{
    "2016-05-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1957634": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00320963.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERV TEMP RENT A CAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de locação de veículos automotores de passeio blindados (Nível III-A), equipados com dispositivos eletrônicos para pedágio, rastreamento e bloqueio de veículo, incluindo, ainda, manutenção preventiva e corretiva, bem como seguro, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2013, com desconto de 5% sobre o valor dos veículos locados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 79.675,01.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, com término em 11/09/2016.\r\n\r\nDATA: 13.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143284.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JL ÁGUA MINERAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de fornecimento e distribuição de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2013, incluindo, ainda, o reajuste contratual e a alteração da denominação da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.985,61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 18/05/2017.\r\n\r\nDATA: 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1957634"
                    ],
                    "1957635": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que a 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, designada para o dia 20 de maio de 2016, foi adiada para o dia 23 de maio de 2016, às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, ficando seus integrantes convocados para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo MPRJ nº 2016.00217873 - Eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2016/2018. Apreciação do requerimento de inscrição do único candidato, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. \r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n2.1. Processo MPRJ nº 2016.00422586 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais de membro do MPRJ; \r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 1957635"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1957632": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 125 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC).\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constante atualização e aprimoramento das atividades administrativas, em especial daquelas relacionadas às licitações e às contratações públicas em geral,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, o Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC).\r\n\r\nArt. 2º - O GELIC será composto por 01 (um) Coordenador, 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, todos designados e substituídos por ato do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do GELIC:\r\n\r\nI - reunir-se quinzenalmente para promover debates, diagnósticos e estudos relativos aos temas propostos pela Secretaria-Geral, por seu Coordenador e/ou por seus membros;\r\n\r\nII - mediante exclusiva solicitação da Secretaria-Geral, analisar, em conjunto com o órgão requisitante de bens, serviços ou obras, os termos de referência e os projetos básicos, propondo medidas e ajustes visando ao aperfeiçoamento formal e/ou material desses documentos; \r\n\r\nIII - propor à Secretaria-Geral a adoção de boas práticas em matérias relacionadas às licitações e às contratações públicas;\r\n\r\nIV - promover intercâmbio de informações com outros órgãos relativas aos temas afetos às suas atribuições;\r\n\r\nV - apresentar à Secretaria-Geral, semestralmente, relatório de suas atividades;\r\n\r\nVI - realizar outras atividades que forem designadas pela Secretaria-Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes do GELIC não perceberão qualquer gratificação pelo desempenho de suas funções. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nAna Carolina Barroso do Amaral Cavalcante\r\n\r\nSecretária-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00179318 - O Grupo de Estudos e Boas Práticas em Licitações e Contratos terá a seguinte composição:\r\n\r\n- Coordenador: Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 3.104.\r\n\r\n- Membros efetivos: Haroldo Lopes Pereira Filho, Analista do Ministério Público, matrícula nº 3.290, Luciane de Souza Dutra, Analista do Ministério Público, matrícula nº 5.537, Maria Fernanda de Andrade Ramos Paiva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 5.541, Manoela Magalhães Almeida, Analista do Ministério Público, matrícula nº 7.205 e Kívia Gonçalves Lopes, Analista do Ministério Público, matrícula nº 2.452.\r\n\r\n- Membros suplentes: Daniele Ferreira da Silva, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 2.403; Rafael Martins da Silva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 5.750, Marcelo Coutinho de Souza, Analista do Ministério Público, matrícula nº 4.716, Flávia Moreira Lanzellotte, Analista do Ministério Público, matrícula nº 4.216 e Lucia Helena Castilho, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 3.435.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01169274 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos, decido aplicar à sociedade empresária MERCANTIL AQUARELA SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15, item 15.1, II, c, do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2015.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01171078 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos, decido aplicar à sociedade empresária DIVIMARDEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15, item 15.1, II, c, do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2015.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01171053 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos, decido aplicar à sociedade empresária RJ CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME a penalidade de advertência, com fundamento nos artigos 87, I da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15, itens 15.1, II, “a” e 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 062/2015.\r\n\r\nId: 1957632"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1957633": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00379021 (Origem: Processo nº 0071392-07.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00506/2014 da 32ª DP, redistribuído à Divisão de Homicídios - Barra da Tijuca) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00239625 (Origem: Processo nº 0004748-72.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 044-05252/2015 da 44ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00805692 (Origem: Processo nº 0029564-94.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 701/2013 da 4ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00427565 (Origem: Processo nº 0027094-51.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 024-03643/2015 da 24ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00102222 (Origem: Processo nº 0037713-40.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 026-04325/2015 da 26ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00130010 (Origem: Processo nº 0039620-50.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 024-05174/2015 da 24ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362064 (Origem: Processo nº 0095147-89.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 006-02907/2009 da 6ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362227 (Origem: Processo nº 0092879-62.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 0344/2010 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362221 (Origem: Processo nº 0101534-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 0215/2010 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00378990 (Origem: Processo nº 0468300-19.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 005/01327/2015 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00018526 (Origem: Processo nº 0005107-49.2015.8.19.0081, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itatiaia - IP n° 099-01803/2014 da 99ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00368402 (Origem: Processo nº 0475683-48.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-06049/2005 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00447129 (Origem: Processo nº 0093806-28.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 0660/2006 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00446735 (Origem: Processo nº 0442133-62.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 792/2000 da 33ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1957633"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1957415": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 12 de maio.\r\n\r\nAos doze dias de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontravam-se em gozo de férias o Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente) e Domingos Inácio Brazão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 27ª sessão, de 10 de maio de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 5, 3 e 7 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 545 processos: 100 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 191 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 204 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 50 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor vencedor o Processo TCE no 222323-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Duque de Caxias), pela ciência e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que, estando presidindo, deu prosseguimento à votação, retirando seu voto. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 222192-6/2010, 218922-4/2009 e 233020-6/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 221670-9/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pelo conhecimento in casu e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento e arquivamento em sessão de 26.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 225674-3/2014 (contrato da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pelo conhecimento in casu, anulação do certificado de revelia, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento in casu e ar quivamento em sessão de 26.04.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 100926-8/2012 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), pela notificação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência e comunicação em sessão de 29.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 206353-0/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela reformulação da decisão, registro in casu e comunicação em sessão de 03.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 227631-9/2011 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela comunicação em sessão de 03.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. No relato do Processo TCE no 103027-7/2016 (Edital de Pregão presencial nº 001/2016 do Proderj), com voto pela comunicação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reiterou sua declaração de voto, que dizia respeito à possibilidade ou não de prorrogação do contrato quando este é formalizado com base em um registro de preços, destacando sua posição no sentido de que uma vez celebrado o contrato, ele assume independência em relação ao registro de preços, e portanto, passa a se submeter à Lei Federal nº 8.666/93 sem a restrição à validade da ata de registro, havendo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes solicitado constar de ata que tinha posicionamento alinhado com a declaração de voto apresentada pela conselheira, no sentido de que o contrato decorrente de registro de preços tem autonomia em relação à respectiva ata e se submete aos termos da Lei nº 8.666/93, admitindo prorrogação conforme o artigo 57, II da referida lei. No relato dos Processos TCE nos 227103-1/2007, 215893-6/2009, 212331-4/2011 e 201171-9/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação; e 209067-4/2012 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo sobrestamento, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. No relato do Processo TCE no 111157-4/2010 (inspeção extraordinária na Secretaria de Estado de Educação), com voto pela quitação da multa, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade, os votos foram colhidos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227103-1/2007, 227872-2/2006, 219052-9/2011, 201552-4/2009, 214213-2/2012, 215583-9/2007, 207453-2/2008, 240113-6/2013, 203012-3/2010, 214673-2/2010, 211673-2/2007, 216972-6/2013, 113833-8/2012, 223802-6/2013, 105883-9/2014, 220312-9/2009, 227293-3/2011, 241861-6/2010, 101232-0/1977, 203902-0/2014, 240772-2/2010, 241713-7/2012, 200353-9/2009 e 242613-7/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 102649-4/2016 (Edital de Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes que, com a concordância do plenário, solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE no 106832-9/2015 (Edital de Concorrência nº 012/2015 do Rioprevidência), com voto pela notificação para defesa e comunicação, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por solicitar esclarecimentos sobre a titularidade do imóvel, ressaltando que estava tomando a iniciativa de fazer um estudo sobre as questões de alienação de imóveis do Rioprevidência, cujo tema já fora muito discutido neste Plenário por ocasião da relatoria das contas de governo do exercício de 2002 (relatadas em 2003), cujo relator, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, na ocasião havia alertado sobre a situação atuarial do Rioprevidência, antevendo a situação atual, em que está ocorrendo dilapidação dos bens, sem que haja qualquer contrapartida. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, também parabenizando a relatora, comentou ainda que “o cálculo atuarial era administrável à época, mas agora os royalties acabaram e não há mais ativos”, e que vislumbrava sérias dificuldades a curto prazo na gestão da instituição. No relato dos Processos TCE nos 219704-8/2013, 209866-0/2013, 232633-8/2013, 208444-1/2013, 232526-9/2013, 203816-5/2014 e 209862-4/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou a relatora nas conclusões. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou os Processos TCE nos 212643-4/2002, 209891-9/2010 e 209495-1/2010. Solicitou vista dos Processos TCE nos 107050-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 108924-8/2013 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento nos Processos TCE nos 214623-0/2008, 215721-2/2010, 219873-1/2011, 113962-6/2009, 202902-5/2010, 233672-9/2012, 234873-5/2005, 221992-1/2012, 227352-3/2010, 222133-6/2013, 100273-5/2010, 207203-1/2006, 218293-2/2013. 260723-0/2004, 229233-5/2010, 214233-5/2005, 208110-9/2008, 216491-9/2008, 234652-6/2012 e 234602-1/2012. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 12/05/2016 11:31:56 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n228566-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n106055-1/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113953-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102735-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204255-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204863-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n108978-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n250558-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206240-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230045-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204549-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201316-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209319-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n224584-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222096-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n216265-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205045-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233338-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n221997-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208294-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n207414-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n201491-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n241672-3/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206882-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221362-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\n221326-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n221081-9/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217506-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n207205-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213846-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215674-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223405-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n206957-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221012-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221188-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212918-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204213-3/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203966-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203967-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250976-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n213281-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201097-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n240028-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209028-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204537-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236723-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201355-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220124-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230068-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223515-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223087-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223640-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237302-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n251236-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n204051-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209097-1/96\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n251265-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n251500-1/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215767-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n223969-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212871-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210854-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n237892-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n116283-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102578-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105350-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104388-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116272-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n230310-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n115168-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n202476-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n204321-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205125-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200745-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230060-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202004-3/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211728-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201642-0/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220880-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215175-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236726-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222614-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223516-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207448-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n226065-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n233320-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204805-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n221072-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213551-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230087-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221165-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230075-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206940-3/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n225902-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223510-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n235458-4/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n219960-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n241334-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n217498-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n211733-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n241342-3/08\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n205420-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n213143-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n227780-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230092-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203970-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210325-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n213287-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201080-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n222603-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227250-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210640-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227420-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202130-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n231052-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236463-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n211166-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228462-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n241527-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217352-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204525-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234344-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n205766-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\n107453-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117072-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102605-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n129018-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n115572-3/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103205-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108762-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n200858-4/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219321-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219541-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n228409-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n232159-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n233041-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n241777-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102659-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n103304-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS PARA SERVIÇOS EM GERAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n103309-3/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n106925-2/15\r\n\r\nCONSULTA/ FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n200800-7/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n201918-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n203065-4/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n210176-8/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n219305-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n219728-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227222-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n229228-8/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n232846-7/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n250514-2/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n276998-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101551-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110508-3/08\r\n\r\nTERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n119538-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST FAZENDA\r\n\r\n202038-6/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n209992-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n213700-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n217849-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221077-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n224830-5/07\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n228868-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n232721-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n238927-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n242847-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103187-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103278-8/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n103305-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n112277-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200130-0/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n200820-7/15\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n207750-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\n210071-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n217304-4/15\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n219335-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n229227-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n230493-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n241257-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n250355-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n806489-9/15\r\n\r\nCONSULTA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n810032-2/15\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-7/2016 - Interessado: ELIZABETE PINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-6/2011 (20/10988/09) - Interessado: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-6/2010 (18/400883/09) - Interessado: FEDERICA LANZ BOCCARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-5/2013 (E-07/0024167/2013) - Interessado: ZÉLIA MARIA PEQUENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119735-2/2012 (09/35952592/12) - Interessado: FILEMON FRANCO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-9/2014 (E-09/100/18/2013) - Interessado: GILBERTO CAVALCANTE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-3/2010 (01/308281/10) - Interessado: NILDA GOMES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-2/2013 (E-01/301020/2012) - Interessado: SELMA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-7/2009 (08/222936/07) - Interessado: CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-6/2009 (08/222625/07) - Interessado: DENIS GONÇALVES MONSORES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-5/2011 (08/220129/10) - Interessado: EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127604-3/2011 (08/221658/09) - Interessado: JOÃO CARLOS MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-0/2009 (08/223589/07) - Interessado: LERISSON LAMEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-6/2009 (21/910091/06) - Interessado: PAULO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-3/2009 (08/222646/07) - Interessado: WILLIAN EVANGELISTA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111157-4/2010 - Interessados: ARNALDO NISKIER, TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-8/2012 (03/13445/11) - Interessado: ANNA MARIA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132880-6/2011 (03/10102532/05) - Interessado: DALVA MACHADO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-6/2012 (08/221717/09) - Interessado: ELBER BORGES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111694-8/2013 (E-04/039/86/2013) - Interessado: EDUARDO ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116777-8/2008 (01/600997/06.) - Interessado: KATIA REGINA TEIXEIRA GOES DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-6/2013 (E-04/024/528/2013) - Interessado: NADIR ANDOLFI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-4/2009 (08/222297/08) - Interessado: REGINA LÚCIA DORIA FRANCO FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118476-3/2013 (E-01/3950/12) - Interessado: JOSIENE BENTO DE MORAES ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117808-3/2013 (E-03/603319/2012) - Interessado: JACYRA SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-0/2015 (2013/178164) - Interessado: ANA BEATRIZ LIMA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-3/2009 (196916/04) - Interessado: DAUTO DE MELO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-3/2015 (2013/243254) - Interessado: DENISE MOREIRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-1/2015 (2013/0035191) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO DA ROCHA RAINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-4/2015 (2013/0095117) - Interessado: IRACEMA DA PENHA DE AGUIAR STORINO BARRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-0/2015 (2013/0078731) - Interessado: JACY FREIRE MEIRELES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117699-0/2013 (2011/232310) - Interessado: LEILA DE ANDRADE BORGES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-7/2015 (2013/0067479) - Interessado: LELIA MARIA PALADINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-4/2015 (2013/0083827) - Interessado: MARTHA PIRES RODRIGUES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-4/2014 (2011/267455) - Interessado: MIRCA DE SOUZA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107416-8/2015 (2013/0072703) - Interessado: SUELI VASCONCELOS DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-9/2015 (2013/0077513) - Interessado: VERA LEITE RIBEIRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-3/2015 (2012/0029282) - Interessado: WALTER JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-0/2015 (2013/0061529) - Interessado: YOLANDA MARIA MIRANDA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-2/2015 (2013/0076128) - Interessado: YONNE FERNANDES PINEIRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-1/2014 (E-26/007/11761/2013) - Interessado: JOSÉ MARTINHO DE AZEVEDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116386-3/2002 (621/02) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ FERNANDES VILAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-6/2010 (08/220525/10) - Interessado: SORAIA DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-4/2011 (10439/10) - Interessado: DILSON ANASTÁCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-9/2013 (10932/2010) - Interessado: JOSÉ TADEU CARREIRA DO SACRAMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-0/2014 (76/2013) - Interessado: LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-5/2013 (18586/2011) - Interessado: ROSA ELENA DA COSTA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-6/2012 (162/10) - Interessado: ADILSON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242613-7/2008 (456/07) - Interessado: GILBERTO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-7/2012 (810/11) - Interessado: JONAS VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-1/2012 (519/10) - Interessado: MARIA CLARA RESENDE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-6/2012 (0455/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BULLON MARTINES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-0/2012 - Interessado: HELIO RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-7/2005 - Interessado: JOSÉ LUIS ANCHITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-7/2010 (2009.03.0026P) - Interessado: LEA SANTOS AMBROSIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-8/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-1/2013 (2013.04.00255P) - Interessado: MARIA ROSA PEREIRA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-4/2013 (40061/12) - Interessado: MARIO COIMBRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-5/2009 (030005/08) - Interessado: MARISE DE FÁTIMA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-3/2012 (04/040/12) - Interessado: VERA APARECIDA OLAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-2/2002 (8292/01) - Interessado: JOSÉ WILSON PERRIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-4/2013 (04/3407/2012) - Interessado: CLOVIS VASCONCELOS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-8/2012 (04/951/12) - Interessado: JORGE SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-2/2013 (04/0001626/2013) - Interessado: MERCEDES NOGUEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-1/2012 (04/2095/11) - Interessado: MOISES ROSA DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-2/2010 (04/4344/07) - Interessado: ROSEMARY MIRANDA PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-1/2014 (04/0003913/2013) - Interessado: ANA CRISTINA GUALTER RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-2/2013 - Interessado: BENEDITA JACINTHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-6/2008 (04/0004278/07) - Interessado: CARMEN MARIA COZENTINO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-8/2008 (04/3859/07) - Interessado: ERNANDES DOS SANTOS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-6/2014 - Interessado: MIRIAM MOREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-2/2007 (04/0000830/2003) - Interessado: SEBASTIÃO ALMIR ALVES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-8/2010 (04/5060/09) - Interessado: SONIA REGINA COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-6/2013 (04/0000817/2011) - Interessado: VALMIR RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-0/2014 (250/2013) - Interessado: RACHEL BOY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-5/2014 (386/2013) - Interessado: SUELENI PINHEIRO PINTO GRANDINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241214-0/2008 (30300100107/08) - Interessado: VANDA APARECIDA WANDEROSCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-0/2013 (269/2013) - Interessado: CÉLIA DAS GRAÇAS SEABRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-5/2013 - Interessado: ELIANA GUIMARÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-8/2008 - Interessado: HONORINA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2008 (534/07) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA SILVA FERNENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-3/2013 (311/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-4/2013 (704/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ LEITE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-6/2003 - Interessado: THEREZA SANTANNA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-5/2008 (489/07) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-9/2014 (6790/2012) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-6/2008 (02/509/07) - Interessado: JOSÉ MARIA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-9/2008 (02/02/573/07) - Interessado: JOSÉ PERORARO VIEGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-5/1999 (M02/20344/98) - Interessado: PEDRO MELO QUARTEROLE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-2/2010 (11436/09) - Interessado: ADRIANA DE PAULA GAMA QUITETE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-9/2009 (7954/04) - Interessado: ALZILEIA GOMES BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-3/2014 (10529/2012) - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-4/2008 (4367/05) - Interessado: CATIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243308-8/2010 (7281/09) - Interessado: CELI TEIXEIRA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-2/2010 (00709/07) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-4/2011 (9626/08) - Interessado: GETÚLIO NUNES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-3/2011 (3673/10) - Interessado: HELOISA HELENA OLIVEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-7/2014 (2787/2012) - Interessado: HELOISA QUEIROZ MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-6/2014 (7468/2011) - Interessado: JUNANCY ABREU COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-7/2014 (10225/2012) - Interessado: LIBANEZA ASSAD BATISTA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-3/2014 (11956/2012) - Interessado: LUIZ ALBERTO LEITE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-3/2014 (2869/2012) - Interessado: MARCIA REGINA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-6/2011 (5434/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARRETO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-4/2009 (3715/07) - Interessado: MIGUEL DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-7/2009 (9934/04) - Interessado: PEDRO RANGEL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-1/2011 (9645/08) - Interessado: SILVERIO RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-7/2008 (00738/06) - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-0/2008 (4323/05) - Interessado: WALDECIRA MANHÃES FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-5/2007 (135/07) - Interessado: GIOVANNA ASSED DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-1/2009 (503/09) - Interessado: WANDERLINO DE SOUZA ABRIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251899-6/2002 (430/01) - Interessado: RANDURA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-6/2012 (030013-P/11) - Interessado: ALAIDE DEMIER BRUST - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-9/2012 (04/11/11) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-5/2013 (03/00011/2011) - Interessado: IZA MARIA ALMEIDA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235041-0/2013 (2013.07.00014P) - Interessado: NERCY TOLEDO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-2/2009 (40004/09) - Interessado: RUBENS LEAL MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-6/2010 (02/4P/10) - Interessado: DINAN CARVALHO BARRETO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-7/2010 (02/3P/10) - Interessado: DULCINEA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-5/2010 (127/10) - Interessado: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-7/2009 (11543/08) - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 260723-0/2004 - Interessado: VALDELI DE OLIVEIRA CARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-1/2016 (01321/2013) - Interessado: SEMIRAMIS CHAVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-2/2010 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242197-4/2012 - Interessado: KISILA MAIRA LAGEN SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-4/2010 (28805/04) - Interessado: EDIRLEY CANELLAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-1/2008 - Interessado: MARLY MARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-3/2011 (3237/10) - Interessado: VERA LÚCIA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-3/2013 - Interessado: ARILDA PEREIRA BRAGA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-2/2013 (6925/13) - Interessado: EUNICE SANTOS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-0/2013 - Interessado: ROSELY MARTINS KLIMKO DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-4/2011 (12680/10) - Interessado: IVANI MARIA DE BRITO MAGNAN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-7/2009 - Interessado: MARIA MONTEIRO DOS SANTOS COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-2/2010 - Interessado: NEURA DA SILVA ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-1/2013 (1715/13) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-6/2006 (10.440/05) - Interessado: ZENILDA MARIA DA COSTA QUESADA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-7/2011 (16/177/10) - Interessado: ARLEIDA CONSOLI HERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294942-7/2015 (16/000337/2015) - Interessado: CREMILCE DE SOUZA FERNANDES NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-1/2011 (16/183/11) - Interessado: GENECIRA CUNHA DOS STOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-2/2005 (16/000038/2004) - Interessado: JACI CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-9/2015 (16/000306/2014) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO PASCHOAL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-6/2012 (112/79) - Interessado: LACY NUNES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-5/2009 (210/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-3/2010 (222/09) - Interessado: ELZI ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-3/2005 (12500/01) - Interessado: CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-9/2006 (17850/04) - Interessado: DALZIZA BASTOS CORREA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-3/2013 - Interessado: ELIA DE CASTRO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-8/2008 (17124/05) - Interessado: FRANCELINO LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-5/2015 (1455/2013) - Interessado: TANIA JORGETE RODRIGUES SUZANO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-3/2009 (248/08) - Interessado: MARIA NILCE FONSECA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-2/2013 (152/2013) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-1/2013 (10/11038/11) - Interessado: BALBINA DE ANDRADE DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-8/2009 - Interessado: JOSÉ DOS REIS LOUZADA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-2/2013 (020/2013) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA BOECHAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-1/2013 (030/2013) - Interessado: MARIA AMÉLIA BITTENCOURT CAMPOS BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-0/2013 (1916/12) - Interessado: CLAUDIA CRSITINA FREITAS VIVAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-7/2011 - Interessado: DALNIR FARIAS SCHUNCK RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271784-1/2003 (000951/03) - Interessado: ELZA DOS SANTOS SALATIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-2/2013 (1291/2013) - Interessado: VALERIA DE CARVALHO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-6/2009 (210/0994/09) - Interessado: ELISETE TENORIO ALVES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-2/2014 (210/5142/2013) - Interessado: GLAUCIA STELA RODRIGUES CAMPOS DIEKE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-0/2013 (210/4824/2013) - Interessado: JUDITH MONTEIRO MUYLAERT MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-3/2009 (210/897/09) - Interessado: SERLI SCHETTINE FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-8/2013 (200/694/13) - Interessado: MARIA CRISTINA ROCHA GIRON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-8/2012 (200/2656/12) - Interessado: TELMA PINTO DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-0/2013 (310/0076/13) - Interessado: ALVARO BARBOSA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-9/2012 - Interessado: JESSICA MELANES LOPES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-7/2012 (310/1983/08) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-1/2009 (310/1461/09) - Interessado: MONIKA EYER PAIXÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-9/2012 (310/1086/11) - Interessado: NILZA DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-1/2013 (310/058/13) - Interessado: WANDA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-2/2007 (20/2940/07) - Interessado: PAULO MARTINS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-5/2013 (020/003433/2012) - Interessado: PEDRO DOMINGOS DA SILVA BALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-7/2013 (020/89/2013) - Interessado: WILSON MUNIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-5/2010 (436/10) - Interessado: DEUZA LÚCIA SERAFIM PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-4/2011 (23323/10) - Interessado: MARIA IVONE PEIXOTO GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-3/2007 (13626/06) - Interessado: OZAIAS DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-2/2009 (7467/08) - Interessado: RITA LUZIER MORAES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-6/2013 (10/624/2012) - Interessados: ILZA DE AZEVEDO DA SILVA, NATALIA DE AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-3/2010 (2008/071606) - Interessado: LUCIANA DA GLÓRIA B GIL DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-6/2013 - Interessado: MARIA BEATRIZ FROES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-6/2010 (2009/07/332) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-9/2014 (2013/06/379) - Interessado: RICARDO BARBOSA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-0/2001 - Interessado: ALBA VALERIA SOUZA ROCHA CHAMBARELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-1/1994 (14/150206/93) - Interessado: DURVAL MEIRELLES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-6/1999 (1016697/97) - Interessado: EDUARDO JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-2/2010 - Interessado: RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-5/1989 - Interessado: ILKA RODRIGUES QUARESMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-6/1990 - Interessado: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-6/2014 - Interessado: THIAGO MARÇAL PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-8/2013 (4418/13) - Interessado: JAIR GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-4/2012 (6624/10) - Interessado: LENI GOULART DE OLIVAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-2/2008 (000471/08) - Interessado: JOANA D'ARC PAONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-3/2011 (162/11) - Interessado: MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-1/2006 (414/05) - Interessado: REGINA MARIA DE JESUS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-4/2011 (54/11) - Interessado: JOÃO ROMUALDO DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-3/2011 - Interessado: CIPRIANO FERREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-2/2012 - Interessado: GILDA SILVEIRA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-6/2011 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE ABREU MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-3/2010 (15/271/09) - Interessado: ROMARDO SANTOS CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-1/2011 - Interessado: VANIA ANASTACIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-3/2009 (285/09) - Interessado: ANA CECILIA SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-1/2012 (397/12) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA SILVA HONÓRIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-4/2011 (052/11) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-1/2014 (7322/2013) - Interessado: ELIZABETH MARIA BARRETO DE C. FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-6/2007 (7348/07) - Interessado: LÚCIA HELENA RODRIGUES CEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-9/2005 - Interessado: ANTONIO BATISTA GABRY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-8/2009 (001323/08) - Interessado: ALEXANDRE MARTINS LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-5/2005 (1969/03) - Interessado: ALTAIR DOS SANTOS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-3/2008 (16236/04) - Interessado: CATARINA BEATRIZ O. CYPRIANO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-9/2008 (880/05) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-0/2007 (489/04) - Interessado: FELICIANO CHRISTOVAO DA FONSECA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-9/2008 (133/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-8/2013 (000622/12) - Interessado: NILCEA SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-4/2012 (2031/11) - Interessado: SILVIA QUINTAO RITTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-0/2013 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-7/2013 (13026/2012) - Interessado: HELENIR DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-9/2014 (1712/2013) - Interessado: MARIA ALICE GONÇALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-5/2008 (413/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-0/2007 (521/06) - Interessado: MONICA ROSA DE SOUZA CUNHA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-5/2012 (14369/11) - Interessado: SONIA REGINA DE JESUS SANTOS TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-3/2014 (496/2013) - Interessado: VALDECIR MARTINS VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-2/2013 (15164/12) - Interessado: ZENIL PAULO DA MATTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-3/1985 - Interessado: JOAQUIM DA CUNHA MATTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-4/2005 - Interessado: PAULO TROCCOLI NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-6/2011 (187/11) - Interessado: ANA MARIA GAMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-7/2011 (095/11) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-1/2012 (319/11) - Interessado: ELECI DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-0/2012 - Interessado: JOÃO JOSÉ CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-6/2013 (176/13) - Interessado: NILTON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-8/2013 (1761/13) - Interessado: ALMERINDA TAVARES GOMES DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294392-6/2015 (02769/2014) - Interessado: MARIA MADALENA ALVES BASTOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-4/2011 - Interessado: ANA BALBINA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2010 (129/09) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262055-9/2001 - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO ANCHIETA DE ALMEI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262274-7/2001 - Interessado: LAURITA PAZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-5/2012 (6209/05) - Interessado: LUIZ CARLOS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-0/2014 (192/13) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-6/2009 (7459/08) - Interessado: TANIA MARIA AUGUSTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-7/2014 (0507/2009) - Interessado: INGRID BRITO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-0/2014 (078/2012) - Interessado: IRENE MARIA MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-1/2014 (182/2012) - Interessado: NEIDE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-0/2014 (145/2012) - Interessado: NELIA IGNACIA DE MELLO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-6/2014 (143/2012) - Interessado: NILZA MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-8/2010 (01649/08) - Interessado: JOÃO DE FREITAS RENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-6/2009 (96/08) - Interessado: ALTINEU PERUZZI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-4/1997 - Interessado: CRISONTINO JOSÉ DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-1/2006 (636/05) - Interessado: NAIR DO CARMO TARDELLI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-1/2014 - Interessado: JOSÉLIA APARECIDA PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-6/2009 (6/09) - Interessado: FRANCISCA DA SILVA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-5/2012 (022/11) - Interessado: TEREZINHA DE MIRANDA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-6/2013 (3957/2013) - Interessado: ANTONIO DA COSTA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-2/2013 (9032/12) - Interessado: ANTONIO PEREIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-6/2009 (7554/09) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA DONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-6/2010 (7504/09) - Interessado: IZABEL MARIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-2/2009 (6461/09) - Interessado: JULIO CEZAR TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-0/1997 (0185/96) - Interessado: MARIA CRISTINA ANDRADE PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-2/2007 (15415/06) - Interessado: MARIA DO CARMO CARBOGIM MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-6/2006 (13567/05) - Interessado: MARILEILA MAGALHÃES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211515-1/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-0/1977 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119253-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249204-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-6/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-5/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-4/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-6/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243765-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243706-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-8/2014 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808344-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249172-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249267-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249157-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249637-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249347-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249348-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249168-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807397-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-6/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294262-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294216-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276462-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294401-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242248-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240545-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/05/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n103281-3/2015\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n106832-9/2015\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n200008-1/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n219751-7/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n221647-6/2016\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n221658-5/2016\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221680-8/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n221682-6/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n221751-3/2016\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n238519-2/2010\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n242424-5/2012\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n249172-1/2016\r\n\r\nSessão: 12/05/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES\r\n\r\n202960-4/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214623-0/2008\r\n\r\nId: 1957415"
                    ],
                    "1957416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.960-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. IVO DA GAMA PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE DE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto e o Sr. Paulo Troccoli Neto, para o exercício da função de Advogado, no período de 27.12.2004 a 26.06.2005.\r\n\r\nConsiderando que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nConsiderando análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Ivo da Gama Pires, ex-Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, no valor de R$ 9.006,90, equivalente a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, II c/c artigos 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, pela contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida aos cofres estaduais públicos com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12/05/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1957416"
                    ],
                    "1957359": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217419-3/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n12749/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n202060-5/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n12981/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n219003-6/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n13503/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n219053-1/2015\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n13410/2016\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n265632-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12592/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n106915-5/2014\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n12664/2016\r\n\r\n338.979.997-49\r\n\r\n215067-2/2014\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n12815/2016\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n241191-7/2014\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n13057/2016\r\n\r\n440.503.997-68\r\n\r\n219048-6/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n12853/2016\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n808158-6/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n12692/2016\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n219028-6/2015\r\n\r\nCELSO PINESCHI DE SÁ\r\n\r\n13161/2016\r\n\r\n006.284.947-69\r\n\r\n267566-4/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n12923/2016\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n102273-1/2016\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\n13241/2016\r\n\r\n809.611.937-00\r\n\r\n112968-6/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12609/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n102707-2/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12807/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n219003-6/2015\r\n\r\nFRANCISCO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n13508/2016\r\n\r\n015.896.337-76\r\n\r\n217732-5/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n12663/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n219039-5/2015\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n12874/2016\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n102151-7/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n13254/2016\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n109610-8/2014\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n12586/2016\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n232244-7/2015\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n12710/2016\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n230398-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n12670/2016\r\n\r\n008.342.017-71\r\n\r\n101455-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n12048/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n112968-6/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n12612/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n102642-6/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n13278/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n102643-0/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n13279/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n219018-1/2015\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n13168/2016\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n201273-7/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n12817/2016\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n240897-6/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n12467/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n228306-1/2015\r\n\r\nLEANDRO MATOS SOARES\r\n\r\n12702/2016\r\n\r\n323.446.947-49\r\n\r\n228477-6/2015\r\n\r\nLEANDRO MATOS SOARES\r\n\r\n12838/2016\r\n\r\n323.446.947-49\r\n\r\n102273-5/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n12916/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n218951-0/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n13101/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n110739-9/2014\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n13341/2016\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n209561-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13244/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209579-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13245/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209567-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13251/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209611-9/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13252/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209641-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13253/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209568-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13256/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209612-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13257/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209621-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13258/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209631-9/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13259/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n219018-1/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n13150/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n216276-4/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n12469/2016\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n202060-5/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n12983/2016\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n227595-7/2015\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARENCO PINTO\r\n\r\n12831/2016\r\n\r\n712.252.697-68\r\n\r\n102092-9/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12587/2016\r\n\r\n298.483.267-15\r\n\r\n218822-9/2013\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n12822/2016\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n215939-3/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n13280/2016\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n221644-4/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n13177/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n102503-4/2016\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n13268/2016\r\n\r\n839.093.547-34\r\n\r\n208702-7/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13246/2016\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n210143-1/2016\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13270/2016\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n208128-1/2014\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n12964/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n203782-2/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n12573/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n221151-5/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n12665/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n271738-9/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n13184/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n218969-7/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13534/2016\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\nId: 1957359"
                    ],
                    "1957335": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106918-7/2014\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n12005/2016\r\n\r\n800.398.807-10\r\n\r\nId: 1957335"
                    ],
                    "1957508": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 168/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.615-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1957508"
                    ],
                    "1957458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 167/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.039-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA MARTINS ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.126-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1957458"
                    ],
                    "1957422": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 165/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.737-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.274-9/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1957422"
                    ],
                    "1957423": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.712-5/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MIRIAM URBANO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.817-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.960-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADILSON FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.900-4/2006 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nId: 1957423"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1957506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.220 - Aposenta ROSANE MARIA POPPE ARARIPE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3053/0-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.221 - Aposenta MARIO FERNANDES LOURO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3003/0-1, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.222 - Aposenta DENISE MARIA LAURIA FERREIRA BERNHARDT, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3595/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 1957506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1957514": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.569-5/2015 - Andre Carlos Sacco da Silva. AUTORIZO o pagamento do abono de permanência, nos estritos termos do parecer da Douta PGT. \r\n\r\nDE 09.05.216\r\n\r\nProc. TCE nº 302.717-1/2015 - Eduardo Antonio Borges Ornelas, matr. 02/2343/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2016 a 31.12.2017, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.694-1/2016 - Andre Luiz Martins de Albuquerque Menezes, matr. 02/3519/0-6; proc. TCE nº 300.740-6/2016 - Andre Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5; proc. TCE nº 300.646-4/2016 - Fabio Motta Scisinio Dias, matr. 02/3104/0-7; proc. TCE nº 300.685-0/2016 - Marcus Augustus Bragança de Almeida, matr. 02/3407/0-5; proc. TCE nº 300.574-5/2016 - Claudio das Trinas da Silveira, matr. 02/3116/0-4; proc. TCE nº 300.686-4/2016 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8; proc. TCE nº 300.689-6/2016 - Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.150-2/2016 - Jose Fernando David, matr. 02/1942/0-7; Eduardo de Lacerda dos Santos, matr. 02/2192/0-5; Ana Claudia Chaves da Silva, matr. 02/2684/0-6; Cleide Alves Marinho, matr. 02/2751/0-5; Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; Gilcimar Afonso, matr. 02/3394/0-2; Mozart Chamas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7; Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; Daniela Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Marco Antonio Dobner Pittiglianni, matr. 02/3776/0-6; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Welt Canedo Monteiro Ferreira, matr. 02/4342/0-8; Mariana de Vasconcellos Tavares Nacif, matr. 02/4355/0-7; Julia Alfradi que Leite, matr. 02/4382/0-0; Edurado Borges de Araujo, matr. 02/4448/0-4; Napoleão Cristiano Xavier Sanabia, matr. 02/4485/0-0; Sandra Mayer Casado Hartl, matr. 02/4493/0-9; Marcelo Verdini Maia, matr. 02/4495/0-3; Luciana de Vasconcellos Tavares, matr. 02/4497/0-7; Leandro Nacif Macedo de Souza, matr. 02/4498/0-9; Edgard dos Santos de Oliveira Junior. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de maio do corrente ano.\r\n\r\nId: 1957514"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1957543": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.981-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 10/2016, que objetivou a aquisição de material informática pelo TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: 1) FRANCISCO DOS SANTOS PAPELARIA-ME, nos itens 1, 3, 4, 5, 18 e 19, com o valor global de R$ 35.762,70 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos); 2) V & M INFORMÁTICA LTDA.-EPP, no item 15, com o valor global de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais); 3) TERRAGIGA INFORMÁTICA LTDA.-ME, no item 6, com o valor global de R$ 23.998,80 (vinte e três mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); 4) TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA.-EPP, no item 16, com o valor global de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais); 5) MEGAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME, no item 2, com o valor global de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); 6) ALL GOOD SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.-EPP, no item 20, com o valor global de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais); 7) MV INFORMÁTICA EIRELI-EPP, no item 17, com o valor global de R$ 6.109,84 (seis mil cento e nove reais e oitenta e quatro centavos); 8) INFO-SIG COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, nos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, com o valor global de R$ 291.596,84 (duzentos e novena e um mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); 9) TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.-ME, no item 14, com o valor global de R$ 5.459,88 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1957543"
                        ],
                        "1957521": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.124-6/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RECEL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, sem reposição de peças, do sistema de combate a incêndio nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 16/05/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.400,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiano Queiroz Marques - Matr. 02/3953 (Coordenadoria Setorial de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC)\r\n\r\nId: 1957521"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1957511": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 301.331-8/2016 - Thereza Maria Soares Ribeiro, matr. 02/2275/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1957511"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1957619": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 300, de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 266,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO ANCHIETA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao COLÉGIO ANCHIETA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 302, de 2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 267,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO MATIELI GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor LEANDRO MATIELI GONÇALVES, Secretário Municipal de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 151, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados, na Comarca da Capital, 3 (três) Cartórios de Serviços Notariais e de Registro (Extrajudiciais) na Regionais de Santa Cruz, Realengo e Pavuna, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 164, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Clínica-Escola do Autista para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela que manifesta síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\nArt. 2º - A Clínica-Escola é um estabelecimento especializado que se destina especificamente ao atendimento de pessoas com espectro autista, tendo como objetivo a integração ao ensino regular de seus pacientes-alunos, por meio de tratamento multidisciplinar, acompanhamento pedagógico e assistência social, com base na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único - Farão parte da equipe de tratamento multidisciplinar pedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, nutricionistas, neurologistas e neuropediatras.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 166, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \" CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os cargos de Professor Indígena I e II, nos termos da lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, no quadro do magistério da Secretaria de Estado de Educação, cujo quantitativo e atuação encontram-se estabelecidos no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\nParagrafo Único - A carga horária a qual estarão submetidos os Professores Indígenas I e II é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas efetiva regência e 10 horas de atividades complementares/planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício das atividades de Professor Indígena fundamenta-se nos direitos das comunidades indígenas à educação escolar com utilização de suas línguas maternas e secundárias e dos processos próprios de aprendizagem, amparando-se nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber respeitando os mecanismos de conhecimento e de socialização próprios dos povos e aldeias indígenas que proporcionem a construção da cidadania;\r\n\r\nII - Garantia de acesso à educação diferenciada adequada às peculiaridades das diferentes etnias e grupos indígenas;\r\n\r\nIII - Ensino bilíngue com capacitação dos alunos para a correta utilização e emprego da língua portuguesa, da língua indígena, dos costumes e da cultura indígena da comunidade;\r\n\r\nIV - Garantia da inclusão da população indígena na sociedade nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos.\r\n\r\nV - Gestão democrática fundada na parceria entre escola e comunidade indígena, garantindo uma educação diferenciada com a preservação dos valores regionais e locais;\r\n\r\nVI - Autonomia financeira e pedagógica das escolas indígenas\r\n\r\nVII - Garantia do exercício da atividade docente, prioritariamente por professores indígenas, da mesma etnia dos alunos\r\n\r\nVIII - Respeito aos mecanismos de apropriação de conhecimento e de socialização próprios das diferentes etnias e povos indígenas;\r\n\r\nIX - Preservação e ensino de cultura e dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades Indígenas;\r\n\r\nX - Garantia aos Professores Indígenas de formação em serviço, e , quando for o caso, concomitantemente com a própria escolarização;\r\n\r\nXI - Qualidade de ensino e preservação dos valores e patrimônios cultural, material e imaterial dos povos e aldeias indígenas;\r\n\r\nXII - Garantia do reconhecimento do valor profissional de educação Indígena, asseguradas pelas condições dignas de trabalho e a promoção na carreira, compatíveis com a sua tarefa de educador;\r\n\r\nXIII - Garantia de tratamento isonômico com relação a direitos, assim como às vantagens e gratificações atribuídas aos demais professores integrantes do quadro do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - O ingresso na carreira de Professor Indígena I e II dar-se á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, onde seja exigido o domínio da língua materna da comunidade indígena e do português.\r\n\r\nParágrafo Único- Os requisitos necessários para a investidura na carreira de Professor Indígena estarão definidos em edital de concurso.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957619"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1957620": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1804/2016\r\n\r\nPROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É vedada a prática da pulverização aérea de defensivos agrícolas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada a comercialização no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de defensivos agrícolas destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas;\r\n\r\nII - de insumos, materiais e equipamentos destinados à pulverização aérea de defensivos agrícolas.\r\n\r\nArt. 3º. Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá constar a informação de que o produto é inadequado para o uso em pulverização aérea.\r\n\r\n§ 1º. A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.\r\n\r\n§ 2º. A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:\r\n\r\nI - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade, ao comerciante que expor ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto no art. 3º desta lei;\r\n\r\nII - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao produtor de insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de serem utilizados na pulverização aérea.\r\n\r\nParágrafo único. Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos científicos recentes sobre a pulverização aérea de defensivos agrícolas nas plantações têm mostrado que essa prática é altamente ineficaz no combate das pragas que atingem as plantas e também altamente danosa ao meio ambiente.\r\n\r\nSabe-se hoje que menos de 1% das plantas são efetivamente atingidas pela pulverização aérea de defensivos agrícolas e que o defensivo se espalha de forma incontrolável ao sabor das correntes de ar, podendo chegar a até 32 Km de distância do local da pulverização.\r\n\r\nO dano ao meio ambiente é devastador para a própria agricultura comercial, pois a pulverização aérea mata abelhas e borboletas que são imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos. Sem esquecer que a pulverização aérea é responsável pela mortandade de diversos pássaros e animais de pequeno porte.\r\n\r\nConsagrado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente define os contornos de uma ordem ambiental constitucional. Essa ordem se reflete na máxima jurídica de “in dúbio, pro ambiente” bem como na consagração dos princípios da prevenção e da precaução.\r\n\r\nO princípio da precaução (ou cautela) aplica-se para tutela do meio ambiente quando há incerteza e desconhecimento científico acerca dos prováveis danos a serem empreendidos. Foi reconhecido como regra de direito internacional a partir da sua positivação no art. 15 da Declaração do Rio 92, fruto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estando presente, exemplificativamente, na Convenção sobre Diversidade Biológica (ratificada pelo Decreto nº. 2.519/98).\r\n\r\nO princípio da prevenção, por sua vez, desponta quando se conhecem os impactos oriundos do perfil da atividade poluente, quando o risco é certo. Encontra-se normatizado, por exemplo, como princípio fundante da ordem ambiental constitucional e infraconstitucional, a exemplo da lei federal nº 12.187/2009 (Política Nacional de Mudança do Clima).\r\n\r\nConsiderando esta normatização, o projeto em apreço visa tutelar o direito fundamental ao meio ambiente, no exercício da competência material comum dos entes federativos na proteção do meio ambiente e combate a qualquer forma de poluição, conforme ditame do art. 23, VI da Constituição Federal e o art. 261 a 282 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO direito fundamental ao meio ambiente é tutelado na Constituição Federal via art. 225 e na Constituição Estadual via art. 261, ao dispor que:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\nCeará pode proibir pulverização de agrotóxicos por aviões\r\n\r\nEstado pode seu o primeiro do país a tomar a medida; método intensifica efeitos negativos de substâncias\r\n\r\nPor Rafael Tatemoto\r\n\r\nRedação, 27 de Abril de 2016 às 15:41\r\n\r\n68% do volume aplicado de agrotóxico não atinge plantas / Wikicommons\r\n\r\nA pulverização de agrotóxicos por aviões - método que aprofunda o impacto do uso de venenos - pode estar com os dias contados no Ceará. O Projeto de Lei n.º 18 de 2015, proposto pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL), pretende vetar esse tipo de aplicação no estado. Caso aprovado, a medida seria a primeira do tipo no país.\r\n\r\nA proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce). Agora, deve passar por outros três colegiados: Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e Agropecuária. Se confirmada nestes espaços, vai ao plenário da Casa.\r\n\r\nA ideia, segundo Roseno, veio “dos movimentos dos trabalhadores rurais, da pequena agricultura camponesa, dos ambientalistas e dos especialistas no assunto”. “São vários [grupos] que estão defendendo o fim da pulverização aérea, dado que não há parâmetros seguros para esse método”.\r\n\r\nImpacto\r\n\r\nA pulverização aérea amplia a área afetada pelos efeitos nocivos dos agrotóxicos, devido a dispersão causada pelo vento. “Tudo que a contaminação causa - neoplasias, má-formação fetal, aborto espontâneo, mutação genética - é potencializado”, pontua Roseno.\r\n\r\n“Há muitas pesquisas mostrando isso: [apenas] 32% dos agrotóxicos pulverizados ficam retidos nas plantas alvo, 19% migram, pelo ar, para áreas circunvizinhas e 49% vão para o solo - uma parte evapora e volta para o ar e outra parte, por ação da chuva, vai par ao lençol freático. [Esse método] atinge áreas de pequenos agricultores, lagos, açudes”, afirma Raquel Rigotto, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. Segundo estudos, a pulverização por aviões pode atingir um raio de até 32km do local de aplicação.\r\n\r\n“Uma pesquisa levantou a hipótese de que esse veneno que fica no ar poderia estar se condensando nas nuvens. Realmente, foi encontrado veneno na água de chuva”, diz Rigotto, em referência a um estudo conduzido pelo professor Wanderlei Pignati, da Universidade Federal do Mato Grosso.\r\n\r\nEfeitos\r\n\r\n“Há dois grupos principais de efeitos. Os mais conhecidos são os agudos, a intoxicação que acontece na hora, ou até 15 dias depois de uma exposição intensa. Isso é mais comum entre trabalhadores do campo e com comunidades no entorno onde há pulverização área. De outro lado, há um amplo leque de efeitos crônicos, alguns dos agrotóxicos são muito relacionados com o câncer”, explica Rigotto. Ela cita como exemplo omalathion, muito usado na produção agrícola: “Reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, através da Agência Internacional de Pesquisas Sobre Câncer, como provável [produto] cancerígeno”.\r\n\r\nPor conta da ampliação das áreas de contaminação pela pulverização aérea, a União Europeia proibiu seu uso no final de 2009. O bloco regional pode ser usado para mais comparações: dos 50 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 22 são proibidos na Europa.\r\n\r\nA experiência internacional de resistência aos agrotóxicos inspira o projeto de Roseno.“Nós utilizamos como referência os parâmetros da União Europeia que vedaram a pulverização”, diz o parlamentar. Outra inspiração é Zé Maria do Tomé, pequeno agricultor cearense morto em 2010 com 21 tiros por conta de sua militância contra a pulverização aérea. “Caso seja aprovada, queremos dar a essa lei o nome dele”, afirma o deputado.\r\n\r\nUma campanha on-line pede assinaturas em apoio ao PL. Acesse aqui.\r\n\r\nEdição: Simone Freire.\r\n\r\nFonte: https://www.brasildefato.com.br/2016/04/27/ceara-pode-proibir-pulverizacao-de-agrotoxicos-por-avioes/\r\n\r\nPelos graves efeitos nocivos ao meio ambiente e pela baixa efetividade de seus resultados, a pulverização aérea deve ser banida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA AREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Ronda da Saúde, nas unidades de saúde da rede pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a pratica de violência contra profissionais de saúde no exercício de sua função.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Ronda da Saúde consistirá nas seguintes ações intersetoriais:\r\n\r\nI - Realização de palestras e debates por agentes públicos integrantes da Polícia Militar do Estado (PMERJ) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para capacitação especifica sobre os temas: “Violência contra profissionais de saúde - Quem sofre é a população” e “SUS - Sistema Único de Saúde: universal, público e de atenção integral”.\r\n\r\nII - Presença permanente de agentes públicos de segurança nas imediações, acessos e interior das unidades de saúde da rede pública, através da realização de visitas diárias em turnos ininterruptos.\r\n\r\nIII - Alocação de veículos próprios da PMERJ para as equipes da Ronda da Saúde, devidamente identificados.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os municípios interessados na implantação deste programa em seus territórios.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave crise econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro, que afeta, sobretudo a saúde, uma das consequências tem sido os episódios de agressões e ameaças contra os trabalhadores da saúde. É inconcebível qualquer forma de ameaça ou agressão às pessoas ou ao patrimônio alheio, especialmente contra profissionais no exercício da profissão, dedicados a salvar vidas e amenizar o sofrimento.\r\n\r\nA sociedade precisa ser alertada sobre a situação dos profissionais de saúde agredidos e as consequências desses fatos na qualidade da prestação de serviços na assistência. Além disso, diante destas ocorrências são necessárias providencias do poder publico para prevenir e mesmo reprimir tais situações, que atentam contra a dignidade da pessoa humana, o livre exercício da profissão e a harmonia social.\r\n\r\nEste projeto de lei visa contribuir com iniciativas nesta perspectiva.\r\n\r\nAssim, esperamos contar com o apoio de nossos pares a esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por violência, atitudes de agressão física ou psicológica, intencionais, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra um ou mais profissionais de saúde, com o objetivo de intimidá-lo ou agredi-lo.\r\n\r\nArt. 2º - A prática da violência, pode ser identificada pelos seguintes atos:\r\n\r\nI. Insultos pessoais;\r\n\r\nII. Comentários pejorativos;\r\n\r\nIII. Ataques físicos;\r\n\r\nIV. Escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nV. Expressões ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVI. Ameaças;\r\n\r\nVII. Abuso.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação deste programa, deverá ser criado um comitê integrado intersetorial, composto pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos, para planejar, organizar, dirigir e controlar as ações voltadas para eliminar a violência contra os profissionais de saúde;\r\n\r\nParágrafo Único - cada unidade de saúde deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de Gestores, Profissionais de Saúde e um representante dos usuários, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento administrativo adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Estado de Saúde, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI. Prevenir, combater e conscientizar, trabalhadores, gestores e usuários acerca da violência contra os profissionais nas unidades de saúde públicas e privadas;\r\n\r\nII. Capacitar as equipes de trabalho;\r\n\r\nIII. Incluir, nos regimentos de trabalho, regras normativas contra a violência;\r\n\r\nIV. Informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nV. Desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nVI. Integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVII. Realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVIII. Propor dinâmicas de integração entre profissionais e usuários;\r\n\r\nIX. Orientar os usuários sobre como proceder diante da prática da violência;\r\n\r\nX. Atender, orientar e apoiar as vítimas de forma institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde a campanha de conscientização, combate e prevenção à violência praticada contra profissionais da área da saúde, em unidades de saúde públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, denominada: “Violência contra profissionais de saúde - Quem sofre é a população”.\r\n\r\nArt. 6° - A campanha instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Diminuir a incidência da violência contra os trabalhadores da área da saúde;\r\n\r\nII - Disseminar o sentimento coletivo de respeito e conscientização da população sobre a importância dos trabalhadores de saúde;\r\n\r\nIII - Intensificar a conscientização sobre a importância de preservar e manter as instalações e equipamentos das unidades de saúde;\r\n\r\nIV - Incentivar a adoção de medidas preventivas a fim de evitar as práticas violentas no âmbito das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 6º, a campanha de que trata esta lei será desenvolvida por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Criação de equipes de trabalhos multidisciplinares com a participação de Gestores, Profissionais de Saúde e os Usuários (por meio de indicação do Conselho Estadual de Saúde);\r\n\r\nII - Realização de palestras com a participação da equipe multidisciplinar e do Comitê Integrado;\r\n\r\nIII - Atualização e treinamento dos profissionais da saúde;\r\n\r\nIV - veiculação de material publicitário através dos meios de comunicação de massa, tais como:\r\n\r\na) Jornal;\r\n\r\nb) Revista;\r\n\r\nc) Internet;\r\n\r\nd) Rádio;\r\n\r\ne) Televisão e etc…\r\n\r\nV - fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos ou particulares.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave crise econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro, que afeta, sobretudo a saúde, uma das consequências tem sido os episódios de agressões e ameaças contra os trabalhadores da saúde. Temos que conscientizar a população sobre a importância do trabalho destes profissionais e os equipamentos de saúde nos locais instalados. Tanto o programa, quanto a campanha, integra três Secretarias Estaduais: Saúde, Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos, e estas colaborarão para que o Executivo estadual diminua as perdas de equipamento e de profissionais nas unidades de saúde.\r\n\r\nA sociedade precisa ser alertada sobre a situação dos profissionais de saúde agredidos e as consequências desses fatos na qualidade da prestação de serviços na assistência. Além disso, diante destas ocorrências são necessárias providências do poder publico e da sociedade como um todo para evitá-las.\r\n\r\nEste projeto de lei, que institui a campanha de conscientização e prevenção sobre a violência praticada contra profissionais da área da saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visa contribuir com iniciativas nesta perspectiva.\r\n\r\nAssim, esperamos contar com o apoio de nossos pares a esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2016\r\n\r\nPROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro proibidos de comercializar balões infláveis preenchidos com gás diferente do gás Hélio (He).\r\n\r\nParágrafo único - O gás hélio é um gás incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 200 UFIR (Duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo e garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo determinará os critérios e parâmetros a serem utilizados, bem como o órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá alguns dias, foi divulgada a notícia de uma criança de 4 anos, residente em Goiás, que sofreu queimaduras de 2º e 3º graus em uma das pernas e nos pés enquanto brincava com um balão que explodiu e pegou fogo. Tal fato é gravíssimo e aconteceu pois, o “brinquedo infantil” ,foi preenchido com gás inflamável.\r\n\r\nO objetivo da proposição em tela é evitar que esta situação volte a acontecer, prevenindo acidentes relacionados ao uso inapropriado de substâncias químicas, para o preenchimento de balões destinados ao uso decorativo ou recreativo, que são geralmente voltados ao público infantil.\r\n\r\nEspecialistas dizem que é necessário muito cuidado e atenção ao comprar esse tipo de produto. Um dos primeiros itens a ser analisado, segundo o tenente do Corpo de Bombeiros Rogério Silva de Matos, é a cor do cilindro de gás. A cor do cilindro que contém gás hélio é alaranjada. Todo cilindro de forma regular é obrigatório ter uma etiqueta falando qual gás que tem dentro.\r\n\r\nO bombeiro reforça ainda que se o cilindro não estiver à vista, é melhor não comprar. Segundo sua informação, se tiver somente o balão e não for possível saber a procedência do gás que está lá dentro o aconselhável é não levar.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informou, em nota, que regulamenta a fabricação e o comércio de balões, mas não o uso do gás.\r\n\r\nCabe ressaltar que o balão ao se incendiar, sequer teve contato com o fogo ou faísca, o que demonstra a periculosidade, e a necessidade imediata de proibição expressa do uso dessas substâncias diversas do gás hélio, que não é inflamável.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto de lei visa garantir proteção à população em geral, principalmente ao público infantil, no instante em que desfrutam dessa espécie de lazer.\r\n\r\nSendo assim, considerando a relevância e importância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1786/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 169/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei 4510 de 2005 no seu artigo 3º e parágrafo 1º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - O Rio card será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta bilhetes únicos por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica em razão da necessidade de muitos alunos da rede pública de ensino, que para chegar até a escola precisam embarcar em mais de um transporte público. Na forma de bilhete único o aluno teria acesso a 02 meios de transportes por viagem, deduzindo apenas uma passagem, com isso poderia utilizar mais opções de locomoção, além de não descontar pelo segundo transporte que precise fazer uso para chegar até a unidade de ensino.\r\n\r\nOFÍCIO GDNG Nº 31/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste justificar a minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 11 e 12 do corrente mês, devido a problemas de saúde na família.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\n*2311 - SOLICITA ao Presidente do DNIT, providências necessárias para efetuar a pintura da via na antiga Rio São Paulo, do Km 39 ao Km 48, Seropédica.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1957620"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1957621": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (63). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidência, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro dizer do nosso lamento pela morte do grande cantor Cauby Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente, um segundo.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Vereador Júlio Reis, de Duque de Caxias, do PMDB. Está no quinto mandato, outorgado por Deus e pelo povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e agradece a presença do Vereador Júlio Reis.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício a primeira Mensagem do Poder Judiciário. Está retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, essa matéria trata de um tema abordado nesta Casa em audiência pública, que partiu da Presidência a pedido do Sepe, que se refere à educação indígena. É um texto que eu assino junto com os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini.\r\n\r\nTemos duas matérias que tratam da educação indígena na pauta de hoje, essa agora e uma Indicação Legislativa que está mais adiante. Se V.Exa. permitir, eu gostaria que fossem colocadas juntas ou, então, que se fizesse inversão de pauta e votassem juntas porque que os índios que vieram das aldeias estão chegando a esta Casa, estão entrando ainda, e poderão participar com os Deputados das duas votações conjuntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Porque uma é Indicação Legislativa, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Por isso, estou pedindo a permissão de V.Exa., de ofício, se V.Exa. puder deferir, com a anuência dos Deputados da Casa, os líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, esse Projeto de Lei é de autoria de V.Exa., do Deputado Flávio Serafini e do Deputado Waldeck Carneiro ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Fizemos isso na semana passada, Sr. Presidente, com outro Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido deV.Exa. e antecipa a Indicação Legislativa. Não, então, V.Exa. quer que coloque...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quero que coloque, Sr. Presidente, junto com a Indicação Legislativa, ou então coloque antes da Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos ter que consultar o Plenário de uma forma geral porque nunca foi feito isso.\r\n\r\nDeputado, a sua reivindicação é justa, mas como nunca foi feito isto, vou pedir primeiro ao nosso guru, Deputado Luiz Paulo, a opinião dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi quer fazer uma inversão de pauta. Quer pegar o Projeto em relação aos docentes indígenas - que estão chegando aos poucos ao plenário - e colocá-lo para ser votado um pouco depois. Acho que podemos atender esse pleito sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu entendo que poderia juntar se fosse urgência com urgência, mas já que... Mas como o Plenário é soberano...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, uma sugestão: já estão chegando, suspende por cinco minutos a Sessão, dá tempo para eles chegarem.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, é só fazer inversão de pauta, fazer na sequência. Primeiro se vota a Indicação Legislativa, que poderia ser, em seguida esse Projeto e se continua a pauta para que os trabalhos ocorram naturalmente.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Farid Abrão, que está acompanhando um parente em São Paulo para tratamento de saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificada está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1757/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART.9º DA LEI 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A “SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, eu sou autor do Projeto junto com os Deputados Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini. Quero só esclarecer que esta é uma pauta importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro, é um compromisso que o Governo do Estado do Rio de Janeiro já deveria ter cumprido com os índios que são certamente merecedores dessa proposta. Estamos votando neste momento o Projeto que altera o interstício para contratação de professores para educação indígena. Então, é fundamental que a Casa aprove e acolha esta matéria.\r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa. que passasse à condição de Relator desta matéria, o Deputado Chiquinho da Mangueira, que é o Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado, é quem eu chamaria logo de imediato.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria sugerir ao Deputado Edson Albertassi e ao Deputado Flávio Serafini, autores deste Projeto, e ao Deputado Waldeck Carneiro que apresentassem também essa exceção na Constituição do Estado, porque aí ninguém poderia mexer, pois a Constituição Estadual é que diz que o interstício é de 12 meses, mas ele pode excepcionar a população indígena, e aí uma alteração na Constituição não depende nem do Poder Executivo. Então, eu gostaria que eles produzissem essa Emenda Constitucional, eles são os autores intelectuais da ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, V.Exa. sugere...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sugiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aos Deputados autores que transformem este Projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, só sugiro. Enquanto não o fazem o meu voto é pela constitucionalidade. É um Projeto autorizativo, o meu voto é pela constitucionalidade com uma Emenda: que o prazo seja de até 30 dias, no mínimo - que é a mesma questão, no mínimo e até - no mínimo 30 dias e não de 30, no mínimo de 30 dias. E já com essa modificação, pedimos à V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nÉ o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., forma final de redação.\r\n\r\nPela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o seu presidente Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nNão se fazendo presente no momento, porque deve ter ido atender aos professores, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, elogiando a iniciativa dos nobres Deputados neste tema tão importante.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parecer favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o seu Presidente, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanhando o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra seu Presidente, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um cumprimento especial às comunidades indígenas aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\nPara o Poder Legislativo estadual é uma oportunidade ímpar tê-los aqui, nos fazendo ter consciência da dimensão da realidade social no Estado do Rio de Janeiro. É importante ver as nações aqui.\r\n\r\nCumprimento os professores e todos aqueles que nos acompanham.\r\n\r\nOs autores desta iniciativa, Deputados Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, demonstraram grande sensibilidade na busca da solução de algo que já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Não deveria existir esse obstáculo. (Palmas)\r\n\r\nA redução do prazo para contratação é um imperativo, e eu tenho certeza absoluta de que a aprovação contará com a unanimidade da Casa. Não acredito que haja um Deputado que possa se posicionar contra esta iniciativa. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso alertar que este é um Projeto autorizativo, isto é, o Poder Executivo fica autorizado. É preciso que o próprio Poder Executivo compreenda o alcance da proposta e possa não apenas sancionar, mas também, e imediatamente, promover a redução desse prazo para as novas contratações.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu sei e quero prevenir que quando há um esforço tão grande para que as comunidades venham ao Centro do Rio de Janeiro para acompanhar, para demonstrar seu interesse na aprovação desta matéria, a comunidade comparece, acreditando que vai sair daqui imediatamente com uma vitória. O processo legislativo, por vezes, incorpora algum percalço. Já tomamos conhecimento de que o Projeto recebeu uma Emenda. Não sei, Deputado Wagner Montes, qual o Deputado autor. Foi o Deputado Flávio Bolsonaro, que, conforme comunica agora o Deputado Edson Albertassi, ao ser consultado, compreendeu a urgência da aprovação e está aqui retirando a Emenda apresentada, possibilitando, com isso, a imediata votação deste Projeto, que vai sair daqui diretamente para a sanção do Governador. (Palmas)\r\n\r\nCumprimento os autores, cumprimento todos os que aqui compareceram, as comunidades indígenas, dizendo que a luta é grande.\r\n\r\nSalvem as comunidades indígenas! Salve o povo brasileiro! Parabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Srs. Deputados, uma saudação muito especial à comunidade indígena do Rio de Janeiro. Temos sete aldeias indígenas Guarani. Esta é uma luta de vocês.\r\n\r\nFizemos juntos, há algumas semanas, uma linda reunião, sob a coordenação do líder do Governo Edson Albertassi, e aqui faço essa discussão em nome dele e também do Deputado Flávio Serafini. Nela fizemos, primeiramente, Deputado Eliomar Coelho, um diagnóstico muito completo da situação muito difícil em que se encontra a Educação indígena no Estado do Rio de Janeiro. Elencamos alguns aspectos mais centrais, como o que diz respeito à redução do interstício na contratação de professores, por tempo determinado, já que, muitas vezes, esse intervalo é muito grande, quebrando-se o trabalho pedagógico muito específico que se faz na Educação indígena, nas escolas das aldeias. Portanto, é um passo importante que estamos dando, reduzindo de 30 para 12 dias, mas o Deputado Luiz Paulo tem razão, é preciso consagrar essa mudança numa Emenda Constitucional.\r\n\r\nO segundo ponto, Deputado Wagner Montes, que consta da Indicação Legislativa, cuja cronologia na pauta será alterada, conforme decisão de V. Exa., é para que vejamos criado o cargo de professor indígena na Rede Estadual de Educação. É muito importante, Srs. Deputados, que o meu colega professor, atuando nas escolas da aldeia, seja conhecedor da especificidade, da riqueza da cultura indígena. Por isso ele precisa ser um professor indígena que, além da formação para a docência, para o magistério, conhece e vive a cultura indígena.\r\n\r\nEsse é um passo muito importante, que estamos dando hoje. Além disso, há demandas que ainda precisam ser completadas. Primeiramente, Deputado Marcelo Freixo, também um lutador da causa, é preciso garantir um efetivo funcionamento do Conselho Estadual da Educação Indígena, que já existe por lei, mas ainda não está funcionando. (Palmas) Ele precisa ter efetividade, porque esse Conselho será o grande formulador das diretrizes da política educacional para as comunidades indígenas Guarani do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos ainda que ressaltar a importância de cuidar da formação do magistério dos docentes indígenas. Nesse sentido, a proposta da reunião é de que a Secretaria de Educação provoque o Conselho Estadual de Educação, para que autorize, provisoriamente, que o colégio estadual Artur Vargas, em Angra dos Reis, que já oferece o Curso Normal, possa ter uma habilitação ao magistério para a Educação Indígena, de maneira que não apenas se crie o cargo, mas que se garanta uma agência formadora, uma escola de formação para os professores indígenas, o que é muito importante.\r\n\r\nPor último, é bom destacar, pela Comissão de Educação, que eu já comecei - outros Deputados vão continuar - a visita às aldeias indígenas...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nComecei visitando a aldeia de Itaipuaçu. Vou visitar a de Imbassaí e, em seguida, as de Angra e de Paraty, Deputado Flávio Serafini. Mas é muito importante destacar aqui que é preciso criar condições mínimas, dignas de infraestrutura para as escolas das aldeias. Elas vivem uma situação de muita indignidade. Faltam os insumos mínimos: faltam cadernos, faltam lápis, faltam salas de aula, faltam carteiras, faltam lousas. Qualquer escola, em qualquer lugar do mundo, tem pelo menos isso. Não é dessa maneira que valorizamos e fortalecemos a educação de um dos povos tradicionais do Brasil, importantíssimo na formação da nação brasileira, a comunidade indígena.\r\n\r\nPortanto, hoje nós damos, Flávio, um passo importantíssimo para, afinal de contas, reconhecer esse componente tão importante da cultura brasileira, o indígena.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro, eu quero destacar a importância desse Projeto que V.Exa., junto com o Deputado Edson Albertassi e comigo, estamos apresentando para conseguir superar uma situação de precariedade imediata e suprir a demanda por profissionais docentes nas aldeias indígenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos uma realidade em que nossa legislação garante aos indígenas, aos quilombolas, às diferentes populações tradicionais o acesso a uma educação diferenciada, mas, na prática concreta, na hora da implementação dessas políticas, vemos uma série de empecilhos burocráticos que impedem que, de fato, a educação se consolide como direito.\r\n\r\nEntão, esse Projeto que agora colocamos em votação tenta suprir a demanda imediata por profissionais da educação nessas áreas, profissionais que têm que ter o domínio da cultura, da língua, para que possam atender a essas populações. Eu sou autor de uma PEC, nesta Casa, que espero seja colocada em votação em breve, para garantir que essas populações que hoje são pressionadas constantemente por diferentes empreendimentos, pela especulação imobiliária ou por projeto de reconfiguração territorial de diferentes naturezas, não possam ser impactadas sem uma consulta prévia que de fato coloque e garanta a sua voz na definição de qualquer possível mudança no seu território.\r\n\r\nÉ fundamental que entendamos que é direito constitucional, direito conquistado por essas populações, especialmente os indígenas, que são os primeiros ocupantes de nosso território...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nQue elas possam permanecer nos seus territórios e usufruir também de direitos de cidadania.\r\n\r\nParabéns aos companheiros que vieram das diferentes regiões do Estado! É direito de vocês.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, concedo um aparte à Deputada Zeidan, se V.Exa. me autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Autorizado, mas informo ao Sr. Deputado que seu tempo já acabou.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero também aproveitar para elogiar esse Projeto.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns à posição da Polícia Civil.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, há o aparte da Deputada Zeidan. Depois, vamos concluir, porque temos que continuar a Sessão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Com toda a solidariedade à Polícia Civil bem representada pela nossa Deputada Martha Rocha. (Palmas)\r\n\r\nQuero aproveitar o meu aparte para parabenizar os autores deste Projeto e enfatizar aqui a dívida do nosso País com as nossas aldeias. \r\n\r\nSou de Maricá e lá já temos professores: o Darci Tupã é um dos professores e coordenadores da educação que é implementada nas próprias aldeias com os nossos jovens e as nossas crianças. Lá eles têm o resgate não só das aulas, do idioma, mas da cultura indígena. Isso é obrigação da União, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocês estão de parabéns! \r\n\r\nA Aldeia Guarani, em Maricá, realizou no mês passado um encontro com representantes de aldeias do Brasil inteiro. Vocês estiveram presentes lá representando. \r\n\r\nÉ muito gratificante para esta Casa recebê-los, hoje, aqui porque a dívida só começa a ser paga. Temos que investir muito mais na preservação da cultura indígena.\r\n\r\nParabéns, Deputado Waldeck Carneiro e a todos que participaram.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Wagner Montes, queria pedir a V.Exa. que chamasse os trabalhos à ordem e colhesse, novamente, o parecer da CCJ, que fez uma Emenda. Eu induzi o Deputado Luiz Paulo a erro. Então, Deputado Luiz Paulo, estou pedindo ao Presidente que colha novamente o parecer da CCJ para votarmos mais “redondinha” aquela Emenda. V.Exa. tinha razão.\r\n\r\nSó isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nViva o Professor Armando Martins de Barros. À memória do Armando, um grande pesquisador da educação indígena no Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm grande abraço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Edson Albertassi, por favor, é só para alterar a Emenda. Tinha dito que a Emenda deveria ser até 30 dias. Aí foi corrigido para ser no mínimo. No mínimo pode ser de 30 a 12. Então, estou corrigindo para ser até 30 dias: 1, 2, 3 até 30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Luiz Paulo continua concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1757, de 2016, do Deputado Edson Albertassi, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Este Projeto é muito importante, essencial para a população indígena; essencial para os professores, mas não só para os professores.\r\n\r\nHoje em dia, os povos indígenas estão sob grande ameaça. O novo Governo anunciou que quer cancelar vários decretos que foram publicados que homologam as terras indígenas. Não podemos permitir que isso aconteça. Esses decretos reconhecem uma realidade. Não são passíveis de serem simplesmente cancelados. A Constituição diz que é o reconhecimento de um direito ancestral reconhecido por estudos técnicos. Esses decretos não podem ser cancelados.\r\n\r\nSr. Presidente, quando fui Ministro, entre 2008 e 2010, homologamos seis milhões de terras indígenas junto com a Funai. Nessas terras a população indígena que vinha decrescendo há mais de 400 anos voltou a crescer, e com ensino e todas as questões que este bom Projeto garante, não só terra, mas educação, saúde e uma vida digna àqueles que foram os primeiros habitantes. (Palmas)\r\n\r\nParabéns aos autores, parabéns aos indígenas aqui presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero dar os parabéns a todos os presentes, índios, profissionais que estão aqui da Educação do nosso Estado do Rio de Janeiro, e peço que permaneçam em plenário, porque um pouco mais adiante, ainda nesta pauta, votaremos a Indicação Legislativa 166, que trata da criação do cargo de professor indígena da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, permaneçam em plenário porque votaremos, daqui adiante, o nosso Projeto, muito importante para todos vocês.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2264-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar V.Exa., pela maneira ordeira, gentil, correta e competente com que preside as Sessões Ordinárias aqui da Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso objetivo é agradecer aos Srs. e Sras. Deputados ao criar facilidade ao contribuinte, tendo em vista que essas guias que são obrigatoriamente pagas no banco, eles têm que ir a uma Lan House, têm que ir a um espaço qualquer, onde nós achamos de uma maneira injusta, tendo em vista que os bancos recebem e têm lucro sobre o cliente.\r\n\r\nEntão, estamos facilitando, e com a votação de hoje, agradecemos aos Srs. e Sras. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 314-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 26/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ só porque no parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência a Emenda melhora o Projeto, só que, na verdade, ela teria que se referir não apenas ao Artigo 1º, mas também à ementa do Projeto.\r\n\r\nEntão, se puder considerar no parecer da Comissão, para já consertar de uma vez a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro, quando for a Emenda de redação, e quando for à Redação do Vencido, dá para aglutinar a Emenda. Está o.k.?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda, do parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Agradecer a aprovação em 1ª instância deste Projeto, que na verdade é um direito constitucional daqueles servidores que são legalmente responsáveis por alguma pessoa com deficiência, e é importante que estejam mais tempo próximos a essas pessoas, e a jornada de trabalho, às vezes extensa, dependendo da área do setor público que essa pessoa trabalhe, dificulta o cuidado para com uma pessoa que não tem autonomia, que precisa de alguém para existir, na verdade, que precisa de alguém que lhe dê banho, que o alimente, enfim, que cuide, que tome conta dessa pessoa, Presidente. \r\n\r\nEntão, agradeço a aprovação em primeira instância e, mais uma vez, reitero o apoio aos policiais civis que aqui se encontram. Suplico ao líder do Governo que chame o quanto antes a quarta e a quinta turmas que estão faltando ser nomeadas, conforme acordo desta Casa. \r\n\r\nEsclareço aos indígenas que estão aqui, Presidente, concluindo já, que a minha Emenda, que retirei para que fosse aprovado agora o Projeto, na verdade queria expandir ainda mais essa situação. Sei que é uma situação singular a dos indígenas, mas a Emenda era para estender a todos aqueles servidores cujas especialidades fossem escassas no mercado e, portanto, também reduzir o prazo na recontratação. Era essa a intenção da Emenda.\r\n\r\nSaúdo, por fim, a Banda de Música dos Bombeiros, que, em breve, será homenageada aqui, por um Projeto da Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Avante, bombeiros!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Flávio Bolsonaro e ressalto que o Projeto vem ao encontro de uma necessidade. Muitas são as pessoas com deficiência que necessitam que seus cuidadores e responsáveis tenham garantia legal regulamentada no Estado - é esta a medida que o Deputado Flávio fez. Então, em nome da Comissão, o parabenizo e esclareço que Emenda é pura e simplesmente uma correção de nomenclatura: não mais “pessoas com necessidades especiais”, e sim “pessoas com deficiência”. Parabéns pelo Projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quanto aos oficiais de cartório, a quem os Deputado Flávio Bolsonaro se dirigiu, a verdade é uma só: acordo é para ser cumprido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 43/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS, QUE FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, JOÃO PEIXOTO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIO CARLOS, ELIOMAR COELHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, CORONEL JAIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Uma questão de ordem, Presidente: quero retirar a minha Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Retirada a Emenda da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação o Projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Pela ordem) - Quero convidar todos os Deputados para comparecerem, na segunda-feira, às 14h00, ao Hospital Regional de Volta Redonda, quando esta Casa irá doar R$ 4,4 milhões para a conclusão das obras na unidade. Estão convidados em particular os Deputados da região, que articularam esse movimento, como os Deputados Edson Albertassi, Dr. Julianelli e Nelson Gonçalves, além dos demais Deputados, para estarem juntos com o Sr. Presidente Jorge Picciani, que estará no local entregando o cheque em nome da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 300/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO ANCHIETA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO MATIELI GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 151/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (EXTRAJUDICIAIS) NAS REGIONAIS DE SANTA CRUZ, REALENGO E PAVUNA NA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 164/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho primeiramente esclarecer que esta Indicação Legislativa não é apenas de minha autoria, mas também dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha.\r\n\r\nEm segundo lugar, venho destacar que o autismo é uma síndrome em ascensão no Brasil e de difícil diagnóstico que requer uma abordagem muito específica. A política federal, implementada através de uma lei de 2012, coloca as clínicas-escola no centro da abordagem do autismo. \r\n\r\nPortanto, é muito importante que o Governo do Estado envie a Mensagem para que tenhamos esse dispositivo à disposição das famílias e de seus filhos autistas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro pela sensibilidade ao elaborar essa Indicação Legislativa. Aproveito para informar a esta Casa que a Comissão da Pessoa com Deficiência, da qual tenho a honra de presidir juntamente com a Deputada Martha Rocha, recentemente apresentou nesta Casa um Projeto muito importante, que estabelece políticas para o atendimento específico para pessoas com espectro autista.\r\n\r\nDevido à sensibilidade da Deputada, estamos fazendo um trabalho, um chamamento da sociedade civil, movimentos de pais, intelectuais, pessoas experimentadas na área de tratamento a fim de colaborarmos ainda mais com este e tantos outros projetos que tramitam na Casa. \r\n\r\nPortanto, este Projeto é, sem dúvida nenhuma, o maior apelo da comunidade dos pais que lutam por uma política pública efetiva para jovens, adultos e crianças com autismo.\r\n\r\nA criação da clínica-escola é, sem dúvida nenhuma, posso dizer, quase uma salvação, porque lidar desde o início, que é o diagnóstico precoce, até o final, com um atendimento específico para uma especialidade da área da pessoa com deficiência é muito importante. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck também pela gentileza de nos colocar como coautores, eu e a Deputada Martha, mas, mais do que isso, a iniciativa dele é urgente para o nosso Estado dar uma resposta aos pais e a todos os autistas. Para cada 68 nascidos, Sr. Presidente, um tem espectro autista em nosso País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns aos três autores pela Indicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 166/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. (Palmas)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, um dos autores do Projeto, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta Casa cumpre, hoje, o seu papel. Nós recebemos aqui, em audiência pública, todas as aldeias representadas no Rio de Janeiro, recebemos o Procurador do Ministério Público Federal, que acompanha essa matéria, e representantes da Secretaria de Estado de Educação, e fomos ali muito bem-sucedidos, eu e o Deputado Waldeck, assim como o Deputado Flávio Serafini. E essa proposta, na verdade, vem fazer justiça a esse profissional que tem a sua especialidade.\r\n\r\nO Governo precisa reconhecer o professor de educação indígena. E essa proposta de Indicação Legislativa acena para o Governo no sentido de o Governo preparar e enviar uma Mensagem para esta Casa, criando efetivamente e definitivamente a carreira de professor indígena. \r\n\r\nE quero, Sr. Presidente, aproveitar para anunciar que foi pauta também dessa reunião na audiência pública, que foi publicada na semana passada, os nomes e a estrutura do Conselho Estadual de Educação Indígena, mais uma vitória para essas pessoas que são fundamentais, históricas e que merecem todo o nosso respeito. \r\n\r\nAprendemos, ali, Sr. Presidente, uma palavra que foi muito dita por todos eles, “awaté”. É verdade. (Palmas Prolongadas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o outro autor do Projeto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como já usei a tribuna, serei breve. Primeiro, quero destacar alguns personagens importantes desta trama, além dos professores das escolas indígenas que vieram, aqui, na Assembleia, e nos deram uma aula sobre a situação da educação indígena no Rio de Janeiro. Portanto, meus colegas professores que trabalham nas aldeias guaranis no Rio de Janeiro, apresento minha homenagem a esses meus colegas professores e professoras. \r\n\r\nQuero destacar com mais calma um nome que é o do professor Armando Martins de Barros, da Universidade Federal Fluminense, que morreu precocemente. Foi um grande pesquisador da educação indígena, no Rio de Janeiro; foi quem me aproximou dessa discussão, lá atrás, quando éramos diretor da Faculdade de Educação da UFF. \r\n\r\nHoje, a UFF tem também outro importante pesquisador nessa área, o Professor Domingos Nobre, que esteve conosco na audiência. É muito importante ressaltar. \r\n\r\nQuero também, por justiça, dizer que esse trabalho não teria sido possível sem a articulação muito bem-feita do Deputado Edson Albertassi. Eu sou autor, o Deputado Flávio Serafini é autor, mas foi muito importante a coordenação desse conjunto de iniciativas, feita pelo líder de Governo, Deputado Edson Albertassi, além, evidentemente, do protagonismo do movimento muito organizado e justo das comunidades indígenas Guarani, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nViva os povos indígenas do Rio de Janeiro! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de destacar a importância dessa mobilização indígena, num momento de tanta incerteza nos direitos dos indígenas, como estamos vivendo no Brasil, quando o atual Governo interino ameaça suspender processos de demarcação de terras e coloca em postos chaves pessoas historicamente contrárias à pauta dos povos indígenas. \r\n\r\nSe no plano nacional, estamos neste momento de incerteza, no Estado do Rio de Janeiro, pelo menos, é um momento de vitórias e de conquistas da luta desses companheiros. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero destacar que essa Indicação Legislativa, na verdade, é estratégica; ela é mais importante. Porque o Projeto que aprovamos anteriormente, que reduz o período de contratação, ajuda a resolver um problema imediato, para que os profissionais possam ter seus contratos renovados e as escolas não fiquem sem os professores que têm a capacidade de lecionar com conhecimento da língua. Mas o que precisamos, de fato, para superar o cenário de precariedade, é que o Governo crie essas vagas e tenhamos, de fato, docentes indígenas no Estado do Rio de Janeiro, para que a educação seja garantida para essa população, como está previsto em nossa Constituição, e como é direito dela. \r\n\r\nParabéns pela luta. Estamos juntos. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 186/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 187/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À LUCIANA MARTINS CALAÇA CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 188, DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 191/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 39/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS À LINHA DE SARACURUNA, A GRAMACHO E À BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30/04/2016\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1346/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Civil, tem a palavra o seu Presidente, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizando a autora do Projeto, Deputada Tia Ju, que homenageia a banda sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o parecer não poderia ser outro senão favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns. \r\n\r\nCom o parecer favorável, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero saudar a comunidade indígena presente e os nossos queridos concursados da Polícia Civil. Agradeço a banda do Corpo de Bombeiros, a nossa amada corporação, que veio prestigiar a justa consideração de torná-la patrimônio imaterial do nosso Estado. A banda existe desde 1986. Portanto, nada mais justo.\r\n\r\nEu já havia falado para toda a corporação que seria unânime a aprovação de uma Indicação como essa em função do carinho e do apreço que todo este Parlamento tem pela banda do Corpo de Bombeiros e pela corporação em si. Parabéns a vocês, parabéns à banda! Parabéns aos meus colegas que aprovaram! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar quero elogiar os Deputados Edson Albertassi, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini por essa iniciativa de tocar num tema tão distante da nossa realidade, do dia a dia desta Casa, a questão relevante da população indígena. \r\n\r\nQuero cumprimentar a Tia Ju e também os bombeiros, nossos soldados do fogo, que têm não só desta Casa mas da população do Estado do Rio de Janeiro todo apreço e todo reconhecimento pelo importante trabalho que executam.\r\n\r\nQuero aproveitar minha declaração de voto para instigar o Deputado Edson Albertassi, líder do nosso Governo, nosso líder, a pessoa mais importante nas grandes negociações e nos debates travados nesta Casa, e pedir a ele uma manifestação, considerando que foi rompido o acordo, protagonizado por esta Casa na presença do Governador Pezão, no tocante à nomeação, no último 13 de maio, efetivamente dos oficiais de cartório, aprovados regularmente em concurso público e aprovados no curso de formação que já leva um ano. \r\n\r\nEntão, peço ao Deputado Edson Albertassi que se manifeste. Com muito orgulho eu me levanto para cantar o hino da polícia tantas e quantas vezes ele for entoado nesta Casa, mas nós precisamos lembrar que foi esta Casa, na gestão eficiente do nosso Presidente Jorge Picciani e na liderança do Deputado Edson Albertassi, que construiu esse acordo. (Palmas) Tenho certeza de que o Deputado Edson Albertassi trará importantes informações para todos nós. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De nada, Deputada. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu quero, respondendo a Deputada Martha Rocha e os Deputados Flávio Bolsonaro e Zaqueu Teixeira, dizer que hoje esse é um tema de toda a Casa. O Deputado Bruno Dauaire participou conosco das reuniões, assim como a Deputada Tia Ju, o Deputado Jorge Felippe Neto e outros, junto com o Governador do Estado, à época Pezão. Essa luta é encampada também pelo Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nConseguimos fechar esse acordo que concretizaria a convocação dos oficiais de cartório. Seriam cinco etapas, das quais três foram cumpridas rigorosamente no prazo. A quarta, que teria convocação para o dia 13 de maio, não foi convocada. Há uma expectativa com relação à quinta turma também de não convocação. Existem hoje muitos rumores na Casa e no Governo de que isso pode acontecer.\r\n\r\nEu quero fazer uma proposta, Presidente, aos Deputados interessados nessa causa. Se quiserem me acompanhar, daqui a dez minutos, na sala 316, estarei reunido com os concursados da quarta e quinta turmas, para construirmos uma proposta. Vou ligar para o Governador Dornelles para tentar efetivamente uma solução dessa questão. Daqui a dez minutos, sala 316, confirmado. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo também. Eu não vou poder estar lá porque tenho que estar em outro serviço, mas, de qualquer maneira, estamos juntos sempre. O Deputado Paulo Ramos irá me representar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1435/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O Projeto que torna obrigatória a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança, da nobre Deputada Martha Rocha, tem, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prestando todas as homenagens à autora, Deputada Martha Rocha, o parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, não pode ser a Deputada Martha Rocha, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, louvar o Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha. É importantíssimo trazer mais transparência e segurança para esses consumidores que estão frequentando locais onde essas empresas prestam serviço.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável, com muito louvor. Parabéns a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Projeto importante que a Comissão aprova com Emenda. Minha Emenda foi retirada. Estou incorporando aqui no parecer, no Artigo 1º, “estabelecimentos públicos e privados”, é a Emenda. E no Artigo 3º apenas uma questão de forma, “o descumprimento desta lei”, o resto segue adiante.\r\n\r\nPortanto, com essas duas Emendas: uma de forma e no Artigo 1º, “estabelecimentos públicos e privados”. Mas o parecer é favorável. O Projeto é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 942/2015, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.544/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.580/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Carlos Macedo, 4ª Vice-Presidente da Casa, para assumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados presentes no Expediente Final, venho à tribuna em defesa da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nPela segunda vez consecutiva, o Governo Central, especificamente a Presidência da República, quer cometer uma atrocidade administrativa, destroçando a Controladoria Geral da União.\r\n\r\nO primeiro ato foi por conta da ex-Presidente Dilma Rousseff que, depois de muita pressão da sociedade e até do próprio Congresso Nacional, voltou atrás de sua decisão de retirar a autonomia da Controladoria Geral da União e a manteve independente e subordinada diretamente, como deve ser, à Presidência da República.\r\n\r\nAgora, o Presidente em exercício Michel Temer mandou a Medida Provisória 726/2016 ao Congresso Nacional alterando a denominação do órgão, isto é, de Controladoria Geral da União para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle que, evidentemente, tira a capacidade de a Controladoria Geral do Estado continuar a ser uma função de Estado e a transforma numa função de Governo, quando a subordina ao Ministério que tem o pomposo nome de Transparência, Fiscalização e Controle, e a abreviatura, por acaso ou não, Deputado Dr. Sadinoel, é Trafico. \r\n\r\nOra, o que eu verifico? Não entendeu, possivelmente, o Presidente interino e sua assessoria qual é a função, na era da modernidade, da Controladoria Geral da União.\r\n\r\nA função da Controladoria Geral da União está fortemente associada às iniciativas no âmbito da transparência governamental e do combate à corrupção; à implantação de um sistema federal de correição - não estou errando, como muitos intelectuais fizeram ultimamente, é de correição -; e, além do mais, ela também medeia as questões relativas a conflitos de interesse; incrementa o portal de transparência; e, também, aciona as leis anticorrupção; e promove relacionamentos com a ONU, com a OEA e com a OCDE.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente: o sonho, aqui no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho, é que nós tivéssemos a Controladoria Geral do Estado subordinada direto ao Governador para fazer o controle interno de todas as Secretarias, copiando o modelo federal, em que o Controlador Geral da União tem o nível de Ministro, subordinado à Presidência da República para fazer o controle e o combate à corrupção em nível interno. \r\n\r\nOra, se simplesmente o Presidente interino quer nomear o advogado Fabiano Silveira como Ministro, basta ele fazê-lo como Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, é o mesmo status de Ministro, muito mais poderoso, porque será Ministro de um órgão de Estado e não de um órgão de Governo. A Controladoria entra para o nível do Judiciário como fosse Tribunal de Contas da União, que faz o controle externo. Então, é nível de Ministro. Então, isto é um erro que o Governo tem que reconhecer na Medida Provisória e voltar atrás. Até mesmo o município, a Capital da Cidade do Rio de Janeiro, o Deputado Eliomar Coelho sabe, porque foi Vereador por muitas vezes, tem uma Controladoria Geral, criada pelo contador falecido Lino, um homem de muitas qualidades, na gestão do então prefeito Cesar Maia, salvo erro de memória. \r\n\r\nAqui já tivemos diversas audiências públicas, e o Deputado Edson Albertassi é um daqueles que defendem essa bandeira, como eu também, de se criar a Controladoria Geral do Estado, para evitar esse monte de erros que o Estado comete e todos esses desvios de conduta que também acontecem. Então, não consigo entender qual é o ganho real se está cortando Ministério para diminuir despesa; quando subordina a Controladoria ao novo Ministério, não está diminuindo despesa, está aumentando despesa. Não monta esse Ministério e faz esse Ministro ser o Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União. Quer dizer, as coisas não têm cabimento, até porque todos aqueles que estão no Governo, pelo menos publicamente assumiram que vão fazer a defesa institucional dos órgãos de controle e apoiar em toda a sua intensidade a Operação Lava-Jato. Então, na defesa desta proposta é que não acato, sob hipótese alguma, subordinar a CGU a qualquer Ministério, porque isso é acabar com a CGU, que já está lá funcionando há uma década, com funcionários concursados do mais alto gabarito, melhorando a prestação de serviços em relação não só à transparência, mas também ao combate à corrupção e o cumprimento da legislação e usando o princípio da correição propondo, inclusive votando punições a servidores públicos que têm desvio de conduta, sejam eles de que áreas forem. Excepciona, evidentemente, o Presidente da República, que está sob outra instância.\r\n\r\nMas, tirando essa figura, a CGU é o órgão fortíssimo de controle e o Parlamento Fluminense precisa cada vez mais se posicionar a esse respeito. Eu mesmo conclamo o meu Partido, o PSDB, a nível federal, no Congresso Nacional, a se posicionar fortemente para modificar essa Emenda Constitucional porque, nesse caso específico, ela vai contra o interesse público, contra os órgãos de controle, contra o avanço que devemos ter na transparência, no combate à corrupção, e na correição daqueles que se desviam da função.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAntes, porém, quero comunicar aos pares presentes de que há um desejo da comunidade indígena de se despedir entoando um cântico.\r\n\r\nSe todos concordam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nPode emitir o canto. Vamos ouvir esse canto da comunidade indígena.\r\n\r\n(CANTO DA COMUNIDADE INDÍGENA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Parabéns à comunidade indígena. Palmas para todos vocês. Sucesso! Parabéns pela aprovação do Projeto apresentado nesta Casa.\r\n\r\nPor favor, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Inicialmente, quero saudar a comunidade indígena do Estado do Rio de Janeiro, que se faz aqui presente por uma pequena parcela, uma vez que temos indígenas espalhados por todo o território fluminense. É bom que se diga que são eles os verdadeiros donos da terra; são eles os primeiros brasileiros. Neste momento é preciso discutir, mais do que nunca, os direitos do povo indígena, ao percebermos que no Governo Federal há um Presidente da República que quer limitar esses direitos. Uma Presidência da República de um governo que eu não reconheço, um governo ilegítimo que quer deslegitimar a história dos indígenas, os verdadeiros donos do Brasil.\r\n\r\nParabéns à comunidade indígena. Conte com a nossa defesa. E, acima de tudo, saibam que a Alerj vai na contramão do que o Governo Federal está querendo fazer com a comunidade indígena, revendo territórios e tudo o mais. É um absurdo, não compactuamos dessa tese, e admiramos muito os indígenas. Parabéns!\r\n\r\nParabéns aos Deputados Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro pela aprovação dessas duas importantes legislações hoje com relação a essa questão.\r\n\r\nAliás, aproveito o ensejo, uma vez que hoje foi aprovado aqui, o Professor indígena, a educação indígena, e dizer que estamos sofrendo um grave problema, Deputada Ana Paula Rechuan, em nossas escolas: há cinco meses o Estado não paga os professores tradutores para crianças especiais - as crianças surdas e mudas.\r\n\r\nInfelizmente essa situação afeta os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, geralmente, dependendo do tamanho do município, e Nova Friburgo, por exemplo, isso acontece na Escola Galdino do Valle, há seis a oito crianças que necessitam dessa educação especial, do tradutor, e há cinco professores lá. Do total, são 300 intérpretes que neste momento não recebem há três meses, sendo que a empresa que o Estado contratou, a APIL, não recebe há cinco meses. A empresa ainda bancou dois meses de salários atrasados, mas não teve condições de continuar. As informações que recebemos é de que o Estado acabou com o contrato, e até agora não apresentou uma solução.\r\n\r\nO fato é que na chamada Pátria Educadora, que é agora da Ordem e do Progresso, a educação inclusiva, que está na pauta, não está sendo cumprida no Estado do Rio de Janeiro nesse momento. As nossas crianças surdas não estão tendo direito aos intérpretes e nós sabemos que os educadores, na sua maioria, não têm o preparo técnico qualificado para dar aulas para eles. É essa a Pátria Educadora da educação inclusiva que temos hoje no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nFica aqui o meu apelo para que o Governo do Estado possa resolver essa situação o mais rápido possível. É claro que sabemos das dificuldades financeiras de se efetuar os pagamentos devidos - e não acredito que a solução, Deputado Eliomar Coelho, seja a que o Estado está anunciando pelos corredores: pagar esses profissionais por RPA, com salário inferior aos que eles recebiam e sem qualquer direito trabalhista e sem benefícios, como vale-transporte e vale-refeição. Assim, fica realmente muito difícil e acredito que será quase impossível encontrar solução se o Governo for por esse caminho. \r\n\r\nFeito esse apelo, vamos falar de coisa boa, e as coisas boas, infelizmente, têm dependido única e exclusivamente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Embora cada Deputado já tenha recebido em seu gabinete o convite, quero reiterar e convidá-los para, na próxima sexta-feira - essa é a marca -, o lançamento da 10ª edição do Parlamento Juvenil, um dos projetos mais importantes, senão o mais importante, desta Casa, no que tange à educação cidadã e política dos nossos jovens. \r\n\r\nNessa sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, nós apresentaremos as novidades dessa 10ª edição, para lá de especial e também comemorativa. Acho que vai dar para ver melhor pela TV Alerj, mas essa é a marca dessa 10ª edição, que lembra os quadrinhos e as revistas de colorir, bem apropriados para os jovens: “O Parlamento Juvenil futuro é agora”.\r\n\r\nNessa edição nós teremos uma série de novidades, entre elas, antecipando, a Cápsula do Tempo, pela qual nós agregamos à 10ª edição do Parlamento Juvenil as comemorações dos 90 anos do Palácio Tiradentes. A Cápsula do Tempo só será aberta daqui a 10 anos, quando o Palácio estiver completando 100 anos e quando o Parlamento Juvenil estiver na sua 20ª edição. \r\n\r\nTambém neste ano nós teremos um concurso cultural, contemplando todos os alunos da rede pública estadual de ensino de qualquer série. O Parlamento Juvenil é restrito a alunos do 1º e 2º ano que tenham entre 14 e 17 anos, mas o concurso cultural será aberto para alunos desde o 6º ano do fundamental para as escolas estaduais que ainda oferecem esse curso até o 3º ano do ensino médio, para escolher a bandeira do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nSerá premiada a escola do aluno vencedor com a montagem de um laboratório de informática dado pela Assembleia Legislativa e também serão contemplados com uma premiação especial os alunos colocados no 1º, 2º e 3º lugar. Assim a Assembleia Legislativa premia não apenas esses jovens com a prática da cidadania e da política mas também a escola vencedora com a estruturação de um laboratório de informática.\r\n\r\nCostumo dizer que, nesse momento em que vivemos um Fla-Flu político - e é importante que não seja um Fla-Flu político da raiva pela raiva, pois com raiva não se chega a lugar algum -, o Parlamento Juvenil mobiliza, pelo contrário, bons afetos. A recusa da política é, acima de tudo, Deputado Milton Rangel, uma recusa de si mesmo e da vida em sociedade. Independentemente de cargo público, eleitoral ou não, todos nós somos seres políticos. A política está presente em absolutamente tudo e recursar a política é recusar não somente a si mesmo mas a fé na vida em sociedade, a crença de que é possível com a coletividade transformar realidades. \r\n\r\nCada um tem a sua opinião, cada um tem a sua convicção e todas devem ser respeitadas mas é exatamente na divergência ideológica que chegamos a um consenso, de uma sociedade que seja melhor para todos. E o Parlamento Juvenil consegue colocar uma semente nesses jovens não de que se tornem políticos no futuro no sentido de ocupar cargos públicos, mas que se tornem cidadãos que discutam, participem e se responsabilizem pela sociedade. \r\n\r\nQuando perguntam quem é o responsável pela sociedade fluminense? São os Deputados Estaduais? Também. É o Governador? Também o Governador. É cada Prefeito e Vereador? É também, cada Vereador, cada Prefeito, cada Secretário, e assim por diante. Mas também é responsável pela sociedade cada pessoa. Toda pessoa é responsável pelo rumo do Estado do Rio de Janeiro, como é responsável pelo Brasil e como é responsável pela humanidade.\r\n\r\nLeonardo Boff diz muito claramente, e é o conceito que mais gosto, da ética planetária, onde é preciso, como diz a música, “cuidar do broto para que a vida nos dê flor e fruto”. Quem cuida do broto? São apenas os agentes políticos eleitos? Não. Quem cuida do broto é cada cidadão, é cada ser humano. E enquanto cada ser humano não se sentir responsável pela sociedade e só ficar apontando o dedo ou dizendo que a culpa é de A ou de B, nós realmente não evoluiremos como sociedade. \r\n\r\nReforço aqui o convite para a 10ª edição do Parlamento Juvenil nesta sexta-feira, às 10 horas da manhã, o lançamento. As inscrições abrem na próxima segunda-feira, dia 23 de maio. Claro que estou bastante preocupado, Dr. Sadinoel, com relação à greve das escolas estaduais ou das escolas ocupadas, mas não abrimos mão da realização da 10ª edição do Parlamento Juvenil, enfrentaremos esse problema de frente, torcendo para que a greve possa terminar, chegou a 77 dias hoje, o que é um absurdo, e que nos coloca, inclusive, mais do que num estado de atenção, considero isso uma calamidade. Nós precisamos resolver essa greve, mas o Parlamento Juvenil tocará em frente e a comissão eleitoral, já antecipo, estará vendo caso a caso para que nenhum município e nenhuma escola fique de fora do processo eleitoral, por conta de ocupação ou por conta da greve, que nós consideramos, é claro, encerrando, movimentos mais do que legítimos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, convido o Deputado Dr. Sadinoel, grande liderança de Itaboraí, para ocupar a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente Deputado Carlos Macedo, falar depois de um jovem de 31 anos que fez um pronunciamento belíssimo, fazendo uma avaliação social bastante interessante, é pesado, porque nos traz uma responsabilidade, pelo peso da nossa idade, bem maior. \r\n\r\nO Deputado Wanderson Nogueira, de quem politicamente divirjo em diversos segmentos, em diversos setores, em diversos posicionamentos, é uma pessoa que chegou agora na Alerj, tal qual eu também cheguei, mas que já adquiriu o carinho e o respeito de todos os parlamentares, inclusive daqueles que não concordam com seus posicionamentos políticos. Mas eu venho aqui concordar com algumas coisas que ele acabou de falar, principalmente no que diz respeito ao FlaxFlu político que vivemos nacionalmente. Realmente, não teria um nome melhor para dar, Deputado Paulo Ramos, colega de pelada lá em Bangu, de futebol. FlaxFlu é um calor, é uma disputa sem medida, descomedida. Depois de 13 anos de um partido único mandando neste País, fazendo composições com diversos outros partidos de diversas linhagens, levaram nosso País à situação que vivemos hoje. E agora, há três, quatro, cinco dias de um Governo novo, que foi levado ao poder pelos critérios constitucionais em todos os momentos em que esse Governo foi discutido, o Governo que saiu, ela perdeu pelo quórum qualificado em todas instâncias. Nas quatro votações ela perdeu com mais de dois terços. Quer dizer, não há o que discutir, não existe FlaxFlu. Existem perdedores, existem pessoas que levaram este País a essa situação e que não se conformam de perder, como já se disse neste Estado, aquela “boquinha”.\r\n\r\nHoje, o que se vê são esses camaradas, esses companheiros criticando, por exemplo, um dos primeiros atos do Governo Federal: a redução drástica dos Ministérios, de 39 para 22. E levam a uma discussão desmedida, criticando o fato de se extinguir Ministérios.\r\n\r\nOra, o Brasil precisa extinguir mais Ministérios. Precisa enxugar mais ainda essa máquina. A máquina cresceu demais, pesou demais, e o fruto disso estamos vendo hoje. A Saúde do Rio de Janeiro foi abandonada. Não existe mais investimento federal no Rio de Janeiro. Sete mil leitos foram fechados nos últimos anos no Rio de Janeiro. 30% da quantidade de leitos fechados no âmbito nacional. 30% ! Quer dizer, pensando em Brasil, esse número vai a dados astronômicos!\r\n\r\nOra, que irresponsabilidade é essa? Que FlaxFlu é esse? Que discussão é essa? Nós estamos vendo as principais instituições da Saúde, da Educação. A Pátria Educadora ficou no jargão, ficou no bolso do marqueteiro. Lindo! Lindo jargão! Linda frase de efeito! Mas quem agradece é só marqueteiro, porque a população não agradece nem um pouco, porque não viu - além das coisas que pontuou aqui o nosso querido Deputado Wanderson - nenhum projeto avançar na direção da escola de horário integral, tão necessária, principalmente, às nossas crianças que moram em comunidades e que hoje são reféns do tráfico, abandonadas porque só têm três horas de aula por dia. No resto do dia, essas crianças ficam sozinhas, porque seu pai e sua mãe foram trabalhar.\r\n\r\nVoltando à questão da Saúde, é um absurdo vermos o Hospital Geral de Bonsucesso, referência na emergência - referência, volto a dizer! -, fazendo o atendimento de emergência em containers, há cinco anos.\r\n\r\nEntão, esse é o quadro que se traçou para o Rio de Janeiro, esse é o quadro de 13 anos de abandono na Saúde no Estado do Rio de Janeiro. E estamos vendo as coisas se avolumando.\r\n\r\nPrecisamos deixar registrado aqui, porque é importante, que o nosso companheiro, Deputado Papinha, se acidentou e ficou por dois dias numa maca, num corredor de um hospital público. Um colega Deputado. Imaginem como sofre essa população que não tem um mandato. Se com um mandato já se é tratado dessa forma! E não deveria ser diferente do resto da população, que está sendo maltratada.\r\n\r\nEsse acidente do Deputado Papinha tem que servir de exemplo para mostrar que não temos saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não há atendimento na Saúde. O exemplo do Deputado Papinha tem que ser apontado, grifado, sempre que se falar em Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraças a Deus, o Deputado Papinha já está em casa, está se restabelecendo em seu lar. Mas é uma referência ao fato de que sete mil leitos foram fechados no Rio de Janeiro. 2.500 leitos foram fechados no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Saúde pede socorro. Hoje, não se paga aos fornecedores da área de Saúde em nosso Estado. E o Governo Federal que deveria estar entrando com alguma situação, com alguma coisa positiva para o nosso Estado e para os outros também, ficou de braços cruzados, tentando negociar a manutenção do poder pelo poder, tentando negociar a continuidade do poder do seu partido. E agora que temos uma esperança de que alguma coisa mudou, que podemos novamente pensar que um governo novo pode mudar esse estado de coisas, vem um aqui para criticar o enxugamento da máquina pública e cobrar a continuidade do ministério 'a', 'b', ou 'c'. Ora, vamos dar um tempo, vamos esperar, vamos aceitar a derrota no Fla - Flu, em que o Fluminense ganhou.\r\n\r\nFiquem com Deus.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Milton Rangel. A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa tarde, Presidente, Dr. Sadinoel, o Sr. Milton Rangel - o Deputado que acabou de me anteceder, vem justamente colocar o tema que vimos discutir, aqui, hoje. O número de leitos voltados para a internação permanente que o Brasil vem perdendo, desde 2010, são alarmantes. Dados recentes, coletados pelo Conselho Federal de Medicina, através do CNES e do Ministério da Saúde, mostram que, de 2010 para cá, perdemos 23.565 leitos de internação hospitalar, na rede pública, no Brasil. Em números absolutos, quem mais perdeu foram leitos em Pediatria, Obstetrícia e Psiquiatria. Psiquiatria ainda se entende, porque, com a reforma psiquiátrica, houve a redução das internações manicomiais. Mas e os demais? Também se sabe que o número de leitos de terapia intensiva aumentou, aumentou um pouco, mas está muito aquém do que precisamos. Esse crescimento do número de terapias intensivas foi desequilibrado. Temos hoje 5.570 municípios, só 505 têm Unidade de Terapia Intensiva, ou seja, o crescimento também foi de forma desordenada. O que vemos, na prática, são pacientes nos corredores esperando leitos de internação e leitos de terapia intensiva. Infelizmente é essa a realidade.\r\n\r\nSabemos que houve um ganho nos leitos de repouso, na permanência menor do que 24 horas. Não tenho dúvidas de que isso, no Estado do Rio de Janeiro, aconteceu por conta do nascimento das UPAs. Mas o paciente precisa, após a sua internação a curto prazo, fazer os seus exames e iniciar o tratamento. Se isso não acontecer, pessoas vão morrer, a mortalidade aumenta. Entre os estados, aquele que teve a maior queda do número de leitos pelo SUS foi o Estado do Rio de Janeiro, que diminuiu em 22%. Temos, no Estado do Rio de Janeiro, a maior rede federal do Brasil, ou seja, grande parte desses leitos foram perdidos por sucateamento dos hospitais federais e por falta de investimento na Saúde, recurso esse que tem que vir, além dos recursos municipais e estaduais, na sua grande maioria, principalmente nos atendimentos de alta complexidade, de recursos do Governo Federal.\r\n\r\nComparando-se o número de leitos com os dados internacionais, o Brasil tem 2,3 leitos para cada 10 mil habitantes e a média mundial é de 2,7, ou seja, ainda precisamos avançar e, se isso não acontecer, são mortes que poderiam ser evitadas.\r\n\r\nMas, esta Casa, Deputado Dr. Sadinoel, não se curva diante disso. Sou da Região Sul Fluminense e lá existe um consórcio intermunicipal de Saúde, porque acredito que é através de parceria que avançamos.\r\n\r\nEsse consórcio, em 2009, resolveu que seria importante ter naquela Região do Médio Paraíba - que comporta 12 municípios e um milhão de pessoas - um hospital de maior complexidade, que pudesse tirar as pessoas das estradas, oferecendo um tratamento mais digno e próximo da sua família.\r\n\r\nEsse projeto começou em 2009 e, nas suas idas e vindas de recursos que vêm e que vão, esta Casa já contribuiu - na época já tínhamos como Presidente, o Deputado Jorge Picciani - com o valor de 20 milhões para que essa obra começasse.\r\n\r\nHoje, temos 93% dessa obra concluída. Faltam 7%, no valor de 4,4 milhões para um hospital que tem como objetivo atender pacientes com câncer, pacientes que tenham necessidade de transplantes de córnea, de transplantes renais, cirurgias bariátricas, cirurgias de alta complexidade, além de atendimentos em consulta para aquelas especialidades que hoje não temos no interior e que fazem com que as pessoas tenham que se deslocar horas, dentro de um automóvel, para conseguir uma vaga, com muita dificuldade, nos hospitais daqui, da capital, que também passam por dificuldades.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada, quero pedir um pequeno aparte.\r\n\r\nV.Exa., como médica, é da área de saúde, conhece bem o problema. Sabemos que, no Estado do Rio de Janeiro, a rede federal é muito grande pelo fato de ter sido aqui a capital, a antiga Guanabara, etc.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabemos das responsabilidades do Governo Federal em relação à redução de leitos, mas não podemos excluir as responsabilidades do Governo Estadual ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... porque a saúde, naquilo que depende do Estado também, no Rio de Janeiro, foi reduzida ao que há de mais precário.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não tenho dúvida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Imaginar, por exemplo, só para lembrar, onde estão os leitos do Iaserj Central? Eram 12 prédios, mais de 40 especialidades médicas. Demoliram tudo, sob o argumento de que seria para ampliação do Instituto Nacional do Câncer. O Instituto de Infectologia São Sebastião está lá, acabou. O Instituto de Achineta. A rede Iaserj ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Então, a nossa luta, Deputado, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, é preciso ...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - ... reavaliar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando se fala na responsabilidade, é correto falar do Governo Federal, e a crítica é pertinente. Devemos também denunciar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi completamente irresponsável com a saúde da população e com os servidores públicos estaduais da saúde. Eles estavam de mãos dadas, somando esforços, para destruir também a saúde.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Como falamos, a responsabilidade é dos três elos: federal, municipal e estadual. O que vimos afirmando é que esta Casa não é omissa em relação a isso. Mesmo não sendo a sua obrigação direta, não deixa de agir.\r\n\r\nComo falamos, 93% das obras do Hospital Regional foram realizadas; faltam 7%. É um hospital que vai oferecer 229 leitos, 97 leitos de terapia intensiva, que ainda é uma grande deficiência do Estado e do País, além de exames complementares de maior complexidade, como ressonância, tomografia, ultrassonografia mais aperfeiçoada.\r\n\r\nEm virtude disso, os Prefeitos da região, junto com os Deputados da Região Sul Fluminense, fizeram uma solicitação à Casa, para que ajudasse financeiramente e a obra fosse concluída.\r\n\r\nO Presidente, Deputado Jorge Picciani, compareceu à obra no último dia 10 e, em conversa com o Secretário de Saúde do Estado, que já vem articulando alguns movimentos em prol do hospital, com muita dificuldade 150 camas já chegaram, doadas pela Secretaria de Estado.\r\n\r\nFoi um convênio de sete milhões, para investimento em tomografia, ressonância e ultrassom, firmado com o Estado, mas as obras precisam continuar.\r\n\r\nIsso não é o suficiente, porque o hospital precisa se equipar. É importante que também venham recursos do Governo Federal na ordem de R$ 50 milhões, além do recurso para o custeio, que é o dia a dia do hospital.\r\n\r\nVenho aqui neste dia em especial para agradecer a cada membro da Casa, a cada membro da Mesa Diretora que se sensibilizou e que atendeu ao pedido dos Deputados da região, junto com os Prefeitos - serão atendidas doze cidades -, de liberação desse recurso.\r\n\r\nEsse recurso foi liberado ontem pela Mesa Diretora. Na segunda-feira, às 14horas, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, mais uma vez - porque já o fez em 2009, também na qualidade de Presidente desta Casa, quando entregou um cheque de R$ 20 milhões para o início da obra -, estará ajudando, em nome desta Casa, com recursos de R$ 4,4 milhões. Isso vai mudar a história da saúde do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsses números têm que ser mudados. A nossa função como Deputados é não aceitá-los e cobrar de todos os entes, em nível municipal, estadual ou federal, a realização plena do SUS, que é a universalidade da saúde e saúde de qualidade para todas as pessoas. Enquanto estiver aqui, estarei sempre do lado da saúde e do lado de cada cidadão que me ouve e que com certeza espera isso de nós, Deputados, que estamos aqui.\r\n\r\nMuito obrigada e boa noite.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, Deputada Ana Paula.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Uma boa tarde a todos, uma boa tarde, meu Presidente, Deputado Milton Rangel, uma boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, nosso povo nas galerias, telespectadores, nossos funcionários.\r\n\r\nVenho aqui mais uma vez falar do desemprego. Hoje, pela manhã, fomos à inauguração da Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade, na cidade de Itaboraí. Conversando lá com os contadores mais experientes da cidade - não vou dizer que são os mais velhos -, Denancir Soares e Walmir, tive mais uma triste surpresa, meu Presidente Milton Rangel.\r\n\r\nEnquanto estávamos perdendo os empregos relacionados ao Comperj, em tese, isso estava dentro da normalidade, mas agora estamos perdendo os empregos oriundos da cidade: do comércio, das empresas sediadas em Itaboraí, principalmente, das cerâmicas; dos hotéis e motéis. É uma crise assustadora, e os contadores vieram me pedir socorro.\r\n\r\nAqui, com pureza de alma, venho pedir ao meu Prefeito, Helil Cardozo, que convoque os nossos quinze Vereadores para que conversemos e dialoguemos com os nossos contadores, com os profissionais liberais: corretores, médicos, dentistas, professores, a fim de que juntos busquemos um caminho, uma saída para a economia de Itaboraí, porque é muito preocupante.\r\n\r\nComo acontece no Brasil e no Estado, Itaboraí está prestes a declarar uma moratória. É uma situação muito triste. A cidade, que faz aniversário no próximo domingo, dia 22 de maio, infelizmente, não tem nada para comemorar: não temos saúde, os professores estão começando greve, os trabalhadores da cidade, na sua grande maioria, estão desempregados.\r\n\r\nIndependentemente de corrente política, os futuros candidatos a Prefeito, os ex-Prefeitos, o atual Prefeito, dos Deputados Estaduais e Federais que tiveram votos na Cidade de Itaboraí, é hora de juntos socorrermos a Cidade. É hora do Prefeito e dos Vereadores terem a grandeza de negociarmos aí, infelizmente, na guerra fiscal do ISS, buscarmos o fomento das empresas que possam locar mais de três mil salas vazias na Cidade, meu Presidente Milton Rangel, e trocarem o ISS por emprego. Trocando o ISS por emprego voltaremos a fomentar o comércio e a economia de um modo geral.\r\n\r\nComuniquei também, na inauguração, a grande vitória que esta Casa teve ontem, ao conseguir a revogação dessa taxa fazendária, porque esta Casa foi enganada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao falar que era apenas a desburocratização das taxas fazendárias do Estado. Era uma sobretaxa para punir ainda mais os comerciantes e industriais deste Estado.\r\n\r\nÉ mais uma forma de desabafo, e venho convidar a todos os Deputados, a todo o povo Fluminense, para comemorar mais um aniversário, mais uma emancipação político-administrativa da minha amada Cidade de Itaboraí, no dia 22 de maio. É o caminho percorrido pelos descobridores ou pelos administradores que livraram a Cidade de onde ela tinha submissão. Como foi Itaboraí, e Rio Bonito, que foi no dia 7; Nova Friburgo e Cachoeira, 14 e 16; Silva Jardim; Casimiro de Abreu.\r\n\r\nEstou aqui para pedir um socorro também à Alerj, para voltarmos a estudar a substituição tributária.\r\n\r\nAs cerâmicas de barro vermelho estão sofrendo neste Estado, com a concorrência da indústria do cimento, de placas de cimento, na construção principalmente de casas populares. A indústria cerâmica de Campos e, principalmente, a de Itaboraí, estão com risco muito sério de irem à bancarrota e fecharem, desempregando uma quantidade imensa de trabalhadores que sequer tem especialização a não ser na arte de fazer tijolo e telha. Porque, infelizmente, não possuem escolaridade.\r\n\r\nAqui, é um recado, e parabenizo mais uma vez a minha Cidade pelo próximo domingo. É mais um aniversário de emancipação político-administrativa.\r\n\r\nInfelizmente, é quase com pesar, meu douto Deputado, representante de Cabo Frio - se Deus quiser, se Papai do Céu assim permitir, futuro Prefeito daquela Cidade - esta cidade também passa por um momento tão difícil quanto passa a minha amada Itaboraí.\r\n\r\nQue juntos, esta Casa e os futuros administradores dos municípios deste Estado, possam buscar novo rumo e nos livrarmos, de uma vez por todas, da dependência do petróleo e buscarmos novas fontes alternativas na economia fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, meu Presidente, era o que eu queria manifestar hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, em exercício, Deputado Milton Rangel, Deputados Eliomar Coelho, Luiz Martins, Paulo Ramos, Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna trazer a minha reflexão. Estamos vivendo este momento de crise, onde todas as energias foram colocadas à disposição do Estado, por parte deste Parlamento, para buscar alternativas, um mutirão de ideias e acabamos hoje por discutir uma moratória com a qual o Estado assume não ter condições de honrar seus compromissos da dívida pública com a União. Isto traz uma grande preocupação.\r\n\r\nAos trancos e barrancos, vimos a folha do mês de março ser honrada em abril, com uma batalha judicial, com arresto de recursos de diversas fontes de convênio, para que fossem transformados em receita ordinária, a fim de que o Estado pudesse honrar o pagamento de servidores inativos. Foi determinado o arresto para o pagamento de março e ainda houve a decisão do STF, na ação que pede revisão da composição da dívida do Estado com a União, que alterou os juros de compostos para simples. Por conta disso, ficamos dois meses pagando na base de juros simples uma dívida que era calculada por juros compostos, o que permitiu que também o pagamento de abril pudesse ser honrado maio - desta feita, ativos e inativos receberam em 13 de maio.\r\n\r\nE, em junho, o pagamento de maio? O anúncio da moratória é uma confissão de que não teremos os recursos disponíveis para a folha de maio, a ser paga em junho. Estamos acompanhando o debate sobre o enxugamento da máquina, que promete uma redução de Secretarias. No entanto, há estudos apontando que se houvesse o corte de todas as Secretarias e restarem somente o Governador e o Vice a administrar o Estado, ainda assim este não haveria recursos suficientes para honrar os compromissos com os servidores.\r\n\r\nMuito se aposta num acordo com o novo Governo da União. O que estamos assistindo no novo Governo da União, com bases sólidas neste Estado, é um arrocho cada vez maior. As medidas anunciadas estão longe de uma conciliação com o Estado do Rio de Janeiro, estão longe de um aceno para aquilo que se prometeu ser o acordo de salvação para as contas, em razão do declínio das receitas provenientes dos royalties, que equilibram as contas do Rioprevidência.\r\n\r\nA pergunta que se faz, e este é um debate permanente nesta Casa e não podemos deixar morrer esta chama: qual caminho seguir? Qual o caminho a ser encontrado para tranquilizar os servidores que precisam receber salários para a sobrevivência, para a manutenção dos seus?\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação crítica do Estado se reflete, como um efeito dominó, nos vários municípios. Estamos com municípios doentes, combalidos, buscando socorro num Estado que está em situação mais crítica do que os 92 municípios - este Estado bate à porta da União buscando socorro. A própria União anuncia que também não terá recursos até o fim do ano para honrar sua folha de pagamento, para honrar compromissos com os programas sociais.\r\n\r\nNão estamos assistindo a um debate republicano de alternativa política e econômica. O que estamos assistindo neste País, depois das manobras, é a uma manobra para a manutenção dos acordos políticos. O Ministério anunciado, longe de ser técnico e compromissado com o resgate de um projeto de nação, nasce compromissado com as federações partidárias que se uniram, num histórico de idas e vindas, de juras de fidelidade e traição, para construir um extremo que é hoje o Governo instalado.\r\n\r\nMuito se diz que faltam, neste momento, lideranças políticas neste País, capazes de unificar o pensamento nacional. É impossível unificar o pensamento nacional dada a diversidade política de um país, mas é possível ter um projeto de nação - e não estamos assistindo a isso. Enquanto assim for, não haverá saída para crise nenhuma, nem do estado, nem da União, nem dos municípios.\r\n\r\nAo final das contas, podemos dizer o seguinte: fracassamos. É isso que o conjunto da política nacional deve dizer neste momento, e dar ao povo o poder de decidir pelo destino da nação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, Deputado Janio Mendes, representante de Cabo Frio, que sofre com o descaso da atual administração.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Alerj, ocupo a tribuna porque, como líder da bancada do PDT, há 15 ou 20 dias, com a nova bancada de sete Deputados Estaduais, tivemos uma reunião na sede do Partido, na Fundação Pasqualini, com o presidente nacional Carlos Luppi, onde o Partido tirou sua posição, e a bancada estadual, de independência ao Governo do Estado.\r\n\r\nNós não poderíamos deixar de ficar independentes, tendo em vista que esse Governo, que nós até hoje não sabemos quem manda, se é o Governador ou Vice-governador, se existe Governo. Mas aqui estamos para ajudar o Governo a sair dessa situação caótica. Não estamos aqui fazendo discurso de oposição para aparecer para a mídia. O papel da bancada é o de contribuir a fim de resgatar de novo o Estado do Rio de Janeiro. Essa é a proposta do PDT.\r\n\r\nMas não podemos, Sr. Presidente, concordar, e esse foi um dos motivos, com a posição do Governo do Estado, e aí a bancada se posicionou, que foi ter deixado os aposentados e pensionistas fora da folha de pagamento, o que ocorreu há 60 dias. Então, culminou com essa medida absurda, pois o PDT sempre pregou em defesa dos trabalhadores, principalmente dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nNa realidade, foram vários os motivos que nos levaram à independência. E aqui desta tribuna, também, quando do seu retorno, a Deputada Cidinha Campos explicou esse motivo que estou expondo. Porque o retorno da Deputada Cidinha Campos, que assumiu uma Secretaria, aliás ela a conduziu muito bem. Ela deixou no Feprocon, o Fundo de Defesa do Consumidor, R$ 80 milhões, fez um bom trabalho em todo Estado do Rio de Janeiro, montou a Secretaria, montou o Procon, que não existia, e ali foi deixada a marca do PDT, de excelência. Tudo feito por ela e por sua equipe, todos vindos do PDT. E então não poderíamos admitir, e ela como sempre foi uma defensora dos aposentados, da bandeira trabalhista da educação, não se conformou, como nós não nos conformávamos, r retornou à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero dizer que o PDT votou nessa chapa. Até fico às vezes surpreso na Assembleia Legislativa. Vejo vários Deputados do PMDB falando mal do Governo do Estado, que é deles. Quando se vota numa chapa, não se vota no vice; vota-se no cabeça de chapa que é o Governador.\r\n\r\nEntão, só para definir a linha de raciocínio e a linha de procedimento que o meu Partido está tomando, Deputado Eliomar Coelho. Quero deixar bem claro isso aqui. Não é oportunismo. Nosso posicionamento é em defesa do Estado, mas nas coisas que são boas. Porque em nenhum momento o PDT participou das discussões de qualquer assunto do Governo. Nós votamos e não éramos consultados sobre absolutamente nada.\r\n\r\nNossa posição de independência é uma posição de contribuição com o Estado naquilo que for bom para o Estado. Estaremos aqui votando, defendendo. Não vamos, aqui, assinar CPI por assinar. Nós também temos competência de fazer. Nem vamos usar CPI como um instrumento de força contra qualquer governante do Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, estou aqui deixando registrado o nosso posicionamento. Não vou falar muito, porque o Deputado Paulo Ramos está agoniado para falar, e eu tenho sentido até a sua ausência. Mas quero dizer que a nossa posição, a posição do PDT é importante ser enfatizada. A nossa luta é pelos funcionários. Não vamos aqui dizer, “tem que acabar com a secretaria 'a', 'b' ou 'c'. Esse é o papel do Executivo. Poderíamos, sim, discutir: “Ah, tem que acabar com a Secretaria de Defesa do Consumidor”. Mas ela produziu recursos, ela foi a parte boa do Governo do Estado, ela ajudou o Estado. E esses recursos eram para custeio. E nem o dinheiro para combustível havia ali. Então, nós íamos acabar recebendo um carimbo de incompetência que não retratava a realidade. Então, teríamos realmente que voltar. Eu acho que a volta da Deputada Cidinha Campos contribui para o Parlamento, para sugerirmos e acompanharmos, que é o nosso papel de fiscalização do Executivo, mas principalmente tendo uma atuação independente e séria, como sempre foi o Partido, em defesa do povo fluminense, do trabalhismo, do trabalhador e, principalmente, lutando para que possamos realmente ter uma educação de excelência no Estado do Rio de Janeiro, uma educação em horário e tempo integral.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Essa é a posição do meu Partido na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Luiz Martins. Ratifico a posição do PDT. Essa é uma posição também do PMB, aqui nesta Casa, hoje. E olhando para o nobre Deputado Eliomar Coelho, cada dia mais a gente acha que este Governo está desbussolado mesmo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhando os membros da Comissão de Educação desta Casa, estive, hoje, na parte da manhã, numa audiência pública que foi realizada lá em Deodoro, no Barão de Mauá, o antigo Mauá, da rede FAETEC.\r\n\r\nPresentes, além dos Parlamentares, estavam representantes praticamente de todas as unidades da FAETEC: alunos, profissionais da educação e trabalhadores terceirizados.\r\n\r\nAs críticas eram todas unânimes, em relação ao abandono da rede. Abandono material, com instalações completamente depredadas; o abandono da chamada atividade-meio, no concernente à alimentação, no concernente à segurança e no concernente à limpeza e conservação. E, ao mesmo tempo, as questões ligadas às reivindicações maiores dos profissionais da Educação, para que o ensino técnico e profissional possa ou pudesse alcançar o padrão de qualidade que é reivindicado por toda a sociedade.\r\n\r\nO chamado Estado mínimo criou uma situação muito conflitante, porque o Estado resolveu terceirizar as chamadas atividades-meio, e começou a dar calote nas empresas mediadoras da contratação de mão de obra, a ponto de os diretores, de os profissionais da Educação dizerem que, mesmo com a suspensão da greve, fica impossível reiniciar as atividades, porque não tem trabalhadores na portaria; não tem limpeza e conservação; a cozinha não funciona; não tem segurança...\r\n\r\nOs trabalhadores estão sem receber há três, quatro, cinco, seis meses consecutivos. E, aí, o movimento cresceu - aliás, não apenas na rede FAETC, mas também na rede estadual, a SEEDUC - com o protagonismo dos alunos, porque os alunos resolveram, organizadamente, prestigiar e apoiar os profissionais da Educação e, ao mesmo tempo, exigindo o pagamento, o cumprimento das responsabilidades com os servidores terceirizados.\r\n\r\nEntão, estão unidos, hoje, os trabalhadores, os alunos e os profissionais da Educação, servidores públicos. Unidos e demonstrando claramente que conseguiram de tal forma uma unidade, que faz com que o Governo tenha que sentar para tratar da solução de todos os problemas.\r\n\r\nMas o Governo se dispõe? Não. Tem sido muito difícil avançar nas relações com o Governo. E aí surgiu um fato extremamente preocupante, Deputado Eliomar Coelho, que estava lá presente.\r\n\r\nA rejeição ao ex-presidente da Faetec Wagner Victer é tão expressiva que surgiu imediatamente uma preocupação. Estando em crise a rede Faetec, tendo Wagner Victer como presidente, estando em crise a rede estadual de educação com o Sr. Antônio Neto, o Sr. Antônio Neto, Secretário de Educação, é exonerado, e o Governador em exercício nomeia Secretário de Educação exatamente o Sr. Wagner Victer. \r\n\r\nSinaliza, com isso, que não quer superar a crise, que pretende manter a crise na rede estadual de educação pela Seeduc e na rede Faetec pela Ciência e Tecnologia. É impensável que um governante, diante de tamanho enfrentamento, que prejudica, e muito, as famílias, os alunos, a população e os trabalhadores e servidores, nomeie Secretário de Educação alguém que não teve capacidade de superar a crise na instituição que presidia. Muitos profissionais da Educação têm dupla matrícula, tanto na Seeduc quanto na Ciência e Tecnologia, conhecendo perfeitamente a natureza do agora Secretário.\r\n\r\nTinha sido realizado aqui, na sala 316, um encontro no último dia de permanência do Sr. Antônio Neto à frente da Secretaria de Estado de Educação. Ponto a ponto as reivindicações foram negociadas. Imaginamos que estávamos avançando. E a audiência pública lá, para reunir a rede Faetec, já estava previamente marcada. A Comissão de Educação estava procurando pelo menos contribuir para que as reivindicações fossem atendidas. Nesse ínterim, o Sr. Wagner Victer é nomeado Secretário de Educação. A rede Faetec está sem presidente e temos um novo, ou um velho, Secretário de Estado de Educação. \r\n\r\nEntão, eu venho a esta tribuna para alertar. Não é possível imaginar que possamos ter solução para o impasse agudo na rede estadual de educação e na rede Faetec, tendo à frente da Secretaria de Estado de Educação o Secretário Wagner Vícter. Era preciso colocar alguém que conhecesse a rede, mas com uma natureza voltada para o diálogo e não para a repressão. \r\n\r\nSr. Presidente, eu imagino que o Governador em exercício Francisco Dornelles tenha cometido um grave equívoco, que eu já chego a imaginar ter sido deliberado. E a reação vem dos partidos também que deveriam estar dando sustentação ao Governo. Então, hoje o Governo está abandonado e ao mesmo desesperado. Não sei se vamos passar por um momento, Deputados Eliomar Coelho e Dr. Sadinoel - e esta é a minha preocupação -, em que a dura repressão vá ser um instrumento a ser utilizado pelo Governador em exercício Francisco Dornelles.\r\n\r\nO que ouvimos lá em uníssono foi o 'Fora Victer', de tal forma proclamado que não é possível que aquele clamor não tenha chegado ao Palácio Guanabara. Vamos aguardar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Um pequeno aparte, apesar de não ser regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Meu douto Deputado Paulo Ramos, estou aqui consultando os informes dos jornais estaduais. Segundo o jornal Extra, de agora à tarde, o novo Secretário de Educação, Wagner Victer, irá cumprir todos os acordos feitos pelo ex-Secretário Antônio Neto. Assim esperamos nesta Casa.\r\n\r\nSó a título de reforçar o que V.Exa. está falando.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos caminhar porque tem a questão da própria Faetec e a questão da Seduc: ele deixou para trás a questão da Faetec e vai assumir as tratativas na Secretaria de Estado da Educação. Eu não sei. Quem não teve competência para cuidar de uma rede, quem não teve competência democrática para negociar, para superar a crise na instituição que presidia, não acredito que possa ter competência agora na Seduc.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o Secretário de Educação é o Sr. Wagner Victer. Mesmo não tendo esperanças, vamos continuar caminhando solidários aos movimentos de resistência e de enfrentamento, porque o que se discute, o que se pretende é uma educação pública de boa qualidade, educação convencional e a educação profissional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar citando uma frase: “Seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que proporcionasse às classes dominadas perceber as injustiças sociais de forma crítica”. Esta frase foi construída, nada mais nada menos do que, pelo grande e saudoso educador Paulo Freire.\r\n\r\nFalo essa frase para entrar em um assunto abordado aqui pelo Deputado Paulo Ramos. Eu também estive presente na audiência hoje em Marechal Hermes para, com os alunos, os professores e pais de alunos, deles ouvir, oportunamente, as agruras por que passam as escolas Faetec e as mobilizações que justificam o que está acontecendo nas escolas não só da Faetec como até nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mais impressionante em tudo é você ver como conseguiram ou como foi conseguida a destruição da política pública da educação no Estado do Rio de Janeiro. Isso daí, cada vez que eu me refiro, realmente, dentro de mim, há um momento de indignação. Não há outro tipo de manifestação.\r\n\r\nÉ lamentável para quem conheceu as escolas da Faetec, como eu, que habitualmente há alguns anos as frequentava, uma ou duas vezes por ano, em Quintino.\r\n\r\nVisitávamos e saíamos de lá com orgulho. Uma escola que busca ensinar profissões para as pessoas com deficiência - se não me engano, parece que o nome da escola é Favo de Mel.\r\n\r\nOlha, interessante o trabalho, não só interessante como um trabalho de alta relevância. As pessoas com deficiência adquirindo uma habilidade para exercer alguma atividade, inclusive uma atividade que lhes dê algum rendimento em termos de salário, até para ajudar no seu sustento.\r\n\r\nOu seja, escola dotada de todo o instrumental necessário e suficiente para a formação do técnico e colocar, depois de formado, no mercado, com muita competência, por conta dos ensinamentos de excelência dados pelo corpo discente da Faetec.\r\n\r\nO certo é que os depoimentos de professores, dos alunos e pais de alunos ouvidos hoje com muita atenção por nós, nove Deputados estaduais presentes, nos deixa sem entender como que aconteceu isso no Estado do Rio de Janeiro: a destruição do sistema escolar, do sistema de ensino, da política de Educação no Estado do Rio de Janeiro. Como se conseguiu fazer a destruição?\r\n\r\nNão conheço muito bem a história do Victer, que era presidente da Faetec, hoje Secretário de Educação. Atribuo as coisas terem acontecido no âmbito da Faetec a uma geração que, hoje, está em posição de mando, no Estado e no País como um todo, geração essa formada no período de ditadura que este País viveu. São profissionais formados, mas que não tiveram, na sua vivência de aprendizagem, os ensinamentos que lhes mostrassem, ou que fosse mostrado para eles, os valores, a importância, a relevância dos valores republicanos e dos valores democráticos.\r\n\r\nÉ inadmissível um auditório cheio, provavelmente 400 a 500 pessoas, pais, alunos e professores, numa só voz dizer: Fora, Victer! E o Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro escolhe essa figura para ser o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, cuja política também está em crise.\r\n\r\nO que se tira como conclusão disso tudo? Primeiro, ninguém está querendo resolver a crise; segundo, é um descaso total desse que se diz Governador - porque, quer queiramos ou não, é Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro e nós não podemos, de forma alguma, como parlamentares, como Deputados do Estado do Rio de Janeiro, achar que isto é uma coisa normal, ou é uma coisa de menor importância.\r\n\r\nLamento profundamente. Aliás, vou ver, nobre Deputado Sadinoel, se há possibilidade, quem sabe, de mudarmos o procedimento de condução dos trabalhos legislativos, porque aqui se coloca um projeto em discussão e votação e logo se vota o projeto. Permite-se a discussão durante um tempo: o deputado vem à tribuna, defende, mas não há ninguém que venha à tribuna para contraditar; e logo ele é colocado em votação; é aprovado ou rejeitado. No caso de aprovado, há um rosário de intervenções ali embaixo, de pessoas declarando voto e elogiando a matéria aprovada. Na minha opinião, a matéria tem que ser colocada em discussão, e o deputado tem que tratá-la no âmbito da política que está existindo nos tempos atuais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que está acontecendo com as escolas ocupadas por alunos? Os pais estão dizendo, em depoimentos, que apoiam os filhos porque estão vendo na atitude deles uma responsabilidade, uma sensibilidade e uma seriedade que não houve por parte do gestor daquelas escolas e, por isso, têm o apoio deles como pais. \r\n\r\nQuando visitamos a escola, vemos que ela, realmente, está sendo bem tratada, está muito bem organizada. Há todo um trabalho de distribuição de responsabilidades e de funções entre os que estão ocupando, mas o objetivo é garantir a segurança e o zelo pelo estabelecimento de ensino. Quando vamos lá, eles mostram a lista de suas reivindicações, item por item, que lemos e não discordamos de nenhum deles. Com isso, temos a oportunidade de ver que o que eles estão falando corresponde à verdade. \r\n\r\nEsta deveria ser uma discussão a ser trazida para este plenário. Eu gostaria de ouvir os Deputados da base do Governo defendendo esta política que está sendo colocada em prática pelo Governo em exercício. Eu só vi o Deputado Dionísio Lins fazendo isso, mas não vejo mais nenhum outro, e não encontramos qualquer fundamento de sustentabilidade naquilo que ele está dizendo. Está fazendo porque tem que defender aquele que é do partido dele. Mas eu queria ouvir e ver aqui no plenário o debate acerca da política de educação, assim como das outras políticas públicas. \r\n\r\nSinceramente, custo a acreditar que o Sr. Wagner Victer vai continuar como Secretário de Educação. No universo da Faetec, encontramos unanimidade contra a presença dele; se formos para o universo da educação, vamos encontrar o mesmo tipo de posição e entendimento. Ora, se há uma unanimidade de que a pessoa não oferece as mínimas condições, então, deixa de ter a legitimidade necessária para assumir uma função pública. Quero, portanto, saber qual é a justificativa que o Governo tem para que essa pessoa continue sendo Secretário.\r\n\r\nDeixo aqui estas considerações. Não estou falando como um profeta da desesperança, porque nunca foi este o meu propósito. Mas, de qualquer maneira, eu não sei o que poderá acontecer se este Estado seguir em mãos de pessoas que não conseguem segurar as rédeas na condução dele.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos e antes de encerrar a Sessão, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18/05/2016, às 18h30 horas. Sessão Solene Extraordinária para a entrega do Título de Benemérito ao escritor e poeta Phabricio Petraglia. Processo 3.892/2016. Autor Deputado Marcos Abrahão. Requerimento 177/2016.\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2016, às 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3251-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO SÁBADO DE OUTUBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, THIAGO PAMPOLHA, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMBAIXADORA DO MÉXICO NO BRASIL BEATRIZ ELENA PAREDES RANGEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 126/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 188/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 190/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 64/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 14/05/2016\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19/05/2016, às 18h30. Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes ao médico cardiologista Dr. Wallisson Brum e ao Desembargador Dr. Marcos Cavalcante e Título Benemérito ao Sr. Sandro Matos, Prefeito de São João de Meriti, e Moções a diversas personalidades. Processo nº 2.536/2016, autor, Deputado Marcos Muller, requerimento 178 de 2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; MILTON RANGEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1957621"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1957622": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 289/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto estabelece que as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter postos de atendimento nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar, ao consumidor, o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, não se valendo apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores, aos sábados, no horário compreendido entre 8h e 14h.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa no que se refere às 03 (três) emendas propostas em Plenário, a implantação de tais normas deve observar as normas pactuadas quando da celebração dos respectivos contratos de concessão, uma vez que tais medidas implicam em custos não apreciados no momento da celebração dos negócios jurídicos bilaterais que comprometem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente firmados.\r\n\r\nConforme se observa na Lei n.º 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do Art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos” (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, os contratos celebrados irão reger as concessões de serviços públicos, sendo certo que, conforme entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, concessão “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.”\r\n\r\nAssim, a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deve estar presente nos contratos de concessão de serviço público.\r\n\r\nDessa forma, com intuito de preservar a autoria do projeto e aprimorá-lo, acolho as Emendas de número 02 e 03, com as seguintes Subemendas:\r\n\r\nSubemenda nº 02\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) ficam obrigadas a manter postos de atendimento fixos ou móveis, nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar, ao consumidor, o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, que não poderão se valer apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nSubemenda nº 03\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à AGETRANSP e à AGENERSA regulamentar a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, de acordo com parâmetros a serem estabelecidos por essas Agências Reguladoras Estaduais.\r\n\r\n§1º - Os horários e dias de atendimento disponibilizados ao público devem ser regulares em cada município, previamente informados e afixados na entrada de todo posto de atendimento, assim como nos sítios eletrônicos das Concessionárias.\r\n\r\n§2º - Em caso de atendimento por posto móvel, o local, as datas e os horários de atendimento de cada mês também devem ser informados na fatura do mês anterior.\r\n\r\n§3º - Nos postos fixos ou móveis, fica assegurado o atendimento presencial, no mínimo um sábado de cada mês.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 289/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 289/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir a Semana Sociocultural Evangélica de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir a Semana Sociocultural Evangélica de Angra dos Reis.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada proposta de Emenda, excluindo do Art. 2º a possibilidade de colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo com as atividades, manifestações artísticas e trabalhos evangélicos que venham a ser oferecidos ao público, o que entendo não merecer amparo, considerando se tratar de importantes incentivos culturais, não sendo razoável proibir a colaboração dos Poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda ao Projeto de Lei nº 538/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 803/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Farid Abrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua sejam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. A extensão do benefício será automática, a partir do lançamento da promoção.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 802/2015 de autoria da deputada Lucinha, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 803/2015 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 802/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 803/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1064/2015, QUE “ ALTERA A LEI Nº 4.917, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO e TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Tiago Mohamed, que altera a Lei nº 4.917/2006, tornando obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nas praças de pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 7.263, de 25 de abril de 2016, que já disciplina a matéria, obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1064/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1064/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1208/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE, AMBIENTALMENTE ADEQUADO, DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que DISPÕE SOBRE O DESCARTE, AMBIENTALMENTE ADEQUADO, DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, porém a matéria já é tratada na Lei 4.191/13, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1208/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1208/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.”\r\n\r\nAutores: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro, o dia 14 de março como o “Dia Estadual de Luta Contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto visa a instituir “Dia Estadual de Luta Contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida”, alterando a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que trata do Calendário das Datas Comemorativas do Rio de Janeiro, a ser celebrado no dia 14 de março.\r\n\r\nOcorre que, para aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei 1314/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 1314/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio do Janeiro o “DIA ESTADUAL DE LUTA PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.\r\n\r\nEMENDA Nº. 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei 1314/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DE LUTA PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1314/2015 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1314/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, QUE “AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que autoriza hospitais e demais instituições de saúde, públicos, do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO presente projeto visa a autorizar que os hospitais e demais instituições de saúde, públicos, do Estado do Rio de Janeiro recebam auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nTrata-se de importante medida considerando que diante da crise financeira pela qual o Brasil está passando, a saúde do nosso estado sofre seus efeitos, debilitando todas as condições necessárias para o bom funcionamento dos hospitais.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1324/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1324/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2015, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1336/2015, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos Autores da presente proposição. Porém, a Lei 6.643, de 19 de dezembro de 2013, versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1336/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1336/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1410/2016, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MOTOBOY, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JULHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Motoboy, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise está prejudicada pela vigência da Lei nº 5.912, de 03 de março de 2011, que “dispõe sobre a criação do Dia do Motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1410/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado ZITO, que Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da CEASA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a criar o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da CEASA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de medida para contemplar importantes demandas da área rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como as pequenas produções agrícolas familiares e os consumidores de regiões distantes das metrópoles.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE ENERGIA SOLAR ALTERNATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1466/2016, de autoria do nobre Deputado Zito, que dispõe sobre o uso de energia solar alternativa nos Prédios Públicos Estaduais, Fundações e Autarquias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, em seu Art. 4, Inciso V exprime que o Estado instale sistema fotovoltaica em Prédios Públicos e Autarquias, que tem o mesmo objetivo da proposta em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1466/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1466/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal, interestadual e metropolitano, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer norma para desembarque das mulheres no período noturno, no transporte coletivo intermunicipal\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga à Lei n° 2.712, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 1496/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1496/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, NA ESTAÇÃO DA CCR BARCAS, LOCALIZADA NA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 167/2016, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, NA ESTAÇÃO DA CCR BARCAS, LOCALIZADA NA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 167/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 167/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 168/2016, dos Deputados Márcio Canella, Martha Rocha, Waguinho, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 168/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 168/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, o Senhor Presidente, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública conforme edital publicado em 13.04.2016, e passou a palavra ao Deputado que Edson Albertassi, que leu o parecer 1- Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo. Favorável. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo, apresentou voto em separado, Favorável com Ressalvas. O Deputado André Lazaroni pediu vista ao projeto, o qual foi concedido por duas semanas. O senhor Presidente comunicou que dará ciência aos demais Deputados deste Poder Legislativo publicando no Diário Oficial os dois pareceres. O Senhor Presidente, informou que esta matéria será votada no dia 31 de maio. Deputado PEDRO FERNANDES, Presidente.\r\n\r\nSegue a publicação dos pareceres apresentados na Comissão:\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (MENSAGEM Nº 15/2016), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2016, através da Mensagem nº 15/2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que reitera os dispositivos da Carta Magna Federal.\r\n\r\nÀ luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº101, o projeto de lei em comento dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública estadual, as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, os riscos fiscais, as diretrizes que nortearão a elaboração, a execução, avaliação e controle dos orçamentos do Estado e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública estadual, as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária e demais indicações pertinentes à matéria, sendo relevante destacar:\r\n\r\n. Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n. Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n. Definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n. Disposições sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, incluindo orientações sobre os critérios de limitação de empenho;\r\n\r\nNormas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\nCondições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\nMetas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, acompanhadas de demonstrativos e metodologia de cálculo;\r\n\r\n. Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e\r\n\r\n. Reserva de contingência.\r\n\r\nNão menos importante, evidencia o SIAFE-RIO como o sistema de gestão orçamentária, financeira e contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro a ser obrigatoriamente utilizado como sistema de registro contábil por todos os Poderes, pelo Ministério Público do Estado e pela Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes. Às empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, fica facultada a utilização do mesmo sistema.\r\n\r\nDa análise do conteúdo encaminhado a esta Casa, verificamos insuficiente o detalhamento das metas na forma apresentada, o que motivou o Ofício COFFG nº 81/2016, cujo objeto é a solicitação de informações complementares ao Anexo de Metas e Prioridades constante da Mensagem nº 015/2016.\r\n\r\nEm cumprimento à diligência, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou as informações complementares mediante o Ofício SE/GAB nº 310, tornando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 adequado em prazo, forma e conteúdo, sendo certo que esta Comissão apresentará, na forma de emendas, as modificações ao texto do projeto com vistas torná-lo compatível com as novas informações.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta Comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (MENSAGEM Nº 15/2016), DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, parágrafo único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apreciou e ofereceu parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2016, através da Mensagem nº 15/2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nVenho, pois, discordar em parte, do voto do relator, Deputado EDSON ALBERTASSI, quanto ao mérito do presente projeto.\r\n\r\nRequeiro à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle na forma regimental, que seja considerado as seguintes ressalvas:\r\n\r\na) Que o Governo do Estado apresente a Comissão de Orçamento, em complementação ao PL da LDO, com a devida clareza e com demonstrativo, as receitas estimadas que o Estado do Rio de Janeiro está prevendo para 2016 (revista), 2017, 2018 e 2019. Em 2016 a revisão das receitas deverão computar os valores estimados referentes aos parcelamentos do IPVA em atraso (Lei nº 7.158/2015) e da taxa de incêndio(Lei nº 7.166/15), bem com o valor estimado da receita oriunda da Lei que criou a taxa de fiscalização ambiental sobre a produção de energia (Lei n° 7.184/15).\r\n\r\nb)- Que o Governo do Estado apresente a Comissão de Orçamento, em complementação ao PL da LDO cenários contendo simulações com os respectivos demonstrativos das Receitas Correntes Líquidas de 2016 (revista),2017, 2018 e 2019, e ainda, cenários das despesas de pessoal por Poder,para os respectivos anos, com os índices resultantes do quociente da Despesa de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida e seu cotejo com os limites de gastos por Poderes definidos pela LRF e pela Constituição Federal/88, em relação ao gasto total. Considerar em um dos cenários o Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais do Tesouro Nacional, de 10/05/2016 (Portaria MF 161/2016).\r\n\r\nc)- Que o Governo do Estado apresente, em complementação a LDO 2017, as amortizações das antecipações de Royalties e Participações Especiais referentes as operações que o Estado / RioPrevidência fizeram em 2013, com a Caixa Econômica Federal- CEF de R$ 2,3 bilhões e o Banco do Brasil- BB de R$ 1,0 bilhão e o lançamento de debêntures em mercado internacional, em 2014, no montante de R$ 2,4 bilhões. Registre-se que tais amortizações tem que ser descontadas dos valores estimados a serem alocados das receitas de royalties e participações especiais pois a arrecadação futura foi dada como garantia para as aludidas operações. Restamos incluindo quadro estimativo estimado de tais compromissos futuros.\r\n\r\n******inserir imagem RIOPREVIDÊNCIA*******\r\n\r\nd)- Recomenda-se que o Governo do Estado estime a receita real que pretende, de fato, arrecadar em 2017, sem nenhuma superestimativa para que a despesa fixada seja igual a receita. Tal medida, se tomada, fará com que os duodécimos a serem transferidos incidam sobre uma despesa o mais próxima possível da receita que vier a ser arrecadada.\r\n\r\ne)- Faz-se necessário, que antes do PL da LDO ser emendado, que tais medidas, supra citadas, tenham sido encaminhadas pelo Governo do Estado à Comissão de Orçamento.\r\n\r\nSolicito a publicação do voto em separado favorável com ressalvas. Registre-se que as presentes ressalvas, além de outras questões, serão objeto de emendas de minha autoria quando se abrir prazo para tal no Sistema Informatizado da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEm face ao exposto, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao aspecto formal e ao mérito do projeto de lei de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e DR. SADINOEL, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 27 de abril de 2016 e, abordando o item da pauta do dia, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 26 de abril de 2016 avocados pelo Senhor Presidente (Deputado Luiz Martins): Projetos de Lei N.ºs 617/2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa e 1390/2016, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Ao Deputado Jânio Mendes, em 27 de abril de 2016, o Projeto de Lei N.º 1379/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha e, na mesma data, ao Deputado Dr. Sadinoel o Projeto de Lei N.º 2114/2013, de autoria do Deputado Dica. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1379/2016, do Deputado Thiago Pampolha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Dr. Sadinoel, que relatou: FAVORÁVEL Á EMENDA 03 CONTRÁRIO ÁS EMENDAS 01 E 02 ao Projeto de Lei N.º 2114/2013, do Deputado Dica; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Presidente, então, passou a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei N.º 617/2015, do Deputado Rogério Lisboa; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1390/2016, do Deputado Jorge Picciani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de abril de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quinze horas e dezoito minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputado PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes das respectivas Comissões, COMTE BITTENCOURT e LUIZ MARTINS, membros das respectivas Comissões e do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, convidado. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Pedro Fernandes declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 03.03.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento (CGA), vinculada a Secretaria Estadual de Saúde, com a presença de representantes das Empresas vinculadas ao Consórcio LogRio. Em seguida, registrou as presenças dos Senhores JULIO CESAR GRACHET, Gerente de Operações, JOÃO ROBERTO DINO VENTURA, Gerente de Tecnologia, FÁBIO NOGUERIA FERNANDES, Advogado e ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, advogado, todos do Consórcio LogRio. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Julio Cesar, que realizou uma breve explanação sobre a sua competência na empresa, referente a armazenagem e distribuição de medicamentos e equipamentos para as dezesseis unidades de saúde estaduais. Após, os Senhores Presidentes e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a reunião foi encerrada e Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em sete de março de dois mil e dezesseis. (a) Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior - Secretários.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, Dr. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto, em 02/02/2016, o Projeto de Lei nº 564/2015, do Deputado Tio Carlos. À Deputada Enfermeira Rejane, em 24/02/2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci e o Projeto de Lei nº 234/2015, do Deputado Rosenverg Reis. À Deputada Daniele Guerreiro, em 24/02/2016, o Projeto de Lei nº 814/2015, do Deputado Carlos Macedo, o Projeto de Lei nº 3264/2014, do Deputado Pedro Fernandes e o Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino. Ao Deputado Dr. Átila Nunes, em 12/11/2015, o Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 364/2015, do Deputado Dr. Deodalto e o Projeto de Lei nº 857/2015, do Deputado Dr. Juliianelli. À Deputada Ana Paula Rechuan, em 20/10/2015, o Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci em 12/11/2015, ao Projeto de Lei nº 794/2015, da Deputada Marcia Jeovani, em 24/02/2016, o Projeto de Lei nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani e o Projeto de Lei nº 1028/2015, da Deputada Marcia Jeovani, em 15/03/2016, o Projeto de Lei nº 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis. O presidente Deputado Jair Bittencourt deu a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que emitisse seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 564/2015, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente então, passou a palavra a Deputada Enfermeira Rejane para que emitisse seus pareceres: À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 234/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Daniele Guerreiro para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 814/2015, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 3264/2014, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ÁTILA NUNES para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 364/2015, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Flávio Serafini. Ao Projeto de Lei nº 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra a Deputada ANA PAULA RECHUAN para emitir seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 794/2015, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1028/2015, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes deliberações: Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da região sul do Estado, com o seguinte tema: “Para debater sobre abertura, financiamento e modelo de gestão a ser aplicado no Hospital Regional do Médio Paraíba”; Audiência Pública com o seguinte tema: “Diálise e Transplantes”; Audiência Pública com o seguinte tema: “Formação por EAD (Educação à Distância) no ensino técnico e de graduação em enfermagem”; Audiência Pública com o seguinte tema: “Feridas Crônicas”. A convocação do Secretário de Estado de Fazenda, Imo. Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno, juntamente com a Subsecretária de Fazenda de Política Fiscal, Ilma. Sra. Josélia Castro de Albuquerque, para que possam esclarecer questões relativas ao REPASSE DE VERBAS PARA SANEAMENTO DAS FINANÇAS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e Vistoria ao Hospital Estadual Azevedo Lima. Todas aprovadas por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A CRISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 166/2016)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala de número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 166/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN (PMDB), ROGÉRIO LISBOA (PR), LUIZ MARTINS (PDT), DR. DEODALTO (PMB), DR. JULIANELLI (REDE) e MARTHA ROCHA (PDT) membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado DR. JULIANELLI para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Em seguida, o Senhor Deputado DR. JULIANELLI agradeceu a sua indicação e afirmou que não medirá esforços para levar a bom termo a atribuição que lhe foi conferida. Após, o Senhor Presidente franqueou a palavras aos demais membros, que sugeriram propostas para os debates, tendo sido aprovadas por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Marcelo Cordeiro Zaidan, matrícula 408.720-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de maio de 2016. (a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente; (a) Marcelo Cordeiro Zaidan - Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nId: 1957622"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1957623": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1386/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6361/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de maio de 2016, ANDRÉA MOTTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.312-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1036/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4436/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ LOPES, matrícula nº 413.223-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 4º Vogal - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Valter Garcia Guimarães Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do Dia 14.04.2016.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1338/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO, matrícula nº 416.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de EDIVALDO DE OLIVEIRA CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do Dia 13.05.2016.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5802/2016 - DPP \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6038/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6041/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6042/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n799/2014 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23424/2015 - BIANCA DOS SANTOS GOES\r\n\r\n798/2016 - JOSIAS ROMAO\r\n\r\n1559/2016 - RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1579/2016 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n1906/2016 - JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2203/2016 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n3201/2016 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCAO\r\n\r\n3280/2016 - ADRIANA RABELLO CORTES\r\n\r\n4522/2016 - ELIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4616/2016 - CELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4673/2016 - SYLVIA CALIXTO FONSECA\r\n\r\n4715/2016 - JORDANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4813/2016 - REJANE LEOPOLDINO CUNHA\r\n\r\n4932/2016 - SIMONE DUARTE PESSANHA DE JESUS\r\n\r\n5050/2016 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n5212/2016 - SANDRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5293/2016 - MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n5312/2016 - SHEILA VIEIRA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n5324/2016 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5391/2016 - JULIANA DOS ANJOS MARTINS\r\n\r\n5661/2016 - GISSELE CRISTINE MAGALHAES\r\n\r\n5745/2016 - NATALIA IRINEU DA SILVA\r\n\r\n5803/2016 - JOSE HENRIQUE BORGES\r\n\r\n5863/2016 - GEISON DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n5867/2016 - RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5975/2016 - LUIS ZETTERMANN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6127/2016 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5505/2016 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5946/2016 - ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n1560/2016 - JOSE MAURICIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2954/2016 - REGINA HELENA SILVA DA GAMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4777/2016 - ALMIR GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5009/2016 - WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5108/2016 - MARGARETE TORRES OLIVEIRA NIZZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5160/2016 - FABIO SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5201/2016 - LEANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5387/2016 - JOAO COSME FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4857/2016 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5268/2016 - PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5581/2016 - SHEILA VIEIRA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5582/2016 - MARCELO BRANDAO SANCHEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5795/2016 - SABRINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23837/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 87. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23840/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 82/88.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23933/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/87.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.05.2016.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5910/2016 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1957623"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957624": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de maio de 2016, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SOCIEDADE FLUMINENSE CONTRA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA E ESTUPRO DE MULHERES NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DISCUTIR O TEMA” “A SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS“.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, às 14h30, na Câmara Municipal de Resende.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de maio de 2016, quinta-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 17/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, ÁTILA NUNES e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, WAGUINHO, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2016, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres a Projetos de Lei: 06 pareceres; III - Deliberação sobre realização de Audiências Públicas, para abordar os seguintes temas: “Apurar denúncias de maus tratos a animais por parte de empresas na região Sul Fluminense” e \"Discutir a criação do Parque Realengo Verde\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n(Edital DO. 18/05/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 9ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 19 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - A situação das Organizações Sociais de Saúde; 2 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/05/2016)\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento - Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(Edital DO. 19/05/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI- membros efetivos, da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião a se realizar no dia 19 de maio de 2016, na sala número 316, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: 1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO. 2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO: Relator - Deputado BRUNO DAUAIRE. - PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"Altera o Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975, que dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e da outras providências\". - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"Altera a Lei Complementar nº 131/2009, Que Dispõe Sobre Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis do Estado do Rio de Janeiro dos Demais Entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(Edital DO. 18/05/2016)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de maio de 2016, às 10:00 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, para discutir: “O Projeto de Lei nº 2843/2014, que “Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando a Lei 3278/1999 de 29 de outubro de 1999 e a Lei 2111/1993 de 28 de abril de 1993, na forma que menciona.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO. \r\n\r\n(Edital DO. 16/05/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de maio de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia: 1- Discutir o tema” A precariedade dos equipamentos e das condições de trabalho dos funcionários das Secretarias que funcionam no prédio Banerjão”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 18/05/2016)\r\n\r\nId: 1957624"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1957440": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.609.496/0001-54 -NIRE N° 33 3 0000572-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I. Data, Hora e Local: No dia 29/04/16, às 10 hs na Rua Rego Barros, 103, RJ. II. Composição da Mesa: Presidente - Antônio Correia Barbosa; Secretário - Antônio Godinho de Oliveira. III. Convocação e Publicação: Os Srs Acionistas foram convocados através de Aviso e Convocação publicados no DOERJ e Diário Comercial nos dias 29, 30 e 31/03/16, conforme determina a Lei; IV. Acionistas Presentes e Quorum: Os acionistas presentes representam mais de dois terços do Capital Social com direito a voto conforme Livro de Presença de Acionistas; V. Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/14, e 31/12/15; b) Destinação dos resultados dos exercícios; e e) Assuntos de interesse geral; VI. Resoluções Aprovadas: a) Aprovação por unanimidade dos presentes, sem restrições e com as abstenções legais, dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/14 e 31/12/15, publicados no DOERJ e no Diário Comercial no dia 25/04/16; b) Destinação dos resultados dos exercícios; c) O Capital Social permanece em R$ 7.800.000,00; VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, sem quaisquer restrições. RJ, 29/04/16. Ass: Antônio Correia Barbosa - Presidente; Antônio Godinho de Oliveira - Secretário; Antônio Correia Barbosa; Gentil de Menezes Pereira; Manoel Alves de Carvalho; Silvio Alves Catalão; Alcina Cardoso Pereira de Oliveira; e Antônio Godinho de Oliveira. A presente é cópia Fiel da transcrita no Livro Próprio. RJ, 29/04/2016. Antônio Correia Barbosa - Presidente da Assembléia. Antônio Godinho de Oliveira - Secretário da Assembléia. Jucerja Reg. 2900868, em 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957440"
                ],
                "1957455": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da AGO em 31.3.2016. Hora e Local: Às 10h, sede social, Av. Rio Branco, 128/7º and., RJ. Quorum: A totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Pres.: Antônio Cássio dos Santos; Secr.: Eulália Moura. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124-Lei 6.404/76). Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2015; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício social encerrado em 31.12.2015; 3. Fixar a remuneração global anual dos membros dos órgãos da administração para o exercício de 2016; 4. Informar a alteração do veículo de comunicação usado para as publicações determinadas na Lei 6.404/76 e 5. Ratificar a composição do Cons. de Adm.. Docs. examinados na AGO: Relatório da Adm., Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial, Parecer dos Auditores Independentes e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, publicados no DOERJ, Parte V, em 26/02/2016 e no Jornal do Commercio em 26/02/2016. Deliberações por Unanimidade: 1. Foram submetidos a exame, discussão e aprovação os documentos mencionados nos itens 1 e 2 da Ordem do Dia, os quais foram aprovados, sem qualquer ressalva ou emenda. A AGO decidiu destinar o resultado do referido exercício da seguinte forma: o prejuízo registrado, no valor de R$ 147.888.796,73, foi acrescido à Conta de Prej. Acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 612.344.901,57. A Conta de Prej. Acumulados, após a realização parcial da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 2.684,40, acrescida do prejuízo apurado, encerrou o exercício com o saldo atualizado de R$ 760.231.013,90. Em razão do resultado negativo, restou prejudicada a distribuição de dividendos. 2. Em relação ao item 3 da Ordem do Dia, a AGO decidiu fixar a remuneração global anual dos Órgãos da Administração, para o presente exercício, em até R$ /15.000.000,00 conforme disposto no Art. 7, I letra “d”, do Estatuto Social da Cia.. 3. Já no item 4, a AGO decidiu alterar o veículo de comunicação para o Jornal Valor Econômico. 4. Fica ratificada a composição do Cons. de Adm. nos seguintes termos: Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Claudio Armando Mele Bastianelli; Andrea Crisanaz e Hyung Mo Sung - Conselheiros, todos com mandato até 08.10.2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, foi lida aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido informado que ficam arquivados na sede da sociedade, à disposição de qualquer Acionista, todos os documentos submetidos à apreciação desta AGO. RJ, 31/03/2016. Assinaturas: Pres.: Antônio Cássio dos Santos; Secr.: Eulália Moura. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Jucerja - 00002900609 - 17/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secr.-Geral.\r\n\r\nId: 1957455"
                ],
                "1957288": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 28/01/16. Local, dia e hora: Às 14h do dia 28/01/16, na sede social, à Rua Francisco Sá, n° 23/807, Copacabana/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e Art. 22, § 2° do Estatuto Social, em virtude da presença de todos os acionistas da Cia. Mesa: Presidente: Sr. Claudio Bechara Abduche e Secretário: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima. Ordem do dia e deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aceitar o pedido de renúncia do Conselheiro Sydney Tavares Pereira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI n° 6.090.421 SDS/PE, e CPF n° 041.063.784-00, com endereço profissional na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 360, 3° Andar, Itaim Bibi, SP/SP; (ii) Em substituição ao Conselheiro renunciante, aceitar a indicação da acionista Queiroz Galvão Saneamento S/A e proceder à eleição como novo integrante do Conselho de Administração do Sr. Tsuyoshi Tanishige, japonês, casado, engenheiro mecânico, portador do passaporte n° TH 9497124 e CPF n° 062.389.747-45, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, n° 1008, apto 501, Ipanema, RJ/RJ. O mandato do Conselheiro ora eleito terá o mesmo prazo do mandato dos demais Conselheiros em curso, sendo válido portanto até 31/07/17. (iii) O Conselheiro ora eleito, presente à Assembleia, aceitou o cargo ao qual foi eleito e declarou, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a representação da Cia ou quaisquer atividades mercantis, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, desde logo tomando posse de seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Claudio Bechara Abduche, como Presidente da Mesa; Carlos Henrique da Cruz Lima, como Secretário; Developer S/A; Queiroz Galvão Saneamento S/A; New Water Participações S.A.; Construtora Cowan S/A; como Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/01/16. Claudio Bechara Abduche - Presidente da Mesa; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 2895388 e data de 26/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-01-2016\r\n\r\nOS: 352936\r\n\r\nId: 1957288"
                ],
                "1957339": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUNIVERSAL Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nATA DA AGO/E: Local, data e hora: Na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sls. 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 29/04/2016, às 10h:00. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Paulo Simões Barata - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; Em matéria ordinária: 2. Apreciar e aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, assim como as demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, que foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil no dia 30/03/2016; 3. Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor total de R$ 86.250.774,62, que somado ao valor dos juros sobre capital próprio relativo ao exercício de 2015, totaliza o valor de R$ 87.456.683,19, aprovam os Acionistas destiná-los da seguinte forma: 1.1 O valor de R$ 86.250.774,62, a ser destinado a título de dividendos, na forma do art. 20, item (e) do Estatuto Social, sendo certo que R$ 24.800.000,00 já foram antecipadamente pagos aos Acionistas em 2015 conforme as AGE's realizadas em 22/07/2015, 17/09/2015 e 03/12/2015 e R$ 14.000.000,00 em 2016 conforme a AGE realizada em 23/03/2016, de cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e irrestrita quitação à Cia., sendo o saldo remanescente de R$ 47.450.774,62 a ser distribuído aos Acionistas, na proporção de suas participações societárias, conforme segue: Acionistas / % / R$ . GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. / 47,5 % / 22.539.117,94; USA BRASIL HOLDINGS L.L.C / 52,5 % / 24.911.656,68. Total a ser distribuído / 100,0 % / 47.450.774,62. 1.2 O valor de R$ 1.205.908,57 foi distribuído a título de juros sobre o capital próprio, conforme a AGE realizada em 03/12/2015; e 1.3 Consignar que não será constituída reserva legal tendo em vista o atingimento de seu limite legal e estatutário; e não será constituída reserva operacional por decisão unânime dos Acionistas da Cia.. 4. Aprovar a remuneração anual global dos membros da Diretoria para o presente exercício social no valor de R$ 1.201.431,68. Em matéria extraordinária: 5. Aprovar, sem ressalvas, o orçamento de 2016, nos termos da apresentação elaborada pela administração e arquivada na sede da Cia.. 6. Aprovar a determinação aos administradores de que a aquisição adicional de conteúdo de programação pela Cia. ao longo de 2016 será precedida de aprovação dos Acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 29/04/2016. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. USA Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 2900098 em 13/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957339"
                ],
                "1957489": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCERTIDÃO. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de abril de 2016 às 15:00 horas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2900870 e data de 17/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nOS: 353074\r\n\r\nId: 1957489"
                ],
                "1957495": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957495"
                ],
                "1957331": [
                    "V - Ata",
                    "COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.546.009/0001-28 - NIRE: 33.3.0029797-9\r\n\r\nATA DE AGO. 1. Data, Horário e Local da Assembleia: Realizada no dia 25/04/2016 às 13:00h, no escritório da Cor Brasil Indústria e Comércio S/A (“Cia.”), no RJ/RJ, na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 5º andar - Barra da Tijuca/RJ. 2. Presença: Presentes os acio nistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada, de acordo com as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sra. Leila Velez Hespanha e Secretário: Sr. Rogério Belém de Assis. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, discutir, examinar e votar as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) dar destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2015; e (iii) fixar a verba global de remuneração da administração da Cia. para o corrente exercício. 5. Deliberações: Instalada a presente AGO, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar, sem reservas, o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, que constam do Anexo I à presente Ata, os quais foram previamente entregues aos Acionistas; 5.2. Considerando que a Cia. apurou prejuízo líquido no exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor de R$ 4.246.646,26, aprovam a destinação do referido prejuízo à conta de reserva de lucros, consignando que, por esta razão, não serão distribuídos dividendos. 5.3. Aprovar a verba global anual de R$ 8.200.000,00 para a remuneração global dos administradores da Cia., durante o exercício social a se encerrar em 31/12/2016. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente deu por encerrada a AGO da Cia., da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ/RJ, 25/04/2016. Leila Velez Hespanha - Presidente; Rogério de Belém de Assis - Secretário. Jucerja nº 2899519 em 12/05/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957331"
                ],
                "1957486": [
                    "V - Ata",
                    "MCJ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.596.977/0001-00 - NIRE 33.2.0877818-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: 1. Data, Horário e Local: No dia 17/05/16, às 10hs, na sede da (\"Sociedade\"), RJ/RJ, na Av. Passos, nº 101, sala 1204, Centro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Art. 1.072, § 2º do Código Civil Brasileiro. 3. Presença: Reuniram-se os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Fábio Amaral Figueira; Secretário: André de Souza Carvalho. 5. Ordem do Dia: Discutir e aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 946.218,00 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezoito reais), nos termos do Art. 1.082, inciso II, e do caput do Art. 1.084, ambos do Código Civil Brasileiro. 6. Deliberações: Decidem os sócios, por unanimidade e sem reservas, o seguinte: 6.1. Aprovar, de acordo com o disposto no Art. 1.082, inciso II, e do caput do Art. 1.084, ambos do Código Civil Brasileiro, a redução da parcela não integralizada do capital social da Sociedade, dispensando-se as prestações ainda devidas, no valor de R$ 946.218,00 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezoito reais), por ser considerado excessivo em relação ao desenvolvimento do objeto social da Sociedade, com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31/12/15, apresentado aos sócios e arquivado na sede da Sociedade, mediante o cancelamento de 946.218 (novecentas e quarenta e seis mil, duzentas e dezoito) quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 1.053.782,00 (um milhão, cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais). 6.2. Em consequência da deliberação aprovada acima, o caput da Cláusula 4 do contrato social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 4 - O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.053.782,00 (um milhão, cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais), dividido em 1.053.782 (um milhão, cinquenta e três mil, setecentas e oitenta e duas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios-quotistas conforme abaixo: I. MALCOLM CARTER JOLLEY INVESTMENTS LLC. - possui 741.837 (setecentas e quarenta e uma mil, oitocentas e trinta e sete) quotas, no valor nominal total de R$ 741.837,00 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais), totalmente subscritas e integralizadas. II. MALCOLM CARTER JOLLEY - possui 311.945 (trezentas e onze mil, novecentas e quarenta e cinco) quotas, no valor nominal total de R$ 311.945,00 (trezentos e onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais), totalmente subscritas e integralizadas.\" 6.3. Aprovar a modificação do Contrato Social da Sociedade, de forma a refletir a redução de capital ora aprovada, observado o prazo de que trata o §1º do Art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida, o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios presentes: MALCOLM CARTER JOLLEY, neste ato representado por seu procurador, Sr. André Carvalho, e MALCOLM CARTER JOLLEY INVESTMENTS LLC., neste ato representada por seu procurador, Sr. Fábio Amaral Figueira. RJ, 17/05/16. Fábio Amaral Figueira - Presidente; André de Souza Carvalho - Secretário; MALCOLM CARTER JOLLEY - Por: André de Souza Carvalho - Cargo: Procurador. MALCOLM CARTER JOLLEY INVESTMENTS LLC. - Por: Fábio Amaral Figueira - Cargo: Procurador.\r\n\r\nARS - 17-05-16\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1957486"
                ],
                "1957418": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1957418"
                ],
                "1957462": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 3582963\r\n\r\nId: 1957462"
                ],
                "1953772": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO VITAL BRAZILS/A (CENTRO DE PESQUISA, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS) REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1-DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de abril, ás 10 horas, na Rua Maestro José Botelho N°64, Vital Brazil, Niterói-RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do acionista Controlador; Secretária: Marcia Maria da Silva Ramos; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a maioria do Capital social, conforme assinaturas no livro de presença; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, e no Jornal O Fluminense, edição de 28,29 e 30/03/2016, págs.115, 168 e 109, respectivamente, contendo a ordem do dia; V- ORDEM DO DIA: 1- Substituição e Eleição dos Membros do Conselho de Administração e 2 - Referendar as deliberações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração, desde a última Assembléia Geral Extraordinária. VI- DELIBERAÇÃO: Depois de Prestados os esclarecimentos necessários aos Acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: 1 - Pela aceitação da renúncia do Conselheiro ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e eleição do seguinte membro do Concelho de Administração, para substituir e complementar o mandato de seu Antecessor, de 3 (três anos),iniciado em 29/04/2015, de acordo com a Assembléia Geral Extraordinária, realizada ás 15 horas, no dia 29/04/2015: MEMBRO: JAIR VINNICIUS RAMOS VEIGA, brasileiro, casado, coronel do Exército, portador da carteira de identidade n° . 047.621.323-6, expedida pelo Ministério do Exercito, inscrito no CPF/MF sob o n° 544.371.136.-91, residente na Avenida Lucio Costa n°4.600, bloco 03, apt° 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Permanecem os demais Conselheiros Investidos, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de março de 2016, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro- JUCERJA sob o n° 00002882871 e Termo de Investidura de 14/03/2016, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n° 00002882872; 2 - Ficam referendadas deliberações aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração, desde a última Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 14 de março de 2016- VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, a Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi à mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Niterói, 06 de abril de 2016. Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida. Secretária: Marcia Maria da Silva Ramos. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Oficio GG n° 154, de 05 de abril de 2016. Certifico que a presente é copia fiel da ata lavrada no “Livro de Atas de Assembleias Gerais n° 03”, fls. 302/304 do Instituto Vital Brazil S.A.JUCERJA - Reg. 00002892916 - Data: 14/04/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1953772"
                ],
                "1957433": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99-NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta de AGE Realizada no Dia 31/12/2015: Local, Hora e Data: No dia 31/12/2015, às 17:00 horas, na sede social à Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 11, § 2º, do Estatuto Social e art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 7.500.000,00, sem emissão de novas ações, integralizado neste ato mediante baixa da conta de reserva legal; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas do Paraíba S/A, passará de R$ 55.000.000,00 para R$ 62.500.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 62.500.000,00, dividido em 8.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.670 ações ordinárias e 5.330 ações preferenciais.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., Preservar Participações S/A., Diferencial Empreendimentos Imobiliários Ltda., Credicom - Comercial Informática e Serviços Ltda., ERG Participações Ltda., e M&G Consultoria e Participações Ltda. - acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 31/12/2015. Cláudio Bechara Abduche - Presidente. Carlos Henrique da Cruz Lima-Secretário. JUCERJA nº 2879879, de 11/03/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1957433"
                ],
                "1957435": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37-NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de Age Realizada no dia 31/12/2015: Local, Hora e Data: No dia 31/12/2015, às 10h, na sede social à Estrada Resende - Riachuelo, s/n, Km 3,5, Morada da Colina, Resende/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, por unanimidade de votos, foi deliberada: a) Aprovação do aumento do capital social, sem emissão de novas ações, pela Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A (SAAB), no valor de R$ 2.016.159,66 mediante quitação do mútuo existente com a SAAB, ocorrido nesta data. b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas das Agulhas Negras S/A., passará de R$ 22.345.000,00, para R$ 24.361.159,66, dividido em 100.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando o art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5°-O Capital Social, subscrito pelos acionistas, é de R$ 24.361.159,66, dividido em 100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único-A cada ação ordinária nominativa corresponde um voto nas Assembléias Gerais, observado o disposto nos §§ deste art..” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 31/12/2015. Cláudio Bechara Abduche - Presidente, Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. JUCERJA nº 2879752, de 11/03/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1957435"
                ],
                "1957333": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOESTIMA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.617.742/0001-09NIRE 33.3.0030394-4\r\n\r\nAta da AGO. 1. Dia, Hora e Local: Realizada no dia 25/04/16, às 16hs, na sede da Cia., situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, Sls 502/503, Jacarepaguá/RJ. 2. Presenças: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, de acordo com as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Foi dispensada a convocação e a publicação dos anúncios por estarem presentes acionistas detentores de 100% das ações de emissão da Cia., na forma do Art. 124, §4º, e do Art. 133, §4º, da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Rogério Belém de Assis; Secretário: Sr. Jair da Silva Conde. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) apreciação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15 e (ii) destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/15. 6. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 6.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, que constam do Anexo I à presente Ata, os quais foram previamente entregues aos Acionistas; 6.2. Considerando que a Cia. apurou prejuízo líquido no valor de R$ 2.824.487,45 no exercício social encerrado em 31/12/15, aprovar a seguinte destinação: 6.2.1 Ser absorvido pela reserva de lucros acumulados dos exercícios anteriores no valor de R$ 2.824.487,45. 7. Os acionistas autorizam a confecção da presente ata na forma de sumário como faculta o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente deu por encerrada a AGO da Cia., da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 25/04/16. Rogério Belém de Assis - Presidente; Jair da Silva Conde - Secretário. Jucerja nº 2899518 em 12/05/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957333"
                ],
                "1957487": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.611.476/0001-18 - NIRE 3330009831-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 10 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, 8º andar, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2015, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 dez. 76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai. 97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out. 2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 984.551,56 (novecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 4.966.263,25 (quatro milhões e novecentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes os Srs. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago. 2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out. 1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO 30.04.69, AGO/AGEx. 30.04.81, e da AGEx. 11.11.2014 - JUCERJA - 26.484, 84.407 e 00002698296, 29.08.69, 30.06.81 e 18.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2016, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art.13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.544.529,85 (dois milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 2.455.904 (dois milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e novecentas e quatro ações) ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,036087 cada uma.” Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Ass. Carlos Ivan Simonsen Leal (Inventariante do Espólio de Carlos Ivan da Silva Leal), Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Inversan S.A. - Planejamento, Administração e Participações. Certifico o deferimento em 04/05/2016 e o registro sob número 00002900407 em 16/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957487"
                ],
                "1957540": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352629\r\n\r\nId: 1957540"
                ],
                "1953773": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n14 DE MARÇO DE2016, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 de março de 2016, às 15 horas, na Rua Pinheiro Machado s/n° - Prédio Anexo- 3° andar - Palácio Guanabara-Laranjeiras, Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida,\r\n\r\nRepresentante do acionista Controlador; Secretária: Marcia Maria da Silva Ramos; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam 99,6% do Capital Social, que assinaram no Livro de Presença, com direito a Voto. Ausentes os representantes dos acionistas minoritários; IV- CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V edição de 04, 07 e 08/03/2016, págs. 6,\r\n\r\n4 e 28, respectivamente, e no jornal O FLUMINENSE, edição de 04, 06 e 08 /03/2016, págs. 7, 5 e 7, respectivamente contendo a ordem do dia; V-ORDEM DO DIA: 1 - \r\n\r\nPela eleição do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração; VI-DELIBERAÇÃO: Depois de prestados os esclarecimentos necessários aos acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: 1- Pela destituição dos conselheiros ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO e JOSÉ RAYMUNDO MARTINS ROMEO e renúncia de RALPH LASSANCE SOARES JÚNIOR e eleição dos seguintes membros do conselho de Administração, para substituírem e complementarem os mandatos de seus antecessores de 3(três) anos, iniciando em 29/04/2015, de acordo com a Assembleia Geral Ordinária, realizada ás 15 horas, no dia 29/04/2015: Presidente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, ortopedista, portador da Carteira de Identidade n° 52-64645-8 ,\r\n\r\nExpedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n°023.199.537-79, com domicílio especial na Avenida Padre Leonel Franca n° 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, eleito em reunião do Conselho de administração realizada às 16 horas, do dia 23/02/2016, com Termo de Investidura registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro- JUCERJA sob o n°00002875437; MEMBROS: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE,\r\n\r\nBrasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 28324, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 034236177-56, residente na Rua Garibaldi, n° 225, Bl 01, apt° 902- Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, HELLEN HARUMI MIYAMOTO, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade n° 264768139, expedida pelo SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 290707578-00, residente na Rua Rafael Paixão, n° 100, casa 01, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro- RJ, CHARBEL KHOURI DUARTE, brasileiro, separado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 52-49146-0, expedida pelo CRM, inscrito no CPF/MF sob o n° 723.378.697-68, residente na Rua Mem de Sá, n° 81, bloco 1, apt° 1.202, Icaraí, Niterói-RJ e representando os acionistas minoritários, HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 52-35880-5, CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n°431.210.127-20, residente na Rua Conde de Bernadotte n° 26, apt° 1401, Leblon, Rio de Janeiro, eleito na Assembleia Geral Ordinária, realizada às 15 horas, no dia 29/04/2015, com Termo de Investidura registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n° 00002787026. Foi fixada a remuneração dos Membros do Conselho de Administração em valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, a Presidente suspendeu a sessão da lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi à mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Niterói, 14 de março de 2016. Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida. Secretária: Marcia Maria da Silva Ramos. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 111, de 08 de março de 2016. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Atas de Assembléias Gerais n° 03”, fls. 300/302 do Instituto Vital Brazil S.A. Niterói, 14 de março de 2016. JUCERJA - Reg. 00002882871 - Data: 18/03/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1953773"
                ],
                "1957564": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360 \r\n\r\nRerratificação da Age realizada em 02/12/2015. 1. Data, hora e local: Aos 31/03/2016, às 11h, na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501 - 5º andar (parte) - Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº. 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Balls Sallouti e secretariados pelo Sr. Alexandre Akiyama Zanvettor. 4. Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas da Cia.: Considerando que: (i) A Cia. realizou uma AGE em 02/12/2015, com o objetivo de aprovar, dentre outras matérias, as seguintes deliberações, cujo ato foi registrado perante a JUCERJA em 12/02/2016 sob o nº 0020160439612: (1) a alteração da razão social da Cia. para \"BTG Pactual G7 Holding S.A.\", com a consequente alteração do art. 1º do estatuto social da Cia.; (2) o aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 400.000.000,00; e (3) a reforma do estatuto social da Cia. (\"Assembleia\"). (ii) Os dados expostos nas Assembleias não correspondem, por erro material, aos valores devidamente deliberados pelos acionistas e, de fato, aplicáveis aos registros vigentes da Cia., para todos os fins e efeitos legais; e (iii) A Cia. possui a intenção de submeter à apreciação de seus acionistas a retificação e a rerratificação, conforme aplicável, das deliberações adotadas na respectiva Assembleia, com o objetivo de adequar os valores ora aprovados à realidade dos dados financeiros e contábeis vigentes da Cia.. 4.1. Os acionistas resolvem aprovar a retificação da deliberação adotada no item 4.4 da Assembleia, de acordo com os itens dispostos abaixo: 4.1.1. A referência ao valor destinado à conta de Reserva de Capital da Cia. deliberado na Assembleia, no qual constava \"[...] R$ 3.785.666.943,76 serão destinados à conta de Reserva de Capital da Cia.. [...]\" deve passar a constar o valor de \"[...] R$ 3.264.209.535,74 serão destinados à conta de Reserva de Capital da Cia.. [...]\". 4.1.2. Em razão da deliberação acima, o item 4.4 da Assembleia passará a ter a seguinte redação: \"4.4. Aprovar o aumento de capital social da Cia., no valor de R$ 400.000.000,00, passando o mesmo de R$ 300.900,00 para R$ 400.300.900,00, mediante a emissão de 4.000.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a um preço total de emissão de R$ 1,04641673594 por ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, sendo que R$ 400.000.000,00 serão destinados à conta de capital social da Cia., e R$ 3.264.209.535,74 serão destinados à conta de Reserva de Capital da Cia.. O presente aumento será totalmente subscrito e integralizado com a contribuição de ações da BTG Pactual Holding S.A., de acordo com os Boletins de Subscrição devidamente arquivados na sede da Cia., em conformidade com o disposto na Lista de Subscrição, que é parte integrante desta ata, na forma do Anexo II.\" Em face do aumento de capital social acima deliberado, o art. 5º do Estatuto Social passa a ter a nova e seguinte redação: 'Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de para R$ 400.300.900,00, dividido em 4.002.100.900 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.'\" 4.2. Os acionistas resolvem aprovar a retificação ao \"Anexo II - Lista de Subscrição\", em virtude de alteração nas informações descritas, incluindo, mas não se limitando, ao valor destinado à conta de Reserva de Capital da Cia. e às informações disponibilizadas na coluna referente ao valor de emissão de ações. Fica desde já consignado que a versão correta da Lista de Subscrição referente à Assembleia é aquela constante nesta ata e devidamente assinada como Anexo II desta ata de AGE, sendo o Anexo II a versão que deve prevalecer como a \"Lista de Subscrição\" para os fins da Assembleia. 4.3. Os acionistas resolvem aprovar que as deliberações ora adotadas deverão retroagir os seus efeitos às datas de realização de cada uma das respectivas Assembleias, na forma prevista acima. 4.4. Os acionistas resolvem ratificar expressamente todas as demais deliberações adotadas na Assembleia acima mencionada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes, conforme lista de presença anexa à presente (Anexo I). Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 31/03/2015. Alexandre Akiyama Zanvettor - Secretário. JUCERJA nº 2899798 em 13/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-12-2015\r\n\r\nOS: 353077\r\n\r\nId: 1957564"
                ],
                "1957485": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 11 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2015, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 655.861,25 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 4.211.591,63 (quatro milhões e duzentos e onze mil e quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago. 2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out. 1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO de 30.03.70, bem como na ata da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 36.595, 84.432 e 00002702484, 13.08.70, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2016, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 37.539.728,87 (trinta e sete milhões e quinhentos e trinta e nove mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), dividido em 36.344.081 (trinta e seis milhões e trezentas e quarenta e quatro mil e oitenta e uma) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,032898 cada uma”. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Ass. Carlos Ivan Simonsen Leal (Inventariante do Espólio de Carlos Ivan da Silva Leal), Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ciempa - Cia. de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento em 04/05/2016 e o registro sob número 00002900414 em 16/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1957485"
                ],
                "1957546": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352633\r\n\r\nId: 1957546"
                ],
                "1957554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352635\r\n\r\nId: 1957554"
                ],
                "1957481": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 353079\r\n\r\nId: 1957481"
                ],
                "1957549": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352631\r\n\r\nId: 1957549"
                ],
                "1957437": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77-NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAta da Age Realizada em 31/12/2015. Hora, Data e Local - Às 9h do dia 31/12/2015, na sede social situada à Alameda Flamboyant, nº 01, Parque Ype, Parati/RJ, CEP: 23970-000. Convocação e Presença - Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4o da Lei no 6.404/76. Mesa - Sr. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem Do Dia E Deliberações - Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação do aumento do capital social, pela Socie dade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., no valor de R$ 521.228,43 mediante baixa do Contas a Receber, referente aos custos de implantação da Concessionária; b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, no valor total de R$ 521.228,43, o capital social da Concessionária Águas de Paraty S/A., passará de R$ 2.610.900,00 para R$ 3.132.128,43, dividido em 3.132.128 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, passando o art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-O capital social da Cia. é de R$ 3.132.128,43, dividido em 3.132.128 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, subscritas em moeda corrente nacional. § Único - Somente as Ações Ordinárias têm direito a voto, cabendo às Ações Preferenciais, caso emitidas, as vantagens patrimoniais e direitos que lhes forem conferidos neste Estatuto Social.” Encerramento - Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, solicitou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim secretário. Assinaturas - Sr. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A.-Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Parati, 31/12/2015. Claudio Bechara Abduche-Presidente, Carlos Henrique da Cruz Lima-Secretário. JUCERJA nº 2875885, de 02/03/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1957437"
                ],
                "1957563": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 02 de maio de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 3. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei das Sociedades Anônimas, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: (i) Apreciar e deliberar sobre a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, da Companhia (“Debêntures”), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Restrita, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Por unanimidade de votos dos acionistas e sem quaisquer restrições, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades Anônimas, foram aprovadas após debates e discussões: (i) A 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), com as seguintes características principais: a) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2016 (“Data de Emissão”). b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). c) Valor Nominal Unitário. Na Data de Emissão, o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”). d) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. e) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 405.000 (quatrocentas e cinco mil) Debêntures. f) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20 de abril de 2017 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado e de amortização extraordinária, nos termos a serem definidos no instrumento particular de escritura de emissão a ser firmada entre a Companhia, o agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures da Companhia (“Agente Fiduciário”) e a acionista controladora da Companhia, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Fiadora” ou “Acionista Controladora”) (“Escritura de Emissão”). g) Tipo e Forma. As Debêntures serão da forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. h) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. i) Comprovação de Titularidade Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela CETIP ou, para as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela BM&FBOVESPA. j) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, conforme disposto nos itens “k” e “l” abaixo. k) Garantia Fidejussória. Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, a serem assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, a Fiadora prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil”), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão (“Fiança”). O valor da Fiança é limitado ao valor total da dívida da Companhia representada pelas Debêntures, na Data de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios aplicáveis e das demais obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas previstas na Escritura de Emissão, inclusive, mas não limitado a, obrigações de pagamento de remuneração e despesas do agente fiduciário, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”). l) Garantia Real. Como garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido, as Debêntures também contarão com a seguinte garantia, uma vez verificada a Condição Suspensiva (conforme definido abaixo): alienação fiduciária de todas as ações ordinárias do capital social da Companhia, detidas atualmente pela Acionista Controladora, quer existentes ou futuras, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, bem como todos os frutos, rendimentos, direitos, preferências e vantagens que forem a elas atribuídos, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando, os lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais proventos que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Companhia, nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações sob Condição Suspensiva e outras Avenças (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente). A eficácia e efetiva constituição da Alienação Fiduciária de Ações está condicionada, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à liberação da garantia prestada no âmbito da CCB (conforme definido abaixo), que ocorrerá automaticamente com a quitação pela Emissora de todos os valores por ela devidos relacionados à CCB, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (“Condição Suspensiva”). A Alienação Fiduciária de Ações, quando em conjunto com a Fiança, “Garantias”. m) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o resgate total da Cédula de Crédito Bancário nº 313.202.395, contratada junto ao Banco do Brasil S.A. em 20 de abril de 2016, no valor de R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais), com vencimento em 20 de maio de 2016 (“CCB”). Os recursos da CCB foram destinados a recomposição de caixa da Emissora em decorrência da utilização de recursos próprios para o resgate das cartas de crédito standby em favor da Fiadora de nº 2014/21 e nº 2014/20, no valor total de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), sendo que os recursos próprios utilizados no resgate das referidas cartas de crédito standby foram utilizados de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Emissora (“LAMSAC”). n) Registro para Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos e negociação, administrado e operacionalizado pela CETIP e/ou no DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA; e (ii) para negociação no mercado secundário no Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, respectivamente, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP e/ou por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo a distribuição e a negociação liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA. o) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação pelo BB - Banco de Investimento S.A. (“Coordenador Líder”), no montante de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Línea Amarilla Brasil Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder, tendo a Acionista Controladora como Fiadora (“Contrato de Distribuição”). p) Atualização do Valor Nominal. O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. q) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 134,50% (cento e trinta e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over” e “Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. r) Amortização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) das Debêntures, conforme aplicável, de acordo os termos previstos na Escritura de Emissão. s) Pagamento da Remuneração. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou a Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). t) Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento. As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas em datas diversas (“Data de Integralização”), a partir da data de início da distribuição até o término do prazo de colocação, em observância ao plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia e o Coordenador Líder, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP e/ou da BM&FBOVESPA, com observância aos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476. u) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. v) Resgate Antecipado Facultativo. Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures. w) Resgate Antecipado Obrigatório. Caso seja concretizada qualquer uma das seguintes operações (“Operação de M&A”): (a) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Companhia; (b) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Línea Amarilla S.A.C., sociedade constituída de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Companhia (“LAMSAC”); e/ou (c) a venda de até 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., os recursos obtidos com a Operação de M&A deverão ser utilizados prioritariamente na realização do resgate antecipado da totalidade das debêntures emitidas pela Acionista Controladora no âmbito de sua 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, (“Debêntures Invepar”), e o saldo, se houver, deverá ser utilizado, dentro do prazo de até 15 quinze Dias Úteis contados da liberação, parcial ou total, dos recursos oriundos da Operação de M&A, para a realização (a) do resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A sejam suficientes para tanto (“Resgate Antecipado Obrigatório Total”); ou (b) caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A não sejam suficientes para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório Total (i) o resgate antecipado obrigatório parcial das Debêntures, (“Resgate Antecipado Obrigatório Parcial” e, em conjunto com o Resgate Antecipado Obrigatório Total, “Resgate Antecipado Obrigatório”), sendo que, em ambos os casos, não será devido qualquer prêmio pela Companhia e sem que a Companhia incorra em qualquer penalidade pelo Resgate Antecipado Obrigatório Total ou pelo Resgate Antecipado Obrigatório Parcial, ou (ii) a amortização extraordinária obrigatória, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do Saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo que a amortização extraordinária obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). x) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476, adquirir Debêntures, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades Anônimas. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou serem novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). z) Vencimento Antecipado. Os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados nos termos da Escritura de Emissão, serão os usuais de mercado adotados em operações semelhantes e serão definidos de comum acordo entre a Companhia e o Coordenador Líder, em consonância com as práticas de mercado aplicáveis aos emissores dessa natureza. As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão, a partir de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos eventos de inadimplemento a serem definidos na Escritura de Emissão. aa) Prorrogação dos Prazos. Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente desta Escritura por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da (i) CETIP, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; e/ou (ii) BM&FBOVESPA, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado nacional, feriado municipal na Cidade de São Paulo, sábado, domingo, ou data em que, por qualquer motivo, não haja expediente na BM&FBOVESPA. bb) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão; (ii) A autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à constituição, formalização e operacionalização da Alienação Fiduciária de Ações da Companhia, incluindo, mas não se limitando a: (i) celebrar todos os documentos da Oferta Restrita e da Emissão, incluindo a Escritura de Emissão, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos, podendo praticar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; e (ii) contratar instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenar a Oferta Restrita, o Agente Fiduciário, o banco liquidante, o escriturador e todos os demais prestadores de serviços para a consecução da Oferta Restrita, tais como assessores legais, CETIP, BM&FBOVESPA, dentre outros, podendo para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; bem como a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2016. Mesa: Leticia Torres Rosina -Secretária.\r\n\r\nAGE - 02-05-2016\r\n\r\nOS: 353073-A\r\n\r\nId: 1957563"
                ],
                "1957453": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1957453"
                ],
                "1957562": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2016: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de maio de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades Anônimas\") foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 3. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei das Sociedades Anônimas, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes no \"Livro de Registro de Presença dos Acionistas\". 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: deliberar acerca da (i) retificação da data da assembleia geral extraordinária da Companhia, erroneamente lavrada como tendo sido realizada em 02 de maio de 2016; e (ii) ratificação das demais deliberações da referida assembleia geral extraordinária da companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas aprovaram, sem quaisquer restrições, por unanimidade de votos: (i) retificar a ata da assembleia geral extraordinária da Companhia, a qual encontra-se em processo de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o nº de protocolo 00-2016/177204-8 (\"AGE\"), de forma a corrigir a data de realização da AGE, uma vez que constou datada de 02 de maio de 2016, quando, na realidade, a AGE foi realizada no dia 18 de abril de 2016. (ii) ratificar as demais deliberações, não alteradas pelo item (i) acima, e, ainda consolidar todas as deliberações tomadas na AGE e nesta Assembleia, conforme abaixo: \"LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2016: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de abril de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades Anônimas\") foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 3. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei das Sociedades Anônimas, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes no \"Livro de Registro de Presença dos Acionistas\". 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: (i) Apreciar e deliberar sobre a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, da Companhia (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Restrita, bem como ratificar todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Por unanimidade de votos dos acionistas e sem quaisquer restrições, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades Anônimas, foram aprovadas após debates e discussões: (i) A 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (\"Emissão\"), com as seguintes características principais: a) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2016 (\"Data de Emissão\"). b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"). c) Valor Nominal Unitário. Na Data de Emissão, o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"). d) Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. e) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas até 405.000 (quatrocentas e cinco mil) Debêntures. f) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20 de abril de 2017 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado e de amortização extraordinária, nos termos a serem definidos no instrumento particular de escritura de emissão a ser firmada entre a Companhia, o agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª (primeira) emissão pública de debêntures da Companhia (\"Agente Fiduciário\") e a acionista controladora da Companhia, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (\"Fiadora\" ou \"Acionista Controladora\") (\"Escritura de Emissão\"). g) Tipo e Forma. As Debêntures serão da forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. h) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. i) Comprovação de Titularidade Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade, para as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela CETIP ou, para as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), o extrato em nome dos Debenturistas emitido pela BM&FBOVESPA. j) Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, conforme disposto nos itens \"k\" e \"l\" abaixo. k) Garantia Fidejussória. Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, a serem assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, a Fiadora prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (\"Novo Código de Processo Civil\"), conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão (\"Fiança\"). O valor da Fiança é limitado ao valor total da dívida da Companhia representada pelas Debêntures, na Data de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios aplicáveis e das demais obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas previstas na Escritura de Emissão, inclusive, mas não limitado a, obrigações de pagamento de remuneração e despesas do agente fiduciário, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código Civil (\"Valor Garantido\"). l) Garantia Real. Como garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido, as Debêntures também contarão com a seguinte garantia, uma vez verificada a Condição Suspensiva (conforme definido abaixo): alienação fiduciária de todas as ações ordinárias do capital social da Companhia, detidas atualmente pela Acionista Controladora, quer existentes ou futuras, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, bem como todos os frutos, rendimentos, direitos, preferências e vantagens que forem a elas atribuídos, a qualquer título, incluindo, mas não se limitando, os lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais proventos que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Companhia, nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações sob Condição Suspensiva e outras Avenças (\"Alienação Fiduciária de Ações\" e \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\", respectivamente). A eficácia e efetiva constituição da Alienação Fiduciária de Ações está condicionada, nos termos do artigo 125 do Código Civil, à liberação da garantia prestada no âmbito da CCB (conforme definido abaixo), que ocorrerá automaticamente com a quitação pela Emissora de todos os valores por ela devidos relacionados à CCB, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (\"Condição Suspensiva\"). A Alienação Fiduciária de Ações, quando em conjunto com a Fiança, \"Garantias\". m) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o resgate total da Cédula de Crédito Bancário nº 313.202.395, contratada junto ao Banco do Brasil S.A. em 20 de abril de 2016, no valor de R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais), com vencimento em 20 de maio de 2016 (\"CCB\"). Os recursos da CCB foram destinados a recomposição de caixa da Emissora em decorrência da utilização de recursos próprios para o resgate das cartas de crédito standby em favor da Fiadora de nº 2014/21 e nº 2014/20, no valor total de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares), sendo que os recursos próprios utilizados no resgate das referidas cartas de crédito standby foram utilizados de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Emissora (\"LAMSAC\"). n) Registro para Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos e negociação, administrado e operacionalizado pela CETIP e/ou no DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA; e (ii) para negociação no mercado secundário no Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, respectivamente, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP e/ou por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA, sendo a distribuição e a negociação liquidadas financeiramente e as Debêntures depositadas eletronicamente na BM&FBOVESPA. o) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação pelo BB - Banco de Investimento S.A. (\"Coordenador Líder\"), no montante de até R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais) nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Línea Amarilla Brasil Participações S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder, tendo a Acionista Controladora como Fiadora (\"Contrato de Distribuição\"). p) Atualização do Valor Nominal. O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. q) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 134,50% (cento e trinta e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI Over\" e \"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão. Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. r) Amortização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). O Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na data da Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) das Debêntures, conforme aplicável, de acordo os termos previstos na Escritura de Emissão. s) Pagamento da Remuneração. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) ou a Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme definido abaixo) ou o vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão, se for o caso). t) Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento. As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas em datas diversas (\"Data de Integralização\"), a partir da data de início da distribuição até o término do prazo de colocação, em observância ao plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia e o Coordenador Líder, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP e/ou da BM&FBOVESPA, com observância aos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476. u) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. v) Resgate Antecipado Facultativo. Não será admitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures. w) Resgate Antecipado Obrigatório. Caso seja concretizada qualquer uma das seguintes operações (\"Operação de M&A\"): (a) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Companhia; (b) a venda de até 100% (cem por cento) das ações da Línea Amarilla S.A.C., sociedade constituída de acordo com as leis do Peru e inteiramente detida pela Companhia (\"LAMSAC\"); e/ou (c) a venda de até 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, os recursos obtidos com a Operação de M&A deverão ser utilizados prioritariamente na realização do resgate antecipado da totalidade das debêntures emitidas pela Acionista Controladora no âmbito de sua 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, (\"Debêntures Invepar\"), e o saldo, se houver, deverá ser utilizado, dentro do prazo de até 15 quinze Dias Úteis contados da liberação, parcial ou total, dos recursos oriundos da Operação de M&A, para a realização (a) do resgate antecipado obrigatório total das Debêntures, caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A sejam suficientes para tanto (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"); ou (b) caso o saldo dos recursos oriundos da Operação de M&A não sejam suficientes para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório Total (i) o resgate antecipado obrigatório parcial das Debêntures, (\"Resgate Antecipado Obrigatório Parcial\" e, em conjunto com o Resgate Antecipado Obrigatório Total, \"Resgate Antecipado Obrigatório\"), sendo que, em ambos os casos, não será devido qualquer prêmio pela Companhia e sem que a Companhia incorra em qualquer penalidade pelo Resgate Antecipado Obrigatório Total ou pelo Resgate Antecipado Obrigatório Parcial, ou (ii) a amortização extraordinária obrigatória, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do Saldo Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo que a amortização extraordinária obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas (\"Amortização Extraordinária Obrigatória\"). x) Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476, adquirir Debêntures, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades Anônimas. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou serem novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). z) Vencimento Antecipado. Os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados nos termos da Escritura de Emissão, serão os usuais de mercado adotados em operações semelhantes e serão definidos de comum acordo entre a Companhia e o Coordenador Líder, em consonância com as práticas de mercado aplicáveis aos emissores dessa natureza. As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Companhia o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão, a partir de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos eventos de inadimplemento a serem definidos na Escritura de Emissão. aa) Prorrogação dos Prazos. Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente desta Escritura por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da (i) CETIP, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; e/ou (ii) BM&FBOVESPA, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado nacional, feriado municipal na Cidade de São Paulo, sábado, domingo, ou data em que, por qualquer motivo, não haja expediente na BM&FBOVESPA. bb) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão; (ii) A autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à constituição, formalização e operacionalização da Alienação Fiduciária de Ações da Companhia, incluindo, mas não se limitando a: (i) celebrar todos os documentos da Oferta Restrita e da Emissão, incluindo a Escritura de Emissão, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Distribuição e eventuais aditamentos, podendo praticar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; e (ii) contratar instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenar a Oferta Restrita, o Agente Fiduciário, o banco liquidante, o escriturador e todos os demais prestadores de serviços para a consecução da Oferta Restrita, tais como assessores legais, CETIP, BM&FBOVESPA, dentre outros, podendo para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; bem como a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária.\r\n\r\nAGE - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 353073-B\r\n\r\nId: 1957562"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1957168": [
                            "V - Ata",
                            "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 NIRE 33.3.002928-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.: Ficam convocados os Senhores Acionistas, o Diretor Presidente e os Auditores Independentes da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 20/06/2016, às 10h, e que, por motivo de força maior, se realizará na Cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 700 - Bloco 7 - Centro de Eventos Città América - Barra da Tijuca, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: Discutir e deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores da Companhia, exame, discussão e votação das contas dos administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015 (“Exercício de 2015”); (ii) a destinação do lucro líquido apurado no Exercício de 2015, destinação de saldo acumulado e distribuição de dividendos; e (iii) indicação do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixação do montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2016, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76. Em AGE: Discutir e deliberar sobre: (i) re-ratificação do endereço da sede da Companhia que consta do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, de 'salas 223 e 224' para 'salas 224 e 225'; (ii) aumento do capital social da Companhia mediante capitalização de lucros e/ou reservas; (iii) alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, à vista da deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas, inclusive o Orçamento de Capital aplicável. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24h antes da realização da Assembleia. RJ, 17/05/2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 1957168"
                        ],
                        "1956727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE CIVIL FLUMINENSE DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DOS DIREITOS E\r\n\r\nVALORES UNIVERSAIS PRO-TERRA LEGAL - PTL\r\n\r\nCNPJ: 11.0470485/0001-95\r\n\r\nCOMUNINADO\r\n\r\nSociedade Civil Fluminense de Promoção da Cidadania, dos Direitos e Valores universais Pro -Terra Legal - PTL, inscrição CNPJ n° 11.0470485/0001-95 situado na rua João Ferreira Pinto, 69, loja A, centro, em Resende//RJ. Comunica, nesta data o encerramento das atividades para os devido fins de direito.\r\n\r\nId: 1956727"
                        ],
                        "1957097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NÚCLEO ESPIRITA PEDRO E PAULO\r\n\r\nCNPJ: 276444670001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Associados do Núcleo Espírita Pedro e Paulo a Comparecerem À sua sede, sitio a Rua Capitão Machado, nº. 531, Jacarepagua, no dia 25 de maio de 2016, às 19:00 horas em 1º Convocação com numero mínimo de 1/3 de associados ou às 19:45 horas do mesmo dia em 2º. Convocação, com qualquer número. A fim de tomarem parte da Assembleia Geral Ordinária, com as seguintes ordens. do dia: A) Apresentação e aprovação do balanço, relatório de contas. B) Eleição da nova Diretoria. C) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nMaria Iris Cunha\r\n\r\nId: 1957097"
                        ],
                        "1953744": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ SILVA CARVALHO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 320.924.077-91\r\n\r\nLUIZ SILVA CARVALHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034192, com validade até 03 de maio de 2019, que a autoriza que aprova a concepção, localização e implantação de parcelamento do solo para assentamento de área rural. , na RUA SANTA TEREZA, KM 8, - NOSSA SENHORA DO AMPARO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.983/2016. \r\n\r\nId: 1953744"
                        ],
                        "1957441": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSSE DE AREIA COMERCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ - 08.592.913/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSSE DE AREIA COMERCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034235, com validade até 10 de maio de 2020, para extração de areia em leito de rio destinado à construção civil, definida no processo do DNPM Nº 890.204/2015 em área de 44,52 hectares, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 34.295, - POSSE, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.335/2016) \r\n\r\nId: 1957441"
                        ],
                        "1957454": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n. º 15.662.972/0001-19 - NIRE 33.3.0030291-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs sócios da Zee Dog S.A. (\"Sociedade\") convocados, na forma do Estatuto Social da Sociedade,para reunirem-se em AGOE no dia 27/05/16, às 18:30hs (\"Assembleia\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) criação de uma nova filial; ii) a alteração do §1º do art. 11 do Estatuto Social; iii) a alteração do §3º do art. 12 do Estatuto Social para incluir previsão de que o mandato dos membros do Conselho de Administração é unificado; iv) a alteração do caput do art. 13 do Estatuto Social de modo a prever novas regras para a convocação e realização das RCAs da Cia; v) a alteração do caput do art. 15 do Estatuto Social para excluir a referência à eleição dos diretores da Cia pela Assembleia Geral; vi) a exclusão do art. 26 do Estatuto Social, excluindo o direito de todos os sócios de terem acesso aos contratos da Sociedade; vii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração; viii) o exame e a aprovação do parecer dos auditores independentes, do relatório e das contas da Administração, bem como das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/14 e o findo em 31/12/15; e ix) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/14 e findo em 31/12/15. RJ, 19/05/16. Rodrigo Santoro Monteiro - Diretor.\r\n\r\nId: 1957454"
                        ],
                        "1956810": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 25/05/16, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Rerratificar à AGO realizada no dia 29/04/16; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 17/05/16. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1956810"
                        ],
                        "1957337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ Nº: 30.092.431/0001-96 - NIRE Nº: 33-3-0001907-3\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Condor S/A Indústria Química, CNPJ nº 30.092.431/0001-96, que se encontram à disposição na sede da Cia, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu, RJ, e no escritório administrativo, na Rua do Carmo, 7, 7º andar, Centro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, os quais serão oportunamente publicados nos jornais costumeiros, nos termos da lei. RJ, 19/05/2016. Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 353045\r\n\r\nId: 1957337"
                        ],
                        "1957209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da HOLCIM BRASIL S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem para a realização, em primeira convocação, de assembleia geral extraordinária (\"AGE\") no dia 27 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: I. homologação do aumento de capital da Companhia que, integralmente subscrito, totalizou o montante R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), com a emissão de 9.626.314 (nove milhões, seiscentas e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; II. reforma do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social e o novo número de ações emitidas depois do aumento de capital; III. autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetiva homologação do aumento de capital social da Companhia. Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1957209"
                        ],
                        "1957507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016 aprovou proposta da Diretoria para aumento do capital social para R$ 17.723.022,66 (dezessete milhões, setecentos vinte e três mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a emissão de 278.950,030 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta vírgula trinta) novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016 - A Diretoria\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 353090\r\n\r\nId: 1957507"
                        ],
                        "1957311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLAK ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTÁBIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.686.810/0001-18\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunica inutilização de documentos de empresas sob sua responsabilidade contábil, por motivo de alagamentos em sua sede, à Rua Barão do Piabanha, nº 135, Paraíba do Sul/RJ, decorrentes de fortes chuvas e inundação do Rio Paraíba do Sul, ocorridas em Janeiro/2016.\r\n\r\nId: 1957311"
                        ],
                        "1957216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFRAPAR PARTICIPAÇÕES E PESQUISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.492.836/0001-08\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Comunicamos aos Srs. Acionistas da Confrapar Participações e Pesquisa S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO/E, a ser realizada em 18/06/2016 encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 18/05/2016. Marcelo Charifker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1957216"
                        ],
                        "1957379": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de junho de 2016, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Mauro de Paula, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representa ção (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no website de relações com investidores da Companhia (www.mrs.com.br) e no website da CVM (www.cvm.gov.br), na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº481, de 17 de dezembro de 2009, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nHumberto Ramos de Freitas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1957379"
                        ],
                        "1953774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA ÀS 15 HORAS DO DIA 14 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dezessete horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em cumprimento ao que foi deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 15 horas do dia 14 de março de 2016, conforme a ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos, e Biológicos), assim constituído: Presidente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, ortopedista, portador da Carteira de Identidade n° 52-64645-8 , expedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n°023.199.537-79, com domicílio especial na Avenida Padre Leonel Franca n°248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ; Membros: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 28324, expedida pelo CBMERJ,, inscrito no CPF/MF sob o n° 034236177-56, residente na Rua Garibaldi, n° 225, B1 01, apt° 902 - Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; HELLEN HARUMI MIYAMOTO, brasileira, casada, farmacêutica, portadora da Carteira de Identidade n° 264768139, expedida pelo SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 290707578-00, residente na Rua Rafael Paixão, n° 100, casa 01, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro- RJ; CHARBEL KHOURI DUARTE, brasileiro, separado, médico, portador da Carteira de Identidade n° 52-49146-0, expedida pelo CRM, inscrito no CPF/MF sob o n° 723.378.697-68, residente na Rua Mem de Sá, n° 81, bloco 1, apt° 1.202, Icaraí, Niterói-RJ. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Conselheiros, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrem impedidos por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou a participarem como Administradores de empossados, os quais declaram, para fins e feitos § 2°, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obrigam a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 14 de março de 2016. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Alexandre Otavio Chieppe, Hellen Harumi Miyamoto, Charbel Khouri Duarte. JUCERJA - Reg. 00002882872 - Data: 18/03/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1953774"
                        ],
                        "1956802": [
                            "V - Convocação",
                            "KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ N° 33.151.747/0001-08 - NIRE N° 33300105271\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para se reunirem no dia 01.06.2016, às 07:00 (sete) horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Brasil, n° 10.540 - Penha, para o fim de deliberarem sobre: a) eleição da diretoria para o período de 2016/2018; b) fixação dos honorários; c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352971\r\n\r\nId: 1956802"
                        ],
                        "1957176": [
                            "V - Convocação",
                            "ACI1 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária E Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da ACI1 Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em AGOE da Companhia, a ser realizada no dia 31/05/16, às 10:30 hs, no novo endereço da Companhia em RJ/RJ na Avenida General Justo, 375, 10º andar, conjunto 101 - A (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores, além de examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15, bem como discutir a destinação do resultado do referido exercício; (ii) eleição da diretoria da Companhia; (iii) discussão e votação acerca da distribuição de lucros apurados no período de 01/01/16 e 31/03/16; (iv) alteração do endereço da sede da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) a Assembleia poderá, a pedido expresso de acionistas que estejam fora da cidade do Rio de Janeiro, ser realizada via conferência telefônica; e (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 17/05/16. Daniela Mastrorocco - Diretora. Thiago dos Santos Piau - Diretor.(18,19 e 20/05/2016) \r\n\r\nId: 1957176"
                        ],
                        "1956651": [
                            "V - Convocação",
                            "L.R. CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS\r\n\r\nDE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.089.053/0001-80 - NIRE: 33300108211\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas convidados a comparecer à AGO, a ser realizada na sede da Cia., nesta cidade, na Rua Ana Néri, 321, às 14h do dia 31/05/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2) deliberar sobre o resultado do exercício findo em 31/12/2015; 3) deliberar sobre a fixação da remuneração global anual da Diretoria; e 4) outros assuntos de interesse geral. RJ, 17/05/2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352614\r\n\r\nId: 1956651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1957295": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cide\r\n\r\nCNPJ 06.185.921/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cide, mantido pelo Centro Integrado de Ensino Ltda, situada na Rua Professor José de Souza Herdy, 488 - 25 de Agosto - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do curso Formação de Docentes na Modalidade Normal com Ênfase na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: 1º Semestre/2015:. Aline Fernandes dos Santos Souza, Edimar Gomes da Silva, Eveline da Cunha Amarante Lima dos Anjos, Vanessa Afonso Damascena, Sandra Lúcia Gomes Antonio, Magalí Carmo dos Santos. Curso Ensino Médio(EJA) na Modalidade de Jovens e Adultos. 2° Semestre/2006: Roberta Lindolfo da Silva. 2° Semestre/2012:. Verônica Machado Santos do Nascimento, Helan Ferreira Onofre. 2° Semestre/2013: Camile Andrade da Silva, André Vinícius Pereira dos Santos. 1º Semestre/2014:. Weverton Magno Nunes Honorio, Nathan Dias Soares do Nascimento, Lucas Dorville de Assis, Laurinda Victória Lara da Silva, Janaína Ker Castilho Santana, Sâmara Almeida do Nascimento, André Junio Gomes Bouzon, Suellen Coelho Santino, William Aguiar do Lago, Alda Rafaela Pedreira da Silva, Maria Carolina Correia Terra, Ariella Florencio da Silva, Edson Baraúna Vianna, Diane Maria Nascimento Peres da Silva, Pedro Henrique Costa Ribeiro, Evellyn Joana Candreva da Costa, Yasmim Annyelle Gonçalves da Silva, Samuel dos Santos Alves, Philipe Lugon Costa, Erica Bacildo de Oliveira, Larissa Menezes de Souza Lopes, Pablo Tôrres de Oliveira, Lucas Estevão da Silva. 2°. Semestre/2014:. Daniel Ximenes do Nascimento, João Marcos Diniz Ferreira, Douglas Barbosa Gonçalves, Rayssa Oliveira dos Santos, Magda Adriane Vidal, Juliana de Oliveira Souza, Gabriel dos Santos Motta, Igor Martins de Paulo, Leandro Pereira da Silva, Bárbara Taynara Pereira da Silva, Gustavo Benigno Luna Correa, Rafaela da Silva Alves, Samantha da Costa, Lucas Terezinho Nogueira, Karina Alves da Silva, Jeanne Vieira de Moraes, Gabriel Melo da Silva, Jean Michael Alves Garcia, Denise Barros Santana, 1° Semestre/2015:. Cássio Carneiro de Sousa, Brian Gomes do Nascimento, Matheus Mendes Mauricio Monteiro, Rita de Cassia Ferreira dos Santos, Michael Thomas Tavares, Isis dos Santos Ferreira, Alessandra Caetano de Souza, Pedro Alexandre Pereira, Bruna Vieira Patricio, Nilton Santos, Hian Santana da Silva, Tamires dos Santos Araujo, Thiago da Costa Moura, Carine Cristina Miranda. 2° Semestre/2015:. Thales de Souza Santana, Ana Paula Rocha dos Santos Carvalho. Ensino Médio Regular/2015:. Vinícius Pereira Recla, Vinícius de Souza Regis, Rafaela Rodrigues da Costa Ferreira, Thayna Nunes Vieira. Tecnico. Em Secretaria Escolar 1° Semestre/2015:. Francisca Edicleide da Silva da Cruz. Diretor - Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Lourdes Queiroz da Silva e Souza.\r\n\r\nId: 1957295"
                    ],
                    "1947083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCURSO MILITAR PREPARATÓRIO INTEGRADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2013 - Gabryella Ferreira Limeira. 2014 - Lorena Neves Ferreira da Silva. 2015 - Anna Beatriz Cordeiro de Lemos, Arthur Luiz Soares Ribeiro, Brunna Macêdo de Araújo Silva, Bruno Silva Belote, Camilla Christina Santos de Carvalho, Camila dos Santos Tavares, Carolina Merelli Payer, Edna Lorrane Pereira do Nascimento, Evandro Lucas Rodrigues Corrêa, Gabriel Gonçalves de Araujo dos Santos, Gabrielle de Carvalho Treggi, Hugo Designe Cardoso, Ighor Gonçalves Vidal, Isabela Rodrigues Batista Santos, João Carlos Diniz da Silva Lores, João Manoel Luz Lemos Nery, Juliana Nascimento de Souza, Larissa Menezes Santos Bezerra, Letícia Cristina dos Santos Junior, Lucas Agues Porto de Luna, Lucas Tavares Pereira, Marcello Macêdo de Araújo Silva, Marcos Quaresma de Souza, Marcos Vinícius Santos Passos, Matheus Correia de Almeida, Matheus Ribeiro dos Santos, Pedro Luiz Sorrentino Portes, Rafael Designe Cardoso, Rayanne Lucia da Silva Daniel, Robson Octaviano Lima de Souza, Taissa Rombaldi de Oliveira, Victor Hugo Pinheiro da Fonseca, Vitória Cristina Monteiro de Sousa Costa. ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2010/1º Semestre - Tiago André Corrêa de Souza. 2012/2º Semestre - Mychel Queiroz da Silva, Paxson Murillo de Oliveira da Hora, 2013/1º Semestre - Geovani Costa Rocha, Matheus Cortes Menezes. 2013/2º Semestre - Fabiana Claro Rodrigues, Marcele Cristine Neiva Lopes, Tatiane dos Santos Ribeiro. 2014/1º Semestre - Daniel Fragale Machado de Sousa. 2014/2º Semestre - Nathalia Souza Dias dos Santos. 2015/1º Semestre - Yan Carlos Santos de Miranda. 2015/2º Semestre - Adriana Joazeiro Pessoa, Anderson da Silva Sencades, Angelo Marcio Bonavita Pereira, Anna Flávia de Oliveira de Jesus, Bruna Maria de Almeida, Bruno Ribeiro Barbosa Padinho, Carla da Silva de Lima, Catarina Guimarães Pinto, Celina Joazeiro Pessoa, Claudia Rocha Rodrigues, Daniele Palheta Monteiro, Douglas Henrique Honorato da Silva Oliveira, Evelyn Azevedo Bucci, Fabiano Luis dos Santos Ramos Figueredo, Felipe Cortat Maia, Felippe Rocha de Oliveira, Iasmim Ohana de Oliveira dos Santos, Ingrid Mathias Barroso Azevedo, Isaias Vinícius Guilherme da Silva, Janderson Souza Santos, Jennifer Ferreira da Silva, José Ricardo dos Santos Ribeiro, Julio Cesar Rodrigues de Lima Araujo, Karolliny Cabral de Alencar Gusmão, Larissa Flaeschen Moreira, Laryssa Paula Duraes, Lucas Nascimento Gomes, Luciano Leão Soares Pereira, Luís Felipe Dias da Silva, Matheus de Andrade Oliveira da Silva, Pedro Leonardo Ferreira, Renan Coury de Albuquerque, Renan Maçana Mendes, Roberlania Rodrigues Silveira, Roberta Cristina Ribeiro de Oliveira, Roberto Marques Acioli Torres, Sabrina Diniz Oliveira, Simone de Brito Lira Pereira, Stephanie de Freitas Duque, Suzane Lopes de Oliveira, Talissa Mariana Cruz de Oliveira, Thamyres Barros Di Carlantonio Teixeira Oliveira, Valdeci Pedro da Costa Júnior, Vanessa Rogério de Carvalho, Victor Hugo Bauer da Silva, Vinicíus Alves Lisboa da Silva, Yanne Lourenço dos Santos, Ygor Guimarães Coimbra de Souza, Willian Victor. Diretor Elizabeth de Oliveira Batalha - Reg. 8497 Secretária Lucila Ferreira de Araujo - Reg. 2065/94. Inspetora Escolar - Iacy de O Gama e Silva Langer - Mat. 0975415-1.\r\n\r\nId: 1947083"
                    ],
                    "1950463": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA SESI DE RESENDE - ROSS HELENA DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0023-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - E.J.A. - Ensino Fundamental 2ª Etapa 2015/2º Semestre: Emilly Reis de Oliveira Souza; Fernanda de Carvalho; Julyene Correa de Souza; Ligia Lara Maia dos Santos; Marcela Hellen de Souza Silva; Nicolas Martins Gomez; Oscar da Silva de Andrade Junior; Talita Soares da Silva Rapoza. Ensino Médio - 2014/2º Semestre: Gabrielli Michellini Santos Thomsen. Ensino Médio - 2015/2º Semestre: Alessandra Reis de Oliveira Souza; Ana Carolina da Silva Alves, Arthur Werner Rosas de Jesus; Caio Henrique Leal da Silva; Elaine Regina dos Santos Teixeira; Fernanda da Silva Lemos; Flávia Carolina Rocha Silva; Gabriela da Silva Barreto; Geilsa Matias Machado da Silva; Jelson Luiz Rodrigues Campos; João Vitor Morais Leonardo; Joyce de Paula Ramos; Leandro de Sousa Albuquerque; Leidiane Lucia de Souza Silva; Leonardo Andrade Costa; Luana da Silva Mendonça; Ludmeire Rosendo Nunes de Carvalho; Marcela Cristina da Silva Correa; Paulo Cesar do Nascimento; Rodrigo Santos Ramos da Silva; Sebastião Raphael Laurindo Leandro; Tamires Lecotemo da Silva Sousa; Thais Nascimento Silva; Thiago Douglas Silva de Paula; Vitor da Costa Silva. Secretária: Lívia Madeira de Oliveira, Registro nº 1159/2001, Diretora: Ana Paula Lemos Oliveira - Registro nº 01380/2009.\r\n\r\nId: 1950463"
                    ],
                    "1957110": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Colégio Claparede Ltda, situado na Rua Nascimento Silva, 45 - Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no 2º semestre de 2015: Carolina Corrêa Barros; Eduardo Locht Rocha; Lucas Hannequim Rocha; Marcelo Tavares de Campos Tabache; Ensino Médio Regular do ano letivo de 2009: Agatha Vinhais Alvim; Eduardo Carvalho da Nóbrega; ano 2015: Ana Lúcia Ferreira Rodrigues Costa; Daniel Afonso Kelly da Silva; Juliana Cardoso Loyola; Keller Costa Sofia; Mateus Lopes Fernandes; Muriel de Almeida Cesario da Silva; Nathalia Alves Cardoso de Paula; Nino de Saboya e Guilhon; Pedro Oliveira Cunha; Rodrigo de Freitas Callado Ferreira; Thalia Amaral Carvalho; Thiago Agostinho da Silva; Ensino Médio - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2011: Nathalia da Silva Andrade; 2º semestre de 2011: Débora Souza Aleixo; Jhonathan de Araujo Gomes ; 2º semestre de 2012: Alexandre da Silva Cabral Júnior; 1º semestre de 2013: Martha Carius Gandarilla; Mauricio Renan Gonçalves Ferreira; 1º semestre de 2015: Raphael Donato de Leão; 2º semestre de 2015: Alessandra Gonçalves Oliveira; Ana Beatriz Amaral Teixeira; Breno dos Santos Pereira; Daniel de Agostini; Daniel Fontes Grelle; Fabio de Oliveira Cunha; Fellipe Reyson de Souza Xavier; Gabrielle Marques dos Santos; Isabelle Falck Camargos; Jair de Santana; João da Silva; Juliana Maranhão Freire; Luciene Pereira do Nascimento; Marcella Saddi Cabral de Menezes; Marcelo dos Santos Pio; Matheus Carvalho de Oliveira Melo; Matheus de Aquino Montoni; Matheus Muniz Barbosa; Neemias Marques Aguiar; Rodrigo Lima Queiroz do Nascimento; Yuri Steinbruck Quartin Pinto; RETIFICAÇÃO: No D.O. do dia 18/12/2015, Parte \r\n\r\nV, Pág.7, onde se lê: João Marcos Mascarenhas, leia-se João \r\n\r\nMarcos Mascarenhas Sacramento - Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 2227 e 2777/MEC/2001. Secretária Escolar:\r\n\r\nMaria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC - Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matrícula: 0966979-7- ID:43915760.\r\n\r\nId: 1957110"
                    ],
                    "1956680": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO PAULO I \r\n\r\nCNPJ: 31.410.079/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio João Paulo I, mantido por Colégio João Paulo I LTDA-EPP, situado na Avenida Ministro Ary Franco, nº 598 e 608 Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso: Ensino Médio Ano 2015: Ana Clara Pires Correa, Caroline da Silva Fontes do Nascimento, Elen Cristina Oliveira Desiderati, Helio Henrique Cinelli Orrico, Humberto Luiz de Azevedo Bucci, Jennypher da Silva Ribeiro, João Pedro Gonçalves Roque, Larissa Lassashi de Oliveira Nascimento, Leonardo Pereira Ferro, Luigi Marinho Gambetta, Lucas Rocha Sermud, Maria Vitoria Fernandes Lima, Matheus Freire de Oliveira Fernandes, Matheus Henrique Lopes Freire, Milena Rodrigues da Fonseca Muniz, Nicoly Vieira Cardoso Galdino, Nicholas Passos Colle, Patrick Couto Taborda, Raphaela da Silva Pinto, Raiany Mattos dos Santos, Rayanne Iohanna Macêdo da Silva, Sara Ketlyn Azevedo, Vitória Ribeiro Silva Rosa, Viviane da Silva Gomes, Yasmim Mariano Silva. Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Informática - 2015: André Quintanilha Frazão, Caio Lopes Rodrigues, Daivid Pequeno Dantas, Daniel dos Santos da Silva, Elizeu Marinho de Carvalho, Gabriel Henrique Azambuja de Castro, Juliana Moura Borges, Lucas Monteiro da Silva Gonçalves, Luis Felipe da Silva, Mateus Batista do Nascimento, Thiago Freitas dos Santos Jacinto, Thiago Santiago Santana, Victor Eric Cavalcante de Lima. Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Informática para Internet - 2015: Alan Ferreira Araujo Raiol, Ana Luzia Bruce Fraga, Beatriz Xavier Batista, Caio Santana de Matos, Carine de Andrade Lima, Hugo de Souza Amorim, Julia de Souza, Letícia Caetano Cruz, Letícia Mouta e Silva, Lorenah de Lima Santos Spata, Lucas Fernando Salomão Marçal, Lucas Laudeauzer Ferreira Leite, Matheus Tamiozzo da Silva, Milena do Nascimento Coelho, Rayne Guilherme Galvão Peixoto, Rodrigo Mendonça Traverso, Sanderson Sousa Brasilino, Thomaz Rafael de Sá da Costa, Walter da Silva Pinto. Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração - 2015: Adriene Cunha Lourenço, Angel Caroline da Silva Freitas, Ariane Bispo Martins, Bruno Leonardo Gomes Freire Bandeira, Caio Henrique Farias de Novaes Cruz, Caroline Souza de Andrade, Douglas de Farias Santos, Eduardo Baracho da Silva, Fabio da Silva Nunes Junior, Grazielle da Cunha Fernandes, Ingrid Vianna da Silva, Isadora da Costa de Oliveira, José Lucas Oliveira de Andrade, Joyce Alessandra Freitas de Carvalho, Juliana Torres Lopes, Mateus Nascimento Amorim, Matheus Amorim Bartholomeu, Milena Rocha Fagundes, Ramon Felix Farias, Rita de Cassia Gonçalves Santana, Thamiris Rosa Gonçalves, Vitoria Henrique de Lima Vieira, Vitória Martins do Nascimento, Ensino Médio, concomitante com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação Técnico em Administração - 2015: Camilla Scardini Lessa, Daniele Ribeiro Alves, Felipe Soares da Silva, Helena Ferreira Sant´Anna, Larissa Bezerra Pires, Liana Marques Kienteca, Lucas Baptista Pereira, Marcela de Faria Batista, Matheus Freitas dos Santos Rocha, Nathalia Romana Paulo dos Santos, Sergio do Prado Oliveira Junior, Vanessa Santos Vieira, Victória Teixeira Moreira, - Secretária Escolar: Edileuza Apolinário da Silva - Reg. 167/02. E/COIE; Diretora: Maria de Fátima A. da Silva - Reg. 195/05 E/COIE; Publicado por Professor Inspetor Escolar - Evaldo Alves da Silva - Matr. 0956427-9 CRIE-MIV - SEEDUC/RJ e Veronica M. de Almeida - Matr. 0956398-2 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1956680"
                    ],
                    "1956809": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio, Técnico em Turismo, Integrado: Ano: 2014: Amanda Ferreira Marques, Ana Luisa Souza do Nascimento, Alef Vieira de Arruda da Silva, Bianca Barros Magalhães, Beatriz Moura Cezar, Carem Cristina Araujo Valente, Flávia Gabriela Santiago Barros Costa, Flávio Augusto Campos da Cruz, Gabriele Selleri Marques, Giulia Lacé Magnien Dasinger, Ilysse Ingrid de Souza da Costa, Isabel Monteiro Correa da Fonseca, Jade Vidal de Santana Silva, Jéssica Aparecida Catarina da Silva, Julia Barros Nogueira, Julya de Araujo Rodrigues, Lorrany Lopes de Abreu, Renata Franco Paiva Lage, Rachel de Carvalho Francisconi, Rebeca Menezes Maia, Syndel Aparecida Barbosa de Queiroz, Samara Azevedo de Oliveira, Thayana Gomes de Souza, Thayanne Christie Fernandes da Silva, Taimine Marques da Silva, Yasmim Cristina Raposo de Oliveira. Concluinte do Ensino Médio, Técnico em Guia de Turismo, Concomitande: Ano: 2015: Anne Beatriz Vasconcelos Sá Freire. Concluintes do Ensino Médio Técnico em Informática, Concomitante: Ano: 2014: Aléxia Souza Soresini, Amanda Ximenes, Anna Beatriz Dias Ferreira, Antonio Natanael Pierrout Pereira, Caio Alves de Souza, Camila Matos Barreto, Carolina da Silva Oliveira, Cliscia Cristine Brasil Rodrigues, Daniel Martins Silva, Dielly Barcellos, Diogo Almeida de Oliveira, Eduardo Barros de Melo, Eloiza Figueiredo do Nascimento, Evelyn Christine de Lima Secco, Ezequiel Orofino de Souza Gama, Gabriel Barbosa Tiago, Gabriel Freitas Peixoto, Gabriel Laurentino Grola, Gabriel Machado Dutra, Gabriel Mello da Silva, Gabriel Michelli de Souza, Gabriel Souto de Santana, Gabrielly Borges de Oliveira, Jhonatan Ricardo Macedo da Silva, Joyce Cristina Assunção Oliveira da Silva, Julia Rangel da Cunha Peixoto, Karem Cristine de Lima Silva, Leonardo Batista da Silva, Leonardo de Lima Francisco da Silva, Leonardo Hernandes dos Santos Silva, Letícia Aragonés Viviani, Lucas Campos Costa Lima, Lucas Cecilio Vilar, Lucas Gomes de Carvalho Neves, Lúcio Tadeu Torelli Vianna, Marcos Andrade Marques, Raquel Silvia Lima da Silva, Sophia França da Cruz, Suelen Chaves Ferreira de Souza, Thamyris Fernandes da Silva, Thiandra Pereira Borba, Uill de Almeida Meira Queiroz, Victor Hugo Gama Batista, Yasmim Letícia Correa Nococelli. Concluinte do Ensino Médio Técnico em Segurança do Trabalho, Integrado: Ano: 2013: Larissa Paes Leme da Costa. Concluintes do Ensino Médio Técnico em Segurança do Trabalho, Concomitante: Ano: 2014: Amanda Faria Lacopo, Ana Luiza de Castro dos Anjos, Brenda Copque de Souza, Dayvid Felipe Antunes Pereira, Eskarlatte Orrara Lopes Vieira, Guilherme Soares Parada Cauterrucio, Jéssyca Meirelles Coelho, Jennifer Conceição Lima Lopes, Jonathas Jocteel Mariano Costa, Jade Miguel de Souza, Kathlyn Ferreira Monteiro, Kelly de Freitas Silva, Letícia de Araujo Fonseca, Laryssa Ivan Villaça, Lucas Ricardo Alves, Larissa Mendes Morette, Marcela Fernandez Couto da Silva, Matheus dos Santos, Natalia de Oliveira Lizeu Ribeiro, Nathália Dantas Cavagnero, Sanderson de Jesus Romano, Thamires dos Santos Araujo Francisco, Thayná dos Santos Telles. Concluinte do Técnico em Segurança do Trabalho, Subsequente a Distância: Ano: 2014/1: Rodrigo Oliveira Castellões. Concluintes do Ensino Médio Técnico em Contabilidade, Concomitante: Ano: 2014: Alan Luis Morais, Brendo Silva dos Santos, Dhonny Willian Alves Teles, Jade Cristina Chapelem da Silva, Larissa Duarte de Lima, Mirelle de Paula Gonçalves, Raquel da Fonseca Silva. Concluinte do Técnico em Contabilidade, Subsequente: Ano: 2014/2: Cintia Ferreira Oliveira. Concluintes do Ensino Médio Técnico em Enfermagem, Integrado:Ano: 2013: Ana Carolina Ferreira Marques da Silva, Julianna Silva de Oliveira. Concluintes do Ensino Médio Técnico em Enfermagem, Concomitante: Ano: 2014: Larissa de Souza Silva, Luanna de Jesus Nunes da Silva. Ano: 2015: Mayara Marques Araujo. Concluinte do Técnico em Enfermagem, Subsequente: Ano: 2012/1: Maria Aparecida da Silva. Concluintes do Técnico em Prótese Dentária, Subsequente: Ano: 2014/1: Marcelo da Silva e Silva, Priscila Pereira da Costa. Concluinte do Técnico em Secretária Escolar, Subsequente a Distância: Ano: 2013/2: Francisco Rodegheiro Pereira. Retificação: D.O. 18/12/2015, pág. 07, coluna 3: Onde se lê: Concluintes do Ensino Médio Técnico em Administração, Concomitante: Ano: 2014: Alexandre José da Silva Santos, leia-se: Alexander José da Silva Santos. D.O 28/08/2014, pág. 16, coluna 2, Onde se lê: Concluintes do Ensino Médio Técnico em Informática, Integrado: Ano: 2009: Débora Miracy da Silva, leia-se: Débora Miravy da Silva. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professores Inspetores Escolares: Marielma N. de Castro, Matrícula: 0942712-1, Gisele Maria T. de Abreu , Matricula: 0975395-5 - CRIE/MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1956809"
                    ],
                    "1957301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, município de Duque de Caxias, a relação dos concluin-\r\n\r\ntes: Técnico em Enfermagem 2º Semestre 2002: Ojana Carrilho de Barros. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos.\r\n\r\nId: 1957301"
                    ],
                    "1956630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.020.637/0001-09\r\n\r\nO Diretor do PRIMAZ - Centro Educacional Profissionalizante, localizado a Rua Coronel Serrado nº 661, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação de concluintes: Técnico em Enfermagem - 2011: Bruna de Oliveira Santos Mattos, Paloma Cristina Pereira da Silveira. 2012: Cleidmar Lemos da Silva. 2014: Acsa Carmona de Mello, Taciane de Mello Costa. 2015: Alessandra Costa Alvim, Carla de Arruda André da Silva, Nayara Leandro da Silva, Rebecca Rocha Martinez. 2016: Karina Pereira dos Santos. Secretária: Geisi do Carmo Azeredo - CDIN Nº 1586/2010. Diretora: Joelma Eirim Casanova -CDIN Nº 530/2009. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Devillart de Macedo - ID 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares - ID 4258445-0.\r\n\r\nId: 1956630"
                    ],
                    "1957119": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda, situado na Rua Visconde de Pirajá, 452 s/203, 205 e 206 - Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2009: Amanda Gomes Moisés dos Santos; 2º semestre de 2009: Thatiana Schilling Müller Agostini; 1º semestre de 2010: Michelle da Silva Oliveira - Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99 SRD. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC-Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matrícula: 0966979-7- ID:43915760.\r\n\r\nId: 1957119"
                    ],
                    "1957128": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Apoio Pedagógico\r\n\r\nCNPJ 03.060.165/001-47\r\n\r\nO Diretor do Centro de Apoio Pedagógico, situado a Trav. Almerinda Lucas de Azeredo, 92 - Centro de Nova Iguaçu/RJ, em suas atribuições, vem informar os Formandos do Ensino Médio de 2015: Amanda de Castro Soares, Catarina Prado Monteiro dos Santos, Clara de Aragão Veríssimo, Erick de Carvalho Silva, Ewer-ton Victor de Freitas Costa, Felipe Oliveira Arydes, Gabriel Pinheiro Agenor Liger, Gustavo Ribeiro da Costa Rios, Jade Maria Nascimento de Paulo, Joyce Carneiro Leão da Silva, Keicyane dos Santos Cassemiro, Lorena Fernandes Fioravante Rocha, Lorrane Vieira Siqueira Riscado, Luiz Fernando Dornelas Silva, Matheus de Castro Rodrigues, Michel Luís Romão Oliveira Santana, Nicole Magalhães da Silva, Patrick dos Santos Lessa, Rafael Costa de Oliveira Domingues, Riesley Ribeiro de Araujo e Thiago Lacerda Alves de Almeida. Corrigenda: No D.O. de 19/01/2005 pág. 22, onde lê-se Marília Cavalcante dos Santos, leia-se Marília Cavalcanti dos Santos. Secretária: Roselene Oliveira da Silva - D.O. de 09/08/2001 fl.07; Diretora: Teresa Cristina Malte - RG 15349 ME.\r\n\r\nId: 1957128"
                    ],
                    "1956659": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Gonçalves Dias\r\n\r\nCNPJ: 30.815.989/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio Gonçalves Dias, mantido por Letício Luiz da Silva, situado na Rua João Cândido, 220, Posse, município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos Concluintes de 2015 - Ensino Médio: Ana Beatriz de Sousa Paes Leme, Andreza Travassos de Barros, Caio Luiz Barreto Vasconcelos, Camila Teixeira Reis, Felipe Menditi Dutra, Filipe Souza Silva, Gabriel Cardozo da Silva, Gabriela Pinto Viana de Souza, Gabriella Novello de Oliveira, Heloísa Azevedo Freitas de Oliveira, Igor Gomes de Araujo, Isabella Cunha de Souza, Kathleen de Sousa Maia, Larissa Costa da Silva, Leandro Victor do Nascimento, Letícia Cristina Coutinho do Rosário, Lucas de Souza Pimenta, Lucas Reis Barboza, Manoelly Muniz dos Santos, Marcio Monteiro de Medeiros, Marcos Roberto de Paula Souza, Maria Luiza Araujo Alves, Matheus Gomes Pimentel, Matheus Velloso da Silva, Mônica Figueiredo Carneiro, Raphael Alvarez de Albuquerque, Raquel Albuquerque da Silva, Rayssa Souza Fernandes, Renan Admiral Vieira Gonçalves, Renan Felipe Ribeiro Ferreira, Sara Barbosa do Nascimento, Sarah Helena Rodrigues Dias, Thales Marcelo Silva dos Santos, Thiago Pereira Caxias, Thyago Marcelo Silva dos Santos, Victor Hugo Melo de Paula, Vinícius dos Santos Dantas, Yasmim Soares da Fonseca e Yasmin dos Santos Azevedo. Diretor: Letício Luiz da Silva - Aut.82/7 - SEEC.RJ. Secretária: Lusimary Corrêa Góes, Reg. nº 17, D.O. de 30/05/2006.\r\n\r\nId: 1956659"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1957375": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 31 de maio de 2016, às 20:30 em primeira e às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas do exercício de maio de 2015 a abril de 2016; b) Eleição de Síndico e Subsíndicos para o período de junho de 2016 a maio de 2018; c) Fixação do pró-labore do Síndico e Subsíndicos; d) Análise e deliberação sobre a Previsão Orçamentária para o período de maio de 2016 a abril/2017; e) Deliberação sobre a transferência do saldo do Fundo de Reserva para a conta Condomínio; f) Deliberação sobre o rateio de cota extra para cobrir déficit financeiro; g) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Informamos que a prestação de contas e a previsão orçamentária está a disposição de todos na Administração do Condomínio. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 1957375"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1957315": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado por: TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE), inscrita no CNPJ sob o nº 13.505.754/0001-45, submeterá à venda na Rua São José, 40, 4º andar, sala 45 - Centro - RJ, nos dias 30/05/2016 e 09/06/2016 ambas às 15:00h, O Direito Aquisitivo e às respectivas frações ideais das futuras unidades do empreendimento: TC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (COND. SOFISTICATO RESIDENCE), situado na Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, s/nº, lote 02, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ: 1) Ap. 306 bl 03; 2) Ap. 304 bl 04. Cientes os interessados que as composições dos valores (montante pago, montante devido e montante à vencer, acrescidos ainda das demais despesas e correções decorrentes) com projeção para 30/05/2016, bem como as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, estão previstas na íntegra no Edital de Leilão publicado no Jornal Monitor Mercantil no dia 18/05/2016 às Fls.05, e se encontram disponíveis no site do leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br . Maiores informações pelo Tel. (21)3559-2092. Rio, 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957315"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3553 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 26/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Prestar serviços de confecção de faixas, banners, convites, adesivos, crachá e placa em lona para serem utilizados nos eventos a serem realizados nas unidades escolares na rede Municipal de Ensino”, conforme solicitação da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/06/2016 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/05//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1957446"
                        ],
                        "1957447": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 30959 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 27/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada em confecção de material gráfico” para atender a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/06/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/05//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1957447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para recuperação de Poço Tubular profundo no Bairro Portões, com vazão de, no mínimo, 8.000 litros por hora, visando restabelecer o abastecimento de água potável que se encontra prejudicado neste Bairro\r\n\r\nData da abertura das propostas: 06.06.2016, às 14:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1957348"
                        ],
                        "1957349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016\r\n\r\nASSUNTO - Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.\r\n\r\n1ª CHAMADA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2016\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.\r\n\r\nDA SESSÃO DE ABERTURA: A Comissão Permanente de Licitação iniciará a avaliação dos documentos de Habilitação para fornecedores individuais, de grupos informais e de grupos formais, e dos Projetos de Venda, em sessão pública a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 14h00min, no Setor de Licitação, Praça Duque de Caxias, nº 39, Bairro Centro, Sala de Licitações, nesta cidade de Areal/RJ, nos termos do Edital e Anexos.\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O EDITAL completo poderá ser obtido na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD-R vazio e/ou Pen Drive, de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas no endereço acima. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (024) 2257 – 3919, nos horários anteriormente explicitados.\r\n\r\nAreal-RJ, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRoberta Cláudia Caiaffa Xavier Carneiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1957349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 022/2016 SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E COM ITENS DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcessos nºs. 1443/2016 e 1444/2016. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo de merenda de alunos pertencentes à rede de ensino (escolas municipais, municipalizadas e creches), com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do sistema de registro de preços, processado e julgado através da modalidade pregão. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 06/06/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 06/06/2016 às 10h30min. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 18 de maio de 2016 Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1957405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957419": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7962/15\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a remarcação da licitação referente a aquisição de materiais esportivos para atender as necessidades das escolas da rede municipal da secretaria municipal de educação\r\n\r\nValor Estimado de R$ 38.097,04 \r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 06/06/2016 às 14:00 hrs, na sala da CPL, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ \r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nTelefone: (24) 2483-9229/9228\r\n\r\nEm, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1957419"
                        ],
                        "1957420": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1288/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016 \r\n\r\nObjeto: A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a aquisição de veículo novo VAN 15 lugares 2.3 a Diesel 2016, a fim de atender a residência terapêutica, bem como prestação de serviços de assistência técnica durante o período de garantia, conforme termo de referência I e II.\r\n\r\nValor estimado: R$ 134.595,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 07/06/2016 às 10:00 hrs, na sala da CPL, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nTelefone: (24) 2483-9229/9228\r\n\r\nEm, 18 de maio de 2016\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1957420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957250": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 19/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 64/2011, ART. 5º, IX, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DATA/HORA/LOCAL: 02/06/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 165.815,65. Edital completo e maiores informações a partir de 18/05/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 16 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1957250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 as 18 horas.modalidade: pregão nº 015/2016, Processo(s) administrativo(s) nº(s). 2.445/16, 2.769/16 e 2.770/16, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e álcool comum), sendo declarada vencedora, no dia dezesseis de maio de dois mil e dezesseis, a empresa: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, CNPJ: 33.337.122/0001-27; item 01: álcool comum, R$ 2,49; item 02: diesel s10, R$ 2,80 e item 3: gasolina comum, R$ 3,38.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.034/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.019/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de tiras e fitas reagentes para medição de glicose no sangue, lancetas e seringas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.021/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Te resópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 02/06/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1957461"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1957615": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7278 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, a ser inscrito nos dia 28 ou 29 de fevereiro em caso de ano bissexto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nFEVEREIRO \r\n\r\n- 28 ou 29 em caso de ano bissexto, data referente ao dia das doenças raras.\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2000/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 1957615"
                    ],
                    "1957616": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7279 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o \"DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a ser comemorado anualmente no dia 20 de outubro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O órgão competente do Poder Executivo realizará atividades em comemoração da data e conscientização da importância do cooperativismo para a economia fluminense.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO - CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\"\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 936/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 1957616"
                    ],
                    "1957617": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 398 Rio de Janeiro,18 de maio de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2016, do Ofício nº 78 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1046-A de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046-A de 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSIVEIS CONFRONTOS ARMADOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que, estabelece a obrigatoriedade da presença de ambulâncias equipadas em operações policiais previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.\r\n\r\nIndispensável destacar a louvável preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente a busca pela efetivação do princípio da preservação da vida humana e da segurança pública.\r\n\r\nTodavia, as obrigações constantes na presente proposta não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem ao Estado diversos custos para sua efetivação. Exemplificando, tal medida estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de primeiros socorros nas ambulâncias e a presença obrigatória de médicos e enfermeiros treinados, o que evidentemente demandará gastos extras.\r\n\r\nNão é só. A obrigação acima exemplificada também acarretará risco eminente aos profissionais de saúde envolvidos, que, terão que se colocar na linha de fogo em operações policiais, para prestarem eventual socorro em caso de feridos.\r\n\r\nDe acordo com parecer da PMERJ, endossado pela Secretaria Estadual de Saúde, a medida em questão se apresenta inexequível uma vez que, depende de treinamento de mão-de-obra qualificada, e da disponibilização de aparelhamento específico.\r\n\r\nCumpre aduzir ainda, que a SES não é responsável pela realização de atendimento pré-hospitalar, sendo obrigação do SAMU disponibilizar ambulâncias para atender as ocorrências de tal natureza, o que inclui o socorro às vítimas em confrontos armados. \r\n\r\nImporta destacar a manifestação incisiva da Polícia Civil no sentido de não ser recomendável e adequada a prévia comunicação aos hospitais sobre a realização de operações policiais, sob pena de tornar ineficaz a sua atuação, que na maioria dos casos exige o sigilo para o seu êxito. \r\n\r\nAdemais, exsurge cristalino que a presente proposta traduz ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de aparelhamentos e medidas executivas, através da atribuição de suas Secretarias de Estado de Segurança e de Saúde.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nNão é demais destacar que a implementação dos objetivos propostos implicará na alteração do orçamento estadual que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1957617"
                    ],
                    "1957618": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 399 Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2016, do Ofício nº 85 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 52 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que, “DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 52/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOSQUE, DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nEm que pese a natureza autorizativa da proposta, não se afigura razoável induzir que o Estado ou os terceiros proprietários de estacionamentos sejam obrigados a fixar cartazes de aviso e alerta com o fim de prevenir indisfarçável procedimento desidioso, já passível de eventuais sanções penais e, como tal, já sob a égide do Poder Público.\r\n\r\nEstá claro que efetivar-se-ia assim um dever de fiscalização do Estado na esfera privada, que compete aos detentores do pátrio poder e da tutela do cuidado com a vida animal.\r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1957618"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1957259": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.658 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2016-2019, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA; \r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO; \r\n\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015 institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Lei 7.211 de 18/01/2016 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA de 2016-2019. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O presente decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2017 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário. \r\n\r\nArt. 2º - Conforme determina o Art. 7º da Lei 7.211 de 18 de janeiro de 2016, o PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas. \r\n\r\nArt. 3º - A revisão do PPA 2016-2019 envolve a programação prevista para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 de todos os órgãos e entidades no PPA como Unidades de Planejamento - UP. \r\n\r\nArt. 4º - Atuarão como responsáveis dos processos de revisão da programação do PPA 2016-2019 e da Proposta Orçamentária para 2017 as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.202/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Participam dos processos citados no caput do presente artigo as unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme as competências e atribuições definidas pelo Decreto Estadual nº 45.150/2015.\r\n\r\nArt. 5º - A revisão do PPA 2016-2019 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2017, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n\r\nArt. 6º - Os projetos de lei e revisão do PPA 2016-2019 e do Orçamento para 2017, a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG obedecendo aos cronogramas de eventos definidos por ato normativo específico.\r\n\r\nArt. 7º - As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n\r\nParágrafo Único - Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa.\r\n\r\nArt. 8º - As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n\r\nArt. 9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas para 2017 na revisão do Plano Plurianual 2016-2019 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2017.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2017, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 2º - A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas na revisão do Plano Plurianual para o ano de 2017.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 1.655, de 15 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 10 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato. \r\n\r\nArt. 11 - As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2017, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios, salvo orientações distintas em legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\n\r\nArt. 12 - A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do tesouro para o exercício de 2017 a 2019 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação.\r\n\r\nArt. 13 - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2017 a 2019, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\nParágrafo Único - As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2017 a 2019 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n\r\nArt. 14 - Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão do PPA 2016-2019 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para 2017. \r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1957259"
                    ],
                    "1957628": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.659 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA CATEGORIA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE, DENOMINADA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/002.12426/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.269, de 03 de junho de 2015, que delimitou as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Refúgio da Vida Silvestre, localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- que são consideradas áreas de preservação permanente as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o rio Paraíba do Sul representa um dos principais ecossistemas responsável pelo abastecimento de água de parte significativa da população fluminense;\r\n\r\n- que o rio Paraíba do Sul é área de ocorrência de espécies de fauna ameaçadas de extinção e endêmicas, tais como: o peixe surubim-do-paraíba (Steindachneridion parahybae) e o cágado-do-paraíba (Mesoclemmys hogei), consoante Lista Vermelha da União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN), Lista Nacional (Portaria MMA Nº 444/2014) e Lista Estadual (Portaria SEMA nº 001/1998);\r\n\r\n- que o Plano de Ação Nacional Para a Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção da Bacia do Rio Paraíba do Sul dispõe sobre a necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente da bacia do rio Paraíba do Sul, com ênfase nas áreas relevantes para conservação da biota aquática endêmica e/ou ameaçada de extinção, bem como a criação de unidades de conservação para manter a integridade das áreas relevantes da Bacia;\r\n\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\n\r\n- que os refúgios da vida silvestre são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, segundo artigo 13 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e\r\n\r\n- que a instituição do Refúgio da Vida Silvestre contribuirá para o desenvolvimento econômico sustentável da região do Médio Paraíba, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a unidade de conservação de proteção integral, na categoria Refúgio da Vida Silvestre, denominada Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 11.133 hectares.\r\n\r\n§1º - O memorial descritivo dos limites do Refúgio consta do Anexo I do presente decreto.\r\n\r\n§2º - O mapa de situação do Refúgio consta do Anexo II do presente decreto.\r\n\r\n§3º - O mapa do Refúgio com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\nArt. 2° - A criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados ao rio Paraíba do Sul, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza, em especial a manutenção dos recursos hídricos;\r\n\r\nIV - assegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno, a utilização adequada dos recursos naturais e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\n\r\nV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema; e\r\n\r\nVI - possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º - O Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 4°- As áreas privadas inseridas nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, nos termos do artigo 13, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.\r\n\r\nParágrafo único - A Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba será definida por ocasião da elaboração de seu Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 6° - A unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe o artigo 29 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 7° - A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando- se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba - REVISMEP\r\n\r\nO Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 11.133,26 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Vassouras, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA:\r\n\r\nPolígono A - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto A1 (542312,31 E / 7509212,96 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A2 (543241,54 E / 7509519,48 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto A3 (543302,88 E / 7509789,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto A4 (542865,38 E / 7509764,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto A5 (542868,44 E / 7509824,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A6 (543316,54 E / 7509847,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A7 (544623,61 E / 7511109,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A8 (544664,02 E / 7511042,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto A9 (543915,13 E / 7510389,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A10 (543989,47 E / 7510253,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A11 (544705,92 E / 7510973,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A12 (544758,98 E / 7510886,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto A13 (544559,85 E / 7510750,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto A14 (544820,54 E / 7510424,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto A15 (544776,24 E / 7510365,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A16 (544525,17 E / 7510700,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A17 (544486,90 E / 7510646,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto A18 (544335,13 E / 7510536,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto A19 (544270,79 E / 7510224,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto A20 (544211,02 E / 7510173,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A21 (544290,33 E / 7510492,89 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A22 (544038,23 E / 7510166,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A23 (543595,17 E / 7508958,68 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto A24 (543895,11 E / 7508866,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A25 (543898,26 E / 7508771,96 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto A26 (544048,52 E / 7508777,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto A27 (544068,21 E / 7508821,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ponto A28 (543952,52 E / 7508869,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A29 (543951,31 E / 7508912,15 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto A30 (544014,99 E / 7508923,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 296 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 540 metros no ponto A31 (544288,38 E / 7509035,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto A32 (544411,53 E / 7508973,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A33 (544571,33 E / 7508988,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto A34 (546556,50 E / 7509789,40 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem norte da Represa do Funil no ponto A35 (546584,80 E / 7509631,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura principal da Represa do Funil no ponto A36 (544502,43 E / 7508815,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ sudoeste/ sul/ sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste da Represa do Funil no ponto A37 (544578,43 E / 7508411,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura do vertedouro da Represa do Funil no ponto A38 (543528,01 E / 7507994,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/oeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A39 (543237,70 E / 7508309,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto A40 (542833,83 E / 7508775,46 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste/oeste, até retornar ao ponto A1, fechando assim o Polígono A, perfazendo uma área total de 258,52 hectares.\r\n\r\nPolígono B - Localizado nos municípios de Itatiaia e Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto B1 (545568,42 E / 7511736,93 N), de onde segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ponto B2 (545671,29 E / 7511802,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B3 (545773,20 E / 7511638,40 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Santo Antônio no ponto B4 (546207,48 E / 7512162,77 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/noroeste, até uma confluência entre o Rio Santo Antônio e um curso d'água no ponto B5 (545937,41 E / 7512710,17 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, até o ponto B6 (545851,37 E / 7512844,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até o ponto B7 (545906,21 E / 7512863,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até o ponto B8 (545956,35 E / 7512872,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B9 (546047,78 E / 7512872,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto B10 (546163,50 E / 7512875,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até o ponto B11 (546237,67 E / 7512900,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 475 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B12 (546712,88 E / 7512910,86 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B13 (546576,66 E / 7512276,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B14 (546556,39 E / 7512270,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até o ponto B15 (546566,34 E / 7512235,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B16(546601,55 E / 7512245,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B17 (549205,64 E / 7513252,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto B18 (549101,39 E / 7513443,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B19 (549081,24 E / 7513528,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B20 (548948,38 E / 7514099,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B21 (549045,13 E / 7514167,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B22 (549205,55 E / 7514198,22 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B23 (549530,80 E / 7514450,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B24 (549607,67 E / 7514135,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B25 (549754,70 E / 7513956,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B26 (549806,30 E / 7513926,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B27 (549822,14 E / 7513694,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto B28 (549651,87 E / 7513568,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido oeste, até o ponto B29 (549611,30 E / 7513574,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido noroeste, até o ponto B30 (549592,42 E / 7513597,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido norte, até o ponto B31 (549578,10 E / 7513703,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até o ponto B32 (549468,40 E / 7513808,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido noroeste, até o ponto B33 (549337,10 E / 7513846,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B34 (549305,12 E / 7513785,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B35 (549263,49 E / 7513765,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Bonito no ponto B36 (549233,56 E / 7513774,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto B37 (549343,60 E / 7513498,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido leste, até o ponto B38 (549457,06 E / 7513511,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B39 (549480,95 E / 7513428,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B40 (549900,11 E / 7514675,42 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B41 (549924,40 E / 7514684,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B42 (550004,84 E / 7514684,50 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste, até o ponto B43 (550542,10 E / 7514887,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B44 (550556,92 E / 7514787,76 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto B45 (550237,87 E / 7514746,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B46 (550247,36 E / 7514647,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte de um caminho no ponto B47 (550239,53 E / 7513828,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto B48 (550256,18 E / 7513636,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B49 (550259,13 E / 7513596,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 94 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B50 (550165,35 E / 7513594,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste, até o ponto B51 (549872,95 E / 7513205,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 430 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B52 (549669,29 E / 7512826,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B53 (549792,72 E / 7512586,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto B54 (549767,36 E / 7512070,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B55 (549772,39 E / 7511955,07 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto B56 (549455,46 E / 7511932,23 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/ nordeste/ noroeste/ sudoeste/ noroeste/ sudoeste, até o ponto B57 (549107,06 E / 7512753,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B58 (549023,13 E / 7512780,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Fundo no ponto B59 (548141,13 E / 7512435,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B60 (548081,09 E / 7512132,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto B61 (548021,33 E / 7512141,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B62 (548088,53 E / 7512465,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B63 (547230,89 E / 7511914,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B64 (547121,41 E / 7511877,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto B65 (546650,79 E / 7511730,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto B66 (546600,16 E / 7511290,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto B67 (546539,47 E / 7511306,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B68 (546595,63 E / 7511735,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B69 (546556,59 E / 7511742,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B70 (545876,99 E / 7511452,13 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B71 (545668,68 E / 7511305,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 442 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto B1, fechando assim o Polígono B, perfazendo uma área total de 364,66 hectares.\r\n\r\nPolígono C - Localizado no município de Resende\r\n\r\nInicia-se no ponto C1 (556839,96 E / 7515307,74 N), localizado na margem leste de uma ponte, Rua Tácito Viana Rodrigues sobre o Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Botafogo no ponto C2 (556909,04 E / 7515457,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto C3 (557167,53 E / 7515355,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um arruamento no ponto C4 (557294,38 E / 7515272,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C5 (557417,78 E / 7515169,30 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto C6 (557652,58 E / 7515435,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste da Rua Expedicionário Laudelino Nogueira no ponto C7 (557832,91 E / 7515396,24 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto C8 (557850,75 E / 7515469,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto C9 (557892,05 E / 7515464,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C10 (557901,83 E / 7515550,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua Seis no ponto C11 (558009,55 E / 7515599,00 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C12 (558077,34 E / 7515733,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C13 (558364,86 E / 7515823,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua Um no ponto C14 (558314,86 E / 7515843,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C15 (558529,28 E / 7515801,66 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/leste/sudoeste, até o ponto C16 (558638,21 E / 7515711,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C17 (558654,92 E / 7515694,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rua Di Cavalcante no ponto C18 (558848,39 E / 7515580,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C19 (559046,62 E / 7515460,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C20 (560637,70 E / 7515887,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Pirapitinga no ponto C21 (560744,78 E / 7516123,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-116 no ponto C22 (560927,14 E / 7516457,37 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Pirapitinga no ponto C23 (561442,16 E / 7516527,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto C24 (561274,09 E / 7516275,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste da Estrada Existente no ponto C25 (561282,37 E / 7516166,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem do Rio Paraíba do Sul no ponto C26 (561219,65 E / 7515657,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto C27 (561619,31 E / 7515528,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C28 (561622,40 E / 7515395,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto C29 (561783,75 E / 7515241,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C30 (561798,85 E / 7515353,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C31 (562013,77 E / 7515155,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C32 (561861,29 E / 7515851,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C33 (561922,53 E / 7515789,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C34 (562106,38 E / 7515128,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C35 (562233,09 E / 7515099,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C36 (562381,54 E / 7515473,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C37 (562441,57 E / 7515452,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de uma confluência no ponto C38 (562396,18 E / 7515220,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto C39 (562679,75 E / 7515325,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto C40 (562731,39 E / 7515291,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C41 (562320,49 E / 7515069,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto C42 (562733,99 E / 7514677,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C43 (562736,78 E / 7514450,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C44 (562550,05 E / 7514446,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C45 (562385,95 E / 7514661,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto C46 (562206,40 E / 7514587,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C47 (562213,61 E / 7514540,61 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C48 (561876,00 E / 7514665,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C49 (562280,29 E / 7514709,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto C50 (560178,58 E / 7515011,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C51 (560228,97 E / 7514858,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C52 (560421,59 E / 7514760,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C53 (559785,71 E / 7514509,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Estrada de Bulhões no ponto C54 (559701,55 E / 7514409,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C55 (559733,98 E / 7514273,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto C56 (559649,47 E / 7513936,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C57 (559584,15 E / 7513923,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/leste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C58 (559639,47 E / 7514367,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C59 (559208,73 E / 7514499,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C60 (558405,41 E / 7514909,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto C61 (558377,92 E / 7514921,19 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto C62 (558532,32 E / 7514930,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C63 (558557,15 E / 7514947,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto C64 (559179,77 E / 7514567,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C65 (558615,08 E / 7515315,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido nordeste, até o ponto C66 (558656,79 E / 7515378,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C67 (558596,15 E / 7515556,29 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C68 (557205,44 E / 7515168,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C69 (557160,90 E / 7515170,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C70 (556849,45 E / 7515257,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto C1, fechando assim o Polígono C, perfazendo uma área total de 291,20 hectares.\r\n\r\nPolígono D - Localizado nos municípios de Resende e Porto Real\r\n\r\nInicia-se no ponto D1 (563300,25 E / 7515023,38 N), localizado na margem sul da Avenida das Palmeiras, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua do Contorno no ponto D2 (564392,60 E / 7516519,87 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto D3 (564668,45 E / 7516621,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto D4 (564907,69 E / 7516649,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Barreiro de Baixo no ponto D5 (564646,01 E / 7516029,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto D6 (565204,92 E / 7515473,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Barreiro de Baixo no ponto D7 (565105,89 E / 7515447,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D8 (564611,79 E / 7515931,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto D9 (563507,28 E / 7514693,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D10 (563464,03 E / 7514784,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto D11 (564495,56 E / 7515950,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto D12 (564423,64 E / 7516018,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto D13 (563388,05 E / 7514889,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto D1, fechando assim o Polígono D, perfazendo uma área total de 92,47 hectares.\r\n\r\nPolígono E - Localizado nos municípios de Barra Mansa e Quatis\r\n\r\nInicia-se no ponto E1 (571657,05 E / 7518370,33 N), localizado no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E2 (571692,95 E / 7518421,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E3 (572009,95 E / 7518149,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E4 (572192,75 E / 7518451,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E5 (571849,73 E / 7518653,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E6 (571883,25 E / 7518702,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E7 (572226,39 E / 7518500,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego do Quitá no ponto E8 (572654,68 E / 7519076,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E9 (572174,27 E / 7519125,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego do Quitá no ponto E10 (572206,34 E / 7519179,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E11 (572699,88 E / 7519128,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E12 (572755,45 E / 7519191,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto E13 (572793,54 E / 7519479,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E14 (572876,92 E / 7519575,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E15 (572799,29 E / 7519240,53 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E16 (573201,71 E / 7519678,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E17 (573218,43 E / 7519662,72 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E18 (573805,26 E / 7520143,08 N); daí segue por esta margem 84, no sentido noroeste, até o ponto E19 (573753,61 E / 7520200,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 800 metros, no sentido nordeste, até o ponto E20 (574274,64 E / 7520808,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua André Luís no ponto E21 (574223,51 E / 7520839,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E22 (574551,66 E / 7521740,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste, até o ponto E23 (573187,87 E / 7522304,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E24 (573214,08 E / 7522400,54 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E25 (573101,02 E / 7522430,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E26 (573142,15 E / 7522549,73 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto E27 (573200,98 E / 7522535,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E28 (573206,37 E / 7522635,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E29 (574882,02 E / 7521979,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Rua Délio Pereira Sampaio no ponto E30 (574670,94 E / 7521237,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto E31 (574613,29 E / 7521089,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego Lava-Pé no ponto E32 (574592,45 E / 7520991,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E33 (574539,63 E / 7520983,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E34 (573685,19 E / 7519919,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte RJ 159 no ponto E35 (573773,87 E / 7519865,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100\r\n\r\nmetros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E36 (572758,68 E / 7518730,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E37 (573295,33 E / 7516582,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E38 (573386,52 E / 7516357,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E39 (573465,77 E / 7516533,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E40 (573499,64 E / 7516469,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E41 (573410,02 E / 7516298,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E42 (573461,38 E / 7516216,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E43 (573619,91 E / 7516316,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E44 (573669,94 E / 7516388,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto E45 (573632,03 E / 7516930,25 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto E46 (573676,37 E / 7517071,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E47 (573762,39 E / 7517080,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto E48 (574082,74 E / 7517208,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E49 (574128,13 E / 7516929,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto E50 (574573,10 E / 7517374,67 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E51 (574621,87 E / 7517377,13 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E52 (575198,97 E / 7516932,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto E53 (575099,84 E / 7516945,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto E54 (575062,41 E / 7516947,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimen tada no ponto E55 (574196,62 E / 7516412,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E56 (573558,54 E / 7516055,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E57 (573560,90 E / 7516050,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Córrego da Saibreira no ponto E58 (574071,28 E / 7515815,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E59 (574429,39 E / 7516350,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 486 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto E60 (574914,32 E / 7516378,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E61 (575486,96 E / 7516017,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto E62 (575511,63 E / 7515994,37 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E63 (575539,82 E / 7515960,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E64 (575611,59 E / 7515735,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E65 (575355,93 E / 7515059,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto E66 (575618,97 E / 7515022,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto E67 (576071,68 E / 7515271,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E68 (576029,49 E / 7515374,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto E69 (575884,55 E / 7515646,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 138 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E70 (575900,31 E / 7515783,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto E71 (575993,05 E / 7515842,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto E72 (576333,82 E / 7515677,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E73 (576387,15 E / 7515675,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E74 (576713,82 E / 7515332,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/ sudoeste/ noroeste/ sudeste/ sudoeste/noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E75 (576238,72 E / 7515099,26 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E76 (576143,43 E / 7514669,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E77 (576830,85 E / 7513743,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto E78 (577020,69 E / 7514002,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto E79 (577036,37 E / 7514086,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/ nordeste/ sudeste, até o ponto E80 (577494,12 E / 7514242,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 607 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E81 (578017,15 E / 7513933,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto E82 (578111,05 E / 7513738,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 282 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E83 (578257,90 E / 7513497,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E84 (578356,37 E / 7513509,71 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto E85 (578549,97 E / 7513487,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio do Turvo no ponto E86 (578553,07 E / 7513330,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E87 (578004,16 E / 7513174,82 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E88 (577344,84 E / 7513294,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E89 (577344,41 E / 7513208,04 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até o ponto E90 (577676,44 E / 7513181,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E91 (577649,75 E / 7513101,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E92 (577400,94 E / 7513091,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E93 (576897,16 E / 7513075,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E94 (576001,38 E / 7513998,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto E95 (576099,58 E / 7514178,52 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E96 (576138,25 E / 7514370,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E97 (576097,00 E / 7514310,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E98 (575695,42 E / 7514334,16 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto E99 (574833,55 E / 7514565,02 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E100 (574696,99 E / 7514564,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E101 (574418,50 E / 7514669,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E102 (574232,52 E / 7514448,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 422 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E103 (573810,80 E / 7514448,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio do Salto no ponto E104 (573762,74 E / 7514820,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E105 (573480,17 E / 7514339,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até o ponto E106 (572897,74 E / 7514862,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto E107 (572880,97 E / 7514952,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E108 (572612,74 E / 7515544,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E109 (572640,98 E / 7515558,33 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E110 (572979,04 E / 7515720,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E111 (573144,69 E / 7515600,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E112 (573171,22 E / 7515539,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E113 (573237,07 E / 7515417,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E114 (573359,49 E / 7515431,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto E115 (573801,68 E / 7515016,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E116 (573876,52 E / 7514923,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E117 (574178,83 E / 7514872,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto E118 (574303,83 E / 7515025,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E119 (574525,80 E / 7514788,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E120 (574693,02 E / 7514925,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E121 (574278,03 E / 7515311,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E122 (574193,91 E / 7515181,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E123 (574140,87 E / 7515232,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E124 (574228,27 E / 7515355,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio do Salto no ponto E125 (574191,24 E / 7515382,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E126 (574156,36 E / 7515346,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E127 (573803,12 E / 7515525,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E128 (573822,01 E / 7515628,87 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E129 (572886,73 E / 7516541,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Barros Viana no ponto E130 (572823,63 E / 7516527,97 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego Sertãozinho no ponto E131 (572700,61 E / 7516679,09 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E132 (572767,05 E / 7516748,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E133 (571971,64 E / 7517118,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido noroeste, até o ponto E134 (571837,85 E / 7517145,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Córrego Bela Vista no ponto E135 (571809,35 E / 7517249,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste RJ - 159 no ponto E136 (571769,96 E / 7517228,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E137 (571980,70 E / 7518097,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto E1, fechando assim o polígono referente à Polígono E, perfazendo uma área total de 995,03 hectares.\r\n\r\nPolígono F - Localizado no município de Barra Mansa\r\n\r\nInicia-se no ponto F1 (582058,25 E / 7510659,77 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 244 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto F2 (582302,25 E / 7510661,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F3 (582915,65 E / 7509935,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F4 (582763,03 E / 7509927,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F5 (582905,24 E / 7509664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 281 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bananal no ponto F6 (582628,06 E / 7509618,69 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F7 (582747,02 E / 7509967,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto F1, fechando assim o Polígono F, perfazendo uma área total de 22,73 hectares.\r\n\r\nPolígono G - Localizado no município de Barra Mansa\r\n\r\nInicia-se no ponto G1 (583806,40 E / 7508255,47 N), localizado na margem oeste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto G2 (583910,01 E / 7508321,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto G3 (584472,47 E / 7507737,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto G4 (584443,30 E / 7507616,50 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto G1, fechando assim o Polígono G, perfazendo uma área total de 15,91 hectares.\r\n\r\nPolígono H - Localizado no município de Volta Redonda \r\n\r\nInicia-se no ponto H1 (590628,32 E / 7510656,03 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto H2 (590629,22 E / 7510783,67 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto H3 (591465,31 E / 7511175,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto H4 (591472,17 E / 7511082,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H5 (591250,23 E / 7510863,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto H6 (591216,23 E / 7510913,93 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H7 (591103,46 E / 7510849,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto H8 (591124,65 E / 7510808,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto H1, fechando assim o polígono referente à Polígono H, perfazendo uma área total de 16,91 hectares.\r\n\r\nPolígono I - Localizado nos municípios de Volta Redonda, Barra do Piraí e Pinheiral\r\n\r\nInicia-se no ponto I1 (593621,28 E / 7514088,18 N), localizado na margem oeste de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 225 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto I2 (593838,49 E / 7514148,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I3 (593906,70 E / 7513775,74 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 550 metros no ponto I4 (594033,28 E / 7513843,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto I5 (594289,09 E / 7513880,89 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I6 (594472,92 E / 7513818,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I7 (594298,23 E / 7514099,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 455 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 520 metros no ponto I8 (594752,20 E / 7514075,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I9 (594841,74 E / 7514219,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto I10 (594831,19 E / 7514360,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I11 (595010,02 E / 7514061,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto I12 (595144,94 E / 7513928,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I13 (594737,80 E / 7513752,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I14 (594840,79 E / 7513645,06 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto I15 (598154,82 E / 7513064,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I16 (598248,77 E / 7513156,26 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/norte/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I17 (599867,17 E / 7513140,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/noroeste, até o ponto I18 (599981,41 E / 7513344,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I19 (600098,22 E / 7513359,39 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I20 (600258,53 E / 7513292,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I21 (601170,34 E / 7513152,55 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de uma confluência no ponto I22 (601158,20 E / 7513439,46 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I23 (601661,21 E / 7513780,09 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I24 (601997,89 E / 7513870,58 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I25 (602100,38 E / 7513859,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto I26 (602317,06 E / 7513543,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto I27 (602730,25 E / 7514227,80 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto I28 (603095,38 E / 7514193,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I29 (603206,61 E / 7513198,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I30 (603075,17 E / 7512823,76 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I31 (602797,36 E / 7512736,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I32 (602275,32 E / 7511941,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I33 (602158,87 E / 7512057,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/ leste/ norte/ noroeste/ nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto I34 (602578,95 E / 7513235,23 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto I35 (602041,68 E / 7512575,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto I36 (601999,77 E / 7512110,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 302 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I37 (602214,36 E / 7511898,09 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I38 (602205,32 E / 7511857,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto I39 (602300,99 E / 7511716,20 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I40 (602379,16 E / 7511781,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto I41 (602624,98 E / 7511316,26 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I42 (602934,59 E / 7511602,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto I43 (602967,50 E / 7511545,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I44 (602643,28 E / 7511257,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I45 (602684,56 E / 7511118,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste, até o ponto I46 (602822,75 E / 7511321,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto I47 (602816,69 E / 7511253,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I48 (602756,76 E / 7510841,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto I49 (602785,60 E / 7510613,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I50 (603091,81 E / 7510916,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da\r\n\r\nmargem leste do mesmo curso d'água no ponto I51 (603151,45 E / 7510906,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I52 (602760,54 E / 7510493,16 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I53 (603716,15 E / 7509949,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto I54 (603751,18 E / 7510069,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto I55 (603671,57 E / 7510031,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 180 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I56 (603496,79 E / 7510074,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I57 (603305,54 E / 7510140,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I58 (603273,94 E / 7510152,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I59 (602851,42 E / 7510380,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 175 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I60 (603021,56 E / 7510421,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste/sudeste/norte/noroeste/nordeste, até o ponto I61 (603905,13 E / 7510913,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto I62 (604030,06 E / 7510903,54 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/leste, até o ponto I63 (604174,77 E / 7510273,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 174 metros, no sentido sudoeste, até o ponto I64 (604152,94 E / 7510100,63 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I65 (603897,41 E / 7510170,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I66 (603823,00 E / 7509930,35 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I67 (605873,92 E / 7509844,63 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto I68 (605723,85 E / 7510379,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/nordeste, até o ponto I69 (605728,73 E / 7511767,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I70 (605807,68 E / 7511752,39 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste/sudoeste, até o ponto I71 (606236,24 E / 7511502,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto I72 (606239,62 E / 7511296,12 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto I73 (606285,92 E / 7510949,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I74 (606186,45 E / 7510891,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I75 (606425,36 E / 7510700,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 133 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I76 (606351,72 E / 7510589,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/leste, até o ponto I77 (606362,39 E / 7510284,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 96 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I78 (606387,67 E / 7510192,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul/sudeste, até o ponto I79 (606540,56 E / 7509847,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I80 (606554,54 E / 7509785,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I81 (606697,13 E / 7509756,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I82 (606970,84 E / 7510112,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto I83 (607052,46 E / 7510096,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I84 (606789,88 E / 7509738,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto I85 (607337,70 E / 7509445,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I86 (607345,98 E / 7509240,09 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte/nordeste/norte, até o ponto I87 (609049,90 E / 7510851,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 220 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto I88 (608975,88 E / 7511058,90 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto I89 (609196,61 E / 7511394,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 77 metros, no sentido leste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I90 (609273,69 E / 7511396,11 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Estrada Vargem Alegre - Dorândia no ponto I91 (609586,93 E / 7511510,84 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I92 (609625,55 E / 7511416,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Ribeirão do Cachimbau no ponto I93 (604860,89 E / 7509622,56 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I94 (604852,59 E / 7509599,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto I95 (604933,09 E / 7509324,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto I96 (604875,28 E / 7509308,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Ribeirão do Cachimbau no ponto I97 (604807,74 E / 7509561,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Domingos Mariano no ponto I98 (604120,14 E / 7509246,59 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I99 (604067,94 E / 7509250,93 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I100 (604178,84 E / 7509534,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto I101 (603994,64 E / 7509496,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I102 (603994,80 E / 7509596,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I103 (602551,13 E / 7510250,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I104 (602484,93 E / 7510423,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto I105 (602458,23 E / 7510629,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I106 (602403,69 E / 7510717,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto I107 (601922,05 E / 7511839,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto I108 (601732,45 E / 7511594,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto I109 (601668,58 E / 7511569,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I110 (601740,46 E / 7511794,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido noroeste, até o ponto I111 (601654,51 E / 7511881,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I112 (601795,87 E / 7511962,01 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto I113 (601018,22 E / 7512498,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I114 (601039,96 E / 7512527,56 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I115 (600988,36 E / 7512947,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I116 (600929,20 E / 7513094,51 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto I117 (600047,16 E / 7512085,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto I118 (600128,33 E / 7512074,41 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto I119 (598726,99 E / 7512179,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I120 (598784,68 E / 7512221,01 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I121 (598483,61 E / 7512555,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I122 (598438,61 E / 7512565,61 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I123 (598220,64 E / 7512743,65 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I124 (597533,76 E / 7513290,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I125 (597322,78 E / 7513510,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I126 (597364,72 E / 7513552,88 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I127 (596772,71 E / 7513895,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Avenida da Imprensa no ponto I128 (596754,83 E / 7513856,13 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I129 (596699,86 E / 7513866,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I130 (596672,95 E / 7513761,52 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I131 (596618,30 E / 7513759,26 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/nordeste, até o ponto I132 (596500,67 E / 7513762,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da mesma via não pavimentada no ponto I133 (596591,22 E / 7513746,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto I134 (596389,78 E / 7513695,25 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I135 (596388,66 E / 7513852,00 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto I136 (596371,89 E / 7513848,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I137 (596374,11 E / 7513833,03 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I138 (596369,61 E / 7513731,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I139 (595323,95 E / 7513651,08 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto I140 (595182,79 E / 7513613,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I141 (595160,32 E / 7513672,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto I142 (593924,01 E / 7512744,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I143 (593862,23 E / 7512692,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto I144 (593744,43 E / 7512426,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I145 (593702,36 E / 7512360,81 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I146 (594785,69 E / 7513617,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto I147 (594680,24 E / 7513728,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto I148 (593976,42 E / 7513353,21 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I149 (593860,51 E / 7513541,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I150 (593784,58 E / 7513713,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I151 (593793,82 E / 7513743,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto I1, fechando assim o Polígono I, perfazendo uma área total de 1.126,54 hectares.\r\n\r\nPolígono J - Localizado no município de Volta Redonda\r\n\r\nInicia-se no ponto J1 (593705,27 E / 7512327,18 N), localizado na margem norte de uma via, de onde segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto J2 (593755,61 E / 7512422,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/noroeste, até o ponto J3 (593821,66 E / 7512484,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto J4 (593867,08 E / 7512478,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/noroeste/sudoeste, até o ponto J5 (593867,92 E / 7512488,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 46\r\n\r\nmetros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto J6 (593822,38 E / 7512492,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto J7 (593866,13 E / 7512684,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto J8 (593929,41 E / 7512730,92 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto J9 (594143,09 E / 7512358,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto J10 (594091,68 E / 7512244,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto J11 (594368,87 E / 7512186,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Rua Nicanor Teixeira de Carvalho no ponto J12 (594376,71 E / 7512165,07 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto J1, fechando assim o Polígono J, perfazendo uma área total de 10,55 hectares.\r\n\r\nPolígono K - Localizado no município de Volta Redonda\r\n\r\nInicia-se no ponto K1 (594250,52 E / 7512845,73 N), localizado na cota altimétrica de 380 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto K2 (594279,90 E / 7512849,54 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto K3 (594347,82 E / 7512648,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K4 (594389,61 E / 7512619,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto K5 (594392,50 E / 7512385,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K6 (594572,56 E / 7512399,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via pavimentada no ponto K7 (594661,64 E / 7512410,63 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto K8 (595078,94 E / 7512303,67 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K9 (595160,61 E / 7512157,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 173 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto K10 (594990,20 E / 7512127,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto K11 (594936,40 E / 7512200,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto K12 (594684,34 E / 7512335,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto K13 (594649,90 E / 7512280,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto K14 (594275,37 E / 7512291,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Rua A no ponto K15 (594292,61 E / 7512371,85 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto K16 (594278,27 E / 7512507,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto K17 (594309,64 E / 7512500,77 N); daí segue por esta cota altimétrica 30, no sentido norte/noroeste, até retornar ao ponto K1, fechando assim o Polígono K, perfazendo uma área total de 12,74 hectares.\r\n\r\nPolígono L - Localizado no município de Barra do Piraí\r\n\r\nInicia-se no ponto L1 (607841,38 E / 7511064,17 N), localizado na margem oeste de um curso d'água, de onde segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto L2 (607863,14 E / 7511216,14 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto L3 (608296,10 E / 7511280,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto L4 (608535,91 E / 7511142,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto L5 (608510,60 E / 7511048,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudoeste/sudeste, até o ponto L6 (608507,17 E / 7510566,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 266 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto L7 (608577,31 E / 7510309,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até o ponto L8 (608810,85 E / 7510921,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba\r\n\r\ndo Sul no ponto L9 (608910,30 E / 7510931,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sul/sudoeste/sul/sudoeste, até o ponto L10 (608250,89 E / 7509456,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto L11 (608223,07 E / 7509552,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto L12 (608490,33 E / 7510121,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto L13 (608347,57 E / 7510238,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L14 (608221,10 E / 7510150,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 134 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L15 (608088,33 E / 7510135,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto L16 (607994,85 E / 7510207,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto L17 (608042,03 E / 7510442,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L18 (607980,01 E / 7510643,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até retornar ao ponto L1, fechando assim o Polígono L, perfazendo uma área total de 80,13 hectares.\r\n\r\nPolígono M - Localizado no município de Barra do Piraí\r\n\r\nInicia-se no ponto M1 (609589,05 E / 7512140,45 N), localizado no afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão das Minhocas, de onde segue em linha reta por cerca de 217 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Ribeirão das Minhocas no ponto M2 (609796,60 E / 7512202,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M3 (610192,28 E / 7512005,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M4 (610330,57 E / 7512131,59 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto M5 (609988,14 E / 7512327,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto M6 (610025,51 E / 7512395,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M7 (610378,28 E / 7512168,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M8 (610873,97 E / 7512402,53 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto M9 (610687,68 E / 7512761,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M10 (610723,49 E / 7512788,44 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M11 (611241,89 E / 7512594,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M12 (611269,11 E / 7512560,76 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto M13 (611384,22 E / 7512476,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M14 (611432,54 E / 7512440,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M15 (612064,38 E / 7512588,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto M16 (611780,30 E / 7513047,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto M17 (611729,67 E / 7513146,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto M18 (611786,08 E / 7513168,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto M19 (611980,41 E / 7513129,24 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto M20 (612166,08 E / 7513034,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto M21 (612212,74 E / 7512992,86 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M22 (612603,90 E / 7513016,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 429 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto M23 (612524,60 E / 7513438,00 N); daí segue por esta cota\r\n\r\naltimétrica, no sentido norte/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto M24 (612377,52 E / 7513773,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto M25 (612113,61 E / 7514307,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M26 (612037,17 E / 7514389,66 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto M27 (612348,89 E / 7514438,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M28 (612479,24 E / 7514478,72 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M29 (613143,73 E / 7513912,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto M30 (613552,49 E / 7513909,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto M31 (613503,87 E / 7513895,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto M32 (613428,61 E / 7513861,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul, até o ponto M33 (613332,87 E / 7513599,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto M34 (613213,60 E / 7513594,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste/noroeste/sudoeste, até o ponto M35 (612988,40 E / 7513036,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto M36 (613029,61 E / 7512935,28 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M37 (614099,26 E / 7513646,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto M38 (613650,71 E / 7513950,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto M39 (613706,92 E / 7513958,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/norte/nordeste, até o ponto M40 (613941,59 E / 7514288,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudeste, até o ponto M41 (614069,54 E / 7514110,53 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste curso d'água no ponto M42 (614037,80 E / 7513781,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte Rio Paraíba do Sul no ponto M43 (614186,22 E / 7513681,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste curso d'água no ponto M44 (615643,21 E / 7514350,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até o ponto M45 (615254,99 E / 7514560,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M46 (615314,81 E / 7514566,03 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M47 (615411,11 E / 7514804,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M48 (615496,33 E / 7514825,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto M49 (615489,50 E / 7514850,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto M50 (615492,87 E / 7514895,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M51 (615510,92 E / 7514949,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 221 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto M52 (615728,53 E / 7514987,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M53 (615926,96 E / 7514847,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 262 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto M54 (616065,18 E / 7514624,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M55 (615816,38 E / 7514624,14 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M56 (615825,16 E / 7514667,26 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto M57 (615679,53 E / 7514592,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto M58 (615646,48 E / 7514526,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto M59 (615670,13 E / 7514363,44 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto M60 (616562,28 E / 7514670,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ipiábas no ponto M61 (616561,46 E / 7514653,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M62 (616476,83 E / 7514560,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M63 (616890,25 E / 7514538,93 N); daí se gue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M64 (616913,13 E / 7514439,53 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto M65 (617098,28 E / 7514391,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Estrada Manoel Coutinho de Carvalho no ponto M66 (617128,96 E / 7514383,67 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste/sudeste, até o ponto M67 (619152,18 E / 7513547,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M68 (619185,14 E / 7513451,24 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto M69 (619230,01 E / 7513454,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M70 (619298,02 E / 7513310,72 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto M71 (619176,76 E / 7513313,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto M72 (619175,59 E / 7513213,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste, até o ponto M73 (618345,94 E / 7513532,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M74 (618350,53 E / 7513543,92 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto M75 (616607,32 E / 7514081,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto M76 (616131,54 E / 7514139,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto M77 (616223,11 E / 7514181,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M78 (616505,83 E / 7514151,77 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto M79 (615747,13 E / 7514110,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto M80 (616036,43 E / 7513260,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto M81 (615981,65 E / 7513348,82 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto M82 (615865,84 E / 7513333,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto M83 (615806,67 E / 7513286,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M84 (615535,48 E / 7513051,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto M85 (615288,89 E / 7513441,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M86 (615351,62 E / 7513467,86 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto M87 (615525,55 E / 7513546,12 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M88 (615843,42 E / 7513728,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M89 (615950,02 E / 7513815,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M90 (615644,07 E / 7514059,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto M91 (614604,87 E / 7513604,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 257 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M92 (614375,37 E / 7513720,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M93 (613306,10 E / 7512476,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido noroeste, até o ponto M94 (613296,26 E / 7512497,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 135 metros, no sentido sudoeste, até o ponto M95 (613166,87 E / 7512459,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M96 (613172,07 E / 7512418,69 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto M97 (609701,76 E / 7511652,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M98 (609684,56 E / 7511751,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio Ribeirão das Minhocas no ponto M99 (610124,40 E / 7511915,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto M1, fechando assim o Polígono M, perfazendo uma área total de 501,50 hectares.\r\n\r\nPolígono N - Localizado no município de Barra do Piraí\r\n\r\nInicia-se no ponto N1 (610428,50 E / 7511956,55 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto N2 (611874,68 E / 7512324,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto N3 (611911,74 E / 7512367,84 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto N4 (612273,96 E / 7512313,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto N5 (612348,36 E / 7512305,48 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto N6 (613284,51 E / 7512319,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto N7 (613388,76 E / 7512164,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto N8 (613462,85 E / 7512158,04 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto N9 (613773,50 E / 7511922,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudoeste, até o ponto N10 (613778,86 E / 7511842,34 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto N11 (614046,90 E / 7511731,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto N12 (614079,27 E / 7511679,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto N13 (614032,66 E / 7511551,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto N14 (613985,54 E / 7511556,58 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Ribeirão do João Congo no ponto N15 (613567,34 E / 7511740,83 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto N16 (613502,37 E / 7511390,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto N17 (612759,92 E / 7512106,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até o ponto N18 (610485,43 E / 7511874,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto N1, fechando assim o Polígono N, perfazendo uma área total de 87,15 hectares.\r\n\r\nPolígono O - Localizado nos municípios de Barra do Piraí, Vassouras e Valença\r\n\r\nInicia-se no ponto O1 (619597,61 E / 7513602,96 N), localizado na margem norte do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O2 (620157,84 E / 7514220,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Rua Prefeito Iago José de Castro Valério no ponto O3 (620132,13 E / 7514224,05 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O4 (620184,22 E / 7514356,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudeste, até o ponto O5 (620217,44 E / 7514335,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O6 (620177,15 E / 7514256,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido sudeste, até o ponto O7 (620183,43 E / 7514167,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O8 (620171,86 E / 7514130,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até o ponto O9 (620186,08 E / 7514089,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido leste, até o ponto O10 (620216,17 E / 7514086,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 72 metros, no sentido nordeste, até o ponto O11 (620249,25 E / 7514149,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até o ponto O12 (620245,94 E / 7514180,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 198 metros, no sentido nordeste, até o ponto O13 (620298,86 E / 7514371,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até o ponto O14 (620240,22 E / 7514387,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O15 (620226,29 E / 7514341,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O16 (620199,24 E / 7514360,86 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O17 (625724,60 E / 7518297,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O18 (625696,56 E / 7518394,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sudeste, até o ponto O19 (626161,92 E / 7518339,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido sudeste, até o ponto O20 (626181,81 E / 7518300,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via pavimentada no ponto O21 (626324,78 E / 7518325,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O22 (626265,22 E / 7518389,24 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto O23 (626443,60 E / 7518881,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O24 (626556,33 E / 7518883,03 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto O25 (626555,93 E / 7518956,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto O26 (626487,10 E / 7518995,20 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O27 (627347,73 E / 7519750,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O28 (627947,36 E / 7521386,12 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O29 (626861,33 E / 7521641,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O30 (626006,26 E / 7521754,66 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte do Córrego Monte Alegre no ponto O31 (625961,89 E / 7522192,07 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O32 (628595,99 E / 7521997,80 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto O33 (629501,79 E / 7522591,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/oeste, até o ponto O34 (629074,35 E / 7522785,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O35 (629023,35 E / 7522907,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O36 (628810,41 E / 7522905,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudoeste/oeste, até o ponto O37 (628835,50 E / 7523007,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O38 (628817,49 E / 7523029,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O39 (628387,62 E / 7522730,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O40 (628294,21 E / 7522914,21 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto O41 (627984,84 E / 7522944,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 279 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O42 (627939,46 E / 7523219,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto O43 (628399,74 E / 7523343,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O44 (628156,88 E / 7523411,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O45 (628153,35 E / 7523538,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/sudeste, até o ponto O46 (628341,28 E / 7523574,35 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/ leste/ nordeste/ noroeste/ leste/ nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O47 (629838,36 E / 7524272,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O48 (629911,28 E / 7524258,35 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O49 (630024,79 E / 7524207,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/oeste, até o ponto O50 (629697,33 E / 7523881,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto O51 (629805,22 E / 7523804,78 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O52 (629668,06 E / 7523709,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 338 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O53 (629377,26 E / 7523537,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto O54 (629375,38 E / 7523409,81 N); daí em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto O55 (629450,80 E / 7523363,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 365 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O56 (629621,38 E / 7523040,52 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto O57 (629350,71 E / 7522860,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O58 (629570,30 E / 7522672,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto O59 (630627,97 E / 7524127,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O60 (630434,90 E / 7524433,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto O61 (630351,99 E / 7524591,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 310 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O62 (630662,37 E / 7524589,23 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto O63 (631202,20 E / 7524870,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O64 (631198,61 E / 7524762,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto O65 (631710,47 E / 7524798,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 146 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O66 (631718,50 E / 7524943,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O67 (632226,17 E / 7524523,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O68 (632226,52 E / 7524547,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto O69 (632227,04 E / 7524609,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O70 (632227,27 E / 7524631,84 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudeste, até o ponto O71 (632322,50 E / 7524676,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 209 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O72 (632324,85 E / 7524888,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O73 (632877,98 E / 7524457,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até o ponto O74 (633091,97 E / 7524472,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O75 (633107,95 E / 7524530,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/nordeste/norte/noroeste, até o ponto O76 (633367,34 E / 7524811,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 35 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O77 (633363,38 E / 7524845,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste/noroeste, até o ponto O78 (633223,09 E / 7524962,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O79 (633196,54 E / 7524962,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto O80 (633535,80 E / 7525241,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O81 (633597,75 E / 7525186,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul, até o ponto O82 (633685,79 E / 7525086,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O83 (633716,38 E / 7525086,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto O84 (633727,00 E / 7525058,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O85 (633724,41 E / 7524970,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/ sudeste/ nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O86 (633907,94 E / 7524920,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O87 (634063,84 E / 7524996,07 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/ nordeste /sudeste, até o ponto O88 (634115,23 E / 7525272,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O89 (634156,45 E / 7525270,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O90 (634297,21 E / 7525256,17 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto O91 (634452,88 E / 7525557,72 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto O92 (634323,86 E / 7526691,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O93 (634403,14 E / 7526655,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/sudeste, até alcançar a margem oeste da Rodovia RJ-115 no ponto O94 (635044,13 E / 7526995,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O95 (635172,86 E / 7526743,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O96 (635234,90 E / 7526675,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 129 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O97 (635177,56 E / 7526559,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste da Ferrovia M.R.S no ponto O98 (635117,18 E / 7526617,54 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O99 (635154,62 E / 7526671,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/oeste/sudoeste, até o ponto O100 (634653,02 E / 7526516,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O101 (634751,82 E / 7526485,39 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto O102 (634764,50 E / 7526148,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O103 (634794,03 E / 7525568,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O104 (634626,76 E / 7525344,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O105 (634678,22 E / 7525329,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O106 (634638,55 E / 7525165,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O107 (634588,52 E / 7525164,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O108 (634545,47 E / 7525048,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O109 (634544,29 E / 7524991,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O110 (634463,99 E / 7524861,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O111 (634418,76 E / 7524882,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O112 (634317,36 E / 7524822,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O113 (634282,03 E / 7524776,58 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O114 (634141,68 E / 7524737,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O115 (634118,05 E / 7524781,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O116 (633942,49 E / 7524607,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto O117 (634018,36 E / 7524533,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto O118 (628133,88 E / 7520404,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 539 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O119 (627809,41 E / 7519974,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O120 (627019,09 E / 7519048,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O121 (626920,21 E / 7519030,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O122 (626836,71 E / 7518821,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 72 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto O123 (626897,88 E / 7518782,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O124 (626504,17 E / 7518399,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O125 (626468,43 E / 7518411,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O126 (626398,74 E / 7518302,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O127 (626436,10 E / 7518234,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O128 (626095,75 E / 7518143,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O129 (626095,97 E / 7518165,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O130 (626350,20 E / 7518265,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O131 (626346,98 E / 7518322,75 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto O132 (625807,74 E / 7518299,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O133 (625774,91 E / 7518266,01 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O134 (625169,14 E / 7517740,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O135 (625168,83 E / 7517656,90 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O136 (625839,35 E / 7518222,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O137 (625872,12 E / 7518117,17 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto O138 (625584,20 E / 7517892,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-137 no ponto O139 (625473,23 E / 7517794,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O140 (625024,81 E / 7517455,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto O141 (624586,46 E / 7517361,04 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto O142 (625151,42 E / 7516852,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto O143 (625174,99 E / 7516873,34 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto O144 (625781,36 E / 7517280,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 174 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O145 (625781,32 E / 7517453,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto O146 (626100,70 E / 7517391,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 245 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O147 (625957,08 E / 7517590,02 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O148 (626330,00 E / 7517471,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O149 (626340,28 E / 7517461,36 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O150 (625258,45 E / 7516591,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto O151 (625247,35 E / 7516571,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O152 (625536,91 E / 7516317,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto O153 (625393,42 E / 7516258,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto O154 (624929,52 E / 7516341,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto O155 (625082,23 E / 7516140,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto O156 (624985,87 E / 7516105,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto O157 (624815,46 E / 7516297,19 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma confluência no ponto O158 (624223,34 E / 7515905,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 321 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto O159 (624017,42 E / 7516151,94 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto O160 (624929,14 E / 7516602,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto O161 (624924,01 E / 7516642,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até o ponto O162 (624455,50 E / 7516621,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto O163 (624438,55 E / 7516719,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até o ponto O164 (625059,09 E / 7516757,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto O165 (625059,33 E / 7516788,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O166 (624499,38 E / 7517310,91 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O167 (624335,84 E / 7517183,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O168 (624270,40 E / 7517262,58 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O169 (623389,99 E / 7516429,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O170 (623341,64 E / 7516335,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 209 metros, no sentido noroeste, até o ponto O171 (623134,46 E / 7516364,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O172 (623134,62 E / 7516385,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sul, até o ponto O173 (620617,21 E / 7514646,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O174 (620537,88 E / 7514625,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até o ponto O175 (620511,03 E / 7514709,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido oeste, até o ponto O176 (620468,25 E / 7514713,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O177 (620423,88 E / 7514589,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sul, até o ponto O178 (620431,18 E / 7514506,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até o ponto O179 (620461,83 E / 7514438,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido leste, até o ponto O180 (620498,51 E / 7514438,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até o ponto O181 (620538,55 E / 7514553,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido norte, até o ponto O182 (620538,45 E / 7514619,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido nordeste, até o ponto O183 (620633,37 E / 7514638,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 139 metros, no sentido sudeste, até o ponto O184 (620644,32 E / 7514500,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O185 (620624,85 E / 7514316,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O186 (620571,42 E / 7514224,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O187 (620532,67 E / 7514258,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O188 (619671,02 E / 7513466,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto O1, fechando assim o Polígono O, perfazendo uma área total de 1.198,28 hectares.\r\n\r\nPolígono P - Localizado nos municípios de Vassouras, Valença e Rio das Flores\r\n\r\nInicia-se no ponto P1 (635495,00 E / 7526475,56 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P2 (635596,20 E / 7526603,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste/noroeste, até o ponto P3 (636356,36 E / 7527509,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto P4 (636275,99 E / 7527511,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto P5 (636323,29 E / 7527256,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P6 (636357,43 E / 7527177,99 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P7 (636129,61 E / 7527330,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 340 metros no ponto P8 (636118,55 E / 7527336,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P9 (635893,68 E / 7527541,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P10 (635864,30 E / 7527508,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P11 (635665,23 E / 7528008,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P12 (635771,94 E / 7527934,46 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P13 (636314,48 E / 7528623,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P14 (636285,36 E / 7528720,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P15 (636689,92 E / 7528650,76 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P16 (637130,28 E / 7528631,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P17 (637194,38 E / 7528649,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto P18 (637191,56 E / 7528671,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto P19 (637180,16 E / 7529184,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P20 (637197,46 E / 7529183,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P21 (637294,58 E / 7529134,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P22 (637332,88 E / 7529228,60 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P23 (637207,24 E / 7529305,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P24 (637114,87 E / 7529267,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste da Rodovia RJ-115 no ponto P25 (636951,44 E / 7530440,76 N); daí segue por esta margem, no sentido\r\n\r\nnoroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P26 (639803,70 E / 7531795,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto P27 (641344,44 E / 7532746,62 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P28 (641308,35 E / 7532767,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/noroeste, até o ponto P29 (640381,11 E / 7533401,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 611 metros, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P30 (640394,37 E / 7534012,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto P31 (640488,99 E / 7534117,70 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto P32 (641028,10 E / 7533951,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 250 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P33 (641276,37 E / 7533978,53 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/sudeste, até o ponto P34 (641708,37 E / 7533042,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um caminho no ponto P35 (641557,54 E / 7533008,45 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rodovia RJ-115 no ponto P36 (641602,49 E / 7532877,45 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P37 (642282,39 E / 7533126,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P38 (642692,39 E / 7533586,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto P39 (642825,69 E / 7533542,23 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto P40 (643524,41 E / 7533417,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto P41 (643647,83 E / 7533474,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P42 (644022,38 E / 7533056,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P43 (644711,64 E / 7534067,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto P44 (643958,13 E / 7533999,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 361 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto P45 (643795,52 E / 7534322,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 449 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P46 (644244,10 E / 7534342,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto P47 (644291,02 E / 7534365,39 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto P48 (645231,53 E / 7534671,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até o ponto P49 (644812,39 E / 7534767,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 121 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto P50 (644904,57 E / 7534845,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P51 (645374,59 E / 7534615,91 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P52 (645896,90 E / 7534967,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 330 metros no ponto P53 (645901,83 E / 7535026,88 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto P54 (646303,35 E / 7535024,73 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste/leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P55 (646722,53 E / 7535953,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P56 (646760,40 E / 7535969,63 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P57 (646335,03 E / 7536162,32 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/norte/nordeste/sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto P58 (646955,17 E / 7536487,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto P59 (646948,65 E / 7536530,03 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P60 (647238,84 E / 7536790,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P61 (647225,43 E / 7536825,62 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto P62 (647445,35 E / 7536986,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 151 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Estrada Campos Elíseos no ponto P63 (647540,54 E / 7537104,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada Municipal Barão Omar Peres Filho no ponto P64 (647631,12 E / 7536912,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P65 (647496,83 E / 7536807,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Ribeirão Marambaia no ponto P66 (647802,48 E / 7536952,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P67 (647897,33 E / 7536920,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto P68 (648317,35 E / 7537171,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P69 (648387,05 E / 7537261,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto P70 (648475,56 E / 7537244,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P71 (648661,65 E / 7537598,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto P72 (648717,83 E / 7537572,00 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P73 (648527,91 E / 7537214,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P74 (648588,31 E / 7537191,83 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto P75 (649946,95 E / 7537635,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto P76 (649980,75 E / 7537603,75 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P77 (650769,55 E / 7537337,42 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto P78 (651348,53 E / 7537453,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem\r\n\r\nnorte de um curso d'água no ponto P79 (651290,33 E / 7537364,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P80 (652421,18 E / 7536935,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto P81 (652673,97 E / 7536859,12 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P82 (651793,79 E / 7535669,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P83 (651733,67 E / 7535687,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P84 (651773,38 E / 7535779,43 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P85 (651647,64 E / 7535883,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 418 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P86 (651241,47 E / 7535984,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P87 (649696,18 E / 7536601,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto P88 (648458,92 E / 7535712,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 464 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P89 (648117,03 E / 7535399,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar uma confluência no ponto P90 (647626,25 E / 7535179,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 555 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P91 (647238,74 E / 7534782,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma confluência no ponto P92 (646639,82 E / 7534301,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Estrada Barão de Ipiábas no ponto P93 (646617,39 E / 7534297,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P94 (646080,88 E / 7534570,81 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P95 (643733,53 E / 7532391,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P96 (644041,09 E / 7532120,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto P97 (643983,90 E / 7532074,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P98 (643686,67 E / 7532354,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P99 (642922,47 E / 7532232,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/sudoeste, até o ponto P100 (642480,38 E / 7532007,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto P101 (642420,34 E / 7532039,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P102 (642858,38 E / 7532253,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto P103 (640154,21 E / 7531136,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto P104 (638880,48 E / 7530093,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 370 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P105 (638568,20 E / 7529895,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto P106 (638295,90 E / 7529744,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 283 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto P107 (638177,07 E / 7530000,63 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto P108 (638304,52 E / 7530363,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 520 metros no ponto P109 (638320,35 E / 7530424,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/leste, até o ponto P110 (638818,84 E / 7530567,19 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P111 (639373,73 E / 7530918,65 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P112 (640056,48 E / 7531162,56 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P113 (637375,31 E / 7530425,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P114 (637755,85 E / 7530623,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P115 (637768,79 E / 7530575,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto P116 (637922,12 E / 7530434,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P117 (637905,03 E / 7530356,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto P118 (637401,76 E / 7529937,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/leste/sudoeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto P119 (635914,53 E / 7526388,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto P1, fechando assim o Polígono P, perfazendo uma área total de 2.014,95 hectares.\r\n\r\nPolígono Q - Localizado nos municípios de Vassouras e Rio das Flores\r\n\r\nInicia-se no ponto Q1 (651926,83 E / 7539542,61 N), localizado na margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q2 (651946,68 E / 7539669,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto Q3 (652076,40 E / 7539946,44 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto Q4 (652249,62 E / 7539934,63 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto Q5 (652174,13 E / 7540049,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto Q6 (652133,62 E / 7540126,72 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 320 metros no ponto Q7 (652941,99 E / 7540314,45 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de curso d'água no ponto Q8 (652771,02 E / 7540507,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto Q9 (652956,14 E / 7541140,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 358 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q10 (653291,52 E / 7541264,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido sudeste, até o ponto Q11 (653441,24 E / 7541199,48 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto Q12 (653890,34 E / 7541216,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto Q13 (654003,88 E / 7540962,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 378 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto Q14 (654319,93 E / 7540756,24 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto Q15 (654417,96 E / 7541659,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto Q16 (654389,31 E / 7541735,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto Q17 (655775,81 E / 7542560,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q18 (655754,66 E / 7542667,85 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto Q19 (656699,53 E / 7542456,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 240 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto Q20 (656819,30 E / 7542254,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 312 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto Q21 (657006,51 E / 7542005,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste de uma outra via não pavimentada no ponto Q22 (657332,85 E / 7542137,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q23 (657371,20 E / 7542150,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul/sudoeste, até o ponto Q24 (656836,42 E / 7540065,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto Q25 (656799,66 E / 7540062,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto Q26 (656723,05 E / 7539955,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q27 (656856,35 E / 7539942,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto Q28 (656900,88 E / 7539674,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q29 (656988,65 E / 7539656,32 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto Q30 (657046,18 E / 7539502,27 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto Q31 (657297,29 E / 7539420,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto Q32 (653664,48 E / 7538269,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 811 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto Q33 (652861,45 E / 7538380,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/noroeste, até o ponto Q34 (652843,21 E / 7538382,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q35 (652686,14 E / 7538404,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto Q36 (652280,35 E / 7539258,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar uma confluência com outro curso d'água no ponto Q37 (652218,23 E / 7539244,56 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, no sentido noroeste, até retornar ao ponto Q1, fechando assim o Polígono Q, perfazendo uma área total de 1.559,97 hectares.\r\n\r\nPolígono R - Localizado no município de Rio das Flores\r\n\r\nInicia-se no ponto R1 (655897,51 E / 7543242,48 N), localizado na cota altimétrica de 500 metros, de onde segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudeste, até o ponto R2 (656762,96 E / 7542938,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 158 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto R3 (656920,03 E / 7542925,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/norte/sudeste/nordeste, até alcançar o divisor de águas no ponto R4 (657590,08 E / 7543266,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/ sul, até o ponto R5 (657668,28 E / 7542992,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 351 metros, no sentido sul, até atingir a margem sul de uma via não pavimentada no ponto R6 (657690,96 E / 7542641,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/ sudeste, até o ponto R7 (658086,22 E / 7542664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto R8 (658074,16 E / 7542602,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto R9 (657722,34 E / 7542546,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto R10 (657659,53 E / 7542524,12 N); daí segue por esta margem metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto R11 (657361,64 E / 7542310,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/oeste/noroeste, até o ponto R12 (655906,71 E / 7543228,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto R1, fechando assim o Polígono R, perfazendo uma área total de 75,48 hectares.\r\n\r\nPolígono S - Localizado nos municípios de Vassouras, Rio das Flores e Paraíba do Sul\r\n\r\nInicia-se no ponto S1 (656987,12 E / 7539823,67 N), localizado na margem leste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido norte/leste/norte, até o ponto S2 (657556,87 E / 7542050,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 212 metros, no sentido noroeste, até alcançar margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S3 (657484,40 E / 7542250,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S4 (657509,54 E / 7542382,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 55 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S5 (657563,83 E / 7542392,81 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até o ponto S6 (658139,17 E / 7542511,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 245 metros, no sentido leste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S7 (658384,50 E / 7542508,60 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste/sudoeste, até o ponto S8 (660250,84 E / 7541411,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S9 (660271,53 E / 7541401,21 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto S10 (660460,85 E / 7541296,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S11 (660487,09 E / 7541282,06 N); daí segue por esta\r\n\r\nmargem, no sentido sudeste, até o ponto S12 (661305,62 E / 7540582,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 68, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S13 (661372,64 E / 7540591,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste, até o ponto S14 (661417,61 E / 7540596,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 117 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste RJ - 135 no ponto S15 (661533,47 E / 7540613,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S16 (662099,41 E / 7540688,04 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 290 metros no ponto S17 (662696,42 E / 7540808,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto S18 (662589,42 E / 7541093,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto S19 (662518,02 E / 7541090,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S20 (663533,29 E / 7542041,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até o ponto S21 (665968,63 E / 7542309,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto S22 (665877,48 E / 7542247,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S23 (665847,49 E / 7542329,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto S24 (665801,77 E / 7542280,92 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto S25 (666154,63 E / 7542247,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S26 (666138,24 E / 7542305,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S27 (665975,35 E / 7542201,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 143 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S28 (666023,59 E / 7542336,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S29 (668266,33 E / 7543564,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S30 (668313,76 E / 7543476,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S31 (669114,99 E / 7543967,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S32 (669056,95 E / 7544073,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S33 (672201,04 E / 7545934,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S34 (672244,08 E / 7545844,27 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S35 (672525,69 E / 7545986,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S36 (672537,86 E / 7545969,01 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto S37 (672581,17 E / 7545971,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S38 (672622,46 E / 7545980,43 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudoeste, até o ponto S39 (672636,07 E / 7545942,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S40 (672555,49 E / 7545897,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S41 (672039,53 E / 7545628,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S42 (672010,30 E / 7545584,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/ sul/ sudoeste, até o ponto S43 (671783,45 E / 7545299,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S44 (671757,42 E / 7545299,06 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S45 (671695,27 E / 7545228,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S46 (671646,30 E / 7545222,48 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S47 (671403,76 E / 7545064,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S48 (671329,40 E / 7545023,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S49 (671257,30 E / 7544983,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sul, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S50 (671259,08 E / 7544960,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S51 (671245,09 E / 7544942,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S52 (671256,86 E / 7544926,84 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte/nordeste, até o ponto S53 (672662,41 E / 7545900,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S54 (672702,48 E / 7545933,63 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S55 (672746,89 E / 7546069,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S56 (672710,43 E / 7546106,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S57 (672609,14 E / 7546034,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S58 (672564,56 E / 7546124,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Antiga Estrada Vieira Cortês no ponto S59 (672709,35 E / 7546261,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S60 (672997,15 E / 7546437,88 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S61 (673229,78 E / 7546550,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido norte, até alcançar a margem leste da Estrada Vieira Cortês no ponto S62 (673217,54 E / 7546705,16 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto S63 (672951,01 E / 7547612,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um caminho no ponto S64 (673016,36 E / 7547652,35 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/ sudoeste/ sul, até o ponto S65 (673159,48 E / 7547280,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 181 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto S66 (673203,22 E / 7547105,08 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem sul da Avenida Paulo Pedro de Lacerda no ponto S67 (673275,19 E / 7546950,66 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Córrego do Maurício no ponto S68 (673214,69 E / 7546915,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto S69 (673424,65 E / 7546707,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S70 (673480,01 E / 7546671,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto S71 (673717,81 E / 7546831,80 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S72 (674007,31 E / 7546901,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S73 (674028,92 E / 7546839,86 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S74 (674233,34 E / 7546904,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 280 metros no ponto S75 (674173,32 E / 7546704,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto S76 (673748,06 E / 7546495,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 534 metros, no sentido sudeste, até o ponto S77 (673977,66 E / 7546013,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 524 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 320 metros no ponto S78 (673525,39 E / 7545748,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 507 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto S79 (673049,37 E / 7545572,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 450 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S80 (672775,17 E / 7545215,66 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S81 (672414,67 E / 7545004,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 552 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S82 (671928,67 E / 7544742,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S83 (668861,32 E / 7542814,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S84 (668778,24 E / 7542785,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a confluência entre o Rio Paraíso e o Córrego da Covanca no ponto S85 (667153,33 E / 7541899,44 N); daí segue pela margem sul do Córrego da Covanca, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar a confluência entre o Córrego da Covanca e um curso d'água no ponto S86 (665835,08 E / 7540842,32 N); daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido oeste, até o ponto S87 (665168,42 E / 7540818,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido sudoeste, até o ponto S88 (664985,93 E / 7540744,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 344 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto S89 (664648,04 E / 7540681,31 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S90 (664384,76 E / 7540872,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 189 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de um caminho no ponto S91 (664556,01 E / 7540952,34 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S92 (664890,41 E / 7541308,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 246 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto S93 (665025,75 E / 7541513,87 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S94 (664989,75 E / 7541736,19 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto S95 (662804,87 E / 7540570,80 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S96 (662714,78 E / 7540664,34 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Rua Juliana no ponto S97 (662645,39 E / 7540539,06 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto S98 (662810,47 E / 7540430,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto S99 (662783,67 E / 7540414,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Ubá no ponto S100 (662506,99 E / 7540101,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S101 (662387,37 E / 7539981,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S102 (660837,42 E / 7540748,22 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste da Ferrovia M.R.S no ponto S103 (660268,10 E / 7540638,94 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sul, até o ponto S104 (657659,50 E / 7540161,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto S105 (657510,90 E / 7540194,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S106 (657122,93 E / 7539772,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto S1, fechando assim o Polígono S, perfazendo uma área total de 1.738,27 hectares.\r\n\r\nPolígono T - Localizado no município de Paraíba do Sul\r\n\r\nInicia-se no ponto T1 (676652,52 E / 7548201,91 N), localizado na margem norte do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 504 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto T2 (677041,49 E / 7548523,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto T3 (677252,44 E / 7548730,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T4 (677238,38 E / 7548744,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 310 metros no ponto T5 (678454,78 E / 7550007,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto T6 (677603,18 E / 7549996,75 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T7 (678134,37 E / 7550132,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto T8 (678165,15 E / 7550173,60 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T9 (678725,73 E / 7550501,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T10 (678756,15 E / 7550515,58 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto T11 (678840,08 E / 7550683,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 521 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T12 (679188,08 E / 7550295,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto T13 (680073,39 E / 7550599,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T14 (680118,93 E / 7550510,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T15 (678928,70 E / 7550169,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T16 (678933,08 E / 7550145,03 N); daí segue por esta margem, no sentido sul/sudoeste/norte, até o ponto T17 (678817,48 E / 7549950,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T18 (678804,69 E / 7549891,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto T19 (678760,58 E / 7549845,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T20 (678679,22 E / 7549790,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T21 (677999,86 E / 7549355,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T22 (678063,78 E / 7549305,25 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto T23 (678186,85 E / 7549203,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto T24 (678252,30 E / 7549202,47 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T25 (676675,32 E / 7548165,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto T1, fechando assim o Polígono T, perfazendo uma área total de 123,37 hectares.\r\n\r\nPolígono U - Localizado no município de Paraíba do Sul e Três Rios\r\n\r\nInicia-se no ponto U1 (678601,99 E / 7549546,27 N), localizado na margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul de onde segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste, até o ponto U2 (678648,99 E / 7549628,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto U3 (678652,41 E / 7549641,71 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U4 (678696,31 E / 7549676,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 metros, no sentido leste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U5 (678708,57 E / 7549676,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U6 (678713,46 E / 7549681,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U7 (678748,62 E / 7549708,78 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U8 (680437,47 E / 7550583,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U9 (680389,11 E / 7550631,41 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U10 (680239,32 E / 7550567,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U11 (680211,60 E / 7550663,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto U12 (680542,50 E / 7550977,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U13 (680608,96 E / 7550902,70 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U14 (682227,55 E / 7551931,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto U15 (682362,13 E / 7551993,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U16 (682437,12 E / 7551982,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto U17 (682625,87 E / 7552080,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U18 (682633,41 E / 7552067,55 N); daí segue por esta mar gem, no sentido nordeste, até o ponto U19 (684235,16 E / 7552770,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas no ponto U20 (684262,31 E / 7552803,81 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U21 (684416,65 E / 7552868,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sudeste, até o ponto U22 (684446,15 E / 7552745,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 191 metros, no sentido sudoeste, até o ponto U23 (684265,99 E / 7552681,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até o ponto U24 (684298,01 E / 7552615,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 265 metros, no sentido nordeste, até o ponto U25 (684545,66 E / 7552710,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido noroeste, até o ponto U26 (684537,43 E / 7552741,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido noroeste, até o ponto U27 (684452,95 E / 7552751,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas no ponto U28 (684421,53 E / 7552869,56 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto U29 (684662,69 E / 7552812,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido sudoeste, até o ponto U30 (684569,76 E / 7552701,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto U31 (684560,31 E / 7552684,00 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U32 (684409,43 E / 7552625,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U33 (684414,39 E / 7552583,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U34 (684135,52 E / 7552473,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto U35 (684074,99 E / 7552456,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U36 (684019,79 E / 7552477,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até o ponto U37 (683710,88 E / 7552329,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto U38 (683691,95 E / 7552335,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U39 (683680,02 E / 7552329,39 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U40 (681934,07 E / 7551186,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U41 (681375,27 E / 7550841,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ leste/ sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U42 (680648,69 E / 7550747,22 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U43 (680436,17 E / 7550444,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/ sul, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U44 (680371,21 E / 7550384,39 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U45 (680009,83 E / 7550148,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto U46 (678750,80 E / 7549585,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto U1, fechando assim o Polígono U, perfazendo uma área total de 164,72 hectares.\r\n\r\nPolígono V - Localizado no município de Três Rios\r\n\r\nInicia-se no ponto V1 (685931,60 E / 7552851,39 N), localizado na margem leste da Avenida Tenente Enéas Torno, de onde segue em linha reta por cerca de 130 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto V2 (686060,54 E / 7552867,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto V3 (685935,10 E / 7553067,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Avenida do Contorno no ponto V4 (686033,24 E / 7553039,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto V5 (686246,34 E / 7552748,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V6 (686252,70 E / 7552713,79 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste/sudeste, até o ponto V7 (687047,54 E / 7552931,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto V8 (687016,57 E / 7552886,93 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/nordeste/noroeste, até o ponto V9 (687021,38 E / 7552884,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V10 (687056,74 E / 7552930,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto V11 (687236,29 E / 7552733,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto V12 (687302,85 E / 7552693,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto V13 (687418,26 E / 7552535,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V14 (687430,56 E / 7552482,80 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste/norte, até o ponto V15 (687993,17 E / 7552551,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V16 (688129,51 E / 7552428,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego dos Pilões no ponto V17 (688037,40 E / 7552335,58 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V18 (688121,45 E / 7552267,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-393 no ponto V19 (688035,50 E / 7552224,17 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto V20 (685996,33 E / 7552322,58 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V21 (686018,50 E / 7552381,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto V22 (686042,82 E / 7552819,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto V23 (685970,04 E / 7552789,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto V1, fechando assim o polígono referente à Polígono V, perfazendo uma área total de 54,26 hectares.\r\n\r\nPolígono W - Localizado no município de Três Rios\r\n\r\nInicia-se no ponto W1 (687794,87 E / 7553769,52 N), de onde segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto W2 (687852,45 E / 7553699,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto W3 (687871,11 E / 7553806,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W4 (687985,70 E / 7553869,35 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto W5 (688136,12 E / 7554056,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W6 (688096,62 E / 7554148,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 260 metros no ponto W7 (688655,40 E / 7554430,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto W8 (689943,14 E / 7554344,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/ noroeste/ sudoeste/ sudeste/ nordeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto W9 (690002,05 E / 7554267,50 N); daí segue por esta mar gem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 260 metros no ponto W10 (691206,62 E / 7553596,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto W11 (691229,36 E / 7553637,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto W12 (690559,18 E / 7554113,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 340 metros no ponto W13 (690595,88 E / 7554293,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto W14 (691226,40 E / 7554291,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto W15 (691376,47 E / 7554040,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/nordeste, até o ponto W16 (691725,24 E / 7554010,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W17 (691920,01 E / 7553985,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido nordeste, até alcançar o limite entre os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sobre o Rio Paraibuna no ponto W18 (692006,02 E / 7554068,94 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste/leste, até o ponto W19 (692334,73 E / 7553934,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 371 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Piabanha no ponto W20 (692224,64 E / 7553580,45 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto W21 (691959,65 E / 7553299,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 544 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Piabanha no ponto W22 (691415,23 E / 7553297,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto W23 (691494,87 E / 7553362,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W24 (691391,76 E / 7553464,88 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto W25 (691064,06 E / 7553580,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 290 metros no ponto W26 (690972,05 E / 7553515,70 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto W27 (690018,69 E / 7553314,36 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto W28 (690271,13 E / 7553515,07 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W29 (689959,44 E / 7553907,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-040 no ponto W30 (689589,03 E / 7553911,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W31 (689315,51 E / 7554034,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto W32 (689308,56 E / 7554375,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W33 (688903,04 E / 7554312,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto W34 (688238,68 E / 7553564,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto W35 (688131,87 E / 7553556,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até o ponto W36 (688145,13 E / 7553482,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto W37 (688090,45 E / 7553500,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/norte, até o ponto W38 (688057,24 E / 7553504,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto W39 (687949,93 E / 7553524,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até o ponto W40 (688067,93 E / 7552757,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto W41 (687968,25 E / 7552776,77 N); daí segue por este\r\n\r\nafastamento, no sentido norte/noroeste, até retornar ao ponto W1, fechando assim o Polígono W, perfazendo uma área total de 257,59 hectares.\r\n\r\nIlhas 1 a 63 - Ilhas Fluviais localizadas no Rio Paraíba do Sul\r\n\r\nEquivalem à porção integral de cada uma das Ilhas Fluviais referidas respectivamente pelos pontos: Ilha 1 (544192,62 E / 7510572,41 N), Ilha 2 (545174,64 E / 7511213,56 N), Ilha 3 (578358,98 E / 7512253,69 N), Ilha 4 (579463,44 E / 7511580,52 N), Ilha 5 (630661,35 E / 7524834,56 N), Ilha 6 (630896,83 E / 7524919,22 N), Ilha 7 (635652,30 E / 7526691,73 N), Ilha 8 (636251,90 E / 7526715,45 N), Ilha 9 (652631,99 E / 7537510,38 N), Ilha 10 (652741,68 E / 7537592,56 N), Ilha 11 (652840,68 E / 7538084,54 N), Ilha 12 (652818,13 E / 7537385,25 N), Ilha 13 (652866,53 E / 7537519,67 N), Ilha 14 (652955,41 E / 7537579,93 N), Ilha 15 (656949,71 E / 7540112,41 N), Ilha 16 (657065,94 E / 7540206,09 N), Ilha 17 (657380,16 E / 7540353,11 N), Ilha 18 (657387,47 E / 7540226,56 N), Ilha 19 (657467,98 E / 7540669,71 N), Ilha 20 (657474,83 E / 7540375,86 N), Ilha 21 (657541,96 E / 7541708,72 N), Ilha 22 (657595,85 E / 7541064,94 N), Ilha 23 (657660,69 E / 7541048,48 N), Ilha 24 (659282,16 E / 7542114,24 N), Ilha 25 (659401,74 E / 7541999,71 N), Ilha 26 (660005,77 E / 7541571,77 N), Ilha 27 (660238,86 E / 7541561,78 N), Ilha 28 (660376,98 E / 7541440,50 N), Ilha 29 (660833,38 E / 7541101,74 N), Ilha 30 (660873,18 E / 7540964,36 N), Ilha 31 (660946,29 E / 7540928,46 N), Ilha 32 (660982,13 E / 7541036,37 N), Ilha 33 (661003,92 E / 7541077,11 N), Ilha 34 (661081,03 E / 7540911,62 N), Ilha 35 (661110,04 E / 7541133,95 N), Ilha 36 (661244,42 E / 7540797,09 N), Ilha 37 (661461,70 E / 7540766,77 N), Ilha 38 (674635,85 E / 7546965,74 N); Ilha 39 (674690,88 E / 7547132,96 N); Ilha 40 (674869,74 E / 7547179,52 N); Ilha 41 (674956,52 E / 7547159,41 N); Ilha 42 (675042,25 E / 7547258,90 N); Ilha 43 (675080,35 E / 7547342,51 N); Ilha 44 (675178,77 E / 7547302,29 N); Ilha 45 (675303,66 E / 7547495,97 N); Ilha 46 (675543,90 E / 7547535,12 N); Ilha 47 (675451,83 E / 7547573,22 N); Ilha 48 (675845,53 E / 7547710,81 N); Ilha 49 (676040,26 E / 7547853,68 N); Ilha 50 (675982,05 E / 7547781,72 N); Ilha 51 (678542,01 E / 7549584,91 N), Ilha 52 (678655,36 E / 7549709,04 N); Ilha 53 (678781,91 E / 7549785,60 N); Ilha 54 (679045,06 E / 7550130,41 N); Ilha 55 (679187,49 E / 7550135,11 N); Ilha 56 (679304,18 E / 7550121,12 N); Ilha 57 (679615,57 E / 7550197,13 N); Ilha 58 (679703,88 E / 7550298,89 N); Ilha 59 (679893,80 E / 7550377,08 N); Ilha 60 (679943,51 E / 7550323,81 N); Ilha 61 (680125,88 E / 7550386,27 N); Ilha 62 (688181,22 E / 7552932,83 N); Ilha 63 (688141,07 E / 7552649,20 N); Fecham-se assim os polígonos referentes às Ilhas 1 a 63, perfazendo (somados) a área total de 70,34 hectares.\r\n\r\nDesta forma conclui-se o memorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. Descreveram-se, ao todo, 23 polígonos e 63 ilhas. A soma das áreas de todos os polígonos e ilhas aqui descritos resulta em uma área total de 11.133,26 hectares."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1957629": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2999997-9, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/157/842/2016.\r\n\r\nNOMEAR GEORGES TOTH JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2994099-0, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jessica Oliveira de Almeida, ID Funcional nº 2999997-9. Processo nº E-09/157/842/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, GEORGES TOTH JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2994099-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Polícial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/157/844/2016.\r\n\r\nId: 1957629"
                    ],
                    "1957612": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID Funcional nº 4184041-0, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Igor Grosman Berro, ID Funcional nº 5024022-6. Processo nº E-23/003/196/2016.\r\n\r\nId: 1957612"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1957609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/276/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO dos Policiais Militares da Reserva Remunerada, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuarem junto às Operações Segurança Presente e Barreira Fiscal, desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, conforme abaixo relacionados: \r\n\r\nProjeto Segurança Presente:\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 31.736\r\n\r\nOnilo Carlos Freitas de Souza\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 36.397\r\n\r\nJosé Maria Gomes Coelho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.392\r\n\r\nArnaldo Pinto Ribeiro\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.651\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes Alves\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.811\r\n\r\nValdemar Farias da Silva\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.813\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Corrêa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 41.960\r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.657\r\n\r\nDomingos Bispo dos Santos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.063\r\n\r\nJoão Vieira Coutinho Júnior\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.288\r\n\r\nPaulo José Pessoal de Queiroz\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 44.462\r\n\r\nValter Bastos\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nFrancisco Carlos da Silva\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG 47.472\r\n\r\nIvanildo Felix Cândido\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 47.926\r\n\r\nPaulo Roberto Dourado Pimentel\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 48.954\r\n\r\nCrispim Gonzaga de Souza\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 49.481\r\n\r\nEduardo de Souza Neto\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nRG 50.223\r\n\r\nWladimir Archanjo dos Santos\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 50.561\r\n\r\nMarlos Jorge da Cunha Correa\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 50.713\r\n\r\nMarcelo Galvão Sampaio\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\nRG 53.679\r\n\r\nProjeto Barreira Fiscal:\r\n\r\nPaulo Pereira Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 35.209\r\n\r\nCarlos Espedito Castilho\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 38.616\r\n\r\nMarcos Antônio Fernandes\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.480\r\n\r\nElias Vitorino Ferreira\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 40.484\r\n\r\nSérgio da Silva Ramalho\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\nRG 41.843\r\n\r\nJosé Manoel Fernandes Belo \r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nRG 41.914\r\n\r\nMarcos do Nascimento\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 42.850\r\n\r\nJoão Roberto Valeriano Lino\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 43.775\r\n\r\nElizeu de Souza André\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nRG 46.129\r\n\r\nHumberto Minervino Couto\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 46.378\r\n\r\nSérgio Luiz Gomes de Araújo\r\n\r\nSUBTN PM\r\n\r\nRG 47.257\r\n\r\nId: 1957609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1957613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MOREIRA ALVES, ID Funcional nº 2022992-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tania Maria Costa Cezario Silveira, ID Funcional nº 569626-7. Processo nº E-26/001/137/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAOLO DIAS FERRAIUOLE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ednardo Barbosa Oliveira, ID Funcional nº 5010508-6. Processo nº E-26/001/136/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO DE TOLEDO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira de Toledo, ID Funcional nº 4424757-5. Processo nº E-26/001/138/2016.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Heitor Mendes Brandão, ID Funcional nº 5012398-0. Processo nº E-26/001/139/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, HEITOR MENDES BRANDÃO, ID funcional nº 5012398-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/119/2016.\r\n\r\nId: 1957613"
                    ],
                    "1957630": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIS DUARTE BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Clarisse Corrêa Mattos, ID Funcional nº 4398890-3. Processo nº E-06/001/105/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444914-8, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Fiorentini Guimarães, ID Funcional nº 2443955-0. Processo nº E-09/088/141/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443955-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/140/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2016, ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, Coronel PM, ID Funcional nº 2019685-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/135/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2443955-0, para exercer, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQ, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Silva de Mendonça, ID Funcional nº 2019685-7. Processo nº E-09/088/140/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2427627-8, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Qualificação Profissional de Segurança - CQPS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maximiano Boaventura Bresciani, ID Funcional nº 2444914-8. Processo nº E-09/088/148/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2016, MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444914-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Qualificação Profissional de Segurança - CQPS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/141/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CHAGAS MATOS para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Bruno Ottoni Eloy Vaz, ID Funcional nº 503730-8. Processo nº E-09/001/92/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2016, LUCIANA HERNANDES FRAZÃO ANDREZO, ID Funcional nº 5035742-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/96/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALINE GOUDARD DE FREITAS GUIMARÃES, ID Funcional nº 562891-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/95/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BRAZIL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciana Lima de Almeida, ID Funcional nº 5008138-1. Processo nº E-09/001/93/2016\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DANTAS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012570-2, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriana Almeida Veríssimo, ID Funcional nº 1991328-1. Processo nº E-21/088/004/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES, ID Funcional nº 4196078-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Erico de Campos, ID Funcional nº 4371605-9. Processo nº E-21/063/99/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RODRIGO ERICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371605-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063/098/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253100-4, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Villas Ageitos, ID Funcional nº 4371765-9. Processo nº E-21/016/009/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, MARCIA LIPEK LEITE, matrícula nº 040097-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/319/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2016, MICHELLE TERRA DUARTE, ID Funcional nº 04344657-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/245/2016.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DA SILVA CLEMENTE, ID funcional nº 4315740-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Registros Funcionais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriel Barros da Silva, ID Funcional nº 4397623-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2016. Processo nº E-22/001/174/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Registros e Comando de Pagamento, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Barrozo, ID Funcional nº 4398989-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2016. Processo nº E-22/001/173/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CANTO, ID Funcional nº 2012405-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Frederico Resende Chaves, ID Funcional nº 0575152-7. Processo nº E-22/001/178/2016.\r\n\r\nId: 1957630"
                    ],
                    "1957592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2528/2015 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor JORGE MAMARE ABDALA, Matrícula nº 190262-6, ID Funcional nº 1958966-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/72/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCO ANTONIO CARDOZO DA SILVA, Matrícula nº 00-0002004-0, do Quadro de Pessoal da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA para a Prefeitura Municipal de Niterói/Niterói Empresa de Lazer e Turismo-NELTUR, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1957592"
                    ],
                    "1957179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/138/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no valor total estimado de R$ 4.769,48 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1957179"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957389": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/17036/2015 - CONSÓRCIO PCME.\r\n\r\nOnde se lê:...relativo ao mês de dezembro do exercício de 2015...\r\n\r\nLeia-se:...relativo ao mês de novembro do exercício de 2015...\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/831/2016 - GABRIEL DE GOIZ SILVA, CPF nº 547.998.807-72, PGU 31.852.436-8.\r\n\r\nId: 1957389"
                        ],
                        "1957390": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/151/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional 44234015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/19/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional 44234015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/66/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional 44234015.\r\n\r\nId: 1957390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1957253": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1461 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\nI - resoluções orçamentárias; \r\n\r\nII - despachos de decretos orçamentários;\r\n\r\nIII - termo de credenciamento;\r\n\r\nIV - resoluções SEPLAG;\r\n\r\nV - resoluções Conjuntas;\r\n\r\nVI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dividas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nVII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIX - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nX - exonerações de cargo efetivo/Apostila;\r\n\r\nXI - termo de Posse/Ato de Investidura/Apostila;\r\n\r\nXII - tornar sem efeito nomeações de cargo efetivo;\r\n\r\nXIII - ofícios para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1957253"
                    ],
                    "1957254": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1462 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Fabio Aurelio da Silveira Nunes, ID. Funcional nº 4261830-4, Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\n\r\nII - autorizar licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1957254"
                    ],
                    "1957255": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1463 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à NATALIA PEÇANHA CANINAS, Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 5007754-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\nI - autorizar a concessão de Abono de Permanência; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de Auxílio Funeral;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de Aposentadoria/Fixação de Proventos/Apostila;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de Licença sem Vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1957255"
                    ],
                    "1957258": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1464 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.885/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 507243-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar o pagamento de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1957258"
                    ],
                    "1957557": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1465 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 45.658, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para o período 2017-2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016-2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n\r\n§ 2º- Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEPLAG por e-mail, por representante setorial da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento e, nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n§ 3º- O e-mail de que trata o § 2º deverá ser enviado para subplo@planejamento.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEPLAG, informando nome, lotação, CPF, Identidade Funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - A SEPLAG disponibilizará treinamento para a operacionalização da revisão do PPA no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG no período constante do Anexo e os representantes dos órgãos e entidades setoriais dos Poderes interessados deverão se cadastrar até o dia 20 de maio de 2016 através de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail.\r\n\r\nParagrafo Único- O treinamento será realizado na Sede da SEPLAG, Rua Erasmo Braga, 118, sala 219, entre 10 e 17:30h, sendo uma turma em cada dia. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2016\r\n\r\nREVISÃO DO PPA 2016-2019 E ELABORAÇÃO DA PLOA 2017\r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPPA/ LOA\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 24/05\r\n\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2017, 2018 e 2019\r\n\r\nPPA\r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos\r\n\r\n2\r\n\r\n23 a 25/05\r\n\r\nTreinamento operacional para revisão PPA 2017 \r\n\r\nPPA \r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP e Órgão Central\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 09/06\r\n\r\nPactuação da proposta de revisão do PPA para o período 2017-2019 e envio ao Órgão Central \r\n\r\nPPA \r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos / Órgão Central\r\n\r\n4\r\n\r\n30/05 a 27/06 \r\n\r\nLançamento das alterações da programação no SIPLAG - estrutura e metas físicas e financeiras para 2017, 2018 e 2019 \r\n\r\nPPA \r\n\r\nUnidades de \r\n\r\nPlanejamento - UP\r\n\r\n5\r\n\r\n06/06 a 27/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:- ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2017, 2018 e 2019 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.- CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2017, 2018 e 2019.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n6\r\n\r\n06/06 a 27/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:- ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas 2017, 2018 e 2019, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n7\r\n\r\n28/06 a 04/07\r\n\r\nAnálise e consolidação das informações lançadas - ajustes da programação\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de \r\n\r\nPlanejamento - UP / Órgão Central\r\n\r\n8\r\n\r\nAté 04/07\r\n\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\n9\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n10\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2017 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\n11\r\n\r\nAté 18/07 \r\n\r\nLançamento no SIPLAG da associação dos itens da programação revista às Prioridades da LDO 2017 \r\n\r\nPPA \r\n\r\nUnidades de \r\n\r\nPlanejamento - UP\r\n\r\n12\r\n\r\nAté 25/07\r\n\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n13\r\n\r\nAté 01/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n14\r\n\r\n05/07 a 08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:- PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2017 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA- LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n15\r\n\r\n05/07 a 08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2017- PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2017\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n16\r\n\r\nAté 08/08\r\n\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n17\r\n\r\n05/07 a 15/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a: \r\n\r\n- REVISÃO DA DESPESA - LOA 2017 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n\r\n18\r\n\r\n09/08 a 24/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\n19\r\n\r\nAté 29/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n20\r\n\r\nAté 31/08\r\n\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n21\r\n\r\n25/08 a 31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2017 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n22\r\n\r\n01/09 a 12/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2017\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\n23\r\n\r\nAté 22/09\r\n\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA 2017 e do Orçamento 2017\r\n\r\nPPA / LOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\n24\r\n\r\n27/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2017 e do Orçamento para 2017 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPPA/ LOA\r\n\r\nÓrgão Central\r\n\r\nId: 1957557"
                    ],
                    "1957373": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ALINE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional 4414161-0, JOANA DE OLIVEIRA RAMALHO, ID. Funcional 4424918-7 e MARCELA CARVALHO LAGES DA SILVA, ID. Funcional 4414235-8, para compor a Comissão de Avaliação das Manifestações de Interesse, referente à contratação de consultoria para “Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas em 25 (vinte e cinco) Municípios do Estado do Rio de Janeiro” do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), estabelecida através da SML nº 04/2016. Processo nº E-01/064/160/2016.\r\n\r\nId: 1957373"
                    ],
                    "1957229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/001/280/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da SDP 10/2016, contido no Relatório de Avaliação, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - Pró-Gestão, realizada com recursos oriundos de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), concedido ao Estado do Rio de Janeiro, e ADJUDICO à Pelegrini e Rodrigues - Auditores Independentes S/S, os serviços de auditoria externa independente, para o Exercício de 2015, do programa referido, pelo valor global de R$ 25.624,78 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 1957229"
                    ],
                    "1957396": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/004/1437/2015 - HOMOLOGO o resultado referente à licitação realizada mediante o PERP 03/16, cujo objeto é o Registro de Preços, para o fornecimento de material de escritório (pastas, etiquetas adesivas, envelopes, formulários contínuo e ficha pautada), em favor das empresas, PARCO PAPELARIA LTDA para os itens 1, 5, 7 e 10 no montante de R$ 66.184,85 (sessenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), LICITICOM DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI ME para o item 2 no montante de R$ 15.292,37 (quinze mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), DIBOÁ COMERCIAL LTDA para o item 12 no montante de R$ 6.142,56 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para os itens 4 e 6 no montante de R$ 15.442,19 (quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), perfazendo o valor total de R$ 103.061,97 (cento e três mil sessenta e um reais e noventa e sete centavos), e FRACASSO os itens 3, 8, 9 e 11. \r\n\r\nId: 1957396"
                    ],
                    "1957215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/512/2016 - ANA LUCIA DE MAGALHAES FIGUEIREDO, ID Funcional 35686855, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 148.340-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2046/2014 - MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, ID Funcional 33118043, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1444/2013 - MAGDA THEREZINHA MORAES DE SOUZA, ID Funcional 36752932, Professor Docente II - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Diretor Adjunto, matrícula 104.917-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4236/2015 - MONIQUE VARGAS HORTA, ID Funcional 34125051, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências/Diretor IV, matrícula 146.992-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2755/2015 - ZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO, ID Funcional 38352761, Professor Docente II - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional II-D, matrícula 28488 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2247/2014 - AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, ID Funcional 43430139, Professor Docente I - 16 horas - vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3199/2013 - TIAGO MACHADO, ID Funcional 50173952, Professor Docente I - 30 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE -4 (5ª a 8ª) Matemática, matrícula 36823 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.942/2010 - INÊS DOS SANTOS TEIXEIRA, ID Funcional 36239135, Professor Docente II - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 122.838-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1186/2014 - ROSANA GONÇALVES DIAS PAIVA, ID Funcional 44139560, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.784/2007 - MARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, ID Funcional 33536414, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/595/2016 - DYLZON GONÇALVES DE FREITAS FILHO, ID Funcional 32341059, Médico - 24 horas, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/341/2016 - APARECIDA GONÇALVES, ID Funcional 30410932, Auxiliar de Enfermagem - vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2298065 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1957215"
                    ],
                    "1957296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.834/2011 - Considerando o teor de fls. 242, constante dos presentes autos, estendo poderes à 14ª COPIA a fim de apurar inassiduídade da servidora JANAÍNA THEBERGE DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 3719460-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 808.260-4, vínculo 01, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/419.675/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor RAFAEL DEL GUERSO, Identidade Funcional nº 43475396, Analista de Identificação Civil, matrícula n° 24/003.275-5, Vínculo 1, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante, no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar e na Promoção do Assessor Jurídico da Casa Civil. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento, ressalvando os efeitos da cessação da suspensão preventiva, conforme parágrafo único, do art. 21 do Decreto-Lei nº 220/1975 e inciso I e § 1º, do art. 310, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 1957296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/085/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de BLOOMBERG FINANCE L.P., no valor de R$ 163.484,32 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/085/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 8.719,60 (oito mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1957382"
                        ],
                        "1957380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/336560/2012 - DEFIRO a licença para Curso de Formação, em nome de ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, Assist. Prev., ID 4380871, de 02/04 a 07/05/2012, com percepção da remuneração e demais vantagens do cargo efetivo para fins de regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/337225/2012 - DEFIRO a licença para Curso de Formação, em nome de ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, Assist. Prev., ID 4380871, de 09/05 a 03/06/2012, com percepção da remuneração e demais vantagens do cargo efetivo para fins de regularização.\r\n\r\nId: 1957380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1957085": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, o Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de ABRIL de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1957085"
                    ],
                    "1957086": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, o Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de ABRIL de 2016.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 1957086"
                    ],
                    "1957099": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 329ª SESSÃO\r\n\r\nNo dia 17 do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-04/084/36/2014, tendo em conta o relatório conclusivo da Comissão Processante (fls.102/114 e157/158), e nos termos da Promoção CTCE nº 118//2016 - RALM, subscrita pelo Assistente Doutor Rodrigo Araújo Lopes Martins (fls.163/165); II) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo nº E-04/083/305/2014, nos termos da Promoção CTCE nº 42/2016 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls.151/153), tendo em conta o conjunto de provas dos autos, bem como a manifestação do Corregedor-Auxiliar Breno Barros de Andrade (fls. 47/51); III) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo nº E-04/005/540/2012, tendo em conta o relatório do Corregedor-Auxiliar Diego Barros de Andrade, (fls. 208/210) e nos termos da Promoção- JAG subscrita pelo Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro (fls. 212/213). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 1957099"
                    ],
                    "1957378": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/302618/1987 - GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, Agente de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional nº 1951315-1 e matricula nº 0.183.868-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.642/1988 - JOKLEYER ANTONIO FARIA DA SILVA, Auxiliar da Fazenda 1ªCategoria, ID. Funcional nº 1951875-7 e matrícula nº 198.374-1, com validade 01/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/658.118/1996 - JOÃO CARLOS DO NASCIMENO SILVA, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954015-9 e 0.294.773-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079.053/2003 - MANOEL AUGUSTO QUEDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª, D. Funcional nº 1940942-7 e matrícula nº 0.834.617-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1957378"
                    ],
                    "1957148": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/045/2016 - GUILHERME ALCÂNTARA BUARQUE DE HOLANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000383-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurado de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042.1473/2016 - FLÁVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344253-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nId: 1957148"
                    ],
                    "1957299": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.465. - Processo nº E-04/125.046/2010 - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da câmara, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 8.202. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Não restou devidamente analisado o argumento principal trazido à discussão pelo recurso colacionado pelo contribuinte. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957299"
                    ],
                    "1957300": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.049ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.325. - Processo nº E-04/267.521/2012 - Recorrente: unilever brasil s/a. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.203. - EMENTA: ART. 266, I, DO CTE. O CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRA A SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A DECISÃO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1957300"
                    ],
                    "1957297": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 25 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 52.910 - Processo nº E-04/058.208/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.799 - Processo nº E-04/063.122/2011 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.341 - Processo nº E-04/002/68/2014 - Recorrente: SM EMPREENDMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.360, 59.420 e 59.422 - Processos nºs E-04/077.284/2012, E-04/077.313/2012 e E-04/077.396/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.262 - Processo nº E-04/037/145/2014 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.654 e 61.655 - Processos nºs E-04/077.296/2012 e E-04/077.324/2012 - Recorrente: NATA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PÁDUA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1957297"
                    ],
                    "1957298": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 01 de junho de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 52.783 - Processo nº E-04/148.886/2011 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 52.894 e 52.895 - Processos nºs E-04/163.158/2012 e E-04/163.157/2012 - Recorrente: SUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.359 e 59.421 - Processos nºs E-04/077.296/2012 e E-04/077.324/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.345 - Processo nº E-04/046/9998/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.326 - Processo nº E-04/006/222/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.790, 61.791 e 61.792 - Processos nºs E-04/043/95/2014, E-04/043/94/2014 e E-04/043/96/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1957298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1957400": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/152/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento do ex- servidor FLAVIO MONTEIRO, ID Funcional 739243-5.\r\n\r\nId: 1957400"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957362": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 84-2016/178716-9 - Empresa: SERRALHERIA VILA NOVA LTDA. ME. Indeferido, por empresa já extinta, conforme arquivamento 1742091 de 10/01/2007, referente a Distrato Social.\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/155048-7 - Empresa: SAMSONITE BRASIL LTDA. Indeferido, pois a 37ª alteração contratual já registrada na JUCERJA.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/057873-6 - Empresa: WTGOODMAN II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indeferido, em razão do reiterado descumprimento das exigências. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/089142-6 - Empresa: WTGOODMAN II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indeferido, em conjunto com o processo 00-2016/057873-6. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/054565-0 - Empresa: COMÉRCIO E TRANSPORTE CONFIANÇA LTDA. EPP. Indeferido, em razão do reiterado descumprimento das exigências. \r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2016/116909-0 - Empresa: GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA. Indeferido liminarmente, com base no Parecer nº 93/2016-JUCERJA-PRJ-JCTMS, às fls. 09/12, e pronunciamento do Senhor Secretário Geral à fls. 22. \r\n\r\nId: 1957362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1957212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/519/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA., no valor de R$ 85.597,90 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos) referente a 3ª medição, relativa aos serviços executados no período de 30/11/2015 a 29/12/2015, de obras de reforma das unidades de polícia técnico científica, localizado nos Municípios de Barra do Piraí, Volta redonda e Resende, de acordo com o Contrato nº 032/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.04.2016.\r\n\r\nId: 1957212"
                    ],
                    "1957236": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/001/3392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JETON CONSRUÇÕES LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/001/3392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA ...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/001/3393/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JETON CONSRUÇÕES LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/001/3393/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA ...\r\n\r\nId: 1957236"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957199": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002612/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato nº 138/2010, referente à prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 02/06/2016, necessários à execução das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, OBRAS DE ARTE E CONTENÇÕES NA RJ-165, ESTRADA PARATY-CUNHA, TRECHO: PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA (PNSB), EXTENSÃO 9,4km, objeto do Processo nº E-17/203.255/2010, a cargo do CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA. Em razão da prorrogação, fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 05/06, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003480/2016 - AUTORIZO Termo Aditivo do Contrato n° 001/2016, referente à adequação de cronograma, fls. 04/05, relativo à COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS A ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO TÉCNICO A SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ), objeto do Proc. n° E-17/003.001325/2013, Contrato n° 001/2016, a cargo da Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002984/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preço (1º periodicidade-complementar) do Contrato nº 083-A/2013, referente à execução das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LIGAÇÃO RESENDE - PORTO REAL, COM EXTENSÃO DE 11,70km, objeto do Proc. n° E-17/003.000998/2013, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 392.844,45.\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002075/2016 - AUTORIZO à prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 19/04/2016, transferindo seu término para 18/04/2017, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 315 MICROCOMPUTADORES TIPO II E 15 NOTEBOOKS, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, ACRESCIDO DO TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, objeto do Proc. nº E-17/200.798/2012, Pregão Eletrônico nº 009/2011, Contrato de Adesão n º 022/2012, a cargo da firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Em razão da 4º (quarta) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 573.300,00, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 06/10, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004281/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica as fls. 17. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1957199"
                        ],
                        "1957302": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/100.060/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 009/2016 (ASL-DP), realizado em 13/04/2016. \r\n\r\nId: 1957302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1957355": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Investigador Policial HUMBERTO LUIZ CAVALCANTI DE ARAGÃO, matrícula 289.851-8, Id. Funcional 2.956.015-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos IV, V, VII, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, IX, c/c art. 39, incisos IV, V, VI e VII, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0166/2015.\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor ROMULO DAMAS BAPTISTA, Inspetor de Polícia, matrícula 288.995-4, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75 e no art. 40, inciso VIII, c/c art. 52, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0018/2015.\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Investigador Policial MAURO AZEVEDO SILVA, matrícula 814.729-0, Id. Funcional 2.965.198-0, para apurar a prática, em tese, das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos IV, XXVX e XXXV este c/c o art. 10, incisos II, III, IV, V, VII, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos III, V e VII, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/741/2013.\r\n\r\nId: 1957355"
                    ],
                    "1957354": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nDESIGNA MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, TEN CEL BM, RG 16.947, Id. Funcional nº 000611542, para exercer a função de Presidente, junto a Comissão Disciplinar Permanente do Corpo de Bombeiros Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010 e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada por Walter Naves Júnior, CEL BM, RG 16.490, Id. Funcional nº 002610883-6, a contar de 13 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1957354"
                    ],
                    "1957356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/727/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0093/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1366/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1957356"
                    ],
                    "1957308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/27/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.028,30 (sete mil vinte e oito reais e trinta centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1957308"
                    ],
                    "1957309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/118/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.283,05 (vinte e sete mil duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos), em favor Telemar Norte Leste S.A., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1957309"
                    ],
                    "1957178": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/48/2016 - SUBTEN PM RG 45.733 JOSÉ CARLOS FREITAS RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1957178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1957401": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, ID 19899661, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/09/2014. Processo nº E-21/070.078/2016.\r\n\r\nId: 1957401"
                    ],
                    "1957109": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL AZEVEDO PIRES, ID. Funcional nº 5010204-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), contando, atualmente, com 85 (oitenta e cinco) servidores, com validade a contar de 04/05/2016. Processo nº E-21/021.141./2016.\r\n\r\nId: 1957109"
                    ],
                    "1957395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.062/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor WILKER RIBEIRO DA SILVA, ISAP, ID. 50129392, referente ao período de 18/04/2016 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.173/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor OSMAN DE BARROS, ISAP, ID. 43714773, referente ao período de 27/04/2016 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.078/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor STEFANO SOUZA KOVACEVICH, ISAP, ID. 42699770, referente ao período de 06/05/2016 a 04/06/2016.\r\n\r\nId: 1957395"
                    ],
                    "1957083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.016/2016 - JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID. 43928838. Período base de 29/10/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.130/2016 - MARLON RIBEIRO DO ROSÁRIO, ID. 5000144-2. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.050/2016 - PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ID. 4355508-0. Período base de 31/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1957083"
                    ],
                    "1957304": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, matrícula 822.548-4, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, matrícula 822.458-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.107/2014.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL GONZALLES ATELLZER, ID FUNCIONAL 43204422. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.351/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.364/2014.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.340/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.342/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.357/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID FUNCIONAL 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.387/2015.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL 19934050, em substituição ao servidor THIAGO SOUZA DE ASSIS GOMES, ID FUNCIONAL 50294997. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.085/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.141/2015.\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.287/2015.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID FUNCIONAL 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.305/2015.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora YASMIM OLIVEIRA SALLES NANI, ID 50125770, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.018/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora YASMIM OLIVEIRA SALLES NANI, ID 50125770, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.014/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417, em substituição ao servidor CARLOS ARAÚJO MUNIZ, ID 42545064. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.012/2014.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora KESYA MATOS PEREIRA ID 50097989, em substituição ao servidor BILLI LIMA ABBOUD, ID 50001922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.125/2015.\r\n\r\nId: 1957304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1957316": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada através do Ato de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016, objeto do processo nº E-08/002/34/2016, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984. \r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada através do Ato de 30/03/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016, objeto do processo nº E-08/002/046/2016, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984. \r\n\r\nId: 1957316"
                    ],
                    "1957098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/058/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 144.300,66 (cento e quarenta e quatro mil trezentos reais e sessenta e seis centavos), do período de janeiro a dezembro de 2011 a 2015, processadas na folha normal de pagamento desta SES, relativa ao mês de abril de 2016, referente ao servidor ADELA SEVERINA CARNEIRO DE SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 31780270 e OUTROS, considerando o disposto no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nId: 1957098"
                    ],
                    "1957286": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.703 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), DO CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAÍ DO HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO PELO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SUBUS/SAECA/97/2015, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a alteração no protocolo dos Hospitais de Retaguarda para Terapia Renal Substitutiva (TRS), do Centro de Terapia Renal de Itaboraí do Hospital Estadual João Batista Cáffaro pelo Hospital Estadual Alberto Torres. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957286"
                    ],
                    "1957103": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12969/1988 - ALUIZIO MACHADO CANCELA, Médico, matrícula nº 198.888-0, ID. n° 3197966-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 16/08/1982 a 13/09/1987, 14/09/1987 a 11/09/1992 e de 12/09/1992 a 10/10/1997 - 08 (oito) meses, correspondentes a 480 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601624/1989 - CARLOS HENRIQUE CAETANO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 230.088-7, ID. n° 3191075-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 27/01/1983 a 24/01/1988, 25/01/1988 a 23/01/1993 e de 24/01/1993 a 22/01/1998 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13947/1987 - HUGO SOUSA COSTA, Médico, matrícula nº 207.509-1, ID. n° 3039715-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 10/11/1982 a 08/11/1987, 09/11/1987 a 06/11/1992 e de 07/11/1992 a 05/11/1997 - 08 (oito) meses, correspondentes a 480 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602259/1993 - LETICIA BORGES RIBAS, Médico, matrícula nº 262.657-0, ID. n° 3194953-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 19/03/1987 a 15/04/1992 e de 16/04/1992 a 14/04/1997 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603605/1997 - MANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO, Enfermeiro, matrícula nº 297.743-7, ID. n° 3130919-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 30/01/1991 a 28/01/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602017/1992 - ROSI WENDLING, Nutricionista, matrícula nº 261.705-8, ID. n° 3157594-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 18/01/1992 a 16/01/1997 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602115/1993 - TANIA CRISTINA LIMA DE SÁ SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 264.923-4, ID. n° 3126557-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 13/03/1993 a 26/03/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605112/1996 - WANDERLEY LOPES LEITE, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 295.147-3, ID. n° 3033014-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 01/10/1988 a 28/09/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600891/1989 - AMAURI FARIAS DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 198.531-6, ID. n° 3177853-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 11/08/1982 a 09/08/1987, 10/08/1987 a 07/08/1992 e de 08/08/1992 a 06/08/1997 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/521/2015 - CATIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.368-1, ID. n° 3176606-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 12/03/1990 a 10/03/1995 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605830/1994 - EDNA MARTINS DE SOUZA, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 295.049-1, ID. n° 3177114-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/10/1988 a 13/10/1993 e de 14/10/1993 a 12/10/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/016646/1988 - LUIZ CARLOS MENDES DE FREITAS, Artífice de Saúde, matrícula nº 207.597-6, ID. n° 3040376-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 11/11/1982 a 09/11/1987, 10/11/1987 a 07/11/1992 e de 08/11/1992 a 06/11/1997 - 09 (nove) meses, correspondentes a 540 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1121/2015 - MARIA DA PENHA LAPROVITA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802.521-5, ID. n° 3178365-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 01/10/1988 a 29/09/1993 e de 30/09/1993 a 28/09/1998 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6912/2014 - MARIA ISABEL FERREIRA BORDALLO, Médico, matrícula nº 295.602-7, ID. n° 3090374-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 12/03/1990 a 10/03/1995 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607896/1993 - MARISTELA DE VASCONCELOS CARLOS, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 265.051-3, ID. n° 3131316-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 04/04/1988 a 02/04/1993 e de 03/04/1993 a 01/04/1998 - 06 (seis) meses, correspondente a 360 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/150/2015 - NEIDE MARIA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.076-9, ID. n° 3125213-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 02/06/1993 a 15/06/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602702/1992 - ORLINDA CRISANY SALGUEIRO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.657-2, ID. n° 3195862-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 04/12/1986 a 02/12/1991 e de 03/12/1991 a 30/11/1996 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1566/2013 - SERGIO GUEDES DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 803.232-8, ID. n° 3043644-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 25/08/1993 a 23/08/1998 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nId: 1957103"
                    ],
                    "1957100": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2015\r\n\r\nATO DE 18/11/2015 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DA SILVA CUSSA - ID: 3026376-0\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMATRÍCULA: 296435-1\r\n\r\nVALIDADE: 03/05/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3341/2015\r\n\r\nNOME: DULCINDA FERREIRA CALDAS - ID: 3148103-5\r\n\r\nCARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMATRÍCULA: 852055-3\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1864/2015\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ COLOMBO - ID: 3176811-3\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMATRÍCULA: 191493-6\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2362/2015\r\n\r\nNOME: LIZETE SANTOS DA COSTA - ID: 3101075-0\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA: 813879-4\r\n\r\nVALIDADE: 07/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4567/2015\r\n\r\nNOME: MARCEA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - ID: 3086113-6\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA: 851359-0\r\n\r\nVALIDADE: 05/09/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2010/2015\r\n\r\nNOME: MARIA ALICE HYGINO - ID: 3053374-0\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA: 258865-5\r\n\r\nVALIDADE: 01/06/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3441/2015\r\n\r\nNOME: MARIA DE JESUS TELES NEVES - ID: 3167524-7\r\n\r\nCARGO: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMATRÍCULA: 191112-2\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3525/2015\r\n\r\nNOME: MARISA SOARES DE MEIRELLES SARAMAGO - ID: 876016-0\r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA: 261766-0\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3808/2015\r\n\r\nNOME: MERCEDES DE ALMEIDA BINOTE - ID: 3054566-8\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA: 259632-8\r\n\r\nVALIDADE: 29/08/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4934/2015\r\n\r\nNOME: NILDA MARIA DA SILVA - ID: 3198025-2\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMATRÍCULA: 230412-9\r\n\r\nVALIDADE: 25/02/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8717/2014\r\n\r\nNOME: SERGIO RABINOVICI - ID: 3234055-9\r\n\r\nCARGO: MÉDICO\r\n\r\nMATRÍCULA: 190437-4\r\n\r\nVALIDADE: 24/09/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1544/2015\r\n\r\nNOME: SIMONE DO AMARAL MALTA - ID: 2037084-9\r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA: 851862-3\r\n\r\nVALIDADE: 10/10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2884/2015\r\n\r\nNOME: SOLANGE FERREIRA FERNANDES - ID: 3053885-8\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA: 259044-6\r\n\r\nVALIDADE: 04/07/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2298/2015\r\n\r\nId: 1957100"
                    ],
                    "1957111": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 61 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento MONTE LAGOS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 08.880.019/0001-81, situado na Rua Nacib Simão, s/nº, lote 59 - Retiro Poético - Cordeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento expedida pelo órgão sanitário competente, contrariando o art. 2º da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso I do art. 10, da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02635, de 08/04/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento MONTE LAGOS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 08.880.019/0001-81, situado na Rua Nacib Simão, s/nº, lote 59 - Retiro Poético - Cordeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos Saneantes Domissanitários e Produtos de Higiene Pessoal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento MONTE LAGOS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 08.880.019/0001-81, situado na Rua Nacib Simão, s/nº, lote 59 - Retiro Poético - Cordeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos Saneantes Domissanitários e Produtos de Higiene Pessoal. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar à Empresa MONTE LAGOS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 08.880.019/0001-81, situado na Rua Nacib Simão, s/nº, lote 59 - Retiro Poético - Cordeiro - RJ, que proceda recolhimento imediato de todos os lotes de todos os Produtos Saneantes Domissanitários e Produtos de Higiene Pessoal fabricados. \r\n\r\nArt. 3º- Determinar à Empresa MONTE LAGOS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 08.880.019/0001-81, situado na Rua Nacib Simão, s/nº, lote 59 - Retiro Poético - Cordeiro - RJ, que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos referidos no art. 2º, e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de Produtos Saneantes Domissanitários e Produtos de Higiene Pessoal em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que retirem os produtos referidos no art. 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de Produtos Saneantes Domissanitários e Produtos de Higiene Pessoal para verificar o cumprimento do disposto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1957111"
                    ],
                    "1957112": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 62 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento MICROFARMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 68.722.743/0001-09, situado na Rua Nova Elídia, nº 220, - Parque Iriri - Magé - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, contrariando o art. 5º da Resolução RDC nº 48, de 25/10/2013 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art. 10, da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03056, de 24/02/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento MICROFARMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 68.722.743/0001-09, situado na Rua Nova Elídia, nº 220, - Parque Iriri - Magé - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento MICROFARMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 68.722.743/0001-09, situado na Rua Nova Elídia, nº 220, - Parque Iriri - Magé - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto, nesta Portaria, configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1957112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000372/2016 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2016, no valor total de R$ 243.780,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta reais) e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE00499, em favor de S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVES DA MARCA SERCON, tudo com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1957225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1957104": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/075/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2016, os proventos de MYRIAM CARLA FREIRE NADALUTTI, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0025/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2015, os proventos de ROMILDO FONTOURA DE AQUINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0008/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2015, os proventos de GUMERCINDO LUCIO DE SOUZA SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0030/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2015, os proventos de JARISA MARQUES DE AZEVEDO, Primeiro Tenente BM Reforma, RG: 41.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/066/0001/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2015, os proventos de ANA LUISA MANES ROCHA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0017/2015 - FIXADOS, com validade a con tar de 09.07.2015, os proventos de JOEL FRAGA MACHADO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 07.014.\r\n\r\nId: 1957104"
                    ],
                    "1957105": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0035/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2015, os proventos de JULIO CESAR SANTANA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/076/0005/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2016, os proventos de ROBERT STILL COSTA MATOS, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0077/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.01.2016, os proventos de EVI GOMES DA SILVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0929/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2015, os proventos de FERNANDO DE FREITAS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2016, os proventos de MARCO AURELIO RODRIGUES DE PAIVA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 08.649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0037/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2015, os proventos de LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE CASTRO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 05.556.\r\n\r\nId: 1957105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1957294": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5441 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/015/840/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Augusto Ruschi, criado pelo Decreto nº 10.009, de 12 de junho de 1987, e publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 1987, situado na Rua Padre Juvenal, nº 74 - Ilha de Paquetá - Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5442 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/012/2666/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 140 Mário Cezar Gomes da Silva, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, denominado pelo Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, localizado na Avenida Floriano Peixoto, s/nº - Centro - Município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o Ensino Médio (regular) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5443 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E-03/10.302.513/2012; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a absorção do alunado por outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaocara;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras escolas estaduais do Município de Itaocara;\r\n\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para a SME do Município de Itaocara,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Professora Inaiá Monteiro de Paiva, criada pelo Decreto nº 12.093, publicado no Diário Oficial de 26 de outubro de 1965, localizada na Fazenda da Sorte, Sucupira, zona rural do 1º Distrito do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5444 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/012/3047/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para escolas estaduais;\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para a Escola Municipal Henrique Teixeira Rodrigues;\r\n\r\n- que o acervo documental está arquivado na Equipe de Acompanhamento e Avaliação/Regional Serrana II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Descrença, criada pelo Decreto nº 7.509, de 10 de julho de 1961, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1961, localizada em Euclidelândia, zona rural do 3º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1957294"
                    ],
                    "1957287": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação das Professoras relacionadas no anexo, provindas do Concurso Público 2004, nomeadas pelo Decreto de 12 de março de 2009, publicado no D.O. de 13 de março de 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004 e homologado em 07 de janeiro de 2005. Proc. nº E-03/14.699/2008.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegional Metropolitana X\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA COSTA PINTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n127º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nRegional Serrana IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nELOIZE IORIO SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação dos Professores relacionados no anexo, provindos do Concurso Público 2014 - 16 horas, realizado em 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeado pelo Decreto de 25 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 28 de setembro de 2015. Proc. nº E-03/001/6012/2015.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nNÉLIA CRISTINA DE PAULA ESPEZIM OTERO LACOSTE\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\nMAGALY PERES PAZELLO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\nMARIA JÚLIA NASCIMENTO SOUSA RAMOS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BARROS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n18º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação dos Professores relacionados no anexo, provindos do Concurso Público 2014 - 16 horas, realizado em 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 19 de outubro de 2015, publicado no D.O. de 20 de outubro de 2015. Proc. nº E-03/001/6080/2015.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANA LUCIA ROSARIO VELLOSO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nHEYK BRAUNER PIMENTA ESTANISLAU\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\nLUCIANA MOTA GOUVEA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\nId: 1957287"
                    ],
                    "1957305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/735/2016 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de CAMILA MEDEIROS MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42001072, mat. nº 911.723-5, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4263/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, TORNO SEM EFEITO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de CARLUS AUGUSTUS JOURAND CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.136-6, ID. Funcional nº 43879276, publicado no D.O. de 15/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2134/2016 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, ID. Funcional nº 43266860, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 26/04/2016 e 27/04/2016, para regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2414/2016 - ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID. Funcional nº 39995356. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 05/05/2016 a 07/05/2016, para regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2410/2016 - NATALIA BRAGUEZ DE PAIVA BALLA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43430937, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 18/06/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/59/2016 - MIGUEL ERNESTO DE A. SILVA, ID. Funcional nº 35014474, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 11/01/2016 a 05/02/2016, para regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2311/2016 - VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43578802, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 04/05/2016 e 05/05/2016, para regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 1957305"
                    ],
                    "1957393": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5819/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/12/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5820/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/1210/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4152/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753, Prof. A.A.E. II, RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II e EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4153/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753, Prof. A.A.E. II e EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4127/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753, Prof. A.A.E. II, RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II e EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4129/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo, EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Executivo e RAQUEL COSTA MARQUES, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 4065753-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/4191/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50134957, Assistente Executivo, ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo e RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/764/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/552/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/699/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 22/01/2016, publicado no D.O. de 17/03/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/352/2016.\r\n\r\nId: 1957393"
                    ],
                    "1957351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/7527/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, mat. nº 5.002.734-1, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARIANA MACHADO EGITO MARQUES, mat. nº 3.041.373-6, ID. Funcional nº 5013725-6, Assistente Executivo e MARILENA MIRANDA, mat. nº 834.232-1, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/8727/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, mat. nº 5.002.734-1, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARIANA MACHADO EGITO MARQUES, mat. nº 3.041.373-6, ID. Funcional nº 5013725-6, Assistente Executivo e MARILENA MIRANDA, mat. nº 834.232-1, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/8143/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, mat. nº 5.002.734-1, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARIANA MACHADO EGITO MARQUES, mat. nº 3.041.373-6, ID. Funcional nº 5013725-6, Assistente Executivo e MARILENA MIRANDA, mat. nº 834.232-1, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/011/675/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES, mat. nº 3.041.297-7, ID. Funcional nº 5013608-9, Assistente Executivo, ANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA, mat. nº 3.041.469-2, ID. Funcional nº 5014032-9, Analista Executivo e GUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO, mat. nº 3.041.351-2, ID. Funcional nº 5013482-5, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/3262/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e CLÁUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.579-7, ID. Funcional nº 3602704-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 09/11/2015, publicado no D.O. de 17/12/2015, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/3316/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/3316/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/3772/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II, PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I e PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/3063/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036, JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.581-4, ID. Funcional nº 50141040 e ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 35990465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/448/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 246.836-1, ID. Funcional nº 40648036, ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.672-7, ID. Funcional nº 35990465 e ISABEL CRISTINA DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.585-8, ID. Funcional nº 34068074, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1957351"
                    ],
                    "1957352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/02/2016, publicado no D.O. de 29/02/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/8721/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/8721/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, CÉLIA REGINA DE JESUS F NEVES, Datilógrafa, ID. Funcional nº 3411656-7, mat. nº 5.008.082-9 e RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388690-6, mat. nº 964.854-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/11/2015, publicado no D.O. de 30/11/2015, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/5859/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/5859/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, DANILO DOS SANTOS PENA NUNES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013797-2, mat. nº 3.041.072-4 e EDILENE NORONHA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 4064037-0, mat. nº 244.960-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1957352"
                    ],
                    "1957080": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 306 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011 e Resolução SEEDUC nº 5414, de 08/04/2016, publicada no D.O. de 12/04/2016, conforme Processo nº E-03/001/263/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Permanente de Licitação, para modalidade de Pregão Eletrônico, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, composta pelos serviços a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional 5079794-4\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSITUTO:\r\n\r\nMAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUÍS AFONSO LOPES FONTOURA, ID Funcional 5009338-0\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional 4320307-8\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nANTÔNIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID Funcional 4393101-4\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência Central de Recursos Logísticos - SEPLAG. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 1957080"
                    ],
                    "1957303": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/04/2016, que instaurou a Sindicância, publicado no D.O. de 03/05/2016, descritas no Processo nº E-03/021/342/2016. \r\n\r\nId: 1957303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957291": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº 001/2016 - CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, formada pelos servidores abaixo identificados, para apurar furto ocorrido nas dependências do Centro de Estudos da Policlínica Piquet Carneiro. Andréia Louzada Madeira, matr. 37.194-8, Felipe Casemiro Ulrichsen, matr. 37034-6 e Luciano Cardoso de Almeida - matr. 35168-4. \r\n\r\nId: 1957291"
                        ],
                        "1957386": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2016 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.706-0\r\n\r\nLuciano Sant'anna de Castro\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\n36.696-3\r\n\r\nDiego da Silva Moreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36.721-9\r\n\r\nAna Carolina de Farias Miranda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36.361-4\r\n\r\nLuciana Damiani de Paiva Zöhrer\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36.302-8\r\n\r\nJorgina Barbosa Leandro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n36.639-3\r\n\r\nAdemir Martins da Costa Júnior\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n36.618-7\r\n\r\nFabiano Gonçalves Rollo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.629-4\r\n\r\nNelson Pimentel de Barros\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.111-3\r\n\r\nAldria Costa Coelho\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2016 - APOSENTA PATRICIA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO, matr. nº 05.937-8, ID nº 2541026-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2016 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria de JOÃO LIMA DE MAGALHÃES, matr. nº 00.093-5, Oficial de Serviços Universitários, com 40 horas semanais, conforme a Portaria Reitoria nº 284/2009, publicada no D.O. de 02/09/2009, de acordo com o art. 214, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2016 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria de WALTER CRUZ LIMA, matr. nº 07.748-7, Inspetor de Disciplina e Serviços Acadêmicos, nível 724.5, com 40 horas semanais, conforme a Portaria Reitoria nº 573/2003, publicada no D.O. de 02/12/2003, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 1957386"
                        ],
                        "1957385": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, matrícula 34.096-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 035 e 036/2016/HUPE/UERJ, referentes a aquisição de material hospitalar (mantas em SMS). Proc. nº E-26/008/2717/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor JOSÉ FREITAS JÚNIOR, matrícula 35.585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamento (goserrelina). Proc. nº E-26/008/3171/2015.\r\n\r\nId: 1957385"
                        ],
                        "1957398": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONSU Nº 006 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATO DE EXONERAÇÃO DO REITOR.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 41ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/589/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Ato do Reitor de 1º de março de 2016, publicado em 03 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que demite o servidor Ralph Santos Oliveira, Id. Funcional 4282413-3, Professor Adjunto I - Deontologia Farmacêutica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fundamento no inciso I, art. 52, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957398"
                        ],
                        "1957218": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0071/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA NOVA FRIBURGO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0071/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 69/72, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA NOVA FRIBURGO, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0032/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DR OSVALDO DA CUNHA FONSECA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0032/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 46/49, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Dr Osvaldo da Cunha Fonseca, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0115/2016- PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0115/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 94/99, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente a 4ª Parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 94. \r\n\r\nId: 1957218"
                        ],
                        "1957157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0037/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 03/2016, visando à prestação de serviço de Portaria, iniciada na Sessão Pública de 03/05/2016, no Portal de Compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante UP SERVICE CONSULTORIA E GESTÃO EM NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 19.700.759/0001-05, pelo valor total de R$ 351.999,96 (trezentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1957157"
                        ],
                        "1957144": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 609 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 035/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, Gestora do Contrato nº 035/2013, celebrado entre o PRODERJ e a Pedro L.G. Melges Comércio e Serviços - EPP, processo nº E-12/078/1467/2013.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 3218965-6.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 3240448-4.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 2821571-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato nº 035/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957144"
                        ],
                        "1957350": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DE CARVALHO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.628-6, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-12/661.325/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO SUEDI AZEVEDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.606-1, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/215/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/414/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, da servidora DENISE PARREIRA VENTURA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula nº 293.443-8. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/463/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, da servidora ADIR GUIMARÃES COSTA, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.521-2. \r\n\r\nId: 1957350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14264/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 04.04.2016, publicado no Diário Oficial de 07.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14264/2015- Com base nos pareceres da Auditoria e da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), em favor da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva\r\n\r\n43456928\r\n\r\n324,00\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\n19242069\r\n\r\n270,00\r\n\r\nRonaldo Adriano Alves da Silva\r\n\r\n4355148\r\n\r\n270,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n864,00\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3897/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3121/2016 E E-10/005/3901/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11375/2014 - MANTENHO, na forma do Parecer nº 617/2016, às fls. 306/309 da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS, Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, referente ao período base de 29/11/2001 a 26/11/2011.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4070/2016 E E-10/005/4525/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1957230"
                        ],
                        "1957158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3932/16 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13382/2015 - Cooperativa Mista de Trabalho e consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens Ltda. - COOPTIJUCA: AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Cunha\r\n\r\nCitroen Jumper \r\n\r\nLPY4930\r\n\r\nId: 1957158"
                        ],
                        "1957363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4381/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha MP90 São José do Vale do Rio Preto - Petrópolis \"SA\", operado pela Empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de São José do Vale do Rio Preto:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 4h40, 6h, 12h, 15h e 20h40.\r\n\r\nAos sábados: às 4h40, 9h30, 11h30 e 17h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 5h30, 12h e 16h.\r\n\r\nSaída de Petrópolis:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 7h, 9h, 14h30, 17h45, 20h30 e 22h45.\r\n\r\nAos sábados: às 7h, 12h, 14h e 19h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 08h30, 14h30 e 20h.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nPROCESSO N º E-10/005/4382/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha MP90 São José do Vale do Rio Preto - Areal \"SA\", operado pela Empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de São José do Vale do Rio Preto:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 5h15, 6h30, 8h40, 10h45, 13h, 15h50, 17h, 18h10 e 22h.\r\n\r\nAos sábados: às 6h30, 10h30, 13h, 15h50, 18h10 e 22h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 14h30, 18h30 e 21h30.\r\n\r\nSaída de Areal:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 5h30, 6h20, 7h35, 9h50, 11h50, 14h30, 17h e 19h45.\r\n\r\nAos sábados: às 5h30, 8h, 11h50, 14h30, 17h e 19h45.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 13h10, 17h e 20h20.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 1957363"
                        ],
                        "1957202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1765/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2546/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2549/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2556/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9779/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria jurídica, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9482/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nId: 1957202"
                        ],
                        "1957084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4734/2016 - Tendo em vista o descumprimento do dispositivo regulamentar, art. 99 do Decreto n° 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, por parte da Empresa HW TURISMO E TRANSPORTE LTDA (RJ-615). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4735/2016 - Tendo em vista o descumprimento do dispositivo regulamentar, art. 99 do Decreto n° 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, por parte da Empresa EASY CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. (RJ-633). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4736/2016 - Tendo em vista o descumprimento do dispositivo regulamentar, art. 99 do Decreto n° 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, por parte da Empresa MYLLENA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS E TURISMO LTDA (RJ-639). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 1957084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1957414": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 630\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O MECANISMO FINANCEIRO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 3º-B DA LEI Nº 6.572/2013, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 7.061/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79 e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual, bem como, o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 41.628/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.428/2006, art. 17, § 1º, que dispõe sobre a compensação ambiental na forma da reposição florestal com o plantio de floresta nativa de área equivalente à área suprimida;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.651/2012, art. 33, §4º, que concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca de reposição florestal;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Recuperação Ambiental - PRA;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.572/2013, que instituiu o mecanismo financeiro e operacional para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro possibilitando a gestão dos recursos das compensações ambientais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.061/2015 introduziu modificações na Lei nº 6.572, de 31/10/2013, facultando ao empreendedor a utilização de mecanismos financeiros e operacionais para o cumprimento da reposição florestal prevista na Lei Federal 11.428/2006;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.512/2013, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 89/2014, que dispões sobre as proporções mínimas aplicáveis para fins de reposição florestal decorrente do corte ou supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e também para fins de licenciamento ambiental de intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP;\r\n\r\n- o que a perda e a fragmentação florestal estão entre as principais causas de extinção de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como de comprometimento de serviços prestados pelos ecossistemas florestais;\r\n\r\n- que a supressão de vegetação nativa é irreversível, não havendo possibilidade de mitigação, a reposição florestal configura-se como uma das formas mais adequadas de compensação dos impactos negativos; e\r\n\r\n- por fim que o § 7º, do art. 3º, da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, estabelece que os mecanismos de que tratam o caput deste artigo serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1o - O mecanismo financeiro de restauração florestal, previsto no art. 3º-B da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, poderá receber recursos financeiros oriundos de compensações ambientais decorrentes das seguintes fontes:\r\n\r\na) Reposição florestal originária de Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação; \r\n\r\nb) Condicionantes de processos de licenciamento ambiental;\r\n\r\nc) Termos de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nd) Outras obrigações de restaurar a vegetação nativa no território estadual. \r\n\r\nArt. 2º - A conversão da obrigação de fazer em obrigação de depositar valor correspondente será feita, conforme tabela do Anexo.\r\n\r\n§1º- Para fins de cálculo do valor correspondente a ser depositado pelo empreendedor, face à vegetação suprimida, considera-se que todas as áreas deverão ser restauradas por meio do plantio total, variando o seu custo de acordo com a fitofisionomia a ser restaurada: floresta, mangue e restinga.\r\n\r\n§2º - A fitofisionomia e o quantitativo a ser restaurado serão definidos pelo INEA. \r\n\r\nArt. 3o - Verificada a impossibilidade de cumprimento do caput do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, o empreendedor deverá apresentar ao INEA a modalidade a ser adotada para o cumprimento da compensação ambiental antes da emissão da licença ou autorização competente.\r\n\r\n§ 1º - Os empreendedores que obtiveram suas licenças ou autorizações em data anterior a esta Resolução e que ainda não cumpriram com seus compromissos poderão optar pelo mecanismo financeiro de restauração florestal em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução. \r\n\r\n§ 2º - Ao optar pelo mecanismo financeiro de restauração florestal, o empreendedor e o INEA celebrarão o Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF no qual será especificado o montante a ser depositado e respectivo cronograma.\r\n\r\nArt. 4º - A quitação da obrigação se dará com o pagamento integral do valor estipulado no TCRF.\r\n\r\nArt. 5o - A gestão financeira e a operacional da restauração florestal serão feitas, respectivamente, por instituição financeira a ser licitada e entidade sem fins lucrativos escolhida mediante Chamamento Público a ser realizado pela SEA.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF, a quem compete definir procedimentos operacionais dos recursos de restauração florestal.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente ou, a quem ele delegar, e será composta por:\r\n\r\na) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nb) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes, e seus respectivos suplentes, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo 01 (um) da Presidência, 01 (um) da Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas - DIBAP, e 01 (um) da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM;\r\n\r\nd) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\ne) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nf) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\ng) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; \r\n\r\nh) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e\r\n\r\ni) 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A indicação dar-se-á por ofício subscritos pelas entidades acima convidadas.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições da Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF:\r\n\r\nI - analisar e decidir sobre a alocação dos recursos com vistas ao cumprimento da compensação ambiental de que trata o § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e das demais originárias de instrumentos tais como Termos de Ajustamento de Conduta, condicionantes de licença ambiental e outras obrigações consistentes na reposição florestal, levando-se em consideração as áreas prioritárias definidas no art. 10 desta Resolução;\r\n\r\nII - propor à Secretaria Estadual do Ambiente os critérios para a captação, seleção, monitoramento e avaliação de projetos de restauração florestal;\r\n\r\nIII - acompanhar o fiel cumprimento dos instrumentos estabelecidos para a execução das compensações ambientais de restauração florestal;\r\n\r\nIV - autorizar o ressarcimento dos custos operacionais da entidade sem fins lucrativos, selecionada mediante Chamamento Público a ser realizado pela SEA.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da SEA, que prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência da Comissão Estadual de Restauração Florestal; \r\n\r\nII - organizar e manter documentos relacionados às atividades da Comissão;\r\n\r\nIII - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões; \r\n\r\nIV - prover os trabalhos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Comissão;\r\n\r\nV - aprovar os Termos de Referência para contratação dos projetos executivos de restauração florestal.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Estadual de Restauração Florestal aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de utilização dos recursos de restauração florestal serão consideradas prioritárias à restauração as áreas caracterizadas como:\r\n\r\nI - mananciais de abastecimento público;\r\n\r\nII - Áreas de Preservação Permanente - APP;\r\n\r\nII - pequenas propriedades ou posses rurais familiares, conforme Lei nº 12.651/2012;\r\n\r\nIII - áreas de pequenos produtores rurais e de agricultura familiar, conforme Lei Federal nº 11.326/2006;\r\n\r\nIV - unidades de conservação de proteção integral e suas respectivas zonas de amortecimento;\r\n\r\nV - unidades de conservação de uso sustentável;\r\n\r\nVI - áreas de assentamentos rurais, quilombolas, comunidades e populações tradicionais;\r\n\r\nVII - áreas identificadas como prioritárias pelos Planos Municipais de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica;\r\n\r\nVIII - áreas que abriguem espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, conforme indicadas nos respectivos Planos de Ação;\r\n\r\nIX - áreas inseridas em programas de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos de restauração florestal poderão ser aplicados nas áreas passíveis de recuperação, assim identificadas no Cadastro Ambiental Rural - CAR e de acordo com o previsto no PRA - Programa de Regularização Ambiental da propriedade, bem como na restauração florestal de áreas cadastradas no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR.\r\n\r\nArt. 12 - Mediante autorização e de acordo com as condições e critérios estabelecidos pela SEA, o gestor operacional executará a seleção pública e a contratação de projetos executivos de restauração florestal.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao INEA o acompanhamento da execução e o monitoramento dos parâmetros técnicos que atestem o estabelecimento da fitofisionomia restaurada. \r\n\r\n§ 1º - Os dados e informações sobre os plantios de reposição florestal serão armazenados no Banco de Dados Espaciais do INEA.\r\n\r\n§ 2º - O INEA divulgará as ações de reposição florestal no Portal da Restauração Florestal Fluminense.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORREA\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nFitofisionomia suprimida Valor correspondente por hectare ou fração\r\n\r\nFloresta até R$ 70.000,00 = 23.315,46 UFIR\r\n\r\nRestinga até R$ 50.000,00 = 16.653,90 UFIR \r\n\r\nManguezal até R$ 40.000,00 = 13.323,12 UFIR\r\n\r\nValor da UFIR em Janeiro de 2016 = R$ 3,0023\r\n\r\nId: 1957414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão, por prazo indeterminado, do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5757, de 29 de junho de 2010, ao servidor abaixo mencionado, considerando o cumprimento integral do § 2°, art. 5°, da Resolução INEA n° 29, de 29/12/2010, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-07/002.12369/2015\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (hum) ano, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações e regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, por terem apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos, com base no art. 5°, § 2°, da Resolução INEA nº 29/2010.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQUALIFICA-ÇÃO\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/002.4927/2016\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nE-07/002.2959/2016\r\n\r\nLuciana Maria Baptista Ventura\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de apresentação do Diploma Definitivo, após recurso, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do adicional de qualificação, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações, regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 42.720/2010.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNome\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nPrazo a partir de:\r\n\r\nE-07/002.5003/2014\r\n\r\nDaniele Pereira Batista Amaral\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n13/05/16\r\n\r\nE-07/002.14842/2014\r\n\r\nVinicius Duarte Mendes\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n02/06/16\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO o recebimento do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, revogando a condição suspensiva, ao servidor abaixo mencionado, por ter retornado às suas atividades no INEA, conforme art. 12, parágrafo único da Lei Estadual n° 6.101/2011:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/500.516/2011\r\n\r\nWilliam Pinto Machado\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n08/03/16\r\n\r\nId: 1957306"
                        ],
                        "1957357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502353/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela On Time Transportadora Turística Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. E-07/513559/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Lélio Batista Ramos; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10177/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Prefeitura Municipal de Vassouras em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00141526. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1957357"
                        ],
                        "1957326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.557/2012 - DETERMINO, a partir de 04/04/2016, a SEGUNDA SUSPENSÃO dos prazos de execução/vigência, do Contrato nº 13/2015 - INEA, firmado entre Prosplan Obras e Serviços LTDA e INEA, objeto elaboração de projeto executivo e execução das obras de contenção da margem esquerda do Rio Piabanha e implantação do sistema de esgotamento sanitário na Av. Jorge Luiz Santos, do nº 3576 ao Nº 3924, Alberto Torres, Cidade de Areal/RJ.\r\n\r\nId: 1957326"
                        ],
                        "1957410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 20/04/2016, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Sumaria n° E-07/002.1174/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1957410"
                        ],
                        "1957317": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146318\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n29.298.742/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DUAS BARRAS - MONERAT, S/N, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5571/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143843\r\n\r\nNOME\r\n\r\nACQUA NATURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.503.683/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ERNANI DE FREITAS, 130\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.651,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515145/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143842\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA.M SOUZA SERVIÇOS DE FRETES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.775.021/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ERNANI DE FREITAS, 116\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.651,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515143/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143881\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.408.972/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DA BATATA, 940\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515095/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143884\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONSTELAÇÃO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.248.345/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 10501\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMESQUITA - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515100/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143808\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASTRAL-CAR TRANSPORTES E VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.111.564/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 375\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515242/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº. SUPRIDEAI/00146319\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n29.298.742/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DUAS BARRAS - MONERAT, S/N, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1367,11\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5572/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143844\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARVALHO LOBO MUNCKS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.355.406/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DR. HELIODRO BALBI, 517\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515091/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143841\r\n\r\nNOME\r\n\r\nA. SMANHOTO FILHO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.684.866/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BRASILIA, 4437\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCURITIBA - PR\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.651,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515144/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143807\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAUTO LEO 285 OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.300.865/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PADRE MANOEL DA NOBREGA, 1111\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.251,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515241/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143131\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n31.855.786/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 600\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.023,98\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/514831/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143880\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLARAESIL COMERCIO DE GÁS LP LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n11.348.306/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DOUTOR JOAO PERESTRELO, S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.651,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/515094/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146316\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n60.963.972/0007-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DINÁ MACHADO BOTELHO, Nº 07, MACUCO RURAL PARQUE, MACUCO - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.391,88\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5569/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146317\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ \r\n\r\n29.298.742/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DUAS BARRAS - MONERAT, S/N, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5570/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00143570\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.195.493/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEST RESENDE-RIACHUELO KM 3,5 - MORADA DA COLINA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 85 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15987/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144147\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARLINDO DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n393.797.797-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GENERAL ANDRADE NEVES, 350 - SÃO GERALDO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMulta Simples Valor: R$ 2.295,83\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.04080/2015\r\n\r\nId: 1957317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1956490": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 01 DE 13 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS, DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a constituição da Comissão de Ética para Uso de Animais da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - CEUA - FIPERJ, através da Portaria FIPERJ nº 001, de 02 de fevereiro de 2015, em conformidade com os pressupostos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, suas resoluções e demais instrumentos que tratam da matéria; e\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria FIPERJ nº 002, de 02 de fevereiro de 2015, que designa os membros constituintes da Comissão de Ética no Uso de Animais da Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - CEUA - FIPERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar o Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - CEUA - FIPERJ, em Anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO \r\n\r\nUSO DE ANIMAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(CEUA - FIPERJ)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo objeto\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (CEUA-FIPERJ) está regimentada em conformidade com a Resolução Normativa nº 01, de 09 de julho de 2010, constante no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), órgão integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).\r\n\r\nParágrafo Único - Tal normativa dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), de acordo com o estabelecido na Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - A CEUA-FIPERJ é ligada à Diretoria de Pesquisa e Produção (DPP) da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) que lhe assegurará os meios para seu funcionamento pleno e adequado. \r\n\r\nArt. 3º - A CEUA-FIPERJ constitui um colegiado interdisciplinar, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e educativo com a finalidade de garantir a utilização ética de animais em atividades de pesquisa científica e didático-científicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa finalidade\r\n\r\nArt. 4º - A CEUA-FIPERJ é um componente essencial para aprovação, controle e vigilância das atividades de criação e/ou manutenção de animais, ensino e pesquisa científica que utilizem animais, bem como para garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal.\r\n\r\nArt. 5º - A CEUA-FIPERJ tem por finalidade identificar e analisar as questões éticas nas atividades de pesquisa científica e didático-científicas que utilizam animais, classificados conforme a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, em seu Capítulo I, art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental. Porém de acordo com a especificidade da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, este regimento irá ser restrito a todos os organismos aquáticos vivos pertencentes ao Filo Chordata, subfilo Vertebrata como determinar a Lei acima citada. \r\n\r\nArt. 6º - Para as finalidades deste Regimento considera-se que:\r\n\r\nI - atividades de pesquisa são aquelas relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à produção e ao controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, biomateriais, instrumentos e quaisquer outros procedimentos testados em animais;\r\n\r\nII - atividades didático-científicas são aquelas relacionadas às ciências médicas, biológicas e agro-veterinárias, para a visualização de fenômenos fisiológicos e/ou comportamentais, aquisição de habilidades cirúrgicas e zootécnicas, que utilizem, para isso, animais vivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as atividades especificadas neste Regimento deverão ser submetidas previamente à CEUA-FIPERJ para análise do relator e posterior apreciação e deliberação pelo colegiado.\r\n\r\nArt. 7º - Considera-se atividade de pesquisa e didático-científica desenvolvida no âmbito da FIPERJ, para os efeitos desse Regimento Interno, toda aquela cujo desenvolvimento tenha ocorrido em suas dependências físicas, sendo facultativo quando for externa à FIPERJ, em casos que tenha sido coordenada por pesquisadores ou técnicos de nível superior, vinculados à instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição e nomeação\r\n\r\nArt. 8º - A CEUA-FIPERJ será composta por:\r\n\r\nI - médicos veterinários e biólogos;\r\n\r\nII - pesquisadores na área específica (conforme a finalidade no art. 5º desse regimento); e\r\n\r\nIII - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais, legalmente constituídas e estabelecidas no país, em consonância com as normativas do CONCEA e sem vínculo empregatício com a FIPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A CEUA-FIPERJ contará com, no mínimo, cinco membros titulares e seus respectivos suplentes e será constituída por cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 9º - A escolha dos primeiros membros da CEUA-FIPERJ se dará por meio de consulta pública à DPP da FIPERJ. As seguintes comissões serão compostas por membros convidados a participar pelos atuais membros através de convite individual. Após o aceite, uma lista com os nomes dos futuros membros com seus respectivos currículos (formato Lattes) serão enviados para consulta pública à DPP da FIPERJ, para sua aprovação. Em caso de reprovação de algum nome, os atuais membros deverão propor novo nome, que posteriormente será sujeito à aprovação pela DPP da FIPERJ.\r\n\r\n§ 1º - O representante titular da Sociedade Protetora dos Animais e seu suplente serão indicados pela (s) entidade (s), após convite da CEUA-FIPERJ. \r\n\r\n§ 2º - O representante da Sociedade Protetora dos Animais não pode ter vínculo empregatício com a FIPERJ.\r\n\r\n§ 3º- Na falta de manifestação oficial para a indicação de representantes da Sociedade Protetora de Animais, legalmente constituída e estabelecida no país, a CEUA-FIPERJ deverá comprovar ao CONCEA a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese prevista no § 2º desse artigo, a CEUA-FIPERJ deverá convidar consultor ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, enquanto não houver indicação formal de Sociedades Protetoras de Animais legalmente constituídas e estabelecidas no País.\r\n\r\nArt. 10 - O representante legal da instituição nomeará oficialmente os membros efetivos e suplentes da CEUA-FIPERJ bem como os eventuais substitutos, o coordenador e o Vice-Coordenador.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da CEUA-FIPERJ terão mandatos de dois anos, admitindo-se a possibilidade de uma única recondução sucessiva, por igual período. Nas eleições subsequentes, pelo menos um dos quatros membros da Instituição deve ser mantido em cada nova comissão, para que sempre exista um membro na nova comissão com experiência para continuidade dos trabalhos da comissão anterior. Todo membro reeleito somente poderá retornar à comissão após um mandato afastado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à CEUA-FIPERJ, sempre que houver necessidade de mudança do coordenador e/ou do Vice-Coordenador ou ainda dos demais membros, efetivos e suplentes, atualizar as informações registradas junto ao Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA).\r\n\r\nArt. 11 - A recomposição da comissão, em função da vacância, se dará em conformidade com o disposto no art. 9o desse Regimento.\r\n\r\nArt. 12 - Caso a CEUA-FIPERJ venha a ser desativada, o representante legal da Instituição deverá informar o fato ao CONCEA, de forma justificada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da CEUA-FIPERJ, e indicar qual CEUA ficará responsável pelas unidades que se encontravam sob sua responsabilidade, observado o disposto no § 2°, no art. 5º da Resolução Normativa nº 01 do CONCEA, quando for o caso.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo suporte para funcionamento\r\n\r\nArt. 13 - A CEUA-FIPERJ funcionará com recursos humanos e técnicos a serem providenciados pela FIPERJ e/ou CONCEA/MCTI, principalmente no que diz respeito à prática de fiscalização direta na utilização de animais nas atividades didático-científicas. Parágrafo único. Caberá à FIPERJ reconhecer o papel legal da comissão, observar suas recomendações e promover sua capacitação em ética, cuidados e uso de animais em experimentação, assegurando o suporte necessário para o cumprimento de suas obrigações, em especial aquelas que se destinam à supervisão das atividades de pesquisa e didático-científicas em dependências da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 14 - A CEUA-FIPERJ deverá realizar reuniões ordinárias pelo menos uma vez a cada bimestre (podendo ser por vídeo conferência, caso necessário) e reuniões extraordinárias, quando necessário. \r\n\r\nParágrafo único. Cada reunião deverá ser registrada em ata e esta deverá ser apreciada e aprovada pelo colegiado, bem como assinada pelos membros presentes e pelo(a) secretário(a) administrativo da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 15 - A ausência não justificada de membro da CEUA-FIPERJ a três reuniões consecutivas, ou a seis alternadas, será motivo para sua desvinculação, sendo o seu suplente imediatamente convocado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 16 - À CEUA-FIPERJ compete:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA ou em qualquer outra que venha a lhe suceder desde que trate da mesma matéria, bem como normas regulamentadoras e/ou Resoluções Normativas do CONCEA;\r\n\r\nII - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica e didático-científica a serem realizados na Instituição à qual esteja vinculado para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;\r\n\r\nIII - manter cadastro atualizado dos procedimentos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos didático-científicos e projetos de pesquisa científica realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;\r\n\r\nIV - manter cadastro dos pesquisadores e técnicos de nível superior que desenvolvam procedimentos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;\r\n\r\nV - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades;\r\n\r\nVI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas Instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;\r\n\r\nVII - investigar acidentes ocorridos em ambiente interno da FIPERJ no decorrer das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o respectivo relatório ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;\r\n\r\nVIII - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;\r\n\r\nIX - solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais;\r\n\r\nX - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica de modo a garantir o uso adequado dos animais;\r\n\r\nXI - divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos, processos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor;\r\n\r\nXII - assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais;\r\n\r\nXIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições dentro do CEUA, conforme deliberações do CONCEA;\r\n\r\nXV - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica;\r\n\r\nXVI - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, na execução de atividades de ensino e pesquisa científica até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos membros da CEUA-FIPERJ\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do Coordenador da CEUA-FIPERJ:\r\n\r\nI - administrar e representar a CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do colegiado da CEUA-FIPERJ com direito à contagem de sua presença para quórum (mínimo de três membros) e voto de qualidade, além de computar horas de atribuições das atividades dos membros da CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nIII - providenciar relatórios anuais e enviá-los aos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - executar as deliberações da CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nV - constituir subcomissões;\r\n\r\nVI - distribuir, para os relatores, os processos submetidos à CEUA-FIPERJ, para análise e parecer, evitando distribuição que possa gerar conflitos de interesse;\r\n\r\nVII - solicitar ao representante legal da Instituição a desvinculação e substituição de membro que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou a seis alternadas sem que tenha sido apresentada, ao coordenador, justificativa para registro em ata;\r\n\r\nVIII - assinar certificados, formulários, convocações e ofícios emitidos pela CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nIX - representar a CEUA-FIPERJ ou indicar substituto, em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades relacionadas à atuação da CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nX - exercer demais atribuições às quais o colegiado julgue pertinentes à sua função;\r\n\r\nXI - assegurar o sigilo dos pareceres enviados à coordenação relativos aos processos de pesquisa e de ensino;\r\n\r\nXII- fundamentar-se na legislação vigente, resoluções normativas e diretrizes para o adequado exercício de suas atividades;\r\n\r\nXIII - declinar-se de sua competência, ausentando-se momentaneamente da sala de reuniões, quando o colegiado tratar de processo sob sua coordenação. Nesse caso:\r\n\r\na) outro membro presente assumirá a condução da apreciação e deliberação do referido processo.\r\n\r\nb) não comprometerá o quórum.\r\n\r\nXIV - manifestar-se oficialmente quando decidir desvincular-se da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições do Vice-Coordenador:\r\n\r\nI - presidir as reuniões de colegiado quando houver impedimento ou afastamento do coordenador podendo delegar essa função a outro membro da CEUA-FIPERJ ou ainda indicar outro membro presente para secretariar a reunião do colegiado quando houver impedimento ou afastamento do secretário (a) administrativo atuante da CEUA-FIPERJ;\r\n\r\nII - auxiliar o coordenador no desempenho de suas funções;\r\n\r\nIII - assegurar o sigilo dos pareceres enviados à coordenação relativos aos processos de pesquisa e de ensino;\r\n\r\nIV - fundamentar-se na legislação vigente, resoluções normativas e diretrizes para o adequado exercício de suas atividades;\r\n\r\nV - declinar de sua competência, ausentando-se momentaneamente da sala de reuniões, quando o colegiado tratar de processo sob sua coordenação. Nesse caso:\r\n\r\na) outro membro presente assumirá a condução da apreciação e deliberação do referido processo.\r\n\r\nb) não comprometerá o quórum.\r\n\r\nVI - manifestar-se oficialmente quando decidir desvincular-se da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 19- São atribuições dos demais membros da CEUA-FIPERJ:\r\n\r\nI - participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias quando convocados;\r\n\r\nII - relatar e apresentar parecer sobre os processos que lhes forem distribuídos pelo coordenador;\r\n\r\nIII - assegurar o sigilo dos pareceres enviados à coordenação relativos aos processos de pesquisa e de ensino;\r\n\r\nIV - fundamentar-se na legislação vigente, resoluções normativas e diretrizes para o adequado exercício de suas atividades;\r\n\r\nV - declinar de sua competência, ausentando-se momentaneamente da sala de reuniões, quando o coordenador do colegiado tratar de processo sob sua coordenação. Nesse caso, não comprometerá o quórum.\r\n\r\nVI - manifestar-se oficialmente quando decidir desvincular-se da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 20 - Caso haja qualquer impedimento de algum membro da comissão em analisar qualquer processo, este deverá manifestar-se por meio de ofício encaminhado à coordenação da CEUA-FIPERJ para fins de arquivo.\r\n\r\nArt. 21 - Os membros da CEUA-FIPERJ responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades de pesquisa e didático-científicas propostas ou em andamento, conforme Resolução Normativa nº 01, de 9 de julho de 2010, em seu art. 6º, § 3º.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da CEUA-FIPERJ, bem como seu secretário (a) administrativo, estão obrigados a manter sigilo das informações consideradas confidenciais, sob pena de responsabilidade, conforme Resolução Normativa nº 02, de 30 de dezembro de 2010, em seu art. 6º, § 4º.\r\n\r\nArt. 23 - Os membros da CEUA-FIPERJ, bem como seu secretário (a) administrativo, estão obrigados a resguardar os direitos de propriedade intelectual e o segredo industrial, este sob pena de responsabilidade, conforme Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 em seu art. 44, inciso VIII, § 5º.\r\n\r\nArt. 24 - Quando se configurar a hipótese prevista no inciso XVI no art. 16 desse Regimento, a omissão da CEUA-FIPERJ acarretará sanções à Instituição, nos termos dos arts. 17 e 20, da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 25 - Das decisões proferidas pela CEUA-FIPERJ cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos pesquisadores, coordenadores e responsáveis técnicos\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições dos pesquisadores, coordenadores e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais;\r\n\r\nII - submeter à CEUA-FIPERJ proposta de atividade, especificando os procedimentos a serem adotados;\r\n\r\nIII - apresentar à CEUA-FIPERJ, antes do início de qualquer atividade de ensino e pesquisa, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos na Resolução Normativa nº 01 do CONCEA constante no Cap. 3, bem como na Diretriz Brasileira de Prática para o Cuidado e Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (DBCA) editada pelo CONCEA em 23/05/13;\r\n\r\nIV - submeter previamente à CEUA-FIPERJ, a cada oferecimento de qualquer disciplina da graduação e/ou pós-graduação que utiliza animais vivos, o processo para análise e parecer, mesmo que a referida disciplina não tenha passado por qualquer modificação;\r\n\r\nV - assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão ética e técnica favorável da CEUA-FIPERJ e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;\r\n\r\nVI - solicitar a autorização prévia à CEUA-FIPERJ para efetuar qualquer mudança nos formulários anteriormente aprovados;\r\n\r\nVII - assegurar que equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos;\r\n\r\nVIII - notificar à CEUA-FIPERJ as mudanças na equipe técnica;\r\n\r\nIX - comunicar à CEUA-FIPERJ, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas;\r\n\r\nX - estabelecer, junto à instituição responsável, mecanismos para a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para pesquisa científica e atividades didático-científicas e\r\n\r\nXI - fornecer à CEUA-FIPERJ informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 27 - O pesquisador da FIPERJ sendo coordenador do projeto de pesquisa ou coordenador de atividade didático-científica que envolva a utilização de animais vivos deverá, previamente à realização das respectivas atividades:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e assinar o “Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para o uso de Animais”;\r\n\r\nII - elaborar e assinar um ofício de encaminhamento à CEUA-FIPERJ com o respectivo título do projeto e\r\n\r\nIII - apresentar, na íntegra, o projeto de pesquisa ou o programa analítico da atividade didático-científica.\r\n\r\nArt. 28 - O Formulário Unificado, submetido à CEUA-FIPERJ, deverá conter todas as informações solicitadas no referido formulário, sob pena de não serem analisados.\r\n\r\nArt. 29 - Os incisos I, II e III, constantes no art. 27 são de encaminhamento obrigatório à CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 30 - Define-se como processo o conjunto de documentação, exigido no art. 27, o qual receberá um número para controle interno acompanhado do ano vigente, para fins de formalização, arquivamento físico e eletrônico na CEUA-FIPERJ .\r\n\r\nArt. 31 - A comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para apreciar e deliberar sobre os pareceres em reunião de colegiado.\r\n\r\nArt. 32 - Os processos analisados pela CEUA-FIPERJ poderão se enquadrar em uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - processo aprovado;\r\n\r\nII - processo aprovado sob condicional;\r\n\r\nIII - processo ainda não aprovado com solicitação de ajustes e;\r\n\r\nIV - processo reprovado.\r\n\r\n§ 1º - Quando um processo relativo ao projeto de pesquisa ou atividade didático-científica enquadrar-se na modalidade I - processo aprovado, o coordenador responsável pelo projeto receberá oficialmente uma carta de aprovação acompanhada do certificado de aprovação, sendo ambos assinados pelo Coordenador da CEUA-FIPERJ .\r\n\r\n§ 2º - Quando qualquer um dos processos citados no § 1º, enquadrarem-se na modalidade II - processo aprovado sob condicional, o coordenador do mesmo, após ter recebido da CEUA-FIPERJ a resposta oficial, terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para atender o condicionamento deliberado em colegiado e reenviá-lo à CEUA-FIPERJ para nova análise e parecer do coordenador, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar novo parecer e, caso necessário, poderá convocar reunião extraordinária.\r\n\r\n§ 3º - Quando qualquer um dos processos citados no § 1º enquadrarem-se na modalidade III - processo ainda não aprovado com solicitação de ajustes, o coordenador do mesmo, após ter recebido da CEUA-FIPERJ a resposta oficial, terá um prazo de até 15 (quinze) dias úteis para atender as solicitações e reenviar o processo à mesma para uma nova análise pelo mesmo relator. Esse procedimento se dará quantas vezes forem necessárias até que o processo seja finalmente apreciado e deliberado em colegiado.\r\n\r\n§ 4º - Quando qualquer um dos processos citados no § 1º enquadrarem-se na modalidade IV - processo reprovado, o coordenador do mesmo será informado oficialmente das razões que fundamentaram tal decisão adotada pelo colegiado da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\n§ 5º - O resultado de qualquer um dos processos citados no § 1º com qualquer uma das modalidades de análise, após deliberação em colegiado, será entregue oficialmente pelo secretário (a) ou coordenador da CEUA-FIPERJ mediante o recolhimento da assinatura de quem o receber, no caderno de protocolo interno da CEUA-FIPERJ.\r\n\r\n§ 6º - Quando o coordenador de qualquer um dos processos citados no § 1º for substituído após aprovação do mesmo, a CEUA-FIPERJ deverá ser informada oficialmente.\r\n\r\nArt. 33 - A aprovação de qualquer um dos processos citados no § 1º no art. 32 terá validade correspondente ao período de previsão constante no Formulário Unificado on line entregue, podendo ser suspensa ou revogada a qualquer momento, caso sejam constatadas irregularidades durante sua execução.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao coordenador notificar, oficialmente, à CEUA-FIPERJ, qualquer alteração relativa ao período previsto para a realização de atividades que envolvem a utilização de animais.\r\n\r\nArt. 34 - A CEUA-FIPERJ deverá cadastrar, por meio do CIUCA junto ao CONCEA/MCTI, todas as fontes (instalações, laboratórios, biotérios ou ainda outros estabelecimentos) fornecedoras de animais vivos no âmbito da FIPERJ, com seus respectivos coordenadores responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - A liberação de qualquer animal vivo pelos responsáveis por estes estabelecimentos ficará condicionada à prévia apresentação oficial da carta de aprovação citada no § 1º no art. 32.\r\n\r\n§ 2º - No caso de suspensão, revogação ou ainda arquivamento oficial de qualquer processo citado no § 1º no art. 32, a fonte fornecedora do animal será imediatamente comunicada do fato pela CEUA-FIPERJ.\r\n\r\nArt. 35 - O funcionamento interno da CEUA-FIPERJ segue os seguintes passos:\r\n\r\nI - quando qualquer processo citado no § 10 no art. 32 for submetido à CEUA-FIPERJ, o título constante no processo é inserido no sistema para controle interno;\r\n\r\nII - após inserção, o processo é encaminhado oficialmente a um dos membros (relator) para análise;\r\n\r\nIII - o relator, após sua análise, envia, juntamente com o processo, um relato técnico acompanhado de seu parecer à coordenação da CEUA-FIPERJ e\r\n\r\nIV - em reunião de colegiado, agendada e havendo quórum ocorre a apreciação e deliberação do referido processo que se enquadrará numa das modalidades constantes no art. 32.\r\n\r\nArt. 36 - Toda proposta de ensino e todo projeto de pesquisa científica, em associação com a FIPERJ, a ser conduzida em outra instituição, previamente aprovada pela CEUA desta, mas que utilize animais na FIPERJ, deverá ter documento oficial de aprovação da CEUA da instituição externa apresentada.\r\n\r\nArt. 37 - Toda proposta de ensino e todo projeto de pesquisa científica, envolvendo animais, a ser conduzida em outro país, em associação com a FIPERJ, deverá ser previamente analisada na CEUA-FIPERJ, conforme Resolução Normativa nº 02, de 30 de dezembro de 2010, em seu art. 6º - A.\r\n\r\nParágrafo Único - Em sua manifestação, a CEUA-FIPERJ deverá se basear no parecer da comissão de ética ou órgão equivalente no país de origem que aprovou o projeto, com vistas a verificar a compatibilidade da legislação estrangeira referente ao uso de animais em pesquisa científica e atividades didático-científicas com a legislação brasileira em vigor.\r\n\r\nArt. 38 - Caso a FIPERJ venha adquirir instalações fora do território nacional, a CEUA-FIPERJ deverá observar a legislação brasileira em vigor referente ao uso de animais em pesquisa científica e atividades didático-científicas conforme Resolução Normativa nº 02, de 30 de dezembro de 2010 em seu art. 6º - B.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 39 - As atividades da CEUA-FIPERJ acompanharão os recessos estabelecidos no calendário da FIPERJ.\r\n\r\nArt. 40 - A CEUA-FIPERJ deverá encaminhar anualmente ao CONCEA, por meio do CIUCA, relatório das atividades desenvolvidas, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subsequente, sob pena de suspensão das atividades.\r\n\r\nArt. 41 - A CEUA-FIPERJ adaptará suas normas de funcionamento às Resoluções Normativas do CONCEA quando divulgadas ou de outro órgão legalmente constituído que venha a sucedê-lo.\r\n\r\nArt. 42 - A CEUA-FIPERJ poderá subsidiar a FIPERJ nas definições de critérios para a Política de Pesquisa Institucional.\r\n\r\nArt. 43 - O Coordenador de biotérios e o responsável técnico pelos biotérios da Instituição deverão garantir que a referida instalação esteja em conformidade com a Resolução Normativa nº 6, de 10 de julho de 2012:\r\n\r\nI - o coordenador de biotério deverá ser profissional, com conhecimento na ciência de animais de laboratório, apto a gerir a unidade visando ao bem estar, à qualidade na produção, bem como ao adequado manejo dos animais dos biotérios e\r\n\r\nII - o responsável técnico pelos biotérios deverá ter o título de Médico Veterinário com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Ve terinária da Unidade Federativa em que o estabelecimento esteja localizado e assistir aos animais em ações voltadas para o bem-estar e cuidados veterinários.\r\n\r\nArt. 44 - A CEUA-FIPERJ apresentará ao Conselho da FIPERJ, quando necessário, a readequação do seu Regimento.\r\n\r\nArt. 45 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1956490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/424/2016 - MANON CALIOCANE CORREA SANTA MARINHA - ID 2132953-2. CONCEDO o benefício adicional de qualificação, com validade a contar de junho/2016.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/325/2016 - LUIZ CLAUDIO BORGES CORDEIRO - ID 2142962-6. CONCEDO o benefício abono permanência, com validade a contar de 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/337/2016 - NÉLIO DE OLIVEIRA VIANNA FILHO - ID 2140424-0. CONCEDO o benefício abono permanência, com validade a contar de 08.03.2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/404/2016 - RATIFICO o presente ato de inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (prestação de serviços telefonia fixa), no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/401/2016 - CONCEDO Adicional de Tempo de Serviço (triênios) a diversos servidores, conforme relação abaixo.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nT.Serv\r\n\r\nNovo\r\n\r\nDia/Mês/Ano\r\n\r\n1804715-9\r\n\r\nCARLOS VINICIUS PAGLIARES PERROTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n1804803-3\r\n\r\nDALVA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\n1804438-8\r\n\r\nILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n1804474-3\r\n\r\nMARIA EULALIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n1804484-2\r\n\r\nSELMA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n1804494-1\r\n\r\nLUCIA TUBENCHLAK BOECHAT\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n1804497-4\r\n\r\nROSANGELA PINHO BARBOSA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n1804511-2\r\n\r\nZENILSON DA SILVA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/130228/1993 - ADRIANO PEREZ - ID 21342458. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 24.02.2011 a 22.02.2016.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-22/200207/1997 - HELEN JESUS PASSOS - ID 21381852. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período de 07.07.1999 a 06.07.2014.\r\n\r\nId: 1957095"
                        ],
                        "1957392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/76/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor complementar de R$ 85,57 (oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao mês de março de 2016, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/79/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor complementar de R$ 811,11 (oitocentos e onze reais e onze centavos), referente ao mês de março de 2016, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/68/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor complementar de R$ 8.107,88 (oito mil cento e sete reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de março de 2016, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/78/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Foz Água 5, no valor complementar de R$ 185,47 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente ao mês de março de 2016, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 1957392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1957336": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4787/2014 - BANCO CITIBANK S/A - DR. PEDRO BULCÃO - OAB/RJ 128.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2028/2013 - BANCO CITICARD S/A - DR. ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - OAB/RJ 160.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8583/2013 - BANCO CITICARD S/A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/215/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2070/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ - DRA. GEORGINA PEDROSA DA COSTA - OAB/RJ 96.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.670/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. ÁLAN LUIS CAMPOS DA COSTA - OAB/RJ 100.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6979/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA - OAB/RJ 165.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8078/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3439/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1154/2013 - BANCO IBI S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3114/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4078/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/119/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1041/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/668/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1180/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.396/2012 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.704/2012 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/591/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4313/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3930/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4249/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4136/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/227/2014 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1878/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/985/2014 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2046/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1635/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3779/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3183/2013 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5672/2013 - BANCO VOTORANTIM - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1957336"
                        ],
                        "1957042": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3915/2013 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1796/2015 - AUTO POSTO LUCCA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1839/2014 - ASSURANT SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4839/2013 - PINEGRE COMÉRCIO TELEFONIA E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146/460/PROCON/2012 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO DO RJ - LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/409/2013 - VITALLÉ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7298/2014 - VALDAC LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4870/2013 - VIVO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145/170/2012 - VOCE IMPLANTES. DR. JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS. - OAB/SP 257.400. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6506/2013 - WINNER COMERCIAL E LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/665/2013 - VOLKAN COMÉRCIO DEE ELETRO ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2497/2014 - VIVO S/A. DR. LUCIANA AMARAL DA SILVA. - OAB/RJ 138.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5115/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6384/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1443/2013 - VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3960/2014 - KOP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/458/2012 - KERO CASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. DR. MARCELO COELHO TEOTONIO DA SILVA. OAB/RJ 157.408. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1168/2013 - INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA AVANÇADA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5811/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6569/2013 - INSTITUTO MILANO DE MODA E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149/698/2012 - VISCONDE DE CARAVELAS CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS - IMBRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9277/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9094/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7932/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4184/2013 - INGRESSO RAPIDO.COM.BR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1194/2013 - FAMÍLIA ELETRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/177/2013 - GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. DR. MARCELLE CHRISTINE FERNANDES LOUZADA. - OAB/RJ 105.304. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4579/2013 - GUAPICEL COMÉRCIO DE MAT. DE TELEC. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3896/2013 - GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. DR. LEONEL TEIXEIRA DA SILVA. - OAB/DF 31.197. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1825/2014 - GREEN COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME. DR. PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS. - OAB/RJ 154.085. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7071/2014 - GAB COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4369/2014 - FAMÍLIA ANTUNES MERCEARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1243/2014 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4790/2014 - HAIR STUDIO 345 CABELEIREIROS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2144/2014 - HOTEL OTHON S/A. DR. ARNÔ DE SOUZA BASTOS JÚNIOR. - OAB/RJ 113.872.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1957042"
                        ],
                        "1957325": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4048/2013 - CASA & VIDEO. DR. FABIANA FEITOSA ABREU. - OAB/RJ 161.208. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2903/2013 - CASA & VIDEO. DR. FABIANA FEITOSA ABREU. - OAB/RJ 161.208. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4606/2014 - CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133/154/2011 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7597/2014 - CLK COMERCIAL DE CAMA E MESA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2344/2013 - ESPAÇO INFINITO RESTAURANTE E BAR LTD - ME. DR. ANILDO SANTOS PRADO. - OAB/RJ 118.624. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1412/2013 - DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1807/2013 - EXCELENCE TECNOLOGIA EM VIDROS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3678/2014 - EXPANSÃO BRASIL COMERCILA LTDA. DR. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 139.275. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8320/2013 - EDGE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4602/2013 - KELOW INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/764/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6813/2013 - KERO CASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/142/2015 - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6854/2013 - JULIA E ALBERTO PERSIANAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4276/2013 - MABE ORTOLÂNDIA ELETRODOMÉSTICO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6318/2014 - MABE ORTOLÂNDIA ELETRODOMÉSTICO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2014/2014 - MENTE URBANA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1981/2014 - MENTE URBANA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6017/2013 - MERCADINHO MINDELENSE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6871/2014 - LIGHT S/A. DR. PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO. - OAB/RJ 95.598. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/461/2014 - LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/19/2015 - L & L LOUBACK MODA FEMININA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2248/2014 - LOJAS RENNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4565/2014 - LA BELLE AURORE ENTRETENIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1031/2013 - RH PRIME. DR. LUCIANA MIGUEL DE LIMA SILVA. - 172.971. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5549/2013 - QBEX COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8697/2013 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. DR. MIRIAN MENASCE. - OAB/SP 285.758. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2028/2013 - RIO TIBAGI - FUNDO DE INVESTIMENTO. DR. IDAMARA ROCHA FERREIRA. - OAB/PR 14.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/548/2014 - RICARDO DE MATOS MEDEIROS - MUNDO ENCANTADO. DR. RICARDO LUIZ BURGOS DA ROCHA. - OAB/RJ 115.636. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1957325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1957210": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 113-CEJUR/PGE DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nCLARISSA MARIA FREIRE MACHADO\r\n\r\nANA CAROLINA CONCEIÇÃO PENHA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1957210"
                    ],
                    "1957243": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.014415/2016 - KATIA DE ANDRADE MAR TINS, CPF nº 845.517.207-04. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos de fls. 16, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 1957243"
                    ],
                    "1957150": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.01.2016\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-14/001.047069/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-14/001.050312/2014...\r\n\r\nId: 1957150"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1957604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação, celebrado através do Processo nº E-12/079/217/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada IMPRENSA OFICIAL, com a interveniência da Secretaria de Estado de Segurança e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 19 de maio de 2016, o prazo do Convênio celebrado através do Processo nº E-12/079/217/2015, assinado em 19 de maio de 2015.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/079/217/2015.\r\n\r\nId: 1957604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1957484": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, neste ato representado por seu Secretário de Estado Chefe, Dr. Leonardo Espíndola, e a Agência de Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro-AD-RIO, representada por sua Diretora Executiva, Solange Graça. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Protocolo de Intenções, firmado em 01/06/2015, por 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2016 até 31/05/2017, dando-se ao Termo o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/001/2738/2013- Volume II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.05.2016.\r\n\r\nId: 1957484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957391": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 061/2016. PARTES: DETRAN-RJ E AUDILINK & CIA. AUDITORES. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria de software para o sistema Centro de Formação de Condutores (CFC WEB) do DETRAN-RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados de 30/03/2016, data em que foi verificada a emergencialidade. VALOR TOTAL: R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00911. GESTOR: Mateus Dias Marçal, ID Funcional nº 41792785. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/136/6/2015.\r\n\r\nId: 1957391"
                            ],
                            "1957310": [
                                "I - Despacho",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 06/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 55, III, c/c o art. 65, II e seu § 2º, II todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0122/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a MPL CORPORATE SOFTWARE S.A\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, reajuste do valor contratual e supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 506.889,52 (quinhentos e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de DESPESA Nº 00100.3104.037.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1956703": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/1536/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ANAMARIA DE SOUZA FAGUNDES, Professor Docente I, matrícula n° 945.637-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1956703"
                        ],
                        "1957399": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 08/16.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de Mobiliários (Armários de aço).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/06/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP08/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/2/2015.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1957399"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica REVOGADA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2011, cujo objeto é a alienação do imóvel sito a Rua Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista a manifestação exarada no processo nº E-01/317.567/2010.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna sem efeito o Aviso referente à CONCOR RÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2012, cujo objeto é a alienação do imóvel sito a Rua Peçanha da Silva, 519-A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, publicada no D.O. de 02.05.2016, tendo em vista necessidade de adequações no edital.\r\n\r\nId: 1957381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1957096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta seletiva, lixo orgânico e entulho. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 14/05/2016. VALOR: R$ 206.480,04 (duzentos e seis mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016. NATUREZA DA DESPESA: 339039. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00065. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-04/056/1398/2014.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1957096"
                        ],
                        "1957314": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA MANSA - IRF 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento abaixo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para cumprimento das exigências especificadas na Intimação n° 462824-53/3, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal - Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Fiscais responsáveis - Bernardo Conrado Martins e Vinícius Maia Camacho.\r\n\r\nEstabelecimento: HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.523.820\r\n\r\nIntimação n° 462824-53/3\r\n\r\nRAF: 462824-53\r\n\r\nId: 1957314"
                        ],
                        "1957312": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF- 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, solicita a presença do responsável pela empresa a baixo a comparecer na IRF 10.01 no prazo de 72 (horas) para ciência do recurso apresentado pelo Representante Geral da Fazenda ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 12.362.762/0001-17\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 04.024500-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000/276701/2011\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF- 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, solicita a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais referente ao recurso apresentado ao auto de infração nº 03.389184-7.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E W MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.471.172/0001-55\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.389184-7\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000/193304/2012\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF- 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, solicita anexar o contrato social e a carteira de identidade do signatário e do substabelecimento da impugnação apresentada referente ao auto de infração nº 03.486529-5.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B CHERENE JUNIOR ME\r\n\r\nCNPJ: 02.710.475/0001-05\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.486529-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/001817/2015\r\n\r\nId: 1957312"
                        ],
                        "1957313": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 459659-38/1 RAF Nº 459659-38\r\n\r\nPROGRAMA 04GIACART\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, INTIMA o contribuinte M E M DE FRIBURGO DROGARIA LTDA, Inscrição Estadual nº 82.719.326, CNPJ Nº 28.176.600/0001-24, na pessoa de seus sócios RODRIGO DE LIMA MOURA, CPF 080.900.607-30, IDENTIDADE 126572650 IFP e ANTONIO JORGE HENRIQUE MOTHE CPF 200.891.807-63, IDENTIDADE 21.630176-2 IFP, para comparecer na sede da IRF 34.01- Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os documentos de saídas, Livros de Saídas e de Apuração de ICMS Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, DEAs), MFDs e reduções Z do ECF dos anos de 2011e 2012, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos arts. 135 a 148 da Resolução SEF nº 2.861, de 28 de outubro de 1997 (Resolução de Cadastro), além de multas previstas na legislação estadual, por meio de lavratura de Auto de Infração.\r\n\r\nId: 1957313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 097/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução do serviço\".\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.308/2015 (TP nº 402/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1957360"
                            ],
                            "1957364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato nº 016/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 808.270,80 (oitocentos e oito mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.480/2014 (Pregão Eletrônico nº 002/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1957364"
                            ],
                            "1957087": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional CN n° 201/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 01 (um) imóvel de propriedade da CEDAE, localizado na Rua 13 de Maio, nº 77 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em epígrafe, será realizada no dia 08/06/2016, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1957087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1957321": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, Dr. ROBERTO LISANDRO LEÃO, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base no Processo nº E-09/196/1243/2013 (PAD 030/13), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SILVIO JOSÉ DE ARAÚJO CINTRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.847-5, para que compareça à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação deste EDITAL, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 14, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, I, II, III, IV, V, VII, XI, XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 1957321"
                        ],
                        "1957090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 002/1200/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/1200/2015, relativo à prestação de serviço de manutenção corretiva, upgrade, e suporte tecnológico para softwares de gerência de banco de dados Oracle, para atender as necessidades da DTI/DGTIT. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.077.853,04 (dois milhões, setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.155.706.08 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil setecentos e seis reais e oito centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 11/05/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2016. PROCESSO Nº E-09/175/9/2015.\r\n\r\nId: 1957090"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1957106": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cabo Frio, CNPJ sob o nº 28.549.483/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4124/LSI-4143/LMH-6566, chassi: 94DBCAN17GB109386/ 94DBCAN17GB111328/ 94DBCAN17GB111558, RENAVAM: 01072016262/01072163907/01072167635.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9422/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio - CPF nº 082.548.507-04 e Sr. Carlos Ernesto Dornellas, Secretário Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio - CPF nº 029.702.907-07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação. \r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Belford Roxo, CNPJ sob o nº 39.485.438/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-2557/LSI-4907/LSI-4896, chassi: 94DBCAN17GB111739/ 94DBCAN17GB111586/ 94DBCAN17GB110932, RENAVAM: 01072020227/01072361580/01072356934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9426/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo - CPF nº 782.542.647-91, Sr. Vinícius Augusto da Costa, Secretário Municipal de Saúde do Município de Belford Roxo - CPF nº 094.688.337-80. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1957106"
                        ],
                        "1957118": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de quimioterapia aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 515.319,15 (quinhentos quinze mil trezentos dezenove reais quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1480/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 1957118"
                        ],
                        "1957346": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 102/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Nona do Contrato nº 102/2015, obedecendo-se o disposto sobre o pagamento a Contratada, em conformidade com a Cláusula Segunda Item 2.1. da Ata de Registro de Preços nº 006/2014 da PRODERJ, na forma abaixo: \r\n\r\nONDE SE LÊ: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 138663-8, agência 0445, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nLEIA-SE: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os preços unitários e as respectivas quantidades quando demandadas, pelo fornecimento das licenças de uso e prestação de serviços de softwares, o valor estimado de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais), na conta corrente nº 138663-8, agência 0445, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/6056/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2016.\r\n\r\nId: 1957346"
                        ],
                        "1957345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de condução de veículos automotores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.964.416,40 (cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1204/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1957345"
                        ],
                        "1957341": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 20/03/2016 a 19/03/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 31.985,75 (trinta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4482/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1957341"
                        ],
                        "1957342": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e a supressão das Unidades HERF, HEMORIO, IECAC E IEDE, a contar de 15/04/2016 a 14/04/2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 149.040,00 (cento e quarenta e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/994/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, Inciso II, e seu § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2016.\r\n\r\nId: 1957342"
                        ],
                        "1957353": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2016, Processo nº E-08/001/8012/2015, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para a Assessoria de Mandados (Basiliximabe), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2016, Processo nº E-08/001/4459/2014, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (morfina), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1957353"
                        ],
                        "1957102": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES, CNPJ 30.055.677/0001-98, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para retirar a cópia do relatório de inspeção e termos pertinentes, referente ao Processo nº E-08/111246/1975.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO, CNPJ: 42.498.717/0079-15, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para retirar a cópia do relatório de inspeção e Termo de Visita nº 057926, Termo de Intimação nº 045216 e Termo de Intimação nº 046177, referente ao Processo nº E-08/102863/2004.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA DR BENIGNO AUGUSTO DE MELO, CNPJ: 36.475.879/0001-75, a comparecer na à Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da publicação, para retirar a cópia do relatório de inspeção realizada em 28/07/2015, referente ao Processo nº E-08/001/14443/2013.\r\n\r\nId: 1957102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000372/2016.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVES DA MARCA SERCON.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do Extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 243.780,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00499.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1957226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1957289": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO C.E.I.T.E.C.- CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiana Cordeiro de Oliveira-2005\r\n\r\nSabrina Ribeiro Soares-2005 \r\n\r\n2-COLÉGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDenis Sandes de Freitas Valle-2002\r\n\r\n3-CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nDébora de Oliveira Silva-2010\r\n\r\n4-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA-Barra Mansa\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Antonio Vitorino da Silva-2006\r\n\r\n5-RAEC -CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWashington Carlos de Oliveira Silva Faria-2001\r\n\r\n6-COLÉGIO SANTA ÚRSULA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAline Alano da Cruz Gonçalves-1990\r\n\r\n7-COLÉGIO JOSE FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLuciano Santos da Hora de Oliveira-2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Thiago Aristeu Machado - 2005\r\n\r\n8-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nTelson Cabral do Nascimento-1988\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAline Cristina de Jesus de Almeida-2005\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGirlane Quirino de Miranda-2012\r\n\r\n11-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Roberto de Castro Moraes-1999 \r\n\r\n12-INSTITUTO EDUCACIONAL ADHEMAR COSTA-Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Carlos Jorge de Lima-1985 \r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCarla Conceição Rodrigues Silva-1986\r\n\r\n14-COLÉGIO REI-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nGabrielle Filgueiras da Silva-2006\r\n\r\n15-COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula Figueiredo Nascimento-1991\r\n\r\n16-COLÉGIO JOAN MIRÓ-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Rissmann Ananias-2005\r\n\r\n17-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDenilson de Oliveira Lopes-1985\r\n\r\n18-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMichele Elias da Silva-2002\r\n\r\n19-instituto santa rosa-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAbrahão Pereira de Sá-1975\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8-COLÉGIO SAINT PETER-Rio das Ostras\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiane Nascimento Teixeira-2006\r\n\r\nId: 1957289"
                        ],
                        "1957185": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, consoante o Decreto nº 43.992/2012 e da Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, e de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 04/2016, aprovada pelo Presidente da Comissão de Gestão de Documentos, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital ELIMINARÁ os seguintes documentos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\n1975/1975\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSO E-03/60.369/75\r\n\r\n13.02.01.12\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\n1964/1994\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS E-01/19.621/64 ATÉ E-03/804.060/94\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\n1981/1981\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSOS E-03/32.549/81 ATÉ E-03/32.550/81\r\n\r\n13.02.15.10\r\n\r\nPROCESSO DE AQUISIÇÃO DE BILHETE AÉREO\r\n\r\n2004/2004\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.128/2004\r\n\r\n13.06.04.28\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS DE SERVIDOR\r\n\r\n1948/1994\r\n\r\n4\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS PREF.DIST.FED./ 48.580/48 ATÉ E-03/1.600.453/94\r\n\r\n13.06.04.30\r\n\r\nPROCESSO DE INCORPORAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1985/1990\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSOS E-03/27.119/85 ATÉ E-03/102.101/90\r\n\r\n13.06.04.31\r\n\r\nPROCESSO DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\n1953/1962\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSOS PREF.DIST.FED./ 1.022.936/53 ATÉ EST.GUAN./ 1.054.056/62\r\n\r\n13.06.04.32\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL\r\n\r\n1966/1998\r\n\r\n18\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS E-03/24.231/66 ATÉ E-01/301.229/98\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\nPROCESSO DE PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\n1948/1998\r\n\r\n244\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS PREF.DIST.FED./ 52.773/48 ATÉ E-03/10.104.865/98\r\n\r\n13.06.07.07\r\n\r\nPROCESSO DE INFORMAÇÃO DE SERVIDOR FALECIDO\r\n\r\n1978/1987\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSOS E-03/2.092/78 ATÉ E-03/1.704.049/87\r\n\r\n13.06.07.08\r\n\r\nPROCESSO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO SERVIDOR\r\n\r\n1954/1994\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS PREF.DIST.FED./ 1.031.544/54 ATÉ E-03/803.241/94\r\n\r\n13.06.11.120\r\n\r\nPROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1977/1984\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSOS E-03/866/77 ATÉ E-03/2.209.571/84\r\n\r\n13.06.11.121\r\n\r\nPROCESSO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1948/1981\r\n\r\n18\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS PREF.DIST.FED./ 44.646/48 ATÉ E-14/35.967/81\r\n\r\n13.06.13.13\r\n\r\nPROCESSO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO DE MENSALIDADE\r\n\r\n1998/1998\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSO E-03/3.910.268/98\r\n\r\n39.01.02.26\r\n\r\nPROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO GRATIFICADA EM ESCOLA ESTADUAL\r\n\r\n1978/1978\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nPROCESSO E-03/1.606.417/78\r\n\r\n39.01.02.27\r\n\r\nPROCESSO DE DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM ESCOLA ESTADUAL\r\n\r\n1977/1989\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nPROCESSOS E-03/31.373/79 ATÉ E-03/6.584/89\r\n\r\nId: 1957185"
                        ],
                        "1957284": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa AMBIENTAL IMUNIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 8.032,33 (oito mil trinta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/490/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2016.\r\n\r\nId: 1957284"
                        ],
                        "1957108": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2010 assinado em 13/03/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a empresa FUNDAÇÃO MOKITI OKADA.\r\n\r\nOBJETO: Realização do Projeto Educando para a Sustentabilidade. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 13 de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.890,78 (cento e noventa e seis mil oitocentos e noventa reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993; Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 44.879/2014 e demais diplomas legais como se nele estivessem transcritos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.130/2010. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1957108"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Lifetex Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (mantas em sms). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 033/2016. VALOR: R$ 81.864,00 (oitenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais). N.E: 00875. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2717/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Mapo Distribuidora de Material Hospitalar EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (mantas em sms). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 033/2016. VALOR: R$ 94.560,00 (noventa e quatro mil quinhentos e sessenta reais). N.E: 00876. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2717/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Prohosp Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (goserrelina). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 06/2016. VALOR: R$ 1.847.052,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil cinquenta e dois reais). N.E: 00750. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3171/2015.\r\n\r\nId: 1957384"
                            ],
                            "1957292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Nicesophia Antipolis e a UERJ. OBJETO: Promover e estimular sua cooperação e os intercâmbios diretos entre os membros de seu corpo docente e suas unidades de formação e pesquisa. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2015. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1909/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Laboratório (Multidisciplinar) de Estatística e Matemática Aplicada - LEMA/UEZO e a UERJ. OBJETO: Estabelecer cooperação técnico-científico entre o LEMA-UEZO e a UERJ através da Unidade de Desenvolvimento Tecnológico/Laboratório de Experimentação e Simulação Numérica em Transferência de Calor e Massa - UDT/LEMA. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2015. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8681/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: FUNRIO e a UERJ. OBJETO: Estabelecer programas de cooperação acadêmica, técnico-científica e cultural em conformidade com a legislação vigente e com as normas universitárias. DATA DE ASSINATURA: 04/01/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/533/2016.\r\n\r\nId: 1957292"
                            ],
                            "1957293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Específico de Cooperação Interinstitucional. PARTES: Universidade de San Buenaventura Medellin e a UERJ. OBJETO: Regular entre ambas as partes para que seja estabelecido um acordo regular de mobilidade de alunos de graduação (bacharelado ou licenciatura), pós-graduação e professores entre ambas as partes, sem especificar uma titulação específica. DATA DE ASSINATURA: 21/04/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2487/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Jiangsu e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e da Republica Popular da China. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3640/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro/SENGE-RJ e a UERJ. OBJETO: Estabelecer programas de cooperação acadêmica, técnico-científica e cultural em conformidade com a legislação vigente e com as normas universitárias. DATA DE ASSINATURA: 06/05/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3867/2016.\r\n\r\nId: 1957293"
                            ],
                            "1957388": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: FERNANDA MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nNº CONTRATO: 5382/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2013 a 30/03/2016.\r\n\r\nNOME: NATHALIA DE SOUZA ZAGUI.\r\n\r\nNº CONTRATO: 1355/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2013 a 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1957388"
                            ],
                            "1957081": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 12/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a CALESMON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por mais 30 dias do prazo de execução da obra, contados a partir de 09/05/2016, assim como também fica prorrogado o prazo de vigência contratual, tendo ambos o seu término na data de 08/06/2016. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8119/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 1957081"
                            ],
                            "1957290": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/06/2016, às 10 h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para impressão de livro no valor estimado de R$ 13.900,00. Proc. UERJ nº E-26/007/425/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AMINOÁCIDOS, ETC, no valor total estimado de R$ 108.777,71. Processo HUPE nº E-26/008/3751/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE CAMPO CIRÚRGICO, ETC, no valor total estimado de R$ 85.700,80. Processo HUPE nº E-26/008/3449/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO AGULHA DE ESCLEROSE no valor total estimado de R$ 50.400,00. Processo HUPE nº E-26/008/3848/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE BACLOFENO, ETC, no valor total estimado de R$ 13.290,08. Processo HUPE nº E-26/008/3752/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AVENTAL CIRÚRGICO, no valor total estimado de R$ 142.800,00. Processo HUPE nº E-26/008/340/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA, ETC, no valor total estimado de R$ 131.968,39. Processo HUPE nº E-26/008/4007/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, ETC, no valor total estimado de R$ 23.783,50. Processo HUPE nº E-26/008/188/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE PAPAÍNA, ETC, no valor total estimado de R$ 44.333,70. Processo HUPE nº E-26/008/1009/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE REAGENTE, no valor total estimado de R$ 22.618,49. Processo HUPE nº E-26/008/1977/2014\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA, ETC, no valor total estimado de R$ 91.230,00. Processo HUPE nº E-26/008/3387/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AGULHA DE BIÓPSIA RENAL, no valor total estimado de R$ 82.452,00. Processo HUPE nº E-26/008/428/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/06/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AMINOFILINA, ETC, no valor total estimado de R$ 101.068,80. Processo HUPE nº E-26/008/3830/2015.\r\n\r\nId: 1957290"
                            ],
                            "1957387": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico da UERJ - campus Regional Nova Friburgo, na Área de Modelagem Computacional, disciplina Introdução as Equações Diferenciais.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 13/06/2016 a 15/06/2016, no IPRJ situado a Rua Bonfim, 25/ parte, sala 204 - Bairro Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico www.iprj.uerj.br. bem como nas dependências físicas da Secretaria de Departamentos da Unidade Acadêmica.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto Politécnico da UERJ - campus Regional Nova Friburgo, na Área de Modelagem Computacional, disciplina Cálculo Diferencial e Integral 2.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 23/05/2016 a 25/05/2016, no IPRJ situado a Rua Bonfim, 25/ parte, sala 204 - Bairro Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ, estando o edital completo disponível no sitio eletrônico www.iprj.uerj.br. bem como nas dependências físicas da Secretaria de Departamentos da Unidade Acadêmica.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, na área de Relações Internacionais, subáreas: Economia Politica Internacional e Integração Regional.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período 23 a 27 de maio e de 30 de maio a 02 de junho, das 10 as 12 horas, na Rua São Francisco Xavier, 524. 9º andar, sala 9030 Bloco B. O edital completo disponível no sitio eletrônico www.ppgri.uerj.br, bem como nas dependências físicas do local de inscrição, sempre de segunda a quinta das 10 as 12 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Econômicas, Departamento de Análise Quantitativa.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 06 a 15/06/2016, terças e quartas, de 8:30 as 11:30, no endereço Rua São Francisco Xavier, 524, 8° andar - 8027 Bloco B - Maracanã Rio de Janeiro, RJ, onde estará disponível o edital completo.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Tecnologia, área de Metodologia e Técnicas da Computação. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 06 de junho a 10 de junho de 2016 das 10 às 18 horas, na Faculdade de Tecnologia (Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ), estando o edital completo disponível no sitio eletrônico da Faculdade de Tecnologia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada na Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Tecnologia, área de Física Geral.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 06 de junho a 10 de junho de 2016 das 10 às 18 horas, na Faculdade de Tecnologia (Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ), estando o edital completo disponível no sitio eletrônico da Faculdade de Tecnologia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada na Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Tecnologia, área de Analise.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 06 de junho a 10 de junho de 2016 das 10 às 18 horas, na Faculdade de Tecnologia (Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ), estando o edital completo disponível no sitio eletrônico da Faculdade de Tecnologia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada na Rodovia Pres. Dutra, Km 298 - Polo Industrial, Resende/RJ.\r\n\r\nId: 1957387"
                            ],
                            "1957285": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2016 - MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1414/2015.\r\n\r\nDATA: 02/06/2016, às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 78.272,00 (setenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1957285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957376": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não acudiram licitantes, referentes a Tomada de Preços nº 013/2015, caracterizando LICITAÇÃO DESERTA. Os autos encontram-se franqueados no processo E-19/003.1076/2015.\r\n\r\nId: 1957376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957334": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que a CODERTE, adiará a realização do Pregão Eletrônico PE nº 004/16, Edital 17873, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01/06/2016 - Hora: 10:30h.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2016 - Hora: 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2016 - Hora: 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada para a Sede da CODERTE, canteiro de obras e nos Terminais Rodoviários de Vassouras, Andrade Pinto/Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/36/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 703, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1957334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1953742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 22/2016 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2013 - INEA, assinado em 16/04/2013). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18 de abril de 2016. VALOR: R$ 233.049,60 (duzentos e trinta e três mil quarenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de abril 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO N° E-07/501.140/2012.\r\n\r\nId: 1953742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1957136": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/787/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (capacete com viseira, protetor auricular, avental de couro, luvas vaqueta, perneira, botas) destinado a atender os Abrigos Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Lote, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.534,35 (oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2016, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2016, às 11:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01 de junho de 2016, às 11:30h (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1957136"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1957251": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que,\r\n\r\nDECIDIU:\r\n\r\nI - admitir à 1ª Etapa do Curso de Capacitação e Formação Jurídica os candidatos, a seguir relacionados, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas no art. 10, bem como a satisfação dos requisitos explicitados no art. 23 do Regulamento do Programa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2016-AIS-02/000046715\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA\r\n\r\n2\r\n\r\n2016-AIS-02/000046701\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2016-AIS-02/000046644\r\n\r\nALEXANDRE OMERO MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n2016-AIS-02/000046639\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2016-AIS-02/000046677\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n2016-AIS-02/000046678\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n2016-AIS-02/000046602\r\n\r\nANDRÉA SILVA DE ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n2016-AIS-02/000046592\r\n\r\nCHAIENE MENDES LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n2016-AIS-02/000046662\r\n\r\nCLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n2016-AIS-02/000046672\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n11\r\n\r\n2016-AIS-02/000046606\r\n\r\nFREDDY COSTE MBOLELA TSHIBANGU\r\n\r\n12\r\n\r\n2016-AIS-02/000046615\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2016-AIS-02/000046626\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n2016-AIS-02/000046725\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RODRIGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n2016-AIS-02/000046699\r\n\r\nLAÍS AINÁ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n2016-AIS-02/000046723\r\n\r\nLORRANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n17\r\n\r\n2016-AIS-02/000046607\r\n\r\nLUCIANO INACIO DE MELLO\r\n\r\n18\r\n\r\n2016-AIS-02/000046702\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n2016-AIS-02/000046695\r\n\r\nMATEUS VICENTE DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n2016-AIS-02/000046613\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n21\r\n\r\n2016-AIS-02/000046697\r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2016-AIS-02/000046716\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n2016-AIS-02/000046641\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n2016-AIS-02/000046693\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n2016-AIS-02/000046629\r\n\r\nRENAN SOARES VIDAL\r\n\r\n26\r\n\r\n2016-AIS-02/000046719\r\n\r\nRENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n2016-AIS-02/000046637\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n28\r\n\r\n2016-AIS-02/000046675\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n2016-AIS-02/000046646\r\n\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n2016-AIS-02/000046655\r\n\r\nTANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n2016-AIS-02/000046658\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nII - determinar a complementação de documentos aos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046683\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046597\r\n\r\nANDRESSA MENEZES ALVES\r\n\r\n3.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046721\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n4.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046722\r\n\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n5.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046650\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SENA\r\n\r\n6.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046671\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\n7.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046648\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n8.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046708\r\n\r\nRENATO MAURICIO DOS ANJOS\r\n\r\n9.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046638\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n10.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046616\r\n\r\nSUNE PRADO SANTANA\r\n\r\nAs exigências devem ser cumpridas no prazo de 07 (sete) dias, a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nIII - permitir que o candidato, abaixo indicado, participe da 1ª Etapa do Curso de Capacitação e Formação Jurídica, sendo certo que a sua admissão definitiva ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado está condicionada à entrega da documentação comprobatória do cumprimento da condição estabelecida pelo art. 1º, inciso II, do Regulamento, até a data do início das aulas teóricas a que se refere o art. 3º, inciso II, a ser oportunamente divulgada:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1.\r\n\r\n2016-AIS-02/000046703\r\n\r\nGEILSON SOARES PONCIANO\r\n\r\nIV - excluir do Programa de Acesso e Inclusão Social os candidatos inscritos sob os números, abaixo indicados, em virtude da não apresentação dos documentos de que trata o art. 23 do Regulamento:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n2016-AIS-02/000046691\r\n\r\n2\r\n\r\n2016-AIS-02/000046664\r\n\r\n3\r\n\r\n2016-AIS-02/000046667\r\n\r\n4\r\n\r\n2016-AIS-02/000046689\r\n\r\n5\r\n\r\n2016-AIS-02/000046668\r\n\r\n6\r\n\r\n2016-AIS-02/000046676\r\n\r\n7\r\n\r\n2016-AIS-02/000046605\r\n\r\n8\r\n\r\n2016-AIS-02/000046645\r\n\r\nId: 1957251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1957279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 826 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 134, da Constituição da República, e o art. 179, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, que estipula a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos e da cidadania como função institucional da Defensoria Pública,\r\n\r\n- o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011), a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2019), Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto nº 7.037/2009); o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006), as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 08/2012 e Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012), bem como outros documentos nacionais e internacionais que visem a assegurar o direito à educação a todos/as e à promoção e à defesa dos direitos humanos;\r\n\r\n- a dimensão estratégica da Educação em Direitos em influenciar na construção e na consolidação da democracia como um processo para o fortalecimento de comunidades e grupos tradicionalmente excluídos dos seus direitos;\r\n\r\n- a possibilidade e a necessidade de aplicação da Educação em Direitos mediante a aproximação com as comunidades e locais onde há populações vulneráveis, com a finalidade de empoderar os residentes desses locais e de conscientizá-los quanto aos seus direitos;\r\n\r\n- a responsabilidade da Defensoria Pública com a instrução para a formação de indivíduos éticos comprometidos com a construção da paz, da defesa dos direitos humanos e dos valores da democracia, além da responsabilidade de gerar conhecimento mundial visando a atender os atuais desafios dos direitos humanos, como a erradicação da pobreza, do preconceito e da discriminação; e\r\n\r\n- o art. 3º-A da Lei Complementar nº 80/94, que estabelece como objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana, a prevalência e efetividade dos direitos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho de Educação em Direitos, composto da seguinte forma:\r\n\r\na) Coordenador Geral de Programas Institucionais;\r\n\r\nb) Diretor Geral do Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nc) Diretor de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR;\r\n\r\nd) Coordenador Geral do Interior;\r\n\r\ne) Coordenador Cível;\r\n\r\nh) Coordenador de Defesa Criminal;\r\n\r\ng) Coordenadores dos Núcleos Especializados;\r\n\r\nh) Coordenador do Centro de Relacionamento com o Cidadão;\r\n\r\ni) Ouvidor Geral.\r\n\r\n§ 1º- O GT será presidido pelo Coordenador Geral de Programas Institucionais.\r\n\r\n§ 2º- O GT poderá ser composto por outros defensores públicos, a critério e convite do Coordenador Geral de Programas Institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - desenvolver programas de educação em direitos voltados para a promoção, a divulgação e a conscientização da parcela vulnerável da população quanto aos seus próprios direitos, bem como quanto aos meios para efetivá-los;\r\n\r\nII - promover aulas, palestras, rodas de conversa, cursos, seminários e quaisquer outras formas hábeis a veicular as informações necessárias à consolidação do conhecimento e à consecução dos objetivos listados no item I;\r\n\r\nIII - desenvolver parcerias com entes municipais, estaduais e federais com o objetivo de viabilizar o ingresso em escolas e centros de educação formais a fim de promover a educação em direitos também nessa seara;\r\n\r\nIV - interagir com movimentos sociais e da sociedade civil relacionados ao tema;\r\n\r\nV - elaboração de manuais práticos para orientação dos defensores quanto à implementação dos programas de educação em direitos;\r\n\r\nVI - definição de rotinas, eventos e protocolos para a consecução dos objetivos elencados nesta resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar periodicamente, por meio de relatórios endereçados à Coordenadoria Geral de Programas Institucionais e através de informativos eletrônicos, prestação de contas da sua atuação e o cumprimento das metas relacionadas nesta resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1957279"
                    ],
                    "1957307": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 827 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Subcoordenador de Contratos e Licitações, símbolo DG, criado pela LC nº 95, de 21/12/2000, alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/2003, e alterado pela Resolução DPGE nº 792, de 02/07/2015, em 01 (um) cargo em comissão de DIRETOR DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, Símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1957307"
                    ],
                    "1957130": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/486/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para contratação da EBTC CAPACITAÇÃO & TREINAMENTO EIRELI ME, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente ao custeio do curso de treinamento de administração de frotas de veículos, planejamento, logística de manutenção e custos operacionais, para 01 (um) servidor da DPGE/RJ, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 20/05/2016 e 21/05/2016.\r\n\r\nId: 1957130"
                    ],
                    "1957131": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/983/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade EDITORA CASA 10 LTDA, no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), referente à aquisição de 12 meses da licença de uso da solução Cotação Zênite, a fim de atender ao Núcleo de Cotação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1957131"
                    ],
                    "1957280": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 113 DE 13 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA E FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as autonomias administrativa e funcional, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal n° 80/94;\r\n\r\n- a necessidade de fixação das atribuições do órgão recém-identificado da 2ª DP de Guapimirim;\r\n\r\n- a necessidade de otimização do funcionamento e readequação das atribuições da 1ª DP de Guapimirim, especialmente após a criação do órgão acima mencionado; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo nº E-20/001/2762/2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Guapimirim passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - 1ª Defensoria Pública da Comarca de Guapimirim:\r\n\r\n1) atuação extrajudicial e propositura de ações nas matérias de família, infância e juventude e idoso;\r\n\r\n2) atuação, junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias de:\r\n\r\na) Família;\r\n\r\nb) Infância e Juventude (protetivo) e Idoso;\r\n\r\nc) Cível;\r\n\r\nd) Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal (pela vítima);\r\n\r\n3) atuação em matérias registrais do Registro Civil de Pessoas Naturais;\r\n\r\nI - 2ª Defensoria Pública da Comarca de Guapimirim:\r\n\r\n1) atuação extrajudicial e propositura de ações nas matérias cível, inclusive as que devam ser distribuídas no Juizado Especial Cível, órfãos e sucessões, fazendárias, tutela, curatela e empresarial;\r\n\r\n2) atuação, junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias de:\r\n\r\na) Fazenda Pública;\r\n\r\nb) Infância e Juventude (infracional);\r\n\r\nc) Crime;\r\n\r\nd) Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica (autor do fato);\r\n\r\ne) Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nf) Tutela e Curatela;\r\n\r\ng) Empresarial.\r\n\r\n3) atuação em matérias registrais do Registro Geral de Imóveis e Cartórios de Notas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral /DPGE\r\n\r\nId: 1957280"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957142": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 001/2015 ao Contrato nº 009/2011. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e o CONSORCIO INFOVIA II. OBJETO: Concessão de reajuste de valor do contrato em 8,42%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC/IBGE, apurado no período de março/2014 a março/2015, a ser aplicado, e a contar de 04/05/2015. VALOR GLOBAL: R$ 6.043.897,01 (seis milhões, quarenta e três mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-20/10.739/2011.\r\n\r\nId: 1957142"
                    ],
                    "1957270": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 03/2016. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS. OBJETO: Tem por objetivo a formação de parceria institucional entre a DPE/RJ e a SMS, para qualificar e otimizar o atendimento dos que procuram a DPE/RJ, em busca de serviços de saúde (medicamentos, exames, consultas, internações, procedimentos, serviços, etc.), promovendo a solução administrativa dos conflitos. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-20/001/1119/2016. \r\n\r\nId: 1957270"
                    ],
                    "1957371": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos já lotados, que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 20 de maio de 2016 (sexta-feira) até o dia 03 de junho de 2016 (sexta-feira), às 14 horas, o III CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2016, o qual contará COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000.\r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro do ícone MOVIMENTAÇÃO - SISTEMA DE REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de JULHO de 2016.\r\n\r\nCom relação aos órgãos constantes do ANEXO I, NÃO SERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO POR SE TRATAR DE ÓRGÃOS NOVOS, estando todos os Defensores com o acesso liberado. Assim, todos os Defensores Públicos titulares poderão concorrer aos órgãos constantes do Anexo I, inclusive os que se removeram em decorrência do V Concurso de Remoção de 2015, bem como dos I e II Concursos de 2016.\r\n\r\nNo que tange aos demais órgãos (ANEXO II), SERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstício decorrentes do V Concurso de Remoção de 2015, bem como dos I e II Concursos de 2016. EVENTUAL ESCOLHA DE ÓRGÃOS CONSTANTES DO ANEXO I PELOS DEFENSORES CUMPRINDO INTERSTÍCIO IMPLICARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA ESCOLHA.\r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 06 de junho de 2016, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\n1ª DP de Guapimirim\r\n\r\n2ª DP de Guapimirim\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP - 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n1ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital\r\n\r\n2ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital\r\n\r\nDP - 4ª Vara Família da Comarca de Madureira\r\n\r\nDP - 3ª Vara de Família da Regional do Méier \r\n\r\n13ª - DP Sistema Penitenciário da Comarca da Capital \r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP- 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\n1ª DP da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\nDP - Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal ADJ da Comarca de Araruama\r\n\r\nDP Única da Comarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP - 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\nDP - 1ª Vara Criminal/ Júri/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ADJ da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\nDP - Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 1957371"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1957589": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 117/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro veniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 55.663-7, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1957589"
                    ],
                    "1957591": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 119/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.052.255,54 (dois milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.358.783,55 \r\n\r\n1.12.366.0014.2034 - TRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n76.654,08 \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n184.277,91 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.619.715,54 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n432.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n432.540,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1957591"
                    ],
                    "1957590": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 118/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 337.839,00 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.539,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.839,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214556637 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n7.839,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.839,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1957590"
                    ],
                    "1957361": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°878/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Bernadete Valentim Pessanha, Professora II - 25h, matrícula nº 17109, admitido em 27/07/2004, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/10/2007.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1957361"
                    ],
                    "1957505": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 824/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Antonio de Souza Aguiar.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 514/2016, publicado em 20/04/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Antonio de Souza Aguiar, na condição de viúvo da falecida funcionária Maria Nilda Nunes de Matos Aguiar, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25h - Padrão C, matrícula n°18283-1, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 24/12/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.703,25 (hum mil, setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão C\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.703,25\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1957505"
                    ],
                    "1957513": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°902/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paulo Augusto Alves Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Coordenador da Região Administrativa Central II, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1957513"
                    ],
                    "1957587": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°903/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 665/2016 que nomeou, John Lennon Ribeiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Tarcísio Miranda, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°904/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Yago Monteiro dos Santos Nagen Assed, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Tarcí sio Miranda, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1957587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1957516": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº109/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: \r\n\r\nResolve fixar, a partir de 15.03.2016, em R$ 1.629,46 (Hum mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com base no Parecer Jurídico nº 233/2016 às fls. 30, este deferido em 01.03.2016, exarado no Processo nº 5597/2015, e Portaria de Concessão nº 295/2016, de 09 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 15 de março de 2016, a PENSÃO MENSAL da Srª. CARMEM LUCIA DA CONCEIÇÃO DE SÁ DE ALMEIDA, na condição de viúva do falecido funcionário, Valdeir Barreto de Almeida, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão P, matrícula nº3190, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 01.09.2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos artigos 40,§ 7°, I e II da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003; art.105, I, § 1° e art.107, § 2° ambos da Lei 5.247/91 c/c art.6°-A da EMC n°41/2003, redação dada pela EC nº.70/2012 e regras prescritas na Lei nº6.786/99-PREVICAMPOS,(art. 8º,I,73,74,76) alterada pela Lei nº 8.135/09, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: Proporcional a 32/35 (trinta e dois trinta e cinco avos). Referente ao Nível III, letra “P” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº. 7.592/2004 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº. 8.541/2014 e Lei nº. 8.644/2015.\r\n\r\nR$ 1.086,30\r\n\r\nHum mil e oitenta e seis reais e trinta centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 30% (Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 325,89\r\n\r\nTrezentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 217,26\r\n\r\nDuzentos e dezessete reais e vinte e seis centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.629,46\r\n\r\nHum mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nPORTARIA Nº162/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº. 03451/2015, fixar, a partir de 22 de janeiro de 2016, em R$ 8.375,85(Oito mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o provento mensal do Sr. EZIL BATISTA DE ANDRADE REIS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Médico III - 24 horas - Padrão “Q”, matrícula nº1583, aposentado conforme Portaria nº 051/2016, de 19 de janeiro de 2016, publicada no Órgão Oficial em 22 de janeiro de 2016, com base no artigo 3º da EC nº 47/2005, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVENCIMENTO: Referente ao Nível III, letra “Q” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 7.654/2004; Lei nº. 7.721/2005; Lei nº. 7.828/2006; Lei nº. 7.931/2007; Lei nº. 8.002/2008; Lei nº. 8.095/2009; Lei nº. 8.166/2010; Lei nº. 8.234/2011; Lei nº. 8.306/2012; Lei nº. 8.338/2013; Lei nº.8.541/2014; Lei nº. 8.644/15 e Lei nº. 8.691/2015. \r\n\r\nR$ 5.403,78\r\n\r\nCinco mil quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos.\r\n\r\nQUINQUÊNIO: Referente a 35% (Trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 1.891,32\r\n\r\nHum mil e oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos.\r\n\r\nINSALUBRIDADE: Referente a 20% (Vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43 artigos 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal nº6.514/77; artigos 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005.\r\n\r\nR$ 1.028,67\r\n\r\nHum mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 8.375,85\r\n\r\nOito mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nPortaria nº. 2.042/2015\r\n\r\nId: 1957516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1957377": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1957377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1957561": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2016\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8344/2013 do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 07/2014, que designou o Assessor Técnico Sr. Aislan de Souza Coelho - matrícula nº 34.614 para exercer o cargo de Responsável pela APA de Lagoa de Cima, com vigência a contar de 11/05/2016.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1957561"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1957588": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEADA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 13/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 20/05/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e re publicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2016.115.001768-0-PA, em que é requerente TATIANA GONÇALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1957588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1957319": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 14 de junho de 2016 (terça-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Apreciação, Votação e Aprovação das Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1957319"
                        ],
                        "1957320": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem as Câmaras de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 30 de maio de 2016 (segunda -feira) a 01 de junho de 2016 (quarta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando apreciação de documento que Implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nId: 1957320"
                        ],
                        "1957318": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, comunica a mudança de endereço deste Conselho para Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, Campos dos Goytacazes, CEP.: 28030-470.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1957318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1957567": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038/2015, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS (Ácido Tranexamico, Piridoxina (Vitamina B6), Mononitrato de Tiamina + Cloridrato de Piridoxina + Cianocobalamina, Claritromicina, Cloridrato de Clobutinol / Xarope Antotussígeno) para atendimento aos pacientes cadastrados junto ao Programa da Tuberculose assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 18 de maio de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 052/2015\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, considerando o fato das inúmeras tentativas de contato através de telefone, e-mail, não terem logrado em êxito, torna público e comunica ao interessado que a Ata de Registro de Preços - ARP encontra-se disponível para assinatura, na forma do item 13 do edital de licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 052/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nEmpresa: MAXLIFE SERVIÇOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 08.099.869/0001-47.\r\n\r\nPrazo para assinatura da ARP: 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação.\r\n\r\nLocal para assinatura da ARP: Setor de licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1957567"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1957365": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0028/2016\r\n\r\nFica a pessoa jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.245/2011 - Auto nº 14.732/2011 - Proc. Adm. nº 8892/2011 - defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1957365"
                        ],
                        "1957366": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0029/2016\r\n\r\nFica a pessoa jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.244/2011 - Auto nº 14.733/2011 - Proc. Adm. nº 8891/2011 - defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1957366"
                        ],
                        "1957367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0031/2016\r\n\r\nFica a pessoa jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.482/2010 - Auto nº 14.706/2010 - Proc. Adm. nº 22.135/2010 -defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1957367"
                        ],
                        "1957368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0032/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 51.435/2011 - Auto nº 14.734/11 - Proc.. Adm. nº 10.972/2011-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1957368"
                        ],
                        "1957369": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0030/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídica e Física abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- ANTONIO CORREA DE MESQUITA\r\n\r\nAUTO 000009\r\n\r\n- GUIMARÃES GIMENES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAUTO 10071\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1957369"
                        ],
                        "1957370": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 033/2016\r\n\r\nFica a pessoa física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- NELSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAUTO(S) 2016 -0710\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1957370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1957503": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 119/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 025/2016 cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de sonorização, atendendo aos eventos e sessões realizados no plenário da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, e em consequência, ADJUDICO o seu objeto à empresa EQUIPE GP MASTERSOUND LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 01.729.324/0001-28, com o menor valor global de R$ 147.625,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e vinte cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1957503"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1957626": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1957626"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1957281": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161857221\r\n\r\nA AGUIAR COSTA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n161910955\r\n\r\nA J ELOHIM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161916465\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161771890\r\n\r\nA4 SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n161603882\r\n\r\nACL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS MATERIAL E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161859240\r\n\r\nACVJ ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ME \r\n\r\n161712339\r\n\r\nADEM LTDA \r\n\r\n161915884\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n161914683\r\n\r\nAGRO QUATIS LTDA ME \r\n\r\n161743714\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n161507379\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n161625681\r\n\r\nAKG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161790887\r\n\r\nALDEIA DA SERRA POSTO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161711588\r\n\r\nALTO ASTRAL COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161760945\r\n\r\nALVES E MACHADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161623611\r\n\r\nAMCP COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n161854222\r\n\r\nANAFLOR DISTRIBUIDORA DE PECAS DE GNV EIRELI ME \r\n\r\n161597351\r\n\r\nAPF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161448003\r\n\r\nAPUI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161574092\r\n\r\nARARAT COMERCIO DE PRODUTOS VARIADOS LTDA ME \r\n\r\n161591230\r\n\r\nARARATE LAR DE IDOSOS EIRELI EPP \r\n\r\n161574050\r\n\r\nARINC DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161574297\r\n\r\nARP VEICULOS LTDA \r\n\r\n161499627\r\n\r\nART SERVICE LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161855903\r\n\r\nASCENCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161913644\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n161860419\r\n\r\nATELIE PUISSANT LTDA ME \r\n\r\n161889719\r\n\r\nAURIVERDE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161909850\r\n\r\nAUTO SEG SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161743935\r\n\r\nAZOR MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161818749\r\n\r\nB & S INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161897142\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FAMILIA QUINTANILHA LTDA ME \r\n\r\n161852254\r\n\r\nBAZAR XEROX MATILDE LTDA ME \r\n\r\n161622739\r\n\r\nBE THERE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161499074\r\n\r\nBELINHO DE BONSUCESSO PLASTICOS E DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n161277144\r\n\r\nBELLA SALOTTO MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n161711995\r\n\r\nBF 10 SPORTS MARKETING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160964040\r\n\r\nBIRSK RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161887708\r\n\r\nBOGADO E SILVA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161582788\r\n\r\nBONNO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161872131\r\n\r\nBP ALVES ENVASO LTDA ME \r\n\r\n153285656\r\n\r\nBR4A CONSULTORIA TREINAMENTO E GESTAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161919014\r\n\r\nBRAD ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n161916325\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n161912826\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S A \r\n\r\n161551238\r\n\r\nBRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n161797946\r\n\r\nBSM ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161878989\r\n\r\nC GUESSE DIAS BOLICHE EIRELI ME \r\n\r\n161802230\r\n\r\nC R ANTUNES IMOVEIS ME \r\n\r\n161709443\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE FLOR DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n161628826\r\n\r\nCANTINA IDEAL ALIMENTACAO INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n161592538\r\n\r\nCARIOCAX COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161143539\r\n\r\nCARMELITA DE S BARROS ME \r\n\r\n161488056\r\n\r\nCARPE DIEM COMERCIO E REPRESENTACAO EM TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n160535824\r\n\r\nCARPE DIGI DIGITAL LTDA \r\n\r\n161916112\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161143415\r\n\r\nCASA AMARELA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n161551637\r\n\r\nCATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161748074\r\n\r\nCELLY & BELLY TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161582451\r\n\r\nCENARIO RJ TECNOLOGIA EM AUDIO E VIDEO LTDA \r\n\r\n161900461\r\n\r\nCENTRAL DE QUENTINHAS RC LTDA ME \r\n\r\n161713459\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR NOVA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161871569\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BESSA E BARRETO LTDA \r\n\r\n161599729\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n161428932\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL LTDA \r\n\r\n161495400\r\n\r\nCERAMICA SAO JOAO BATISTA LTDA ME \r\n\r\n161628516\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161020917\r\n\r\nCHL LXXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161557660\r\n\r\nCHL XLVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161712886\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161712959\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161712991\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161582460\r\n\r\nCLIDEC CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA DARS LTDA \r\n\r\n161743200\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n161843662\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO SOUZA AYRES LTDA EPP \r\n\r\n161854940\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n161897037\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n161881483\r\n\r\nCONFAZ COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n161582931\r\n\r\nCONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161531032\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA \r\n\r\n161914578\r\n\r\nCONSTRUTORA LUMIAR LTDA EPP \r\n\r\n161859798\r\n\r\nCONTROTECH SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI ME \r\n\r\n161916422\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS PETRO CANABARRO TAXI LTDA \r\n\r\n161629580\r\n\r\nCOOPERVIA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n161801110\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n161629156\r\n\r\nCOSTA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n161705863\r\n\r\nCOSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161704670\r\n\r\nCUBILITY SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161871054\r\n\r\nD A G CARVALHO MANUTENCAO DE ELEVADORES ME \r\n\r\n161623565\r\n\r\nD M COMERCIO DE MATERIAIS DE BAZAR FERRAGENS E SERVICOS DE REFORMAS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161732569\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161386270\r\n\r\nDEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161898025\r\n\r\nDESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S A \r\n\r\n161417213\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161573940\r\n\r\nDESNIVEL OBRAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161582567\r\n\r\nDEWORS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161587550\r\n\r\nDIESEL TRACTOR PECAS PARA TRATORES LTDA EPP \r\n\r\n161574289\r\n\r\nDINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n161574246\r\n\r\nDINISA MIRAE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161574181\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161625894\r\n\r\nDIOGO VAZ LUGON CORRETAGEM DE SEGUROS ME \r\n\r\n161705804\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIAO DO PARQUE LTDA ME \r\n\r\n160887232\r\n\r\nDOG PET & VETERINARIO LTDA ME ME \r\n\r\n161597432\r\n\r\nDOUGLAS S FERNANDES REBOQUE DE VEICULOS EPP \r\n\r\n161915094\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n161625258\r\n\r\nDROGARIA DISK FARMA DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n161625657\r\n\r\nDROGARIA EFATA LTDA ME \r\n\r\n161625401\r\n\r\nDROGARIA NSA DO ENGENHAO LTDA ME \r\n\r\n161574122\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161574157\r\n\r\nDYNAMIC BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161841171\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO ME \r\n\r\n161603947\r\n\r\nE RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS MATERIAIS E PRODUTOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n161629857\r\n\r\nE TKT AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME ME \r\n\r\n161788980\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161375642\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161859631\r\n\r\nEFC DIGITAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161916783\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n161386229\r\n\r\nEMPREENDER EIRELI \r\n\r\n161896405\r\n\r\nEMPRESA DE PARTICIPACOES ESTALEIROS S A \r\n\r\n161896103\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n161896154\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n161896030\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n161897908\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n161897940\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n161895875\r\n\r\nESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA EPP \r\n\r\n161644880\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161782973\r\n\r\nESTRATEGIA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161916279\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n161488455\r\n\r\nF M R COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161860540\r\n\r\nFABRICA HOLDING S A \r\n\r\n160198259\r\n\r\nFAIRWAY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161625312\r\n\r\nFARMACIA ANDREAP LTDA ME \r\n\r\n161625436\r\n\r\nFARMACIA MACKENZIE LTDA ME \r\n\r\n161625630\r\n\r\nFARMACIA MENDES LTDA EPP \r\n\r\n161879527\r\n\r\nFARMEDUQUE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161620388\r\n\r\nFATTUSS SERVICOS DE FATURAMENTO TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n161628699\r\n\r\nFE ENERGI MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161584454\r\n\r\nFLAVIA DE MIRANDA FERNANDES ME \r\n\r\n161620086\r\n\r\nFLOR DA MONTANHA EMPREENDIMENTO TURISTICO RURAL LTDA \r\n\r\n161582745\r\n\r\nFONTES DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161748015\r\n\r\nFRX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n161854192\r\n\r\nG & M CONSULTORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n161583652\r\n\r\nG 3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161583660\r\n\r\nG 3 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161850677\r\n\r\nG C PONTES ME \r\n\r\n161374247\r\n\r\nG M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161860206\r\n\r\nGALE FILMES LTDA ME \r\n\r\n161583270\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161618146\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161816487\r\n\r\nGARCIA & ABREU CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n161618103\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161781292\r\n\r\nGASOTEC VISTORIAS E INSPECOES EIRELI ME \r\n\r\n161550401\r\n\r\nGAVEA SERVICOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n161896286\r\n\r\nGISELA BULLE JEANS LTDA ME \r\n\r\n161898270\r\n\r\nGLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S A \r\n\r\n161888640\r\n\r\nGOLD FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n161914713\r\n\r\nGOMES & SOUZA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161522360\r\n\r\nGOMES MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161915205\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161618235\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161609139\r\n\r\nHECIO GOMES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161925200\r\n\r\nHIDRAULICA H.B.S DO VALE LTDA ME \r\n\r\n161573959\r\n\r\nHJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161915914\r\n\r\nHOMER INTERNET S A \r\n\r\n161713165\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161592058\r\n\r\nHORTIFRUTI PRIMO RAMOS SULACAP LTDA EPP \r\n\r\n161917801\r\n\r\nI A BORDALLO MOREIRA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n161895654\r\n\r\nI N D BERRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS EIRELI ME \r\n\r\n161870384\r\n\r\nI S CANTO QUITANDA ME \r\n\r\n161897401\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n161603360\r\n\r\nINCONSCIENTE LTDA ME \r\n\r\n161592503\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161896774\r\n\r\nINSTALADORA NACIONAL S/A \r\n\r\n161712487\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161822479\r\n\r\nIPETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161913032\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161913075\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161851541\r\n\r\nJ & C QUENTE E FRIO VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161567371\r\n\r\nJ C CELIJOR CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161843778\r\n\r\nJ C DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n161925251\r\n\r\nJ C L DE MELLO BASTOS ME \r\n\r\n161582621\r\n\r\nJ R DE ARAUJO ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n161711642\r\n\r\nJ S ALMEIDA COM E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161618308\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161624707\r\n\r\nJASINSTELL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161916953\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161625533\r\n\r\nJMW FARMA LTDA EPP \r\n\r\n161618391\r\n\r\nJOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161582575\r\n\r\nJOSE PAULO FARIA DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161629121\r\n\r\nJPVMPV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161618480\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161427227\r\n\r\nKRANSERV EQUIPAMENTOS LOCACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161914080\r\n\r\nL B DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161913113\r\n\r\nL B DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161879292\r\n\r\nL C FERREIRA INSTALACAO MANUTENCAO E VENDA DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n161487521\r\n\r\nL CASTELO DE OLIVEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161852157\r\n\r\nL DE AZEREDO VIVEIROS MAT CONSTRUCAO SERVICOS ME \r\n\r\n161854770\r\n\r\nL DE J ROQUE SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA ME \r\n\r\n161895760\r\n\r\nLAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA EPP \r\n\r\n161896391\r\n\r\nLANSERVER SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161916058\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n161910858\r\n\r\nLIMOLA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161579825\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n161573592\r\n\r\nLIPTIS COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n161573614\r\n\r\nLIPTIS COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n161573630\r\n\r\nLIPTIS COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n161712789\r\n\r\nLIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161705081\r\n\r\nLKE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161892507\r\n\r\nLOARX COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS EIRELI ME \r\n\r\n161912745\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161574068\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n161889409\r\n\r\nLUNA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n161909990\r\n\r\nM G R BLINDAGEM PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161915647\r\n\r\nM J A DE CAMPOS DROGARIA ME \r\n\r\n161887988\r\n\r\nM ROSA DA SILVA GRAFICA EDITORA ME \r\n\r\n161915957\r\n\r\nM S S SANTOS ACESSORIOS E SOM DE CAXIAS ME \r\n\r\n161618553\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161618634\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161916988\r\n\r\nMAGAZINE STAR BLUE COMERCIO DE PRODUTOS PELA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161618650\r\n\r\nMAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161816649\r\n\r\nMAIO E NUNES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161625215\r\n\r\nMANA LANCHES DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n161618731\r\n\r\nMANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161899455\r\n\r\nMAR DE BOLINHAS E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161852181\r\n\r\nMARCELO E CEL E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161713092\r\n\r\nMARGOT COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n161891705\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIALHO ALVES ME \r\n\r\n161765548\r\n\r\nMARIBEL & FILHOS LTDA ME \r\n\r\n161915558\r\n\r\nMCR MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n161618880\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161618952\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n161705723\r\n\r\nMERCADO E PADARIA PRECAO LTDA \r\n\r\n161849539\r\n\r\nMERCEARIA SALVAYA BAIENSE SABOR DO NORDESTE EIRELI ME \r\n\r\n161925227\r\n\r\nMIA BELLA ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161710611\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161499317\r\n\r\nMOBI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n161574149\r\n\r\nMOEDAS & MOEDAS NUMISMATICA LTDA ME \r\n\r\n161908900\r\n\r\nMOLDIN 3 PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n161705880\r\n\r\nMONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161705928\r\n\r\nMONGERAL AEGON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161751164\r\n\r\nMORORO BRASIL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161705537\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n161726585\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161897720\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161897746\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161895956\r\n\r\nMULTITRADE S/A \r\n\r\n161713220\r\n\r\nMV BRASIL GESTAO DE TRANSPORTE E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n161625878\r\n\r\nMX FINANCAS CORPORATIVAS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161890989\r\n\r\nN B TRANSPORTES DE MACAE LTDA \r\n\r\n161889298\r\n\r\nNATHANAEL CARDOSO DE MATOS ME \r\n\r\n161897444\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n161707734\r\n\r\nNOV ASEP ELMAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n161707599\r\n\r\nNOV PRESSURE PERFORMANCE SYSTEMS COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161916171\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161858430\r\n\r\nNOVALOG COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n161583296\r\n\r\nNUTRI MART SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n161879357\r\n\r\nO R L COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E PRODUTOS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n161898068\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n161898114\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n161896014\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n161895964\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161895891\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n161895980\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIAS ALTERNATIVAS S/A \r\n\r\n161574009\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161850979\r\n\r\nOTICAS CONTACTO PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161896073\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n161511970\r\n\r\nP S SOUSA LACERDA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161533310\r\n\r\nPACHANGA PALETAS LTDA ME \r\n\r\n161889662\r\n\r\nPALMITOS - FAZENDA SOBRADINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161574076\r\n\r\nPAP ACORDA BAR E RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n161919200\r\n\r\nPAPELARIA VETOR LTDA ME \r\n\r\n161603327\r\n\r\nPARAISO VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161447970\r\n\r\nPARINTINS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161897312\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n161897177\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n161897240\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n161374433\r\n\r\nPARQUE DAS ARAUCARIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161709532\r\n\r\nPEOPLEWARE TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161896731\r\n\r\nPERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n161916392\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161897789\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n161573797\r\n\r\nPIZZARIA XODO DA VILA EMIL LTDA ME \r\n\r\n161619029\r\n\r\nPLANET CINEMAS MACAE LTDA \r\n\r\n160574374\r\n\r\nPLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161629261\r\n\r\nPN COFFEE SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161582630\r\n\r\nPOLO CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161582656\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161582648\r\n\r\nPOLO CAPITAL REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161620469\r\n\r\nPOLY PLAS RIO PROJETOS E MONTAGENS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161710549\r\n\r\nPORTFOLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n161897290\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n161713084\r\n\r\nPOWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161491111\r\n\r\nPRAHA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161900410\r\n\r\nPRAISE GOURMET LTDA \r\n\r\n161895603\r\n\r\nPRATICE CLEAN SERVICOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161597459\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161597424\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161553893\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n161568050\r\n\r\nPRODESPORTE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161913733\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161913997\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161603378\r\n\r\nPROSONO COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA E DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161709265\r\n\r\nPROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161888364\r\n\r\nQUALITY ENCARTELADORA DE PRODUTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161386083\r\n\r\nR G TEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161583385\r\n\r\nR J G DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161709362\r\n\r\nR&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161709370\r\n\r\nR3 AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n161919820\r\n\r\nREAL SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161628494\r\n\r\nREAL TONER IMPRESSORAS LTDA EPP \r\n\r\n161352626\r\n\r\nRECANTO DO ITANHAGA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161705740\r\n\r\nREFRIGERACAO CLEAN SERVICE LTDA \r\n\r\n161522327\r\n\r\nRENATA PEREIRA S MOREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161126251\r\n\r\nRESIDENCIAL NOVA GALIA LTDA SPE \r\n\r\n161186882\r\n\r\nRG EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161857779\r\n\r\nRICASER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161558658\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n161789390\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n161628907\r\n\r\nS J ANDRADE COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161915590\r\n\r\nSABOR & PAO DE CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n161490867\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n160647533\r\n\r\nSANDRA E CARMO CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n161914861\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n161912877\r\n\r\nSARA MOTOS 2007 PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161890288\r\n\r\nSEL SAUDE ESPORTE E LAZER SIQUEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161916244\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n161725520\r\n\r\nSERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S/A \r\n\r\n161915930\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n161597343\r\n\r\nSGARBI COMERCIO VAREJISTA DE ARTGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n160615747\r\n\r\nSHOW DE BOLA DE TERESOPOLIS ESPORTE E LAZER LTDA \r\n\r\n161553621\r\n\r\nSIMAO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n161871887\r\n\r\nSINALIZACAO INTERNA DE COMERCIO E ATENDIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n161426239\r\n\r\nSIRENE COMERCIO DE BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n160339383\r\n\r\nSLAMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160339456\r\n\r\nSLAMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161539920\r\n\r\nSNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161709257\r\n\r\nSONIA COUTINHO KNITWEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161915400\r\n\r\nSONIA DO ESPIRITO SANTO COSTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161898700\r\n\r\nSOS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161727816\r\n\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161915183\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161619134\r\n\r\nSRS PLANET CINEMAS LTDA \r\n\r\n161579370\r\n\r\nSTAFF S CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161623506\r\n\r\nSTRATAGEO SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n161913172\r\n\r\nSUCO E CIA EIRELI ME \r\n\r\n161916228\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n161916333\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161916368\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161916406\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161916120\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n161535062\r\n\r\nT P CEOLAN BAZAR E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n161896049\r\n\r\nT V S DE ASSIS ASSISTENCIA MEDICA ME \r\n\r\n161573967\r\n\r\nTACVCS INVESTIMENTOS E SECURITIZACAO LTDA \r\n\r\n161851452\r\n\r\nTEC MAIA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n161916023\r\n\r\nTEXTILIA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n161574033\r\n\r\nTILL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161919332\r\n\r\nTIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n161709397\r\n\r\nTMJ CAPITAL CONSULTORIA ESTRATEGICA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161510329\r\n\r\nTOP DOWN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161618804\r\n\r\nTRANQUILLA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161915248\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161915256\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161603050\r\n\r\nTRANSPORTES ICONHA LTDA \r\n\r\n161582850\r\n\r\nUNIVERSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161876765\r\n\r\nUNIVERSUM CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n161629601\r\n\r\nV C E DE MURIQUI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161897150\r\n\r\nV COUTINHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n161631053\r\n\r\nVACAMARELLA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161911820\r\n\r\nVALI 124 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161558135\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558208\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558240\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558283\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558313\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161558348\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161764525\r\n\r\nVFX CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ARQUIVOS LTDA ME \r\n\r\n161897347\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n161897380\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n161919359\r\n\r\nVIP CLUB ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE BENEFICIOS SERVICOS BEM ESTAR E LAZER LTDA ME \r\n\r\n161450784\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161450822\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161582680\r\n\r\nVIVA FELIZ PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161709435\r\n\r\nW MARTINS E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161337031\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n161623409\r\n\r\nYAMATO NEW INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161872433\r\n\r\nYANZHANG RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 1957281"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1957283": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 18 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1957283"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1957282": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161339743\r\n\r\n161522467\r\n\r\n161588336\r\n\r\n161628222\r\n\r\n161919090\r\n\r\n161895433\r\n\r\n161747167\r\n\r\n161597521\r\n\r\n161919146\r\n\r\n161276121\r\n\r\n161856918\r\n\r\n161573827\r\n\r\n161713041\r\n\r\n161890016\r\n\r\n161625444\r\n\r\n161712045\r\n\r\n161712274\r\n\r\n161705782\r\n\r\n161464718\r\n\r\n161498108\r\n\r\n161375332\r\n\r\n161239870\r\n\r\n154562602\r\n\r\n161583288\r\n\r\n161842666\r\n\r\n161842704\r\n\r\n161850820\r\n\r\n161918891\r\n\r\n161898513\r\n\r\n161898467\r\n\r\n161724973\r\n\r\n161916740\r\n\r\n161896910\r\n\r\n161888194\r\n\r\n161835597\r\n\r\n161432727\r\n\r\n161583482\r\n\r\n161896790\r\n\r\n161728227\r\n\r\n161915485\r\n\r\n161388434\r\n\r\n161705707\r\n\r\n161898157\r\n\r\n161888160\r\n\r\n161733883\r\n\r\n161760503\r\n\r\n161870643\r\n\r\n161853412\r\n\r\n161713211\r\n\r\n161912818\r\n\r\n161877516\r\n\r\n161919472\r\n\r\n161858112\r\n\r\n161916384\r\n\r\n161448054\r\n\r\n161472524\r\n\r\n161583695\r\n\r\n160976499\r\n\r\n161623271\r\n\r\n161630847\r\n\r\n161726615\r\n\r\n161889840\r\n\r\n161895824\r\n\r\n161558500\r\n\r\n161239773\r\n\r\n161860060\r\n\r\n161583520\r\n\r\n161629202\r\n\r\n161886884\r\n\r\n161916031\r\n\r\n161747027\r\n\r\n161747000\r\n\r\n161583474\r\n\r\n161918913\r\n\r\n161915922\r\n\r\n161915299\r\n\r\n161618812\r\n\r\n161914730\r\n\r\n161913300\r\n\r\n161583350\r\n\r\n161878199\r\n\r\n161642888\r\n\r\n161910262\r\n\r\n161790577\r\n\r\n161619738\r\n\r\n161857272\r\n\r\n161444075\r\n\r\n161914063\r\n\r\n161915566\r\n\r\n161573878\r\n\r\n161916643\r\n\r\n161630529\r\n\r\n161916775\r\n\r\n161533434\r\n\r\n161897630\r\n\r\n161574220\r\n\r\n161629407\r\n\r\n161618863\r\n\r\n161525245\r\n\r\n161878270\r\n\r\n161709567\r\n\r\n161878938\r\n\r\n161573770\r\n\r\n161915698\r\n\r\n161516149\r\n\r\n161304192\r\n\r\n161853943\r\n\r\n161573819\r\n\r\n161853226\r\n\r\n161625975\r\n\r\n161586406\r\n\r\n161583113\r\n\r\n161583172\r\n\r\n161223923\r\n\r\n161427642\r\n\r\n161573924\r\n\r\n161878326\r\n\r\n161806228\r\n\r\n161822088\r\n\r\n161915752\r\n\r\n161583601\r\n\r\n161919391\r\n\r\n161858325\r\n\r\n161896227\r\n\r\n161539866\r\n\r\n161895476\r\n\r\n161859330\r\n\r\n161908497\r\n\r\n161573738\r\n\r\n161573681\r\n\r\n161713785\r\n\r\n161582591\r\n\r\n161623590\r\n\r\n161919340\r\n\r\n161877117\r\n\r\nId: 1957282"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "1957610": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 1957610"
                ]
            }
        }
    }
}