO CARVALHO DOS SANTOS, mat. nº 195.065-8, ID. Funcional nº 35434457/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/448/2015 - CELIA REGINA BORGES DE ABREU, mat. nº 240.731-0, ID. Funcional nº 38329247/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/94/2015 - BEATRIZ MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 256.567-9, ID. Funcional nº 40779122/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3512/2015 - MARISTHELA CORDEIRO COUTO SANTOS, mat. nº 290.778-0, ID. Funcional nº 34651578/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/367/2015 - MARCIA GOMES RAMOS SIQUEIRA, mat. nº 251.987-4, ID. Funcional nº 38246457/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1566/2013 - GLAURA CRISTINA OLIVEIRA BRAGA, mat. nº 248.218-0, ID. Funcional nº 38091151/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/8/2016 - AURA MARIA LAMHA CARNEIRO, mat. nº 804.739-1, ID. Funcional nº 41314743/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/818/2015 - LEDIR MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV, mat. nº 281.296-4, ID. Funcional nº 40501744/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/466/2016 - MÔNICA ALVES FREITAS TINOCO, mat. nº 245.919-6, ID. Funcional nº 34608451/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/402/2016 - FATIMA VALERIA CORREA DE ARAUJO ROHEN, mat. nº 245.802-4, ID. Funcional nº 40371263/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/670/2014 - LUZ HELENA LAGARES DE LACERDA OLIVEIRA, mat. nº 831.130-0, ID. Funcional nº 40100430/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/756/2016 - ANDRÉ LUIZ PEREIRA GUIMARÃES, mat. nº 242.470-3, ID. Funcional nº 40687430/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9162/2014 - VANIA NAVEGA DE SOUZA GUADELUPE, mat. n° 803.690-7, ID Funcional nº 39019438/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/714/2016 - ELAINE BUENO DA CUNHA DIAS, mat. n° 805.171-6, ID Funcional nº 35915110/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1069/2015 - ELCI RIBEIRO SIQUEIRA CHAFIN, mat. n° 803.700-4, ID Funcional nº 38987660/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1535/2015 - SONIA MARIA COELHO, mat. n° 290.975-2, ID Funcional nº 36927643/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/631/2015 - MARISA ROCHA DOS SANTOS, mat. n° 808.018-6, ID Funcional nº 36620149/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/820/2016 - ALAIR DA SILVA CORDEIRO, mat. n° 807.158-1, ID Funcional nº 39037959/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/536/2016 - MARIA PERPÉTUA MONTEIRO, mat. n° 293.337-2, ID Funcional nº 35076186/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/854/2016 - GLÁUCIA DE FÁTIMA SECUNDO DIAS, mat. n° 294.420-5, ID Funcional nº 40716619/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2648/2015 - PAULO CESAR REIS DE AMORIM, mat. n° 251.703-5, ID Funcional nº 34011323/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/376/2016 - MÔNICA BRAZOLINO DE ALMEIDA CALITO TEIXEIRA, mat. n° 246.984-9, ID Funcional nº 39318338/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/511/2015 - TELMA OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 290.369-8, ID Funcional nº 37914820/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2047/2015 - VÂNIA VIEIRA DA SILVA BOSIGNOLI, mat. n° 807.929-5, ID Funcional nº 32872640/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/727/2016 - EDILMA MARQUES DA SILVA, mat. n° 250.597-2, ID Funcional nº 36356921/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/747/2016 - CARMEN MARIA DIAS CARDOSO DE SOUZA, mat. n° 1.206.222-0, ID Funcional nº 37159747/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/794/2016 - WALDENISE FERNANDES E SILVA CONTE, mat. n° 243.363-9, ID Funcional nº 39056740/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/392/2015 - CLAUDECÍ MOREIRA GUERRA COSTA, mat. n° 514.916-6, ID Funcional nº 38174170/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1414/2015 - PATRICIA MOSER, mat. n° 281.743-5, ID Funcional nº 38049732/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/328/2015 - JALILE SALEME DOS SANTOS ARAÚJO, mat. n° 240.483-8, ID Funcional nº 38116723/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/979/2016 - ROBSON BARROS GUIMARÃES, mat. n° 242.959-5, ID Funcional nº 37396544/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/685/2016 - ANA MARIA VILAS BOAS, mat. nº 271.085-3, ID Funcional nº 38781271/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/253/2016 - VERA LUCIA DA SILVA, mat. nº 184.586-6, ID Funcional nº 40351661/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.125/97 - MARIA ANGÉLICA DAS NEVES TEIXEIRA SANTIAGO, mat. nº 156.986-2, ID Funcional nº 34892940/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/392/2016 - SUELY MANHÃES DA SILVA, mat. nº 206.103-4, ID Funcional nº 34067264/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2964/2014 - MARINEI WERNECK DA COSTA DIAS, mat. nº 1.208.701-1, ID Funcional nº 39917452/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/524/2016 - MARGARETH DE AZEVEDO BARREIROS, mat. nº 234.151-9, ID Funcional nº 40131742/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4597/2015 - ROSARIA COELHO MENDES, mat. nº 186.919-7, ID Funcional nº 35361964/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1456/2015 - JOSÉLIA LAUDICE ESTEVAM CORRÊA, mat. nº 804.392-9, ID Funcional nº 36636738/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3701/2015 - MARIA NATALINA DE SOUZA, mat. nº 514.798-8, ID Funcional nº 37304682/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/355/2016 - DIONE DOS SANTOS ALMEIDA, mat. nº 185.944-6, ID Funcional nº 36799564/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/720/2016 - FÁTIMA CARVALHO DOS SANTOS, mat. nº 251.068-3, ID Funcional nº 41227522/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/320/2016 - MARIA LUCIA PEREIRA VEIGA, mat. nº 276.764-8, ID Funcional nº 34706070/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/809/2016 - LUCELIA RODRIGUES SILVA FREIXO, mat. nº 5.025.007-5, ID Funcional nº 34444149/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/184/2016 - MARIA APARECIDA ALVES, mat. nº 231.143-9, ID Funcional nº 38753057/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1160/2016 - ZULEICA BATISTA DE ABREU, mat. nº 271.563-9, ID Funcional nº 37796143/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/355/2013 - NELMA SILVA DO NASCIMENTO, mat. nº 680.721-8, ID Funcional nº 37911481/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/661/2016 - CLARA DE BARROS, mat. nº 5.008.744-4, ID Funcional nº 33312940/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/296/2016 - MARIA CÉLIA ATALIBA ARAÚJO, mat. nº 277.387-7, ID Funcional nº 35522550/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/716/2016 - MOACIR DE ALMEIDA BIBIANO, mat. nº 272.295-7, ID Funcional nº 37551744/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3072/2015 - ELIZETE SIQUEIRA PESSANHA CESAR, mat. nº 236.157-4, ID Funcional nº 32806612/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/321/2016 - JUREMA MERCEDES DA SILVA VILLAR, mat. nº 5.009.261-8, ID Funcional nº 34094750/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3907/2015 - MÁRCIA CAPDEVILLE FAJARDO, mat. nº 281.723-7, ID Funcional nº 36656550/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/715/2016 - ALDA MARIA CORRÊA, mat. nº 5.002.287-0, ID Funcional nº 37559451/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5814/2015 - CÁSSIA DA SILVA ARRABAL, mat. nº 246.852-8, ID Funcional nº 33200530/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/700/2016 - CARMEN LÚCIA COLECTO DE ARAÚJO, mat. nº 5.023.440-0, ID Funcional nº 38506840/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/475/2016 - MARIA APARECIDA DE CASTRO, mat. nº 1.201.944-4, ID Funcional nº 36958530/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3775/2015 - MARILDA ZILDA DA SILVA, mat. nº 237.808-1, ID Funcional nº 39136442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/657/2016 - SYLVANA LUZIA CUNHA JASMIM, mat. nº 255.555-5, ID Funcional nº 40700135/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2063/2015 - NADIR DA SILVA LOPES TEIXEIRA, mat. nº 5.018.585-9, ID Funcional nº 32844280/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/687/2016 - ENY LINO DA SILVA, mat. nº 270.079-7, ID Funcional nº 33609438/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/684/2016 - MAUDELI ANANIAS DOS SANTOS, mat. nº 5.016.200-7, ID Funcional nº 35063645/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/773/2016 - MARCIA MACHADO VIDAL, mat. nº 249.604-0, ID Funcional nº 35284811/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.565/2012 - ALZIRA ANTONIA DA PIEDADE FLAUZINO, mat. nº 271.503-5, ID Funcional nº 33031967/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2101/2015 - LUCIA BARBOSA DE ALMEIDA, mat. nº 241.260-9, ID Funcional nº 39754545/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1522/2015 - MARIA LUCIA SIQUEIRA DÓRIA, mat. nº 240.077-8, ID Funcional nº 35624841/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/638/2015 - JACIRA ALVES DE OLIVEIRA, mat. nº 190.602-3, ID Funcional nº 41187288/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2202/2015 - JANETTE FERREIRA DA CUNHA, mat. nº 252.465-0, ID Funcional nº 35791659/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1953540"
                    ],
                    "1953709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1986/2016 - PRISCILA DE SOUZA MARCELINO. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/736/2016 - DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/993/2016 - AYRES BALBINO DOS SANTOS FILHO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1644/2016 - BRUNA RATTES ALVES BUTKOVSKI FELIX. \r\n\r\nDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1953709"
                    ],
                    "1953662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1604/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 61/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELO ALEJANDRO VELASQUEZ GUERRERO, conforme documentos expedidos pelo Liceo Politecnico Calbuco, em Calbuco, Republica de Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/849/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 62/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YSRAEL MARRERO VERA, conforme documentos expedidos pelo I.P.V.C.E. “Vladimir Ilich Lenin”, em Arroyo Naranjo, cidade da Havana, República de Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/805/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 63/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NICOLAS ESTEBAN MANCISIDOR GONZALEZ, conforme documentos expedidos pelo Colegio Araucaria Cordillera, em Puente Alto, cidade de Santiago, República de Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1953662"
                    ],
                    "1953657": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 580 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5091/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FERNANDO ALVES CORREIA, mat. nº 969.723-6, para Gestor do Convênio SEEDUC nº 09/2016, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMPRAPA, e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 581 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/676/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LÍDIA DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 3438974-1, como gerente do Programa Escola do Campo, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme contido no processo nº E-03/001/676/2014, em substituição à servidora Rosana Maria do Nascimento Mendes, mat. nº 247.160-5, ID Funcional nº 2013355-5, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 442, de 28/01/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento do referido programa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 582 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6412/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TRÉZZE, ID Funcional nº 4056711-7, para Gestora do Termo de Compromisso nº 201400438, celebrado entre o GOVERNO FEDERAL/FNDE, e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de atividades para reverter a situação de fracasso escolar por meio da implementação de um programa de adequação de fluxo escolar, destinados a alunos do Ensino Médio, em substituição à servidora Rosana Maria do Nascimento Mendes, mat. nº 247.160-5, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 489, de 21/08/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 583 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/6412/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TRÉZZE, ID Funcional nº 4056711-7, para Gestora do Termo de Compromisso nº 201400439, celebrado entre o GOVERNO FEDERAL/FNDE, e esta SEEDUC, cujo objeto é o desenvolvimento de atividades para reverter a situação de fracasso escolar por meio da implementação de um programa de adequação de fluxo escolar, destinados a alunos do Ensino Fundamental, 6º ao 9º ano, em substituição à servidora Rosana Maria do Nascimento Mendes, mat. nº 247.160-5, designada pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 490, de 21/08/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 584 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-03/001/677/2014 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LUCIANA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 4380111-0, em substituição a Cintia Aparecida Garcia Rodrigues, ID Funcional nº 42564599-0, como gerente do Programa Atleta na Escola, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, conforme o contido no processo nº E-03/001/677/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações do programa\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 585 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-03/10.123/2011 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 5.009.048-9, em substituição a Sueli Mendes dos Santos Ramos, mat. nº 250.581-6, como Gestora dos recursos do Plano de Ações Articuladas PAR, Convênio nº 658798/2009, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme o contido no processo nº E-03/10.123/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1953657"
                    ],
                    "1953751": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor das empresas, abaixo relacionadas, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre despesas de exercícios anteriores. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nJB ALIMENTAÇÃO (Limpeza)\r\n\r\nE-03/021/2173/2015\r\n\r\nR$ 176.042,00\r\n\r\nR$ 2.496.317,08\r\n\r\n10.687.537/0001-25\r\n\r\nR$ 242.031,30\r\n\r\nR$ 152.435,20\r\n\r\nE-03/021/2172/2015\r\n\r\nR$ 159.517,00\r\n\r\nE-03/021/2176/2015\r\n\r\nR$ 176.042,00\r\n\r\nE-03/021/2175/2015\r\n\r\nR$ 242.031,30\r\n\r\nE-03/021/2360/2015\r\n\r\nR$ 152.435,20\r\n\r\nE-03/021/2362/2015\r\n\r\nR$ 159.517,00\r\n\r\nE-03/021/2361/2015\r\n\r\nR$ 176.042,00\r\n\r\nE-03/021/2359/2015\r\n\r\nR$ 242.031,30\r\n\r\nE-03/021/163/2016\r\n\r\nR$ 423.519,31\r\n\r\nE-03/021/164/2016\r\n\r\nR$ 40.649,39\r\n\r\nE-03/021/162/2016\r\n\r\nR$ 42.537,87\r\n\r\nE-03/021/168/2016\r\n\r\nR$ 46.944,53\r\n\r\nE-03/021/167/2016\r\n\r\nR$ 64.541,68\r\n\r\nJB ALIMENTAÇÃO (manutenção predial)\r\n\r\nE-03/021/959/2015\r\n\r\nR$ 208.139,36\r\n\r\nR$ 2.565.583,87\r\n\r\nR$ 193.111,11\r\n\r\nE-03/021/2067/2015\r\n\r\nR$ 362.083,33\r\n\r\nE-03/021/2068/2015\r\n\r\nR$ 179.000,02\r\n\r\nE-03/021/2178/2015\r\n\r\nR$ 362.083,33\r\n\r\nE-03/021/2177/2015\r\n\r\nR$ 179.000,02\r\n\r\nE-03/021/2358/2015\r\n\r\nR$ 362.083,33\r\n\r\nE-03/021/2357/2015\r\n\r\nR$ 179.000,02\r\n\r\nE-03/021/166/2016\r\n\r\nR$ 362.083,33\r\n\r\nE-03/021/165/2016\r\n\r\nR$ 179.000,02\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ 5.061.900,95\r\n\r\nId: 1953751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953721": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2016 - NOMEIA NARCISA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 39.506-1, Extraquadro Comissionado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1166, a contar de 01/05/2016.\r\n\r\nId: 1953721"
                        ],
                        "1953423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10411/2015/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA, no valor de R$ 72.142,60 ,com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1953423"
                        ],
                        "1953722": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11960/2015 - AUTORIZO o afastamento integral de EDUARDO PAULINO, matr. nº 39.064-1, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 06/06/2016 a 06/12/2016, período em que seu estágio probatório ficara suspenso, para participar de Aperfeiçoamento em Ginecologia Oncológica e Pesquisa Clínica, no Massachusetts General Hospital Cancer Center, em Boston, Estados Unidos. \r\n\r\nId: 1953722"
                        ],
                        "1953432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10421/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 359.960,40, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3635/2014/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 45.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3635/2014/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1953432"
                        ],
                        "1953394": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/DAF/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o extravio de bens, conforme Processo nº E-26/007/7642/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FABIO TOMAZ AMANDULA, matrícula 33563-8.\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/DAF/2016 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o desaparecimento de bens materiais, conforme Processo nº E-26/007/1975/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANTÔNIO WILSON DE SOUZA, matrícula 37509-7.\r\n\r\nId: 1953394"
                        ],
                        "1953723": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 858/2015 - PATRÍCIA QUINTANS CUNDINES PACHECO, matr. nº 38.930-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"nomear, a contar de 23/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 27/07/2015”. \r\n\r\nId: 1953723"
                        ],
                        "1953714": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nINVESTE EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7, no cargo de Professor Associado, área Engenharia de Produção - Área 2, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 12/02/2016, publicado no D.O. de 15/02/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 08/01/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nINVESTE CRISTIANE RIBEIRO MAUAD, ID Funcional nº 5081553-9, no cargo de Professor Associado, área Química (com ênfase em Química Analítica ou Físico Química), do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 17/02/2016, publicado no D.O. de 18/02/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 08/01/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nINVESTE MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6, no cargo de Professor Titular, área Química, do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 17/02/2016, publicado no D.O. de 18/02/2016, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 08/01/2016, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015. Processo nº E-26/009/2205/2015.\r\n\r\nId: 1953714"
                        ],
                        "1953716": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.443/2005 - LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4043853-8. AVERBEM-SE os períodos de 12/02/1976 a 12/04/1976; 01/12/1977 a 16/09/1978; 02/01/1982 a 24/01/1984; 01/03/1988 a 28/02/1991 e de 01/03/1991 a 24/06/2002, num total de 5.432 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS e Secretaria de Estado de Educação/RJ, como Secretária; Aux. Escritório; Aux. Secretaria e Professor Docente I.\r\n\r\nId: 1953716"
                        ],
                        "1953715": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TAXA DE SERVIÇOS PARA ALUNOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 28/10/2014 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-26/009.220/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas as taxas de serviços para alunos, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento das taxas de serviços efetuados pela Secretaria Acadêmica - SECACAD, deverá ser feito através de “Guia de Recolhimento do Estado - GRE”, retirada no site da Secretaria de Fazenda do Estado e pago obrigatoriamente nas agências do Bradesco, conforme orientações contidas na página www.uenf.br/reitoria/secacad (serviços e tarifas).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nVALOR VIGENTE\r\n\r\nVALOR APROVADO\r\n\r\nHistórico Escolar\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 20,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 50,00\r\n\r\nCertidão de Conclusão de Curso de Graduação\r\n\r\n2ª via R$ 20,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 50,00\r\n\r\nExtrato Escolar\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 20,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 50,00\r\n\r\nDeclarações Acadêmicas\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nDeclaração de Conclusão de Curso de Pós-Graduação\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 25,00\r\n\r\nAtestado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 25,00\r\n\r\nProgramas de Disciplinas Autenticados\r\n\r\nR$ 5,00 por programa\r\n\r\nR$ 15,00 por programa\r\n\r\nColação de Grau Antecipada\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nDiploma\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 50,00\r\n\r\n1ª via gratuito\r\n\r\n2ª via R$ 200,00\r\n\r\nRevalidação de Diploma\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nGraduação: R$ 750,00\r\n\r\nPós-Graduação: 1.000,00\r\n\r\nId: 1953715"
                        ],
                        "1953669": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 646 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/442/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Adjunto I da Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos - Edital 008/2015, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão deverá se reunir para organizar as atividades atinentes ao certame, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura das inscrições até a sua homologação, de acordo com o disposto no Capítulo III, art. 6º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nProfa. Dra. WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO - Id Funcional 4280158-4\r\n\r\nProfa. Dra. ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA - Id Funcional 4404764-9\r\n\r\nProfa. Dra. ROBERTA GAIDZINSKI - Id Funcional 559285-2\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1953669"
                        ],
                        "1953670": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 647 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI BANCA EXAMINADORA PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO I - EDITAL 008/2015.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 8 do Edital 008/2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/442/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Banca Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto I da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/15.053/2011, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Banca deverá se reunir para avaliação da documentação e julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, de títulos e trabalho, defesa de memorial e didática, de acordo com os itens 8, 9 e os Anexos II e III do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3º- A Banca Examinadora divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4º- A Banca Examinadora fica assim constituída:\r\n\r\nEspecialidade: Física\r\n\r\nDr. Edmilson Monteiro de Souza - Titular Interno\r\n\r\nDr. Ramom de Attayde Barros de Souza - Titular Interno\r\n\r\nDr. Maurício Quelhas Antolin - Suplente Interno\r\n\r\nDr. Frederico Allan de Oliveira Cruz - Titular Externo\r\n\r\nDr. André Massafferri - Suplente Externo\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14.04.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1953670"
                        ],
                        "1953664": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/317/2015 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 001, realizado em 14/04/2016, cujo objeto é a aquisição de nitrogênio líquido na forma de líquido criogênico, com demanda distribuída por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO APARECIDO BORELLA - EPP\r\n\r\n03.368.371/0001-19\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\nId: 1953664"
                        ],
                        "1953665": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelas servidoras Mayka Iva Marques Fiore, ID 4439034, Isabela Coelho Machado, ID 2071476-9 e Sâmia Carneiro Pontes - ID 4461870-0, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/8091/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Risomar Ferreira do Nascimento Guedes, ID 20756950, Hugo Bonfim da Silva Filho, ID 20918640 e Teresa Cristina Gonzalez Vasquez, ID 2073447, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/8980/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Themis Aline Calcavecchia dos Santos - ID 41866487 e Ana Lúcia Guimarães, ID 20931140, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2082/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3, Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0 e Marlene Abreu de Souza, ID 2075605-4, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1023/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1953665"
                        ],
                        "1953640": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: FONTE: 00\r\n\r\nLeia-se: FONTE DE DESPESA: 100\r\n\r\nId: 1953640"
                        ],
                        "1953337": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/562/16 - ADÉLIA SALGUEIRO VITARI, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.733-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9 Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 19/04/82 a 22/11/82; 22/12/82 a 24/02/83; 09/03/83 a 02/09/83; 02/04/84 a 30/06/84; 04/07/84 a 13/06/85; 03/08/87 a 04/09/87; 14/09/87 a 15/10/87; 20/10/87 a 21/12/87; 22/12/87 a 06/05/88; 09/05/88 a 04/04/90; 14/05/90 a 10/04/92; 15/04/92 a 08/02/95; 01/04/95 a 30/04/98; 14/01/02 a 21/10/02; 24/04/03 a 10/05/04; 17/05/04 a 26/03/09; 20/03/09 a 03/04/09; 01/05/98 a 31/12/98; e de 01/02/99 a 31/12/01, totalizando 8410 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1953337"
                        ],
                        "1953647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO No E-26/003.000042/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 567,40 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1953647"
                        ],
                        "1952494": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 344 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nRATIFICA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO RESPONSÁVEIS PELOS BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, de acordo com o art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei nº 10.520/2002, e as alterações que lhe seguiram,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a designação, como responsáveis pelo controle da movimentação física dos bens patrimoniais da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, nos respectivos setores, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nASCOM - Maria Lúcia Pereira P. F. Paes - matr. 60.139;\r\n\r\nPRES/GAB/RIO - Rosimery do Amaral S. Fontanella - matr. 266;\r\n\r\nGerência de Importação - Ricardo Andrade Pohlmann - matr. 148;\r\n\r\nSetor de Encargos Gerais - Carlos Omar de Freitas Fonseca - matr. 137;\r\n\r\nUFF (Macaé) - Cláudio Dias da Silva - matr. 1090291;\r\n\r\nPRES/GAB - Marcia Helena Silva Ferreira Avelino - matr. 60263-1;\r\n\r\nPRES/ASCAN - Alan da Silva Maravilha - matr. 966-2;\r\n\r\nPRES/ASJUR - Célia da Silva Caetano - matr. 739-3;\r\n\r\nPRES/UNITV - Alexandre Bastos Loureiro dos Santos - matr. 60.233-4;\r\n\r\nPRES/AUDITORIA - Luiz Otávio Pessanha Ribeiro - matr. 60.215-1;\r\n\r\nDPAF/GAB/DIR - Monique Benedito Azevedo - matr. 60.246-6;\r\n\r\nDPAF/GRHPAG - Francisco de Oliveira Balbi Junior - matr. 874-8;\r\n\r\nDPAF/GFIN - Cristiano Berenger do Nascimento - matr. 60.257-3;\r\n\r\nDPAF/GTI - Carlos Jober Brito de Barros - matr. 952-2;\r\n\r\nDPAF/GPC - Valéria da Silva Ferreira - matr. 919-1;\r\n\r\nDPAF/ARQUIVO - Marcio dos Santos Pedroso - matr. 924-1;\r\n\r\nDPAF/GMAT - Katia da Silva Vianna Menezes - matr. 888-8;\r\n\r\nDPAF/ALMOXARIFADO - Rafael Peixoto Hissa - matr. 911-8;\r\n\r\nDPAF/GETRAN - Paulo Robson Batista B. Junior - matr. 60.165-8;\r\n\r\nDPAF/AÇÃO FENORTE - Paulo Roberto de Vasconcellos - matr. 60.258-1;\r\n\r\nDPAF/PROTOCOLO - Ademir Francisco Jorge - matr. 60.148-4;\r\n\r\nDITEC/DIR - Arlindo Manhães Mendonça - matr. 858-1;\r\n\r\nDITEC/GENG - Neiva do Amaral Lemos Haddad - matr. 740-1;\r\n\r\nDITEC/GMAN - Jocivaldo Queiroz de Souza - matr. 955-5;\r\n\r\nDITEC/GORÇ - Heloísa Helena Fernandes Mendonça - matr. 878-9;\r\n\r\nDIPROF/GFOM - Guilherme Gomes Côrtes - matr. 876-3;\r\n\r\nTECNORTE/GAB - Lourdes Angélica Brandão Martins - matr. 892-0;\r\n\r\nTECNORTE/DDTEC - Carlos Libânio Pinto de Oliveira - matr. 861-5;\r\n\r\nTECNORTE/LABCERAM - Paulo César de Almeida Maia - matr. 80.081-3;\r\n\r\nTECNORTE/DOPTEC - Frederico de Carvalho - matr. 938-1;\r\n\r\nTECNORTE/GAM - José Gomes da Silva - matr. 884-7;\r\n\r\nBIOFÁBRICA - Emerson da Fonseca de Barros - matr. 60.242-5;\r\n\r\nFENORTE/RIO- Sidnei Santana de Carvalho - matr. 915-9;\r\n\r\nSIMERJ - Honório Matheus dos Santos Filho - matr. 781-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2016\r\n\r\nAMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1952494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2016, firmado entre este ITERJ e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELLI - EPP., que tem como objeto aquisição de equipamentos agrícolas, os servidores: Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues - Presidente, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário- ID Funcional 4341752-3; Welby Stefano Alves da Lara - Membro e Substituto do Presidente, cargo: Assistente II - ID Funcional 4364963-7, André Luiz Corrêa - Membro, cargo: Analista Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 0562423-1, Suplentes: Paulo Roberto de Souza Marques - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436171-8, Diego Tone Telles - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436134-3, conforme processo nº E-19/014/ 474/2015.\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2016, firmado entre este ITERJ e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME., que tem como objeto Aquisição de Diversos Materiais de Consumo, os servidores: Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues - Presidente, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário- ID Funcional 4341752-3; Welby Stefano Alves da Lara - Membro e Substituto do Presidente, cargo: Assistente II - ID Funcional 4364963-7; Diego Tone Telles - Membro, cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436134-3, Suplentes: Paulo Roberto de Souza Marques - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436171-8, Ricardo Alves da Silva - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 2052837-0, conforme processo E-19/014/509/2015. \r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2016, firmado entre este ITERJ e a Empresa MULT WAY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP., que tem como objeto Aquisição de Diversos Materiais de Consumo, os servidores: Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues - Presidente, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário- ID Funcional 4341752-3; Welby Stefano Alves da Lara - Membro e Substituto do Presidente, cargo: Assistente II - ID Funcional 4364963-7; Diego Tone Telles - Membro, cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436134-3 Suplentes: Paulo Roberto de Souza Marques - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436171-8, Ricardo Alves da Silva - cargo: Técnico de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 2052837-0, conforme processo E-19/014/509/2015.\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2016, firmado entre este ITERJ e a Empresa EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA., que tem como objeto Contrato nº é a execução obra pública na comunidade Preto Forro em Cabo Frio/RJ, os servidores: Pedro José dos Santos Manso - Presidente, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário- ID Funcional 4436043-6; Félix Magero dos Santos - Membro e Substituto do Presidente, cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 444264-10; Ana Carolina Campilho da Silva - Membro, cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5027944-0, conforme processo E-19/014/93/2015 Suplentes: Daivisson Oliveira de Araújo - cargo: Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436181-5, Renato Philipe Quintas Olímpio - cargo: Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5071861-4, conforme processo E-19/014/93/2015. \r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2016, firmado entre este ITERJ e a Empresa BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de topografia e cadastro socioeconômico, necessários ao processo de regularização fundiária das comunidades: Brocotó e Loteamento Amapá, no município de Paraíba do Sul/RJ, os servidores: Francisco Jardel Rodrigues Mororo - Membro, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional 4436183-1, Gisele de Albuqerque Ferret - Membro, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4436019-5, Luís Felipe A. G. Buarque - Membro, cargo: Analista Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5027953-0, Mariana de Oliveira Rodrigues - Membro - cargo:técnico de Desenvolvimento fundiário - ID 4436147-5, Suplentes: Fernando da Silva Cerdeira - cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID 4436036-3, Emmanuel Fernandes Vieira - cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID: 4436033-9, Jaqueline dos Santos Oliveira - Técnico Assistente - ID 4347420-9, conforme processo E-19/014/522/2015.\r\n\r\nId: 1953699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953344": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1249 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1247, DE 28/03/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria DETRO/PRES. nº 1247, de 28 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 1953344"
                        ],
                        "1953339": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1846/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Auto Viação Reginas LTDA...\r\n\r\nLê-se: ...Viação Vera Cruz S/A...\r\n\r\nId: 1953339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953659": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/501.140/2012 - Com base no que consta no presente administrativo e fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação do Contrato INEA n° 22/2013, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18 de abril de 2016, o reajuste do valor contratual pelo índice INPC/IBGE e a despesa decorrente da assinatura do segundo termo aditivo, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículo utilitário - projeto olímpico, pelo valor global de R$ 233.049,60 (duzentos e trinta e três mil e quarenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 1953659"
                        ],
                        "1953612": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2534/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TOP MARINE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBGEAI/00138914, o qual passa a ter como dispositivos legais transgredidos os arts. 64 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicando multa no valor de R$ 26.740,05 (vinte e seis mil setecentos e quarenta reais e cinco centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC Nº E-07/510.328/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ACART - ABASTECEDOURA DE CARNES TERESÓPOLIS LTDA ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.337/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CESBRA QUÍMICA S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10401/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa SAMIRELLA TURISMO NÁUTICO EIRELI - ME em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00144491; Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.689/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ESTANCAL CALDEIRA E USINAGEM LTDA -EPP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1953612"
                        ],
                        "1953600": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.344/2012 - DETERMINO a suspensão do prazo de vigência, a contar de 20/04/2016, do Contrato nº 04/2013-INEA, firmado entre a Empresa COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA e INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 1953600"
                        ],
                        "1953506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/300995/2007- FATIMA BRITO GARCIA, Advogada, ID nº 2690463-2. CONCEDO 03 (três) meses de benefício, tendo em vista o direito, relativa ao período-base de 27/07/2007 a 24/07/2012.\r\n\r\nId: 1953506"
                        ],
                        "1953622": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4095/2016 - FIXADOS, a partir de 02/05/2016, os proventos mensais de inatividade do servidor ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Motorista, Id Funcional 2869104-0.\r\n\r\nId: 1953622"
                        ],
                        "1953598": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DISAM Nº 05 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O CONTRATO INEA Nº 01/2014.\r\n\r\nA DIRETORA SOCIOAMBIENTAL - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002.507/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID 4461240-0, em substituição ao servidor João Áureo de Albuquerque Lins, ID 5073561-6, na supervisão do contrato; João Áureo de Albuquerque Lins, ID 5073561-6, em substituição ao servidor Nelson Affonso Bonzoumet, matrícula 390891-0, na Fiscalização do Contrato e incluir Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID 4461241-9, na Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Socioambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA DISAM Nº 06 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O CONTRATO INEA Nº 08/2016.\r\n\r\nA DIRETORA SOCIOAMBIENTAL - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002.3268/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID 4461240-0, na supervisão do contrato e João Áureo de Albuquerque Lins, ID 5073561-6 e Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID 4461241-9, na Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Socioambiental\r\n\r\nId: 1953598"
                        ],
                        "1953479": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00146229\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREINADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n703.677.607-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARITANA, 104 - CASA 46\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4906/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00146228\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n023.140.907-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DO ESCALHAU, S/N° - ILHA DE JAGUANUM\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 76 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4904/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUSPSEPEAI/00146227\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.367.907/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. VEREADOR MARINHO HEMETÉRIO DE OLIVEIRA, 1.500\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 70, 91 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 90.385,71\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4903/2016\r\n\r\nId: 1953479"
                        ],
                        "1953608": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144330\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPECORINO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n02.901.696/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA VINICIUS DE MORAES, 134\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.252,63\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.9231/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143657\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRANSLARA TRANSPORTE LARA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.133.186/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PAULINO FERNANDES DA SILVA, 625\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSAPUCAIA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/512037/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144165\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n935.132.837-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO SACARRAO, 2970\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTS. 46 E 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.244,00\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.18123/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143434\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n033.775.937-56\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME, RUA 03, LOTE II, QUADRA B\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.7072/2013\r\n\r\nId: 1953608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1953663": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001714/2016 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento ECOLAB QUIMICA LTDA (SDA/RJ nº 108), inscrito no CNPJ 00.536772/0013-86, Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC n° 70/2015.\r\n\r\nId: 1953663"
                    ],
                    "1953645": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000565/2016 - Auto de Multa n° 12597/2016, de 26.08.2016, contra F. A. COMERCIO DE PESCADO E TRANSPORTE LTDA, por ultrapassar a capacidade máxima de abate, industrial ou beneficiamento.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001189/2016 - Auto de Multa n° 8056/2016, de 10.11.2015, contra GUSTAVO GARCIA FÁBRICA DE CONSERVAS ME, por utilizar instalação, equipamentos e utensílios para outros fins que não os que constem do registro ou relacionamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001186/2016 - Auto de Multa n° 0573/2016, de 26.02.2016, contra RIOJA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por não ter realizado a transferência de responsabilidade dentro do prazo legal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001190/2016 - Auto de Multa n° 750/2016, de 09.03.2016, contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001188/2016 - Auto de Multa n° 8057/2016, de 10.11.2015, contra GUSTAVO GARCIA FÁBRICA DE CONSERVAS ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001384/2015 - Auto de Multa n° 23/2016 - CCQPAI, de 11.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000282/2016 - Auto de Multa n° 20/2016 - CCQPAI, de 11.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006899/2015 - Auto de Multa n° 16/2016 - CCQPAI, de 11.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000530/2016 - Auto de Multa n° 22/2016 - CCQPAI, de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000281/2016 - Auto de Multa n° 19/2016 - CCQPAI, de 12.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000276/2016 - Auto de Multa n° 12/2016 - CCQPAI, de 19.04.2016, contra CENCOSUD BRASIL COMRCIAL LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto á CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 1953645"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1953706": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 346\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/1488/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviço de vigilância para EAV e Casa França Brasil.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR R$ 62.280,72\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 1953706"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/242/2016 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 6374948. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/243/2016 - DEBORA CAVALCANTI RIBEIRO, Identidade Funcional nº 6374786. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1953719"
                        ],
                        "1953483": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 570 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, OS ARTS. 2º E 3º DA PORTARIA Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA E GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS E DE ACERVO DA UNIDADE APOIADA CASA DE OLIVEIRA VIANA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ACERVO MUSEOLÓGICO, ACERVO BIBLIOGRÁFICO E ADMINISTRATIVO: FÁTIMA DO ROSÁRIO MOROTTA HENRIQUES,...\r\n\r\nLeia-se: ACERVO MUSEOLÓGICO, ACERVO BIBLIOGRÁFICO E ADMINISTRATIVO: FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES,...\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 571 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 570, DE 07 DE MARÇO DE 2016, DESIGNANDO NOVAS ENCARREGADAS PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS E DE ACERVO DA UNIDADE APOIADA CASA DE OLIVEIRA VIANA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FUNARJ.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ACERVO MUSEOLÓGICO - FÁTIMA DO ROSÁRIO MOROTTA HENRIQUES,...\r\n\r\nLeia-se: ACERVO MUSEOLÓGICO - FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES,....\r\n\r\nId: 1953483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1952944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 717 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/411/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder a CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, servidor público estadual, ID Funcional nº 593003-0, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, referente à menor ANA BEATRIZ COUTO DOS PASSOS, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1952944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953440": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/003/203/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2016, para o serviço oftalmológico em várias especialidades, adjudicado a Empresa SERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 13.500.500,00 (treze milhões, quinhentos mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1953440"
                        ],
                        "1953345": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/-240/2016 - ANTONIO CARLOS AZEVEDO, matrícula 174685-8, ID: 2863962-6 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 25.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/151/2016 - MARIA ELISA LIMA PINTO, matrícula 173786-5, ID: 2855623-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 24.05.2016.\r\n\r\nId: 1953345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953711": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/249/2015 - Considerando o despacho da Assessoria Jurídica às fls. 295, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 39.994,80, em favor da Empresa Companhia de Locação das Américas, com a prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades desta Autarquia, referente ao período de 05/01/2016 a 31/12/2016. A despesa deverá ocorrer à conta do PT: 1731.27.812.0046.8293, ND: 3390.39.13, na fonte: 230 - Própria e 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/560/2015 - Gilmar Rocha da Silva, Agente de Portaria, Nível XI, matrícula nº 101.021-4, do Quadro Permanente da SUDERJ. FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, a contar de 02.05.2016.\r\n\r\nId: 1953711"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1953418": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-28/001/026/2016- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), com fulcro no art. 25, caput, da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 1953418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1953609": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2016\r\n\r\nPAGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nEMANUEL MOURA RIBEIRO \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-24/003/133/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-24/003/670/2015...\r\n\r\nId: 1953609"
                        ],
                        "1953613": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 02/06/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3125/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - DR. RONAN RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/MG 104.667. DETERMINO a notificação do fornecedor para regularizar sua representação nos autos.\r\n\r\nId: 1953613"
                        ],
                        "1953614": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/260/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672. Tendo em vista a conclusão alcançada pelo parecer de fls. 40/43, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1953614"
                        ],
                        "1953615": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.646/2012 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - DRA. ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/782/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.764/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.474/PROCON/2012 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. ELIANE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.054/2012 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. ELIANE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.996/2012 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. ELIANE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.646/2012 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2039/2014 - CASA E VIDEO - DRA. FABIANA FEITOSA ABREU - OAB/RJ 161.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/605/2013 - CENTAURO.COM.BR - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1032/2013 - CENTAURO.COM.BR - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6836/2013 - CENTAURO.COM.BR - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.160/2012 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. REGINALDO SILVA - OAB/RJ 158.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.792/2012 - CETELEM BRASIL S.A - DRA. NATALIA MARCIA DO CARMO - OAB/RJ 186.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/640/2014 - C&A MODAS LTDA - DR. HUGO FILARDI - OAB/RJ 120.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.510/2012 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO GRUPO PÃO DE AÇÚCAR - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.294/2012 - CORREIOS - DR. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA - OAB/RJ 132.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.957/2011 - CORREIOS - DRA. LÍVIA MARIA MESQUITA LONGO - OAB/RJ 130.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.106/2012 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DRA. MARIANA ENGEL BLANES FÉLIX - OAB/RJ 127.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.112/2012 - CEDAE - DR. ROBINSON AMARAL SALLES - OAB/RJ 160.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.920/2012 - CREFISA S/A CRED. FIN. - DRA. JANAÍNA ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/SP 243.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.756/2012 - CREFISA CRÉDITO PESSOAL - DRA. JANAÍNA ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA - OAB/SP 243.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.710/2011 - CVC - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.696/2012 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nNEGO provimento ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intima-se as empresas, acima mencionadas, para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1953615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1953490": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.880 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 34 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.013905/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Enunciado nº 34 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos.\r\n\r\nEnunciado nº 34 - PGE\r\n\r\n1 - O Acordo de Níveis de Serviço - ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.\r\n\r\n2 - O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.\r\n\r\n3 - O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.\r\n\r\n4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.\r\n\r\n(Ref. Pareceres nºs 28/2012 - APCBCA; 43/2014- HGA; 13/2015 - RCG; 28/2015 - RCG; 33/2015 - RCG;47/2015 - HGA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 1953490"
                    ],
                    "1953365": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2016\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 29/03/2016, publicado no D.O. de 31/03/2016, que designou ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado. ID. Funcional 43347894, para prestar auxílio à Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 1953365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1953948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP), e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a celebração, pelo COMPROMISSÁRIO, de contrato com pessoa jurídica apta a, de acordo com os escopos técnicos anexados ao presente instrumento, fornecer novos equipamentos de rádios enlace e CPEs (Costumer Premises Equipment, significando “equipamentos nas instalações do cliente”), necessários à ampliação das redes de transporte denominadas SIRCE e BACKBONE, incluindo a instalação, a ativação, a configuração, o transporte, a manutenção, a capacitação de operadores e usuários e a garantia continuada dos equipamentos, esta com duração de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da instalação, além da prestação de serviços de gerenciamento de tais redes, tudo de acordo com as definições enquadradas no Projeto Rádio Trunking, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015 e alterações. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 31 de maio de 2018. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2322/2015.\r\n\r\nId: 1953948"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2016. PARTES: DETRAN-RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Locação de 27 veículos tipo van, modelo Master Minibus Standart L2H2, 2.3, 4p, Marca Renault. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 15/05/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato no D.O. como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 3.781.080,00 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil oitenta reais). GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id Funcional nº 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 44.857/2014. PROCESSO Nº E-12/061/4814/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nId: 1953320"
                            ],
                            "1953735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 035/2016. PARTES: DETRAN-RJ e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IBDD). OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de fornecimento de mão de obra de pessoas portadoras de deficiência física, para prestação de serviços de recepcionista, ajudante geral, porteiro e marceneiro, a que se refere a NFS-e nº 00001575/2015, realizado no período de 15 a 18 de dezembro de 2014. VALOR TOTAL: R$ 6.607,72 (seis mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6109/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 046/2016. PARTES: DETRAN-RJ e o CONDOMÍNIO CIVIL BOULEVARD RIO SHOPPING. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, no uso do imóvel localizado à Rua Barão de São Francisco, nº 236, 5º piso - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, a que se refere aos encargos de condomínio relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. VALOR TOTAL: R$ 65.278,08 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1432/2015.\r\n\r\nId: 1953735"
                            ],
                            "1953734": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 01606359266, art.263, I; CNH nº 01867688787, art.263, I; CNH nº 00183567012, art.263, I; CNH nº 01151723904, art.263, I; CNH nº 03404824964, art.263, I; CNH nº 00096823301, art.263, I; CNH nº 00099620412, art.263, I; CNH nº 00204899129, art.263, I; CNH nº 01464790922, art.263, I; CNH nº 00214157309, art.263, I; CNH nº 03363931221, art.263, I; CNH nº 00351283390, art.263, I; CNH nº 00155982059, art.263, I; CNH nº 00009169521, art.263, I; CNH nº 00934583850, art.263, I; CNH nº 01999885494, art.263, I; CNH nº 01646073105, art.263, I; CNH nº 03383286092, art.263, I; CNH nº 02326511490, art.263, I; CNH nº 00716542991, art.263, I; CNH nº 00331222956, art.263, I; CNH nº 01637888002, art.263, I; CNH nº 01765408841, art.263, I; CNH nº 00316420467, art.263, I; CNH nº 03653992350, art.263, I; CNH nº 00079814861, art.263, I; CNH nº 01126267757, art.263, I; CNH nº 00272425000, art.263, I; CNH nº 00071653263, art.263, I; CNH nº 00122771030, art.263, I; CNH nº 04369100505, art.263, I; CNH nº 02353605720, art.263, I; CNH nº 01638046999, art.263, I; CNH nº 03525737372, art.263, I.\r\n\r\nId: 1953734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1953707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Governo/ UGP Metropolitana e UHY Moreira Auditores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais) - Fonte 11. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/2478/2015.\r\n\r\nId: 1953707"
                        ],
                        "1953617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e Empresa Individual Victor Jorge Maschio (nome fantasia: Universo Traduções e Serviços Linguísticos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tradução e versão técnica nos idiomas Inglês/Português para tratamento de documentos vinculados ao Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - Fonte 111. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/235/2016.\r\n\r\nId: 1953617"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1953629": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.403.449/12, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, GRAZIELLA MARTINEZ SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 964.298-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/11/2012 a 14/11/2012 (fl. 152, ) por transgressão ao art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por vinte dias interpoladamente, no período compreendido entre novembro de 2011 e outubro de 2012, faltas 10 de abril 2012; maio/2012 dias 07, 09, 14, 23 e 30; junho/2012 04,07,11,12,13 e 21; julho/2012 dia 30; agosto 01,03, 07,13,20,21 e 27; setembro/2012 12, 24 e 26; outubro 08 e 29. \r\n\r\nId: 1953629"
                        ],
                        "1953335": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/7200/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LEANDRO DA SILVA GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula n° 3031639-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953335"
                        ],
                        "1953299": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/021/463/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LUCAS DEZIDERIO DE OLIVEIRA, Agente Socioeducativo, matrícula n° 3073677-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953299"
                        ],
                        "1953358": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/5840/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n° 0223107-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953358"
                        ],
                        "1953346": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/1099/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora STEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR, Professor Docente I, matricula n° 3067863-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953346"
                        ],
                        "1953452": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 015/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório V - grampos, grampeadores e outros - itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 21/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1436/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de escritório V - grampos, grampeadores e outros - item 12.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e FEMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PASTAS PARA ARQUIVAMENTO LTDA EPP, CNPJ Nº 03.961.892/0001-85.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 21/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1436/2015.\r\n\r\nId: 1953452"
                        ],
                        "1953462": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 015/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 015/2016, cujo objeto é a aquisição de Materiais de Escritório V - Grampos, grampeadores e outros, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0015/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87. São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20921-440\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrs. FABIO SALDANHA / EDSON AZEVEDO / EMANUELE SAMPAIO - \r\n\r\nSetor: LICITAÇÕES - \r\n\r\nFone: (21) 3878-8852 - E-mail: edson.azevedo@cacula.com / fabio.saldanha@cacula.com / emanuele.sampaio@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\n59628\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR,MATERIAL: ACO CARBONO, ACABAMENTO: NIQUELADO, TAMANHO: 26/6\r\n\r\n- Código do Item: 7510.032.0022 (ID - 59628)\r\n\r\n- Complemento do Item: Caixa com 5.000 unidades\r\n\r\nKIT/ NIQUELADO\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 2,82\r\n\r\n02\r\n\r\n59569\r\n\r\nGRAMPO PASTA,TIPO: TRILHO, MATERIAL: FOLHA NIQUELADA, ACABAMENTO: NIQUELADO, COMPRIMENTO: 240 MM, DISTANCIA ENTRE FURO: 80 MM\r\n\r\n- Código do Item: 7510.035.0009 (ID - 59569)\r\n\r\n- Complemento do Item: Caixa com 50 unidades\r\n\r\nKIT/ METAL\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\n03\r\n\r\n55337\r\n\r\nGRAMPEADOR,MODELO: PROFISSIONAL, MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: NIQUELADO, GRAMPO: 23/6 A 23/13, CAPACIDADE CARGA: N/D, CAPACIDADE FOLHA: 100 FL, MATERIAL BASE: BORRRACHA, DIMENSAO (C X H X L): 16 X 25 X 6 CM, COR: N/D\r\n\r\n- Código do Item: 7520.016.0013 (ID - 55337)\r\n\r\nKIT/ K9994\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 45,90\r\n\r\n04\r\n\r\n32972\r\n\r\nGRAMPEADOR,MODELO: COMUM (UNIVERSAL), MATERIAL: ACO, ACABAMENTO: NIQUELADO, GRAMPO: Nº 26/6, CAPACIDADE CARGA: 1 PENTE (200 GRAMPOS), CAPACIDADE FOLHA: 25 FL, MATERIAL BASE: BORRRACHA, DIMENSAO (C X H X L): N/D, COR: PRETO\r\n\r\n- Código do Item: 7520.016.0004 (ID - 32972)\r\n\r\nKIT/ 1221\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 10,60\r\n\r\n05\r\n\r\n71363\r\n\r\nPAPEL RECADO,TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL \r\n\r\n- Código do Item: 7520.030.0020 (ID - 71363) \r\n\r\nINFOR MS/ 76X76\r\n\r\nBLOCO\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\n07\r\n\r\n71365\r\n\r\nPAPEL RECADO,TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X102 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL \r\n\r\n- Código do Item: 7520.030.0022 (ID - 71365)\r\n\r\nINFOR MS/ 76X102\r\n\r\nBLOCO\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\n08\r\n\r\n56049\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL- Código do Item: 7530.003.0039 (ID - 56049)\r\n\r\nALAPLAST/ POLIONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n09\r\n\r\n2429\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO,MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: PAPELAO KRAFT, GRAMATURA: 485 G/M², IMPRESSAO: COM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: 3 LADOS, DIMENSAO (C X H X L): 344 X 237 X 125 MM, COR: PARDO - Código do Item: 7530.003.0026 (ID - 2429) \r\n\r\nINPA/ PAPELÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n10\r\n\r\n56436\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA,MATERIAL: PAPEL KRAFT, GRAMATURA: 75 G/M², MODELO: OFICIO, COR: PARDO, DIMENSAO (L X C): 240 X 340 MM - Código do Item: 7530.019.0034 (ID - 56436)\r\n\r\nMAITTRA/ 24X34\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\n11\r\n\r\n58053\r\n\r\nFORMULARIO CONTINUO,MODELO: BRANCO S/ IMPRESSAO, MATERIAL: APERGAMINHADO, QUANTIDADE VIA: 1, DIMENSAO (L X C): 240 X 280 MM, SERRILHA: MICROSERRILHA, NUMERO COLUNA: 80, TIPO PAPEL 1ª VIA: APERGAMINHADO, GRAMATURA 1ª VIA: 60 G/M², COR PAPEL 1ª VIA: BRANCO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 3000 FOLHAS - Código do Item: 7530.023.0017 (ID - 58053)\r\n\r\nMICROFORM/ 1 VIA\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 74,82\r\n\r\n13\r\n\r\n53943\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO,MODELO: ABA ELASTICO, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), REVESTIMENTO: N/A, GRAMATURA: N/A, VISOR: SEM, ALCA: SEM, DORSO: 32 MM, PRENDEDOR: SEM PRENDEDOR, TIPO PRENDEDOR: ELASTICO, DIMENSAO (L X C): 330X250X40 mm, COR: N/D\r\n\r\n- Código do Item: 7530.058.0051 (ID - 53943)\r\n\r\n- Complemento do iem: Onde lê-se dorso: 32 mm, lê-se 40 mm\r\n\r\nALAPLAST/ POLIONDA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n14\r\n\r\n53171\r\n\r\nORGANIZADOR,TIPO: DOCUMENTOS, MATERIAL: ACRILICO, QUANTIDADE DIVISAO: 3, DIMENSAO (C X L): 250 X 330 MM, COR: N/D \r\n\r\n- Código do Item: 7520.035.0001 (ID - 53171)\r\n\r\nWALEU/ TRIPLA\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 37,78\r\n\r\n15\r\n\r\n91108\r\n\r\nMARCADOR PAGINA ,TIPO: BANDA DE INDICE AUTO ADESIVA, TAMANHO ETIQUETA: 25 MM, DIMENSOES: NA, CORES: SORTIDAS, FORNECIMENTO: NA\r\n\r\n- Código do Item: 7530.109.0003 (ID - 91108)\r\n\r\n3M/ HB004193486\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n- Complemento do item: \r\n\r\n1º - Em dimensões, onde se lê NA, leia-se: Largura de 11,0 a 25,0 mm versus Comprimento de 40,0 a 50,0 mm 2º - Em cores, onde se lê: Sortidas, leia-se: sortidas, sendo no mínimo de 4 cores 3º - Em fornecimento, onde se lê: NA, leia-se: embalagem de 125 a 200 unidades, com distribuição proporcional entre as cores\r\n\r\n16\r\n\r\n137157\r\n\r\nLACRES E FECHOS DE SEGURANCA,TIPO: SEGURANCA MALOTE, MATERIAL: POLIPROPILENO DE ALTA RESISTENCIA, COMPRIMENTO: 23 CM, COR: AZUL, NUMERACAO: 7 DIGITOS SEQUENCIAIS, ESTAMPADA EM ALTO RELEVO NA COR PRETA, APLICACAO: MALOTE, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 UNIDADES \r\n\r\n- Código do Item: 9999.006.0031 (ID - 137157)\r\n\r\nISSO LACRES/ IL23\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,95\r\n\r\n17\r\n\r\n63067\r\n\r\nPAPEL CONTACT,MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: N/D - Código do Item: 7530.051.0005 (ID - 63067), \r\n\r\nPLASTFIX/ TRANSPARENTE\r\n\r\nROLO\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 016/2016\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 016/2016, cujo objeto é a aquisição de Materiais de Escritório V - Grampos, grampeadores e outros, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a Servidora Rhana Rêgo Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0016/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nFEMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PASTAS PARA ARQUIVAMENTO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 03.961.892/0001-85\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Jaci Barbosa, nº 320. Vila Carrão - São Paulo - SP. CEP: 03447-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSrs. SUEIDY DELVECHIO - Setor: COMERCIAL - \r\n\r\nFone: (11) 2093-7412 Ramal 213 \r\n\r\nE-mail: vendas.sueidy@femagpastas.com.br / vendas@femagpastas.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n12\r\n\r\n137057\r\n\r\nPASTA ARQUIVO, ESCRITORIO,MODELO: INTERCALADORA, MATERIAL: CARTAO KRAFT, GRAMATURA: 420 GR, VISOR: SEM VISOR, PRENDEDOR: COM PRENDEDOR, TIPO PRENDEDOR: GRAMPO TRILHO METALICO, DIMENSAO: 265 X 355 MM, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - Código do Item: 7530.037.0030 (ID - 137057)\r\n\r\nFEMAG/FEMAG\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nId: 1953462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953589": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. OBJETO: Alteração do quantitativo do Contrato nº 004/2015. VIGÊNCIA: O mesmo prazo do contrato inicial. VALOR: R$ 1.397,48 (um mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2016.. PROCESSO Nº E-01/052/673/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nId: 1953589"
                            ],
                            "1953658": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº19/2012 - Proc. nº E-01/338776/2012.\r\n\r\nOnde se lê: Valor mínimo: R$ 235.000,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLeia-se: Valor mínimo: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1953658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1953582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 057/2015 - Termo Contratual nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante EDUARDO ANDO DE TOLEDO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 057/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 20/04/2016, com término previsto para 19/10/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.87/2015.\r\n\r\nId: 1953582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 01/2016, assinado em 06.01.2016. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa TIM CELULAR S.A. e FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER-RJ. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 54.130,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000463/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 07.01.2016.\r\n\r\nId: 1953455"
                            ],
                            "1953597": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/05/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9h do dia 23/05/2016.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 23/05/2016.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria, para implantação de atividades de educação e segurança no trânsito, junto a Assessoria de Comunicação Social. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.410.050,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002127/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1953597"
                            ],
                            "1953409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Neon Rio Construções e Comércio LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 29/01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo a prorrogação de prazo das oras/serviços de reparos em preservando as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, localizadas na Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.803/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2016.\r\n\r\nId: 1953409"
                            ],
                            "1953651": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que fará realizar a licitação por Concorrência a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de conclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no HOSPITAL REGIONAL DE VALENÇA, localizado na Rua Coronel Leite Pinto, nº 105 - Centro, no município de Valença.\r\n\r\nDATA: 14/06/2016, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.637.396,25.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 1.363.739,62.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex) e 01 (um) pino de CD-R (700MB/80min) com 50 (cinquenta) unidades, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nO edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/05/2016, até o dia 07/06/2016, das 10 às 16h, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 1953651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1953474": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e do tipo societário da empresa, para LAQUIX COMÉRCIO E SERIVÇOS EIRELLI, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial (áreas internas e externas), com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para atender a PCERJ - Abrangência B.\r\n\r\nVALOR: Este Termo Aditivo não altera o valor original da contratação.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo não altera o prazo original da contratação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/484/43/2015.\r\n\r\nId: 1953474"
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                        "1953476": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 034/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e do tipo societário da empresa, para LAQUIX COMÉRCIO E SERIVÇOS EIRELLI, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial (áreas internas e externas), com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para atender a PCERJ - Abrangência D.\r\n\r\nVALOR: Este Termo Aditivo não altera o valor original da contratação.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo não altera o prazo original da contratação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1471/2014.\r\n\r\nId: 1953476"
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                        "1953477": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 027/1200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e do tipo societário da empresa, para LAQUIX COMÉRCIO E SERIVÇOS EIRELLI, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial (áreas internas e externas), com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios para atender a PCERJ - Abrangência A.\r\n\r\nVALOR: Este Termo Aditivo não altera o valor original da contratação.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo não altera o prazo original da contratação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1470/2014.\r\n\r\nId: 1953477"
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                        "1953677": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/01/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\nId: 1953677"
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                        "1953583": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0054103-61.2014.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, nos termos do item 11 do edital do certame, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato DIOGO FELCAR SARAIVA, inscrito no concurso sob o n° 0706407-1, para realização da prova de capacidade física - 2ª etapa da 1ª fase, no dia 13/05/2016 (sexta-feira), às 10:30h, a ser realizado na Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão).\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\n1. PROVA DE CAPACIDADE DE FÍSICA - 2ª ETAPA\r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto.\r\n\r\n1.2. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designados, no Município do Rio de Janeiro, portando o original do documento de identificação utilizado para realização da inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.\r\n\r\n1.3. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III do Edital do certame, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste edital.\r\n\r\n1.4. O atestado médico de que trata o subitem 2.1 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.\r\n\r\n1.5. Caso o candidato deixe de apresentar o atestado médico ou apresente-o em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do Edital do certame, não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n1.6. Recomenda-se que o candidato, para a realização da Prova de Capacidade Física, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.\r\n\r\n2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nData da Prova: 13/05/2016 (sexta-feira).\r\n\r\nHorário de chegada: 10:00h.\r\n\r\nHorário de início da prova: 10:30h.\r\n\r\n3. LOCAL: QUINTA DA BOA VISTA\r\n\r\nENDEREÇO: Quinta da Boa Vista, s/nº, São Cristóvão, RJ (entrada pelo portão em frente a estação de trem de São Cristóvão).\r\n\r\nObservação: 100 (cem) metros após entrar pelo portão, o candidato deverá esperar ao lado do canal.\r\n\r\nId: 1953583"
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                        "1953580": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0021313-53.2016.8.19.0001, que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, a candidata abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4 - O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n5 - Os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n6 - Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase) Data/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase) Data/Hora\r\n\r\n559.198-8\r\n\r\n*FERNANDA MATOS CARLETTI\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice.\r\n\r\nId: 1953580"
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                        "1953581": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0189296-87.2010.8.19.0001, que tramita na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, o candidato abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, até a data do exame médico (2ª fase), os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3 - as candidatas grávidas, até a data do exame médico (2ª fase), deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\n4 - O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n5 - os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\n6 - Na realização do teste psicológico, 1ª fase, não será necessária a apresentação dos exames acima relacionados.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase) Data/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase) Data/Hora\r\n\r\n1565532\r\n\r\n*VINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n09.05.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n10.05.2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice.\r\n\r\nId: 1953581"
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                        "1953579": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que as candidatas, abaixo relacionadas, cumpriram integralmente a carga horária exigida nas disciplinas do Módulo Operacional do Curso de Formação Profissional para Oficial de Cartório Policial, referente ao Concurso Público/2013, interrompido em razão de estado gestacional na ocasião do Curso, valendo-se da prerrogativa de reserva de vaga, na forma prevista no Decreto nº 43876/2012:\r\n\r\nRENATA GLATTHARD COUTO\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMARIANA BASILIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 1953579"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 095/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa AGILA MARKETING E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 443.046,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quarenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1953678"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 096/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.619,20 (hum mil seiscentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1953679"
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                        "1953680": [
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 096/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa EXFARMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.145,00 (noventa e sete mil cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1953680"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 098/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2016\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.071,68 (trinta e oito mil setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1953681"
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                        "1953682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 100/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 045/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.767,00 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/745/2014.\r\n\r\nId: 1953682"
                        ],
                        "1953683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 087/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202.190,00 (duzentos e dois mil cento e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953683"
                        ],
                        "1953684": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 088/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.238,00 (trinta e seis mil duzentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953684"
                        ],
                        "1953685": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 089/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.381,30 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953685"
                        ],
                        "1953686": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 090/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.800,40 (cinco mil oitocentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953686"
                        ],
                        "1953687": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 091/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.716,00 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953687"
                        ],
                        "1953688": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 092/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa LINEA RJ COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.247,40 (sessenta mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953688"
                        ],
                        "1953689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 093/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.701,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953689"
                        ],
                        "1953690": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 094/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 323.122,40 (trezentos e vinte e três mil cento e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/762/2014.\r\n\r\nId: 1953690"
                        ],
                        "1953374": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviço de despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 14 de julho de 2016 a 13 de julho de 2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/45/2015. Inexigibilidade de Licitação nº 003/2015-PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1953374"
                        ],
                        "1953478": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a convocação dos candidatos, abaixo nominados, para realização dos exames antropométrico é físico.\r\n\r\n1- Data de realização dos exames antropométrico e físico: 25 de maio de 2016.\r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ. \r\n\r\n3- Horário de chegada ao CRSP: 08:00h. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) Os candidatos deverão comparecer para a realização dos exames no horário e data indicada, trazendo roupa própria para a prática de atividade física, portando, obrigatoriamente, documento de identidade(original e atualizado) com foto e, ainda, o atestado médico previsto no anexo I do edital do concurso; \r\n\r\n2) Não será permitido adentrar no aquartelamento trajando short, camiseta ou bermuda; \r\n\r\n3) Será disponibilizado no CRSP local para a troca de roupas;\r\n\r\n4) A candidata somente realizará o exame físico se for julgada apta no exame antropométrico. \r\n\r\nEXAME FÍSICO \r\n\r\nPRIMEIRA CONVOCAÇÃO - COTISTAS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1535855\r\n\r\nANDERSON BERNARDO BARAÚNA\r\n\r\n0406832-54.2015.8.19.0001 - 13ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\nEXAMES ANTROPOMÉTRICO E FÍSICO\r\n\r\nSÉTIMA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1674297\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n0437582-39.2015.8.19.0001 - Juizado Especial Fazendário - Comarca da Capital\r\n\r\nId: 1953478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1953632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 065/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Proarq-z Construções e Transporte LTDA. CNPJ: 12.411.345/001-17. OBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2015, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à reforma do pavilhão com galerias da Penitenciária Vieira Ferreira Neto - SEAP/FN. PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 28/04/2016. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. PROC. ADM. Nº E-21/045/83/2015.\r\n\r\nId: 1953632"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1953660": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CANAQUINUMABE), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5221/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.860.922,76 (um milhão, oitocentos e sessenta mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (TOBRAMICINA), conforme as especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5036/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.664.560,56 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BASILIXIMABE), para a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8012/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 94.708,57 (noventa e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (MORFINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4459/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/05/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 9.321,24 (nove mil trezentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro-Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1953660"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1953515": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de abril de 2016, SIMONE DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de abril de 2016, JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de abril de 2016, VINICIUS GONÇALVES LOPES para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de abril de 2016, CLAUDIA MARCELA D'ALMEIDA ALVES DE SOUZA COSTA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, MARLON PERFEITO MARTINS, ID Funcional nº 50325361, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, LEONARDO CONCEIÇÃO SOARES, ID Funcional nº 50070550, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2016, NAYANE CIOFFI BATAGINI, ID Funcional nº 50338129, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, NATHIELE PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 50781227, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2016, VLADIMIR SEARA DE SOUZA, ID Funcional nº 50306618, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI, ID Funcional nº 43966420, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, DIOGO LEITE MESQUITA, ID Funcional nº 50307541, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, VICTOR HENRIQUE STANCATI, ID funcional nº 44230087, do cargo em comissão de Coordenador de Administração Financeira, Símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2016, MARCUS VINICIUS DE ASSIS E SILVA, ID Funcional nº 43434517, do cargo de Técnico Superior Especializado em Administração, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1953515"
                    ],
                    "1953521": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.04.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/03/2016, referente a nomeação de RAFAEL BARROSO DE ANDRADE, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 11.03.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/03/2016, referente a nomeação de GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA, para exercer o cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 04.03.2016.\r\n\r\nId: 1953521"
                    ],
                    "1953954": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PALOMA ARAÚJO LAMEGO para, atuar na DP do Núcleo da Mangueira Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, atuar na DP do I/II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MÔNICA DE ALMEIDA MOTA e Dra. CÂNDIDA MARIA MENDES KARL para, atuarem na DP da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 20.04.2016 a 29.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA para, atuar na Justiça Itinerante do dia 04.05.2016, em São José de Ubá.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA COSTA PRUDENTE para, atuar na DP da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCOS DE CARVALHO MACHADO e Dra. ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, atuarem na DP da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE RESENDE RODRIGUES para, atuar na Justiça Itinerante do dia 18.05.2016, em São José de Ubá.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANIA RENAULT BECHARA GOMES para, atuar na 1ª DP Criminal Junto ao STF/ STJ, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA para, atuar em auxílio na 3ª e 5ª DP Criminal Junto ao STF/ STJ, no período de 12.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCOS DE CARVALHO MACHADO e Dra. ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, atuarem na DP da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA COSTA PRUDENTE para, atuar na DP da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA PORTO DE BARROS para, atuar na DP da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 20.04.2016 a 29.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ANTÔNIO COSTA MARTINS para, atuar na DP do I/II Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO para, atuar na DP do Núcleo da Mangueira Comarca da Capital, no período de 01.05.2016 a 31.05.2016.\r\n\r\nId: 1953954"
                    ],
                    "1953531": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/828/2015 - JULIA MARTINEZ ALONSO DE ALMEIDA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 972866-8. DEFIRO o afastamento das funções da servidora para prorrogação de licença sem vencimento para trato de interesse particular, pelo período de 01 ano, a contar de 01 de junho de 2016. \r\n\r\nId: 1953531"
                    ],
                    "1953519": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/730/2016 - ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, Defensora Pública, matricula 3089543-7. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de exercício de Advocacia, do período de 21.02.2013 a 29.02.2016, no total de 1.104 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/801/2016 - FERNANDA FABREGAS FERREIRA, Defensora Pública, matricula 3089319-2. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 26.08.2009 a 26.08.2011 e de 28.09.2011 a 29.02.2016, no total de 2.347 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/733/2016 - MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, Defensora Pública, matricula 3089315-0. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 25.08.2008 a 25.08.2010 e de 20.10.2010 a 29.02.2016, no total de 2.690 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/715/2016 - JULIANA FIANI PERTENCE, Defensora Pública, matricula 3089498-4. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 30.04.2012 a 30.04.2014 e de 30.05.2014 a 08.06.2015, no total de 1.107 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/732/2016 - RENATA PINHEIRO PEREIRA, Defensora Pública, matricula 3089502-3. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 16.09.2008 a 16.09.2010 e de 22.10.2010 a 04.08.2015, no total de 2.479 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/802/2016 - PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, Defensora Pública, matricula 3089302-8. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, do período de 03.11.2010 a 29.02.2016, no total de 1.945 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/820/2016 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matricula 3089303-6. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 18.06.2009 a 08.02.2011 e de 09.02.2011 a 29.02.2016, no total de 2.448 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/712/2016 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, Defensora Pública, matricula 3089554-4. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 21.07.2011 a 26.06.2013 e de 27.06.2013 a 29.02.2016, no total de 1.685 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/821/2016 - NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, Defensora Pública, matricula 3089538-7. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 09.02.2009 a 09.02.2011 e de 11.04.2011 a 29.02.2016, no total de 2.517 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/640/2016 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensora Pública, matricula 3089582-5. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 20.06.2011 a 07.05.2013 e de 08.05.2013 a 29.02.2016, no total de 1.351 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/871/2016 - RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, Defensor Público, matricula 3089553-6. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 08.02.2011 a 12.12.2012 e de 13.12.2012 a 29.02.2016, no total de 1.848 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/750/2016 - ISABELA LEAL GONÇALVES, Defensora Pública, matricula 3089552-8. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 14.08.2008 a 14.08.2010 e de 21.10.2010 a 04.11.2015, no total de 2.572 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/837/2016 - RAFAEL BOMFIM LINS, Defensor Público, matricula 3089559-3. ANOTE-SE, para fins de triênio, o Tempo de Exercício de Advocacia, nos períodos de 03.02.2012 a 02.02.2014 e de 07.08.2014 a 29.02.2016, no total de 1.303 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/227/2016 - LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA, Técnico Superior Jurídico, matricula 969475-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.06.2002 a 16.05.2010 e de 17.05.2010 a 21.12.2010, no total de 3.126 dias, nos termos da Lei 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1561/2015 - EDER OLIMPIO TEIXEIRA, Técnico Médio, matricula 3075662-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o Tempo de Serviço Público Municipal prestado à Prefeitura de Resende, nos períodos de 01.04.2002 a 03.03.2008 e de 04.03.2008 a 02.11.2009, no total de 2.737 dias, e o tempo de serviço público Federal prestado às Indústrias Nucleares do Brasil S/A, no período de 03.11.2009 a 01.03.2015, no total de 1.945 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2076/2015 - SARINA MEDEIROS BARZILAY, Técnico Superior Jurídico, matricula 3088181-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o Tempo de Serviço Público Estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 15.08.2012 a 05.01.2016, no total de 1.239 dias, nos termos do art. 80 do Decreto n° 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2004/14 - LEONARDO CUSTODIO DE JESUS, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3086591-9. CONCEDO o aumento de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.12.2015, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.316/12 - FERNANDA RODRIGUES TEMPORÃO VIANA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974823-7. CONCEDO o aumento de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.04.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/96 - ADRIANA ARAUJO JOÃO, Defensora Pública, matrícula 820952-0. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.04.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n°773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/01 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula 820952-0. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.04.2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n°773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nId: 1953519"
                    ],
                    "1953570": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 23 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.005/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Expediente n° E-20/20.005/2016, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 1953570"
                    ],
                    "1953526": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/933/2016 - Rafael Henrique Renner \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/934/2016 - Natália Cristina Aguiar Slaibi \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/915/2016 - Marina Magalhães Lopes \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/946/2016 -Noele Portal Caldas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/916/2016 -Maria Martha Lemos Alves Pereira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/939/2016 -Maria Isabel Saboya Canonico \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/952/2016 -Luiz Cláudio Ramos Marins\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/951/2016 -Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/945/2016 -Ana Paula Calandrini Barata \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/940/2016 -Helena Martins de Oliveira \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 -Valéria Rezende Rodrigues Brum Garcia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/975/2016 -Kátia Mitsue Peters Takenaka \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/969/2016 -Sônia Santana de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/957/2016 -Henrique Bravo Colly \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2016 -Mônica Clara Monteiro Hermes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/641/2016 -Gustavo Cives Seabra \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 -Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 -Renata Corrêa Leite Nemer Saud \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 -Liliane Maria da Rocha \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/204/2016 -Tereza Maria de Souza Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2016 -Cristiano Motta Pereira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/173/2016 -Francisco Jossiel Oliveira Bom \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/174/2016 -Ruy Walter D´Almeida Junior \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/995/2016 -Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/401/2016 -Gisele Góes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/152/2016 -Paulo Rodolfo Kraft \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/45/2016 -Sylvio de Barros Imbassahy \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/765/2016 -Herminia Kagan \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2016 -Ana Paula Colombiano de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 -Ana Cristina Duarte Costa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/90/2016 -Cleber Francisco Alves \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/182/2016 -Paulo Cesar Barroso\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 -Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/47/2016 -Júlio Cesar Rocha Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/66/2016 -Felipe Bruno Cambraia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 -Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 -Katia Sharp\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/203/2016 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/96/2016 -Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/851/2016 -Elias Toledo de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/843/2016 -Leonardo Guida \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 -Alessandra Bentes Teixeira Vivas \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/103/2016 -Ana Beatriz Dias \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/2016 -Maria de Fátima Abreu Marques Dourado \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/150/2016 -Natalie de Pinho Bianchi Garcia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 -André Bernardes Lopes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/298/2016 -Betina Brandão Boechat \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/470/2016 -Nádia Maria Pereira da Silva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1020/2016 -Renata Tavares da Costa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1019/2016 -Aline Mara de Lacerda \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2016 -Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1039/2016 -Lívia Albuquerque França. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1953526"
                    ],
                    "1953644": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2438/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10 e 11 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 8.915,25 (oito mil novecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), item 07 à Empresa MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no valor total de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais); item 08 à Empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico DPGE nº 03/2016, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de ferragens na cor preta.\r\n\r\nId: 1953644"
                    ],
                    "1953571": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensora Pública, matrícula 815.746-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de FÉRIAS deferidas para o mês de JUNHO de 2016 e excluo a interessada da tabela de férias, podendo gozá-las em momento oportuno.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11112/06 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11077/02 - GABRIELLA MENEZES GULLA, Defensora Pública, matrícula 860.748-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10103/10 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública, matrícula 949.552-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/00 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula 852.755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10751/07 - NOELE PORTAL CALDAS, Defensora Pública, matrícula 896.778-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12145/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10408/12 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, Defensor Público, matrícula 969.584-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/93 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensora Pública, matrícula 810.611-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11069/03 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Defensor Público, matrícula 877.395-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10072/10 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensora Pública, matrícula 949.546-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO e ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, respectivamente, nos meses de JULHO/2016 e SETEMBRO/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10501/00 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, Defensora Pública, matrícula 852.738-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO e ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, respectivamente, nos meses de JULHO/2016 e SETEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10152/97 - SIMONE HADDAD LOPES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SIMONE HADDAD LOPES CARVALHO e CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2919/13 - CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, Defensora Pública, matrícula 3032.173-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. SIMONE HADDAD LOPES CARVALHO e CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12539/11 - EDUARDO JANUARIO NEWTON, Defensor Público, matrícula 969.600-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON e JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/03 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZA, Defensora Pública, matrícula 860.744-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON e JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. \r\n\r\nId: 1953571"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1953643": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1044/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n7110.009.0030\r\n\r\n500\r\n\r\n286,00\r\n\r\n143.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n7110.004.0450\r\n\r\n1000\r\n\r\n240,00\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\n7110.004.0045\r\n\r\n1000\r\n\r\n76,90\r\n\r\n76.900,00\r\n\r\n9\r\n\r\n7110.009.0029\r\n\r\n500\r\n\r\n400,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7110.001.0017\r\n\r\n500\r\n\r\n494,80\r\n\r\n247.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARZO VITORINO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo, matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1044/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\n7110.009.0640 \r\n\r\n500\r\n\r\n260,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\n7110.007.0012 \r\n\r\n500\r\n\r\n303,00\r\n\r\n151.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\n7110.009.0017\r\n\r\n500\r\n\r\n245,00\r\n\r\n122.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1044/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3\r\n\r\n7135.002.0008 \r\n\r\n500\r\n\r\n310,00\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\n7110.001.0389 \r\n\r\n500\r\n\r\n610,00\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e LINEA-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1044/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n7\r\n\r\n7110.004.0451 \r\n\r\n1000\r\n\r\n229,00\r\n\r\n229.990,00\r\n\r\n11\r\n\r\n7110.008.0082 \r\n\r\n1000\r\n\r\n318,00\r\n\r\n318.000,00\r\n\r\nId: 1953643"
                    ],
                    "1953572": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0, da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0159129 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS e ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9798966 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9337580 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ALINE PELETEIRO GARCIA FONTES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8793452 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA COSTA CIAMPOLINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9895481 \r\n\r\nPARTES: e ANA LÚCIA XAVIER DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9881473 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e ANA MARIA QUEIROZ ALVES DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9907090 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANA PAULA BRAZ DA ROSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8291570 \r\n\r\nPARTES: CENTRO ESCOLAR JOÃO ALFREDO e ANA PAULA CORTAT DE AQUINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4821549 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e ANA PAULA PESSOA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0011167 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIE UNIVERSIDADE CATÓLICA e ANANDA ROMANO NEVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9193609 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e ANNE CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9901041 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ARTHUR ALVARENGA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7506068 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9865626 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BEATRIZ NOLASCO SILVA MADERA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4695445 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BERTHONY PINHEIRO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7711905 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e BRUNA CORREIA DE FRANÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0053177 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNA MAIA DE OLIVEIRA MONSORES ASSUMPÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7496606 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRUNA PITTA LOPES DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5701530 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e BRUNO CAMPOS FERNANDEZ ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9880001 \r\n\r\nPARTES: PNTIFICIA UNIVEISDADE CATÓLICA e BRUNO NUNES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9078564 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SERRA DOS ÓRGÃOS e CAMILA FERREIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7730121 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e CAMILA GOMES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2012 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7543044 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e CAMILA MARCOS GUIMARÃES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4177990 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAMILLA CAPOCHIM MALAQUIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8297525 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS e CARLOS HENRIQUE DUARTE MOUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7378682 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO e CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0815769 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG e CARMOZINA GOMES DOS SANTOS PORTES GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6477687 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e CHARLES MILLER PALMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2263029 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO BARRA MANSA e CLAUDIA REGINA LEMOS PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6474568 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e DAIANNE SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8278975 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DANDARA MARA MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4690717 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e DANIEL YOURI SÁ DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0074518 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e DANIELA TEIXEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9546500 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e DAYANA SILVA ANTUNES NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9485737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA e DAYANY OLIVEIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9887068 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e DOUGLAS PEREIRA VIANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8786902 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SÃO JOSÉ e ELLEN GOUVÊA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0528063 \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA e ESTER ANAZITA DE FARIAS COIMBRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7844789 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e FERNANDA DAVI DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9894121 \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIE UNIVR. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e FLAVIA CARNEIRO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9439414 \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIE UNIVR. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9865852 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GIULIA LUNARDI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0433833 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GUILHERME DA SILVA DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GUILHERME DOS SANTOS SERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9347264 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEREAL FLUMINENSE e IARA DE MELO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8507921 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e IASMIM FARIAS GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5817837 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e IGOR DA SILVA BERNARDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1104757 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e INGRID FERRETI DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISABELLA REIS GIL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9884880 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA e ISABELLA LINS PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7946401 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e JAQUELINE DE JESUS CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7859555 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIADAE VEIGA DE ALMEIDA e JENIFFER HADDAD LOPES MAGALHÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7509665 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO e JOANA LÍDIA DA SILVA PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0810900 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOHN LENON NUNES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8305929 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA e JOSÉ DA SILVA RAIMUNDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4708804 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e JULIA DE BARROS TOBIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8926988 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU e JULIANA CORTAT FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1121418 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e KARINE FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8169293 \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e KAROLINE FREITAS SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7360792 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8469823 \r\n\r\nPARTES: UNIVIVERSIDADE ANHANGUERA e KETHELLY CRISTINA DA SILVA TORRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2223857 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LAÍS CRISTINA SILVA PEDROZO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7317148 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LARISSA DE LIMA FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8091340 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LARISSA GONÇALVES BALBINO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2707404 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LÍDIA FELIX SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9637121 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LIZ PINHATA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0057494 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO e LOREN CAROLINA DA COSTA VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8618868 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LORENA DANTAS PEREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9665994 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LORENA MARINS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0442621 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e LORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4475284 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LUANA ARÊAS REIS GARCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUCAS ANTUNES BRAGA MACHADO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3563165 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUCAS CORRÊA DOS ANGELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9910691 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇAO EDUCACIONAL ANDRE ARCOVERDE e LUCAS DE SOUZA CALAZANS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9906297 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUCAS DOS SANTOS D'ARROCHELA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9924737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU e LUCAS NASCIMENTO NAVEGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0674778 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCAS VIEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9893523 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCCAS CARDOSO REAL MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4711440 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUCCAS DOS SANTOS IESPA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5040027 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESÁCIO DE SÁ e LUDMILA DA SILVA GOMES CERQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0479402 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LUÍSA VELHO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9880419 \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIE UNIVR. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MAITÊ SAMPAIO REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4523053 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLE SILVA DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0964155 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELO CASTRO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8159164 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELO LUIS FRANCISCO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1211944 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9736619 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA DEBORA MENDONÇA COSMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0577670 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA EDUARDA PONTES SÁ FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8503684 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ORGAOS e MARIA RAFAELLA MENDES FERRONE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e MARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7192683 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANNA SANCHES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9900960 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS e MARINA CARDOSO LIMA DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4543345 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARRYSSE MACHADO DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5787922 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARYANNE VAZ CARNEVALLI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7369300 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS DE LIMA PAULA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9780872 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0383042 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS SANTORO MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0350655 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0840190 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAYARA MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9155332 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA LOHAYNNE DOS SANTOS FERNANDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0213068 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e NATHÁLIA SOARES GODOY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 30/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9534125 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE e OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7769104 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0438790 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e PATRÍCIA TAVARES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8405782 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e PATRÍCIA VIANA DOS SANTOS VARGAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9875825 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PAULA CARVALHO FREIRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5813224 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO HENRIQUE HORTA TAVARES ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1146026 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SÃO JOSÉ e PRISCILA OLIVEIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9894729 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e PRISCILA VAZQUEZ DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4634311 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO E CAPITAIS e PRISCILLA DE OLIVEIRA REGO ABREU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0444247 \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e RAMON DE SOUSA COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8181004 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAPHAEL MAGALHÃES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7752655 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e RAPHAELA APARECIDA AVELINO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8460284 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS e RAPHAELA MADEIRA GONÇALVES BUSCH. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7364686 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e RAYANE SATIRO ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/06/2014 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0550036 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DOM ANDRÉ ARCOVERDE e RAYARA DA FONSECA FURTADO PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7362270 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9879593 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RENAN FELIPE LOPES SPIES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9206365 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RENAN MELLO LEANDRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9874878 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RENATA DE ANDRADE GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9880475 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RODRIGO BARBOSA GUEDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8506250 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RODRIGO LUÍS VELOSO CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9901663 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TAIS DAUMAS GENTILE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9884756 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA e THAIANA SOARES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9674958 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e THAINÁ SILVA TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8248463 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE e THAIS BERIÃO GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6499979 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e THAÍS MARIA REZENDE DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 30/06/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0557414 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA e THAIS MORAES MEIRELLES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4659685 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGU8STO MOTTA e THAISSA DE MATTOS CAMACHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9539879 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAMIRES DA CUNHA FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9900197 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e THAMYRIS MACHARETH ELPÍDIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7504983 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e THAYSA PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4811431 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SÃO JOSÉ e THAYSA OLIVEIRA CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9755007 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e THIAGO VASCONCELOS CORRÊA MAIOLINO DE LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8525159 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADECÂNDIDO MENDES e TÚLIO AGUIAR MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5394243 \r\n\r\nPARTES: COLEGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO e VALESKA MUNIZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2016 até 03/09/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7609965 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VANESSA CARVALHO CASANOVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5970956 \r\n\r\nPARTES: IBEMEC-RJ e VICTOR BRAUER DI RENNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6551308 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VINICIUS DE MELLO COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9901269 \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e WESLEY DE SOUZA MANHÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4598323 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WILLIAM DA COSTA RICARDO JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8439264 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YULE MEDEIROS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2016 até 31/08/2016. 31/08/2016. \r\n\r\nId: 1953572"
                    ],
                    "1953529": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foi ADVERTIDA (art. 35, inciso IV c/c o art. 33, I, da Resolução DPGE nº 523, de 04.01.2010), a estagiária matriculada sob o nº 152369. Processo nº E-20/001/2907/2015\r\n\r\nId: 1953529"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1953919": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 95/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 723.825,00 (setecentos e vinte e três mil e oitocentos e vinte e cinco reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA FISICA \r\n\r\n368.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n245.825,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n613.825,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZACAO C/HOSPITAIS,CLINICAS E LABORAT. \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n613.825,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n613.825,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 03/05/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1953919"
                    ],
                    "1953920": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 96/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 902.156,00 (novecentos e dois mil e cento e cinquenta e seis reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.980,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.180,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REAL. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.996,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.156,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.23.691.0020.1954 - FINANCIAMENTO DIRETO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 459066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1920 - COMPLEXO VIARIO AV. ARTUR BERNARDES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n65.156,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.156,00 \r\n\r\n250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.123.0018.2077 - APOIO FINANCEIRO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 456066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS- TRANS I.PRIV C/F LU \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0020.1896 - FINANCIAMENTO DIRETO - PERMISSIONARIOS DE QUIOSQUES \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 459066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1953920"
                    ],
                    "1953918": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 88/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 762.904,67 (setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n365.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n565.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n117.960,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n117.960,62 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n79.944,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n79.944,05 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n365.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n565.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n117.960,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n117.960,62 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n79.944,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n79.944,05 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20/04/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1953918"
                    ],
                    "1953923": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "0Portaria N°815/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas leis n° 8344/2013 8622/2015 e decreto nº 80/2015 Roberto Landes da Silva Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 03/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°816/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 505/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 1173/2015, que nomeia Alex Barreto Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa da Tapera, símbolo DAS 7 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°817/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas leis n° 8344/2013 8622/2015 e decreto nº 80/2015 Sebastião Tavares Campista Filho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Adjunto, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1953923"
                    ],
                    "1953849": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°726/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Antônio Carlos Rocha Teixeira Alexandre Junior, para exercer na Fundação Municipal de Saúde - FMS, o cargo em comissão de Gerente da UPH Guarus, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotin’ho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1953849"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953899": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 90/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, Resolve:\r\n\r\nTornar público, que no período de 05 a 13 de maio de 2016, estarão abertas as inscrições para o curso interno, presencial de CAPACITA ÇÃO DE NOÇÃO DE RÁDIO OPERADOR, com duração de 04 horas, a ser realizado no dia 19 de maio 2016, no horário de 08 horas às 12 horas, com servidores devidamente uniformizados, na sala 01 na sede da Guarda Civil Municipal, nas seguintes condições:\r\n\r\na) Serão oferecidas 25 vagas para o referido curso seguindo ordem de inscrição;\r\n\r\nb) As Inscrições serão de segunda a sexta feira no horário de 08h às 18h;\r\n\r\nc) Inscrição mediante formulário padrão a ser retirado na Inspetoria de Ensino da GCM;\r\n\r\nd) Os participantes receberão os certificados ao termino do curso.\r\n\r\nObjetivo: orientar quanto ao uso correto do equipamento de comunicação empregando as expressões convencionais de forma técnica e profissional, visando uma melhor comunicação entre Sala de Operações (SOP) e os agentes externos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 91/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, Resolve:\r\n\r\nTornar público, que no período de 05 a 13 de maio de 2016, estarão abertas as inscrições para o curso interno presencial de POLÍCIA COMUNITÁRIA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, com carga horária total de 24 horas, a ser realizado em duas turmas, sendo uma nos dias 16, 17 e 18 e outra nos dias 23, 24 e 25 de maio 2016, ambas no horário de 08 horas às 18 horas, com servidores devidamente uniformizados, na sala 01 na sede da Guarda Civil Municipal, nas seguintes condições:\r\n\r\na) Serão oferecidas 25 vagas seguindo ordem de inscrição;\r\n\r\nb) As Inscrições serão de segunda a sexta feira no horário de 08h às 18h;\r\n\r\nc) Inscrição mediante formulário padrão a ser retirado na Inspetoria de Ensino da GCM;\r\n\r\nd) Os participantes receberão os certificados ao termino do curso.\r\n\r\nObjetivo: capacitar os agentes da Guarda Civil Municipal para atuar de acordo com a filosofia comunitária, transmitindo conhecimentos básicos da polícia comunitária, permitindo o entendimento do papel do agente na sociedade, tendo ainda conhecimentos sobre a mediação e demais meios na resolução pacífica de conflitos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1953899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1953430": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 06/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 08 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Retificar a Resolução de N. 02/2016, que saiu com erro de digitação, como se fosse do ano de 2015, sobre a aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Estado - SUAS 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de hoje, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 29 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1953430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1953892": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1953892"
                        ],
                        "1953891": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1953891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1953908": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 28.350,00( Vinte oito mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos mês de novembro e auxílio escolar de 2015 em nome de CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO, conforme Parecer n ° 062.010/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953908"
                    ],
                    "1953909": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 15.084,00 ( Quinze mil e oitenta e quatro reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 em nome de ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA- CARROSSEL, conforme Parecer n ° 062.008/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953909"
                    ],
                    "1953910": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 126.324,00( Cento e vinte e seis mil, trezentos e vinte quatro reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2015 em nome de CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO-CEFA, conforme Parecer n ° 062.013/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953910"
                    ],
                    "1953911": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 97.800,00 ( Noventa e sete mil e oitocentos reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 em nome de J. S. BARRETO MARTINS- URSINHOS CARINHOSOS, conforme Parecer n ° 062.011/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953911"
                    ],
                    "1953912": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 140.384,00( Cento e quarenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2015 em nome de EXTERNATO BRASIL, conforme Parecer n ° 062.012/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953912"
                    ],
                    "1953913": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 48.443,00( Quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos mês de outubro de 2015 em nome de COLEGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO, conforme Parecer n ° 062.015/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953913"
                    ],
                    "1953914": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 37.200,00( Trinta e sete mil e duzentos reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2015 em nome de H.C. FREITAS MMENTINHA DO CÉU, conforme Parecer n ° 062.007/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953914"
                    ],
                    "1953916": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 65.451,00( Sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos mês outubro de 2015 em nome de C. JUNCÁ LTDA-CEFA, conforme Parecer n ° 062.009/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953916"
                    ],
                    "1953917": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça 05 de Julho, 60 representada neste ato pelas Sr. Frederico Tavares Rangel, CPF n° 030.558.877-00, Secretário de Educação neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 48.111,00( Quarenta e oito mil, cento e onze reais), correspondente ao pagamento das mensalidades dos meses de outubro,novembro e dezembro de 2015 em nome de L.M. VARELA ME- CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA- CEOB, conforme Parecer n ° 062.016/2015 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1953917"
                    ],
                    "1953878": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico.\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL\r\n\r\n- COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 0014/2016 \r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os Artigos 1°, 2°, 3°, 6° (inciso I) e Artigo 15 da Lei Municipal 8.487; de 30/10/2013, além do que prevê o Artigo 5° da Lei Municipal 8.530/2013 (Sistema Municipal de Cultura), havendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, constante da Notificação publicada no Diário Oficial do Município de 13/04/2016; com a aprovação unânime dos conselheiros, e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os seguintes imóveis, situados à Avenida Alberto Torres (Antiga Rua da Constituição) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 11, registrado em nome de Milton Pires de Azevedo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00571/2016, Protocolo 2016.115.00596-P-PA); \r\n\r\n2) Número 13, registrado em nome de Milton Pires de Azevedo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00572/2016, Protocolo 2016.115.000597-7-PA);\r\n\r\n3) Número 17, registrado em nome de Maria Terezinha Moraes de Azevedo e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00573/2016, Protocolo 2016.115.000599-1-PA);\r\n\r\n4) Número 20, registrado e nome de Vitor Esperança, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00574/2016, Protocolo 2016.115.000600-7-PA).\r\n\r\n5) Número 32, registrado em nome de Hélio Carlos Nogueira da Silva e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 00576/2016, Protocolo 2016.115.00602-1-PA)\r\n\r\n6) Número 34, registrado em nome de Nilton Peixoto e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00577/2016, Protocolo 2016.115.000603-9-PA).\r\n\r\n7) Número 36, registrado em nome da Santa Casa de Misericórdia de Campos, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00578/2016, Protocolo 2015.115.000604-6-PA);\r\n\r\n8) Número 50, registrado em nome de Eduar Chicralla Assad, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00579/2016, Protocolo 2016.115.000606-0-PA).\r\n\r\n9) Número 61, registrado em nome de Rita de Cássia de Oliveira Bastos, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00580/2016, Protocolo 2016.115.000609-2-PA).\r\n\r\n10) Número 68, registrado em nome de Milcélio Pinheiro de Sá, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00581/2016, Protocolo 2016.115.000611-1-PA).\r\n\r\n11) Número 129, registrado em nome Silvio Gomes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00583/2016, Protocolo 2016.115.000617-5-PA).\r\n\r\n12) Número 139, registrado e nome de Marcos A Guerra Perez ME, seus Representantes e ou, Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00584/2016, Protocolo 2016.115.000620-1-PA).\r\n\r\n13) Número 143, registrado em nome de Erialdo Moura, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00585/2016, Protocolo 2016.115.000622-6-PA).\r\n\r\n14) Número 182, registrado em nome de Eduar Chicralla Assad, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 005487/2016, Protocolo 2016.115.000608-5-PA).\r\n\r\n15) Número 188, registrado e nome de Neusa Motta Venâncio da Cruz, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00588/2016, Protocolo 2016.115.000612-9-PA).\r\n\r\n16) Número 200, registrado em nome de Evanildo Gonçalves Fernandes e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00589/2016, Protocolo 2016.115.000613-6-PA).\r\n\r\n17) Número 227, registrado em nome de Alice Batista Nogueira, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00593/2016, Protocolo 2016.115.000619-P-PA). \r\n\r\n18) Número 235, registrado em nome de Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00594/2016, Protocolo 2016.115.000621-9-PA).\r\n\r\n19) Número 324, registrado em nome de Alpheu da Silva Rocha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00592/2016, Protocolo 2016.115.000618-2-PA).\r\n\r\n20) Número 350, registrado em nome de Temístocles Macedo Mota, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00596/2016, Protocolo 2016.115.000624-0-PA).\r\n\r\n21) Número 356, registrado em nome de Roosevelt Pinto Pessanha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00597/2016, Protocolo 2016.115.000625-8-PA). \r\n\r\n22) Número 381, registrado em nome de Maria Eugênia Lysandro Santos Abdelkader Magalhães e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00599/2016, Protocolo 2016.115.000628-P-PA).\r\n\r\n23) Número 382, registrado em nome de Jussara Hirsch Maia e Outras, seus Representantes e ou, Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 00600/2016, Protocolo 2016.115.000630-9-PA).\r\n\r\n24) Número 394, registrado em nome de Alcemir Pascoutto da Rocha, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00601/2016, Protocolo 2-16.115.000631-6-PA).\r\n\r\n25) Número 403, registrado em nome de Serviço Social do Comércio - SESC -, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00602/2016, Protocolo 2016.115.000632-3-PA).\r\n\r\n26) Número 407, registrado em nome de Isaura Almeida Siqueira, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00603/2016, Protocolo 2016.115.000626-5-PA).\r\n\r\n27) Número 413, registrado em nome de Aliete Barreto Sarlo e S?M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00604/2016, Protocolo 2016.115.000629-7-PA).\r\n\r\n28) Número 415, registrado em nome de Carmem Simões Vale, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00605/2016, Protocolo 2016.115.000633-0-PA).\r\n\r\n29) Número 417, registrado em nome de Valério Barroso Gomes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00606/2016, Protocolo 2016.115.000634-8-PA).\r\n\r\n30) Número 469, registrado em nome Gelson Batista, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00607/2016, Protocolo 2016.115.000635-5-PA).\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam considerados tombados, de forma compulsória, com amparo no Artigo 8°, da Lei Federal 25/1937, os seguintes imóveis, situados à Avenida Alberto Torres (Antiga Rua da Constituição) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 31, registrado em nome de Irmãos Barbosa Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros (CNPJ 28.941.441/0001-07);\r\n\r\n(Processo 00575/2016, Protocolo 2016.115.000601-4-PA).\r\n\r\n2) Número 33, registrado em nome de Manoel Elmo Barbosa (Irmãos Barbosa Ltda.), seus Representantes e ou herdeiros.\r\n\r\n(Processo 01249/2016, Protocolo 2016.115.001347-3-PA).\r\n\r\n3) Número 71, registrado em nome de Club Macarroni (Liga Campista de Desportos), seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00582/2016, Protocolo 2016.115.000614-3-PA).\r\n\r\n4) Número 145, registrado em nome de João Manoel Paes Neto, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 00586/2016, Protocolo 2016.115.000610-4-PA).\r\n\r\n5) Números 207 a 217, registrados em nome da Fundação Policlínica e Maternidade de Campos (Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia - Fundação Benedito Pereira Nunes); \r\n\r\n(Processo 00590/2016, Protocolo 2016.115.000615-0-PA). \r\n\r\n6) Número 223, registrado em nome de Iedda dos Santos Kemp, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00591/2016, Protocolo 2016.115.000616-8-PA).\r\n\r\n7) Número 235, registrado em nome de Junta de Educação e Ação Social da Convenção Batista, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00594/2016, Protocolo 2016.115.000621-9-PA).\r\n\r\n8) Número 249, registrado em nome Associação Evangélica Denominada Batista no Rio de Janeiro, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 00595/2016, Protocolo 2016.115.000623-3-PA). \r\n\r\n9) Número 362, registrado em nome de Espólio de Márcio Hirsch Maia, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00598/2016, Protocolo 2016.115.000627-2-PA).\r\n\r\n31) Número 407, registrado em nome de Isaura Almeida Siqueira, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 00603/2016, Protocolo 2016.115.000626-5-PA).\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o RGI (Registro Geral de Imóveis), no Cartório do 7° Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Sexta Circunscrição Territorial da Cidade de Campos dos Goytacazes e ou em outros cartórios onde as respectivas escrituras tiverem sido registradas;\r\n\r\nArtigo 3º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1953878"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1953866": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo nº: 2016.002.000016-1-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 090.003/2016-PGM, da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE, adjudicando a LIGA CAMPISTA portador do CNPJ 28.979.227/0001-40, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CAMPISTA DE BEACH SOCCER de 2016 em FAROL DE SÃO THOME - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no Art. 25, II, c/c Art. 13, II da Lei 8666/93, com o valor de 29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016. \r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1953866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1953813": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1953813"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1953897": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 010/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n05\r\n\r\nSaco para lixo preto - 300 litros, diagramatura 0,10mm, tamanho 1,20 x 1,20, fardo com 100 unidades. Próprio para contêiner 240 litros\r\n\r\nKITPLAST\r\n\r\nFARDO\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 84,50\r\n\r\nC.M.F DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.757.035/0001-68\r\n\r\n06\r\n\r\nSaco para lixo 100 litros,. Dimensões: 75 x 85cm. Pacote contém: 100 peças. Peso bruto: 5 kg. Cor: preto. Espessura: 10 micras.\r\n\r\nKITPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 33,50\r\n\r\nC.M.F DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.757.035/0001-68\r\n\r\n07\r\n\r\nSaco para lixo 60 litros,. Dimensões: 55 x 60cm. Pacote contém: 100 peças. Peso bruto: 1,8 kg. Cor: preto. Espessura: 5 micras\r\n\r\nKITPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 11,40\r\n\r\nC.M.F DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.757.035/0001-68\r\n\r\n08\r\n\r\nSaco para lixo 50 litros na cor: branco. Infectante - Pacote com 100 unidades\r\n\r\nKITPLAST\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 20,20\r\n\r\nC.M.F DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.757.035/0001-68\r\n\r\n09\r\n\r\nPano de Chão alvejado 50 x 70cm - composição: 100% algodão - pacote com 100 unidades\r\n\r\nCP\r\n\r\nPCT\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nC.M.F DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCNPJ: 03.757.035/0001-68\r\n\r\n02\r\n\r\nPapel toalha folha simples em rolo cor branca, tamanho do rolo: 20 cm x 200mts - Pacote com 6 rolos.\r\n\r\nCOPAPA\r\n\r\nPct\r\n\r\n2.900\r\n\r\nR$ 39,80\r\n\r\nA.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.702.519/0001-57\r\n\r\n01\r\n\r\nPapel Higiênico em rolo folha simples branca, tamanho do rolo: 10cm x 300mts - Pacote com 8 rolos \r\n\r\nSANTPEL\r\n\r\npct\r\n\r\n2900\r\n\r\nR$ 17,94\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\n03\r\n\r\nSabonete líquido, fragrância erva doce - galão de 5 litros.\r\n\r\nlarilimp\r\n\r\nGalão\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nVITOR S.FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1953897"
                    ],
                    "1953896": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO - SUPRESSÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.115.000393-9-PR\r\n\r\nPregão nº 0035/2013\r\n\r\nContrato nº 0345/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a supressão de 10,65% (dez vírgula sessenta e cinco por cento) do valor global do contrato para a contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via web, on-line e em tempo real de gestão de frota com aquisição de combustíveis através da tecnologia de cartão eletrônico de abastecimento, que irá atender a frota de veículos desta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, bem como das fundações, empresas, autarquias e convênios direta e indiretamente ligados a esta municipalidade, veículos locados e terceirizados, devidamente cadastrados no departamento de transportes.\r\n\r\nValor da Supressão: R$ 755.865,81 (setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 16/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1953896"
                    ],
                    "1953895": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO\r\n\r\nA Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no § 1º do art. 34, da Lei Federal nº 8.666/93, comunica às empresas interessadas que estará procedendo ao registro e atualização do seu cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços. \r\n\r\nA relação de documentos necessários para efetuar o cadastro poderá ser obtida pela internet, no endereço www.campos.rj.gov.br, ou na se de da PMCG, setor de licitação, à rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nComissão de Registro Cadastral\r\n\r\nId: 1953895"
                    ],
                    "1953898": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial/SRP de nº 013/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (composto lácteo) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1953898"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1953900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000075-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0013/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0016/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - 20 (VINTE) LITROS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1953900"
                        ],
                        "1953901": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2015.044.000084-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 0016/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0017/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (AMEIXA SECA E CAFÉ).\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.026/0001-07\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.246,12 (Cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 1953901"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1953955": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1953955"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1953584": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 03 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161703062\r\n\r\n9 E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161312268\r\n\r\nA C PINNA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161202195\r\n\r\nA IGNACIO DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161604030\r\n\r\nA M A ASSUNCAO PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161540740\r\n\r\nABI BRASIL SERVICOS DE TESTES E ANALISES LTDA \r\n\r\n161128092\r\n\r\nABVY LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161713688\r\n\r\nACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161706657\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS MIRANDA DE PADUA LTDA \r\n\r\n161641776\r\n\r\nAEROPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161709486\r\n\r\nAFFERTECH AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n161576206\r\n\r\nAGNES TORRES DE SOUZA ESMALTERIA ME \r\n\r\n161635180\r\n\r\nAGUA VIVA AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n161525849\r\n\r\nAL VINANCIO PINTURAS E REFORMAS ME \r\n\r\n161643353\r\n\r\nALFREDO MOVEIS MARCENARIA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n161543138\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161540929\r\n\r\nALL LAZER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161540988\r\n\r\nALNF LOCACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161530761\r\n\r\nALPHA & OMEGA XVI LTDA EPP \r\n\r\n161540678\r\n\r\nALQUIMIA DO SABOR COFFEE SHOP ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161600093\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161426859\r\n\r\nALTOS DOS AUTOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161429246\r\n\r\nALVARO J C LOPES ACOUGUE E MERCEARIA ME ME \r\n\r\n161590225\r\n\r\nANGELA M FERREIRA DE OLIVEIRA GAMES \r\n\r\n161526055\r\n\r\nANNA PAULA NOVIS FREIRE PEREIRA ME \r\n\r\n161564089\r\n\r\nANTARES CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n161547001\r\n\r\nAQUI COMERCIO DE CARTUCHOS PECAS E ACESSORIOS DE COMPUTACAO LTDA ME \r\n\r\n161339050\r\n\r\nAREAL SANTA ROSA DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n161542166\r\n\r\nARS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161702384\r\n\r\nARTE DE VER PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n161706320\r\n\r\nARTESANATO EEVA DE PENEDO LTDA ME \r\n\r\n161514219\r\n\r\nASM ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161541089\r\n\r\nB S CARAM EIRELI ME \r\n\r\n161541046\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MARCELIDE LTDA ME \r\n\r\n161643450\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161643256\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161643337\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161545807\r\n\r\nBARRA MIL SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n161334296\r\n\r\nBAZAR CFC 3 AMIGOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161530265\r\n\r\nBAZAR REPACAL LTDA ME \r\n\r\n161550649\r\n\r\nBEATRIZ B DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161643183\r\n\r\nBEATRIZ ROSLIK LOPEZ ME \r\n\r\n161643035\r\n\r\nBEATRIZ ROSLIK LOPEZ ME \r\n\r\n160919673\r\n\r\nBECKER DE LIMA BOUTIQUE 108 LTDA ME \r\n\r\n161369642\r\n\r\nBELEZA RARA CENTRO DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n161597645\r\n\r\nBENDITO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161488625\r\n\r\nBGB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161355897\r\n\r\nBIANCA RUMAO BY ATELIER EIRELI ME \r\n\r\n161444350\r\n\r\nBOLIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ESTETICA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n161444342\r\n\r\nBOLIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ESTETICA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n161642195\r\n\r\nBOM GOSTO ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161530435\r\n\r\nBOUTIQUE TEDESCHI 119 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161550827\r\n\r\nBOY VERDUNN EXPRESS TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E CARGAS LEVES LTDA \r\n\r\n161541038\r\n\r\nBRAGA ASSESSORIA EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161583784\r\n\r\nBRANCO E COR JALECOS E BORDADOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161432425\r\n\r\nBRAZILAO EXPERIENCE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161429122\r\n\r\nBRISA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n161540880\r\n\r\nBROTHER S BURGER TIJUCA EIRELI \r\n\r\n161609333\r\n\r\nC A M CASTILHOS ME \r\n\r\n161530222\r\n\r\nCACTUS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161594239\r\n\r\nCAJU LABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161592481\r\n\r\nCAMPOS NEON INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EPP \r\n\r\n161582915\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BRAZ MOREIRA ME \r\n\r\n161703780\r\n\r\nCAROLINA N DE AGUIAR CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n161600379\r\n\r\nCARROCERIAS MORUMBI DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n161546080\r\n\r\nCASA BRASIL FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n161544576\r\n\r\nCASSARO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161641270\r\n\r\nCAVALARO & TURNES RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161530672\r\n\r\nCEAGA INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n161648665\r\n\r\nCEFORTEC CENTRO DE FORMACAO TECNICA LTDA \r\n\r\n161597629\r\n\r\nCERAMICA KITAN LTDA ME \r\n\r\n161600077\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161546340\r\n\r\nCHANEU COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n161356192\r\n\r\nCIPA SERVICE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n161389872\r\n\r\nCITRINO CONSTRUCOES INDUSTRIAIS TRINO LTDA \r\n\r\n161711618\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n161573673\r\n\r\nCMAPPE PROMOCOES PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161541062\r\n\r\nCOMPLEX CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161636640\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n161627935\r\n\r\nCONCESSIONARIA REVIVER S A \r\n\r\n161607705\r\n\r\nCONENGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161644333\r\n\r\nCONFORTAVEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161338372\r\n\r\nCONSTRUMINAS LTDA \r\n\r\n161577504\r\n\r\nCONSTRUTORA LUMIAR LTDA \r\n\r\n161612598\r\n\r\nCONSTRUTORA SOARES OLIVEIRA LTDA EPP \r\n\r\n161541070\r\n\r\nCORAIS DE COPA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161356095\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n161702368\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161631789\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n161632025\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n161709400\r\n\r\nD F BIAGGE ME \r\n\r\n161522394\r\n\r\nD P MOREIRA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n161642101\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n161602444\r\n\r\nDAVI FERREIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n161547206\r\n\r\nDDJM EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161702473\r\n\r\nDELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161498469\r\n\r\nDESIMAXI COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161703976\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161488528\r\n\r\nDIASSIS BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n161703739\r\n\r\nDIB PRESTACAO DE SERVICOS HOME OFFICE EIRELI ME \r\n\r\n161602355\r\n\r\nDISBRATO DISTRIBUIDORA BRASIL TOTAL LTDA ME \r\n\r\n161709516\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA EPP \r\n\r\n161634222\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n161469140\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO REGIS LTDA ME \r\n\r\n161624642\r\n\r\nDMAQ DE RESENDE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161351972\r\n\r\nDONA CEGONHA PROMOCOES REPRESENTACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161540643\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n161592252\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n161530427\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO ENGENHO NOVO LTDA EPP \r\n\r\n161530443\r\n\r\nDROGARIA CENTRO FARMA DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n161530400\r\n\r\nDROGARIA FREEWAY LTDA EPP \r\n\r\n161530460\r\n\r\nDROGARIA POSTO 3 LTDA EPP \r\n\r\n161597416\r\n\r\nE39 SPORTS LTDA ME \r\n\r\n161520820\r\n\r\nEASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161523455\r\n\r\nECLAT COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161576656\r\n\r\nECOFUZION SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161706282\r\n\r\nEEVA HOHENTHAL ME \r\n\r\n161564720\r\n\r\nEJF CATHARINO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n161547940\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n161600140\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n161530311\r\n\r\nEMPORIO MIX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n161542832\r\n\r\nEMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161542050\r\n\r\nENERGIA INVST PART LTDA \r\n\r\n161545742\r\n\r\nENFERMED SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161641369\r\n\r\nENOREY INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161542794\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161542824\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161412254\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161412262\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161127240\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161611028\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161709630\r\n\r\nESPACO REAL FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161000860\r\n\r\nESPINDOLA & YAMADA RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME ME \r\n\r\n161705243\r\n\r\nESTRELA DA MANHA D CAXIAS MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161642632\r\n\r\nESTRUTURAL DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161472419\r\n\r\nEUCLIDES A CARRICO PSICOTERAPIA ME \r\n\r\n161551173\r\n\r\nF ANDRADE SONORIZACAO ME \r\n\r\n161590241\r\n\r\nF C RAMOS BARRETO ME \r\n\r\n161602363\r\n\r\nF F ROCHA SUPLEMENTOS E FITNESS ME \r\n\r\n161469949\r\n\r\nF S PEDRA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161701787\r\n\r\nFABIO CARLOS T DE SOUZA BAR ME \r\n\r\n161530362\r\n\r\nFARMACIA CONDOMINIO RIO 2 LTDA ME \r\n\r\n161542751\r\n\r\nFARMACIA JEQUERI LTDA \r\n\r\n161544070\r\n\r\nFARMACIA LEAO DE JUDA LTDA EPP \r\n\r\n161592848\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161543596\r\n\r\nFIANJE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161542034\r\n\r\nFLUSH ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161642365\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n161710310\r\n\r\nFORTE DO METROPOLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161540856\r\n\r\nFP RODRIGUES ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161370780\r\n\r\nFPG CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161544096\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES PACHECO ME \r\n\r\n160886546\r\n\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA \r\n\r\n161602096\r\n\r\nFUNERARIA ETERNA PAZ LTDA ME \r\n\r\n161544088\r\n\r\nFUSCO MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n161642020\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161593844\r\n\r\nGAMA AMIM COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161540767\r\n\r\nGASPARIAN & SALOMAO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n161640729\r\n\r\nGENISIO DA COSTA ALVES ME \r\n\r\n161641377\r\n\r\nGLOBAL TREND INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n161530370\r\n\r\nGOLD FINGER AR LTDA \r\n\r\n161541704\r\n\r\nGP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161540945\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161706614\r\n\r\nHLB COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161185657\r\n\r\nHOPE DE CAMPOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n161635385\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n161536662\r\n\r\nIBSON7 EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161643108\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161643019\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161642047\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161593747\r\n\r\nIMPERADOR DO FRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161647472\r\n\r\nINSTITUTO BRONZATO DE REABILITACAO EM FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n161546323\r\n\r\nION ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n161553222\r\n\r\nIPSUM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161544169\r\n\r\nIRMAOS ROMANO MODA VASCAINA LTDA ME \r\n\r\n161446507\r\n\r\nISTION NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161639208\r\n\r\nJ C DE CAMARGO SERVICOS TECNICOS E MANUTENCOES ME \r\n\r\n161522483\r\n\r\nJ C OLIVEIRA COMERCIO DE LATICINIOS DOCES E AUTOPECAS EIRELI ME \r\n\r\n161338763\r\n\r\nJ F GALLO MEDICA LTDA \r\n\r\n161354106\r\n\r\nJ M CHAVES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161519229\r\n\r\nJ W PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n161602320\r\n\r\nJAIME REIS DOS SANTOS ME \r\n\r\n161709230\r\n\r\nJG TECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ALIMENTICIOS E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161547133\r\n\r\nJM PALETES EMPREENDIMENTOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n161542093\r\n\r\nJOPAULA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161705499\r\n\r\nJOTAC OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161540910\r\n\r\nJP CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n161708692\r\n\r\nJR GOURMET LTDA ME \r\n\r\n161579361\r\n\r\nKERO BARATO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161703399\r\n\r\nKF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161224970\r\n\r\nKINGPLAS ACRILICO E PLASTICO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161638040\r\n\r\nKOPRUM INDUSTRIA DE COBRE LTDA \r\n\r\n161550541\r\n\r\nKOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161704620\r\n\r\nL D DA SILVA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161702457\r\n\r\nL G REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161597181\r\n\r\nLAJE LEVE FORTI LTDA ME \r\n\r\n161637523\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n161543421\r\n\r\nLAVINHA E TOLEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161545840\r\n\r\nLCO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n161546420\r\n\r\nLECLERY ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161543340\r\n\r\nLEO MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n161540953\r\n\r\nLETICIA SURF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIO LTDA ME \r\n\r\n161541020\r\n\r\nLIBERTY TELECOM LTDA \r\n\r\n161610757\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n161610846\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n161547028\r\n\r\nLIMPBRAS EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n161586422\r\n\r\nLIROM CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n161443699\r\n\r\nLOMEL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161428207\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAES FEIJO ME \r\n\r\n161530176\r\n\r\nLURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161642446\r\n\r\nM D R COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161599648\r\n\r\nM M CONFEITARIA DOCE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n161708374\r\n\r\nM R T PARTICIPACOES E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161482554\r\n\r\nM S 2007 COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161498175\r\n\r\nMADA IA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n161709389\r\n\r\nMADEIREIRA AGUA QUENTE LTDA EPP \r\n\r\n161543197\r\n\r\nMALFATTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161547168\r\n\r\nMALIBU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n161530826\r\n\r\nMAN GNV LTDA \r\n\r\n161641610\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n161592384\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABISSULO ROSAS ME \r\n\r\n161709559\r\n\r\nMARTINS E PEDROSA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161530923\r\n\r\nMARY'S LENE RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161707076\r\n\r\nMASTERPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161642748\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO FLOR DA PIAM EIRELI ME \r\n\r\n161499414\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO NELZA LTDA EPP \r\n\r\n161504574\r\n\r\nMEDNUT INSTITUTO DE MEDICINA E NUTRICAO LTDA \r\n\r\n161707033\r\n\r\nMEDRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161629180\r\n\r\nMELO & CECCON TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161544673\r\n\r\nMENBERS DO BRASIL INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161707122\r\n\r\nMERCADO DE PEIXES E HORTIFRUTI NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME \r\n\r\n161545866\r\n\r\nMERCEARIA BOM CAVAQUINHO LTDA ME \r\n\r\n161535437\r\n\r\nMHB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161544436\r\n\r\nMILANO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161393110\r\n\r\nMINIMERCADO CASTANHEIRO DO NORTE LTDA \r\n\r\n161507972\r\n\r\nMIRIAN COSTA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161431275\r\n\r\nMM CONSTRUCAO E MONTAGEM PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161574858\r\n\r\nMNC ELETRICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161618030\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n161614140\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n161605141\r\n\r\nMOSTAE MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161530451\r\n\r\nMOVEIS COSTA RICA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n161530273\r\n\r\nMS RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE AGUA E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161641342\r\n\r\nMULTIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n161574211\r\n\r\nMULTIMIX DO CATARINA EIRELI EPP \r\n\r\n160590310\r\n\r\nN P A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161590497\r\n\r\nNE DUQUE RJ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161501036\r\n\r\nNEWMEX SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n161546099\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA \r\n\r\n161703070\r\n\r\nNIT PAES PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161603530\r\n\r\nNONO & VAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO E COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n161642390\r\n\r\nNORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161544266\r\n\r\nO F EMPREENDIMENTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n161643752\r\n\r\nOEG CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n161372295\r\n\r\nOLIVEIRA & PEDROSA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161701345\r\n\r\nOLIVEIRA E AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161632130\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n161547214\r\n\r\nONIX OFFSHORE COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161589359\r\n\r\nP DE SOUZA FILHO BAR ME \r\n\r\n161642080\r\n\r\nPACO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n161702830\r\n\r\nPAO FRANCES PADARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n161557244\r\n\r\nPEFER PECAS E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n161711677\r\n\r\nPERSHY CHEMICAL S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n161530702\r\n\r\nPISCINAS TOP LESS LTDA \r\n\r\n161605109\r\n\r\nPLANETA NICTHEROY LTDA ME \r\n\r\n161546943\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n161558780\r\n\r\nPOSTO CAMPEAO LTDA ME \r\n\r\n161579272\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL J J MANHAES LTDA EPP \r\n\r\n161530770\r\n\r\nPOSTO PRAIA DE BOTAFOGO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n161583636\r\n\r\nPRECIOSO CHOCOLATE FORTINI EIRELI \r\n\r\n161547575\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n161547605\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n161547630\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n161547656\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n161599311\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n161408605\r\n\r\nPROVERAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161564267\r\n\r\nPRUMO MANUTENCAO INSTALACOES EM EDIFICACOES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n161355951\r\n\r\nPTW EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161530788\r\n\r\nPUB CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161530494\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161391451\r\n\r\nQUALITY MED PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n150554982\r\n\r\nQUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150555024\r\n\r\nQUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150555083\r\n\r\nQUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n150555172\r\n\r\nQUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161544029\r\n\r\nQUETZAL CHOCOLATE DE ORIGEM LTDA EPP \r\n\r\n161279430\r\n\r\nQUIMINVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161703020\r\n\r\nR & H SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161544568\r\n\r\nR A PRIORIT ORIENTACAO E TERAPIA LTDA ME \r\n\r\n161590381\r\n\r\nR Q FARIA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n161039910\r\n\r\nR&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161642098\r\n\r\nRAMOS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161553958\r\n\r\nRDR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161358233\r\n\r\nRENATA TEREZA DO NASCIMENTO TEIXEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161641989\r\n\r\nREPLAN CONSULTORIA COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161540899\r\n\r\nREVOAR FILMES LTDA ME \r\n\r\n161587909\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n161709540\r\n\r\nRK FRIOS DISTIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161641733\r\n\r\nRMS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161709451\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GOMES COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n161547141\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n161274781\r\n\r\nRONALDO BRAGA ESTACAO BELEZA E COSMETICOS ME \r\n\r\n161274986\r\n\r\nRONALDO BRAGA ESTACAO BELEZA E COSMETICOS ME \r\n\r\n161627439\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n161627501\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n161545904\r\n\r\nRS MOREIRA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME ME \r\n\r\n161542336\r\n\r\nS DIAS PEREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n161542077\r\n\r\nSAB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161446272\r\n\r\nSANDRO RODNEY BASTOS BRASIL \r\n\r\n161713700\r\n\r\nSAO JOSE EXTRACAO DE RECURSOS MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n161711529\r\n\r\nSEASAFETY COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n161546145\r\n\r\nSEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n161529283\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA ME \r\n\r\n161544355\r\n\r\nSELECT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161634974\r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n161600123\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n161523609\r\n\r\nSERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161641857\r\n\r\nSERGIO MAUTONI F JUNIOR COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161530419\r\n\r\nSERRALHERIA PRACA DA BANDEIRA EIRELI ME ME \r\n\r\n161598650\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n161540589\r\n\r\nSGSA ALIMENTACAO PARA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161564658\r\n\r\nSHAMAH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161507492\r\n\r\nSHERLY AZEVEDO BARRETO VIDRACARIA ME \r\n\r\n161507387\r\n\r\nSHERLY E ERLON VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n161544479\r\n\r\nSIENA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161546986\r\n\r\nSILIPOL COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E SILICONE EIRELI \r\n\r\n161481124\r\n\r\nSILVA COSTA & BARROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161713360\r\n\r\nSILVA DE LIMA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161514286\r\n\r\nSJF ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161704301\r\n\r\nSMART RIO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161560180\r\n\r\nSOARES E VIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161514499\r\n\r\nSOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161292909\r\n\r\nSORVETARIO ITAIPAVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161564178\r\n\r\nSOUZA & ANDRADE LTDA EPP \r\n\r\n161542140\r\n\r\nSPE JARDINS DE ARARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161595707\r\n\r\nSTELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA ME \r\n\r\n161603041\r\n\r\nSUHET & FERREIRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n160977282\r\n\r\nSYLVANIA & ADSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161707874\r\n\r\nTAMARA N CARVALHO SERVICOS DE BRINDES E MATERIAIS GRAFICOS ME \r\n\r\n161702945\r\n\r\nTAVARES DISTRIBUIDORA DE EXTINTORES E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161546358\r\n\r\nTECHLIFE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n161318134\r\n\r\nTECNOMODA INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161642616\r\n\r\nTECVIDYA SOLUTIONS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n161581110\r\n\r\nTHC TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n161599931\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n161552218\r\n\r\nTOP JEANS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161629369\r\n\r\nTRANS TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161351646\r\n\r\nTRANSCAPUTO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161713467\r\n\r\nTRANSMIX LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n161544177\r\n\r\nTRANSPORTES TRANSPORVIP EIRELI \r\n\r\n161566340\r\n\r\nTSC INDUSTRIA MANUFATUREIRA COMERCIO E SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n161540961\r\n\r\nULTRACLASSIC DO BRASIL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161705049\r\n\r\nUNIFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161630928\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n161602614\r\n\r\nV L P DA SILVA ME \r\n\r\n161712355\r\n\r\nV S TRANSPORTES E LOGISTICA TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n161124712\r\n\r\nVALDERCI FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n150555237\r\n\r\nVATT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161449573\r\n\r\nVERSATILITA DESIGN E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161124771\r\n\r\nVFS ARTIGOS GRAFICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n161553672\r\n\r\nVIAJAR MAIS AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161646522\r\n\r\nVIBHUTI COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161702651\r\n\r\nVISCONDE SILK E SIGN LTDA ME \r\n\r\n161149383\r\n\r\nVISION BOOKSHOP LTDA EPP \r\n\r\n161495958\r\n\r\nVITTAL 13 CONSTRUCOES TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161547621\r\n\r\nVIVIAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n161547257\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A \r\n\r\n161547117\r\n\r\nW CONEX OLEO & GAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n160411777\r\n\r\nWAL AMARELA JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n161710646\r\n\r\nWILLISAU EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161626300\r\n\r\nWITURIA REGIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n161642713\r\n\r\nXAMAIS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\nId: 1953584"
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