{
    "2016-05-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1958897": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00434761.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Otis, com fornecimento de peças e materiais, decorrente do Pregão Eletrônico nº 031/2012, sem alteração dos valores atualmente contratados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 4.922,91.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, com término em 13/08/2016.\r\n\r\nDATA: 13.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 043/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143380.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GILSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua das Magnólias, nº 01, Loja 01, Centro, Iguaba Grande - RJ, com área útil de 67,56 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.800,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com término em 13/05/2019.\r\n\r\nDATA: 13.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 012/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00257254.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÉLIA DA SILVA THOMAZ, ADRIANA THOMAZ CORRÊA, SUZANA THOMAZ PESSÔA E DANIEL AUGUSTO QUINTIERE THOMAZ.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Van Erven, nº 45, Centro, Cordeiro - RJ, referente ao mês de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.864,46.\r\n\r\nDATA: 19.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 045/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01143349.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADALTO MARQUES MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Santos, nº 46, loja 2 e térreo, Centro, Cantagalo - RJ, com área locada de 143 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.350,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com término em 20/05/2019.\r\n\r\nDATA: 20.05.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE021/2016 E TERMO DE CONTRATO Nº 046/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00877284.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e B e B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais para pintura, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 021/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 5,63; 2 - R$ 3,23; 3 - R$ 3,23; 4 - R$ 7,60; 5 - R$ 0,58; 6 - R$ 0,58; 7 - R$ 1,85; 8 - R$ 53,75; 9 - R$ 2,97; 10 - R$ 5,88; 11 - R$ 13,00; 12 - R$ 26,33; 13 - R$ 33,00; 14 - R$ 27,50; 15 - R$ 80,00; 16 - R$ 9,25; 17 - R$ 23,47; 18 - R$ 3,15; 19 - R$ 4,67; 20 - R$ 6,00; e 21 - R$ 78,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1958897"
                    ],
                    "1958898": [
                        "IA - Editais",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, para lotação na 37ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Renata Maria Nicolau Cabo (critério de merecimento).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, para lotação na 55ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, renumerada, a partir de 1º de junho de 2016, para 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, por força do disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução GPGJ nº 2.040, de 15 de abril de 2016, em virtude da remoção da Dra. Renata Maria Nicolau Cabo (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 1958898"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1958899": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que os servidores abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ LINS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4504\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2400\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nRoubo\r\n\r\nNome\r\n\r\nDAISY MARQUES JACOB\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1616\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n791\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nRICARDO SOUZA MATOS\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\n5183\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2381\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nNome\r\n\r\nDANNY DOUGLAS ALÓ DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n7018\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3321\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 1958899"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1958896": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2015\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 952.532/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nId: 1958896"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1958900": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 019/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, no dia 1º de junho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1958900"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1958901": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01052383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 951/14 - Parte(s): MARIA YOLANDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00363601 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 176/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00860515 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 536/15 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO ACARI S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01104873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 734/14 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL):\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01312211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 28/14 - Parte(s): ARLEI DE OLIVEIRA ROSA E CARLOS ROSA RAMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01065449 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE QUANTO À DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTROLADORIA GERAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00051013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): MARIA IZABEL BARROS DA COSTA E LÉA ANTÔNIA DE CASTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00236231 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELO EDI EU SOU, LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDO BENÍCIO, N° 2399, PRAÇA SECA, RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00470451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 - Parte(s): FRANCISCO CANINDÉ GOMES E MARIA DARC GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00535031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/15 - Parte(s): OSVALDO ALESSANDRO MAURÍCIO MARTINS E CÁTIA CRISTINA SANT'ANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00724961 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA. (SAULO SALLES - OAB/RJ 139808), RENATO DE ARAÚJO SIVUCA FERREIRA E RENATA PINHEIRO HARINGER;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01119951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/12 - Parte(s): BRUNA DOS SANTOS COELHO E JAIRO PAULINO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01105275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8585/14 - Parte(s): F.AB. ZONA OESTE S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00289333 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Parte(s): MARTA MARIA FEITOSA BECK E MARIA LUIZA DA SILVA MONTI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/09 - Parte(s): ELOY ARMANDO TUPINAMBÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00330436 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 297/15 - Parte(s): ACE SEGURADORA S.A. E HUMANAS SEGUROS PESSOAIS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01153523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 792/15 - Parte(s): LUCAS EDUARDO ZAVAN E W3 BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (ADV.: MARCO AURELIO BRASIL LIMA - OAB/SP 143811);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00903531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 51/10 - Parte(s): JOSÉ LUIS CAETANO DA SILVA E APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00080988 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/12 - Parte(s): MARIA HELENA RAMOS GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01028835 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 976/15 - Parte(s): OCIAN ALMEIDA QUADROS E JOSÉ EMETÉRIO DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00437522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 281/12 - Parte(s): EMPRESA VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D´ ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00635325 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 207/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VEDAÇÃO DE PROVIMENTO AO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00613033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 450/15 - Parte(s): BANCO BONSUCESSO S.A. (ADV.: NATÁLIA LUISA DUARTE - OAB/MG 146446) E SÉRGIO PONTES GOMES DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00523792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/11 - Parte(s): LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S.A. E FLEURY S.A. (ADV.: GUSTAVO LOPES FIGUEREDO - OAB/RJ 179019) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00187979 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 - Parte(s): ANA MARIA MARTINS DA SILVEIRA (ADV.: MARCELO QUEIROZ - OAB/RJ 128559 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00320741 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 121/16 - Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO;\r\n\r\nId: 1958901"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1958789": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100865-6/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n13505/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n215855-1/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12366/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n221682-6/2016\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n13862/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n102418-3/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n12330/2016\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n13925/2016\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n221112-8/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n13496/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n200634-8/2016\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13535/2016\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n221647-6/2016\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n13853/2016\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n207173-3/2016\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n13587/2016\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n207173-3/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n13585/2016\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n805782-2/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n13640/2016\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n207434-5/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n11964/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n241285-9/2008\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13435/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n110275-3/2014\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n13436/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n100060-8/2016\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n13499/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n295568-4/2015\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n13910/2016\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n110275-3/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n13434/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n111931-6/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n13670/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n209560-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13711/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209606-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13712/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209640-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13716/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209653-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13717/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209654-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13718/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209605-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13719/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209564-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13721/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209646-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13722/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n220331-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n13445/2016\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n204924-5/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n13666/2016\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\n209318-5/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n13667/2016\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\n209418-1/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n13669/2016\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\n215821-0/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n12352/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n206072-6/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n13657/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n219655-7/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n12359/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n221234-7/2012\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n13533/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n209558-7/2014\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n13565/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n229195-7/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n13448/2016\r\n\r\n001.420.491-66\r\n\r\n215109-6/2014\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n13698/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n215109-6/2014\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n13700/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n205745-8/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n13428/2016\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n219751-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n13859/2016\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\nId: 1958789"
                    ],
                    "1958807": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.033-4/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO DA SILVA FERNANDES e ELIAS MEIBER MACHADO.\r\n\r\nId: 1958807"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1958663": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 145, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nInclui o modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional privativa dos Auditores Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º e 3º do Ato Normativo nº 129, de 18 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Instituir os novos modelos de Carteiras de Identificação Funcional do TCE-RJ, que se encontram no Anexo I a este Ato Normativo:\r\n\r\nI - Modelos “A” e “A1” - privativos dos Conselheiros;\r\n\r\nII - Modelo “B” - privativo dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Modelo “C” - privativo dos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Modelo “D” - destinado aos Servidores Efetivos ativos, e\r\n\r\nV - Modelo “E” - destinado aos:\r\n\r\na) Servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão; \r\n\r\nb) Servidores requisitados pelo TCE-RJ, desde que estejam em exercício de cargo comissionado de direção e assessoramento superior;\r\n\r\nVI - Modelo “F” - destinado aos Auditores Substitutos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 3º A confecção e a expedição das Carteiras modelos “A”, “B”, “C”, “D” e “F” competirão à Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP, subordinada à Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, conforme as seguintes especificações: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2º O modelo da nova carteira, modelo “F”, encontra-se no Anexo I a este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCarteira Funcional de Auditor Substituto - Modelo “F”\r\n\r\nInserir imagem [FinalAuditorSubstituto.eps]\r\n\r\nId: 1958663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1958848": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.464-4/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 29/2016, registro de preços para prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) em roupas e utensílios de cama, mesa e banho em uso no TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa GRANDE TINTURARIA VERDUN LTDA - ME., com o valor global de R$ 28.495,80 (vinte oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1958848"
                        ],
                        "1958851": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.749-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 25/2016, prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças incluída no preço mensal dos serviços, em 39 (trinta e nove) módulos dearquivos deslizantes do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com o valor global de R$ 9.303,00 (nove mil trezentos e três reais)\r\n\r\nId: 1958851"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1958884": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1815/2016\r\n\r\nDETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os hospitais, os postos de saúde e as clínicas que integram as redes pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais, o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente recebido em estado de embriaguez ou consumo de drogas.\r\n\r\nArt 2° Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente estará sujeito as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.\r\n\r\nArt 3º O Poder Executivo regulamentará a destinação dos recursos auferidos , em virtude do descumprimento do disposto nesta Lei, bem como designará o órgão encarregado de proceder a advertência de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pressuposto elementar de uma política de drogas humanista é que seu foco deve ser nas pessoas, e não nas drogas. Dessa formulação aparentemente simples decorrem consequências importantes para a maneira pela qual as ações são formuladas, executadas e avaliadas.\r\n\r\nO Brasil experimentou na primeira década do novo milênio um crescimento da preocupação social com o uso de drogas. Essa preocupação foi amplificada pela associação - sem qualquer base empírica - entre uso de drogas, violência urbana e uma suposta degradação de valores morais. Tal associação irresponsável alimentou o senso comum sobre o tema, reforçando a estigmatização das pessoas que usam drogas e a demanda por políticas repressivas.\r\n\r\nEstudos recentes apontam o crescimento do uso abusivo do álcool entre jovens e adolescentes e a diminuição da idade em que os indivíduos têm o primeiro contato com a droga. Alguns dados alarmantes são evidenciados em pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde - OMS: uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos adolescentes de 15 anos bebem toda semana. Com relação à dependência, pesquisa feita pela Secretaria Nacional Antidrogas - Senad - mostrou que 22% dos jovens estão em risco de desenvolver alcoolismo. O consumo excessivo de álcool é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias, e existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância e, inclusive, de outras drogas. É com o intuito de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude que é apresentada esta proposição, visando alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes, além do Conselho Tutelar, para que tomem as providências que forem cabíveis em cada caso. Pelo exposto é que solicito aos Nobres Pares o apoio necessário à aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1816/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831/97, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CONSIDERADO PELA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se no Artigo 12 da Lei 2831/97 o seguinte Parágrafo Ùnico:\r\n\r\nArt. 12 - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinada a inclusão das fontes de receitas não tarifárias, alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelos concessionários, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro feito pela AGETRANSP para o reajuste ou revisão das tarifas dos serviços públicos concedidos de transporte, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal 8.987/95, bem como o caput deste artigo.\r\n\r\nI - Consideram-se receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, as receitas provenientes:\r\n\r\na - da locação de espaços publicitários nos veículos, estações e demais áreas pertencentes ao Poder Público sob a administração da concessionária;\r\n\r\nb - da locação de espaços destinados à exploração comercial e prestação de serviços nas dependências das estações;\r\n\r\nc - da venda direta pela concessionária, de produtos e prestação de serviços, inclusive de acesso à internet;\r\n\r\nd - de toda e qualquer atividade diversa do objeto do Contrato de Concessão, que enseje cobrança pela concessionária.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 17 de Maio de 2016\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grave crise econômica. A população vê a cada dia a redução do seu poder aquisitivo e as tarifas de transporte público interferem diretamente na capacidade financeira dos cidadãos.\r\n\r\nConforme relataram representantes do Governo na Assembleia Legislativa, o déficit financeiro permanecerá até 2019, fato esse que requer medidas concretas para amenizar o impacto direto na capacidade de compra da população.\r\n\r\nOs contratos de concessão dos serviços públicos de transporte no Estado do Rio de Janeiro definem o reajuste ou revisão das tarifas periodicamente, através de fórmulas para o cálculo dos valores das tarifas, considerando a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro da operação.\r\n\r\nO equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviços públicos é uma relação entre o Direito e a Economia.\r\n\r\nNo campo da Economia trata-se de uma esperança de eficiência, conferida pelas \"forças livres de mercado\", ou seja, a contraposição dos interesses de oferta e demanda determina o ponto de estabilidade. No campo do Direito, o equilíbrio representa uma perspectiva da justiça econômica, a realização dos objetivos definidos na Constituição e a prevenção das desigualdades sociais.\r\n\r\nPara o equilíbrio financeiro basta a observância de uma equivalência dada por uma equação matemática. Já o equilíbrio econômico requer que os parâmetros econômicos inseridos na equação sejam justos.\r\n\r\nA matéria é tratada na Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.\r\n\r\nNeste sentido, foi aprovada a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime geral das concessões no País, na qual é regulada a política tarifária.\r\n\r\nA lei das concessões busca harmonizar os interesses opostos existentes nas concessões públicas, do ponto de vista do Poder Público, vislumbra-se a prestação dos serviços públicos com eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, basilares dos contratos administrativos, por outro lado, o concessionário enquanto sociedade empresarial visa à minimização dos riscos do empreendimento, a proteção do capital investido e o lucro.\r\n\r\nEntretanto, pelo mesmo princípio, mostram-se indefensáveis o direito do particular de obter lucros exorbitantes da Administração Pública, tampouco de onerar os usuários com tarifas desproporcionais, sendo nulas as cláusulas ou mecanismos provocadores de tal distorção.\r\n\r\nA omissão no contrato de concessão quanto à inserção das receitas não tarifárias no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro não exime o Poder Público da obrigação de considerá-las, visando garantir a adequada prestação do serviço mediante tarifas módicas, conforme preceitua a legislação especial.\r\n\r\nA lei é objetiva quanto ao equilíbrio econômico-financeiro da operação, está claro no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 o objetivo de assegurar-se a qualidade do serviço a baixo custo para o usuário, haja vista a garantia de mercado por se tratar de serviços essenciais.\r\n\r\nEmbora a simples leitura desse artigo já seja suficiente para não se admitir lucros exorbitantes da concessionária em um contrato de concessão, a interpretação teleológica dos dispositivos da Lei de Concessões face ao ordenamento jurídico brasileiro corrobora tal entendimento.\r\n\r\nOs contratos administrativos das concessões dos serviços públicos de transporte no Estado autorizam as concessionárias a gerar receitas alternativas, não tarifarias, conforme preceitua o Artigo 11 da Lei 8.987/1995:\r\n\r\nArt. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.\r\n\r\nO texto é claro quanto à faculdade do Poder Público autorizar a geração de receitas não tarifárias, porém, o texto também é inequívoco quanto a utilização destas receitas para alcançar o objetivo maior do dispositivo legal, qual seja favorecer a modicidade das tarifas, o que hoje não ocorre, conforme passamos a expor.\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS FINANCEIROS - METRÔ RIO\r\n\r\nApenas para ilustrar, analisamos os dados contábeis do Metrô Rio, buscamos identificar nos Relatórios de Demonstrações Financeiras, comparativo para os exercícios de 2013/2014/2015, as receitas de que trata a presente proposta, conforme verifica-se:\r\n\r\n2013 - Receita Tarifária - R$ 549.000.000,00\r\n\r\n2014 - Receita Tarifária - R$ 691.600.000,00 - aumento de 26% em relação ao ano de 2013;\r\n\r\n2015 - Receita Tarifária - R$ 765.300.000,00 - aumento de 10,7% em relação ao ano de 2014;\r\n\r\nO aumento das receitas verificado, de acordo com a concessionária, deve-se principalmente ao aumento do fluxo de usuários.\r\n\r\nAgora os números das receitas de que trata o presente Projeto de Lei:\r\n\r\n2013 - Receitas não Tarifárias - R$ 27.300.000,00\r\n\r\n2014 - Receitas não Tarifárias - R$ 31.100.000,00 - aumento de 13,8% em relação ao ano de 2013;\r\n\r\n2015 - Receitas não Tarifárias - R$ 34.700.000,00 - aumento de 11,6% em relação ao ano de 2014;\r\n\r\nO aumento destas receitas, de acordo com a concessionária, deve-se pelo incremento nas seguintes linhas de negócio:\r\n\r\n1) receita de espaço físico, considerando o estacionamento da estação Uruguai;\r\n\r\n2) produtos loja/quiosques, em razão da aplicação do percentual de 30% sobre a renovação dos contratos, o que não acontecia em 2013;\r\n\r\n3) Wi-Fi nas estações, atualmente disponível em aproximadamente 50% das estações, gerando este novo produto receita adicional;\r\n\r\n4) renovação dos contratos de publicidade em melhores condições de receitas para a concessionária.\r\n\r\nQuanto aos Custos e Despesas Operacionais, a concessionária alcançou os seguintes resultados:\r\n\r\n2013 - R$ 453.600.000,00\r\n\r\n2014 - R$ 528.100.000,00\r\n\r\n2015 - R$ 578.100.000,00\r\n\r\nEm uma breve comparação, considerando apenas os resultados, para os anos de 2014 e 2015, observa-se que, a Receita Tarifária destes anos superaram o total de Custos e Despesas Operacionais em R$ 163.500.000,00 e R$ 187.200.000,00, respectivamente.\r\n\r\nhttp://www.metrorio.com.br/Content/Upload/ArqConteudo/DF%202015.pdf\r\n\r\nhttp://www.metrorio.com.br/Content/Upload/ArqConteudo/Demonstracoes_Financeiras_2014.pdf\r\n\r\nParalelamente analisamos a Nota Técnica nº 001/2016, expedida em fevereiro de 2016, elaborada pela CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária - da AGETRANSP, que embasa o último aumento da tarifa do Metrô Rio, com instrução no Processo E-12/004.039/2016.\r\n\r\nhttp://www.agetransp.rj.gov.br/documents/10181/37190/Nota+t%C3%A9cnica+tarif%C3%A1ria+Metr%C3%B4+Rio+2016/6919641a-943d-4a18-bd94-d2f38a7f67fa\r\n\r\nNota-se que as Receitas não Tarifárias são desconsideradas, ou seja, não entram no cálculo do valor da tarifa reajustada. Se estas receitas não tarifárias fossem inclusas, fica evidente que o reajuste seria menor, alcançando o espírito das leis especiais que tratam do tema, a modicidade das tarifas.\r\n\r\nSendo assim, considerando as leis vigentes sobre a matéria, os documentos analisados, conforme demonstrado nesta justificativa, estas receitas alternativas devem ser computadas pela AGETRANSP no cálculo periódico dos reajustes ou revisões das tarifas destes serviços, mesmo quando o contrato de concessão seja omisso quanto a essa possibilidade, pois a lei determina.\r\n\r\nApesar de haver a previsão legal quanto a utilização destas receitas não tarifárias visando a modicidade das tarifas, no Estado do Rio de Janeiro elas não são consideradas. O presente Projeto de Lei visa a positivar o entendimento da necessidade da AGETRANSP considerar essas receitas especiais na homologação dos reajustes ou revisão das tarifas, sempre visando a modicidade das tarifas.\r\n\r\nA proposta esta em consonância com a Lei 8.987/1995, em seus artigos 29 e 30:\r\n\r\nArt. 29. Incumbe ao poder concedente:\r\n\r\nI - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;\r\n\r\nV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;\r\n\r\nArt. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.\r\n\r\nNo âmbito estadual, o assunto é tratado pela Constituição em seu artigo 242:\r\n\r\nArt. 242 - Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Estado legislar sobre o sistema de transportes intermunicipal, bem como sobre os demais modos de transportes de sua competência, estabelecidos em lei.\r\n\r\n§ 4º - Serão estabelecidos em lei os critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transportes.\r\n\r\nEm relação ao cabimento constitucional e a competência para a apresentação da presente proposição, a matéria encontra fundamento no seguinte artigo da Constituição do Estado:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;\r\n\r\nAlém disto, a proposta não encontra-se no rol da competência privativa do Governador, conforme verifica-se no artigo 112 da Constituição do Estado:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; (NR)\r\n\r\n§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de dúvida em relação as matérias de competência exclusiva do Governador (a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa.\r\n\r\nAs concessionárias já auferem grandes lucros com as Receitas Tarifárias, conforme exemplo do Metrô Rio que em 2014 obteve um resultado de 163,5 milhões de reais, conforme verifica-se acima. Não há motivo que justifique a desconsideração das receitas não tarifárias no calculo da tarifa, tratando-se assim de lucro exorbitante.\r\n\r\nConsiderando o embasamento legal e documental ora apresentado, bem como a necessidade do Poder Público oferecer tarifas módicas aos usuários do sistema de transporte público, conforme preceitua toda legislação vigente e doutrina sobre a matéria, rogamos a apreciação e a aprovação do presente PL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2016\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE PARAPEÚNA E SANTA ISABEL, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de \"RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE PARAPEÚNA E SANTA ISABEL, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLÓVIS CORREA DA SILVA, nasceu na fazenda São Felipe, no dia 17 de janeiro de 1913, distrito de São José das Três Ilhas, Município de Juiz de Fora, Minas Gerais.\r\n\r\nFilho de Godofredo Correa da Silva e Guilhermina Nery Correa da Silva.\r\n\r\nFicou órfão de mãe ainda muito cedo, ocasião que seu tio pelo lado materno, Cláudio Nery, na época diretor do Ginásio Metodista de Manhuaçu - Minas Gerais, ficou responsável pela sua formação.\r\n\r\nDe Manhuaçu veio para Valença ainda muito jovem, pelas mãos de seu pai Godofredo para ser sócio e administrador das Fazendas Reunidas Magalhães em São Fernando, no Vilarejo de Coronel Cardoso, 5º Distrito de Parapeúna.\r\n\r\nNa Fazenda São Fernando, ele viveu 37 anos de sua vida ao lado daquela que foi o único e grande amor da sua vida, Maria Sylvia da Costa Carvalho Correa da Silva, carinhosamente chamada pelo povo de dona Vete. Dessa união nasceram quatro filhos, Godofredo, Luiz Antônio, Cláudio Nery e Clóvis Filho, o Coquinho.\r\n\r\nFoi fundador do Lacticínio São Fernando e Presidente da Cooperativa de Crédito de Rio Preto, na vizinha cidade mineira.\r\n\r\nEm 1964 deixou São Fernando para se eleger Prefeito de Valença.\r\n\r\nNa Prefeitura marcou seu governo construindo 25 escolas na zona rural e abrindo estradas pelo interior do Município. Até os dias de hoje é lembrado como o Prefeito estradeiro.\r\n\r\nElegeu-se Deputado Estadual na última legislatura antes da fusão do Estado do Rio de Janeiro com a antiga Guanabara.\r\n\r\nHomenageá-lo com o seu nome na RJ 151, que liga os Distritos de Parapeúna a Santa Isabel, no Município de Valença, é uma justa e merecida homenagem a esse homem público respeitado e querio pelos valencianos.\r\n\r\nLembramos que a RJ 151 hoje asfaltada pelo governo Pezão, passa em frente à Fazenda São Fernando onde ele viveu uma grande parte de sua vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2016\r\n\r\nTRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Estadual de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.\r\n\r\n§ 1º- Em relação aos serviços contratados com locação de mão de obra, o preço deve apontar o custo por unidade de serviço (posto de trabalho) e o custo total das contratações.\r\n\r\n§2º- No casos dos medicamentos deve ser colocado o custo unitário do produto e o custo total da compra.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual de Saúde, na mesma frequência, e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando em uma última coluna desta tabulação as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.\r\n\r\nParágrafo Único - As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência, bem como na página da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estado do Rio de Janeiro regulamentará os dispositivos desta lei, no que for devido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela visa oferecer uma maior transparência à gestão da saúde pública do nosso Estado.\r\n\r\nNão pode o Estado do Rio de Janeiro deixar de acompanhar o processo de aumento do acesso dos cidadãos às informações relativas à Administração Pública iniciado a partir da Lei de Acesso à Informação, sancionada pelo Governo Federal, que regulamentou preceitos previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPeço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que proteja o interesse público fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6998, DE 08 DE MAIO DE 2015, SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Ficam acrescentados os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 3° da Lei 6.998, de 08 de maio de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º. (...)\r\n\r\n§1°. O exercício da objeção de consciência fica condicionado à disponibilidade de profissional para a prestação do mesmo serviço, na mesma hora e da mesma qualidade, garantindo-se, em qualquer caso, a ausência de constrangimentos.\r\n\r\n§2°. Em nenhuma hipótese o exercício de objeção de consciência autorizará a ausência de atendimento dos usuários e usuárias dos serviços públicos, sob as penas legais cabíveis em face dos funcionários públicos responsáveis pela recusa.\r\n\r\n§3°. Deverão ser afixados avisos nas repartições públicas, em locais visíveis, informando que os profissionais têm direito à objeção e que os cidadãos atendidos têm direito à prestação do serviço público, devendo conter, ainda, o número de atendimento telefônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para qualquer dificuldade imposta que contrarie o disposto na lei.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica modificado o artigo 4° da Lei 6.998, de 08 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - No exercício da objeção de consciência, além dos argumentos éticos, morais ou religiosos, deverá ser exigida, do cidadão, a apresentação de histórico que comprove seu envolvimento com a convicção alegada, a fim de fundamentar sua recusa à prática do ato.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, JANIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 6998/2015 consolidou o direito à objeção de consciência, que tem como principal postulado o direito do indivíduo de não participar de ações que podem ferir suas convicções filosóficas, éticas, morais, religiosas. Ou seja, o direito de não ser obrigado a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos.\r\n\r\nNo entanto, o direito à liberdade de consciência e de crença deve ser exercido concomitantemente com o pleno exercício da cidadania, motivo pelo qual a objeção de consciência não pode ser utilizada de forma indiscriminada e o indivíduo deve comprovar por escrito o seu envolvimento com a questão que está sendo alvo da objeção de consciência.\r\n\r\nAssim, a Lei 6998/2015 merece ter sua redação aprimorada a fim de evidenciar a garantia de que a recusa com base na objeção de consciência não configure violação a direitos de cidadãos, expressos no Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\n§ 2º - O Estado e os Municípios estabelecerão sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.\r\n\r\n§ 3º - Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórios por quaisquer dos motivos previstos no § 1º e atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.\r\n\r\n§ 4º - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nImportante ressaltar que, com a inclusão pela presente proposição dos parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 3° da redação original, ressalta-se que as convicções filosóficas, éticas, morais e religiosas de um funcionário público não podem ferir o direito ao acesso dos cidadãos à imediata e plena efetividade dos serviços públicos garantidos constitucionalmente, como saúde e educação. Neste sentido, demonstra-se importante tornar públicos, através da afixação de avisos visíveis, tanto o direito do profissional à objeção de consciência, quanto o direito do cidadão a prestação do mesmo serviço, na mesma hora e da mesma qualidade, garantindo-se, em qualquer caso, a ausência de constrangimentos.\r\n\r\nAinda, para garantir o direito do cidadão atendido pelos serviços públicos, quando invocada, a objeção de consciência deve ser motivada através da apresentação de histórico que comprove o envolvimento com a convicção alegada, a fim de fundamentar a recusa à prática do ato, segundo a alteração proposta no artigo 4° da Lei 6998/2015.\r\n\r\nPortanto, o acesso a direitos e garantias fundamentais, como o acesso à saúde e à educação, não podem ser afetados em decorrência da aplicação da Lei 6998/2015, em especial em um contexto de crise e escassez do acesso aos serviços públicos, como o que vivemos atualmente. Com as alterações propostas, a fim de aprimorar-se a lei em vigor, garante-se aos usuários o direito, no caso dos serviços de saúde, por exemplo, a ter um exame realizado na mesma hora e local marcados, mesmo que não haja outro profissional habilitado para realizá-lo. Motivo pelo qual, em não havendo outro profissional apto, o profissional responsável não poderá invocar a objeção de consciência.\r\n\r\nCabe salientar, que a iniciativa do presente projeto de lei foi motivada em decorrência de contato realizado pela Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil, que realizou missão no Rio de Janeiro, entre os dias 17 e 19 de fevereiro de 2016, para investigar violações do direito à saúde no contexto da objeção de consciência. Na ocasião, foram apresentados vários casos de violações graves do acesso à saúde provocadas por profissionais que se recusaram a realizar procedimentos com base na objeção de consciência.\r\n\r\nA Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil - é uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, bem como de reparação de violações de direitos. Seu objetivo geral é contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como incidir na formulação, efetivação e controle de políticas públicas sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de abril, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia mais a presença da mulher está em espaços anteriormente marcados pela presença exclusivamente masculina, seja na política, na presidência de grandes corporações do mercado, ou nas instituições de segurança.\r\n\r\nO ingresso da mulher nos quadros da PM é fato recente na história de nosso país, tendo se iniciado em São Paulo, há 55 anos, mas, ainda assim, a primeira mulher a alcançar o posto de Coronel é do estado de Minas Gerais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a primeira turma de mulheres da PM, é de 1982, com 150 mulheres, que ingressaram como soldados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP. Logo depois, em 1983, ingressaram na Escola de Formação de Oficiais da época, atual Academia de Polícia Militar Dom João VI, 14 cadetes, que, mais tarde, seriam as primeiras oficiais da PMERJ.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 1981, era criada por Lei a primeira Companhia de Polícia Feminina, destacada para atuar no policiamento de trânsito e no trato com mulheres, crianças e adolescentes.\r\n\r\nA Companhia, tornou-se independente, em 1988, mas foi extinta logo depois, em 1991, fazendo com que as policiais que a constituíam fossem distribuídas pelos diversos batalhões da Corporação, incluindo o Batalhão de Choque e o Regimento de Cavalaria.\r\n\r\nFinalmente, no ano de 1993, a Lei 2108 unificou os Quadros de Oficiais Masculinos e Femininos, consolidando a igualdade nas promoções e garantindo à mulher a possibilidade de atingir o posto de Coronel, o último da carreira policial militar.\r\n\r\nAtualmente, há 1500 policiais militares femininas distribuídas no Quadro de Policiais Combatentes; no Quadro da Saúde, composto por médicas, dentistas, enfermeiras, veterinárias, farmacêuticas, fisioterapeutas, psicólogas e auxiliares de enfermagem; no Quadro de Oficiais Auxiliares.\r\n\r\nMas, ainda assim, a ascensão da mulher na Corporação é resultado de luta histórica, e é necessária a superação cotidiana dos preconceitos que permeiam a presença da mulher na PM, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país.\r\n\r\nRazão porque é tão importante a criação do Dia estadual da Policial Militar Feminina.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a municipalizar os restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, os municípios deverão dar iniciativa ao processo, manifestando seu interesse em proceder à municipalização dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 2º - A municipalização será efetivada, mediante assinatura de termo de convênio com o Estado, no qual deverão vir descritas todas as cláusulas contratuais, inclusive a atribuição de cada ente no que concerne à ampliação, manutenção e custeio dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar termo de convênio genérico, que pode ser previamente disponibilizado aos interessados, para consulta e apresentação de contra-proposta pelos interessados, a ser analisada pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A municipalização deverá ser comunicada aos órgãos estaduais e municipais de fiscalização e segurança alimentar, para garantir o bom funcionamento dos restaurantes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs restaurantes populares foram criados no governo Garotinho, no ano 2000, totalizando 16 unidades, com o objetivo de produzir e distribuir refeições saudáveis e com condições de higiene adequadas, com preços acessíveis, a fim de garantir o acesso a refeições para a população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA dificuldade financeira enfrentada pelo Estado tem inviabilizado a manutenção da qualidade da alimentação, quer pelo não pagamento da empresa terceirizada, responsável pela elaboração das refeições, ou mesmo pela impossibilidade de despender dinheiro de imediato, para custeio das refeições.\r\n\r\nA medida contida nesta proposição pretende oferecer ao Poder Executivo uma alternativa ao fechamento dos restaurantes, que tem operado em condições precárias, em decorrência de sistemático atraso no repasse dos recursos pelo Estado, acarretando o consequente atraso no pagamento a fornecedores e empresas terceirizadas, responsáveis pela administração.\r\n\r\nHá municípios que estão em situação financeira ainda mais precária que o estado, mas há aqueles que poderiam arcar com a manutenção dos restaurantes, garantindo um serviço que favorece parcela da população que mais necessita.\r\n\r\nA municipalização já foi realizada com a transferência da unidade de Campos dos Goytacazes para a administração do município.\r\n\r\nDiante da relevância o serviço prestado pelos Restaurantes Populares, é que proponho esta medida, visando acima de tudo ao melhor interesse dos cidadãos de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º, do Art. 1º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 5h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada vez mais a Sociedade constata o irreversível crescimento da força de trabalho feminina na População Economicamente Ativa. Também, nos ambientes educacionais as jovens estão cada vez em maior número. Isso, no entanto, não impede que as mulheres sofram preconceito e assedio em seus ambientes de trabalho e circulação. Cabe a todo e qualquer legislador pensar a vida na cidade e a mobilidade urbana, levando em conta esse novo contingente de trabalhadoras e estudantes e sua proteção.\r\n\r\nA esta realidade denominada pelos estudos da ONU e pesquisadores da Academia como \"FEMINIZAÇÂO DO MERCADO DE TRABALHO\" se soma a importância um problema que atinge a todas as metrópoles e cidades médias: o aumento do tempo e maior dificuldade de deslocamento no espaço para que a população economicamente ativa possa atender as suas necessidades econômicas e sociais, pois só com acesso decente aos serviços, oportunidades de trabalho, de educação, de relações sociais é que os habitantes de uma cidade podem desfrutar plenamente da cidadania e atingir o \"bem estar\" desejado.\r\n\r\nConstatado que a dinâmica da cidade e sua mobilidade estão sempre em transformação, também o Legislativo se vê chamado a fazer a atualização de antigas e valiosas leis. Este é o caso da Lei 4.733/2006, que já foi alterada quanto aos valores das multas pela Lei 7.250/2016.\r\n\r\nInfelizmente esse avanço não responde a uma demanda que Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres vem recebendo para que se antecipe em uma hora o horário de pico matutino, passando a ter um intervalo maior, saindo das 6 horas para início às 5 horas da manhã até as 9h, restando o horário vespertino no intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\nA ONU atesta que enquanto em países desenvolvidos a média de deslocamentos diários da população é de 2 viagens por dia, nos países periféricos esse índice quase dobra ou triplica. Além disso, a qualidade do transporte público é pior em termos de infraestrutura, conforto, confiabilidade, até, preço. Estatísticas já demonstrarão que os cidadãos fluminenses estão levando em média no mínimo uma hora a mais para chegar de casa ao seu local de trabalho e, particularmente as mulheres com filhos, ainda têm que se deslocar antes para deixar seus filhos em creches, escolas ou casa de parentes e por esse motivo solicitamos que os colegas deputados e deputadas apoiem essa nossa proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 890/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 22.09.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o \"Festival Macaé Cultura e Gastronomia\", a ser realizado anualmente no município de Macaé no mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDATA - FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 17 de setembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Macaé Cultura e Gastronomia - Sabores do Brasil ocorre anualmente no mês de agosto e atrai, a cada edição, mais visitantes para a cidade.\r\n\r\nA realização do evento na época de baixa temporada é uma estratégia para incentivar o deslocamento dos moradores locais e dos municípios vizinhos ao local do Festival no intuito de alavancar o turismo e fomentar a economia do município de Macaé. \r\n\r\nO Festival, que chegou a sua 6ª edição, reúne no mesmo espaço gastronomia, com os restaurantes do Polo Gastronômico Praia dos Cavaleiros, oficinas de culinária, cultura com atrações literárias e música com artistas locais. \r\n\r\nSendo um evento que contribui significativamente para o crescimento do setor turístico, bem como para o fortalecimento da rede hoteleira, a presente proposição merece apoio e aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor FÁBIO FERRARI PORCHAT DE ASSIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Fábio Ferrari Porchat de Assis nasceu em São Paulo-SP no dia 10 de julho de 1952.\r\n\r\nConhecido por Fábio Porchat, ele é escritor, roteirista, empresário e político. Ele também é pai do humorista carioca Fábio Porchat de Assis, que usa como nome artístico o mesmo nome como o pai é conhecido e juntos realizaram diversos eventos nesse Estado. Amante do Rio de Janeiro, Porchat faz do estado um espaço cultural para exposições que organiza.\r\n\r\nFoi deputado estadual do estado de São Paulo na década de 1970, elaborando projetos de lei que instituiu a \"Semana do Turismo\", entre outros projetos, além de ter ocupado a Secretária Municipal da Cultura na gestão do prefeito Jânio Quadros e deputado federal pelo seu estado natal.\r\n\r\nFoi roteirista de filmes como \"Canção Desesperada\" e \"De Um Crime de Amor\", que lhe rendeu o Prêmio Governador do Estado de São Paulo e tornou-o único escritor brasileiro a ganhar esse prêmio em duas modalidades: Poesia e Roteiro Cinematográfico. Produtor do filme \"Paraíso de Hades\", além de ter lançado livros de poemas, romances e contos.\r\n\r\nComo empresário cultural, é curador e organizador de exposições e também é um dos conselheiros do Museu Brasileiro de Escultura (MUBE). Fábio Porchat é responsável por 11 (onze) Exposições Nacionais de Artes Plásticas no Forte de Copacabana (em anos consecutivos) - RJ e por Exposição Nacional de Artes Plásticas no Hotel Softel - RJ;\r\n\r\nComo Presidente da Academia Latino-Americana de Arte - ALA, entidade cultural sem fins lucrativos, e que há mais de uma década enaltece as artes e cultura fluminenses e brasileiras, através de eventos de grande importância e que já formaram tradição nos calendários culturais no estado do Rio de Janeiro e no Brasil, como as exposições de artes plásticas que há dez anos consecutivos é apresentada no Forte de Copacabana. A ALA está organizando, para inaugurar em agosto próximo, junto às Olimpíadas Rio 2016, uma linda exposição temática sobre as Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro. A exposição prevê apresentar cerca de 70 trabalhos, entre quadros e esculturas, criados por artistas plásticos representando cerca de 15 Estados brasileiros.\r\n\r\nPorchat sempre privilegiou o Rio de Janeiro, quando faz do nosso estado a sede desses eventos que atraem, no chamado turismo cultural. Centenas de pessoas que vem ao Rio de Janeiro para prestigiar e participar da cultura, pelo menos duas vezes ao ano no transcorrer desses 10 anos.\r\n\r\nAlém dos eventos no Forte e no Museu Histórico do Exército, Porchat organizou exposições de arte e lançamento de livros em diversos outros lugares do Estado, como no Hotel Sofitel, no espaço Modern Sound, em livrarias e em diversas galerias de arte. Sempre mo intuito de exaltar o Rio de janeiro com capital cultural do Brasil.\r\n\r\nNo tanto que se há de considerar no exposto acima, e no Curriculum Vitae a seguir, posso afirmar que é merecido ao Sr. Fábio Ferrari Porchat de Assis o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que é de se considerar Fluminense por adoção e do estado merece receber a honra de ser cidadão de suas extensões. Pela vida íntegra, pelo exemplo de perseverança e pelo amor e a dedicação ao Rio de Janeiro, Fábio Porchat já é parte do povo fluminense, e merece este reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes Post-Mortem ao Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer o trabalho do nobre Comissário, prestado à sociedade fluminense. Ao trabalhar na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destacou-se, não só pela sua eficiência, mas também por exercer sua função com ética e moralidade e profundo conhecimento técnico.\r\n\r\n\"Policial protetor, guardião da sociedade, sentinela avançada, defensor da liberdade\". Essas palavras fazem parte de um trecho do Hino da Polícia Civil, e adjetivam um de seus autores, Jorge Cypriano Alves, junto com o também Comissário de Polícia Ademir Ribeiro da Silva, de quem foi amigo leal.\r\n\r\nJorge Cypriano entrou na Polícia Civil em 1979, como Detetive, se tornou Detetive Inspetor em 1990 e, em 2004 se torna Comissário. Em 2008, foi um dos agraciados com a Medalha Prima Inter Pares. Em sua ficha funcional constavam 27 elogios, ilustrando sua impressionante carreira.\r\n\r\nTrabalhou em diversas Delegacias, como: 17ª, 39ª, 59ª, DAIRJ e DH. Exerceu cargo de Diretor da Divisão de Segurança de Órgãos e Sistemas. Sua última lotação foi na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), mesma unidade em que começou, há mais de 30 anos.\r\n\r\nFaleceu no Hospital Quinta D'or em 19/02/2016 após sofrer infartos.\r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-lo com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por ter prestado serviço de grande relevância à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1597/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 1597/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, de minha autoria e do Dep. Edson Albertassi. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Zeidan, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSEVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, FARID ABRÃO, NIVALDO MULIM, que \"REVOGA A LEI Nº 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dica, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 201/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEBATER O TEMA CONJUNTURA ECONÔMICA E POLÍTICA E SEUS IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de reunião conjunta da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, do Conselho Estadual e Economia Solidária e do Fórum de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de debater o tema \"Conjuntura econômica e política e seus impactos sobre a economia solidária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA (RESOLUÇÃO Nº 138/2015.)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 24.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 138/2015, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 29 de maio de 2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a CPI necessitar de prazo para conclusão de relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; MARCELO FREIXO, Relator; PAULO RAMOS, Membro Efetivo; WALDECK CARNEIRO, Membro Efetivo.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 198/2016, QUE \"REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Apóstolo Agenor Duque Baracho de Medeiros.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 238/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES ao Requerimento nº 198/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 199/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilmo. Dr. Antonio Manoel De Oliveira Neto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 216/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES ao Requerimento nº 199/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 200/2016, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO À SENHORA OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega do Diploma Cristo Redentor à Senhora Otávia Maria Moreira Moscoso.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão do Diploma CRISTO REDENTOR já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 246/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES ao Requerimento nº 200/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2324 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Francisco Dornelles, providências necessárias e imprescindíveis para a construção de viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no bairro Saracuruna, localizada no 2º Distrito da cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\n2325 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Francisco Dornelles, providências necessárias e imprescindíveis para a construção de viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no bairro Jardim Primavera, localizada no 2º Distrito da cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n2326 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Francisco Dornelles, providências necessárias e imprescindíveis para a construção de viaduto sobre a linha férrea do ramal de Saracuruna, no bairro Campos Elíseos, localizada no 2º Distrito da cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n0419 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JUAREZ FERREIRA DA SILVA, RG 32023, Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, lotado no Batalhão de Resende, por seu ato de bravura ao salvar o pequeno Artur, um bebê de apenas cinco dias de vida.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n0423 - DE REPÚDIO ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Granja Victer, em virtude da repressão policial empregada contra os estudantes que ocupavam, de forma legítima e pacífica, a sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n0423 - DE REPÚDIO ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Granja Victer, em virtude da repressão policial empregada contra os estudantes que ocupavam, de forma legítima e pacífica, a sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n0423 - DE REPÚDIO ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Granja Victer, em virtude da repressão policial empregada contra os estudantes que ocupavam, de forma legítima e pacífica, a sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n0418 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Coronel FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, pela dedicação e intenso empenho no combate a criminalidade, zelando pela ordem e segurança na cidade de Niterói, a frente do 12º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n0423 - DE REPÚDIO ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Granja Victer, em virtude da repressão policial empregada contra os estudantes que ocupavam, de forma legítima e pacífica, a sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n0422 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às 11 COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, que trem em seus quadros equipes capacitadas e comprometidas com a educação da nossa capital.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0423 - DE REPÚDIO ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Wagner Granja Victer, em virtude da repressão policial empregada contra os estudantes que ocupavam, de forma legítima e pacífica, a sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1958884"
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                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns a todos que estão aqui. Muito obrigado pela presença de vocês, sempre com manifestações ordeiras. São e serão sempre bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSORIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FARID ABRÃO, QUE REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma Emenda é de minha autoria. A outra Emenda de quem é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Edson Albertassi. Só uma questão de ordem, porque a Emenda que fiz, o senhor tem que conversar aqui com ele, é exatamente para suprimir o Artigo 2º, porque ele introduziu uma tabela que já faz parte da legislação, mas tem números aqui que não foram cotejados, se realmente são aqueles que lá estavam. E o grande acordo que nós fizemos foi a supressão dessa lei complementar.\r\n\r\nEntão, quero ponderar com o Deputado Edson Albertassi, não sei qual foi a Emenda que ele fez, que suprimíssemos esse Artigo 2º para, definitivamente, acabar com essa história, porque está seguidamente sendo votado sem chegarmos a um denominador comum. Acho que não compete fazermos uma discussão sobre este tema.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a proposta sugerida no Substitutivo é exatamente trazer para este Projeto atual a tabela vigente. Então, não há discussão com relação ao mérito. O que há é exatamente a prática daquilo que já vem sendo conduzido pela Secretaria de Fazenda. Mas compreendendo a importância de suprimir o Artigo 2º, a minha Emenda é exatamente neste sentido. Então, eu mesmo, independentemente da posição de Relator original, na primeira votação desta matéria, também estou aqui, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, buscando a supressão do Artigo 2º. Então, a Emenda tem o mesmo teor que a Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência diz o seguinte: o Projeto já está em 2ª discussão, não existe a possibilidade regimental de chamar os trabalhos à ordem para colocar, até porque só depois, V.Exa. sabe melhor que eu, que não posso chamar os trabalhos à ordem, já foi inclusive publicado. Então, não tem alternativa, ou querer sustentar a Emenda ou, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu apresentei a Emenda para suprimir o Artigo 2º e o Deputado Luiz Paulo, na mesma linha, e sem combinarmos, apresentou a mesma Emenda, o mesmo teor. Isso demonstra a importância de suprimir o Artigo 2º. Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. que mantivesse a votação natural, isso é comum. Eu vou manter a Emenda, Deputado Luiz Paulo certamente manterá também, e que o Projeto retorne à pauta na terça-feira que vem, para que seja definitivamente aprovado pela Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Falei com o Marquinhos, junto com o Deputado Jorge Picciani, para que o Projeto volte na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Combinado. Terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto é retirado de pauta e voltará na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 497-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Verificação nominal de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação nominal de votação solicitada pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVou abrir o painel para que os Deputados que estão em suas bancadas possam inserir o seu voto.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero destacar que farei verificação de toda a matéria da Ordem do Dia, porque entendo que o Poder Executivo fez um acordo com este Parlamento no que diz respeito à nomeação dos 284 Oficiais de Cartório que ainda restam. Então, não há outra alternativa a não ser entrar em obstrução. Farei isso em toda matéria que estiver na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Zaqueu Teixeira está pedindo verificação de votação em homenagem ao direito à nomeação que têm os Policiais Civis. (Palmas)\r\n\r\nFoi feito um acordo nesta Casa para que o ato de nomeação acontecesse a conta-gotas. Estranhamente, o Poder Executivo está descumprindo o acordo, expondo o Poder Legislativo.\r\n\r\nQuero sugerir, Sr. Presidente, em homenagem ao pedido de verificação do Deputado Zaqueu Teixeira, mas em homenagem também a esses servidores, que fiquemos em obstrução até que o acordo seja cumprido. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, ocupem suas bancadas. A Presidência vai dar início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Quero cumprimentar o Deputado Zaqueu Teixeira pela iniciativa e dizer a esta Casa que acordo feito aqui tem que ser cumprido.\r\n\r\nEncaminho pela obstrução. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos nos ausentar do plenário para derrubar o quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Respeito a posição do Deputado Paulo Ramos, mas junto com os Deputados Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Bruno Dauaire e Paulo Ramos - que passou antes e falou lá na reunião -, Tio Carlos, enfim, vários Deputados, na quinta-feira passada, numa reunião na Sala 316, combinamos que hoje às 17 horas estaremos juntos novamente para combinar a forma de convocação dos Policiais Civis.\r\n\r\nSe não quiserem reunião, não há problema. Mas estou à disposição, e às 17 horas estarei na Sala 316 conforme combinado.\r\n\r\nPenso que o Plenário tem que trabalhar. Então, gostaria de pedir ao Deputado Paulo Ramos que retirasse o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O pedido foi feito pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço, então, ao Deputado Zaqueu Teixeira, que participou conosco desde o primeiro dia, desde a primeira reunião no ano passado, e que sabe a condição que está sendo feita. Se V.Exa. permitir, que o Deputado, em respeito a todos os colegas e também aos servidores da Polícia Civil, que certamente estarão conosco no quadro de pessoal ainda este ano, que se fizesse aqui um gesto de confiança e carinho ao Plenário e retirasse o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, pedi verificação em respeito a todos que aqui estão. Nós estivemos em uma reunião ampla, na qual houve alguns encaminhamentos que não foram de consenso. Entendo que, a partir do momento em que ocorre mobilização, há o direito de os servidores serem nomeados. Há um acordo firmado com esse parlamento, e eu continuarei em obstrução. Por isso, o pedido de verificação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós não queremos demonstrar desapreço ao líder do Governo. Em momento algum. Podemos até, dando uma chance à paz, reconhecer o esforço, mas nós sabemos que o líder do Governo, mesmo com empenho, com toda boa vontade, não tem poder para decidir essa questão. Deve ser um compromisso do Poder Legislativo só haver votação depois da admissão. Então, vamos ficar em obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vou aproveitar, já que estou presidindo, para falar daqui; senão, teria que descer. Penso da mesma forma que V.Exas., tanto que ontem disse no ar, no meu programa na televisão, que acordo é para ser cumprido. E esse tem que ser cumprido.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha vai falar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde. Quero me solidarizar com a fala do meu companheiro do PDT, e falo em nome de todos os companheiros, com autorização do líder do PDT, Deputado Luiz Martins. Esse acordo foi firmado com esta Casa e tem que ser cumprido. Quero fazer uma ponderação aqui e dizer o seguinte: temos que contar com vocês na reunião das 17 horas. Não estou dizendo 'sim' ou 'não' à obstrução. O PDT encaminha pela obstrução porque o PDT defende o funcionalismo público, porque o PDT tem uma posição de independência e porque o PDT acha que acordo é para ser cumprido.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nMas eu quero ponderar aos servidores que se encontram nas galerias que a reunião das 17 horas deve acontecer, dando a oportunidade ao Governo do Estado de dizer o resultado da reunião que foi acordada também por nós com o Deputado líder do Governo. Nesse sentido, somos favoráveis à manutenção dessa reunião, para que possamos ouvir a fala do Governo do Estado, encaminhada aqui pelo Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, a bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, quero falar também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...está em obstrução, exigindo o cumprimento do acordo. A bancada do PSOL está em obstrução.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, obrigado por garantir a palavra. Eu respeito a hierarquia. O Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu preciso fazer a 1ª chamada, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...O Deputado Paulo Ramos pode passar na minha frente sempre que quiser. Não há problema algum. Sou mais moderno do que ele e não ligo para isso.\r\n\r\nPresidente, só para também me dirigir aqui aos policiais civis, que têm o meu apoio incondicional. Quero dizer, a exemplo do que falou a Deputada Martha Rocha, que prefiro esperar a reunião das 17 horas, porque já há a palavra do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, intermediador desta Casa com o Executivo, de que trará informações importantes, se Deus quiser boas, para os que estão aqui aguardando nas galerias.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nPortanto, vou dar esse voto de confiança. Permaneço em plenário para dar quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Pelo Solidariedade, Sr. Presidente, eu, da mesma forma, acompanhei a reunião. Não farei obstrução porque acredito no compromisso assumido pelo líder do Governo. Tenho certeza de que às 17 horas teremos uma posição definitiva para esses policiais civis. Mais uma vez, muito obrigado. Quero dizer a todos eles: às 17 horas, precisamos estar lá para ouvir. Depois de tomarmos conhecimento da posição do líder do Governo, se for contrária ao nosso acordo, aí, sim, nosso partido vai obstruir as votações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, João Peixoto, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. Total “SIM”: 25; Total “NÃO”: 0.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já nos manifestamos em relação aos policiais civis aqui presentes, que têm o direito ao ato de nomeação. Às 17h00, está marcado um encontro do líder do Governo. A nossa obstrução não dificulta a reunião que vai acontecer, de modo a buscar uma resposta do Governo em relação a essa questão, que é grave. O Governo tem que respeitar o Poder Legislativo e tem que respeitar o direito desses servidores. (Palmas)\r\n\r\nQuero também fazer uma saudação ao pessoal da UERJ e da CECIERJ. Verificamos o que acontece com as universidades públicas do nosso Estado. Estivemos na audiência pública, na UERJ, promovida pela Comissão de Educação. Chegamos a ouvir do reitor que a situação é tão precária por falta de meios que, mesmo na hipótese da suspensão da greve, seria impossível a Universidade realizar suas atividades, porque não tem limpeza, não tem conservação, não tem segurança, não tem nada.\r\n\r\nAgora, os alunos, em apoio, resolveram ocupar o CAP Uerj.\r\n\r\nÉ lamentável também o que acontece com o Hospital Pedro Ernesto, com sua importância não apenas na formação, mas pelos serviços que presta à população, nunca poderia ter deixado de ser prioridade de qualquer governo.\r\n\r\nPor esta razão, venho aqui me manifestar favorável à iniciativa do Deputado Wanderson Nogueira. O Governo não pode continuar gastando rios de dinheiro com publicidade, deixando as atividades essenciais sem recursos. Quando o Deputado Wanderson Nogueira apresenta esse Projeto, está chamando a atenção do Governo, que passa a ser uma afronta, um absurdo gastar dinheiro, até com propaganda enganosa, para enaltecer o que desse Governo?\r\n\r\nNão há como justificar o emprego de recursos públicos em propaganda, diante da grave crise financeira enfrentada no Estado do Rio de Janeiro. Não adianta tentar transferir a responsabilidade para os servidores públicos, pois a culpa é do Governo.\r\n\r\nTemos que registrar que o Governo já perdeu, inclusive, a sua base de sustentação nesta Casa. E a situação vivida pela população do Estado do Rio de Janeiro, com as políticas públicas equivocadas, com as privatizações, com as terceirizações, com as transferências de responsabilidades públicas para a iniciativa privada, tudo isso contou, nesta Casa, com o apoio da base do Governo.\r\n\r\nNós, da oposição, estamos aqui denunciando isso ao longo dos anos. Mas, é preciso que a base do Governo, que hoje se manifesta contra o mesmo, faça, pelo menos, uma autocrítica e reconheça que apoiou o Projeto do Estado Mínimo, e que deu errado.\r\n\r\nÉ muito fácil agora que os servidores públicos de todas as áreas - todos - se mobilizam em torno do movimento unificado, denunciando e cobrando a recuperação de políticas públicas, que prestigia o servidor público e o serviço público, assumir uma postura contra o Governo.\r\n\r\nA base do Governo tem o dever de fazer uma autocrítica. Não vamos admitir que a crise represente a possibilidade de mais privatizações. Não podemos aceitar, por exemplo, a privatização da Cedae. A água é um bem público, que não pode ser submetida ao lucro.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Wanderson Nogueira pela iniciativa. Não pode haver uma despesa de publicidade, deste Governo, enquanto as questões graves, enfrentadas pela população, pelos servidores públicos não sejam equacionadas.\r\n\r\nVamos dizer sim, a esse Projeto, esperando que o próprio Governo reconheça que não pode gastar dinheiro público com uma publicidade que, certamente, será sempre enganosa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 1728/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que limita os gastos com publicidade e propaganda do Governo do Estado do Rio de Janeiro pelos próximos quatro anos.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, este é um tema que de há muito venho discutindo nesta Casa, a necessidade imperiosa de podermos limitar os gastos de publicidade do Governo do Estado, porque é claro que, em tempos de crise, não podemos imaginar que esses gastos assumam proporções desastrosas que só fazem agravar a crise que afeta as finanças públicas do nosso Estado.\r\n\r\nAgora mesmo, estamos a observar o aparato de protestos justíssimos que segmentos do funcionalismo público levam às ruas e ao próprio Parlamento Fluminense pelo Estado não poder honrar os seus compromissos mínimos de investimento em segurança pública, em saúde e educação.\r\n\r\nA pergunta que não quer calar: por que isso está ocorrendo?\r\n\r\nEvidencia-se que, nos últimos anos, houve uma gestão pública que gastou muito mais do que as projeções que poderia arrecadar. E é claro que isso aconteceu por diversos caminhos percorridos de forma totalmente errônea. E um deles que quero aqui me referir é que a aliança PMDB/Partido dos Trabalhadores comprometeu as finanças do Estado em cima da quimera de recursos que ainda adviriam da exploração de royalties e Participação Especial no Pré-Sal. E esses recursos jamais chegaram porque o sistema de partilha não funcionou a contento. E hoje, fruto também da queda dessa cadeia produtiva, o buraco entre receita e despesa está na ordem de 20 bilhões de reais.\r\n\r\nSr. Presidente, assim posto, encerrando, nós estamos aqui trazendo o apoio ao Projeto do Deputado Wanderson Nogueira, por entender que um limitador na área da despesa de propaganda é um imperativo e o Poder Legislativo, com este Projeto, emite um forte sinal ao Executivo de que ele tem que mudar os seus hábitos e os seus costumes, economizando em atividades supérfluas como a de investir em publicidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Agradecendo as importantes colaborações dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, ressalto que este é um Projeto de suma importância e que precisa ser discutido exatamente no momento em que o Governador exercício, Francisco Dornelles, anuncia que, diferentemente dos últimos dez anos, não haverá o pagamento da primeira parcela do 13º salário no meio do ano.\r\n\r\nAcontece exatamente no momento em que a Uerj vive total sucateamento e quando, mais do que nunca, é necessária a mobilização para uma mudança de prioridades. É um Projeto mais do que necessário no momento em que bolsistas da Faperj e do Cecierj não recebem as suas bolsas. Nós, aqui na Assembleia, acreditamos que bolsista também é servidor público e deveria receber no mesmo dia de todos os demais servidores públicos.\r\n\r\nEste Projeto é de suma importância quando os policiais civis que enfrentaram um pesado concurso público não são convocados de acordo com aquilo que foi acordado e têm que ficar fazendo protestos para que o Estado apenas cumpra com a sua palavra. Este Projeto é de suma importância quando a Faetec pede a saída de Wagner Victer e o Governo do Estado o promove a Secretário Estadual de Educação.\r\n\r\nEste Projeto é mais do que necessário quando crianças estão há quase 80 dias sem ter aulas por conta de uma greve, de um movimento mais do que legítimo. Este Projeto é mais do que necessário quando mais de 70 escolas estão ocupadas, não só por falta de democracia, mas também por falta de estrutura. Este Projeto é mais do que necessário quando assistimos aos gastos exorbitantes do Estado com segurança pública e aos índices de criminalidade aumentando cada vez mais.\r\n\r\nNessa equação, gasta-se muito e resolve-se muito pouco. Este Projeto é mais do que necessário quando a saúde do Estado está entregue a OS que superfaturam os valores cobrados e não entregam à população o serviço devido. Este Projeto é mais do que necessário quando o Estado fica pegando empréstimos muitas das vezes a juros compostos, em dólares, e paga mercado de abutre, colocando em risco o Rioprevidência. Este Projeto é mais do que necessário quando nós não temos um Governador governando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ por isso que apresentamos a proposta de limitar os gastos de propagando institucional do Estado, porque este não tem o que propagar de benéfico neste momento. É mais do que necessário que demonstremos que o Estado precisa alterar prioridades e começar a fazer o dever de casa. Não basta fundir Secretarias, como fundiu Fazenda e Planejamento, se se mantêm as mesmas estruturas e só se corta o cargo de Secretário. Isso é história para boi dormir, porque para fazer corte de verdade tem que cortar Secretaria e também as suas estruturas. Nós não caímos nessa conversa da carochinha!\r\n\r\nÉ nesse sentido que é fundamental que nós, como Assembleia Legislativa, como poder regulador e fiscalizador, possamos apresentar uma medida que limita os gastos do Estado com propaganda institucional pelos próximos quatro anos, até que o Estado dê uma demonstração clara de que a crise foi vencida e que alteramos a forma de se gerir o Estado do Rio de Janeiro, porque pior do que a crise econômica é a crise de gestão.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputado Wanderson Nogueira, parabenizo V.Exa. pelo belíssimo Projeto. Mas se o Governo Estadual fosse enquadrado na lei consumerista, hoje estaria respondendo por propaganda enganosa, porque a maioria dos projetos apresentados nas publicidades apresentadas até hoje ruiu - como o das UPPs, por exemplo, e demais projetos apresentados às portas da eleição e ao longo desses anos. É hora de os cidadãos reverem seus direitos.\r\n\r\nSr. Presidente, tramita nesta Casa um Projeto de Lei de minha autoria que também trata da publicidade, em que tentamos regulamentar slogans e fotos de autoridades nas repartições públicas. Peço que esta Casa tramite o Projeto o mais rapidamente possível, que tem o mesmo fim: limitar gastos excessivos com publicidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito obrigado, Deputado Bruno Dauaire. Conte com meu apoio desde já para este excelente Projeto de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, este Projeto quer dizer o seguinte: o Estado gastou 14 milhões de reais com propaganda institucional no ano passado e, mesmo diante da crise, quer gastar 54 milhões de reais este ano. Nosso Projeto limita esse gasto a 600 mil reais, ainda que acolha uma proposta de que a gente aumente esse indexador. Não é cabível que o Estado gaste 54 milhões de reais com propaganda institucional enganosa enquanto não convoca policiais civis aprovados no concurso público e enfrentaram todas as etapas de seleção e hoje se humilham aqui protestando pela convocação; enquanto bolsistas da Cecierj e da Faperj não recebem seus direitos, mais do que legítimos; enquanto há vários estudantes da Uerj aqui fora cobrando apenas algo que lhes é de direito.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Wanderson Nogueira, esta discussão que V.Exa. traz a este Parlamento é de extrema importância. Nós, que militamos no PMDB e ajudamos a eleger o Governador Pezão - já estamos indo para dez anos de Governo Estadual -, estamos fazendo uma autocrítica e revendo nossos conceitos, porque realmente precisamos definir prioridades.\r\n\r\nO Governador interino Francisco Dornelles está fazendo o primeiro e importante gesto, que é a fusão das Secretarias, mas não vamos esquecer que precisamos cortar mais; vamos ter que entrar nas gratificações especiais e cortar cargos em comissão. Os Poderes Legislativo e Executivo; o Ministério Público, cujo orçamento é definido pela Constituição Federal para funcionamento; o Tribunal de Contas, que também tem definição constitucional de orçamento, também vão ter que se enquadrar, vão ter que reduzir seus gastos para que possamos caminhar. A máquina pública não aguenta mais andar do tamanho que está.\r\n\r\nPrecisamos priorizar a inteligência, os pesquisadores, a segurança pública, a educação e a saúde. O Governo Estadual, neste momento, tem que fazer este importante gesto, e este é o início de um processo que a sociedade nos cobra - e ela quer -, que é a redução dos gastos públicos para que sobrem mais recursos para se contratar na iniciativa privada e, assim, possamos chegar ao ideal, que é o corte de impostos e a diminuição da dívida pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Para finalizar, Sr. Presidente, eu digo 'não' à Ponte Para o Futuro, mas, de mãos dadas, a gente precisa mudar os caminhos do Estado do Rio de Janeiro e - por que não dizer? - da Nação brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez as galerias da Alerj refletem a situação caótica em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. E aí nós temos a oportunidade, a partir dessa provocação feita pelo Deputado Wanderson Nogueira, o PL que estamos discutindo que tenta limitar os gastos de publicidade do Governo do Estado para fazermos uma reflexão mais ampla, Deputada Zeidan, sobre em que situação nós nos encontramos.\r\n\r\nNa semana passada, discutimos aqui dados produzidos pela Comissão de Educação. E a Comissão de Educação esteve na semana passada na Faetec, no complexo de Marechal Hermes e na Visconde de Mauá discutindo a situação também muito difícil e crítica em que se encontra a rede Faetec, e dados que saltam aos olhos, que falam por si mesmos, como por exemplo, os investimentos feitos pelo Estado do Rio de Janeiro num período de 13 anos, de 2003 a 2015, na ordem de 856 milhões de reais na infraestrutura da sua rede estadual de educação. 856 milhões durante 13 anos, numa rede com 1.300 escolas. Mas Deputado Carlos Macedo, em apenas três anos, esse mesmo Estado gastou 1 bilhão e 300 milhões de reais na reforma de um estádio, na reforma do Maracanã.\r\n\r\nEntão, é disso que estamos falando. Quando o Estado não cumpre o acordo com os policiais empossados, e esse acordo tem de ser cumprido, quando o Estado pratica o que eu chamo de uma grande ofensiva contra a educação, a cultura, a ciência, o pensamento e a inteligência, vejamos a situação em que se encontra a Uezo, a Uenf , a Uerj. E é preciso deixar os profissionais da Uerj entrarem na Assembleia Legislativa; eles podem participar, esta é uma Casa de representação popular.\r\n\r\nA situação da rede estadual, a situação da rede Faetec, a situação da Fundação Cecierj, os ataques à Faperj, tudo isso, Deputado Dr. Julianelli, revelam um conjunto de opções desencontradas, opções descuidadas de um Estado que priorizou as isenções tributárias, que priorizou dar presentes às concessionárias privadas, que priorizou as terceirizações pagas a peso de ouro, em detrimento de investimentos estruturantes na educação, na saúde, na cultura, na ciência e tecnologia.\r\n\r\nPortanto, quero aqui dizer da minha indignação. Deputada Zeidan, em breve a bancada do PT vai fazer um pronunciamento. É clara a situação de desgoverno, Deputado Bruno Dauaire, em que se encontra o Rio de Janeiro. É um Governo que não tem coordenação, que não tem discernimento sobre suas prioridades. E aí, o tempo todo, a Assembleia Legislativa recebe esses manifestantes. Há suspeitas de agressões contra professores da Uerj. É preciso, Deputado André Ceciliano, garantir o funcionamento da Sessão Plenária, mas é preciso também, Sr. Presidente André Ceciliano, garantir que os colegas da Uerj, professores, servidores técnico-administrativos participem da Sessão. Eles podem entrar, há galerias vazias no plenário da Assembleia. Aquela galeria está vazia. Nós podemos, como sempre fazemos aqui, receber os manifestantes, receber os representantes dos mais diferentes segmentos da sociedade.\r\n\r\nEste é um Governo que, além de não governar, além de não ter coordenação, desrespeita os movimentos sociais, agride os movimentos sociais, como ocorreu, inclusive, na madrugada de sábado para domingo, quando fez uma desocupação forçada do prédio da Secretaria de Estado de Educação, agredindo os alunos da rede estadual que lá faziam um movimento social legítimo.\r\n\r\nEntão, é muito claro o que está acontecendo no Estado: este é um Governo que não dialoga, e talvez o maior exemplo disso, Deputado André Ceciliano, é que, na semana passada, quando estávamos na Faetec, em Marechal Hermes, e a comunidade da Faetec como um todo, professores, alunos servidores técnico-administrativos, pais de alunos unânimes na crítica ao ex-presidente Wagner Victer, por sua incapacidade de escutar, ouvir, dialogar e negociar, sai da Presidência da Faetec e vai para a Secretaria de Educação, sob o pretexto, Deputada Zeidan, de que era preciso aprimorar os mecanismos de negociação. Realmente, o Governo do Estado tem tido um comportamento, eu diria, acintoso, com os movimentos sociais.\r\n\r\nHoje, aqui, é preciso registrar que não damos nenhuma guarida à violência, por parte de quem quer que seja, mas é preciso garantir a livre manifestação dos trabalhadores, no Estado do Rio de Janeiro, a sua livre participação nas galerias da Assembleia Legislativa, porque esse é um direito de organização, de manifestação e de participação nos debates públicos que acontecem nesta Casa.\r\n\r\nQuero manifestar a minha mais absoluta solidariedade aos policiais que aguardam a sua nomeação. Já existe um acordo, que não vem sendo cumprido.\r\n\r\nQuero acrescentar, Deputado André Ceciliano, que nós, Deputados e Deputadas, vamos perdendo aqui - a Deputada Martha Rocha também falava isso, com propriedade - a capacidade de funcionar como elementos de mediação. Porque fazemos reuniões, mediamos acordos, mediamos encaminhamentos, e o Estado não cumpre esses acordos, não realiza esses encaminhamentos. E nós mesmos começamos a sofrer com essa perda de credibilidade, como agentes públicos capazes de fazer as mediações.\r\n\r\nA minha solidariedade aos policiais, aos meus colegas da Uerj, aos colegas da Fundação Cecierj, e todo o meu repúdio ao Governo que não dialoga e, ainda por cima, agride os movimentos sociais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. É notório que, no mesmo momento em que discutimos um Projeto como este, do Deputado Wanderson Nogueira, que limita os gastos com publicidade, vejamos as galerias desta Casa ocupadas pelos Policiais Civis concursados, convocados, que fizeram seus cursos e que tiveram o seu acordo descumprido; ocupadas pelos estudantes e profissionais da Uerj, que estão mobilizados porque aquela universidade hoje não tem condições de funcionar, não pela greve, mas porque o Governo não garante os repasses mínimos necessários para que aquela que é a oitava maior instituição de ensino neste País possa funcionar. Ocupa pelos servidores do Cecierj, pelos funcionários que estão em luta por condições dignas de trabalho, num prédio que ameaça pegar fogo; um serviço que se consolidou no Estado, nos últimos anos, atendendo milhares de estudantes com os pré-vestibulares sociais, expandindo o ensino a distância. Eles não têm vale-transporte, não têm condições mínimas de trabalho, são sucateados e, agora, entram na agenda do Governo do Estado como possíveis vítimas de uma exoneração de funcionários ainda em estágio probatório.\r\n\r\nÉ inaceitável que esse Governo, que afundou o Estado; que deu mais de R$ 160 bilhões em isenções fiscais; que transformou a máquina pública em um cabide de empregos; que gastou, só com publicidade, enquanto o Governo já afundava, mais de 50 milhões, vire as costas para os servidores públicos já efetivos, para os servidores públicos já com os seus direitos adquiridos, porque prestaram concurso, foram aprovados, tiveram acordo com o Governo e agora são colocados de lado.\r\n\r\nAgrava toda essa situação a incapacidade desse Governo de pelo menos manter a palavra, fechar e manter acordos e sinalizar um caminho para o enfrentamento dessa crise.\r\n\r\nNa semana passada, aconteceu um grave episódio.\r\n\r\nO Sr. Wagner Vícter, que já vinha enfrentando na Faetec um movimento pela sua saída da presidência devido a sua postura truculenta, de pouco diálogo, foi elevado ao cargo de Secretário Estadual de Educação, administrando uma secretaria muito maior, com muitos mais servidores, atendendo a um público bastante grande. O Sr. Wagner Vícter, ao ver a Seeduc ocupada, vai lá, faz uma reunião com eles, garante que não haverá truculência e vira as costas permitindo que a polícia entre e, em uso completamente desproporcional da força, expulse os estudantes de lá de dentro. O cenário é o mesmo, de um governo que destruiu os serviços públicos, que faliu e que agora responde com o descompromisso e com truculência. \r\n\r\nChama a atenção a quantidade de secretários, de gestores, que hoje veem as suas categorias, que veem os servidores das secretarias que administram enfrentando o completo descrédito. Escutamos aqui dos servidores do Cecierj: “Fora, Tutuca”, como já ouvimos dos servidores da Faetec. São incapazes hoje, o conjunto dos secretários do Governo do Estado, o Governador Francisco Dornelles, o seu supersecretário Júlio Bueno, de dar uma resposta para a crise. O Governo Dornelles, o Governo Pezão, o governo desse condomínio PP-PMDB é cada vez mais inviável, porque faliu o Estado, porque está destruindo os serviços públicos e porque sequer consegue manter a palavra. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 561/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero comunicar que a bancada do PSOL protocolou uma Moção de Repúdio ao Sr. Wagner Vícter por ter permitido a ação truculenta da Polícia Militar na Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nNós gostaríamos de convidar todas e todos demais Deputados que queiram se somar nesse repúdio a serem também coautores dessa moção. Nós não podemos admitir que, num momento em que os salários dos servidores tiveram sua data alterada, aposentados chegaram a ficar sem receber salários por quase um mês, em que diversas instituições e serviços públicos estão sem funcionar por falta de condições, o Governo vai achar natural responder a protestos mais que legítimos com a truculência. Por isso nós repudiamos a ação do Secretário Wagner Vícter e convidamos todas e todos os deputados a subscreverem esse repúdio para que isso não se repita. A crise é grave, e não vai se revolver amanhã. É importante que os gestores das secretarias do Governo do Estado do Rio de Janeiro não banalizem a violência como forma de responder as manifestações democráticas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nQuero informar que sou solidário a todos os servidores públicos. O quadro do nosso Estado é caótico e esse caos não começou de agora, não é de responsabilidade única do Governador interino Francisco Dornelles. Essa situação de deterioração do Estado já vem desde o Governo Cabral, passando pelo Governo Pezão e agora essa batata quente, essa bomba que cai sobre o Governador interino. Nós somos solidários e nos preocupamos muito com a situação caótica em que se encontra o Estado.\r\n\r\nGostaria também, Presidente, de informar que estou requerendo junto à Mesa Diretora informações ao presidente da Cedae, Jorge Luiz Ferreira Briard, sobre o fornecimento de água e tratamento de esgoto do Município de São João de Meriti, que é a maior densidade demográfica do Brasil, aliás, do Continente Americano, são cerca de 12 mil habitantes/km2. \r\n\r\nO fornecimento de água na Baixada Fluminense, bem como o saneamento básico não funcionam. Sabemos que água tratada e esgoto tratado são o princípio, são o tratamento preventivo da saúde. A população, sobretudo as crianças de São João de Meriti, estão ficando doentes por beberem água não apropriada, água quando tem, e quando não furam poços que não recebem os tratamentos devidos para o consumo dessa água. Crianças que brincam em esgoto à céu aberto e famílias inteiras que não têm esse tratamento de esgoto, por isso, a população está adoecendo muito e agrava-se diante de um quadro do caos da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa. que incluísse nas notas taquigráficas esse Requerimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o Requerimento de V.Exa.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CEDAE JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art.1 07 do Regimento Interno da ALERJ e do art. 101 da Constituição Estadual, que encaminhe ofício ao Sr. Jorge Briard, Diretor Presidente da CEDAE, para que informe, no prazo estipulado nos dispositivos já citados, as seguintes indagações: \r\n\r\n1) Tendo em vista o ineficiente fornecimento de água e tratamento de esgoto ao município de São João de Meriti, que detém a maior densidade demográfica do Estado, segundo dados do IBGE, e sofre, diariamente, com a falta de distribuição de água tratada e com a convivência com o derramamento de esgoto a céu aberto, tornando a vida do cidadão meritiense precária e exposta a diversas enfermidades e contaminações, trazendo desdobramentos inoportunos ao já sobrecarregado Sistema Estadual de Saúde, quais as medidas que estão sendo tomadas de forma imediata? \r\n\r\n2) Indaga ainda ao Presidente da Empresa requerida qual a expectativa de prazo para a reversão dos problemas acima assinalados no município de São João de Meriti. \r\n\r\n3) Requer a esta Presidência que informe qual o motivo que, em grande parte no município de São João de Meriti, o fornecimento e a distribuição de água não fluem de um modo constante. \r\n\r\n4) Informar bairro a bairro, no município de São João de Meriti, qual a assiduidade de recebimento de água por semana. \r\n\r\n5) Informar quais os investimentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos, bem como as obras em andamento, sejam de construções de novas redes ou de reparos nas já existentes no que concerne à rede de distribuição de água e de tratamento de esgoto. \r\n\r\n6) Informar, dentro de um cronograma estabelecido por esta empresa, quais os investimentos para a implantação de novas redes de água e esgoto ou de reparo nas já existentes, serão perpetrados no ano de 2016 e programados para o ano de 2017 a 2019, no município de São João de Meriti. \r\n\r\n7) Informar qual o percentual de atendimentos concluídos em relação aos chamados emergenciais de contribuintes do município de São João de Meriti. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS MACEDO - DEPUTADO ESTADUAL”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia que o Projeto de Lei 1728/2016 recebeu seis Emendas.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - É só pela ordem. Gostaria de solicitar, Presidente, a inclusão nessa Nota de Repúdio da bancada do PSOL em relação à truculência que foi feita com os alunos e estudantes que ocuparam a Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar a inclusão do meu nome, Deputada Zeidan, e do companheiro Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nGostaria de enfatizar que estudante não quer só água benta, como disse e afirmou o Governador Dornelles. O estudante quer água benta mas quer mais do que água benta, quer o trabalhador profissional da Educação ganhando bem, sendo respeitado e o trabalhador policial, seja ele civil ou policial militar. Estudante quer educação de qualidade. Esses meninos têm que ter um futuro e a categoria tem que ser respeitada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA OS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Nobre Deputado presidente dos trabalhos desta Sessão, eu quero falar sobre as minhas preocupações em relação ao que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e ao que está acontecendo aqui nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nParece que está tudo às mil maravilhas, e não é assim. Agora mesmo aqui, na porta da Assembleia Legislativa, professores, alunos e pessoal administrativo da Uerj estavam querendo entrar e foram proibidos de entrar. Parece que estamos começando a ter medo do povo. E esta é a Casa do povo. Deveria ser autorizada a entrada das pessoas, que iriam ocupar, iriam fazer barulho, mas é a forma de terem em suas mãos a possibilidade de manifestar suas insatisfações e indignações.\r\n\r\nEstou preocupadíssimo, nobre Deputado André Ceciliano. Assisti a uma audiência pública promovida pela Comissão de Educação desta Casa em Marechal Hermes, a que compareceram 300, 400 ou até 500 pessoas, uma unanimidade de rejeição ao nome de Wagner Vícter como presidente da Faetec. No dia anterior, numa assembleia do Sepe, lotada de professores, também houve uma unanimidade de rejeição ao nome do Vícter. \r\n\r\nAí, o Governador nomeia esse cidadão como Secretário de Educação, uma nomeação na contramão daquilo que a sociedade está querendo. Qual a legitimidade? A única coisa que se entende é que, por detrás de tudo isso, pode estar o propósito verdadeiro de começar a se utilizar, de forma totalmente descoordenada, esquemas de repressão no Estado do Rio de Janeiro. Estamos caminhando para o agravamento de situações desse tipo, o que não podemos admitir, dando nossa contribuição de forma efetiva. Lamentável que estejam acontecendo coisas desse tipo.\r\n\r\nNão poderia deixar de fazer uma crítica à forma como está começando a se mexer na estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, sem termos tido uma discussão sobre isso. A Secretaria de Planejamento, de repente, desaparece porque passa a ser incorporada a qualquer outra. Há uma complicação aí, e esta Casa deveria discutir e encarar isso com mais seriedade.\r\n\r\nA crise, ao invés de ser aplainada, ao invés de se somarem esforços no sentido de mitigá-la para se encontrar a solução, está se agravando cada vez mais e, parece, esta Casa nada está fazendo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º DIA, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810, DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 09; FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 05, 06 e 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA matéria volta amanhã para o 2º Dia.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 169/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 192/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ALAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 195/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 1ª Discussão do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1544/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA NAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1544/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, a Deputada Ana Paula e o Deputado Waldeck estávamos, ali, numa pequena, mas muito pequena, mesa retangular, discutindo o Projeto. Inegavelmente, ele tem mérito. O seguro-garantia, hoje, é uma exigência de todas as obras, principalmente as de vulto, porque é um terceiro ente fiscalizador, que é a seguradora. Possivelmente, no caso da passarela Tim Maia, se houvesse um seguro-garantia, as premissas daquele projeto básico não teriam sido acatadas pela seguradora porque não computaram o efeito da ressaca para fazer o levantamento das vigas, principalmente no trecho que desabou.\r\n\r\nA Lei das Licitações e Contratos 866/93 já previa seguro- garantia, mas em valores muito baixos. Salvo melhor juízo, de até 10%. É claro que o seguro-garantia implica, também, o aumento do custo da obra. Entretanto, depois da 866, há duas medidas provisórias, uma de 2013 e outra de 2015. A primeira aprovou o regime diferenciado de contratação e a segunda alterou esse regime diferenciado de contratação. A ambos RDCs eu, como engenheiro, tenho críticas profundas porque ficou por conta da construtora a plena liberdade de fazer o projeto. \r\n\r\nÀ parte essa questão, nessas MPs transformadas em leis, ela fala em seguro-garantia dando liberdade e não definido limites de se igualar a seguros-garantias pedidos pela própria iniciativa privada. \r\n\r\nOra, acho que, a partir daí, esse limite passou a ser de até 100%. Ora, a Assembleia Legislativa, na mesma linha de estar conectada com a segurança, quando licitou a reforma do prédio denominado Banerjão, eu tive oportunidade de verificar que houve uma exigência do seguro-garantia de 75% do valor da obra. Eu falei 75%. \r\n\r\nA Deputada Ana Paula Rechuan está fazendo exigência de 100%. Eu, no mérito, discordo, porque acho que se vou reformar o Palácio Tiradentes, que está aqui ereto há algumas décadas, não tem riscos maiores, então não preciso de um seguro-garantia de 100%. Poderia ser, por exemplo, os mesmos 75% do Banerjão. Acho que não devia ser 100, deveria ser até 100%. Mas isso é mérito, para que possa haver uma regulamentação por decreto, se for o caso, estabelecendo limites. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, como V.Exa. está proferindo um voto longo, a autora está ao seu lado, pode fazer a Emenda, se ela concordar, já até balançou a cabeça, já passa, senão será emendado e vai sair de pauta. Já tem sete, oito com a do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa está feita já. \r\n\r\nMas prefiro fazê-la, se ela acatar, na Comissão de Constituição e Justiça, porque a dúvida que se tem é se o Parlamento fluminense pode legislar ou só a União poderia legislar sobre seguro-garantia. \r\n\r\nEntendo eu que, neste caso, o Parlamento poderia, porque ele está a favor da segurança, desde que não fixe esse número, tenha essa flexibilidade. Assim posto, Sr. Presidente, vou dar o parecer pela constitucionalidade, com uma Emenda de forma ao Parágrafo único do Artigo 2º. \r\n\r\n“A apólice deverá ser especificada para cada obra, projeto ou serviço, de acordo como contrato firmado, e terá como importância assegurada o percentual de até 100% do valor da obra, projeto ou serviço contratado ou licitado”. \r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convoca o Deputado Luiz Paulo como Relator especial para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas. Espero que o parecer seja tão brilhante quanto o anterior. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como parecerista ad hoc, no mérito, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aproveitando um pouco a linha de discussão já aberta pelo Deputado Luiz Paulo, digo que o Projeto não apenas tem mérito, mas tem muito mérito, porque na verdade é um Projeto que protege uso dos recursos públicos na contratação de obras, projetos e serviços, dando garantias de que o que foi contratado será concluído. \r\n\r\nÉ muito comum, infelizmente, no Brasil, as obras licitadas que começam, não terminam. Niterói, por exemplo, V.Exa. conhece, na Marquês do Paraná, perto da Roberto Silveira, havia um mergulhão, uma passagem subterrânea, que ficou quatro anos inconclusa. Isso trouxe um grande problema de circulação na mobilidade urbana. O Prefeito Rodrigo resolveu isso em seu primeiro ano de gestão.\r\n\r\nO Projeto da Deputada propõe que se contrate um seguro- garantia, porque se por alguma razão a empresa vencedora do certame não consiga concluir o projeto, a obra, a seguradora terá que arcar com a conclusão total daquilo que foi licitado. Portanto, é um projeto muito importante.\r\n\r\nEu tive dúvidas e discuti muito com o Deputado Luiz Paulo e com a própria Deputada Ana Paula, porque a um primeiro olhar, o percentual fixado para um seguro-garantia infringe a Lei 8.666, mas a verdade é que o regime diferenciado de contratações de 2011, portanto muito posterior à 8.666, abriu uma margem indefinida para que isso acontecesse de até 100% no limite.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é favorável. Já tendo conversado com a autora, uma proposta de Emenda Supressiva faço aqui, agora, do § único, do art. 4º. No § único, do art. 4º, embora essa não seja a intenção da autora, pode-se ter a interpretação de que a responsabilidade de fiscalizar a obra é da seguradora e não do poder público contratante. Então, a seguradora vai fazer isso por conta própria, porque é do seu interesse acompanhar que tudo esteja correndo bem. Senão, ela é que vai arcar com ônus de eventuais interrupções da obra.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é favorável com Emenda Supressiva ao § único, do art. 4º, cumprimentando a autora pela iniciativa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava aqui, agora, conversando com o Deputado Dr. Julianelli. Entendo eu que quando a obra é licitada e se exige o seguro, a entrega da apólice desse seguro tem que ser feita no ato da assinatura do contrato. Se não entregar a apólice do seguro no ato do contrato, no meu entendimento, não foram cumpridas as cláusulas contratuais. Não pode é segurar no processo de licitação, porque o cidadão não vai pagar um seguro se não sabe se vai ganhar a licitação. Então, ele tem que entregar a apólice do seguro ao poder público na assinatura do contrato. Para mim, essa é a regra.\r\n\r\nAssim posto, no mérito, sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra a nobre Deputada Ana Paula Rechuan, autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para discutir a matéria) - Inicialmente, quanto ao Projeto, esclareço que é a empresa que deve contratar a seguradora. \r\n\r\nPor que esse Projeto? Acreditamos que este é um grande veículo de combate à corrupção. Vários estudiosos, entre eles o jurista Modesto Carvalhosa, acreditam ser esse o modelo, que já é existente nos Estados Unidos há mais de 100 anos, de forma plena. E nele não temos registro de que existam problemas de corrupção nas licitações. Outros países como o Canadá e Inglaterra também adotam esse sistema tripartite que é chamado performance bond. O contratante, que é o ente público, terá entre ele e a empreiteira, a seguradora. E essa seguradora é a maior interessada em que a obra aconteça dentro dos prazos e com menores recursos possíveis, uma vez que se essa obra não aconteça no prazo e dentro do orçamento desejado, quem pagará será a própria seguradora.\r\n\r\nComo vai doer no bolso dela, a seguradora é uma grande interessada para que isso aconteça. Desta forma, ela acaba sendo uma fiscalizadora do poder público. O que vamos ganhar, com isso, é também alguém que fiscalize a utilização do serviço público. E o que mais nos interessa: a conclusão das obras dentro dos prazos previstos, com uma qualidade técnica que a população merece receber. O que queremos com este Projeto é que a qualidade das obras, que serão entregues aos usuários, venha de acordo com o recurso empregado.\r\n\r\nIndagaram-me se este Projeto não aumentaria os recursos para as obras, mas o máximo seria 1,5%, segundo analistas de riscos em obras. Só que, quando uma obra é bem fiscalizada e os recursos bem empregados, aditivos, normalmente, não precisam ser feitos, pois eles muitas vezes superfaturam as obras. O que teremos aqui é que o intermediador entre o empreiteiro e o Poder Público, será, nesse caso, a seguradora. Com isso, estaremos agindo duramente contra a corrupção. \r\n\r\nEste é o objetivo do Projeto e isso já funciona há mais de cem anos nos Estados Unidos, onde não há problemas com licitações, principalmente com as grandes obras públicas. Assim, prevalecerá o bom uso do dinheiro público, fazendo com que o contratante tenha, ao seu lado, um aliado quanto à fiscalização e caso essa obra não seja concluída, ou a empreiteira quebre, o ônus será do seguro e não do Poder Público.\r\n\r\nO ideal é que 100% da obra seja coberta e que toda a obra iniciada seja cumprida dentro do prazo legal estabelecido. A seguradora fará, desde a análise do terreno, todo o projeto até a análise da segurança financeira da empresa, que participou do processo de licitação e que está sendo a responsável pela obra. Se essa empresa não tiver uma finança segura, também não terá uma seguradora para dar o suporte em relação ao projeto.\r\n\r\nEste Projeto é um grande avanço nas questões de licitação, trará segurança tanto para o contratante, que é o Poder Público, quanto para o usuário e o dinheiro público será utilizado de forma mais honesta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo, Srs. Deputados, o Deputado Eliomar Coelho fez aqui uma questão de ordem, no plenário, sobre a possibilidade de o Parlamento Fluminense estar alheio ao mundo que está desabando, o mundo econômico-financeiro do Estado e que também o Estado está absolutamente inerte para enfrentar o grave problema que vivemos. É claro que não estou reproduzindo na íntegra o que V. Exa. disse, mas o sentido foi esse, e concordo, em grande parte, com o que o Deputado Eliomar Coelho disse. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, eu, particularmente, me tornei, há um ano e meio, um Deputado de uma nota só. Todos os dias, a única preocupação que tenho é a crise em que vive o Estado. Todos os dias, quase sem exceção, os discursos que faço é sobre a crise do Estado. Todos os meus projetos de lei, quase sem exceção, dizem respeito a como podemos aumentar a receita e/ou diminuir a despesa, porque tudo que vimos aqui, hoje, nas galerias é mero reflexo de estarmos sem governo, quer seja no Estado, quer seja na União, que começou um novo, mas, apenas com 12 dias de gestão, já tomou uma bordoada que quase perdeu o rumo. As soluções advindas são lentíssimas. A crise só faz se agravar. Ora, diante disso, teria que haver um esforço conjunto dos poderes e, quando falo dos poderes, estou incluindo o nosso, o Legislativo, para buscar caminhos, apesar da quantidade de divergências que possamos ter. Só o fato de o Governo do Estado estar aguardando o dia 2 de junho para fazer uma reforma administrativa mostra o grau de leniência dos gestores do Estado, porque o dia 2 de junho é a data limite dos quatro meses para os secretários de diversos partidos políticos se desincompatibilizarem para ser candidatos a prefeito. Enquanto isso não acontece, não pode fazer reforma administrativa. Esta é a verdade dos fatos. Isso é profundamente lastimável. Esta reforma já devia ter acontecido no ano de 2015. Então, no mínimo, estamos praticamente um ano atrasado, porque houve acordos de partidos “x”, “y” e “z” serem gestores das secretarias “a”, “b” e “c”. Então, isso só dá um exemplo dessa leniência, enquanto todos os segmentos do corpo funcional dos poderes estão em estado aflitivo. São duas realidades, no meu entendimento, chocantes. E não é que eu ache que reduzir de 25 secretarias para 14, ou até mesmo, numa visão radical, para sete, ou até, sob a ótica do Deputado Luiz Martins, reduzir para 12 secretarias, em homenagem ao número do partido a que ele pertence - 12 -, não é esse número que vai salvar o Estado, mas aponta um caminho de redução de custos. Cortar 20%, 30%, 40% dos cargos comissionados de livre escolha também não vai resolver o drama de R$ 20 bilhões, mas aponta outros caminhos para outros Poderes também começarem a fazer os seus cortes.\r\n\r\nTenho um projeto de resolução - quando tentei colocá-lo em pauta só faltaram me executar em plenário - que reduz o número de comissões permanentes pela metade, para fazer economia mesmo. Hoje, há projeto de criar mais comissão. Está na pauta no dia de hoje. Fora do mundo real! Parece que as pessoas - muitos de nós e de outros Poderes - se negam a acordar diante dessa crise que estamos vivendo. \r\n\r\nComo pode haver um orçamento em que a despesa está na ordem de R$ 80 bilhões e a receita real será na ordem de R$ 60 bilhões?! Isso para os chefes dos Poderes que não o Executivo é um maná dos céus! Sabe por quê, Deputado Eliomar Coelho? Porque eles vão para a Justiça e pedem para transferir o seu duodécimo, e o duodécimo é transferido pela despesa e não pela receita. É claro que isso tem que mudar agora no ano de 2017. A LDO já está nesta Casa. Estamos discutindo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e fazendo inclusive essa exigência.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, essa preocupação, não dizer que só tenho - tenho eu e muitos outros Parlamentares -, mas o eco ainda é pequeno, ainda é reduzido, porque também precisamos aprofundar essa discussão de quem são os responsáveis por isso tudo, porque há responsabilidades, sim, e muitas. Devemos de restos a pagar de 2014 e 2015 R$ 5,3 bilhões, sem somar 2016, porque ainda não tem restos a pagar, mas já tem muita dívida acumulada.\r\n\r\nNa CPI das Perdas Econômicas e Financeiras que fizemos - de que o Deputado Paulo Ramos participou diretamente -, devido à má gestão e corrupção na Petrobras, verificamos uma série de erros estratégicos que o Estado - quando falo Estado, União - cometeu, inclusive o de apostar muito fortemente no binômio óleo e gás versus indústria automobilística; o de tomar empréstimos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica e lançar debêntures nos Estados Unidos feitos pelo Rioprevidência sob determinação do Estado para pagar com receitas futuras de royalties e participação especial que nunca chegaram - um erro brutal. E essas receitas não capitalizaram o Rioprevidência, porque na hora em que entraram no cofre, o Estado tirou a sua contrapartida do Tesouro e fez isso ser investido para pagar a folha de inativo e pensionista. Isso tem responsabilidade clara. \r\n\r\nEssas discussões precisam ser aprofundadas. Vou fazê-las novamente quando das contas de gestão que estão para chegar a esta Casa por esses dias porque o Tribunal de Contas já emitiu o parecer.\r\n\r\nOutro e último assunto, Sr. Presidente. A Lei de Responsabilidade Fiscal, também precisa ter mudanças mais duras. O Deputado Dr. Julianelli vai entender bem. Temos que investir 12% em Educação. O que aconteceu no final do ano? Estávamos longe disso e pegou-se as medições das organizações sociais, se empenhou e mediu a fatura, que foi para a Fazenda, ainda sem fazer os estornos devidos que lá, estorno é uma palavra contábil, mas, na verdade a Secretaria de Saúde chama de glosas. Quando isso entra, é despesa liquidada, mas não paga, Deputado Dr. Julianelli. São atingidos os 12% na despesa liquidada, mas na medida em que não se pagou, aquele serviço de dois meses depois, deixam de ser praticados. Isso é uma pedalada também, com pseudo manto de legalidade.\r\n\r\nSr. Presidente, abordei esse tema por causa da questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho, que considero absolutamente pertinente, porque enquanto esse tema não fizer parte do cotidiano dos Poderes, não teremos soluções para os mesmos que, infelizmente, enquanto tivermos dois governadores e nenhum decidir com rapidez, não encontraremos caminho nem solução.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Pela tensão do Plenário podemos perceber a relevância do seu tema, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou deixar de tratar dos horrores que acontecem no Estado do Rio de Janeiro para tratar de horrores federais. \r\n\r\nAlgum tempo atrás e foi alvo de muito impacto, tomamos conhecimento de uma gravação que envolvia diálogos do Sr. ex-Senador Delcídio do Amaral. O Senador tratava da necessidade de ser administrada a delação premiada do Sr. Serveró, ex-diretor da Petrobras sob a alegação de que o Sr. Nestor Serveró dispunha de informações capazes de abalar os alicerces da República. \r\n\r\nLembro-me que o ex-Senador Delcídio Amaral chegou a dizer que havia conversado com alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal: “Já conversei com Teori Zavascki, já conversei com Dias Toffoli.”\r\n\r\nAgora, Michel Temer precisa conversar com Gilmar Dias. O plano consistia em possibilitar que o Sr. Nestor Serveró fosse submetido à prisão domiciliar e que pudesse deixar o País. É claro que me causou surpresa e incredulidade dizer que o pagamento seria feito à família do Sr. Nestor Serveró e que consistiria no valor de R$ 50 mil por mês. Tendo em vista os volumes desviados, achei tratar-se de gorjeta.\r\n\r\nImediatamente à reação do Supremo Tribunal Federal, depois, com a convalidação do Senado, veio a prisão do Senador Delcídio Amaral. Ele foi preso. Tudo aquilo por ele revelado poderia ter acontecido mas não aconteceu. Ele especulava sobre fatos futuros, foi preso, depois solto, perdeu o mandato e ainda paira como delator abandonado por seus parceiros. \r\n\r\nOntem, o jornal Folha de São Paulo divulgou um diálogo travado entre o Senador Romero Jucá e o ex-Senador Sérgio Machado, que presidiu a Transpetro. O diálogo travado, que chegou ao nosso conhecimento agora, representou um verdadeiro roteiro de fatos que depois ocorreram. Porque o Sr. Sérgio Machado, buscando a autoproteção, mencionou a necessidade de uma solução política que se referia claramente à destituição da Presidente da República, ao impeachment. \r\n\r\nO plano seria a colocação de Michel Temer na Presidência da República para que houvesse uma concertação, trazendo inclusive o Supremo Tribunal Federal. O Senador Romero Jucá, sem citar os nomes, diz: “Já falei com vários Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Ainda diz que o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, estava resistindo àquilo que foi adjetivado, e agora confirmado, como um golpe e que estava resistindo porque não gostava do vice-Presidente, Presidente em exercício, Michel Temer, e que também guardava animosidades com o então Presidente da Câmara, o Deputado Eduardo Cunha.\r\n\r\nConstatamos, hoje, que a trama para o impeachment fazia parte e fez parte de um plano exatamente para quê? Para abafar as consequências futuras, à época, em março, da Operação Lava Jato, que pegaria o ex-Senador Sérgio Machado e outras grandes figuras da República, e era preciso estancar a sangria - esta foi a expressão usada. \r\n\r\nE aí, o que nós tivemos? O processo do impeachment teve curso, caminhou numa velocidade surpreendente, sob o patrocínio, na Câmara dos Deputados, do então Deputado Federal Eduardo Cunha. Aliás, a promoção do Ministério Público Federal, do Procurador-Geral da República sobre o ex-Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, tinha sido ajuizada no Supremo Tribunal Federal em novembro de 2015 e estava paralisada. Quando foi concluída a participação da Câmara dos Deputados no processo de impeachment, votada a admissibilidade sob a Presidência do Deputado Federal Eduardo Cunha, logo depois o Ministro Teori Zavascki, Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal - aliás, no diálogo entre o Senador Jucá e Sérgio Machado, o primeiro faz referência ao Ministro Teori Zavascki como alguém distante, de difícil contato -, surpreende a consciência jurídica do País apresentando um voto que contraria a Constituição, numa afronta ao Congresso Nacional, e afasta o Deputado Federal Eduardo Cunha da Presidência da Câmara e do exercício do mandato, uma figura jurídica inexistente. Mas o Deputado Eduardo Cunha já tinha cumprido a sua tarefa, que era usar do seu prestígio para que a admissibilidade fosse aprovada.\r\n\r\nÉ bom dizer que, surpreendentemente, o principal partido aliado, em termos de número de parlamentares, ao PT, à Presidente Dilma, que dispunha de vários Ministros do PMDB, quase que integralmente votou na Câmara dos Deputados pela admissibilidade do impeachment, tudo cumprindo o enredo agora conhecido. Toma posse Michel Temer na Presidência da República, a Presidente Dilma é afastada. Para cumprir o rito, eles dizem que não há golpe, que tudo está sendo feito de acordo com o processo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nNo Senado, nomeiam Relator um Senador do PSDB e é conhecido o protagonismo do Senador Jucá para que o impeachment seguisse seu curso. O Senado Federal, por uma maioria esmagadora e surpreendente de votos, acolhe a denúncia. Michel Temer toma posse e monta um Ministério com vários conspiradores e ainda com o PSDB, que, na gravação feita, tinha vários dos seus representantes, inclusive o Senador Aécio Neves, como alguém a ser protegido com a paralisação ou com a redução da intensidade da Operação Lava Jato.\r\n\r\nÉ preciso dizer que, a partir de então, os meios de comunicação começaram a esquecer um pouco a Lava Jato, passando a cuidar quase que exclusivamente do soerguimento da economia, da recuperação dos postos de trabalho. A crise era tão profunda que era preciso quase que a unanimidade nacional para salvar o Brasil. Obviamente, iniciou-se o sufoco da Operação Lava Jato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir. \r\n\r\nO estancamento da sangria já estava em curso e agora tomamos conhecimento dessa gravação. Não sei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quais serão os rumos, mas não é mais possível deixar de reconhecer, deixar de constatar que o povo brasileiro vem sendo vítima de várias formas de traição. Não pode existir nenhuma dúvida adicional de que esse processo de impeachment representa uma farsa. Precisamos, portanto, assumir essas denúncias e reproduzi-las para que pelo menos tenhamos um mínimo democrático. Tenho que dizer que o próprio Supremo Tribunal Federal, que foi ágil em prender o Senador Delcídio Amaral, está com sua imagem comprometida e é suspeito de participar dessa concertação. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Deputado Paulo Ramos, concordo plenamente com sua assertiva, mas não vim ao microfone comentar seu discurso, que entendo como completo. Aproveitando o fato de V.Exa. ser da Polícia Militar, venho dizer que talvez seja a primeira vez, nos últimos tempos, que ouvi alguém falar algo positivo sobre a corporação: que a PM não é para oferecer água benta à população, mas para reprimir delitos. Ela não pode reprimir todos porque não tem o dom da onipresença, que só tem o Criador; se tivesse, do jeito que faz tanto trabalho social, também ia adivinhar os crimes no momento em que acontecem. Venho registrar essa frase do Governador Dornelles, que a PM não é para oferecer água benta, mas para reprimir e prevenir a criminalidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Coronel Jairo, acolho o aparte de V.Exa. e deixo para tratar desse tema amanhã, sobre a palavra equivocada do Governador interino Francisco Dornelles. Exatamente no momento em que um policial militar é assassinado, ele diz que a polícia não está na rua para distribuir água benta. É uma contradição, um conflito, até incompreensível.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, concluo dizendo que basta ler, interpretar e analisar todo o conteúdo da gravação do diálogo travado entre o ex-Senador Sérgio Machado e o Senador Jucá para que possamos concluir que estava traçado, em março, o enredo do que aconteceu. Portanto, já que o Supremo Tribunal Federal está instando a Presidente da República a apresentar as provas daquilo que ela denunciava, a existência de um golpe, basta entregar a transcrição daquele diálogo que tudo estará comprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; cidadãos presentes nas galerias, que nos seguem pelas redes sociais e nos acompanham pela TV Alerj; imprensa; trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, boa tarde! Venho fazer rápidas notas, muito pontuais, para depois pegar a linha do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, venho manifestar - já o fiz durante a Ordem do Dia com certa veemência - minha preocupação de que a chegada do Secretário Wagner Victer na Secretaria de Estado de Educação represente uma fase de arrefecimento do necessário diálogo entre o Governo e os movimentos sociais da Educação, vide a forma violenta para retirar estudantes da rede estadual que ocupavam a Secretaria, já sob sua recente gestão; foi uma desocupação violenta, com as forças de segurança aplicando golpes de mata-leão e spray de pimenta nos estudantes. Isso é revelador daquilo que a Faetec em uníssono bradou em audiência pública na semana passada - pais de alunos, alunos, professores, servidores técnico-administrativos e terceirizados -, um alto e sonoro 'Fora, Victer!', sobretudo em função de sua incapacidade de escutar, conversar e negociar. \r\n\r\nVejam que não me refiro aqui à sua trajetória profissional, à sua experiência gerencial; falo fundamentalmente da incapacidade contumaz de dialogar que tem demonstrado. Temo que este padrão, este péssimo padrão, se instale na Secretaria de Estado de Educação e perturbe avanços importantes que estavam acontecendo a duríssimas penas, é verdade, mas no processo de negociação entre Governo e movimentos sociais da educação, com a mediação da Assembleia Legislativa, particularmente da Comissão de Educação, e também com a liderança do Governo participando. \r\n\r\nA segunda nota que eu quero fazer rapidamente é para cumprimentar o Deputado Janio Mendes. Eu assisti fortuitamente pelas redes sociais ao vídeo em que V. Exa. se pronuncia sobre questões relevantes do Município de Cabo Frio. Fiquei muito impressionado pela maneira muito clara, muito firme, muito assertiva, muito crítica, porém propositiva com que V. Exa. se refere a desafios e questões importantes daquele lindo município da Região dos Lagos. Quero dizer que Cabo Frio deve se orgulhar do qualificado representante que tem, aqui, na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQueria também, Sr. Presidente Deputado Carlos Macedo, dar os meus parabéns publicamente ao Prefeito Rodrigo Neves, de Niterói. Ontem, fiz uma visita com o Prefeito ao túnel Luiz Antônio Pimentel, túnel que vai de Charitas ao Cafubá. Ontem completou o marco de 2 mil metros de túnel já perfurado - mil metros na galeria de ida e mil metros na galeria de retorno. Como será um túnel de cerca de um quilômetro e trezentos metros de extensão, já estamos chegando bem perto do fim. É impressionante como essa obra avançou de maneira estupenda. É a mais importante obra de mobilidade urbana da Cidade de Niterói dos últimos 50, 60 anos. Certamente, não é só um túnel, mas é toda uma intervenção urbanística no entorno da área do túnel, é o complexo da Transoceânica, e o Prefeito Rodrigo Neves faz isso com uma celeridade e com uma competência técnica que chama a atenção. \r\n\r\nPortanto, fiquei muito satisfeito em fazer o percurso de mil metros de ida e acompanhar também o trecho de volta. A profundidade perfurada já é bem significativa. \r\n\r\nFeitas estes registros importantes, quero chamar a atenção para dois temas. Quanto ao primeiro tema, e conversei rapidamente aqui na Sessão com o Deputado Comte Bittencourt, acho que a Assembleia Legislativa e a Comissão de Educação vão ter de se debruçar novamente sobre a questão das Associações de Apoio às Escolas Estaduais, as AAEEs, que são entidades criadas por Lei Estadual em 1998 e que se ocupam da aquisição de merenda nas unidades escolares, contratam obras nas escolas para reparos emergenciais, obras de conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza dos prédios. Só que tudo isso feito pelas AAEEs, cujos dirigentes são compulsoriamente os diretores das escolas, o diretor da escola estadual por lei é automaticamente dirigente da AAEE correspondente à escola que ele dirige, sendo que a AAEE é uma entidade de natureza privada. Portanto, esses serviços contratados pela AAEE em nome da escola, esses insumos adquiridos pelas AAEEs em nome das escolas, são feitos pelos diretores como dirigentes dessas entidades sem licitação e continuamente. \r\n\r\nOra, neste momento, há um importante questionamento feito pelo Ministério Público sobre a adequação e legalidade dessas contratações e dessas contas. E eu me preocupo com o fato de que isso pode recair sobre os ombros dos diretores de escolas, porque eles fazem isso segundo uma legislação estadual e segundo uma regulamentação do funcionamento dessas AAEEs que é feita pela própria Secretaria de Educação. Há portarias publicadas por Secretários de Educação que disciplinam e regulamentam a área de competência das AAEEs e atribuem às AAEEs essas responsabilidades. Os recursos são repassados do Estado para as AAEEs e os diretores das escolas, que são, como já disse, compulsoriamente dirigentes das AAEEs, fazem as compras e contratam os serviços sem licitação. \r\n\r\nPortanto, isso vai se avolumando, em várias escolas do Estado. Ontem, eu recebi um diretor de escola muito correto, muito probo, muito diligente, muito preocupado com a situação de pressão que os diretores começam a sofrer por parte do Ministério Público, que quer naturalmente a documentação referente às licitações e aos certames que não aconteceram. E eu temo que a corda arrebente do lado mais fraco, vale dizer, do lado dos diretores de escolas.\r\n\r\nPortanto, acho importante que a Assembleia Legislativa, mais uma vez, este não é um tema novo para a Comissão de Educação, mas acho que é urgente que novamente a Assembleia provoque o Ministério Público Estadual e que a gente possa, quem sabe, sensibilizar o MP para esses procedimentos. Quem sabe até celebrar-se aí um termo de ajustamento de conduta pelo qual o Ministério Público reconheça a adequação desses procedimentos. Mas eu acho que esse modelo, o modelo das AEs, merece ser reexaminado, merece sofrer uma adequação mais precisa, de modo que os diretores de escola não fiquem submetidos à situação de fragilidade, diante dos órgãos de controle, diante do Ministério Público, diante do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, não queria silenciar sobre a questão mencionada pelo Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu aqui na tribuna, porque em várias ocasiões, muitas delas sob a presidência de V.Exa. e do Deputado Dr. Sadinoel, eu assomei a esta tribuna para defender que as investigações não tivessem trégua. Era preciso continuar as investigações, fossem quem fossem as pessoas, os agentes tocados. Eu cheguei até a dizer aqui, desta tribuna, “quem pariu Mateus, que o embale”. Quem tem alguma coisa a temer, quem cometeu algum mal feito, comprovadamente cometeu algum ilícito, que pague no mais absoluto rigor da lei; quem quer que seja. \r\n\r\nPortanto, fico bem à vontade para reiterar aquilo que disse daqui. Defendi, do microfone de aparte, a recondução de Rodrigo Janot, na Procuradoria Geral da República, portanto, por que puxo o fio desse novelo agora? Porque acho que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acabou de ter a resposta que solicitou à Presidenta Dilma Roussef. V.Exa. sabe que a Presidente foi notificada pela digníssima Ministra Rosa Weber para que esclarecesse as razões pelas quais Dilma Rousseff continua se referindo ao impeachment como um golpe de Estado. \r\n\r\nBom, eu acho que as gravações vazadas nas conversas de Romero Jucá, Senador da República e ex-Ministro golpista do Planejamento e o ex-Senador e ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, dão à Ministra Rosa Weber todas as respostas, Deputado Wanderson, possíveis e imagináveis. \r\n\r\nFica muito claro que há um conluio, no sentido de garantir a interrupção dos processos de investigação, no âmbito da operação Lava Jato, e que para isso era fundamental tomar de assalto o poder, a Presidência da República, e dela depor a Presidente Dilma Rousseff, é bom lembrar, sobre quem não pesa nenhuma acusação de corrupção. A Procuradoria Geral da República não ofereceu nenhuma denúncia contra a Presidenta Dilma Rousseff. \r\n\r\nPortanto, o processo de impeachment, o processo burlesco, farsante de impeachment, nada mais foi - e aí é Romero Jucá e Sérgio Machado que o atestam -, nada mais foi do que um conluio para garantir não apenas a deposição da Presidenta, mas sobretudo a interrupção das investigações, no âmbito da operação Lava Jato, de modo que elas não alcançassem figuras de proa do PMDB, do PSDB, figuras de proa do movimento golpista. \r\n\r\nPortanto, acho que agora, para quem tinha algum tipo de interpretação ingênua ou enviesada sobre o processo de impeachment, Deputado Eliomar Coelho, não é possível que ainda pairem dúvidas. \r\n\r\nNão estou me referindo aqui às análises que possam ser feitas sobre o Governo Dilma, sobre suas prioridades, sobre suas políticas, sobre suas decisões. Eu mesmo assomei a esta tribuna, várias vezes, para criticar medidas tomadas no segundo mandato de Dilma Rousseff. Entretanto, quero aqui dizer o que reverbera já há muitas semanas a imprensa internacional. Vários jornais, como The News York Times; Le Monde; La Nación; El País; Corriere della Sera, vários jornais da grande imprensa internacional se referem repetidamente ao que aconteceu no Brasil como um golpe de Estado, como um conluio de comparsas, no intuito de depor a Presidenta. Só que agora fica claro que o intuito não era apenas de depor a Presidente, mas era, sobretudo, de salvar a própria pele das investigações em curso na operação Lava Jato.\r\n\r\nEu me dirijo respeitosamente à Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e digo a ela que não precisa sequer esperar a resposta da notificação que ela mesma fez e dirigiu à Presidenta Dilma Rousseff. Basta que ela ouça atentamente às gravações de posse da Procuradoria Geral da República, e vazadas ontem pelo jornal Folha de São Paulo, entre Romero Jucá e o ex-Senador Sérgio Machado, porque ela terá todas as respostas de que precisa para compreender por que Dilma, mas não só ela, e milhões de brasileiras e brasileiros neste país se referem ao impeachment como golpe de Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir dizendo que não é possível que o Supremo Tribunal Federal não adote o mesmo tipo de procedimento, Deputado Dr. Sadinoel, que adotou em relação ao ex-Senador Delcídio Amaral, porque é exatamente o mesmo tipo de delito, de ato sancionado pelo STF. Então, nada se espera do STF que não decretar a prisão do Senador Romero Jucá e nada se espera do Senado Federal que não instalar uma comissão processante e cassar o mandato do Senador golpista Romero Jucá. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Pensei que iria dizer: “Religiosamente devem ser cumpridos os dez minutos”. \r\n\r\n“Como será o amanhã? Responda quem puder.” Deputado Eliomar Coelho, o samba do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha de 1978, regravado por vários brilhantes intérpretes, nunca esteve tão em voga, mas sem a necessária poesia do samba. \r\n\r\nÉ difícil responder neste momento atual como será o amanhã. Aliás, eu diria que eu tenho até dificuldade de responder como está o presente, quem dirá como será o amanhã. Eu sei como foi o ontem, porque ontem os jornais davam conta de que o dólar alto agravava a crise econômica do país, enfraquecendo a moeda. Os jornais de hoje dizem que o dólar alto é bom porque aumenta os rendimentos da balança comercial brasileira. É tudo uma questão de perspectiva e de defesa do que se faz. \r\n\r\nHoje claramente temos uma crise instalada em todos os níveis em que há a supremacia de uma direita que quer restringir direitos conquistados a duras penas e ao sangue de muitos, para poder legitimar, por conta da crise, retrocessos. Crise não legitima retrocesso. Crise é usada como pano de fundo para punir quem menos tem culpa nessa história. E quem tem menos culpa nessa história? É o assalariado, é o trabalhador. É quem depende da educação e da saúde pública. E a tal ponte para o futuro proposta pelo Presidente em exercício Michel Temer propõe exatamente restrições duras, com limitações de gastos, na saúde e na educação, quando deveria ser exatamente o contrário: aumentar os investimentos em educação, principalmente, e na saúde, especialmente a preventiva. Mas não é isso que o Brasil quer. \r\n\r\nInfelizmente, hoje, eu nem sei de que crise tratar: a nacional, que é grave, ou a estadual, que, por conta de ser considerada de - entre aspas - menor importância, de representar um recorte menor, é tratada como marola. A crise do Estado é extremamente grave. Talvez mais grave que a própria crise nacional. \r\n\r\nNós vivemos hoje, no Estado do Rio de Janeiro, um dos momentos mais delicados de sua história. Temos um Governador afastado por motivos de saúde. Sempre deixo muito claro que desejamos a ele pronta recuperação e respeitamos o seu momento, mas a vida continua. Por exemplo, eu vou falar de algo de foro íntimo. Meu pai faleceu há duas semanas. Queria eu ter a possibilidade de que o mundo parasse para que eu consertasse o meu coração. Mas infelizmente o mundo segue. Não podemos parar para consertar o coração. Continuamos e tentamos consertar o coração com o mundo girando. O Estado do Rio, muito mais importante do que eu ou do que os meus dramas pessoais, tem que se preocupar com milhões e milhões de vidas e não pode parar. \r\n\r\nTemos um Governador em exercício, Francisco Dornelles, com uma história respeitável, mas, ao mesmo tempo, percebemos que, neste momento, tem dificuldade de tocar e gerenciar a crise por uma série de fatores.\r\n\r\nUma das primeiras medidas do Governador em exercício, e ele começa a dar demonstrações de que realmente o Governo do Estado, foi a fusão das Secretarias de Planejamento e Fazenda. Destaque-se: na minha opinião, dar plenos poderes, hoje, o Secretário dos Secretários se torna Júlio Bueno, que é um quadro até competente da área fazendária; não sei se é competente e se tem uma visão social, mas, na área fazendária, é um dos quadros mais respeitados.\r\n\r\nFundem-se as duas Secretarias, corta-se um cargo de Secretário. Ora, isso tem uma simbologia; é dado um sinal inclusive para a Assembleia que vem cobrando isso há muito tempo. Mas isso é o suficiente? Não adianta fundir Secretarias e manter as suas grandes estruturas. Isso não resolve. Isso não dá nem para resolver 0,001% do problema. É preciso fundir mais Secretarias, mas não só trocar dois secretários por um. Não podemos nos iludir com isso. É preciso Secretarias, cortar cargos, especialmente os comissionados - nada contra comissionados, pelo contrário, respeito muito o trabalho dos comissionados, e mais ainda dos concursados. Mas é preciso fazer cortes no momento de crise e elencar prioridades.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Governador Dornelles, tem, na minha opinião, um equívoco. Eu não conheço o Sr. Wagner Victer, mas eu escuto as vozes das ruas e daqueles que estão do outro lado. Se, em uma semana, a Faetec pede a saída de Wagner Victer e, na outra semana, o Governador o promove para a Secretaria de Educação e em uma das primeiras medidas faz uma desocupação desastrada da sede da Secretaria Estadual de Educação... A gente não pode passar despercebido por isso e achar que isso é normal, Deputado Eliomar Coelho. Isso não é normal; como não é normal, é claro, a ocupação das escolas; como não é normal, Deputado Comte Bittencourt, brilhante Presidente da Comissão de Educação, que nossas crianças estejam há mais de 80 dias sem aulas. Isso não pode ser considerado como normal. É preciso encarar a crise.\r\n\r\nSei que a crise nacional, Presidente Dr. Sadinoel, realmente nos traz repulsa, nos traz dores profundas no estômago e na alma, porque nós estamos não só diante de uma crise econômica, mas percebemos que está em risco a democracia, que não confiamos em mais ninguém: não confiamos no PT, não confiamos no PMDB, não confiamos no PSDB, não confiamos nas instituições partidárias, como não confiamos no Judiciário, como não confiamos, e muitas vezes percebemos alta seletividade, em outros órgãos de controle. Então, não se confia em ninguém. E, quando não há confiança, nossa criatividade realmente fica reprimida. \r\n\r\nClaro que tudo isso da pauta nacional é importante. Acho que cabe, claro, nós, muito mais como cidadãos do que como Deputados, discutirmos essas questões, mas, como deputados estaduais, nós precisamos estar discutindo o Estado do Rio de Janeiro. Não podemos deixar passar em branco aquilo que está debaixo do nosso nariz, e está debaixo do nosso nariz um Estado que está sem gerenciamento; um Estado que, sem gerenciamento, adota prioridades equivocadas, quando gasta muito mais com segurança pública do que com educação. \r\n\r\nHoje, por exemplo, tivemos aqui a CPI do Auto de Resistência, recebendo o Secretário Estadual de Segurança José Mariano Beltrame. Fiz vários questionamentos ao Secretário e ele concordou: - Olha, realmente, eu sou Secretário de Segurança e quero recursos para a segurança, mas não adianta instalar UPP, eu vou continuar enxugando gelo se o Estado não faz o dever de casa no que tange à educação, a saneamento básico, à mobilidade, à acessibilidade. Realmente. É o Secretário de Segurança que, diga-se de passagem, na história do Estado do Rio de Janeiro, ficou por mais tempo. \r\n\r\nNão sei se ficará depois das Olimpíadas, ele não quis me responder quando perguntei a ele na CPI. A gente respeita porque ele mesmo disse: “Isso eu não vou responder, é de foro pessoal”.\r\n\r\nPerguntei: está desanimado, Secretário? Ele disse: “Estou desanimado”. Para bom entendedor, um pingo é letra.\r\n\r\nO Secretário está desanimado porque se faz toda a tarefa de punição, mas o Estado não está corrigindo, muito menos evitando que novos possam se inserir nessa situação.\r\n\r\nA proposta em assumir, porque não podemos, as tarefas que cabem ao Executivo, mas não podemos perder a capacidade de sonhar, por mais que apanhemos. Estamos apanhando, mas não podemos perder a capacidade de sonhar.\r\n\r\nÉ neste sentido que proponho o Supera, Rio. Quero convidar os Deputados presentes, especialmente o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Flávio Serafini, ambos têm ligações fortes com a Região Serrana e com o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n13 de junho, com a presença do Deputado Jorge Picciani, V.Exa. de Itaboraí também, é importante estar lá, Dr. Sadinoel, estaremos fazendo o primeiro seminário do Supera, Rio. \r\n\r\nMergulhar na crise, mas não para morrer afogado. Mergulhar na crise e sair para a superfície, trazendo proposições, no campo legislativo, indicações para que o Estado possa adotar um novo caminho para sua história, porque o caminho que ele trilhou até agora, infelizmente, se esgotou e não tem mais como dar certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana se iniciou marcada por um grande escândalo, a partir da divulgação, pelo jornal Folha de S.Paulo, de um áudio gravado entre o Sr. Sérgio Machado e o Sr. Romero Jucá.\r\n\r\nEsse áudio, de mais de uma hora, continha uma conversa gravada pelo Sr. Sérgio Machado, para que ele pudesse negociar uma delação premiada junto à Procuradoria Geral da República, e buscava percorrer, junto ao Sr. Romero Jucá, algumas questões que ele considerava importantes para serem apresentadas à Procuradoria Geral da República.\r\n\r\nUma parte mobilizou todos os jornais, a Internet e, mesmo que de forma discreta, esteve presente nos telejornais do Brasil.\r\n\r\nQual era essa parte? Era a parte em que o Sr. Romero Jucá caracterizava o impedimento da Presidente Dilma Rousseff como necessário para estancar as investigações no âmbito da Lava Jato.\r\n\r\nNós, do PSOL, nos posicionamos claramente contra o impeachment, não porque avaliássemos que não havia denúncias contra o PT, ou contra membros do Governo, que devessem ser investigadas e que pudessem levar a condenações e prisões. Pelo contrário, sempre deixamos claro que achamos fundamental que todas as condutas de pessoas públicas, daqueles que exercem cargos públicos sejam investigadas, sejam esclarecidas e sejam, de antemão, dotadas de transparência.\r\n\r\nAlgumas forças de uma nova direitinha que se excita e atua especialmente nas redes sociais queriam cunhar que, com isso, nós, do PSOL, estaríamos dando algum tipo de apoio ao Governo do PT. Não demos. Somos oposição ao Governo Dilma desde o primeiro dia do seu primeiro mandato e seguimos assim até hoje.\r\n\r\nEntretanto, sermos oposição ao Governo Dilma e ao PT não nos impede de ver o processo em curso no Brasil. \r\n\r\nO PT para governar se aliou às forças da política brasileira que, historicamente, se comportam de forma fisiológica, ocupando a máquina pública em proveito próprio ou em negociatas com grandes grupos econômicos que, depois, retribuíam os favores políticos por meio de financiamentos eleitorais ou de vantagens financeiras para estes agentes políticos com quem o PT escolheu governar.\r\n\r\nDe tanto governar com essas figuras, o PT foi se transformando em um agente político cada vez mais parecido com elas. O esquema da Petrobras mostra como diversos atores do PT estavam envolvidos naquele grande esquema de corrupção, mas mostra também que mais uma vez diversos atores do PMDB estavam envolvidos, muitos deles operando o esquema de propina sem sequer ocupar cargo no Governo, diretamente por meio do Congresso Nacional, como era o caso, por exemplo, do Deputado Eduardo Cunha que, mesmo antes de ser Presidente da Câmara, conseguia estabelecer uma relação de promiscuidade com empreiteiras e estaleiros, com aprovação de Projetos e de Emendas de interesse desses grupos. \r\n\r\nFicou provado também que o Partido Progressista, o PP, um dos herdeiros da Arena, um dos principais símbolos da direita acolhidos no Governo Lula e no Governo Dilma, é também o partido, mais uma vez, reproduzindo o que já havia ocorrido no Mensalão, com mais membros envolvidos naquele esquema de corrupção. \r\n\r\nPara nós, do PSOL, desde o início ficou muito evidente que a saída “Fora Dilma Roussef” era incompleta, incapaz de enfrentar de fato o significado daquele grande esquema de corrupção que vinha à tona. E pior, a saída “Fora Dilma” significava exatamente a retirada de um agente público que, por mais que tivesse uma série de proximidades com os escândalos em curso, não havia nada diretamente comprovado contra ela.\r\n\r\nQuando vimos repercutir aqui essa gravação do Sr. Romero Jucá, o que queremos trazer à reflexão? Vou ler as palavras do Romero Jucá. Eu acho o seguinte: a saída para a Dilma é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Este País volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. \r\n\r\nO Sr. Romero Jucá abertamente trata que o impedimento é uma saída para a preservação de todos aqueles investigados no âmbito da Lava Jato. A questão não é atacar o financiamento empresarial; a questão não é rever o modelo de flexibilização das licitações, que facilitou uma série desses esquemas de corrupção; não é desfazer o controle oligopólico de diversos setores da nossa economia que operam em cartéis, não, A saída era derrubar a Presidente Dilma Rousseff para fazer um estancamento nas palavras do próprio Romero Jucá, uma delimitação de até onde a Lava Jato poderia avançar.\r\n\r\nO PSOL é contrário a isso, porque temos um compromisso com a democracia. Não se derruba um Presidente da República sem comprovação de crime ou sem uma posição popular, majoritariamente referendada na sociedade sobre isso. \r\n\r\nPor isso o PSOL apresentou, no âmbito da discussão da reforma política, uma Emenda propondo a existência da figura dos plebiscitos revogatórios.\r\n\r\nA Dilma Rousseff estava mal avaliada? Havia leitura de que ela havia praticado estelionato eleitoral? Ela estava cercada de denúncias de corrupção? \r\n\r\nO povo poderia decidir com um plebiscito revogatório, se o Governo dela continuaria ou não. \r\n\r\nOs grandes partidos do Brasil foram todos contrários e, meses depois, se arvoraram na defesa do impeachment, como fica claro agora, a partir dessa fala do Romero Jucá porque viam, no impeachment, a possibilidade de estancar o avanço da Lava Jato. Isso inclui o PSDB, cujo Senador Aécio Neves já apareceu em diversas gravações com a capacidade de sair ileso delas, o que não significa, de forma alguma, que não tenham responsabilidades.\r\n\r\nÉ só olhar o Mensalão que teve uma gestação inicial no Governo do Sr. Eduardo Azeredo em Minas Gerais, então Presidente do PSDB. O ex-Deputado Sérgio Guerra, Presidente do PSDB, que sucedeu o Sr. Eduardo Azeredo, também era implicado numa denúncia grave de negociar por intermédio da Câmara dos Deputados com as empreiteiras envolvidas na Lava Jato, o estancamento de uma CPI da Petrobras que ocorreu alguns anos atrás e agora o Senador Aécio Neves, atual Presidente do PSDB, é mais uma figura envolvida numa série de denúncias.\r\n\r\nPor que trago esse debate? Porque é fundamental que tenhamos a reflexão profunda sobre o momento que vivemos. O Governo Michel Temer se iniciou com um ímpeto que chegou a ser verbalizado, por um de seus apoiadores, que seria um Governo com a tarefa de fazer reformas e mudanças que nenhum Governo poderia se eleger defendendo, ou seja, seria um Governo com tarefas de realizar aquilo que o povo, de forma alguma, poderia apoiar: flexibilizar os direitos trabalhistas e desvincular as aposentadorias do salário mínimo. \r\n\r\nO que isso significa? Que os nossos idosos passariam a receber menos do que o salário mínimo, que a base da previdência, aquele número mais numeroso onde estão os mais pobres, receberia menos de um salário mínimo. A entrega do pré-sal, nas mãos do mercado internacional e a privatização de mais alguns setores da nossa economia. \r\n\r\nEssa é a agenda do Sr. Michel Temer, uma agenda que combinou a denúncia de segurar o processo da Lava Jato com a pressão de nossos agentes econômicos - como a Fiesp - que queriam uma mudança no Governo para aplicar essa agenda de retirada dos direitos dos trabalhadores, visando a recuperação das suas taxas de lucro. \r\n\r\nUma crise num País democrático, uma crise pela saída de uma perspectiva dos interesses populares não deve ser enfrentada com a retirada dos direitos dos trabalhadores, não deve ser enfrentada deixando o povo deste País - que já é um dos mais desiguais do mundo - com acesso ainda a menos direitos sociais. \r\n\r\nHoje, o novo Ministro da Economia, Henrique Meirelles, anunciou uma proposta de, juntamente com a desvinculação de receitas da União, de setores de Educação e Saúde, estipular também um teto para o investimento nessas áreas. \r\n\r\nEssas propostas são inaceitáveis e formam o escopo de um Governo que se estruturou a partir de um duplo golpe, um golpe para segurar a corrupção e para retirar os direitos dos trabalhadores. Para isso ousou passar por cima da democracia. \r\n\r\nUma saída para essa crise deve ser democrática e o povo deve ser chamado a decidir. Novas eleições gerais já, é o único caminho para uma saída democrática para essa crise que o Brasil está enfrentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente Deputado Dr. Sadinoel, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, num aparte que fiz hoje em plenário mostrei a minha preocupação com o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPosso afirmar que vivemos hoje num regime de desarranjo da nossa institucionalidade, inclusive um mal, com características de epidemia, e que está se alastrando e chegando aqui no Rio de Janeiro, já contaminando nossas instituições. Falo isso pelo seguinte: se apanharmos o que está acontecendo na Secretaria de Educação com a política de educação no Estado do Rio de Janeiro, é um negócio extremamente complicado. \r\n\r\nComeça, por exemplo, quando temos a notícia da queda no aporte de recursos a esta política, importantíssima em qualquer lugar do mundo, como alavancador de desenvolvimento, da ordem de 72,9%. Isso não existe, é criminoso. Não é à toa que, ainda há pouco, estavam aqui todos os uerjeanos querendo entrar na Assembleia Legislativa para manifestar sua indignação por conta do tratamento que vem sendo dado à Educação e, é claro, que atinge de forma criminosa aquela instituição, a Uerj, que já foi referência pela excelência dos ensinamentos para o resto do País. Destruíram. E como é que pode? \r\n\r\nComo já foi dito aqui, isto tem responsáveis, que são identificáveis, e acho que temos que identificar, não só identificar, mas ao identificá-los, exigir que a lei tome conta desses crimes realizados. É um negócio complicadíssimo. \r\n\r\nE a preocupação que externei em relação ao Secretário atual, Wagner Vícter, na audiência pública que tivemos em Marechal Hermes, promovida pela Comissão de Educação desta Casa, comandada pelo Deputado Comte Bittencourt, vimos que a unanimidade é em rejeição ao nome do Wagner Vícter. E, no dia anterior, numa plenária enorme do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, também houve o mesmo tipo de manifestação e unidade na rejeição deste cidadão. \r\n\r\nSe existe essa unidade, significa que se tem conhecimento daquilo que é desejo da sociedade, e aí o Governo do Estado resolve ir na contramão desta sociedade e nomeia o Sr. Wagner Victer como Secretário de Educação, fazendo inclusive a incorporação da Faetec na Secretaria de Educação, quer dizer, mudando o desenho institucional sem ter havido uma discussão, é de onde vem um certo apelo meu aqui nesta Casa aos Deputados e Deputadas. \r\n\r\nOutra coisa também que está acontecendo e que nos deixa com o pé atrás é que a Secretaria de Fazenda incorpora a Secretaria de Planejamento. Ou seja, a Secretaria de Planejamento passa a existir juntamente com a Secretaria de Fazenda. Isso daí também eu acho que não está de acordo com aquilo que reza, digamos, uma boa gestão de política pública; que reza uma forma mais zelosa de tratar as políticas que são propulsoras do desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nEntão, como podemos admitir que este Estado, por exemplo, não reconheça a relevância do planejamento - planejar as políticas. Como elas deverão ser colocadas em prática? Tem que ter planejamento! Como é que pega isso e joga para a Secretaria de Fazenda? Então, quer dizer que a Secretaria de Fazenda, agora, planeja, diz que o dinheiro deve ser aportado onde ela entender, de acordo com o que julgar importante, sem passar por uma discussão aqui, em plenário.\r\n\r\nOu seja, um desenho da situação, um desenho da vida administrativa do Estado está sendo desfeito, substituído por outro, onde nós não temos o conhecimento das razões e os motivos das modificações que estão acontecendo e sendo propostas.\r\n\r\nE será que isso vai dar certo? Não sei. Agora, e no caso de não dar certo, o que poderá acontecer? Provavelmente, nós vamos ter esse clamor nas ruas, a população totalmente desassistida, esquecida, e, como sempre, explorada pelos poderes públicos. E aí, lança-se mão daquilo que, provavelmente, esse pessoal tem alguma habilidade no uso que é exatamente o esquema de repressão.\r\n\r\nSão preocupações que nós temos que apresentar aqui para os nossos pares e tentar provocá-los no sentido de que haja uma discussão permanente. E que como resultado dessa discussão surjam formas e meios de uma intervenção nossa que tenha eficácia não só em relação ao Executivo, mas também em relação até aos outros Poderes na base de se buscar uma concertação cuja finalidade seja sairmos desse marasmo, desse desarranjo da institucionalidade.\r\n\r\nÉ isso o que está acontecendo. Faz parte do universo das minhas preocupações essa questão. E eu vou ficar o tempo todo aqui a usar a tribuna, a usar o microfone. Vou tentar bater nesta tecla e tentar ver se haverá possibilidade de se construir com outros pares, Deputados e Deputadas, esse tipo de intervenção que estou expondo.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, meu nobre Deputado Eliomar Coelho, exemplo no Parlamento de respeito aos horários, de respeito ao tempo regimental.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, nós temos buscado por meio da Comissão de Educação, de forma equilibrada, de forma serena e, acima de tudo, de forma responsável articular o Poder Legislativo como o canal de busca e entendimento para que se encontre soluções a essa grave crise instalada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos feito audiências públicas. Amanhã realizaremos uma no CAP Uerj, na semana passada, como disse o Deputado Eliomar Coelho, fizemos uma na sede da Faetec, em Marechal Hermes; na quarta-feira, da semana que vem, receberemos, na Comissão, o Secretário de Fazenda Júlio Bueno. Convidamos as representações sindicais, gestores da área de Educação, para que o Secretário possa destrinchar a função Educação no Orçamento do Estado de 2016. Temos, Deputado Dr. Sadinoel, buscado fazer todos os esforços, que estão ao alcance da Comissão de Educação para criarmos os canais para tentarmos atravessar essa crise com o mínimo de consequências, que possam ser danosas ao projeto da educação pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSrs. Deputados, o que me chamou muito a atenção foi o comportamento da Polícia Militar, que segundo o Comandante do Bope, cumpria ordens superiores, na retomada do prédio da Secretaria de Educação, no último sábado à noite. Aquela atitude também me traz uma preocupação com relação a compromissos que o Governo vem assumindo, que não estão sendo cumpridos. \r\n\r\nO Governador Dornelles, a quem respeito e por quem tenho um carinho especial, por sua trajetória, na atividade política, que engrandece a política do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, que já deu e continua dando grandes contribuições, aqui na nossa Casa, - quando se iniciou, Deputado Dr. Julianelli, a ocupação das escolas pelos estudantes - nos afirmou que enquanto estivesse à frente do Governo do Estado, Polícia não entraria em escolas. Entendemos que a Polícia do Rio de Janeiro não entraria em confronto com os estudantes da rede estadual do Rio de Janeiro. Quero entender que ali não estava explícito apenas só a unidade escolar, ali estava o comando do Comandante Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que é o Governador do Estado, para a sua Polícia dizendo que Polícia não vai enfrentar estudante em unidade de educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSomos sabedores e estamos acompanhando essa crise, nesses dois meses, já partindo para o terceiro mês, sabemos que há exageros, que alguns se aproveitam do momento. Mas essa crise surge no próprio Governo, que não cumpre com suas obrigações básicas, que não dá tranquilidade ao trabalhador do Estado de receber os seus vencimentos no dia pactuado, que tira a tranquilidade do aposentado e do pensionista no recebimento dos seus direitos de uma vida toda de trabalho, que sinaliza para os estudantes no Rio de Janeiro o quadro dos mais dramáticos que a escola pública passa. E olha que já acompanhamos, aqui nesta Casa, eu que já estou aqui há algum tempo, cenários críticos na Educação no Rio de Janeiro, mas nunca antes como este que vivemos hoje. Muito bem hoje alguns Deputados, que me antecederam, falaram: há responsáveis e esta Casa tem que apurar, especialmente o responsável maior, que apresenta projeto de políticas públicas para o Rio de Janeiro já sabedor de que não conseguiria dar continuidade às mesmas, e políticas em áreas estratégicas, políticas permanentes, como a da educação, a da saúde, a da segurança; políticas que não se esgotam em um único governo - e a nossa luta é justamente para que elas se transformem em políticas de Estado, para que não fiquem limitadas às ações de governo. \r\n\r\nA escola da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, nesse último ano e meio, seguramente, Sras. e Srs. Deputados, está retrocedendo mais de uma década no seu funcionamento. Não sei, Presidente, quanto tempo levaremos para recuperar esse estrago que estão fazendo nas escolas públicas do Rio de Janeiro, seja no aspecto físico - equipamentos -, seja no aspecto da autoestima dos seus servidores, dos seus colaboradores, seja no aspecto do ambiente que envolve o projeto de uma unidade escolar. Dr. Julianelli, ainda não temos como aferir, com alguma responsabilidade, as sequelas que ficarão na rede pública de educação do Rio de Janeiro por conta do que está acontecendo nesse último ano e meio, mais especificamente nesses últimos quatro meses.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentar o episódio de sábado à noite. Espero que a liderança do Governo nesta Casa nos indique quem autorizou o comando de batalhão de choque, depois de uma ordem do Governador, dada pela imprensa, depois daquela reunião nossa na liderança da Assembleia. Quero saber quem deu a ordem. É fundamental que a Comissão de Educação, em respeito aos seus membros, em respeito ao trabalho que faz nesse Estado, tenha conhecimento de quem deu a ordem para que o batalhão de choque invadisse a Secretaria de Estado de Educação, no último sábado. \r\n\r\nNós vamos cobrar, a partir de hoje, diariamente, que as lideranças do Governo aqui indiquem quem deu aquele comando, e que seja responsabilizado. Antes que desse a ordem, se o Governo estava mudando um acordo feito no parlamento, ele deveria discutir conosco as condições de mudança desse acordo. Mas, depois de um acordo realizado no parlamento, um batalhão de choque invadir, da forma como invadiu, uma unidade da educação do Rio de Janeiro ocupada por alunos do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação merece aqui todos os esclarecimentos e explicações em respeito a esse parlamento, em respeito aos estudantes do Rio de Janeiro, em respeito aos educadores do Rio de Janeiro e, acima de tudo, à população do nosso Estado.\r\n\r\nEncerro aqui minha intervenção, Presidente, deixando de forma taxativa aqui aos colegas que não vou perder minha responsabilidade, enquanto presidente da Comissão de Educação, de tentar ajudar a encontrar os canais para solucionar essa crise profunda a que estamos submetidos nesse momento, mas espero que o Governo do Estado, em respeito à Comissão de Educação, indique quem autorizou o batalhão de choque a invadir a Secretaria de Estado, da forma como se deu, no último sábado, à noite.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação. Espero que jamais deixemos esgotar o diálogo. Meu presidente Comte, espero que V.Exa. seja a mola propulsora do diálogo até o último minuto da volta à normalidade da educação nesse Estado. Parabéns pela posição, parabéns por sua atitude!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar o assunto que me trouxe aqui, gostaria de me ater às palavras do Deputado Comte Bittencourt. A preocupação que todos nós temos com essa atitude da Polícia, que, na verdade, cumpriu ordens. Realmente, precisamos ter bem claro quem está dando essa ordem de desocupação com agressão física em estudantes da escola pública do Estado do Rio de Janeiro? Com certeza este é um assunto que precisa ser levado adiante, investigado e, realmente, é preciso que quem deu essa ordem assuma publicamente essa responsabilidade. Não podemos admitir que uma situação está beirando o caos piore sob os nossos olhos.\r\n\r\nNobre Deputado Comte Bittencourt, uma outra preocupação vimos nas escolas que visitamos - tive a oportunidade de ir a uma escola da Seeduc, no Liceu de Campos; na Faetec Juscelino Kubitschek, os alunos de uma maneira ordeira cozinhando, limpando a escola, preservando o patrimônio público e sem qualquer intenção de beligerância. Simplesmente reivindicando uma educação de melhor qualidade. Este é um direito de qualquer cidadão. Eles estavam fazendo de uma maneira ordenada, de uma maneira cidadã, lutando claramente pela melhoria desse direito fundamental, que é a educação pública no Brasil. \r\n\r\nQuando vimos também a resistência, nobre presidente, ao Sr. Wagner Vícter - então presidente da Faetec - com todas as manifestações contrárias à sua permanência inclusive aqui nesta Casa, esse senhor ser nomeado Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro mostra para mim claramente a disposição do Governador em exercício Dornelles de partir para o confronto. Sabemos que Wagner Vícter tem atitudes truculentas, atitudes demonstradas mais de uma vez aqui na própria Comissão de Educação, não são dadas ao diálogo. Vejo, Sr. Presidente, essa preocupação e vejo isso aí também que quero deixar claro: uma disposição do Governador que quando nomeia o Sr. Wagner Vícter está mostrando claramente que vai partir para o confronto com a educação do Estado do Rio de Janeiro. Isso tem que ficar bem claro. O meu mandato vai se posicionar claramente contra esse aumento na beligerância na educação e no aumento da agressividade no trato com os alunos e professores da rede pública. \r\n\r\nO que me traz aqui também ligado à Educação: os professores de Campos dos Goytacazes invadiram a Coordenação Regional como forma de protesto - deixo isso bem claro, Sr. Presidente - contra os rumos que a educação pública está tendo no Estado do Rio de Janeiro. Vemos coisas fundamentais como a perícia médica que não se consegue resolver: grávidas têm que vir ao Rio de Janeiro sair do Norte, Noroeste do Estado para fazer perícia aqui na cidade. Pilhas e pilhas de processos de aposentadoria estão parados nas Coordenadorias, porque está faltando gasolina - pelo menos esta é a alegação - para trazer os processos para a Cidade do Rio de Janeiro e professores já com o seu tempo completado tendo que voltar à sala de aula em função de não se ter o andamento dos seus processos de solicitação de aposentadoria, porque não se tem gasolina para mandar esses processos para a Capital.\r\n\r\nDizer que os profissionais da nossa educação pública, que têm que passar por essas afrontas no seu dia a dia, que trabalham em condições extremamente precárias, estão errados em protestar? De maneira alguma! Nós temos que realmente protestar. Esta Casa precisa se posicionar contra esse Governador em exercício, que não está tendo a menor condição de governar este Estado. Ele precisa admitir isso, que ele perdeu o controle deste Estado. \r\n\r\nNão queria, mas vou abordar esse tema só por alto. Tivemos aqui uma audiência pública em relação à saúde, de hemodiálise, e vimos que pessoas estão deixando de entrar em hemodiálise, Sr. Presidente, porque não se consegue pagar as clínicas. E não se consegue ter avanço nas filas de transplantes. O que estamos fazendo? Estamos condenando essas pessoas à morte. E aí, precisamos entender: de quem é a responsabilidade? De quem é a responsabilidade por esses homicídios? Na verdade, quando se nega o direito constitucional a uma saúde pública de qualidade e pessoas acabam morrendo por não ter outra alternativa, porque não dão outra alternativa, tem que existir responsabilidade penal. Tem que existir. Não pode ficar desse tamanho. Não pode acabar dessa maneira: morreu porque tinha uma doença crônica; morreu porque era velhinho; morreu por que não sei o quê. Morreu por causa da incompetência de quem está gerenciando este Estado. Podem ficar certos disso. Incompetência!\r\n\r\nCansamos aqui de apontar os erros dessa administração, que se iniciou lá em Sérgio Cabral e continuou nesse atual mandato. Cansamos de apontar. E essas pessoas continuam envolvidas com aqueles apoiadores de campanha. Garanto, Sr. Presidente, que aqueles apoiadores de campanha continuam se beneficiando, mamando na teta do governo. Precisamos ter uma atitude firme, porque hoje quase que esta Casa foi invadida. E vai chegar a hora que o povo vai vir aqui e vai invadir esta Casa, que é a Casa deles, é a Casa de cidadãos. E aí, nós também vamos ser responsabilizados. \r\n\r\nSr. Presidente, antes que isso aconteça, é importante deixar claro para a sociedade o nosso protesto, veemente, contra essa bagunça que é o desgoverno do Estado do Rio de Janeiro. É um governo de joelhos, que não consegue dar qualquer alternativa; que faz acordos com um segmento da sociedade e descumpre o que tratou, muitos deles realizados na mesa do Presidente desta Casa, mostrando que o desrespeito do governador em exercício não se restringe ao seu Palácio, mas se estende a esta Casa. De certo modo, quando acorda aqui dentro e não cumpre, ele está transformando os Deputados em cúmplices dessa vergonha que é o Governo do Estado do Rio neste momento. \r\n\r\nSr. Presidente, eu torço para que se resolva essa situação antes de ver esta Casa invadida. Porque, sem querer fomentar isso, é direito do cidadão protestar dentro desta, que é a Casa da cidadania. É importante que saibamos, no momento em que acontecerem, dar o devido apoio a essas manifestações. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que recordo que no domingo próximo passado, dia 22 de maio, comemoramos na minha amada Itaboraí 183 anos de emancipação político-administrativa e mais de 449 anos de história. \r\n\r\nFaço uma saudação especial aos profissionais da educação. Diante da crise - minha Cidade também está em momento de crise na educação, com greve -, parabenizo os professores e todo o corpo da educação no Município de Itaboraí. Com a participação de 42 escolas, 35 públicas e sete particulares, e de cinco mil alunos, transcorreu tudo na paz, na ordem. Apesar da crise, vale sempre a pena manter a ordem e, mais do que tudo, a disciplina e respeitar o direito de manifestação de quem quer que seja, desde que não ultrapasse o direito dos próximos, para que não percamos a nossa razão. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de maio de 2016, às 18h30, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Cid Pitombo, Processo 5658/2016, autor Deputado Rosenverg Reis, Requerimento 153/2016.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 28-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL, COMO O \"DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1346/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CHIQUINHO DA MENGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO - AAMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 09; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 05, 06 e 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 193/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 194/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 196/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COMANDANTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência, ainda, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 25 de maio de 2016, às 18h30, de autoria do Deputado Edson Albertassi, em homenagem ao Dia do Metodismo Wesleyano.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SANUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FARID ABRÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2457-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se ao § 5º ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - quanto ao transporte de passeriformes cumprir-se-á o disposto na lei nº 6908/14 que trata de “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, passando o parágrafo único do artigo 13, a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O órgão fiscalizador Estadual ou Serviço de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Seapec) deverá exigir do transportador o atendimento da presente Lei para fins de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou documento equivalente contendo comprovante de vacinação, fazendo constar neste documento o número efetivo de animais transportados, bem como o nome do transportador, o nome do contratante do transporte e o destinatário da carga viva, declarando por escrito na GTA ou equivalente o cumprimento da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, passando o § 2º do artigo 12, a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Fica em todo o caso vedada a superlotação de animais que possa vir a causar desconforto, sofrimento ou sufocamento dos mesmos no veículo destinado ao transporte. A densidade de animais a ser utilizada no transporte deverá seguir recomendações de literatura científica especializada ou regulamentações das autoridades sanitárias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,001% (um milésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...................\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do limite disposto no caput a publicidade e a propaganda, nas hipóteses de doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ A DATA DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1º, caput, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§. O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência ou de calamidade pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nMODIFIQUE o art. 1º, caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Limita os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, até a data de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\n“Art. 1º - Limita os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda em 0,01% (hum centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Nos casos de desistência, negligência, imperícia, ou abandono, da obra, do projeto ou outros serviços, a seguradora garantirá ao Poder Público o cumprimento total do contrato.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à seguradora a fiscalização da obra e todos os serviços para garantir a conclusão no prazo estabelecido.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade da seguradora referida no parágrafo anterior não isenta a fiscalização do Poder Público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, remunerando-se o projeto:\r\n\r\n“Art. 6º - O seguro citado deve ser contratado, entre empresas de conhecida idoneidade e lisura em seus procedimentos, além da obrigatoriedade de seus dirigentes e gestores não participarem de empresas ou grupos que já tenham tido relações comerciais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo remunerando-se o projeto:\r\n\r\n“Art. 6º - A existência do seguro como parte obrigatória para a participação de empresas nos processos públicos de licitação, não exime o Estado da fiscalização devida aos empreendimentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se o projeto:\r\n\r\nArt.: 5º - O seguro citado deverá cobrir todos os sinistros específicos e relativos a este tipo de atividade, incluindo operários, funcionários e trabalhadores da obra em questão, e também transeuntes que sofram danos tendo como causa o empreendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Nos casos de desistência, negligência ou abandono da obra, do projeto ou outros serviços, o seguro contrato garantirá a totalidade do contrato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 2º- \r\n\r\n§ Único- A apólice... o equivalente em até 100% (cem por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado ou licitado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIIZ PAULO.\r\n\r\nId: 1958885"
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A presente proposição amplia esta obrigatoriedade para toda a programação.\r\n\r\nDe forma a aprimorar a presente proposição, realizando a devida alteração na Resolução citada, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Resolução, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 640/2009, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Toda a programação e transmissão de sessão plenária, feita pela TV ALERJ, deverá incluir um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 38/2015 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 640/2004, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Resolução 640/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Toda a programação e transmissão de sessão plenária, feita pela TV ALERJ, deverá incluir um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.\"\r\n\r\nArt. 2º - O intérprete atuará em todas as transmissões e programas, incluindo os comerciais.\r\n\r\nArt. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 38/2015, com Voto em Separado, do Deputado Luiz Paulo, pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARON; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria dos Deputados Luiz Martins, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, que dispõe sobre a inclusão de intérprete da língua brasileira de sinais - libras em todas as transmissões e programas da TV ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de resolução em análise fazer com que toda a programação ou transmissão de sessão plenária, feita pela TV ALERJ, inclua um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Resolução n° 640, de 19 de agosto de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de resolução 38/2015 PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2015, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Psoríase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5645/2010, de autoria desta Casa, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cabe a cada parlamentar a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nNessa seara, não existe, no anexo da Lei Estadual, data comemorativa semelhante e 04 de outubro é a data adequada para essa comemoração.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1177/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1177/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 825/2011, QUE ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 825/2011, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2994, de 30 de junho de 1998, que autoriza o ingresso de pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede estadual e privada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, pretendendo ampliar a divulgação do direito já regulamentado pela Lei 810/84, alterada pelas Leis 2994/98 e 4154/2003, bem como determinando a requisição da força policial em caso de seu descumprimento. A emenda nº 01 proposta pela CCJ dá ao Projeto uma melhor e mais clara redação quanto à sua pretensão, mas deixa de cumprir a determinação do artigo 12, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que diz:\r\n\r\n“c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/04/2001)”\r\n\r\nDesta forma, visando o aperfeiçoamento da presente proposição, bem como o ajustamento da mesma aos termos propostos pelo PL 1932/2013, que aborda a mesma matéria, além de corrigir pequenas distorções discriminatórias do texto original da Lei que se pretende alterar, proponho as seguintes emendas, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 810/1984 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede pública e privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não de seu cônjuge, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei 810/1984 , com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar dentro de suas instalações o texto atualizado do caput deste artigo, em local visível ao público e que permita a sua leitura à distância, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 825/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 810/1984 , com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de resistência ou impedimento por parte dos servidores ou funcionários do estabelecimento de saúde, será requisitado o auxílio de força policial para o fiel cumprimento desta Lei, implicando sua recalcitrância em crime de desobediência.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 825/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com a seguinte formatação: Fonte tamanho 16, do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 5º ao Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1A - Não obstante o disposto no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência por estabelecimentos públicos, o responsável pela unidade de saúde ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis;\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência por estabelecimentos privados, estes ficarão impedidos de firmar convênio ou contrato com o Poder Executivo Estadual pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da segunda advertência.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 6º ao Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1B - Os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento aos enfermos ou visitação a pessoas determinadas, deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 7º ao Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o artigo 8º ao Projeto de Lei nº 825/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Estaduais nº 2.994, de 30 de junho de 1998, e nº 4.154, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nEm razão da alteração substancial do projeto original, com inclusão de algumas questões apresentadas pelo PL anexado, consolido sua redação por meio do presente substitutivo, na forma do artigo 112, do Regimento Interno:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 825/2011\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 810/1984 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede pública e privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou não de seu cônjuge, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar dentro de suas instalações o texto atualizado do caput deste artigo, em local visível ao público e que permita a sua leitura à distância, principalmente em recepções e locais de triagem de pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 810/1984 , com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de resistência ou impedimento por parte dos servidores ou funcionários do estabelecimento de saúde, será requisitado o auxílio de força policial para o fiel cumprimento desta Lei, implicando sua recalcitrância em crime de desobediência.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com a seguinte formatação: Fonte tamanho 16, do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1A - Não obstante o disposto no artigo anterior, o descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência por estabelecimentos públicos, o responsável pela unidade de saúde ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis;\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência por estabelecimentos privados, estes ficarão impedidos de firmar convênio ou contrato com o Poder Executivo Estadual pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da segunda advertência.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 810/1984, com a seguinte redação:\r\n\r\n1B - Os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento aos enfermos ou visitação a pessoas determinadas, deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 810/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Estaduais nº 2.994, de 30 de junho de 1998, e nº 4.154, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 825/2011 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 825/2011, sendo FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC, TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.659/2012, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1659/2012, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimentos religiosos nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra qualquer óbice à sua tramitação, alcançando Ministros religiosos de qualquer credo, o que, por certo, atende aos princípios da igualdade religiosa defendida por esta Comissão, devendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa. Todavia, visando o aperfeiçoamento da presente proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 1.659/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Os religiosos que vierem a prestar assistência, visitação ou atendimento aos presos ou internos deverão, no exercício das atividades religiosas, acatar as determinações legais e as normas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as condições dos presos ou internos, bem como a segurança do ambiente prisional ou de custódia.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1659/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1659/2016, sendo FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC, TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE COM INFORMAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1932/2013, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais e demais casas de saúde com informações da Lei Estadual nº 4154, de 11 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, cumpre ressaltar a existência do Projeto de Lei nº 825/2011, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, protocolado em 06/09/2011, que trata de matéria idêntica à abordada no Projeto de Lei em análise. Embora o PL 825/2011 se refira em sua Ementa à Lei 2994/98, cumpre ressaltar que a referida Lei Estadual foi alterada posteriormente pela Lei 4154/2003, estando ambas as Legislações em vigor e conexas em seu objeto. Desta forma, a publicidade pretendida ao artigo 1º da Lei 2994/98, alterado pela Lei 4154/2003, refere-se, na verdade, ao mesmo texto de Lei, o que mostra que o PL 825/11 tem em seu bojo o mesmo objeto da presente proposição (afixação de placa com o teor do texto atual da referida Lei). Desta forma, melhor solução não há senão a anexação do presente projeto de lei ao projeto citado, por ter sido protocolado antes da data de protocolo da proposição em análise (06/02/2013), o que confere ao mesmo prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nDestarte, tratando-se de matérias conexas, qualquer alteração para ampliar a abrangência ou aperfeiçoar o projeto de lei anterior poderá ser objeto de Emenda de Plenário neste sentido. \r\n\r\nPor tais razões, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1932/2013 é PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 825/2011, por ser mais antigo e tratar de matéria análoga ou conexa à presente proposição, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1932/2013, concluindo PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 825/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC, TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA DA VALORIZAÇÃO À DIVERSIDADE RELIGIOSA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1261/2014, que pretende instituir o diploma da valorização à diversidade religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada. É uma forma de chamar à atenção e destacar o trabalho daqueles que contribuem para o respeito à diversidade religiosa e para o combate à intolerância. Por isso, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao mérito do Projeto sob análise, haja vista ser louvável a iniciativa\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, sendo FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1261/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC, TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3081/2014, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que visa regulamentar no estado do Rio de Janeiro a Lei Federal nº 12.960/2014, que estabelece protocolos e o cumprimento de condições que devem preceder o fechamento de unidades de ensino público localizadas em áreas rurais, quilombolas e indígenas de modo a que sejam consultados órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino quanto ao impacto da medida e que levem em conta a opinião da comunidade escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é relevante e tem por objetivo evitar o fechamento de escolas públicas localizadas em áreas rurais, quilombolas e indígenas sem que sejam consultados órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino que levem em conta o impacto da medida e a opinião da comunidade escolar.\r\n\r\nA aprovação do presente PL representará um avanço na política educacional principalmente se forem acatadas as emendas da Comissão de Educação que aperfeiçoam o presente Projeto de Lei adaptando-o à realidade do nosso Estado\r\n\r\nConsiderando sua importância e relevância para a educação pública em nosso estado, a proposta e a incorporação das emendas apresentadas merecem a aprovação desta Casa\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei 3081/2014 é Favorável, com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3081/2014, sendo FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC, TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 10ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ROGÉRIO LISBOA (ingressou no decorrer da reunião); JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião e se ausentou antes do término); CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, suplente (ingressou no decorrer da reunião); PAULO RAMOS (ausentou-se antes do término); MILTON RANGEL; ZITO. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira antes de iniciar a leitura, solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 680/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1318/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1477/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo pela transformação em Indicação Legislativa do Projeto der Lei nº 1478/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para que ele assumisse a Presidência temporariamente, para que pudesse ler o parecer do Projeto de Lei nº 1316/2015 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015, em respeito às manifestantes presentes à reunião. O Deputado Chiquinho da Mangueira aceitou o convite e, como Presidente em exercício, solicitou ao Deputado Edson Albertassi que exarasse seu parecer. Este declarou seu voto pela CONSTITUCIONALIDADE. Após ampla discussão e sob manifestos, o Relator solicitou a retirada de pauta, por uma sessão. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. O Deputado Edson Albertassi precisou se ausentar da reunião. Sendo assim, o Deputado Chiquinho da Mangueira continuou a presidir a reunião e solicitou que o Deputado André Lazaroni relatasse seus pareceres. O Deputado André Lazaroni leu: pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 38/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE do Deputado Luiz Paulo. Ao longo da discussão, o Deputado André Lazaroni modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Após votação, o Deputado Chiquinho da Mangueira e o Deputado Edson Albertassi acompanharam o voto do Relator original e os Deputados Carlos Minc e Zaqueu Teixeira acompanharam o voto em separado. O voto do Relator original, pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 306/2015, de autoria da Deputada Zeidan (após retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO); pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 485/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, ao Projeto de Lei nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 668/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho (após retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO); pela CONSTITUCIONALIDE do Projeto de Lei nº 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 885/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, ao Projeto de Lei nªº 2884/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1275/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 744/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, ao Projeto de Lei nº 738/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1019/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1170, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1288/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1353/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2481/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 388/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 554/2015, de autoria do Deputado Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 577/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 696/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes, e do Projeto e Lei nº 1054/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa para que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Rogério Lisboa leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1243/20012, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 do Projeto de Lei nº 1812/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1177/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1197/2015, de autoria da Deputada Zeidan, ao Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosangela Gomes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Deputado Chiquinho da Mangueira, Presidente em exercício, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezoito de maio de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DR. DEODALTO e JOÃO PEIXOTO, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10.05.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 02.05.2016, Indicação Legislativa nº. 165/2016, dos Deputados Bruno Dauaire, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Jorge Felippe Neto, Flavio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Tânia Rodrigues. Avocou em 09.05.2016: Indicação Legislativa nº. 166/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Dr. Deodalto, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 165/2016, dos Deputados Bruno Dauaire, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Jorge Felippe Neto, Flavio Bolsonaro, Marcia Jeovani, Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 166/2016, dos Deputados Edson Albertassi, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.05.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 12.05.2016, Indicações Legislativas nºs. 167/2016, da Deputada Zeidan e 168/2016, dos Deputados Márcio Canella, Martha Rocha, Waguinho. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 167/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 168/2016, dos Deputados Márcio Canella, Martha Rocha, Waguinho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes das respectivas Comissões, COMTE BITTENCOURT, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA e ROGÉRIO LISBOA, membros das respectivas Comissões e dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI e MILTON RANGEL, convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Deputado Pedro Fernandes declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 09.03.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discorrer sobre a gestão da Central Geral de Abastecimento (CGA), vinculada a Secretaria Estadual de Saúde, com a presença de representantes desta Secretaria. Em seguida, registrou as presenças das Senhoras VERÔNICA AMORIM E SILVA - Subsecretária de Administração e Logística, MELISSA SILVA DE OLIVEIRA - Superintendente de Armazenagem e Distribuição, FÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES - ex-Diretora de Medicamentos e do Senhor JORGE CARVALHO - ex-Diretor de Materiais, todos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, convidados para prestarem esclarecimentos sobre o assunto objeto da reunião. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra a cada convidado, para que os mesmos fizessem suas considerações iniciais, Após, os Senhores Presidentes e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a reunião foi encerrada e Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e dezesseis. Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior, Secretários das respectivas Comissões. (a) Deputados PEDRO FERNANDES, Presidente da Comissão de Orçamento e LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico e do Deputado convidado DR. JULIANELLI. O Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Senhor Gilson Nascimento - Presidente da Aliança Brasileira de Apoio à Saúde Renal (ABRAS RENAL) e da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro (ADETRERJ), o Senhor Luiz Carlos Pereira - Presidente Regional da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), o Dr. Maurílio Leite Júnior - Presidente da Sociedade de Nefrologia do Rio de Janeiro (SONERJ) e o Dr. Jocemir Lugon - Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) e o Senhor Anderson Silva - Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde - Representando a Secretaria. Formada a Mesa o Senhor Presidente anunciou a presença de todos, em especial, do Dr. Marcos Quintella, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e a Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Deise de Boni, Coordenadora de Transplantes do Hospital São Francisco de Assis e a Dra. Ana Beatriz Barra, do Hospital da Lagoa. O Presidente, Deputado Jair Bittencourt, iniciou a Audiência Pública agradecendo a presença de todos e ressaltando que o motivo da Audiência é o de tratar das condições dos prestadores de serviço, das condições de trabalho das equipes que prestam serviço e, principalmente, das condições que os usuários deste sistema de saúde pública vêm encontrando no Estado do Rio de Janeiro. Disse, ainda, que o objetivo era a melhoria dos serviços prestados aos doentes renais crônicos e organizar um debate, um diálogo produtivo com todos os atores que compõem o sistema para poder identificar onde está a responsabilidade, a ineficiência e a falta de condições de cada um desses que tem a obrigação de fazer o que é devido. Falou que se o valor pago é insuficiente, nós temos, todos juntos, que fazer o necessário para que se pague o preço justo, pois não há que se esperar que ninguém trabalhe tendo prejuízo. Quem melhor para identificar as necessidades do que as associações dos que estão diariamente usando os serviços. Se há a necessidade de clínicas mais próximas às suas residências, se precisa haver melhorias no atendimento, se precisa ter um atendimento mais humanizado, qual número ideal de pacientes que uma clínica pode absorver dando dignidade a esse usuário, e concluiu dizendo: “Nós aqui na Alerj, temos a obrigação, a nossa função é exatamente esta, nós não somos os gestores, não somos os detentores do orçamento, mas nós temos a autoridade e a representação da população, e parcela da população está aqui hoje presente. Nós temos a obrigação de trazer este tema para debate num tom de entendimento, que possa ser próspero, nosso grande desafio não está dentro do Estado, está no Ministério da Saúde, onde são definidas as políticas públicas para este tratamento”. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto, que corroborando com a fala do Presidente da Comissão, ressaltou que o objetivo desta Audiência Pública é buscar soluções para estes problemas. Disse ainda, que ao final desta Reunião, será encaminhado um documento ao Ministério Público, à Defensoria competente, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde. A seguir, passou a palavra ao Dr. Maurílio, que citou as metas da Sociedade de Nefrologia e destacou as dificuldades com relação ao baixo reembolso, e que apesar de todas estas dificuldades, continua praticando uma nefrologia de alta qualidade. Demonstrou a difícil situação, agravada pelo atraso nos repasses dos municípios, altos valores dos insumos e da falta de reajustes. Falou que o Ministério da Saúde não credencia novas unidades para tratamento dialítico, impactando enormemente nas vagas ofertadas pelos hospitais, visto que estes pacientes ficam aguardando um longo período internados, até conseguirem transferência para clínicas satélites, próximas à suas residências. Disse ainda, que alia-se a este problema, outro também muito grave, que é a inconstância de disponibilização de medicamentos para pacientes transplantados. Medicamentos que jamais poderiam faltar, os chamados imunossupressores, que evitam a rejeição do órgão transplantado. A falta destes medicamentos leva a perda desse órgão, acarretando a volta do paciente à diálise. Uma perda inaceitável. A nefrologia e o paciente renal crônico pedem socorro. A seguir, o Deputado Jair Bittencourt agradeceu a exposição e passou a palavra ao Sr. Luiz Carlos, que Iniciou sua fala dizendo que vivenciamos hoje uma pré-falência de todo o sistema de terapia renal substitutiva. Falou que as clínicas de diálise não tem aumento há três anos, que a alta do dólar impacta diretamente nos custos, pois oitenta por cento dos insumos são dolarizados. A folha de pessoal sofreu um aumento de quase cinquenta por cento nos últimos três anos e que paga-se R$ 179,03 (cento e setenta e nove reais e três centavos) por diálise desde dois mil e treze, não cobrindo as despesas. As clínicas de diálise estão subsidiando o SUS, isto está acontecendo em todo o Brasil. As clínicas não estão aceitando novos pacientes do SUS, outro ponto ressaltado foi com relação ao não repasse pelas prefeituras dos valores pagos pelo Ministério da Saúde aos prestadores de serviços. O Fundo Nacional de Saúde repassa verbas aos Fundos Municipais de Saúde e os prefeitos e secretários municipais de saúde retêm estes recursos por meses, asfixiando os prestadores de serviços, a indústria de insumos para diálise peritoneal não tem aumento há quatorze anos. Solicitou uma intervenção por parte da Comissão, no sentido de ajudar, junto aos municípios, para que sejam liberados estes recursos repassados pelo Ministério da Saúde aos municípios. Existe uma portaria reeditada em novembro de dois mil e treze, do Ministério da Saúdem de nº 2617, que diz que a Pre feitura tem que repassar estes recursos em cinco dias úteis. O Presidente da Comissão de Saúde, comunicou a todos que o Secretário de Estado de Saúde, em reunião com esta Comissão, se comprometeu a cobrar dos municípios os repasses do Ministério da Saúde. A Comissão vai oficiar a cada Secretário Municipal de Saúde apontando a responsabilidade de cada um, e, não havendo resposta, serão acionados judicialmente, pois é crime reter esta verba. A Comissão não se furtará a fazer estes encaminhamentos. Com a palavra o Senhor Gilson, que disse termos representação nesta audiência de todos os segmentos envolvidos na terapia renal substitutiva. Se disse a favor da criação um hospital estadual de transplantes, mas não de se “matar” os hospitais universitários. Disse ainda, ser preciso uma maior participação de todos os envolvidos, uma maior mobilização para que se alcance resultados mais efetivos. O Deputado Jair Bittencourt justificou a ausência do Secretário de Estado de Saúde, que se encontrava em agenda no Hemorio. Passou então, a palavra ao Representante da Secretaria de Estado de Saúde, o Senhor Anderson Silva, que salientou a importância de se rever as políticas públicas, pois a prevenção e atenção na promoção da Saúde na Atenção Primária é uma agenda que tem que ser debatida. Quanto aos medicamentos para renais e transplantados disse haver atrasos nos repasses federais dos medicamentos, que há pressão por parte dos fornecedores por aumento de preços e que apenas uma pequena parcela de medicamentos é de responsabilidade da Secretaria de Estado. Que todos os medicamentos de programas daquela Secretaria têm processos de aquisição em tramitação ou concluídos e que o atraso é o item mais crítico. O Senhor Presidente disse que a medida mais eficiente é fazer uma representação junto ao Ministério Público, que abre um inquérito e apura as responsabilidades para punir eventuais falhas. O Deputado Dr. Julianelli ressaltou o absurdo que é se perder um órgão transplantado por falta de medicamentos. Disse que é um crime que precisa ser responsabilizado. Disse ainda que é preciso dar uma solução para esses problemas. Ou se investe em hospitais públicos ou que se pague aos prestadores de serviço, para permitir que absorvam a demanda de pacientes renais. Que a Secretaria de Estado de Saúde complemente o que não está sendo cumprido pelo Governo Federal, pois não podemos penalizar o paciente renal. Em seguida falou o Dr. Jocemir, que disse que a prioridade em momentos de crise são atividades típicas de Estado: Saúde, Educação e Segurança. O foco tem que ser que, efetivamente, o orçamento da União destine uma fração maior à saúde dos brasileiros, para que se possa contemplar os objetivos inquestionavelmente bons que foram traçados no Sistema Único de Saúde. Falou que o investimento em saúde pública no Brasil é em torno de 3,5 a 4 por cento. O Presidente da Comissão passou a palavra ao Dr. Quintella, que parabenizou na pessoa do Deputado Jair Bittencourt, a Comissão de Saúde por abrir as portas para todos os setores e por tratar tema de tamanha relevância. Elogiou ainda, os participantes e as entidades pelo discernimento que aqui tiveram no esclarecimento dos problemas existentes. A Dra. Deise solicitou a palavra e disse que no primeiro trimestre de dois mil e dezesseis o número de doações caiu 18,7% (dezoito vírgula sete por cento) no Estado do Rio de Janeiro, e a difícil situação que os hospitais estão passando, com falta de verbas. O Hospital da UFF, o Pedro Ernesto, o Fundão e o Hospital São Francisco também. O Hospital São Francisco, em janeiro, não fez um transplante sequer, por absoluta falta de recursos. Ressaltou que a situação é de luta e que se precisa de recursos. O senhor José Raimundo dos Santos, transplantado há dezessete anos no Hospital Pedro Ernesto, disse que em conversa com outros pacientes, o que ouve é que a diálise está numa qualidade péssima e que não há remédios. Disse que a população não tem mais esperança. O senhor Alexandre, também da platéia, que é psicólogo, disse que o nível de angústia produzida pela expectativa do doente por soluções é extremamente maléfica ao paciente. O senhor Luiz Carlos disse que como membro da ABCDT nunca esteve na Alerj para uma Audiência que tratasse do tema diálise e transplante, logo, fica muito contente e esperançoso com o êxito nas soluções destes problemas. O senhor Francisco Ribeiro, transplantado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, disse estar muito triste com a situação atual, pois quando fez transplante, há treze anos, o hospital disponibilizava um quarto particular para pacientes dos SUS. Hoje, vê o total sucateamento daquele hospital. Disse ainda, haver recebido um comunicado da diretora da clínica onde faz diálise, aonde são atendidos duzentos pacientes do SUS, que apenas trinta continuariam a ser atendidos, e os outros cento e setenta, “só Deus sabia para onde iam”. Perguntou: O que está acontecendo? Tem gente morrendo por falta de atendimento! Continuou: A diretora disse que só vai aceitar pacientes com planos de saúde, os pacientes do SUS ficarão a cargo da regulação. O Deputado Jair Bittencourt fez uma intervenção perguntando qual era a clínica, tendo como resposta que se tratava da CDR de Botafogo. Ato contínuo determinou que a secretaria da Comissão anotasse os dados referentes à clínica e ao paciente, para posterior questionamento de tal situação e salientou que a Comissão cobrará um posicionamento da Secretaria de Estado de Saúde. O Senhor Anderson Silva, representante da Secretaria de Estado de Saúde se comprometeu em levar o problema ao Secretário para apuração, e ouviu solicitação do Presidente da Comissão da necessidade de se apurar o fato ainda nesta data. A senhora Adriana, da platéia, pediu a palavra e disse que é administradora de três clínicas de doenças renais, em São Gonçalo e Niterói e implorou, em nome de todas as clínicas do Estado, pedindo socorro para solucionar os repasses nos recursos dos municípios. O Deputado Jair Bittencourt determinou a secretaria da Comissão que oficie todas as prefeituras para que informem à Comissão de Saúde, como estão os repasses. O Presidente se comprometeu em fazer um levantamento de como estão os repasses de todos os municípios do Estado. Dando continuidade, determinou a criação de um grupo de trabalho, aberto a todos os Deputados, mais um representante de cada entidade presente na Audiência, para que em quinze dias, se faça uma reunião, com propostas apresentas por cada entidade para formulação de um documento a ser apresentado à Secretaria de Estado de Saúde, definindo ações para a solução dos problemas aqui apresentados. Informou que cada entidade aqui representada receberia uma cópia da ata desta Audiência Pública. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo, ROGERIO LISBOA e ROSENVERG REIS, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 27.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 22.03.2016: Projeto de Lei nº. 1458/2016, do Deputado Zito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Rogerio Lisboa, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir o seguinte parecer: Projeto de Lei nº. 1458/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2015\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 64/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, que abriu os trabalhos, comentando que foram convidados para fazer nesta data um relato sobre o trabalho já realizado e o que está por realizar, a Doutora ANA LUIZA COELHO NETTO da COPPE/UFRJ, primeira consultoria a fazer o diagnóstico do projeto, mas, que infelizmente, não pode comparecer, nem enviar representante. Convidado, também, e já se encontrando presente o Senhor CARLOS VERDINI CLARE, da empresa COBRAPE - Companhia Brasileiro de Projetos e Empreendimentos, representando o Consórcio COBRAPE-OIKOS-PESQUISA APLICADA LTDA. Após, falou sobre os trabalhos já realizados pela Comissão e que o objetivo é acompanhar a implementação e a execução do projeto do ZEE/RJ, aprovado por uma Lei de 2007 e que deveria estar implementado no prazo de um ano, explicando que ouvir o Consórcio irá fechar o primeiro ciclo da Comissão, que terá continuidade nas audiências públicas para se ouvir a sociedade civil e as prefeituras, pois tem percebido que o trabalho não está sendo acompnhado pelas pessoas e pelos municípios. Dando continuidade, concedeu a palavra à Assessora da Comissão, Senhora VERÔNICA DA MATTA, que mencionou que o ZEE é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Estado e o objetivo é desenvolver um trabalho conjunto com as Secretarias de Estado, mas o foco tem sido sempre a Secretaria de Meio Ambiente, para que se obtenha realmente um documento que englobe todos as áreas envolvidas. Após, foi solicitado ao convidado que fizesse um breve relato do desenvolvimento dos trabalhos, sintetizando o que foi feito desde 2014 e o que se espera do produto final, e se o mesmo irá cumprir o que dispõe o art. 5º da Lei 5067/2007. Com a palavra, o Senhor CARLOS VERDINI CLARE, falou que foram contratados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, através de licitação e assinaram contrato em 2014; que, em seguida, os trabalhos foram suspensos e retomados em 2015; que tiveram que fazer ajustes complementares para se adequar ao que havia sido feito anteriormente pela COPPE/UFRJ, e se valeram, também, de estudos da Secretaria como subsídio; a partir dai consolidaram a situação física e sócio-econômica do Estado e partiram para uma etapa de prognósticos, chegando a um zoneamento preliminar; explicou o que o Zoneamento Ecológico-Econômico é um mapa das regiões e um conjunto de diretrizes para que se defina onde o Estado deva atuar para atingir os objetivos previstos para até 2030. Citou que, após, iniciaram a etapa de consultas públicas presenciais, divulgando o projeto com as pessoas e representantes da sociedade, abrindo espaço para discussão on-line. Mencionou que foram produzidos material de divulgação e continuam recebendo contribuições de vários segmentos da sociedade e avaliando o projeto principal das bacias hidrográficas; que já têm um zoneamento preliminar que sofrerá alterações com essas contribuições; que o produto é um conjunto de relatórios que demonstram como chegar ao zoneamento definitivo. Em resposta a questão formulada pelo Senhor Presidente explicou como as pessoas podem encaminhar propostas e que pelo portal www.zee.rj.gov.br na internet qualquer pessoa tem acesso a todos os documentos elaborados e a um formulário a ser preenchido onde poderão ser apresentadas sugestões. Acrescento que os caminhos estão abertos e querem fazer um ZEE junto com as lideranças sociais e estão tendo um bom resultado e conribuindo para que o projeto seja um reflexo da política do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente manifestou sua estranheza pela não participação da Secretaria de Estado de Transporte e perguntou ao convidado se foram orientados a incluir a matriz de transportes. Em resposta, o Senhor CARLOS VERDINI CLARE informou que não tem visto representantes daquela Secretaria nos eventos públicos, apesar da mesma fazer parte da Comissão estadual do ZEE, mas que tem tido acesso a todos os documentos referentes ao sistema de transportes e que recebem informações da Secretaria. Na ocasião, o Senhor Presidente citou que há a participação, mas não há interação. Em seguida, a Assessora VERÔNICA DA MATTA solicitou que o convidado se manifestasse sobre a informação passada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDEIS, sobre o Plano de Desenvolvimento para o Estado, documento que não estaria disponível para ser incluído no ZEE/RJ e sua preocupação com a inclusão de lavras novas. Respondendo, o Senhor CARLOS VERDINI infomou que vem recebendo ao longo dos trabalhos várias contribuições da SEDEIS que enriquecem o projeto, e os técnicos da Secretaria avaliam o produto e se estiver em desacordo é pedida a revisão, e é assim que a Secretaria manifesta a sua representatividade. Em seguida, falou sobre a equipe multidisciplinar do Consórcio e da parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Lembrou que existe uma diretriz nacional para o desenvolvimento do ZEE, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente em 2006 que explica como deve ser feito o projeto em todos os Estados, metodologia que eles seguem à risca. Novamente com a palavra, a Assessora VERÔNICA DA MATTA lembrou que pode haver uma dissociação da metodologia do Ministério e a Lei 5067/2007, aprovada nesta Casa. Citou que o Art. 5º da Lei é a sua alma , e quis saber se ele está sendo atendiddo pelo Consórcio, quando diz que segue a metodologia do Ministério do Meio Ambiente. Em resposta, o Senhor CARLOS VERDINI falou da necessidade de haver um padrão nacional e entende que as Diretrizes metodológicas do Ministério, ajudam e não ferem a lei. Concluindo, o Senhor Presidente convidou o Senhor CARLOS VERDINI CLARE para participar de uma audiência pública da Comissão, a ser deliberada e realizada em quinze dias, fazendo uma apresentação do que já foi feito pelo Consórcio para as prefeituras e para a sociedade civil em geral, o que foi aceito pelo convidado. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a presença da Senhora IGNES VARGAS da FIRJAN e do Senhor LEOPOLDO ERTHAL. Após, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e apro vada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de março de 2016. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc” (a)Deputado ANDRÉ LAZARONI-Presidente da Comissão \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2015\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 64/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, e contando com a presença dos Senhores Deputados TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE e JÂNIO MENDES. Com a palavra o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, comunicando que o objetivo desta sessão seria a deliberação de realização de uma audiência pública durante o mês de abril, na qual seriam convidadas a COPPE/UFRJ e o Consórcio COBRAPE/OIKOS, consultorias envolvidas no trabalho de diagnóstico e produto final do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro, para promoverem uma apresentação do que fizeram e do que ainda falta ser feito para a conclusão dos trabalhos. Acrescentou que a audiência tem por objetivo dar conhecimento às Prefeituras e Câmaras Municipais do Rio de Janeiro, sociedade civil e população sobre este trabalho tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Citou que serão convidados para a audiência, os Prefeitos, Secretários Municipais, Presidentes das Câmaras e Secretarias de Estado que fazem parte da Comissão do Zoneamento Ecológico-Econômico e Zoneamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, colocou a proposta em votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de abril de 2016. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2015\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 64/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED e JÂNIO MENDES. Com a palavra o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, comunicando que o objetivo desta sessão seria deliberar a realização de uma audiência pública, a ser agendada, na cidade de Paraíba do Sul, para avaliação e divulgação da implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Centro-Sul do Estado. Em seguida, colocou a proposta em votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de maio de 2016. (a) Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc”; (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI -Presidente. \r\n\r\nId: 1958886"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 1388/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E SO L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2015 a abril/2016, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/15 A ABRIL/16\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n679.782.918\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n679.782.918\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n5.353.616\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n5.353.616\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n674.429.302\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n674.429.302\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) \r\n\r\n49.131.341.507\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100\r\n\r\n1,373\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n827.371.791\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n786.101.464\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,516% \r\n\r\n744.831.137\r\n\r\nFONTE SIAFEM \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral - Matr. 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade - Matr. 201.499-1\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6082/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, LUCIANA BARBOSA PIRES, matrícula nº 408.439-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tania Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6549/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE PEREIRA DE ASSIS, matrícula nº 420.009-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1391/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6550/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ PIMENTA, matrícula nº 419.759-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1126/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5145/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, junto a liderança do P.T.N. - Deputado DICA, ELISABETE DANTAS DE MELLO, matrícula nº 409.260-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2016.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 06/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6.055/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Cultura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 419.270-4, com efeito a partir de 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.05.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1384/2016 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2772/2016 - JORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES\r\n\r\n3223/2016 - ANTONIO SERGIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n5127/2016 - RAQUEL WENCESLAU BARBOSA\r\n\r\n5763/2016 - RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5890/2016 - ALESSANDRA PIMENTA ROSA\r\n\r\n5891/2016 - PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n6115/2016 - FLAVIA BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n6159/2016 - BRUNO COSTA RAMPINI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4909/2016 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5916/2016 - CRISTIANE MENON COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6232/2016 - FABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6262/2016 - RENATO SERGIO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6317/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6318/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6319/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6320/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6367/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6368/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6021/2016 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23859/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 95/99.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23866/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 86/92.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23878/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 81/87.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6473/2016 - MAURO ALVES PEREIRA\r\n\r\n6472/2016 - PAULO ALEXANDRE FERREIRA MATOS\r\n\r\n6471/2016 - PAULO EDINEI FELIX DA SILVA\r\n\r\n6470/2016 - ANDREA FERREIRA PALMIERI DE ARÊDE \r\n\r\n6474/2016 - LUIS ALBERTO PIMENTA COUTO\r\n\r\n6477/2016 - CRISTINA DA SILVA SIMÕES TELLES\r\n\r\n6476/2016 - LEANDRO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n6475/2016 - LUIZ SEBASTIÃO PEREIRA NOVAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1958887"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO DOS NOMES SELECIONADOS PARA RECEBER O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2016.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PEDRO FERNANDES, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n-Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n- Relator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estabelecimentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping Center localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, que “Altera a Lei Complementar nº87 de 16 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº133 de 15 de dezembro de 2009”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, que “Cria o fundo para universalização do acesso a serviços de telecomunicação no Estado do Rio de Janeiro - FUNDOERJ, para execução do Programa 'Rio Comunica'”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico à vítima de estupro, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências”.\r\n\r\n8- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, que “Regulamenta o artigo 320 do Código de Transito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir unidades do Novo Degase do Bairro da Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n11- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - A disponibilidade em seu site as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos MInc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt e Tia Jú, que “Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, de avisos sobre a comemoração do Dia Nacional da Adoção e divulgação do benefício auxilio adoção, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a construção do novo IASERJ Central”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - No Exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para o 1º SEMINÁRIO SOBRE A PROFISSÃO MASSOTERAPIA, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 09 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER\r\n\r\nNO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora; MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de maio de 2016, às 11h, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO N°: 24.267/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/05/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/05/2016 \r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\nITEM 1 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,40 (quarenta centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 2 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 3 - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 0,39 (trinta e nove centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 4 - PLAZA SERVIÇOS, EMPRESA E COMÉRCIO LTDA - EPP - R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 5 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 6 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 7 - JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 8 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 9 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 10 - TULUN INF. E TEC. EIRELLI - R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 11 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 12 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 13 - GOLDEN RIO BAZAR E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) - valor unitário - preço negociado\r\n\r\nITEM 14 - VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - R$ 97,90 (noventa e sete reais e noventa centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 15 - JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA-ME - R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nITEM 16 - BOLA DE GUDE COMÉRCIO DE PAPELARIA, ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA -ME - R$ 17,00 (dezessete reais) - valor unitário - preço ofertado\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor ANDRÉ PAULO CARVALHO, matrícula nº 415.239-3 no processo administrativo disciplinar nº 23962/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora CARMEM MARIA PEREIRA DA GRAÇA, matrícula nº 412.430-1 no processo administrativo disciplinar nº 23882/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nCLAUDIAMARA FERRAZ PLOUVIER DE OLIVEIRA - Mat. 411.769-3 - Proc. Nº 23897/2015\r\n\r\nEm 20 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor GILBERTO FERREIRA COIMBRA, matrícula nº 417.008-0 no processo administrativo disciplinar nº 23974/2015. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor MÁRCIO CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 415.573-5 no processo administrativo disciplinar nº 23845/2015. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora PATRÍCIA DA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 417.196-3 no processo administrativo disciplinar nº 23790/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2016, às 14:15 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL* convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para o 1º SEMINÁRIO SOBRE A PROFISSÃO MASSOTERAPIA, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 9 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Treze de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016 - DO. 25/05/2016*)\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILOVEIRA - CAP- UERJ\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 10 horas, na quadra do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp - UERJ, na Rua Santa Alexandrina, nº 288, no bairro Rio Comprido, com a seguinte ORDEM DO DIA: A situação do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp - UERJ, frente à crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 24/05/2016)\r\n\r\nId: 1958888"
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                    "ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.084.537/0001-99 - NIRE 33.2.0771258-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 12 de maio de 2016. 1. Data, Hora e Local: aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2016, às 9 horas, na sede social de Enel Green Power Brasil Participações Ltda. (a “Sociedade”), localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2006. 3. Presença: presentes os sócios Enel Green Power Latin America Limitada, neste ato representada por Newton Souza de Moraes e Enel Green Power International B.V., neste ato representada por Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora, representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretá rio: Lara Rocha. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a autorização para a Sociedade (A) alienar fiduciariamente 100% (cem por cento) das ações de sua propriedade emitidas pela (i.a) Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. (“SPE Cabeça de Boi”), (i.b) Enel Green Power Fazenda S.A. (“SPE Fazenda”) e (i.c) Enel Green Power Salto Apiacás S.A. (“SPE Salto Apiacás”) e, em conjunto com SPE Cabeça de Boi e SPE Fazenda, “SPEs”), no âmbito das suas respectivas primeiras emissões de notas promissórias comerciais (“Alienação Fiduciária”); e (B) outorgar garantia fidejussória em favor dos titulares das notas comerciais emitidas pelas SPEs em garantia das obrigações assumidas pelas SPEs no âmbito de suas respectivas emissões, tudo na forma prevista nas cártulas (“Garantia Corporativa”); (ii) a autorização para que as SPEs emitam notas promissórias comerciais até o limite de (ii.a) R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) para a SPE Cabeça de Boi, (ii.b) R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos mil reais) para a SPE Fazenda e (ii.c) R$ 103.600.000,00 (cento e três milhões e seiscentos mil reais) para a SPE Salto Apiacás, bem como para que outorguem garantias previstas nas cártulas em favor dos titulares das Notas Comerciais em garantia das emissões, conforme aplicável; e (iii) a autorização para a Diretoria da Sociedade celebrar todos os atos e documentos necessários à consecução e efetivação das Alienação Fiduciária, da Garantia Corporativa e das emissões mencionadas anteriormente, bem como qualquer aditamento relacionado. 6. Deliberações: colocadas em discussão, foram aprovadas, pela unanimidade dos sócios presentes, sem qualquer ressalva: 6.1. A autorização para a Sociedade (A) constituir a Alienação Fiduciária sobre 100% das ações de sua propriedade, atuais ou futuras, emitidas pelas SPEs, e (B) outorgar Garantia Corporativa em favor dos titulares das notas comerciais emitidas pelas SPEs em garantia das obrigações assumidas pelas SPEs no âmbito de suas respectivas emissões, tudo na forma prevista nas cártulas (“Garantia Corporativa”) conforme termos e condições acordados no âmbito das primeiras emissões de notas promissórias comerciais das SPEs, podendo, inclusive, celebrar todo e qualquer documento relacionado a referida garantia e outorgar procurações pelo prazo que perdurarem as obrigações garantidas; 6.2. A autorização para que as SPEs emitam notas promissórias comerciais até o limite de autorização para que as SPEs emitam notas promissórias comerciais até o limite de (a) R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) para a SPE Cabeça de Boi, (b) R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos mil reais) para a SPE Fazenda e (c) R$ / 103.600.000,00 (cento e três milhões e seiscentos mil reais) para a SPE Salto Apiacás, bem como para que outorguem as garantias no âmbito das emissões das SPEs; e 6.3. A autorização para a Diretoria da Sociedade celebrar todos os atos e documentos necessários à consecução e efetivação da Alienação Fiduciária, da Garantia Corporativa e das emissões de notas promissórias comerciais pelas SPEs, bem como qualquer aditamento relacionado. 7. Encerramento: nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios presentes: Enel Green Power International B.V., neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, Sr. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora e Enel Green Power Latin America Limitada, neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, Sr. Newton Souza de Moraes. Niterói, 12 de maio de 2016. Enel Green Power Latin America Limitada - Newton Souza de Moraes; Enel Green Power International B.V. - Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora; Newton Souza de Moraes - Presidente; Lara Rocha - Secretário.\r\n\r\nId: 1958825"
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                "1958724": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 6/A/2016 - Realizada em 15 de abril de 2016. No dia 15/04/16, às 14:30 horas, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS (“Companhia” ou “Cetip”), sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário, com a participação dos Srs. Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Convocação: Convocação realizada por meio eletrônico, na forma prevista no parágrafo quarto do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da documentação de suporte, que se encontra arquivada na sede da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos participantes, tendo o Sr. Roberto de Jesus Paris decidido não intervir e não participar da deliberação por ter identificado um potencial conflito de interesses, e sem quaisquer outras ressalvas, o quanto segue: 1. Aprovação do “Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Emissão da Cetip pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBovespa” e da Operação. Aprovar os termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de Emissão da Cetip pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS” (“Protocolo e Justificação”), sujeito à aprovação da Assembleia Geral da Companhia, às aprovações societárias aplicáveis às companhias envolvidas, bem como às aprovações regulatórias necessárias, tudo nos termos descritos no Protocolo e Justificação. Foi também aprovada e autorizada a assinatura do Protocolo e Justificação pela Companhia, assim como pelos seus administradores. 2. Aprovação da convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre (i) aprovação da dispensa da realização da oferta pública de aquisição de ações de emissão da CETIP prevista no Art. 88 do Estatuto Social da Cetip no âmbito da operação; (ii) aprovar o Protocolo e Justificação; (iii) aprovar a operação; (iv) autorizar a subscrição, por seus administradores, das novas ações a serem emitidas pela Companhia São José Holding; e (v) caso a Cetip não tenha obtido a dispensa dos debenturistas, assegurar, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 231 da Lei 6.404/76, aos debenturistas da Cetip que desejarem, durante o prazo de seis meses a contar da data da publicação das atas das assembleias gerais relativas à Operação, o resgate das debêntures de que forem titulares. 3. Aprovar a antecipação do direito de exercício das opções outorgadas no âmbito dos Planos de Opção de Ações da Companhia de 2009, 2010 e 2012, bem como o tratamento do saldo de opções não exercidas nos termos do Protocolo e Justificação, condicionada à consumação da Operação. Aprovar, nos termos do Protocolo e Justificação, a antecipação do direito de exercício das opções outorgadas no âmbito dos Planos de Opção de Ações da Cetip de 2009, 2010 e 2012, conforme os termos descritos no Protocolo e Justificação, condicionada à consumação da Operação, sendo que a BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS (“BM&FBOVESPA”) concordou que o saldo de opções não exercidas pelo respectivo beneficiário da Companhia deverá ser cancelado pela BM&FBOVESPA mediante o pagamento, pela BM&FBOVESPA ao respectivo beneficiário da Companhia, do correspondente valor em moeda corrente nacional. Adicionalmente, a BM&FBOVESPA deverá propor aos respectivos beneficiários que seja firmado compromisso com a finalidade de mantê-los indenes com relação a eventuais passivos potenciais relativos aos pagamentos objeto deste item. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Por unanimidade de votos dos participantes, foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros participantes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 15/04/16. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002902358 em 23/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958724"
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                "1958598": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1958598"
                ],
                "1958811": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33.300.164.316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\n(Ata lavrada sob forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de abril de 2016, às 18h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3 CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Antonio Linhares da Cunha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos Acionistas e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio a ser realizado em 27 de abril de 2016, no valor bruto de R$ 1.298.605,10 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinco reais e dez centavos), correspondentes a R$ 0,03692575923 por ação ou, após a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei nº 9.249/95, o valor líquido de R$ 1.103.814,34 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), correspondentes a R$ 0,0313868953 por ação, destacados na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2015 e ratificados na Assembleia Geral Ordinária de 15 de abril de 2016, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício social de 2015, conforme base acionária de 29 de dezembro de 2015. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 26 de abril de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Antonio Linhares da Cunha, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., p. Sr. José Braz Cioffi e Sr. Antonio Linhares da Cunha; e (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, p. Sr. Wagner Gudson Marques. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 01, às fls. 132 e 133. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Secretário. JUCERJA nº 00002902395 em 23.05.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958811"
                ],
                "1958779": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de fevereiro de 2016, às 14h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a contratação de financiamento pela Companhia; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a seguinte deliberação pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Deliberar sobre a contratação de financiamento pela Companhia: Foi aprovada a contratação de financiamento pela Companhia, no montante de até USD 10,5 milhões. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente. Flavia M. de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2878645 e data de 09/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-02-2016\r\n\r\nOS: 350629\r\n\r\nId: 1958779"
                ],
                "1958662": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60 - NIRE 3330028691-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. Ata Sumária da Assembleia Geral Ordinária da CTX Participações S.A., realizada no dia 29 de abril de 2016, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 11 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016, às 10:00h, na sede social da CTX Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"CTX\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos nº. 15 / 17, parte, bairro Centro. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e (c) fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Presentes também o representante da KPMG Auditores Independentes, Sra. Carla Bellangero (CRC RJ-196751/O) e o Contador da Companhia, Sr. Marcio Magno de Abreu (CRC-MG 089771/O-1), em conformidade com o Estatuto Social. 4. MESA: Presidente, o Sr. Alexandre Jereissati Legey e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 5. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, os acionistas da Companhia presentes, representando a totalidade do capital social, decidiram, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, tendo sido integralmente publicados nas respectivas edições do dia 15 de abril de 2016, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 38 a 46 e no Diário Comercial, páginas 13 a 20, em conformidade com o art. 133 da Lei n.º 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade. Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 31.12.2015, publicadas em 15.04.2016, não há resultado a destinar tendo sido apurado prejuízo. 5.2. Aprovar, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato de 01 (um) ano, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, a seguir identificados e qualificados: (1) como Conselheiro efetivo, o Sr. RENATO TORRES DE FARIA, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade n° M-1.727.787, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 502.153.966-34, residente e domiciliado na cidade Belo Horizonte, MG, com endereço comercial na Av. do Contorno n° 8123, Bairro Cidade Jardim; e, como seu suplente, o Sr. ANDRÉ SANT'ANNA VALLADARES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n° MG11.627.683, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 062.413.616-78, residente e domiciliado na cidade Belo Horizonte, MG, com endereço comercial na Av. do Contorno n° 8123, Bairro Cidade Jardim; (2) como Conselheiro efetivo, o Sr. RAFAEL CARDOSO CORDEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº M-9.165.153, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.496.966-32, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, com endereço comercial à Avenida do Contorno, 8123 - Cidade Jardim e, como seu suplente, o Sr. MATIAS EZEQUIEL ARON, argentino, solteiro, licenciado em comércio exterior, portador da identidade RNE V9137042-DPF, portador do CPF/MF nº 062.193.157-82, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, com endereço comercial à Avenida do Contorno, 8123 - Cidade Jardim; (3) como Conselheiro efetivo o Sr. FERNANDO MAGALHÃES PORTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 10.377.977 expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 748.442.108-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Angelina Maffei Vita nº. 200, 9º andar, Bairro Jardim Paulistano, e, como seu suplente, o Sr. SIDNEI NUNES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de n.º 11.581.938, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Angelina Maffei Vita n° 200, 9º andar, Bairro Jardim Paulistano; (4) como Conselheiro efetivo o Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 34.545.462-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 954.529.077-34, residente e domiciliado em São Paulo/SP com endereço comercial na Rua Angelina Maffei Vita nº. 200, 9º andar, Bairro Jardim Paulistano e, como seu suplente, o Sr. SERGIO BERNSTEIN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5.850.726-7, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 007.296.208-91, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Angelina Maffei Vita n° 200, 9º andar, Bairro Jardim Paulistano; (5) como Conselheiro efetivo, o Sr. FERNANDO ANTONIO PIMENTEL DE MELO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 5880, expedida pela OAB/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 085.399.444-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ com endereço comercial na Rua Lauro Muller n.º 116, sala 2901, Botafogo, e como seu suplente o Sr. MARCIO DE ARAÚJO FARIA, brasileiro, separado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº. 27.172-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 298.088.807-97, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ com endereço comercial na Rua Lauro Muller n.º 116, sala 2901, Botafogo. Os novos membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 5.3 Aprovar, por unanimidade, a remuneração anual da Administração da Companhia, que ficou ajustada da seguinte maneira: (i) para o Conselho de Administração o valor de verba global anual de até R$ 1.251.900,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil e novecentos reais) e (ii) para a Diretoria da Companhia o valor da verba global de até R$ 158.200,00 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos reais), ficando a cargo do Conselho de Administração estabelecer os valores individuais de remuneração para Conselheiros e Diretores. Os conselheiros devem ser reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, conforme Política vigente. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/ 76. 7. COMPONENTES DA MESA (assinaturas): (i) Presidente, Alexandre Jereissati Legey, (ii) Secretária: Luciene Sherique Antaki. 8. ACIONISTAS PRESENTES (assinaturas): Andrade Gutierrez S.A., Jereissati Telecom S.A. e Fundação Atlântico de Seguridade Social. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CTX PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2901930 e data de 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353274\r\n\r\nId: 1958662"
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                "1958563": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA -Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, às 10h30min do dia 27 de abril de 2016. 2. MESA - Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Carolina Bastos Lima Brum; Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 3. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO - Edital publicado nas edições dos dias 13, 14 e 15 de abril de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio. 5. PRESENÇAS - Encontravam-se presentes o Sr. Alexandre Fermino Alvares, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, atendendo ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei 6.404, de 15.12.76, e a Sra. Marcia Castanheira Schneider, membro efetiva do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da citada Lei. 6. ORDEM DO DIA - Assembleia Geral Ordinária I. Tomada de contas dos administradores, bem como o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras correspondentes, incluindo a análise dos seguintes documentos: Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2015; II.Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; III. Eleição do membro representante dos empregados no Conselho de Administração; IV. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social da BR. 7. DELIBERAÇÕES - Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I - Aprovados, com base no parecer da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis Auditadas (Controladora e Consolidadas) do exercício social de 2015, compreendendo: o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, os Resultados Abrangentes, as Mutações do Patrimônio Líquido, os Fluxos de Caixa, os Valores Adicionados e as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; II - Aprovada, em conformidade com as decisões da Diretoria Executiva da PETROBRAS, expressas pela Ata DE 5.273, item 16, de 01-03-2016 - Pauta nº 177 e pela Ata DE 5.283, item 3, de 19-04-2016 - Pauta nº 3, os membros e suplentes indicados para o Conselho Fiscal, quais sejam: Paulo José Alves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, contador, identidade nº CRC-RJ 060073/O-0, CPF 821.194.817-68, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, sala 301, Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e Fernando Jorge Mourão Maio, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, contador, RG nº. 05485292-6 DETRAN-RJ, CPF 737.782.817-04, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, sala 302, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente; Bruno Passos da Silva Melo, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 99787236, órgão emissor IFP/RJ, CPF nº 071.927.757-46, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e Guilherme Rajime Takahashi Saraiva, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, engenheiro de produção, identidade nº 10801221-2 IFP/RJ, CPF 053151717-95, com domicílio na Av. República do Chile nº 65 - sala 1302, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente; e, como representantes do Tesouro Nacional, de acordo com o Ofício nº 289/2016/CGMF/GMF/MF-DF, a Sra. Pricilla Maria Santana, brasileira, natural de Brasília, DF, solteira, economista, identidade nº 1342373, SSP-DF e CPF 584.264.691-91, com domicílio na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, edifício anexo, sala 101, Brasília, DF, como membro titular, e o Sr. Vinícius Mendonça Neiva, Brasileiro, natural de Brasília, DF, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 1582231 SSP-DF e CPF nº 610.120.501-06, com domicílio na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Anexo A, sala 21, Brasília, DF, como membro suplente. III - Aprovada em conformidade com o DIP BR-PRD/GRH 74/2016, a eleição de Bruno Cesar de Paiva e Silva como representante dos empregados no Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR; IV - Aprovada a proposta de remuneração global dos administradores para o período de abril de 2016 a março de 2017 na AGO 2016 -, e em conformidade com sugestão da Gerência de Recursos Humanos (GRH) da BR, aprovada pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST-MP), no valor máximo de R$ 11.585.334,24 (onze milhões quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO - Às 11 horas foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. IVAN DE SÁ PEREIRA JÚNIOR - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS P.P. CAROLINA BASTOS LIMA BRUM. FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nome da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., número 00002902274 e data de 23/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958563"
                ],
                "1958784": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.528.320/0001-09 - NIRE N° 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. I -Data, hora e local: 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua Euclides da Cunha, n.º 106 -Parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III -Convocação e Presença: Convocados os acionistas por meio dos anúncios de convocação publicados na forma da lei, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31 de março de 2016, tendo sido o acionista Ricardo intimado pessoalmente por telegrama na forma do artigo 124, §3º, da Lei das S.A.. Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia. IV -Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. V-Deliberações: Foi deliberado, pelos acionistas presentes, por unanimidade: (a) Aprovar a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (c) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, da seguinte forma: (i) R$ 805.577,67 (oitocentos e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) são destinados à reserva legal; (ii) R$ 1.153.171,67 (um milhão cento e cinquenta e três mil cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) serão pagos como dividendos aos acionistas, valor esse inferior ao mínimo obrigatório; (iii) R$ 1.611.155,34 (um milhão seiscentos e onze mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) são destinados à reserva de atualização tecnológica; (iv) R$ 12.541.648,72 (doze milhões quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) são destinados para reserva de expansão. Os dividendos ora declarados poderão ser pagos aos acionistas, integral ou parceladamente, até o dia 31 de dezembro de 2016. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 12 de abril de 2016. VII -Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes à Assembleia foi por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mercedes Maria de Noronha Viegas, Maria Tereza Viegas Figueira de Mello, João Alfredo Noronha Viegas e João Carlos de Noronha Viegas, e Ricardo de Noronha Viegas; presente o representante dos auditores independentes Sr. Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia, Contador - CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente, João Carlos de Noronha Viegas - Secretário e Alberto Antônio de Figueiredo Studart Maia - Representante do Auditor Independente. JUCERJA nº 2900600, de 17/05/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958784"
                ],
                "1958808": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.018.327/0001-93 - NIRE 33.3.0030485-1\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de maio de 2016 (Sumário dos Fatos, art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2016, às 10 horas, na sede social da Enel Green Power Fazenda S.A. (“Companhia”), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha. 3. Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia, sendo que será composta por até 25 (vinte e cinco) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 2.376.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais) cada, perfazendo o valor total de até R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos mil reais) (“Notas Comerciais”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), sob o regime de garantia firme de colocação, prestada por instituição participante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); (ii) a autorização para a constituição pela Companhia das garantias fiduciárias em garantia da Emissão da Companhia e das emissões de notas promissórias comerciais pela Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. (“SPE Cabeça de Boi”) e pela Enel Green Power Salto Apiacás S.A. (“SPE Apiacás” e, em conjunto com a SPE Cabeça de Boi, as “SPEs”); e (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas as medidas necessárias à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição das garantias. 6. Deliberações: a assembleia geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomou as seguintes deliberações: 6.1. Autorizou a Companhia a realizar a Emissão e a Oferta Restrita com as características descritas a seguir: a. Número da Emissão: as Notas Comerciais representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia; b. Valor Total da Emissão. o valor total da Emissão é de até R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos mil reais) (“Valor Total da Emissão”); c. Séries: as Notas Comerciais serão emitidas em série única; d. Quantidade: serão emitidas até 25 (vinte e cinco) Notas Comerciais; e. Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 2.376.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Forma, Circulação e Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais será sem garantia. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; g. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), sem prejuízo do Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório e dos Eventos de Vencimento Antecipado, conforme previstos nas cártulas; h. Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos definidos pela CETIP, sendo que todas as Notas Comerciais deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; i. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais (“Data de Emissão”); j. Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da emissão das Notas Comerciais serão destinados integralmente a investimentos necessários para execução e operação pela Companhia da pequena central hidrelétrica da Fazenda, com 27 MW de potência instalada, localizada nos municípios de Nova Monte Verde e Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso (“Projeto”); k. Regime de Colocação e Negociação: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, a ser prestada pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido). As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário, por meio do MDA e para negociação no mercado secundário, por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, de acordo com os artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, considerando que a Companhia esteja em dia com as obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; l. Agente Fiduciário: a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 500, bloco 13, grupo 205, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.113.876/0001-91 (“Agente Fiduciário”), para atuar como agente fiduciário e representante dos interesses da comunhão dos titulares das Notas Comerciais, conforme termos e condições previstos nas cártulas. O Agente Fiduciário será o responsável pelo envio e recebimento de comunicações entre os titulares das Notas Comerciais e a Companhia, e por tomar as medidas administrativas necessárias em caso de ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado conforme estipulado nas cártulas, incluindo, sem limitação, a representação extrajudicial e auxílio judicial dos titulares das Notas Comerciais, caso estes venham a requerer a falência, recuperação judicial e/ou recuperação extrajudicial da Companhia ou iniciar outro procedimento judicial da mesma natureza, ou, ainda, qualquer procedimento aplicável para cobrança ou execução judicial ajuizadas no âmbito da Emissão; m. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 3,00% (três inteiros por cento) (“Taxa DI” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Para os fins das cártulas, “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados declarados nacionais. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, até a data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório (conforme abaixo definido) ou até a data de liquidação antecipada na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos do item “r” abaixo, de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na internet (http://www.cetip.com.br), reproduzidos nas cártulas. Os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, ao titular da Nota Comercial (i) na Data de Vencimento; (ii) se for o caso, na data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório; ou (iii) na data da liquidação antecipada, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita nas cártulas; n. Resgate Antecipado Facultativo: a totalidade ou parte das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente a qualquer tempo, pela Companhia, sem pagamento de prêmio, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data de resgate antecipado, nos termos da Instrução CVM 566 (“Data de Resgate Antecipado” e “Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o envio, pela Companhia à CETIP, ao Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, e ao Banco Mandatário, de comunicação por escrito com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Resgate Antecipado (“Comunicação de Resgate Antecipado”). Na Comunicação de Resgate Antecipado deverá constar (i) a Data de Resgate Antecipado; (ii) se será parcial ou total; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. O Resgate Antecipado Facultativo implica a extinção das Notas Comerciais resgatadas, sendo vedada a sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 4º, da Instrução CVM 566, observado que no caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP. Ao subscrever e integralizar ou adquirir as Notas Comerciais em mercado secundário, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; o. Resgate Antecipado Obrigatório: na hipótese de contratação de financiamento de longo prazo entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), com finalidade de destinar recursos ao Projeto (“Financiamento de Longo Prazo”), a Companhia deverá realizar o resgate antecipado obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais no valor total líquido de cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo (“Resgate Antecipado Obrigatório” e, em conjunto com Resgate Antecipado Facultativo, “Resgate Antecipado”), mediante comunicação escrita ao Agente Fiduciária, representando os titulares das Notas Comerciais, ao Banco Mandatário e à CETIP, com antecedência mínima de 2 (dois) Dias Úteis contados da data do Resgate Antecipado Obrigatório, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Obrigatório, sem o pagamento de qualquer prêmio em decorrência do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que todas as Notas Comerciais resgatadas antecipadamente serão resgatadas e canceladas em uma única data, em até 1 (um) Dia Útil após cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo. Na Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório deverá constar (i) a data do Resgate Antecipado Obrigatório, (ii) se será parcial ou total e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Obrigatório. Ao subscrever e integralizar ou adquirir em mercado secundário as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Na hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório parcial pela Companhia, será adotado critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP; p. Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso estas estejam depositadas eletronicamente na CETIP ou, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados pelo Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; q. Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão, conforme o caso, a partir da Data de Vencimento e/ou da data de vencimento antecipado; r. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; s. Eventos de Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos nas Notas Comerciais, conforme eventos, termos e condições previstos e expressos nas cártulas (cada um, “Evento de Vencimento Antecipado”); t. Coordenador Líder: a Oferta Restrita será intermediada sob o regime de garantia firme de colocação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Coordenador Líder”); u. Garantias: em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento, nos prazos estabelecidos nas Notas Comerciais, dos montantes devidos pela Companhia aos titulares das Notas Comerciais, incluindo principal, juros, multas, cláusula penal, bem como o ressarcimento de todos os valores despendidos que o Agente Fiduciário e/ou os titulares das Notas Comerciais venham comprovadamente a desembolsar por conta da execução da Nota Comercial, tais como, mas não se limitando a, honorários advocatícios judiciais fixados em sentença condenatória transitada em julgado, honorários advocatícios extrajudiciais razoáveis e despesas processuais e tudo o mais, devidamente comprovado, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, que vier a ser devido ao Agente Fiduciário e aos titulares das Notas Comerciais em decorrência das obrigações assumidas nas Cártulas, a Companhia, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. (“SPE Cabeça de Boi”) e a Enel Green Power Salto Apiacás S.A. (“SPE Apiacás” e, em conjunto com a SPE Cabeça de Boi, as “SPEs”) e a Enel Green Power Brasil Participações Ltda., conforme aplicável, constituirão as seguintes garantias (em conjunto, as “Garantias”) em favor dos titularias das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário, que deverão se manter plenamente válidas até que sejam desconstituídas pelos titulares das Notas Comerciais (conforme previsto abaixo): (i) alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, a ser constituída na Data de Emissão; (ii) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia e das SPEs oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; (b) direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia e pelas SPEs, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia e/ou as SPEs venham a celebrar, a ser constituída na Data de Emissão; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos. A Nota Comercial não contará com aval; 6.2. Autorizou a Companhia a outorgar e constituir as seguintes garantias: (i) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; e (b) direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia venha a celebrar; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos, bem como praticar todo e qualquer ato relacionado às Garantias (conforme previsto no item u da Deliberação acima), incluindo a alienação fiduciária sobre as ações de emissão da Companhia, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer documento decorrente ou relacionado às Garantias, incluindo aditamentos e notificações, e outorgar procurações pelo prazo que perdurarem as obrigações garantidas; 6.3. Autorizou a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata, ficando autorizados a (a) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo o Coordenador Líder, o Agente Fiduciário, o Custodiante, o Banco Mandatário, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o contrato de distribuição das Notas Comerciais e os contratos de constituição das Garantias; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias ora aprovadas. 7. Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida. Achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 12 de maio de 2016. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Lara Rocha. Acionistas: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha; Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nId: 1958827"
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Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia, sendo que será composta por até 29 (vinte e nove) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cada, perfazendo o valor total de até R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) (“Notas Comerciais”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), sob o regime de garantia firme de colocação, prestada por instituição participante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); (ii) a autorização para a constituição pela Companhia das garantias fiduciárias em garantia da Emissão da Companhia e das emissões de notas promissórias comerciais pela Enel Green Power Fazenda S.A. (“SPE Fazenda”) e pela Enel Green Power Salto Apiacás S.A. (“SPE Apiacás” e, em conjunto com a SPE Fazenda, as “SPEs”); e (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas as medidas necessárias à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição das garantias. 6. Deliberações: a assembleia geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomou as seguintes deliberações: 6.1. Autorizou a Companhia a realizar a Emissão e a Oferta Restrita com as características descritas a seguir: a. Número da Emissão: as Notas Comerciais representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia; b. Valor Total da Emissão. o valor total da Emissão é de até R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”); c. Séries: as Notas Comerciais serão emitidas em série única; d. Quantidade: serão emitidas até 29 (vinte e nove) Notas Comerciais; e. Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Forma, Circulação e Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais será sem garantia. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; g. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), sem prejuízo do Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório e dos Eventos de Vencimento Antecipado, conforme previstos nas cártulas; h. Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos definidos pela CETIP, sendo que todas as Notas Comerciais deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; i. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais (“Data de Emissão”); j. Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da emissão das Notas Comerciais serão destinados integralmente a investimentos necessários para execução e operação pela Companhia da pequena central hidrelétrica Cabeça de Boi, com 30 MW de potência instalada, localizada nos municípios de Nova Monte Verde e Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso (“Projeto”); k. Regime de Colocação e Negociação: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, a ser prestada pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido). As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário, por meio do MDA e para negociação no mercado secundário, por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, de acordo com os artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, considerando que a Companhia esteja em dia com as obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; l. Agente Fiduciário: a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 500, bloco 13, grupo 205, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.113.876/0001-91 (“Agente Fiduciário”), para atuar como agente fiduciário e representante dos interesses da comunhão dos titulares das Notas Comerciais, conforme termos e condições previstos nas cártulas. O Agente Fiduciário será o responsável pelo envio e recebimento de comunicações entre os titulares das Notas Comerciais e a Companhia, e por tomar as medidas administrativas necessárias em caso de ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado conforme estipulado nas cártulas, incluindo, sem limitação, a representação extrajudicial e auxílio judicial dos titulares das Notas Comerciais, caso estes venham a requerer a falência, recuperação judicial e/ou recuperação extrajudicial da Companhia ou iniciar outro procedimento judicial da mesma natureza, ou, ainda, qualquer procedimento aplicável para cobrança ou execução judicial ajuizadas no âmbito da Emissão; m. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 3,00% (três inteiros por cento) (“Taxa DI” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Para os fins das cártulas, “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados declarados nacionais. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, até a data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório (conforme abaixo definido) ou até a data de liquidação antecipada na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos do item “r” abaixo, de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na internet (http://www.cetip.com.br), reproduzidos nas cártulas. Os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, ao titular da Nota Comercial (i) na Data de Vencimento; (ii) se for o caso, na data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório; ou (iii) na data da liquidação antecipada, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita nas cártulas; n. Resgate Antecipado Facultativo: a totalidade ou parte das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente a qualquer tempo, pela Companhia, sem pagamento de prêmio, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data de resgate antecipado, nos termos da Instrução CVM 566 (“Data de Resgate Antecipado” e “Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o envio, pela Companhia à CETIP, ao Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, e ao Banco Mandatário, de comunicação por escrito com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Resgate Antecipado (“Comunicação de Resgate Antecipado”). Na Comunicação de Resgate Antecipado deverá constar (i) a Data de Resgate Antecipado; (ii) se será parcial ou total; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. O Resgate Antecipado Facultativo implica a extinção das Notas Comerciais resgatadas, sendo vedada a sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 4º, da Instrução CVM 566, observado que no caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP. Ao subscrever e integralizar ou adquirir as Notas Comerciais em mercado secundário, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; o. Resgate Antecipado Obrigatório: na hipótese de contratação de financiamento de longo prazo entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), com finalidade de destinar recursos ao Projeto (“Financiamento de Longo Prazo”), a Companhia deverá realizar o resgate antecipado obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais no valor total líquido de cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo (“Resgate Antecipado Obrigatório” e, em conjunto com Resgate Antecipado Facultativo, “Resgate Antecipado”), mediante comunicação escrita ao Agente Fiduciária, representando os titulares das Notas Comerciais, ao Banco Mandatário e à CETIP, com antecedência mínima de 2 (dois) Dias Úteis contados da data do Resgate Antecipado Obrigatório, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Obrigatório, sem o pagamento de qualquer prêmio em decorrência do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que todas as Notas Comerciais resgatadas antecipadamente serão resgatadas e canceladas em uma única data, em até 1 (um) Dia Útil após cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo. Na Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório deverá constar (i) a data do Resgate Antecipado Obrigatório, (ii) se será parcial ou total e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Obrigatório. Ao subscrever e integralizar ou adquirir em mercado secundário as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Na hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório parcial pela Companhia, será adotado critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP; p. Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso estas estejam depositadas eletronicamente na CETIP ou, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados pelo Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; q. Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão, conforme o caso, a partir da Data de Vencimento e/ou da data de vencimento antecipado; r. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; s. Eventos de Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos nas Notas Comerciais, conforme eventos, termos e condições previstos e expressos nas cártulas (cada um, “Evento de Vencimento Antecipado”); t. Coordenador Líder: a Oferta Restrita será intermediada sob o regime de garantia firme de colocação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Coordenador Líder”); u. Garantias: em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento, nos prazos estabelecidos nas Notas Comerciais, dos montantes devidos pela Companhia aos titulares das Notas Comerciais, incluindo principal, juros, multas, cláusula penal, bem como o ressarcimento de todos os valores despendidos que o Agente Fiduciário e/ou os titulares das Notas Comerciais venham comprovadamente a desembolsar por conta da execução da Nota Comercial, tais como, mas não se limitando a, honorários advocatícios judiciais fixados em sentença condenatória transitada em julgado, honorários advocatícios extrajudiciais razoáveis e despesas processuais e tudo o mais, devidamente comprovado, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, que vier a ser devido ao Agente Fiduciário e aos titulares das Notas Comerciais em decorrência das obrigações assumidas nas Cártulas, a Companhia, a Enel Green Power da Fazenda S.A. (“SPE Fazenda”) e a Enel Green Power Salto Apiacás S.A.(“SPE Salto Apiacás” e, em conjunto coma a SPE Fazenda, as “SPEs”) e a Enel Green Power Brasil Participações Ltda., conforme aplicável, constituirão as seguintes garantias (em conjunto, as “Garantias”) em favor dos titularias das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário, que deverão se manter plenamente válidas até que sejam desconstituídas pelos titulares das Notas Comerciais (conforme previsto abaixo): (i) alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, a ser constituída na Data de Emissão; (ii) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia e das SPEs oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; (b) direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia e pelas SPEs, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia e/ou as SPEs venham a celebrar, a ser constituída na Data de Emissão; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos. A Nota Comercial não contará com aval; 6.2. Autorizou a Companhia a outorgar e constituir as seguintes garantias: (i) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; (b) dos direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia venha a celebrar; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos, bem como praticar todo e qualquer ato relacionado às Garantias (conforme previsto no item u da Deliberação acima), incluindo a alienação fiduciária sobre as ações de emissão da Companhia, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer documento decorrente ou relacionado às Garantias, incluindo aditamentos e notificações, e outorgar procurações pelo prazo que perdurarem as obrigações garantidas; 6.3. Autorizou a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata, ficando autorizados a (a) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo o Coordenador Líder, o Agente Fiduciário, o Custodiante, o Banco Mandatário, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o contrato de distribuição das Notas Comerciais e os contratos de constituição das Garantias; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias ora aprovadas. 7. Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida. Achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 12 de maio de 2016. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Lara Rocha. Acionistas: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha; Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Newton Souza de Moraes. \r\n\r\nId: 1958826"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER SALTO APIACÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ 17.832.065/0001-04 - NIRE 33.3.0030692-7\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de maio de 2016. (Sumário dos Fatos, art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2016, às 9h e 30 min, na sede social da Enel Green Power Salto Apiacás S.A. (“Companhia”), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha. 3. Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., acionista representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Edital de Convocação: publicação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia, sendo que será composta por até 37 (trinta e sete) notas promissórias comerciais, com valor nominal unitário de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) cada, perfazendo o valor total de até R$ 103.600.000,00 (cento e três milhões e seiscentos mil reais) (“Notas Comerciais”), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia (“Emissão”), sob o regime de garantia firme de colocação, prestada por instituição participante do sistema de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente), e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015 (“Instrução CVM 566”); (ii) a autorização para a constituição pela Companhia das garantias fiduciárias em garantia da Emissão da Companhia e das emissões de notas promissórias comerciais pela Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. (“SPE Cabeça de Boi”) e pela Enel Green Power Fazenda S.A. (“SPE Fazenda” e, em conjunto com a SPE Cabeça de Boi, as “SPEs”); e (iii) a autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas as medidas necessárias à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição das garantias. 6. Deliberações: a assembleia geral, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, tomou as seguintes deliberações: 6.1. Autorizou a Companhia a realizar a Emissão e a Oferta Restrita com as características descritas a seguir: a. Número da Emissão: as Notas Comerciais representam a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia; b. Valor Total da Emissão. o valor total da Emissão é de até R$ 103.600.000,00 (cento e três milhões e seiscentos mil reais) (“Valor Total da Emissão”); c. Séries: as Notas Comerciais serão emitidas em série única; d. Quantidade: serão emitidas até 37 (trinta e sete) Notas Comerciais; e. Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais será de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Forma, Circulação e Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas perante o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.194.353/0001-64 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais será sem garantia. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; g. Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), sem prejuízo do Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório e dos Eventos de Vencimento Antecipado, conforme previstos nas cártulas; h. Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, observados os procedimentos definidos pela CETIP, sendo que todas as Notas Comerciais deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; i. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais (“Data de Emissão”); j. Destinação de Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da emissão das Notas Comerciais serão destinados integralmente a investimentos necessários para execução e operação pela Companhia da usina hidrelétrica Salto Apiacás, com 45 MW de potência instalada, localizada no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso (“Projeto”); k. Regime de Colocação e Negociação: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, a ser prestada pelo Coordenador Líder (conforme abaixo definido). As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário, por meio do MDA e para negociação no mercado secundário, por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, de acordo com os artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, considerando que a Companhia esteja em dia com as obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; l. Agente Fiduciário: a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 500, bloco 13, grupo 205, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.113.876/0001-91 (“Agente Fiduciário”), para atuar como agente fiduciário e representante dos interesses da comunhão dos titulares das Notas Comerciais, conforme termos e condições previstos nas cártulas. O Agente Fiduciário será o responsável pelo envio e recebimento de comunicações entre os titulares das Notas Comerciais e a Companhia, e por tomar as medidas administrativas necessárias em caso de ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado conforme estipulado nas cártulas, incluindo, sem limitação, a representação extrajudicial e auxílio judicial dos titulares das Notas Comerciais, caso estes venham a requerer a falência, recuperação judicial e/ou recuperação extrajudicial da Companhia ou iniciar outro procedimento judicial da mesma natureza, ou, ainda, qualquer procedimento aplicável para cobrança ou execução judicial ajuizadas no âmbito da Emissão; m. Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) de 3,00 % (três inteiros por cento) (“Taxa DI” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Para os fins das cártulas, “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia, exceção feita aos sábados, domingos e feriados declarados nacionais. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, até a data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório (conforme abaixo definido) ou até a data de liquidação antecipada na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos do item “r” abaixo, de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da CETIP na internet (http://www.cetip.com.br), reproduzidos nas cártulas. Os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, ao titular da Nota Comercial (i) na Data de Vencimento; (ii) se for o caso, na data de Resgate Antecipado Facultativo ou Obrigatório; ou (iii) na data da liquidação antecipada, na ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado, juntamente com o pagamento do Valor Nominal Unitário, calculados de acordo com a fórmula descrita nas cártulas; n. Resgate Antecipado Facultativo: a totalidade ou parte das Notas Comerciais poderá ser resgatada antecipadamente a qualquer tempo, pela Companhia, sem pagamento de prêmio, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data de resgate antecipado, nos termos da Instrução CVM 566 (“Data de Resgate Antecipado” e “Resgate Antecipado Facultativo”, respectivamente). O Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante o envio, pela Companhia à CETIP, ao Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, e ao Banco Mandatário, de comunicação por escrito com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis contados da Data de Resgate Antecipado (“Comunicação de Resgate Antecipado”). Na Comunicação de Resgate Antecipado deverá constar (i) a Data de Resgate Antecipado; (ii) se será parcial ou total; e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. O Resgate Antecipado Facultativo implica a extinção das Notas Comerciais resgatadas, sendo vedada a sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 4º, da Instrução CVM 566, observado que no caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial das Notas Comerciais será adotado o critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP. Ao subscrever e integralizar ou adquirir as Notas Comerciais em mercado secundário, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; o. Resgate Antecipado Obrigatório: na hipótese de contratação de financiamento de longo prazo entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), com finalidade de destinar recursos ao Projeto (“Financiamento de Longo Prazo”), a Companhia deverá realizar o resgate antecipado obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais no valor total líquido de cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo (“Resgate Antecipado Obrigatório” e, em conjunto com Resgate Antecipado Facultativo, “Resgate Antecipado”), mediante comunicação escrita ao Agente Fiduciária, representando os titulares das Notas Comerciais, ao Banco Mandatário e à CETIP, com antecedência mínima de 2 (dois) Dias Úteis contados da data do Resgate Antecipado Obrigatório, pelo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Obrigatório, sem o pagamento de qualquer prêmio em decorrência do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que todas as Notas Comerciais resgatadas antecipadamente serão resgatadas e canceladas em uma única data, em até 1 (um) Dia Útil após cada desembolso no âmbito do Financiamento de Longo Prazo. Na Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório deverá constar (i) a data do Resgate Antecipado Obrigatório, (ii) se será parcial ou total e (iii) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Obrigatório. Ao subscrever e integralizar ou adquirir em mercado secundário as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais concederão automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado Obrigatório total ou parcial das Notas Comerciais de forma unilateral pela Companhia conforme disposto acima, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Na hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório parcial pela Companhia, será adotado critério de sorteio, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo que todas as etapas desse processo serão realizadas fora do âmbito da CETIP; p. Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, caso estas estejam depositadas eletronicamente na CETIP ou, caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia, ou ainda em conformidade com os procedimentos adotados pelo Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; q. Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, acrescidos dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago. Os encargos moratórios ora estabelecidos incidirão, conforme o caso, a partir da Data de Vencimento e/ou da data de vencimento antecipado; r. Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Comerciais, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; s. Eventos de Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos nas Notas Comerciais, conforme eventos, termos e condições previstos e expressos nas cártulas (cada um, “Evento de Vencimento Antecipado”); t. Coordenador Líder: a Oferta Restrita será intermediada sob o regime de garantia firme de colocação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Coordenador Líder”); u. Garantias: em garantia do fiel, pontual e cabal pagamento, nos prazos estabelecidos nas Notas Comerciais, dos montantes devidos pela Companhia aos titulares das Notas Comerciais, incluindo principal, juros, multas, cláusula penal, bem como o ressarcimento de todos os valores despendidos que o Agente Fiduciário e/ou os titulares das Notas Comerciais venham comprovadamente a desembolsar por conta da execução da Nota Comercial, tais como, mas não se limitando a, honorários advocatícios judiciais fixados em sentença condenatória transitada em julgado, honorários advocatícios extrajudiciais razoáveis e despesas processuais e tudo o mais, devidamente comprovado, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, que vier a ser devido ao Agente Fiduciário e aos titulares das Notas Comerciais em decorrência das obrigações assumidas nas Cártulas, a Companhia, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. (“SPE Cabeça de Boi”) e a Enel Green Power Fazenda S.A. (“SPE Fazenda” e, em conjunto com a SPE Cabeça de Boi, as “SPEs”) e a Enel Green Power Brasil Participações Ltda., conforme aplicável, constituirão as seguintes garantias (em conjunto, as “Garantias”) em favor dos titularias das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário, que deverão se manter plenamente válidas até que sejam desconstituídas pelos titulares das Notas Comerciais (conforme previsto abaixo): (i) alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia e das SPEs, a ser constituída na Data de Emissão; e (ii) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia e das SPEs oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; (b) direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia e pelas SPEs, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia e/ou as SPEs venham a celebrar, a ser constituída na Data de Emissão; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos. A Nota Comercial não contará com aval; 6.2. Autorizou a Companhia a outorgar e constituir as seguintes garantias: (i) cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada, dos direitos da Companhia oriundos (a) dos direitos emergentes das Outorgas, bem como eventuais portarias, resoluções e/ou despachos da ANEEL e do MME que venham a ser emitidos, incluídas as suas subsequentes alterações; (b) direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pela Companhia, bem como de quaisquer outros contratos de compra e venda de energia que a Companhia venha a celebrar; e (c) dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de construção, fornecimento, operação e manutenção celebrados pela Emissora e/ou pelas SPEs para a implementação do Complexo Hidrelétrico Apiacás, conforme listados no instrumento que formalizar a referida garantia, bem como de quaisquer seguros ou garantias constituídos em favor da Emissora e/ou das SPEs, decorrentes dos referidos contratos, bem como praticar todo e qualquer ato relacionado às Garantias (conforme previsto no item u da Deliberação acima), incluindo a alienação fiduciária sobre as ações de emissão da Companhia, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer documento decorrente ou relacionado às Garantias, incluindo aditamentos e notificações, e outorgar procurações pelo prazo que perdurarem as obrigações garantidas; 6.3. Autorizou a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata, ficando autorizados a (a) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo o Coordenador Líder, o Agente Fiduciário, o Custodiante, o Banco Mandatário, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o contrato de distribuição das Notas Comerciais e os contratos de constituição das Garantias; e (c) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias ora aprovadas. 7. Encerramento: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida. Achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 12 de maio de 2016. Presidente: Newton Souza de Moraes. Secretário: Lara Rocha. Acionistas: Enel Green Power Brasil Participações Ltda., neste ato representada por Newton Souza de Moraes. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Lara Rocha; Acionista: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Newton Souza de Moraes.\r\n\r\nId: 1958830"
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                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de abril de 2016, às 11 horas, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bl. 12, loja 107. 2. Convocação e Presenças: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 14, 15 e 18 de abril de 2016, nas páginas 28, 211/212 e 56/57 e no jornal Valor Econômico, nos dias 14, 15 e 18 de abril de 2016, nas páginas B8, B7 e B8, respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 50,36% do capital votante da Companhia, conforme assinatura dos presentes no Livro de Presença dos Acionistas, atendido, portanto, os quóruns legais para a instalação da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”). Presentes, ainda, o Sr. Maximiliano Guimarães Fischer, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Gilberto Braga, Presidente do Conselho Fiscal, e o Sr. Marcelo Luiz Ferreira, representando a KPMG Auditores Independentes (“Auditores Independentes”), auditores independentes da Companhia, nos termos do art. 134, §1º da Lei das S.A. As Demonstrações Financeiras, incluindo o relatório da Administração, as notas explicativas e o relatório dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, foram publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, nas edições do dia 01 de abril de 2016, em conformidade com o artigo 133 da Lei das S.A. Adicionalmente, foram colocados à disposição dos acionistas, tempestivamente, nos termos da regulamentação aplicável, as informações e documentos pertinentes às matérias examinadas e deliberadas na presente AGO, incluindo o Edital, a Proposta da Administração e os demais exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fernando Perrone (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Guimarães Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte ordem do dia (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 01 de abril de 2016; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §§1º e 2º da Lei das S.A., o que foi autorizado pelos acionistas presentes, sendo também proposta e aprovada a dispensa da leitura dos seguintes documentos: (i) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório dos Auditores Independentes; (ii) Proposta da Administração; e (iii) Edital de Convocação, visto que os referidos documentos foram regularmente disponibilizados e publicados, depois de terem sido submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, recebendo de todos, pareceres favoráveis. O senhor Presidente também esclareceu que, tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo líquido de R$ 21.181.662,49 (vinte e um milhões e cento e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, restou prejudicada a deliberação sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos da Companhia referente ao respectivo exercício social. Em seguida, os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. 5.1. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, sem ressalvas, por 20.704.381 votos favoráveis (99,04%) e com 200.776 abstenções (0,96%), já considerando as abstenções por impedimento legal, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Relatório dos Auditores Independentes, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Restou consignado que o resultado negativo da Companhia apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 21.181.662,49 (vinte e um milhões e cento e oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), será registrado como Prejuízo Acumulado. 5.2. Aprovar, sem ressalvas, por 18.474.989 votos favoráveis (88,38%), com 132.066 votos contrários (0,63%) e com 2.298.103 abstenções (10,99%), já considerando as abstenções por impedimento legal, a remuneração global anual da Administração no valor de até R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais) para o exercício de 2016. 5.3. Aprovar, sem ressalvas, por 18.651.665 votos favoráveis (89,22%), com 15.766 votos contrários (0,08%) e com 2.237.727 abstenções (10,70%), a fixação do número de membros do Conselho de Administração em 6 (seis) membros efetivos. Ato contínuo, aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, sem ressalvas, por 18.651.665 votos favoráveis (89,22%) e com 2.253.493 abstenções (10,78%), a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, a se expirar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018 para examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2017: (i) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade nº 07.023.989-2, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 810.719.737-20; (ii) Manoel Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade 1.031.127, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.990.227-15; (iii) Armando Sereno Diógenes Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, portador do documento de identidade nº 36.101.373-5, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 818.876.717-49; (iv) Dan Ioschpe, brasileiro, casado, jornalista, portador do documento de identidade nº 30.185.329-15 e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.140.690-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Luigi Galvani 146 13º andar, Conselheiro Independente; (v) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 19.867, expedido pela OAB/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 181.062.347-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com residência na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer, 159, CEP 22610-180, Conselheiro Independente; e (vi) Sr. James Frary, norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do Passaporte nº 218656735, com endereço comercial na Gaylord Parkway, nº 3101, 3º andar, na Cidade de Frisco, Estado do Texas, Estados Unidos da América, CEP 75248. Restou consignado que o Sr. James Frary constituiu o Sr. Rafael Teixeira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 10.410.331-2, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 025.912.347-10, residente e domiciliado na Via Anhanguera s/nº, Km 15 - Galpões 7 e 8, Pirituba, CEP 05112-000, na São Paulo/SP, como seu representante legal no Brasil, para os fins dispostos no artigo 146, §2º da Lei das S.A. O Conselho de Administração elegerá entre seus membros o Presidente e o Vice-Presidente do órgão, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, nos termos do disposto no artigo 13 do Estatuto Social. A posse de cada um dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica subordinada a (i) apresentação da respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia. Restou consignado que os Srs. Dan Ioschpe e Fernando Perrone cumprem os requisitos de independência previstos no Regulamento do Novo Mercado. 5.4. Aprovar, sem ressalvas, por 20.890.558 votos favoráveis (99,93%) e com 14.600 votos contrários (0,07%), a instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2016. Nos termos do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Ato contínuo, aprovar, a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de mandato de 1 (um) ano, que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017 para examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2016: Pelos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, em votação em separado: Com 2.121.427 votos favoráveis (100% dos votos dos acionistas que participaram da votação em separado), o Sr. Flavio José Rissato Adorno, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 25.798.444-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 289.835.428-70, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 870, Cj 244, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.422-001 como membro titular, e seu suplente, o Sr. Daniel Vinicius Alberini Schrickte, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF nº 031.042.789-46, residente e domiciliado na Rua Comendador Fontana, nº 257, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP: 80.430-000. Pelos demais acionistas com direito a voto: Com 18.651.665 votos favoráveis (99,30%), 15.766 votos contrários (0,08%) e 116.300 abstenções (0,62%), os Srs. (i) Gilberto Braga, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 04722037-1, inscrito no CPF/MF nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e (ii) Elias de Matos Brito, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade nº 074.806/O-3, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 816.669.777-72, residente e domiciliado na Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como membros titulares e seus respectivos suplentes, os Srs. (i) Jorge Ribeiro dos Passos Rosa, brasileiro, contador, portador do documento de identidade nº 17314/0, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 127.967.947-68, residente e domiciliado na Avenida Graça Aranha, nº 416, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e (ii) Ronaldo dos Santos Machado, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 082692/o-5, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 863.923.287-34, residente e domiciliado na Rua Nobrega, nº 242, apartamento 1201, Niterói/RJ. Restou consignado que os acionistas que participaram da eleição em separado não participaram desta eleição majoritária. Os candidatos ora eleitos se comprometeram a (i) apresentar a respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; (ii) assinar o respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (iii) assinar o respectivo Termo de Anuência dos Membros do conselho fiscal, na forma do modelo constante no Anexo C do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. Em vista da deliberação acima, foi atribuída a cada membro do Conselho Fiscal em exercício a remuneração igual a 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, nos termos do artigo 162, §3º da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Fernando Perrone; Secretário: Maximiliano Guimarães Fischer; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Maximiliano Guimarães Fischer. Presidente do Conselho Fiscal: Gilberto Braga. Acionistas Presentes: BMK PARTICIPAÇÕES S.A., MAXIMILIANO GUIMARÃES FISCHER, TIAGO PENA SANTOS, HARPIA FDO DE INVESTIMENTO DEAÇÕESINVESTIMENTO NO EXTERIOR, PHT FUNDO DE INVESTIMENTO DEAÇÕESINVESTIMENTO NO EXTERIOR, CARDINAL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES, TRÓPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES, JUAREZ LOPES NETO, JOSÉ CLÁUDIO PAGANO, LUIZ RICARDO MESQUITA MARTINS, SUPERMERCADO BARATÃO DE ALIMENTOS LTDA, MARA SONIA PASCHOALETTO MASSA, COSMOS CAPITAL FIM CRED PRIV, ISRAEL CALEBE MASSA, TERRA AZUL O ADM S/C LTDA, GTI DIMONA BRASIL FIA, CTM ESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, CITY OF NEW YORK GROUP TRUST, NUVEEN TRADEWINDS EMERGING MARKETS FUND, SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF, FLÓRIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário.\r\n\r\nId: 1958809"
                ],
                "1958806": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de março de 2016, às 17h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) Eleição dos membros da Diretoria; e (b) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. Deliberações: Foi aprovada a seguinte deliberação, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: a) Eleição dos membros da Diretoria: A Acionista aprova a eleição dos Diretores da Companhia, para mandato de 3 (três) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2019: (i) Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 50237822-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.603.077-08, domiciliado na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (ii) Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.041.610, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.638.505-04, domiciliado na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. A Acionista, neste ato e sem ressalvas, ratifica todos os atos praticados pelos Diretores, ora eleitos, no período compreendido entre a eleição, realizada na AGE da Companhia de 21/03/2012, e a presente data. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria Executiva - Nome - Cargo; Gustavo Nunes da Silva Rocha - Diretor; Damião Carlos Moreno Tavares - Diretor; b) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada sem ressalvas a remuneração global anual dos administradores, representada por montante de até R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais), que será paga em bases mensais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016. Mesa: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/03/2016, e o registro sob o número 2885773 e data de 29/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 23-03-2016\r\n\r\nOS: 352154-2\r\n\r\nId: 1958806"
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                "1958769": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração: 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Av. Rio Branco nº 108, 28 º andar, RJ/RJ, às 10h, do dia 18/04/2016. 2. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia, Nildo Alvim Lucas; Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas e Michael James Delouche, representado por seu procurador, Sra. Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada OAB-RJ nº 94.346 e no CPF/MF nº 028.149.617-05, ambos procuradores com endereço profissional na sede desta Sociedade. 3. Mesa: Presidente, Sr. Nildo Alvim Lucas e Secretário, Julio Cezar Oliveira Souza. 4. Ordem do dia: (1) Eleição do Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior ao cargo de diretor presidente da Cia; (2) Outros assuntos. 5. Deliberações: 5.1. (1) Eleição de Dante Aloysio de Carvalho Junior ao cargo de diretor presidente da Cia. Os conselheiros, por unanimidade, elegeram Dante Aloysio de Carvalho Junior, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I, nº 87109572-7 CREA RJ e CPF nº 921.321.547-91, residente e domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes nº 51, Leme, RJ/RJ, CEP: 22010-110, ao cargo de diretor presidente da Cia, com prazo de mandato de 02 , nos termos do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. O Diretor Dante Aloysio de Carvalho Junior ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil ou comercial, conforme termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. (2) Assuntos Gerais. Os conselheiros declararam nada mais haver a tratar em “assuntos gerais”. 5.2 Os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que ida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes e representados. Assinaturas: Nildo Alvim Lucas, com endereço profissional na sede desta Sociedade; Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas e Michael James Delouche, representado por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, OAB-RJ nº 94.346 e no CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na sede desta Sociedade.JUCERJA nº 2900863, de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1958769"
                ],
                "1958656": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA - Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova,Rio de Janeiro - RJ, às 15 horas do dia 29 de abril de 2016. 2. MESA - Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Carolina Bastos Lima Brum ; Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 3. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO - Edital publicado nas edições dos dias 25, 26 e 27 de abril de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas edições de 22, 25 e 26 de abril de 2016 do Jornal do Commercio. De acordo com o parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e em face da presença da Acionista titular da totalidade do capital votante da Companhia, encontram-se sanadas as formalidades quanto ao prazo de convocação. 5. PRESENÇAS - Encontrava-se presente o Sr. Paulo José Alves, membro efetivo do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei 6.404, de 15.12.76. 6. ORDEM DO DIA - I. Proposta de Alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. no sentido de: i) Ajustar a utilização do termo “Diretor” e “Diretores” para “Diretor Executivo” e “Diretores Executivos” ou “membros da Diretoria Executiva”, bem como substituir o termo “Assembléia” por “Assembleia” e “vídeo-conferência” por “videoconferência” no corpo de todo o Estatuto; ii) Ajustar a redação do artigo 9º para estabelecer a composição do Conselho de Administração com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros eleitos por meio de Assembleia Geral dos Acionistas, dentre membros de mercado de notória experiência de capacidade técnica, podendo, inclusive, ser membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; iii) Ajustar o § 1º do artigo 9º para constar o novo prazo limite de gestão dos membros do Conselho de Administração, passando de 1 (um) para 2 (dois) anos; iv) Alterar o artigo 9º para incluir e renumerar parágrafos que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, que o Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral do Acionistas, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; v) Excluir o parágrafo 3º do artigo 11 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o §1º do artigo 18; vi) Ajustar a redação do artigo 15 e seus parágrafos no que se refere ao prazo de gestão do Conselheiro substituto; vii) Ajustar a redação do caput do artigo 17, para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; viii) Ajustar a redação do caput do artigo 18 a respeito do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; ix) Alterar o § 1º do artigo 18 para adotar a terminologia “licença remunerada” do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado pelo parágrafo 3º do artigo 11, bem como para estabelecer a vedação de pagamento em dobro da remuneração da licença não gozada no ano anterior; x) Incluir no artigo 18 o parágrafo 2º para estabelecer critério de substituição eventual do Presidente, renumerando os demais parágrafos; xi) Alterar o artigo 19, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras Distribuidora, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xii) Renumerar os demais artigos do Estatuto a partir do artigo 20; xiii) Incluir no VI do atual artigo 19 a possibilidade de fixação de valor para a prática dos atos pelos membros da Diretoria Executiva; xiv) Ajustar a redação do atual artigo 20, para tratar da competência do Conselho de Administração para: aprovação da indicação e destituição de Gerente Executivo; constituição de subsidiárias integrais e participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessação dessa participação além da aquisição de ações ou cotas em outras sociedades; aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação de Gerentes Executivos; aprovar a escolha dos integrantes do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho, dentre seis membros e/ou pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica; para aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; xv) Renumerar o parágrafo único do atual artigo 20 para §1º e incluir o § 2º para determinar que o Conselho de Administração contará com 1 (um) Comitê Estatutário de Assessoramento com atribuições específicas de análise e recomendação sobre matérias definidas pelo Colegiado ou seu Presidente, de acordo com a composição e regras de funcionamento aprovadas pelo Conselho de Administração; xvi) Alterar o atual artigo 24 para: ajustar a redação e inserir novas competências da Diretoria Executiva, incluindo as letras “e” e “f”, que estabelecem a avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xvii) Ajustar a redação do atual artigo 27, para alterar o parágrafo único para § 1º e incluir o § 2º para estabelecer que o substituto do Presidente não terá voto de qualidade; xviii) Ajustar a redação do parágrafo único do atual artigo 28, para prever o encaminhamento ao Conselho de Administração de relatório com os atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva; xix) Alterar a redação do atual artigo 29 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xx) Excluir o inciso IX do atual artigo 31; xxi) Ajustar a redação do atual artigo 40, §1º para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xxii) Alterar no atual artigo 47 a previsão que o pagamento aos administradores será a título de remuneração variável. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Eleição dos membros do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social ora aprovado; IV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração. 7. DELIBERAÇÕES - Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I. Aprovadas as Alterações do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A, com base na Certidão da decisão do Conselho de Administração da Companhia, emitida em 18/04/2016, oriunda de sua reunião levada a efeito em 18/04/2016 (Ata CA n° 697), contemplando o seguinte: i) Ajustar a utilização do termo “Diretor” e “Diretores” para “Diretor Executivo” e “Diretores Executivos” ou “membros da Diretoria Executiva”, bem como substituir o termo “Assembléia” por “Assembleia” e “vídeo-conferência” por “videoconferência” no corpo de todo o Estatuto; ii) Ajustar a redação do artigo 9º para estabelecer a composição do Conselho de Administração com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros eleitos por meio de Assembleia Geral dos Acionistas, dentre membros de mercado de notória experiência de capacidade técnica, podendo, inclusive, ser membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; iii) Ajustar o § 1º do artigo 9º para constar o novo prazo limite de gestão dos membros do Conselho de Administração, passando de 1 (um) para 2 (dois) anos; iv) Alterar o artigo 9º para incluir e renumerar parágrafos que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, que o Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral do Acionistas, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; v) Excluir o parágrafo 3º do artigo 11 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o §1º do artigo 18; vi) Ajustar a redação do artigo 15 e seus parágrafos no que se refere ao prazo de gestão do Conselheiro substituto; vii) Ajustar a redação do caput do artigo 17, para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; viii) Ajustar a redação do caput do artigo 18 a respeito do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; ix) Alterar o § 1º do artigo 18 para adotar a terminologia “licença remunerada” do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado pelo parágrafo 3º do artigo 11, bem como para estabelecer a vedação de pagamento em dobro da remuneração da licença não gozada no ano anterior; x) Incluir no artigo 18 o parágrafo 2º para estabelecer critério de substituição eventual do Presidente, renumerando os demais parágrafos; xi) Alterar o artigo 19, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras Distribuidora, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xii) Renumerar os demais artigos do Estatuto a partir do artigo 20; xiii) Incluir no VI do atual artigo 19 a possibilidade de fixação de valor para a prática dos atos pelos membros da Diretoria Executiva; xiv) Ajustar a redação do atual artigo 20, para tratar da competência do Conselho de Administração para: aprovação da indicação e destituição de Gerente Executivo; constituição de subsidiárias integrais e participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessação dessa participação além da aquisição de ações ou cotas em outras sociedades; aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação de Gerentes Executivos; aprovar a escolha dos integrantes do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho, dentre seis membros e/ou pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica; para aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; xv) Renumerar o parágrafo único do atual artigo 20 para §1º e incluir o § 2º para determinar que o Conselho de Administração contará com 1 (um) Comitê Estatutário de Assessoramento com atribuições específicas de análise e recomendação sobre matérias definidas pelo Colegiado ou seu Presidente, de acordo com a composição e regras de funcionamento aprovadas pelo Conselho de Administração; xvi) Alterar o atual artigo 24 para: ajustar a redação e inserir novas competências da Diretoria Executiva, incluindo as letras “e” e “f”, que estabelecem a avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xvii) Ajustar a redação do atual artigo 27, para alterar o parágrafo único para § 1º e incluir o § 2º para estabelecer que o substituto do Presidente não terá voto de qualidade; xviii) Ajustar a redação do parágrafo único do atual artigo 28, para prever o encaminhamento ao Conselho de Administração de relatório com os atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva; xix) Alterar a redação do atual artigo 29 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xx) Excluir o inciso IX do atual artigo 31; xxi) Ajustar a redação do atual artigo 40, §1º para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xxii) Alterar no atual artigo 47 a previsão que o pagamento aos administradores será a título de remuneração variável. II. Aprovada a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas, com base na Certidão da decisão do Conselho de Administração da Companhia, emitida em 18/04/2016, oriunda de reunião levada a efeito em 18/04/2016 (Ata CA n° 697).\r\n\r\nEm razão da aprovação da Reforma do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A., a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, o mesmo passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Capítulo I - Da Companhia e seus fins - Art. 1° - A Petrobras Distribuidora S.A., que usará a abreviatura BR, é uma sociedade anônima, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto. Art. 2° - A Companhia, com prazo de duração indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá estabelecer, onde convier, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, no País ou no exterior. Art. 3°- A Companhia tem por objeto, observados os preceitos legais: I - a distribuição, o transporte, o comércio, a armazenagem, a estocagem, a manipulação e a industrialização de derivados do petróleo, de gás natural, de xisto ou de outras rochas e seus correlatos, bem como de insumos relacionados com a indústria do petróleo; II - a distribuição, o transporte, o comércio, o beneficiamento e a industrialização de combustíveis de outras origens; III - a distribuição, a comercialização e o transporte de produtos de qualquer natureza comercializados em postos de serviços, em centros de troca de óleo, de lavagem ou de abastecimento e manutenção de veículos automotivos; IV - a exploração de lojas de conveniência em postos de serviços, nas quais poderão ser comercializados ou elaborados produtos de qualquer gênero, espécie, natureza e qualidade, tais como os alimentícios, de limpeza, perfumaria, livros, jornais, revistas, tabacaria, dentre outros; V - a produção, o transporte, a distribuição, a comercialização de todas as formas de energia, bem como a prestação de serviços correlacionados; VI - a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de produtos químicos, bem como a prestação de serviços correlacionados; VII - a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de asfaltos e produtos afins, bem como a prestação de serviços de pavimentação e outros correlacionados; VIII - a prestação de serviços de administração, operação, conservação, manutenção de instalações operacionais e industriais e de controle de qualidade vinculados ao seu objeto social; IX - a importação e exportação relacionadas com os produtos e atividades descritos neste artigo; X - o exercício de quaisquer outras atividades correlatas e afins ao objeto social da Companhia, inclusive a prestação de serviços. §1° - Na execução de suas atividades, a Companhia poderá, observadas as disposições legais aplicáveis, constituir sociedades, associar-se a outras pessoas jurídicas, sob qualquer forma jurídica, ou, ainda, adquirir ações ou quotas de capital de outras sociedades, com o fim de torná-las controladas ou coligadas. §2°- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as normas e condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei n° 9.478, de 06.08.1997. Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas - Art. 4º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), dividido em 34.777.774.156 (trinta e quatro bilhões, setecentas e setenta e sete milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias, sem valor nominal. - Art. 5º - A emissão, a subscrição e a integralização das ações do capital serão propostas pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal. - Art. 6º - Todas as ações da Companhia serão escriturais, sem emissão de certificados, e mantidas em conta de depósito, em nome do acionista, em Instituição Financeira, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. - Art. 7º - Os acionistas terão direito, em cada exercício, a um dividendo obrigatório, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades Anônimas, e rateado pelas ações em que se dividir o capital social da Companhia, podendo, para efeito do pagamento da remuneração devida aos acionistas, ser computado o valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº 2.673, de 16.07.98. - §1º - A Companhia, por decisão de seu Conselho de Administração, poderá antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 204, da Lei 6404, de 15.12.76. - §2° - Os valores dos dividendos devidos ou antecipa dos aos acionistas, bem como os juros sobre o capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros na forma prevista, respectivamente, no § 4º e no § 5º do art. 1º do Decreto nº 2.673, de 16.07.98. - Capítulo III - Da Administração da Sociedade Seção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos - Art. 8º - A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. - Art. 9º - O Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S/A - BR será composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, todos eleitos por meio de Assembleia Geral dos Acionistas, dentre membros de mercado de notória experiência e capacidade técnica, podendo, inclusive, ser membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, exceto com relação ao representante dos empregados, o qual deverá ser es colhido entre os empregados ativos da Petrobras Distribuidora S/A - BR, observadas, em todos os casos, as exceções previstas no Decreto nº 2.988, de 12 de março de 1999. §1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S/A - BR não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S/A - BR, que também sejam membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, permanecerão em seus cargos enquanto integrarem o Conselho da Controladora, Petrobras. §2º - O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 2 (duas) vezes consecutivas. §3º - No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulação vigentes. - §4º - O Presidente do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S/A - BR será eleito em Assembleia Geral dos Acionistas. §5º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa. §6º - No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será aquele eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração da Companhia, observando-se o disposto no parágrafo quarto. §7º - É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010. - Art. 10 - Os membros do Conselho de Administração receberão uma remuneração mensal no valor máximo de dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da Companhia, na forma prevista na Lei nº 9.292, de 12.07.1996.- Art. 11 - A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e de até 4 (quatro) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1° - O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2° - Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, permitido, porém, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias, controladas e coligadas da Companhia, a critério do Conselho de Administração, conforme o Código de Boas Práticas do Sistema PETROBRAS. - Art. 12 - A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, não podendo, também, ser investidos no cargo os que no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva, ou no Conselho Fiscal, tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais.- Parágrafo Único. No tocante à investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração, não se aplicará a obrigatoriedade de diplomação em curso de nível universitário, nem a vedação referente à eleição de empregado para o cargo, contidas, respectivamente, no caput e no §2°, do art. 162, da Lei nº 6.404 de 1976. - Art. 13 - Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia. §2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º - Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. - Art. 14 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da lei nº 6.404, de 15.12.76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º - A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de, per si ou por sua controladora, manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º - A responsabilização e vedação previstas no caput deste artigo e a garantia prevista no parágrafo anterior se estendem aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. - Art. 15 - Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. §1º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia geral, na forma prevista no art. 150 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. § 2º - O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. § 3º - Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I - assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II - serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. - Art.16 - Quando findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração, ou da Diretoria Executiva permanecerá no cargo até a posse do substituto. - Art.17 - A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente, ou por, no mínimo 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. - Parágrafo único - Serão cláusulas necessárias do instrumento de mandato (procuração) a específica menção dos atos que o procurador poderá praticar em nome da Companhia e a determinação do prazo de duração, salvo na hipótese de mandato judicial, que poderá ser outorgado por prazo indeterminado. - Art. 18 - O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º - O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º - Ao Presidente compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º - No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias, condicionada, nesta hipótese, à aprovação do Presidente. §4º - No caso da indicação ser feita a um subordinado, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria Executiva, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. - Art.19 - Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de seis meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I - Aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- Aceitar cargo de administrador ou conselho fiscal, ou estabelecer vín culo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º - Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozada. §2º - Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º - Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º - O descumprimento do impedimento de seis meses implica além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos que eventualmente der causa. §5º - O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei 12.813/2013. - Seção II - Do Conselho de Administração - Art. 20 - O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia, competindo-lhe: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II - Aprovar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos; III - Aprovar os orçamentos de custeio e de investimentos; IV - Avaliar resultados de desempenho das atividades da Companhia; V - Fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; VI - Aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; VII - Fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de investimentos, de meio ambiente e de recursos humanos. VIII - Aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados. - Parágrafo Único - A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. - Art. 21 - Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I - Plano Básico de Organização e suas modificações, bem como a distribuição aos Diretores Executivos, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de contato definidas no referido plano; II - Eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; III - Aprovar a indicação e a destituição dos Gerentes Executivos da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; IV - Constituição de subsidiárias integrais, participações em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; V - Autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, observadas as disposições legais, regulamentares e estatutárias; VI - Escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; VII - Relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; VIII - Criação dos Comitês de Negócios; de Suprimento de Álcool e Derivados de Petróleo, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento desses Comitês, consistentes com o Plano Básico de Organização, as quais devem ser divulgadas ao mercado, resumidamente, quando da publicação das demonstrações financeiras da Companhia, ou quando de sua alteração; IX- Escolha dos integrantes do Comitê Estatutário de Assessoramento do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento do Comitê; X - Convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência; XI - Assuntos que, em virtude de disposição legal, ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XII - Aprovar critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos Gerentes Executivos; XIII - Aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XIV - Aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; XV - Quaisquer outras matérias de interesse da Companhia não atribuídas aos demais órgãos da sociedade. §1º - O Comitê de Negócios de que trata o inciso VIII submeterá à Diretoria Executiva seu parecer sobre as matérias corporativas que envolvam mais de uma área de negócios, bem como aquelas cuja importância e relevância demandem um debate mais amplo. §2º - O Conselho de Administração contará com 1 (um) Comitê Estratégico Estatutário de Assessoramento, com atribuições de análise e recomendação sobre as seguintes matérias: a) Diretrizes estratégicas, plano estratégico e plano de negócios da Companhia; b) Oportunidades de negócios, investimentos e/ou desinvestimentos; c) Operações de fusão, cisão e incorporação da Petrobras Distribuidora e das suas controladas; d) Planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; e) Demais matérias de conteúdo estratégico, encaminhadas ao Comitê por determinação do Conselho de Administração. §3º - Os pareceres do Comitê Estatutário de Assessoramento não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. §4º - A composição e as regras de funcionamento do Comitê Estatutário de Assessoramento serão disciplinadas em regimento a ser aprovado pelo Conselho de Administração. - Art. 22 - O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. - Art. 23 - O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Companhia ou de sua Controladora, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º - As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º - O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia, para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º - Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. - Seção III - Da Diretoria Executiva - Art. 24 - Cabe à Diretoria Executiva exercer a gestão dos negócios da Companhia de acordo com a missão, os obje tivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. - Art. 25 - Compete à Diretoria Executiva: I - Avaliar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) As bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) O plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) Os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) O resultado de desempenho das atividades da Companhia; e) A indicação dos Gerentes Executivos da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) Os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia. II - Aprovar: a) Critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) Política de preços e estruturas básica de preço dos produtos da Companhia; c) Políticas de gestão, de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; d) Políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; e) Políticas de atuação de rede de postos e lojas de conveniência; f) Políticas de atuação do mercado consumidor; g) Planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos e mudanças de práticas contábeis; h) Manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia; i) Normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; j) A estrutura básica dos órgãos da Companhia e suas respectivas Normas de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais ou correspondentes, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; k) A lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; l) Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; m) O valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; III Garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados. IV - Acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada; V - Deliberar sobre marcas, patentes, nomes e insígnias; VI - Instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis. - Art. 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores Executivos. - Art. 27 - As matérias submetidas à apreciação da Diretoria Executiva serão instruídas com as manifestações da área técnica, do Comitê de Negócios, e ainda do parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. - Art. 28 - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. §1º - Em caso de empate, o Presidente poderá exercer o voto de qualidade. §2º - No caso de ausência ou impedimento do Presidente, seu substituto não terá o voto de qualidade. - Art. 29 - Além das matérias de competência originária de deliberação colegiada previstas no art. 25 desse Estatuto, a Diretoria Executiva poderá deliberar sobre os atos de gestão de negócios de responsabilidade individual de cada um dos Diretores Executivos, dentro das áreas de contato fixadas pelo Conselho de Administração no Plano Básico de Organização. - Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva encaminharão ao Conselho de Administração relatório com os atos praticados no exercício de suas competências individuais.- Seção IV - Do Presidente e dos Diretores Executivos - Art. 30 - Compete individualmente: §1º - Ao Presidente: I - Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico- econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; II - Convocar e presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; III - Propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; IV - Designar os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas; V - Prestar informações ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; VI - Aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; VII - Admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia, aprovadas pela Diretoria Executiva; VIII - Garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; IX - Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da companhia; X - Propor a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; XI - Orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; XII - Propor à Diretoria Executiva os planos que disponham sobre a admissão, carreira, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XIII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º - Ao Diretor de Operação e Logística: I - Elaborar e propor as políticas de gestão de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; II - Coordenar as atividades de projeto de forma a garantir o cumprimento dos objetivos dos projetos, notadamente os prazos, valores de investimentos, qualidade e segurança de construção; III - Coordenar as atividades de gerenciamento geral das bases e terminais de forma a garantir o cumprimento dos objetivos de gestão, notadamente o de eficiência, disponibilidade, segurança e ambiente; IV - Coordenar o planejamento e o processo de aquisição de combustíveis e lubrificantes bem como a respectiva operacionalização logística; V - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: I - Prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II - Movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III - Aprovar o plano anual de seguros da Companhia; IV - Acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; V - Contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; VI - Promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VII - Elaborar e propor as políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; VIII - Gerir os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo a contratação de empréstimos, financiamentos e suas aplicações e elaboração dos fluxos de caixa da Companhia; IX - Coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; X - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º - Ao Diretor de Rede de Postos: I- Elaborar e propor as políticas de atuação de rede de postos e lojas de conveniência; II - Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; III - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º - Ao Diretor de Mercado Consumidor: I - Elaborar e propor as políticas de atuação de do mercado consumidor; II - Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; III - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º - Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I - Implementar a estratégia e orçamen to aprovado pelo Conselho de Administração; II - Admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de gerenciais; III - Designar empregados da Companhia para missões no exterior; IV - Acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Companhia participe ou com as quais esteja associada; V - Administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos. - Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Art. 31 - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, na sede da Companhia, em data e hora previamente fixadas pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; e III - Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. - Art. 32 - A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I - Reforma do Estatuto; II - Aumento do capital social, subscrição de novas ações ou redução do capital social; III - Emissão de debêntures; IV - Renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de controladas e coligadas; V - Incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão ou fusão; VI - Permuta de valores mobiliários; VII - Participação da Companhia em grupo de sociedades; VIII - Alienação do controle do capital social de controladas da Companhia; IX - Destituição de membros do Conselho de Administração. - Art. 33 - A Assembleia Geral Ordinária fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração. - Art. 34 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou seu substituto e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. - Parágrafo único - O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa. - Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 35 - O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei das Sociedades por Ações. §1º - Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. - Art. 36 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, e poderão ser reeleitos. - Art. 37 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da qual, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, na forma prevista na Lei nº 9.292, de 12.07.96. - Art. 38 - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal: I - Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III - Opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV - Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI - Analisar, pelo menos trimestralmente, as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII - Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - Exercer essas atribuições durante a liquidação. - Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. - Capítulo VI - Dos Empregados da Companhia - Art. 39 - Os empregados da Companhia estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia. - Art. 40 - A admissão de empregados, pela Companhia e por suas controladas, obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. - Art. 41 - As funções da Administração Superior e os poderes e responsabilidades dos respectivos titulares serão definidos no Plano Básico de Organização da Companhia. §1°- As funções a que se refere o \"caput\" deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração poderão, excepcionalmente e a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da do Sistema Petrobras, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §2°- As funções a que se refere o \"caput\" deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da do Sistema Petrobras, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §3º - As funções gerenciais que devam integrar o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão os poderes e responsabilidades dos titulares definidos nas normas dos respectivos órgãos. - Art. 42 - Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Companhia e de suas controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva, e será feita mediante o reembolso dos custos correspondentes. - Art. 43 - A Companhia destinará, obrigatoriamente, uma parcela dos resultados anuais para distribuição aos seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. - Capítulo VII - Disposições Gerais - Art. 44 - As atividades da Companhia obedecerão a um Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá a estrutura geral e definirá a natureza e as atribuições de cada órgão de execução, as relações de subordinação, coordenação e controle necessárias ao seu funcionamento, de acordo com o presente Estatuto. - Art. 45 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. - Parágrafo único - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos, por deliberação do Conselho de Administração. - Art. 46 - Sobre os recursos depositados por acionistas, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros na forma prevista no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16.07.98. - Art. 47 - A Companhia destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela mínima de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. - Parágrafo único - O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. - Art. 48 - Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 7° deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificações aos administradores da Companhia, a título de remuneração variável.- Art. 49 - O reembolso das ações de acionistas dissidentes será calculado com base no valor econômico da Companhia, apurado em avaliação realizada por três peritos ou por empresa especializada, observado o art. 45 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15.12.76. - Art. 50 - A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a Companhia, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no §4º do art. 154 da lei nº 6.404, de 15.12.76. - Art. 51 - Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.\r\n\r\nIII. Aprovada, como representantes da única acionista, Petróleo Brasileiro S.A., a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A., ALDEMIR BENDINE, brasileiro, natural da cidade de Paraguaçu Paulista (SP), casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10126451 SSP/SP e CPF 043.980.408-62, com domicílio na Av. Avenida Henrique Valadares nº 28, 18º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030; AUGUSTO MARQUES DA CRUZ FILHO, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portadora da identidade nº 5.761.837-9 - SSP/SP e CPF 688.369.968-68, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; CLEMIR CARLOS MAGRO, brasileiro, natural da cidade de Sarandi - RS, casado, contador, portador da identidade nº 4.691.990-SSP/SP e CPF 107.462.268-53, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; DURVAL JOSÉ SOLDEDADE SANTOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, divorciado, advogado, portador da identidade nº 25042 OAB/RJ e CPF. 263.032.307-25, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; JERÔNIMO ANTUNES, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, contador, portador da identidade nº 7.988.834-3 - SSP/SP e CPF 901.269.398-53, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; JORGE CELESTINO RAMOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro de Processamento, casado, portador da carteira de identidade nº 3740804-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 671.741.917-20, com domicílio na Av. Avenida Henrique Valadares nº 28, 18º andar - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030; JÚLIO CESAR MACIEL RAMUNDO, brasileiro, natural da cidade de Barra Mansa (RJ), casado, economista, portador da identidade nº 06979152-3 - Detran/RJ e CPF 003.592.857-32, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; REINALDO GUERREIRO, brasileiro, natural da cidade de Jundiaí (SP), casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 6.156.523-4 SSP/SP e CPF 503.946.658-72, com domicílio na na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140; SEGEN FARID ESTEFEN, brasileiro, natural da cidade de Juiz de Fora-MG, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº M-1066660, SSP/MG e CPF 135.786.856-15, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250 - 9º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20211-140, todos com mandato de dois anos, a contar desta Assembleia Geral Extraordinária até a Assembleia Geral Ordinária de 2018; na forma do art. 9º do Estatuto Social ora aprovado; IV. Aprovado, como Presidente do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. o Sr. Augusto Marques da Cruz Filho, CPF 688.369.968-68 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO - Às 15 horas e 30 minutos foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. IVAN DE SÁ PEREIRA JÚNIOR - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS P.P. CAROLINA BASTOS LIMA BRUM. FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nº 00002902275, em 23/05/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958656"
                ],
                "1958812": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2016. 1 Data, hora e local: Realizada no dia 14 do mês de março de 2016, às 15h, na sede social da PEX S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Agua Santa, CEP 20745-150 - na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2 Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo §1º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Eduardo Marques de Almeida Dantas (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Flávia M. B. Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4 Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Sra. Flávia M. B. Soto Garcia Rosa. 5 Ordem do dia: Contratação de conta garantida pela Companhia. 6 Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1. Contratação de conta garantida pela Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a contratação de Conta Garantida junto ao Santander, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pelo prazo de 6 meses, com garantia (aval) da Invepar. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Eduardo Marques de Almeida Dantas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro,14 de março de 2016. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flávia M. B. Soto Garcia Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PEX S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2884585 e data de 23/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14-03-2016\r\n\r\nOS: 352152-1\r\n\r\nId: 1958812"
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                "1958743": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.520.438/0001-50 - NIRE 33.3.0016544-4\r\n\r\nATA DA AGO EM 29/04/16. 1. Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123, 12º and., Grupo 1201/parte, na cidade do RJ, às 11hs. 2. Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães; Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4. Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Publicações dispensadas face a presença da totalidade dos acionistas. 5. Ordem do Dia: Aprovação das Demonstrações Financeiras - Ano Findo 31/12/15; Distribuição de Dividendos; Remuneração da Diretoria; Assuntos Gerais. Deliberação nº 1: Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, publicados no DOERJ no dia 04/04/16 e no DM no dia 2, 3 e 4/04/16. Deliberação nº 2: Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício de 2014, tal como constante das Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido. Foi modificada a deliberação da Diretoria datada de 08/01/16 e aprovado o pagamento do valor de R$ 5.400.000,00, líquido do IR na Fonte, nos termos do § 2º, art. 9º da Lei 9249/95, alterado pelo art. 9º da Lei 12.973/14, sob a forma de Juros Sobre Capital Próprio, referente à distribuição de Reserva de Lucro do exercício de 2015, respeitadas as condições e limites legais, imputando-se esse valor ao dividendo obrigatório. O montante que exceder o valor acima mencionado será creditado aos acionistas, individualmente, numa conta do passivo exigível destinado a futuro aumento do Capital Social, ou a ulterior distribuição aos acionistas, por Deliberação da Diretoria devendo os referidos acionistas tomar ciência dessa decisão. Deliberação nº 3: Foi fixada a remuneração global, mensal, da Diretoria de até R$ 87.881,92, cabendo ao Diretor-Presidente a distribuição entre seus membros, observados os parâmetros legais. 6. Lavratura da Ata e Encerramento da Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães; Secretário da Mesa: Marcelo Gomes de Aguiar. Acionistas Presentes: Roberto Martins Guimarães; Paulo Martins Guimarães; Ana Maria Martins Guimarães; Angela Martins Guimarães; Leyla Martins Calfat; Vitor Martins Guimarães; Luiza Martins Guimarães; Maria Pia Guimarães Cherni Formenti; Juliana Guimarães Cherni; Bernardo Martins Sucena; Nicholas Martins Calfat; Anthony Martins Calfat; Ricardo Jorge Calfat. JUCERJA, nº 2902394 em 23/05/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958743"
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                "1958816": [
                    "V - Ata",
                    "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1 \r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2016. 1 Data, hora e local: Realizada no dia 29 do mês de janeiro de 2016, às 16h, na sede social da PEX S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Agua Santa, CEP 20745-150 - na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2 Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo §1º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Eduardo Marques de Almeida Dantas (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Flávia M. B. Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4 Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Sra. Flávia M. B. Soto Garcia Rosa. 5 Ordem do dia: (i) Emissão Cartas-Fiança pela Companhia; e (ii) Autorização pela Companhia. 6 Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1. Emissão Cartas-Fiança pela Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a contratação de 5 cartas-fiança bancária pela Companhia, com custo de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por carta, para realização dos acordos operacionais com as rodovias federais (AMAP-ANTT). 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7 Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha; Erik da Costa Breyer; Eduardo Marques de Almeida Dantas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flávia M. B. Soto Garcia Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PEX S.A. Certifico o que o presente foi arquivado sob o número 2884584 e data de 23/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-01-2016\r\n\r\nOS: 352152-2\r\n\r\nId: 1958816"
                ],
                "1958801": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 16 do mês de março de 2016, às 14:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei no 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e secretariada pela Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Declarada instalada a Assembleia, o acionista aprovou: (i) O aumento do capital da Companhia no valor de R$ 25.000.000,28 (vinte e cinco milhões de reais e vinte e oito centavos), mediante a subscrição de 27.568.261 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e sessenta e uma) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,9068399452, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 126.800.000,28 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos mil e vinte e oito centavos), dividido em 133.662.394 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Cerifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2016. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o número 2883470 e data de 21/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-03-2016\r\n\r\nOS: 352155\r\n\r\nId: 1958801"
                ],
                "1958850": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de maio de 2016. 1. Data, hora e local: No 11º dia de maio de 2016, às 11:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.900, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonard Peter Sharpe. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir sobre os seguintes assuntos: (i) atualização sobre os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa e financiamentos; (ii) atualização sobre os projetos em andamento; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1.) Os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa e financiamentos; 5.2.) Os projetos em andamento; e 5.3.) Os assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4.) O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos discutidos diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nARCA - 11-05-2016\r\n\r\nOS: 353339\r\n\r\nId: 1958850"
                ],
                "1958799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1958799"
                ],
                "1958793": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de RECA nº 05/A/2016 Realizada em 7/04/2016, com continuação em 8/04/2016. No dia 7/04/16, às 14h, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Companhia” ou “Cetip”), sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário, com a participação dos Srs. Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no parágrafo quarto do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do dia: Discussão e deliberação sobre a proposta da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e providências relacionadas. Deliberações: Após análise e discussão da documentação de suporte, que se encontra arquivada na sede da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberaram suspender os trabalhos, os quais foram retomados em 8/04/2016, às 14h, sendo que, após a retomada dos trabalhos, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos participantes, tendo o Sr. Roberto de Jesus Paris decidido não intervir e não participar da deliberação por ter identificado um potencial conflito de interesses, e sem quaisquer outras ressalvas, aprovar as bases financeiras para a combinação das operações da Companhia e da BM&FBOVESPA, bases estas que constarão do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Companhia a ser discutido e firmado pela administração das duas companhias e nortearão as propostas que serão submetidas à apreciação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias. Encerramento: Por unanimidade de votos dos participantes, foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros participantes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Alkimar Ribeiro Moura, Cassio Casseb Lima, David Scott Goone, José Lucas Ferreira de Melo, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker e Roberto de Jesus Paris. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 8/04/2016. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002902276 em 23/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958793"
                ],
                "1958804": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 28 de março de 2016, às 13h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Leticia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a emissão de Cédula de Crédito Bancário pela Companhia; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada a seguinte deliberação pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1. Deliberar sobre a emissão de Cédula de Crédito Bancário pela Companhia: Foi aprovada, após debates e discussões, a emissão de Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco do Brasil S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/1797-36, no montante total de até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) (\"CCB\"). 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. Assinaturas: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Leticia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Mesa: Leticia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Línea Amarilla Brasil Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/04/2016, e o registro sob o número 2889568 e data de 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-03-2016\r\n\r\nOS: 352154-1\r\n\r\nId: 1958804"
                ],
                "1958795": [
                    "V - Ata",
                    "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.721.622/0001-62 - NIRE: 33.3.003491-6\r\n\r\nAta da AGE. (1) Data, Hora, Local: Dia 07/04/16, às 11h, foi instalada por conferência telefônica a AGE da Montpellier Participações S.A (“Cia.”). (2) Convocação: Todos os acionistas foram devidamente convocados na forma do art. 124, I, da Lei 6.404/76. (3) Presença: Os acionistas listados no final da presente ata, representando 99,50% da totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (4) Mesa: Presidente: Sami Amine Haddad, Secretária: Renata Cristina Saettler Reis. (5) Ordem do Dia: (i) deliberar sobre proposta de aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 120.000,00, com emissão de 12.000.000 de novas ações ordinárias. (6) Deliberações: (i) Diante da situação financeira da Cia., que se apresenta com caixa zerado, após bloqueio judicial sofrido em 12/02/16 no âmbito do processo de nº 0195266-33.2011.8.26.0100, movido pela ABX Gestão de Administração Ltda. em face da Automatos Tecnologia de Informação Ltda., e da necessidade de custear despesas correntes necessárias à manutenção de suas atividades, foi aprovado pelos acionistas Intel Capital Corporation e Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I, votando contra a acionista ABX Gestão e Administração Ltda., o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 120.000,00, mediante a emissão de 12.000.000 de novas ações ordinárias, passando o capital social da Cia. de R$ 4.379.242,28 para R$ 4.499.242,28. Conforme disposto no artigo 171, § 4º, da Lei das S.A., os acionistas terão 30 dias para exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações. A Cia. convocará os acionistas para se reunirem ao final de tal período a fim de homologar o aumento de capital social ora aprovado. (ii) A ABX Gestão e Administração Ltda. expressou discordância com a forma de convocação da assembleia e sua realização por conferência telefônica. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelo acionista a lavratura da presente Ata, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 07/04/16. Assinaturas: Sami Amine Haddad, como Presidente, e Renata Cristina Saettler Reis, como Secretária; ABX Gestão e Administração Ltda., Intel Capital Corporation e Ideiasnet Fundo de Investimentos em Participações I. JUCERJA nº 00002901954 em 20/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958795"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1958444": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas das A! Bodytech Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 02/06/2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, CEP 22270-060, em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Alteração de determinadas características da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da A! Bodytech Participações S.A. (respectivamente, “Debêntures” e “2ª Emissão”) da seguinte forma: (i) alteração da Data de Vencimento, (ii) alteração do cronograma de pagamento do saldo remanescente do Valor Nominal Unitário, (iii) alteração da Remuneração das Debêntures, (iv) alteração dos índices financeiros, (v) alteração para prever uma nova hipótese de vencimento antecipado no caso de vencimento antecipado da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“3ª Emissão”); (vi) inclusão de uma nova hipótese de vencimento antecipado e (vii) alteração do prêmio a ser pago no caso de Amortização Extraordinária ou Resgate Antecipado Facultativo Total; 2. Exclusão da Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.624.390/0001-82 (“Tiju”) do rol de Cedentes da 2ª Emissão, em razão da sua incorporação pela Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.653.891/0001-40 (“Fórmula Tiju”), sendo esta última Interveniente Garantidora no âmbito da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“3ª Emissão”), sem que isso acarrete um vencimento antecipado das Debêntures em razão da extinção da Tiju; 3. Autorização expressa para que o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações da assembleia; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Informações Gerais Todos os documentos e informações necessárias ao exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição na sede da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. De modo a facilitar os trabalhos na Assembleia os instrumentos de mandato, com poderes especiais para representação e com prazo inferior a 1 ano, deverão ter a firma reconhecida e ser depositados, na sede da Companhia até a hora da assembleia. Rio de Janeiro, de 23 de maio de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1958444"
                        ],
                        "1958147": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33.3.0008098-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (“Companhia”), em atendimento ao disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) da Companhia, a realizar-se às 10:00 horas do dia 01 de junho de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º andar (parte) e 11º andar, Lapa, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-350, que terá a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I - aprovar a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia fora do prazo previsto no artigo 132 da Lei 6.404/76; II - examinar, discutir e votar as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao seu exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e III - deliberar sobre a proposta da Administração da Companhia para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; Em Assembleia Geral Extraordinária: I - aprovar a destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com a imediata eleição de seu substituto para complementação de mandato; e II - alteração do endereço da sede social da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da aludida AGOE, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016. Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1958147"
                        ],
                        "1958753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.856/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n3.857/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.858/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.859/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.860/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.10.49\r\n\r\n3.861/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.862/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3703.90.90\r\n\r\n3.863/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n3.864/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2825.10.20\r\n\r\n3.865/2016-RJ\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\n3.866/2016-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n3.867/2016-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n3.868/2016-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de maio de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1958753"
                        ],
                        "1958173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LILIANE SANTOS SILVEIRA RODRIGUEZ 96165863787 \r\n\r\nCNPJ: 22.068.752/0001-27\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nLILIANE SANTOS SILVEIRA RODRIGUEZ 96165863787, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034308, com validade até 18 de maio de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular e seu transporte através de veículo transportador (carro-pipa), para as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana, industrial e criação de animais, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA \"N\", S/N°, QUADRA 38 LOTE 45, RETIRO, município de ITABORAÍ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0095471/00; Declaração CNARH: 267864; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº P- 01; Vazão máxima instantânea: 7,200 m³/h; Vazão média: 7,200 m³/h; Volume diário: 108,000 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 43' 57,600'' S e Long. 42° 52' 1,200'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 6,000 m3 em solo - outros. Processo n°: E-07/002.18565/2013. \r\n\r\nId: 1958173"
                        ],
                        "1957870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARMANDO P.MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 03.299.884/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nARMANDO P.MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003033 para inclusão e exclusão de condicionantes da Licença de Operação IN028807. Processo E-07/507491_2010.\r\n\r\nId: 1957870"
                        ],
                        "1957857": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUALITY MIX EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ - 09.308.373/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUALITY MIX EMPREENDIMENTOS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034317, com validade até 17 de maio de 2021, para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, na TERRITORIO DO ESTADO RJ, - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.988/2016) \r\n\r\nId: 1957857"
                        ],
                        "1956729": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nCNPJ: 29.116.894/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034264, com validade até 16 de maio de 2018, para execução das obras de escavação de 2.922,78 m de canal de macrodrenagem, com bacia de contribuição de 3.684.039,36 m², volume de corte de 42.000 m³, numa área de 29.227,80 m², pertencentes a 3 (três) imóveis rurais com área total de 539,81 ha, georreferenciada através das coordenadas, início UTM (WGS 84) 24K 7.585.639 m N e 262.995 m E e término sob as coordenadas UTM 7.586.632 m N e 265.252 m E, na RODOVIA DEPUTADO LOURIVAL MARTINS BEDA, Nº 820/824 - PARQUE LOTEAMENTO MARADAS DE DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5307/2014) \r\n\r\nId: 1956729"
                        ],
                        "1958572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA JARDIM DAS ACÁCIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.360.754/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JARDIM DAS ACÁCIAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034328, com validade até 23 de maio de 2021, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, comercialização de produtos específicos à atividade e troca de óleo lubrificante, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, sendo 01 pleno de 15 m³ e outro de 30 m³ compartimentados (20/10 m³), ambos de parede dupla, jaquetado, sem tubo de monitoramento, e pulmão de gás com 09 cilindros de 39 m³ de GNV, em um terreno de 632,17 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.588.447 m N e 262.505 m E, na AV. TARCÍSIO MIRANDA, 259 - PARQUE BELA VISTA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202482/2005)\r\n\r\nId: 1958572"
                        ],
                        "1958194": [
                            "V - Convocação",
                            "Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31.05.2016, às 9h, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 15º, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Lafarge Soluções para Construções S.A. (“Lafarge Soluções”), subsidiária integral da Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos indicados para a elaboração do laudo de avaliação contábil da Lafarge Soluções; (iii) Examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) Aprovar a incorporação da Lafarge Soluções pela Companhia. Para participar da assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 23.05.2016. Glaura Hadje Kartalian Grandi - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1958194"
                        ],
                        "1958680": [
                            "V - Convocação",
                            "Sociedade Ortodoxa São Nicolau\r\n\r\nCNPJ 34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme nossos Estatutos em vigor, convoco os senhores Associados da Sociedade Ortodoxa São Nicolau para a Assembléia Geral Extraordinaria, a ser realizada no dia 12 de junho de 2016 em nossa Sede, Av. Gomes Freire, 559 - 2º andar - Centro, às 11:30 h em primeira Convocação e, no caso seja necessário, em segunda convocação às 12:00 h, com a seguinte pauta: 1- Homologação por escrutínio secreto dos nomes apresentados pelo Presidente eleito para nova Diretoria Executiva. 2- Assuntos Gerais. Este edital atende as exigências do Cap. IV art. 16 alineas a e b e art. 17 alineas I e II do Estatuto. Rio de Janeiro 24 de maio de 2016. Georges Ramez Hage - Presidente. \r\n\r\nId: 1958680"
                        ],
                        "1958782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da HOLCIM BRASIL S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em assembleias gerais ordinária e extraordinária (\"AGOE\") no dia 6 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, com a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) Informar aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria da Companhia. Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, conforme alterada. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1958782"
                        ],
                        "1891776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MGB DA CUNHA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PEDRAS DECORATIVAS - ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.872.432/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMGB DA CUNHA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PEDRAS DECORATIVAS - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN031872, com validade até 28 de setembro de 2020, para o funcionamento de uma serraria de pedras ornamentais para construção, em um galpão contendo 05 (cinco) serras, instalada em uma área de 191,91 m², integrante do terreno de 3.494 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 786050 m E e 7608750 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA S/N°, KM 10, ANGOLINHA - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.18445/2013)\r\n\r\nId: 1891776"
                        ],
                        "1958659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MB Sinjeb Acessórios para o Vestuário\r\n\r\nCNPJ 13.572.537.0001-78\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nMB Sinjeb Acessórios para o Vestuário inserida no CNPJ 13.572.537/0001-78 e inscrição estadual 79.363.324, declara que foram inutilizados os talões de notas fiscais de númeração de 001 a 300 da série D3.\r\n\r\nId: 1958659"
                        ],
                        "1958204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: nº 32.254.138/0001-03 - NIRE 3330002560-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Sede Social: Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060. Ficam os acionistas da Massa Falida do Banco BVA S.A. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 123 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, que será realizada no Auditório do Condomínio Shopping Leblon - Setor Offices, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060 (entrada pela Avenida Borges de Medeiros, número 633, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-041), em primeira convocação, no dia 31 de maio de 2016, às 16 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a cisão parcial da Massa Falida do Banco BVA S.A., bem como seu Protocolo de Justificação, como base na (a) Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - “Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios”, o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015; e, (b) em razão de decisão judicial proferida em 7 de março de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo número 1087670-65.2014.8.26.0100; (ii) Ratificar a nomeação de empresa avaliadora da parcela cindida da Massa Falida do Banco BVA S.A.; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da Massa Falida do Banco BVA S.A.; (iv) Aprovar, por consequência, a redução do Capital Social da Massa Falida do Banco BVA S.A., em razão da cisão parcial mencionada no item (i) supra; (v) Aprovar a constituição de nova sociedade que irá incorporar a parcela cindida do patrimônio da Massa Falida do Banco BVA S.A.; e, (vi) Autorizar a prática de todos os atos necessários pela Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A. Em razão de questões operacionais, os documentos relativos à aludida Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis para consulta dos acionistas no Edifício Rodolpho de Paoli, localizado na Avenida Nilo Peçanha, número 50, sala 818, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-906. Rio de Janeiro-RJ, 23 de maio de 2016. Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A.\r\n\r\nId: 1958204"
                        ],
                        "1958882": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa que a Bolsa de Valores de Hong Kong (HKex) aprovou o encerramento do programa de listagem dos HDRs da Vale na Bolsa. O encerramento do programa se tornará efetivo às 9:00 h (horário de Hong Kong) do dia 28 de julho de 2016. O aviso aos detentores de HDRs, disponível em nosso website (www.vale.com na seção Investidores/Governança Corporativa), inclui informação detalhada sobre o encerramento do programa de listagem dos HDRs. O encerramento do programa de listagem dos HDRs está em linha com a estratégia de simplificação da Vale. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1958882"
                        ],
                        "1958813": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, à Avenida Erasmo Braga nº 227 sala 606, no bairro do Centro, no dia 16 de junho de 2016, às 16:00hs em 1ª convocação e 16:30hs em 2ª e última, com a seguinte ordem do dia: 1-Inclusão de sócios; 2- Assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1958813"
                        ],
                        "1958746": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 08 de junho de 2016, às 09:00hs, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembléia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro 25 de maio de 2016. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1958746"
                        ],
                        "1958242": [
                            "V - Convocação",
                            "ADMASTER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.315.335/0001-13 - NlRE: 33.2.07224608-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam todos os sócios convocados para se reunirem no dia 20 do mês de Junho do ano de 2016, às 10:00 (dez) horas, na sua nova sede social sito na Rua Senador Dantas, 75, sala 2013, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20031-204, a fim de deliberarem e aprovarem a mudança do endereço da sociedade por determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal, para regularização do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que se encontra na Situação Cadastral INAPTA. Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2016. RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF 329.886.727-68 - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1958242"
                        ],
                        "1958863": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.740.465/0001-38 - NIRE nº 33.3.0027830-3\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Companhia PEBB de Participações (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se em 6/06/2016, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Gonçalves Dias, 30, grupo 1, sls. 501 a 505, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 421.350 novas ações ordinárias, nos termos da proposta apresentada pela Diretoria que se encontra arquivada na sede da Cia.; (ii) alteração do caput do art.5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento do capital social e do número de ações previsto no item (i) da ordem do dia; (iii) eleição do jornal em que serão realizadas as publicações da Cia.; e (iv) revisão e consolidação do Estatuto Social da Cia.. Rio de Janeiro, RJ, 25/05/2016. Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero e Guilherme de Alvares Otero Fernandes, Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 1958863"
                        ],
                        "1958736": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 19 de Junho de 2016 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal e e) Deliberação sobre os imóveis adjudicados pelo Condomínio. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformida de com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 21:50 horas do dia 15 de Junho de 2016. Rio de Janeiro, RJ, 23 de Maio de 2016. ADMINISTRADOR GERAL DO CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353236\r\n\r\nId: 1958736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1958727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.480.320/0002-65\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido pelo ITENS- Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde Ltda, situado à Rua Duarte da Costa, nº 163, Guarani, no município de Cabo Frio - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem, em 2016: Ano de 2016: Turma 128: Ana Claudia da Silva Soares, Ana Paula Magalhães Mariano, Anastácia Cristina Martins do Nascimento Gomes, Crislânia Rodrigues de Oliveira, Daiana da Silva Moreira, Dayse D'Arc Silva Pereira, Débora de Mendonça Corrêa, Edimara Oliveira de Souza Pereira, Eliane Gomes Granja, Elisângela Louvain Ferreira, Elizamar Muzy Lopes Rangel, Fernanda Calian de Souza Castilhos, Gianiny Santos Antunes de Souza, Graciele Soares Mattos, Heloisa Costa Romano, Lorena Schuenck Pinto, Luciene Ferreira da Silva Simão, Marlete Gonçalves da Silva da Conceição, Mayara Andrine Braulina de Almeida, Mellize Laurindo Siervi, Mirian de Souza Esteves, Natália Oliveira Ferreira, Nathalie da Silva Ferreira, Paloma Bastos de Carvalho, Renata Silva de Souza, Roberta Paula dos Santos Leite, Suelene Galdino da Silva Lima, Tamires Gomes de Oliveira, Victor do Nascimento Fernandes de Souza, Yasmim da Silva Neves. Turma 131: Aline Vicente de Souza, Annayze Silva dos Santos, Camila Amenaide Condeixa Francisco, Claudia Alynne Braga da Silva, Fabrícia Rodrigues Alves Rocha, Jéssica da Luz Soares Vieira, José Adriano da Silva Venancio, Maria Luiza Vianna Rodrigues, Nelma Cristina de Araujo Gomes, Paula Cristina Soares Vinagre Salles, Tatiana de Oliveira Rodrigues, Tayara Mello de Oliveira.Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira - Parecer CEE nº 266/2010. Secretário: Jorgemar Oliveira de Souza - Parecer CEE nº 266/2010. \r\n\r\nId: 1958727"
                    ],
                    "1957002": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "‘Colégio e Curso Futuro Vip Taquara Ensino Médio LTDA\r\n\r\nCNPJ.12.746.489/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Futuro Vip Taquara Ensino Médio LTDA, situado na Rua Apiacás nº 320, Taquara/RJ, Torna publica a relação de concluintes do Ensino Médio do Ano 2014 turma 300: Carolina Pentagna Mascarenhas, Fabio Bahiense de Souza Junior, Ivo Emmanuel Ramos dos Santos de Brito e dos concluintes do Ensino Médio do Ano 2015 turma 300: Ana Paula Barroso da Silva, Andreza Regina Alves da Silveira, Anna Luiza Aguiar Loivos de Souza, Beatriz Martins Caldeira dos Santos, Denise Cristina Sendra, Elayze Ferreira dos Santos Camargo, Felipe Cabral Izidoro, Fellipe Palma Furtado, Gabriel Antonio Jorge Lourenço, Gabriel da Silva de Oliveira, Gabriela Ingrid Carreiro Orlandi, Gustavo Costa Alves Pereira, Hingledis Mendonça da Silva, Iago Ribeiro de Souza, Igor Vianna Alves, Juliana Cales de Oliveira, Luiza Cristina Carvalho da Silva Pinheiro, Luiza Neres Abreu, Maria Eduarda Gomes de Oliveira, Mariana da Fonseca Pires Mota, Matheus Santana de Souza Almeida, Mayara Santos Vidal, Milena Mendes Gonçalves, Millena da Silva Coutinho, Thaynara dos Santos Alves Moreira, Thaynara Ribeiro Dutra Correa, Victor Hugo Pavão do Carmo, Víctor Loureiro de Oliveira. RETIFICAÇÃO no D.O. do dia 29/06/2015, parte V, fls12, onde se lê: Jean Pedro Melo de Oliveira Caruso Pereira, leia-se: Jean Pedro Melo de Oliveira e onde se lê Abiel Pereira de Souza, leia-se: Abiel Pereira de Sousa. Onde se lê: Ano de 2013, turma 300: Tássia Guimarães Giovanelli, Yasmin Vieira Lopes, leia-se: Ano de 2014, turma 300: Tássia Guimarães Giovanelli e Yasmin Vieira Lopes. Sub-Diretor: Ademir Bides Alves Reg.: 14888/90 MEC, Secretária Escolar: Maria das Graças Alcantara de Santana Reg.: 2884/96 CDCR/COIE/SEE/RJ, Professora Inspetora Escolar: Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna Matrícula 0975429-2 SEEDUC/RJ-DRMVI.\r\n\r\nId: 1957002"
                    ],
                    "1957129": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados: CURSO DE ENSINO MÉDIO-EJA À DISTÂNCIA, Ano 2011: Luzinete Jesus dos Santos. Ano 2012: Aline Manoela Gomes de Sousa, Paulo Sergio dos Santos Torezani, Thiago Almeida de Lira. Ano 2013: Aline Gomes da Silva, Claudia Ramalho Gomes, Michele Santos da Silva, Patricia Barbosa da Conceição. Ano 2014: Ana Carolina Lourenço da Silva, Ana Carolina Silva, Andre Luiz de Oliveira Braga dos Santos, Cláudia Helena Machado de Moraes, Hiago Nascimento da Costa Monsores, Matheus Nogueira dos Santos, Rana Marcolino Pinheiro, Vanessa Alves Andrade, Veronica da Silva Verediano de Santana, Yan Lucas Almeida dos Reis. Ano 2015: Adriano Marcos da Silva, Alessandra Reis Silva, Ana Carolina Soares de Moura, Ana Paula da Silva, Andreia do Carmos da Silva Araujo, Antonio Carlos de Oliveira Agostinho, Caio Rennan Furtado Santos, Carlos Eduardo de Lima Teixeira, Clodoaldo Serafim de Melo, Cristine Santos de Souza, Daniel da Silva Candido, Danielle Bandeira Gregorio Santiago, Deividi de Oliveira Melo, Denize Teodoro Souza de Aquino, Dhara Maria Ferreira de Souza, Diva de Oliveira Guimarães, Edgar da Silva Silveira Filho, Edileuza Miranda dos Santos, Eduardo Amaro Oliveira dos Santos, Eliana Aguiar do Nascimento, Erikson Azeredo dos Santos, Etelvina José Cardoso, Fabrício Silva Titara, Fernanda Vieira Tavares, Flor Campos Martirio, Gabriel Brito da Silva, Gabriele da Silva dos Santos, Geísa Cristina da Silva Castro, Guilherme Monteiro Soares, Haila da Silva Sanders Lima, Hebert Correa Alves, Ingrid Merry Silva, Jaqueline do Nascimento Silva, Jean Wellington da Silva Cândido, Joice Fontes Guimarães, Jônatas Benedito da Silva, Jorge Wallace da Silva Santos, José Roberio Belo da Silva, Karolyne Dias de Assis, Leandro dos Santos de Araujo, Leonardo Luna de Almeida, Luan Alberto de Souza Antunes, Lucas da Conceição Barros Deodato, Lucas Ferreira de Carvalho, Lucas Gonçalves Ferreira, Luciana Maria Francisco da Silva, Luís Fernando Santos Tavares, Luiza Maria de Jesus Guimarães de Oliveira, Marcos Casini Junior, Maria Alice Pereira, Maria de Jesus Rodrigues Cunha Martins, Marion Diniz Silva Ferreira, Marlon da Silva Santos, Mateus Amaro Souza da Silva, Matheus Rabelo Garcia Puga, Melry Franciele Silva, Michel Arlen Matos de Bastos, Michelle Nogueira da Silva, Ohana Coutinho Lefundes, Osilanda Silva do Nascimento, Otávio Furtado Lopes Martins, Paloma Pereira Bastos, Pedro Jorge Alves Bueno, Priscila Ferreira Vianna, Rafaela da Silva Nascimento, Rafaela Martins Costa, Roseneide Barbosa, Samuel de Oliveira Christino, Sheyla Carvalho de Miranda Mota, Suzana de Souza Martins, Tainá Letícia Bastos, Tatiane Donato Lima da Silva Offredi, Vanessa da Guia Nunes, Vitor Barcellos França Freitas, Willismar Ferreira da Silva. Ano 2016: Roquelane Sousa da Conceição. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA Ano 2012: Luiz Felipe Nascimento Figueiredo. Ano 2014: Elaine Rodrigues da Silva. Ano 2015: Andréia Lopes dos Santos, Elizete Ane Ferreira Souza, Gilberto de Sousa Ramos. CURSO TÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR À DISTÂNCIA Ano 2015: Bethânia Saldanha Corrêa, Carina Soares Guimarães, Glaucia Maria Gomes, Ilzener Ferreira Correia, Janine Ramos Daher, Juliana dos Santos Mattos, Maria José Martins de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ano 2013: Claudia de Souza. Ano 2015: Danielle Nascimento da Encarnação, José Mauro Pinheiro Rodrigues, Patricia Vieira de Oliveira, Priscila dos Santos Lopes. CURSO PÓS-MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES A DISTÂNCIA Ano 2012: Lucielli Aquilino Candido. Ano 2015: Adriana Fernandes da Silva Pereira, Adriana Souza da Silva, Aline França Aires, Ana Claudia dos Santos Coelho, Ana Lucia Pereira Soares, Ana Paula Martins Gomes da Silva, Andréa Elias de Sousa, Bruna Ressurreição Crizosti, Cleia dos Santos Silva, Cristiane Ferreira Vicente, Daniele Maria da Silva, Elizabete Cândido Cabral, Elizabete Fidelis da Silva dos Santos, Emily Cristina Correia Largura, Enaly Silva Ribeiro Queiroz, Gerusa Pereira da Silva Dantas, Glaucy Melo dos Santos, Jessica da Silva Marques, Kátia de Nazaré da Silva Cabral, Keli Marques Nogueira Alves de Jesus, Leticia Cristina Santos da Silva, Letícia Lima Martins Ferreira, Marcia do Nascimento Vieira, Maria Erivane da Silva, Marluce Faustino de Oliveira, Marlucy Lopes de Souza, Monique de Araujo Ribeiro, Nadir Grandino da Costa, Nelia Frasson Franco, Pamella Cotias da Silva, Patricia Ribeiro da Silva Lima, Rafaela Matos Cerqueira, Raquel Francisca Geraldo, Roberta Ximenes de Andrade, Rosimar Vieira de Medeiros Carneiro, Rosimeire do Nascimento Mota, Sheila Rodrigues da Silva, Taís Oliveira da Silva, Tatianne Oliveira Matos, Vanusa Pereira da Silva Baptista, Vera Lucia dos Santos Aguiar. Ano 2016: Adriana de Matos Esteves Galdino, Ana Cléa Batista dos Santos Barros, Ana Paula de Oliveira Alves, Ana Paula Pinto da Silva Araujo, Andrea Loponte, Andreia Pires de Oliveira, Carla de Melo Souza, Daniella Soares de Souza Lacerda, Francisca Maria Rodrigues Ribeiro, Ilza Paula Vieira Nascimento, Jeane Elias da Silva, Jucilene Silva Nascimento, Juliana Roberta da Silva, Joice Pecchio Belmont dos Santos, Lais Vieira de Almeida, Maria Bueno de Sousa, Maria Roseane Rodrigues Gomes, Marluce Miranda Silva, Natália Saraiva de Araujo, Rosilene Nunes de Mello, Rosilene Paulino da Silva, Simone Xavier da Silva. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Ano 2015: Antonio Gonçalves, Leila Maria Loiola Dantas, Raquel da Silva Santos, Walber Thompson de Oliveira. Ano 2016: Heliton Nascimento de Oliveira, Marcio Aparecido Costa Estanislau. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Ano 2011: Edmilson Aguiar Galdino. Ano 2015: Maria Aparecida Lima dos Santos. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO Ano 2015: Adeilza Rolemberg dos Santos de Jesus, Carlos Rodrigo da Silva Barbosa, Ilana Figueiredo França, Ionete Pereira de Oliveira. Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.° 665/05-MEC; Secretário Escolar: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º Of. E/COIE.E nº 210/2008; Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - matr.: 0942676-8.CRIE METRO - VI.\r\n\r\nId: 1957129"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1958734": [
                            "V - Extravio",
                            "MULTIBLOCO IND. E COM. DE ARTEFS. DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.269.012/0002-20\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nExtravio Multibloco Ind. e Com de Artefs. De Concreto Ltda com filial a Av. Rio de Janeiro (antiga avenida de acesso) s/nº, Lote: 01 - Quadra 01 Distrito Industrial de Queimados- Queimados - RJ, CNPJ: 31.269.012/0002-20 e Ins. Estadual nº 79.229.270, vem comunicar o extravio dos seguintes livros fiscais: livro de registro de entrada nº.01 registro de saída nº .01, apuração do ICMS nº. 01 no período de Março de 2012 a Junho 2012, e o registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências nº. 01.\r\n\r\nId: 1958734"
                        ],
                        "1958752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MULTIBLOCO IND. E COM. DE ARTEFS. DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.269.012/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nExtravio Multibloco Ind. e Com de Artefs. De Concreto Ltda com sede a Rua Sao Paulo (antiga Rua C) nº 270, Distrito Industrial de Queimados - Queimados - RJ, CNPJ: 31.269.012/0001-40 e Ins. Estadual 83.380.306 vem comunicar o extravio dos seguintes livros fiscais: livro de registro de entrada nº .01 e 02, registro de saidas nº 01 e 02 registro de apuração do ICMS nº. 01 e 02 no periodo de Janeiro de 2009 a Junho 2012, e o registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências nº. 01.\r\n\r\nId: 1958752"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1958759": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; faz saber que venderá em leilões no dia 03/06/2016, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ e no site www.joaoemilio.com.br, com início às 10h, veículos GM Vectra e VW Bora, chassis 3VWSY49M16M025992, 3VWSY49M46M027414, 3VWSY49M56M021430, 3VWSY49M76M026368. 3VWSY49M16M026396, 3VWSY49M56M026871, 3VWSY49M76M026936, 3VWSY49M86M027464, 3VWSY49M56M026787, 3VWSY49M36M026237, 3VWSY49M66M026376, 3VWSY49M36M029929, 3VWSY49M76M027231, 3VWSY49M96M026405, 3VWSY49M56M023002, 9BGAB69W08B306542, 9BGAB69W08B307059, 9BGAB69W08B307213, 9BGAB69W09B125108, 9BGAB69W09B129346 (processo nº 2015-140165), 9BGAB69W08B306406, 9BGAB69W08B306608, 9BGAB69W08B306919, 9BGAB69W08B307063, 9BGAB69W09B125094, 9BGAB69W09B121343, 9BGAB69W09B129268, 9BGAB69W09B132030, 9BGAB69W09B129021, 9BGAB69W09B129074, 9BGAB69W09B129308, 9BGAB69W09B129496 (processo nº 2016-08712), 9BGAB96W09B132097, 9BGAB69W09B130828, 9BGAB69W09B129441, 9BGAB69W09B129381, 9BGAB69W09B129422, 9BGAB69W09B144511, 9BGAB69W09B137477, 9BGAB69W09B143391, 9BGAB69W09B144593, 9BGAB69W09B137414, 9BGAB69W09B143674, 9BGAB69W09B150783, 9BGAB69W09B143894, 9BGAB69W09B151042, 9BGAB69W09B129209, 9BGAB69W09B129259, 9BGAB69W09B144549, 9BGAB69W09B137251 (processo nº 2016-070078), estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 18/05/2016. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1958759"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1958852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 463/2015, de 10.08.2015\r\n\r\nRegulamenta o programa de Educação Profissional Continuada facultativa para o magistério superior.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 466/2016, de 29.02.2016\r\n\r\nDispõe sobre a implantação de Programa de Demissão Voluntária no CRCRJ e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 467/2016, de 29.02.2016\r\n\r\nAltera o anexo 5 da Resolução CRCRJ nº 453/2015, que dispõe sobre o regulamento do Plano de Cargos e Salários e o Quadro Funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 470/2016, de 28.03.2016\r\n\r\nNormatiza a concessão de diárias, e auxílio de deslocamento a conselheiros e colaboradores e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 471/2016, de 28.03.2016\r\n\r\nNormatiza a concessão de diárias, e auxílio de deslocamento a delegados e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 472/2016, de 28.03.2016\r\n\r\nNormatiza a concessão de diárias a empregados do CRCRJ e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 473/2016, de 11.04.2016.\r\n\r\nAltera o artigo 6º da Resolução CRCRJ nº 444/2014, que normaliza a concessão de diárias e auxílio de deslocamento a professores e conferencistas e dá outras providências.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1958852"
                        ],
                        "1958756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1478712-3\r\n\r\n25/09/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1449156-9\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n73049090; 73072900; 74122000\r\n\r\n15/1459492-9\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n85291090; 85176249\r\n\r\n15/1445802-2\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1591023-9\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1389527-5\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n85371090; 84099190\r\n\r\n15/1384347-0\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1361315-6\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n84139190; 84139190; 84137090\r\n\r\n15/1328262-1\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n84199090\r\n\r\n15/1307736-0\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1491392-7\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n84189900\r\n\r\n15/1513736-0\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n74121000\r\n\r\n15/1569754-3\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n85176291\r\n\r\n15/1414792-2\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n84099190; 84799090\r\n\r\n15/1500582-0\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n84139190; 84137090\r\n\r\n15/1264041-9\r\n\r\n17/07/2015\r\n\r\n73269090; 84798999\r\n\r\n15/1431945-6\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1484181-0\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\n84099190; 85371090\r\n\r\n15/1564870-4\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n85371090\r\n\r\n15/1405057-0\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1458770-1\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n90148090\r\n\r\n15/1445893-6\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n84186100\r\n\r\n15/1460339-1\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1550468-0\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n84099190; 84799090; 40169300\r\n\r\n15/1615319-9\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\n84137090\r\n\r\n15/1406676-0\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n84798999\r\n\r\n15/1425057-0\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n90148090\r\n\r\n15/1383479-9\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n84798999\r\n\r\n15/1328336-9\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1293417-0\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/1479712-3\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1485698-2\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n83061000; 90148090; 90258000; 90051000; 90251990; 90158090\r\n\r\n15/1477820-5\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1485641-9\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n89069000\r\n\r\n15/1498410-7\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1591023-9\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1617675-0\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1425552-0\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1294378-0\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1431945-6\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1434135-4\r\n\r\n25/09/2015\r\n\r\n84212990\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1958756"
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                        "1958755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1849922-0\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n63031200\r\n\r\n15/1851656-6\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n85311090\r\n\r\n15/1886541-2\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n85171891; 85171897\r\n\r\n15/1844144-2\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n84733049\r\n\r\n15/1956507-2\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n90148090\r\n\r\n15/1528129-0\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n85311090; 73110000; 49019900; 84148019\r\n\r\n15/1988591-3\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n90148090\r\n\r\n15/1840743-0\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n73269090\r\n\r\n15/1916252-0\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1988254-0\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n90148090; 85176299; 85372090; 94018000; 85311090\r\n\r\n15/1875473-4\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n84819090\r\n\r\n15/1694764-0\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n84314910\r\n\r\n15/1886541-2\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1956085-2\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n85319000\r\n\r\n15/1528129-0\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n84148019; 85311090; 73110000; 49019900\r\n\r\n15/1892556-3\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n35069900\r\n\r\n15/1919921-1\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1912275-6\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1912839-0\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1957268-0\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1947935-4\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1917479-0\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n73101090; 84099190; 85371090\r\n\r\n15/2030960-2\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n84195010\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1958755"
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                        "1958757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1982690-9\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n90261029\r\n\r\n15/1455330-0\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n39269090\r\n\r\n15/1972522-3\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n84313900\r\n\r\n15/2126085-2\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n39073029\r\n\r\n15/2091105-1\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n84313900\r\n\r\n14/1834221-3\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n73151290\r\n\r\n15/1627759-9\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n85044040; 85299030; 84715010; 90149000\r\n\r\n15/2123322-7\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/2091066-7\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n85371090\r\n\r\n15/2039551-7\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2128422-0\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2123276-0\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2019382-5\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n84798999\r\n\r\n15/2123225-5\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n84186100\r\n\r\n15/2083794-3\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2060063-3\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n84248910\r\n\r\n15/2043959-0\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\n85013110\r\n\r\n15/2018791-7\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n84818094\r\n\r\n15/1999099-7\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n85013110\r\n\r\n15/2073688-8\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n85013110\r\n\r\n15/1020047-0\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n73072900; 74122000\r\n\r\n15/1985431-7\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n90261019\r\n\r\n15/2074926-2\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n90261019\r\n\r\n15/2064584-0\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n74122000\r\n\r\n15/2066098-9\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n73269090\r\n\r\n15/2017987-3\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n85013220\r\n\r\n15/2083794-3\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/2128282-1\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\n84212990; 84219999\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1958757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 109/2016\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo 025/2016, será realizado no dia 09/06/2016 (quinta-feira), às 10h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016 - REGISTRO DE PREÇOS, do tipo Menor Preço Unitário, objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível em proporção variável, conforme a demanda, para o abastecimento dos veículos e máquinas pertencentes ao Águas de Casimiro conforme especificações constantes no Termo Referência. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 10h às 16h. Informações: (22) 2778-1581 - Ramal: 203 / 2778-1898 - Ramal: 203 / site: www.saaedecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza\r\n\r\nPregoeiro - Portaria nº 14/2016\r\n\r\nId: 1958712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cordeiro, através da Secretaria Municipal de Obras, em conformidade com a Lei no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar TOMADA DE PREÇOS, no dia 14 de junho de 2016, às 13:00 horas, para contratação, sob regime de empreitada por preços unitários, tipo Menor Preço Global para Contratação de empresa para reforma e ampliação da escola municipal José Pinho de Carvalho, (CONVÊNIO MEC - FNDE/PAR) - GOVERNO FEDERAL, no município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\nO Edital completo poderá ser adquirido junto a Prefeitura Municipal, situada à Avenida Presidente Vargas, 42/54 - Centro - Cordeiro / RJ , telefone: (22) 2551.0145 no horário das 11:00 as 17:00h.\r\n\r\nObs.: Os interessados na retirada do edital deverão trazer PEN-DRIVE/CD e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCordeiro, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nJosimar Ferraz Santos\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL\r\n\r\nId: 1958483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 (P.A. nº 6.017/16) - OBJETO RESUMIDO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em obra para reforma das instalações do Tomógrafo do Hospital Municipal São Francisco Xavier, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) e Memorial Descritivo (Anexo II). Tipo de Licitação: menor preço global, mediante o regime de empreitada por preço unitário. Data e hora da realização: dia 15 de junho de 2016, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço inframencionado. Local para obtenção do edital: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura de Itaguaí, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nCássio da Rocha Brum - Presidente \r\n\r\nId: 1958481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958556": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2016 -SRP\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nProcesso nº. 1993/2016. Objeto: Eventual aquisição gêneros alimentícios destinados ao SAI (Serviço de Acolhimento Institucional) e às Unidades CRAS I, CRAS II, CRAS IV, CCI (Centro de Convivência do Idoso), CREAS e a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão Presencial. Credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas e documentação: 09/06/2016, às 10h. Divulgação da classificação preliminar das propostas e início da fase de lances:10/06/2016, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 24 de maio de 2016. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira.\r\n\r\nId: 1958556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 10 (DEZ) DE JUNHO DE 2016, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 014/2016/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AUXÍLIO NA OPERAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS, COM INCLUSÃO DE FERRAMENTAS, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE USO PRÓPRIO DOS FUNCIONÁRIOS, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E/OU COMPONENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 6 E NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PELA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SECONSER.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1958785"
                        ],
                        "1958751": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviços de relocação e implantação de postes e modernização do sistema de iluminação pública na Avenida Prefeito Silvio Picanço no bairro Charitas no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de junho de 2016 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação, no valor de R$ 1.485.651,44 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), correrão à conta do orçamento da EMUSA deste exercício de 2016 da seguinte forma: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a conta do PT: 1051.15.512.0010.1048, ND: 4.4.90.51.00, FT: 107; e R$ 285.651,44 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a conta do PT 1051.15.512.0010.1048, ND 3.3.90.39.00 e FT 107.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL ou pela Diretoria de Manutenção da EMUSA. Niterói, 24 de maio de 2016. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1958751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 009/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da Praça da Rodoviária Norte-Duas Pedras- Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 15/06/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 255.918,35 Processo nº 19172/2013 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1958777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.036/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de limpeza de fossas, caixas d'água e outros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.079/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/06/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1958750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958794": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global, objetivando contratação de empresa especializada para locação de veículos pelo prazo de (24) vinte e quatro meses\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 09.06.2016 às 15hs00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1958794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1958877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.665 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1830/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de água no Município de Paraíba do Sul;\r\n\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528, referente à implantação e ampliação do Sistema de Saneamento em pequenas localidades; e \r\n\r\n- que o Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528 consta do orçamento da Secretaria de Estado de Obras, a quem cabe, portanto, gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para movimentar a conta corrente nº 10.102-8, Banco do Brasil S.A, Agência nº 2234-9 - Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528, referente ao Convênio FUNASA nº 491/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com o disposto nos itens VIII e X, da alínea b, da Cláusula Terceira (Das Obrigações) do Convênio FUNASA nº 491/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação, a que se refere o caput deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Obras - SEOBRAS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes às solicitações de crédito adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorizações de pagamentos e encaminhamento da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1958877"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1958883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/322/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 71 destes autos.\r\n\r\nId: 1958883"
                    ],
                    "1958881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/16/2016, de 17/05/2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n‘"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1958862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2239/2015 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIDELZIRA MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\n21423442\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nKATIA MACHADO VAN MENDONÇA\r\n\r\n5543100\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nMARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n31422268\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nROSINEA VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\n3147744\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nROSANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n31423370\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nZENITH GARLOPE DE LEMOS\r\n\r\n42156890\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3570/2015 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMarlene Alves Tavares\r\n\r\n5641322\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nSandra Cristina Dias da Silva\r\n\r\n30982154\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nTania Mara Fraga do Carmo\r\n\r\n31233643\r\n\r\nAux. Enfermagem\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/88/2016 - AUTORIZO a permanência até o dia 31.10.2016 dos servidores estaduais do CBMERJ, 1º TEN BM LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, RG nº 25.654, ID Funcional nº 002587463, SUBTEN BM RODRIGO DE SOUZA, RG nº 27.738, ID Funcional nº 2668356 e 3º SGT BM WILMAR DA CUNHA LEMOS, RG nº 31.945, ID Funcional nº 0614841, no Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/432/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora EVA CRISTINA MATOS DE SOUZA CASCARDO, Agente Administrativo, ID Funcional nº 3004685-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/282/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, Psicóloga, ID Funcional nº 5642396, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1958862"
                    ],
                    "1958657": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-AJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 72 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA PORTARIA SSCS Nº 67/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/1403/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão de fiscalização e execução de contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização e Execução do Contrato nº 05/CC/SSCS/2015, constituída pela Portaria nº 67/2015, de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor Robson Chaves da Costa, ID Funcional nº 42706726, para compor a Comissão em substituição ao servidor Renato Bastos Medeiros, ID Funcional 43570810.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto Executivo de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1958657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958684": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto n° 44.912/2014, alterado pelo Decreto n° 45.152/2015 e Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.223/2011. Proc. nº E-12/061/3517/2016.\r\n\r\nANEXO - Cargos de Nível Superior\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n43474489\r\n\r\nAdriana Augusta da Silva Mejias\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44330014\r\n\r\nAdriana Gomes de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43743935\r\n\r\nAdriana Maria Costa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43549535\r\n\r\nAdriano Bastos dos Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44014554\r\n\r\nAdriano Belarmino da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAislam da Silva Grillo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43749674\r\n\r\nAldair José Fernandes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44322330\r\n\r\nAlexander Lima Chagas\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43474420\r\n\r\nAlexandre Bastos Mattioli\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44323484\r\n\r\nAlexandre da Rocha Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43745920\r\n\r\nAlexandre Henriques do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43474500\r\n\r\nAlexandre Leitão de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43744281\r\n\r\nAlexandre Monteiro Cavalcante\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43339174\r\n\r\nAline Bringhenti Sarmento\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43474284\r\n\r\nAline Cristina de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43475418\r\n\r\nAline Francis de Sousa Casemiro\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43475035\r\n\r\nAlipio Lizardo Constant Lohmann\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43338860\r\n\r\nAlvaro Luiz Rocha Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAmanda Domingos Marcatto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAmanda Maria Rodrigues Brito\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAmanda Pereira da Fonsêca\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAmanda Pereira Pacheco\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n6465536\r\n\r\nAna Claudia Freitas de Sousa\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2012\r\n\r\n43474683\r\n\r\nAna Cláudia Roubaud Farias\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43474632\r\n\r\nAna Maria Barbosa Franklin Stabile\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43745881\r\n\r\nAna Patricia da Costa Bezerra\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43472095\r\n\r\nAnderson Silva Macedo\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43776140\r\n\r\nAndiel Rodrigues Nogueira Franco\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43894569\r\n\r\nAndré Felipe Barbosa Pinto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n02/08/2013\r\n\r\n43474543\r\n\r\nAndré Luiz Alves Rodrigues\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43338550\r\n\r\nAndréa Abreu Pereira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43346499\r\n\r\nAngélica Martins Vidigal\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43474527\r\n\r\nAngelita Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43341624\r\n\r\nAnna Karina Reguse\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43770088\r\n\r\nAnne Cristina da Silva Pardelinha\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43751091\r\n\r\nAntonio Ferreira Junior\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43338631\r\n\r\nArlindo de Assis Guimarães\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43338674\r\n\r\nArtur Jose Machado Gonçalves\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBrener Berling da Costa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBruna Moreira Duralde\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBruno Barbosa Ximenes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBruno Barros da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBruno Justino de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBruno Kely Gomes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCamilla Pereira Figueiredo\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCarlos Alexandre Batista Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira de Carvalho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCarlos Eduardo Yañez Silva\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCarolina Moraes Franklin\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCélia Rezende da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43339050\r\n\r\nChristiano Arlôve Costa de Freitas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCiliana Baptista Barbosa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475779\r\n\r\nClaudia de Magalhães Gomes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43829988\r\n\r\nClaudia Regina Amador dos Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n22/06/2013\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCláudio Rogério Moreira Pessoa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCristiane Pereira Gabril\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCristiano Gama de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDahir Chede Neto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDaisy Maria Martins Botelho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDaniel Carvalho Roque\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDaniela de Alencar Lopez\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDaniele Gottschild da Costa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDanielle Carius Nunes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDanielle Moreira Castelo Pereira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDanilo Martins Cunha\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDiego Silvestre de Mello\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDilermaria Catarina de Castro Ferreira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDiogo Albuquerque Barros\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n02/08/2013\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDiogo Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n18/11/2012\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEdgar Virgilio de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEdson Toval Conrado\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEduardo Mendonça Amorim\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n13/05/2013\r\n\r\n43475850\r\n\r\nElaine Muzy Reis\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43570283\r\n\r\nEliana Cordeiro Magalhaes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43481035\r\n\r\nEliane Zavoudakis\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n41930169\r\n\r\nElvira Gomes Santos Rocha\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43346707\r\n\r\nErika Reis Martins de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEugenia Von Sperling\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEvaldo Lopes de Brito\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEvandro Garcia Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFabiana de Oliveira Fernandes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFabiana Goncalves Faria Saint Clair\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFabiane Barbosa Pires\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFabiano Pinto Gouvea\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFábio Barros Gonçalves\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFabio da Cunha Sanhudo\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFabio Fortuna Paiva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFabio Neves Fernandes\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de desenvolvimento natural\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n26450364\r\n\r\nFabio Sarno dos Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFabrícia de Oliveira Costa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFabriciana Machado de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFátima Daniela Monteiro do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFelipe da Conceição da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFelipe Hilel Rangel Barbosa\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFelipe Monteiro de Barros Albuquerque\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFernanda Rodrigues Siciliano\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFernando Antônio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFernando Menezes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFlavia Bandeira de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFlavia Vieira Sampaio\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFrank Trilles Duarte\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFrederico Machado da Silva\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGabriel Emerick Pessanha dos Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43475612\r\n\r\nGelson Lemos de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43634044\r\n\r\nGeraldo Leonardo da Silva\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2012\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGlauco La Macchia da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGustavo Esteves de Mattos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHamilton Teixeira Fidalgo Junior\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHelaine Pereira Barboza\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n44323735\r\n\r\nHélio Felipe Soares\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIgor de Azevedo Silva\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIgor Valente de Castro Martins\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43346804\r\n\r\nIlana da Silva Farias\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43721192\r\n\r\nIngreed Sandra Valda de Andrade Lima\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n18/11/2012\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIrene Borges de Menezes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43338909\r\n\r\nIsaias Celestino da Silva Neto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43765904\r\n\r\nIuri Maia Azeredo\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de desenvolvimento WEB\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJane Ramos Linhares\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJeronimo Magalhaes do Nascimento\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJivago de Almeida Moraes\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2012\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJoão Eduardo Rodrigues Albuquerque\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJoão Paulo Pinho Pereira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJoel Henrique Mendes De Mesquita\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJonacir Manoel Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJorge Luiz Augusto de Melo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJorge Luiz Daumas Faria\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJosé Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJosé Carlos Moreira Correia de Araujo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJose Cesar Lopes Junior\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJosé dos Santos Rubio Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJosé Eduardo Diniz Ramalho\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJuçara Alencar Boaventura\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJuciléia Lourenço Soares\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJuliana More\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJuliano Augusto de Souza Soares\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKaroline Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKatia Renata Rua Coelho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLeandro da Rocha Pessanha\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLeandro Santos das Chagas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLeila Dos Santos Soares\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLeisy Bairral Morais\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLeo Tortori Seixas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44321970\r\n\r\nLeonardo da Silva Moreira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLeonardo Filipe dos Santos\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLeonardo Kalil Demian Meinel\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLetícia Cavalcante Salles\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLília Alves da Silva\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLilian Furtado Ximenes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLucas Dantas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLuciana Silva Tamburini\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLuciana Zacharias Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLuciano Leal Santos\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLuiggi Bortoluzzi Capella\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho E Melo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMaira da Mota Alves Coutinho\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44323700\r\n\r\nManuela de Almeida Fernandes Ferreira\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43476368\r\n\r\nManuela Dib Barreiro Rodriguez\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMarcella Amazonas Motta\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMarcelo Gomes Da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMarcia Maria Lobo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMarcio Alfena Pozzato\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMarcio de Figueiredo Aragão\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMarcius Alexandre Corrêa Hoelz\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMarcos Antônio do Nascimento Lira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMarcos do Amaral Bezerra Barreto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMarcus Antonio de Freitas Moreira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMarcus Vinícius Teixeira Duarte\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMaria Aparecida da Conceição Martins\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMaria Julieta Voltan Coelho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMariana Marques Sangenito\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMariana Mendes Nasciemnto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMariana Monteiro Pereira Celestino\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMário Cláudio do Valle Monteiro\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMarylane Araújo Gonçalves\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMauro Luiz Ripardo Pauxis\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMauro Tadeu Lucas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMichael da Costa Pereira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMilcelane Bernardo de Araujo\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMônica Benedicto do Amaral Costa\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n17/09/2012\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMonique Caldeira de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMonique Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMoreno Martins Silveira Cabral\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNatalia Araujo Miller Fernandes Vianna\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n13/05/2013\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNelson Goda Fernandes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNilson De Moura Suzano\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNilton Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNorma Sueli Silva Dejosi Nery\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOvidio Luiz Soares Filho\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPatrícia Antunes Teixeira\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPatricia Auxiliadora Bravo de Castro\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPaula Gomes Eymard\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPaulo Roberto Lima dos Santos\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de desenvolvimento natural\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43591485\r\n\r\nPaulo Roberto Pinto de Sousa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44321562\r\n\r\nPedro Guterres Lohmann\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRafael Barros Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRafael Del Guerso\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRafael Jose Lemos de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRafael Moreira de Lima\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRafael Oliveira da Silva Viggiano\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43202691\r\n\r\nRafael Rangel Nogueira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRaphael De Amorim das Virgens Goncalves\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRaphael Giesta Coelho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRaquel de Jesus Lima Pedrosa Da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRenata Gonçalves da Silva\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43339387\r\n\r\nRicardo Braga Coelho\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRicardo Caldeira de Lello\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRicardo de Lemos Souza\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRicardo de Medeiros\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRicardo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43751997\r\n\r\nRoberta Bastos de Almeida Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43476023\r\n\r\nRoberta Carreiro de Almeida Rocha\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43474454\r\n\r\nRoberta Siqueira da Silva Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n44346379\r\n\r\nRoberto Carlos Coutinho Seixas\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n44358393\r\n\r\nRoberto Rocha Pinto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43338500\r\n\r\nRoberto Schemid Abo Gamem Da Cunha\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Campo\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Conceição\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRodrigo Santana Vasconcelos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRodrigo Souza de Oliveira Martins\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRonaldo Joelson Terra Rossi\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSabrina Demetrio de Souza De Menezes\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n13/05/2013\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSabrina Fagundes Pinto Correa\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n30/06/2012\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSamuel Douglas da Silva Nascimento\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43339433\r\n\r\nSamuel Reginaldo Pimenta de Paiva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSandra Jaqueline dos Santos Matias\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSandra Marcia Cordeiro Luz\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSandro Vieira Medeiros\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSarita Pinto Evangelista\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n31341349\r\n\r\nSergio Pereira Nery\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSuelene de Souza Argolo Fernandes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSuzana Maria Pereira Lima\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n16/02/2012\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTalita Nogueira de Souza\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTâmara Martins Vaz\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43476210\r\n\r\nTania Marilia Ferreira Virgilio\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTatiana Maria Azambuja da Silveira Maciel Ferreira\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTereza Rachel Pedroza de Carvalho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43810756\r\n\r\nThaís Pires da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43744435\r\n\r\nThatianne Basson Meira Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n44348053\r\n\r\nThiago de Angelis Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43745830\r\n\r\nThiago dos Santos Peixoto\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43476279\r\n\r\nThiago Sathler Ribeiro\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de desenvolvimento WEB\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n44331231\r\n\r\nThiarle dias Lopes\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44345798\r\n\r\nThuany de Cássia Fortunato Vargas\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n26/09/2015\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTiciana Medina Coeli de Matos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUelton Mauro Moreira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43343350\r\n\r\nValdionor Ferreira Bicalho\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVanessa Bustilho Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVanessa Correa Mendonça\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVanessa Ribeiro Henriques\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2012\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVerginia Aparecida Sarnaglia Alves\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVictor Fidélis de Matos\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVictor Garcia de Assis\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVinicius Moura Quintas\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWesley Vasconcelos Borges\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWesley William Vitor De Souza\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWilliam Alves dos Santos\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nId: 1958684"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo de pagamento nº E-12/061/2963/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e VANESSA RAMALHO, ID Funcional 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/3129/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo de pagamento nº E-12/061/226/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e VANESSA RAMALHO, ID Funcional 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/3317/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo de pagamento nº E-12/061/240/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e VANESSA RAMALHO, ID Funcional 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/3319/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo de pagamento nº E-12/061/9074/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTONIO S. DA SILVA, ID Funcional 42716063, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional 20410468 e VANESSA RAMALHO, ID Funcional 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/3432/2016.\r\n\r\nId: 1958685"
                        ],
                        "1958686": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6099/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.952,15 (hum mil novecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), a favor do ESPÓLIO DE JÚLIO BRANCO - REPRESENTADO POR FRANCISCO BRANCO NETO (INVENTARIANTE), referente ao ressarcimento de taxas de incêndio do período de 2010/2011, do imóvel situado na Av. Homero Leite, n° 450 - Saudade/Barra Mansa-RJ, relativo ao Contrato de Locação n° 012/2012, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/231/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.160,12 (vinte e seis mil cento e sessenta reais e doze centavos), a favor do ESPÓLIO DE DÉLIO SAMPAIO FILHO, relativo ao pagamento de aluguel do imóvel situado na Av. Simão de Motta, n° 369 - Centro - Magé/RJ, pelos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/061/15485/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.047,22 (três mil quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), a favor do servidor KENNEDY RANGEL DA SILVA, ID Funcional 23876212, referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho, relativo ao período de outubro de 2010 a outubro de 2011, na forma do art. 82 da Lei n° 287/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/415918/2011 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA DE ANDRADE, Pintor, Nível 3, Padrão J, ID Funcional nº 20652143. REFIXA os proventos mensais a contar de 07.10.2011, haja vista que foram alterados os valores fixados.\r\n\r\nId: 1958686"
                        ],
                        "1958525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/41/2016 - Com base nas informações do Responsável pelos Bens Patrimoniais, 06 a 16, no Parecer da Comissão constituída para efetuar o inventário físico, fls. 17, Declaração do Responsável pelo Setor Contábil, fls. 20, do Diretor Administrativo, fls. 22 e, ainda, no Parecer do Serviço de Auditoria Interna, fls. 129 a 132, APROVO a presente prestação de contas dos bens patrimoniais da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com os arts. 11 e 12 da Deliberação nº 198/96, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1958525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1958466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/612/2016 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do país do servidor da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/GEGM, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, ID. 2150205-6, no período de 31/05/2016 a 05/06/2016, a fim de participar da 10ª Assembleia Geral da Rede Internacional de Organismos da Bacia, em Mérida, no México, sem ônus para o Estado, com exceção de sua remuneração, conforme consta nos autos do processo administrativo. \r\n\r\nId: 1958466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1958500": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de junho de 2016, sexta-feira, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.404/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/2508/2013\r\n\r\nRECORRIDA: ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS \r\n\r\nADVOGADA: DRª. LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.406/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/2511/2013\r\n\r\nRECORRIDA: ARENI VALENTE MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADA: DRª. LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.395/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/2517/2013\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA CLARA BAYÃO RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADA: DRª. LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1958500"
                    ],
                    "1958519": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 04 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43780210\r\n\r\nCRISTINA DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZLINK\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43780210\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 1958519"
                    ],
                    "1958501": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, Identidade Funcional nº 42808871, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula nº 933416-0, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 975363-3, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/3797/2013.\r\n\r\nId: 1958501"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958561": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 5015224-6, LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID Funcional nº 3215052-0 e FLAVIO DE ANDRADE PINTO, ID Funcional nº 5030269-8, a contar de 18/04/2016, como Gestores do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2012, cujo objeto consiste na prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses, mantidas em plena vigência todas as demais condições anteriormente estabelecidas no Contato nº 003/2012, celebrado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a TELEMAR NORTE LESTE S/A, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/507176/2012.\r\n\r\nDESIGNA os servidores SAMUEL DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 5015224-6, LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID Funcional nº 3215052-0 e FLAVIO DE ANDRADE PINTO, ID Funcional nº 5030269-8, a contar de 18/04/2016, como Gestores do Termo de Adesão ao Contrato emergencial PRODERJ nº 001/2016, cujo objeto e a prestação de serviços de telefonia móvel, celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a TIM CELULAR S/A, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas aven çadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-26/011/2568/2015.\r\n\r\nId: 1958561"
                        ],
                        "1958577": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/0601065/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua Armando Sales de Oliveira nº 17 - Centro- RJ, no valor de R$ 55.664,44 (cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/0601066/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente ao IPTU do imóvel localizado na Rua da Conceição, nº 80 - Centro - RJ, no valor de R$ 48.706,05 (quarenta e oito mil setecentos e seis reais e cinco centavos), em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 1958577"
                        ],
                        "1958495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-01/060/4337/2015\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-01/060/4721/2015\r\n\r\nId: 1958495"
                        ],
                        "1958493": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID. Funcional nº 2057679-0, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID. Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias Rioprevidência nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, que obtiveram as médias exigidas, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 43.249/2011 e na Portaria Rioprevidência/PRE nº 231/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4268655-5\r\n\r\nAna Paula do Nascimento\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4593/2013\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4596/2013\r\n\r\n4442313-6\r\n\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\nE-01/008/4597/2013\r\n\r\n4442268-7\r\n\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonca Florindo\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4598/2013\r\n\r\n4443234-8\r\n\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4407310-0\r\n\r\nCecilia Silva Girão\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/4599/2013\r\n\r\n4442284-9\r\n\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\nE-01/008/4600/2013\r\n\r\n4442289-0\r\n\r\nClaudio Alves Lobão\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\nE-01/008/4604/2013\r\n\r\n4442262-8\r\n\r\nRoberto Marinho Filho\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4605/2013\r\n\r\n4442646-1\r\n\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n08/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n559219-4\r\n\r\nWillian Luiz Pereira\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\nE-01/008/4608/2013\r\n\r\n4442800-6\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva \r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/4609/2013\r\n\r\n4442299-7\r\n\r\nFabio Costa de Souza \r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2060513-7\r\n\r\nLucy Laporte Neves\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4610/2013\r\n\r\n4442278-4\r\n\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\n\r\nAssist. Prev\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4405777-6\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/4611/2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID. Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID. Funcional nº 2057679-0, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID. Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias Rioprevidência nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da quarta Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 27/04/2011, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A servidora teve suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, por quatrocentos e cinquenta dias, em decorrência de afastamento, licença do exercício das atribuições do cargo por período superior a noventa dias, corridos ou intercalados, na segunda etapa da avaliação, em consonância com o Decreto nº 43.249/2011. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMATRICULA AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4323561-1\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n18/6545\r\n\r\nMaria Julia M.F. Rodrigues\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/ 008/1459/13\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1958493"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1936/2016 - INDEFIRO O RECURSO, em nome de MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA, Assistente Previdenciário, ID 50182170, e acompanho o entendimento da Coordenadoria de Recursos Humanos de fls. 35 a 37. \r\n\r\nId: 1958700"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2298/2016 - ARILZA RIBEIRO DA SILVA, Assistente Social I, ID. 3237236-1. DEFIRO o Auxílio Doença, conforme art. 245 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 1958578"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4089/2013 - DEFIRO o AQ da servidora ALESSANDRA BALDNER PONTES, em conformidade com o disposto na PORT RP/PRE nº 224/2012, para fins de regularização processual.\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nDEFIRO o AQ dos servidores, relacionados abaixo, em conformidade com o disposto na PORT RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/337188/2012\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nE-01/335189/2012\r\n\r\nANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nE-01/337219/2012\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO\r\n\r\nE-01/319914/2011\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\nE-01/337659/2012\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nE-01/337430/2012\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\nE-01/336115/2012\r\n\r\nKAYO OGINO\r\n\r\nE-01/320423/2011\r\n\r\nMARCELO ARRUDA MARQUES\r\n\r\nE-01/338624/2012\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\nId: 1958699"
                        ],
                        "1958494": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5696/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 154/2016, referente à CRISTINA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL VIANA IJANO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/689/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2016, referente a FERNANDO ROSCIO DE AVILA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/173327/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2014, referente a MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2855/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 368/2015, referente a HERON LIMA VALENTIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5707/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 286/2014, referente a ROSANGELA GABRIEL DE SOUSA, tornando sem efeito o Despacho de 25/05/2011, que homologou a Certidão de nº 039/2010, publicada no D.O. de 15/06/2011, pelo Proc. nº E-08/605573/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4653/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2016, referente à JUSSARA LOBO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/6620/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2015, referente a MILTON VAZ ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/590/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2016, referente à ADALICE FERREIRA DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/174/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 155/2015, referente a JORGE GOUVÊA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6446/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2016 referente à DELISA DE SÁ HERDEM LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4987/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 73/2016, referente à MAGDA LOUREIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1246/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 177/2016, referente à KATIA VALERIA DE MEDEIROS CORRÊA.\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/81/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 152/2016, referente à JOANA EL-JAICK ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2542/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 138/2016, referente à ROSÂNIA MARIA STAEL SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9257/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 855/2015, referente a ANTONIO AMADO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1998/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2016, referente à SINTIA XAVIER RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5260/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 168/2016, referente à SILVIA MARIA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/9079/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente à MARYANGELA FERRARI LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/276/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 253/2015, referente a ALEXANDRE CALVET SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13802/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2016, referente à MARILENA PERRONI.\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/556/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a NATÁLIA RUMBELSPERGER MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/108/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2016, referente a ECKCHER PIRES TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/192/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a ANDRE CORRÊA CASCARDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/106/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2016, referente a ANDRE LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/5/433/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a CELIO DE JEZUS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/15/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a CARLOS ALBERTO BARRETO PASSOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4344/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2016, referente à IZANETE DAS NEVES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/377/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2015, referente a BENEDITO BRAZ CARNEIRO.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/225/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 193/2015, referente à MÔNICA ARAUJO DE MEDEIROS FELIPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/167/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 146/2015, referente a CARLOS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1549/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2016, referente à CLAUDIA MARIA BADARÓ MASSENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/273/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2016, referente a JOSUE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2294/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 172/2016, referente à MARTA GONZALEZ LOPEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6667/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2016, referente à LUCIA DE BARROS CANAAN VIEIRA.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/004/022/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a ROBERTO LOZINSK.\r\n\r\nId: 1958494"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1958586": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional nº 5006063-5 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional nº 4365332-4 ... \r\n\r\nId: 1958586"
                    ],
                    "1958587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/1002/2016 - MARCUS REIS VASCONCELLOS SANDES - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com art. 64, da Lei Complementar nº 69/1990 e nos arts. 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei n° 5260/08, bem como do Decreto Estadual n° 41.865/09.\r\n\r\nId: 1958587"
                    ],
                    "1958514": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2016, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS"
                    ],
                    "1958516": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2016, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS."
                    ],
                    "1958517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2016, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS."
                    ],
                    "1958518": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2016, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS."
                    ],
                    "1958469": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1595 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores RENAN FERREIRA SOLER, ID. Funcional 5077200-7, JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE LUCENA, ID. Funcional 5077191-4, e VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, ID. Funcional 5025462-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2016, celebrado com a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, constante do Proc. Adm. nº E-04/056.326/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID. Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no §1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1958469"
                    ],
                    "1958431": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039.755/1989 - JOSÉ RICARDO JACINTO DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955895-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/08/2007 a 02/08/2012.\r\n\r\nId: 1958431"
                    ],
                    "1958604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223.240/1988 - ETELVINA ROSA CARVALHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955064-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 01/09/1992 a 30/08/1997, 31/08/1997 a 29/08/2002, 30/08/2002 a 28/08/2007 e de 29/08/2007 a 26/08/2012.\r\n\r\nId: 1958604"
                    ],
                    "1958671": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112129/2010 - Recorrente: REFERENCE VEICULOS E PEÇAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, conheço dos embargos, porém, NEGO SEGUIMENTO, uma vez que o recurso manejado pela Recorrente não se encontra disciplinado no Processo Tributário Administrativo, além do que inexistente a obscuridade apontada, pois, foram apreciadas, à exaustão, todos os fundamentos relevantes de fato e de direito postos pelas partes, indicando o relator aqueles que serviram de apoio à sua convicção para a solução da controvérsia, com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Para o transpasse do juízo de admissibilidade é necessário que os embargos de declaração estejam previstos e disciplinados na esfera administrativa, além de outros requisitos legais que, embora alegados, se mostraram inexistentes no presente caso. Publique-se. \r\n\r\nId: 1958671"
                    ],
                    "1958711": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.497/RO - Processo nº E-04/039/659/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.866/RO - Processo nº E-04/091/1920/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.975/RO - Processo nº E-04/038/78/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALESUL ALUMINIO S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.564/RO - Processo nº E-04/037/90/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.309/RO - Processo nº E-04/041/664/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAID CHANEA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.272 e 63.273/RV - Processos nºs E-04/007/1683/2013 e E-04/007/1682/2013 - Recorrente: CHACARA TROPICAL DE PLANTAS LTDA - Recorrida: JRF - Relator: Conselheiro Charley F.V. dos Santos- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.241/RO - Processo nº E-04/013/1210/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DESIGN CABO FRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.200/RO - Processo nº E-04/269.210/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MENDES PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1958711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1958422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/163/2016 - AUTORIZO o afastamento da Subsecretária de Parcerias Público-Privadas, MARIA PAULA DE SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 5005638-7, com destino a Santiago do Chile, no período de 20/06 a 22/06 do corrente ano, cujo objetivo é de participar do PPP Américas 2016, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nId: 1958422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/497/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 04/2015, que tem por objeto a contratação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, em favor de MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA, no valor total de R$ 307.285,92, consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela Norma Interna ALD.004. \r\n\r\nId: 1958658"
                        ],
                        "1958555": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nANTONIO MELKI JUNIOR, ID. Funcional nº 4138295-1/1, CPF nº 628.585.568-49, brasileiro, nascido em 30/11/1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 15.071, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no PIS sob o nº 108.99023.53-0, nomeado para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Economia - CORECON-RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 04 de maio de 2016, publicado no D.O. de 05 de maio de 2016, tomou posse em 16 de maio de 2016. Processo nº E-11/006/194/2016.\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA, ID. Funcional nº 5082713-8/1, CPF nº 927.377.497-00, brasileiro, nascido em 01/03/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 137.551, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS sob o nº 122.52757.98-3, nomeado, com validade a contar de 25 de abril de 2016, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 04 de maio de 2016, publicado no D.O. de 05 de maio de 2016, tomou posse em 10 de maio de 2016. Processo nº E-11/001/133/2016.\r\n\r\nMARIO FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 5082553-4/1, CPF nº 664.549.997-34, brasileiro, nascido em 03/04/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05.287.285-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS sob o nº 108.98187.16-5, nomeado, com validade a contar de 25 de abril de 2016, para na qualidade de representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 04 de maio de 2016, publicado no D.O. de 05 de maio de 2016, tomou posse em 10 de maio de 2016. Processo nº E-11/001/133/2016.\r\n\r\nNATAN SCHIPER, ID. Funcional nº 4414922-0/1, CPF nº 023.111.437-00, brasileiro, nascido em 13/04/1941, do sexo masculino, carteira de identidade nº 150.944, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 170.00159.13-6, nomeado, para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo Decreto do Governador em exercício de 10 de maio de 2016, publicado no D.O. de 11 de maio de 2016, tomou posse em 11 de maio de 2016. Processo nº E-11/006/144/2016.\r\n\r\nId: 1958555"
                        ],
                        "1958454": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/006/074/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e CD 3390.33.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016. \r\n\r\nId: 1958454"
                        ],
                        "1958619": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS N° 004/16\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.210, de 18 de Janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto 45.569, de 28 de Janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo n° E-11/003/128/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas com patrocínio dos Seminários da “Região Metropolitana em Debate”, entre CODIN / SSCS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - inicio: 20/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO. 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG. 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102.0 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.22661.0400.5411\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nPEDRO PAULO NOVELLINO DO ROSÁRIO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1958619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1958705": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1463 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COMO INTERVENIENTE, E A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2476/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na localidade de Barra Alegre, Município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nRogério Santos - Matrícula 0-15459-9\r\n\r\nPaulo Maurício Tavares Motta - matrícula 0-19654-1 \r\n\r\nGustavo Queiroz Boaretto - matrícula 0-15062-0\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão instituída nesse artigo emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados como Inspetores/Monitores da SEOBRAS, os membros:\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 440.8356-4\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID nº 443.6876-3\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas aos Inspetores / Monitores restringem-se a:\r\n\r\nI- inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem estes terem qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII- emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1958705"
                    ],
                    "1958655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0344/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 30.556,73 (trinta mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), referente à 3ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 16/11/2013 a 15/12/2013, de complementação da obra de melhoria do abastecimento de água para os Bairros de Jardim da Viga e Jardim Esplanada, de acordo com o Contrato nº 068/2013.\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3119/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA M. ALVES LTDA., no valor de R$ 106.687,03 (cento e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos), referente à 11ª e 12ª medições de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 01/08/2015 a 31/10/2015, de execução da obra de construção da 59ª Delegacia Legal, DEAM, DEPCA, em Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 015/2014.\r\n\r\nId: 1958655"
                    ],
                    "1958614": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à Elaboração de Estudo de Alternativas e Projeto Básico da Solução de Engenharia para a Complementação de Abastecimento de Água da Sede de Macaé, a partir do Aproveitamento das Águas do Rio São Pedro, Município de Macaé - RJ, referente ao Contrato n° 079/2013, com a SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., objeto do processo n° E-17/001.913/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n\r\nAlcione Feital da Fonseca - SEOBRAS - mat. n° 952.889-4\r\n\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - SEOBRAS - ID. n° 43286518\r\n\r\nSergio de Almeida Pinheiro - CEDAE - mat. nº 16.519-1\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de Estudo de Alternativas e Projeto Básico da Solução de Engenharia para a Complementação de Abastecimento de Água da Sede de Macaé, a partir do Aproveitamento das Águas do Rio São Pedro, Município de Macaé - RJ, referente ao Contrato n° 079/2013, com a SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA., objeto do processo n° E-17/001.913/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nAlcione Feital da Fonseca - SEOBRAS - mat. n° 952.889-4\r\n\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - SEOBRAS - ID. n° 43286518\r\n\r\nSergio de Almeida Pinheiro - CEDAE - mat. nº 16.519-1\r\n\r\nId: 1958614"
                    ],
                    "1958706": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à elaboração de estudo de concepção para abastecimento de água nos Municípios sob Área de Influência do Comperj e Projeto Básico do Sistema de Produção da Área Urbana no Município de Itaboraí - RJ, referente ao Contrato n° 043/2014, com a EMPRESA CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA, objeto do processo n° E-17/001/994/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nJoão Jose de Carvalho Filho - mat. n° 5024411-6\r\n\r\nAna Maria Gauza - ID. n° 3301992-4\r\n\r\nSergio Pinheiro de Almeida - mat. nº 16.519-1\r\n\r\nAndrea Carla Fiaux Pereira - mat. nº 11.111-8\r\n\r\nId: 1958706"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958687": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, AGUINEL JOSÉ CORREA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula 13/56512-7, ID Funcional 2843225-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. n° E-17/003.003498/2016 - BIDER n° 093, de 23.05.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IVAN RANGEL, Trabalhador, matrícula 13/55511-0, ID Funcional 9628878-8, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. n° E-17/003.003757/2016 - BIDER n° 093, de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1958687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1958496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/107/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do servidor WILSON DANTAS MOREIRA, 1º SGT PM, mobilizado pela Força Nacional, para a Cidade de Plantation-FL/EUA, no período de 05 a 11 de junho de 2016, para participar do treinamento avançado na Tecnologia de Radiocomunicação Digital APCO25, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1958496"
                    ],
                    "1958503": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ OTÁVIO MARQUES D'OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.974.703-1, Matrícula nº 808.784-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/248/003/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON DE ALMEIDA CASTILHO, ID Funcional nº 2.977.544-2, Matrícula nº 809.622-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/215/004/2016.\r\n\r\nId: 1958503"
                    ],
                    "1958504": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/22/2014 - JANETE RODRIGUES DA ROCHA, ID nº 2.946.371-8, Matricula nº 809.362-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/007/2016 - SANDRA MOREIRA DE ORNELLAS, ID nº 2.950.652-2, matricula nº 809.338-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 15/05/2014. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1958504"
                    ],
                    "1958460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1547/2016 - ROBERTO PASQUALE SAGARIA, matrícula nº 267.194-9, ID nº 2.995.035-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 23/08/1989 a 11/08/1994. \r\n\r\nId: 1958460"
                    ],
                    "1958513": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/0027/2016 - PAULO HENRIQUE NOVO RABELLO, matrícula nº 268.866-1, id nº 2.920.116-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (seis) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995. \r\n\r\nId: 1958513"
                    ],
                    "1958476": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/70/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3797/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 57,58 (cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1958476"
                    ],
                    "1958489": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/45/2016 - REJANE SANTOS GOMES, ID Funcional n° 4.321.356-1 - 4.844 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/11/2016 - SÉRGIO RENATO FERREIRA, ID Funcional n° 2.946.437-4 - 2.250 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/163/2016 - SEZISNANDO JOSÉ PRIMO PAES, ID Funcional n° 2.928.267-5 - 2.759 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1331/2016 - RENATO DE MEDEIROS SOUZA, ID Funcional n° 5.081.709-4 - 2.191 dias, prestados ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1165/2016 - JOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR, ID Funcional n° 5.081.690-0 - 2.415 dias, prestados ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1164/2016 - JOSE CARLOS ARAUJO DIAS, ID Funcional n° 5.081.627-6 - 2.954 dias, prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1166/2016 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional n° 5.026.302-1 - 3.105 dias, prestados ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/123/2016 - JAILSON VIEIRA SOARES BRAGA, ID Funcional n° 5.077.168-0 - 5.618 dias, prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1343/2016 - LUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.081.776-0 - 2.672 dias, prestados ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/40/2016 - ANTONO CARLOS BADIH NACCACHE, ID Funcional n° 2.932.514-5 - 238 dias, prestados à ACADEPOL. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/34/2016 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, ID Funcional n° 2.932.784-9 - 238 dias, prestados à ACADEPOL. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4186/2015 - JOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO, ID Funcional n° 5.077.071-3 - 1.302 dias, prestados a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1958489"
                    ],
                    "1958303": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nSIMONE PEREIRA REAMOS SALGADO, viúva e YASMIN RAMOS SALGADO, filha do ex- 2° STG PM “POST'MORTEM” RG 49.360 LUIS FERNANDO DE ALMEIDA SALGADO, falecido em 12.12.2003. Processo n° E-09/29922/2504/2004.\r\n\r\nMIRIAN ARRUDA DA ROSA, viúva e THAYNA ARRUDA DA ROSA, filha do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 50.840 JURANI FERREIRA DA ROSA, falecido em 10.04.2011. Processo n° E-9/8607/2504/2011.\r\n\r\nELICA DA COSTA RODRIGUES, viúva, HELEN DA COSTA RODRIGUES e BRENNO ROSA RODRIGUES, filhos do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 47.607 GEORGE MIRANDA RODRIGUES, falecido em 23.06.2005. Processo n° E-09/16204/2504/2005.\r\n\r\nJOELMA DE FRANCA CELESTINO, companheira e JOYCE VITORIA DE FRANCA DAS CHAGAS, filha do ex- 2° SGT PM RG 1/14.082 ELY GOMES DAS CHAGAS, falecido em 03.07.2004. Processo n° E- 09/43997/2504/2004.\r\n\r\nELAINE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA, viúva e CHRISTIAN SANTOS DE OLIVEIRA, filho do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 50.358 SEBASTIÃO JOSE DE OLIVEIRA, falecido em 01.01.2009. Processo n° E- 09/3250/2504/2009.\r\n\r\nJANETE FERNANDES DE OLIVEIRA, companheira e NATALIA LESSA DOS SANTOS, filha do ex- SUBTENENTE PM “POST'MORTEM” RG 37.587 MAURO DOS REIS ARAUJO, falecido em 10.03.2008. Processo n° E-09/4667/2504/2008.\r\n\r\nCRISTIANE DO CARMO DIAS, filha do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 23.245 HOMERO CESAR DIAS, falecido em 22.10.1993. Processo n° E- 25/7548/504/1993.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, de:\r\n\r\nCRISLAINE LIRIO DE OLIVEIRA, filha maior do ex- 1° SGT PM “POST'MORTEM” RG 50.358 SEBASTIÃO JOSE DE OLIVEIRA, falecido em 01.01.2009. Processo n° E- 09/3250/25/2009.\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE ARAUJO DAS CHAGAS, filha maior do ex- 2° SGT PM RG 1/14.082 ELY GOMES DAS CHAGAS, falecido em 03.07.2004. Processo n° E- 09/43997/2504/2004.\r\n\r\nROSEMERY LESSA ARAUJO, cotista, RODRIGO LESSA DOS REIS ARAUJO e AMANDA LESSA ARAUJO, filhos maiores, do ex- SUBTENENTE PM “POST'MORTEM” RG 37.587 MAURO REIS ARAUJO, falecido em 10.03.2008. Processo n° E-09/4667/2504/2008.\r\n\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS, irmã do ex- 3° SGT PM “POST'MORTEM” RG 40.337 MARCOS AURELIO DOS SANTOS, falecido em 22.07.1994. Processo n° E-25/12498/0504/1994. \r\n\r\nId: 1958303"
                    ],
                    "1958395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/47/2016 - SUBTEN PM RG 48.967 VANDERLEI DE ALMEIDA MATTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/32/2016 - SUBTEN PM RG 58.919 JEFFERSON SALVADOR LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nId: 1958395"
                    ],
                    "1958467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 87.060-0 LUIZ FERNANDO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/078/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 87.222-6 RAFAEL PIRES CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 87.155-8 MARCUS VINICIUS SANTANA CARDOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.994-1 RICARDO PIMENTEL DE BRITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 87.043-6 DIEGO DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.929-7 WAGNER DOS SANTOS PROENÇA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/075/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 87.175-6 LEANDRO TRACERA CARNEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.996-6 EDSON JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.865-3 EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.430-6 THIAGO LOPES MAGALHÃES DOS REIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.609-5 MARCOS LUIZ PAIVA VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.856-2 RUI CARLOS GRANJA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.934-7 PEDRO RODRIGO DOS ANJOS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.529-5 JOÃO LUIZ DUNHAM COSTA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.922-2 JOÃO PAULO MENDES DA FONSECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.901-6 RENATO VIEIRA LUIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.665-7 OTHON LUIS COSTA E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.802-6 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 87.146-7 LEANDRO PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.862-0 ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA BARROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 87.006-3 DARLAN XAVIER DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.993-3 JOEL DE OLIVEIRA RAPOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.989-1 TIAGO DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.823-2 LEONARDO NAZARIO ESTELLITA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.865-3 EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (um mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.907-3 DIEGO TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/594/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 398,37 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), em favor do CB PM RG 76.047-0 MARCELLO REIS PENEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/600/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 398,37 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), em favor do CB PM RG 76.004-1 PAULO SÉRGIO DE FARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/533/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 293,46 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 71.944-3 MÁRCIO WILLIAN BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/629/2597/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.766,33 (oito mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), em favor do 2º SGT PM RG 49.017-7 RICARDO BRAGANÇA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/593/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.823,96 (um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), em favor do CB PM RG 68.683-2 REGINALDO FERREIRA DA FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nId: 1958467"
                    ],
                    "1958505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0132/0009/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0117/0007/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0132/0009/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0117/0007/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2016.\r\n\r\nId: 1958505"
                    ],
                    "1958660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0032/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0031/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0032/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0111/0031/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 1958660"
                    ],
                    "1957794": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1343/582/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.1993, os proventos Edson Dório Sampaio - 3º Sgt PM RG 11.755. \r\n\r\nId: 1957794"
                    ],
                    "1958653": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/793/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 052/2014 (Anexo III), em favor das empresas COSTA CAMARGO COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ Nº 36.325.157/0002-15, no valor de R$ 2.705,90 (dois mil setecentos e cinco reais e noventa centavos), ESPECIFARMA COM DE MED E PROD HOSP LTDA,CNPJ Nº 00.085.822/0003-84, no valor de R$ 1.559,38 (hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTIDA LTDA, CNPJ Nº 03.485.572/0001-04, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), HELP FARMA PROD FARMACÊUTICO LTDA, CNPJ Nº 02.460.736/0001-78, no valor de R$ 869,98 (oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), KADEMED MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 04.773.356/0001-19, no valor R$ 1.240,40 (hum mil duzentos e quarenta reais e quarenta centavos), PROHOSP DIST DE MEDICAMENTOS LTDA, 04.355.394/0002-32 , no valor de R$ 4.108,00 (quatro mil cento e oito reais), SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 09.538.179/0001-00, no valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MED E PROD PRA SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 3.180,76 ( três mil cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09.660.958/0001-83, no valor de R$ 1.946,96 (hum mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 2.781,90 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Perfazendo um total no valor de R$ 19.331,28 (dezenove mil trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 1958653"
                    ],
                    "1958588": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0004/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2016, os proventos de PEDRO LUIS PASQUALETTE DOS SANTOS, CEL PM RG 52.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0312/2580/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2015, os proventos de JOSÉ CARLOS GOMES DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 1/13.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0129/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0065/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2016, os proventos de UBIRATAN ALVES TOLEDO, SUBTEN PM RG 41.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de ISRAEL DE OLIVEIRA DIAS, SUBTEN PM RG 41.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0094/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de MARCO ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de HERCULES LESSA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 44.732.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0124/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de JUAREZ DE PAULA QUEIROZ, SUBTEN PM RG 45.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0121/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de SÔNIA REGINA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de SANDERSON GEOVANE POLLO, SUBTEN PM RG 46.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0106/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de JOSÉ EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de MARCOS MARTINS SILVA, SUBTEN PM RG 49.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de COSME VIEIRA MATIAS, SUBTEN PM RG 49.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0187/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de ELIAS DE FREITAS CHAVES URZAL, SUBTEN PM RG 52.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0125/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de MARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0102/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de RUBEM MACHADO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 53.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0055/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de CARLOS ALEXANDRE BON DE AQUINO, SUBTEN PM RG 54.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0020/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2016, os proventos de JOSÉ DANTAS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0228/2590/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de SERGIO LUIZ PEREIRA CHAGAS, 1º SGT PM RG 1/12.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1439/2571/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de CARLOS LUIZ BASTOS, 2º SGT PM RG 18.527.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/2544/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de GENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 34.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0027/0258/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2016, os proventos de VALTAZAR PEDRO GOMES, 3º SGT PM RG 1/07.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2014 os proventos de CARLA DE MEDEIROS GONÇALVES, 3º SGT PM RG 67.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0171/2597/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2016, os proventos de PAULO PEREIRA GONÇALVES, CB PM RG 27.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0010/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2009, os proventos de LUIZ CLAUDIO DE JESUS DAMIÃO, SD PM RG 82.031.\r\n\r\nId: 1958588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1958061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.352/2016 - CONCEDO a ADEMIR GANSIAN DORIGO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1958061"
                    ],
                    "1958669": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4196109-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 570770-6, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4393657-1, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4321913-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDIO MONTERIO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2008577-0, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4336920-0, Chefe Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5012913-9, Chefe de Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOLÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 200880-7, Chefe de Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4336934-0, Chefe de Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4336853-0, Chefe de Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUGITANO SANTOS, Assistente Social, ID. Funcional nº 1983.945, CRESS nº 13962. \r\n\r\nDEIXO DE DESIGNAR médico Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1998155-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX DE LIMA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2009746-8, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: Funcional nº 4382390-4, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4196037-8, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2006443-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43547168, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43209750, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43211411, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42560179, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19804180, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA FERNANDA GUITA MURAD, Psicóloga, ID. Funcional nº 19689330, CRP nº 0513409;\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, Assistente Social, ID. Funcional nº 1977248, CRESS nº 07887. \r\n\r\nDEIXO DE DESIGNAR Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1958669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958392": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO MARCOS BRITO DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, classe A, matr. 08/107.807-3, Id Funcional nº 21243549, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/833/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALCEMIR REGIS GUIMARÃES, Médico, classe A, matr. 08/104.147-7, Id Funcional nº 21281955, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/203/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 12.01.2016, a servidora MARIA REGINA PINHEIRO DINIZ GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.405-5, Id Funcional nº 21254770, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/006/128/2016.\r\n\r\nId: 1958392"
                        ],
                        "1958393": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/833/2015 - JOÃO MARCOS BRITO DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, classe A, matr.08/107.807-3, ID Funcional nº 21243549.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/203/2016 - ALCEMIR REGIS GUIMARÃES, Médico, classe A, matr.08/104.147-7, ID Funcional nº 21281955.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/128/2016 - MARIA REGINA PINHEIRO DINIZ GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.405-5, ID Funcional nº 21254770. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 12.01.2016, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1056/2015 - DENIZE DE SOUZA ABREU MALAGUTI, Fisioterapeuta, classe A, matr. 08/106.493-3, ID Funcional nº 21271127. AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte da servidora, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 17.03.2016, com validade a contar de 15.03.2016, data de Junta Médica. \r\n\r\nId: 1958393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1958740": [
                        "I - Aviso",
                        "COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL realizará uma sessão pública para divulgação do Resultado Final do Credenciamento 02/2015 fase 02, no dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2016 às 14 (quatorze) horas, a ser realizada no interior da Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 02/2015 Fase 02.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresa para prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica. \r\n\r\nA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO da SEDEC também torna público aos interessados os fatos ocorridos e as decisões tomadas no processo supra epigrafado, retirados da ata de Parecer Final, realizada no dia 16 de maio de 2016, na Sede de Comissão Credenciamento, instituída pela Resolução SEDEC nº 64, de 03 de fevereiro de 2015, publicada no DOERJ de 19/02/2015, que se situa na Praça da República, nº 45 - Centro- RJ, onde se encontravam os Senhores WALTER NENO ROSA NETO - TEN CEL BM, FÁBRICIO NISHIO - MAJ BM, CLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - MAJ BM e MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS - CAP BM, sob presidência do primeiro, reunidos com intuito de dar continuidade ao credenciamento público nº 02/2015 - Fase 2, para prestação de serviços de urgência e emergência aos beneficiários do Corpo de Bombeiros Militar do Interior do Estado do Rio de Janeiro. Após verificar toda documentação enviada e as vistorias realizadas resolveu-se CREDENCIAR as seguintes empresas: Hospital das Clínicas de Teresópolis - Fundação Educacional da Serra dos Órgãos, Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição e SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende Ltda e INABILITAR as empresas Day Hospital Nossa Senhora do Líbano (Clínica de Vídeo Laparoscopia LTDA), Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José, Centro Ortopédico da região dos Lagos (COREL) - Araruama, Clínica do Aparelho Digestivo (CLINAD), Hospital de Clínicas São Lucas, Hospital São José do Avaí, Hospital Praia Brava/FEAM e Centro Médico Moisés Abraão (Cemeru).\r\n\r\nId: 1958740"
                    ],
                    "1958741": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL realizará uma sessão pública para divulgação do Resultado Final do Credenciamento 03/2015 fase 02, no dia 25(vinte e cinco) de maio de 2016 às 14 (quatorze) horas, a ser realizada no interior da Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2015 - Fase 02.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresa para prestação continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO da SEDEC também torna público aos interessados os fatos ocorridos e as decisões tomadas no processo supra epigrafado, retirados da ata de Parecer Final realizada no dia 17 de maio de 2016, na Sede de Comissão Credenciamento, instituída pela Resolução SEDEC nº 64, de 03 de fevereiro de 2015, publicada no DOERJ de 19/02/2015, que se situa na Praça da República, nº 45 - Centro- RJ, onde se encontravam os Senhores WALTER NENO ROSA NETO - TEN CEL BM, FÁBRICIO NISHIO - MAJ BM, CLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - MAJ BM e MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS - CAP BM, sob presidência do primeiro, reunidos com intuito de dar continuidade ao Credenciamento Público nº 03/2015 - Fase 2, para prestação continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia), aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro. Após verificar toda documentação enviada e as vistorias realizadas resolveu-se CREDENCIAR as seguintes empresas: CEDI CORDEIRO DIAGNÓSTICO, Hospital das Clínicas de Teresópolis - Fundação Educacional da Serra dos Órgãos, BMX - Vale Imagem Sociedade Empresária Ltda, SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende Ltda e ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA (MEDSCANLAGOS) e INABILITAR as empresas CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA, SCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CLÍNICA DE ULTRA SONOGRAFIA LOYOLA SAAD LTDA (CLÍNICA ECO BARRA), CLINICA SÃO JOÃO BATISTA DE BARRA MANSA LTDA - D´IMAGEM, INSTITUTO DA MULHER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM (LAGOS SCAN) CNPJ 29200672000122, RICA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CLÍNICA PRÓ VIDA), INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA (CENTRO DA IMAGEM), INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, CASA DE SAÚDE PIO XII LTDA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO HAVAI (HOSPITAL SÃO JOSÉ DO HAVAÍ), CMMA - CENTRO MÉDICO MOISÉS ABRAÃO LTDA (GRUPO CEMERU SAÚDE) e FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nId: 1958741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1958624": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º,§ 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 1013386-86.2014.8.26.0100, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIvana das Neves Vianna-2003\r\n\r\nId: 1958624"
                    ],
                    "1958432": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, através do Decreto nº 26.689, de 06/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016 \r\n\r\n01-Ana Luíza Carraro de Souza-162027000143\r\n\r\n02-Caio Damaceno Rocha-162027000013\r\n\r\n03-Christian Fernandes Carvalho Júnior-152027001583\r\n\r\n04-Caroline de Lima Siqueira Pacheco-162027000258\r\n\r\n05-Douglas de Souza Barbosa-1620270025\r\n\r\n06-Edgar de Souza Kaizer-132027000474\r\n\r\n07-Ezud Gomes Alexandre-152027001106\r\n\r\n08-Marcus Vinicius Silveira-132027000253\r\n\r\n09-Mariana Barbosa Cortez-152027001311\r\n\r\n10-Mariana Mascarenhas Delgado-162027000022\r\n\r\n11-Nels Nelson Vaz Júnior-152027001411\r\n\r\n12-Tayrone Anderson Cler Jesuino-132027000070\r\n\r\n13-Thainara de Freitas Barros-152027000055\r\n\r\n14-Thaís Carneiro da Silva-152027000356\r\n\r\n15-Tytlher Alcântara da Encarnação-152027000637\r\n\r\n16-Wanessa de Souza Tomaz-152027001689\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, através do Decreto nº 26.689, de 06/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre Monachesi Tommaso-131027000958\r\n\r\n02-Bárbara Maria Galdino de Vasconcelos-151027001420\r\n\r\n03-Caio de Oliveira Rodrigues-161027000001\r\n\r\n04-Fabiano do Nascimento Freire-161027000465\r\n\r\n05-João Pedro da Motta Eufrasio-151027000305\r\n\r\n06-Lays Cristina Flecha Silva-141027000449\r\n\r\n07-Sabrina Silva Pereira-161027000105\r\n\r\n08-Suelí Luiza Rodrigues Teodoro-141027001694\r\n\r\n09-Vinícius Moreira Quaresma-151027001214\r\n\r\nId: 1958432"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Kelly Cristine Souza Magalhães. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Av. Rio de janeiro, 07, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2015. VALOR: O presente aditivo será gratuito. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2016.\r\n\r\nId: 1958601"
                            ],
                            "1958600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Anderson Estevam Carvalho Santos. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Pernambuco, 02, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2015. VALOR: O presente aditivo será gratuito. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Ednilson dos Santos Souza. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Espirito Santo, 02, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2015. VALOR: O presente aditivo será gratuito. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Silvio Augusto Gomes Pinto. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Paraná, 08, Casa, Vila dos Rios, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 02 (anos) anos, contados a partir da assinatura do Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2015. VALOR: O presente aditivo será gratuito. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/01/2016.\r\n\r\nId: 1958600"
                            ],
                            "1958428": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 05/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/2016, às 10h, a licitação para Permissão de Uso, objetivando a exploração comercial de livraria especializada com bistrô no andar térreo do bloco C do Pav. João Lyra Filho - tipo maior oferta - pelo valor mensal mínimo de R$ 16.000,00 - Proc. nº E-26/007/1763/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição mediante a apresentação do CD-R para gravação dos arquivos e uma resma de papel A4 para permuta, na COTELI, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h, até 72h antes da data prevista para abertura da licitação, bem como no site www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1958428"
                            ],
                            "1958642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MBM Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo de vida. VALOR DO CONTRATO: R$ 52.387,20 (cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a ser realizado em parcela única. PRAZO: 12 meses, conforme estipulado na apólice, que deverá ser emitida após a publicação do extrato do contrato em DOERJ e emissão do empenho. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/115/2016.\r\n\r\nId: 1958642"
                            ],
                            "1952949": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 379, de 26 de maio de 2014, de prestação de serviços por tempo determinado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Carlos Claudio Gomes Moreira. OBJETO: Adequação à Lei nº 6901, de 03 de outubro de 2014 e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2016. Não houve alteração na remuneração mensal. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/700/2015.\r\n\r\nId: 1952949"
                            ],
                            "1958639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ (concedente), UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (interveniente) e Marianna de Souza Belfort Vieira (estagiária). OBJETO: Formalizar a relação jurídica especial existente entre a CONCEDENTE e a ESTAGIÁRIA, para a realização de ESTÁGIO CURRICULAR PROFISSIONAL, e vincula-se, para todos os efeitos, ao Convênio nº 1.255/2013, celebrado entre a CONCEDENTE e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, em 24/05/2016. VIGÊN CIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2016. VALOR: A CONCEDENTE garantirá a ESTAGIÁRIA uma bolsa mensal no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-26/003.000236/2014.\r\n\r\nId: 1958639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 038/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1962.21.482.0019.1557, Natureza da Despesa: 449051-01 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/290//2014.\r\n\r\nId: 1958468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1957720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 10/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A. OBJETO: Prestação de serviços de retirada de lixo extraordinário. VALOR: R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2016. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/04/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.1500/2016.\r\n\r\nId: 1957720"
                            ],
                            "1958443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07/15 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.013/2012). PARTES: Ministério Público Federal (MPF); Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Município de Volta Redonda; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU). OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.013/2012, de 04/06/2012, publicado no D.O. de 29 de junho de 2012, e do Termo Aditivo nº 11, de 03 de junho de 2014, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2014. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2015. PROC. ADM. Nº E-07/502.549/2012.\r\n\r\nId: 1958443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958354": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item.\r\n\r\nDATA: 08 de junho de 2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Nobreak 1400VA, Bifásico, 8 tomadas de saída padrão NBR e um microcomputador com processador 4ª geração, Processador Intel Core I5-4570, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/372/2015.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT - 1354.20.601.0166.8310.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados, a partir de 25/05/2016, no site: www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 1958354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1958667": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Acordo de Cooperação. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Programa Social Crescer e Viver. Objeto: Desenvolvimento de ações de capacitação em gestão de projetos culturais e empreendimentos criativos. Data de Assinatura: 23/05/2016. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de assinatura. Processo Nº E-18/001/399/2016.\r\n\r\nId: 1958667"
                        ],
                        "1958654": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio 08/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Centro Cultural A História Que Eu Conto - CCHC. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 6 (seis) meses, passando a vigorar até 25/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2016. PROCESSO Nº E-18/001.182/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1958654"
                        ],
                        "1958632": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/166/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAteliê Criart\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWaldinéia Bastos de Souza Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n055.178.847-09\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/144/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola Carioca de Danças Negras (Pode-C! Andaraí)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFabiano Pereira Batista\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n088.097.217 - 30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 1958632"
                        ],
                        "1958608": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/450/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio H2K - Festival Internacional de Danças Urbanas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOvo Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.026.768/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.280.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1958608"
                        ],
                        "1958605": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/84/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEncontro do charme\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDenise Francisca de Oliveira Santos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n000.088.297-64\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/153/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVoz Periférica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n123.312.917-13\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/161/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHarmonicanto Criativo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Harmonicanto Música e Cidadania\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.607.104/0001-73\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/86/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Nêga Rosa - Favela Criativa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nErica Portilho\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n045.466.257-23\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/164/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Liberdade\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Favela - MUF\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 1958605"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 18/007/2016. PARTES: FUNARJ e DATA COOP Cooperativa de Bibliotecários, Documentalistas, Arquivistas e Analistas da Informação Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de atualização de plataforma Web, programação, adequação a normas, padrões e modelos conceituais da área de museologia, interoperabilidade com outros sistemas, de modo a garantir o pleno e ininterrupto funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Acervos - SISGAM. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 22 (vinte e dois) meses, sendo 10 (dez) meses de execução dos serviços e 12 (doze) meses de garantia (manutenção e suporte), valendo a data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1066/2015.\r\n\r\nId: 1958707"
                            ],
                            "1958599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/067/2016. PARTES: FUNARJ e Instituto Musica Brasilis. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do Espetáculo “VII Circuito BNDES Musica Brasilis”. DATA DA ASSINATURA: 19.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/327/2016\r\n\r\nId: 1958599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1958562": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/107/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 - R-1.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, para atendimento das unidades CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.792,81 (oitenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2016, 14:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2016, 14:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de junho de 2016, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços ele trônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1958562"
                        ],
                        "1958425": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1548/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS), destinado a atender os idosos do Abrigo do Cristo Redentor, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço por Lote, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 345.663,78 (trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2016, 11:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2016, 11:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de junho de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1958425"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1958550": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001.009206/2014.\r\n\r\nOBJETO: A sociedade empresária VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.060.373/0001-05, fica NOTIFICADA, por EDITAL, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela falha na execução do Contrato PGE nº 16/2014, consistente no descumprimento da alínea “k” da Cláusula Quarta e dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Oitava, haja vista o não recebimento das notificações pessoais nos endereços conhecidos e informados pela Contratada, para, querendo, apresentar defesa prévia. \r\n\r\nFINALIDADE: Notificação para a apresentação de defesa prévia. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e do Parágrafo Sexto da Cláusula Oitava, a contar da data de publicação deste Edital. \r\n\r\nPENALIDADE: Suspensão Temporária da Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 1958550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1958575": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECTI/DGAF Nº 49 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Processo Administrativo nº E-26/001/120/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, Assessor, ID nº 42566452, para responder pelas atribuições da Divisão Financeira da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1958575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958427": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/DAF/2016 - DESIGNA, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 14/2015/UERJ, para prestação de serviços de fornecimento de refeições preparadas e transportadas com a Empresa Sublime Sabor Refeições Coletivas LTDA, as servidoras Jacqueline Carvalho Peixoto, matr. 36.534-6; Samyra Kede, matr. 36.552-8; Cinthia Azevedo de Souza, matr. 36.820-9; Débora de Jesus da Silva, matr. 36.843-1; e Josiane Marília do Carmo, matr. 36.544-5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Proc. n° E-26/008/2886/2014.\r\n\r\nId: 1958427"
                        ],
                        "1958640": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2016\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4198863-9, CPF nº 106.613.127-98, brasileiro, nascido em 28.05.1985, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 43898570-9, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 267.78071.64-6, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 16.02.2016, com validade a contar de 16.02.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ AVELAR DA NOBREGA, ID Funcional nº 5080919-9, CPF nº 805.195.201-49, brasileiro, nascido em 30.11.1976, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1700675, expedida pelo SSP-DF, inscrito no PIS/PASEP nº 1.902.577.634-8, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 16.02.2016, com validade a contar de 16.02.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 17.02.2016\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 4186164-7, CPF nº 012.547.106-80, brasileira, nascida em 12.05.1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11.434.747, expedida pelo SSP-MG, inscrito no PIS/PASEP nº 1.291.777.434-9, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 17.02.2016, com validade a contar de 17.02.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 19.02.2016\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, CPF nº 876.374.647-68, brasileiro, nascido em 14.11.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 068303015, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.702.268.307-5, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 19.02.2016, com validade a contar de 19.02.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, CPF nº 039.509.587-54, brasileiro, nascido em 03.05.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 090853201, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 1.280.995.554-0, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 19.02.2016, com validade a contar de 19.02.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO, ID Funcional nº 4359620-7, CPF nº 039.331.187-27, brasileiro, nascido em 28.03.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº M6888744, expedida pelo SSP-MG, inscrito no PIS/PASEP nº 207.08229.20-9, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 04.05.2016, tomou posse em 02.03.2016, com validade a contar de 02.03.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO, ID Funcional nº 4045133-0, CPF nº 007.091.777-98, brasileiro, nascido em 24.04.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 068758069, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.249.683.372-7, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 07.03.2016, tomou posse em 03.03.2016, com validade a contar de 03.03.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MAUAD, ID Funcional nº 5081553-9, CPF nº 059.364.537-58, brasileira, nascida em 01.10.1986, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21005483-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 201.28404.38-2, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 04.05.2016, tomou posse em 18.03.2016, com validade a contar de 18.03.2016. Processo nº E-26/009/2206/2015.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6, CPF nº 732.181.116-68, brasileira, nascida em 12.05.1970, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 19311985-7, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.271.522.426-7, investido no cargo de Professor Titular, Nível F, Faixa XVIII, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 04.05.2016, tomou posse em 05.04.2016, com validade a contar de 05.04.2016. Processo nº E-26/009/2205/2015.\r\n\r\nId: 1958640"
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AUTORIZO o afastamento do país da Professora CELIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, no período de 28 de maio a 15 de junho de 2016, para participar da “XVIII Reunión Nacional de Mejora Genética Animal”, em Valencia e de visitas técnicas ao Departamento de Ciência Animal da Universidade Politécnica de Valencia e ao Departamento de Genética da Universidade de Córdoba, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/435/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, ID Funcional nº 641212-2, no período de 30 de maio a 03 de junho de 2016, para participar do “78th EAGE Conference & Exhibition 2016”, em Viena, Áustria, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/437/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDSON CORREA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6, no período de 24 de junho a 11 de julho de 2016, para participar do “12th International Conference on Diffusion in Solids and Liquids”, em Split, Croácia e do “5th International Symposium on Laser-Ultrasonics and Advanced Sensing”, em Linz, Áustria, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/431/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALESSANDRO COUTINHO RAMOS, ID Funcional nº 642967-0, no período de 11 a 20 de maio de 2016, para ministrar disciplina no Programa de Pós-Graduação em Ciências para o Desenvolvimento, em Cabo Verde, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/487/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional nº 641513-0, no período de 16 a 20 de maio de 2016, para participar da Conferência Internacional “Communicating Astronomy whith the Public (CAP)”, em Medellin, Colômbia e no período de 21 a 24 de maio de 2016, para visita técnica às instalações do Observatório Paranal pertencente ao Observatório Europeu Austral, no Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/488/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional 641283-1, no período de 24 de maio a 09 de junho de 2016, para realizar pesquisas na Universidade de Bath, na Inglaterra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/489/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora NADIA ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 4324505-6, no período de 30 de maio a 02 de junho de 2016, para participar do “8th Training School on Microencapsulation”, em Cork, Irlanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/490/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, no período de 30 de maio a 06 de junho de 2016, para participar do “3rd European Conference on Physical Modelling in Geotechnics”, em Nantes, França, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/491/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, ID Funcional nº 641282-3, no período de 08 a 19 de junho de 2016, para participar do “X International Symposium on Grapevine Physiology and Biotechnology”, em Verona, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/492/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor GILBERTO LOURENCO GOMES, ID Funcional nº 4195971-0, no período de 11 a 19 de junho de 2016, para participar do “20th Annual Meeting of the Association for the Scientific Study of Consciousness”, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/493/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, no período de 08 a 19 de junho de 2016, para participar do “X International Symposium on Grapevine Physiology and Biotechnology”, em Verona, e visita técnica ao “Instituto di Frutti-Viticoltura, Università Cattolica del Sacro Cuore”, em Piacenza, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/494/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 27 de junho a 08 de julho de 2016, para participar do “12th Annual Conference of the Metabolomics Society”, bem como de reuniões e visitas técnicas, na Irlanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/495/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, no período de 18 a 28 de julho de 2016, para participar do “Annual Scientific Steering Committee and Regional Engagement Network”, em Taipei Taiwan, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/496/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor THIAGO MOTTA VENÂNCIO, ID Funcional nº 4392692-4, no período de 06 a 15 de julho de 2016, para participar do congresso “Intelligent Systems for Molecular Biology (ISBM)”, em Orlando, Flórida, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/436/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, no período de 31 de maio a 16 de junho de 2016, para participar do “VI Congresso da Associação Portuguesa de Antropologia”, na Universidade de Coimbra e de reunião no Instituto Universitário de Lisboa, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/471/2016 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 30/03/2016, o servidor JORGE FELICIO RIZZO GONÇALVES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641822-8, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 1958641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000168/2016 - YURI KATAYAMA SANTOS, ID Funcional nº 4409400-0, averba-se o tempo de contribuição ao INSS, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 13/09/2004 a 16/09/2004; de 01/03/2011 a 27/06/2013, para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 881 (oitocentos e oitenta e um) dias; e, com base no disposto na Lei Estadual nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, modificada pela Lei Estadual nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no período de 08/06/2011 a 30/11/2011, para fins de triênio, perfazendo um total de 176 (cento e setenta e seis) dias.\r\n\r\nId: 1958674"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3236/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Niterói - Pureza (via Cambuci) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Niterói, às sextas-feiras: 9:48h.\r\n\r\nSaídas de Pureza, aos domingos: 23:55h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3216/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Campos - Niterói (via BR101) “A”, operada pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Niterói, às sextas-feiras: 12:36h, 19:06 e 0:20h.\r\n\r\nSaídas de Campos, aos domingos: 5:40h, 13h e 15:50h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3360/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Campos - Niterói (via BR101) “AC”, operada pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Niterói, às sextas-feiras: 15:36h.\r\n\r\nSaídas de Campos, aos domingos: 15h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário equipado com ar condicionado.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6535/2015 - AUTORIZO a Empresa UNIVALE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 65.107.971/0014- 03, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-858 e utilizando os veículos de placas GSV2728, GSV5928, LSG4235, OXJ8221, OXJ8228, OXJ8258, OXJ8272, OXJ8285, OPZ2747 e GQO1992.\r\n\r\nId: 1958399"
                        ],
                        "1958670": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12350/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... adotando o registro RJ-661 e utilizando os veículos de placas...\r\n\r\nLeia-se: .. adotando o registro RJ-662 e utilizando os veículos de placas....\r\n\r\nId: 1958670"
                        ],
                        "1958401": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rio D´Ouro Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005.3174/2015- AI D 361938- E-10/005.3210/2015- AI D 361937; Empresa Brasil- Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.6387/2015- AI D 615157; Marinho Transporte e Turismo LTDA.- ME- E-10/005.10391/2015- AI D 615621; Viação Mauá S/A- E-10/005.12034/2015- AI D 648050; Josemar Pinto da Silva- E-10/005.13031/2015- AI D 636897; Marcelo Silva Horta- E-10/005.13291/2015- AI D 357664. PROCESSOS INDEFERIDOS: Edson Vieira Pereira- E-10/005/6963/2015- AI D 642046; Luiz Carlos Jacob- E-10/005.9310/2015- AI D 642098; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005.11261/2015- AI D 604253; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.11279/2015- AI D 637543; E-10/005.1136/2016- AI D 615994- E-10/005.1975/2016- AI D 637887- E-10/005.2749/2016- AI D 644948; Celio Dias da Silva- E-10/005.11578/2015- AI D 604659; Viação São José LTDA.- E-10/005.12536/2015- AI D 638920- E-10/005.2008/2016- AI D 642874- E-10/005.3885/2016- AI D 650481; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005.12888/2015- AI D 615980- E-10/005.2733/2016- AI D 621589- E-10/005.2735/2016- AI D 637624; Marcio Rogerio Campos- E-10/005.13730/2015- AI D 634193- E-10/005.14583/2015- AI D 634215; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.13833/2015- AI D 644494- E-10/005.2550/2016- AI D 635819- E-10/005.2555/2016- AI D 617125; Sonia Maria dos Santos- E-10/005.14189/2015- AI D 636530; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005.665/2016- AI D 617615- E-10/005.2741/2016- AI D 617692; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.692/2016- AI D 612757; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005.2022/2016- AI D 637601- E-10/005.2794/2016- AI D 635813- E-10/005.4393/2016- AI D 633227- E-10/005.4394/2016- AI D 609285- E-10/005.4397/2016- AI D 609283; Viação União LTDA.- E-10/005.2075/2016- AI D 644557; Rio Ita LTDA.- E-10/005.2136/2016- AI D 637611- E-10/005.2150/2016- AI D 637603- E-10/005.2151/2016- AI D 637609- E-10/005.2152/2016- AI D 637617- E-10/005.2155/2016- AI D 637606- E-10/005.2156/2016- AI D 637614- E-10/005.2158/2016- AI D 637619; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.2181/2016- AI D 633206; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.2400/2016- AI D 621561; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.2719/2016- AI D 650477; Viação Mauá S/A- E-10/005.2736/2016- AI D 623019; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.2745/2016- AI D 621043; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.2751/2016- AI D 602337- E-10/005.4178/2016- AI D 610424; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.2757/2016- AI D 649806- E-10/005.4929/2016- AI D 649805; Viação Beira Mar LTDA.- E-10/005.2787/2016- AI D 642892; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.2790/2016- AI D 642889- E-10/005.2791/2016- AI D 635811- E-10/005.2792/2016- AI D 642885- E-10/005.4402/2016- AI D 642898- E-10/005.4404/2016- AI D 642897; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.3828/2016- AI D 639002- E-10/005.3857/2016- AI D 639003; Walmir Costa Junior- E-10/005.3890/2016- AI D 647447; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005.4206/2016- AI D 642788; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.4222/2016- AI D 607951- E-10/005.4223/2016- AI D 609284; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.4227/2016- AI D 644587- E-10/005.4228/2016- AI D 644588; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.4229/2016- AI D 633225; Leandro Dias Marques de Souza- E-10/005.45582016- AI D 650007; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.4985/2016- AI D 624106; TB Transportes Blancos LTDA.- EPP- E-10/005.4988/2016- AI D 637656; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005.4989/2016- AI D 637660; Empresa Brasil- Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.4992/2016- AI D 644202. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 14ª Reunião.\r\n\r\nId: 1958401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1958630": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL INTERINO \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA-DGAF/INEA Nº 26 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA-INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Remuneração dos Guarda-parques referente ao mês de abril, com recursos provenientes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001/2014, firmado entre a SEA e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/05/ 2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nFR: 297, ND: 3190, o valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1958630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00158/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Porto Real, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00145495. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9505/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Biomédico Center Ltda, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00145210. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4235/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa COSAN Lubrificantes & Especialidade S/A; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3037/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Luiz Carlos Possidonio; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509278/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Phoenix-Vip Serviços de Marcenaria e Carpintaria Naval Ltda; CONVALIDO o Auto de Infração COFISEAI/00136973, passando a constar no campo \"Atividade Principal\" a reparação de embarcações de qualquer tipo; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9258/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Rodovia do Aço S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6631/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Condomínio Residencial Ponta da Amendoeira, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00138911. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1958411"
                        ],
                        "1958643": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.5531/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 1958643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
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                        "1958421": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO-RIO/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL-SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal (publicações).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da Publicação desta Portaria - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONDECENTE - 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1354.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa: 3390.00 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 6.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1958421"
                        ],
                        "1958478": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nR$ 133,13\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nR$ 133,12\r\n\r\nId: 1958478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1958522": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 810 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estadual, nº 5.772, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 6.855 de 30 de junho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a ser aplicado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, regidos pela Lei nº 5.772, de 2010, e aos servidores de provimento de cargos em comissão, em exercício na Secretaria de estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados referentes à Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 4º - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Divisão de Direitos e Vantagens / DVV - GRH. \r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\nArt. 6º - A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - Produtividade;\r\n\r\nII - Qualidade;\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - Cooperação;\r\n\r\nV - Interesse;\r\n\r\nVI - Iniciativa;\r\n\r\nVII. Relacionamento interpessoal;\r\n\r\nVIII - Aprendizagem;\r\n\r\nIX - Disciplina;\r\n\r\nX - Capacidade de Realização.\r\n\r\nXI - Assiduidade e pontualidade\r\n\r\nArt. 7º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 6º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n3 = ÓTIMO\r\n\r\n2 = BOM\r\n\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n\r\n0 = RUIM\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\n\r\nArt. 8º - A Avaliação Periódica de Desempenho individual deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação Periódica de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\n§ 2º - Cada avaliador deverá remeter à Divisão de Direitos e Vantagens / DVV - GRH as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Em cada etapa do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Divisão de Direitos e Vantagens/ DVV - GRH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nArt. 11 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\n§ 1º - os servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que estejam em efetivo exercício na SETRAB, poderão utilizar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam.\r\n\r\n§ 2º - A progressão funcional de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer após regulamentação do Poder Executivo, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 12 - Caberá a Gerência de Recursos Humanos - GRH - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação. \r\n\r\nArt. 14 - Fica instituída no âmbito da SETRAB, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SETRAB, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho será admitida em caráter excepcional a participação do Secretário de estado, bem como a convocação de servidores de outros Órgãos para integrarem a Comissão de Avaliação de Desempenho, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado estáveis e efetivo.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional do Avaliador:\r\n\r\nFatores\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(1)\r\n\r\n(0)\r\n\r\nProdutividade: Volume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\n\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo\r\n\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.\r\n\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\n\r\nQualidade:\r\n\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\n\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n\r\nApresenta suas tarefas com exatidão satisfatórias.\r\n\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\n\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n\r\n“Conhecimento do Trabalho: ''Expertise”, perícia na função exercida.\r\n\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n\r\nÀs vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.\r\n\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n\r\nCooperação:\r\n\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\n\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\n\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n\r\nInteresse:\r\n\r\nBusca de autodesenvolvimento por meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções, normas e procedimentos.\r\n\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\n\r\nMantém-se atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nEventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nHabitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n\r\nIniciativa:\r\n\r\nCapacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\n\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\n\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n\r\nRaramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal:\r\n\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n\r\nRelaciona-se bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n\r\nRelaciona-se pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\n\r\nAprendizagem: Facilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\n\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n\r\nDisciplina: Capacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\n\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.\r\n\r\nCapacidade de realização: Capacidade de efetivação das tarefas.\r\n\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n\r\nAssiduidade e pontualidade\r\n\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\n\r\nRecomendações da Chefia Imediata:\r\n\r\na) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n\r\nb) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n\r\nc) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata:________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor: ______________________________________________________\r\n\r\nData _____/_____/______\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação \r\n\r\nocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nP.Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação\r\n\r\nocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nP.Deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 1958522"
                    ],
                    "1958502": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/151/2016 - DECIDO pela rescisão unilateral do Contrato nº 10/2012, de prestação de serviços, celebrado com a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, de acordo com os arts. 77 e 80, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o descumprimento da contratada, no que se refere à cláusula décima sétima e na forma da cláusula décima segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nId: 1958502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1958557": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FUNARJ Nº 228\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09/01/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21/01/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001/1308/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Atender a necessidade extraordinária da Secretaria de Estado de Cultura, em alocar postos de vigilância na Biblioteca Parque do Alemão, com vistas à realização do Projeto de Ocupação Cultural do Alemão.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2013.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV-PARA/EXECUTANTE: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 1541- Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUG: 1541-00 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1501.13.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 1.003,08\r\n\r\nÀ conta do exercício de 2014:\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 5.121,81\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013 \r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/12/2013.\r\n\r\nId: 1958557"
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                    "Atos": {
                        "1958424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/402/2016 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 010/2016 - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, unidade administrativa da FUNARJ, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 1958424"
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                        "1958590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECUSRS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/374/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...HELENA MAIRA ALCOFRA MIGUEL JORGE...\r\n\r\nLeia-se: ...HELENA MARIA ALCOFRA MIGUEL JORGE...\r\n\r\nId: 1958590"
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                        "1958589": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, Id. Funcional 28665333, em substituição a DANIEL SERGIO ALBUQUERQUE DIAS DA SILVA, Id. Funcional 43706754, como responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 18/002/2015, que trata da prestação de serviço de coleta de lixo extraordinário, objeto do processo nº E-18/002/920/2014.\r\n\r\nId: 1958589"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1958520": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 72 \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/432/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com Produção de eventos de Formação para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro - Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0094.8282\r\n\r\nQualif. e Aperf. Rede de Atend. à Juventude PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.344.369,32\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436 de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1958520"
                    ],
                    "1958521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 73 \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 Janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/433/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com eventos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro - Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0094.8282\r\n\r\nQualif. e Aperf. Rede de Atend. à juventude PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n761.010,73\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1958521"
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            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.349/2011 - HOEPERS S.A E BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o primeiro fornecedor (Hoepers) quanto ao arquivamento do processo em relação a este fornecedor. CONFIRMO o valor histórico da multa em R$ 21.392,00 (vinte e um mil trezentos e noventa e dois reais), em relação ao segundo fornecedor (Banco Citicard). Dessa forma, intime-se a empresa mencionada para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1958695"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/844/2015 - VET CLEAN LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8295/2013 - TENDENCY INTERIORES. DR. ANDREA PARADELA AUGUSTO. - OAB/RJ 109.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1415/2013 - TRENÓ COMÉRCIO DE MÓVEIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2640/2015 - FARMÁCIA JEQUERI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4568/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/816/2015 - PROSPERT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1345/2015 - DANS CANTINA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/945/2015 - DRUMATTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2344/2015 - ARMAZEM DO CHEF RESTAURANTE LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1501/2015 - CASA AURORA RAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3280/2015 - TOP PARQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/906/2015 - BOLSARIA ARTIGOS DE COURO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/901/2015 - JV RIO COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/943/2015 - TRENDSFOODS LP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7223/2014 - NEW ÓTICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2634/2015 - CONFEITARIA12 LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5989/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1224/2013 - FEDERAL DE SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8213/2013 - EDITORA GLOBO. DR. LEONARDO LUIS L. CARDOSO. - OAB/RS 66.331. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7469/2014 - CSB DROGARIAS S/A.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1958001"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1158/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nDiante do erro material às fls. 43, constando somente o valor de uma das sanções aplicadas, e considerando que o valor correto deveria ser R$ 78.479,36 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme o somatório das planilhas de fls. 39/42, ANULO todos os atos a partir de fls. 43 e determino:\r\n\r\n1 - A remessa dos autos ao Cartório para publicação da presente;\r\n\r\n2 - A remessa dos autos à Autoridade Competente de 1ª Instância para prolação de nova decisão, devendo constar o valor de R$ 78.479,36 (setenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1958691"
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                        "1958694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.934/2012 - CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOC. DE VEÍCULOS LTDA - DR. BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCÂNTARA - OAB/SP 330.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/133.342/2011 - CARTÃO BANCO DO BRASIL - DR. MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - OAB/RJ 147.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.651/2011 - CASA&CONSTRUÇÃO - DR. PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/RJ 155.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.438/2012 - CESDE LTDA - DR. RODRIGO RAMPINI CHAVES - OAB/RJ 147.422.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.971/2011 - CHEVROLET - DR. MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 67.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.736/2011 - CIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL - DRA. LETÍCIA BASSETTI MARCATO - OAB/SP 313.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2256/2013 - CLUBE DO DESCONTO - DR. MARCIO EL KALAY - OAB/SP 224.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.042/2012 - COLCHÕES BOTAFOGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.406/2011 - COM EVANG LUTERANA SÃO PAULO - DR. ALEXANDRE CHEDID - OAB/RJ 181.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.692/2011 - COM EVANG LUTERANA SÃO PAULO - DR. ALEXANDRE CHEDID - OAB/RJ 181.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.980/2011 - COMERCIAL COLCHÕES CASTOR DE JUIZ DE FORA - DRA. MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO - OAB/RJ 106.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.558/2012 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - DRA. MILENA PIRAGINE - OAB/RJ 180.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.078/2012 - COPASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. GUSTAVO LOPES FIGUEIREDO - OAB/RJ 179.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/526/2015 - CORPO SEIS ARTES GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.758/2011 - CR2 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.119/2011 - CREDISTORE - DR. ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI - OAB/SP 267.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.498/2011 - DIX SAÚDE - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.654/2012 - DIVICOM ADMINISTRADORA DE SAÚDE - DR. EDSON MANCERA ENDO - OAB/SP 299.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.843/2011 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO - OAB/RJ 95.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.406/2012 - IBBCA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - DR. LEANDRO SICILIANO NERI - OAB/RJ 128.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1679/2013 - INFOLAR - DRA. CINTHIA FALCÃO LANNES - OAB/RJ 183.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.675/2011 - INTERCOIL COLCHÕES - DR. LAERTE PLÍNIO CARDOSO DE MENEZES - OAB/SP 56.164.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1958694"
                        ],
                        "1958693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2015\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03.08.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.358/2011\r\n\r\nOnde se lê: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEM - DR. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - OAB/RJ 83.175.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nLeia-se: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEM - DR. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - OAB/RJ 83.175 E RECREIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nARQUIVO o processo em relação à Reclamada Consórcio Nacional Volkswagen. APLICO, com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, a penalidade de MULTA ao fornecedor Recreio Veículos Ltda. por infração à Lei nº 8.078/90, assim notifico a empresa mencionada a apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1958693"
                        ],
                        "1958692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2015\r\n\r\nPAGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/07/2015\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-24/004/881/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-24/004/881/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988 E UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - DR. EDUARDO MACHADO - OAB/RJ 170.372.\r\n\r\nId: 1958692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1958499": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 116\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.017164/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de 328 (trezentos e vinte e oito) e 201 (duzentos e um) pontos elétricos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: \r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas) \r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n164.110,88\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 1958499"
                    ],
                    "1958482": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3893 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (P-04/16).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.034761/2015; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos instrumentos contratuais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, \r\n\r\n-que a minuta-padrão ora aprovada foi objeto de consulta pública determinada pela RESOLUÇÃO PGE nº 3825/2015, de 16 de outubro de 2015; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão P-04/16, de edital de chamamento público para o procedimento de manifestação de interesse, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o edital se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada. \r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15). \r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3105, de 14 de março de 2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA PADRÃO (P-04/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OPROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº__/__\r\n\r\nRELATIVO AO PROJETO __________________\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, conforme deliberação do Colegiado (Anexo I) e na forma do disposto no processo administrativo nº E-__/______/__, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e no presente edital, cujo objeto é a apresentação de estudos técnicos para (descrever sucintamente o objeto) .\r\n\r\nNOTA 1) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o procedimento deverá ser conduzido pelo próprio órgão ou entidade competente para proceder à licitação do projeto ou para a elaboração dos estudos técnicos, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 45.294/15, sendo adotada a seguinte redação:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, (...)\r\n\r\nNOTA 2) O processo administrativo que instaurar o procedimento de manifestação de interesse - PMI será instruído, até a publicação do edital, no que couber, e sem prejuízo de outras informações pertinentes, com os seguintes elementos: I - justificativa para a necessidade de instauração do procedimento; II - descrição do objeto; III - estudos técnicos preliminares eventualmente já realizados; IV - autorização para a abertura de PMI pela autoridade/órgão competente e V - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Procurador do Estado, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente acerca da minuta do edital.\r\n\r\nNOTA 3) Este instrumento deverá ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de divulgação no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento.\r\n\r\nNOTA 4) Quando se tratar de Parceria Público-Privada, na forma da Lei nº 5068/07, é recomendável que a Secretaria Executiva do CGP participe da elaboração do Edital, para auxiliar na sua formatação técnica.\r\n\r\n2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\n2.1 Aplicam-se a este procedimento as disposições prescritas no artigo 3º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 31, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, artigo 2º, da Lei Federal nº 11.922, de 13 de abril de 2009, art. 23 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\n\r\nNota 5) quando não se tratar de Parceria Público Privada, nos termos da Lei nº 11.079/04, deve ser retirada a referência à citada lei, assim como à Lei Estadual nº 5.068/07.\r\n\r\n3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\n3.1 Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital até __ (_______) dias úteis anteriores ao prazo para a entrega do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS, até às __ horas, desde que por escrito, encaminhado ao endereço situado à Rua _________, nº ___, ___ andar, (Bairro), RJ, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º _________ ou e-mail _________.\r\n\r\n3.2 Caberá à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, auxiliada pelos órgãos técnicos das Pastas titulares do PROJETO, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até ____ (______) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos Estudos Técnicos.\r\n\r\nNota 6) recomenda-se que seja fixado prazo suficiente para o pedido de esclarecimento (item 3.1), assim como para a análise e a resposta dos pedidos de esclarecimentos, que devem ocorrer antes da abertura da sessão (item 3.2).\r\n\r\nNOTA 7) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n3.3 A resposta aos pedidos de esclarecimento será divulgada mediante nota no endereço eletrônico do portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações, e quem tiver interesse na participação futura deste procedimento, deverá acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\n\r\n4. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n4.1 Para os fins deste edital, considera-se:\r\n\r\nI - PROJETO: empreendimento para a delegação contratual, resultado da consolidação total ou parcial dos ESTUDOS TÉCNICOS, definidos na forma abaixo, em que poderá ser agregado por qualquer material obtido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - REQUERENTE: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que apresentem REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS, nos termos deste edital de chamamento público.\r\n\r\nIII - ESTUDOS TÉCNICOS: propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO, que serão realizados após a autorização do Conselho Gestor do PROPAR - CGP;\r\n\r\nNOTA 8) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\nIV - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO: solicitação do REQUERENTE em atendimento a este edital de chamamento público, de autorização para a realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nV - AUTORIZADO: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, é autorizada a apresentar ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n5. DA FINALIDADE\r\n\r\n5.1 A finalidade deste procedimento é:\r\n\r\nI - dar publicidade à intenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de convocar eventuais interessados para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do PROJETO, observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II), cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\nNOTA 9): Quando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nI - dar publicidade à proposta espontânea de Manifestação de Interesse Privado - MIP, apresentada por (definir o nome da pessoa física ou jurídica) , assim como a intenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de convocar eventuais interessados para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do PROJETO, observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II), cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\nNOTA 10) o Termo de Referência deve consolidar as informações já disponíveis pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respeito do PROJETO e estabelecer as premissas para a sua elaboração, como, à título de exemplo, o objeto específico do projeto; a modalidade de concessão a ser adotada; as características técnico-operacionais; o local da prestação do serviço; a receita pública que se pretende aportar; o valor dos investimentos estimados; as garantias que já estão à disposição dos concessionários; as soluções econômicas, técnicas e ambientais que já foram consideradas viáveis e, quando for o caso, os elementos descritos no item 8, valendo anotar que os documentos apresentados por Proponente em Manifestação de Interesse Privado - MIP deverão ser disponibilizados, na forma do item 8.7.\r\n\r\nII - receber ESTUDOS TÉCNICOS sobre a viabilidade _________________________, para a estruturação final do PROJETO, visando a ____________________, permitindo a aplicação da experiência do REQUERENTE e das inovações tecnológicas à disposição no mercado;\r\n\r\nNOTA 11) A redação do dispositivo deve ser adaptado de acordo com:\r\n\r\na) a viabilidade do projeto (pode ser aferida diante de vários aspectos, como, por exemplo, técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, dentre outros reputados como relevantes) e do objetivo a ser concretizado (que pode referir-se à construção, operação, manutenção, dentre outras atividades, que devam ser subsidiadas pelos estudos técnicos).\r\n\r\nb) o seu conteúdo: elaboração, atualização, complementação ou revisão de ESTUDOS TÉCNICOS já formulados.\r\n\r\nNOTA 12) Para fins de definição do escopo dos ESTUDOS TÉCNICOS , o órgão promotor do procedimento deverá avaliar, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para assegurar, dentre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.\r\n\r\nNOTA 13) o escopo dos estudos técnicos deverá ser delimitado e poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do PROJETO, deixando ao REQUERENTE a possibilidade de sugerir diferentes meios de solução.\r\n\r\nIII - recolher subsídios para agregar, apurar e consolidar ideias, métodos e sistemas acerca do PROJETO;\r\n\r\nIV - reduzir custos finais de elaboração da modelagem final do PROJETO, mediante a colaboração espontânea dos diversos setores econômicos envolvidos, resultando em importante intercâmbio de ideias;\r\n\r\nV - resultar em PROJETO que garanta a conformidade com o modelo mais apropriado para a Administração Pública, assim como o serviço público adequado à população e a justa remuneração do futuro concessionário, garantindo atratividade para a iniciativa privada.\r\n\r\nNOTA 14) Tratando-se de permissão de serviço público, a palavra “concessionário” deverá ser substituída por “permissionário”.\r\n\r\n6. DO OBJETO \r\n\r\n6.1 O objeto do presente procedimento é o recebimento de ESTUDOS TÉCNICOS, consistentes em propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO, abaixo descrito.\r\n\r\n6.2-O PROJETO que se pretende desenvolver destina-se à __________________________________________________________________________________________, conforme o regime e a modelagem a serem definidas pelos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II)\r\n\r\n7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Poderá participar deste procedimento, visando à apresentação futura de ESTUDOS TÉCNICOS, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, que apresente REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\n7.2 É facultada a associação de REQUERENTES para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS em conjunto, cabendo, neste caso, a indicação da(s) empresa(s) responsável(is) pela interlocução com a Administração Pública e da proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.\r\n\r\nNOTA 15) Quando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\n\r\n7.3 O Proponente que tiver apresentado MIP, na forma do inciso I, do item 5.1 deste edital, também deverá oferecer REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n8. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n8.1 O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, endereçado à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR deverá ser apresentado no prazo de ___ (_____) dias, a contar da publicação deste edital de chamamento público, no protocolo situado à Rua ________________, nº ___ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às ___ h , na forma do item 8.\r\n\r\nNOTA 16) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser endereçado à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\nNOTA 17) O prazo para a apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO não poderá ser inferior a vinte dias, contados da data da publicação do edital, devendo ser avaliados, para a sua determinação, a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\n8.2 O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - qualificação completa, que permita a identificação do REQUERENTE e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) Tratando-se de pessoa física: cópia da cédula de identidade, CPF e registro comercial e sendo pessoa jurídica, além do CNPJ:\r\n\r\n(b.1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\n(b.2) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\n(b.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\n(b.4) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, do Código Civil, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração.\r\n\r\nc) cargo, profissão ou ramo de atividade;\r\n\r\nd) endereço; e\r\n\r\ne) endereço eletrônico;\r\n\r\nII - demonstração de experiência na realização de ESTUDOS TÉCNICOS similares aos solicitados, que também poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado.\r\n\r\nIII - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos ESTUDOS TÉCNICOS definidos neste edital, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a sua entrega;\r\n\r\nIV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros de custos utilizados para sua definição; e\r\n\r\nV - declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados, conforme Minuta (Anexo III);\r\n\r\n8.3 Qualquer alteração da qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada na forma do item 8.1.\r\n\r\n8.4 O Autorizado poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.\r\n\r\n8.5 Caso o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO seja subscrito por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes ao subscritor para a sua apresentação.\r\n\r\n8.6 Os REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO para apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS que não atenderem o disposto neste edital serão desclassificados do processo.\r\n\r\nNOTA 18) Quando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\n\r\n8.7 É disponibilizada, para análise, a manifestação espontânea de iniciativa do particular que deu origem ao presente edital de chamamento público até a data da apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\n9. DA SELEÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n9.1 O Conselho Gestor do PROPAR, auxiliado pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e pelos órgãos técnicos da(s) Pasta(s) titular(es) do PROJETO, realizará a seleção do(s) REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos.\r\n\r\nNOTA 19) Não se tratando de Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 5068/07, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou de concessão de uso, deverá ser retirada a menção ao Conselho Gestor do PROPAR, adotando-se a seguinte redação:\r\n\r\n9.1 Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento realizará a seleção do(s) REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados neste edital, que deverá considerar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nNOTA 20) Conselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento poderão designar Comissão para a análise dos REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, integrada por representantes indicados pelos órgãos técnicos envolvidos no PROJETO. Neste caso, a seguinte redação deverá ser adotada em substituição ao item 9.1, devendo apenas ser indicada a autoridade competente de acordo com a modelagem contratual inicialmente eleita:\r\n\r\n9.1 Comissão especialmente designada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado, responsável pela condução do procedimento, que procederá à análise dos REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos, cabendo a decisão quanto à aprovação ao referido Órgão Colegiado/Autoridade.\r\n\r\nNOTA 21) Devem ser explicitados, no Anexo IV, os critérios técnicos que nortearão a seleção do(s) REQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS e que deverão ser estipulados à luz da especificidade do caso concreto.\r\n\r\n10. DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\n\r\n10.1 Uma vez aprovados(s) o(s) REQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO para a apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS, na forma do dispositivo anterior, deverá ser lavrado um Termo de Autorização, que deverá reproduzir as condições estabelecidas na solicitação devendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n10.2 A autorização concedida poderá englobar a realização integral ou apenas parcial dos ESTUDOS TÉCNICOS, que, neste caso, poderá ser relativa a apenas um ou mais aspectos, consoante definidos no item 5.1, inciso II, consoante a forma de ressarcimento fixada no item 15.\r\n\r\nNOTA 22) Se não for opção técnica a apresentação de estudos parciais, este dispositivo deverá ser retirado.\r\n\r\n10.3 A autorização para apresentação de Estudos Técnicos:\r\n\r\nI - será conferida sem exclusividade;\r\n\r\nII - não gerará direito de preferência no processo licitatório do PROJETO;\r\n\r\nNOTA 23) o dispositivo deverá ser excluído na hipótese dos autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS não participarem da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO;\r\n\r\nIII - não obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\n\r\nIV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e \r\n\r\nV - será pessoal e intransferível.\r\n\r\n10.4 A autorização para a realização de Estudos Técnicos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.\r\n\r\n10.5 A autorização poderá ser:\r\n\r\nI - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, na hipótese do § 2º, do art. 16, do Decreto nº 45.294/15; \r\n\r\nII - revogada, em caso de:\r\n\r\na) perda de interesse do Poder Público no PROJETO; e\r\n\r\nb) desistência por parte do AUTORIZADO, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\n\r\nIII - anulada, em caso de vício; ou\r\n\r\nIV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n10.6 O AUTORIZADO será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item 10.5.\r\n\r\n10.7 Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias, contado da data da comunicação, o AUTORIZADO terá sua autorização cassada.\r\n\r\n10.8 Os casos previstos no item 10.5 não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nNOTA 24) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 10.5, inciso I e inciso II, alínea b, deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n11. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n11.1 Os ESTUDOS TÉCNICOS deverão ser apresentados pelo(s) AUTORIZADO(S) no prazo de __________ (_____), contado a partir do dia seguinte da data do recebimento do Termo de Autorização, sendo endereçados à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e entregues no protocolo situado à Rua ________________, nº ___ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às ___ h.\r\n\r\nNOTA 25) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os ESTUDOS TÉCNICOS deverão ser endereçados à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n11.2 Os ESTUDOS TÉCNICOS e todos os documentos que os integram deverão ser encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal, acompanhado de ___ (____) cópias impressas e por meio digital.\r\n\r\n11.3 A versão digital deve permitir o acesso ao seu conteúdo, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em EXCEL para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados.\r\n\r\n11.4 O Conselho Gestor do PROPAR - CGP poderá, a seu critério, conceder prazo para reapresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.\r\n\r\n11.5 A não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante implicará a cassação da autorização, na forma do item 10.5, inciso I.\r\n\r\n12. DO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n12.1 Os ESTUDOS TÉCNICOS a serem apresentados devem compreender os seguintes elementos: __________________________________________\r\n\r\nNOTA 26) Dentre outros aspectos, poderão ser definidos os do art. 10, da Lei Estadual nº 5.068/07, quando se tratar de PPP e os seguintes, por exemplo: projeto conceitual de engenharia e arquitetura, viabilidade econômico-financeira, modelagem de garantias, mapeamento de riscos, modelagem jurídica e diretrizes ambientais, tudo com vistas à apresentação do Modelo do PROJETO, resultando, também, nos seguintes estudos: levantamento da infraestrutura implantada; avaliação do passivo ambiental e plano de gestão ambiental; avaliação das estruturas já existentes; parâmetros de qualidade para a prestação do serviço público; valores e espécies de investimentos e custos necessários à implantação do projeto; estrutura tarifária e estimativa de receitas; avaliação econômico-financeira; análise da viabilidade da concessão patrocinada ou administrativa; garantias; plano de negócios; mapeamento dos riscos; alternativas das formas de remuneração do concessionário; indicação das vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, considerando o desenvolvimento da região, tudo com o atendimento à legislação aplicável ao setor.\r\n\r\n13. DO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n13.1 A elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS será acompanhada pela Unidade de PPP.\r\n\r\nNOTA 27) Outros órgãos poderão ser indicados para acompanhar a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nNOTA 28) Poderá ser instituída Comissão para o acompanhamento da elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nNOTA 29) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, deverá ser indicado o(s) órgão(ãos) técnicos que acompanharão a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n13.2 Ao final de cada mês deverão ser entregues Relatórios Parciais pelo(s) AUTORIZADO(s) à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, sem prejuízo de realização de reuniões periódicas de avaliação do andamento dos trabalhos.\r\n\r\n13.2.1 O Relatório Final deverá ser apresentado de modo a consolidar todas os elementos descritos no item 12.1.\r\n\r\n13.3 Poderão ser realizadas reuniões com o(a) AUTORIZADO(s) e quaisquer interessados na realização de Chamamento Público, sempre que se entender que possa haver contribuições para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de ESTUDOS TÉCNICOS mais adequado ao PROJETO.\r\n\r\n13.3.1 Os assuntos discutidos nas reuniões de que trata o item 13.3 deverão constar em ata, assinada por todos os seus participantes, devidamente identificados.\r\n\r\n14. DA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\n\r\n14.1 A avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos apresentados serão efetuadas por Comissão designada pelo Presidente do Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\n\r\nNOTA 30) A comissão deverá ser composta por pelo menos um membro da Unidade de Parcerias Público-Privadas estadual.\r\n\r\nNOTA 31) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o dispositivo deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento, sendo afastada a exigência mencionada na nota 27.\r\n\r\n14.2 A Comissão realizará a avaliação e a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, que consideram:\r\n\r\nI - a observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência - Anexo II;\r\n\r\nII - a consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;\r\n\r\nIII - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\n\r\nIV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes\r\n\r\nV - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do PROJETO em relação a opções funcionalmente equivalentes; e\r\n\r\nVI - o impacto socioeconômico da proposta para o PROJETO.\r\n\r\n14.3 De acordo com o grau de aproveitamento, os ESTUDOS TÉCNICOS poderão ser:\r\n\r\nI - aprovados;\r\n\r\nII - rejeitados parcialmente;\r\n\r\nIII - rejeitados totalmente.\r\n\r\n14.4 Os ESTUDOS TÉCNICOS que forem rejeitados totalmente serão devolvidos, podendo ser destruídos caso não sejam recolhidos pelo REQUERENTE, no prazo de ___ (______) dias após a data da publicação do resultado do procedimento.\r\n\r\n14.5 Concluída a seleção, a Comissão poderá solicitar correções e alterações dos ESTUDOS TÉCNICOS com vistas:\r\n\r\nI - a atender às demandas de órgãos de controle;\r\n\r\nII - à adequação de premissas regulatórias e de atos normativos;\r\n\r\nIII - às contribuições provenientes de audiências públicas.\r\n\r\n14.6 Na hipótese de a Comissão entender que nenhum dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará quaisquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.\r\n\r\n15. DO VALOR E DOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n15.1 Concluída a seleção dos ESTUDOS TÉCNICOS, aquele(s) que tiver(em) sido aprovados ou rejeitados parcialmente apresentará(ão) os valores para eventual ressarcimento, conforme apuração pela Comissão, na proporção do seu aproveitamento, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 19, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.294/15, e de acordo com o Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, no limite dos valores estimados pelo AUTORIZADO e aceitos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n15.1.1 O valor proposto para o ressarcimento deve ser apresentado de modo discriminado.\r\n\r\n15.2 O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS não poderá ultrapassar o montante de R$ ________ (_______________).\r\n\r\nNOTA 32) Nada obsta que o escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens, deverão ser justificados.\r\n\r\nNOTA 33) O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos deverá ser fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares.\r\n\r\nNOTA 34) O valor referido não poderá ultrapassar, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela Administração Pública para os investimentos necessários à implementação do PROJETO ou para os gastos necessários a sua operação e manutenção do durante o período de vigência do contrato, o que for maior.\r\n\r\n15.3 O valor arbitrado pela Comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.\r\n\r\n15.4 O interessado poderá rejeitar o valor arbitrado pela Comissão, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos ESTUDOS TÉCNICOS, os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.\r\n\r\n15.4.1 Na hipótese no item 15.4, fica facultado à Comissão selecionar outros ESTUDOS TÉCNICOS entre aqueles apresentados.\r\n\r\n15.5 Se os ESTUDOS TÉCNICOS forem rejeitados parcialmente, os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação;\r\n\r\n15.6 Ainda que haja licitação para contratação do PROJETO, caso os ESTUDOS TÉCNICOS sejam totalmente rejeitados, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.\r\n\r\n15.7 Caso a Comissão conclua pela não conformidade dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação.\r\n\r\n15.8 Na hipótese de alterações previstas no item 14.5, o AUTORIZADO poderá apresentar novos valores para eventual ressarcimento, observado o valor nominal máximo.\r\n\r\n15.9 Os valores relativos aos ESTUDOS TÉCNICOS aproveitados ou rejeitados parcialmente serão ressarcidos ao AUTORIZADO exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame.\r\n\r\n15.9.1 O edital do procedimento licitatório para contratação do PROJETO conterá, obrigatoriamente, dispositivo que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS utilizados na licitação.\r\n\r\n15.9.2 O valor a ser pago pelo vencedor da licitação sofrerá a incidência da correção monetária pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), desde que decorrido o prazo de 12 (doze) meses da sua apresentação, na forma do item 15.1.\r\n\r\n15.10 Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n15.11 A avaliação, a seleção e o valor do ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS será objeto de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão, que conterá os elementos de motivação da decisão, inclusive quanto à apuração dos cursos de elaboração dos ESTUDOS TÉCNICOS inicialmente propostos e autorizados à proporção do seu aproveitamento.\r\n\r\n16. DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROPAR\r\n\r\n16.1 Concluídos os trabalhos de avaliação e seleção, assim como fixados os valores de ressarcimento dos ESTUDOS TÉCNICOS pela Comissão, a Secretaria Executiva os submeterá ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP, que deliberará quanto à sua aprovação e autorização para a instauração de procedimento licitatório.\r\n\r\n16.2 A Deliberação do Conselho Gestor do PROPAR - CGP será objeto de ata circunstanciada.\r\n\r\nNOTA 35) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 16.1 e 16.2 deverão ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n16.3 O resultado do procedimento será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e divulgado no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações.\r\n\r\n16.4 Os ESTUDOS TÉCNICOS somente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n17. DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1 Os REQUERENTE(S) e/ou AUTORIZADO(S) poderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado do procedimento a que se refere o item 16.3.\r\n\r\n17.2 A Secretaria Executiva dará ciência dos recursos aos demais REQUERENTE(S) e/ou AUTORIZADO(S), que poderá impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\n\r\n17.3 Os recursos serão dirigidos ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP que ratificará ou não a decisão, de forma fundamentada.\r\n\r\nNOTA 36) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n18. DOS ÔNUS E CUSTOS FINANCEIROS \r\n\r\n18.1 Os ônus e custos financeiros arcados para a apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ou para a elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS e quaisquer outros documentos que destes façam parte são de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) REQUERENTE(S) e AUTORIZADO(S).\r\n\r\n18.2 O(s) REQUERENTE(S) e o(s) AUTORIZADO(S) não terão direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decorrente do uso, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS cedidos, cujo conteúdo poderá ser consolidado ou combinado com outras informações, dados ou projetos disponíveis, sejam estas obtidas perante outros órgãos e entidades da Administração Pública ou por consultores externos eventualmente contratados para este fim.\r\n\r\n19. DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\n19.1 Caso selecionados, total ou parcialmente, os ESTUDOS TÉCNICOS para a consolidação do PROJETO, os respectivos direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte são cedidos, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19.2 Os ESTUDOS TÉCNICOS e todos os documentos que destes façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a sua oportunidade e conveniência.\r\n\r\n20. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\n\r\n20.1 Os autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO.\r\n\r\n20.1.1 Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS a serem utilizados em licitação para contratação do PROJETO.\r\n\r\n20.1.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) AUTORIZADO(S).\r\n\r\nNOTA 37) De acordo com o art. 26, do Decreto nº 45.294/15, poderá ser adotada disposição vedando a participação do autor dos ESTUDOS TÉCNICOS na licitação para a contratação do PROJETO. Neste caso, desde que tenha sido apresentada justificativa no processo administrativo, que demonstre a excepcionalidade da medida, poderá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n20. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\n\r\n20.1 Os autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados não poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO.\r\n\r\n20.1.1 Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS a serem utilizados em licitação para contratação do PROJETO.\r\n\r\n20.1.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) AUTORIZADO(S).\r\n\r\n20.1.3 A vedação contida no item 20.1 não se estende aos acionistas dos autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n21. DA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS\r\n\r\n21.1 O(s) REQUERENTE(S) e o(s) AUTORIZADO(S)O(s) não gozará(ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do PROJETO pela apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.\r\n\r\n22. DA CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO\r\n\r\n21.1 A apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo(s) REQUERENTE(S) implica na sua concordância integral aos termos deste instrumento.\r\n\r\n23. DA TABELA EMOP\r\n\r\n23.1 Os custos dos investimentos em obras e serviços de engenharia deverão ser calculados de acordo com o Sistema Unitário de Custos, elaborado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, ou na sua falta, aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras.\r\n\r\n24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n24.1 A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO poderá, a seu critério, por sua iniciativa ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos ou informações, solicitar ao(s) REQUERENTE(S) e ao(s) AUTORIZADO(S) informações ou dados adicionais relacionados aos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\n24.2 A autorização para realização dos ESTUDOS TÉCNICOS não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO perante terceiros pelos atos praticados pelos REQUERENTE(s).\r\n\r\n24.3 A realização deste procedimento:\r\n\r\nI - não implica na instauração futura do procedimento licitatório para a realização do PROJETO;\r\n\r\nII - não condiciona à utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS, ou das propostas, estudos ou levantamentos oferecidos pelo(s) AUTORIZADO(S).\r\n\r\n24.4 O(s) AUTORIZADO(S) poderá(ão) desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os ESTUDOS TÉCNICOS, mediante comunicação, por escrito, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24.5 Nenhum dos ESTUDOS TÉCNICOS selecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.\r\n\r\n25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n25.1 Este procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro.\r\n\r\n25.2 - Os prazos estabelecidos neste edital poderão ser prorrogados à critério do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25.3 Ocorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n25.4 - Acompanha este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - deliberação do Conselho Gestor do PROPAR - CGP autorizando a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para este objeto\r\n\r\nAnexo II - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo III - Minuta de Declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados\r\n\r\nAnexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos\r\n\r\nAnexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos\r\n\r\nNOTA 38) Não se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\n\r\n25.5 Fica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTA 39) A critério da autoridade competente, poderão ser realizadas sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações de interesse, devendo, neste caso, ser adotado o seguinte dispositivo no item 3.\r\n\r\nY. DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nSerá realizada sessão pública no seguinte endereço ___________, no dia __ de _____ de ____, às ___ hs. para a divulgação da intenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em receber subsídios para a consolidação do PROJETO, quando será lavrada ata, com a lista de presença e registro dos principais ocorrências, visando à publicidade e à transparência do procedimento.\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDeclaração de transferência à Administração Pública dos\r\n\r\ndireitos associados aos ESTUDOS TÉCNICOS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nAo\r\n\r\nConselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas\r\n\r\na/c.: Sr. Presidente\r\n\r\nRef. Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse nº__/__\r\n\r\ndenominação da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, doravante denominada CEDENTE, transfere para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominado CESSIONÁRIO, os direitos autorais associados aos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as condições abaixo expostas:\r\n\r\nI - O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados;\r\n\r\nII - O CEDENTE declara que os ESTUDOS TÉCNICOS não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;\r\n\r\nIII - O CEDENTE transfere todos os direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte dos ESTUDOS TÉCNICOS, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o CESSIONÁRIO, no que se inclui os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - É vedada ao CEDENTE qualquer reprodução, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte do CESSIONÁRIO;\r\n\r\nV - A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo CESSIONÁRIO, com exceção da possibilidade de ressarcimento pelos efetivamente utilizados na formatação da concessão, com ônus para o eventual contratado na licitação da PPP.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\npessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio com\r\n\r\nassinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\n\r\nId: 1958482"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 495ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 17 (dezessete) do mês de maio de dois mil e dezesseis, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27 - 14º andar, compareceram à 495ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os Procuradores do Estado, Carlos da Costa e Silva Filho, Renata Guimarães Soares Bechara, Renata Cotrim Nacif, Adriana Bragança Dias da Silva, Jorge Celso Fleming de Almeida Filho, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Marcia Latgé Mannheimer, Guido Antonio Sucena Maciel, Moacyr Lamha Filho e Ingrid Andrade Sarmento Leal. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi examinado o processo administrativo E-14/001.016141/2015 - (confidencial) - julgamento de recurso apresentado pelo indiciado em face da decisão do i. Conselheiro Relator que indeferiu diligências e determinou a produção de provas. Ausente o indiciado e advogado. Após a leitura do relatório, passou-se à votação e, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Moacyr Lamha Filho para condução do julgamento e elaboração do voto condutor. Em seguida, procedeu-se à redistribuição, nos termos do artigo 26 da Resolução PGE nº 3.062/2011, do processo administrativo nº E-14/001.011633/2013 (confidencial) para a Dra. Renata Cotrim Nacif, ante o acolhimento da alegação de suspeição do Dr. Fernando Barbalho Martins. Em prosseguimento, foi dada ciência ao Conselho sobre o processo E-14/001.042537/2015, referente às manifestações de interesse de Procuradores do Estado que pretendem licença para estudo no exterior com início no corrente ano. Após a leitura dos requerimentos, os Conselheiros, por unanimidade, entenderam que, como o número de postulantes é inferior ao número de vagas, todos os pedidos poderão ser acolhidos, cabendo aos postulantes, oportunamente, comprovar a aceitação por Universidades estrangeiras e requerer a licença especial em conformidade com o art. 4º da Resolução PGE nº 3.676/2014. Examinou-se, ainda, o processo E-14/001.010434/2016 - pedido de licença para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do pedido. Em seguida, foi apreciado o processo E-14/001.014672/2016 - pedido de licença para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do pedido. Passou-se então às promoções ordinárias: 1) duas promoções consecutivas em virtude de vaga aberta pela aposentadoria da Procuradora Claudia Costa Mansur. Ausentaram-se os Procuradores Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Renata Cotrim Nacif e Carlos da Costa e Silva Filho. Após a votação, foram indicados, para formar a lista tríplice, visando à promoção por merecimento da segunda para a primeira categoria, os Procuradores Antônio de Figueiredo Murta Filho; Mariana Loja Tapias e Adriana Prata de Freitas. Ato contínuo, aqueles 3 (três) Procuradores retornaram e, após a votação, foram indicados para formar a lista tríplice, visando à promoção por merecimento da terceira para a segunda categoria, os Procuradores Miguel Costa Van Hombeeck, Thiago Cardoso Araújo e Tatiana Simões dos Santos. 2) uma promoção por antiguidade, da terceira para a segunda categoria, em virtude de vaga aberta pela aposentadoria do Procurador José Roberto Waldemburgo Abrunhosa. Foi aprovada, por unanimidade, a promoção do Procurador do Estado Mauricio Carlos Araújo Ribeiro. Em assuntos gerais, foi examinado o processo E-14/001.016329/2016 - pedido de licença para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do pedido. Após, ainda em assuntos gerais, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.019618/2013 - Edno de Paula Santos; E-14/001.000517/2013 - Stephannie Oliveira da Silva; E-14/001.019619/2013 - Carla Azevedo Salles; E-14/001.012560/2013 - Ieda Margarida Chaves Fernandes; E-14/001.003807/2013 - Fernando José Seixas Pereira; E-14/001.010550/2013 - Gisele Teixeira Antunes; E-14/001.012559/2013 - Tiago Rodrigues Guimarães; E-14/001.012558/2013 - Rogério Marconi Salgado Fernandes; E-14/27209/2012 - Danúbia Melo de Araujo; E-14/001.012561/2013 - Denis Campos. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Por fim, deliberou-se no sentido de que os Conselheiros do biênio anterior a este (2013-2015) que, por ventura, não tenham assinado o Livro de Posse do Conselho, deverão comparecer na Corregedoria para fazê-lo. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1958800"
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                    "1958547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E \r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011636/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2016. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada no serviço de COURIER/MOTOBOY, cujo objeto foi adjudicado à Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ: 02.607.092/0001-06), pelo valor global de R$ 311.199,84 (trezentos e onze mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 1958547"
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                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/ 002/131/2016.\r\n\r\nONDE SE LÊ: R$ 3.345,90 (três mil trezentos e quarenta e cinco mil e noventa centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 3.345,90 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 1958682"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2016, tendo como objeto locação de microcomputadores, foi suspensa por interesse da Administração Pública. Processo nº E-13/002/242/2016.\r\n\r\nId: 1958681"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) - 004/2016\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO BIRD: 8327 - BR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL - URBANISMO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para implementar o Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Integrado - Rio Metrópole/Pró Gestão II, coordenado pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana - GEGM.\r\n\r\nNo âmbito de tal financiamento, propõe-se a utilizar recursos para contratar os serviços de CONSULTORIA INDIVIDUAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO convida os consultores individuais elegíveis com experiência comprovada na área de Urbanismo para programas de financiamento com organismos multilaterais de crédito como BIRD e BID - O consultor deverá possuir mais de 10 anos de formação acadêmica, nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, e no mínimo 10 anos de experiência comprovada na área profissional e acadêmica acima citada, a apresentar o seu interesse para a prestação destes serviços. Os interessados deverão apresentar informações que demonstrem que estão qualificados para prestar os serviços solicitados através de seu Curriculum Vitae. Favor indicar no mesmo com clareza o nome do Consultor, endereço, telefone e e-mail para contato.\r\n\r\nO termo de referencia relativo a essa contratação poderá ser obtido através:\r\n\r\nemail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br e no \r\n\r\nsite:http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/licitacoesProgestaoII.asp.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as diretrizes do Banco Mundial “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datadas de janeiro de 2011. A seleção está aberta a todos os consultores de países elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado, o mais tardar até o dia 10/06/2016, às 17h.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUGP/Metropolitana/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II- RIO METRÓPOLE \r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Prédio Anexo, 6º andar - Centro \r\n\r\nCEP 22231-901. Rio de Janeiro - RJ, Brasil\r\n\r\nTelefones (55) (21) 2334-3674\r\n\r\nemail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br \r\n\r\ne brunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) - 005/2016\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO BIRD: 8327 - BR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para implementar o Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Integrado - Rio Metrópole/Pró Gestão II, coordenado pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana - GEGM.\r\n\r\nNo âmbito de tal financiamento, propõe-se a utilizar recursos para contratar os serviços de CONSULTORIA INDIVIDUAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO convida os consultores individuais elegíveis com experiência comprovada na área de Sustentabilidade Ambiental e Social para programas de financiamento com organismos multilaterais de crédito como BIRD e BID - O consultor deverá possuir mais de 10 anos de formação acadêmica, nas áreas de Arquitetura, Engenharia, Geografia, Geologia, Biologia, Direito, Administração e áreas afins, e no mínimo 10 anos de experiência comprovada na área profissional e acadêmica acima citada, a apresentar o seu interesse para a prestação destes serviços.Os interessados deverão apresentar informações que demonstrem que estão qualificados para prestar os serviços solicitados através de seu Curriculum Vitae. Favor indicar no mesmo com clareza o nome do Consultor, endereço, telefone e e-mail para contato.\r\n\r\nO termo de referencia relativo a essa contratação poderá ser obtido através:\r\n\r\nemail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br e no \r\n\r\nsite: http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/licitacoesProgestaoII.asp.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as diretrizes do Banco Mundial “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datadas de janeiro de 2011. A seleção está aberta a todos os consultores de países elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado, o mais tardar até o dia 10/06/2016, às 17h.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUGP/Metropolitana/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II- RIO METRÓPOLE \r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 6º andar - Centro \r\n\r\nCEP 22231-901. Rio de Janeiro - RJ, Brasil\r\n\r\nTelefones (55) (21) 2334-3674\r\n\r\nemail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br\r\n\r\ne brunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1958666"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "1958607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E MARCOS MELO DE MORAES (CPF 874.349.547-87).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria individual para apoio técnico à elaboração e gestão de projetos e governança da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 363.497,47 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/248/2015.\r\n\r\nId: 1958607"
                        ],
                        "1958114": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA pelo presente edital, o servidor LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional nº 50349570, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3071940-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118- Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 as 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/004/2364/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/05/2015. \r\n\r\nId: 1958114"
                        ],
                        "1958484": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia o julgamento dos Recursos nºs 3.395/2014 - Processo nº E-01/004/2517/2013, em nome de MARIA CLARA BAYÃO RIBEIRO, (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193), 3.404/2015 - Processo nº E-01/004/2508/2013, em nome de ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS (Dr. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193), e 3.406/2015 - Processo nº E-01/004/2511/2013, em nome de ARENI VALENTE MONTEIRO, (Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193), constantes da pauta do dia 03.06.2016, publicada no no D.O. de 13/05/2016, em razão da impossibilidade de comparecimento das Sras. Conselheiras Relatora e Revisora dos feitos, por motivo de compromissos profissionais em seus órgãos de origem. \r\n\r\nId: 1958484"
                        ],
                        "1958397": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Proc. Adm. nº E-08/601743/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Médico - Classe C, matrícula nº 750.136-3, Identidade Funcional 30547520, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1958397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Prestação de serviço mensal de aluguel de microcomputadores desktop e notebook. VALOR: R$ 560.814,00 (quinhentos e sessenta mil oitocentos e quatorze reais). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00376. PRAZO: o prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-01/060/4337/2015.\r\n\r\nId: 1958672"
                            ],
                            "1958698": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO O Sr. ISAC DE OLIVEIRA RAMOS, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado no Parque Hotel Araruama (Av. Brasil junto ao 565) , Lote 59, Quadra 8 - Centro - Araruama/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em Dívida Ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/570/2015.\r\n\r\nFICA NOTIFICADA A EMPRESA DISTRIBUIDORA DRAGÃOZINHO LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Regente Feijó, 61 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em Dívida Ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/436/2015.\r\n\r\nFICA NOTIFICADA A Sr. NOEMIA OLIVEIRA ANDRADE, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua dos Rubis, 564 - Térreo - Rocha Miranda - Rio de Janeiro/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em Dívida Ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060/4394/2015.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO O Sr. EDSON VIEIRA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Travessa Mosqueira, 4, Quarto 3 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramen cionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em Dívida Ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/008/933/2013.\r\n\r\nId: 1958698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1958628": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2015 - Termo Contratual nº 28/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa A CHAVE NEIDE - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato n° 02/2015, promover a supressão contratual, bem como rerratificar o fundamento da prorrogação contratual que consta no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato originário, que passará a constar da seguinte forma: o prazo contratual poderá ser prorrogado, na forma prevista no art. 57, II, da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 06/02/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.758,21 (cinquenta mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00113.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.157/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014 - Termo Contratual nº 020/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 014/2014, relativo à renovação do suporte do fabricante da solução de segurança com balanceamento e do banco de horas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/04/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.034.337,38 (um milhão, trinta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE188.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.372/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013 - Termo Contratual nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 039/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de banco de horas para prestação de serviços em soluções Compuware.\r\n\r\nVALOR: R$ 715.806,00 (setecentos e quinze mil oitocentos e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/05/2016.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00207.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.257/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2016.\r\n\r\nId: 1958628"
                        ],
                        "1958560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE \r\n\r\nINTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar, pela segunda vez, o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, a esta Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Apuração do ICMS, Livro de Registro de Inventário, Livro Diário e Livro Razão, todos referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Sebastião Felgueiras Castro, mat. 3000076-4, ID: 5006138-0, em face ao pedido de restituição de valor pago a titulo de diferencial de alíquota, pleiteado pelo processo nº E-04/033/720/2014.\r\n\r\nEmpresa: DUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: AV. MERITI Nº 3605, BAIRRO CORDOVIL, PENHA, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.862.334\r\n\r\nCNPJ: 02.903.554/0001-24\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/720/2014\r\n\r\nId: 1958560"
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                        "1958564": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n45.094\r\n\r\nCAVE DU FROMAGE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n46.751\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DO AMPARO LTDA EPP.\r\n\r\n47.774\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n48.423\r\n\r\nPERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n50.378\r\n\r\nREFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\n52.002\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n52.005\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n52.006\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n54.004\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.\r\n\r\n57.394\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A.\r\n\r\n59.348\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n61.003\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n61.004\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n61.085\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n61.982\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n62.314\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n62.425\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. \r\n\r\nId: 1958564"
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                        "1958611": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 12:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFFÍCIO \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.676\r\n\r\nINOVAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\n64.669\r\n\r\nESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\n64.496\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n64.572\r\n\r\nVITA - SAÚDE SERVIÇOS DE GESTÃO HOSPITALAR\r\n\r\n64.520\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n65.093\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.524\r\n\r\nDROGA MAIS DE VALENÇA LTDA.\r\n\r\n64.648\r\n\r\nSALB CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n63.562\r\n\r\nNILS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO \r\n\r\n63.954\r\n\r\nPORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n63.522\r\n\r\nPADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.\r\n\r\n64.500\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A.\r\n\r\n64.857\r\n\r\nBOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS\r\n\r\n64.858\r\n\r\nTASK LOGISTICA DE CARGAS LTDA.\r\n\r\n64.862\r\n\r\nONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA.\r\n\r\n64.833\r\n\r\nARTE E ETNIA PRESENTES LTDA.\r\n\r\n64.853\r\n\r\nABC PNEUS LTDA.\r\n\r\n64.856\r\n\r\nFRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.869\r\n\r\nINTREBELLE COMÉRCIO DE PROD. BELEZA.\r\n\r\n64.510\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n64.457\r\n\r\nTOQUE FINO CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n64.458\r\n\r\nTOQUE FINO CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n64.540\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AURORA LTDA.\r\n\r\n64.972\r\n\r\nM J DA SILVA RAÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.849\r\n\r\nMH NEW COM. REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.644\r\n\r\nNICOLE HAIIDAMUS MAGALHÃES E OUTRO\r\n\r\n64.834\r\n\r\nARTE E ETNIA PRESENTES LTDA.\r\n\r\n56.583\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.470\r\n\r\nILMA MARIA VALDERATO DE MORAES\r\n\r\n65.466\r\n\r\nROSINA PALERMO BRUMA\r\n\r\n65.465\r\n\r\nTERESA MARIA DA FRANCA MONIZ DE ARAGÃO\r\n\r\n65.661\r\n\r\nVIVIAN DUTCHFIELD\r\n\r\n65.676\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65.664\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65.665\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES\r\n\r\nId: 1958611"
                        ],
                        "1958612": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 01 de junho de 2016, às 12:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n38.498\r\n\r\nTRANSPORTES BERTOLINI LTDA.\r\n\r\n60.910\r\n\r\nJOADRI MERCEARIA LTDA.\r\n\r\n62.009\r\n\r\nOFS RJ LTDA.\r\n\r\n50.472\r\n\r\nBRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA.\r\n\r\n61.216\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n63.191\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n62.665\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n57.874\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n62.351\r\n\r\nGX NORTE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n60.750\r\n\r\nICEFRUIT RIO DIST. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n50.430\r\n\r\nPTLS SERVIÇOS TECNOLOGIA TECNICA\r\n\r\n44.480\r\n\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO\r\n\r\n63.235\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA.\r\n\r\n63.236\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA.\r\n\r\n49.405\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A.\r\n\r\n65.427\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A.\r\n\r\n65.428\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A.\r\n\r\n65.437\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A.\r\n\r\n65.438\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A.\r\n\r\n65.271\r\n\r\nCOMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV\r\n\r\n65.272\r\n\r\nCOMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV\r\n\r\n65.273\r\n\r\nCOMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV\r\n\r\n65.274\r\n\r\nCOMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV\r\n\r\n65.275\r\n\r\nCOMPANHIA DE BIBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV\r\n\r\nId: 1958612"
                        ],
                        "1958413": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 108/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º Andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWR TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.083.132/0001-03 - Processo nº E-04/034/001793/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489436-0, de 15/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRAL NATIONAL BRAZIL COM REPR PAPEL CELUL ALIM E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.266.832 - Processo nº E-04/039/000054/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455976-5, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE-00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO GOLDEN VITAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.091.359 - Processo nº E-04/043/000554/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469905-8, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.369,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.972.595 - Processo nº E-04/010/000807/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476772-3, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.388,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77- Slj- Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCELO DUARTE PADILHA\r\n\r\nCPF 13.223.577-30 - Processo nº E-04/046/000118/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493169-1, de 24/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos- Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nREOMAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 2.062.077-27 - Processo nº E-04/034/014804/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483135-4, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 -Centro - CEP 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nL C MARINS RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.550.015 - Processo nº E-04/034/001258/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483991-0, de 29/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj -Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nNOVA GERACAO 379 MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.969.667 - Processo nº E-04/022/002819/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475580-1, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 250.465,31.\r\n\r\nNOVA GERACAO 379 MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.969.667 - Processo nº E-04/022/002820/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475581-9, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 466.937,89.\r\n\r\nSTUDIO WR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.294.310 - Processo nº E-04/022/002842/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487030-3, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.912,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B- Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTN QUALITY MOVEIS MODULADOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.985.511 - Processo nº E-04/002/000104/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487296-0, de 18/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254- Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPETUS ASSISTENCIA TECNICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.956.899 - Processo nº E-04/004/003044/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491000-0, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF-64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTOCLEAN DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.920.177 - Processo nº E-04/034/000559/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486465-2, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.938,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI-99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324-CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nAROS GT LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.886.617/0001-07 - Processo nº E-04/046/000140/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493345-7, de 29/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.881,91.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FREITAS MACHADO DA PAIXÃO\r\n\r\nCNPJ 1.146.587/0001-04 - Processo nº E-04/046/000126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487999-9, de 27/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.583,13.\r\n\r\nE. K. DE SOUZA & CIA. LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.399.163/0001-02 - Processo nº E-04/046/000156/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491889-6, de 31/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,38.\r\n\r\nEVEREST PROJETOS LOGISTICOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.279.653/0001-01 - Processo nº E-04/046/000115/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491882-1, de 23/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.495,17.\r\n\r\nLEONARDO ACORINTE\r\n\r\nCPF 74.055.176-09 - Processo nº E-04/046/000114/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491888-8, de 23/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,17.\r\n\r\nPROLINK TELECOM LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.784.537/0001-40 - Processo nº E-04/046/000093/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492508-1, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.897,89.\r\n\r\nId: 1958413"
                        ],
                        "1958414": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 109/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar- Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETALURGICA ONCE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.769.420 - Processo nº E-04/000/067662/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397632-5, de 01/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.142,51.\r\n\r\nId: 1958414"
                        ],
                        "1958415": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 110/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF- 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nC C DE SOUZA LOPES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.719.559 - Processo nº E-04/034/000391/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.408502-7, de 15/12/2012\r\n\r\nId: 1958415"
                        ],
                        "1958416": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 111/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF- 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nI JOSE BOVINOS E SUB PRODUTOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.769.512 - Processo nº E-04/000/160125/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.449602-2, de 05/03/1991\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.883,37.\r\n\r\nId: 1958416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e VAR3, Consultoria, Informática e Sistemas Ltda. OBJETO: Aquisição de licença permanente do software SAP Designer DataArchitect/RE (CS). VALOR TOTAL: R$ 13.056,37. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2016. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/576/2016. \r\n\r\nId: 1958644"
                            ],
                            "1958634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Subsecretaria de Comunicação Social. OBJETO: Publicidade legal e projetos de comunicação de interesse da AgeRio LIMITE: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) PRAZO: Até 11/04/2016. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. n° E-12/002/441/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1958634"
                            ],
                            "1958701": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2013.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais um período de 90 (noventa) dias, mantidos os mesmos valores.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.101.489,60 (um milhão, cento e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNAD: 0017 de 12/05/2016.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2016NE00577.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/489/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1958701"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1958704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 008/2016, assinado em 24/05/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Abastecimento de Água em Barra Alegre, Município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.266.411,25 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e onze mil reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2476/2014.\r\n\r\nId: 1958704"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2908/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3469/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2016.\r\n\r\nId: 1958703"
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                        "1958615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras da CEDAE e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1585/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 046/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 09/04/2016.\r\n\r\nDATA DA SASSINATURA: 07 de abril de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.171/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO PAVUNA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 022/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/296/2013\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO CÓRREGO DOS AFONSOS.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha com redução de valor.\r\n\r\nVALOR: 630.084,78 (seiscentos e trinta mil oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 09 de maio de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1308/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo De Apostilamento ao Contrato n° 062/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO PROJECONS/FW.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/Atualização Monetária\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2016 \r\n\r\nVALOR: R$ 451.241,69 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1056/2013\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1308/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.048/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo ao Contrato n° 046/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.361/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.756/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência do DER e o CONSÓRCIO ARCO DO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/432/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio n° 049/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.450/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio n° 043/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta e seis) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/766/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato n° 095/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA M. ALVES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preços/atualização monetária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 409.705,28 (quatrocentos e nove mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/776/201.3\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 015/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA M. ALVES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/600.001/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2016.\r\n\r\nId: 1958615"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2015 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.281,47 (cento e sessenta e um mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.721/2014 (Pregão Eletrônico n. 001/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\nId: 1958676"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato nº 075/2011 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"Pagamento dos reajustes compreendidos desde a 1ª até a 48ª medição\".\r\n\r\nVALOR: R$ 24.711.063,61 (vinte e quatro milhões, setecentos e onze mil sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.698/2009 (CN nº 009/2010).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1958386"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato nº 036/2013 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"Pagamento dos reajustes compreendidos desde a 20ª até a 48ª medição\".\r\n\r\nVALOR: R$ 23.101.472,40 (vinte e três milhões, cento e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.196/2013 (DL nº 03/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1958387"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 053/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Art Construções de Pádua Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 19/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação e a suspensão da contagem do prazo para execução dos serviços de reparos - Preservando as Unidades do DETRAN, GERENCIADOS PELO 8º DEMAN, Região A - Sede em Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.552/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 124/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Topoarqui Construções Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 28/10/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a modificação de troca de quantidades contratuais do contrato ora aditado, para serviços de reparos Preservando a Climatização em Unidades Educacionais localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 7º DEMAN - Sede, em Volta Redonda (Municípios de Volta Redonda, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Piraí, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras, Pinheiral e Porto Real).\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.577/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 27/11/2016.\r\n\r\nId: 1958551"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa UNIVERSAL TELECOM S/A e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 01 UN Ar Condicionado ACJ de 18.000 BTUS 220V com controle remoto, Springer FR, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (COMPRA)\r\n\r\nDANFE (DOAÇÃO)\r\n\r\nAr Condicionado ACJ de 18.000 BTUS 220V com controle remoto, Springer FR\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n42.680\r\n\r\n11/04/15\r\n\r\n516\r\n\r\n30/10/15\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/230/2015.\r\n\r\nId: 1958597"
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                        "1958477": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 108.109.44 (cento e oito mil cento e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/17/2016.\r\n\r\nId: 1958477"
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                        "1958426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Alessandra Lyra Guedes, Anna Carolina de Melo Feijo, Ana Carolina Schmaedeke, Anderson Felipe de Alvarenga Augustinho, Calebe Prati Gomes de Sá, Dandara Vianna de Albuquerque, Danielle Domingues Gomes, Dayene de Assis Fernandes, Dharânâ Autran Paes, Elizete de Souza Silva, Gabriel Santos São Pedro, Jorge Agostinho de Farias Junior, Juliana de Nazareth Sá Diniz, Karoline Silveira de Santana, Liviane Gonzaga Freire, Ligia chaves Lima de Freitas, Marcela Miguens Pinheiro, Marcela Gaiotti Marques, Nicole Reis Lidador Vigário, Raquel Gomes Lot, Rayssa Monteiro Lima Rego, Sara Izabeliza Moreira Lima, Thaís Spíndola Vieira Souza, Taina Coutinho Leite, Thaís Dias dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Ana Paula Barrados Lobato da Costa, Airla Dias Barbosa, Bruno da Silva Gomes, Marcella Bruzzi Mendes Alves Barbosa, Vanessa Guimarães Daniel.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Florice Luiza Liberatori Velasques de Souza, Jéssica Andrade de Oliveira, Maria Carolina Souza da Silva, Rogério Ferrari.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Augusto das Neves Azevedo, Amanda Nunes da Silveira Batista, Caroline Mota de Jesus, Debora Balduci Lima, Dayse Maria da Vasconcelos Rodrigues, Édria Aparecida Ferreira, Fernanda Almeida de Azeredo, Fernanda de Figueiredo Gomes, Felipe Felizardo Mattos Vieira, João Marcos Vieira Souza do Nascimento, Julie Moore Inniger, Luizza Vettorazzo Amaral, Letícia Cataldi de Alcantara, Luiz Paulo Junqueira Rigolon, Laura Moraes Silva, Leticia Figueira de Castro, Marcelo Rodrigues Cappo, Maíra Oliveira Moraes, Martha Tudrej Sattlir, Natália Yume Hissoyosu Menezes, Ribeiro, Paula Nogueira da Silva, Patrícia Alice Knupp Pereira, Paula Martins Duarte, Renata Gudugues Pereira de Almeida, Renan Guimarães Santana, Rafaela Guido de Oliveira Alves, Suelley Sandes Silva, Vivian Manhães Almeida, Vanessa Crumial Herdy de Andrade. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Técnico Educacional Souza Marques, Paula Garcez Oliveira Hazan da Fonseca, Tainá Christina de Oliveira Leandro Corsal. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituição Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, Thiago Debergs Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituição Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, Evelin Santos Silva, Marianne Griho Rezende, Paula dos Santos Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Nelson Eduardo Gentil.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Tecnológico de Atualização e Formação Profissional - CT-Pro, Vanessa Baptista Fraga Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 23/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Vanderléia Muniz Esteves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nValor: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 09/05/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Angélica Lima Ramos, Ana Paula de Souza Bezerra, Caroline da Motta Alves, Caroline Dias Lospennato Velasco, David Nobio da Silva, Dandara Silva de Araújo, Daniele Pereira do Carmo, Daniel Nunes Moraes, Débora da Silva Rocha, Esteffany Correa Marins, Geonana Inez Pereira Alves, Janine Santa Brigida Coutinho, Jonathan Styffer Bastos Ramos, Jhennifer Mayara da Silva, Letycia da Silva Felinto, Marcus Aurelio Clemente Vicente, Marilia Celia dos Reira Silveira Gualberto, Michelle de Lima Constantino Oliveira, Mikaela Gomes Marins, Paula Guedes Gonçalves, Paloma se Sousa Conceição, Suellen de Brito Finizio, Simone Elizabeth dos Santos, Terezinha de Souza, Thaylane Nepomuceno da Costa, Thayssa de Gouveia Gonçalves, Veronica Matos dos Santos, Vitoria Manoal Rodrigues, Viviane dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2016 a 04.07.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1958426"
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                        "1958647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 109/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COSTA CAMARGO COM. PROD, HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de farmácia das unidades de saúde da corporação, adquiridos no Pregão nº 052/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.705,90 (dois mil setecentos e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/793/2014.\r\n\r\nId: 1958647"
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                        "1958649": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 114/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de farmácia das unidades de saúde da corporação, adquiridos no Pregão nº 052/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.108,00(quatro mil cento e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/793/2014.\r\n\r\nId: 1958649"
                        ],
                        "1958650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 117/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa S3 MED DIST DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de farmácia das unidades de saúde da corporação, adquiridos no Pregão nº 052/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.946,96 (hum mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/793/2014.\r\n\r\nId: 1958650"
                        ],
                        "1958651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 116/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOLUMED DIST DE MED E PROD PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de farmácia das unidades de saúde da corporação, adquiridos no Pregão nº 052/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.180,76 (três mil cento e oitenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/793/2014.\r\n\r\nId: 1958651"
                        ],
                        "1958652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 118/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para atender as necessidades do setor de farmácia das unidades de saúde da corporação, adquiridos no Pregão nº 052/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.781,90 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/793/2014.\r\n\r\nId: 1958652"
                        ],
                        "1958606": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n11ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nAVISOS:\r\n\r\n- Os candidatos aprovados no exame social e documental deverão aguardar novas publicações;\r\n\r\n- Os candidatos que não se encontram na relação abaixo deverão aguardar o término do exame social.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1644275\r\n\r\nFELIPE DE MORAES PORTO\r\n\r\n1607386\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1648752\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n1681222\r\n\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1624836\r\n\r\nTHIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n1555418\r\n\r\nDIOGO MEDEIROS LUSTOSA PRIMO\r\n\r\n1532855\r\n\r\nRODRIGO FONSECA BARBOSA\r\n\r\n1557602\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA NETO\r\n\r\n1591111\r\n\r\nGERSON ALBINO MACEDO\r\n\r\n1530444\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1695410\r\n\r\nGENECI DOS ANJOS MATOS\r\n\r\n1510646\r\n\r\nDAYVERSON RAMOS BEZERRA\r\n\r\n1513874\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1694229\r\n\r\nRAPHAEL GOMES SOARES\r\n\r\n1539670\r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE SOARES NEVES\r\n\r\n1511121\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1616139\r\n\r\nTAINA LIPPI FEITOSA\r\n\r\n1634732\r\n\r\nELIANI NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\n1680650\r\n\r\nPAULA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n1666125\r\n\r\nBARBARA MENEZES LOPES\r\n\r\n1528398\r\n\r\nCAMILA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL\r\n\r\n1641176\r\n\r\nKATIA MARISE RODRIGUES DIAS\r\n\r\n1605364\r\n\r\nMÔNICA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1519103\r\n\r\nGLAUCIENE FERREIRA CÂMARA\r\n\r\nTOTAL DE 24 CANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, a comparecerem ao CRSP no dia 25 de maio de 2016, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nFILIPE SANT'ANNA DA SILVA - Processo nº 0085287-64.2016.8.19.0001\r\n\r\nROMULO ANDRADE SANTIAGO - Processo nº 0135396-82.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 1958606"
                        ],
                        "1958646": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Item. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/205/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de endoproteses coronarianas (stents convencionais), conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 135.740,25.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/710/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de material ortopédico, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.817.300,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Item. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/764/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos anti-infecciosos, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 3.597.011,45.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Item. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/709/2015 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de material ortopédico cirúrgico, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.462.966,67.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4. Dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1958646"
                        ],
                        "1958490": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE LOGÍSTICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca empresas no ramo de gêneros alimentícios a retirarem o Termo de Referência e apresentarem proposta comercial até o dia 31/05/2016, visando futura aquisição de refeições prontas do tipo Marmitex, a serem fornecidas em quantidades estabelecidas no Termo de Referência e de acordo com a demanda a qual corresponde as reais necessidades dos diversos eventos a serem realizado, na Região Metropolitana, com a participação da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro. Os interessados deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na seção DL3/GA da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro/RJ, no horário de 09:30h às 16:30h, de segunda a sexta, ou solicitar o mesmo através do endereço: e-mail ga_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1958490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1958636": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2016 - PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos insumos para análise de Dengue KIT de NS1 AG e IGM, para atender ao LACEN/RJ, com cessão de equipamentos, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.141.545,50 (um milhão, cento e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7160/2014.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1958636"
                        ],
                        "1958637": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de central telefônica, acompanhada de terminais para a Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA) da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 17.321,20 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9193/2014.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1958637"
                        ],
                        "1958638": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, localizado no Município de Paraíba do Sul, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo 09).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2016, às 15:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/06/2016, às 15:00h.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 25/05/2016 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1520/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a en trega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1958638"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 034/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E S.T.A.R.T - ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES TECNLÓGICAS S/S - ME. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta, Nona do Contrato nº 034/2015. VALOR: Em face da supressão na ordem de 10% no Contrato nº 034/2015, seu valor passa a ser de R$ 260.850,00. PROC. IVB N° E-08/005/000311/2015. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta, Nona do Contrato nº 039/2013. VALOR: Em face da supressão na ordem de 1,88% no Contrato nº 039/2013, seu valor passa a ser de R$ 287.558,00. PROC. IVB N° E-08/005000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2016. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta, Nona do Contrato nº 037/2013. VALOR: Em face da supressão na ordem de 14,09% no Contrato nº 037/2013, seu valor passa a ser de R$ 164.120,00. PROC. IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 038/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PROTEC METROLOGIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS LDTA- EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta, Nona do Contrato nº 038/2013. VALOR: Em face da supressão na ordem de 16,42% no Contrato nº 038/2013, seu valor passa a ser de R$ 12.930,00. PROC. IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2016. *Omitidos no D.O. de 03/05/2016.\r\n\r\nId: 1958058"
                            ],
                            "1958715": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016, referente ao Processo nº E-08/007/0137/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (Auditoria Externa), que a Empresa MACIEL AUDITORES S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 13.098.174/0001-80, interpôs IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decidido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela Empresa MACIEL AUDITORES S/S.\r\n\r\nId: 1958715"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1958610": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2013.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Redução de valor, redução quantitativa e prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 458.511,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e onze reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12825/2012.\r\n\r\nId: 1958610"
                    ],
                    "1958537": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL faz saber que é o seguinte o gabarito das questões objetivas do 1º Exame de Seleção dos Candidatos ao Programa de Residência Jurídica (cujas provas foram realizadas em 22/05/2016):\r\n\r\n1 - D\r\n\r\n2 - C\r\n\r\n3 - C\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n5 - D\r\n\r\n6 - C\r\n\r\n7 - C\r\n\r\n8 - B\r\n\r\n9 - D\r\n\r\n10 - C\r\n\r\n11 - C\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n14 - D \r\n\r\n15 - A\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n18 - C\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n21 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n30 - C\r\n\r\nId: 1958537"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1958872": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 126/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.717.247,40 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.422.100,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n323.100,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n335.967,48 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n291.932,52 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.480.600,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRAT. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.802.700,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n297.900,00 \r\n\r\n1.10.304.0179.2797 - VIGILANCIA SANITARIA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339036 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.480.600,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n236.647,40 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1958872"
                    ],
                    "1958873": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 130/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 29.688,00 (vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEIT. DA SECRET. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.915,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.915,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMINIST. E BENFEIT. DA SECRET. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n16.915,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.915,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958873"
                    ],
                    "1958874": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 131/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 20.077.573,17 (vinte milhões, setenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMINIST. E GESTAO DE PES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n923.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC. \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.723.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.400.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTR., REFORMAS, AMPL. E MANUT. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n404.573,17 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.404.573,17 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro veniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 24 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958874"
                    ],
                    "1958855": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 881/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por EUZI DOS ANJOS DA SILVA GABRI.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n°0054144-57.2012.8.19.0014, para que o impetrante seja nomeado no cargo de Técnico em Enfermagem - PSF previsto no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear EUZI DOS ANJOS DA SILVA GABRI\r\n\r\nno cargo de Técnico em Enfermagem do PSF.\r\n\r\nO próprio deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará a seguinte documentação:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1958855"
                    ],
                    "1958690": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°941/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 904/16 que nomeou Yago Monteiro dos Santos Nagen Assed, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Tarcísio Miranda, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 19/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°942/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elio da Silva Carneiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Tarcísio Miranda, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1958690"
                    ],
                    "1958856": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº933/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por GEZIMAR RIBEIRO SOARES e DANIELE MARENDAZ DA SILVA ROBAINA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0059364-10.2014.8.19.0000, para que as impetrantes sejam convocadas, nomeadas e empossadas no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear GEZIMAR RIBEIRO SOARES e DANIELE MARENDAZ DA SILVA ROBAINA.\r\n\r\nno cargo de Assessor Técnico.\r\n\r\nAs mesmas deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1958856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1958869": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000255-7-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 010/11\r\n\r\nContrato nº 0068/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: RABI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.162.396/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de construção da escola de ensino infantil do tipo B - padrão FNDE - Creche Escola Jardim Ceasa, localizada na Rua Nova Esperança, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nData da Assinatura: 27/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1958869"
                    ],
                    "1958870": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2011.034.000251-8-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 012/2011\r\n\r\nContrato nº 066/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: UTC CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.614.866/0001-46\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra construção da escola de Ensino Infantil do tipo B - padrão FNDE - Creche Escola Parque Santa Clara/ Rio Branco, localizada na Rua Capitão Menezes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nData da Assinatura: 09/07/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1958870"
                    ],
                    "1958871": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 001/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: construção de quadra coberta na E.M. Santa Maria - Santa Maria de Campos. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 248.705,04 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de junho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1958871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1958770": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE Nº 26/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REORGANIZAÇÃO E ALOCAÇÃO DE PEDAGOGO E PROFESSOR I CONCURSADO PARA COMPONENTES CURRICULARES EXTINTOS DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS OU ENQUADRADO COM PEDAGOGIA DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte e o Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reorganização e funcionamento pedagógico das unidades escolares da rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e normas que regulamentem a alocação de Pedagogo, Professor I concursado para Componentes Curriculares extintos de disciplinas pedagógicas, ou enquadrados com pedagogia nas unidades escolares da SMECE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a lotação do servidor é ato discricionário da administração Pública, sujeita a critérios de oportunidades e conveniência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento de demanda existente, o desenvolvimento qualitativo das ações pedagógicas das unidades escolares;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1o Estabelecer procedimentos de reorganização pedagógica das unidades escolares da Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Estabelecer, nos termos do Art. 1º desta portaria, os seguintes critérios de alocação nas Escolas da Rede Municipal de Educação e composição do Pedagogo e/ou Professor I concursado para componentes curriculares extintos de disciplinas pedagógicas ou enquadrado com Pedagogia, abaixo descritos:\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nPedagogos ou Professor I concursado para componentes curriculares extintos de disciplinas pedagógicas ou Enquadrado com Pedagogia\r\n\r\nDe 250 a 499 alunos\r\n\r\n01\r\n\r\nDe 500 a 749 alunos\r\n\r\n02\r\n\r\nAcima de 750 alunos\r\n\r\n03\r\n\r\nArt. 3o Remanejar Pedagogo e Professor I concursado para componentes curriculares extintos de disciplinas pedagógicas ou enquadrado com Pedagogia de forma a contribuir com a reorganização pedagógica e, de recursos humanos das unidades escolares, respeitando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Unidade Escolar que ofereça Educação Infantil (Pré- Escolar) e/ou Ensino Fundamental regular, que apresenta um quantitativo mínimo de 250 alunos;\r\n\r\nII - A modalidade EJA Noturna não terá prioridade no atendimento desses profissionais; \r\n\r\nArt. 4º As Unidades Escolares que possuírem menos de 250 alunos e estiverem lotados nelas mais de um Pedagogo ou Professor I concursado para Componentes Curriculares extintos de disciplinas pedagógicas, ou enquadrados com pedagogia, deverão obedecer sucessivamente os seguintes critérios para permanência desses profissionais:\r\n\r\nI - Concurso específico para o cargo de Pedagogo;\r\n\r\nII - Tempo de Serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nIII - Residência mais próxima da Unidade Escolar;\r\n\r\nIV - Idade.\r\n\r\nArt. 5º O Pedagogo ou Professor I concursado para Componentes Curriculares extintos de disciplinas pedagógicas, ou enquadrados com Pedagogia que forem enviados para a SMECE, obedecerão sucessivamente os seguintes critérios na escolha da Unidade Escolar para lotação:\r\n\r\nI - Concurso específico para o cargo de Pedagogo;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Prefeitura de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - Idade;\r\n\r\nArt. 6º O professor I concursado para componentes curriculares extintos de disciplinas pedagógicas ou enquadrados com Pedagogia poderão exercer a função de Professor Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - Os professores designados para a função de Professor Orientador deverão cumprir carga horária estabelecida para o cargo para o qual fizera o concurso.\r\n\r\nArt. 7º Os casos omissos serão tratados pela SMECE, através da Diretoria / Gerência competente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1958770"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1958865": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000078-4 - PR, convite nº. 001/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de contabilidade, administração e financeiro da FCJOL, após a fusão - com transferência global do patrimônio das duas sociedades que foram extintas em virtude de lei específica, a saber: Fundação Municipal Zumbi dos Palmares e a Fundação Teatro Municipal Trianon, à licitante vencedora mjc da hora - me, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.425.874/0001-65, com o valor total de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais).\r\n\r\nEm, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000105-8-PR, convite nº. 003/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia com manutenção e restauração do sistema de refrigeração do ar condicionado central do Teatro Municipal Trianon, bem como o sistema de refrigeração de 03 (três) centrais de refrigeração e o sistema de duto quadrado do Teatro de Bolso Procópio Ferreira, à licitante vencedora planetec terraplenagem e pavimentação ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.810.516/0001-71, com o valor total de R$ 147.300,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos reais)\r\n\r\nEm, 24 de Maio de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1958865"
                        ],
                        "1958821": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000149-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Zona Sul para apresentação de show musical, na Tradicional festa de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 21/05/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000089-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Elevadores Atlas Schindler S/A. \r\n\r\nReferente: Contratação de serviços técnicos especializados em manutenção preventiva e corretiva com recolocação de peças e serviços emergenciais no Elevador da marca Atlas Schindler do Teatro Trianon. \r\n\r\nPreço: 10.926,00\r\n\r\nData: Prazo de 9 meses a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000088-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Elevadores Atlas Schindler S/A. \r\n\r\nReferente: Contratação de serviços técnicos especializados em manutenção preventiva e corretiva com recolocação de peças e serviços emergenciais no Elevador da marca Atlas Schindler do Museu Histórico de Campos.\r\n\r\nPreço: 14.346,00\r\n\r\nData: Prazo de 9 meses a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000104-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Paulinho Badaloka para apresentação de show musical na tradicional festa de São José do Operário, em Cambaíba.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 01/05/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000096-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação de Os Mulekes para apresentação de show musical, no Primeiro Encontro de Compositores e Intérpretes do Campos Folia, realizado no CEPOP.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 03/04/2016.\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000057-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e GM Ferreira - ME\r\n\r\nReferente: Contratação de Tudublu para apresentação de show musical em Santo Eduardo, atendendo a programação do “Carnaval 2016”\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 08/02/2016\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1958821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1958868": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 057/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2015 CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS (DRENO DE SUCÇÃO TRACH) PARA ATENDER AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES QUE INTEGRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE I - EMPRESA VENCEDORA: CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 05.075.964/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1.1\r\n\r\nDreno de sucção trach care 10Fr adulto, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nDreno de sucção trach care 12Fr adulto, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nDreno de sucção trach care 14Fr adulto, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n3.500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nDreno de sucção trach care 16Fr adulto, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\nLOTE II - EMPRESA VENCEDORA: CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 05.075.964/0001-12)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n2.1\r\n\r\nDreno de sucção trach care 12Fr para traqueostomia, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nDreno de sucção trach care 14Fr para traqueostomia, conforme especificação do item 3 do Termo de referência.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKIMBERLY CLARK/HALYARD\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto da Silva Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1958868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1958832": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à ÁGUAS DO PARAÍBA S/, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 020/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Pq. Califórnia, neste município de Campos dos Goytacazes, incluindo expansão de ligações, redes, coletores-tronco, linhas de recalque e 01 (UMA) elevatória de esgoto com as seguintes coordenadas UTM: EEEB na Praça Teotônio Dias, Coordenadas 261519.00 m E e 7592014.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958832"
                    ],
                    "1958833": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 021/2015, Certidão de Inexigibilidade para implantação e ampliação de adutora de água potável no município de Campos dos Goytacazes, na estrada Santa Rosa - Pq. Santa Rosa com extensão de 1.880m e na Avenida Carlos Alberto Chebabe - do Pq. Guarus até o Pq. Paraíso com extensão de 3.503m. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958833"
                    ],
                    "1958834": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à E DEL ESPOSTI BARBOSA-ME, CNPJ N° 12.157.743/0001-59, através do Processo n° 038/2016, à Licença Ambiental Simplificada, para implantação de Fábrica de Produtos Lácteos, localizada na Fazenda Bau e Luziana, n°18, no Distrito de Santa Maria de Campos, neste município. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958834"
                    ],
                    "1958835": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à por EXTINCAMPOS COM E INSTAL DE INCENDIO LTDA - EPP, CNPJ N° 32.012.684/0001-38, Processo n° 073/2015, Certidão de Inexigibilidade para o centro de treinamento de combate a incêndio, para: Brigadista, Bombeiro, Profissional Civil, entre outros. Localizado na Estrada de Brejo Grande, S/N°, Aeroporto, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958835"
                    ],
                    "1958836": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°027/2016 licenciar PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ Nº 17.549.475/0001-34, estabelecida na ESTRADA CAMPOS DOS GOYTACAZES - SÃO FIDÉLIS, S/N KM 20, neste município, para extrair “GNAISSE”, no imóvel rural denominado “FAZENDA REUNIDAS SERTAO”, na localidade do 9° Distrito, neste Município, numa área de “49,75” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°39'52”741 e Longitude -41º32'59''302 de propriedade de AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958836"
                    ],
                    "1958837": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°028/2016 PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ Nº 17.549.475/0001-34, estabelecida na ESTRADA CAMPOS DOS GOYTACAZES - SÃO FIDÉLIS, S/N KM 20, neste município, para extrair “GNAISSE”, no imóvel rural denominado “FAZENDA REUNIDAS SERTAO”, na localidade do 9° Distrito, neste Município, numa área de “13,15” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º40'11''953 e Longitude -41º33'37''414 de propriedade de AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA pelo prazo de 03 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958837"
                    ],
                    "1958838": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL, CNPJ N° 17.162.579/0026-40, através do Processo n° 040/2016, Licença de Instalação e de Operação, para manutenção preventiva e corretiva de aeronaves utilizando ferramentas manuais, elétricas e mecânicas, ensaios não destrutivos, serviços de solda, pintura, pesagem de aeronaves, trabalhos em revestimento de tela, serviços especializados em pás de rotores, etc. Manutenção programada e/ou checks, incluindo inspeções visuais que irão detectar condições insatisfatórias/discrepâncias óbvias desde que não seja necessária uma inspeção detalhada. Pode incluir itens da estrutura interna, sistemas e grupo motopropulsor que são visíveis através de painéis de acesso rápido, e pequenos reparos ou modificações que não requerem extensas desmontagens e possam ser cumpridas por práticas simples. Serviço de funilaria e pintura (cabine de pintura) e organização de estoque de peças de materiais (almoxarifado) Atividades administrativas. E transporte aéreo de passageiros, no imóvel situado na Estrada Brejo Grande, S/N, Lote 14 e 15 Áreas Ind. Aeroporto - Parque Aeroporto, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido à SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, CNPJ N° 34.075.739/0001-84, Processo n° 055/2015, Certidão de Inexigibilidade para atividade de pesquisa, extensão, aulas teóricas em salas de aula, aulas em laboratórios, além de pesquisas, no imóvel situado na Av. 28 de Março, n° 423, Centro, nesta cidade. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de MAIO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1958838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1958596": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.312/2013\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração n° 15.822.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1958596"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1958818": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1958818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1958559": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 321/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14288/09, fls. 17, em nome de Adriane de Oliveira Viana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adriane de Oliveira Viana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.749, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 322/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14340/09, fls. 12, em nome de Benedito Joaquim Braz, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Benedito Joaquim Braz, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.697, localizado no Cemitério Público Municipal de Rio Preto.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 323/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15935/09, fls. 15, em nome de Eduardo da Silva Barbosa e Alcilea Gomes Barbosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eduardo da Silva Barbosa e Alcilea Gomes Barbosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.279, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 324/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 13994/09, fls. 12, em nome de Viviane Oliveira Freitas, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Viviane Oliveira Freitas, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.350, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 325/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14816/09, fls. 18, em nome de Noemia Salvadora Vilaça Neta, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Noemia Salvadora Vilaça Neta, o direito de Perpetuação de Sepultura número 39.267-A, Quadra \"D\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 326/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12696/09, fls. 10, em nome de Laura Lopes Alves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Laura Lopes Alves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.631, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 327/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 16092/09, fls. 31, em nome de Maria Alcina Rodrigues de Santana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Alcina Rodrigues de Santana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 45.392-A, Quadra \"O\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 328/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 13822/09, fls. 11, em nome de Deucinea Rangel Domingos Nascimento, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Deucinea Rangel Domingos Nascimento, o direito de Perpetuação de Sepultura número 09.917, localizado no Cemitério Público Municipal de Morro do Coco.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA’\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 329/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12137/09, fls. 26, em nome de Maria da Conceição Nogueira Alves de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria da Conceição Nogueira Alves de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12563, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 330/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9550/09, fls. 15, em nome de Maria José da Silva Melo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José da Silva Melo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 74838-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 331/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14012/09, fls. 10, em nome de Zila Fernandes Maia, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Zila Fernandes Maia, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12233, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 332/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12565/09, fls. 12, em nome de Maria Antonia Dias de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Antonia Dias de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 67.381, Quadra \"A\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 333/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9859/09, fls. 24, em nome de Julia de Oliveira Manhães, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Julia de Oliveira Manhães, o direito de Perpetuação de Sepultura número 34.683, Quadra \"M\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 334/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14563/09, fls. 13, em nome de Patrícia Hermogênio da Conceição Soares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Patrícia Hermogênio da Conceição Soares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.159, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 335/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 10185/09, fls. 15, em nome de Renilce da Conceição Costa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Renilce da Conceição Costa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11119, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 336/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14812/09, fls. 14, em nome de Lucia Helena dos Santos Paes e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Lucia Helena dos Santos Paes e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 43.001, Quadra \"Z-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 337/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 10528/09, fls. 14, em nome de Jorge Paulo Borges, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Paulo Borges, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.303, localizado no Cemitério Público Municipal de Conselheiro Josino.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 338/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14862/09, fls. 24, em nome de Izair Baptista dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Izair Baptista dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 04.890, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 339/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15134/09, fls. 13, em nome de Aluizio Trindade Tavares, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Aluizio Trindade Tavares, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.631, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 340/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 14482/09, fls. 20, em nome de Genilda Felicia da Conceição dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Genilda Felicia da Conceição dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.234, localizado no Cemitério Público Municipal de Murundu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 341/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15156/09, fls. 23, em nome de Gilberto Maria do Carmo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Gilberto Maria do Carmo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.227, localizado no Cemitério Público Municipal de Paciência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 342/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 13166/09, fls. 25, em nome de Evandro dos Santos Sales e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Evandro dos Santos Sales e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 64.791-A, Quadra \"T\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 343/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15191/09, fls. 13, em nome de João Carlos Alves da Conceição e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a João Carlos Alves da Conceição e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 10.888, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 344/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15897/09, fls. 14, em nome de Jorge Moreira de Menezes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Moreira de Menezes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.731, localizado no Cemitério Público Municipal de São Benedito/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 345/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 15795/09, fls. 25, em nome de Eliana Paula de Souza S. Vaz e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eliana Paula de Souza S. Vaz e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2047, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 346/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5479/12, fls. 12, em nome de Leiva Carlos Martins, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Leiva Carlos Martins, o direito de Perpetuação de Sepultura número 13.576, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 347/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 374/15, fls. 21, em nome de Damiana Cristina Rufino Gomes Dias e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Damiana Cristina Rufino Gomes Dias e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 202-SS, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 348/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1704/12, fls. 14, em nome de Carla da Silva do Espírito Santo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Carla da Silva do Espírito Santo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.242, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 349/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 298/15, fls. 21, em nome de Maria José Rodrigues Malvino Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José Rodrigues Malvino Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.010-CT, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 353/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2607/12, fls. 21, em nome de Terezinha Maria Ribeiro Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Terezinha Maria Ribeiro Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.003, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 354/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2771/15, fls. 22, em nome de Jefferson Marcelino França, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jefferson Marcelino França, o direito de Perpetuação de Sepultura número 329, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 355/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 752/12, fls. 14, em nome de Dejacy Soares de Carvalho, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Dejacy Soares de Carvalho, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2068, localizado no Cemitério Público Municipal de Murundu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 356/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4364/15, fls. 22, em nome de Agda Lima da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Agda Lima da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 335, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 357/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1015/15, fls. 22, em nome de Nélio Roberto de Lima, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Nélio Roberto de Lima, o direito de Perpetuação de Sepultura número 8.665, Quadra \"I\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 358/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8645/12, fls. 18, em nome de Juracy Correa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Juracy Correa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 15.088, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 359/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1074/15, fls. 17, em nome de Jaqueline de Oliveira Ferreira Silva e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jaqueline de Oliveira Ferreira Silva e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 685, localizado no Cemitério Público Municipal de Ponta da Lama.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 360/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2780/12, fls. 16, em nome de Antonio Carlos Gonçalves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Antonio Carlos Gonçalves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 05.721-B, Quadra \"A\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 361/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5746/12, fls. 12, em nome de Geni Teles Santana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Geni Teles Santana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.061, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 362/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2216/12, fls. 14, em nome de Maria Juraídes da Silva Correa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Juraídes da Silva Correa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.006, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 363/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3319/12, fls. 15, em nome de Maria Viana de Campos e Cassia Viana de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Viana de Campos e Cassia Viana de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 03.328, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 364/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 193/15, fls. 25, em nome de Ivonete de Oliveira Monteiro, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Ivonete de Oliveira Monteiro, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.350, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 365/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2947/12, fls. 16, em nome de Josinea Anchieta Barreto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Josinea Anchieta Barreto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.598, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 366/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1692/15, fls. 19, em nome de João Baptista Ribeiro e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a João Baptista Ribeiro e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 192, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 367/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 209/12, fls. 15, em nome de Maria José Mendonça Furtado, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria José Mendonça Furtado, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.239, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 368/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1279/12, fls. 15, em nome de Tania Márcia Pessanha da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Tania Márcia Pessanha da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.968, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 369/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12807/12, fls. 21, em nome de Adnir Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adnir Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.113, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 370/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1230/12, fls. 17, em nome de Iracema Azeredo Silva e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Iracema Azeredo Silva e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 12.216, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 371/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 126/15, fls. 24, em nome de Jorge Gonçalves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Gonçalves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.351, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 372/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 12706/12, fls. 11, em nome de Sidney dos Santos Júlio, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Sidney dos Santos Júlio, o direito de Perpetuação de Sepultura número 0431, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 373/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3572/12, fls. 18, em nome de José Carlos Viana, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Carlos Viana, o direito de Perpetuação de Sepultura número 11.609, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 374/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1570/12, fls. 17, em nome de Edilva Sardinha Pereira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Edilva Sardinha Pereira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.724, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 375/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 478/15, fls. 28, em nome de Manuela Ferreira Barbosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Manuela Ferreira Barbosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 011, localizado no Cemitério Público Municipal de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 376/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 049/12, fls. 13, em nome de Sidney de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Sidney de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 14.375, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 377/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 11117/12, fls. 17, em nome de Elima Rufino das Chagas, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elima Rufino das Chagas, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.252-SS, localizado no Cemitério Público Municipal de São Sebastião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 378/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2698/15, fls. 19, em nome de Eduardo Tinoco, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Eduardo Tinoco, o direito de Perpetuação de Sepultura número 236, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 379/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 1602/15, fls. 19, em nome de Maria Oliveira Werneck e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Oliveira Werneck e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.525, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Eduardo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 380/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 3045/15, fls. 22, em nome de Donata Cabral Siqueira Pacheco, Tios e Primos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Donata Cabral Siqueira Pacheco, Tios e Primos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 16.409, localizado no Cemitério Público Municipal de Coqueiro de Tocos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 381/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 967/00, fls. 16, em nome de Salvador Eduardo Julião, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Salvador Eduardo Julião, o direito de Perpetuação de Sepultura número 3020, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Maria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 382/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 10297/08, fls. 17, em nome de Jorge Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Jorge Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.054, localizado no Cemitério Público Municipal de Dores de Macabu.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 383/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atri buições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 9281/07, fls. 26, em nome de Guaraciema Maria Barbosa de Moura e José Aluisio de Oliveira Barbosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Guaraciema Maria Barbosa de Moura e José Aluisio de Oliveira Barbosa, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2.840, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Rita/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 384/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6504/05, fls. 28, em nome de Romeu Ribeiro Crisostomo, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Romeu Ribeiro Crisostomo, o direito de Perpetuação de Sepultura número 64.875-A, Quadra \"V\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 385/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5686/15, fls. 17, em nome de Rita Machado Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Rita Machado Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 2779, localizado no Cemitério Público Municipal de Santa Rita/ Lagoa de Cima.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 386/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 958/11, fls. 15, em nome de Vera Lúcia Ramos de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Vera Lúcia Ramos de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura número 02.040-A, localizado no Cemitério Público Municipal de Santo Amaro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 387/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 4442/11, fls. 23, em nome de Maria Ribeiro Machado e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Ribeiro Machado e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura número 10.166, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 388/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7125/11, fls. 13, em nome de Clodoaldo Gomes Rangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Clodoaldo Gomes Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura número 10.846, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 389/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2977/11, fls. 15, em nome de Elizabeth Clemente Ferreira da Fonseca, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Elizabeth Clemente Ferreira da Fonseca, o direito de Perpetuação de Sepultura número 09.899, localizado no Cemitério Público Municipal de Travessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 390/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 6210/11, fls. 15, em nome de Clédes Vieira de Siqueira e Maria do Carmo Machado Faria, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Clédes Vieira de Siqueira e Maria do Carmo Machado Faria, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.028, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 391/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5613/11, fls. 15, em nome de Hélio Almeida de Oliveira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Hélio Almeida de Oliveira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.014, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 392/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 2878/11, fls. 14, em nome de José Carlos Soares Pedra, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a José Carlos Soares Pedra, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.792-A, Quadra \"A-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 393/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 5446/11, fls. 23, em nome de Maria Luiza da Silva Barreto, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Maria Luiza da Silva Barreto, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.002, Quadra \"S-2\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 394/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7084/11, fls. 12, em nome de Adilça de Souza Gonçalves, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Adilça de Souza Gonçalves, o direito de Perpetuação de Sepultura número 00.931, localizado no Cemitério Público Municipal de São Martinho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 395/2016\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 8944/14, fls. 16, em nome de Edna Márcia Fernandes Barreto dos Santos e Elaine Marta Fernandes Barreto Moreira, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Edna Márcia Fernandes Barreto dos Santos e Elaine Marta Fernandes Barreto Moreira, o direito de Perpetuação de Sepultura número 01.304-B, Quadra \"A-6\", localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1958559"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1958839": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 023/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n267º\r\n\r\nJeany Cristina Pereira Lima\r\n\r\n268º\r\n\r\nJessica de Souza Sobrinho\r\n\r\n269º\r\n\r\nTairine Rangel Sá\r\n\r\n270º\r\n\r\nDebora Tavares Rodrigues\r\n\r\n271º\r\n\r\nJessica Almeida Rosa Pessanha\r\n\r\n272º\r\n\r\nThayna Almeida de Freitas Barbosa\r\n\r\n273º\r\n\r\nVanessa Miranda Rodrigues\r\n\r\n274º\r\n\r\nGiulia Soares de Souza\r\n\r\n275º\r\n\r\nEmanuela Lemos Mendonça\r\n\r\n276º\r\n\r\nThamires de Souza Santos\r\n\r\n277º\r\n\r\nJessica Cardoso de Paula\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n152º\r\n\r\nCelso da Silva Pessoa\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1958839"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1958507": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30/05/2016 (segunda feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nApresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal -2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 1958507"
                    ],
                    "1958864": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0024/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.021.000115-1-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 016/2015\r\n\r\nCONTRATADA: A.C. F DA SILVA - ME.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de refeições, em recipientes individuais descartáveis de isopor com divisórias, destinados aos assistidos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 193.900,00 (cento e noventa e três mil e novecentos reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0022/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000087-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 010/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades dos Equipamentos (Abrigos e Assistidos) da Proteção Social Especial de Alta e média complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 14.300,35(quatorze mil, trezentos reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0023 /2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 010/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000087-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades dos Equipamentos (Abrigos e Assistidos) da Proteção Social Especial de Alta e média complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.014,90 (treze mil,quatorze reais e noventa centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/05/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1958864"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1958689": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 119/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 025/2016 cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de sonorização, atendendo aos eventos e sessões realizados no plenário da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, e em consequência, ADJUDICO o seu objeto à empresa EQUIPE GP MASTERSOUND LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 01.729.324/0001-28, com o menor valor global de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\n(Republicado por sair com incorreção.)\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1958689"
                    ],
                    "1958558": [
                        "I - Aviso",
                        "Id: 1958558"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1958889": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1958889"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1958552": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161631622\r\n\r\n380 SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n161981240\r\n\r\n5225 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161913059\r\n\r\nA C M BOSCARINO COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n161977561\r\n\r\nA D R MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n161961886\r\n\r\nA L SILVA GOMES MAQUINAS ME \r\n\r\n161952844\r\n\r\nA M DE QUEIROZ BAPTISTA SERVICOS DE NUTRICAO ME \r\n\r\n161535399\r\n\r\nA N S SANTOS PESCADOS EIRELI \r\n\r\n161838430\r\n\r\nA R R III COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161974686\r\n\r\nA SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161967272\r\n\r\nA V ROSA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n161616267\r\n\r\nABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161974570\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161968104\r\n\r\nABREU PARKING LTDA ME \r\n\r\n161643965\r\n\r\nAC BRAVO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161813917\r\n\r\nACADEMIA ATITUDE LTDA ME \r\n\r\n161519776\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n161974775\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n161980341\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n161961797\r\n\r\nAEROMEC REPAROS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n161750230\r\n\r\nAFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR TREINAMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n160498422\r\n\r\nAGUA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n161977898\r\n\r\nAJR BORTOLETTO COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161964710\r\n\r\nALCOCANA BIOENERGIA S/A \r\n\r\n161852025\r\n\r\nALDEIA FORTE GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161710450\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTE MOURA BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n161930581\r\n\r\nALFA VIDROS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161643698\r\n\r\nALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161973779\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n161960901\r\n\r\nALVORADA DE ITAPERUNA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161877060\r\n\r\nAMARILDO ALVES DIAS EIRELI ME \r\n\r\n161877036\r\n\r\nAMARILDO ALVES DIAS ME \r\n\r\n161973450\r\n\r\nAMBEP TURSEGUROS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS TURISMO VIAGENS E PROMOCAO DE EVENTOS S A \r\n\r\n161930263\r\n\r\nAMETISTA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161616585\r\n\r\nANAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161930778\r\n\r\nANDRADE E SILVA SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161934404\r\n\r\nANDREIA BRANDAO ME \r\n\r\n161978584\r\n\r\nANGUS RIOS SPE RESTAURANTE S A \r\n\r\n161705006\r\n\r\nAPLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n161616704\r\n\r\nARACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161710158\r\n\r\nART SPORT PLIE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161964460\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n161964478\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n161973140\r\n\r\nARTUR DE A MACHADO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161638350\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161979300\r\n\r\nASTRHO ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161946216\r\n\r\nAUTO ITALIA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n161493416\r\n\r\nAUTO M CENTER LTDA ME \r\n\r\n161963200\r\n\r\nAUTOCAR FREIOS E EMBREAGENS LTDA ME \r\n\r\n161969062\r\n\r\nAVIARIO E ABATEDOURO REI DE NOVA AURORA LTDA ME \r\n\r\n161927840\r\n\r\nAZ SETAS LTDA ME \r\n\r\n161643876\r\n\r\nB M SIQUEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n161969585\r\n\r\nBAIXINHOS PAPELARIA E ARMARINHO EIRELI ME \r\n\r\n161945988\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n161976964\r\n\r\nBANCO GUANABARA S/A \r\n\r\n161976999\r\n\r\nBANCO GUANABARA S/A \r\n\r\n160995809\r\n\r\nBAR & LANCHONETE AMARELINHO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n161966080\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM NA LENHA LTDA ME \r\n\r\n161970222\r\n\r\nBARUQUE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161969119\r\n\r\nBAZAR EXPANSAO DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n161963048\r\n\r\nBEBE E COMPANHIA PRODUTOS E ARTIGOS LTDA ME \r\n\r\n161979912\r\n\r\nBELLAGEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMETICOS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n161549560\r\n\r\nBIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n161957242\r\n\r\nBRACON CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161980392\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n161517528\r\n\r\nBREOGAN RIO DE JANEIRO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161979580\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n161945848\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161945864\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n161978215\r\n\r\nBTL COMERCIO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161971067\r\n\r\nBULE DE CAFE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161639305\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161962530\r\n\r\nC & C LEMOS DA SILVA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161967124\r\n\r\nC A DA SILVA NALIN ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n161949894\r\n\r\nC J F SOBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n160376203\r\n\r\nC K GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME ME \r\n\r\n161705189\r\n\r\nC P R 271 B INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161967221\r\n\r\nC S DE SOUZA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n161962696\r\n\r\nC. A. SCHUINDT COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161860478\r\n\r\nCACA MIRINHO EMPREITEIRA CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n160498902\r\n\r\nCACHOEIRA MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161643930\r\n\r\nCAFE E BAR CORREIA TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161965814\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161818544\r\n\r\nCAMPANARIO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161818560\r\n\r\nCAMPANARIO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161975232\r\n\r\nCAMPANARIO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161978940\r\n\r\nCARPIN DE PARAIBA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161891314\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n161891438\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n161974830\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161966993\r\n\r\nCASA CORIDDI COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161980627\r\n\r\nCASA DE REPOUSO GERIATRICA CANTINHO DO AMOR LTDA ME ME \r\n\r\n161861792\r\n\r\nCASA SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161974996\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n161975046\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n161975070\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n161973809\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n161636730\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n161977707\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS LTDA ME \r\n\r\n161973825\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO ANGELI LTDA ME \r\n\r\n161644066\r\n\r\nCFS COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161611540\r\n\r\nCHALE II BAR LTDA ME \r\n\r\n161636772\r\n\r\nCHIQUE MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161413013\r\n\r\nCHL CI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161412955\r\n\r\nCHL CL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413048\r\n\r\nCHL CLII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161412998\r\n\r\nCHL CLIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413188\r\n\r\nCHL CXL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413064\r\n\r\nCHL CXLI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413161\r\n\r\nCHL CXLII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413196\r\n\r\nCHL CXLIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413099\r\n\r\nCHL CXLV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413072\r\n\r\nCHL CXLVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413218\r\n\r\nCHL CXXIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413234\r\n\r\nCHL CXXV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413293\r\n\r\nCHL CXXXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413307\r\n\r\nCHL CXXXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161412920\r\n\r\nCHL CXXXVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161965113\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n161979432\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n161356648\r\n\r\nCIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS SA \r\n\r\n161854281\r\n\r\nCKM2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161750524\r\n\r\nCLINICA DE RESSONANCIA E MULTI IMAGEM PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n161980597\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n161970818\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n161978746\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161978762\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161970745\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n161970788\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161962785\r\n\r\nCOLINA PAULISTA S/A \r\n\r\n161636616\r\n\r\nCOMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161972098\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR VIRTUALISTA EIRELI ME \r\n\r\n161711944\r\n\r\nCOMERCIO E REFRIGERACAO COMPACTO LTDA ME \r\n\r\n161768504\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n161981437\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161966020\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161979408\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n161981275\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981283\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981313\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981348\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981356\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981380\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981399\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n161981542\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n161981569\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n161167896\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE LIMA 42 LTDA ME \r\n\r\n161969771\r\n\r\nCONNECT DE ANGRA COMERCIO E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161643744\r\n\r\nCONSER CONSERVADORA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n161643663\r\n\r\nCONSER CONSERVADORA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n161964508\r\n\r\nCONSERVICE ALIMENTACAO MANUTENCAO E LIMPEZAS LTDA EPP \r\n\r\n161909477\r\n\r\nCONSTRU AGUIA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161981755\r\n\r\nCONSTRUTORA MACADAME LTDA \r\n\r\n161965989\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n161976158\r\n\r\nCONSTRUTORA OLIVEIRA BRAGA LTDA \r\n\r\n161981658\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161977120\r\n\r\nCONSULT SAUDE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n161974562\r\n\r\nCONTRAL CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA \r\n\r\n161705260\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n161446892\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA COOP AEROTAXI \r\n\r\n161640257\r\n\r\nCORAIS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n161705278\r\n\r\nCOSLOP COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161523170\r\n\r\nCRISTIANO BRANCO R CARVALHO \r\n\r\n161975267\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n161961339\r\n\r\nD A C DEPOSITO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161978843\r\n\r\nDADYANNE MODAS LTDA ME \r\n\r\n161969046\r\n\r\nDANIEL JOSE ZOGBI COMERCIO DE TELEFONIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n161977880\r\n\r\nDAVID MUNIZ ESTORQUE ME \r\n\r\n161636683\r\n\r\nDEBY BIJU E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n161912230\r\n\r\nDEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161961002\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n161908594\r\n\r\nDESENHOS E ARTES 2016 CURSO DE DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n161644295\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161731171\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161949886\r\n\r\nDINART PEREIRA DA COSTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n161744036\r\n\r\nDINISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161979904\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n161705553\r\n\r\nDM 500 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161947409\r\n\r\nDOCE IMAGEM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161978924\r\n\r\nDREZO MODAS LTDA ME \r\n\r\n161912036\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA UBIRAJARA LTDA ME \r\n\r\n161851576\r\n\r\nE L DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n161962998\r\n\r\nE RODRIGUES PEREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n161968635\r\n\r\nE SIQUEIRA PAREDES ME \r\n\r\n161965717\r\n\r\nEAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A \r\n\r\n161963013\r\n\r\nECOLUZ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161851380\r\n\r\nEDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161750613\r\n\r\nEDITORA INTRINSECA LTDA \r\n\r\n161750443\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES ROCHA BOUTIQUE ME \r\n\r\n161750508\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES ROCHA BOUTIQUE ME \r\n\r\n161742904\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n161386636\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH \r\n\r\n161976719\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n161965067\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n161916147\r\n\r\nERONILDO AMARO DO NASCIMENTO EMPREITEIRA ME \r\n\r\n161734014\r\n\r\nESPETINHO TIJUCANO LTDA ME \r\n\r\n161818129\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n161976913\r\n\r\nEUROKRAFT VEICULOS S/A \r\n\r\n161722261\r\n\r\nEXPODENT PROMOCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161704719\r\n\r\nF AMORIM INSTALACAO DE MOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161889581\r\n\r\nF C SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161912818\r\n\r\nF DE PAULA DA FONSECA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME ME \r\n\r\n161965504\r\n\r\nF R R ARRUDA MERCEARIA ME \r\n\r\n161142443\r\n\r\nFABRICA DE TELAS CONSELHEIRO LTDA ME \r\n\r\n161964036\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161978690\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n161743854\r\n\r\nFASHION MANIA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161908519\r\n\r\nFELIPPO SANDES EIRELI \r\n\r\n161788122\r\n\r\nFERCORTEC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161815316\r\n\r\nFIBER TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161982069\r\n\r\nFIDEXX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161964842\r\n\r\nFLUIDLOC S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161749453\r\n\r\nFRADE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161978401\r\n\r\nFUNERARIA JARDIM ETERNO LTDA ME \r\n\r\n161743790\r\n\r\nG C A P DUARTE PROMOCAO E MARKETING \r\n\r\n161977286\r\n\r\nGEONAVEGACAO S A \r\n\r\n161711405\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n161926878\r\n\r\nGERACAO MALHAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161977030\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n161977090\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161977065\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161977111\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161977162\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161975860\r\n\r\nGIGANETT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161975305\r\n\r\nGLOBAL SOLUCOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161796079\r\n\r\nGLORIA SANTANA SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161750583\r\n\r\nGMT EDITORES LTDA \r\n\r\n161961207\r\n\r\nGOMES BIZARRIA COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI ME \r\n\r\n161974333\r\n\r\nGONCALVES & SOUZA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161947433\r\n\r\nGOOD WIND SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n161638201\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161960979\r\n\r\nH A LESSA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n161734057\r\n\r\nH4 PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161710506\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA \r\n\r\n161743862\r\n\r\nHB MEIER COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n160953537\r\n\r\nHELABS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161914780\r\n\r\nHENRIQUE GUILHERME F S CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161976697\r\n\r\nHIG VET COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161964893\r\n\r\nHL SERVICOS DE CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n161955584\r\n\r\nHLL BM COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161879152\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879268\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879322\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161981690\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161981712\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161981771\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161981828\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879519\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879535\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879586\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161879624\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161952500\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n161499287\r\n\r\nHOT COPY LINE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE COPIADORAS LTDA ME \r\n\r\n161972047\r\n\r\nHUGO P OLIVEIRA FILHO ME \r\n\r\n161933459\r\n\r\nIMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161879403\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n161912354\r\n\r\nIMPERIAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n161725660\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161725694\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161750648\r\n\r\nINPOST DO BRASIL LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161822045\r\n\r\nINTERACTION S R TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n161823254\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161823408\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n161961304\r\n\r\nIR COSME SORVETERIA ME \r\n\r\n161976883\r\n\r\nIRMAOS PEREIRA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n161238513\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n160498805\r\n\r\nITUMBIARA MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161968627\r\n\r\nJ A 1373 MINIMERCADO E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n161860826\r\n\r\nJ J MEDEIROS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161915060\r\n\r\nJ L DA ROCHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALAR ME \r\n\r\n161428010\r\n\r\nJ MAIA E ROSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161956360\r\n\r\nJ R A COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161962599\r\n\r\nJ R A TEIXEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161469477\r\n\r\nJ R MENDES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161961045\r\n\r\nJ WILSON DE ITAPERUNA AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161968236\r\n\r\nJF CLEAN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161973191\r\n\r\nJHON J O SOTO ME \r\n\r\n161704611\r\n\r\nJOAVIC 1000 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161704492\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE FARIA ME \r\n\r\n161946542\r\n\r\nK J ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161298907\r\n\r\nKAMAR LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161961070\r\n\r\nKAPEFRAM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n161750303\r\n\r\nKAREN 338 COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n161966896\r\n\r\nL C S DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161969682\r\n\r\nL DE SOUZA BRAGA OFICINA EIRELI ME \r\n\r\n161979025\r\n\r\nL G KAISER CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161981003\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n161579515\r\n\r\nLAPA PARRILLA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161963595\r\n\r\nLCD HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n161886884\r\n\r\nLDA INDUSTRIA E COMERCIO HIT LTDA ME \r\n\r\n161981470\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n161916716\r\n\r\nLIM EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n161981879\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161976808\r\n\r\nLORNE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n161841430\r\n\r\nLP E JM TURISMO LTDA \r\n\r\n161972683\r\n\r\nLT PESSANHA DESIGNER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161852785\r\n\r\nLUCIANO VITAL DA ROCHA LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161976832\r\n\r\nLUMAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161559115\r\n\r\nM A DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161970109\r\n\r\nM A GERMANIO ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161973647\r\n\r\nM F CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA \r\n\r\n161960928\r\n\r\nM G DOS SANTOS ACADEMIA ME \r\n\r\n161980813\r\n\r\nM G RODRIGUES MACHADO SERVICOS DE COBRANCA ME \r\n\r\n161950620\r\n\r\nM H S ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161643949\r\n\r\nM S MOURA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161712002\r\n\r\nMAB INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161750591\r\n\r\nMABA III P&H MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n161967361\r\n\r\nMACEDO ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161970265\r\n\r\nMACHADO ODONTO LTDA ME \r\n\r\n161971865\r\n\r\nMAGALHAES & GRANELLS LTDA ME \r\n\r\n161953522\r\n\r\nMAGALHAES E MELLO CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n161466125\r\n\r\nMAIS ALIMENTOS & SERVICOS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n161849741\r\n\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI ME \r\n\r\n161849709\r\n\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n161896480\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO FREITAS ME \r\n\r\n161916813\r\n\r\nMARLY MARY DE SOUZA BARBOSA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161970850\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161489745\r\n\r\nMAXIMUS FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n161968422\r\n\r\nMEKA SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161972136\r\n\r\nMERCADO RANDOLPHO HENRIQUE LTDA ME \r\n\r\n161954430\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS CARDOSO LTDA \r\n\r\n161961029\r\n\r\nMERCEARIA TANIA A LEITE LTDA ME \r\n\r\n161977464\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161953239\r\n\r\nMESQUITA AC DE APERIBE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161980937\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161980961\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161979505\r\n\r\nMIL GRAU SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160498562\r\n\r\nMINUANO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161910262\r\n\r\nMIT CLINIQUE SERVICO E CONSULTORIA EM ESTETICA LTDA \r\n\r\n161750672\r\n\r\nMKT QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n161915574\r\n\r\nMM TREINAMENTO DE ATLETAS LTDA \r\n\r\n161892558\r\n\r\nMOON BISTRO LTDA ME \r\n\r\n161631118\r\n\r\nMR CASE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161636845\r\n\r\nMR CHAN EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161961711\r\n\r\nMR MALTE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n161431682\r\n\r\nMR2 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161977448\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n161742645\r\n\r\nMURAISHI SERVICO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161961037\r\n\r\nNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161638767\r\n\r\nNATURAL DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161711294\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161636624\r\n\r\nNEWS POWER SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161759262\r\n\r\nNIYAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161750400\r\n\r\nNOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161976921\r\n\r\nNOVA ECIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161976948\r\n\r\nNOVA NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161934382\r\n\r\nNOVO IG MERCADO LTDA \r\n\r\n161747973\r\n\r\nNPE PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161979157\r\n\r\nO DA S PACHECO RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n161966365\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161970893\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n161965954\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161966381\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161981178\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161950248\r\n\r\nOPCAO DA ROTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161710565\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161980546\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n161969127\r\n\r\nP R DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n161702481\r\n\r\nP S S DAS CHAGAS CONSULTORIA EM GESTAO \r\n\r\n161979238\r\n\r\nPACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161960863\r\n\r\nPADARIA CASTELINHO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n161974503\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E CONVENIENCIA PAO DA VIDA LTDA ME \r\n\r\n161709354\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA TIO CANDIDO LTDA ME \r\n\r\n161953883\r\n\r\nPADUA REMOCOES LTDA ME \r\n\r\n161789200\r\n\r\nPANIFICACAO RIVERA LTDA ME \r\n\r\n161966268\r\n\r\nPAO BRASIL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161969801\r\n\r\nPAPELARIA ARMANI COSTA LTDA ME \r\n\r\n161976816\r\n\r\nPARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161981046\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161966225\r\n\r\nPATRIMONIAL MARAGATO S/A \r\n\r\n161968759\r\n\r\nPAULO CEZAR DA CONCEICAO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161976360\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n161930794\r\n\r\nPENTAGNA E GOBBI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161760660\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n161962840\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n161974724\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161643868\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n161977170\r\n\r\nPETROMAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161976840\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n161976760\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n161976891\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A \r\n\r\n161960960\r\n\r\nPIPO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161704107\r\n\r\nPLURIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161928358\r\n\r\nPODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S A \r\n\r\n161977472\r\n\r\nPOLY RIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161743846\r\n\r\nPORTLAN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n161977251\r\n\r\nPORTO MARAVILHA OFFICES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161762727\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO C A 1 MERCEDES LTDA \r\n\r\n161640117\r\n\r\nPROEX RIO DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161581064\r\n\r\nPROJETO CASA DE SUCOS CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161881130\r\n\r\nPUB CAFE REPUBLIK EIRELI ME \r\n\r\n161913091\r\n\r\nQUALICONT CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n161981631\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161978738\r\n\r\nR DE S MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161892655\r\n\r\nR G I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161980244\r\n\r\nR G PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161945139\r\n\r\nR J X SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n161930336\r\n\r\nRAFEL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161950132\r\n\r\nRASAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n161975852\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161975887\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161975917\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161632319\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ SOLUCOES CORPORATIVAS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n161644074\r\n\r\nRESTAURANTE FLOR DO VALLE LTDA ME \r\n\r\n161974325\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DA CASA BAR PUB EIRELI ME \r\n\r\n161947387\r\n\r\nRESTAURANTE SILVA FORNO E FOGAO LTDA ME \r\n\r\n161945244\r\n\r\nREVITACAR LTDA ME \r\n\r\n161734006\r\n\r\nRFB SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161586406\r\n\r\nRIALTON MULTI COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161639950\r\n\r\nRIDACO PARTICIPACOES CONSULTORIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161704263\r\n\r\nRIO METRO TVA LTDA \r\n\r\n161392989\r\n\r\nRIO PCH I S/A \r\n\r\n161816509\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n161746900\r\n\r\nRISTANIELI CONSTANTINO JANUARIO BERTHOLO ME \r\n\r\n161967450\r\n\r\nROCHA BRAVO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161632106\r\n\r\nRODIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161928838\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n161704565\r\n\r\nRODRIGUES COELHO COMERCIO DE FERRAGENS E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n161832997\r\n\r\nRODRIGUES E RODRIGUES PODOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n161427642\r\n\r\nROTA 2 COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161957935\r\n\r\nRVR VALE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n161978932\r\n\r\nS P GONCALVES MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n161965172\r\n\r\nS/A CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n161965180\r\n\r\nS/A CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n161972950\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n161614817\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161614973\r\n\r\nSAIRA PINTADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161615082\r\n\r\nSAIRA VIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161704409\r\n\r\nSALAO DE BELEZA LIAN FAMILY LTDA ME \r\n\r\n161424406\r\n\r\nSAMBA TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n161977359\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n161875238\r\n\r\nSANEPARTS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161396372\r\n\r\nSANTA ELISA CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161969461\r\n\r\nSANTANA RIO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161963897\r\n\r\nSANTOS M DE MORAIS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n161778054\r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n160498333\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161912265\r\n\r\nSCM CAR DO MAGARCA PECAS LTDA ME \r\n\r\n161631983\r\n\r\nSCMC FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n161599125\r\n\r\nSEIS M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161710034\r\n\r\nSELICAT INDUSTRIA COMERCIO E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161970486\r\n\r\nSEMPREVIVA ALIMENTOS ESPECIAIS LIMITADA ME \r\n\r\n161802583\r\n\r\nSERRALHERIA ALUMIART LTDA EPP \r\n\r\n161780270\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n161909370\r\n\r\nSH INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n161981909\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161978975\r\n\r\nSILCAR SAO SEBASTIAO DE PARAIBA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161731287\r\n\r\nSIM ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161615155\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161960910\r\n\r\nSOARES E BOECHAT LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n161556159\r\n\r\nSOHO PUB BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161850227\r\n\r\nSOL SISTEMAS E TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161908845\r\n\r\nSOMAR DENTAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161706134\r\n\r\nSOUZA FERNANDO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n161963544\r\n\r\nSP TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161977294\r\n\r\nSPE PORTO MARAVILHA OFFICES S A \r\n\r\n161978916\r\n\r\nSTART ONE TRANSPORTES DE RESIDUOS E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161960898\r\n\r\nSU E LI PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161541763\r\n\r\nSUAREZ TELES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161750419\r\n\r\nSUEDETROF DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n161967736\r\n\r\nSW LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161908527\r\n\r\nTAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161615279\r\n\r\nTANGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161580920\r\n\r\nTANGUA ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n161467407\r\n\r\nTECCNEW SERVICE CLEAN LTDA EPP \r\n\r\n161752136\r\n\r\nTECHNOLUBRI LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n161520049\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n161637116\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n161636942\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161615996\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161851002\r\n\r\nTERMUTIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n161972152\r\n\r\nTHERSONI CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161525733\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n161285511\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n161973612\r\n\r\nTOCAPIX ATACADO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n161746977\r\n\r\nTOP LED PREMIERE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161818536\r\n\r\nTORRE EMPRENDIMENTOS S A \r\n\r\n161975208\r\n\r\nTORRE EMPRENDIMENTOS S A \r\n\r\n161981860\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161974554\r\n\r\nTRIP ASSISTANCE ASSISTENCIA A VIAJANTES LTDA \r\n\r\n161616100\r\n\r\nTUCANO SANTA EFIGENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160498686\r\n\r\nTUCURUI DOURADOS MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161972993\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n161616151\r\n\r\nTUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161750362\r\n\r\nUB BRASIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161968376\r\n\r\nUBV ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161832920\r\n\r\nUMA ROSA FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA \r\n\r\n161965393\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161965407\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161425488\r\n\r\nUNISERV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161976751\r\n\r\nUTHAU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161977375\r\n\r\nV DO AMARAL COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161966160\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n161732739\r\n\r\nVAMOS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E JORNALISMO LTDA ME \r\n\r\n160033403\r\n\r\nVANDERLEY EDUARDO CAMPOS ME \r\n\r\n161964648\r\n\r\nVDPENHA CREDITO S A \r\n\r\n161910645\r\n\r\nVERSATIL MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161509495\r\n\r\nVIA ANGRA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161879667\r\n\r\nVIES MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161879578\r\n\r\nVIES MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161961215\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161977502\r\n\r\nVOLTA DA FERRADURA LTDA ME \r\n\r\n161893520\r\n\r\nW D PECAS E ACCESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n161981119\r\n\r\nW M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161490085\r\n\r\nWL AGRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161976271\r\n\r\nWPX ASSESSORIA CONTABIL & JURIDICO LTDA \r\n\r\n161925715\r\n\r\nXAVANTE 4036 LTDA \r\n\r\n161598781\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161598790\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161406696\r\n\r\nXPTO ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161710603\r\n\r\nZADA PERFUMARIA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n161821561\r\n\r\nZEHNK TECHNOLOGY DO BRASIL S A \r\n\r\n161821596\r\n\r\nZEHNK TECHNOLOGY DO BRASIL S A \r\n\r\n161856357\r\n\r\nZEZO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n161981526\r\n\r\nZINIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161356621\r\n\r\nZMF 12 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n161356605\r\n\r\nZMF 14 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n161356559\r\n\r\nZMF 24 INCORPORACOES S/A \r\n\r\n161908330\r\n\r\nZUCA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\nId: 1958552"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 24 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160986680\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1958554"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 24 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161821057\r\n\r\n161745393\r\n\r\n161928153\r\n\r\n161977952\r\n\r\n161961266\r\n\r\n161969399\r\n\r\n161966330\r\n\r\n161961118\r\n\r\n161909655\r\n\r\n161705456\r\n\r\n161952674\r\n\r\n161980538\r\n\r\n161914403\r\n\r\n161744001\r\n\r\n161974430\r\n\r\n160628288\r\n\r\n161324800\r\n\r\n161764452\r\n\r\n161973590\r\n\r\n161971016\r\n\r\n161977766\r\n\r\n161965490\r\n\r\n161743951\r\n\r\n161771360\r\n\r\n161771246\r\n\r\n161744028\r\n\r\n161961240\r\n\r\n161744079\r\n\r\n161448577\r\n\r\n161804110\r\n\r\n161744184\r\n\r\n161982263\r\n\r\n161964346\r\n\r\n161980155\r\n\r\n161980180\r\n\r\n161639518\r\n\r\n161978207\r\n\r\n161950876\r\n\r\n161970834\r\n\r\n161409750\r\n\r\n161397280\r\n\r\n161966594\r\n\r\n161961622\r\n\r\n161979696\r\n\r\n161424228\r\n\r\n161969550\r\n\r\n161710395\r\n\r\n161710352\r\n\r\n161710433\r\n\r\n161356613\r\n\r\n161500781\r\n\r\n160611032\r\n\r\n161968848\r\n\r\n161705693\r\n\r\n161644309\r\n\r\n161644619\r\n\r\n161732542\r\n\r\n161977820\r\n\r\n161891349\r\n\r\n161976867\r\n\r\n161547893\r\n\r\n161916937\r\n\r\n161966233\r\n\r\n161977146\r\n\r\n161954766\r\n\r\n161979068\r\n\r\n161968031\r\n\r\n161962556\r\n\r\n161962955\r\n\r\n161126090\r\n\r\n161917224\r\n\r\n161558062\r\n\r\n161744095\r\n\r\n161744125\r\n\r\n161976565\r\n\r\n160549388\r\n\r\n161744176\r\n\r\n161949622\r\n\r\n161031331\r\n\r\n161978983\r\n\r\n161977960\r\n\r\n161977685\r\n\r\n161967752\r\n\r\n161982255\r\n\r\n161968562\r\n\r\n161514596\r\n\r\n161970311\r\n\r\n160613060\r\n\r\n161550100\r\n\r\n161801013\r\n\r\n161782345\r\n\r\n161782485\r\n\r\n161782515\r\n\r\n161976212\r\n\r\n161976255\r\n\r\n161944841\r\n\r\n161968180\r\n\r\n161972829\r\n\r\n161974759\r\n\r\n161979327\r\n\r\n161917283\r\n\r\n161967990\r\n\r\n161638783\r\n\r\n161952909\r\n\r\n161743927\r\n\r\n161637930\r\n\r\n161981844\r\n\r\n161956700\r\n\r\n161977626\r\n\r\n161723454\r\n\r\n161979246\r\n\r\n161841538\r\n\r\n161961126\r\n\r\n161508740\r\n\r\n161982085\r\n\r\n161375413\r\n\r\n160611016\r\n\r\n161976069\r\n\r\n161968325\r\n\r\n161968260\r\n\r\n161981674\r\n\r\n161428320\r\n\r\n161981402\r\n\r\n161705294\r\n\r\n161706541\r\n\r\n161643760\r\n\r\n161643701\r\n\r\n161643647\r\n\r\n161961320\r\n\r\n160613019\r\n\r\n161978967\r\n\r\n161961428\r\n\r\n161711600\r\n\r\n161954120\r\n\r\n161980830\r\n\r\n161972144\r\n\r\n161981950\r\n\r\n161637124\r\n\r\n161705065\r\n\r\n161631754\r\n\r\n161637612\r\n\r\n161966349\r\n\r\n161962394\r\n\r\n161968287\r\n\r\n161975119\r\n\r\n161820999\r\n\r\n161965377\r\n\r\n161541780\r\n\r\n161913016\r\n\r\n160539242\r\n\r\n161872336\r\n\r\n161978860\r\n\r\n161638058\r\n\r\n161643795\r\n\r\n161644007\r\n\r\n161643922\r\n\r\n161643884\r\n\r\n161446825\r\n\r\n161969011\r\n\r\n161982107\r\n\r\n161970699\r\n\r\n161631606\r\n\r\n161965652\r\n\r\n161954774\r\n\r\n161980422\r\n\r\n161977510\r\n\r\n161971040\r\n\r\n161966004\r\n\r\n161467288\r\n\r\n161467334\r\n\r\n160943701\r\n\r\nId: 1958553"
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