{
    "2016-05-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1958538": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.044 \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério Público, com vistas à racionalização do uso dos recursos humanos disponíveis,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O caput e os incisos do artigo 3º da Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público é composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Diretoria de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - Diretoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;\r\n\r\nV - Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nVI - Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e de Sindicância;\r\n\r\nVII - Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios;\r\n\r\nVIII - Comissão Permanente de Descarte de Bens;\r\n\r\nIX - Núcleo de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nX - Assessoria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nXI - Assessoria de Controle da Economicidade;\r\n\r\nXII - Assessoria Administrativa;\r\n\r\nXIII - Central de Solicitações Administrativas”.\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução GPGJ nº 1.831, de 15 de maio de 2013, deverá ser republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente ato normativo, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início de sua vigência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 1958538"
                    ],
                    "1958539": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.05.2016\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, a Procuradora de Justiça DAISY PALMIERI DA COSTA para exercer a função de Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MPRJ-2016.00496228).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2015, que designou o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para integrar o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Promotores de Justiça para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD), com eficácia a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de abril de 2015, que designou o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2015, que designou o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para responder pelo expediente da Coordenação Setorial de Meio Ambiente do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, a pedido, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL, sem prejuízo de suas atribuições junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural e ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Volta Redonda, no período de 30 de maio a 18 de junho de 2016, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado (Processo nº MPRJ-2016.00492286).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, o Promotor de Justiça Substituto JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA para integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2016, o Promotor de Justiça Substituto DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS para responder pelo expediente da Coordenação Setorial de Meio Ambiente do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia CRISTIANE RIBEIRO MELO MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.035, de 23 de março de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00346942).\r\n\r\nDesigna CRISTIANE RIBEIRO MELO MONTEIRO para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Campos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2016.00346942).\r\n\r\nId: 1958539"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1958544": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 036/2016, do dia 23.05.2016, às 15h, para o dia 25.05.2016, às 14h.\r\n\r\nId: 1958544"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1958541": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2010.01031738 (Interessados: Luiz Carlos Gallo de Freitas, Rosa Maria de Oliveira Varella, Vagner Xavier José da Silva, Carla Cristina Galvão Gallo de Freitas Vieira e Leonardo Correa de Castro Andrade) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00236128 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00417521 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00341579 (Interessado: Paulo Roberto Silva Rodrigues) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00361329 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00377548 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00259774 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00346806 (origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Remessa dos autos do procedimento ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.01088740 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00387161 (origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00221631 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00170069 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 1958541"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1958545": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 41, de 15 de abril de 2016, TORNA PÚBLICO que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 23 de maio de 2016, deferiu, por unanimidade, a inscrição do candidato PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD para a eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, no biênio 2016/2018 (Processo MPRJ nº 2016.00217873).\r\n\r\nId: 1958545"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1958543": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFANCIA E JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do Curso “Orçamento Público e Fundos Especiais: uma abordagem voltada para a área de infância e adolescência”, a realizar-se no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado - ECG/TCE, nos meses de junho e julho de 2016, às segundas (9h às 12h30) e sextas-feiras (13h30 às 17h), conforme programação abaixo.\r\n\r\nCurso: “Orçamento Público e Fundos Especiais”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nPALESTRANTE/LOCAL \r\n\r\n03/06 - Sexta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nPalestrante: Luiz Oliveira Castro Jungstedt - Professor da Universidade Federal Fluminense/UFF \r\n\r\nLocal: Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE\r\n\r\n06/06 - Segunda-feira\r\n\r\n9h às 12h30\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares - Professor de “Lei de Responsabilidade Fiscal” na Pós-Graduação em \r\n\r\nGestão Pública Municipal da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE\r\n\r\nLocal: Sala de Multimídia do Edifício das Procuradorias - MPRJ\r\n\r\n10/06 - Sexta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares\r\n\r\nLocal: Foyer do Edifício-Sede do Ministério Público - MPRJ\r\n\r\n13/06 - Segunda-feira\r\n\r\n9h às 12h30\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares\r\n\r\nLocal: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ\r\n\r\n17/06 - Sexta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares \r\n\r\nLocal: Sala de Multimídia do Edifício das Procuradorias - MPRJ\r\n\r\n20/06 - Segunda-feira\r\n\r\n9h às 12h30\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares\r\n\r\nLocal: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público - CEAF/MPRJ\r\n\r\n01/07 - Sexta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nPalestrante: Luiz Oliveira Castro Jungstedt\r\n\r\nLocal: Sala de Multimídia do Edifício das Procuradorias - MPRJ\r\n\r\n04/07 - Segunda-feira\r\n\r\n9h às 12h30\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares\r\n\r\nLocal: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ\r\n\r\n15/07 - Sexta-feira\r\n\r\n13h30 às 17h\r\n\r\nPalestrante: José Carlos Gomes Soares\r\n\r\nLocal: Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As vagas estão limitadas a 30 (trinta) participantes. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1958543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1958546": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/05/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01590917 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CAPS II FERNANDO DINIZ, SITUADO NA AP 3.1, BEM COMO NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO NAQUELE TERRITÓRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01274757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 91/14 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00519514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 92/14 - Parte(s): IVANILDO FRANCISCO DE ARAÚJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01198014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): AMPLA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00145474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01076804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/15 - Parte(s): LUÍS CARLOS DA COSTA ARAÚJO E ILANA DA SILVA MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01350437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/15 - Parte(s): LUCIA CRISTINA DOS ANJOS CORRÊA E MARCOS AURÉLIO DIAS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00018996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00946563 - Sete volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA ATIVIDADES-MEIO, PACTUADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00394238 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/15 - Parte(s): RUTE PEDRINA MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01105462 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/15 - Parte(s): VANESSA DOS SANTOS RIOGRANDENSE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00050377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00820667 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 163/12 - Parte(s): JOÃO DOMINGOS NETO E MARIA DAS DORES DE PAULA NETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00560134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 04/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00757557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1325/14 - Parte(s): CREUZA DE SOUSA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00966354 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/14 - Assunto(s): APURAR A CONFECÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM VARRE-SAI;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00307537 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/10 - Parte(s): MARIA AUGUSTA ARAÚJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00395857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/15 - Parte(s): OLAVO BILAC DA COSTA ALMEIDA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00870371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1383/13 - Parte(s): ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01250047 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1563/15 - Parte(s): LOURDES MARIA DE JESUS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01129581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/13 - Parte(s): ANTÔNIO GOMES DA SILVA E TEREZA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00411832 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 114/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA E ESSENE ACIOLY LIMA LOPES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01283904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1817/13 - Parte(s): CLEUZA MARIA DE JESUS SOUZA E JOÃO SALVADOR HONORATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00569876 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1072/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01363777 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nId: 1958546"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1958394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200809-5/2011\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n13401/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n806186-9/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n12804/2016\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n218954-2/2015\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREI ROS DOS SANTOS\r\n\r\n13588/2016\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n225423-9/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13697/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\nId: 1958394"
                    ],
                    "1958396": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/05/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229396-3/2015\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n13497/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n216757-0/2011\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n13672/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n112380-4/2012\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n13346/2016\r\n\r\n242.426.837-15\r\n\r\n228901-7/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n13387/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n200641-1/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13390/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n207217-3/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13391/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n207218-7/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13392/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n207219-1/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13393/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n207220-0/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13394/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n200503-3/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n13701/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221720-2/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n13566/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n808506-7/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n13424/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n271784-8/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n13356/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1958396"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1958474": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.217, 28 de abril de 2016\r\n\r\nDesigna os Auditores Substitutos de acordo com a Estrutura Funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 142, inciso II, da Deliberação TCE-RJ Nº 167 de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas, na forma a seguir discriminadas, as codificações e siglas relativas à Estrutura Funcional dos Auditores Substitutos:\r\n\r\nAS1 - Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento;\r\n\r\nAS2 - Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia;\r\n\r\nAS3 - Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo tem validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1958474"
                    ],
                    "1958470": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.074-5/2016 - Diego Prandino Alves. DETERMINO o sobrestamento do feito, para oportunamente apreciar-se o pedido.\r\n\r\nId: 1958470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1958441": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.916-7/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor de Jesse Torres Pereira Junior , Sergio Besserman Vianna e Paulo de Bessa Antunes, com fulcro no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso II, da mesma Lei, para composição da “Comissão Julgadora do Prêmio Ministro Gama Filho - versão 2016”, com período de realização de 30/06/2016 a 23/09/2016, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para cobrir despesa relativa à contribuição previdenciária, conforme descrito nas Propostas Detalhe nos 026/2016, 024/2016 e 025/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913; da N.D. 3390.36.10 e 3390.47.10 da Fonte Rec. nº 230.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rosa Maria Chaise - Matr. 02/3984 (Titular da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE)\r\n\r\nId: 1958441"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1958433": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.294-7/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade TOMADA DE PREÇOS, de nº 01/2016 e ADJUDICO o seu objeto à empresa ABRASIVA PRODUÇÕES LTDA-ME, com o valor global de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 1958433"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1958434": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.464-4/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 29/2016, registro de preços para prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) em roupas e utensílios de cama, mesa e banho em uso no TCE-RJ, à empresa GRANDE TINTURARIA VERDUN LTDA - ME, com o valor global registrado de R$ 28.495,80 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1958434"
                            ],
                            "1958435": [
                                "IB - Despacho",
                                "DE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.749-4/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 25/2016, que objetivou a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças incluída no preço mensal dos serviços, em 39 (trinta e nove) módulos de arquivos deslizantes do TCE-RJ, à empresa ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor global de R$ 9.303,00 (nove mil trezentos e três reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1958435"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1958530": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 761/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Autoriza os órgãos responsáveis a disponibilizarem, no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, sabonetes, shampoo, condicionador, desodorante, escova e creme dental, absorventes íntimos, sabão em pó ou similar e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara aglutinar as Emendas das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso ao Art. 1º já existente na proposição inicial e que trata sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Deverá ser levado em consideração o tempo médio de duração do insumo mensalmente para a reposição, sem prejuízo de manutenção em contingência para ingressas durante o curso do mês de fornecimento, ou, ainda, qualquer outra emergência a ser suprida a critério da administração da unidade.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza os órgãos responsáveis a disponibilizarem, no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, sabonetes, shampoo, condicionador, desodorante, escova e creme dental, absorventes íntimos, sabão em pó ou similar e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna.\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser levado em consideração o tempo médio de duração do insumo mensalmente para a reposição, sem prejuízo de manutenção em contingência para ingressas durante o curso do mês de fornecimento, ou, ainda, qualquer outra emergência a ser suprida a critério da administração da unidade.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se outra necessidade a ser cumprida, a critério da administração da unidade, como a disponibilização de papel higiênico em maior quantidade, por conta da anatomia do gênero.\r\n\r\nArt. 3º Fica, a cargo das Secretarias competentes, o planejamento de composição e distribuição http://www.rj.gov.br/web/seap, bem como seu destino e efetivo final a cargo de cada diretoria das unidades prisionais e socioeducativas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 761/2015: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do idoso.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1729/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento fiscal hábil.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar, da forma correta, o significado da sigla \"ICMS\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o Art. 2º II, \"b\" da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a construção frasal, a fim de dar mais clareza e precisão ao texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos se:\r\n\r\nI - o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - o adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF for:\r\n\r\na) pessoa física;\r\n\r\nb) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nc) condomínio edilício.\r\n\r\n§2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\nI - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\nII - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\nIII - se o adquirente for órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios; e\r\n\r\nIV - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente; e\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 3º O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, favorecidos na forma do Art. 2º e do inciso IV do Art. 4º desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições.\r\n\r\n§1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\nI - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos; e\r\n\r\nII - o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\n§2º A cada valor em compras definido pela Secretaria da Fazenda e registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, e na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda, a sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do documento fiscal.\r\n\r\n§4º Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor, cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito - IMC relativo ao mês da aquisição, observado o disposto nos §§ 5º a 7º, deste artigo.\r\n\r\n§5º O crédito de que trata o §4º deste artigo será disponibilizado na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§6º Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC relativo ao mês da aquisição, com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - estabelecer cronograma para a implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e definir o percentual de que trata o caput do Art. 3º desta Lei, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nIII - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição;\r\n\r\nIV - nas hipóteses em que o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor permitir, segundo regulamento estabelecido pela Secretaria da Fazenda, que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no Art. 2º desta Lei, entidades estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas:\r\n\r\na) assistência social;\r\n\r\nb) saúde;\r\n\r\nc) cultural ou desportiva;\r\n\r\nd) defesa e proteção animal;\r\n\r\ne) educação.\r\n\r\nV - disciplinar a execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º A pessoa natural ou jurídica, que receber os créditos a que se refere o Art. 2° desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, poderá:\r\n\r\nI - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;\r\n\r\nII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; e\r\n\r\nIII - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme estabelecido em regulamento da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§1º O depósito do crédito, a que se refere o inciso II deste artigo, somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a montante mínimo, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§3º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§5º O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no Art. 2º desta Lei não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos municípios.\r\n\r\nArt. 6º À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no Art. 2º desta Lei bem como à realização do sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§1º No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\nI - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no Art. 2º desta Lei e a participação no sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; e\r\n\r\nII - cancelar os benefícios mencionados no inciso I deste parágrafo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após procedimento administrativo, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§2º Os benefícios referidos no inciso I do § 1º deste artigo serão suspensos, automaticamente, com a instauração do procedimento administrativo e, ante a não confirmação de irregularidades, serão restabelecidos ao final do procedimento, ressalvadas as hipóteses de participação em sorteios, a qual ficará prejudicada.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, especialmente em relação:\r\n\r\nI - ao direito e dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;\r\n\r\nII - ao exercício do direito de que trata o Art. 2° desta Lei;\r\n\r\nIII - aos meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - à verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos; e\r\n\r\nV - aos documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá divulgar e disponibilizar, por meio da “internet”, estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.\r\n\r\n§1º As estatísticas de que trata o caput deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço.\r\n\r\n§2º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos, registros e objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.\r\n\r\nArt. 9º O estabelecimento fornecedor deverá informar, ao consumidor, a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar, em pontos de ampla visibilidade, a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em Regulamento.\r\n\r\nArt. 10. Ficará sujeito à multa, no montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar, ao consumidor, documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§1º Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\nI - emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\nII - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\nIV - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta Lei;\r\n\r\nV - deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em regulamento;\r\n\r\nVI - deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\n§2º A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\nI - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações.\r\n\r\nII - nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações.\r\n\r\n§3º Para fins do disposto neste artigo serão consideradas, apenas, as autuações efetuadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, desde que não tenham sido canceladas ou estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§4º A multa de que trata este artigo poderá ser recolhida com redução de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da lavratura do Auto de Infração - AI;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente; e\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento), no prazo de sessenta dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§5º Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, incorrer nas condutas previstas nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, ou praticar uma delas juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, as penalidades serão aplicadas de forma cumulativa.\r\n\r\nArt. 11. Os créditos a que se referem o Art. 2º e o inciso IV do Art. 4º desta Lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do Art. 4º desta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1729/2016: Deputados WANDERSON NOGUEIRA e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovadas a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 072/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1195/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Marha Rocha, Luiz Martins, Waguinho e Tânia Rodrigues, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 780/2007, de autoria do Deputado Alcides M. Rolim, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 074/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1542/2016, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1321/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 077/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1297/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 078/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1194/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através de Parecer, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.134, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 079/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1460/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto, através de Parecer, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.936, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 080/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1303/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 335/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2582, de 2013 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7234, de 15 de março de 2016, que “DECLARA O CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 342/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2928, de 2014 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7239, de 23 de março de 2016, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE MADUREIRA, O PARQUE MADUREIRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 379/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1459, de 2016 oriundo da Mensagem nº 10 de autoria do Poder Executivo, aprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7267, de 26 de abril de 2016, que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 382/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 416-A, de 2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7269, de 02 de maio de 2016, que “DENOMINA COMO “HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA” O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 383/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1311, de 2015, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7270, de 02 de maio de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 384/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 381, de 2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7271, de 02 de maio de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 385/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 553, de 2015 de autoria do Deputado Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7272, de 02 de maio de 2016, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 38/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 19.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssuntos: Anexação\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 68/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1346/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF 257/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 23.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inciso III, do art. 252 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita licença sem vencimentos nos dias 24 e 25 de maio de 2016, quando estarei tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1958530"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 306/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas emissoras de cartões de pagamento com tarja magnética, chip ou não, a enviar, a seus clientes com deficiência visual ou baixa visão, quando solicitado por eles, porta-cartão plástico com dados em Braille.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito nobre a proposta da ilustre Deputada, cuja iniciativa tem base no Art. 24, VIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste sentido, foi aprovada a Lei Estadual nº 6.548, de 03 de outubro de 2013, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE.”\r\n\r\nDe forma a aprimorar a presente proposição, realizando a devida alteração na Lei 6.548/2013 e dando prazo razoável à sua adequação, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.548, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei 6.548, de 03 de outubro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º-A - As empresas emissoras de cartões de pagamento com tarja magnética, chip ou não, ficam obrigadas a enviarem, a seus clientes com deficiência visual e ou baixa visão, quando solicitado por eles, porta-cartão plástico com os seguintes dados em Braille:\r\n\r\nI - Nome completo do Portador do cartão\r\n\r\nII - Número completo do cartão\r\n\r\nIII - Código de segurança com 03 dígitos\r\n\r\nIV - Validade do cartão\r\n\r\nV - Nome completo do Banco Emissor do cartão\r\n\r\nVI - Bandeira emissora\r\n\r\n§1º - As empresas de que tratam o caput deste artigo também ficam obrigadas a embolsarem, no cartão de Crédito ou Débito, com tarja magnética, chip ou não, que acompanhará o porta-cartão plástico, os seguintes dados em Braille:\r\n\r\nI - Bandeira emissora e tipo do cartão (Crédito, Débito ou ambos)\r\n\r\nII - Primeiro nome ou abreviatura do nome do portador do cartão\r\n\r\nIII - Banco emissor do cartão\r\n\r\n§2º - Deverá ser também enviado, juntamente com o cartão de Crédito ou Débito, ao cliente com deficiência visual ou baixa visão, material de apoio com os seguintes itens:\r\n\r\nI - Carta de boas vindas em Braille e fonte ampliada\r\n\r\nII - CD contendo todas as clausulas do contrato em Áudio\r\n\r\nIII - Porta-cartão plástico, conforme citado no Art 1º-A.\r\n\r\n§3º - Fica autorizado o envio de informações de toda e qualquer transação realizada com Cartão de Crédito ou Débito, via SMS (Torpedo). ”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os Arts. 3º, 4º 5º e 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 306/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 306/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.548, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei 6.548, de 03 de outubro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º-A - As empresas emissoras de cartões de pagamento com tarja magnética, chip ou não, ficam obrigadas a enviarem, a seus clientes com deficiência visual e/ou baixa visão, quando solicitado por eles, porta-cartão plástico com os seguintes dados em Braille:\r\n\r\nI - Nome completo do Portador do cartão\r\n\r\nII - Número completo do cartão\r\n\r\nIII - Código de segurança com 03 dígitos\r\n\r\nIV - Validade do cartão\r\n\r\nV - Nome completo do Banco Emissor do cartão\r\n\r\nVI - Bandeira emissora\r\n\r\n§1º - As empresas de que tratam o caput deste artigo também ficam obrigadas a embolsarem, no cartão de Crédito ou Débito, com tarja magnética, chip ou não, que acompanhará o porta-cartão plástico, os seguintes dados em Braille:\r\n\r\nI - Bandeira emissora e tipo do cartão (Crédito, Débito ou ambos)\r\n\r\nII - Primeiro nome ou abreviatura do nome do portador do cartão\r\n\r\nIII - Banco emissor do cartão\r\n\r\n§2º - Deverá ser também enviado, juntamente com o cartão de Crédito ou Débito, ao cliente com deficiência visual ou baixa visão, material de apoio com os seguintes itens:\r\n\r\nI - Carta de boas vindas em Braille e fonte ampliada\r\n\r\nII - CD contendo todas as clausulas do contrato em Áudio\r\n\r\nIII - Porta-cartão plástico, conforme citado no Art 1º-A.\r\n\r\n§3º - Fica autorizado o envio de informações de toda e qualquer transação realizada com Cartão de Crédito ou Débito, via SMS (Torpedo).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 306/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 577/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar a comercialização de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos que não possuem selo de aprovação do INMETRO no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO alerta que as chupetas e mamadeiras são produtos regulamentados pela autarquia em conjunto com a Anvisa e devem atender a requisitos técnicos e procedimentos de avaliação para serem colocados a venda no mercado.\r\n\r\nA comercialização de produtos customizados ou não, sem a certificação ou registro, representa uma irregularidade punível de acordo com a Lei Federal n° 9.933/1999 que “Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências”.\r\n\r\nA comercialização de produtos não regulamentados representa dano e perigo à saúde.\r\n\r\nA Portaria n° 517, de 14 de outubro de 2015, proíbe a confecção, importação, distribuição e a comercialização em todo o território nacional, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.\r\n\r\nArt. 1º Proibir a confecção, importação, distribuição e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, em todo o território nacional, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados. Parágrafo único. Define-se customização como a alteração de características do produto original certificado, como adesão de partes pequenas, a exemplo de cristais, pérolas, miçangas, e adereços em geral, fixados por meio de colas ou adesivos; pintura de elementos decorativos e alteração da cor do produto.\r\n\r\nArt. 2º Proibir a fabricação, importação, distribuição e a comercialização, a título gratuito ou oneroso, em todo o território nacional, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras que contenham partes pequenas, a exemplo de cristais, pérolas, miçangas, e adereços em geral, fixados por meio de colas ou adesivos.\r\n\r\nArt. 3º Determinar o imediato recolhimento no mercado, pelo fornecedor responsável pela customização, das chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.\r\n\r\nO projeto se coaduna com o que determina a Portaria em vigor e não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 577/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 577/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015 \"REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que tem por escopo regulamentar avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Ana Paula Rechuan tem com objetivo, ao regulamentar avisos de segurança e de riscos iminentes através dos aplicativos de GPS, garantir o acesso à informação e à segurança dos usuários dos serviços prestados pelas operadoras dos aplicativos.\r\n\r\nNeste âmbito, o referido projeto de lei reforça as garantias dadas pela Constituição Federal em seu Art. 5º, inc. XIV, que garante acesso à informação:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nÉ um direito assegurado e inviolável de todo e qualquer cidadão o acesso às informações disponíveis necessárias para qualquer fim. Sendo os serviços de fornecimento de informações relativas aos caminhos, rotas, meios de se chegar a um destino com segurança e sem riscos, é claro e evidente que as informações prestadas sejam completas e que não gerem riscos ao usuário.\r\n\r\nO projeto de lei, buscando garantir a segurança de todos aqueles que utilizam o serviço, vem auxiliar na manutenção dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal em seu Art. 6º:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990, visa a dar garantias, direitos e deveres aos consumidores. A legislação de novos recursos tecnológicos deve ser constantemente aprimorada, atualizada e revista. Sendo assim, o referido PL garante o cumprimento do Art. 6º em seu inciso I:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nRessaltamos que não há qualquer incompatibilidade do PL com a Lei Federal 12.965, de abril de 2014, que estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A Lei Federal inclusive corrobora a existencia e o mérito do Projeto de Lei em seu Art. 3º incisos V e VI, e Art. 24 em seus incisos VI, VII e X:\r\n\r\n\"Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;\r\n\r\nVI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;\r\n\r\nVII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.“\r\n\r\nNão há exigência na alteração da tecnologia adotada pelos fornecedores do serviço nem custos adicionais, pois o processo de fornecimento destes dados é o mesmo utilizado para o fornecimento de dados fixos como: postos de gasolina, restaurantes, serviços e utilidades gerais, bem como dados variáveis do tipo, trafego intenso, acidentes de transito ou obras.\r\n\r\nDiante do exposto, na condição de relator do Projeto de Lei 1019/2015, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do mesmo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1019/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n.º 1343/2015, de autoria do nobre Deputado Farid Abrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro sistemático de dados e coleta de informações relativos a danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, pela Secretaria de Estado de Segurança, com vistas na promoção de sua redução, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que visa a obrigatoriedade de registro e coleta sistemáticos pela Secretaria de Segurança Pública, por meio de indicadores-meio de eficiência que permitam o diagnóstico, o monitoramento e a análise qualitativa de pertinentes dados e informações, com vistas na redução dos índices de danos à integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, bem como sua análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - DISPÕE SOBRE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública autorizada a promover o registro sistemático de dados e a coleta de informações, com vistas na promoção da redução de danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§1º - O Instituto de Segurança Pública - ISP poderá criar e monitorar indicadores-meio de eficiência, que permitam o diagnóstico e análise, sobretudo qualitativa, de danos à integridade e vida de civis, em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§2º - Os Órgãos Estaduais de Segurança Pública poderão, além do registro sistemático de dados e coleta de informações, conforme indicadores-meio de eficiência estabelecidos pelo ISP, a identificação de estratégias e táticas significativas, e inovações técnicas operacionais e doutrinárias, relacionadas ao processo crítico e alinhadas aos princípios e limites de nossa ordem jurídico-constitucional e do direito humanitário inter nacional, com vistas na redução de danos à integridade e vida de civis, em razão de suas intervenções em manifestações sociais violentas.\r\n\r\n§3º - Os Órgãos Estaduais de Segurança Pública poderão, ainda, normatizar metodologia para controle de qualidade de armamentos não-letais adquiridos, e estudos de danos potenciais decorrentes de armamentos não-letais utilizados, sobretudo em intervenções policiais em manifestações sociais.\r\n\r\n§4º - Poderão ser coletadas, ainda, informações registradas por outros órgãos oficiais relativas a danos à integridade de civis, em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, tais como registros de atendimento médico de urgência em Unidades de Saúde ou prestados pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1343/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1343/2015\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutor: Deputado Farid Abrão\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública autorizada a promover o registro sistemático de dados e a coleta de informações, com vistas na promoção da redução de danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§1º - O Instituto de Segurança Pública - ISP, poderá criar e monitorar indicadores-meio de eficiência que permitam o diagnóstico e análise, sobretudo qualitativa, de danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§2º - Os Órgãos Estaduais de Segurança Pública poderão, além do registro sistemático de dados e coleta de informações, conforme indicadores-meio de eficiência estabelecidos pelo ISP, a identificação de estratégias e táticas significativas, e inovações técnicas operacionais e doutrinárias, relacionadas ao processo crítico e alinhadas aos princípios e limites de nossa ordem jurídico-constitucional e do direito humanitário internacional, com vistas na redução de danos à integridade e vida de civis em razão de suas intervenções em manifestações sociais violentas.\r\n\r\n§3º - Os Órgãos Estaduais de Segurança Pública poderão ainda, normatizar metodologia para controle de qualidade de armamentos não-letais adquiridos, e estudos de danos potenciais decorrentes de armamentos não-letais utilizados, sobretudo em intervenções policiais em manifestações sociais.\r\n\r\n§4º - Poderão ser coletadas ainda informações registradas por outros órgãos oficiais relativas a danos à integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, tais como registros de atendimento médico de urgência em Unidades de Saúde ou prestados pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1343/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1343/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que busca proteger o consumidor nas relações de consumo.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra amparo na Constituição Estadual, no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nA iniciativa também está em consonância com a Lei Federal nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1353/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1353/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1478/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1478/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do Ramal de Saracuruna, no Bairro Jardim Primavera, localizada no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, visa à construção de um viaduto sobre a linha férrea do Ramal de Saracuruna, no Bairro Jardim Primavera, localizada no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntretanto, apesar da louvável iniciativa do Autor, a presente proposta possui vicio de iniciativa, uma vez que é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1478/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei n° 1478/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2016, QUE “ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores das Emendas: DEPUTADA ZEIDAN 01, 02 e 03\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT 04\r\n\r\nRelator: Deputado MAROS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04. E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional equipara servidores e empregados públicos no gozo de direitos, além equiparar a licença paternidade dos funcionários públicos civis e militares do Estado. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO da matéria. Quanto ás emendas apresentadas, a de nº 01 corrige erro material, visto que na matéria original consignou-se por lapso o inciso XVIII ao invés do XXVIII; já a de nº 04 consagra de forma clara as licenças maternidade e paternidade para adotantes; quanto as demais, a meu ver não aperfeiçoam a questão. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04. E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03 da Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER - Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPVA PARA PROPRIETÁRIOS, CUJOS SEUS VEÍCULOS NÃO POSSUAM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bebeto, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para proprietários, cujos seus veículos não possuam infrações de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa incentivar os motoristas que dirigem de forma diligente, dando desconto no IPVA para os carros que não possuem infrações de trânsito, estimulando uma conduta positiva.\r\n\r\nCabe ao Estado o importante papel de estimular condutas corretas no trânsito dos proprietários de veículos, de forma a evitar acidentes entre outros problemas que podem decorrer do cometimento de infrações.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 19/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 19/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2011, QUE “INSTITUI A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTES DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Edino Fonseca que possibilita a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias adquiridas e não usufruídas por Policiais Militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei autoriza o requerimento da transformação de licença prêmio e férias não usufruídas em pecúnia indenizatória, beneficiando os servidores.\r\n\r\nQuanto às emendas de plenário, estas ampliam o benefício incluindo os “agentes penitenciários” e os “agentes socioeducativos”, além dos “policiais civis” e “bombeiros militares” incluídos por meio de emendas da Comissão de Orçamento quando da votação do projeto original.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 130/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 281/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 315/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DA REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcio Pacheco, que dispõe sobre a implantação do método de tratamento da Reeducação Postural Global (RPG) na rede de Saúde Pública Estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa introduzir o método de tratamento da Reeducação Postural Global na rede de Saúde Pública do Estado, com objetivo de cuidar do paciente de forma integral, diferentemente da fisioterapia. O RPG tem por característica não fazer o uso de medicamentos, sendo reconhecido como um tratamento natural que beneficia os pacientes que desenvolvem doenças neurológicas. A proposta em questão pretende tornar obrigatório que a rede pública de saúde do Estado disponibilize profissionais capazes de desenvolver esse novo método, com objetivo de diminuir os impactos causados por doenças motoras.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 315/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 315/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 432/2011, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o Código Nacional de Trânsito - CNT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo obrigar que todas as obras realizadas em rodovias estaduais sejam amplamente divulgadas para a população através de veículos de comunicação disponíveis, com antecedência de 48 horas, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito - CNT.\r\n\r\nAssim, considerando o grande mérito da iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 432/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 432/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 609/2011, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO A EXIBIR O RESULTADO POR ELES OBTIDO QUANDO DA ÚLTIMA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que obriga os estabelecimentos públicos do Estado do Rio de Janeiro a exibir o resultado por eles ob tido quando da última apuração do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que todo estabelecimento público de ensino do Estado seja obrigado a exibir em seu prédio placa na qual constará a nota por ele obtido quando da última apuração do Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\r\n\r\nDar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, por isso, a iniciativa é fundamental para a transparência e publicidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 609/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 609/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2077/2013, QUE \"INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Robson Leite, que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e as diretrizes do plano de carreira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, porém invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme o disposto no artigo 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2077/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2077/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2839/2014, QUE “INSTITUI O PRÊMIO ANUAL \"CIDADE OLÍMPICA\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o Prêmio Cidade Olímpica, a ser concedido anualmente aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem no ano anterior uma programação específica de desenvolvimento de esportes olímpicos junto à rede de ensino público do município, em todas as suas faixas etárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, e que as emendas apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e Educação merecem acolhimento, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº2839/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2839/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2014, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto objetiva instituir o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia, com intuito de dar conhecimento sobre a doença, diminuindo o sofrimento de milhões de pessoas, assim como, diminuir o preconceito pelo desconhecimento da doença.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2845/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 2845/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 2875/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é extremamente meritória. Por outro lado, as emendas apresentadas pela Comissão de Saúde aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nPosto isto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 2875/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 2875/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2014, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei versa sobre a instituição de políticas estaduais de educação no campo, em conformidade com a política de educação do campo do Governo Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é extremamente meritória, beneficiando diretamente as famílias rurais e seu arredor, colaborando para a socialização nos diversos espaços de convívio social.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3101/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3101/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 556/2015, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza a criação das audiências de custódias no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, além de meritório, não tem óbices constitucionais ou legais à sua tramitação, tendo em vista que esta Casa tem aprovado constantemente projetos de lei autorizativos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 556/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 556/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 710/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO 'UM LAR PARA OS IDOSOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JÚ, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Tia Jú e do Deputado Comte Bittencourt, que cria o programa de apadrinhamento efetivo ' um lar para os idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade prover a idosos abandonados por seus familiares, a oportunidade de receber atenção e cuidados através do apadrinhamento afetivo de pessoas de diversos setores da sociedade. A proposta tem por objetivo também, possibilitar que idosos em situação de abandono por arte da família, recebam visitas e amor de pessoas comprometidas com a causa em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 710/2015.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 710/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no auditório Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada MARTHA ROCHA. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.03.2016. A seguir, Sua Excelência colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Importância do Programa de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Ginástica Terapêutica Lian Gong, para Crianças e Adolescentes nas escolas e para Idosos nos Abrigos e Centros Dia\". Em discussão e votação, a Deliberação foi aprovada. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte três de março de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Deputado NIVALDO MULIM e com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA e DR. JULIANELLI. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema (CTR) DE SEROPÉDICA - PROVIDÊNCIAS TOMADAS FACE AO VAZAMENTO DE CHORUME EM 21.02.16, conforme edital publicado no D.O de 30.03.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Carlos Eduardo Strauch, Representante do Inea; Adriana Felipetto, Representante da Ciclus/SERB; Luis Sergio Kaimoto, Representante da Ciclus/SERB; Teresa Cristina Reis da Silva, Representante da Cedae; Pedro Pequeno, Representante da Agenersa; Ricardo Sena, Representante da Comlurb; Adacto Ottoni, Professor da Uerj; David Zee, Oceanógrafo; Luiz Otávio, Representante do Conselho Regional de Biologia; Marcelo Veiga, Representante da Fiocruz e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate, do qual, todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino - Secretário, matrícula 201.701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Damos por abertos os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Saneamento Ambiental. Estamos aguardando o Presidente da Comissão, Thiago Pampolha, que até agora não chegou, mas estará presente.\r\n\r\nGostaria de esclarecer que esta audiência é sobre uma tragédia que aconteceu no dia 21 de fevereiro, na Ciclus, em Seropédica. A Comissão de Saneamento Ambiental esteve lá presente assim como também a Comissão do Meio Ambiente, no dia 25.\r\n\r\nE hoje estamos aqui reunidos para que possam apresentar resultados. Já mandamos ofício e, ontem, Lucinha - não deu tempo de passar para você - o INEA aos “48 do segundo tempo” nos mandou. Conseguiu passar para nós.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a vice-presidente da comissão, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom-dia a todos. Queria agradecer a presença do nobre Sr. Deputado Dr. Julianelli; nosso presidente, que representa muito bem seu papel de presidente desta Comissão. E quanto às contribuições do dia de hoje, gostaria que houvesse a presença dos vereadores de Seropédica, que tanto pediram que fossem convidados.\r\n\r\nDa última vez que fizemos a visita, eles estavam lá e nós reportamos a eles que quando fosse marcada a audiência, receberiam o convite, já que faziam tanta questão da participação -eram os Vereadores Max e o Agnaldo. Foram convidados e espero que estejam a caminho.\r\n\r\nTemos representantes aqui da Cedae - a Teresa Cristina Reis - e do INEA. Quem é o representante do INEA?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Carlos Eduardo, chefe de Serviço de Operações de Emergências Ambientais do INEA.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você já está há quanto tempo lá, nesse cargo?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Nesse cargo, como chefe de serviço, desde 2009, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom. Então passaremos a palavra ao Sr. Presidente que vai autorizar a apresentação de 20 minutos da empresa sobre os resultados obtidos e quais foram as medidas realizadas pela empresa, tendo em vista o derramamento do chorume, no Centro de Recebimento de Resíduos Sólidos, o CPR de Seropédica, cuja responsabilidade é da Ciclus. Houve lá por parte da empresa uma falha muito grande, em relação à questão de um gerador que não funcionou. O derramamento de chorume é um crime ambiental. Esse chorume foi todo vazado num córrego e foi parar na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEntão, a empresa trouxe aqui apresentações de 20 minutos e eu acho que é correto a empresa apresentar esses 20 minutos de vídeo aí. Quero dizer ao presidente que o mais importante serão as perguntas, não é, Presidente?\r\n\r\nSó não tomei conhecimento do que o INEA mandou ontem para esta comissão porque chegou aos 48 minutos do segundo tempo. Espero que o momento mais importante seja o das perguntas, onde nós poderemos aprofundar os questionamentos em relação à empresa, em relação ao INEA - que é o órgão fiscalizador e representa o estado - e junto ao representante da Cedae, em relação ao Chorume, lá na Estação de Alegria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) -Vou passar para vocês agora, da Ciclus, para fazer a apresentação. Têm 20 minutos.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Bom-dia a todos. Agradeço a oportunidade de apresentar o que foi feito, enfim, na unidade. E o que a gente trouxe: o histórico do acidente, o que aconteceu, o que foi feito no momento do acidente e as obras que foram feitas posteriormente a isso.\r\n\r\nA gente está aqui, eu sou técnica da área e já estive nesta casa algumas vezes, sou do setor e estamos aqui exatamente para debater, dar nossa cara a tapa e explicar exatamente o que aconteceu.\r\n\r\nEntão, o Luiz Sérgio, que é o especialista e projetista do aterro e de toda CTR vai fazer a apresentação e ficaremos abertos ás perguntas. Estamos aqui com toda transparência possível. A gente não tem nada para esconder, tanto é que quando aconteceu o acidente, a gente fez a denúncia, ligou para o INEA, para todos os órgãos que fazem o controle da CTR - o que aconteceu realmente foi um acidente, ocasionado, principalmente, pela alta pluviosidade, grandes chuvas.\r\n\r\nEntão, o Luiz vai explicar aqui e depois a gente abre para as perguntas, está bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Bom-dia a todos. Meu nome é Luiz Sérgio e eu sou o responsável pelo projeto do aterro sanitário, que é um dos componentes da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos e antes de mais nada eu gostaria de ressaltar que o evento que ocorreu no dia 20 de fevereiro foi decorrente de uma série de excepcionalidade, principalmente pela chuva, extremamente atípica, crítica, que caiu sobre toda Baixada Fluminense.\r\n\r\nNão sou só responsável pelo projeto da Ciclus, como também do projeto de um dos maiores aterros sanitários das centrais de tratamento do país e não tenho receio de afirmar é - além do maior, em termos de porte final - mas um dos melhores e mais qualificados do país e da América Latina.\r\n\r\nNão só pelas condições e critérios operacionais, mas principalmente pela qualidade de implantação, de controle e monitoramento. E essa definição de se é o melhor aterro ou se é o melhor empreendimento e etc. se mede não só pela geometria, pela envergadura e etc., mas também pelo poder de reação, pelos planos e contingências ao qual ele está associado.\r\n\r\nO evento que aconteceu no dia 20 foi uma excepcionalidade. Na realidade, já houve alguns casos de chuvas críticas na Baixada Fluminense e etc., e o mais importante - e é esse o olhar que tem que ser visto - foi o poder de reação do empreendimento e da equipe técnica.\r\n\r\nTanto é que em menos de 48hs toda situação tinha sido revertida. Bom, só para ilustrar um pouco o que é a Ciclus, uma sociedade de propósito específico, que foi criada com uma concessão para atender a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Comlurb, com a gestão de todos os resíduos do Município do Rio de Janeiro e também recebendo de outros lugares.\r\n\r\nE além da própria CTR, as estações de transferência, ao longo do Município.\r\n\r\nComo eu tinha comentado, a CTR tem um sistema de controle de qualidade e resguardo ambiental que é inigualável. Só o sistema de impermeabilização, ele conta com dupla manta de polietileno, mas um gel composto de bentonita, além das tradicionais camadas de argila compactada e etc.\r\n\r\nJunto com isso, ele tem um sistema de proteção abaixo, que é todo sistema de drenagem de subsuperfície, que isola as formações, do ponto de vista risco de contaminação e etc., além de um sistema de monitoramento geoelétrico, o sistema de impermeabilização.\r\n\r\nJunto com isso, além do aterro sanitário, ele também conta com a estação de tratamento de chorume propriamente dita, e a estação de tratamento, queima e aproveitamento do biogás.\r\n\r\nEntão, só para ilustrar, ele é contemplado por dois subaterros - S1 e S2 - e nesse flanco, a estação de tratamento, que recebe todo chorume geado por gravidade.\r\n\r\nDada a amplitude do aterro, que chega a ter só nesse primeiro subaterro, alguma coisa da ordem de um quilômetro e 200 por 900 metros, ele foi subdividido em várias etapas e então, aqui seriam as células, um, dois, três, quatro e, finalmente, cinco que no conjunto eles totalizam, nessa configuração, alguma coisa da ordem de 57 milhões de toneladas e capacidade.\r\n\r\nBom, já entrando então na questão da ocorrência, vamos detalhar então o que foi a ocorrência em si, uma cronologia dos eventos que se sucederam, a análise de cada um dos fatos que constituíram esse evento e principalmente as ações imediatas que foram tomadas durante e logo após o incidente.\r\n\r\nQuando se fala em um empreendimento dessa envergadura e, mais ainda, com uma vida útil da ordem de 20 a 30 anos, se um empreendimento desses não estive aberto ao aporte de novas tecnologias, aprimoramentos etc., ele já nasce morto. Então, no fundo, é um empreendimento vivo; é um empreendimento que acolhe e tem que acolher todas as melhores tecnologias e utilizações que sejam necessárias, e com isso, mesmo os planos de contingenciais que estavam estabelecidos tiveram novos aportes e foram identificadas novas oportunidades e melhorias em todos os procedimentos operacionais.\r\n\r\nEntão, só para se ter uma ideia, em termos do empreendimento com um todo, aqui está o aterro sanitário, que já está na operação na sua Célula Três - Três A e B aqui.\r\n\r\nQuanto à estação de tratamento de chorume, todo chorume gerado pelo aterro sanitário vem por emissários até uma estação elevatória. Dessa estação elevatória, ele bombeia o chorume para as lagoas de regularização da estação e o tratamento em si.\r\n\r\nJunto com isso, há um sistema alternativo de bombeamento de acumulação de estoque contingencial do chorume em lagoas próximas à Célula dois, ou AS2, e o evento ocorreu basicamente na estação elevatória. Então, embora todo o sistema de contenção do aterro - emissários e etc. - o que se sucedeu foi um problema no sistema de bombeamento da estação elevatória.\r\n\r\nEm termos do fluxo do processo do tratamento da gestão do chorume, a geração do chorume propriamente dito no aterro sanitário e mesmo aqui no controle da geração tem todo um sistema projetado, ou seja, o chorume gerado por cada uma das células é encaminhado por emissários específicos. E por quê? Porque na realidade, como você tem idades diferentes para um dos subaterros, é importante saber a qualidade desse chorume, encaminhando para a estação; a condução desse chorume então por emissários independentes, por gravidade, até a estação elevatória; o sistema de bombeamento da caixa de elevação até a estação de tratamento, para lagoas de acumulação, regulamentação e homogeneização; e o tratamento propriamente dito.\r\n\r\nO incidente que ocorreu, então, foi no sistema de bombeamento, que manda o chorume para as lagoas. Aqui, a posição da estação elevatória em relação à própria estação de tratamento. Aqui são as lagoas de regularização e acumulação e o sistema de tratamento propriamente dito.\r\n\r\nDa estação elevatória, como eu já tinha comentado, ele tem duas opções: ou mandar para as lagoas e, das lagoas e para a estação propriamente dita; ou contingencialmente para as lagoas de estocagem.\r\n\r\nMesmo da estação elevatória, existem vários sistemas de contingencia; a estação elevatória, a casa de bombas em si, em seu compartimento, tem um poço de sucção e uma calha à parte para a medição da vazão; a montante da estação elevatória, ele tem esses reservatórios. Esses reservatórios têm um volume da ordem de cerca de 1.200 m3, dos quais cerca de 700 m3, como acumulação de contingência.\r\n\r\nBom, em termos de cronologia do evento. No dia 20, foi num sábado, o grande fato deflagrador de toda situação foram as fortes chuvas que ocorreram durante o sábado, culminando com a queda de raios etc. em toda região e, especificamente na CTR que acabou derrubando a subestação e o fornecimento de energia para o aterro como um todo.\r\n\r\nA equipe de elétrica foi imediatamente acionada; os geradores foram restabelecidos e o eletricista conseguiu religar toda a alimentação elétrica direto para a CTR, às 22h20.\r\n\r\nÀs 3 horas da manhã, por outro lado, um dos operadores identificou que havia uma iminência de transbordamento da caixa da elevatória, porque mesmo a energia sendo restabelecida na CTR tanto na operação quanto nas balanças etc., como na estação de tratamento, ele não foi restabelecido na casa de bombas.\r\n\r\nCom isso, o que acontece: toda aquela reserva técnica na caixa de acumulação na realidade, esse sistema de contingência, ele serviu e foi suficiente para resguardar todo período até que se tivesse essa detecção. Nesse instante, imediatamente, também foi detectado não só a questão da energia como o próprio gerador específico da elevatória também não tinha sido restabelecido.\r\n\r\nImediatamente, a equipe elétrica foi chamada novamente e o sistema de bombeamento foi restabelecido às 7h da manhã.\r\n\r\nÀs 7h40 do domingo, houve total interrupção desse vazamento da elevatória e nesse período, desde a detecção, os caminhões da CTR, eles já foram imediatamente mobilizados para que esse vazamento que foi, no fundo uma diferença entre o chorume que estava sendo encaminhado para a elevatória e que tinha sido regularizado na caixa, e que foi tratado vazasse para o canal. Ou seja, o vazamento que ocorreu foi para um canal ao lado da elevatória - um canal em concreto, impermeabilizado - e assim por diante. Esse canal, tem uma extensão da ordem de 450m, tem uma área - como falei, da célula que tem um quilômetro e 200 por 900 de largura, só a Célula 1 - esse canal de drenagem tem 795m2.\r\n\r\nEntão, mesmo esse período de extravasamento, dessa vazão adicional que teve entre o encaminhamento que vai para a estação e etc., ele geraria - no nosso cálculo - uma lâmina muito restrita; ele estaria todo contido no canal. Ou seja, esse volume geraria uma lâmia da ordem de cinco, seis centímetros no próprio canal.\r\n\r\nBom, às dez horas, se tomou conhecimento - além de todos os serviços de esgotamento, mesmo no canal interno - ou seja, senão tivesse havido o esgotamento do canal, teria uma lama da ordem de seis centímetros.\r\n\r\nMas imediatamente, mesmo durante a madrugada, quando se notou que houve o vazamento, os caminhões vácuo que estavam no empreendimento, eles foram mobilizados e já começaram os procedimentos de esgotamento do canal.\r\n\r\nMesmo assim, às dez horas, tomou-se conhecimento de um vazamento externo ao empreendimento, à jusante do canal, e se iniciaram medidas imediatas. A primeira foi no encaminhamento de outra equipe de caminhões e etc para o trecho à jusante; o segundo foi a implementação de um dique acerca de uns 300 ou 400 metros fora do empreendimento, além de um acesso, onde já não se tinha mais reflexo de algum vazamento. E se procedeu imediatamente ao esgotamento; ao serviço de esgotamento do que poderia ter vazado.\r\n\r\nÀs onze horas, chegaram a prefeitura e as equipes do Meio Ambiente de Seropédica que estavam ali e foi feita a comunicação para a Sopea, do INEA. Na realidade, se conseguiu contato às 11 horas, mas estava se tentando esse contato, essa ligação, antes.\r\n\r\nÀs 15h30, a Sopea chegou ao local, e com isso várias medidas, várias orientações que eles foram passando ao longo desse acompanhamento foram incorporados, foram plenamente atendidos e utilizaram ainda mais todo o plano que foi desenvolvido. Junto com isso, a Empresa WGRA, que é a empresa que é contratada pelo Ciclus para serviços de emergência, já estava mobilizada e também estava intervindo no evento. Às 19 horas, já no domingo, foram normalizados todos os sistemas de limpeza e etc., por causa da recorrência das chuvas que caíram em toda região.\r\n\r\nNa segunda-feira a equipe do INEA acompanhou as atividades até o final do dia, quando se estabeleceu o encerramento da emergência, ou seja, todas as dragagens dos efluentes líquidos e etc. E aí, não se fala nem o que pode ter vazado em chorume, mas se considerou tudo o que pudesse estar na influência a montante do dique emergencial que foi feito, foi dragado e foi encaminhado para as lagoas de impedimento.\r\n\r\nAlém disso, foi feito um serviço de dragagem mesmo de todos os estratos que porventura pudessem ter tido um contato com o chorume ou com essa mistura.\r\n\r\nEsse material também foi devidamente removido e encaminhado para tratamento. Com isso, em menos de dois dias - eu falei 48, mas eram 36 horas - toda situação já tinha sido restabelecida.\r\n\r\nEsse evento foi acompanhado por várias entidades, então a própria Comlurb, o INEA, as Secretarias do Meio Ambiente de Seropédica e Itaguaí, o CREA, o DPMA, o Conselho Regional de Química e a própria Alerj.\r\n\r\nSó para se ter uma ideia, o evento que ocorreu foi uma chuva da ordem de 59mm. Já ocorrera em janeiro, quando se acumulou, uma precipitação da ordem de 274mm; e um evento de 96mm, e nada houve.\r\n\r\nIsso daqui é só um detalhe daquele canal que eu comentei, com larguras de um metro, um metro e 70 e etc., que totaliza quase 800m2, internamente ao empreendimento.\r\n\r\nE aqui é só uma estimativa, do que seria aquela lâmina que eu comentei, de seis centímetros, se houvesse uma acumulação no meio do canal.\r\n\r\nHavia, então, sistemas de contingência interno: tanto as lagoas de estocagem, como duas bombas na estação elevatória; o gerador era uma contingência. Toda capacidade de acumulação a montante elevatória, os canais impermeabilizados e todos os planos de emergência contemplam inclusive a empresa de emergência que foi imediatamente mobilizada. E o problema foi do gerador da estação elevatória.\r\n\r\nÉ possível, então, aumentar esse sistema, livre de contingências? Com certeza, incorporando não só as ações que foram implementadas como todas as indicações, orientações e sugestões que vieram de todos os órgãos - principalmente do INEA e inclusive da Alerj - esse sistema foi optimizado e isso permitiu uma otimização do próprio procedimento de gestão de incidentes.\r\n\r\nEntão, na realidade, o curto prazo de reversão do evento, no fundo, dá uma demonstração de quão robusto eram os sistemas de contingência, de controle e de segurança que estavam no empreendimento.\r\n\r\nQue ações imediatas foram tomadas? Primeiro, a mobilização de caminhões vácuo, para o rebaixamento da elevatória. A mobilização da empresa de emergência, a limpeza de todo canal, que foi no próprio instante da detecção do evento. A limpeza de todo canal à jusante da CTR, não só com líquidos e sólidos.\r\n\r\nA implantação de novos geradores, contingência da contingência: quando o primeiro já era uma contingência da estação, então hoje se tem três geradores. A elevação das muretas de todo o reservatório, a montante do sistema de bombeamento; e a construção de uma lagoa emergencial. Ou seja, se eventualmente, embora elevando a mureta e os três geradores tiverem dado algum problema, ele ainda tem um sistema de emergência, com uma lagoa construída imediatamente ao lado.\r\n\r\nA implantação de comportas ao longo desse canal, com 450 metros, procedimentos de revisão e manutenção de todos os sistemas de geradores e a identificação das várias oportunidades de melhoria.\r\n\r\nBom, em termos de conclusões gerais, a partir da ocorrência desse incidente, a Ciclus conseguiu implantar uma série de modificações, uma série de melhorias, revisando seus procedimentos operacionais, embora eles tenham se demonstrador robustos para o incidente que ocorreu e realizando treinamento com todos os colabores e atividades, para a utilização e minimização de riscos.\r\n\r\nO plano de emergência foi revisto. Um plano de emergência e ampliação de todos os cenários de contingência que já estavam em vigência. Além disso, um comitê para revisar todos os cenários de contingência e os trabalhos que já estavam em andamento e passaram a ser incorporados desde o incidente.\r\n\r\nEntão, basicamente, isso é uma síntese do que foi a ocorrência e nos colocamos à disposição para as discussões que forem necessárias.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Só para ressaltar, como vocês viram na apresentação que o incidente não ocorreu no aterro sanitário. Então, aquela grande discussão na ocasião do licenciamento do Aterro de Seropédica, que era a impermeabilização de base, o aquífero, a gente mostrou aí que a gente tem uma dupla impermeabilização de base, com duas mantas, sensores, e isso tudo está funcionando extremamente bem e o incidente não teve nada a ver com isso, ele foi fora do aterro sanitário. Vocês viram que o aterro sanitário está lá, e aí tem um emissário que o chorume vai para uma estação elevatória e foi um transbordamento dessa estação elevatória.\r\n\r\nEntão, não tem nada a ver com o projeto do aterro, com o dimensionamento, com os sensores. Isso tudo está funcionando excepcionalmente bem. É o que está sendo aferido pelo INEA.\r\n\r\nFoi uma coisa fora da área específica do aterro sanitário. Claro que não poderia ter acontecido e claro que chuvas ocorrem e a gente tem que estar preparado para elas. A gente, realmente, tinha um plano de contingência e a gente melhorou esse plano de contingência; a gente atuou na emergência na hora em que aconteceu, com transparência. Avisamos todo mundo e atuamos e em menos de 48h - como o Luiz disse - estava tudo limpo e sem nenhum tipo de dano ao meio ambiente.\r\n\r\nEntão, efetivamente, o chorume vazou das três da manhã até às 7h. Foram quatro horas de extravasamento da estação elevatória, que foi para o canal e a gente tem um canal bastante grande dentro da nossa própria área, que é totalmente impermeabilizada.\r\n\r\nE, realmente, a gente tomou conhecimento da saída desses efluentes para fora às 10h da manhã. Bom, a gente fica à disposição aí para as perguntas e a gente agradece o tempo aí, para poder explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) -Eu penso que a comissão esteve presente no dia 25, observamos ali ao lado do tanque e tinha apenas um gerador e colocaram um sobressalente após a tragédia. Então, eu penso da seguinte forma - e a comissão pensa da mesma forma: deveria ter ali um gerador sobressalente, que pifou, que eu acho que não foi devido a raios, mas sim, ele estava aí ao lado do tanque, do reservatório, e no nível abaixo do nível dor reservatório.\r\n\r\nA partir do momento em que transborda, o gerador vai ser invadido pelo chorume e então ali, acredito que tenha acontecido dessa forma, porque o gerador, ele não pode ficar exposto ao tempo, ao sol, à chuva, tem que ter um local mais elevado e uma reserva que, pifando um...e o gerador tem que estar sempre em manutenção, porque gerador sempre dá problemas.\r\n\r\nEntão, eu penso que deveria ser num lugar mais elevado o gerador, com cobertura, e um sobressalente. É isso que a comissão pensa.\r\n\r\nE no dia em que nós estivemos lá, colocaram realmente ...até o vermelho ali, que foi o sobressalente. Colocaram pós o acontecimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Deputado, na realidade essa orientação que estou comentando e outras que foram feitas por todos na visita, a Dra. Lucinha e etc., foram plenamente incorporadas. Tem essa, de colocar os geradores no nível mais alto acho que é muito bem colocada.\r\n\r\nNa realidade, a meu ver, não houve uma relação entre o extravasamento e o gerador, eles estão em espaços bem separados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) -Mas sabe-se também que seria muito importante também...\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Sem dúvida, sem dúvida. Acho que mesmo essa orientação, essa sugestão é muito importante. Nós já estamos com três geradores contingenciais, além da alimentação elétrica, e se for possível nós vamos fazer esse ajuste também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Passo a palavra agora para a Cedae.\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA- Meu nome é Teresa Cristina Elias da Silva, sou representante da Cedae por parte da gerência de tratamento de esgotos. Bom-dia a todos.\r\n\r\nNós temos uma estação de tratamento de esgotos em Alegria, no Caju, onde já estamos recebendo chorume; temos um contrato firmado, de prestação de serviços para a SERB, na verdade, Ciclus é o nome de fantasia, não é? E recebemos chorume desde 2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Quantos metros cúbicos?\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Variou muito. No início recebemos bem mais. Assim que houve um tempo, durante três meses - de setembro a dezembro de 2015 - em que nós ficamos sem a licença e não recebemos. Quero deixar claro que é licenciado pelo INEA. Quando não há licença nós não recebemos.\r\n\r\nDe setembro de 2015 a dezembro de 2015, nós não tínhamos essa autorização e não recebemos. Por conta, creio, até dessa elevada quantidade de chuvas, eles nos procuraram novamente e, enfim, conseguimos novamente a licença e passamos a receber de novo em dezembro de 2015.\r\n\r\nEntão foi um intervalo - entre 2013 e agora, 2016 - tivemos um intervalo de três meses sem receber o chorume na estação. Passamos a receber de novo no final de dezembro de 2015. E estamos recebendo até hoje.\r\n\r\nO volume é variável e depende da época de chuvas e nós temos que atender a uma determinação do INEA de no máximo 1% da nossa vazão afluente. Chegamos a receber em torno de 500 a 600 m3, no início do contrato, da operação, em que eles ainda estavam ajustando a estação de tratamento. Hoje, nós estamos recebendo uns trezentos metros cúbicos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Foi passado para a gente em torno de 200.\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Acho que é um pouco mais, entre duzentos e trezentos.\r\n\r\nNós fomos notificados a enviar bimestralmente para o INEA. Na verdade, temos dois tipos de relatório: um é o mensal, onde a gente declara os volumes; e nós temos um monitoramento. Nós já cumprimos todo o monitoramento exigido na Resolução CONAMA 430/2011, tem uma série, por volta de 40 parâmetros que são monitorados. Tanto no chorume que nós recebemos quanto no efluente da estação. Isso vem sendo cumprido e nós enviamos relatórios mensais e bimestrais, porque o mensal tem menos parâmetros que a gente declara.\r\n\r\nMas, nos bimestrais nós fazemos os mesmos parâmetros. Alguns parâmetros, a frequência é quinzenal, em outros a frequência é semanal, e eu não tenho exatamente todos aqui, mas é só ver o que está previsto na Resolução CONAMA, que é cumprido exatamente o que está ali e nas notificações dadas pelo INEA.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Posso interromper um pouquinho só para tirar uma dúvida?\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Pois não.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Qual interesse a Cedae - uma entidade pública - tem em tratar chorume? Sabe por que estou perguntando isso para a senhora? Porque lá visita foi colocado que a Ciclus tem condições de tratar todo chorume produzido. Foi falado isso lá.\r\n\r\nE aí, eu vejo aqui a senhora falando “conseguimos de volta a licença”. Deu a impressão nessa fala que a Cedae briga para tratar o chorume na Estação, na ETE de Alegria. Numa outra CPI aqui, o Prof. Paulo Canedo falou que é extremamente danoso esse tipo de procedimento. Então, eu fico assim, como leigo do assunto, a senhora me desculpe, de ver uma representante do estado, de uma autarquia pública, lutando para talvez fazer o tratamento de um material altamente poluidor, contra uma recomendação de uma grande autoridade, que é o Dr. Paulo Canedo.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, se a senhora pudesse colocar de uma maneira mais clara, de entender exatamente esse posicionamento.\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Eu, na verdade, sou da área técnica. Talvez eu tenha me colocado mal: nós obtivemos a licença. Por quê? Porque nós não recebemos sem a licença. Só recebemos o chorume com a licença. Embora nós tenhamos o contrato e o contrato estava em vigor ainda em setembro de 2014 - como está até hoje - e nós recebemos só durante o tempo da autorização.\r\n\r\nO contrato estava em vigor, mas nós não recebemos o chorume durante esse tempo. O que eu quis dizer é que nós obtivemos a licença em dezembro. Interesse, realmente, eu não sei lhe dizer. Eu posso lhe dizer pela questão técnica e pela questão ambiental.\r\n\r\nNós recebemos essa solicitação da SERB exatamente porque eles previam momentos de muita chuva, que é o período de verão - de dezembro a fevereiro - eles nos procuraram, mandaram um ofício solicitando que retornassem a enviar o chorume para a Estação de Alegria. O que nós fizemos foi protocolar uma carta no INEA, com esse ofício, solicitando o retorno da licença que nós já tínhamos e conseguimos, obtivemos isso.\r\n\r\nEu sou bióloga e entendo o seguinte: se eles têm necessidade de um excesso, não sei se exatamente, de chuvas, a gente sabe que se produz muito chorume na época de chuvas, então, nós recebemos para tratar. Estamos simplesmente cumprindo o contrato e na verdade, quanto a interesse, eu não sei te dizer.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Eu entendo que talvez o interesse seja outro, mas o que eu quero dizer é o seguinte: essa situação, do tratamento de chorume, eu posso dizer - e é bom que o INEA esteja aqui, escutando isso - é extremamente nebulosa. Nebulosa.\r\n\r\nEu diria que é uma “caixa preta” que precisa ser aberta, porque as informações não batem. Sabem por que não batem, Sra. Teresa Cristina? Porque existe uma informação lá na visita que em torno de 200m3 a senhora fala aqui em 300. Os manifestos falam em 160 e os manifestos não têm uma sequência de numeração.\r\n\r\nUma numeração é de um jeito; depois muda o padrão do impresso e passa ter um outro...no sentido, sabe, de dar para pensar que as coisas não podem aparecer como têm que ser, a senhora está entendendo?\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Não, não entendi.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Os manifestos estão aqui e eles não seguem uma sequência de numeração: vão numa numeração, pulam para outra, voltam para o lado de cá, então, eu fico - e é bom a gente ouvir o INEA a respeito disso daí, porque é o órgão que tem que fiscalizar isso tudo - pois é importante definir qual é a participação fiscalizatória do estado nesse processo.\r\n\r\nE essa fiscalização cabe ao INEA.\r\n\r\nO que eu posso dizer, depois de me debruçar nesses documentos, é que não existe uma coisa clara. Não existe uma clareza nas informações fornecidas pelo menos para esta comissão. Não existe uma documentação que permita uma análise confiável, e é necessário, Sr. Presidente, que esta Casa, como tem a missão principal de fiscalização, eu entendo que é preciso debater a necessidade de avançar nessa fiscalização e é isso que eu queria que V. Exa. pusesse depois em discussão nessas comissões: a possibilidade de abrirmos, talvez, até uma CPI para investigar, porque essa situação no tratamento do chorume, especificamente.\r\n\r\nNós já trabalhamos na CPI do Lixo, agora temos uma possibilidade de abrir até uma CPI, caso seja esse o pensamento de todos. Mas, eu entendo que precisamos especificamente fazer uma próxima reunião, talvez antecedendo a um pedido de CPI, para tratar especificamente do chorume. Aí, nós tirarmos essa nuvem que eu tenho a certeza de que existe. Não posso afirmar que exista irregularidades neste momento. Mas eu posso afirmar que existem informações desencontradas, e existe hoje uma dificuldade muito grande de se chegar a uma definição do que está acontecendo.\r\n\r\nÉ isso o que peço a V.Exa., junto com o Deputado Pampolha, que se defina a respeito disso aí.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Eu gostaria também de fazer só uma intervenção. Eu até entendo que as informações talvez estariam desencontradas, mas a gente está aqui exatamente para abrir tudo. A gente não tem nada a esconder não. A gente tem uma geração, quer dizer, o chorume é muito relacionado a chuvas. Então, julho gera pouco chorume, e o chorume concentrado. Em janeiro, gera muito chorume porque ele é diretamente relacionado a chuvas. É diferente de uma indústria que gera o efluente sempre do mesmo tipo e na mesma quantidade. No aterro não. Ele varia.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu entendo, mas vou sincero com a senhora. Se a senhor chega, e o seu pessoal diz que tem condição de tratar todo o chorume produzido, por que a senhora paga para fora, para a Cedar? Foi isso o que foi falado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Eu acho que houve um mal-entendido. A gente tem uma estação...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Uma empresa da senhora, que visa lucro, e não é pouco, porque a Ciclus movimenta de 600 mil reais por dia. Isso não é pouca coisa. Isso é muito dinheiro envolvido. Muito dinheiro envolvido!\r\n\r\nE eu não estou aqui discutindo o lucro da empresa. A empresa que o Estado contrata para prestar serviço para ela. Não estou discutindo isso. Eu estou discutindo o seguinte: uma empresa que visa lucro, por que a empresa diz que tem condição de tratar todo o chorume e, no entanto, paga para outra?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deixa eu lhe explicar rapidamente. Acho que houve algum mal-entendido. A gente tem uma estação de tratamento de chorume lá, com capacidade para 1.000m³ por dia. Porém, é uma estação que tem um componente biológico, e o componente biológico depende do lodo ativado. E a gente não estava conseguindo chegar aos 1.000m³ por dia. A gente tem uma geração que acontece. Mesmo que eu encerrasse o aterro hoje, Deputado, ... vou embargar o aterro. Fechou o aterro de Seropédica. Continuaria gerando chorume.\r\n\r\nEntão, eu tenho que tratar 100% de chorume gerado, seja na minha unidade ou em outra unidade licenciada. Eu não posso lançar esse chorume in natura no corpo hídrico. Isso eu não posso fazer de jeito algum.\r\n\r\nEntão, quando a minha estação não está performando da maneira que eu gostaria, porque são problemas nesse biológico, problemas técnicos que acontecem. A gente fez uma estação, contratou uma empresa especializada nisso. Fizemos, mas elas não estava performando de acordo com o que a gente queria. Como há esse processo biológico, não é uma maquininha que vai sempre dar 1.000m³ por dia. Por quê? Porque a gente tem a quantidade e a qualidade do efluente que sai. Não adianta amanhã eu tratar e não atingir a qualidade que eu posso lançar no corpo hídrico.\r\n\r\nEntão, muitas vezes ela não performa os 1.000 e eu estou gerando e preciso tratar. Ele continua gerando, continua vindo o chorume. E eu vejo o chorume na lagoa, eu tenho que fazer alguma coisa com ele. Tenho que tratar fora. Tratar fora é muito mais caro para a gente. Certamente. Mas aí a gente tem que tratar numa unidade licenciada. Por isso, é que a gente manda para a Cedar porque a gente está cheio de chorume. A estação não está conseguindo performar exatamente aquilo que está dimensionada para isso. Muitas vezes ela consegue e muitas vezes não.\r\n\r\nAí, começa a chover e aumenta a quantidade enormemente porque é muito vinculado ao chorume, e a gente tem que tratar de alguma forma em alguma unidade licenciada. Por isso é que a gente manda para a Cedae. Se tivesse outra unidade licenciada, a gente mandaria. Eu só não posso mandar para uma unidade que não é licenciada ou não tratar o chorume. Mas a gente está...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou entendendo, minha senhora. Estou entendendo, mas pelo manifesto aqui.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Só um pouquinho, Deputado. A gente está aberto a abrir isso tudo para o senhor, uma tabela.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu acho que vocês ...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não há problema nenhum. A gente abre isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vocês são os prestadores de serviço do Estado. Vocês têm obrigação de abrir isso aqui. Não é favor que a senhora está fazendo não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por lei, por lei.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não é favor. Toda vez que tem dinheiro público envolvido, é obrigação, não é favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Julianelli, eu posso dar uma palavrinha? O senhor me permite, Deputado, Presidente da Comissão?\r\n\r\nHá duas coisas que têm de ficar claras aqui. Primeiro que a responsabilidade do que ocorreu lá na CTR de Seropédica, a responsabilidade é da empresa e houve uma omissão muito grande do órgão da Prefeitura e pelo Inea de não ter fiscalizado. Porque se o Inea fosse periodicamente vistoriar as instalações da CTR de Seropédica, iria observar que apenas um gerador poderia ter problemas de funcionamento e daria um colapso no tratamento do chorume, do repasse do chorume ou para as lagoas de acumulação ou para a estação de tratamento de chorume. Então, uma omissão muito grande por parte do Inea. Parte órgão fiscalizador no seu papel de fiscalizar, coisa que não vinha acontecendo.\r\n\r\nPor parte da empresa. Eu custo a acreditar que a empresa não se apercebeu de que ali naquela região de Seropédica chove muito. Eu moro em Santa Cruz, Campo Grande. Quando caiu o temporal daquele dia, não foi um temporal que é costume ocorrer na Zona Oeste, mas foi um temporal de grandes proporções. Acho impossível caminhões Vac-All chegarem, pela reta do Piranema, dentro da CTR daquela região. Impossível, porque eu moro naquela região e a conheço.\r\n\r\nEntão, quando apresentado aqui o que ocorreu naquele momento, quais as providências que a empresa tomou, me causa estranheza. Porque, primeiro, colocou-se que eram 50 metros cúbicos apenas de chorume que vazou para o córrego existente dentro da área do licenciamento, aí você se equivocou, Adriana. Dentro da área do licenciamento, porque da porta para dentro tudo ali é CTR. Não importa se a estação está acima do local ou está mais próxima do arco metropolitano. Tudo ali é área que pertence à empresa Ciclus. Então, é de responsabilidade da empresa que opera o aterro sanitário.\r\n\r\nNós sabemos que aquele aterro sanitário em Seropédica, existem algumas condicionantes ali que até hoje não foram resolvidas. Durante um período em que a CPI perdurou nesta Casa, a questão da estação de tratamento de esgoto, Adriana, está completamente equivocada. Quando foi assinada a licença de operação por parte do órgão fiscalizador, do órgão licenciador no caso o Inea, foi aprovado que só iria começar a operar, a entrar em funcionamento a CTR de Seropédica se estivesse pronta a estação de tratamento para 1.080 m3 de chorume. É o que está no contrato assinado entre a Ciclus, a Prefeitura através da Comlurb com a autorização do Inea. Então, naquele momento lá atrás já existia no contrato a exigência de ter uma estação de tratamento de chorume. Ora, você colocou aqui que em torno de 700 metros cúbicos de chorume são emitidos para a estação Alegria, conforme a fala da...\r\n\r\nO SR. TERESA CRISTINA - Setecentos não, entre dizentos e trezentos. Depende da época.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois é, 300 metros, varia conforme a chuva, varia conforme uma série de condicionantes. Mas 300 metros cúbicos de chorume é muito para você tirar de Seropédica e levar para Alegria. Primeiro porque a distância é imensa, a logística é complicada. Se existir qualquer problema no percurso, como vai ficar no caso de acidente? Como é que vai fazer com o caminhão com uma quantidade de chorume como essa? Então, essa é a preocupação que esta Comissão tem. Porque primeiro, a quantidade de chorume está acima do recomendável. uem tem que tratar o chorume não é a Cedae. Por mais manifestos que ela tenha de autorização do próprio órgão fiscalizador que é o Inea, e que não fiscaliza nada. Quem tem de tratar o chorume é quem produz o chorume. Se a empresa Ciclus recebe para depositar, recebe o lixo de uma cidade, só da cidade do Rio de Janeiro é quase R$ 600 mil/dia conforme o Deputado Dr. Julianelli falou, se ela recebe além do lixo do Rio de Janeiro, outro grande gerador de lixo ela também recebe. Porque eu não sei qual é o percentual que isso significa.\r\n\r\nEntão, quando se processam essas informações, temos de levar em conta que não é recomendável tratar chorume fora. Não só pela questão da logística como também pela questão do valor. Porque eu estava fazendo aqui um cálculo de quanto a empresa paga para tratar o chorume fora. Seria mais barato se ela tratasse o chorume dentro, se ela estivesse cumprindo o que está na lei, que ela só poderia começar a operar a estação de tratamento de chorume, só poderia ter a licença final do aterro sanitário se estivesse a estação com 1080 metros cúbicos, que é a capacidade máxima. Isso nós analisamos todo o processo, a capacidade máxima de chorume, independente se choveu muito, se choveu pouco, a capacidade máxima é 1.080 m3.\r\n\r\nE a Cedae vem recebendo isso, e vem recebendo a quantidade de acordo com a demanda da empresa. Então, se a Cedae não cumprisse com esse papel de tratar o chorume, onde a empresa ia colocar esse chorume? Porque ela não tem capacidade para tratar. Onde? Ia ser num córrego? Ia vazar esse chorume onde? E por que estou dizendo isso?\r\n\r\nAí vem a primeira pergunta, que é para a Ciclus. Quais foram as notificações recebidas do INEA pela empresa face ao vazamento de chorume ocorrido? Por que, se nós não recebemos aqui nessa comissão? Certo, Deputado? Nós não recebemos. Quais foram as notificações recebidas do INEA pela empresa face ao vazamento de chorume ocorrido? Nós não recebemos.\r\n\r\nDois. Por que a demora em acionar os serviços de operações de emergências ambientais? Que só foi acionado 12 horas depois, portanto 7 horas depois do suposto ocorrido, aumentando os danos ambientais, sendo que a obrigação da empresa, com condicionante nº 42, comunicar imediatamente ao plantão de 24 horas qualquer anormalidade que possa ser classificada como crime ambiental. Agora, isso é um crime ambiental. Você está colocando o chorume dentro um córrego é um crime ambiental. Se foi devido à chuva é uma outra questão. Se foi por incompetência da própria fiscalização do poder público, aí nós temos que acionar o próprio INEA, porque não corresponde com a realidade. Se pegarmos aqui o relatório do que aconteceu naquela noite, não corresponde à verdade.\r\n\r\nComeçou a chover às sete horas da noite, e em grande quantidade. A resposta que veio por parte da empresa é que foram apenas 50m3, mentira! Foi muito mais do que isso. No dia da visita em que a comissão esteve lá no Centro de Tratamento de Resíduos, e a resposta que eu recebi dos motoristas dos caminhões que estavam operando naquele dia, que eles fizeram algumas viagens de Seropédica até a Estação de Alegria, então não corresponde 50m3, corresponde a muito mais. Até isso nós vamos levar em conta. Se começou a chover a 7 horas da noite e só 7 horas da manhã que começou a funcionar, operar o gerador, porque deu problema e teve que chamar um outro técnico, não é isso? Estou dentro do cronograma do que aconteceu e não dos factoides que possam aparecer. Estou colocando com factoide mesmo, porque a todo momento essa comissão antes, na época da CPI, nós solicitávamos informações e não recebíamos. Então, nesse fato ocorrido com a Empresa Ciclus, que houve derramamento de chorume na elevatória, porque o gerador não funcionou, o gerador também estava numa cota muito abaixo do que deveria estar, estava abaixo da caixa de acumulação de chorume, e a caixa já estava cheia. Com o acúmulo da chuva que teve aquilo transbordou.\r\n\r\nEntão, não vamos levar em conta aqui que foram apenas 50m3 de chorume, porque aí eu vou rir, porque eu não acredito, porque nós estivemos lá depois disso e as informações colhidas, não só por algumas pessoas, não é que trabalham dentro da empresa não, que estão ali no entorno, porque nós conversamos com os moradores do entorno, foi muito mais do que isso. Aí vem no relatório que foram apenas 50m3. Foi muito mais do que isso. Porque de 7 horas da noite a caixa de acumulação transbordando porque o gerador não funcionou, você ainda vai alegar aqui, Adriana, que foram só 50m3, aí eu vou chorar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Mas foi 3 da manhã, não foi 7 da noite, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não. Que vocês tomaram conhecimento do fato.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim. Vocês tomaram conhecimento do fato a essa hora.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sete da manhã foi a primeira vez que caiu a luz, 7 da noite, desculpa. Aí, às 10 da noite, o eletricista conseguiu voltar com a energia elétrica. Quando foi 3 da manhã que estava na iminência do transbordamento do chorume, então ele vazou de 3 da manhã às 7 da manhã, quatro horas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, vamos lá. Quanto é que tinha dentro dessa caixa da acumulação? 700m3 de chorume. Durante quatro horas, quanto de chorume foi vazado?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente fez uma ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero saber a conta, porque senão vai ser um cálculo aqui meio doido, porque eu mesma não vou entender. Durante quatro horas vazando chorume, porque deu problema no gerados, e vocês alegam aqui que foram apenas 50m3. Eu acho que isso não existiu. É muito mais do que isso.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não, a gente inclusive deixou... Eu posso responder todas as perguntas ou...?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, tem mais. Você pode responder essas duas, depois tem várias outras perguntas. A mais importante é essa. Vocês afirmaram que foram apenas 50m3. Foi muito mais do que isso.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Olha só. Vamos lá. A gente fez essas contas. A tem uma memória de cálculo disso. Mas deixa eu voltar na primeira pergunta. Antes disso, só falar um pouquinho do chorume com a Cedae, Deputada.\r\n\r\nA gente tem isso como prática no Brasil inteiro, de tratar chorume junto com o esgoto. Isso não acontece somente aqui. É uma prática por vários estados...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas quando vocês assinaram o contrato entre o poder público municipal, a Prefeitura do Rio de Janeiro, estava lá na licença de operação que deveria funcionar uma estação de tratamento de chorume de 1.080 m3, senão não estaria lá no contrato.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não, sim, sim, Deputada. Correto. Tanto é que a gente ficou três meses sem mandar nada para a Cedae. A nossa estação estava funcionando à plena carga, estava funcionando à plena carga.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então nesses três meses esse chorume foi para onde?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Durante esses três meses ela estava funcionando e a gente estava gerando e conseguindo trata 100% do chorume internamente, nesses três meses. Ocorre que...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Esses três meses, outubro, setembro e agosto?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A própria Teresa falou que durante...\r\n\r\nA SRA. TERESA CRISTINA - Outubro, novembro e dezembro, foram os três meses, desde que iniciou o contrato que nós não recebemos nenhum chorume.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente conseguiu tratar. Esse envio para a Cedae, na realidade, esse contrato...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É porque não tinha licença de operação, senão vocês estariam recendo mais chorume, não é?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quando não tinha o contrato, aí não manda.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, entendeu?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Entendeu? Abre o contrato, manda.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - O contrato com a Cedae é uma contingencia. A gente tem que ter um plano de contingência porque essa estação, como eu disse, é um processo biológico. Algumas vezes a eficiência dela diminui, a gente tem que reduzir a vazão tratada. Na época de chuva, a quantidade de chuva influencia muito da geração, então por isso que a gente tem esse contrato para contingência com a Cedae. O tratamento do chorume junto com o esgoto em uma vazão pequena não é feito somente na Cedae, ele é utilizado no Brasil inteiro. Em São Paulo, praticamente todos os aterros sanitários enviam o chorume para tratamento em estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, eu não estou me referindo à questão de São Paulo. Estou falando da questão da CTR de Seropédica.\r\n\r\nEu fiz a primeira pergunta: quais foram as notificações recebidas do Inea pela empresa? Porque isso não chegou a esta comissão. Um ato falho da própria empresa. Se não tem nada a esconder, por que essa documentação ainda não chegou aqui à comissão, se nós solicitamos por escrito, o presidente encaminhou? Por que essa documentação não chegou?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Bom, eu não me recordo porque, se foi solicitado, a gente manda tudo. Não tem isso...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas foi solicitado antes da audiência.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Foi solicitado?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi, foi solicitado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Com todas as notificações recebidas do Inea pela empresa, face ao vazamento de chorume ocorrido.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente envia todas elas. Agora, especificamente dessas notificações, a gente recebeu diversas notificações do Inea solicitando uma série de coisas; uma delas, Deputada, que eu acho que é muito importante, foi uma perícia de tudo que aconteceu no dia. A gente está fazendo essa perícia, até com uma universidade terceira, e vai encaminhar ao Inea. Nessa perícia, vai entrar essa quantidade que a senhora colocou, que a senhora colocou em dúvida desses 50 mil, que não foram 50m3.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou te interromper mais uma vez. Até formulei essa pergunta para você responder para depois ficar gravado aqui na Casa: como é que é possível a alegação, por parte da empresa, de que foram vazados para o Canal da Vila e posteriormente foram para a Baía de Sepetiba somente 50m3, se foram utilizados no dia da ocorrência, segundo o que a comissão pôde apurar no dia da vistoria, que tinham oito caminhões naquela noite, na noite de madrugada, fazendo a retirada do chorume desse canal? Se, isso leva a crer que foi muito mais do que 50m3.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não. Luiz, você pode responder essa?\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Deputada, é o seguinte. Na realidade, toda essa ação com essa frota de Vac-All, tanto no canal interno quanto no que foi avaliado depois que poderia ter ido para fora, ele se ateve não só ao chorume que extravasou da caixa mas a todas as águas de chuva que caíram no setor, porque o canal era pluvial. E todas as atas de chuva...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pior ainda, se o canal era pluvial, pior ainda, mistura a água com o chorume.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - O canal interno. Tudo que se misturou não foi considerado como chorume, foi mandado para as lagoas do tratamento. Mesmo no Canal da Vila, a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, não se ateve ao que de chorume poderia ter ido, etc. Tudo que tinha o aspecto líquido foi dragado...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora ficou claro, não foi o chorume bruto apenas o chorume misturado com as águas da chuva que também é o chorume porque também está misturado água da chuva com chorume não apenas o chorume que vazou porque a elevatória não funcionou porque o gerador não funcionou, sem um gerador funcionar a elevatória parou, sem dúvida nenhuma vai dar um transbordamento de chorume com mais água da chuva. Então, além de 50 metros foi muito mais do que 50 metros de chorume e foi muito mais chorume porque se misturou com água da chuva por isso é que tinham oito caminhões Vac-All naquela madrugada porque se você só 50 m3 não haveria necessidade.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Até porque o chorume a água contaminado com chorume é chorume também, é o chorume diluído, mas é chorume.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Sim, Deputado por isso mesmo que tudo que teve por ventura contato foi dragado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que está claro aqui nessa comissão Dr. Julianelli, Deputado Mulin, é que não foram 50 metros de chorume não foi muito mais que vazou porque vazou chorume e se misturou com água da chuva do sistema de drenagem, não foi só o chorume bruto da caixa de acumulação da elevatória foi muito mais do que isso que essa comissão tenha esse entendimento as pessoas que estão assistindo também o entendimento que não foi 50 metros de cúbicos de chorume que se mistura com a água da chuva é chorume do mesmo jeito tem materiais que são totalmente diferentes, são materiais até pesados porque o esgoto é uma coisa o chorume é outra, o chorume tem vários componentes, são diversos componentes por isso que é perigoso a contaminação de chorume até com as águas da chuva.\r\n\r\nMas, eu vou fazer mais uma pergunta, onde está o relatório de manutenção do gerador solicitado por essa comissão eu fiz essa pergunta e pedi para o Deputado encaminhar à empresa que eu queria o relatório da manutenção porque no dia da visita técnica nossa que estivemos no local eu perguntei existe uma equipe de manutenção dos geradores? Sim. Então, eu quero a cópia do relatório da manutenção do gerador dos últimos meses porque o gerador não pode, você não pode ter um gerador só para figuração você tem que ter um gerador que quando necessite você coloque ele para funcionar e ele funcione, ele ia gerar energia para evitar que uma elevatória não funcionar. Foi pedido também e não chegou aqui a esta comissão.\r\n\r\nUma outra pergunta que também não chegou que a empresa pudesse apresentar agora já que aposentou de entendimento chamado PGE que é SMS002 que o Inea, através do ofício de 167 de 2016 alega que a empresa possui, recebeu um documento do Inea dizendo que vocês possuem, e esse documento não chegou aqui já que vocês têm estão nas mãos da empresa, eu queria que esse plano de atendimento de emergência PGEQSMS 002, que o Inea através do ofício 167 de 2016 alega que a empresa possui.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Eu não estou com ele aqui em mãos mas vou pedir para enfiarem e a gente faz a entrega.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas porque isso? Eu não consigo entender, nós estamos aqui numa audiência pública seria muito mais fácil se os membros da comissão não só de saneamento, Deputado Dr. Julianelli participa sempre e as outras comissões os próprios parlamentares tivessem conhecimento das respostas que foram solicitadas através da comissão e que não chegaram. Um absurdo! Ontem, chegou um documento do Inea, sabe que horas chegou o documento? Chegou aqui ontem às 15 e 25, é um desrespeito com essa casa.\r\n\r\nEu vou solicitar do Governador em exercício que ele tome conhecimento dessas questões, ontem ele colocou isso muito claro ele acha que todos os secretários têm que vir periodicamente a essa casa a prestar conta do que está acontecendo dentro das suas pastas dentro das suas próprias secretarias aí recebemos um documento, não deu nem para analisar, ontem, é de propósito? Claro que é de propósito, se quisesse colaborar com essa comissão a documentação teria chegado a tempo não precisaria estar fazendo outras perguntas à Adriana aos representantes que estão aqui se tivesse as respostas em nossas mãos que nós pudéssemos estudar para poder fazer as indagações com elementos porque quando se coloca a questão de 180 m3; não, é 240 não é 300 metros cúbicos, no período de chuva isso não está claro e nós não podemos conviver com essa realidade Deputada.\r\n\r\nA SRA. TERESA CRISTINA - Só um minuto, a Cedae presta essa informação mensalmente, diariamente nós enviamos relatórios informando ao volume diário de chorume que é recebido na estação de tratamento de esgoto de alegria, ok? E eu não fui... fui convidada para a audiência, mas não foi solicitado isso que trouxesse então, só estou informando como é o procedimento com relação ao Inea isto que a Cedae recebe o que é por dia todas essas informações são fornecidas ao Inea ok?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada, eu peço desculpa aí se a gente não atendeu, eu não sabia, a gente recebeu realmente um ofício, várias perguntas com algumas perguntas e várias perguntas a minha impressão é que tinha atendido tudo mas o que a gente não tendeu não entendeu exatamente peço desculpas aí por esse...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dr. Julianelli, tem um manifesto aqui de resíduo que é engraçado que mesmo o caminhão que tinha licença do Inea de 19561, é o mesmo caminhão que também tem a licença do Inea só que uma licença para a retirada de chorume e o outro é para posto de gasolina em Campos de Goytacazes. A minha equipe é criteriosa, a pouco documentação que chegou foi analisada com carinho, com carinho no sentido de colocar a lupa. O mesmo caminhão que levou o chorume para a estação de alegria é o mesmo caminhão que opera o posto de gasolina lá em Campos de Goytacazes, depois vou passar cópia da Cedae e da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu gostaria de perguntar à Cedae, que a partir do dia 15 de agosto de 2015, a Agenersa passou a fiscalizar a Cedae, como está caminhando isso porque até o presente momento eu gostaria até que pudesse nos mandar como está esse entrosamento entre a Agenersa e Cedae porque até o presente momento desde do dia 15 de agosto nós não tivemos nenhum resultado com relação a comissão da Cedae.\r\n\r\nA SRA. TERESA CRISTINA - Deputado, sinto muito, mas eu sou da área técnica e eu vim responder pelo procedimentos técnicos de recebimento de chorume e monitoramento realmente eu não tenho informações sei que existe claro conheço mas não é minha área eu prefiro não falar sobre o que não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. José Bismarck, é convidado também perguntamos se seria para ele.\r\n\r\nVocê pode responder? Ok. Então, Carlos Eduardo, Pedro, pode responder por favor?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O nome do senhor para registrar.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - O meu nome é Pedro Pequeno.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pedro Pequeno, o senhor estava aqui na outra vez.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Isso, mudei de lado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O senhor representa quem, Sr. Pedro?\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Estou representando a Agenersa.\r\n\r\nBom-dia a todos. Mais uma vez é interessante participar aqui para colocar manter a Agenersa na pauta dos assuntos importantes na verdade eu vim mais para contribuir com a questão dos aterros sanitários, mas já que veio a pergunta para a Cedae, a gente aproveita. Em relação à questão de resíduos a gente pode falar também. Como foi falado a Agenersa começou a regular a Cedae a partir de agosto de 2015, mas a regulação é um clima bastante extenso, complexo, cada agência reguladora trabalha de um jeito e visando participação. É interessante porque um dos princípios da regulação é a transparência e a participação plena entre as partes, por isso as decisões são todas em colegiado e a partir de audiências públicas etc.\r\n\r\nA Cedae opera uma porção de serviços no Estado do Rio de Janeiro e numa porção de municípios. A estação de Alegria é um dos serviços que a Cedae opera, especificamente para tratamento de esgotos sanitários. Mas, no campo da regulação a gente discute muito aqueles serviços que são obrigatórios de uma empresa contratada regulada, a Cedae, no caso, é uma empresa estadual de propriedade do Estado, mas é uma prestadora de serviços aos municípios através de contratos, cada município tem um contrato diferente. Nesses contratos tem aquelas tarefas que são obrigatórias, que a gente chama na regulação de tarefas ordinárias, e em as tarefas que não são obrigatórias, que a gente chama na regulação de tarefas extraordinárias que, por sua vez, podem gerar receitas extraordinárias ou receitas acessórias.\r\n\r\nSob o ponto de vista da regulação, o recebimento na Estação da Alegria de chorume de uma estação de tratamento de lixo é considerada uma atividade não obrigatória que pode gerar receitas acessórias. Estou falando isso porque na tarefa da Agenersa, que a gente ainda não chegou nesse ponto, a Agenersa está começando a regular a Cedae através de instruções normativas que são em função de diversos processos da Cedae. A gente não tem como abraçar a Cedae toda num primeiro momento integralmente, então a questão das receitas acessórias que a Cedae trabalha, a gente, com certeza, vai ter que fazer uma instrução normativa para isso. No caso da Alegria a gente interpreta que o recebimento do chorume e consequentemente a receita acessória vai ser objeto de uma instrução normativa e por isso que é preciso a gente ficar bastante atento ao que está acontecendo nas estações e nos aterros sanitários, porque todos os aterros sanitários têm ou vão ter esse problema de tratar chorume fora. Inclusive, até eu concordo com a Adriana, porque a gente pesquisa pelo mundo a questão de resíduos sólidos e em muitos lugares no mundo os aterros sanitários não possuem estações próprias. Estive no carnaval visitando aterro sanitário nos Estados Unidos e, lá, o aterro sanitário atende uma grande região da Califórnia e trata o chorume todo numa estação de tratamento de esgoto que atende a mesma região. Então, na verdade aquela região não precisa de uma estação de tratamento de chorume no aterro sanitário. Então, não é uma coisa absurda, eu acho que também não é uma coisa absurda a Cedae receber esse chorume, desde que seja no percentual que os técnicos aceitam.\r\n\r\nEnfim, a questão da Agenersa a gente, brevemente, deve vai estar tratando dessa questão qual o impacto e quais são as possibilidade da Cedae continuar recebendo o chorume da CTR.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor é funcionário de carreira da Cedae?\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Da Cedae não, da Agenersa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Como é a estrutura da Agenersa?\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - A Agenersa recentemente fez um plano de cargos novo, justamente, se preparando para o aumento da sua estrutura, sabendo da importância que tem nas políticas de saneamento do Estado do Rio de Janeiro que não é só com água e esgoto, mas também com resíduos sólidos. Eu, no caso, sou gerente da câmara de resíduos sólidos e a gente está estruturando esta câmara para regular os aterros sanitários, prioritariamente os aterros sanitários do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vocês estão fiscalizando os aterros sanitários?\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Vamos começar a fiscalizar os aterros consorciados, porque o Estado fez um plano de aterros consorciados...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando vocês vão começar a fazer essa fiscalização.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Nós estamos agora fazendo o termo de convênio, assinando o termo de convênio com os consórcios. Aí é interessante a gente observar a Lei 6362, de 2012, que é a lei que o Estado aprovou aqui na ALERJ que classifica os aterros sanitários aqui no Estado do Rio de Janeiro em quatro modalidades, sob o ponto de vista institucional. O aterro de Seropédica é uma das modalidades, que é um aterro municipal concedido, mas tem os municipais não concedidos; tem os totalmente privados, que não foram concedidos por nenhum município; e tem aqueles consorciados a partir dos consórcios que o Estado fomentou.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vocês ainda vão implementar a fiscalização.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Nós estamos começando pelos aterros consorciados porque o Estado também faz parte desses consórcios.\r\n\r\nO aterro de Seropédica é um aterro municipal do Rio concedido à iniciativa privada, mas que não recebe os resíduos só do Rio de Janeiro, recebe também de municípios vizinhos. Então, há no nosso entendimento uma lacuna institucional a ser re solvida. Não só a necessidade de regulação, para isso a Agenersa está à disposição baseada na Lei 6362...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor está falando tanto de lei. O senhor sabe que licença de operação do CTR de Seropédica, ela é válida até dia 19 de abril desse ano? O senhor tem conhecimento disso?\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Era outro ponto que gostaria de tocar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah! Vou lhe dizer que levando em consideração aquele centro de operação em questão é válida somente até o dia 19 de abril deste ano. Peço auxílio da Agência Reguladora, Agenersa, que junto ao INEA, órgão fiscalizador, só conceda renovação da licença em questão após efetivação das condicionantes que não foram cumpridas quando da concessão do funcionamento da CTR. Uma delas é a construção da oficina de manutenção, lavagem, lubrificação em conformidade com a NBR-146052, de 2010;\r\n\r\n2) Apoiar de forma efetiva as Prefeitura locais de Itaguaí e Seropédica de forma a aumentar a vida útil do aterro;\r\n\r\n3) Dar prosseguimento a implantação do cinturão verde;\r\n\r\n4) Que a empresa cumpra devidamente todas as penalidades que foram encaminhadas por parte do INEA.\r\n\r\nEntão, já que o senhor faz parte da Agenersa é bom que o senhor tome conhecimento.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - Com certeza, Deputada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, aproveitar o Sr. Pedro Pequeno, o senhor está falando que vai normatizar a respeito dessa situação do tratamento do chorume.\r\n\r\nO SR. PEDRO PEQUENO - É um processo em andamento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Fico preocupado quando o Estado começa a se meter em atividade para render dinheiro. Entendo que isso é possível, mas foge da finalidade principal do Estado. O Estado não tem que render dinheiro. O Estado tem que fiscalizar a prestação de serviço. Acho que a economia que vamos fazer para o cidadão é exatamente essa: quando a gente fiscalizar e comprar um serviço otimizado a custo baixo. Se começarmos a ter atividades em nossas autarquias para gerar recurso financeiro acho extremamente discutível. Agora, quando o senhor está lá na Agenersa normatizando sobre isso é importante considerar esse ponto.\r\n\r\nPrecisamos, Sr. Presidente, criar mecanismo de fiscalização sobre as empresas que prestam serviço para o Estado. Isso vai economizar, com certeza, para o consumidor. Isso vai beneficiar o consumidor. Acho que essa é a maneira; que esse é o caminho que temos que seguir.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Posso falar um segundinho só?\r\n\r\nNa realidade, a nossa licença de operação é dada por células. O INEA antes de dar a licença daquela célula vai lá faz uma vistoria. A gente tem que fazer o teste com aquele censor. Ele faz uma vistoria. Aí averba para mais uma célula. Por isso que as licenças de operação são curtas, porque são por células.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas aproveitei a oportunidade que o representante da Agenersa está aqui falando tanto se ele tem conhecimento sobre esse caso. Tem que ter uma licença de cada célula de operação do aterro sanitário, porque só visitar aterro sanitário nos Estados Unidos não vai resolver o problema.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Só para completar.\r\n\r\nAssim falando do CTR de Seropédica, a gente recebe aproximadamente 10 mil toneladas por dia. Ele fez com que Gramacho pudesse ser fechado; o Lixão de Itaguaí pudesse ser fechado; o Lixão de Mangaratiba; o Lixão de Seropédica. A gente começou implantando CTR e colocando essa tecnologia nova. Estamos evoluindo no tratamento de chorume. Costumo dizer: para a gente correr uma maratona de 42 Km, a gente tem que correr 10 Km, depois mais 10 Km. Deputada, acho muito positivo até essas contribuições e críticas mesmo para a gente evoluir, mas a gente está aqui para evoluir e para melhorar. A gente está estudando novos tratamentos de chorume.\r\n\r\nViajamos aí o mundo inteiro estudando novos tratamentos de chorume que sejam eficientes, mais efetivos. A gente contratou essa tecnologia. A gente teve alguns problemas tecnológicos. Estamos resolvendo. Mas, estamos procurando outras melhores e mais modernas.\r\n\r\nO nosso intuito é evoluir. Realmente, transformar o CTR na referência mundial.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você representa a empresa, a Ciclus, quando me lembro da colocação da CTR de Seropédica me lembro do imbróglio que teve na época de Paciência e que participei ativamente daquele processo para lutar contra o aterro sanitário de Paciência. Quando o aterro sanitário foi para Seropédica uma das alegações mais importantes era a questão da logística: que não precisaríamos trazer o lixo por carretas truncadas vindo do centro da cidade até Seropédica. Deslocamento de quase 50 Km ou mais.\r\n\r\nPensou-se em fazer o lixo chegar a Seropédica através da ferrovia. Isso não avançou. Estou aguardando esse dispositivo o estudo da empresa para que se transporte esse lixo todo por trens, através da ferrovia. É um transtorno muito grande você conviver como eu convivo e a população da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro com a quantidade de caminhões truncados na Avenida Brasil, em qualquer horário.\r\n\r\nUma das questões que estão no contrato e você poderia resolver através da empresa, isso foi colocado aqui nesta CPI, é a questão de cada caminhão que transporta ter o nome da empresa e que tipo de material está carregando, e não tem.\r\n\r\nVocê convive hoje na Avenida Brasil com 300 carretas truncadas todos os dias; eu convivo, como a maior parte da população convive. Algumas têm escrito Ciclus, outras não têm nada; aí você tem a placa sem identificação; você tem um motorista que muitas vezes não está qualificado, porque eu já vi acidentes quase acontecendo na Av. Brasil por falta até de entendimento de quem está dirigindo uma carreta truncada com a quantidade de lixo que carrega.\r\n\r\nA empresa tem uma série de falha, e, já que vocês querem acertar, comecem a acertar no que está no contrato, que diz: todos os caminhões têm que ter o nome da empresa visualizado com a numeração. Até hoje isso não saiu do papel, já tem quantos anos funcionando o aterro sanitário de Seropédica, há alguns anos; a estação de tratamento de chorume seja própria para que evite transportar chorume para a estação de Alegria - até hoje também não saiu do papel; a questão do gerador, a colocação não só do gerador, mais de um, porque num momento de chuva que pode acontecer qualquer dano e tal.\r\n\r\nÉ uma série de questões que você está colocando aqui como se fosse novidade, Adriana, e não é novidade. É o cotidiano de um aterro sanitário. Tenho certeza que o recurso que é repassado por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro, que coloca diariamente no aterro sanitário de Seropédica 10 mil toneladas de lixo, se pensarmos que cada tonelada é 60 reais, nós temos uma estimativa de recurso diários de 600 mil reais. Será que até hoje não foi possível resolver o problema do pátio de manutenção e lubrificação de todos os caminhões e equipamentos que operam nesse aterro sanitário? Será que essa receita própria por parte da CTR através da Ciclos, não tem recurso até hoje para resolver a questão do tratamento de chorume no próprio local? Será que a CTR não tem como resolver a construção de mais lagoas de acumulação de chorume para evitar qualquer tipo de transbordamento, como a elevatória não funcionar?\r\n\r\nSenão a gente vai ficar aqui falando, falando, e tudo o que estou falando você já está careca de saber, todos aqui têm conhecimento disso, é só colocar em prática. O que falta é vontade da empresa de colocar em prática aquilo que ela assinou, porque está lá no contrato a exigência de vários itens. Mas, não está sendo cumprido. Aí chega ao ponto de levantar aqui que o mesmo caminhão que transporta os chorumes para Alegria é o mesmo que tem por parte do Inea uma licença para um posto de gasolina lá em Campo dos Goitacazes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado, eu gostaria de discordar da senhora em um ponto: eu acho que a culpa não é da empresa, mas do Estado, através dos seus órgãos, que não fiscaliza o cumprimento do contrato, é esse o grande contrato. O Estado precisa, a Secretaria de Meio Ambiente, o Inea, os órgãos fiscalizadores, e agora a Agenersa, precisam fazer a parte deles.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou aguardando a fala do representante do Inea, cadê ele? Estou esperando ele para ele falar também, e depois vai ser ele. Ela está divulgando a empresa de tal forma, contribuindo com a divulgação das maravilhas da CTR, e estou aproveitando para dizer o que falta a empresa executar, agora quando o Inea começar a falar a situação muda, porque é o órgão que fiscaliza e que não fiscaliza.\r\n\r\nSe perguntar qual foi o representante e teve o problema do chorume em Seropédica, eu não sei o nome do engenheiro e tentei descobrir: qual foi o engenheiro responsável pela visita técnica que houve? Não sei e o documento ainda não chegou aqui. Vai chegar o momento do Inea; não se preocupe, Deputado Dr. Julianelli, porque o momento do Inea é esperado por nós há muito tempo. Nós aguardamos este momento com muita ansiedade porque há muita nebulosidade em relação à questão de aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada, todas as ações que a senhora falou e a gente deveria fazer, a gente está fazendo. O negócio das placas nas carretas, acho que 80% já estão identificadas. A gente tem uma operação verão por conta do trânsito na Avenida Brasil; para não acumular resíduos nas estações de transbordo a gente tem que pegar alguns caminhões extras, e a gente subcontrata alguns. Por isso 20% ainda não estão com identificação, mas a gente está arrumando isso. Tudo que a senhora falou, a questão do pátio de manutenção já está pronto, tudo o que...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou marcar uma visita. Já está pronto, vou marcar visita então.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Pode marcar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vamos marcar uma visita. Já está pronto, pode marcar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Ainda mais, D. Adriana, que vocês estão domindo o Estado todo. Vocês estão lá em Nova Iguaçu, em Itaboraí. Eu não questiono isso, não.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não é, não, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É a Haztec, que tem a participação lá de vocês.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Isso, isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É isso que eu quero dizer. Então, vocês têm metade Haztec, e Haztec está lá em Barra Mansa, está no Estado todo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sim, sim, é verdade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nova Iguaçu.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nova Iguaçu, Itaboraí, uma porção de lugares. Então, quer dizer, está criando aqui um condomínio só da Haztec. A Haztec vai dominar essa situação do lixo. É outra coisa que a Agenersa vai ter que ver, que está criando uma única empresa dominando todo o lixo do Estado do Rio. Daqui a pouco, um monopólio que eu não sei onde vai acabar, na hora em que eles resolverem botar pressão em cima do Estado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, Adriana, eu fiz aqui essas indagações todas porque é o que está na lei, porque, quando foi assinado o contrato, a empresa se comprometeu.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, como você colocou para essa comissão - não é, Deputado Mulim? - que já está funcionando e operando o pátio de manutenções, então, nós vamos marcar uma visita lá, em breve, para ver, de perto, além do funcionamento desse centro de lubrificação dos veículos, de equipamentos, também vamos ver de perto a questão do gerador.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque ficou combinado ter mais dois geradores e colocar ele a um metro da superfície acima, para evitar o acúmulo de chuva. De acordo com as informações e no nosso entendimento, o gerador só não funcionou porque onde estava localizado o gerador, por mais dinheiro que vocês tenham naquela empresa, vocês não tiveram a lucidez de entender que aquela parte era a parte mais baixa. Então, a água adentrou por dentro do gerador por isso que o gerador não funcionou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - É, realmente, tem que ser o sobressalente, gente, porque há o imprevisto. Realmente tem que ter.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Deputado, só complementando o que a Adriana comentou agora, e reforçando. A oficina realmente já está em operação. Quando foi feita a visita lá pela comissão da Alerj, já tinham além das lagoas, tem todo um complexo pulmão de reserva, ou seja, essa transferência já fazia parte da logística e só não funcionou por causa da questão do gerador.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas gerador é uma coisa importante. Gerador é fundamental.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Sem dúvida, sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sem gerador não tem energia e sem energia a elevatória não funciona\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Sem dúvida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aproveitando aqui, essa foto aqui foi emblemática. Como é que o pneu foi parar lá na lagoa de chorume? A resposta de vocês: “Prestando esclarecimento, informamos ainda que as lagoas de acumulação de chorume são limpas frequentemente pela equipe operacional da CTR, razão pela qual a equipe técnica está verificando a presença de um pneu em sua lagoa”\r\n\r\nNós é que verificamos esse pneu, Adriana, no dia em que fomos lá. Nós aqui verificamos esse pneu na nossa visita técnica. Como é que esse pneu chegou nessa lagoa? Ele caiu, ele saiu de um talude. Choveu muito, choveu demais naquela madrugada. Acredito eu que deve ter tido algum problema de estabilização do talude e desceu um pouco do material e esse pneu desceu até a lagoa. Não tem outra razão. Como é que um pneu desse ia parar lá dentro da lagoa de chorume?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada, eu realmente não sei como que esse pneu, mas eu imagino que possa ter caído de algum caminhão. Luís, o que você acha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas você acha que ter caído de um caminhão, você supõe isso?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - É, olhando aqui a foto, eu não sei como é que esse pneu foi realmente parar aí dentro da lagoa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A Agenersa tem que olhar isso aqui também, Sr. Pedro Pequeno Se for desmoronamento do talude, imagina se aquele talude desse para dentro da lagoa de contenção lá? Onde vai parar chorume? Vai parar aqui no Palácio Guanabara.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Deputado Dr. Julianelli, na realidade, em termos de instabilidade não é. O aterro tem todo um sistema de monitoramento geotécnico, piezômetros, que monitoram pressões de gases, líquidos, etc., e esse monitoramento é feito em ato contínuo, principalmente na época de chuvas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Foi muito azar. No dia em que nós fomos lá ter esse pneu lá dentro, ter caído o caminhão exatamente naquele dia. Foi um azar muito grande. Mas eu não quero entrar nesse ponto, porque eu acho que o senhor é que é o técnico.\r\n\r\nEntendo que esse pneu ali mostra que existe alguma coisa que precisa ser resolvida. Existe um risco potencial no que ele representa. A gente não pode dizer que caiu do caminhão, que desceu do aterro. O que nós sabemos é que a lagoa está embaixo, o talude está em cima e o pneu estava lá em cima. Ele veio parar cá embaixo. Ou ele saiu de cima da carroceria do caminhão, ou saiu de cima do talude, por algum motivo. E aí é que é importante.\r\n\r\nO senhor é técnico e responsável técnico, o senhor sabe que o senhor responde na justiça também por isso. Então, o senhor tem que saber por que esse pneu foi parar lá.\r\n\r\nEu te garanto o seguinte: não fomos nós que colocamos. Nós só fotografamos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria a foto de volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Gostaria de passar a palavra para o Ricardo Senna, da Comlurb.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Bom-dia. Meu nome é Ricardo Sena, coordenador da área de destinação final da Comlurb, estou à disposição para as perguntas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando foi assinado o contrato entre a prefeitura de Janira através da Comlurb e a empresa Ciclus para operar o aterro sanitário de Seropédica, tem uma condicionante aqui que é de tratar da coleta seletiva do município de Seropédica e de Itaguaí, apoiar as prefeituras no incentivo à coleta seletiva.\r\n\r\nTivemos oportunidade de fazer a visita à Central de Tratamento de Reciclagem de Seropédica, e não tem nenhum apoio por parte do poder público através da Comlurb, já que a Comlurb foi parceira nesse processo todinho de desenvolvimento do aterro sanitário de Seropédica, em relação à entidade que trabalha lá. Lá existe uma associação de catadores, em Seropédica. Eles não têm caminhão-gaiola, eles levam no chamado carrinho de burro. Eles não têm como pegar, fazer a separação do lixo, a esteira deles não funciona, a parte elétrica também não e a responsabilidade é da empresa, mas, cabe à Comlurb fiscalizar, porque a Comlurb também foi parceira no momento de assinatura do contrato. Teve o aval da Comlurb. Eu peguei o contrato que foi celebrado entre a prefeitura do Rio de Janeiro e a Ciclos, tem a assinatura também do, na época, presidente da Comlurb, se não me falha a memória era Paulo-alguma-coisa.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Paulo Carvalho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. E a Comlurb tem que se posicionar em relação a essa questão.\r\n\r\nE até tenho aqui um dado: com relação à licença de operação concedida no seu item 30, que obriga a concessionária a apoiar as prefeituras locais Itaguaí e Seropédica no que tange à coleta seletiva. O INEA, em resposta a essa Casa, considera implantada a coleta seletiva do município de Seropédica.\r\n\r\nSó que isso não acontece. E o INEA vai estar aqui e vai ter que responder. Agora, eu faço a indagação à Comlurb. A Comlurb, como foi uma das agentes que assinou o contrato, também é responsável para que a coleta seletiva de Seropédica e Itaguaí venha realmente a acontecer.\r\n\r\nO que queremos é que tenha maior durabilidade, o maior prazo possível o funcionamento do aterro sanitário de Seropédica. Todos nós desejamos isso. Nós não queremos outros aterros sanitários. Então, a gente quer que perdure o máximo que puder o aterro sanitário de Seropédica.\r\n\r\nPara isso acontecer, supõe-se que nós temos que ter uma coleta seletiva. E se está no contrato que o poder público teria que apoiar as duas associações que tratam dessa questão, por que isso não está acontecendo e por que a Comlurb não toma providência em relação a essa questão, já que a associação de catadores de Irajá recebe apoio da Comlurb. E por que não recebe o apoio da Comlurb no sentido de fiscalizar por que a concessionária não dá o apoio necessário para os catadores de Seropédica e Itaguaí, que estão abandonados à própria sorte. E que na visita nossa lá foi constatado que elas recebem em média 300 Reais por mês. Não tem caminhão gaiola, não tem nada, nem esteira para separar o lixo, tem.\r\n\r\nEntão, queria saber da Comlurb, já que a Comlurb, também, através do Presidente, assinou esse contrato, eu queria saber quais são as providencias que a Comlurb vai tomar que essas duas entidades de catadores possam ter o apoio e o respaldo legal, já que está no item 30 do contrato.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - O contrato nosso entre a Comlurb e a concessionária não tem uma cláusula específica de coleta seletiva, principalmente, em outro município. Agora, o contrato prevê que ela tem que cumprir, vamos dizer, obrigações ou orientações do órgão de controle ambiental. Mas quando na licença se coloca apoiar, eu acho que é bom dizer: a coleta seletiva em Seropédica deveria ser feita pela Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É mas aí que o Senhor está equivocado. O Senhor como Presidente da Comlurb deveria saber que a Comlurb ela assinou o contrato, ela foi parceira nesse projeto, nesse empreendimento da CTR de Seropédica. Então, tem responsabilidade, sim. Porque a coleta seletiva no Município do Rio de Janeiro está muito aquém do que deveria. Não chega nem a 14%. 3%. Não chega nem a 14%, como se planejou e fosse desejável que isso acontecesse. Não estou colocando para a Comlurb a responsabilidade desse fato. É papel também da Comlurb, está a assinatura do Presidente da Comlurb na assinatura desse contrato de concessão. Quando a CTR de Seropédica começou a assumir todos os resíduos sólidos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que é que a Comlurb e também não intervém em relação a isso? Porque apoiar é muito cômodo. Apoiar. Apoiar posso apanhar com cartazes, posso apoiar com faixa, posso apoiar simplesmente na palavra. Eu quero saber apoiar efetivamente. O Senhor quer que o aterro sanitário de Seropédica dure mais de 20 anos, eu tenho que aumentar vida útil dele. De que forma eu vou aumentar a vida útil dele? Através da coleta seletiva. Por que é que a empresa não apoia efetivamente a coleta seletiva no Município de Itaguaí e Seropédica, já que está no item 30 do contrato.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada, a Senhora tem razão quanto a coleta seletiva, vida útil, estão totalmente interligadas, a gente tem um programa, sim, de apoio, a Priscila quem cuida dessa área vai explicar como é que é o nosso programa de apoio. Pode não estar 100%. Vocês estiveram lá, os Senhores estiveram lá e identificaram alguns problemas na questão da Cooperativa, dos catadores, enfim. Mas a gente tem um programa de apoio, sim. A gente tem feito. Tem alguns marcos, tem o cronograma, podemos melhorar, e estamos melhorando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou fazer questão de marcar uma visita. Já que vamos visitar o sistema de funcionamento da oficina de lubrificação, vamos aproveitar e vamos fazer mais uma vez uma visita. Porque há cinco meses atrás, quando nós tivemos a presença da Comissão, numa inspeção técnica lá na Instituição dos Catadores de Seropédica, eles estavam jogados ao relento lá. Não tem caminhão gaiola, a esteira não existe. Nem iluminação. Posso passar a cópia. Eu gosto de guardar foto, não sei porque. Eu guardo as fotos. Isso aí foi no momento em que fizemos a visita, na época da CPI, tem o que? Cinco meses atrás.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Eu gostaria só que a Priscila fizesse rapidamente, só explanar esse nosso programa. E a gente sabe realmente que ocorreu a visita, a gente sabe de algumas deficiências, a gente está trabalhando, realmente para melhorar esse apoio. A gente tem feito. A gente quer melhorar esse apoio à cooperativista.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Espero que melhore a tempo, já que nós vamos sair daqui hoje, depois que acabar a nossa reunião, com uma data já para fazer a visita. Eu quero ver lá a parte da oficina ETC.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA - Está ótimo, então só para esclarecer, as ações que a gente tomou em relação a isso, os catadores. Primeiramente, esse galpão, onde os ca tadores estão, ele foi construído pela SERB, pela Ciclus, o galpão, os equipamentos, a área, foram feitas várias reuniões entre a Prefeitura de Seropédica, os catadores.\r\n\r\nPrimeiro, assim, quando encerrou o lixão de Seropédica, a gente fez obra de recuperação, e nesse momento fez um pagamento de uma bolsa para os catadores, enquanto a gente estruturava o que ia ser feito. Depois disso houve várias conversas com os catadores e ficou definido que em Seropédica seria construído o galpão. Então, o galpão foi construído, a gente fez capacitação para os catadores, reuniões junto com a Prefeitura de Seropédica, para definir o local, onde seria construído o galpão, a questão de energia elétrica, questão de licenciamento, saiu recentemente e a inexigibilidade do galpão para eles poderem operar. Por quê? Uma grande dificuldade era que não adiantava só ter o galpão e a capacitação se o lixo não chegasse. Então, a gente fez reuniões com os catadores, com as empresas da região para que todos os reciclados fossem encaminhados para os catadores, reuniões com a Prefeitura de Seropédica para tentar também encaminhar.\r\n\r\nUma das dificuldades foi exatamente a ausência de uma licença, uma indústria não envia para os catadores se não estiverem regularizados. Recentemente, a gente conseguiu a emissão desse documento de inexigibilidade pela Prefeitura de Seropédica e, a partir daí, então, isso deve aumentar o volume de resíduos que chegam. A SERB continua fazendo algum acompanhamento através de um plano chamado Plano de Gestão Socioambiental de Catadores. Com esse plano a gente atende até os marcos regulatórios da Caixa Econômica, tem várias ações...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deixa eu perguntar uma coisa: está funcionando a esteira? Tem um caminhão gaiola?\r\n\r\nA SRA. PRISCILA - Não, o apoio que a gente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se não tem caminhão gaiola, não tem esteira, não tem como fazer coleta seletiva.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA - Eu acho que a gente pode melhorar. Agora estava só esclarecendo as ações que foram tomadas para aumentar...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu espero na próxima visita ao local ver de perto essa realidade já mudada, pelo menos com caminhão gaiola. Se tem uma cooperativa de catadores, você tem que ter um caminhão gaiola, você tem que ter uma esteira para separar o lixo, senão, você não tem coleta seletiva.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Eu vou verificar isso aí, vamos incluir no nosso programa.\r\n\r\nSó para completar, a gente, quando da implantação da CTR, fez uma série de melhorias e obras nos municípios de Itaguaí e Seropédica. Fizemos 10 Km de via tanto em Itaguaí quanto em Seropédica, fizemos algumas praças em Seropédica, fizemos o projeto e recuperação dos lixões. Quer dizer, na realidade, a gente está numa área até em litígio de Itaguaí e Seropédica. Uma área de Seropédica está em litígio, hoje, até no Supremo Tribunal Federal. Eles estão brigando sobre se a área é Itaguaí ou Seropédica, mas a gente...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A área lá é Seropédica, mas deixa brigar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Hoje é Seropédica, mas existe essa questão. Enfim, como a gente está em outro município que não o Rio de Janeiro, dentro da nossa licença, dentro do contrato da Comlurb e dentro também da nossa responsabilidade para com esses municípios que estão ali, a gente tem feito uma série de melhorias para esses municípios, no que é possível para a gente fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ok. Eu continuo com a Comlurb, com o Ricardo Sena. Eu gostaria de saber qual o papel da Comlurb no acompanhamento e comprometimento no contrato de prestação de serviços por parte da Ciclus?\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - É, nós temos uma coordenadoria. Existe uma equipe técnica e nós temos pessoas acompanhando a operação da concessionária tanto nas estações de transferência quanto no aterro. Nós temos técnicos acompanhando a operação das estações de transferência e operação do aterro.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Ricardo, estação de transferência. Eu gostaria que o senhor dissesse quais as estações de transferência que estão funcionando. O que nós vimos lá: a estação de Irajá capenga, pessoal lidando com lixo hospitalar no meio da esteira, se ferindo no meio da esteira, sem ter um caminhão, agora, para pegar aquele lixo de melhor qualidade. No entanto, essa é a melhor em funcionamento que davam um grupamento de catadores, sem direito trabalhista. É um trabalho escravo porque a cooperativa não arrecadava o suficiente para pagar o custo patronal dos trabalhadores, dos cooperados.\r\n\r\nO ganho por mês é em torno de 300 reais. Trezentos reais para a pessoas sustentar família? Com 300 reais? E isso aí era a melhor de todas, porque vimos a de Bangu. Na de Bangu não existia nada, não existia nada. Existia um bolo de pessoas lá que dava pena, para a gente não se estender muito nisso tudo. Davam pena as condições subumanas e elas estavam ali.\r\n\r\nEu gostaria de lembrar que isso aí foi investimento de 50 milhões, 28 milhões do BNDES, 22 milhões da Prefeitura do Rio de Janeiro, para montar essas estações de triagem. Só tinha uma funcionando dessa maneira que eu falei. Eram seis, no total, nós falamos de duas, as outras quatro nem do papel saíram.\r\n\r\nEntão, a de Bangu, que tem o galpão, e a de Irajá. E as outras quatro se perderam aí. Então, é essa a situação. Então, a gente aproveita a vinda do senhor aqui, já que o senhor falou que tem um pessoal que está indo nas estações de triagem, para saber realmente qual é a ação que acontece lá, em benefício dessa população. Porque, o que eu vejo aqui é muito em benefício da Ciclus. Parece que o Estado só quer beneficiar a Ciclus. O Estado não fiscaliza a Ciclus; o Estado aceita qualquer argumento da Ciclus; o Estado faz vista grossa para o que a Ciclus faz; a Ciclus promete um monte de coisas e não cumpre, embora contratual. Então, a Comlurb, como é parte desse contrato, entendendo, quando a Deputada Lucinha fala aqui, essa situação da coleta seletiva, que não vai para adiante. Sabem por que não vai para adiante? Porque não tem interesse. Porque, quanto mais enterrar lá, garante os 600 mil reais por dia. Então, se a coleta seletiva funcionar, vai tirar o lucro deles. E parece que o sistema não tem interesse nisso. Infelizmente, parece que o sistema não tem interesse nisso.\r\n\r\nE aí, entra a participação do INEA nesse imbróglio todo, porque o INEA que teria que fiscalizar, e não fiscaliza também: faz vista grossa.\r\n\r\nEntão, volto a pergunta: qual é a participação da Comlurb nas estações de triagem?\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Primeiro, deixa-me, por gentileza, esclarecer. Nós estamos falando de coisas distintas. Estações de transferência são extrações de transferência de resíduos sólidos urbanos; é o lixo bruto. O que o senhor está falando em Irajá, em Bangu, são centrais de triagem. É uma área em que eu não atuo. Eu atuo, vamos dizer, em estações de transferência, onde os caminhões compactadores...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É que o senhor citou as duas. O senhor falou estações de triagem e estações de transbordo.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Não, não. Só transferência.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quando o senhor falou que tem pessoal lá. O senhor falou as duas.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Nas estações de transferência de resíduos sólidos urbanos, eu tenho o meu pessoal. Faz parte da coordenadoria em que eu atuo. Quando fala em coleta seletiva, vamos dizer, é uma diretoria até diferente da minha. Eu não acompanho o dia a dia das centrais de reciclagem, onde ficam ali os catadores. Eu não teria como dar mais esclarecimentos.\r\n\r\nAgora, o senhor falou “não, não beneficia, porque reduz a quantidade de lixo que vai para o aterro”. A quantidade de lixo que vai para o aterro é fixa; está estabelecida em contrato. Então, hoje é algo em torno de 300 mil toneladas/mês. Então, a gente não paga por tonelada; a gente paga um valor fixo. Então, se for um pouco menos, em função da reciclagem, não vai, vamos dizer, reduzir o valor que é pago hoje para a concessionária.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A partir do momento em que você tem a coleta seletiva, você faz a reciclagem, você diminui a quantidade de lixo que vai chegar ao aterro sanitário. É claro que, para o poder público municipal, vai ter uma economia, porque ela vai deixar de pagar o lixo que está sendo enterrado.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - No nosso contrato, é um valor fixo, por uma quantidade já pré-estabelecida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, esse contrato tem que ser revisto. Porque nós estamos vivendo um momento hoje em que se discute muito a questão da coleta seletiva. No município do Rio de Janeiro se espera chegar a 14% de coleta seletiva. Eles não conseguem nem chegar a 14% na cidade do Rio de Janeiro. Eles precisam ampliar a coleta seletiva e a Comlurb tem que assumir esse papel. Agora, é muito cômodo chegar e dizer: “Não, a gente paga um valor fixo”. Então, nunca vai investir na coleta seletiva. Então, quanto mais lixo enterrado, melhor, porque aumenta o faturamento da empresa.\r\n\r\nEntão, a visão da Comlurb está equivocada. E até vou solicitar ao nobre Presidente da Comissão para convidar aqui o Presidente da Comlurb, para que ele possa falar sobre a coleta seletiva. Porque, na sua opinião, a coleta seletiva em nada interfere no trabalho da empresa, da Comlurb, porque se paga o valor mensal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputada, mas não foi isso. Não estou discutindo, mas não foi isso que foi passado. Foi passado, durante a CPI, que era pago por tonelada enterrada. E que eram dez mil toneladas a 60 reais. Esse valor eu não tirei da minha cabeça. Alguém veio à CPI e falou isso. Eu não estou inventando.\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - No início do contrato, foi usado o real por tonelada, até que assumisse a totalidade do município do Rio. Porque, quando deu início ao o contrato em 2011. Nem todo resíduo estava sendo encaminhado pra Seropédica. Foi de forma gradual. E nesse período gradual até que eles assumissem a totalidade dos resíduos coletados na cidade do Rio de Janeiro, aí se pagou o preço fixo estabelecido em contrato.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Dr. Julianelli, vamos solicitar o corpo jurídico dessa casa para analisar esse contrato.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Posso fazer só um esclarecimento?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque eu estou achando muito estranho, porque a todo momento quando foi implantado CTR de Seropédica ela tinha um valor fixo por tonelada. Já que o Rio de Janeiro produz de 9 a 10 mil toneladas, mais Seropédica e Itaguaí, daria em torno de 11 mil toneladas. Com mais os grandes geradores, vamos dizer que 12 mil toneladas cheguem ao aterro sanitário. Agora, se o município do Rio de Janeiro paga 60 reais por tonelada, você tem um valor fixo. Agora o senhor acabou de colocar que isso não existe mais. Foi feito algum aditamento no contrato? Eu não estou conseguindo entender. Porque juridicamente isso é muito complicado. Foi fixado o valor da tonelada do lixo. Para que a empresa pudesse participar do processo de licitação. Lá atrás, no edital de licitação, tinha um valor fixo da tonelagem do lixo. E, agora, você está colocando aqui que a Comlurb não leva mais em conta isso.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Posso esclarecer?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pode.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Realmente, até a gente receber e operar 100% do lixo a gente recebia por tonelada. Quando a gente começou a operar 100% do lixo, a gente recebe um valor fixo mais com a variação mais ou menos, se não me engano...\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - 5%.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - ... de 5%. Então a gente tem um valor fixo. Por que? Porque variação de mais ou menos 5% a gente recebe aquele mesmo valor fixo. Se baixar menos de 5%, aí é pro rata, aí por tonelada. Ou se subir acima de 5%.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - No contrato de hoje, quanto é que mês passado a Ciclus encaminhou para prefeitura para que ela pudesse pagar o valor da tonelada? Quanto é que foi?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Toneladas? Do mês passado? De cabeça assim eu não tenho...\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - Está algo em torno de 270 a 280 mil toneladas mensais.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - É, umas 280 mil toneladas. E aí tem o valor fixo, um valor fixo que é mais ou menos 5% baseado, isso é da ocasião da licitação que é de 2013...\r\n\r\nO SR. RICARDO SENA - 2003.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - 2003, aliás. Porque, lá em 2003, a previsão contratual, se não me engano, era 270 mil toneladas por mês. Que hoje seria mais ou menos 290 mil toneladas por mês, considerando 1% de crescimento de vegetativo. Isso é um item do contrato. Então, a gente tem um valor que seria 290 mil toneladas por mês para receber. Se a gente receber menos 5% ou mais 5%, aí fica um valor por tonelada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E ficaria em torno de 16 milhões e 800 mil reais/mês, é isso?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - É por aí. Por aí.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu tenho que saber o valor, não é, Dr. Julianelli. Dá 16.800.000 reais/mês.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não tem mais a tonelada do lixo, mas tem o valor fixado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente manda por escrito. Deixa eu só fazer uma...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sabe, Adriana, isso aqui está virando um angu de caroço. Cada hora uma coisa nova. Um dado que a gente tem como verdadeiro, daqui a pouco já não é aquilo mais. Então eu acho que as coisas aqui têm que valer por escrito, no bico do lápis.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Uma coisa importante só de ressaltar, que esse valor que é aproximadamente 60 reais, ele é para transbordo, transporte e disposição final. E mais do que isso, gente. Ele não é só para operação. A gente teve que comprar as áreas, construir todas as áreas de transbordo, que hoje a gente tem cinco e está construindo mais duas, comprar as áreas, construir as estações de transbordo todas, construir o aterro sanitário, operar durante esse tempo todo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas esse é o custo operacional do seu negócio.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sim, sim.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A senhora está investindo para poder ganhar depois. Não pode colocar dessa maneira...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Não, não, eu sei. Só estou justificando, só para deixar registrado que nosso valor é o menor valor do Brasil inteiro para tratamento de resíduo sólido urbano, disposição, e nosso aterro é o mais moderno do Brasil. Só deixar registrado...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu até concordo que possa ser o mais moderno, não sei. O que está querendo aqui é que está faltando clareza nesses contratos.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Entendi.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O que eu quero, o que me interessa como deputado é clareza no contrato.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente encaminha tudo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - E cada hora aparece um fato novo, da Comlurb, do Inea, de tudo que é lugar vem fatos novos que não têm que acontecer. Custa 10 mil reais, estamos pagando assim, pá, pá, acabou.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Sim, é um valor fixo...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É isso que se quer do prestador de serviço público; é isso o que se quer. É esse o objetivo aqui.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente pode encaminhar exatamente como é que funciona o contrato, porque é uma regra contratual.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quando a senhora tiver que ganhar, também não interessa, não.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Nem sou dona da empresa, sou só diretora. Não sou dona, não.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É a clareza da prestação do serviço; quanto custa, qual o valor. Só isso; transparência pública. Só isso.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Está ótimo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Julianelli tem razão. É importante que o nosso presidente fique atento em relação a essa questão. A cada hora surge um dado novo. E essa questão levantada pelo Sr. Ricardo, é um dado novo, não só para essa comissão, como também quando nós estivemos aqui durante seis meses, analisando todos os procedimentos e fazendo visitas técnicas até ao sanitário, sobre essa questão; do valor pago do Rio de Janeiro, em referência aos outros aterros sanitários. Porque tem sanitário que é 55 toneladas. Tem até o sanitário que cobra um valor fictício. Tem para todos os tipos. Então, como nós temos aqui uma oportunidade de receber o representante do Inea, não é isso? Então, vamos ouvir o representante do Inea, porque parte das nossas questões têm que ser respondidas. Eu espero que o Inea possa responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Carlos Eduardo, não é? Gostaria só de fazer uma pergunta.\r\n\r\nQuando foi dada a licença de operação para a Ciclus, considerando que não tinha um plano de emergência. E sabemos agora, também, recentemente, que a Prefeitura de Seropédica aplicou uma multa à Secretaria de Meio Ambiente em torno de quase 3,5 milhões.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Deputada Lucinha, Deputado Julianelli, eu gostaria de esclarecer o seguinte.\r\n\r\nFoi-me pedido a presença aqui na Comissão para responder pela parte do atendimento da emergência. Eu sou do setor de emergência do Inea, então, eu estou com um colega, que aqui fez o acompanhamento de emergência. Isso aí eu posso responder sem problema nenhum.\r\n\r\nAgora, estou preocupado, porque estou vendo vários questionamentos referentes a partir de licenciamento do Inea, e que eu não tenho capacitação e não tenho resposta no momento para dar a esses questionamentos que vão ser apresentados. Eu gostaria de pedir, eu acho que esse é um procedimento normal dessa Casa, que todo esse questionamento referente a partir de licenciamento, que a Mesa levantou as dúvidas que têm e as desconformidades, para que fossem encaminhadas primeiro para que os setores competentes do Inea pudessem se manifestar e responder.\r\n\r\nE como contribuição, eu estou ouvindo aqui críticas referentes ao Inea, o Inea passou recentemente por um processo de mudança do seu organograma, em questões de fiscalização. O Inea entendeu a necessidade de se criar uma diretoria nova, porque é uma diretoria de pós licenciamento e fiscalização. Então, essa nova diretoria vai dar suporte, após o processo de licenciamento, na fiscalização dessas atividades que obtiveram as suas licenças de operação.\r\n\r\nEntão, a partir de agora, existe dentro do Inea a diretoria específica, que é uma diretoria de acompanhamento de pós licenciamento e fiscalização.\r\n\r\nEu peço desculpas aos senhores, eu posso o porta-voz, levar todos os questionamentos que estão sendo feitos aqui, referente a parte de licenciamento. Alguma coisa, Deputado Julianellli, eu posso lhe informar, por exemplo que toda parte de manifesto de resíduo dentro da gerência de licenciamento de atividade de resíduo do Inea, se tem todo esse cadastro de todos os resíduos de todo manifesto de resíduo que é gerado. Isso é feito on line, por vocês.\r\n\r\nReferente ao questionamento que a senhora colocou, dos veículos licenciados, eu só gostaria, como colaboração para que a senhora fique ciente, existem duas coisas; uma, que é licenciada pelo Inea, que já vem desde a extinta Feema, que é o licenciamento de transportadora de produtos perigosos. Quando a gente fala de produto perigoso, a gente está falando de produtos que são classificados pela Organização das Nações Unidas, e que tem um Decreto próprio, que é o 96044, que faz a regulamentação e fiscalização desse produto, que é diferente de resíduo perigoso, que é o caso do chorume. Resíduos perigosos têm uma regulamentação, uma lei diferente.\r\n\r\nEntão, a senhora citou uma determinada viatura que tem duas licenças de operação; uma para um posto de abastecimento, lá, em Campos; e outro em, aqui na estação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Se a senhora tiver o dado dessa placa, eu não sei se pela placa eu vou conseguir identificar dentro do Inea para poder lhe responder esse questionamento, que também não é referente à minha área. Mas, como eu lido com acidente rodoviário, eu sei que existem casos de caminhões que são terceirizados por diferentes empresas e fazem o transporte para diferentes empresas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou lhe entregar agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Sem problema. Essa resposta virá diretamente da presidência do Inea.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o mesmo caminhão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Foram convidados todos os setores do Inea. O senhor veio representando...\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Peço desculpas. Eu estou representando o setor de emergência do Inea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive o Secretário de Ambiente foi convidado, do Estado, também, mas não pôde estar presente. Foi convidado todo o setor do Inea.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - E eu estou dando ciência de que existe essa nova diretoria, que talvez os senhores não tivessem conhecimento da criação dessa nova diretoria, mas é uma nova diretoria que tem que estar presente referente às atividades que já têm licenciadas, as que foram pós-licenciadas. Essa diretoria é exatamente criada para fazer a fiscalização dessas atividades. Agora, referente à parte do acidente, eu gostaria de esclarecer algumas coisas.\r\n\r\nFoi tentado contato com o setor de emergência do Inea. Nós temos um problema que é o setor, que é o celular de emergência, que é o 98596-8770. Esse celular fica com o plantonista que está naquela semana de plantão. E ele pode estar em alguma área de sombra que não receba essa ligação. Mas independente disso, na licença de operação nós temos o telefone fixo que é 24h e que está disponível a qualquer momento. Então, essa informação chegaria através do 2334-7910, que é o telefone pelo qual nós recebemos todas as informações aqui de emergência, porque o meu é um setor dentro do Inea que trabalha 24h, 7 dias na semana, para atendimento às emergências químicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Seria interessante também o Inea se integrar com a Agenersa. Seria muito importante.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Sim. Eu acho que existe essa integração dentro desse novo organograma, dentro da presidência do Inea. É por isso que eu fico desconfortável, porque eu não posso dar essa informação.\r\n\r\nMas, eu acredito que já existe essa interação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, de acordo com a resposta do Inea, no item 42º ele diz, comunicar imediatamente o serviço de operação de emergência ambientais. O Inea tem plantão de 24 horas pelo telefone (021) 2334-7910 e 2334-7911.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nenhum deles funcionou?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Esse dado, o segundo telefone realmente não funciona. Dada a nossa mudança física da nossa sede, esse segundo telefone fixo ele não atende. Só atende no horário comercial. Isso é uma coisa que vai ter que ser ratificada na licença.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como é que nós temos um órgão ambiental que fiscaliza e que só funciona.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Não, só funciona, senhora, o 2334 7910 que atende 24h. É um centro de emergência fica no Inea, que cuida inclusive da parte de alerta de cheias. Então, esse serviço é 24h, sete dias na semana ininterrupto. No celular de emergência pode haver uma falha pela localização do aparelho no local de falta de sombra.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria colocar é que o técnico acompanhou. Nós fomos comunicados às 11h30 desse evento. O acidente se deu entre 3 horas e 7 horas. Nós entendemos que nós deveríamos ter sido acionados antes. Houve aí 4 horas de defasagem que comprometeu.\r\n\r\nNós fomos acionados às 11h30. Às 13 horas nós já estávamos no local, e não às 15 horas como foi colocado. Nós estivemos presentes desde o domingo, desde às 13 horas. Quem atendeu, o Rodrigo. Um colega que está aqui. E nós permanecemos até 2ª. feira, acompanhando todo trabalho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Esse trabalho de monitoramento está existindo até hoje?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Não, não. Nós somos do setor de emergência. O que acontece? Quando a gente sai do setor de emergência, quando sai da emergência em si, a gente ainda permanece durante um período que a gente chama de pós-emergência. O que é essa pós-emergência? Vou dar um exemplo para a senhora de um caminhão tanque que tombe numa rodovia. Tombou, vazou. A emergência é estartada. A gente vai ao local. Todas as ações que têm que ser tomadas naquele momento são tomadas. Mas, infelizmente, esse produto pode ter atingido o curso hídrido, rolado por uma boca de visita da rodovia, da rede de drenagem e pega um curso hídrico. Então, todo o trabalho de emergência, de contenção daquele produto naquele rio, é feito imediatamente. A transportadora é acionada e é feito todo o trabalho de ação de resposta emergencial.\r\n\r\nO que acontece é que todo esse óleo foi recolhido, não terminou. A emergência termina, mas o curso hídrico está contaminado, ele está com vegetação, ele está com rochas. Então, entra no que chamamos de pós-emergência, que é a remediação, que é a limpeza, é a descontaminação daquilo que foi tratado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que foi feito posteriormente?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Posteriormente à emergência, nós concluímos um relatório. O número, não sei se a senhora recebeu esse relatório de vistoria do Sopea, se a senhora quiser anotar, é o 300028/2016, do Serviço de Operação de Emergências Ambientais. Esse é o específico do nosso serviço.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você representa o Inea na parte da emergência?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Atendimento de emergência, exato, senhora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Chegou no local quantas horas depois? Quatro horas depois?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Chegamos, nós fomos acionados às 11h30, o colega chegou às 13 horas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem chegou no local?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Está aqui o técnico presente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quando você chegou no local, o que você verificou in loco no momento em que você chegou? Passa o microfone para ele, por favor. Porque ele é quem estava lá no local, então, quem tem de responder é ele. Tem que fazer perguntas ao representante do Inea que estava no local, no momento. Chegou quatro horas depois ao acidente do vazamento do chorume da elevatória. Ao chegar lá, o que você observou?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Nós observamos que tinha uma contaminação de chorume na canaleta de drenagem. Posteriormente à identificação e constatação que o chorume tinha saído da empresa, foi “estartada” a necessidade de fazer duas intervenções que estão discriminadas aqui no relatório...\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Dois diques de contenção.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Dos diques de contenção para acúmulo do chorume que estava saindo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas quando você chegou lá, viu que o chorume ainda estava vazando?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Ele já estava dentro da canaleta de drenagem, a canaleta que eles citaram.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A canaleta que pertence ainda à área da CTR?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Da CTR. Então, lá fora a gente conseguiu fazer dois diques de contenção.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O primeiro dique você fez até onde? Porque ali tem mais ou menos 480 metros, aquele córrego, não é isso?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Ele foi feito mais ou menos uns 400 metros.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu preciso saber essa informação correta. Porque eu perguntei a um biólogo...\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - A senhora me permite que eu mostre para a senhora aqui?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O biólogo me passou uma informação. Biólogo nem sempre pode ter razão, mas ele me passou uma orientação em relação à questão do chorume quando entra em contato com o córrego, o dano que ele pode causar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Posso responder?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deixa ele responder, por favor. Ele estava no local, ele acompanhou todas as diligências, então ele tem que responder.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - A gente, como no Inea, técnico na área de meio ambiente, nós fazemos uma avaliação. Nós fazemos a intervenção para não deixar a propagação do dano ambiental ser aumentado. E na área nós fizemos dois diques de contenção como eu falei para a senhora, inclusive algumas coisas que estão descritas no relatório, as intervenções. Algumas coisas foram verbalmente comunicadas a eles no local, que eles deveriam intervir na contratação de mais caminhões a vácuo para fazer nessas duas contenções essas bacias para o acúmulo do chorume que extravasou da elevatória.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não entendi essa parte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Depois que nós chegamos ao local, foi sugerido às pessoas responsáveis, inclusive estão citadas no nosso relatório que fossem feitas duas contenções, dois diques de contenção na área externa do aterro, onde nós identificamos que tem esse canal, acho que é o canal da Vila.\r\n\r\nFizemos essas duas intervenções. O chorume ele ficou acumulado e foi drenado por caminhões a vácuo. Solicitada a intervenção de mais caminhões pela necessidade de o chorume vir muito rápido. Mas dentro da empresa, a gente avaliou e viu que a canaleta estava contaminada, mas a elevatória ela não estava mais jogando chorume para fora.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Posso complementar, Deputada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só um instante. O senhor vai poder complementar, mas eu quero pegar a linha de raciocínio do meu amigo ali porque ele esteve no local. Foram feitos dois diques. No momento em que foram feitos os dois diques, acumulou mais chorume, porque ele vinha descendo com uma certa velocidade, porque havia chovido muito, o solo estava todo encharcado no entorno, significa que acumulou chorume nesses dois dias. Aí, os caminhões Vac-All estiveram no local tirando esse material. Quantos caminhões a vácuo operaram naquele momento para a retirada do chorume nesses dois dias?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - No primeiro dia ficaram quatro caminhões a vácuo de oito metros cúbicos. No segundo dia, ficaram mais quatro caminhões a vácuo de 8m3, no segundo dique ficaram mais quatro caminhões a vácuo de 8m3. Trabalhando indo e voltando. Enchia, voltava, descarregava nas piscinas deles, porque o acumulativo de chorume era dentro das piscinas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Era esse o entendimento que eu gostaria que a empresa tivesse, certo, a responsabilidade do dano ambiental. Se nós tivéssemos feito esses dois diques, a quantidade de chorume que ia chegar na Baía de Sepetiba ia ser um desastre total. A Baía já está degradada, totalmente degradada. Mas se não tivesse feito esses dois diques, a Baía de Sepetiba ia ficar em situação pior ainda.\r\n\r\nE o mais grave é que você, quando chegou lá no local, a empresa já tinha tomado as providências sem mesmo consultar tecnicamente se era viável ou não. As alternativas foram criadas pela própria empresa. Correto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Correto. Até o tempo de resposta que foi a informação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Depois que os caminhões Vac-All retiraram todo aquele material do dique, demorou isso quantas horas? Para tirar todo material do dique, esse chorume que ficou acumulado nesses dois dias.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - A operação se manteve de dia e à noite, até o término do encerramento, quando foi feita a análise da água, a gente acionou o pessoal nosso da coleta para ir ao local fazer uma coletagem da amostra, depois do trabalho ser concluído.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim. Então, você imagina que durante mais de 18 horas funcionou a retirada do chorume levando para as lagoas de acumulação do próprio CTR.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Isso. Até o dia seguinte.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou fazer outra pergunta para você.\r\n\r\nTeve um biólogo que me ajudou, por isso estou fazendo essas perguntas bem pertinentes.\r\n\r\nDessa forma se consegue fazer a retirada do chorume depois do volume de chuva que teve naquele dia, que foi um volume de chuva acima do normal. Então, você tem oito, dez caminhões Vac-all, vai dar quatro, cinco viagens para retirar todo o material que foi acumulado no dique e vai levar para a lagoa de acumulação. Aí eu pergunto a você: o que vazou, que chegou a percorrer os 480m, mais ou menos, porque depois ele vai no curso natural, que vai passando por diversas comunidades ali no entorno, até chegar na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nComo que você calculou que foram 50m3? Com que vazão você trabalhou para dizer que apenas 50m3 vazaram para a Baía de Sepetiba?\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Esse volume foi passado pela própria Empresa Ciclus, pelo dado de avaliação deles lá, o extravasamento dessas horas até a identificação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então eu vou levar em conta o que o biólogo conversou comigo, que acho que ele tem razão nas ponderações, diante da audiência pública de hoje. Tive oportunidade de conversar com o biólogo da UFRJ e ele me fez algumas ponderações em relação a dique, quanto acumula de chorume, a velocidade que esse chorume chega, se o solo está encharcado a velocidade é muito maior ainda do acúmulo desse chorume nesses diques, o quantitativo de caminhões para poder tirar esse material com rapidez até o ponto mais perto que era a lagoa de acumulação. Agora, que uma grande quantidade conseguiu passar pelo córrego e ir para a Baía de Sepetiba, aconteceu, não foram apenas 50m3. Então, queria saber, já que o senhor é o responsável, qual o cálculo que foi feito pelo INEA, no exato momento depois de ter feito todas essas preliminares, de quanto chegou na Baía de Sepetiba a quantidade de chorume.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - Esse cálculo não foi feito, não existe, nós não fizemos esse cálculo. O que nós temos é uma informação que foi dada pela empresa, dos 50m3 vazados, e o que a gente tem é um valor total dos caminhões a vácuo que foram retirados com resíduos de água e mais o chorume que ficou contido, que foi em torno de 160 mil m3, 160 mil litros que foram recolhidos e retornaram para as piscinas.\r\n\r\nComo a senhora bem falou, no momento da chuva, no momento do extravasamento, do transbordamento do chorume, ele é uma substância solúvel em água, ele se mistura com a água, ele não é uma substância insolúvel, como é o caso do óleo, que fica separado, permanece separado, e por ele ser solúvel realmente ele transpassou os dois diques que foram criados.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só queria entender do senhor, o senhor está se reportando ao que a empresa comunicou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ROCHA - A informação da empresa, 50m3. Eles fizeram os cálculos e repassaram. Nós chegamos lá às 13 horas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, o cálculo que foi feito foi pela empresa, então isso que me preocupa. Por que a empresa que fez o cálculo de quanto chorume vazou até à Baía de Sepetiba? De que forma ela fez esse cálculo? Eu não estava lá no momento desse desastre ambiental, quando esse chorume conseguiu chegar até à Baía de Sepetiba, imagina eu, a chuva do dia 19, uma chuva torrencial, até serem acionados todos os caminhões de Vac-All, a até esses caminhões Vac-All conseguirem chegar pela reta de Piranema, porque é uma dificuldade muito grande devido o momento daquela chuva, foi uma inundação grande naquela região. Aí você está se reportando aqui, enquanto setor do Inea, o órgão fiscalizador, que você se submete a aceitar a informação da empresa que foram apenas 50m3...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E eu me reporto, enquanto parlamentar aqui desta Casa, que vou trazer aqui o biólogo que fez essa avaliação que disse que é muito mais do que isso. Ninguém ia fazer uma, vamos dizer assim, um levantamento criterioso, esse levantamento criterioso deveria ser feito pelo próprio órgão fiscalizador, que é o caso Inea, e não simplesmente a empresa, porque a Inea só vai fazer o papel qual, de multar? Então, se a empresa diz que é 50m3 de chorume que vazou, vai cobrar “x”. “Vai” ser assinado dois TAC. - Ah, se vazou 100, é “2x”. Então, fica muito confuso. Infelizmente o órgão fiscalizador deixa a desejar.\r\n\r\nEu queria agora aproveitar a oportunidade para saber qual foi o monitoramento que foi feito posterior em relação a esse córrego que chega lá na Baía de Sepetiba.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Deputada, só para esclarecer. Essa cálculo, essa memória de cálculo, os 50, a gente pode mandar até para vocês. Mas o Inea nos notificou apresentar uma perícia por um ente independente, então, a perícia que constate efetivamente o número certinho com essa perícia. Essa perícia está sendo feita.\r\n\r\nEntão, o cálculo dos 50, nós fizemos. A gente pode mandar a memória para vocês. De qualquer maneira, está sendo feita uma perícia a pedido do próprio Inea, ele pediu essa perícia, para constatar se realmente o número que a gente fez, a memória de cálculo, é o número correto. Só para esclarecer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então esse cálculo não está definido ainda, ainda está sendo feita uma perícia externa por parte do Inea?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Está sendo feita uma perícia externa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou acreditar nisso. Eu vou acreditar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputada, de qualquer maneira, solicitar ao Presidente para o cálculo que já foi feito pela empresa já ser encaminhado para esta comissão.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - E, posteriormente, Deputada, só para complementar o seu questionamento, o que a gente fez depois, no meu relatório, que a senhora vai ter acesso, eu solicito que seja encaminhado à diretoria de licenciamento para a gerência competente, que é a gerência de núcleo de avaliação de área contaminadas, para que eles analisem a necessidade de uma realização de um estudo geoambiental de contaminação do solo e lençol freático.\r\n\r\nEntão, há o núcleo de avaliação de áreas contaminadas do Inea, que é um setor da diretoria de licenciamento. Com essa minha solicitação, eles vão avaliar e ver se existe a necessidade de que seja feito o estudo geoambiental de... e lençol freático...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se passar muito tempo, depois esse estudo não tem nem viabilidade.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Nessa perícia também está incluída esse estudo, dentro dessa perícia. É uma perícia que tem desde a parte de equipamento até a parte de quantidade até a questão ambiental.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Adriana, eu não estou querendo emitir um pensamento que possa até causar um certo constrangimento aqui ao representante do Inea porque ele está aqui como representante do setor de emergência.\r\n\r\nMas, no estudo que nós fizemos durante a CPI, nós levantamos, é até um número emblemático - 71 - notificações que foram emitidas pelo Inea à Ciclus, e só teve uma multa. De 71 notificações, só uma virou multa. Então, mostra que existe alguma coisa de misterioso nisso. É impossível, é humanamente impossível um complexo como esse da CTR de Seropédica receber 71 notificações e apenas uma multa. E eu vejo uma série de irregularidades no dia-a-dia no funcionamento da CTR dentro da visão daquilo que eu recebi de documentação e através das nossas visitas técnicas.\r\n\r\nEntão, é de se estranhar o papel do órgão fiscalizador do Inea, é omisso, é relapso, e não é só nessa questão da CTR de Seropédica, não. Se pegar Itaguaí, Itaboraí é a mesma coisa. Se pegar São Gonçalo é a mesma coisa. Se for pegar vários outros municípios, é a mesma situação. É um órgão que não fiscaliza, não assume a responsabilidade que deveria ter, que era de fiscalizar todas essas centrais de tratamento de resíduo para que se evitasse dano ambiental, ou que se pudesse imagina no futuro que todos esses aterros sanitários funcionassem dentro das regras estabelecidas pela norma do Conama.\r\n\r\nEntão, ele não pode responder porque ele não é o representante do Inea capaz de responder. Setenta e uma notificações, só apenas uma multa?!\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - É, o que eu posso dizer para a senhora é o seguinte, que nem todas as notificações, a partir do momento que a gente notifica e que elas sejam atendidas, que elas sejam cumpridas, elas não são passíveis de receber um auto de constatação...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor está piorando a situação mais ainda, porque a parte das oficinas não estavam prontas, a sinalização do caminhão também não. Só foram tomadas providências durante a CPI. Com a Comissão Parlamentar de Inquérito é que começaram a colocar o nome de Ciclus nos caminhões e carretas truncadas. Durante o decorrer da CPI é que algumas providências foram tomadas em relação a empresa, o senhor está defendendo a empresa?\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Não estou defendendo estou dizendo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor está aqui como fiscal, no papel de fiscalizador do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Eu estou reportando a senhora um fato que acontece no meu serviço e que diante de determinados acidentes além do auto de constatação que nós emitimos a gente imite notificação também essas notificações às vezes são para apresentação de documentos ou realização de alguma ação a partir do momento que essa notificação é atendida que as ações ou os documentos são encaminhados a tempo dentro daquele prazo que é dado isso não gera uma multa. No meu caso no meu setor, a notificação o documento de notificação é utilizado com esse fundamento com esse fim a notificação é dada nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - As notificações que foram feitas através do órgão fiscalizador Inea a empresa nenhuma delas foram cumpridas apenas uma multa e nós temos aqui no processo aqui é só levantar e estudar o processo, mas como o senhor não pode responder eu vou solicitar ao nosso presidente aqui que convoque o representante do Inea que possa responder todas as indagações. Foi convidado? Ah, foi convidado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Foi convidado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foram todos convidados.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Recebi uma solicitação que comparecesse e estou aqui presente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tem um ditado que minha mãe e minha vó diziam que quem não deve não teme, quem não deve não teme. Então, teriam que estar aqui para responder porque nós somos parlamentares fomos eleitos por um conjunto da sociedade, estamos aqui defendendo interesse público, interesse da sociedade e porque não estão presente aqui? Se são funcionários públicos e pagos com o nosso salário, sou pago com o salário do povo da mesma forma que o senhor e qualquer ente que trabalhe no serviço público. Teria que estar aqui sim para responder todas as indagações dos parlamentares da comissão que está presente aqui nessa audiência no dia de hoje. Não está por falta de respeito a esse Parlamento.\r\n\r\nHoje, vou me posicionar em relação no plenário no expediente final sobre essa irresponsabilidade do Inea de não encaminhar os representantes para uma audiência pública para tratar desse tão sério como foi ocorrido lá em Seropédica que foi o vazamento de chorume e outras indagações que correlacionadas aqui durante o depoimento de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Incluive, tinha outras perguntas para o Inea também não cabe ao senhor nesse caso e eu gostaria de mandar por escrito e ter a resposta.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Se for em relação a licenciamento, infelizmente, não. Encaminha à presidência do Inea e o senhor certamente vai ser respondido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Então, gente eu tenho que ser breve há uma hora agora, às 13 horas, vou estar ocupado aqui com o plenário então, tem pessoas que ainda querem falar então eu daria 4 ou 5 minutos no máximo.\r\n\r\nO SR. LUIZ SÉRGIO - Deputado, como a Adriana comentou nós vamos fazer essa, a Ciclus vai fazer esse relatório em atendimento as exigências do próprio Inea, esse cálculo dos 50 metros cúbicos vai ser formalizados nesse laudo.\r\n\r\nDe uma forma muito simplista, o que acontece a vazão média de geração de chorume de perdimento antes desses eventos de chuvas etc. era alguma coisa da ordem de 700 800 metros cúbicos por dia com esse evento de chuva a estimativa que ele tenha aumentado para 1.200m3 /dia, daria uma vazão média por hora da ordem de 50 m3. Tinham dois caminhões Vac-All mobilizados internamente a medida que se teve essa detecção de iminência de vazamento, esses Vac-Alls foram mobilizados por canal então, internamente na realidade entre a distância do canal interno e as lagoas ele consegue dar duas três quatro viagens como é na noite etc., supúnhamos que cada um desses atores que são 8 metros cúbicos que deem duas viagens só a capacidade de retirar esses caminhões internos se deu uma coisa da ordem de 32 metros cúbicos por hora. Esse excedente de 18 metros cúbicos por hora que tenham atuada e fugido durante essas 4 horas e meia vai entre as 3h30, e as 7 horas ele daria um volume que se depositado no canal interno daria uma lâmina da ordem de 6 centímetros, passou alguma coisa para fora? Passou, foi evidenciada. Imediatamente, inclusive com a sugestão da própria Sopea, se aumentou toda a frota para que a retirada no canal externo fosse feita o mais rapidamente possível. Rapidez era um dos ingredientes de intervenção e ligação, é dessa estimativa que nasceram 50m3, mas de qualquer maneira nós vamos formalizar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, eu vou adiantar, quero registrar aqui a ausência do Thiago Pampolha, o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que teve um compromisso de imediato, e não pode comparecer, teve um compromisso imediato então estou registrando a ausência do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria pedir a empresa que apresente que o plano de atendimento de emergência o PGE QSMS 002 que o Inea através do ofício 167 de 2016 alega que a empresa possui.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - A gente vai fornecer junto os outros documentos que estava faltando já notei também vamos fornecer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em breve nós estaremos visitando a Ciclus, uma visita técnica da Comissão de Saneamento Ambiental o Deputado Dr. Julianelli e os Deputados que quiserem também participarem dessa visita técnica para verem de perto todas essas alterações. Não precisa marcar data não. Parlamentar chega lá se identifica entra não tem nada a esconder existe aí os recursos públicos que no caso da Prefeitura de janeiro ela paga por serviços prestados não é isso então não tem impedimento nenhum não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Estaremos lá, o professor Adacto Ottoni da Uerj, eu gostaria que o senhor falasse em poucas palavras breves porque falta apenas 10 minutos para a gente encerrar.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTTONI - Boa tarde, vou procurar falar o mais rápido possível o que várias contribuições a dar vou falar o mais rápido que eu puder primeiro que que o fato de ter resolvido o problema não anula o crime ambiental porque vazou uma quantidade de chorume que primeiro gerou grandes prejuízos para o Rio Piranema e biodiversidade. O que vazou matou e foi para a Baia da Guanabara. O fato de já ter resolvido o problema do chorume não alivia o desastre acontecido na biodiversidade do rio que recebeu esse chorume. Esse aspecto é importante. Apesar da empresa ter se mobilizado, não poderia acontecer o que ocorreu.\r\n\r\nUma coisa que me deixa muito preocupado no processo, não tirando a responsabilidade da empresa a empresa é responsável pela operação do empreendimento, pelo projeto de operação, mas não é de se desejar que um empreendimento recente inaugurando relativamente novo já esteja dando problema de acidente ambiental. Isso é o indício de que há, como foi muito dito aqui, graves problemas do licenciamento ambiental, graves problemas no processo de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPrimeiro, problemas de que choveu muito não deve ser coisa não esperada eu sou testemunha que participei das audiências públicas desse aterro e a universidade rural do Rio de Janeiro já alertava que aquela área era uma área problemática. Já havia tido várias enchentes durante vários anos no passado e que tinha que ser tomado cuidado. O comitê do Guandu, onde eu representei, fez várias medidas alertando o problema da drenagem, que é um problema gravíssimo na região.\r\n\r\nProblema de fiscalização. Como foi dito fica no meu entender implícito que a fiscalização foi deficiente se o gerador não está funcionando onde está a fiscalização que tinha que verificar isso. O gerador é fundamental, se acabar a luz vai gera chorume. Indícios têm que ser verificados. Os relatórios solicitando todos esses processos, o monitoramento ao longo do tempo.\r\n\r\nAgora, um aspecto que eu queria até sugerir a comissão de saneamento ambiental solicita no processo de licenciamento ambiental a contribuição que o Comitê do Guandu deu com vária recomendações para que se fosse evitado esse tipo de problema que aconteceu. Essas recomendações foram atendidas? Um dos problemas que foram muito comentados é que um aterro sanitário, um CTR tem que ser blindada principalmente numa região que chove intensamente. Não pode entrar externa para ele porque você vai colocar em risco aquela água natural de se contaminar e ao mesmo tempo vai colocar em risco a operação do empreendimento. Inclusive, quando a gente esteve lá como o comitê do Guandu, foi colocado que a drenagem externa é responsabilidade do arco rodoviário. Então, é uma das coisas que têm que ser averiguadas no licenciamento, a drenagem externa. Para impedir que uma enchente entre no aterro tem que calcular intensidade de chuva, área de recepção, permeabilidade da bacia, para dimensionar uma drenagem, para não entrar água externa. Isso é inadmissível.\r\n\r\nOutra coisa que não pode acontecer é drenar a água do escoamento superficial da chuva intensa que cai dentro da água do aterro para a lagoa de chorume, não pode, você tem que encaminhar isso para a lagoa de decantação e daí para o rio. A área da lagoa de chorume não pode receber água de chuva. Se recebeu, há indício de que houve irregularidade no processo de drenagem.\r\n\r\nAgora, houve contaminação do aquífero de Piranema? Esta é uma preocupação geral, inclusive do comitê do Guandu, que fosse respondida não em base de sim ou não, em base do monitoramento.\r\n\r\nUm outro ponto que eu, inclusive, já alertei ao Inea, em janeiro do ano passado, o problema do monitoramento. O ponto branco é realmente branco? O ponto branco desse aterro sanitário é feito dentro da área do aterro, depois do arco metropolitano. A sugestão que eu dei é que fosse feito o ponto branco depois do arco metropolitano, que é uma área mais isolada do aterro. Pode estar havendo alguma região de sombreamento. Por que eu falo isso? O monitoramento indicava que pontos a jusante de monitoramento de lençol freático estava com a qualidade melhor que o ponto branco. Quer dizer, o aterro não está ajudando a tratar. O ponto branco é a montante, porque já pode ter contaminação prévia do aterro, você tem um ponto branco para checar, então, esse ponto branco tem que ser reavaliado.\r\n\r\nCom relação à parte da Cedae, na estação de tratamento de chorume, não me levam a mal, mas apesar de já ser feito isso em outros locais, realmente não é desejável. Uma estação de tratamento de esgoto sanitário é para estar recebendo esgoto sanitário, fezes e urina, quando você recebe chorume de lixo tem tudo que é tipo de poluição ali. Então, na realidade, quando você aceita que isto é normal ou a estação de tratamento de esgoto sanitário está diluindo aquele chorume, recebendo dinheiro para isso. Porque a estação de tratamento de esgoto sanitário não foi feita para chorume. Estação de tratamento de chorume tem que ter membrana filtrante, nanofiltração, é um tratamento muito mais complexo. Quando você aceita isso 'ah é só um por cento'; mas acontece que a estação da Cedae de Alegria faz reuso, ela pega aquele lodo para transformar em adubo para fazer reflorestamento, ela faz reuso daquela água tratada, que está tendo chorume ali. Então, é mais um ponto que deve ser reavaliado.\r\n\r\nA partir do momento que a empresa tem a licença ela tem a obrigação de tratar o chorume que ela gerou, com chuva ou sem chuva. Não deve tratar lá fora. Para isso existe, em engenharia sanitária, projetos para você dimensionar adequadamente a estação. Se não está funcionando então não deve ser licenciada. Você tem que fazer o licenciamento completo do sistema para dar garantia, para evitar acidentes.\r\n\r\nCom relação ao último ponto que foi discutido em relação à Comlurb, eu levei até para o deputado Nivaldo Mulim que pediu pra eu falar, agora, nós não podemos mais aceitar que você pega lixo e ficar jogando lixo em aterro. Isso a gente pode aceitar, mas na realidade cada vez mais vai ficar mais complicado. Tem uma figurinha aqui mostrando exatamente a quantidade as dez mil toneladas que vêm de toda a Cidade do Rio de Janeiro. Se o Rio de Janeiro, que é uma cidade rica faz isso, imagine as outras cidades do município.\r\n\r\nEu tive o cuidado de pesquisar no plano de resíduo sólido do município e está lá, deputada, até 2013 meta do Rio de Janeiro: 'reciclar até cinco por cento de materiais recicláveis. ' 2016, já estamos, meta do Rio de Janeiro, cidade do Rio de Janeiro: 'reciclar dez por cento da fração orgânica. ' Quando a gente fala reciclar, não é só o material seco; é reciclagem é o lixo úmido, resto de comida. Está aqui, artigo 36, da Lei 12.305 - as prefeituras têm que implantar sistema de compostagem, que é 50% lixo de uma cidade de resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.\r\n\r\nNós estamos numa crise hídrica com risco de falta de água, setenta por cento da bacia do Guandu está desmatada, degradada, onde você podia estar transformando lodo de esgoto em composto orgânico para reflorestar a bacia do Paraíba do Sul e produzir água ao invés de encaminhar para um aterro, aumentando o risco de vazamento de chorume.\r\n\r\nAí nós temos uma coisa mais grave, meta para 2020. Reciclar 100% da fração orgânica e 30% de materiais efetivamente reciclados. Então eu queria dar uma sugestão essa é uma meta inatingível, mas não sou eu que escrevi, e é a Cidade do Rio de Janeiro que é uma cidade rica, agora imagine as outras cidades do Estado. Então, é muito importante que a Alerj cobre das Prefeituras - sei de todas as dificuldades -. Se tem meta tem que ter como você vai atingi-la: vamos votar orçamento? Temos que implantar coleta seletiva, porque gera renda para a comunidade e evita o exaurimento dos recursos naturais você está reciclando deixa de tirar esses recursos da natureza. E, principalmente, evita o grande risco do vazamento de chorume.\r\n\r\nRealmente, entendo a dificuldade da Ciclus de pegar essa montanha de resíduos e fazer uma mágica de tratar. Enquanto não obrigarmos as Prefeituras a cumprirem a lei, nunca vamos ficar livres de um vazamento porque a empresa cada vez tem mais dificuldade.\r\n\r\nAgora, temos que obrigar. Isso vai reduzir o lucro da Citrus? Vai. Mas as empresas os grandes como a Haztec têm que aprender a se ajustar numa gestão sustentável de ganhar dinheiro no descarte você não consegue reciclar tudo e investir no mercado secundário, investir na estação de compostagem, investir nas usinas de triagem, investir nas usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, como tem um Paulínia. Por que em Paulínia tem reciclagem de resíduos e aqui no aterro de Seropédica não tem? “ah, tem nas usinas de triagem.” Tem muita coisa a discutir.\r\n\r\nQueria fazer uma solicitação nessas inspeções que vocês forem fazer no aterro de Seropédica de ir junto com vocês para poder colocar os pontos de drenagem, que podem ser melhorados nesse aterro. E tentar mudar uma lei para que obrigue as solicitações dos comitês de bacia, o órgão ambiental acatar, porque outra solicitação do comitê do Guandu. Vocês podem verificar sobre isso para que não acontecesse o que houve. Possivelmente, não foi devidamente acatado. Tem que se averiguar. E se não for acatado que o órgão ambiental tem que justificar por que não acatou e está de acordo. Temos que mudar o processo de licenciamento para dar mais garantia.\r\n\r\nObviamente, buscar soluções sustentáveis, porque cada vez vai ficar mais difícil a vida do homem do planeta com o exaurimento dos recursos naturais. Você tirar o recurso e descartar é mais difícil. E cada vez mais se não resolvermos a gestão do resíduo sólido urbano como um todo vamos colocar em risco novos vazamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Agora, com a palavra o Dr. David Zee, oceanógrafo da UERJ.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Deputado Nivaldo Mulim, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Lucinha, colegas, demais presentes, vou dar apenas uma contribuição rápida em termo de estratégia.\r\n\r\nQuero falar sobre questão de risco de desastre. Já tivemos exemplo da Samarco, lá em Mariana. Depois que aconteceu o problema querem prender, querem fazer um monte de coisa. Então, acho que esta audiência pública é extremamente educativa. Está levando puxão de orelha aqui, mas é para o bem de todo mundo. É melhor levar um puxão de orelha aqui do que responder na cadeia. Não chegamos até as vias da questão jurídica de fazer ampliativamente uma responsabilização criminal da coisa. Então, estamos no primeiro estágio. Vamos aos fatos.\r\n\r\nInfelizmente, primeiro, tem que dizer que é um avanço para o Rio de Janeiro ter um aterro sanitário controlado, mas para isso a gente vai ter vários desafios no percurso - esse é um dos desafios. Esse primeiro desafio mostrou a questão do risco do desastre. Primeiramente, a empresa ou o responsável tem que fazer um reestudo, porque os critérios de dimensionamento que foram feitos para esse aterro talvez não foram suficientes em função dessa questão dessa chuva torrencial.\r\n\r\nTodo mundo percebe que as mudanças climáticas a questão da concentração da chuva tudo isso é uma realidade: hoje em dia quando começa a escurecer e chove para a cidade inteira. Então, é um transtorno para todo mundo. Essa questão do risco é muito importante a gente lembrar - tem consideração - de que o risco é uma equação que multiplica a ameaça, que seriam essas chuvas torrenciais, o seu ponto de dar esse tipo de acidente.\r\n\r\nA fragilidade do local. Aqui, a gente tem sempre a cultura de concentrar tudo. Quanto mais a gente concentra mais frágil fica. Vou dar um exemplo dessa questão da fragilidade. Pelos critérios talvez tradicionais a redundância da energia fosse apenas um gerador. Quer dizer, acabou a energia, tem redundância do primeiro sistema, um gerador. Isso já mostrou que não é suficiente, talvez a gente tenha que ter uma tripla redundância. Isso a gente só vai descobrir aumentando ou colocando critérios mais rigorosos no dimensionamento e levando em consideração essas flutuações extremas que vão continuar acontecendo. O risco é em função da ameaça que está aumentando, da fragilidade, que a gente concentrou tudo naquele local. Um aterro sanitário, e a exposição, a multiplicação da ameaça pela fragilidade e pela exposição. Exposição do quê? Baía de Sepetiba. A população do entorno, vamos esperar morrer alguém para tomar providências? Se morrer gente lá vai gente presa. Por enquanto a gente ainda está defendendo um cliente chamado meio ambiente, que a gente fala tanto, mas é secundário, primeiro a gente.\r\n\r\nEntão, a sugestão que foi dada pelo Inea dos diques de contenção, sem dúvida nenhuma tem que ter. Todas essas considerações do do Prof. Adacto, perfeitamente. A gente tem que começar a potencializar isso e levar efetivamente isso em consideração. Existe o que a gente chama de responsabilidade solidária. Na hora que acontecer um desastre muito grande, até o Inea vai estar no meio desse negócio; pelo menos nós, da comissão, não vamos estar porque estamos alertando, é o que a gente pode fazer. A gente vai esperar uma catástrofe maior para tomar providências? É isso?\r\n\r\nNo fundo, esse puxão de orelha é bom para todo mundo; até eu me sinto com a orelha puxada aqui porque estamos defendendo a sociedade, e temos responsabilidade com ela, porque amanhã, quando começar a morrer gente? O presidente da Samarco está indo pra cadeia, já foi destituído, e a coisa está indo pra esse caminho 'ah, porque não dimensionou corretamente porque choveu demais ou de menos.' Tem que se levar em consideração essas coisas, é melhor levar um puxão de orelha aqui do que ficar na cadeia, garanto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, professor.\r\n\r\nLuiz Otávio, Conselho Regional de Biologia. Seja breve, por favor, porque ultrapassamos o horário.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO - Perfeito. Declino das minhas perguntas e vou encaminhar, através do conselho, para comissão, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) -Ok.\r\n\r\nMarcelo Veiga, Fiocruz.\r\n\r\nO SR. MARCELO VEIGA - Obrigado pela oportunidade e vou tentar ser breve também.\r\n\r\nPelo o que estamos vendo aqui, isso retrata basicamente o que a gente vive na área de meio ambiente: se você não previne não tem muito o que fazer mais. Acho que a gente tem que usar a experiência de ter tido um episódio, e vão acontecer outras, para evitar e aprender de modo que a gente tente corrigir isso pra frente.\r\n\r\nNa área de meio ambiente a gente trabalha sempre com prevenção, e isso demanda informação. Na área de resíduos essa formação é inexistente. Se nas outras áreas de meio ambiente elas são ruins, na de resíduos é inexistente.\r\n\r\nCom relação aos aspectos que foram falados aqui, eu tenho algumas coisas para considerar. Por exemplo, regulação de resíduos é uma coisa que ainda no Brasil está começando, não existe; alguns municípios estão começando a falar isso, e quando a gente fala em regulação estamos falando do serviço público de resíduos. Existe uma inversão de papéis do que está acontecendo e quem tem que fazer o quê. A agência regulatória não tem que fiscalizar, quem tem que fiscalizar são os órgãos públicos estaduais, municipais e federais; quem concede a licença tem que acompanhar para ver o que está acontecendo.\r\n\r\nA Agenersa não é agência regulatória que fiscaliza o serviço de resíduos do Município do Rio de Janeiro, aliás, ninguém fiscaliza os serviços nos municípios. Defendendo a empresa aqui, a empresa é privada e quem tem que dizer para ela o que ela deve fazer são os planos de resíduos, que também são muito ruins. Então, a deputada estava falando por que não vai existir reciclagem, por que não vai haver coleta seletiva. Porque, normalmente, os contratos de resíduos são feitos para 20 anos e, normalmente, quem faz o contrato faz uma previsão de 100% de tudo que é gerado naquele município para ser encaminhado para o aterro. Isso é na contramão do mundo inteiro, o professor Adacto falou.\r\n\r\nNão existe como você fazer um contrato para 20 anos com expectativa de crescimento populacional e garantir que todo o resíduo vá para o aterro. Porquê? Porque você inibe todas as alternativas viáveis. As alternativas que são competitivas, como, por exemplo, reciclagem, como, por exemplo, a própria incineração - tem muita gente que é crítica - a compostagem, a coleta seletiva, são inviabilizadas porque os contratos estimam um valor mínimo. Por que eles fazem isso? Para criar a tal da sustentabilidade financeira no próprio contrato.\r\n\r\nA empresa, quando faz a prestação do serviço, é um empreendimento de grande porte, por exemplo, eles tiveram grandes investimentos para fazer. Aí, eles vão fazer esses investimentos baseados no que eles vão receber. Eles vão fazer um fluxo de caixa e vai ser amortizado. Isso aí o governo garante para eles uma receita mensal. Quando se faz isso por 20 anos, você simplesmente inviabilizou todas as políticas públicas na área de resíduos sólidos.\r\n\r\nA gente está num momento de inflexão aqui no Brasil. A política nacional de resíduos sólidos foi uma carta de intenções que não foi para frente. Era 2010, 2014 ia acabar com os lixões. O Brasil é um país de lixões. Hoje, há um problema financeiro dos municípios, dos Estados, do governo federal. Está todo mundo falido. É muito fácil você ter um desequilíbrio financeiro de um contrato. Aliás, grande parte dos problemas de gestão dos contratos são baseados em equilíbrio financeiro, seja para um lado, seja para o outro. Se é para o lado do governo, a empresa não fala nada, fica quieta. Se quem está tendo prejuízo é a empresa, ela vai reclamar e vai ficar gritando.\r\n\r\nGrande parte dos lixões que a gente tem hoje, a maioria dos municípios não resolveu o problema dos lixões, são ex-aterros. É muito rápido para um aterro se tornar um lixão. Em seis meses um aterro, dependendo da precipitação pluviométrica, ele se torna um lixão irreversível.\r\n\r\nQuando a senhora falou de valores, esses valores são completamente difíceis de serem avaliados. Primeiro, porque quando a gente tem acesso ao contrato, ele é um conjunto de, seria o ordenamento jurídico para acompanhar os contratos - são conjuntos de aditivos que nem as próprias pessoas entendem. São volumes e volumes e volumes. Ninguém sabe o que está pagando, o quê, por que está pagando, enfim, o que acontece é que não existe política pública na área de resíduos. Os municípios que teriam a chance de fazer direito, o Rio de Janeiro, por exemplo, está assinando vários consórcios para garantir que os resíduos sejam dispostos de maneira ilegal. A Lei de Resíduos Sólidos não permite aterrar resíduos; ela permite aterrar rejeito. Resíduo é ilegal aterrar. A gente aterra porque é um país de lixão e a defesa que a gente tem é que num país de lixão, aterrar é um upgrade. Isso é um absurdo. Isso aí está na contramão de tudo que está acontecendo.\r\n\r\nSe a gente não tiver, dentro das políticas de saneamento, dentro dos planos regionais de saneamento o que fazer, a gente não tem o que fazer, a gente não tem esperança. A empresa é uma prestadora de serviço. Ela está lá para prestar o serviço e ser remunerada por isso. Se quem disser isso para ela, disser: olha, você, essas metas, por exemplo, quem cumpre as metas europeias são bastante ambiciosas. E são bastante diferentes os países. Tem país pobre, país rico. Quem cumpre isso são os órgãos estaduais, são os órgãos públicos. Eles dizem assim: olha só, a partir de 2020, você tem que se virar para criar um mecanismo e reciclar 10%, porque, se não tiver isso no contrato, ela não vai fazer. Agora, ela tem que ser remunerada por isso. Normalmente, ela não é remunerada.\r\n\r\nAgora, com esse problema financeiro que estão tendo os municípios do Estado, a tendência é que exista um desequilíbrio financeiro dos contratos, as empresas passem a não receber pelo serviço que elas estão prestando e, muito rapidamente, o que era um aterro virar um lixão de forma irreversível.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente está nesse momento de inflexão. O Rio de Janeiro tem municípios que sequer propuseram solução. Eu estou falando do Estado, dos 91 municípios que fazem parte do Estado. Muitos municípios sequer vão entrar com proposta de solução junto aos consórcios. O que vai acontecer com esses municípios? Está no jornal Arraial do Cabo. Tem várias experiências. Não acontece nada, porque quem tem que fiscalizar, que são os órgãos municipais e estaduais, não fiscalizam. Eles são capturados pelas próprias empresas.\r\n\r\nSe a gente tentar olhar com a visão do meio copo cheio, vamos tentar usar isso como uma experiência positiva e ver o que está errado, e não só ficar punindo, apontando o dedo, olhar para trás, tentar avaliar, isso vai custar um dinheiro enorme saber o quanto gastou o que aconteceu. Olha isso como oportunidade de tentar evitar que futuras coisas aconteçam.\r\n\r\nUm empreendimento do porte de um aterro sanitário e não aterro controlado - o nome que deram para ex-lixão -, é olhar para isso como oportunidade de como fazer gestão e regulação dos aterros. A solução que a gente está buscando no Brasil é uma solução adequado, mas é a solução que está acontecendo. Está todo o mundo construindo aterro, seja lá porque motivo for, mas está todo o mundo construindo aterro. A solução, é a única que estou vendo acontecer. Então, vamos tentar fazer direito.\r\n\r\nA gente está tentando voltar ao início do Séc. XX, final do Séc. XIX, quando os países aterravam tudo. Vamos tentar fazer isso direito. A gente aprende a fazer direito.\r\n\r\nEntendo que os órgãos responsáveis por cada parte do serviço como um todo devem começar a atuar. Eu acho que temos que começar a cobrar pela população o que a gente quer em nível de serviço de resíduos. E quem tem que dizer isso não é a empresa, mas o poder público.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu concordo com o representante da Fiocruz. Eu acho que essa questão de resíduo e rejeito é uma coisa que está sendo discutida e não se consegue avançar.\r\n\r\nA questão da CTR Seropédica é o tema da audiência de hoje, e durante a CPI nós analisamos e fizemos visitas técnicas a diversos aterros sanitários, inclusive os que antes eram lixões, como o Lixão do Babi, que até hoje, não foi remediado e que é um dano ambiental terrível para a área da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental está atenta. Durante o período da CPI, nós atuamos duramente em relação às visitas técnicas, verificando de perto o aterro sanitário de Itaboraí, de Caxias, vários aterros sanitários, não só daqui como também de Resende. Esta comissão tem essa preocupação. Queremos avançar, mas não podemos nos descuidar do que vem acontecendo de forma errada por omissão dos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputado, suas considerações finais.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Primeiro é que, mesmo vendo o resultado como muito pouco, entendo que quando a gente traz esse debate, nós estamos acrescentando fatores positivos nessa discussão.\r\n\r\nÉ cansativo ver como a política de resíduos sólidos, que é essencial para uma cidade, vem sendo relegada no Estado do Rio de Janeiro a uma posição subalterna.\r\n\r\nVi e continuo vendo com satisfação e esperança a chegada da Agenersa. Eu acho que passou da hora, mas nunca é tarde, a Agenersa criar um mecanismo, uma política pública de resíduos, normatizar sobre isso. Vejo também a dificuldade que possa ter para se implementar todo esse processo.\r\n\r\nQuero dizer que precisamos ter uma política de coleta seletiva não só para diminuir o custo do Estado, mas principalmente para deixar de ver essas nuvens escuras no futuro. Do jeito que está, do jeito que caminhamos, essa situação não vai ter fim.\r\n\r\nFoi falado aqui de Gramacho, que o CTR Seropédica permitiu o fim de Gramacho. Permitiu nada. Gramacho continua sendo jogado lixo lá clandestinamente da mesma maneira. Continua lá. Belford Roxo e Babi, continua sendo jogado lá e joga de tudo lá dentro. O rio Brotas está sendo poluído.\r\n\r\nEssa conversa que se criou nesses CTRs com o sentido de facilitar, na verdade, não facilitou nada. Talvez tenha diminuído a aceleração da degradação, mas continua exatamente do mesmo jeito. Vimos até, Prof. David, no Gericinó, vimos lá um aterro que teria que estar tudo certinho e vazando dentro do Sarapuí, o chorume. Então, quem é o grande culpado disso aí?\r\n\r\nPara mim, se chama INEA. O Senhor leva esse recado lá. INEA, porque é a quem cabe fiscalizar todo esse processo. E tudo o que acontece de ruim, é o INEA. Não tenha a menor dúvida disso. O INEA precisa mudar a sua postura, e passar a exercer a função fiscalizadora que lhe compete. Nós não podemos esperar que essas empresas que visam lucro, que elas façam o serviço do Estado. Elas visam lucro. Não cabe aqui, não vou entrar nessa parte se é responsabilidade social dessas empresas. Não vou entrar nisso, porque isso é discussão filosófica. Então, cabe ao INEA fiscalizar essas empresas que recebem um mundaréu de dinheiro. Cabe a Comlurb fazer a parte dela na coleta seletiva. Cabe à Comlurb ajudar os catadores de lixo, esse povo miserável que sobrevive Deus sabe como. Então, cabe ao Estado fazer a sua parte. A falha é do Estado.\r\n\r\nTermino aqui minhas palavras, exatamente, reforçando isso, Sr. Presidente: trazer aqui agora a Agenersa para falar especificamente sobre isso. E continuarmos avançando dentro disso aí. Porque essa é a contribuição que nós podemos dar. Falar aqui e denunciar na Tribuna.\r\n\r\nÉ isso que a gente tem que fazer. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Agradeço e concordo plenamente, em relação ao INEA, porque o INEA tem deixado muito a desejar. Está numa inércia. Então, a gente já vem desde 2015 observando isso.\r\n\r\nEntão, gostaria mais que o INEA estivesse presente conosco sempre. Hoje, por exemplo, fiz perguntas aqui que não cabe ao técnico do INEA que seria uma outra pessoa, mas que o INEA foi convidado.\r\n\r\nEntão, gostaria mais da presença do INEA. Agradecer a presença de todos, da Ciclus, aqui presente, compareceram, aos presentes da Fiocruz,\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O Senhor me permite interromper.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Pois não.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu gostaria de protocolar, porque como é uma Comissão Permanente, ela pode não ter a força devida. Que nós discutamos dentro das duas Comissões a possibilidade de solicitar uma CPI para tratar desse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputada, muito obrigado, Deputado muito obrigado\r\n\r\nDou por encerrada a Reunião.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nId: 1958531"
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                        "Em 23.05.2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1786/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm 23.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6370/2016 - BRUNO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n6354/2016 - ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA\r\n\r\n6353/2016 - FLÁVIA SOARES BÔA MORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6352/2016 - FLÁVIA MARIA RODRIGUES PORTELA\r\n\r\n6351/2016 - MARCIO ALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n6369/2016 - MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA\r\n\r\n6350/2016 - UMBELINA CAMARA DA SILVA\r\n\r\n6393/2016 - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n6391/2016 - MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n6389/2016 - LETÍCIA DE ALMEIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6390/2016 - NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n6392/2016 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE\r\n\r\n6386/2016 - AMILTON SCARPINI LOPES\r\n\r\n6387/2016 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n6388/2016 - LUÍZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n6459/2016 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\n6437/2016 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\n6441/2016 - ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n6438/2016 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n6439/2016 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6379/2016 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1958532"
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JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2016, às 10 horas, na quadra do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp - UERJ, na Rua Santa Alexandrina, nº 288, no bairro Rio Comprido, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAP - UERJ, FRENTE À CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2016, de autoria dos Deputados André Lazaroni, Iranildo Campos que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, PROCURADOR DA REPÚBLICA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA E BENEMÉRITA URIAS 2 Nº 66”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSE MAURICIO DE BRITO PADRONE”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2016, de autoria da Deputada Tia Ju que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURICIO LOBO NASCIMENTO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 1481/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 2535””.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “SOBRE A ANISTIA DE DÍVIDAS COM O ESTADO, O INVENTÁRIO DO IMOBILIÁRIO PÚBLICO E OS DIREITOS DOS SERVIDORES”.\r\n\r\n3- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A SITUAÇÃO DOS DESEMPREGADOS DO COMPERJ DA INDUSTRIA NAVAL DO RJ”.\r\n\r\n4- DELIBERAR VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO OPERACIONAL DOS CORREIOS DE BENFICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com misso, apresentar a sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- URUAN CINTRA DE ANDRADE - matr. 415.731-9 - Proc. nº 23788/15.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora CINTIA MARINHO DIAS, matrícula nº 417.121-1 no processo administrativo disciplinar nº 23898/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DED 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora ELAINE ANGÉLICA ATHANAZIO DA SILVA, matrícula nº 416.679-6 no Processo Administrativo Disciplinar nº 23815/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A., matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora FLAVIANE GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 416.223-6 no processo administrativo disciplinar nº 23768/2015.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DED 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 415.515-6 no Processo Administrativo Disciplinar nº 23893/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A., matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DED 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora HÉLIA DOS SANTOS, matrícula nº 411.605-9 no Processo Administrativo Disciplinar nº 23936/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A., matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DED 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora JULIANA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 415.987-7 no Processo Administrativo Disciplinar nº 23916/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A., matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DED 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora SUELLEN BRAGA DOS SANTOS, matrícula nº 416.398-6 no Processo Administrativo Disciplinar nº 23936/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 23 de maio de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A., matr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de maio de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposição: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 24/05/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 10ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais a realizar-se no dia 24 de maio de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - A situação das Organizações Sociais de Saúde; 2 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO - (em Exercício)\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 13ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 24 de maio de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação dos pareceres às proposições INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 169/2016 e PROJETO DE LEI Nº. 116/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 20/05/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de maio de 2016, às dez horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\"Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes: maior interação dos profissionais e a importância da articulação com a rede\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Edital DO. 13/05/2016)\r\n\r\nId: 1958533"
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                    "LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.250.558/0001-28 - NlRE 33.300.305.327\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2016. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 16 dias do mês de maio de 2016, às 10:00 (dez) horas na sede da Companhia, localizada Rua Professor Coutinho Fróis, nº 10, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22620-360. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124 § 4º da Lei das S.A. e do Artigo 13º, § 3º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 3. Presença: A totalidade dos Acionistas da Companhia, conforme Lista de Presença dos Acionistas que segue como Anexo I a esta Ata. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcus Pereira de Souza, que convidou a Sra. Juliana Jaimovich para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a proposta de realização da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real (“Emissão” e “Debêntures”) para distribuição pública com esforços restritos de distribuição conforme “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A.” (“Escritura de Emissão”); e (ii) deliberar sobre a outorga de poderes à Diretoria para a celebração de todos os documentos e prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão. 6. Deliberações: Após a discussão das matérias, constantes da ordem do dia, os Acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas: (i) A realização da 4ª Emissão de Debêntures da Companhia, a ser feita com as seguintes características: (a) Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição (“Esforços Restritos”), nos termos da Instrução CVM 476 e do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição (“Contrato de Distribuição”), com intermediação da BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“BRB DTVM”), instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), com registro na CVM para o exercício profissional de administração de carteiras pelo Ato Declaratório nº 1.399 de 4 de junho de 1990, com sede em Brasília - DF, na SBS, Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 7º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.850.686/0001-69 (“Coordenador Líder”); (b) Valor Total da Emissão. O valor total da Oferta será de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (c) Quantidade. Serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais); (e) Séries. A Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora; (g) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária e estão sujeitas à convolação para a espécie com garantia real a partir do registro do Instrumento Participação de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia perante o 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro e sua respectiva prenotação na matrícula dos imóveis dados em garantia (imóveis objeto das matrículas nºs 270.990,394.479 e 195.402 do referido 9º Registro); (h) Remuneração. Incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 140% (cento e quarenta por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados S.A. (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos a partir da Data de Emissão; e (i) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (ii) A outorga de poderes à Diretoria da Companhia para celebrar todos os contratos e a praticar, ou fazer com que sejam praticados, todos os atos necessários à efetivação da Emissão, agindo por meio de seus Diretores, ou por meio de procuradores para este fim constituídos, podendo, para tanto: (a) celebrar a competente Escritura; (b) tomar todas as providências necessárias para realização da Emissão junto aos órgãos governamentais, autarquias, entidades públicas e privadas em geral, bem como praticar, quando necessários, quaisquer outros atos; (c) negociar e firmar quaisquer documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para que a Companhia distribua as Debêntures; e (d) adotar todas as medidas necessárias à formalização e efetivação da contratação do Coordenador Líder para coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como agente fiduciário, agente escriturador, assessor legal, CETIP, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos Acionistas da Companhia, conforme lista de presença que constitui o Anexo I à presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2016. Marcus Pereira de Souza - Presidente; Juliana Jaimovich - Secretária. Anexo I - Lista de Presença dos Acionistas da Companhia - Acionistas Presentes: Fundo de Investimentos e Participações LSH; José Roberto Pacheco. Rio de Janeiro 16 de maio de 2016. Jucerja - Arquivamento: 00002901643 - 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1958461"
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                "1958420": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 469ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Em 01/03/16, às 11h, no Centro Administrativo São Sebastião - CASS, situado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 13º andar, Sala de Situação 2 - Cidade Nova, nesta cidade. 2-PRESENÇAS: Marcus Belchior Corrêa Bento - Presidente do Conselho, Luciano Moreira Santos - Vice-Presidente do Conselho, Carlos Al berto Vieira Muniz, Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Fernando dos Santos Dionísio, Ronald Munk, Guilherme Nogueira Schleder, Ronnie Aguiar Costa, David Carlos Pereira Neto e Iolando Moraes dos Santos - Membros. 3-ORDEM DO DIA: a) Destituição e Eleição de Diretor da Diretoria de Administração e Finanças - DAF, b) Discussão sobre o Aterro de Gramacho/Gás Verde e c) Assuntos de Interesse Geral. 4-DELIBERAÇÕES: Iniciando a reunião, o Senhor Marcus Belchior Corrêa Bento, Presidente do Conselho de Administração, passou a palavra ao Conselheiro Luciano Moreira Santos - Vice-Presidente do Conselho de Administração que em atenção ao “item a” da Ordem do Dia, propôs a destituição da Senhora Luciana Bonfante de Souza, Diretora de Administração e Finanças - DAF e apresentou a nomeação do Senhor Pedro de Vasconcelos Torres Dantas, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Administração e Finanças - DAF e complementar mandato de 3 anos, a encerrar-se em 29/04/18. Após em atenção ao “item b” da pauta ficou estabelecido, que a discussão sobre o Aterro de Gramacho, constará oportunamente em outra Ata, uma vez que encontra-se em análise pelos Membros deste Conselho de Administração, já que trata-se de assunto de suma importância e merece uma atenção especial, devidos aos dados técnicos e operacionais envolvidos. Passando ao item “c” da pauta, não houve manifestação por parte de nenhum dos Conselheiros. Após colocada a palavra à disposição dos presentes e sem mais a acrescentar, deu por encerrada a Reunião, ficando acertado que o próximo Conselho de Administração, será marcado para o dia 29/03/16. Rio de Janeiro, 01/03/16. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob nº 00002898209, em 06/05/2016\r\n\r\nId: 1958420"
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                "1957077": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1958439": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1958439"
                ],
                "1958445": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS SI SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Em 27/04/2016, às 15h, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, Lj. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Sr. Marcelo Mesquita de Siqueira Filho. 4. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar o relatório da administração, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; e (ii) aprovar a submissão à Assembleia Geral dos acionistas das demonstrações financeiras e a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015. 5. Delibera ções: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 5.2. Aprovar a submissão à Assembleia Geral dos acionistas das demonstrações financeiras e a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015, nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício no valor de R$ 7.495.354,11, sejam aprovadas: (a) a retenção de 5% a serem alocados na Reserva Legal, no valor de R$ 374.767,71 conforme o art.193 da Lei 6.404/76 e art.26 do Estatuto Social da Cia.; (b) a homologação da distribuição de juros a título de remuneração do capital próprio, declarados na Reunião do Conselho de Administração da Cia., realizada em 31/12/2015, no valor total de R$ 2.962.186,69, dos quais R$ 71.205,86 imputados aos dividendos obrigatórios, nos termos do §7º do art.9º da Lei 9.249/95, já pagos aos acionistas proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Cia. em 19/01/2016; e (c) nos termos do orçamento de capital da Cia., ora aprovado, a retenção do montante de R$ 4.158.399,71, a serem alocados na Reserva de Investimentos, de acordo com o art.26 do Estatuto Social da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 27/04/2016. Mesa: Pedro Henrique Chermont de Miranda, Presidente; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Secretário. Conselheiros presentes: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Bruno de Mello Pereira; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho; Roberto Carmelo de Oliveira. Jucerja nº 00002901742, em 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958445"
                ],
                "1958455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1958455"
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                    "Id: 1958429"
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                "1958418": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.00103911 - CNPJ/MF n. 33.035.536/0001-00\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 06/05/2016 - Data, Horário e Local: 06/05/2016, às 10h, na sede social Cia., no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, 3443, bloco 3, loja 108. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho de administração da Cia., nos termos do art. 11, §único, do estatuto social da Cia.. Presença: A totalidade dos membros do conselho de adm. da Cia.. Composição da Mesa: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, Presidente, e Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) A realização da 6ª emissão, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das S.A., de Sr. Antônio José de Almeida Carneiro e João Fortes Construtora Ltda. (“JFC”, e, em conjunto com o Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, “Fiadores”) em duas séries (“Debêntures”), nos termos da Lei n 6.404/76, (“Lei das S.A.”) (“Emissão”), objeto de colocação privada; (2) a outorga, pela Cia. e por controladas da Cia., de quaisquer garantias no âmbito da Emissão, incluindo a Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série (conforme definido abaixo), a Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série (conforme definido abaixo), a Alienação Fiduciária de Imóveis (conforme definido abaixo) e a Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); (3) autorizar a controlada da Cia., JFC, a outorgar a Fiança (conforme definido abaixo) no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo); (4) a autorização à diretoria e demais representantes legais da Cia. para (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos ou substituições e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série, da Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, da Alienação Fiduciária de Imóveis e da Cessão Fiduciária; e (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o agente fiduciário, o banco depositário, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (5) a ratificação dos atos praticados pela diretoria e demais representantes legais da Cia., em consonância com as deliberações acima. Deliberações: após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do conselho de adm. da Cia. decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Aprovar a realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados (i) para o financiamento de empreendimentos imobiliários da Cia. e/ou suas controladas; e (ii) o saldo, se houver, para o reforço do capital de giro da Cia.. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei n6.385/76, conforme alterada. III. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, até 30/06/2016. IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão (i) subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição; e (ii) integralizadas na forma a ser prevista no boletim de subscrição até 31/12/2016 (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) aplicável, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização da respectiva série até a respectiva Data de Integralização. V. Negociação. As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As transferências de titularidade das Debêntures serão realizadas por meio de operações privadas, as quais serão registradas no livro de registro de transferência das Debêntures. VI. Número da Emissão. As Debêntures representam a sexta emissão de debêntures da Cia.. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 109.100.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), observado o disposto no item VIII abaixo. Quantidade. Serão emitidas 1.091 Debêntures, sendo que eventual saldo de Debêntures não subscrito e integralizado será cancelado pela Cia. por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Cia. ou de realização de assembleia geral de Debenturistas (conforme definido abaixo). Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 100.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). Séries. A Emissão será realizada em até 2 séries, observado que: (a) com relação à 1ª série, serão emitidas 40 debêntures (“Debêntures da 1ª Série”); e (b) com relação à 2ª série, serão emitidas 1.051 debêntures (“Debêntures da 2ª Série”). VII. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição do nome do Debenturista no livro de registro das Debêntures, a ser registrado na JUCERJA e mantido na sede da Cia.. VIII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.. IX. Espécie. As Debêntures da 1ª Série serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., consistindo na Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série (conforme definido abaixo), nos termos do item XV abaixo, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança (conforme definido abaixo), nos termos do item XIV abaixo. As Debêntures da 2ª Série serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., consistindo na Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, nos termos do item XVI abaixo, na Alienação Fiduciária de Imóveis, nos termos do item XVII abaixo, e na Cessão Fiduciária, nos termos do item XVIII abaixo, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança, nos termos do item XIV abaixo. X. Garantia Fidejussória e Solidariedade Passiva. Será prestada, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo agente fiduciário, garantia fidejussória pelos Fiadores, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Fiança”). XI. Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série. em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures da 1ª Série, deverá ser constituída, nos termos e prazo a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série (conforme definido abaixo), em favor dos Debenturistas das Debêntures da 1ª Série (“Debenturistas da 1ª Série”), representados pelo agente fiduciário, alienação fiduciária da totalidade das quotas de emissão da JFE 60 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“JFE 60”), conforme será previsto no contrato de alienação fiduciária de quotas da 1ª série (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série”) (“Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série”). Nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Sé rie, deverá ser mantida, na Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série, quotas de emissão da JFE 60, a qualquer título e a qualquer tempo, que sejam ou venham a ser de titularidade da Cia. e da JFC, correspondentes a 100% do capital social total da JFE 60. XII. Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série. Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures da 2ª Série, deverá ser constituída, nos termos e prazo a serem previstos no Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série (conforme definido abaixo), em favor dos Debenturistas das Debêntures da 2ª Série (“Debenturistas da 2ª Série”), representados pelo agente fiduciário, alienação fiduciária da totalidade das quotas de emissão da JFE 62 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“JFE 62”) e Incorporadora Pinheiro Pereira 5 Ltda. (“IPP 5”), conforme será previsto no contrato de alienação fiduciária de quotas da 2ª série (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série”) (“Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série”). Nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, deverá ser mantida, na Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, quotas de emissão da JFE 62 e da IPP 5, a qualquer título e a qualquer tempo, que sejam ou venham a ser de titularidade da Cia. e da JFC, correspondentes a 100% do capital social total da JFE 62 e da IPP 5. XIII. Alienação Fiduciária de Imóveis. Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures da 2ª Série, deverá ser constituída, nos termos e prazos a serem previstos em cada um dos Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis (conforme definido abaixo), em favor dos Debenturistas da 2ª Série, representados pelo agente fiduciário, alienação fiduciária de bens imóveis de titularidade da Cia. e de determinadas controladas da Cia., conforme será previsto nos contratos de alienação fiduciária de imóveis (“Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis”) (“Alienação Fiduciária de Imóveis”). XIV. Cessão Fiduciária. Em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações, principais e acessórias, decorrentes das Debêntures da 2ª Série, deverá ser constituída, nos termos e prazo a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo), em favor dos Debenturistas da 2ª Série, representados pelo agente fiduciário, cessão fiduciária de direitos creditórios futuros de titularidade da Cia. e de determinadas controladas da Cia., conforme será previsto no contrato de cessão fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária”) (“Cessão Fiduciária”). XV. A Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série não se comunica com a Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, a Alienação Fiduciária de Imóveis e a Cessão Fiduciária, de forma que, (i) uma vez excutida a Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série, o montante obtido deverá ser utilizado apenas para o pagamento das Obrigações Garantidas das Debêntures da 1ª Série; e (ii) uma vez excutidas a Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, a Alienação Fiduciária de Imóveis e/ou a Cessão Fiduciária, o montante obtido deverá ser utilizado apenas para o pagamento das Obrigações Garantidas das Debêntures da 2ª Série. XVI. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures é 10/05/2016 (“Data de Emissão”). XVII. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 1ª Série (conforme definido abaixo), Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série (conforme definido abaixo) e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures da 1ª Série será de 2 meses, contados da 1ª Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série (“Data de Vencimento da 1ª Série”), e (ii) o prazo das Debêntures da 2ª Série será de 30 meses, contados da 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série (“Data de Vencimento da 2ª Série”). XVIII. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 1ªSérie, Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série, Amortização Antecipada Obrigatória e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será integralmente pago na Data de Vencimento da 1ª Série; e (b) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será amortizado em 5 parcelas semestrais e sucessivas, sendo: (i) a 1ª parcela, no valor correspondente a 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, devida em 03/01/2017 (“1ª Parcela de Amortização da 2ª Série”); (ii) a 2ª parcela, no valor correspondente a 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, devida no 2º dia útil de julho de 2017 (“2ª Parcela de Amortização da 2ª Série”); (iii) a 3ª parcela, no valor correspondente a 20%do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, devida no 2º dia útil de janeiro de 2018 (“3ª Parcela de Amortização 2ª 2ª Série”); (iv) a 4ª parcela, no valor correspondente a 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, devida no 2º dia útil de julho de 2018 (“4ª Parcela de Amortização da 2ª Série”); e (v) a 5ª parcela, no valor correspondente ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, devida na Data de Vencimento da 2ª Série (“Última Parcela de Amortização da 2ª Série”). caso seja(m) realizada(s) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s), nos termos da Escritura de Emissão, entre a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série e a data da 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (i)Erro! Fonte de referência não encontrada., o valor correspondente à 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série passará a ser equivalente à diferença entre (i) o valor da 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (i); e (ii) o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s). Caso o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s) seja igual ou superior ao valor da 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (i), não haverá pagamento da 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série, aplicando o valor que eventualmente sobejar na amortização da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série; caso seja(m) realizada(s) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s), nos termos da Escritura de Emissão, entre a data da 1ª Parcela de Amortização da 2ª Série e a data da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, incisos (i) e (ii), o valor correspondente à 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série passará a ser equivalente à diferença entre (i) o valor da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (ii), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (c) acima; e (ii) o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s). Caso o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s) seja igual ou superior ao valor da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b), inciso (ii), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (c) acima, não haverá pagamento da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série, aplicando o valor que eventualmente sobejar na amortização da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série; caso seja(m) realizada(s) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s), nos termos da Escritura de Emissão, entre a data da 2ª Parcela de Amortização da 2ª Série e a data da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, incisos (ii) e (iii), o valor correspondente à Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série passará a ser equivalente à diferença entre (i) o valor da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (iii), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (d) acima; e (ii) o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s). Caso o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s) seja igual ou superior ao valor da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (iii), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (d) acima, não haverá pagamento da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série, aplicando o valor que eventualmente sobejar na amortização da Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série; e caso seja(m) realizada(s) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s), nos termos da Escritura de Emissão, entre a data da Terceira Parcela de Amortização da 2ª Série e a data da Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, incisos (iii) e (iv)Erro! Fonte de referência não encontrada., o valor correspondente à Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série passará a ser equivalente à diferença entre (i) o valor da Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (iv), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (e) acima; e (ii) o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s). Caso o valor de tal(is) Amortização(ões) Antecipada(s) Obrigatória(s) seja igual ou superior ao valor da Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série, nos termos do item (b) acima, inciso (iv), ajustado, conforme o caso, nos termos do item (e) acima, não haverá pagamento da Quarta Parcela de Amortização da 2ª Série, aplicando o valor que eventualmente sobejar na amortização da Última Parcela de Amortização da 2ª Série. XIX. Remuneração da 1ª Série. A remuneração das Debêntures da 1ª Série será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 4,89% ao ano (“Remuneração da 1ª Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias decorridos, desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 1ª Série e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da 1ª Série será integralmente paga na Data de Vencimento da 1ª Série. A Remuneração da 1ª Série será calculada conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XX. Remuneração da 2ª Série. A remuneração das Debêntures da 2ª Série será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 5,50% ao ano, base 252 dias úteis (“Sobretaxa da 2ª Série”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da 2ª Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série ou a data de pagamento de Remuneração da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Amortização Antecipada Obrigatória, do Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 2ª Série, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da 2ª Série será paga semestralmente a partir da 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série, no 2º dia útil dos meses de janeiro e julho de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 03/01/2017 e o último na Data de Vencimento da 2ª Série. A Remuneração da 2ª Série será calculada conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XXI. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. XXII. Amortização Antecipada Facultativa e Resgate Antecipado Facultativo. A Cia. não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures ou o resgate antecipado das Debêntures. XXIII. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 1ª Série. A Cia. obrigar-se-á, na Escritura de Emissão, a, no prazo de até 2 dias úteis contados do protocolo do pedido de registro da garantia sobre imóvel a ser constituída, pela JFE 60, em favor de determinada instituição financeira, perante o competente cartório de registro de imóveis, e com aviso prévio aos Debenturistas da 1ª Série e ao agente fiduciário, de 2 dias úteis da data do evento, realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da 1ª Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da 1ª Série, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, acrescido da Remuneração da 1ª Série, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 1ª Série até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 1ª Série”). XXIV. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série. A Cia. obrigar-se-á, na Escritura de Emissão, a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data em que for verificado saldo na conta vinculada da Cia., nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em valor igual ou superior ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, acrescido da Remuneração da 2ª Série, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série ou a data de pagamento de Remuneração da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até tal data de verificação, mediante aviso prévio de 2 dias úteis aos Debenturistas da 2ª Série e ao agente fiduciário, realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da 2ª Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da 2ª Série, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, acrescido da Remuneração da 2ª Série, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série ou a data de pagamento de Remuneração da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série”). XXV. Amortização Antecipada Obrigatória das Debêntures da 2ª Série. A Cia. obrigar-se-á, na Escritura de Emissão, a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados de cada data em que for verificado saldo na conta vinculada da Cia., nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante aviso prévio de 2 (dois) dias úteis aos Debenturistas da 2ª Série e ao agente fiduciário, realizar amortizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, mediante a utilização da totalidade dos recursos da conta vinculada da Cia. no pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, acrescido da Remuneração da 2ª Série, calculada pro rata temporis desde a 1ª Data de Integralização das Debêntures da 2ª Série ou a data de pagamento de Remuneração da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Amortização Antecipada Obrigatória”). XXVI. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 2. Aprovar a outorga, pela Cia. e por controladas da Cia., de quaisquer garantias no âmbito da Emissão, incluindo a Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série, a Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, a Alienação Fiduciária de Imóveis e a Cessão Fiduciária. 3. Aprovar a autorização para a controlada da Cia., JFC, outorgar a Fiança no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão. 4. Autorizar a diretoria e demais representantes legais da Cia. para (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos ou substituições e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão, da Alienação Fiduciária de Quotas da 1ª Série, da Alienação Fiduciária de Quotas da 2ª Série, da Alienação Fiduciária de Imóveis e da Cessão Fiduciária; e (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o agente fiduciário, o banco depositário, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. 5. Ratificar os atos praticados pela diretoria e demais representantes legais da Cia., em consonância com as deliberações acima. Encerramento: foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso; como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, Presidente, e Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa, Secretário. Membros do Conselho de Administração: Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, Luiz Serafim Spínola Santos, João Dionisio Filgueira Barreto Amoêdo e Luiz Orlando Caiuby Novaes. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2016. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente, Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Secretário.\r\n\r\nId: 1958418"
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                "1958340": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1958391": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2016. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), do Sr. José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia), do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia) e da Sra. Jucieli Stoinski (gerente da BDO RCS Auditores Independentes SS). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Carta de Convocação enviada em 28 de abril de 2016. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e 3. Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deverá deliberar sobre: (1) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (2) a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e (3) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade, com a abstenção de voto pelos Srs. João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira para este item da ordem do dia, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, não haverá distribuição de dividendos. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 06 de junho de 2016, às 09:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Secretário. JUCERJA, nº 2901738 em 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958391"
                ],
                "1958384": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2016. Local e Hora: Na sede da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 70 - 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 15:30 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação dos Srs. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia), dos Srs. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares (Diretor da Controlada GPC Química S.A.), dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores das Controladas GPC Química S.A. e Apolo Tubos e Equipamentos S.A.), do Sr. José Joaquim Geraldo Neto (membro do Conselho Fiscal da Companhia), do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia) e da Sra. Jucieli Stoinski (gerente da BDO RCS Auditores Independentes SS). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Carta de Convocação enviada em 28 de abril de 2016. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; João Paulo Jabour Brunet - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e 3. Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deverá deliberar sobre: (1) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (2) a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016; e (3) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade, com a abstenção de voto pelos Srs. João Paulo Jabour Brunet e Carlos Eduardo Bulhões Pedreira para este item da ordem do dia, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, não haverá distribuição de dividendos. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). A proposta da Administração será submetida a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 07 de junho de 2016, às 16:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, Iavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente ata e cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente. JUCERJA, nº 2901734 em 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958384"
                ],
                "1958442": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS SI SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local: Realizada aos 28/04/2016, às 11h, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, Lj. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. III. Publicações: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 27/04/2016, todos publicados no DOERJ e no jornal O Dia em 14/04/2016. Dispensada a publicação dos avisos de que trata o art.133, caput, da Lei das S.A., tendo em vista o disposto no §5º do mesmo artigo. IV. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. V. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Cia.; (iv) Registrar a renúncia do Sr. Osvaldo Burgos Schirmer ao cargo de membro do Conselho de Administração; (v) Deliberar sobre a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social da Cia.; (vi) Aprovar o jornal “O Dia” como novo veículo para as publicações legais da Cia. em substituição ao jornal “Brasil Econômico”, que saiu de circulação; e (vii) Deliberar sobre o Segundo Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações Ordinárias da Cia. e sobre o aumento do limite do capital autorizado da Cia.. VI. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art.134, §1º da Lei 6.404/76, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme material publicado no DOERJ e no jornal O Dia em 14/04/2016, que constituem o Anexo II à presente ata. 2. Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015, nos seguintes termos: do lucro líquido do exercício no valor de R$ 7.495.354,11, sejam aprovadas: (a) a retenção de 5% a serem alocados na Reserva Legal, no valor de R$ 374.767,71 conforme o art.193 da Lei 6.404/76 e art.26 do Estatuto Social da Cia.; (b) a homologação da distribuição de juros a título de remuneração do capital próprio, declarados na Reunião do Conselho de Administração da Cia., realizada em 31/12/2015, no valor total de R$ 2.962.186,69, dos quais R$ 71.205,86 imputados aos dividendos obrigatórios, nos termos do §7º do art.9º da Lei 9.249/95, já pagos aos acionistas proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Cia. em 19/01/2016; e (c) nos termos do orçamento de capital da Cia., ora aprovado, a retenção do montante de R$ 4.158.399,71, a serem alocados na Reserva de Investimentos, de acordo com o art.26 do Estatuto Social da Cia.. 3. Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o exercício social de 2016 de até R$ 3.000.000,00. 4. Registrar a renúncia do Sr. Osvaldo Burgos Schirmer ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme Carta de Renúncia, datada de 25/02/2016, que fica arquivada na sede da Cia.. 5. Deliberar sobre a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.11. O Conselho de Administração será composto por 3 a 5 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição.” 6. Aprovar o jornal “O Dia” como novo veículo para as publicações legais da Cia. em substituição ao jornal “Brasil Econômico”, que saiu de circulação. 7. Aprovar o Segundo Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações Ordinárias da Cia. (“Segundo Plano de Opção”) o qual rubricado pela mesa, constitui Anexo III à presente ata, e fica arquivado na sede da Cia.. Competirá ao Conselho de Administração administrar o Segundo Plano de Opção ora aprovado, pelo que fica o Conselho de Administração desde já autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a organização e administração do Segundo Plano de Opção e do(s) respectivo(s) contrato(s) de opção de compra de ações que vier(em) a ser outorgado(s) sob os termos e condições do Segundo Plano de Opção ora aprovado. Por consequência, aprovam os acionistas, por unanimidade, a alteração do §2º do Art.5º do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de refletir o novo limite do capital autorizado da Cia., que passará a ser de 5.884.892 ações ordinárias, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 5.884.892 ações, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 28/04/2016. Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Jucerja nº 00002901741, em 19/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958442"
                ],
                "1958430": [
                    "V - Ata",
                    "A2M PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.356.211/0001-36 - NIRE 33.300.285.571\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2016, às 11:30h, na sede da A2M Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Rua da Alfandega, nº115 - 5º andar - sala 503 - Parte - Centro - RJ/RJ - CEP 20070-003. 2. Convocação / Presença: Independente de convocação, nos termos do Art. 124 § 4º da Lei nº 6.404/76, estavam presentes: (i) acionistas representando a totalidade do Capital Social da Cia., conforme o exposto no Livro de Presença de Acionistas; (ii) Diretor-Presidente. 3. Mesa: Presidente: Sr. Sergio Hagop Nercessian, Secretário: Sr. Vasken Nercessian 4. Ordem do Dia: Em Pauta Ordinária: 4.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; 4.2. Deliberar sobre o resultado da Cia.; - Eleição da Diretoria; - Fixação da Remuneração Global da Diretoria. 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Os acionistas resolvem, por unanimidade, aprovar, sem restrições ou ressalvas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015, as quais foram publicadas nos jornais “Diário Monitor Mercantil” na edição do dia 03/05/2016 e no “Diário Oficial do Estado do RJ”, na edição do dia 03/05/2016, tendo sido dispensada a publicação do anúncio informando que os Demonstrativos Financeiros se encontram à disposição dos acionistas, nos termos do § 4° do Art. 133 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Os acionistas resolvem, por unanimidade, conforme o disposto na Lei nº 6.404/76, aprovar as seguintes destinações do lucro líquido da Cia., referentes ao Exercício Social de 2015, no valor total de R$ 12.653.737,06 (Doze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e seis centavos): (i) distribuir dividendos no montante global de R$ 5.501.673,12 (Cinco milhões , quinhentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais e doze centavos) (ii) retenção de lucros de R$ 7.152.063,88 (Sete milhões, cento e cinquenta e dois mil, sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). 5.3. Foi aprovada a eleição da Diretoria, sendo: Diretor-Presidente: Sergio Hagop Nercessian, brasileiro, divorciado, Analista de Sistemas, C.I. nº 10.265.379-3, expedida em 16/01/2007 pelo SSP/IRGD, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.473.508-17, com escritório na Rua da Alfandega, nº115 - 5º andar-sala 503 - Parte- Centro-RJ/RJ, CEP: 20070-003 e (ii) Diretor: Vasken Nercessian, brasileiro, natural de SP/SP, casado por comunhão parcial de bens, comerciante, C.I. nº 2.152.253-4 expedida pela SSP/SP, CPF 018.987.798-72, residente e domiciliado na Rua Brentano, nº 346 apto 121, Vila Hamburguesa, SP/SP, CEP: 05302-041,; 5.4. Foi aprovada a remuneração global anual dos membros da Diretoria no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 5.5. Por fim, foi aprovada a lavratura de ata na forma de sumário, conforme permite o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, feita a meu ditado no livro próprio. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida e unanimemente aprovada, sendo por todos os presentes assinada. RJ, 28/04/2016. Presidente - Sr. Sergio Hagop Nercessian, e Secretário - Sr. Vasken Nercessian. Acionistas: Sergio Hagop Nercessian, LKTX Assessoria, Informática e Serviços Eletrônicos LTDA. Confere com o Original Extraído do Livro de Registro de Atas de Assembléia. Sergio Hagop Nercessian - Presidente. Vasken Nercessian - Secretário.\r\n\r\nATA DE POSSE DA DIRETORIA DE A2M PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nAos 28 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às 14:30hs, na sede da A2M participações S/A, situada na Rua da Alfandega, nº115 - 5º andar-sala 503 - Parte - Centro - RJ/RJ, foi instalada a sessão de posse da Diretoria da citada Cia., eleita em 28/04/2016 com mandato até 30/04/2017. A instalação foi procedida pelo Senhor Sergio Hagop Nercessian, que, tomando assento à Mesa, formulou breves saudações aos demais presentes. Após terem usado da palavra, o Presidente da Mesa procedeu a chamada individual, solicitando a cada um que assinasse o termo de posse, declarando os eleitos empossados, cuja chamada obedeceu a seguinte ordem: Diretoria - Efetivos: (i) Presidente: Sergio Hagop Nercessian, brasileiro, natural de SP/SP, divorciado, analista de sistemas, nascido em 12.11.1961, C.I. nº 10265379-3, expedida em 16/01/07 pela SSP/IRGD, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.473.508-17, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, nº 357 apto 301, bairro Ipanema, CEP 22410-003, na RJ/RJ; e (ii) Diretor - Vasken Nercessian, brasileiro, natural de SP/SP, casado por comunhão parcial de bens, comerciante, C.I. nº 2.152.253-4 expedida pela SSP/SP, CPF 018.987.798-72, residente e domiciliado na Rua Brentano, nº 346 apto 121, Vila Hamburguesa, SP/SP, CEP: 05302-041; Em nome dos empossados, o Senhor Sergio Hagop Nercessian formulou seus agradecimentos. Finalmente, como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada esta sessão de posse, mandando que se procedesse a lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos empossados. RJ, 28/04/2016. Sergio Hagop Nercessian e Vasken Nercessian.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Para os efeitos do disposto no inciso II, do art. 35 da Lei 8.934 de 18.11.94, bem como do contido no inciso IV do art. 53 do Decreto 1.800 de 30.01.96 e dos §§ 1º e 2º do art. 147 da Lei 6.404 de 15.12.76 e ainda, § 1º do art. 1.011 do CC/2002, eu abaixo assinado. Sergio hagop nercessian, brasileiro, natural de SP/SP, divorciado, analista de sistemas, nascido em 12.11.1961, C.I. nº 10265379-3, expedida em 16/01/07 pela SSP/IRGD, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.473.508-17, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, nº 357 apto 301, bairro Ipanema, CEP 22410-003, na RJ/RJ. Declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração de sociedade empresaria, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-me os sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. RJ, 28/04/2016. Sergio Hagop Nercessian.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Para os efeitos do disposto no inciso II, do art. 35 da Lei 8.934 de 18.11.94, bem como do contido no inciso IV do art. 53 do Decreto 1.800 de 30.01.96 e dos §§ 1º e 2º do art. 147 da Lei 6.404 de 15.12.76 e ainda, § 1º do art. 1.011 do CC/2002, eu abaixo assinado. Vasken Nercessian, brasileiro, natural de SP-SP, casado por comunhão parcial de bens, comerciante, C.I. nº 2.152.253-4 expedida pela SSP/SP, CPF 018.987.798-72, residente e domiciliado na Rua Brentano, nº 346 apto 121, Vila Hamburguesa, SP/SP, CEP: 05302-041. Declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração de sociedade empresaria, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-me sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. RJ, 28/04/2016. Vasken nercessian.\r\n\r\nId: 1958430"
                ],
                "1958334": [
                    "V - Certidão",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 2901095 em 18/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1958334"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1958436": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas das A! Bodytech Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 02/06/2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, CEP 22270-060, em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Alteração de determinadas características da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da A! Bodytech Participações S.A. (respectivamente, “Debêntures” e “2ª Emissão”) da seguinte forma: (i) alteração da Data de Vencimento, (ii) alteração do cronograma de pagamento do saldo remanescente do Valor Nominal Unitário, (iii) alteração da Remuneração das Debêntures, (iv) alteração dos índices financeiros, (v) alteração para prever uma nova hipótese de vencimento antecipado no caso de vencimento antecipado da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“3ª Emissão”); (vi) inclusão de uma nova hipótese de vencimento antecipado e (vii) alteração do prêmio a ser pago no caso de Amortização Extraordinária ou Resgate Antecipado Facultativo Total; 2. Exclusão da Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.624.390/0001-82 (“Tiju”) do rol de Cedentes da 2ª Emissão, em razão da sua incorporação pela Fórmula Tiju Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.653.891/0001-40 (“Fórmula Tiju”), sendo esta última Interveniente Garantidora no âmbito da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“3ª Emissão”), sem que isso acarrete um vencimento antecipado das Debêntures em razão da extinção da Tiju; 3. Autorização expressa para que o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia pratiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações da assembleia; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Informações Gerais Todos os documentos e informações necessárias ao exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição na sede da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. De modo a facilitar os trabalhos na Assembleia os instrumentos de mandato, com poderes especiais para representação e com prazo inferior a 1 ano, deverão ter a firma reconhecida e ser depositados, na sede da Companhia até a hora da assembleia. Rio de Janeiro, de 23 de maio de 2016. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nId: 1958436"
                        ],
                        "1958145": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33.3.0008098-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (“Companhia”), em atendimento ao disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) da Companhia, a realizar-se às 10:00 horas do dia 01 de junho de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º andar (parte) e 11º andar, Lapa, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-350, que terá a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I - aprovar a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia fora do prazo previsto no artigo 132 da Lei 6.404/76; II - examinar, discutir e votar as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao seu exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e III - deliberar sobre a proposta da Administração da Companhia para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; Em Assembleia Geral Extraordinária: I - aprovar a destituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com a imediata eleição de seu substituto para complementação de mandato; e II - alteração do endereço da sede social da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da aludida AGOE, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016. Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1958145"
                        ],
                        "1957894": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30 de maio de 2016, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) proposta de aumento de capital social no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), através da emissão de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações. Preço de emissão: R$ 0,01 (um centavo de real) por ação com base no patrimônio líquido de R$ 81.030,89 em 31 de dezembro de 2015, dividido por 9.477.440 ações. A proposta de aumento elaborada pela Companhia bem como suas informações financeiras estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1957894"
                        ],
                        "1958142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRIOTUR S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 08/06/2016 às 15:00 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar, Centro, RJ - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Prestação de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015.\r\n\r\nb) Eleição dos Membros efetivos e suplentes para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\nc) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nId: 1958142"
                        ],
                        "1956533": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIVIANE MARIE PADILHA DE LIMA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 804.799.527-87\r\n\r\nVIVIANE MARIE PADILHA DE LIMA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034293, com validade até 13 de maio de 2020, que aprova a concepção, localização e implantação de loteamento residencial, constituído de 240 lotes (Quadra A,B,C,D,G,H,L,M,N,O,Q,R), com 06 lotes reservados a implantação de equipamentos públicos (Quadra E,F,I,J,P), totalizando uma área de 79.950,61m², no SÍTIO SÃO JOSÉ - ESTRADA QUATIS X AMPARO, S/Nº, KM 03, - NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.3952/2016) .\r\n\r\nId: 1956533"
                        ],
                        "1953417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.892.559/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003019 referente inclusão e exclusão de condicionantes. Processo E-07/512228_2010.\r\n\r\nId: 1953417"
                        ],
                        "1957637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LeM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ - 21.161.821/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLeM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034314, com validade até 17 de maio de 2021,para realizar as atividades transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I (NBR 10004) - sólidos fracionados e resíduos não perigosos classe II (NBR 10004), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.14435/2015) \r\n\r\nId: 1957637"
                        ],
                        "1958279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nEm cumprimento à orientação da Comissão de Valores Mobiliários, exarada por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/Nº 02/2016, de que é dever da Companhia prestar esclarecimento ao mercado no caso de informações fornecidas pela imprensa, mesmo em caráter precário, referindo-se a operações em negociação, tratativas iniciais, estudos de viabilidade ou até mesmo à mera intenção de realização de negócio pela Companhia, a administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em decorrência da notícia veiculada em 20 de maio de 2016 pelo jornal \"O Globo\", vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que: \r\n\r\nNa reportagem em comento foram veiculadas informações suscitadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, relativas à alienação para a iniciativa privada das concessões dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em algumas regiões do Município do Rio de Janeiro, no entanto, cumpre esclarecer que inexiste decisão ou estudo de viabilidade por parte da Companhia nesse sentido. \r\n\r\nPor fim, informa que eventual fato julgado relevante sobre esse tema será tempestivamente informado ao mercado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1958279"
                        ],
                        "1956867": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.591.651/0784-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034228, com validade até 16 de maio de 2021, para atividade de preparo de sanduíches e comercialização de produtos alimentares, em uma área de produção de 55,98 m², inserida em um terreno de 2.184,74 m², georreferenciado através das coordenadas 24K UTM (WGS 84) 259021 m E e 7591255 m N, na AVENIDA DOUTOR NILO PEÇANHA, 05 - PARQUE SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203243/2003) \r\n\r\nId: 1956867"
                        ],
                        "1958193": [
                            "V - Convocação",
                            "Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31.05.2016, às 9h, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 15º, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Lafarge Soluções para Construções S.A. (“Lafarge Soluções”), subsidiária integral da Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos indicados para a elaboração do laudo de avaliação contábil da Lafarge Soluções; (iii) Examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) Aprovar a incorporação da Lafarge Soluções pela Companhia. Para participar da assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 23.05.2016. Glaura Hadje Kartalian Grandi - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1958193"
                        ],
                        "1958200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: nº 32.254.138/0001-03 - NIRE 3330002560-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Sede Social: Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, sala 101, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060. Ficam os acionistas da Massa Falida do Banco BVA S.A. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 123 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, que será realizada no Auditório do Condomínio Shopping Leblon - Setor Offices, localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, número 290, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060 (entrada pela Avenida Borges de Medeiros, número 633, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-041), em primeira convocação, no dia 31 de maio de 2016, às 16 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a cisão parcial da Massa Falida do Banco BVA S.A., bem como seu Protocolo de Justificação, como base na (a) Proposta de Realização Ordinária de Ativos da Massa Falida do Banco BVA S.A., conforme previsto no do item 9 - “Alienação da Carteira de Créditos (Ações da NewCo): atos preparatórios”, o qual foi aprovado por Assembleia Geral de Credores, realizada em 16 de dezembro de 2015; e, (b) em razão de decisão judicial proferida em 7 de março de 2016 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, no processo número 1087670-65.2014.8.26.0100; (ii) Ratificar a nomeação de empresa avaliadora da parcela cindida da Massa Falida do Banco BVA S.A.; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da Massa Falida do Banco BVA S.A.; (iv) Aprovar, por consequência, a redução do Capital Social da Massa Falida do Banco BVA S.A., em razão da cisão parcial mencionada no item (i) supra; (v) Aprovar a constituição de nova sociedade que irá incorporar a parcela cindida do patrimônio da Massa Falida do Banco BVA S.A.; e, (vi) Autorizar a prática de todos os atos necessários pela Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A. Em razão de questões operacionais, os documentos relativos à aludida Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis para consulta dos acionistas no Edifício Rodolpho de Paoli, localizado na Avenida Nilo Peçanha, número 50, sala 818, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-906. Rio de Janeiro-RJ, 23 de maio de 2016. Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administradora Judicial da Massa Falida do Banco BVA S.A.\r\n\r\nId: 1958200"
                        ],
                        "1958465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRKB DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.923.111/0001-29 - NIRE 333.000.105.81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Mudança dos Jornais de Publicação. BRKB DTVM S.A. (\"Cia\") comunica aos seus acionistas que, em razão do término das atividades do jornal \"Diário Mercantil\"' na Cidade e Estado do RJ, conforme comunicado publicado no referido jornal em 29/04/16, a mesma passará a fazer as suas publicações exigidas por lei no jornal \"Diário Comercial\", além do DOERJ, na forma do Art. 289 da Lei nº 6.404/76. Sendo o que cumpre pelo momento, a Administração da Cia coloca-se à disposição dos acionistas para prestar todos os eventuais esclarecimentos que venham a ser necessários em razão do presente Aviso. RJ, 24/05/16. Luiz Fernando Correia Parente - Diretor Executivo.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 353241\r\n\r\nId: 1958465"
                        ],
                        "1958471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNA PROSIL - Usina Nova América Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nCNPJ: 08.764.471/0001-88\r\n\r\nAVISO - Una Prosil - Usina Nova América Indústria e Comércio Ltda, comunica à praça que estará reduzindo seu capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o art. 1.082 inciso II da Lei 10.406 de 10/01/2002. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1958471"
                        ],
                        "1958438": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ. 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A vem informar que, de acordo com a deliberação referente à clausula 7.3 da Ata da Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da 10ª Emissão de Debêntures realizada em 11 de novembro de 2015, será realizado no dia 27 de maio de 2016, o pagamento do fee trimestral relativo ao resultado do índice financeiro referente ao exercício social findo em 31 de março de 2016 no valor de R$ 11,67000076 por debênture.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Bernardo Guimarães de Moraes\r\n\r\nDiretor de Finanças\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS:353262\r\n\r\nId: 1958438"
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                        "1957836": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTRO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.360.244/0001-07 - NIRE nº 33.3.0027067-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astro Internacional S/A, na Rua Figueira de Melo nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Francisco Matos dos Santos, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/05/2016 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Cia, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovar o Protocolo e Justificação de incorporação da Cia pela Astromarítima Navegação S/A.; e ii) autorização à Diretoria para praticar os atos necessários à efetivação da incorporação e extinção da Cia. RJ, 19/05/2016. Francisco Matos dos Santos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1957836"
                        ],
                        "1958236": [
                            "V - Convocação",
                            "ADMASTER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.315.335/0001-13 - NlRE: 33.2.07224608-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam todos os sócios convocados para se reunirem no dia 20 do mês de Junho do ano de 2016, às 10:00 (dez) horas, na sua nova sede social sito na Rua Senador Dantas, 75, sala 2013, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20031-204, a fim de deliberarem e aprovarem a mudança do endereço da sociedade por determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal, para regularização do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que se encontra na Situação Cadastral INAPTA. Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2016. RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF 329.886.727-68 - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1958236"
                        ],
                        "1957731": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ, no próximo dia 31/05/2016, às 15h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015; C) Eleição de um membro para a Diretoria; e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 19/05/2016. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 1957731"
                        ],
                        "1957841": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/05/2016 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Cia, de sua controlada Astro Internacional S/A; (ii) ratificação da contratação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da controlada Astro Internacional S/A, bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); (iii) exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) aprovação da incorporação da Astro Internacional S/A pela Cia, na forma do Art. 227 da Lei das S.A. (“Incorporação”); (v) autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificação dos atos já praticados. RJ, 19/05/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1957841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1956862": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FUTURO VIP NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 15.491.307/0001-00\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. 16/03/2016. Fls. 36.\r\n\r\nOnde se lê: Suelem de Souza Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: Suelem de Souza Figueredo.\r\n\r\nId: 1956862"
                    ],
                    "1951942": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Laura Cabral LTDA, \r\n\r\nCNPJ 00.970.453/0001-40.\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Laura Cabral LTDA, situado à Rua Maestro Costa Barros, nº 550, centro, Três Rios, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano de 2015. Turma única: Alexia da Costa Brasil, Ana Claudia de Matos Borges, Anjully Cristine Xavier Turrão, Beatriz Magalhães Batista, Gabriel Alves Machado, Guilherme do Canto Pereira, Hermany Pires de Castro Barros, Hugo Braga Ferreira Gama, Jessica Florentino de Souza, Júlia Azevedo do Valle, Júlia Batista da Cruz, Kayque Tenente Mello, Laís Mauro de Oliveira, Larissa do Carmo Pereira, Luana Simão dos Santos, Luana Souza Prado, Luiz Henrique da Silva Santos Dias, Marcela Santos Martins, Matheus Camacho Santos Kopke, Matheus de Souza Vicente, Matheus Monteiro de Andrade, Matheus Nascimento Duarte, Renato Guedes Cabral, Thayná Ferreira Dias, Thays Bastos Mendonça Rezende, Thiago Costa Damasceno, Victor José Duarte Soares, Vinicios dos Anjos Moraes, Vinicius Gomes Goulart, Vinicius Lucas Oliveira de Paula, Wilken Sobral Cavalcanti Junior. Ass. Juliana Carretieiro Pires, Diretora - Reg. nº 59610 MEC, Branca Rosa Cabral da Costa, Secretária - Reg. nº 1359/88. Irlei de Oliveira Costa Amaral, Inspetor Escolar - mat. 0942512-5.\r\n\r\nId: 1951942"
                    ],
                    "1957021": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional da Lagoa - Unidade Barra da Tijuca mantido por Centro Educacional da Lagoa, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 200 - Barra da Tijuca/RJ torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em dezembro de 2015: Brenda de Moura Carvalho, Eduardo Vinicius Kozlowski Marques de Oliveira, Felipe Nantes Baruffi, Gabriel de Moraes Coutinho Rodrigues, Leonardo Médici dos Reis, Letícia Cruz Barros de Barros, Luis Felipe Lima Dutra, Luiza Villeroy Lara, Mariana Milagres Claro, Mariani Vitoria Coelho da Silva, Matheus Cabral Cordeiro dos Santos, Monique Monteiro da Cruz Silva, Priscilla Grunewald Ashton, Rafael Esteves Gomes, Rayane Ferreira da Rocha, Renan Câmara Pereira Victor Aleixo Rodrigues, Yasmin de Mello Rizzi. Diretora Substituta: May Abreu Magalhães Chagas - Reg. Of. CDIN nº 121/2009; Secretária Escolar: Kátia Cristina Campos de Oliveira - Reg. Of. CDIN nº 1410/2009 - Professora Inspetora Escolar: Anabele Cony dos Santos Mendes. CRIE/MVI - SEEDUC-RJ, Matr.: 0942729-5. \r\n\r\nId: 1957021"
                    ],
                    "1954927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Califórnia\r\n\r\nCNPJ: 14.227.989/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Califórnia, situado à Rua Zeferino Reis, 351 Centro São Gonçalo RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano letivo de 2015: Ana Beatriz Ferreira Castro Landim, Ana Gabriela Botelho de Andrade, Bruno Medeiros Nogueira Lycurgo, Daniel Mathias da Rocha Garrido, Ighor Matheus Branco de Almeida, João Gabriel Mendes Mourão, José Henrique Camenha Cardoso Quinguaia, Karol dos Santos Duarte, Matheus Lopes Leite, Renato Capello Goulart Filho. Diretor Alberto da Silva - Reg. 139/81 - Secretária: Helena Sodré Trugilho, Reg. 00005/15 E22.8. fl. 150UFF - Professoras Inspetoras Escolares: Francineide Ramos, ID: 432977 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445.\r\n\r\nId: 1954927"
                    ],
                    "1957676": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.541.357/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional União Seropédica mantido pelo Centro Educacional União Seropédica LTDA, situado na Rua Tharsis e Paula nº 283, no município de Seropédica-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio - Ano 2015 - Turma 3001 - Camilla Moffati Monteiro Cabral, João Victor Carvalho da Silva, Karla Beatriz da Silva Cabral, Marcelle Cristina Flores Gaspar Lopes, Mickaela dos Santos Gomes de Faria, Rafael Rodrigues de Oliveira de Souza. Diretora Edméa de Senna Nunes Of. nº. 097/CDCR/94. Secretária Dulcéa Rocha da Silva Of.E/COIE.E nº 537. \r\n\r\nId: 1957676"
                    ],
                    "1956940": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n- UNIVERSIDADE DO SER\r\n\r\nCNPJ: 02.307.529/0001-88\r\n\r\nA Diretora da Escola Tempo de Infância e Juventude - Universidade do Ser, mantida pelo Centro de Estudos Psicopedagógicos Tocando em Você Ltda., situada à Rua General Roca, nº 362 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal do concluinte do curso de Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre/2015: Marcus Vinicius Colares Pereira, Diretora: Regina Lúcia Oliveira Colucci - T209176, Secretária: Karla Maria Lemos Dipl31 pág. 31 liv 15, Professor Inspetor Escolar Elaine Miranda dos Santos -Mat.: 0942675-0.\r\n\r\nId: 1956940"
                    ],
                    "1956599": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SILVA SERPA\r\n\r\nCNPJ: 39.414.180/0001-93\r\n\r\nA Diretora do Instituto Silva Serpa, mantido(a) pela Escola Disneylândia Ltda, situado na Rua José dos Santos Silva, 20, Centro, São Pedro da Aldeia-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio/2012: Aecio Carvalho Soares, Marlon Carvalho da Costa, Pedro Henrique do Amaral Caldeira do Nascimento e Victor Hugo Pereira dos Santos. Do Ensino Médio/2015: Ademir Santana Silva Junior, Allan Rocha Espírito Santo, Breno Silva Souza, Caio Assis Silva Serpa, Carolina Siqueira dos Reis, Debora Holanda Marques, Gabriel Jonathan Moreira Ferreira, Gabriel Medeiros dos Santos, Giulia Ribeiro Peixoto Fernandes, Isabel Leal da Luz Santos, Isabela da Silva Texeira Paula, Isabela Pobel de Souza, Izabela Azevedo de Oliveira, João Felipe Fassini da Silva Almeida, João Gabriel Lima Delvaux, João Paulo Sbano de Oliveira Leal, João Victor Brito Sant Ana, Kerollyn Inocencio Barreto, Laís Maganha Ferreira, Laís Oliveira de Souza, Laura Nogueira de Oliveira, Letícia da Paixão de Sousa, Lucas Henain Brandão, Maria Isadora Novaes Lins Henrique, Mariana Abrantes da Silva, Marjorie Caroline Tristão Ferreira, Mary Hellen Soares de Oliveira, Mateus Silva Pereira, Matheus Gabriel Gregorio Gonçalves Sampaio, Mauro Luis Senra Júnior, Miguel Valeri de Kibaltchiche Franco, Mylena Veríssimo Wermelinger de Almeida, Natasha Pinheiro Geddes, Nathália de Andrade Vieira, Nicole Murray Soares, Pedro Augusto Batista Oliveira, Pedro Henrique Siqueira Santos, Rafaela de Almeida Gomes, Raiane Souza da Silva, Raquel Machado Costa, Riala Rodrigues Cardoso, Robert Braga Faria Pires, Robert Oliveira dos Santos Junior, Rômulo da Silva Pereira Filho, Viní cius de Souza Gaspar e Vitória Lima dos Santos. Do Ensino Médio -Técnico em Petróleo e Gás/2015: Anna Beatriz Fernandes Vidal de Brito, Daniel Gaby de Carvalho, Eike Vieira Gago, Gabriel Felipe Henriques de Mélo, José Eduardo Cavalcante Pamplona, Luana Passinho da Costa, Petterson Monteiro Santos, Ricardo de Souza Oliveira, Rodrigo Prates Dias Vieira e Valter Heitor Ribeiro Barreto. Do Ensino Médio - Técnico em Informática/2015: Erick Faro. Diretora Leci Silva Serpa, Reg. nº 9500723/MEC, Secretária Liliane dos Santos, Reg. nº 116/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 1956599"
                    ],
                    "1958410": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFTS-CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ Nº06.035.856/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CEFTS-CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE, mantido por M.S. Matta Cursos, situado à Rua Dr Mattos, nº 95, Sobreloja, Centro, Rio Bonito/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos CURSOS TÉCNICOS: ANÁLISES CLÍNICAS 2010: Vanessa Silva dos Santos, ENFERMAGEM 2013: Harlei dos Santos Alves, SECRETARIA ESCOLAR 2014: Marlete Pereira dos Santos Carvalho, Aline Monteiro dos Santos Pereira, SEGURANÇA DO TRABALHO 2014: Danielle Portela Gomes, Kelly dos Santos Cardoso, Rafael Toledo de Araujo, RADIOLOGIA 2014: Elen Cristine Siqueira Melo Lima, ANÁLISES CLÍNICAS 2015: Cristiany Alves Branco, Gesiane de Oliveira Alves, Natalia Mendes Saraiva, Paula Josefa da Silva Gonçalves, Stefany Araújo Severo, Valéria da Silva, Vinicius da Silva Abreu, ENFERMAGEM 2015: Alane Medeiro Faria, Aldely Balbina da Silva Andrade, Alessandra do Nascimento Costa, Amanda Matos de Souza, Bruna dos Santos Souza, Claudina Barroso Martins, Cilene de Souza Coelho, Debora Madeira Neves Peclat, Eliete Gabriel Watarai,Hiury Ferraz Peçanha Bezerra, Jaqueline Costa Prado Rodrigues Nascimento, Jéssica da Silva Andrade, Julia Carvalho Cardoso, Leticia da Silva Socorro, Lucimar Oliveira Antunes, Marcela Pinto dos Santos Melo, Meire Raquel de Souza Santos Ribeiro, Rosângela Pereira Nascimento Marinho, Samara Rocha Cesconetto, Silvone Lima dos Reis, Suelen Araujo Tinôco, Thayane da Silva Machado, Vanessa Santos da Conceição, Vanusia da Silva Araujo, Verônica Carvalho de Brito, Vinicius do Nascimento Teles, MEIO AMBIENTE 2015:Letícia Pereira Leal, Nathália Silva Lima Araujo, RADIOLOGIA 2015: Ariane Fagundes Marinho, Fabiana Ramos, Rafael da Rocha Vieira, SECRETARIA ESCOLAR 2015: Elisângela Pereira de Souza Mendes, Evelym Ribeiro de Souza, SEGURANÇA DO TRABALHO 2015: Emanuela de Souza Miranda, Érica da Fonseca Marinho, Felipe da Conceição Carvalho, Gianlucas Correia Mendes, Gisele dos Santos Amaral, Grasiele Silva Carvalho, Guilherme Antunes de Melo Silva, João Pedro de Amorim Ferreira, João Pedro Maia da Rocha, Jonathas da Silva Esteves, Jouber Ferreira Faria, Katia Fernanda Leite do Nascimento, Karolinne Pina Klem, Marcia Cristina Neto da Silva, Maria Clara dos Santos Coelho, Marina Corrêa, Narcia Branco Bezerra, Paola Braga Costa, Warley da Silva Corrêa, Wilian Batista Bertoni, PETRÓLEO E GÁS 2016: Arthur Carvalho Valgueiro, Darlan de Souza Mello Rosa, Jefferson Siqueira Ferreira, Leandro Heringer Espindola, Maikon Douglas Alvarenga Silva Rodrigues, Rafael da Silva Soares, ENFERMAGEM 2016: Adriana Vitorino de Figueiredo, Ana Cláudia da Silva Santos, Jéssica Rayanne Cardozo Costa, Mayara da Costa Pereira, Mariléa de Castro, Mislene Soares de Souza, Valnete Conceição Marins Silveira, MEIO AMBIENTE 2016: Dulcineia Porto de Oliveira, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2014: Débora Silva de Almeida. Diretora: Neusa Maria A . Ramos, Reg 224/95-MEC, Secretária: Silvana Perassoli Matta. Reg 005/89 SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 1958410"
                    ],
                    "1956799": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ: 42.257.543/0001-39\r\n\r\nO Diretor do CAEL, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, situada na Estrada da Caroba, nº 685, Bairro Campo Grande, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO: ANO 2003: Jorge Victor da Silva Guimarães; ANO 2008: Camilla Sacramento Lima, Carolina Mozer Magno de Carvalho; ANO 2009: Débora Rangel Miranda Cruz da Silveira0; ANO 2013: Marcella Brito da Silva, Loren Emerich Costa; ANO 2014: Ana Karoline Alencar Batista, Carlos Alberto Farias Bleidão, Carolina Lima Camargo, Isabela de Oliveira Souza, Isabelle dos Santos Mendonça Enéas, Jéssica Teixeira Prates Bessa, Laryssa Viana Barbosa, Márcia Alayne da Silva de Jesus, Mariana Silva Pyrrho, Rodrigo Reis Farias ; CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO LEI 5692/71: EDIFICACÕES: ANO 2002: Fabio Maia Berger; CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO LEI 9394/96: ADMINISTRAÇÃO: ANO 2015: José Carlos da Silva Junior; ANO 2014: Julia Rangel Teles; ANO 2015: Anderson de Almeida Silva, Gabriela de Brito Vitoria; EDIFICAÇÕES: ANO 2014: João Pedro Bailune Antunes Pereira; ANO 2015: Bruno Renovato de Castro, Carlos Alberto Farias Bleidão, João Vitor Pereira da Silva, Thaís Ferreira da Silva; ENFERMAGEM: ANO 2013: Marcele da Silva Batista; ELETRÔNICA ANO 2015: Douglas Gonçalves Brito de Oliveira; ELETROTÉCNICA: ANO 2014: Jaime Augusto Teixeira de Albuquerque; INFORMÁTICA: ANO 2015: Filipe de Sousa Frazão Leite; ANO 2015: Eric Nascimento Angelim; PETRÓLEO E GÁS: ANO 2014: Raissa Patricio dos Santos Oliveira QUÍMICA: ANO 2015: Ester Sales de Sousa Melo, Felipe Almeida da Silva; Jessica de Castro Gonçalves do Rego; Matheus Rodrigues Calixto; ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM O CURSO TÉCNICO EM : EDIFICAÇÕES ANO 2014: Myllena Hellen Santos Souto, Rayanne Sant' Ana da Silva; CURSO SUBSEQUENTE: TÉCNICO EM: EDIFICAÇÕES : ANO 2015.2: Celso do Nascimento Assis Junior; SETEMBRO/2015: Felipe Mathias de Abreu; ENFERMAGEM: ANO: 2015/SETEMBRO: Adriana da Silva, Alessandra Ferreira dos Santos, Ana Caroline Rangel da Silva Machado, Ana Rosa Navarro Gomes, Aryane de Menezes Almeida Leal, Carla Beatriz Guimarães Marques, Cenira Alves de Meirelis, Daiane Cristina Watanabe Santiago, Dalila Miranda da Cruz, Daniele Florentino de Oliveira, Diana Chaves Velasco, Glaucia Cristina Santos de Campos, Fernanda Vieira Jarbas, Jaqueline Bertelo Bessa, Joana da Conceição das Chagas Berriel, Letícia Fer nandes Fonseca, Lídia Maria da Silva Baptista, Lidiane Ferreira da Cruz, Lucimar Mendonça da Silva Souza , Luíza Goulart Areas, Marcele Pedro Antunes, Maíra Elana Florencio Moraes, Michele Neves da Silva Gonçalves, Monique Gomes Bento, Maycon Loretti da Silva, Pamela Leandro Monteiro, Paola Azeredo de Souza Perego, Rita Adelaide da Costa Gadêlha Pessôa, Roberta Santana Faria, Roseneili Alcântara de Souza, Sônia de Souza Silva, Taiane Maria Alves da Silva, Tatiane de Oliveira Reis; PETRÓLEO E GÁS: SETEMBRO/2015: Andre Luis Barbosa de Lima, Carlos Vinicius dos Santos Violante, Jessica dos Santos da Silva, Luis Otávio de Sá Santos, Marlon Aparecido Alves Martins, Marconde José de Barros Filho, Raonny Thierrys Alves Lima Ramos da Cruz, Stephanie Silva de Souza Rocha QUÍMICA: ANO 2013: Nicolle Souza Ribeiro; ANO 2015.1: Natiele da Silva Fernandes; SETEMBRO/15: Swanson Abreu Saraiva Santos, Thamiris de Mello Barbosa; ANO 2015.2: Thiago Fagundes Rafael; Secretário Escolar: Janice Gomes Alves - Reg.nº 707/91 - DAT - Processo E-03/008/1409/2016, Diretora: Regina Selia Oliveira Iápeter, Reg. Of. CDIN nº 236/11. Publico pelo Professor Inspetor Escolar: Terezinha S.D. Lauermann - Mat. 09753930-CRIE - MIV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1956799"
                    ],
                    "1954258": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO - BANGU\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0011-82\r\n\r\nA Diretora do Sistema Elite de Ensino - Unidade Bangu, mantido por Sistema Elite de Ensino S/A, situado na Rua Figueiredo Camargo nº 1243 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2014: Alessandro Wagner Ribeiro Possati: Amanda Gomes de Melo Pereira; Ana Carolina Alves Uchôa; Ana Carolina Bortolami Leite; Ana Claudia Silva dos Santos; Ana Paula Henriques Augusto Monção; Anderson Lemos da Silva Junior; André Felipe Cheleiro Pedroso; Andrey Lucas Castilho Manhães; Annelyze Avelino Lopes Domingos; Beatriz Ferreira Mendonça; Beatriz Maria Alves de Souza Nacif; Bruna Fernandes Barbosa da Silveira; Caio Augusto Anastacio Corrêa; Caio Cesar Ramos Aguiar; Camilla Jardim de Carvalho; Carlos Antonio da Silva Junior; Carolina Cristina da Silveira Teixeira; Caroline de Oliveira dos Santos; Catarina Fernandes Suman; Dandara Abreu Guimarães; Daniel dos Santos Alves; Daniel Souza de Castro; Danielle Queiroz Guerra; Douglas Guimarães Martins; Edson Alonso Oliveira; Eduardo de Souza Martins; Fabia Beatriz Gosselen Correa; Felipe Ferreira de Oliveira; Felipe Romeo de Almeida Santoro; Fernanda Alves Mendes; Gabriel Amaro da Silva; Gabriel Lucas de Oliveira Freitas; Gabriel Menezes de Souza; Gabriela de Almeida Martins; Gabriela Moreira Gois; Gabrieli Cristina do Espirito Santo da Silva; Grazielle Aparecida Rimis Portela; Hanna Carolina D'orsi da Silva Gonçalves; Higor de Sousa Dantas; Hugo Gabriel de Oliveira Dovales; Igor Antunes Vieira Costa; Isabela Antonioli Cardoso Luiz; Isabele Varela de Jesus; Jady Paes Henriques Mendes; Jhuan Cristian Silva do Nascimento; João Pedro Barboza Ramalho; Julia Cerveira; Julia França Soares; Juliana Delphino Garcia da Silva; Juliana do Couto Baptista; Juliana Sunquim Gonçalves; Julio Cezar Corrêa de Paiva; Jullyana Monteiro Guimarães Araujo; Kaíque Ramos da Costa Matos; Ketlein Simôr Dutra Gentil; Lais Martins Carrera; Larissa Antunes Leite de Araujo; Larissa Cespedes de Souza Borge; Larissa da Rocha Teixeira; Larissa Rodrigues de Andrade; Laryce Cristina Gonçalves Ramos; Letícia da Silva Pereira; Leticia Pereira de Lima; Leticia Roza Accampora; Leticia Soares Ferreira; Lituânia Gomes de Oliveira; Lohaynne Christie de Souza Pires; Lorena da Silva Lima; Lorrahn Candido dos Santos; Lorraine Goulart Lira; Lucas de Oliveira Romão; Lucas Eduardo dos Santos Barros; Luísa Mariana Amaral Bogéa Câmara; Luísa Sattler Cassará; Luiz Fernando Moreira Guimarães; Luiz Marcos Amorim Santos; Luyzi Cristini Nascimento Charro; Marcos André Ferreira Rodrigues; Marcos Vinícius de Oliveira; Marcus Vinicius Vieira de Oliveira; Maria Alice Ribeiro Lins Andrade; Marllon Vargas da Silva; Mateus Lohan Gonçalves de Oliveira; Matheus da Costa Barroso; Matheus Barbosa Duran de Paiva; Matheus de Almeida Cardoso; Matheus de Freitas da Silva; Matheus Felipe de Oliveira; Matheus Pereira Cerqueira; Matheus Vianna Carvalho; Mayra Lima da Silva Gomes; Muryel de Fagner Pinheiro Cordeiro; Natália Nária da Silva Santos; Nathália Leal Valentim Gonçalves Dias; Nathalie Henrique Trulsen de Almeida; Núria Estrella Perez; Paulo Henrique da Silva Oliveira Filho; Paulo Henrique Viana Cardoso; Pedro Henrique Bastos Mouzinho; Pedro Henrique de Souza Coelho; Pedro Paulo Vieira Dias; Raíssa Duarte Ventura; Raíssa Filgueiras Lima; Raíssa Mello de Oliveira; Raphael Fonseca Lessa; Raquel Lorraine da Costa; Renan de Jesus Ferreira Cunha; Ricardo da Silva Mendes; Ricardo de Salusse Almeida; Samuel Roger Aquino dos Anjos; Sara de Abreu Castro; Sophia dos Santos Pego da Silva; Stefannie da Costa Facini; Stephanie Bulkool Esteves Mendes; Suellen de Araujo Pereira; Tainá Muniz da Silva; Talita Vieira Lima; Thais Vieira Santos de Oliveira; Thaynara Viana do Espirito Santo; Thiago de Oliveira Conceição; Thiago Meneses Coelho; Ulysses Oliveira da Costa; Vanessa Vieira da Silva; Victor Hugo Vieira da Silva; Victória Hanna Dagher; Victoria Helena do Amaral Silva; Vinicius de Souza; Vitor Hugo Alves da Silva; Vitor Souza Cruz Barreto; Wallace Antunes Condack Ribeiro; Yago Beserra da Silva; Yasmin Mouzinho da Silva; Yuri Borges dos Santos. Secretária Escolar: Maria Conceição de Souza Selles - Processo nº E 03/008/4266/2013. Diretora: Tereza da Silveira Carvalho - Processo nº E 03/008/4266/2013. Professor Inspetor Escolar: Veronica Munford de Almeida - Matr. 0956398-2 CRIE MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1954258"
                    ],
                    "1956773": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Datafox Computadores e Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.173.094/0001-48\r\n\r\nA Diretora da Datafox, situada à Rua Ipiranga, nº 181, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Automação 2015: João Pedro Rissi Leitão. Técnico em Eletrotécnica 2015: Matheus da Silva Soares, Patrick Corrêa Pereira, Sara de Souza Canella. Técnico em Informática 2014: Carlos Costa de Freitas. 2015: Paulo Sérgio Vieira Castro. 2016: Leandro Barbosa Manhães. Técnico em Logística 2014: Mônica Nogueira Moço. 2015: Celiane Sardinha Carmelo de Souza, Daniela Ribeiro Machado, Evellin Vieira Linhares, Julimara Paes Barbosa, Laillah Pereira Pessanha. Técnico em Mecânica 2015: Jefferson Luiz Vieira Barbosa, João Eli Moreira da Silva, Lucas dos Santos Lucas. Técnico em Segurança do Trabalho 2015: Ana Carolina Amaro de Souza, Analeia das Chagas Moreira Melila, Andreia Barbosa de Andrade, Braulio Cosme Damasceno Sousa, Carlos Alexandre de Barros Nunes, Edna Lúcia do Nascimento Monteiro, Elaine Silva Ribeiro, Francisco Carlos Neves Haddad, Genaina de Moura, Izabela da Silva Santos, Janaina Carolina Borges Rocha Rodrigues, Jessica Moreno Marinho, Juliana da Silva Rosa, Leonardo Bessa da Silva, Pedro Henrique dos Santos Petersen Machado, Raquel Gomes Martins, Suellen Salvador Santos, Tamiris Ribeiro Lemos, Thaís Rezende Rodrigues, Vivilly de Oliveira Valadares. 2016: Ana Cristina Rangel Rodrigues, Carlos José Pereira da Silva, Karlos Pablo da Silva Machado, Lenice Narciso Pereira, Meriane Sales Ribeiro. Diretora: Maria de Fátima Pessanha Raposo, Reg.: 1734/12 UNIFLU/RJ; Secretária: Crenilda Souza Mota Rodrigues da Silva, Reg.: 3522012 - CETAP/RJ.\r\n\r\nId: 1956773"
                    ],
                    "1957696": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 09.529.612/0001-40\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Educandário Tecnológico Santa Inês Ltda, localizada na Praça da Aclamação, 136, Centro, Município de Itaguaí, RJ, torna público os nomes dos alunos concluintes dos Cursos: Ensino Médio - 2013: Matheus Rodrigues de Almeida, Ensino Médio - 2014: Deiler Marcelo de Castro Silva Junior, Eduardo Costa de Carvalho, Rafael Ferreira Lameu, Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente: Habilitação em Mecânica: 2010 - 1º Semestre: Wallace Santos de Freitas, 2010 - 2º Semestre: Marcos Vinícius dos Santos, 2012 - 1º Semestre: Alecsander Muniz Pacheco, 2012 - 2º Semestre: Arthur de Alencar Donario, 2013 - 2º Semestre: Emanuel do Nascimento Ferreira, Gilson Ferreira Gomes, Petterson Roger Felipe dos Santos, 2014 - 1º Semestre: Bruno de Medeiros Moraes, Leandro Rodrigues Chaves, Lucas Neves Maximo Corrêa, 2014 - 2º Semestre: Lucas Mendes Braga, William Ramos da Silva, 2015 - 1º Semestre: Diogo Dionízio, Douglas Correa de Araujo, Douglas Rafael Ramos, Ricardo Felipe Cardoso de Souza, 2015 - 2º Semestre: Antonio Francisco Veras dos Santos, Valdecir Nunes, 2016 - 1º Semestre: Claudio Alberto da Silva de Miranda, Habilitação em Eletrotécnica: 2011 - 2º Semestre: Dairan Martins de Oliveira, 2012 - 1º Semestre: Yuri Simão Silva, Ramon Juvenal de Moraes Dias, 2013 - 1º Semestre: Arthur James de Oliveira Brito, 2013 - 2º Semestre: Matteus da Silva Reis 2014 - 1º Semestre: Dário Mendes Campos Júnior, Fabrício Pereira de Lima Matta Carneiro, Luan da Costa Alves, 2014 - 2º Semestre: José Ribamar Santana Marques, Leonardo Loroza de Oliveira, 2015 - 1º Semestre: Carlos Eduardo Dias da Silva, Matheus Nunes Pimenta da Silva, William de Souza Silva, 2015 - 2º Semestre: Fabiano Paulino de Lira, Lucas Moreira Silva, Mateus Tavares Medeiros Costa, William de Jesus Castro, Habilitação em Informática: 2014 - 2º Semestre: Joana Rosa Santos de Lima Diretor Adjunto: Macário Viana de Oliveira - Proc. E-03/011/1874/2015; Secretária Escolar: Ivana de Oliveira - E-03/011/1875/2015.\r\n\r\nId: 1957696"
                    ],
                    "1957122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0002-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo-Americano, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, situado na Avenida das Américas, 2603 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação a Distância, Ensino Médio, em 2015. Beatriz Santiago Leal; Bianca Tonelli Gomes da Silva; Camila Machado Moyano; Carlos Fernandes Neto; Eduarda Almeida Ferreira; Gabriela Oliveira Araujo; Gabriel Bussiki Figueiredo Santos; Guilherme de Barros Carvalho; Hélio Rodrigues Ribeiro Filho; Igor Regis Kroenlein Cantanhede; Isabelle Cristina Retamiro Cruz; João Lucas Pinto Alves; Julie Kim Sinmon; Laryssa Batista Canovas; Lívia Chaves Marcolin; Luis Carlos Ramos Lobo Filho; Luiza Lattari Castro; Maria Cecilia de Oliveira Cruz; Mariana Sene do Carmo; Nathan Yuri Assmann Pinto; Rafael Lima Wagner; Thomas Kaelble de Carvalho Sampaio; Thomas Ortega Neto; Vitor Rodrigues Baptista. Retificação: na publicação do dia 23/06/2015, Parte V, página 20, segunda coluna, linha 5, onde se lê Monique Arenas Amorim, leia-se Monique Arenas de Amorim; na mesma coluna, linha 7, onde se lê Thiago Prado Lopes, leia-se Thiago Carvalho Prado Lopes. Diretora: Marcia Moncken Gonçalves/ MEC Registro n° 728/83 Liv 1 40v.E03/015/428/2015, Secretária Escolar: Maria Angela de Carvalho/ Reg. Of. CDIN n° 283. Professora \r\n\r\nInspetora Escolar CRIE/MVI - Anabele Cony dos Santos Mendes / Matr.: 0942729-5.\r\n\r\nId: 1957122"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1958316": [
                            "V - Extravio",
                            "Alimentação Carmense ltda.\r\n\r\nCNPJ: 06.123.591/0003-32\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA empresa Alimentação Carmense ltda., comunica a perda do livro nº 1 de registro de documentos fiscais e termos de ocorrência.\r\n\r\nId: 1958316"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1958419": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 29.541.596/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação: O Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Niterói - SEESSNIT, com extensão de base territorial nos municípios de Araruama - Armação de Búzios - Arraial do Cabo - Cabo Frio - Casimiro de Abreu - Guapimirim - Iguaba Grande - Itaboraí - Magé - Marica - Rio Bonito - Rio das Ostras - São Gonçalo - São Pedro D´Aldeia - Saquarema - Silva Jardim e Tanguá, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Sindicato, convoca todos os associados, em dia com suas obrigações estatutárias, para participarem do processo Eleitoral, com vistas a eleger a nova Diretoria, membros do Conselho Fiscal e Delegados de Representantes na Federação e Confederação, para o quatriênio 01/08/2016 a 31/07/2020, tendo por base o seguinte calendário: a) O prazo para registro de chapas será de 10(dez) dias corridos, a contar do primeiro dia após a publicação do presente Edital. b) Dia 14/06/2016 publicação do Edital divulgando as chapas concorrentes; c) De 15 a 17/06/2016 prazo para a impugnação de chapas; d) A eleição terá início no dia 27/06/2016 das 09:00 às 17:00hs, através de votação por escrutínio secreto, prosseguindo-se nos dias subsequentes, obedecido o mesmo horário, até que atinja o quórum mínimo legal para a validação do pleito; e) A votação ocorrerá nos seguintes locais: Urnas fixas na sede do sindicato Rua Dr. Froes da Cruz, 30 - Centro Niterói/RJ e na sub-sede de Itaboraí situada na Rua Dr. Pereira dos Santos, 285 sala 19 - Centro - Itaboraí/RJ, e através de urnas itinerantes, para correr as empresas, conforme vier a ser definido pela Comissão Eleitoral juntamente com os representantes das chapas inscritas. f) O presente Edital, tão logo publicado no Diário Oficial será afixado na sede e sub sedes do sindicato. g) A relação de documentos exigidos para a inscrição das chapas encontra-se à disposição na secretaria do Sindicato. Niterói, 23/05/2016 - Graciliano Pereira dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 1958419"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 001/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOPSPITALARES PARA ATENDER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE UBS DO MUNICIPIO DE APERIBE” \r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:08/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ- CONVENIO N°36288.900000/1100-04”nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nROSANE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1958288"
                        ],
                        "1958321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 001/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOPSPITALARES PARA ATENDER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE UBS DO MUNICIPIO DE APERIBE” \r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:08/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ- CONVENIO N°36288.900000/1100-04”nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nROSANE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1958321"
                        ],
                        "1958289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 009/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - TIPO PÃO e LEITE ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 12 / 06 /2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 23 de maio de 2016\r\n\r\n.\r\n\r\nADRIANA MOTA DE CASTRO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo\r\n\r\nId: 1958289"
                        ],
                        "1958322": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 009/2016-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - TIPO PÃO e LEITE ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 13 / 06 /2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 23 de maio de 2016\r\n\r\n.\r\n\r\nADRIANA MOTA DE CASTRO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo\r\n\r\nId: 1958322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1957999": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Conceição de Macabu, torna público que realizará as Tomadas de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 tonner HP CE278A, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 003/2016. Processo n.º 20.167/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO CURATO DE SANTA CATARINA, RÓDHIA, VILA NOVA, CAPELINHA, VILA TAVARES, MACABUZINHO, PITEIRA E VILA SÃO JOSÉ. Dia: 09/06/2016. Hora: 09:00.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 004/2016. Processo n.º 3780/2016. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS, EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO. Dia: 09/06/2016. Hora: 13:00.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 005/2016. Processo n.º 18.097/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Dia: 13/06/2016. Hora: 10:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 18/05/2016.\r\n\r\nIsabelle Bersot Fernandes \r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 806/2015\r\n\r\nId: 1957999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE DECISÃO RECURSAL E RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso Licitatório n.º 014-A/2016\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública n.º 001-A/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade-RJ, através da Comissão Especial de Licitação, em prestígio ao princípio da publicidade, torna público aos interessados que o Prefeito Municipal de Natividade nos uso de suas atribuições legais, Ratifica o Parecer desta Comissão de Licitação com amparo no Parecer da Assessoria jurídica deste Município sobre o processo Licitatório n.º 014/2016- CONCORRENCIA N.º 001-A/2016, declarando a empresa MTF Construção e Manutenção LTDA EPP, a única habilitada no certame para prosseguir com a abertura das propostas.\r\n\r\nNatividade, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nHumberto Teixeira Alves\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1958440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958459": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\n2º AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2015\r\n\r\nOBJETO: Obras de Melhorias no acesso à Fortaleza de Santa Cruz, no bairro Jurujuba, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 30 (trinta) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E VALOR: As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 2.059.069,77 (dois milhões, cinquenta e nove mil, sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), correrão a conta do orçamento da EMUSA da seguinte forma: PT 1051.13.452.0010.1057, ND 4.4.90.51.00, na fonte 102 o valor de R$ 1.945.072,49 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e na fonte 100 o valor de R$ 112.188,74 (cento e doze mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na tesouraria da EMUSA, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 23 de maio de 2016. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1958459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958244": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de contenção às margens do io do saco no bairro Monte Alegre.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 15 de junho de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1958244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958233": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PERECÍVEL (ALHO IN NATURA) PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 09/06/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 157.250,00. O edital encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 25/05/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 20 de maio de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1958233"
                        ],
                        "1957972": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2016 - Proc. Adm. 143/2016\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 27 DE JUNHO DE 2016, ÀS 10:00 HORAS, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento dos envelopes relativos à Habilitação e à Proposta de Preço dos interessados, sendo esta a data inicial para a abertura dos envelopes referentes ao certame, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MATERIAL DE LIMPEZA, nos termos do Edital e seus anexos. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM. É regida pela Lei Federal nº 8.666/93. Os interessados poderão obter o Edital a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br ou na sede da CPTRANS, sempre nos dias úteis. Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2016\r\n\r\nRogéria Maria Canedo Guimarães\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1957972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública FMS nº 001/2016. \r\n\r\nProcesso nº 44.966/2015. “Tendo em vista os recursos interpostos contra o resultado da habilitação da licitação em epígrafe, fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa MAZA COMERCIAL EIRELLI EPP, apresente suas contrarrazões”.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1958417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 025/2016\r\n\r\nProcesso nº 06.312/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição combustível e derivados.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nData da Licitação: 06/06/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS.: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77- Centro - Saquarema - RJ - CEP.: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\ne-mail: depcomprasaquarema@hotmail.com\r\n\r\nSaquarema, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nSec. Mun. de Serviços Públicos e Transporte\r\n\r\nId: 1958214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1958437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nmodalidade: pregão nº 017/2016, Processo administrativo nº. 5.135/2016 que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de medicamentos de farmácia básica, sendo declaradas vencedoras, no dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, as empresas: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ:00.085.822/0001-12; itens: item 4, 320000 unidades, acido folico-5 mg- comprimidos, marca hipolabor, valor unitário R$ 0,06, valor total R$ 19.200,00; item 9, 5000 frascos, albendazol 40 mg/ml suspensao oral - frasco 10ml , marca prati, valor unitário R$ 1,34, valor total R$ 6.700,00; item 10, 15000 comprimidos, alendronato de sodio 70 mg - comprimido, marca delta, valor unitário R$ 0,38, valor total R$ 5.700,00; item 13, 50000 comprimidos, amiodarona 200 mg - comp, marca geolab, valor unitário R$ 0,33, valor total R$ 16.500,00; item 16, 10000 unidades, amoxicilina,50mg/ml, pó para suspensão oral - frs 150ml, marca prati, valor unitário R$ 4,79, valor total R$ 47.900,00; item 17, 500000 comprimidos, atenolol - 50mg comp, marca prati, valor unitário R$ 0,04, valor total R$ 20.000,00; item 19, 5000 unidades, azitromicina 500 mg - comprimidos (dst/aids), marca prati, valor unitário R$ 0,58, valor total R$ 2.900,00; item 20, 1500 frascos, azitromicina po para suspensao oral - frasco 600mg, marca prati, valor unitário R$ 3,38, valor total R$ 5.070,00; item 26.2, 975000 comprimidos, bromazepam 3mg comprimido, marca teuto, valor unitário R$ 0,06, valor total R$ 58.500,00; item 30.1, 250000 comprimidos, carbonato de cálcio associado com vit. d3, 500mg de calcio+400ui, marca imec, valor unitário R$ 0,29, valor total R$ 72.500,00; item 30.2, 750000 comprimidos, carbonato de cálcio associado com vit. d3, 500mg de calcio+400ui, marca imec, valor unitário R$ 0,29, valor total R$ 217.500,00; item 38, 10000 unidades, ciprofloxacino, cloridrato 500mg - comprimido (dst/aids), marca prati, valor unitário R$ 0,24, valor total R$ 2.400,00; item 46.2, 26250 unidades, cloreto de sodio 0,9% - solução injetavel sistema fechado - bolsa 500ml, marca farmace, valor unitário R$ 2,64, valor total R$ 69.300,00; item 51, 3000 bisnagas, colagenase 0,6u/g, pomada - bisnaga 30g, marca cristalia, valor unitário R$ 8,51, valor total R$ 25.530,00; item 52, 500 unidades, deslanosido 0,2mg/ml, solução injetavel - ampola 2ml, marca u. química, valor unitário R$ 1,19, valor total R$ 595,00; item 53, 3000 frascos, dexametasona - 4 mg/ml inj fr c/ 2,5ml, marca farmace, valor unitário R$ 0,90, valor total R$ 2.700,00; item 54, 8000 unidades, dexametasona 0,1% creme - bisnaga 10g, marca sanval, valor unitário R$ 0,81, valor total R$ 6.480,00; item 56, 3000 unidades, dexclorfeniramina maleato 0,4mg/ml solução oral - frasco 100mg, marca farmace, valor unitário R$ 1,19, valor total R$ 3.570,00; item 61, 50000 unidades, digoxina - 0,25 mg - comprimidos, marca pharlab, valor unitário R$ 0,06, valor total R$ 3.000,00; item 63, 25000 frascos, dipirona sódica 500 mg/ml injetável - ampola 2ml , marca farmace, valor unitário R$ 0,52, valor total R$ 13.000,00; item 74, 1000 ampolas, fenitoina sodica 50mg/ml solução injetavel - ampola 5ml, marca cristalia, valor unitário R$ 1,96, valor total R$ 1.960,00; item 79, 1000 ampolas, fitomenadiona 10mg/ml solução injetavel - ampola 1ml (im), marca cristalia, valor unitário R$ 1,23, valor total R$ 1.230,00; item 80, 3000 unidades, fluconazol- 150 mg -cápsulas ( dst/aids ), marca prati, valor unitário R$ 0,26, valor total R$ 780,00; item 85, 10000 ampolas, furosemida 10 mg/ml solução injetavel - ampola 2ml, marca santisa, valor unitário R$ 0,41, valor total R$ 4.100,00; item 93, 6000 unidades, glicose 5% - solução injetavel, sistema fechado - bolsa 500ml, marca farmace, valor unitário R$ 3,03, valor total R$ 18.180,00; item 98, 350000 unidades, haloperidol- 5 mg - comprimidos, marca cristalia, valor unitário R$ 0,13, valor total R$ 45.500,00; item 101, 1500000 unidades, hidroclorotiazida - 25 mg - comprimidos, marca prati, valor unitário R$ 0,03, valor total R$ 45.000,00; item 109, 100 unidades, iodopolividona (pvpi) 10% + iodo a 1% - solução degermante - frasco 1l, marca rio química, valor unitário R$ 13,44, valor total R$ 1.344,00; item 110, 100 unidades, iodopolividona (pvpi) 10% + iodo a 1% - solução topica aquosa - frasco 1l, marca rio química, valor unitário R$ 13,26, valor total R$ 1.326,00; item 111, 3000 frascos, ipratropio brometo 0,25mg/ml solucao para inalação - frasco 20ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 0,75, valor total R$ 2.250,00; item 120, 40000 unidades, levodopa, associado a carbidopa 250mg + 25mg - comprimido, marca cristalia, valor unitário R$ 0,54, valor total R$ 21.600,00; item 124, 1500 frascos, lidocaina, cloridrato 2% injetavel - frasco 20ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 2,38, valor total R$ 3.570,00; item 126, 1000 frascos, loratadina 1mg/ml xarope - 100ml, marca mariol, valor unitário R$ 1,89, valor total R$ 1.890,00; item 130, 200000 unidades, metformina, cloridrato 500mg - comprimido, marca prati, valor unitário R$ 0,08, valor total R$ 16.000,00; item 145, 1000 frascos, nistatina suspensao oral - 100.000 ui/ml - frascos 50ml, marca prati, valor unitário R$ 2,93, valor total R$ 2.930,00; item 146, 10000 comprimidos, nitrazepan 5 mg comprimido, marca cristalia, valor unitário R$ 0,15, valor total R$ 1.500,00; item 151, 6000 frascos, paracetamol 200mg/ml, solução oral - frasco 15ml, marca farmace, valor unitário R$ 0,57, valor total R$ 3.420,00; item 163, 200000 comprimidos, propranolol cloridrato comprimido 40mg, marca sanval, valor unitário R$ 0,03, valor total R$ 6.000,00; item 165, 1000 unidades, ranitidina cloridrato 15mg/ml - suspensao oral, marca nativista, valor unitário R$ 5,13, valor total R$ 5.130,00; item 166 , 10000 ampolas, ranitidina cloridrato 25mg/ml solucao injetvael - ampola 2ml, marca farmace, valor unitário R$ 0,60, valor total R$ 6.000,00; item 169, 3000 unidades, sais para reidratação oral, pó para solução oral 27,9g, marca prati, valor unitário R$ 0,74, valor total R$ 2.220,00; item 172.2, 1125000 comprimidos, sinvastatina comprimido 20 mg, marca sanval, valor unitário R$ 0,08, valor total R$ 90.000,00; item 175, 40000 comprimidos, sulfametoxazol associado a trimetropima 400mg + 80 mg - comprimido, marca prati, valor unitário R$ 0,11, valor total R$ 4.400,00; item 184, 2000 frascos, valproato de sodio 50mg/ml xarope - frasco 100ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 2,97, valor total R$ 5.940,00; item 186, 80000 comprimidos, verapamil cloridrato comprimidos 80 mg, marca sanval, valor unitário R$ 0,09, valor total R$ 7.200,00. Sogamax Distribuidora de Perfumaria Ltda, CNPJ: 00.857.492/0001-36, itens: item 2, 10000 comprimidos, aciclovir 200 mg - comprimidos (dst / aids), marca uniao química, valor unitário R$ 0,25, valor total R$ 2.500,00; item 3, 1100000 unidades, ácido acetil salicilico- 100 mg -comprimidos, marca imec, valor unitário R$ 0,03, valor total R$ 33.000,00; item 7, 30000 unidades, agua destilada 10ml - ampola (spa), marca samtec, valor unitário R$ 0,23, valor total R$ 6.900,00; item 23, 5000 undiades, bicarbonato de sódio solução injetvael 8,4% - ampola 10ml, marca samtec, valor unitário R$ 0,55, valor total R$ 2.750,00; item 26.1, 325000 comprimidos, bromazepam 3mg comprimido, marca uniao química, valor unitário R$ 0,10, valor total R$ 32.500,00; item 27, 2000000 unidades, captopril-25 mg-comprimidos, marca sandoz, valor unitário R$ 0,03, valor total R$ 60.000,00; item 28, 2000 unidades, carbamazepina, 20mg/ml,suspenção oral-frasco 100ml, marca medley, valor unitário R$ 5,10, valor total R$ 10.200,00; item 32, 40000 unidades, carbonato de lítio- 300 mg - comprimidos, marca hipolabor, valor unitário R$ 0,29, valor total R$ 11.600,00; ITEM 34, 200000 unidades, cefalexina 500mg - capsula ou drágea, marca multilab, valor unitário R$ 0,45, valor total R$ 90.000,00; item 40, 600000 comprimidos, clonazepan comprimido 2 mg, marca cristalia, valor unitário R$ 0,13, valor total R$ 78.000,00; item 44, 25000 unidades, cloreto de sodio 0,9% - solução injetavel sistema fechado - bolsa 100ml, marca halex syar, valor unitário R$ 2,45, valor total R$ 61.250,00; item 45, 20000 unidades, cloreto de sodio 0,9% - solução injetavel sistema fechado - bolsa 250ml, marca halex syar, valor unitário R$ 2,73, valor total R$ 54.600,00; item 46.1, 8750 unidades, cloreto de sodio 0,9% - solução injetavel sistema fechado - bolsa 500ml, marca halex syar, valor unitário R$ 3,53, valor total R$ 30.887,50; item 55, 50000 comprimidos, dexclorfeniramina maleato de comprimido 2mg, marca geolab, valor unitário R$ 0,10, valor total R$ 5.000,00; item 58, 1500 unidades, diazepan 10mg/ml, solução injetável - ampola 2ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 0,90, valor total R$ 1.350,00; item 64, 6000 unidades, dipirona sódica 500mg/ml solução oral - frasco 20ml, marca sobral, valor unitário R$ 1,57, valor total R$ 9.420,00; item 65, 300 ampolas, dobutamina cloridrato 12,5mg/ml inj - ampola 20ml, marca hipolabor, valor unitário R$ 18,00, valor total R$ 5.400,00; item 72, 150000 unidades, espironolactona 25mg - comprimido, marca aspen, valor unitário R$ 0,18, valor total R$ 27.000,00; item 75, 300000 comprimidos, fenobarbital sodico 100 mg - comprimidos, marca teuto, valor unitário R$ 0,12, valor total R$ 36.000,00; item 78, 20000 unidades, finasterida 5mg comprimido, marca eurofarma, valor unitário R$ 0,55, valor total R$ 11.000,00; item 89, 10000 ampolas, glicose 50% solução injetavel - ampola 10ml, marca samtec, valor unitário R$ 0,30, valor total R$ 3.000,00; item 90, 10000 unidades, glicose 25% solução injetavel- ampola 10ml, marca samtec, valor unitário R$ 0,26, valor total R$ 2.600,00; item 91, 3000 unidades, glicose 5% - solução injetavel, sistema fechado - bolsa 100ml, marca farmace, valor unitário R$ 2,37, valor total R$ 7.110,00; item 99, 1500 unidades, haloperidol, sal decanoato, 50mg/ml, solução injetavel - ampola 1ml, marca cristalia, valor unitário R$ 13,40, valor total R$ 20.100,00; item 105, 600000 unidades, ibuprofeno - 300 mg - comprimidos, marca teuto, valor unitário R$ 0,07, valor total R$ 42.000,00; item 106, 3000 unidades, ibuprofeno 50mg/ml solucao oral - frasco 30ml, marca teuto, valor unitário R$ 1,57, valor total R$ 4.710,00; item 108, 120000 comprimidos, indapamida 1,5mg comprimido, marca e.m.s, valor unitário R$ 0,33, valor total R$ 39.600,00; item 115, 3000 comprimidos, ivermectina 6mg - comprimido, marca vitamedic, valor unitário R$ 1,00, valor total R$ 3.000,00; item 116, 300 unidades, leite aptamil 1 (protocolo de alergia à proteína do leite de vaca-aplv), marca danone, valor unitário R$ 33,00, valor total R$ 9.900,00; item 117, 3000 unidades, leite aptamil 2 (protocolo de alergia à proteína do leite de vaca-aplv), marca danone, valor unitário R$ 28,00, valor total R$ 84.000,00; item 118, 2000 unidades, leite aptamil soja (protocolo de alergia à proteína do leite de vaca -aplv marca danone), R$ 49,00, valor total R$ 98.500,00; item 122 20000 unidades, levotiroxina sodica 100 mcg - comprimido, marca merck, valor unitário R$ 0,17, valor total R$ 3.400,00; item 123, 40000 unidades, levotiroxina sodica 25 mcg - comprimido, marca merck, valor unitário R$ 0,18, valor total R$ 7.200,00; item 125, 3000 unidades, lidocaina, cloridrato 2% geleia - bisnaga 30g, marca pharlab, valor unitário R$ 2,36, valor total R$ 7.080,00; item 132, 30000 comprimidos, metoclopramida cloridrato comprimidos 10 mg, marca hipolabor, valor unitário R$ 0,07, valor total R$ 2.100,00; item 154, 40000 comprimidos, pentoxifilina comprimido 400 mg, marca e.m.s, valor unitário R$ 0,55, valor total R$ 22.000,00; item 159, 70000 unidades, prednisona -5 mg - comprimidos, marca vitamedic, valor unitário R$ 0,13, valor total R$ 9.100,00; item 167, 8000 unidades, ringer associado com lactato de sodio, solução injet'cel, sistema fechado - bolsa 500ml, marca farmace, valor unitário R$ 4,10, valor total R$ 32.800,00; item 168, 10000 comprimidos, risedronato sodico 35mg - comp , marca e.m.s, valor unitário R$ 8,00, valor total R$ 80.000,00; item 172.1, 375000 comprimidos, sinvastatina comprimido 20 mg, marca cimed, valor unitário R$ 0,10, valor total R$ 37.500,00; item 177, 3000 unidades, sulfato ferroso 25mg/ml de ferro ii - solução oral gotas- frs 30ml , marca hipolabor, valor unitário R$ 2,00, valor total R$ 6.000,00; item 181, 500 unidades, timolol 0,5%, solução ofálmica - frasco 5ml , marca teuto, valor unitário R$ 2,50, valor total R$ 1.250,00; item 182, 20000 drágeas, tioridazina cloridrato 25 mg - drágea, marca uniao química, valor unitário R$ 0,31, valor total R$ 6.200,00; item 183, 8000 unidades, tramadol cloridrato 50mg/ml solucao injetavel - ampola 1ml, marca uniao química, valor unitário R$ 1,45, valor total R$ 11.600,00; item 185, 50000 comprimidos, varfarina sodica comprimido 5mg, marca uniao química, valor unitário R$ 0,15, valor total R$ 7.500,00; item 187, 150000 drágeas, vitaminas do complexo b,b1,b2,b3,b5,b6 - drágea, marca natulab, valor unitário R$ 0,09, valor total R$ 13.500,00.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1958437"
                        ]
                    },
                    "Prefeitura Municipal": {}
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "1958213": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2016\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do Fundo Comunitário de Volta Redonda (FURBAN) faz saber aos interessados que a Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 0001/2016, do Processo Administrativo nº 0099/2016, foi adiada “sine die”, para que seja realizada correção na Planilha de quantitativos e preços estimados.\r\n\r\nEmail: cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nTel.: (24)3336-8920\r\n\r\nEnd.: Praça Sávio Gama, nº 63, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ. CEP: 27215-620\r\n\r\nLindalva de Souza Moura\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 1958213"
                    ],
                    "1958447": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 035/2016 Quadro de Comando de Motor\r\n\r\nAbertura: 07/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 15.000,00\r\n\r\nPP. nº 034/2016 Motor Elétrico WEG\r\n\r\nAbertura: 08/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 25.830,00\r\n\r\nSRPPP. nº 042/2016 Reg. de Preços - Peças para Equipamentos\r\n\r\nAbertura: 10/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 245.000,00\r\n\r\nSRPPP. nº 039/2016 Reg. de Preços - Manut. de Equipamentos\r\n\r\nAbertura: 13/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 165.000,00\r\n\r\nSRPPP. nº 038/2016 Registro de Preços para Aquisição de Peças para Retroescavadeiras e Rolo Compactador\r\n\r\nAbertura: 17/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 115.000,00\r\n\r\nSRPPP. nº 037/2016 Registro de Preços para Manutenção de Retroescavadeiras e Rolo Compactador\r\n\r\nAbertura: 20/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 85.000,00\r\n\r\nPP. nº 041/2016 Eletrodos para Laboratórios\r\n\r\nAbertura: 22/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 5.330,00\r\n\r\nPP. nº 036/2016 Material de Proteção e Segurança\r\n\r\nAbertura: 24/06/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 149.669,90\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1958447"
                    ],
                    "1958448": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência ao PP nº. 003/2016, Proc. nº 0098/2016, fundamentado nos pareceres da Sup. de Laboratório e Monit. de Esgoto e Asses. Jurídica Administrativa exarados no processo em epígrafe, negou provimento ao recurso interposto pela Licitante Quest Com. e Serv. para Saneam. e Prod. Químicos Ltda-ME, adjudicando o objeto do certame a licitante L. A. Vitória Comércio e Serviço Ltda - ME, declarada vencedora e homologando a referida licitação.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1958448"
                    ],
                    "1958294": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2016/FMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador desktop-básico e impressora a laser, para atender a SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 06 de junho de 2016, às 09h:01min Informações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1958294"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1958527": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA COCCOLI, ID FUNCIONAL Nº 4270947-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SE, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2016, PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2869/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALAN DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4400554-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rogerio Barros da Silva, ID Funcional nº 5005769-3. Processo nº E-30/001/420/2016.\r\n\r\nId: 1958527"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1958526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/12/2016, de 22.03.2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2016.\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 1958526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1958475": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nE DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/PGE Nº 107\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/38/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares para o Escritório de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília. Referente ao mês de competência Abril/2016 e multa de GPS de jan/2016 e fev/2016\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Abril a setembro de 2016\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- FUNPERJ\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- FUNPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 2101.04.122.0002.2016\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n8.350,86\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1958475"
                    ],
                    "1958528": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2016, RAQUEL GUIMARÃES PATRICIO, ID FUNCIONAL Nº 4361849-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/829/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDSON JUSTINO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderson Barbosa Gomes, ID Funcional nº 4455865-1. Processo nº E-12/006/114/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382370-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudio Andre Uhlmann Baeta de Hannequim, ID Funcional nº 4393211-8. Processo nº E-21/064/40/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Joel Almeida Elias, ID Funcional nº 1966338-2. Processo nº E-21/028/16/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de abril de 2016, publicado no D.O. de 29/04/2016, que nomeou MARCOS PAULO DE SOUZA BERGONZI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mauricio Ribeiro Braga, ID Funcional nº 5075253-7. Processo nº E-10/005/3982/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MOREIRA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fretamento, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mauricio Ribeiro Braga, ID Funcional nº 5075253-7. Processo nº E-10/005/4714/2016.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LEMOS para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sonia Lopes Gribel dos Santos, ID Funcional nº 3294177-3. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENAN LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4422080-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5015170-3. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MARTINS FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 4434876-2, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elcy Ubiratan Miranda da Costa, ID Funcional nº 4394525-2. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA SIQUEIRA DE MELO para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roselane dos Santos da Silveira, ID Funcional nº 4405562-5. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEILIANE MARIA BRAGA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Gonçalves São Roque, ID Funcional nº 2867306-9. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIAN SILVA PALA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane Vieira Antunes, ID Funcional nº 4436209-9. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR NALDO JOSE FERRO TURL DA ROSA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Graciele Borges Amora, ID Funcional nº 5033989-3. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES ROSSONI CARRILHO para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Denilson Nicolau Costa Serio, ID Funcional nº 4372134-6. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR HOMERO GOMES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4336395-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcielly Vanucci Daumas Nunes, ID Funcional nº 5019944-7. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR LAURA DE ARAUJO JORGE COSENDEY para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jeferson Vieira de Almeida, ID Funcional nº 5037740-0. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PAULO TOLEDO QUINTELLA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Miguel Ângelo da Fonseca, ID Funcional nº 4347412-8. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANA CAMPOS QUINTELLA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Pinheiro, ID Funcional nº 5037746-9. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4335971-0, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Bruno Godarth Simões, ID Funcional nº 5037739-6. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROSA PIRES para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por William Barros da Fonseca, ID Funcional nº 5082300-0. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR SELMA FRAIMAN para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge de Souza Bastos Junior, ID Funcional nº 5037745-0. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DE SOUZA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Pahmela Prince Salvioli da Silva, ID Funcional nº 5032388-1. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN VERONICA DA COSTA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4411203-3, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jenaina Diniz Pereira de Vasconcelos, ID Funcional nº 2023375-2. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BATISTA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vagner Pires de Almeida, ID Funcional nº 5082287-0. Processo nº E-18/001/455/2016.\r\n\r\nNOMEAR NILTON MADEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Domingues de Moraes, ID Funcional nº 5019764-9. Processo nº E-18/001/454/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2016, publicado no D.O. de 17/03/2016, que exonerou JEFFERSON LESSA RIBEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5077300-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/263/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARQUES ESCOCARD para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - São Gonçalo, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Ferreira de Moura, ID Funcional nº 5017625-0. Processo nº E-23/001/494/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ IVAN DIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4195062-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Cardoso Pereira, ID Funcional nº 5036273-9. Processo nº E-30/001/426/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4304132-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/422/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fernando Adolpho Quixadá Neto, ID Funcional nº 5081393-5. Processo nº E-30/001/421/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MATIAS HYPÓLITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gisana Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4375462-7. Processo nº E-30/001/418/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ESPÍRITO SANTO BERTO para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sthefany Karla Alves da Costa, ID Funcional nº 5074657-0. Processo nº E-30/001/425/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, CARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5015927-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2016, publicado no D.O. de 10/05/2016, que nomeou PRISCILA DE AZEVEDO RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5074768-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Jorge Edson de Menezes, ID Funcional nº 5001697-0. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2016, ALEXANDRE GALVÃO SIENES, ID FUNCIONAL Nº 5012110-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE SEVERINO, ID FUNCIONAL Nº 5037695-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ramon Segundo Molina Junior, ID Funcional nº 5037703-5. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELOAH SOARES CASTRO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcele Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 5035568-6. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR, a fim de regularizar a vida funcional de NICOLLE SIMÃO GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ana Luiza dos Santos Missiaggia, ID Funcional nº 5076708-9, e considerá-la exonerada do mesmo cargo em comissão, com validade a contar de 05 de maio de 2016. Processo nº E-24/001/66/2016. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2016, publicado no D.O. de 10/05/2016, que nomeou RAFAELA VARES MULER ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5033775-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Vinícius Gomes Leal, ID Funcional nº 4304311-9. Processo nº E-24/001/65/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GALVÃO SIENES, ID FUNCIONAL Nº 5012110-3, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ezequiel das Chagas, ID Funcional nº 5022843-9. Processo nº E-24/003/184/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5015927-5, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transferência efetuada pelo Decreto nº 45.647, de 04/05/2016), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Henrique Dummar Magalhães Carvalho, ID Funcional nº 4334725-8. Processo nº E-24/003/184/2016.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE AZEVEDO RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5074768-1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência efetuada pelo Decreto nº 45.647, de 04/05/2016), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Clarissa Cruz da Silva, ID Funcional nº 5012985-6. Processo nº E-24/003/184/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA VARES MULER ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5033775-0, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência efetuada pelo Decreto nº 45.647, de 04/05/2016), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ricardo Carneiro Campello, ID Funcional nº 5073287-0. Processo nº E-24/003/184/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - D.O. DE 10/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/001/065/2016, fica retificado para 05 de maio de 2016, a validade da nomeação de LEONEL BRISOLA REIS NOGUEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 1958528"
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                    "1958480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4635/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA MARIA FRAZÃO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 31236367, da Secretaria de Estado de Saúde para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5785/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SANT'ANNA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3125759-3, da Secretaria de Estado de Saúde/HEMORIO, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5119/2015 - AUTORIZO a cessão da servidora KATIA REGINA DUARTE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 4215475-8, da Secretaria de Estado de Saúde/Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5120/2015 - AUTORIZO a cessão dos servidores EUCLIDES FERREIRA DE BARROS NETO, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3023837-4 e LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS DANTAS, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 3126718-1, da Secretaria de Estado de Saúde/HEMORIO, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nId: 1958480"
                    ],
                    "1958479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/875/2013 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/2007 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento de área medindo 51.812,00m², situada na Rua Treze, área D-1, s/nº, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com encargo de construção e por tempo indeterminado, com fundamento, no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nO imóvel é destinado à construção de Unidade de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei - CRIAADS.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Entrega e Recebimento de fls. 87/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/139/2015 - REVOGO, diante da interpretação extensiva do art. 1°, XXI, do Decreto n° 40.644/2007, o Termo de Entrega e Recebimento n° 06, lavrado em 28/11/2014, no Livro E-08/SUBPA, fls. 21 a 23 (fls. 05 a 07 - deste processo), referente ao imóvel da Rua Sargento de Milícias, esquina do prolongamento da Rua Cícero, Pavuna, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta revogação motiva-se no desinteresse manifestado pelo Usuário, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no documento de fls. 08.\r\n\r\nPublique-se esta decisão e devolva-se os autos a Subsecretaria de Logística e Patrimônio, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 1958479"
                    ],
                    "1958367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/315/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/316/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1958367"
                    ],
                    "1958291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/313/2016 - JOEL ERICH GASPAR, ID Funcional 2030394-7 - CONCEDO o auxílio-funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 1958291"
                    ],
                    "1958292": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/314/2016 - JOEL ERICH GASPAR, Artífice, matrícula 00-96349-6, ID Funcional 2030394-7 - AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1958292"
                    ],
                    "1958449": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 51ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do ato inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a quinquagésima primeira reunião e o Senhor Presidente citou que o processo nº E-12/110/3/2014, referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O Conselho comentou ainda da necessidade de não efetuarmos o cancelamento e sim mantermos as contas nº 466-9, 663-7 e 901-6 do Banco Bradesco S/A, em razão de eventuais resgates de valores ainda retidos pela Justiça, porém estamos aguardando a publicação de uma Resolução, oriunda da Secretaria de Estado de Fazenda que regulamentara a situação das contas. O movimento financeiro do FUNDEP referente ao balancete do mês de março de dois mil e dezesseis foi verificado e aprovado pela presente comissão, registrado em balancete próprio. O Senhor Presidente deu conhecimento que foi realizado pelo Depósito Público o leilão do dia trinta e um de março do corrente ano, cuja prestação de contas ainda encontra-se em face de conclusão pelo leiloeiro público. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1958449"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958339": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 01/06/2016, a partir das 10h, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.349/2013\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.348/2013\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.463/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.245/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.118/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.287/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.445/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.453/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.444/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.148/2011\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.509/2014\r\n\r\nId: 1958339"
                        ],
                        "1958382": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4772\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3510/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n084/2015\r\n\r\nCervolo Serviços de Alimentação EIRELI - EPP.\r\n\r\nGabriela da Cruz Barreto; Cargo: Assistente Técnico de Trânsito; Id Funcional: 50261177\r\n\r\nEduarda Braga Ribeiro; Cargo: Assistente Técnico de Trânsito; Id Funcional: 50260804\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4773\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA E REVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/219/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriano Lopes Dirceu\r\n\r\n13.085-0\r\n\r\nDirceu Alves Batista\r\n\r\n13.127-0\r\n\r\nPaulo Sérgio Pedro\r\n\r\n10.771-9\r\n\r\nSebastião Carlos Augusto Alves\r\n\r\n14.312\r\n\r\nJefferson Adriano Araújo Carvalho\r\n\r\n14.305\r\n\r\nRobson de Oliveira Freitas\r\n\r\n11.316-0\r\n\r\nMarcelo Amaral de Souza\r\n\r\n14.293\r\n\r\nIgor Braga de França\r\n\r\n13.087\r\n\r\nRodrigo Duarte\r\n\r\n14.291\r\n\r\nJonathan da Cunha Vieira\r\n\r\n13.136\r\n\r\nJander Fernando Lemos Valério\r\n\r\n14.297\r\n\r\nPablo de Souza Ovidio\r\n\r\n14.314\r\n\r\nUalace Rodrigues Soares\r\n\r\n14.310\r\n\r\nArt. 2º - Revoga a designação dos servidores da prefeitura Municipal de Barra Mansa, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlberto Cesar Mendes de Oliveira\r\n\r\n13.082-6\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Teixeira\r\n\r\n13.126-1\r\n\r\nAndressa Elaine Veiga de Pinho\r\n\r\n13.096-6\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva\r\n\r\n13.080-0\r\n\r\nCarlos Natanael Geremias\r\n\r\n10.779-4\r\n\r\nDaniele da Silva Dias\r\n\r\n13.099-0\r\n\r\nDjalma Antônio Nunes\r\n\r\n10.754-9\r\n\r\nJaime Agostinho da Silva\r\n\r\n11.239-9\r\n\r\nJorge Luiz Viana\r\n\r\n13.134-2\r\n\r\nJorge Romeu Miranda\r\n\r\n10.577-5\r\n\r\nJosé Ricardo Novarini de Oliveira\r\n\r\n13.106-7\r\n\r\nMery Hellen da Silveira Salermo\r\n\r\n13.094-0\r\n\r\nThiago Mendes Silveira\r\n\r\n13.111-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4774\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3300/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, ID Funcional n° 50149539, como Fiscal, e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como Suplente, para atuarem na fiscalização dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/465222/2012\r\n\r\n060/12\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nE-12/470624/2012\r\n\r\n101/12\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/487432/2011\r\n\r\n025/15\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nE-12/043/10/2013\r\n\r\n066/13\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/043/12/2013\r\n\r\n081/13\r\n\r\nCâmara Municipal de Três Rios\r\n\r\nE-12/043/6/2013\r\n\r\n122/13\r\n\r\nMunicípio de Rio Claro\r\n\r\nE-12/043/32/2013\r\n\r\n155/13\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/043/26/2013\r\n\r\n156/13\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/043/27/2013\r\n\r\n162/13\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/043/7/2013\r\n\r\n164/13\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/043/28/2013\r\n\r\n194/13\r\n\r\nMunicípio de Guapimirim\r\n\r\nE-12/043/16/2013\r\n\r\n198/13\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nE-12/043/19/2013\r\n\r\n205/13\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nE-12/043/25/2013\r\n\r\n207/13\r\n\r\nComando do Exército Brasileiro - 1ª Região Militar\r\n\r\nE-12/043/37/2013\r\n\r\n223/13\r\n\r\nMunicípio de Macuco\r\n\r\nE-12/043/38/2013\r\n\r\n004/14\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/043/45/2013\r\n\r\n038/14\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/043/20/2014\r\n\r\n050/15\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/043/12/2014\r\n\r\n126/14\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/481443/2010\r\n\r\n211/10\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/043/41/2013\r\n\r\n156/14\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nE-12/043/29/2014\r\n\r\n164/14\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/043/23/2014\r\n\r\n029/15\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/043/25/2014\r\n\r\n042/15\r\n\r\nMunicípio de Varre-Sai\r\n\r\nE-12/043/5/2015\r\n\r\n039/15\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\nE-12/043/4/2015\r\n\r\n038/15\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/043/8/2015\r\n\r\n043/15\r\n\r\nServiço de Identificação da Marinha\r\n\r\nE-12/043/17/2014\r\n\r\n083/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/043/11/2015\r\n\r\n088/15\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/043/17/2015\r\n\r\n098/15\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nE-12/043/16/2014\r\n\r\n112/15\r\n\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nE-12/043/20/2015\r\n\r\n123/15\r\n\r\nFURNAS - Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nE-12/043/24/2015\r\n\r\n127/15\r\n\r\nMunicípio de Areal\r\n\r\nE-12/043/3/2014\r\n\r\n016/16\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nE-12/043/26/2015\r\n\r\n032/16\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/043/29/2015\r\n\r\n050/16\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4775\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3299/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, ID Funcional n° 50149539 como fiscal e, Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como suplente, para atuarem na fiscalização dos Instrumentos Relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/043/14/2014\r\n\r\n174/14\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nE-12/043/10/2015\r\n\r\n108/15\r\n\r\nMunicípio de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4776\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3142/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nE-12/416560/2012\r\n\r\n131/12\r\n\r\nSEST, SENAT & FETRANSPOR\r\n\r\nPatrícia Santos de Oliveira Barbeta; Cargo: \r\n\r\nPaulo Roberto Ramos Fabiano Junior; Cargo: \r\n\r\nAssessor I; ID Funcional: 44232152\r\n\r\nAssistente III; ID Funcional n° 50262335\r\n\r\nE-12/061/2346/2014\r\n\r\n192/14\r\n\r\nMunicípio de Rio Claro\r\n\r\nManoela Ferreira Morgado; Cargo: Chefe do Centro\r\n\r\nCatherine Orlandi Gomes; Cargo: Assistente Técnico \r\n\r\nde Apoio Pedagógico; ID Funcional: 43898254\r\n\r\nde Trânsito; ID Funcional: 50257595\r\n\r\nE-12/061/575/2013\r\n\r\n017/13\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nPatrícia Santos de Oliveira Barbeta; Cargo: \r\n\r\nManoela Ferreira Morgado; Cargo: Chefe do Centro de \r\n\r\nAssessor I; ID Funcional: 44232152\r\n\r\nApoio Pedagógico; ID Funcional: 43898254\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4777\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3143/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nE-12/061/8186/2013\r\n\r\n224/13\r\n\r\nNissan do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nGisele Santos Mendes; Cargo: \r\n\r\nPaulo Roberto Ramos Fabiano Junior; Cargo: \r\n\r\nAssistente III; Id Funcional n° 41890981\r\n\r\nAssistente III; Id Funcional n° 50262335\r\n\r\nE-12/061/9129/2013\r\n\r\n025/14\r\n\r\nProsimulador Tecnologia de Trânsito S.A.\r\n\r\nPaulo Roberto Ramos Fabiano Junior;\r\n\r\nAna Beatriz Nunes D'Adamo; Cargo: Assistente Técnico \r\n\r\nCargo: Assistente III; Id Funcional n° 50262335\r\n\r\nde Trânsito; Id Funcional n° 50257943\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4778\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3144/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n009/16\r\n\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Seguradora Líder\r\n\r\nManoela Ferreira Morgado; Cargo: Chefe do Centro de Apoio Pedagógico; ID Funcional: 43898254\r\n\r\nGisele Santos Mendes; Cargo: Assistente III; ID Funcional: 41890981\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4779\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3145/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para atuarem na fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo, nas funções de fiscal e suplente:\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\n\r\nFilipe Paquelet Fonseca; Cargo: Assistente I; ID Funcional: 44014414\r\n\r\nIsalmir Barros da Silva; Cargo: Assistente Técnico de Trânsito; ID Funcional: 50261959\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1958382"
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                        "1958310": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: Fonte de Recursos: 10\r\n\r\nLeia-se: Fonte de Recursos: 230\r\n\r\nId: 1958310"
                        ],
                        "1958380": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0639/2012 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para aquisição de peças originais para máquinas Heidelberg conforme solicitação de fls. 1254, no valor total de R$ 9.868,09, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, na manifestação da ASJUP, fls. 1267/1270, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls.1272. ADJUDICO os serviços à Empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda., com fundamento no art. 25, I da Lei de Licitação acima citada.\r\n\r\nId: 1958380"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/004/1685/2013 - CONCEDE estabilidade à servidora SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, Id. Funcional 50077600, no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1958377"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nROBERTO ANTÔNIO PEREIRA OTSUKA, matrícula 10048-7, ID Funcional 44060637, brasileiro, CPF 076.716.947-62, nascido em 15/12/1978, sexo masculino, portador da carteira de identidade 98934359, expedida em 07/11/1997, pelo IFP/RJ, nomeado, através do processo nº PD-01/008.2030/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID Funcional 43811787, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2016. Tomou posse em 13 de maio de 2013. Processo nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL, matrícula 100412-6, ID Funcional 5015267-0, brasileira, CPF 104.753.247-65, nascida em 24/10/1983, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 20.874.289-0, expedida em 04/09/2007, pelo DETRAN/RJ, nomeada, através do processo nº PD-01/008.2031/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por REBECA MENDES MONTEIRO SOCHA DA SILVEIRA, ID Funcional 44168918, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2016. Tomou posse em 13 de maio de 2016, com validade a contar de 07 de março de 2016. Processo nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU, matrícula 10065-1, ID Funcional 4424665-0, brasileiro, CPF 120.126.077-99, nascido em 21/06/1990, sexo masculino, portador da carteira de identidade 214598583, expedida em 29/09/2011, pelo DETRAN/RJ, nomeado, através do processo nº PD-01/008.2032/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ocupado anteriormente por LÍDIA DE SOUZA MARTINS, ID Funcional 44060750, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2016. Tomou posse em 13 de maio de 2016. Processo nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nId: 1958355"
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                        "1958356": [
                            "I - Ato",
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                        ],
                        "1958359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335439/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, publicada no DOERJ de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4381214-7\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381200-7\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381940-0\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381130-2\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381178-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4380878-6\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES \r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381944-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381950-8\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n1586217-8\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4380887-5\r\n\r\nMARCELE RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381115-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4380791-7\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4381226-0\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4382291-6\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2833/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, publicada no DOERJ de 27 de janeiro de 2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4455828-7\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4456364-7\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n4455829-5\r\n\r\nGISELLE CRISTINE MOURA DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455817-1\r\n\r\nLETÍCIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS \r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455819-8\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n3119748-5\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455795-7\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455793-0\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455801-5\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4184153-0\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n4455978-0\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n4455806-6\r\n\r\nFABIO RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nId: 1958359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1958307": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2045 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DE APOSIÇÃO DO VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME E SOLICITAÇÃO DE DARJ COMPLEMENTAR - ICMS IMPORTAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 01/06/2016 os pedidos de exoneração para bens e mercadorias importados, através de solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), desembaraçados no Aeroporto Internacional do Galeão, e as solicitações de DARJ Complementar relacionadas às Declarações de Importação desembaraçadas no mesmo aeroporto, serão encaminhados exclusivamente para o PCI 99.16, localizado no Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1958307"
                    ],
                    "1958146": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/886.039/1980 - SILVIA HELENA MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938753-9 e matrícula nº 1.159.972-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 1958146"
                    ],
                    "1958144": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nATO DE 25/10/2013 - REBECA DOS ANJOS MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional 5019105-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/041/594/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 1958144"
                    ],
                    "1958360": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/1387/2014 - Recorrente: FERG 511 - TELHAS E MADEIRAS EIRELI - ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 59, publicada no D.O. de 14/08/2015, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 12/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059208/2012 - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, vez que incabível ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224858/1997 - Recorrente: FARMACIA KI ILHA LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, vez que incabível ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., visto que intempestivo, fora do prazo de 15 dias e, em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 1958360"
                    ],
                    "1958361": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/595/2015 - Recorrente: PORTO VARGAS COMERCIO DE CARNES LTDA -ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 21 de dezembro de 2015, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia terça-feira, 22 de dezembro de 2015, e o último, o dia 20 de janeiro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 29 de janeiro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/999/2015 - Recorrente: RDXB EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 15 de janeiro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia segunda-feira, 18 de janeiro de 2016, e o último, o dia 16 de fevereiro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 17 de fevereiro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3059/2014 - Recorrente: MULTITEC COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 18 de fevereiro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta - feira, 19 de fevereiro de 2016, e o último, o dia 21 de março de 2016, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de março de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4724/2015 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 02 de fevereiro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia quarta-feira, 03 de fevereiro de 2016, e o último, o dia 03 de março de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de março de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/11831/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 04 de fevereiro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016, e o último, o dia 22 de fevereiro de 2016, quinta-feira. O recurso foi interposto no dias 23 de fevereiro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2049/2014 - Recorrente: DESENHO ANIMADO CONFECÇÕES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 03 de fevereiro de 2016, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016, e o último, o dia 18 de fevereiro de 2016, quinta-feira. O recurso foi interposto no dias 02 de março de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 1958361"
                    ],
                    "1958335": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1526/2014 - Recorrente: TELERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução n° 039, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. O recurso cabível seria, tão-somente, recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o artigo 253, do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 01 de setembro de 2015, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 02 de setembro de 2015 e o último dia, o quinto, o dia 08 de setembro de 2015, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 09 de setembro de 2015, portanto, fora do prazo de 05 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1958335"
                    ],
                    "1958317": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de junho de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 58.147 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/990/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 53.911, 53.912, 53.913, 53.914 e 53.917 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/067.178/2012, E-04/067.177/2012, E-04/067.174/2012, E-04/067.182/2012 e E-04/067.201/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 52.759 e 52.823 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/123.797/2009 e E-04/123.798/2009 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 60.645 e 60.646 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/163.126/2012 e E-04/163.127/2012 - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.342 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/10102/2014 - Recorrente: LUCIANA DE TOLEDO NOGUEIRA - ME - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.870 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1958317"
                    ],
                    "1958318": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de junho de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 55.265 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/267.004/2012 - Recorrente: CENTELHA VR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.667 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7818/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.503 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8927/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PREÇÓTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.713 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/516/2013 - Recorrente: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.924 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/024/1026/2014 - Recorrente: SILVERSANDS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 64.674 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/250/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1958318"
                    ],
                    "1958319": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.559 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/8992/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORMATO DE NITERÓI CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.571 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2172/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO SAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 64.428 e 64.892 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/220.034/2010 e E-04/220.038/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.342 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/1758/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTY ÓTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.493 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/2058/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.474 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7216/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINCELÃO DAS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.410 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9420/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.424 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/11718/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1958319"
                    ],
                    "1958124": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos: 64.619, 64.620, 64.621 e 64.622/RV's - Processos nºs E-04/044/92/2015, E-04/044/90/2015, E-04/044/89/2015 e E-04/044/87/2015 - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representantes da Fazenda: Dras. Vera Lúcia Kirdeiko e Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 65.049, 65.052, 65.053 e 65.054/RV's - Processos nºs E-04/016/1232/2015, E-04/016/1226/2015, E-04/016/1227/2045 e E-04/016/1229/2015 - Recorrente: ARJ - CHEMICALS DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 58.891/RV - Processo nº E-04/035/61/2013 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 60.244/RV - Processo nº E-04/046/262/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 61.686/RV - Processo nº E-04/013/663/2014 - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 63.931/RV - Processo nº E-04/169.919/2012 - Recorrente: KARA SHOP BANGU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 56.934/RV - Processo nº E-04/063.453/2012 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 60.236 e 60.259/RV's - Processos nºs E-04/037/299/2013 e E-04/037/298/2013 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1958124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958299": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEDEIS Nº 38\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA, SÃO GONÇALO E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 2232-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2201- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nUO: 2201-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 1958299"
                        ],
                        "1958309": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 751 DE 17 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA ÁREA ADMINISTRATIVA DA REGIONAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor VALDIR ANTONIO COUTINHO FILHO, ID Funcional nº 44362277, Assistente Administrativo, para sem prejuízo de suas funções, responder pela área administrativa da Regional de Petrópolis, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas técnicas continuam subordinadas as suas respectivas Diretorias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1958309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1958497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.103/2010 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 024/2014/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de obras de drenagem e pavimentação dos bairros Parque Fued, Novo Guarani e Diocrécio Botelho Junior, no Município de Cambuci - RJ. ADJUDICO o objeto do certame à Empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, no valor total de R$ 4.083.569,27 (quatro milhões, oitenta e três mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos.\r\n\r\nId: 1958497"
                    ],
                    "1958301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/675/2016 - Considerando o constante do presente administrativo, e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA., referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 25 (vinte e cinco) impressoras multifuncionais coloridas e preta/branca, especificados e quantificado nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/679/2016 - Considerando o constante do presente administrativo, e com base no fundamento da manifestação da Comissão Permanente de Licitação, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO interposto pela Empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA. - EPP, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de 25 (vinte e cinco) impressoras multifuncionais coloridas e preta/branca, especificados e quantificado nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 Proposta Detalhe.\r\n\r\nId: 1958301"
                    ],
                    "1958300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/539/2016 - Considerando o constante do presente administrativo, e com base no fundamento da manifestação da Comissão Especial de Licitação, JULGO IMPROCEDENTE o RECURSO interposto pela empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., referente à LPI Nº 005/PRODETUR/2014, cujo objeto é a execução de obras de urbanização e reforma do Cais dos Saveiros, no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1958300"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 56 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DESIGNAR OS GESTORES DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMOP.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 44.458, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores relacionados como Gestores dos bens patrimoniais de propriedade da EMOP alocados no Prédio-Sede e nos Departamentos de Manutenção (DEMAN's), doravante designadas unidades apoioadas, a saber:\r\n\r\nUnidade Sede Nome ID Funcional\r\n\r\nPrédio Sede Edgard de Andrade Gomes da silva 4189771-4\r\n\r\n1º DEMAN Lucimerte Silva Rodrigues 2850865-3\r\n\r\n2º DEMAN Juici Roberto Meirelles 2850945-5\r\n\r\n3º DEMAN Edilmar Alcântara dos Santos 2851076-3\r\n\r\n4º DEMAN Antonio Machado Canto 2850685-5\r\n\r\n5º DEMAN Décio Borges Carneiro 2851416-5\r\n\r\n6º DEMAN Inah Maria Nicolai Ramos 4072327-5\r\n\r\n7º DEMAN Jerfeson Jorge Goulart de Mello 2851594-3\r\n\r\n8º DEMAN Damião Gomes França 2851681-8\r\n\r\n9º DEMAN Sergio Fernandes Neves 2852583-3\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1958284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1958329": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 932 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP. \r\n\r\n§ 1º - Encontra-se anexo a presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa. \r\n\r\n§ 2º - Consideram-se como ciclos semestrais no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro. \r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de divulgação oficial das metas por indicador, para interposição de recursos pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ à SESEG/SSPIO, para deliberação quanto ao pedido de revisão das metas. \r\n\r\n§ 4º - Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como os de premiação, são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Ocorrendo empate no Índice de Desempenho das Metas - IDM, para fins de resultado da premiação, a que alude o § 1º, incisos I e II, do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, serão utilizados critérios de desempate a fim de que somente uma única RISP seja classificada em primeiro lugar e apenas uma única AISP possa ser classificada na primeira, na segunda e na terceira colocação.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de desempate servirão para os resultados de Índice de Desempenho das Metas - IDM tanto abaixo quanto igual ao limite máximo de 120% e serão aplicados sucessivamente e na ordem apresentada:\r\n\r\nI - A RISP ou AISP que tenha obtido a maior redução em números absolutos, para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n\r\nII - O Percentual de Cumprimento da Meta obtido para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n\r\nIII - A área com maior população estimada. Para tanto, entender-se-á como população estimada aquela utilizada para o cálculo das metas do período pela Superintendência de Programas Estratégicos da SSPIO/SESEG.\r\n\r\n§ 2º - Após a aplicação dos critérios de desempate, definidos o primeiro colocado, no caso das RISPs e os primeiro, segundo e terceiro colocados, no caso das AISPs, as demais RISPs e AISPs que tiverem alcançado suas metas receberão prêmio proporcional ao seu IDM, limitado a 120%.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular ou a outra autoridade policial da mesma delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando-as ao ISP. \r\n\r\n§ 1º - No que tange às divergências meramente administrativas, tais como: local da ocorrência, reautuações, dentre outras, excepcionalmente e sem prejuízo da competência atribuída ao delegado titular para este fim, poderá o Diretor de Polícia de Área - DPA interpor recurso junto à COINPOL, de ofício ou provocado, nos prazos previstos neste artigo, devendo comunicar àquele titular, de forma a não haver duplicidade recursal. \r\n\r\n§ 2º - O prazo máximo para julgamento dos recursos pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar do último dia do prazo estipulado no Caput deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - No primeiro dia útil após o término do prazo para julgamento dos recursos pela COINPOL será encaminhado ao ISP, por meio de correio eletrônico, listagem prévia de controle interno dos recursos protocolados, contendo o número dos ofícios referentes aos recursos deferidos. \r\n\r\n§ 4º - No último mês de cada ciclo, em caráter excepcional, o prazo para \r\n\r\ninterposição do recurso definido no Caput deste artigo será de 5 (cinco) dias corridos e o prazo para julgamento definido no § 2º será de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\n§ 5º - O prazo máximo para o encaminhamento ao ISP de todos os autos dos recursos julgados pela COINPOL será de 7 (sete) dias úteis a contar do término do prazo de julgamento dos recursos. \r\n\r\n§ 6º- Terá o ISP o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos julgados pela COINPOL para consolidar os dados oficiais e restituir os autos dos recursos à COINPOL. \r\n\r\n§ 7º- Caberá à COINPOL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido nos § § 2º e 4º deste artigo, o encaminhamento, simultâneo, de relatório gerencial à SESEG/SSPIO e ISP, contendo: os levantamentos dos procedimentos objeto de recurso, os números dos Registros de Ocorrências, as CISPs autoras e relacionadas aos recursos, o objeto apreciado e o resultado final da decisão proferida em sede recursal. \r\n\r\n§ 8º - Terá o ISP que encaminhar à SESEG/SSPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da chegada ao ISP do último lote do processo de recebimento dos recursos julgados pela COINPOL, os seguintes arquivos em formato digital: \r\n\r\nI - Tabelas com os valores absolutos dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, por Delegacia de Polícia, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\n\r\nII - Microdados com informações, por Delegacia de Polícia, dos registros de ocorrência relativos aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\n\r\n§ 9º - Havendo duplicidade recursal, os recursos interpostos serão reunidos em um só procedimento e encaminhados para serem apreciados, com a observância do trâmite regular, objetivando decisão única. \r\n\r\n§ 10 - As hipóteses recursais não contempladas neste artigo ou no § 3º do art. 1º desta Resolução serão encaminhadas pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, no prazo definido no Caput, à SESEG/SSPIO, para manifestação e posterior remessa ao Secretário de Estado de Segurança para deliberação, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº 41.931/09, serão considerados somente os dados oficiais publicados regularmente de forma mensal pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como as eventuais correções de dados que também vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos resultados dos recursos interpostos previstos no art. 3º da presente Resolução e de retificações realizadas pelo ISP até o fechamento do resultado de cada ciclo semestral.\r\n\r\n§ 1º - A alimentação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e respectivas premiações terá como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso. \r\n\r\n§ 2º - O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº 41.931/2009, regulamentado no § 2º do art. 1º desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - O fechamento do resultado de cada ciclo semestral se dará após o envio à SESEG/SSPIO pelo ISP das eventuais correções de dados, em observância ao prazo previsto no § 8º do art. 3º desta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação no DOERJ ou no site do ISP dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas correções. \r\n\r\nArt. 5º - No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, que apresentem as três melhores iniciativas relatadas, por corporação policial, sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6º, § 1º, IV do Decreto nº 41.931/2009 serão constituídas Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ. \r\n\r\n§ 1º - Caberá às Comissões a que alude o Caput deste artigo, a emissão de parecer indicando e classificando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Operacionais Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à SESEG. \r\n\r\n§ 2º - As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas. \r\n\r\n§ 3º - O prazo para as indicações às Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ será o de 15 (quinze) dias corridos, contados do término de cada ciclo semestral no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, definido no § 2º do art. 1º desta Resolução. Estas Comissões Internas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos relatórios com pareceres já homologados à SESEG/SSPIO. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo semestral de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISPs, AISPs e demais unidades policiais e órgãos contemplados. \r\n\r\n§ 1º - Após a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, assim como a Presidência do ISP, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos servidores públicos e policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premiação, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto. \r\n\r\n§ 2º - Para fins de definição de prazos para percepção da gratificação de produtividade a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, mencionada no Caput do art. 5º do mesmo Decreto, considera-se como a data da divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade pelo ISP, o envio dos referidos dados por meio eletrônico, ao e-mail institucional disponibilizado pela SESEG/SSPIO para tal finalidade, devendo tal envio ocorrer até o 11º (décimo - primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência. \r\n\r\n§ 3º - Considera-se como cumprida a exigência a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, por ambos os órgãos, SARPM/COINPOL/PCERJ e NUPESP/ISP, desde que obedecida a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prazo definido no parágrafo anterior deste artigo. \r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP, Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, ou mesmo de outras instituições, que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SESEG/SSPIO, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/2009.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogada a Resolução SESEG nº 305, de 13 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO presente documento visa normatizar e estabelecer as rotinas e práticas a serem implantadas no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante referido como Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM). Por meio deste sistema, a Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) irá acompanhar as ações propostas pelos agentes de segurança envolvidos e promover a difusão e a padronização das melhores práticas desenvolvidas, as quais impactem na redução dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC). \r\n\r\nOs objetivos deste Manual de Procedimentos são:\r\n\r\n- estabelecer os critérios para ocorrência e convocação das reuniões de acompanhamento de resultados do SIM; \r\n\r\n- descrever o fluxo do processo e a dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados do SIM; \r\n\r\n- orientar os agentes de segurança pública sobre a metodologia do SIM, exemplificando técnicas e ferramentas de análise criminal e modelos de apresentação dos resultados. \r\n\r\nTendo em vista estes objetivos, o sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública o imprescindível trabalho integrado para a busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento da mancha criminal em sua área de responsabilidade, e a consequente adoção de estratégias conjuntas, adequadas e inteligentes.\r\n\r\nO sistema prevê ainda um programa de premiação para os colaboradores que obtiverem êxito no alcance de suas metas em qualquer dos seus níveis de desdobramento regional no Estado. \r\n\r\n1 - INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO\r\n\r\nOs Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC) do Estado foram propostos pelo Governo por meio da Câmara de Gestão da Segurança Pública (CAGESP), a qual concluiu como indicadores que causariam maior sentimento de insegurança na sociedade os seguintes crimes: \r\n\r\n- letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte e Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial);\r\n\r\n- roubo de Veículo;\r\n\r\n- roubo de Rua (Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo e Roubo de Aparelho Celular).\r\n\r\nOs delitos que compõem a relação de IEC do Estado poderão sofrer alterações em função das políticas de segurança pública, mudanças na dinâmica criminal no Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo pelo alcance de patamares bastante satisfatórios em termos de resultado (em valores absolutos ou taxa) dos indicadores atualmente propostos.\r\n\r\nCabe à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, qualificada a seguir, proceder tal alteração a partir de critérios objetivos de análise.\r\n\r\n1.1- META\r\n\r\nMeta é um resultado a ser atingido no futuro. A meta é constituída de três partes: objetivo a ser atingido, valor e prazo. Deve representar um estágio desejado de melhoria ou manutenção em relação ao valor atual e um desafio real para os colaboradores do Sistema de Segurança Pública. É o ponto de partida de todo o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados ora tratado. Atingir metas é a essência do trabalho dos gestores.\r\n\r\nCada IEC do Estado possuirá uma meta a ser atingida conjuntamente pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com o apoio da SESEG, e que será desdobrada nas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISPs), que possuirão metas individualizadas.\r\n\r\nTais metas serão perseguidas, de forma integrada, pelas Cúpulas da PCERJ e da PMERJ e suas unidades subordinadas por meio da elaboração de Planos de Ação Integrados (PAI), que deverão atuar sobre os resultados indesejados, como é detalhado nos capítulos a seguir.\r\n\r\nAs metas para os IEC devem ser definidas semestralmente (compreendendo os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro), mediante análises criteriosas de resultados históricos para identificação de oportunidades reais de melhoria para o ciclo seguinte. \r\n\r\nPara o estabelecimento das metas será levado em consideração os seguintes aspectos: \r\n\r\n- Análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação composta pelas seguintes autoridades, a saber: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Secretário de Estado de Segurança; Secretário de Estado da Casa Civil; Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SESEG; Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP); Chefe da Polícia Civil; e Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n- o desempenho das áreas, em cada indicador, nos últimos 12 meses; \r\n\r\n- a tendência do indicador para o ciclo seguinte. (ex.: projeção estatística);\r\n\r\n- a classificação de cada AISP no ranking estabelecido por taxa para cada 100 mil habitantes;\r\n\r\n- a utilização de um gradiente de redução arbitrado (percentual de desafio), segundo critérios técnicos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que cada RISP, AISP e CISP possuirá metas, desdobradas da meta do Estado, relativas à aplicação do percentual de variação sobre o desempenho delas próprias em igual ciclo do ano anterior.\r\n\r\nAs metas devem ser comunicadas para as RISPs, AISPs e CISPs, contendo o objetivo, valor, seu desdobramento em valores mensais e o prazo para o seu alcance.\r\n\r\nSerá firmado, anualmente, um Contrato de Gestão, que ratifica o acordo de resultados entre os integrantes da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, com a participação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). \r\n\r\nO Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados prevê, ainda, critérios para premiação por ciclo semestral, envolvendo os melhores resultados por RISP, AISP e as melhores práticas apresentadas.\r\n\r\nO ISP é a entidade responsável pela divulgação dos dados de ocorrências criminais, a partir dos dados emanados pela PCERJ, e proporcionará, ainda, as informações necessárias para uma correta análise do fenômeno criminal por parte das RISPs, AISPs e CISPs do Estado, através de sua mão de obra especializada, como será exposto nos capítulos seguintes.\r\n\r\n2 - CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nNas reuniões de acompanhamento de resultados, serão apresentadas informações estratégicas das Polícias e da segurança pública do Estado. \r\n\r\nA fim de assegurar o sigilo e respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas, empresas e instituições que eventualmente possam ser citadas nas apresentações, é necessário o controle estrito dos participantes da reunião.\r\n\r\nPara tanto, deve ser produzida uma relação dos participantes de cada reunião, principalmente nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 1 (RN1), para realização de um controle da entrada dos participantes mediante conferência de documento de identificação profissional ou civil.\r\n\r\nEste controle deverá ser providenciado e executado pela SESEG, por meio da SSPIO, para as RN1 e pela estrutura de apoio operacional das instituições que receberem as Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 2 (RN2) e Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 3 (RN3). \r\n\r\n3 - VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS - INÍCIO DO PROCESSO\r\n\r\nA metodologia ora estabelecida para o SIM pressupõe fixar metas para os IEC, que se tornam a referência para a realização das reuniões, onde serão acompanhados os resultados de todos os níveis gerenciais do referido sistema.\r\n\r\nOs procedimentos descritos a seguir são válidos para as reuniões de acompanhamento em todos os níveis, independente do foco ou foro específico de cada uma delas. Existem metas estabelecidas ou desdobradas em todos os níveis e estas são as referências para os procedimentos a seguir.\r\n\r\nA sistemática de acompanhamento dos resultados dos IEC se inicia com a verificação do “farol” da meta de cada indicador no nível em que foi estabelecido, a saber:\r\n\r\n- faróis vermelhos significam que a meta não foi alcançada e que os resultados obtidos são indesejados;\r\n\r\n- faróis verdes significam que a meta estabelecida foi alcançada e que os resultados obtidos são satisfatórios.\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados, em qualquer nível, devem ocorrer, com prioridade, para aqueles IEC em que a meta estabelecida não foi alcançada (farol vermelho). Esta filtragem visa tratar os problemas com foco, uma vez que, com recursos finitos, deve ser estabelecida alguma prioridade.\r\n\r\nA periodicidade máxima para ocorrência das reuniões de nível 3, 2 e 1 é trimestral, podendo acontecer com uma maior frequência de acordo com a conveniência dos gestores. No entanto, para fins de convocação oficial pela SESEG, os dados considerados serão os do trimestre. \r\n\r\nA configuração do atual modelo de integração geográfica entre as Polícias Civil e Militar, através das RISPs, AISPs e CISPs, pode criar um conjunto numeroso de metas desdobradas, que demandaria um número igualmente grande de reuniões de acompanhamento de resultados para as metas não alcançadas, demandando ainda mais tempo e recurso de pessoal nesses encontros de trabalho. \r\n\r\nPortanto, é importante observar a posição da localidade que apresenta um resultado indesejado, num ranking de relevância do número de ocorrências criminais daquele delito, em específico, e o impacto dessas ocorrências na composição do IEC do Estado que ora apresenta um resultado indesejado. \r\n\r\nA seguir, será apresentado um exemplo de priorização, pela ocorrência de um farol vermelho, para a realização das reuniões de acompanhamento de resultados. \r\n\r\n3.1 - CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 1 \r\n\r\nSuponha que apenas o Indicador Estratégico de Letalidade Violenta, no Estado, apresente um desvio de resultado em relação à meta para o trimestre Julho-Agosto-Setembro. Portanto, as RN1 acontecerão com foco neste indicador, sem prejuízo de RN2 e RN3, com foco em outros indicadores, que também estejam fora de suas metas.\r\n\r\nConsiderando que, por exemplo, neste caso, a 1ª, 3ª e 4ª RISPs apresentem resultados acima da meta (farol vermelho) para o Indicador Letalidade Violenta do Estado, estas regiões deverão ser convocadas, separadamente, para apresentarem na Reunião de Nível 1 seus estudos do fenômeno da ocorrência criminal e o Plano de Ação Integrado (PAI) elaborado em reuniões pretéritas. \r\n\r\nO critério proposto para priorizar a RISP e AISP visa estabelecer uma ordem prática, em termos de relevância de ocorrências criminais e impacto no Indicador do Estado, para que elas ocorram adequadas à disponibilidade de tempo e na rotina dos envolvidos, sem prejuízo de outras atividades do dia a dia. \r\n\r\nA figura abaixo ilustra um exemplo de ordenação para ocorrência das reuniões de acompanhamento da 3ª RISP que, para o exemplo, possui seis AISPs com resultados indesejáveis em relação à meta de Letalidade Violenta para o 3º trimestre de 2014, a saber: AISPs 15, 20, 21, 24, 34, 39. \r\n\r\nINSERIR FIGURA 1\r\n\r\nLetalidade Violenta na 3ª RISP\r\n\r\nDeste modo, a AISP 21 apresentou o maior “DESVIO” absoluto de resultado em relação à sua meta. Na expectativa de estabelecer uma ordem de prioridade para o acontecimento de reuniões de acompanhamento de resultados, conclui-se que a AISP 21 deverá ser convocada para a Reunião de Nível 1, para o final de uma etapa do processo de acompanhamento de seus resultados, o qual será detalhado nas próximas seções.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação deste critério de prioridade acontece apenas para as metas não alcançadas e para os níveis de RISP e AISP. Para as metas dos IEC do Estado que apresentarem farol vermelho, deve haver uma reunião de acompanhamento de resultados de Nível 1 limitada, inicialmente, à ocorrência da apresentação dos resultados de até 9 (nove) AISPs. \r\n\r\nPara essa Reunião de Nível 1, caso haja a ocorrência de dois ou mais IECs com farol vermelho no ERJ, bem como o número de reuniões de acompanhamento de resultados decorrente destes supere a contagem inicial de 09 (nove), será aplicada uma ordem de prioridade entre os IEC para ocorrências das reuniões, até o somatório de 09 (nove), ou a critério da SSPIO/SESEG, a saber:\r\n\r\n1º - Letalidade Violenta;\r\n\r\n2º - Roubo de Veículo;\r\n\r\n3º - Roubo de Rua.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ocorrência de um farol vermelho em algum IEC é o primeiro indicativo para saber qual será o foco das reuniões de acompanhamento de resultado em todos os níveis. \r\n\r\nDefinidos os IEC que serão objeto da RN1, de acordo com os critérios acima, convocar-se-á (ão) a(s) RISP(s) cujos resultados, em valores absolutos, mais impactaram o desvio do Estado, conforme exemplo indicado na imagem acima.\r\n\r\nEm seguida, é necessário estabelecer o número de AISP(s) que será(ão) convocada(s) para a reunião de acompanhamento de Nível 1, a partir das RISPs selecionadas. \r\n\r\nPara tanto, recomenda-se considerar o seguinte padrão:\r\n\r\n- RISP 1, RISP 2 e RISP 3: Poderão ser convocada até 02 (duas) AISPs com os maiores desvios absolutos de resultado em relação a sua meta, observando o critério de totalidade de 09 AISPs na RN1. \r\n\r\n- demais RISPs: Convoca apenas a AISP que apresentar o maior desvio absoluto de resultado em relação a sua meta.\r\n\r\nIdentificadas as prioridades a partir de uma meta não alcançada, a SESEG, por meio da SSPIO, convocará formalmente as localidades envolvidas e eventualmente priorizadas, de cada Indicador Estratégico de Criminalidade do Estado que apresente resultado indesejado, para a Reunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 1, que acontecerá nos moldes que serão apresentados posteriormente. \r\n\r\n3.2 - CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 2 \r\n\r\nAs RISPs que não atingirem as suas metas no trimestre deverão convocar todas as AISPs que a compõe, inclusive aquelas AISPs que conseguiram atingi-la. O objetivo desta participação é conhecer, difundir e replicar as práticas mais bem sucedidas no enfrentamento das condicionantes associadas aos IEC.\r\n\r\nPor exemplo, se a 1ª, 3ª e 4ª RISPs se desviaram da meta de Letalidade Violenta, devem realizar a RN2 para este indicador. \r\n\r\n3.3 - CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 3\r\n\r\nTodas as AISPs que apresentarem farol vermelho na sua meta de algum IEC no trimestre deverão realizar a RN3 independentemente de o Estado ou a sua RISP ter alcançado a sua meta.\r\n\r\nPor exemplo, a AISP 28 irá participar da RN3 de Letalidade Violenta, mesmo que a 5ª RISP não tenha apresentado farol vermelho, ou seja, ultrapassado o valor da sua meta para o período de referência. \r\n\r\n3.4 - CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 4 \r\n\r\nAs RN4, de cunho mais operacional, devem acontecer independentemente do resultado da meta, já que visam à troca constante de informações entre as polícias. \r\n\r\n4 - REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE \r\n\r\nAs Reuniões de Acompanhamento de Resultados são instâncias de análise, elaboração de Planos de Ação e reportes de resultados que acontecem em todos os níveis do SIM, do nível estratégico ao operacional, cada qual com sua função específica no processo de trabalho.\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento acontecem a partir do Nível 4 para o Nível 1, para que os envolvidos, nas suas escalas de hierarquia gerencial (do operacional ao estratégico), possam se informar dos resultados e das ações que vêm sendo executadas para posterior reporte às suas lideranças sucessivas, bem como proceder aos ajustes técnicos nas análises e nas ações propostas, na medida que acharem necessários.\r\n\r\nINSERIR Figura 2\r\n\r\nFluxo de Reportes e Tomadas de Decisão\r\n\r\nO fluxo abaixo ilustra o caminho da informação que é produzida, na forma de análises do fenômeno criminal, identificação de condicionantes para a criminalidade e elaboração de Planos de Ação, até o nível superior de gestão do SIM, representado pela SESEG, para conhe cimento e validação, contemplando ainda os agentes intervenientes do fluxo da informação:\r\n\r\nINSERIR Figura 3\r\n\r\nFluxo das informações e decisões estratégicas do Sistema de Metas\r\n\r\nOs recursos visuais, para apresentação das metas, resultados e conclusão das análises que serão produto das reuniões de acompanhamento de resultados em todos os seus níveis, são padronizados garantindo uma comunicação eficiente e objetiva, com o mínimo de elementos necessários para uma boa tomada de decisão, sendo apresentado no Anexo I deste documento.\r\n\r\nA seguir, são apresentadas as etapas até a ocorrência das RN3, RN2 e RN1 do SIM, que devem ocorrer no mês posterior ao fim de cada trimestre do ciclo semestral (o qual corresponde aos períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro). \r\n\r\nRessalta-se que a realização das RN4, por seu cunho operacional e dinâmico, independe do atingimento ou não de meta e de convocação oficial da SESEG.\r\n\r\nCronologia das reuniões:\r\n\r\n1- Fim de trimestre do ciclo semestral;\r\n\r\n2- Comunicação oficial, nos Boletins Internos da PCERJ e da PMERJ, de calendários das RN3 e RN2 pela SSPIO;\r\n\r\n3- Realização de RN3 e RN2;\r\n\r\n4- Comunicação oficial, nos Boletins Internos da PCERJ e da PMERJ, de calendário da RN1 pela SSPIO;\r\n\r\n5- Realização da RN1.\r\n\r\n4.1 - REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 4\r\n\r\nA reunião de Nível 4 deverá ocorrer duas vezes por mês, no mínimo, mas poderá ser realizada semanalmente, segundo disponibilidade e interesse do gestor. Ela acontece após a elaboração e validação do Plano de Ação Integrado (PAI) e do seu desdobramento em ações. O PAI é produto das demais reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 3 a 1, tratadas a seguir.\r\n\r\nNo nível operacional, será estabelecida a rotina das reuniões de acompanhamento de Nível 4, que é uma reunião de trabalho, na qual a Delegacia de PC e a Companhia da PM pertencentes a uma CISP devem discutir, conjuntamente, as ações de sua responsabilidade para solucionar os problemas locais, por meio da verificação do status de execução das ações planejadas.\r\n\r\nEsta reunião visa gerenciar a execução das ações propostas para a CISP nos Planos de Ação Integrados da AISP, quanto ao que se pretendia fazer, assim como o prazo e os resultados preliminares.\r\n\r\nMesmo sendo uma reunião de frequência máxima quinzenal, recomenda-se que ela seja realizada em períodos menores, como semanalmente, pois o acompanhamento mais frequente de um Plano de Ação permite ao gestor daquela unidade policial agir mais rápido no caso de ações atrasadas ou não executadas, proporcionando o alcance dos efeitos desejados no tempo planejado.\r\n\r\nAinda que não existam resultados quantitativos e faróis mensais divulgados oficialmente pelo ISP, essa rotina deve ser incentivada pelos comandos superiores, a fim de agir previamente, quando há alguma dificuldade na execução de uma ação proposta ou alguma mudança significativa no cenário de implementação ou no fenômeno criminal, permitindo uma reação rápida, para que seja atingida a meta do mês dos indicadores estratégicos de criminalidade priorizados.\r\n\r\nSugere-se, para esta finalidade, que as instituições policiais façam uso dos dados estatísticos preliminares já disponíveis nas DP. Esta iniciativa visa ainda fomentar a integração positiva entre as duas polícias. \r\n\r\nO foco da avaliação do cumprimento das ações previstas para a CISP no Plano de Ação Integrado da AISP deve ser a verificação da execução do que foi proposto, o prazo de implementação da ação e a forma e os recursos utilizados para a sua implementação. \r\n\r\nNesta reunião, há oportunidade para o levantamento de condicionantes de criminalidade ou fatores que possam estar associados à ocorrência de crimes naquela CISP. O diagnóstico resultante das reuniões de nível 4 pode subsidiar a elaboração ou atualização do Plano de Ação Integrado da AISP, em reuniões de nível 3. \r\n\r\nINSERIR Figura 4\r\n\r\nResumo da Reunião de Nível 4\r\n\r\nSugere-se que a ocorrência das reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 4 seja comunicada ao CPA e DPA da sua RISP, em forma de ata.\r\n\r\n4.2 - REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 3\r\n\r\nNo nível da AISP, os Delegados Titulares da PC e Comandantes de Batalhões da PM se reunirão no mínimo uma vez a cada três meses, mas podendo fazê-lo uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse desses gestores, e com a presença de suas equipes.\r\n\r\nNeste nível, serão realizadas análises dos resultados acumulados, trimestralmente, das metas no nível da AISP que apresentam faróis vermelhos e será elaborado o Plano de Ação Integrado. Caso este Plano já tenha sido elaborado em reuniões anteriores, deve-se, nesta etapa, avaliar a suficiência do mesmo bem como a eficácia das ações planejadas e executadas. Além disso, caso essa reunião não seja a primeira, devido ao farol vermelho ser reincidente, novas análises de fenômeno devem ser produzidas e novas ações podem surgir desta análise.\r\n\r\nEsta reunião possibilita, ainda, o conhecimento do andamento das ações e o diagnóstico de cada uma das CISPs, realizado em RN4.\r\n\r\nQuando da elaboração do Plano de Ação Integrado, deverá acontecer uma ampla análise do fenômeno criminal, identificação de fatores que possam estar contribuindo para o aumento da criminalidade e definições de ações a serem implementadas.\r\n\r\nINSERIR Figura 5\r\n\r\nResumo da Reunião de Nível 3\r\n\r\nA apresentação dos resultados e as atividades de análise e produção do Plano de Ação Integrado, ou sua modificação, deverá contar com a participação de todos os envolvidos na reunião.\r\n\r\nNesta reunião, os Delegados e o Comandante do Batalhão adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados na reunião de acompanhamento de resultados de Nível 2.\r\n\r\nTodas as AISPs que apresentarem farol vermelho no acumulado trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade devem realizar sua Reunião de Nível 3. \r\n\r\nAs RN3 devem ter o resultado das análises e as ações elaboradas registradas em software adequado. Os Planos de Ação Integrados, após validação, deverão ser remetidos ao escalão superior (RISP) e à SSPIO, para fins de registro e controle. \r\n\r\n4.3 - REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 2\r\n\r\nEsta reunião de acompanhamento de resultados acontece, no mínimo, uma vez a cada três meses, mas pode ser realizada uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse dos seus gestores, após apuração do resultado da meta mensal de cada RISP para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e definição da cor do seu farol.\r\n\r\nTodas as RISPs, quando apresentarem farol vermelho no acumulado trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade, devem realizar Reunião de Nível 2.\r\n\r\nPara esta reunião, todas as AISPs deverão comparecer, inclusive aquelas que não apresentarem farol vermelho, bem como a representação da SSPIO por parte do respectivo Coordenador de Análise e Integração Regional da região em estudo, para que ele possa auxiliar metodologicamente e fazer a interface necessária entre a RISP e a SSPIO/SESEG.\r\n\r\nOs objetivos desta reunião são: possibilitar aos responsáveis por uma RISP, Diretor de DPA da PC e Comandante do CPA da PM, tomarem conhecimento do PAI elaborado na RN3, sugerindo eventuais ajustes e conhecendo as práticas das AISPs que lograram êxito em atingir suas metas trimestrais.\r\n\r\nRecomenda-se que as análises de fenômeno elaboradas que suportaram a inclusão e/ou alteração de qualquer ação previamente estabelecida no PAI sejam também apresentadas para avaliação dessa instância superior.\r\n\r\nA apresentação de cada AISP, contendo as análises e resultados, estará a cargo do Delegado Titular indicado pelo DPA e do Comandante de Batalhão da PM, ou de integrante da equipe designado.\r\n\r\nNa reunião de Nível 2, os DPAs da PC e CPAs da PM têm a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos das instituições policiais ou, ainda, envidar esforços de apoio operacional mais amplos para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso pelos seus comandados. \r\n\r\nNesta reunião eles adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados ou, se for o caso, colher subsídios para a elaboração do PAI da RISP, a serem apresentados na RN1. \r\n\r\nOs Planos de Ação Integrados das AISPs, após validação do CPA e do DPA, deverão ser remetidos ao escalão superior, chefia de Polícia Civil e Comando Geral da Polícia Militar, para que estes destaquem as ações no nível estratégico a serem encaminhadas a RN1, bem como à SSPIO, para fins de registro e controle.\r\n\r\nINSERIR Figura 6\r\n\r\nResumo da Reunião de Nível 2\r\n\r\n4.4 - REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 1\r\n\r\nA reunião de acompanhamento de resultados acontece após apuração do resultado trimestral dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, definição da cor do seu farol, conforme tratado no capítulo 3, e identificação das prioridades a partir de uma meta não alcançada. \r\n\r\nA RN1 terá sua convocação realizada formalmente pela Secretaria de Estado de Segurança, por meio da SSPIO. \r\n\r\nNeste nível estratégico, a SSPIO convocará, a cada três meses, a(s) RISP(s) e sua(s) respectiva(s) AISP(s) cujo(s) resultado(s) em termos de indicador de criminalidade, após aplicação eventual dos critérios de priorização já tratados anteriormente, apresentarem farol vermelho para sua meta.\r\n\r\nPara esta reunião, as lideranças das CISPs e AISPs da(s) RISP(s) convocada(s) deverão comparecer. Além destes, todos os Comandantes de Policiamento de Área da PMERJ e Diretores de Polícia de Área da PCERJ deverão participar como observadores nas apresentações de todas as RISPs convocadas. \r\n\r\nA finalidade desta participação é difundir em todo o estado e reproduzir, quando atender às especificidades locais, as melhores práticas apresentadas. Dessa maneira, a solução proposta para um problema que esteja ocorrendo em determinada localidade do estado poderá ser conhecida por todas as RISPs, por meio da análise e da divulgação destas ações pelo CPA e DPA em sua região.\r\n\r\nO objetivo desta reunião é que a RISP e seus desdobramentos territoriais (AISP e CISP) apresentem à Secretaria de Estado de Segurança e ao Governador do Estado, a análise do fenômeno criminal e o Plano de Ação Integrado elaborado. \r\n\r\nNa RN1, a SSPIO tem a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação Integrado ora apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos para a Segurança Pública do Estado ou, ainda, envidar esforços de apoio institucional para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso. \r\n\r\nHaverá uma reunião individual de Nível 1 para cada AISP envolvida, ocorrendo, no máximo, nove destas reuniões, conforme prioridade elencada no capítulo 3.1.\r\n\r\nINSERIR Figura 7\r\n\r\nResumo da Reunião de Nível 1\r\n\r\nA figura a seguir resume a participação de cada agente do Sistema de Segurança Pública envolvido nas reuniões de acompanhamento de resultados dos Indicadores Estratégicos do Estado, em todos os quatro níveis de ocorrência.\r\n\r\nINSERIR Figura 8\r\n\r\nEnvolvimento dos Agentes de Segurança Pública nas reuniões\r\n\r\nEmbora não assinalado na figura acima, é recomendável a presença do Coordenador de Análise e Integração Regional nas RN3. Apesar de assinalado na figura acima, a presença de representante do ISP em Reuniões de Nível 2 ocorrerá sob demanda específica.\r\n\r\nNo capitulo a seguir são apresentados, de forma ilustrativa, as interfaces e objetivos principais de cada Nível das Reuniões de Acompanhamento de Resultados, com foco nos IEC do Estado.\r\n\r\n5 - DINÂMICA DAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados dos IEC do Estado possuem dinâmicas distintas em função do nível em que ocorrem e em função do(s) resultado(s) que precisam produzir. Seus objetivos são:\r\n\r\n- produzir as análises necessárias para o entendimento do problema;\r\n\r\n- identificar as condicionantes do problema;\r\n\r\n- elaborar Planos de Ação Integrados (PAI), buscando atuar nas condicionantes de criminalidade;\r\n\r\n- reportar os resultados alcançados, para que seja possível padronizar as ações que obtiveram êxito ou para estabelecer correções nas ações que não atingiram seus resultados esperados.\r\n\r\nA metodologia que permite a execução dos objetivos descritos acima é o PDCA (Plan, Do, Check, Act ou Planejar, Executar, Checar e Agir Corretivamente), que é um método para solução de problemas e alcance de resultados.\r\n\r\nO PDCA apresenta etapas que são executadas nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados. Cada Nível em que ocorre essas reuniões é responsável por executar uma ou mais etapas do ciclo do PDCA, sendo que ao final, na RN1, todo o ciclo já está cumprido e é possível avaliar os resultados efetivamente conquistados, em termos de redução do número de ocorrências criminais no Estado.\r\n\r\nO ciclo do PDCA e suas etapas são apresentados a seguir:\r\n\r\nINSERIR Figura 9\r\n\r\nMétodo PDCA\r\n\r\nAs informações a seguir sintetizam as responsabilidades fundamentais dos participantes de cada nível das reuniões de acompanhamento de resultados (RN4, RN3, RN2 e RN1) que, sendo cumpridas, correspondem à execução das etapas do ciclo do PDCA.\r\n\r\nResumo das responsabilidades dos agentes de segurança pública do SIM:\r\n\r\na) Na Reunião de Nível 04.\r\n\r\n- Ponto Focal (PMERJ e PCERJ): Levantamento de informações; e Monitoramento de indicadores.\r\n\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Análise dos resultados das ações desdobradas do PAI da AISP.\r\n\r\nb) Na Reunião de Nível 03.\r\n\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Indicar as AISPs que não atingiram a meta no trimestre; Orientar metodologicamente o processo de análise do fenômeno; Estabelecer canal de apoio entre os agentes de segurança e a SSPIO.\r\n\r\n- Ponto Focal (PMERJ e PCERJ): Levantamento de informações; Monitoramento de indicadores.\r\n\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Checar resultado da meta; Analisar o fenômeno; Identificar possíveis condicionantes; Elaborar conjuntamente com o Comandante de Batalhão da PMERJ e o Delegado Titular da PCERJ o PAI da AISP ou rever o atual.\r\n\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Coordenar a reunião; Elaborar conjuntamente com o Comandante de Batalhão da PMERJ e o Delegado Titular da PCERJ o PAI da AISP ou rever o atual.\r\n\r\nc) Na Reunião de Nível 02.\r\n\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Indicar as RISPs que não atingiram a meta no trimestre; Orientar metodologicamente o processo de análise do fenômeno; Estabelecer canal de apoio entre os agentes de segurança e a SSPIO.\r\n\r\n- Ponto Focal PMERJ: Auxiliar o Comandante de Batalhão da PMERJ, de acordo com as necessidades. \r\n\r\n- Ponto Focal PCERJ: Auxiliar o Delegado Titular da PCERJ, de acordo com as necessidades. \r\n\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Apresentar o problema (desvio de meta); Apresentar a análise do fenômeno; Apresentar as condicionantes da criminalidade; Apresentar o PAI.\r\n\r\n- Diretores de Polícia de Área da PCERJ e Comandos de Policiamento de Área da PMERJ: Tomar conhecimento do fenômeno analisado e as suas condicionantes; Validar o PAI \r\n\r\nd) Na Reunião de Nível 01.\r\n\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Assessorar o SSPIO.\r\n\r\n- Ponto Focal PMERJ: Auxiliar o CPA da PMERJ, de acordo com as necessidades. \r\n\r\n- Ponto Focal PCERJ: Auxiliar o DPA da PCERJ, de acordo com as necessidades. \r\n\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n\r\n- Diretores de Polícia de Área da PCERJ e Comandos de Policiamento de Área da PMERJ: Apresentar o problema (desvio de meta); Apresentar a análise do fenômeno; Apresentar as condicionantes da criminalidade; Apresentar o PAI.\r\n\r\n- Subsecretário/Superintendente SSPIO, Chefe da PCERJ e Comandante Geral da PMERJ: Tomar conhecimento do PAI; Proporcionar apoio institucional aos agentes de segurança envolvidos para a execução do PAI; Articular com os agentes externos à Segurança Pública quando houver necessidade de envolvimento destes na execução do PAI; Reportar ao Secretário de Segurança o encaminhamento dado aos problemas focais de segurança pública do Estado.\r\n\r\n- Secretário de Segurança e Governador do ERJ: Avaliar o alinhamento das ações propostas com as estratégicas e a política de Segurança Pública estabelecida e vigente; Articular no nível de governo para promover o apoio político e institucional necessário ao cumprimento de eventuais ações do PAI que demandam esta intervenção.\r\n\r\nOs capítulos a seguir detalham, com exemplos práticos, a execução das etapas do ciclo do PDCA para o entendimento de como a dinâmica das reuniões de acompanhamento devem ser executadas, de modo geral. \r\n\r\n6 - IDENTIFICANDO O PROBLEMA (Etapa 1 do PDCA)\r\n\r\nA identificação clara do problema a ser analisado com vistas a ser resolvido é a primeira etapa do ciclo do PDCA e corresponde a pergunta inicial a ser respondida pelos profissionais de segurança pública (O QUÊ?).\r\n\r\nUm problema identificado de forma incorreta ou imprecisa incorrerá no estudo e proposição de ações que podem não alcançar os resultados esperados.\r\n\r\nPara a realização das reuniões de acompanhamento de resultados (RN4, RN3, RN2 e RN1) do SIM, o primeiro procedimento a ser adotado é a verificação da lacuna entre a meta e o realizado pela unidade em análise (CISP, AISP ou RISP). Os critérios para a realização das reuniões citadas estão descrito no Capítulo 3.\r\n\r\n7 - REALIZANDO UMA ANÁLISE DE FENÔMENO (Etapa 2 do PDCA)\r\n\r\nA análise de fenômeno é o procedimento adotado para conhecer os detalhes da ocorrência criminal em uma dada localidade, a partir dos dados e estatísticas existentes. \r\n\r\nNa esfera da Segurança Pública, a análise do fenômeno e a identificação das condicionantes da criminalidade são etapas da análise criminal. Os exemplos de análises deste manual não esgotam, de forma alguma, o tema da análise criminal, servindo apenas como ponto de partida mínimo necessário para a produção de um PAI.\r\n\r\nTendo em conta todas as considerações mencionadas, na análise do fenômeno devemos responder às seguintes questões: \r\n\r\n- Onde está ocorrendo o crime com maior frequência?\r\n\r\n- Quando ocorre com maior frequência?\r\n\r\n- Como ocorrem os crimes?\r\n\r\n- Quem pratica os crimes?\r\n\r\n- Quem são as vítimas mais frequentes?\r\n\r\n- Quais fatores (comportamentais, ambientais, etc.) contribuem para a ocorrência do crime?\r\n\r\nA análise de fenômeno permite ao analista entender um fenômeno criminal específico até o seu menor detalhe possível, permitindo que o PAI a ser elaborado como contramedida contemple ações bastante focais. Ações dessa natureza são mais eficazes, uma vez que a análise apontou onde se deve atuar para corrigir um problema.\r\n\r\nApós identificação, inicia-se o desdobramento do problema, cada vez mais focado para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, como será apresentado a seguir.\r\n\r\n7.1 - CONTEXTUALIZANDO O PROBLEMA\r\n\r\nToda Análise de Fenômeno deve iniciar-se contextualizando a relevância, em relação ao total do delito no IEC do Estado, das ocorrências daquele crime em estudo na AISP.\r\n\r\nNo exemplo a seguir, identifica-se a relevância da AISP 03, que se encontra em segundo lugar no Gráfico de Pareto, com 9% do total de ocorrências criminais de Roubo de Rua do Estado, além de representar quase 30% dessas mesmas ocorrências na sua respectiva RISP.\r\n\r\nINSERIR Figura 10\r\n\r\nPareto das ocorrências de Roubo de Rua no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINSERIR Figura 11\r\n\r\nPareto das ocorrências de Roubo de Rua na RISP 1\r\n\r\nCabe salientar que as análises acima, mostrando a relevância da AISP no Estado e na RISP, só serão fundamentais em caso de convocação para a RN1.\r\n\r\nApós contextualização, inicia-se o desdobramento do problema em partes cada vez mais focadas para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, conforme poderá ser visto a seguir. \r\n\r\n7.2 - ESTABELECENDO O FOCO DAS ANÁLISES\r\n\r\n1º Nível de foco: Desdobramento dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC) em delitos.\r\n\r\nAlguns IECs podem se caracterizar por conter mais de um delito em sua composição, como é o caso de Letalidade Violenta e de Roubo de Rua. \r\n\r\nNestes casos, o primeiro nível de desdobramento do problema consiste em identificar a representação de cada delito na composição do IEC, com o objetivo de identificar aquele mais impactante na definição de sua taxa ou índice.\r\n\r\nPara o problema de Roubo de Rua, em estudo, sabe-se que este Indicador é composto pelos delitos Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\nO primeiro nível de desdobramento mostrará a representação de cada um destes delitos no Indicador de Roubo de Rua, como é apresentado no Gráfico de Pareto (ver definição no capítulo 14 item 1) abaixo:\r\n\r\nINSERIR Figura 12\r\n\r\nPareto das tipologias de Roubo de Rua na AISP 03\r\n\r\nNo exemplo, constatou-se que o delito Roubo a Transeunte representa 90% das ocorrências totais do IEC Roubo de Rua. Sendo assim, dando continuidade, este delito será objeto de análise devido sua grande representatividade.\r\n\r\n2º Nível de foco: Desdobramento das ocorrências do delito no território da AISP (ONDE?).\r\n\r\nNeste segundo nível de desdobramento do problema, será observado o fenômeno em termos de concentração geográfica das ocorrências.\r\n\r\nINSERIR Figura 13\r\n\r\nPareto das ocorrências de Roubo a Transeunte nos bairros da AISP 03\r\n\r\nO gráfico de Pareto do exemplo acima mostra a seleção de 4 bairros (Méier, Cachambi, Engenho de Dentro e Piedade) para detalhamento na análise do fenômeno. Juntos, estes bairros correspondem a 49% do número de ocorrências de Roubo a Transeunte na AISP 03. Atuar de forma precisa nestas localidades significa atacar 49% do problema de Roubo a Transeunte como um todo.\r\n\r\nNeste estudo, observa-se que podem existir vários bairros com ocorrências do delito nesta AISP.\r\n\r\nSabe-se que não é possível envidar esforços para reduzir a criminalidade em todos eles, em função da limitação dos recursos operacionais. Para obter sucesso nas ações que serão propostas ao final deste processo de análise, devem-se concentrar os esforços nos bairros de maior incidência, atentando, porém, para a possibilidade de haver o deslocamento da mancha criminal para bairros adjacentes.\r\n\r\n3º Nível de foco: Desdobramento das ocorrências nos Bairros priorizados da AISP em ruas. \r\n\r\nINSERIR Figura 14\r\n\r\nPareto das ocorrências de Roubo a Transeunte nas ruas dos Bairros priorizados da AISP 03\r\n\r\nNeste nível, os quatro bairros selecionados na etapa anterior da análise são detalhados em um nível menor de visualização da ocorrência do problema, ou seja, em ruas. \r\n\r\nPara esta análise o princípio metodológico deve ser o mesmo da etapa anterior: Buscar um foco geográfico cada vez mais apurado, para atuar sobre a ocorrência do problema em estudo.\r\n\r\nNo Gráfico de Pareto do exemplo acima, percebe-se a existência de uma forte concentração de ocorrência de Roubo a Transeunte na Rua Dias da Cruz e Rua Arquias Cordeiro que, conjuntamente, somam 199 ocorrências ou pouco mais de 20% das ocorrências totais dos bairros, anteriormente selecionados. Nas demais ruas, as ocorrências são bastante equilibradas e sem uma concentração, a princípio, relevante.\r\n\r\nÉ razoável estabelecer o foco da análise nas duas primeiras ruas apresentadas no gráfico. No entanto, o grupo de analistas que lida com o problema pode optar por trabalhar mais localidades em função de sua proximidade umas com as outras, ou em decorrência de outro dado qualitativo que justifique a extensão do escopo de análise. \r\n\r\nNessa etapa da análise do fenômeno, é recomendado o uso de ferramentas adicionais, quantas forem necessárias, que permitam uma visualização geográfica da ocorrência criminal. Uma das ferramentas disponíveis e sugeridas é o Mapa Georreferenciado da mancha criminal (Figuras abaixo). \r\n\r\nAs imagens disponíveis também podem ser utilizadas para que tenha uma representação do foco geográfico de análise que buscou-se estabelecer a partir da análise do fenômeno e demonstrado nos gráficos de Pareto anteriores.\r\n\r\nO produto das duas ferramentas sugeridas acima é demonstrado a seguir.\r\n\r\nINSERIR Figura 15\r\n\r\nMapa Georreferenciado da AISP 03 elaborado a partir de bases cartográficas existentes. Fonte: ISP\r\n\r\nINSERIR Figura 16\r\n\r\nMapa espacial da AISP 09. Fonte: Google Maps em www.maps.google.com.br\r\n\r\n4º Nível de foco: Caracterização da Incidência criminal no tempo (QUANDO?).\r\n\r\nTal distribuição deverá ser analisada levando-se em consideração os dias do mês e os dias da semana para as ruas priorizadas.\r\n\r\nAs ruas priorizadas na etapa anterior da análise devem ser desdobradas de forma a demonstrar os dias do mês e da semana de maior incidência da criminalidade, identificando padrões de concentração que podem auxiliar o entendimento dos fatores que colaboram para este fenômeno (condicionantes de criminalidade).\r\n\r\nO ideal é realizar as futuras ações de contramedida nos dias da semana de maior incidência.\r\n\r\n5º Nível de foco: Caracterização da incidência criminal por faixa horária dos dias da semana priorizados (QUANDO?).\r\n\r\nO próximo passo para se produzir uma análise de fenômeno de qualidade, em termos de desdobramento do problema para seu entendimento, é “abrir” o volume de ocorrências criminais identificado nos dias de maior incidência criminal, por exemplo, às segundas e terças-feiras, das localidades priorizadas, nos seus horários, ou faixa horária, de ocorrência.\r\n\r\nO 5º nível de foco não significa o final da análise do fenômeno. O analista deve verificar se é pertinente prosseguir com outras análises, como a identificação do perfil da vítima e do autor (QUEM?) e a dinâmica do crime (COMO?), que são exemplos de análises que podem ajudar muito na compreensão do crime. \r\n\r\nQuanto ao perfil das vítimas e dos autores de Roubo a Transeunte, nos bairros, ruas e horários, pode, por exemplo, ficar evidenciada a preferência por vítimas do sexo masculino, que são roubadas por autores também do sexo masculino. Do mesmo modo, podem ser coletadas informações sobre tipo de arma e fuga utilizadas pelos autores.\r\n\r\nNesta figura estão descritas algumas categorias de análise e a sua aplicabilidade no estudo de cada IEC.\r\n\r\nINSERIR Figura 17\r\n\r\nCategorias de análise\r\n\r\nAo final da análise de fenômeno, é possível definir um foco para prosseguir com as etapas seguintes de análise de condicionantes e elaboração do PAI, para tentar reduzir o problema da criminalidade na localidade em estudo. \r\n\r\nNo exemplo apresentado, utilizou-se o Gráfico de Pareto como ferramenta de análise do fenômeno. No entanto, existem outras ferramentas que possibilitam conhecer como esse fenômeno se comporta ou vem se comportando num dado período histórico de análise, como a ferramenta Gráfico Sequencial, que é ilustrado no Capítulo 14, item 2.\r\n\r\nConcluída a etapa de análise do fenômeno da ocorrência criminal de Roubo de Rua na AISP 03, é apresentada, a seguir, um exemplo do desdobramento de um problema:\r\n\r\n- Problema: elevado número de ocorrências de Roubo de Rua na AISP 03;\r\n\r\n- Foco de estudo estabelecido no crime de Roubo a Transeunte, que correspondem à 90% das ocorrências de Roubo de Rua;\r\n\r\n- Foco de estudo estabelecido nos bairros: Meier, Cachambi, Engenho de Dentro e Piedade, que correspondem a 49% das ocorrências de Roubo a Transeunte da AISP 03;\r\n\r\n- Foco de estudo estabelecido nas Ruas Dias da Cruz e Arquias Cordeiro que correspondem a 20% das ocorrências de Roubo a Transeunte nos bairros priorizados;\r\n\r\n- Foco de estudo estabelecido nas segundas e terças-feiras, que correspondem a 82% das ocorrências de Roubo a Transeunte nas ruas priorizadas;\r\n\r\n- Foco de estudo estabelecido entre 06h e 8h e entre 18h e 20h, que correspondem a 64% das ocorrências de Roubo a Transeunte nas segundas e terças-feiras;\r\n\r\n- Foco em vítimas e autores do sexo masculino.\r\n\r\nCabe ressaltar que apesar de a análise detectar um ponto crítico, é importante que o gestor, ao fazer o estudo de sua área, não perca de vista a região como um todo.\r\n\r\nAssim, é recomendado que, após identificar o problema local, seja realizado o mesmo estudo, e com igual abrangência, para a área como um todo (não apenas os locais críticos). Desta forma, será possível verificar se o comportamento criminal que ocorre nas áreas problemáticas é coincidente com o comportamento de áreas não focadas. \r\n\r\nEm áreas com o número total de ocorrências muito baixo, o ideal também é ter uma abrangência global, com a análise casuística, isto é, um estudo de cada caso.\r\n\r\n8 - IDENTIFICANDO AS CONDICIONANTES - ANÁLISE DO PROCESSO (Etapa 3 do PDCA - O PORQUÊ ?)\r\n\r\nA identificação de condicionantes para a ocorrência do fenômeno criminal, utilizando as características mapeadas na etapa de análise do fenômeno, é fundamental para que se tenham elementos para proposição de ações efetivas de redução do IEC em estudo.\r\n\r\nNesse sentido, a identificação de condicionantes (ou análise do processo) é um desdobramento da análise do fenômeno. Ou seja, os dados coletados anteriormente devem subsidiar o levantamento das possíveis condicionantes de criminalidade.\r\n\r\nAs ações do PAI, que serão elaboradas conforme descrito no próximo capítulo, deverão atuar nas condicionantes identificadas - identificadas e priorizadas - nesta etapa do ciclo do PDCA. Os analistas envolvidos nessa atividade devem se empenhar ao máximo no processo explo ratório junto aos demais participantes para que seja identificado o maior número de elementos possíveis, mas que possuam aderência ao fenômeno estudado. \r\n\r\nAs ferramentas sugeridas para a atividade de identificação de condicionantes são o Brainstorming (tempestade de ideias) e o Diagrama de Causa e Efeito (também conhecido como Espinha de Peixe). Exemplo de uso destas ferramentas pode ser encontrado no Capítulo 14. A dinâmica deve ser conduzida por algum integrante da equipe de análise para que seja possível o registro de todas as sugestões apresentadas pelos participantes, após discussão entre eles e entendimento de que uma ideia é, efetivamente, uma condicionante provável da ocorrência do fenômeno.\r\n\r\nO processo de identificação de condicionantes deve ser aberto, considerando a opinião de todos os participantes, inclusive das unidades especiais e/ou especializadas, estatísticas, estudos de outras naturezas, relatórios de criminalidade, pesquisas, informações dos Conselhos Comunitários de Segurança e outros agentes etc. \r\n\r\nA seguir exemplo de condicionantes identificadas para o fenômeno analisado de Roubo de Rua em uma AISP fictícia, a partir do entendimento detalhado de sua ocorrência:\r\n\r\n1-. Aglomeração de pessoas devido a evento público;\r\n\r\n2- Pouca visibilidade do policiamento em grandes eventos;\r\n\r\n3- Comércio informal desordenado: a desordem urbana localizada aumenta a possibilidade de ação de infratores no local;\r\n\r\n4- Ponto de prostituição na Praça das Orquídeas causada por degradação do local (falta de luz, árvores caídas etc.);\r\n\r\n5- Falsos registros de roubos: a partir de investigação, concluiu-se que (40%) de registros de roubo de celular são motivados pela possibilidade de obtenção de novo aparelho com a apresentação do RO de roubo;\r\n\r\n5.1- Cias de telefonia celular exigem RO de furto ou roubo para disponibilizar um novo celular à vítima;\r\n\r\n5.2- Estado exige um RO de furto ou roubo para isentar a vítima do pagamento de taxas de emissão de documentos\r\n\r\n9 - ELABORANDO PLANOS DE AÇÃO (Etapa 4 do PDCA)\r\n\r\nConcluído o entendimento do fenômeno da ocorrência criminal em estudo e identificadas as possíveis condicionantes para a sua ocorrência ou manutenção na localidade analisada, o último passo da etapa de planejamento do ciclo do PDCA é a elaboração do Plano de Ação Integrado, que contém as contramedidas propostas para tentar agir nas condicionantes de criminalidade.\r\n\r\nO Plano de Ação Integrado possui esse nome por reunir, em um único documento, a proposição conjunta de ações das Polícias Civil e Militar e eventualmente de outros agentes de segurança convidados, com a finalidade de reduzir o problema em estudo e alcançar as metas estabelecidas para o IEC.\r\n\r\nO objetivo do PAI é criar um histórico da AISP e RISP de problemas enfrentados, medidas adotadas e resultados obtidos, com vistas à melhoria contínua da atuação policial integrada, e também atuar como instrumento de interação e de coesão entre as Polícias, suas hierarquias e a SESEG.\r\n\r\nUm PAI validado pelas lideranças intermediárias das polícias e outros agentes de segurança eventualmente envolvidos deve ser desmembrado em partes menores para abrigar as ações específicas de cada agente de segurança envolvido na análise.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o monitoramento das ações desdobradas do PAI é de responsabilidade da liderança das Delegacias e Batalhões - e seus comandados - envolvidos. O Plano de Ação Integrado, por sua vez, é de responsabilidade das lideranças intermediárias da AISP, onde é elaborado, com acompanhamento gerencial pela SESEG através da SSPIO.\r\n\r\nPara elaborar um bom Plano de Ação Integrado é fundamental conhecer bem o problema. Assim, o que se espera ao final da análise criminal é que o fenômeno tenha sido desdobrado em suas menores partes, contribuindo para priorização de condicionantes, já que é necessário foco para a otimização da utilização dos recursos.\r\n\r\nUm Plano de Ação Integrado deve conter além do O QUE se pretende fazer, COMO a ação será realizada, QUEM será responsável por acompanha-la e QUANDO se executará aquela ação.\r\n\r\nUma nova ação pode ser inserida no PAI, caso haja o surgimento de um fato novo ou o entendimento mais detalhado de um fenômeno já estudado. Da mesma forma, ações propostas na primeira rodada de elaboração de um PAI podem ser canceladas, desde que os cancelamentos sejam validados pelas lideranças do processo.\r\n\r\nA seguir, será apresentado um modelo fictício de PAI, baseado na priorização das condicionantes apresentadas.\r\n\r\nINSERIR Figura 18\r\n\r\nModelo de Plano de Ação Integrado\r\n\r\n10 - EXECUTANDO O PLANO DE AÇÃO (Etapa 5 do PDCA)\r\n\r\nEsta etapa do PDCA consiste, exclusivamente, na execução das ações propostas no Plano de Ação Integrado, obedecendo as informações que qualificam a ação proposta, tais como: COMO, QUEM, QUANDO, ONDE.\r\n\r\nO sucesso na eliminação ou mitigação do problema analisado consiste, além de uma boa análise, da efetiva execução das ações propostas no PAI dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n11 - VERIFICANDO OS RESULTADOS (Etapa 6 do PDCA)\r\n\r\nEsta etapa do PDCA consiste na verificação dos resultados alcançados no IEC em estudo, após o ciclo de análises do problema, identificação de condicionantes, elaboração e execução do PAI.\r\n\r\nA verificação de resultados dos IEC das AISPs, RISPs e do Estado deve acontecer em uma frequência que possibilite a adoção de medidas corretivas durante o processo, porém o foco definitivo da análise se dará no fechamento do trimestre que inaugurará um novo ciclo do PDCA.\r\n\r\nOs resultados em termos de ocorrências criminais do dado indicador são divulgados publicamente pelo ISP e inseridos em uma ferramenta de acompanhamento, que permitirá a avaliação do sucesso ou não de um PAI.\r\n\r\nÉ responsabilidade de toda liderança intermediária das polícias e demais agentes de segurança verificar os resultados em termos de ocorrências criminais divulgados pelo ISP, a fim de avaliar o resultado daqueles que estão sob sua gerência.\r\n\r\n12 - PADRONIZAÇÃO OU AÇÕES CORRETIVAS (Etapa 7 e 8 do PDCA)\r\n\r\nNesta etapa do PDCA, as ações e outras iniciativas advindas do PAI elaborado e que tenham produzido os resultados desejados e/ou as ações exitosas devem ser padronizados no âmbito das Polícias, desencadeando um processo de melhoria sistêmica e gestão de conhecimento técnico novo. \r\n\r\nPor outro lado, os resultados verificados (etapa anterior do PDCA), que se apresentam insatisfatórios, devem exigir a reunião dos analistas envolvidos na análise do problema em questão para revisão do fenômeno criminal, das condicionantes identificadas e das ações inicialmente propostas, na expectativa de realizarem novas análises, aprofundarem no entendimento do problema, testar novas causas e propor ações mais efetivas como contramedida aos resultados indesejáveis. Em outras palavras, os agentes de segurança envolvidos na análise do referido problema devem iniciar uma nova rodada do PDCA, a partir da sua 1ª etapa.\r\n\r\nDescritas as etapas do ciclo do PDCA, é possível dividi-las para execução ou acompanhamento em cada nível das reuniões de acompanhamento de resultados dos IEC, conforme demonstrado na figura abaixo:\r\n\r\nINSERIR Figura 19\r\n\r\nEtapas do PDCA executadas nas Reuniões de acompanhamento\r\n\r\nResumidamente, é apresentada abaixo a sequência mínima de atividades decorrentes da aplicação da metodologia do PDCA, que devem ser executadas em cada nível da reunião de acompanhamento de resultados dos IEC.\r\n\r\nReunião de Nível 1:\r\n\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n\r\n2. Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n\r\n3. Apresentação das condicionantes identificadas para o problema;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação Integrado para conhecimento e validação pelas Cúpulas.\r\n\r\nReunião de Nível 2:\r\n\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n\r\n2. Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n\r\n3. Apresentação das condicionantes identificadas para o problema;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação Integrado para ajustes e validação do CPA e do DPA.\r\n\r\nReunião de Nível 3:\r\n\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n\r\n2. Elaboração da análise do fenômeno;\r\n\r\n3. Identificação das condicionantes da criminalidade;\r\n\r\n4. Elaboração/revisão do Plano de Ação Integrado.\r\n\r\nReunião de Nível 4:\r\n\r\n1. Troca de informações para subsidiar o diagnóstico das condicionantes do problema;\r\n\r\n2. Acompanhamento do status de execução das ações propostas para a CISP no Plano de Ação Integrado; \r\n\r\n3. Proposição de novas ações de implementação focal, quando necessário. \r\n\r\n13 - GLOSSÁRIO TÉCNICO-METODOLÓGICO\r\n\r\nA seguir a definição dos termos empregados neste manual:\r\n\r\nÁrea Integrada de Segurança Pública (AISP): Divisões geográficas de uma RISP - Região Integrada de Segurança Pública, que se caracteriza pela articulação, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e contemplam a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com o limite de no mínimo 01 (uma) circunscrição de Delegacia Policial distrital;\r\n\r\nAgente de Segurança: Todo e qualquer profissional da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, indiferente da instituição de origem (PMERJ, PCERJ, SESEG, etc.), que esteja envolvido, direta ou indiretamente, no Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade;\r\n\r\nAnálise do Fenômeno: Consiste em investigar as características específicas do problema, sob vários pontos de vista. Ela permite a localização do foco do problema (o mesmo que Análise do Problema);\r\n\r\nAnálise de Processo: Método para identificar o relacionamento entre as principais causas e seus efeitos. Consiste em partir de um resultado e procurar a causa fundamental entre várias que compõem o processo;\r\n\r\nBrainstorming: Tempestade de ideias. Procedimento utilizado para auxiliar um grupo a criar o máximo de ideias no menor tempo possível;\r\n\r\nCircunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP): Divisões geográficas de uma AISP - Área Integrada de Segurança Pública. As Circunscrições Integradas de Segurança Pública - CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das Companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias Distritais da PCERJ, tendo como princípio básico o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea (Companhia de Polícia Militar Integrada), sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de Polícia Distrital. A CISP é a menor divisão geográfica gerencial do Sistema de Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado;\r\n\r\nCoordenadores de Análise e Integração Regional: Cargos de nível tático da SSPIO. São responsáveis por acompanhar, cada qual em uma RISP do Estado do Rio de Janeiro, seus indicadores, relatórios setoriais, proceder análises e produzir relatórios gerenciais sobre as atividades policiais e criminais na Região de responsabilidade. Fazem o auxílio metodológico do SIM e a interface entre as polícias no nível regional e a SESEG, por meio da SSPIO;\r\n\r\nCondicionantes da criminalidade: São características comportamentais, ambientais, etc. que podem ser levantadas como hipóteses para a ocorrência do crime, viabilizando, facilitando ou incentivando o acontecimento do mesmo. São aquelas condições que, quando presentes, aumentam a possibilidade de as pessoas cometerem ou sofrerem atos violentos. São fatores de caráter social, cultural, local, como por exemplo, a presença de condições de vulnerabilidades (desemprego, falta de acesso a políticas públicas, ser vítima de violência doméstica), desigualdade social, porte e uso de armas, venda e consumo de álcool e outras drogas. (SERRATO, 2007);\r\n\r\nGeorreferenciamento: Dados que descrevem fatos, objetos e fenômenos do globo terrestre associados a sua localização sobre a superfície terrestre, num certo instante ou período de tempo. (CÂMARA et al., 1996, p.37);\r\n\r\nIndicador Estratégico de Criminalidade (IEC): Índice numérico estabelecido sobre os crimes definidos pelo governo como estratégicos. Visa medir a eficiência do sistema de segurança pública;\r\n\r\nGráfico de Pareto: Tipo de representação gráfica que permite avaliar os dados apresentados nos eixos X, de acordo com dois critérios nos eixos Y: Valor nominal ou índice e valor percentual acumulado. Método que ajuda a classificar e priorizar os problemas em duas classes: os poucos problemas vitais e os muitos triviais;\r\n\r\nGráfico de Dispersão: Gráfico utilizado para a visualização do tipo de relacionamento existente entre duas variáveis. Estas variáveis podem ser duas causas de um processo, uma causa e um efeito do processo ou dois efeitos do processo. É uma das Sete Ferramentas do Controle da Qualidade;\r\n\r\nMeta: Resultado a ser atingido no futuro. A meta é constituída de três partes: objetivo a ser atingido, valor e prazo. Exemplo: Reduzir a taxa de Letalidade Violenta do ERJ em 11% até dezembro de 2009. Objetivo: reduzir a taxa de Letalidade Violenta; valor: 11%; prazo: até dezembro de 2009;\r\n\r\nMétodo PDCA: Método científico para solução de problemas. É um método gerencial utilizado tanto na manutenção como na melhoria dos padrões, composto de quatro fases básicas: P (Plan) Planejamento, D (Do) Execução, C (Check) Verificação e A (Act) Ação Corretiva;\r\n\r\nPlano de Ação Integrado (PAI): Conjunto de ações com prazo e responsável elaborado conjuntamente pelos agentes de segurança pública de uma localidade geográfica específica, que sejam suficientes e capazes de promover a redução de um dado índice de criminalidade. Um Plano de Ação Integrado é elaborado quando se obtém um resultado indesejado para um indicador criminal;\r\n\r\nPonto Focal do SIM: Servidor capaz de desempenhar tarefas atinentes ao andamento do Sistema, apoiando atividades como: análise dos dados e diagnóstico do problema; identificação das condicionantes da criminalidade; avaliação das ações implementadas; acompanhamento das planilhas de resultados; confecção de relatórios gerenciais; elaboração das apresentações das reuniões de acompanhamento e divulgação da metodologia. É importante a participação deste policial nas reuniões de acompanhamento de resultados, assessorando o Comandante ou o Delegado, já que está envolvido em todas as etapas da rotina de acompanhamento do SIM;\r\n\r\nProblema: Resultado indesejável de um processo. É a diferença entre o resultado desejado e o resultado real alcançado. Um problema é também o resultado de um indicador com o qual não estamos satisfeitos, ou qualquer situação que incomode e que deva ser mudada;\r\n\r\nRegião Integrada de Segurança Pública (RISP): Divisões geográficas do Estado do Rio de Janeiro que permitem a articulação e integração regional, no nível tático, das Polícias Militar e Civil com os demais atores internos e externos que possuam interfaces com a temática de segurança pública na região;\r\n\r\nSistema de Segurança Pública: Conjunto de processos da PCERJ, PMERJ, SEAP, SESEG e Instituições de ação socioeconômica que determinam o nível de eficiência global da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com efeito nos seus Indicadores de Criminalidade.\r\n\r\n14 - MODELOS ILUSTRATIVOS DE FERRAMENTAS\r\n\r\nAs ilustrações a seguir se referem à apresentação gráfica de algumas ferramentas gerenciais sugeridas para a execução das etapas de identificação do problema, análise de fenômeno, identificação de condicionantes e elaboração de Planos de Ação Integrados.\r\n\r\nSão ferramentas da qualidade que visam apoiar os analistas no estabelecimento de foco nas suas análises e orientação na prática da metodologia científica de solução de problemas. \r\n\r\n1- Gráfico de Pareto: Tipo de representação gráfica que permite avaliar os dados apresentados no eixo X, de acordo com dois critérios nos eixos Y: Valor nominal ou índice e valor percentual acumulado. Método que ajuda a classificar e priorizar os problemas em duas classes: os poucos problemas vitais e os muitos triviais.\r\n\r\nINSERIR Figura 20\r\n\r\nExemplo de Gráfico de Pareto\r\n\r\n2- Gráfico Sequencial: Tipo de representação gráfica que permite avaliar um comportamento distribuído num dado período de tempo, especialmente após adoção de alguma medida. Normalmente um Gráfico Sequencial é associado ao Gráfico de Pareto para apresentar, mais detalhadamente, o comportamento individual de cada dado disposto no eixo X do Gráfico de Pareto. \r\n\r\nINSERIR Figura 21\r\n\r\nExemplo de Gráfico Sequencial\r\n\r\n3- Brainstorming: A proposta é de que um grupo de pessoas se reúna e se utilizem da diversidade de pensamentos e ideias, tentando explorar ao máximo a criatividade dos indivíduos. No caso específico do SIM, esta técnica pode ser direcionada para identificação das condicionantes de criminalidade na sua área/região. Nesta etapa, é de grande valia se apropriar do conhecimento do dia a dia dos policiais do nível operacional, que têm contato com os problemas de forma mais imediata.\r\n\r\n4- Diagrama de Causa e Efeito: A esquematização do diagnóstico realizado na etapa do brainstorming é de grande utilidade para a orientação do planejamento de ações. O Diagrama de Causa e Efeito é uma excelente forma de ilustrar o produto do brainstorming. Para construir um Diagrama de Causa e Efeito é preciso:\r\n\r\n- buscar informações sobre o problema ou tema abordado.\r\n\r\n- reunir pessoas envolvidas com o tema para ajudar na elaboração do diagrama.\r\n\r\n- apresentar os fatos e discutir o problema/tema pedindo que cada um contribua com sua opinião (brainstorming).\r\n\r\n- organizar todas as informações em poucas palavras, estabelecendo as principais condicionantes.\r\n\r\nSegue, abaixo, um exemplo de Diagrama de Causa e Efeito:\r\n\r\nINSERIR Figura 22\r\n\r\nExemplo de Diagrama de Causa e Efeito\r\n\r\nCabe ressaltar que, para o êxito das Polícias, se faz necessária a colaboração da sociedade e de outras agências públicas que prestam serviços essenciais à população. Isto porque uma boa parte dos problemas de segurança pública ultrapassa a competência exclusiva das agências policiais, e requer a cooperação de outros órgãos da administração pública municipal e estadual. \r\n\r\nEstas parcerias podem ser consideradas em todas as etapas do processo, desde a identificação do problema, passando pela determinação de suas condicionantes e terminando na implantação de soluções (sempre de acordo com competência e atribuição de cada parceiro) que irão reduzir ou eliminar o problema.\r\n\r\n5- Plano de Ação Integrado (PAI): Formulário onde são descritas as ações propostas como contramedida à ocorrência do problema analisado (resultado indesejado), como executá-las, quem as fará, quando e onde serão implementadas.\r\n\r\nRecomendação de Uso: Reuniões de Nível 3, 2 e 1. \r\n\r\nINSERIR Figura 23\r\n\r\nExemplo de Plano de Ação Integrado\r\n\r\nANEXO I - PADRÃO PARA APRESENTAÇÕES NAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADO\r\n\r\nNas reuniões de acompanhamento de resultados, é apresentada a análise do fenômeno e discutidos os Planos de Ação Integrados. Ao mesmo tempo, também podem ser expostos a realidade da área e os limites e desafios que se interpõem às ações de segurança pública.\r\n\r\nUma apresentação consistente, objetiva e organizada possibilita aos participantes uma melhor compreensão das informações que estão sendo passadas, facilitando, assim, a proposição de ações, troca de ideias e solução de problemas.\r\n\r\nO PDCA guia as análises para proposição de ações da área e também será a referência lógica na elaboração das apresentações de resultados.\r\n\r\nAs apresentações são apoiadas por recursos visuais multimídia e elaboradas a partir de software adequado, devendo-se atentar, no momento de elaboração destas apresentações, para os seguintes pontos: \r\n\r\n- Procurar não usar fundos de tela muito chamativos, de cores escuras ou que dificultem a visualização do conteúdo. O ideal é tela de fundo branco;\r\n\r\n- Símbolos, brasões, escudos devem ser usados apenas no início da apresentação;\r\n\r\n- A fonte a ser utilizada deve ser Arial ou Times New Roman, de tamanho 20 nas manchetes de cabeçalho e 18 ou 16 no corpo dos textos;\r\n\r\n- Verificar a qualidade de visualização (tamanho) e entendimento de mapas, gráficos e fotos;\r\n\r\n- Caracteres realçados em negrito, itálico e/ou em outras cores só devem ser utilizados quando for necessário chamar atenção para aquele tópico;\r\n\r\n- Apresentar apenas fotos que sejam de extrema importância para compreensão da informação que está sendo passada;\r\n\r\n- Observar se o conteúdo das tabelas que estão sendo utilizadas é de fácil visualização e entendimento;\r\n\r\n- Evitar textos longos e a leitura dos mesmos durante a apresentação. Gráficos e figuras ilustram melhor os dados;\r\n\r\n- Nas Reuniões de Nível 3, a apresentação deve ser construída de forma conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, uma vez que se trata de áreas geográficas compartilhadas. Esta mesma apresentação, de forma adaptada, será utilizada nas Reuniões de Nível 2 e 1, caso seja convocada;\r\n\r\n- Evitar utilização de códigos ou outras referências de conhecimento restrito, para descrição das ocorrências ou outras informações.\r\n\r\nA seguir, será demonstrado um modelo para elaboração das apresentações a serem utilizadas nas Reuniões de Nível 1 (e, de forma adaptada, nas outras reuniões) para os IEC do Estado.\r\n\r\nA apresentação terá três seções: Dados Gerais, Por Indicador Estratégico de Criminalidade (IEC) e Apresentação da(s) AISP(s) Convocada(s).\r\n\r\nA primeira seção terá dois slides. O primeiro mostrará o nome da RISP e o trimestre em questão (Imagem abaixo)\r\n\r\nINSERIR Figura 24\r\n\r\nIdentificação da reunião.\r\n\r\nO segundo slide mostrará o mapa da RISP com as divisões por AISP e CISP (Imagem abaixo).\r\n\r\nINSERIR Figura 25\r\n\r\nMapa da RISP\r\n\r\nNa segunda seção, cada indicador estratégico resultará na seguinte sequência de slides.\r\n\r\nNo primeiro slide, intitulado “identificando o problema da RISP X” (Imagem abaixo), cabe destacar que:\r\n\r\nSempre que for tratar de um IEC, é importante deixar especificada esta transição, com o nome do indicador e quais os títulos que o compõe: \r\n\r\n- Letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Lesão Corporal Seguida de Morte, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial);\r\n\r\n- Roubo de Veículo;\r\n\r\n- Roubo de Rua (Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo, Roubo de Celular).\r\n\r\nINSERIR Figura 26\r\n\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\n\r\nO segundo slide abordando a Identificação do Problema (Imagem abaixo) podem ser inseridas as seguintes informações: comparativo entre a meta, o resultado realizado e o respectivo desvio, para cada mês, e o acumulado da RISP do trimestre em questão. Estas informações podem ser inseridas no formato de tabela e gráfico de barra. \r\n\r\nÉ importante que as cores dos gráficos sinalizem as informações de maneira mais intuitiva e padronizada:\r\n\r\nMeta - azul;\r\n\r\nRealizado - verde, quando cumpriu a meta; vermelho, quando não cumpriu a meta.\r\n\r\nINSERIR Figura 27\r\n\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\n\r\nNo slide seguinte sobre a Análise do Problema (Imagem abaixo), pode conter o gráfico das AISPs da RISP em questão, apresentadas pela ordem decrescente do desvio de cada uma em relação à meta. Abaixo deste gráfico, deve-se apresentar uma tabela com os desvios das AISPs. Sugere-se indicar, por meio de linha pontilhada, o percentual que o desvio da(s) AISP(s) convocada(s) para a RN1 representa(m) no contexto daquela RISP. As cores devem seguir o padrão do slide anterior.\r\n\r\nINSERIR Figura 28\r\n\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\n\r\nNo slide seguinte (Imagem abaixo), o Plano de Ação Integrado deve conter a análise da efetividade das ações anteriores e apresentação de novas ações. Para uma melhor visualização das ações dos trimestres anteriores, sugere-se não apresentar a planilha em formato de imagem, mas com o link para o arquivo de origem.\r\n\r\nINSERIR Figura 29\r\n\r\nPlano de Ação\r\n\r\nA terceira seção será a apresentação de cada AISP convocada. O primeiro slide desta seção será a capa (Figura XXX), que deverá conter o nome da AISP e o trimestre em questão.\r\n\r\nINSERIR Figura 30\r\n\r\nCapa da apresentação da AISP\r\n\r\nA seguir a mesma lógica da apresentação da RISP para a AISP, fazendo as adaptações necessárias. Por exemplo: Gráficos que contenham as AISPs deverão ser feitos para as CISPs.\r\n\r\nNa análise do fenômeno incluir o georreferenciamento da CISP com o maior impacto para aquela AISP.\r\n\r\nO último slide será sobre considerações finais da RISP (Imagem abaixo), que será um espaço destinado aos CPAs e DPAs, após o término dos slides referentes à(s) AISP(s), tecerem os comentários que julgarem relevantes. Por exemplo: citar ações exitosas no âmbito de sua RISP, fundamentar melhor as “causas” do desempenho negativo das AISP convocada para reunião etc. \r\n\r\nINSERIR Figura 31\r\n\r\nConsiderações finais\r\n\r\nOrientações gerais:\r\n\r\n- Este manual procura trazer recomendações que auxiliem na realização das Reuniões de Nível 4, 3, 2 e 1, visando ao aprimoramento contínuo do SIM. Deste modo, com esta publicação não se pretende esgotar todos os procedimentos inerentes à realização das referidas reuniões.\r\n\r\n- Assim, informações e recursos complementares não previstos podem ser, a qualquer momento, inseridos nesta rotina de realização de reuniões em seus diferentes níveis.\r\n\r\n- Ressalta-se a importância das figuras do Ponto Focal do SIM na Unidade Operacional (PMERJ e PCERJ) e Coordenador de Análise e Integração Regional da RISP (SSPIO/SESEG) na produção, orientação e acompanhamento deste processo. \r\n\r\n- Recomenda-se que, no caso específico da RN1, as informações gerais e a análise do fenômeno (dias da semana, horários, locais de maior incidência) estejam em “slides ocultos” para o caso de alguma indagação pelos integrantes da Cúpula de Segurança.\r\n\r\n- Após cada reunião, os líderes deverão encaminhar, por e-mail, à SSPIO, a lista de presença escaneada, a apresentação de slides e o arquivo com o PAI. \r\n\r\nANEXO II - MODELO DE LISTA DE PRESENÇA \r\n\r\nPARA AS REUNIÕES\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento, em todos os níveis, precisam ter suas frequências anotadas, a fim de que, os participantes possam ter registrados, todos os contatos dos envolvidos. Assim, segue modelo de Lista de Presença a ser usado em todos os níveis de reuniões.\r\n\r\nINSERIR Figura 32\r\n\r\nModelo de lista de presença para Reuniões de Acompanhamento de Resultados\r\n\r\nANEXO III - MODELO PARA O TERMO DE\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nReferência: Metas desdobradas referentes ao Xº semestre de 20XX\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o Xº semestre de 20XX, a saber:\r\n\r\nXº semestre de 20XX:\r\n\r\n- Reduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXXX.\r\n\r\nINSERIR Figura 33\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\nReduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Roubo de Veículo no ERJ atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXXX. \r\n\r\nINSERIR Figura 34\r\n\r\nReduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Roubo de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXX.\r\n\r\nINSERIR Figura 35\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivo.\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO IV - CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\n\r\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO DO IDM\r\n\r\nOs resultados apurados a cada ciclo semestral pelas Regiões Integrada de Segurança Pública (RISPs) e Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) serão transformados em Índice de Desempenho de Metas (IDM). \r\n\r\nO IDM é calculado a partir do resultado do percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, monitorados pelo Sistema de Metas.\r\n\r\nO Percentual de Cumprimento da Meta representa a diferença entre a meta e o realizado, para o indicador no período, dividido pelo valor da meta, cujo resultado é multiplicado por 100 e acrescido de 100%.\r\n\r\nEste resultado do Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade é multiplicado por seu respectivo peso, se transformando no fator alcançado para o referido Indicador. \r\n\r\nO IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por seis.\r\n\r\nOs resultados do Percentual de Cumprimento da Meta e IDM serão apresentados com uma casa decimal, seguindo as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). \r\n\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar semestralmente as RISPs / AISPs: \r\n\r\nINSERIR Figura 36\r\n\r\nFórmula de cálculo\r\n\r\nCondicionalidades para Premiação para RISP e AISP\r\n\r\nOs Índices de Desempenho de Metas (IDM) calculados servirão para o estabelecimento de um Ranking de premiados que permitirá avaliar o desempenho das RISPs e AISPs, tendo como condição para esta modalidade específica que o Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos tenha sido igual ou acima de 100%.\r\n\r\nNão pode haver empate de RISP e AISP no Ranking de primeiras colocações a que alude art. 6, § 1º, incisos I e II, do Decreto Estadual 41.931/2009 e suas modificações.\r\n\r\nAs premiações destinadas às RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual entre 90% e 99,9% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade devem ter como pré-requisito o atingimento da meta estabelecida para o Estado para o indicador em referência.\r\n\r\nAs RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual igual ou superior a 100% e igual ou inferior a 120% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade não ficarão condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o Estado.\r\n\r\nAs RISPs e AISPs cujas metas semestrais estejam em valores inferiores ou iguais a 20, em números absolutos, utilizarão um deflator de 5% para cada ocorrência do Indicador Estratégico de Criminalidade que se enquadre nesta condição. O Percentual de Cumprimento da Meta será calculado a partir da diferença, em números absolutos, do valor da meta estipulado e o valor real obtido multiplicada por este deflator de 5%, cujo resultado será acrescido de 100%. Para os casos cujas metas estejam compreendidas entre 3 e 0, aplica-se o valor máximo de pontuação possível (120%) para o melhor resultado a ser alcançado (zero ocorrência).\r\n\r\nSerão objetos da premiação semestral:\r\n\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n\r\n- as 03 (três) AISPs que totalizarem os três melhores resultados no IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n\r\n- as RISPs e AISPs que atingirem o IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas no Decreto 41.931/09 e suas modificações;\r\n\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade; e\r\n\r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do § 1º do art. 6º do Decreto 41.931/09 e suas modificações.\r\n\r\nA premiação prevista consistirá em:\r\n\r\n- Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\n\r\n- Gratificação semestral, individual e não cumulativa. \r\n\r\nREFERÊNCIAS: \r\n\r\nCÂMARA, Marco A. et al. Anatomia de Sistemas de Informação Geográfica. Campinas: Décima Escola de Computação, 1996.\r\n\r\nFALCONI, Vicente. O verdadeiro poder. Nova Lima/MG. INDG Tecnologia e Serviço LTDA, 2009\r\n\r\nMELO, C. P.; CARAMORI, E. J. PDCA Método de melhorias para empresas de manufatura. Belo Horizonte: Desenvolvimento Gerencial, 2001\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 44.348, de 23 de agosto de 2013.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESP nº 263, de 26 de julho de 1999.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESEG nº 485, de 30 de junho de 2011.\r\n\r\nSERRATO, Héctor Riveros (2007). Rumo a uma política integral de convivência e segurança cidadã na América Latina: marco conceitual da interpretação-ação PNUD. Curso de Convivência e Segurança Cidadã. \r\n\r\nDisponível em: \r\n\r\nhttp://www.pnud.org.br/publicacoes/marcoconceitualpnud_segurancacidada.pdf Acesso em 11/08/2015.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1958329"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAFONSO CAMPOS SILVA, Subtenente PM, RG 43.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/42/2016.\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 44.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/163/2016.\r\n\r\nGILSON FELIX DE LIMA, Subtenente PM, RG 50.660, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/12/2016.\r\n\r\nISAIAS SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/147/2016.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CABRAL, Subtenente PM, RG 39.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/54/2015.\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA, Subtenente PM, RG 45.945, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/26/2016.\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/25/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar NELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Soldado PM, RG 91.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.03.2011, com 07 anos, 00 mês e 10 dias. Proc. nº E-09/105/34/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JORGE LUIS NUNES PESSANHA, Subtenente PM, RG 52.125, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 32 anos de serviço, a contar de 23.02.2016. Proc. nº E-09/0826/2611/2011.\r\n\r\nId: 1958148"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/000009/2016 - SUBTEN PM RG 49.039 MOISES CAROLINO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 26/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0134/005/2016 - SUTEN PM RG 50.100 FLAVIO JOSE MACEDO RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 24/02/2016.\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/104/2016 - SUBTEN PM RG 47.727 MANSUR DAVID RED - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/25/2016 - SUBTEN PM RG 46.199 PAULO MAURICIO PIRES DA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 20/01/2016.\r\n\r\nId: 1957829"
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                    "1958372": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/07/2016 - TENCEL PM RG 50.950 ROBERTO BANDEIRA DE MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nId: 1958372"
                    ],
                    "1958323": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 4.297.879,45. (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1958323"
                    ],
                    "1958231": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/0236/2016 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa UNIPROP DUSTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1958231"
                    ],
                    "1958324": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/72/2015 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 005/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 4.297.879,45. (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1958324"
                    ],
                    "1958287": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/2512/2006 - RITA DE CASSIA DO CABO RIBEIRO, matrícula nº 00/1201.571-5, ID. 2461324-0, TORNO SEM EFEITO o despacho de 12.02.2007, publicado no D.O. de 14.02.2007, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS para fins de aposentadoria. \r\n\r\nId: 1958287"
                    ],
                    "1958247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0089/0082/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP (Diretoria Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0128/0013/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0072/0015/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAm (Comando de Polícia Ambiental).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0013/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2016.\r\n\r\nId: 1958247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1958364": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 614 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei Estadual nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei Estadual nº 5.348, de 11.12.2008, bem como nos Decretos Estaduais nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373, de 25.03.2010, nos termos do Edital regulamentador publicado no DOERJ de 21.01.2016 e o que consta do processo nº E -21/070.306/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no DOERJ de 03 de março de 2016, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por força da aplicação do § 10, do art. 2º, da Lei nº 4583/2005, no quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores concorrentes pela quarta e terceira vez, respectivamente, relacionados nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Deixar de aplicar para os efeitos desta Promoção a lista tríplice em razão do preenchimento das vagas indicadas no item 3.1 do Edital de abertura de vagas, com fulcro na fundamentação inserta no § 10, do art. 2º, da Lei nº 4583/2005.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, através da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores reposicionados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNome\r\n\r\n19666420\r\n\r\n00-0822.458-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNome\r\n\r\n19793626\r\n\r\n00-0860.208-8\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n19925417\r\n\r\n00-0835.500-0\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19794053\r\n\r\n00-0836.471-3\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n19979142\r\n\r\n00-0822.538-5\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n20007574\r\n\r\n00-0861.573-7\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\n19966350\r\n\r\n00-0868.060-5\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n20007647\r\n\r\n00-0861.506-4\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n20083262\r\n\r\n00-0822.236-8\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n19926740\r\n\r\n00-0868.030-8\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n19795718\r\n\r\n00-0867.998-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\n19980973\r\n\r\n00-0822.078-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n20076045\r\n\r\n00-0816.903-9\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n19981180\r\n\r\n00-0867.945-8\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n19953143\r\n\r\n00-0835.059-7\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\n20076460\r\n\r\n00-0867.948-2\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\n20086580\r\n\r\n00-0835.069-6\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n20370369\r\n\r\n00-0867.879-9\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\n19953933\r\n\r\n00-0849.325-6\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n19982054\r\n\r\n00-0867.880-7\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n19797745\r\n\r\n00-0868.088-6\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n20020457\r\n\r\n00-0853.234-3\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n19954328\r\n\r\n00-0822.478-4\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n19929340\r\n\r\n00-0868.089-4\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\n19917961\r\n\r\n00-0834.564-7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n19660138\r\n\r\n00-0861.533-8\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n20020821\r\n\r\n00-0834.948-2\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n19955316\r\n\r\n00-0835.135-5\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\n19660855\r\n\r\n00-0822.424-8\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n20102135\r\n\r\n00-0853.262-4\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n19787022\r\n\r\n00-0822.537-7\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n20066457\r\n\r\n00-0868.007-6\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n20088795\r\n\r\n00-0822.618-5\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\n20012055\r\n\r\n00-0822.367-9\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n20058241\r\n\r\n00-0822.508-8\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n19663269\r\n\r\n00-0822.604-5\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n19930763\r\n\r\n00-0816.814-8\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\n20022360\r\n\r\n00-0860.202-1\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n20068255\r\n\r\n00-0867.955-7\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n20103247\r\n\r\n00-0835.025-8\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\n19958145\r\n\r\n00-0835.052-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n19931751\r\n\r\n00-0822.445-3\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19943377\r\n\r\n00-0822.646-6\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n20103840\r\n\r\n00-0849.275-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n32321643\r\n\r\n00-0868.108-2\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\n19920466\r\n\r\n00-0822.031-1\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n19985444\r\n\r\n00-0824.429-5\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n20013949\r\n\r\n00-0822.621-9\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\n19907540\r\n\r\n00-0835.336-9\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n20035330\r\n\r\n00-0820.342-4\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n19668210\r\n\r\n00-0867.908-6\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20091435\r\n\r\n00-0835.043-1\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n19960557\r\n\r\n00-0822.320-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22101667\r\n\r\n00-0824.436-0\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19960859\r\n\r\n00-0822.462-8\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n19933061\r\n\r\n00-0824.412-1\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\n20105754\r\n\r\n00-0868.123-1\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n20105860\r\n\r\n00-0822.693-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n19945230\r\n\r\n00-0822.637-5\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\n20024576\r\n\r\n00-0867.910-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n19790350\r\n\r\n00-0822.492-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n19707215\r\n\r\n00-0835.375-7\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n20053550\r\n\r\n00-0822.348-9\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19934289\r\n\r\n00-0834.968-0\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n19921560\r\n\r\n00-0824.191-1\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n19922558\r\n\r\n00-0822.573-2\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n20107471\r\n\r\n00-0836.432-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\n19962274\r\n\r\n00-0867.976-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n19909934\r\n\r\n00-0860.206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n20107773\r\n\r\n00-0834.986-2\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n20094140\r\n\r\n00-0868.134-8\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n20005857\r\n\r\n00-0853.202-0\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n19792077\r\n\r\n00-0822.603-7\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19948026\r\n\r\n00-0867.982-1\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\n19962940\r\n\r\n00-0867.983-9\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n19988044\r\n\r\n00-0836.096-8\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n20094973\r\n\r\n00-0822.271-3\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\n20016549\r\n\r\n00-0816.918-7\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n20081057\r\n\r\n00-0824.189-5\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n19998341\r\n\r\n00-0820.332-5\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n19678223\r\n\r\n00-0835.313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n20109040\r\n\r\n00-0822.530-2\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n20109385\r\n\r\n00-0849.243-1\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20017464\r\n\r\n00-0822.353-9\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n19993285\r\n\r\n00-0822.273-9\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n20074433\r\n\r\n00-0860.201-3\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\n20055579\r\n\r\n00-0867991-2\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\n20062036\r\n\r\n00-0853217-8\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\n19965249\r\n\r\n00-0822.314-1\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n19912552\r\n\r\n00-0835.066-2\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nId: 1958364"
                    ],
                    "1958241": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP N° 601 DE 22 DE FEVEREIRO 2016\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar o Plano de Ensino de Inteligência Penitenciária para o ano de 2016, conforme o anexo I desta resolução.\r\n\r\nArt. 2°- Aprovar o PLAMA do CINPE, conforme o anexo II desta resolução. \r\n\r\nArt. 3°- O CINPE será dirigido pelo superintendente geral de inteligência penitenciária, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nos autos do processo nº E-21/071/21/2015,\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE ENSINO 2016\r\n\r\n1. Finalidade: Orientar, planejar e desenvolver o ensino de inteligência penitenciária, a ser implementado pela SISPEN.\r\n\r\n2. Objetivo: Qualificar, formando e especializando, os recursos humanos que integram a SISPEN e a Corregedoria.\r\n\r\n3. Referências legais:\r\n\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agencias integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está incluída. \r\n\r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência no âmbito da SEAP.\r\n\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o decreto n° 38.258/2005, alterado pelo decreto n° 44.194/2013.\r\n\r\n4. Atividades de ensino: Para o ano de 2016 está prevista (01) uma turma do Cinpe, a ser composta pela SISPEN, Corregedoria e por agentes da comunidade de inteligência em âmbito nacional.\r\n\r\n4.1. CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\n\r\nTipo do curso: formação em inteligência penitenciária;\r\n\r\na - Locais de funcionamento: Escola de Gestão Penitenciária (EGP), SISPEN e áreas externas (exercícios);\r\n\r\nb - Período de duração:\r\n\r\n- XI CINPE: de 12 de setembro a 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nc - Dias de funcionamento: de segunda a sexta;\r\n\r\nd - Horário de funcionamento: das 08:00h as 17:00h;\r\n\r\ne - Carga Horária:\r\n\r\n- XI CINPE: 172 h/a.\r\n\r\nf - Vagas: 40 vagas;\r\n\r\ng - Período de inscrição:\r\n\r\n- XI CINPE: de 01 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO XI CINPE\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n(HORAS/AULA)\r\n\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\n\r\n02 horas/aula\r\n\r\nFundamentos doutrinários\r\n\r\n04 horas/aula\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\n\r\n26 horas/aula\r\n\r\nReunião de dados\r\n\r\n48 horas/aula\r\n\r\nContrainteligência\r\n\r\n11 horas/aula\r\n\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\n\r\n13 horas/aula\r\n\r\nInteligência Penitenciária\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nAtividade correcional\r\n\r\n16 horas/aula\r\n\r\nPalestras\r\n\r\n22 horas/aula\r\n\r\nAtividades complementares\r\n\r\n14 horas/aula\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n172 horas/aula\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1958241"
                    ],
                    "1958344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.118/2016 - CONCEDO ao MÉDICO EVANDRO GOMES VIEIRA, ID 553225-6, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, a contar de 01/06/2016, observados os termos de Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 1958344"
                    ],
                    "1958370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.005/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/05/2016, publicado no Diário Oficial de 11/05/2016, referente à licença sem vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, concedida ao servidor RAFAEL GONZALES STELLZER, ID 43204422, tendo em vista a manifestação da Superintendência de Recursos Humanos desta Pasta. \r\n\r\nId: 1958370"
                    ],
                    "1958368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.024/2004 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, ID4392883-8. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/07/2014, publicado no D.O. de 21/07/2014, referente ao período base de 31/08/2005 a 29/08/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.137/1991 - ERICA CARLA BENTO GABRIEL, ID4392883-8. Período base de 31/08/2005 a 29/08/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.137/1991 - GELSON ALVES DA ROSA, ID.1991835-6. Período base de 28/12/2010 a 24/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.150/2016 - ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, ID.4393005-0. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.037/2016 - VICTOR PEREIRA SEIXAS, ID.4253100-4. Período base de 09/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 1958368"
                    ],
                    "1958312": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.205/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.167/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.226/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.200/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.251/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.067/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.194/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.174/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.277/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.282/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.038/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.006/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.229/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.167/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.208/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.186/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.024/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.025/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.151/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.212/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.174/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.998/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.320/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.099/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.149/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.007/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.261/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.225/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.210/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.190/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.057/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.170/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.003/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.118/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.234/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.235/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.231/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.287/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.372/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.089/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.351/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.053/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.183/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.164/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.143/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.248/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.004/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.007/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.428/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.465/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.239/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.003/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.119/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.029/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.037/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.062/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1958312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1958326": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FIA Nº 421 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA-RJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento intersetorial de saúde e assistência social à criança e ao adolescente com deficiência múltipla abrigados no Lar Maria de Lourdes. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/05/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 32 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUO: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nMA 3350 - Fonte 100 - Valor: R$ 136.208,25 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 1958326"
                    ],
                    "1958331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1713/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRE PEREIRA MOLISANI, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 915.939-3 ID Funcional nº 42122678 do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione-IEDE para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1556/2016 - AUTORIZO a cessão do servidor JOCIMAR DOS SANTOS TAVARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.145-3 ID Funcional nº 30172640 do Hospital Estadual Santa Maria para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1687/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor JOSÉ BEZERRA DA SILVA, Médico-Cardiologia, ID Funcional nº 41989074, lotado no Hospital Estadual Carlos Chagas, para a Central de Regulação do Centro-Sul, localizada no Município de Três Rios. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1005/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA LICURCI DE OLIVEIRA, Médica-Neonatologia, matr. nº 863.825-6 ID Funcional nº 30701660, lotado no Hospital Estadual Rocha Faria, para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí. \r\n\r\nId: 1958331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1958169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1856/2014 - MARIA CLAUDIA DINIZ, ID. Funcional nº 35136618/1, mat. n° 847.929-7, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2014, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 1958169"
                    ],
                    "1958285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nELVIRA FERREIRA MATOS, mat. nº 678.390-6, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39254267/1. Proc. nº E-03/10.800.385/97.\r\n\r\nADELAIDE MARTINS DA COSTA AMIL, mat. nº 253.939-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33838925/1. Proc. nº E-03/003/689/2016.\r\n\r\nCLAUDIA LUIZA MARTINS QUEIROZ, mat. nº 236.990-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38436248/1. Proc. nº E-03/012/622/2016.\r\n\r\nMAGDA MARIA D' OLIVEIRA ALVES, mat. nº 247.657-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40562646/1. Proc. nº E-03/002/7012/2014.\r\n\r\nMARIA ALCINA BAKR DE SOUZA FARIA, mat. nº 73.632-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38713080/1. Proc. nº E-03/002/324/2014.\r\n\r\nJOZIAS RODRIGUES, mat. nº 1.201.582-2, Servente I, ID. Funcional nº 39005844/1. Proc. nº E-03/002/1920/2015.\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS DE AMORIM, mat. nº 276.150-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35754273/1. Proc. nº E-03/012/3280/2015.\r\n\r\nIVANETE DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 230.173-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39194639/1. Proc. nº E-03/011/458/2016.\r\n\r\nELZA MORGANA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 1.202.902-1, Servente I, ID. Funcional nº 37502271/1. Proc. nº E-03/002/5468/2015.\r\n\r\nCRISTINA SAVVAS GALINDO, mat. nº 184.420-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34375848/1. Proc. nº E-03/010/382/2016.\r\n\r\nLIZETE DA FONSECA SILVA, mat. nº 200.436-4, Servente I, ID. Funcional nº 37242474/1. Proc. nº E-03/012/880/2016.\r\n\r\nLUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO, mat. nº 505.806-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34612360/1. Proc. nº E-03/003/573/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MOURA, mat. nº 277.653-2, Servente I, ID. Funcional nº 38855720/1. Proc. nº E-03/002/1370/2015.\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS BENITES, mat. nº 1.202.256-2, Servente I, ID. Funcional nº 38680459/1. Proc. nº E-03/002/9354/2014.\r\n\r\nSOLANGE SANTANA CRUZ, mat. nº 805.621-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36193879/1. Proc. nº E-03/002/1927/2015.\r\n\r\nHELOISA SILVA DE SOUZA AFFONSO, mat. nº 240.921-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 19602774/1. Proc. nº E-03/001/1976/2016.\r\n\r\nROBERTO CESAR SOARES DA SILVA, mat. nº 835.830-1, Agente Socioeducativo - DEGASE, ID. Funcional nº 19883145/1. Proc. nº E-03/021/309/2016.\r\n\r\nId: 1958285"
                    ],
                    "1958140": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nBENAJALDO JOSÉ FRANCO FONSECA, mat. nº 839.903-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 36495859/1. Proc. nº E-03/008/2384/2015.\r\n\r\nJORGETE DA SILVA LEPLETIER, mat. nº 844.580-1, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 40260739/2. Proc. nº E-03/008/1109/2015.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES ÁCIMO, mat. nº 5.002.845-5, Zelador I, ID. Funcional nº 36463817/1. Proc. nº E-03/015/1252/2015.\r\n\r\nMARIA LUCIA ROSSONI DA SILVA, mat. nº 5.006.569-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 39414949/1. Proc. nº E-03/010/253/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nDULMA DE MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA, mat. nº 5.012.814-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 39014371/1. Proc. nº E-03/002/5266/2015.\r\n\r\nNILZA MARIA BENVINDO, mat. nº 516.684-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35013362/1. Proc. nº E-03/10.000.861/97.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ALVES, mat. nº 5.001.426-5, Zelador I, ID. Funcional nº 33937834/1. Proc. nº E-03/004/1235/2016.\r\n\r\nARLENE VIDAL DA COSTA LEITE, mat. nº 240.410-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40204049/2. Proc. nº E-03/015/1236/2015.\r\n\r\nNÁDIA MARINHO DA SILVA FONSECA, mat. nº 196.841-1, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38316102/1. Proc. nº E-03/006/303/2016.\r\n\r\nALCIONE MOURA, mat. nº 680.773-9, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39366030/1. Proc. nº E-03/007/4398/2015.\r\n\r\nId: 1958140"
                    ],
                    "1958308": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEDMA DE FÁTIMA ALVARENGA DE BRITO, mat. nº 292.775-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37589059/1. Proc. nº E-03/004/4028/2015.\r\n\r\nANA MARIA RAMOS, mat. nº 293.380-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37103474/1. Proc. nº E-03/011/3884/2015.\r\n\r\nNEIDE MARIA PEREIRA DA CUNHA, mat. nº 291.587-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35050322/1. Proc. nº E-03/012/763/2016.\r\n\r\nIVANETE DOS SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 805.386-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39194639/2. Proc. nº E-03/011/457/2016.\r\n\r\nIARA MARIA LASKOS CARDOSO, mat. nº 197.526-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36038083/1. Proc. nº E-03/015/3280/2014.\r\n\r\nJORGE EDUARDO MORAES DE FARIA, mat. nº 243.133-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38665441/1. Proc. nº E-03/002/3181/2015.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ELIAN DOS SANTOS, mat. nº 238.795-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35684160/1. Proc. nº E-03/015/1105/2016.\r\n\r\nRICARDO TORRES DE OLIVEIRA, mat. nº 244.150-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39445410/1. Proc. nº E-03/015/1899/2015.\r\n\r\nLENIR APARECIDA MENDONÇA BARCELOS, mat. nº 292.524-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39500047/1. Proc. nº E-03/004/1149/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA DE LUCAS GARCIA, mat. nº 826.795-7, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40528421/2. Proc. nº E-03/004/1230/2016.\r\n\r\nREGINA CELIA VALADARES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 292.430-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37477544/1. Proc. nº E-03/002/72/2015.\r\n\r\nCECÍLIA LINS DE ARAUJO, mat. nº 252.559-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33555850/1. Proc. nº E-03/005/799/2016.\r\n\r\nLUCIENNE TINOCO RODRIGUES, mat. nº 290.881-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36950688/1. Proc. nº E-03/016/3366/2015.\r\n\r\nLUCILENE MIRANDA MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 234.848-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40604586/1. Proc. nº E-03/002/90/2013.\r\n\r\nCARMEN LUCIA AUGUSTO DE SOUZA, mat. nº 826.905-2, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 38127091/2. Proc. nº E-03/006/1791/2015.\r\n\r\nMARISTELA GARRIDO ESTEVES MENDES, mat. nº 245.147-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35488255/1. Proc. nº E-03/011/1059/2016.\r\n\r\nCELMA REGINA DIAS, mat. nº 249.797-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 19366833/1. Proc. nº E-03/002/1605/2015.\r\n\r\nOSNI SOUZA DA SILVA, mat. nº 249.591-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32808526/1. Proc. nº E-03/002/1689/2015.\r\n\r\nANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS, mat. nº 916.417-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40623076/3. Proc. nº E-03/010/926/2016.\r\n\r\nLIGIA MARIA DE CARVALHO SOUZA CUNHA, mat. nº 256.512-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35586729/1. Proc. nº E-03/006/649/2015.\r\n\r\nVITÓRIA MARIA MADEIRA BRAGA, mat. nº 803.750-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39029859/1. Proc. nº E-03/002/920/2016.\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DA COSTA PIMENTA DE MORAES, mat. nº 242.909-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40023745/2. Proc. nº E-03/002/5525/2015.\r\n\r\nVERA MARIA NOGUEIRA SERINO, mat. nº 292.271-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34597220/2. Proc. nº E-03/012/811/2016.\r\n\r\nADILSON LIMA VIEIRA, mat. nº 247.518-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33063770/1. Proc. nº E-03/010/4554/2015.\r\n\r\nId: 1958308"
                    ],
                    "1958383": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nPAULO ALVES DE SOUZA FILHO, mat. n° 948.988-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41788931/2. Proc. n° E-08/006/315/2016.\r\n\r\nMARILIA JUNQUEIRA GAZOLA, mat. n° 914.110-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 35674385/2. Proc. n° E-08/006/275/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nPAULO ALVES DE SOUZA FILHO, mat. n° 891.213-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41788931/1. Proc. n° E-08/006/309/2016.\r\n\r\nWALDEMIR TEIXEIRA RODRIGUES, mat. nº 270.519-2, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39303071/1. Proc. n° E-08/006/314/2016.\r\n\r\nJOÃO BATISTA PINTO, mat. nº 839.346-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40523179/2. Proc. n° E-08/006/261/2016.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE LIMA ROCHA, mat. nº 844.686-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 39148130/1. Proc. n° E-08/006/276/2016.\r\n\r\nSONIA LUCINIA SOUZA DO NASCIMENTO, mat. nº 254.512-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37838458/1. Proc. n° E-08/006/311/2016.\r\n\r\nJOÃO BATISTA PINTO, mat. nº 826.380-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40523179/1. Proc. n° E-08/006/262/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nELIZABETH DE ABREU AIRES ALVES, mat. nº 966.450-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43903959/1. Proc. n° E-08/006/323/2016.\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA ALMEIDA, mat. nº 936.296-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43044395/1. Proc. n° E-08/006/270/2016.\r\n\r\nKATIA SARUBI LACERDA, mat. nº 914.136-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 20866518/5. Proc. n° E-08/006/269/2016.\r\n\r\nMARILDA BACELLAR GUERRA DE OLIVEIRA, mat. nº 921.005-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42778930/1. Proc. n° E-08/006/321/2016.\r\n\r\nFATIMA TERESINHA DA ROSA MONTEIRO SOUSA, mat. nº 904.074-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5625114/3. Proc. n° E-08/006/267/2016.\r\n\r\nANGELICA BARBOSA BRASIL, mat. nº 911.845-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 34320156/2. Proc. n° E-08/006/319/2016.\r\n\r\nLAUDICEA AGUIAR SILVA GAMA, mat. nº 942.548-9, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 4, ID. Funcional nº 43265111/1. Proc. n° E-08/006/313/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nVANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS, mat. n° 837.748-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33807329/1. Proc. n° E-08/006/264/2016.\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO MIRANDA, mat. n° 803.669-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34924833/1. Proc. n° E-08/006/316/2016.\r\n\r\nMARILDA GRANADO VAZ, mat. n° 5.024.282-5, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 40307743/2. Proc. n° E-08/006/271/2016.\r\n\r\nHELOISA DE AZEVEDO CASTRO, mat. n° 5.008.683-4, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36271144/1. Proc. n° E-08/006/259/2016.\r\n\r\nJAIRO GOMES DA SILVA, mat. n° 808.175-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40144879/1. Proc. n° E-08/006/318/2016.\r\n\r\nMARIA ALICE MARQUES CAMPOS, mat. n° 256.212-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40195910/1. Proc. n° E-08/006/334/2016.\r\n\r\nJANE DE SOUZA FREITAS, mat. n° 241.006-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38167026/1. Proc. n° E-08/006/312/2016.\r\n\r\nSONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA, mat. n° 5.013.972-4, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 39258521/1. Proc. n° E-08/006/310/2016.\r\n\r\nMARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE, mat. n° 275.763-1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37929577/1. Proc. n° E-08/006/317/2016.\r\n\r\nIVANETE DE OLIVEIRA, mat. n° 5.016.824-4, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34744070/1. Proc. n° E-08/006/272/2016.\r\n\r\nLUCIA RIBEIRO DA SILVA, mat. n° 869.689-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 33284164/1. Proc. n° E-08/006/337/2016.\r\n\r\nMARIA ALICE MARQUES CAMPOS, mat. n° 833.185-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40195910/2. Proc. n° E-08/006/335/2016.\r\n\r\nDALVA BARBOSA THOMAZ, mat. n° 5.015.910-2, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 34997954/1. Proc. n° E-08/006/336/2016.\r\n\r\nANGELICA BARBOSA BRASIL, mat. n° 833.963-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34320156/1. Proc. n° E-08/006/320/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ALMEIDA SOUZA GOMES, mat. n° 5.023.935-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37607723/1. Proc. n° E-08/006/322/2016.\r\n\r\nJANE MARCIA SOUZA ALVES DE AZEVEDO, mat. n° 5.005.341-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35288337/1. Proc. n° E-08/006/273/2016.\r\n\r\nANA AZIZE ISSMAEL, mat. n° 824.752-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33267057/1. Proc. n° E-08/006/204/2016.\r\n\r\nANA AZIZE ISSMAEL, mat. n° 834.083-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33267057/2. Proc. n° E-08/006/203/2016.\r\n\r\nNILZA DE SOUZA MELO BARBOSA, mat. n° 284.044-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33300844/1. Proc. n° E-08/006/274/2016.\r\n\r\nId: 1958383"
                    ],
                    "1958207": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJANAINA FRANÇA DE ARAUJO SANCHEZ, ID. Funcional nº 50142119/1, mat. n° 3.041.760-4, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 16/03/2016. Proc. n° E-03/001/1487/2016.\r\n\r\nFLAVIA BARATA RIBEIRO PINTO, ID. Funcional nº 42782970/1, mat. n° 929.490-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/03/2016. Proc. n° E-03/001/1441/2016.\r\n\r\nANELIZA DA SILVA AMBROSIO, ID. Funcional nº 44005725/1, mat. n° 969.979-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/03/2016. Proc. n° E-03/015/828/2016.\r\n\r\nURSULA SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 31146902/2, mat. n° 971.757-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/03/2016. Proc. n° E-03/010/872/2016.\r\n\r\nLUIZA BORBA MOREIRA, ID. Funcional nº 43280358/1, mat. n° 940.274-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/03/2016. Proc. n° E-03/016/499/2016.\r\n\r\nALEX CONCEIÇÃO VASCONCELOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50064975/2, mat. n° 3.083.501-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/02/2016. Proc. n° E-03/008/613/2016.\r\n\r\nRODRIGO LOPES SANT'ANNA, ID. Funcional nº 44185561/1, mat. n° 973.460-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/03/2016. Proc. n° E-03/016/458/2016.\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 50317881/1, mat. n° 3.065.877-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/03/2016. Proc. n° E-03/005/673/2016.\r\n\r\nMILENA FERREIRA SANANDRES CABUSSU, ID. Funcional nº 44193645/2, mat. n° 3.074.845-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/002/677/2016.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA SANTOS, ID. Funcional nº 42126762/2, mat. n° 3.050.605-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/04/2016. Proc. n° E-03/016/593/2016.\r\n\r\nCINTHIA MARIA MASCARENHAS TORRES BENDELACK, ID. Funcional nº 36399663/1, mat. n° 831.369-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 18/02/2016. Proc. n° E-03/008/612/2016.\r\n\r\nSERGIO BARRETO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43039260/2, mat. n° 953.831-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/02/2016. Proc. n° E-03/008/681/2016.\r\n\r\nId: 1958207"
                    ],
                    "1958215": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2016\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 07 de abril de 2016, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 25 de junho de 2011 e publicado no D.O. de 29/07/2011, que aposentou SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 40621235/2, mat. nº 826.270-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Processos nºs E-03/001/1925/2016 e E-08/221.203/2011.\r\n\r\nId: 1958215"
                    ],
                    "1958222": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nATO DE 21/07/2007 - CARLA DE AZEVEDO PINTO LEMOS, ID Funcional nº 36612642/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.739/2007.\r\n\r\nATO DE 05/12/2006 - CRISTINA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 39619664/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.288/10.950 dias. Processo nº E-01/601.602/2006.\r\n\r\nATO DE 17/05/2010 - DILZA ROQUE LOPES, ID Funcional nº 40134342/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/4.110.192/2010.\r\n\r\nATO DE 02/08/2012 - DULCILENI NEVES RODRIGUES, ID Funcional nº 39379230/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950 dias. Processo nº E-08/220.973/2012.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - EDNA ABREU DA ROCHA, ID Funcional nº 35385529/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.463/2008.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 34180877/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.558/10.950 dias. Processo nº E-03/10.201.944/2006.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - OLAIR BENEDITO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33933049/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.104/12.775 dias. Processo nº E-08/220.825/2008.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - ROSANGELA BORZAQUEL CHAGAS, ID Funcional nº 43702953/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 499/9.125 dias. Processo nº E-08/006/302/2015.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - ROSANGELA BORZAQUEL CHAGAS, ID Funcional nº 43702953/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.932/10.950 dias. Processo nº E-08/006/303/2015.\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - MARIA HELENA ESTEVES, ID Funcional nº 33747920/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.489/10.950 dias. Processo nº E-08/220.762/2007.\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - MAURICIO SIQUEIRA PASSOS, ID Funcional nº 35023147/1, Prof. Doc. II - 40 h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.411/12.775 dias. Processo nº E-08/222.552/2008.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - TALITA CORREA MARTINS, ID Funcional nº 37587218/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.298/10.950 dias. Processo nº E-08/221.498/2009.\r\n\r\nATO DE 11/11/97 - SEVERINO JOSE RODRIGUES, ID Funcional nº 33258104/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/35, por contar no implemento da aposentadoria 19 anos e 42 dias de efetivo exercício. Processo nº E-03/900.399/96.\r\n\r\nATO DE 24/01/2008 - SUELY XAVIER DE QUEIROZ, ID Funcional nº 34852921/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.899/10.950 dias. Processo nº E-08/223.610/2007.\r\n\r\nATO DE 16/06/2011 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor SONIA MARIA ACOSTA GRILLO, ID Funcional nº 32899939/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/201.706/2011.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - Fica retificada para 28/10/2009 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor TALITA CORREA MARTINS, ID Funcional nº 37587218/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.498/2009.\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor TANIA LUCIA PEIXOTO ALVARENGA, ID Funcional nº 40983846/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.402.113/2007.\r\n\r\nATO DE 19/02/2016 - Fica retificado para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA HELENA SILVA GOMES VASCONCELOS, ID Funcional nº 37999869/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/011/257/2016.\r\n\r\nId: 1958222"
                    ],
                    "1958191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1223/2016 - RAFAEL BARCELOS DE FARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1099/2016 - LUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1169/2016 - RAPHAEL RIBEIRO NOVAES.\r\n\r\nDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1958191"
                    ],
                    "1958230": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.053/2007 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES, ID Funcional nº 19865090/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 12/07/2000 a 11/07/2005; 12/07/2005 a 09/09/2010 e 10/09/2010 a 28/11/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.303.037/94 - ANTONIO DOS SANTOS BARCELLOS, ID Funcional nº 35383054/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.739/2007 - CARLA DE AZEVEDO PINTO LEMOS, ID Funcional nº 36612642/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.739/2007 - CARLA DE AZEVEDO PINTO LEMOS, ID Funcional nº 36612642/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.602/2006 - CRISTINA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 39619664/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.602/2006 - CRISTINA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 39619664/1, Prof. Doc. II - 40h. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.192/2010 - DILZA ROQUE LOPES, ID Funcional nº 40134342/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.973/2012 - DULCILENI NEVES RODRIGUES, ID Funcional nº 39379230/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.463/2008 - EDNA ABREU DA ROCHA, ID Funcional nº 35385529/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.463/2008 - EDNA ABREU DA ROCHA, ID Funcional nº 35385529/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.176/2002 - EMILIA PAULA RITTA ARAUJO, ID Funcional nº 37291955/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 10/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.944/2006 - LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 34180877/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.762/2007 - MARIA HELENA ESTEVES, ID Funcional nº 33747920/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.762/2007 - MARIA HELENA ESTEVES, ID Funcional nº 33747920/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/257/2016 - MARIA HELENA SILVA GOMES VASCONCELOS, ID Funcional nº 37999869/1, Prof. Doc. II - 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/02/2016, revogando-se o Despacho de 24/02/2016, publicado no D.O. de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.146/90 - MARILIA BALTAZAR ALONSO, ID Funcional nº 40812065/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/08/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.146/90 - MARILIA BALTAZAR ALONSO, ID Funcional nº 40812065/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/12/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.004/92 - MARLENE DE OLIVIERA LACERDA PAIVA, ID Funcional nº 18444890/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/07/92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.552/2008 - MAURICIO SIQUEIRA PASSOS, ID Funcional nº 35023147/1, Prof. Doc. II - 40 h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.552/2008 - MAURICIO SIQUEIRA PASSOS, ID Funcional nº 35023147/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.825/2008 - OLAIR BENEDITO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33933049/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.825/2008 - OLAIR BENEDITO DOS SANTOS, ID Funcional nº 33933049/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/302/2015 - ROSANGELA BORZAQUEL CHAGAS, ID Funcional nº 43702953/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/303/2015 - ROSANGELA BORZAQUEL CHAGAS, ID Funcional nº 43702953/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.399/96 - SEVERINO JOSE RODRIGUES, ID Funcional nº 33258104/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/03/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.706/2011 - SONIA MARIA ACOSTA GRILLO, ID Funcional nº 32899939/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/06/2011, retificando-se o despacho de 20/06/2011, publicado no D.O. de 22/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.610/2007 - SUELY XAVIER DE QUEIROZ, ID Funcional nº 34852921/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.610/2007 - SUELY XAVIER DE QUEIROZ, ID Funcional nº 34852921/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.498/2009 - TALITA CORREA MARTINS, ID Funcional nº 37587218/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.498/2009 - TALITA CORREA MARTINS, ID Funcional nº 37587218/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.113/2007 - TANIA LUCIA PEIXOTO ALVARENGA, ID Funcional nº 40983846/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/12/2008, retificando-se o despacho de 08/12/2008, publicado no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.431/96 - TILDA PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 41001540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/12/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2182/2015 - JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, ID Funcional nº 26678748/3, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/03/2006 a 29/12/2014, num total de 3.129 dias de efetivo serviço, prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Guarda Municipal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.008/98 - SIVALDO MOTTA LIMA, ID Funcional nº 40604179/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/09/71 a 16/10/72; 01/02/73 a 02/01/75; 01/08/75 a 01/03/76 e 02/03/76 a 31/12/80, num total de 3.092 dias de efetivo serviço, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista/Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/75 a 01/03/76; 01/03/78 a 28/02/83; 01/06/79 a 19/06/94, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/01/81 a 28/02/83; 01/03/83 a 23/05/85, por ser averbado à matrícula nº 246.101-0, 24/05/85 a 19/06/94; 20/06/94 a 03/04/95 e 01/08/97 a 30/09/97, por ser concomitante com o tempo de serviço, prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/809/2016 - SUELI MENDES DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 36105783/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. ANOTE-SE, que o número correto do processo é E-03/001/809/2016 e o ID Funcional correto é 36105783/1, e não como constou no Despacho de 15/03/2016, publicado no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3101/2015 - ROSIAM AMORIM DE ARAUJO E MENDES, ID Funcional nº 42550939/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o período correto da concessão da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge é de 23/09/2015 a 21/09/2017 e não como constou no despacho de 11/12/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/806.830/88 - RENILDA PIRES DA COSTA, ID Funcional nº 38858363/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/04/89, publicado no D.O. de 01/07/89, que averbou 2.387 dias de efetivo serviço, prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.008/98 - SIVALDO MOTTA LIMA, ID Funcional nº 40604179/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/10/2001, publicado no D.O. de 25/02/2002, que averbou o total de 1.111 dias de efetivo serviço, prestado à Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4379/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 1958230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958258": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0044/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0044/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Professora Maria Dias, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0061/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0061/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 42/45, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA José Carlos Brandão Monteiro, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0060/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0060/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 83/87, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA José Carlos Brandão Monteiro, destinados à manutenção, referentes a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0101/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0101/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 66/69, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Campos dos Goytacazes destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 66. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0038/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA COPACABANA - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0038/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 84/87, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Copacabana, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 84.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0043/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA TERESÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/0043/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 39/42, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Teresópolis, destinados à merenda, referentes ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.39.\r\n\r\nId: 1958258"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1958293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/351/2016 - JOSEFA ELIAS DA SILVA CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 1958293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4943/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Bel-Tour Turismo e Transportes Ltda. (RJ-508), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4944/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Tursan Turismo Santo André Ltda. (RJ-597), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4945/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio Ltda. (RJ-804), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4946/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Solazer Transportes e Turismo Ltda. (RJ-543), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4947/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Top Rio Ltda. (RJ-583), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4948/2016 - AUTORIZO o reforço da frota das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes à Empresa Viação Sampaio Ltda. (RJ-548), durante o período de 24 a 31 de maio de 2016, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4523/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-625.593.\r\n\r\nId: 1958174"
                        ],
                        "1958208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11687/2015 - AUTORIZO a Empresa AVANTE PAXTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 68.201.425/0001-00, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-846 e utilizando os veículos de placas LRK5710 e FZU7660.\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12350/2015 - AUTORIZO a Empresa CLASSIC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.165.007/0001-80, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-661 e utilizando os veículos de placas KYM4995, LSA4677, KWD9667, LMD2374, KYX6029, LRG4615, LRO3006, LMD2896, LME1154 e LRT9710.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12240/2015 - AUTORIZO a Empresa LUCIANO V. DA ROCHA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, com sede no município de Vassouras, inscrita no CNPJ sob o n° 12.688.080/0001-07, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-844 e utilizando os veículos de placas KWM9210 e LMD0094.\r\n\r\nId: 1958208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1958223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 512 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços, previstos para a Componente 2, conforme descrito no Anexo A, item 2.02 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações previstas para a Componente 2 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições do referido programa.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar igualmente competência para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC-14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo Único - As contratações previstas para a Cooperação Técnica se encontram no respectivo plano de aquisições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1958223"
                    ],
                    "1958224": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 513 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto n° 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, para exercer, no período de 12/05/2016 a 31/05/2016, de forma cumulativa e em substituição legal, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, exercida por MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional 5032590-6, conforme Resolução SEA nº 472, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1958224"
                    ],
                    "1958225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 514 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, como substituto do Coordenador-Executivo, em sua ausência, inclusive nas competências que lhe tenham sido delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1958225"
                    ],
                    "1958212": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 61 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 61a Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2016;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nINSERIR IMAGEM TAB_1.EPS\r\n\r\nArt. 2o- O projeto “Adequação Ambiental da Estrada Parque Capelinha-Mauá, trecho da RJ-163, no PE da Pedra Selada - FASE II” (E-07/001.179/2016) será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R$ 1.900.000,00:\r\n\r\na) DUPLICAÇÃO BR116/CCR NOVA DUTRA. (TCCA 06/2013) - R$ 1.721.358,19.\r\n\r\nb) CTR SANTA ROSA/CERB SANEAMENTO E ENERGA RENOVÁVEL (TCCA 02/2010) - R$ 46.562,08.\r\n\r\nc) GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES/QUITUMBA ANGRA RESORT (TCCA 04/2012) - R$ 37.288,40.\r\n\r\nd) EXPANSÃO DO TERMINAL II DE CONTAINER DO PORTO DO RJ / MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (TCCA 05/2013) - R$ 58.433,13.\r\n\r\ne) AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DA UTE SANTA CRUZ/FURNA CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (TCCA 06/2014) - R$ 36.359,20.\r\n\r\nArt. 3o - O projeto “Aquisição de Uniformes, Equipamentos e Viaturas para o Serviço de Guarda-Parques do INEA” (E-07/001.190/16) será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R$ 4.290.609,00:\r\n\r\na) AUMENTO DE RECEBIMENTO DE MINÉRIO / PORTO SUDESTE. (TCCA 06/2015) - R$ 2.076.393,36.\r\n\r\nb) TERMINAL FLEXÍVEL DE GNL/ PETROBRÁS. (TCCA 07/2015) - R$ 1.765.218,70.\r\n\r\nc) IMPLANTAÇÃO TRANSOESTE/ PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (TCCA 08/2010) - R$ 448.996,94.\r\n\r\nArt. 4o - O projeto “Ampliação do Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em UCs do ERJ - Protetores do Parque” (E-07/001.165/16), será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R$ 5.224.009,06:\r\n\r\na) INTERLIGAÇÃO LINHA 4/CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A. (TCCA 06/2012) - R$ 3.300.989,47.\r\n\r\nb) RESIDUAL DO PROJETO “Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em UCs do Estado do Rio de Janeiro” (E07/001.833/13) (TCCA 03/2010) - R$ 1.923.019,59.\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 203.000.46 (duzentos e três mil e quarenta e seis centavos), relativos ao mês de outubro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) OSX (TCCA 05/2011): R$ 96.685,10 (noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos);\r\n\r\nb) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 47.877,32 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais trinta e dois centavos);\r\n\r\nc) CSN (TCCA 13/2010): R$ 19.745,11 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos);\r\n\r\nd) UTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R$ 12.808,87 (doze mil oitocentos e oito reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\ne) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R$ 12.778,32 (doze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nf) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 11.779,24 (onze mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\ng) CSA (TCCA 11/2007): R$ 1.217,93 (um mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nh) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R$ 55,45 (cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\ni) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 31,63 (trinta e um reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nj) TRANSPETRO - COMPERJ (TCCA 10/2011): R$ 21,49 (vinte e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 207.480,55 (duzentos e sete mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), relativos ao mês de novembro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 130.097,73 (cento e trinta mil noventa e sete reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R$ 71.067,53 (setenta e um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos);\r\n\r\nc) CSN (TCCA 13/2012): R$ 5.697,78 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nd) INFRA URB (TCCA 08/2012): R$ 309,50 (trezentos e nove reais e cinquenta centavos);\r\n\r\ne) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 216,38 (duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nf) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 49,17 (quarenta e nove reais e dezessete centavos);\r\n\r\ng) LLX (TCCA 12/2009): R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 7º - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 203.159,93 (duzentos e três mil cento e cinquenta nove reais e noventa e três centavos), relativos ao mês de dezembro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 96.934,55 (noventa e seis mil novecentos trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R$ 56.943,70 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e setenta centavos);\r\n\r\nc) METRO (TCCA 06/2012): R$ 24.192,49 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nd) INFRA URB (TCCA 08/2012): R$ 10.919,92 (dez mil novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\ne) CSN (TCCA 13/2012): R$ 5.817,53 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos);\r\n\r\nf) CSA (TCCA 11/2007): R$ 4.074,49 (quatro mil setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\ng) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 3.561,71 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos);\r\n\r\nh) UTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R$ 290,33 (duzentos e noventa reais e trinta e três centavos);\r\n\r\ni) TRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R$ 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nj) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 146,02 (cento e quarenta e seis reais e dois centavos);\r\n\r\nk) LLX (TCCA 12/2009): R$ 16,33 (dezesseis reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nl) VIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 8º - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 196.935,70 (cento e noventa e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), relativos ao mês de janeiro de 2016, a ser debitado das seguintes contas:\r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 140.450,61 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\nb) INFRA URB (TCCA 08/2012): R$ 24.117,79 (vinte e quatro mil cento e dezessete reais e setenta e nove centavos);\r\n\r\nc) TECAR (TCCA 15/2012): R$ 12.636,27 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos);\r\n\r\nd) METRO (TCCA 06/2012): R$ 5.457,63 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\ne) OSX (TCCA 05/2001): R$ 5.164,94 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nf) CSN (TCCA 13/2012): R$ 3.874,28 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\ng) UTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R$ 2.843,32 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nh) CSA (TCCA 11/2007): R$ 1.977,00 (hum mil novecentos e setenta e sete reais);\r\n\r\ni) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 312,83 (trezentos e doze reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nj) LLX (TCCA 12/2009): R$ 101,03 (cento e um reais e três centavos).\r\n\r\nArt. 9º - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R$ 192.973,70 (cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), relativos ao mês de fevereiro de 2016, a ser debitado das seguintes contas:\r\n\r\na) COMPERJ (TCCA 03/2010): R$ 143.078,97 (cento e quarenta e três mil setenta e oito reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R$ 21.095,40 (vinte e um mil noventa e cinco reais e quarenta centavos);\r\n\r\nc) INFRA URB (TCCA 08/2012): R$ 13.430,46 (treze mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos);\r\n\r\nd) TCAR (TCCA 15/2012): R$ 7.087,33 (sete mil oitenta e sete reais e trinta e três centavos);\r\n\r\ne) LLX (TCCA 12/2009): R$ 4.306,23 (quatro mil trezentos e seis reais e vinte e três centavos);\r\n\r\nf) UTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R$ 2.291,72 (dois mil duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\ng) GASDUC III (TCCA 12/2008): R$ 767,39 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos);\r\n\r\nh) CSN (TCCA 13/2012): R$ 632,71 (seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos);\r\n\r\ni) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R$ 283,49 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 10 - Aprovar a mudança de fonte orçamentária do Projeto “Mirante de Vigilância e Visitação Turística do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (E-07/000.380/2012), passando do TCCA nº 04/2011 (Prefeitura de Quissamã - Reabilitação Ambiental), para o TCCA nº 02/2013 (PETROBRÁS - Emissário Terrestre e Submarino COMPERJ).\r\n\r\nArt. 11 - Aprovar o provisionamento de recursos financeiros para cobertura de riscos trabalhistas do gestor operacional junto ao Projeto “Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/002.7544/15), no valor total de R$ 956.181,60, representando 20% do valor das contratações de empresas especializadas em serviços gerais e de jardinagem para as Unidades de Conservação. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nPresidente"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/DETRAN/RJ Nº 123\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas respectivas competências e atribuições regimentais, e considerando o disposto na Lei nº 2539, de 19 de abril de 1996, Resoluções CONEMA nº 18, de 06 de maio de 1986, nº 418, de 25 de novembro de 2009 e nas Resoluções CONEMA nº 63, de 10 de outubro de 2014, CONEMA nº 64, de 10 de outubro de 2014, CONEMA nº 65, de 10 de outubro de 2014 e CONEMA nº 70, de 28 de janeiro de 2016, bem como, o que consta do processo INEA nº E-07/509.796/2012 e processo DETRAN/RJ nº E-12/323.151/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a parceria entre o DETRAN, órgão executivo de trânsito responsável pela operação da inspeção veicular, e o INEA, como órgão responsável pelo controle da poluição do estado do Rio de Janeiro, instrumentalizada pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 152, celebrado em 25 de setembro de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade constante de revisão, atualização e sistematização das normas determina a criação de Grupo de Trabalho constituído por representantes do INEA e com participação de convidados de outros órgãos, em especial do DETRAN/RJ, para revisão, atualização e sistematização dos limites de emissão e procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a saída do grupo de trabalho da coordenadora Mariana Palagano Ramalho Silva, Meteorologista, Id 43479839, que deixou o cargo de gerente da Qualidade do Ar do INEA e, assumiu o cargo na Diretoria de Licenciamento Ambiental do mesmo órgão, portanto, não mais trabalhando diretamente no setor de Qualidade do Ar.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho, constituído por representantes do INEA e do DETRAN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimento referentes à inspeção veicular ambiental, que nortearão a elaboração de Resoluções CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único- O disposto no caput deste artigo visa o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de controle da poluição do ar por veículos automotores, especialmente em áreas urbanas com problemas de contaminação atmosférica e poluição sonora.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Luciana Maria Baptista Ventura, Engenheira Química, ID 43364195, Fellipe de Oliveira Pinto, ID 44611404 e Adilson Rodrigues Penha, Técnico Ambiental, ID 21510636, como representantes do INEA, Carla Adriana Pereira, Diretora Geral de Registro de Veículos, ID 50365045, Igor Carrara Pereira, Assitente Técnico de Trânsito, ID 50298801 e Karlla Fernanda da Costa Gonzaga, Assistente Técnico de Trânsito, ID 50298623, como representantes do DETRAN/RJ, para, sob a coordenação da primeira, construir Grupo de Trabalho para as ações que se fizeram necessárias, visando à revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, que nortearão a elaboração de Resoluções CONEMA.\r\n\r\nArt. 3º- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Revogar a Portaria Conjunta INEA - DETRAN/RJ nº 116, de 27 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1958363"
                        ],
                        "1958313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11287/2014 - O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA RECONHECE O DÉBITO, em favor do CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA PLANAVE II, referente a prestação de serviços de gerenciamento e supervisão das obras de desassoreamento de 23 valões na Baixada Fluminense, no período de 09/2007 a 08/09/2013 (14ª medição - 19ª e 20ª etapas), no âmbito do Contrato INEA nº 59/2011, no valor total de R$ 6.013,17 (seis mil treze reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 1958313"
                        ],
                        "1958304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.11808/2015 - Com base no Parecer elaborado pela Pregoeira, as folhas 595 a 597, referente ao Pregão Eletrônico n° 001/2016 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE VIGIA”, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO interposta, tempestivamente, pelo SINDESP - RJ SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 1958304"
                        ],
                        "1958302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6157/2015 - O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA reconhece o débito do exercício de 2015, referente a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais, do mês de janeiro/2016 no valor de R$ 24.005,45 (vinte e quatro mil cinco reais e quarenta e cinco centavos); de fevereiro/2016 no valor de R$ 20.590,15 (vinte mil quinhentos e noventa reais e quinze centavos) e de abril/2016 no valor de R$ 2.318,05 (dois mil trezentos e dezoito reais e cinco centavos), em conformidade com o disposto na Resolução SEPLAG nº 110/2008 e de acordo com o relatório de folha de pagamento constantes do processo.\r\n\r\nId: 1958302"
                        ],
                        "1958188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4452/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509897/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504361/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1963/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502312/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela POLIFIX IND. E COM. LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1958188"
                        ],
                        "1958181": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4452/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509897/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504361/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1963/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502312/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela POLIFIX IND. E COM. LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1958181"
                        ],
                        "1958033": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.191/1995...\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.191/1995...\r\n\r\nId: 1958033"
                        ],
                        "1958371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.447/2012 - Conforme orientação da Procuradoria do INEA e decisão do Conselho Diretor do INEA, em sua 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 28/09/2015, o recurso apresentado pela empresa CAM Blaudt M.E., objeto do processo administrativo nº E-07/512.447/2012, não deve ser conhecido em razão da intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nId: 1958371"
                        ],
                        "1958209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510773/2010 - O Conselho Diretor decidiu que o recurso impetrado foi analisado não reconhecido por estar intempestivo, pela Empresa SILVIO RODRIGUES. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00135499; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 28/09/2015, na Ata da 257ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504757/2011 - O Conselho Diretor deixa-se de processar o recurso, tendo em vista manifesta intempestividade, apresentado pela Empresa F.L FERNANDEZ SILK SCREEN. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00137157; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 28/09/2015, na Ata da 257ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/508770/2010 - O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa JAYME PONTES PACHECO. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00135773; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 25/01/2016, na Ata da 273ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/507012/2009 - O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa JAYME PEREIRA CABREIRA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00140973; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/09/2015, na Ata da 255ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/506816/2010 - O Conselho Diretor decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa FRIGO BRAS RIO ALIMENTOS LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00138010; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 28/09/2015, na Ata da 257ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1958209"
                        ],
                        "1958128": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146048\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ ROCHA VIEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n923.419.857-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1205 - PIRATININGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.047,56\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2957/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146051\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.876.348/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR MARCH, 170 - BARRETO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.082,85\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2685/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146041\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA ALICE LOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n413.971.187-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR WALDIR COSTA, 20 - PIRATININGA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.047,56\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3250/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146066\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE ROSAS DO BAIRRO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.276.151/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DR. SARDINHA, 218 LJ. 02 - SANTA ROSA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.064,39\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.3601/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146181\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO VIA PONTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.861.477/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROF. JOAQUIM COSTA RIBEIRO, 5 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 2.091,31\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4003/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146197\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCIA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n022.325.347-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CONSELHEIRO PAULINO, 69 - B. DE FÁTIMA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4891/2016\r\n\r\nId: 1958128"
                        ],
                        "1958157": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00145405\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFAJE LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.628.218/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA GADALAJARA, 1176, PRAIA CAMPISTA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87, C/C O ART. 2º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14439/2015\r\n\r\nId: 1958157"
                        ],
                        "1958197": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145243\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVALDIRENE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n006.866.537-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PARAISO VERDE 02002\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12378/2015\r\n\r\nId: 1958197"
                        ],
                        "1958155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.878/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para a atividade de captação e envase de água mineral, atestando que o sistema de adução, armazenamento e envase de água mineral objeto da Licença de Instalação não havia sido implantado, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1958155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1958362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001819/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DIAMANTERBR (CDSV/RJ nº 974), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001764/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DEMOLIDORBR (CDSV/RJ nº 920), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001746/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PRODUTORBR (CDSV/RJ nº 997), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001744/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto IMPERANDORBR (CDSV/RJ nº 919), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001743/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FATORBR (CDSV/RJ nº 1207), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001745/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FORTALEZABR (CDSV/RJ nº 916), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001761/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GLI OURO (CDSV/RJ nº 904), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001763/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CORONELBR (CDSV/RJ nº 1074), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001821/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BRILHANTEBR (CDSV/RJ nº 921), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001820/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto ACLAMADOBR (CDSV/RJ nº 961), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001948/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BAMAKO 700 WG (CDSV/RJ nº 742), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001947/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SALUZI 600 FS (CDSV/RJ nº 855), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001949/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MIRZA 480 SC (CDSV/RJ nº 886), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001936/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PORTERO (CDSV/RJ nº 354), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001940/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto UNIZEB GLORY (CDSV/RJ nº 1151), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002164/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto BATTUS (CDSV/RJ nº 1010), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002157/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GLYPHOTAL TR (CDSV/RJ nº 1009), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002165/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto UNIZEB 800 WP (CDSV/RJ nº 772), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002155/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto STAM 800 WG (CDSV/RJ nº 911), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001937/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MANZATE 800 (CDSV/RJ nº 361), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002163/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto TEBUZOL 200 EC (CDSV/RJ nº 885), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002159/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto PENNCOZEB 800 WP (CDSV/RJ nº 882), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001938/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto HEXAFORT (CDSV/RJ nº 748), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA., CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DONTOR (CDSV/RJ nº 415), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001/46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001961/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto DMA 806 BR (CDSV/RJ nº 413), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001/46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001960/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto FLANKER (CDSV/RJ nº 1014), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001/46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001818/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MANNEJO (CDSV/RJ nº 431), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDÚSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001/46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001965/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto TRICLON (CDSV/RJ nº 676), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIENCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001964/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto TRICLOPYR 480 VOLAGRO (CDSV/RJ nº 1206), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIENCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001485/2014 - AUTORIZO o recadastramento do Produto CRUISER 350 FS (CDSV/RJ nº 145), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001963/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto MIMIC 240 SC (CDSV/RJ nº 432), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002156/2016 - AUTORIZO o recadastramento do Produto SCOUT (CDSV/RJ nº 173), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1958362"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958175": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO N° 13 DE 16 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ... o Processo Administrativo nº E-02/003/161/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... o Processo Administrativo nº E-02/003/164/2016...\r\n\r\nId: 1958175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1958349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/000861/2001 - CLAUDIA ROLIM RODRIGUES ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Assistente de Administração Educacional II, Identidade Funcional nº 19358210, matrícula nº 2488260. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes aos períodos de 09/06/1986 a 07/06/1991 e de 08/06/1991 a 06/06/1996, num total de 360 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1958349"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, Músico Corista, Id Funcional nº 2877294-6. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/262/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 09/07/2014, no Nível “3”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, Músico Corista, Id Funcional nº 2877294-6. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/262/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 25/09/2013, a 35% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nATO DE 11/05/2016 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 2879783-3. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/260/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 26/03/2010, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 11/05/2016 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, Assistente de Manutenção Teatral, Id Funcional nº 2879783-3. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/260/2016, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 24/03/2015, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 1958123"
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                        "1958125": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/262/2016 - CLAUDIA FRANCO DE ARAUJO, Id funcional 2877294-6 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/05/2016. \r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2016 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, Id funcional 2879783-3 - FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/05/2016. \r\n\r\nId: 1958125"
                        ],
                        "1958333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/374/2016 - FIXADOS, a contar de 12/05/2016, os proventos mensais de inatividade de HELENA MAIRA ALCOFRA MIGUEL JORGE, Id. Funcional 2868256, Assistente de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1958333"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1958274": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2016, às 15 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva; Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva e Raul Alberto Rasmusen Amaya - Representante dos Atletas. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: (I) Boulevard Olímpico (E-30/001/438/2016); (II) Circuito NBA 3X 2016 (E-30/001/349/2016); (III) Circuito das Estações 2016 - Etapa Primavera (E-30/001/285/2016); (IV) Circuito das Estações 2016 - Etapa Verão (E-30/001/286/2016); (V) Futebol no Canto do Rio FC (E-30/001/427/2016); (VI) Campeonato Brasileiro de Motocross - Etapa Rio de Janeiro - 2016 (E-30/001/437/2016); (VII) Fla Basquete 2016/2017 (E-30/001/350/2016); e (VIII) Atletas da Paz (E-30/001/1042/2015). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nRITA PAES BELTRAME\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nRAUL ALBERTO RASMUSEN AMAYA\r\n\r\nId: 1958274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1958347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/697/2013 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9308/2013 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL - DR. VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6578/2013 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - DR. VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 46.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6803/2013 - BANCO SAFRA S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1086/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1599/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3682/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.532/2012 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.524/2012 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/149.484/2012 - BANCO BMG S.A - DR. MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS - OAB/MG 87.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.524/2012 - BANCO BONSUCESSO - DR. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/MG 110.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3938/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6661/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1273/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3227/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2799/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1546/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 118.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.276/2012 - BIT SHOP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - DRA. FLÁVIA DUTRA MOTTA - OAB/BA 37.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/142.824/2012 - BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.622/2012 - BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intime-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei n° 6007/2011.\r\n\r\nId: 1958347"
                        ],
                        "1958345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSOR-JURÍDICO \r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/478/2015 - ACSS CAMPOS COMÉRCIO DE ART. INFANTIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/527/2015 - ALUNOBRE ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/480/2015 - FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/437/2015 - MAG LIFE CENTER COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/471/2015 - PIER 77 BAR LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/473/2015 - SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/424/2015 - TEVEMAR ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/435/2015 - ZNX COMÉRCIO DE ROUPAS E ART. INFANTIS LTDA.\r\n\r\nINFORME O FORNECEDOR, o endereço de e-mail mencionado no ato do protocolo da autenticação do livro de reclamações.\r\n\r\nId: 1958345"
                        ],
                        "1958346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4711/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169.001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4698/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169.001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4712/2015 - ROCK WORLD S/A - DRA. SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169.001.\r\n\r\nAO FORNECEDOR para regularizar sua representação processual e informar se ratifica os atos processuais já praticados, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 12, inciso I, da Lei Estadual n° 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1958346"
                        ],
                        "1957992": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/247/2014 - SUPERMERCADO PÃO DE AÇUCAR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/378/2012 - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL VIDA DE OURO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/764/2013 - PRÍNCIPE DO GRANITO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7051/2013 - FÍSICO E FORMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7976/2013 - NIPPON IMPORTADORA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/494/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7497/2014 - TIX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8152/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. CRISTIAN MINTZ. - OAB/SP 136.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7267/2014 - MEGA IV COMÉRCIO DE PAPÉIS E PRESENTES EIRELI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4518/2013 - C & A MODAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7314/2014 - MATP - FROCE NUTRIÇÃO ESPORTIVAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6005/2014 - POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7271/2014 - VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1546/2013 - VIGGORE MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5650/2013 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos, acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1957992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1958255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016382/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de PAGAMENTO DE PROFESSORES (PREGOEIROS), no montante de R$ 8.320,00 (oito mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1958255"
                    ],
                    "1958254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011503/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de IOC CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 5.780,00 (cinco mil setecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016842/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS ESTADOS DO PARÁ - APEPA, no montante de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013394/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HIRIA ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA.-EPP, no montante de R$ 1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017841/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE, no montante de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº. E-14/001.017395/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº. E-14/001.012628/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONECURSOS - TREINAMENTO, DEENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015648/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de PAGAMENTO DE PROFESSORES (ESAP), no montante de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016381/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de PAGAMENTO DE PROFESSORES (PREGOEIROS), no montante de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015646/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor de PAGAMENTO DE PROFESSORES (PAIS), no montante de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1958254"
                    ],
                    "1958248": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016575/2015 - TAINA EVANGELISTA FRANÇA BASTOS - DATA: 01.04.2016 - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data mencionada.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054904/2015 - CLÁUDIA REGINA CAVALCANTI LOPES GOES - DATA: 14.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009642/2016 - EDUARDO PAIM CALDAS DE ABREU - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000802/2016 - FLAVIA SALLES TAVARES - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009656/2016 - JULIANA TAVARES LOPES - DATA: 01.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048116/2014 - KARLA GOMES TORRES - DATA: 21.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035957/2015 - LARISSA MARIA DA SILVA VICENTE - DATA: 19.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009663/2016 - LEANDRO DE SOUZA SOUTO - DATA: 01.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028455/2014 - LUCAS PINHEIRO AZARO - DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015310/2014 - LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046083/2015 - NAIARA RIBEIRO DA SILVA - DATA: 05.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046084/2015 - NATHALIA DOS SANTOS SERMOUND - DATA: 01.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014672/2015 - PRISCILLA PAIVA FAVIERI - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000792/2016 - RENATA SANTOS SAMPAIO - DATA: 11.04.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008745/2014 - ALINE RODRIGUES DE FRANÇA - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008746/2014 - AMANDA MONTEIRO LOPES - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008750/2014 - ANTONIO YURI FRAGA SIAS - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004647/2014 - ARIANA SILVA DE SOUZA GOMES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011996/2014 - BARBARA RODRIGUES CRUZ - DATA: 03.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008752/2014 - BERGMAN LEON FARIA GOMES FERNANDES - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011997/2014 - DAYSE GLORIA DA SILVA OLIVEIRA - DATA: 03.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008760/2014 - DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008761/2014 - FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃES - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016745/2015 - GABRIEL GUSTAVO DE LIMA SOARES - DATA: 16.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008773/2014 - LUARA CRISTIE LIMA LUIZ VICENTE - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008775/2014 - LUIZ FELIPPE OURIVES BELMONT - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008804/2014 - PAULO RENATO BUSSAD MEIRELES - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008789/2014 - RAFAEL PESSOA BERALDO - DATA: 17.03.2016\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 11.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009606/2016 - ALANDERSON DE SOUZA CABRAL - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033677/2014 - CARLOS JOSÉ SALLES DA SILVA - DATA: 02.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009628/2016 - DAVI TENÓRIO CAVALCANTE SILVA - DATA: 11.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046057/2015 - FLAVIA GONÇALVES BALARINI - DATA: 12.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049870/2015 - FLAVIO ALBANO DA SILVEIRA SOARES - DATA: 21.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016577/2015 - GEANA NEUMEYER CARDOSO BENFEITA - DATA: 18.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004915/2016 - JULIANA CARREIRO AVILA - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004924/2016 - LARISSA SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA DA SILVA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041521/2015 - LUANA DE JESUS ALVES - DATA: 15.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014625/2015 - LUCAS ALVES LEITE - DATA: 04.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041608/2015 - LUIZ HENRIQUE DANTAS MENDES - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033698/2014 - MARIANA DA ROCHA DOS SANTOS - DATA: 11.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004996/2016 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR - DATA: 10.05.2016.\r\n\r\nProc. nº E-14/001.041628/2015 - RODRIGO DE AZEREDO NOGUEIRA - DATA: 21.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042617/2015 - RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DATA: 01.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015329/2014 - SAMIRA COSTA ARCANJO - DATA: 04.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009696/2016 - THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005021/2016 - THASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS - DATA: 02.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005025/2016 - THIERS DE ANDRADE RIBEIRO NETO - DATA: 20.04.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017492/2014 - ALLAN FELIPE PANETO DA SILVA - DATA: 16.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015344/2014 - LEONARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES - DATA: 05.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015311/2014 - LUIZ GUSTAVO MACHADO DINIZ - DATA: 05.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024729/2013 - RAYSA THAMILLES GARCIA MORAES DA SILVA - DATA: 12.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008796/2014 - SAMER ABOU ARABI PINESCHI - DATA: 09.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015339/2014 - ULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS - DATA: 05.05.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048110/2014 - AMANDA MOREIRA DE LIMA GOMES - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015278/2014 - ANDRÉ DE OLIVEIRA MÜLLER - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014676/2015 - BRUNA SOARES MENDES - DATA: 07.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033679/2014 - DANIEL DA LUZ RAMOS - DATA: 16.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020787/2015 - DAURO ARANTES ARAGÃO - DATA: 07.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025592/2015 - IRWIN ALVES DE CASTRO MARTINS - DATA: 14.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041593/2015 - JESSICA MATOLLA DANTAS RAMOS - DATA: 01.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020784/2015 - LUÍSE VENAS MARTINS DE SOUZA - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041511/2014 - NATHALIA ZANON DE AZEVEDO - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046106/2015 - WAGNER DURAES DE BARROS - DATA: 05.02.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041499/2014 - LEONARDO MARTINS SANTOS - DATA: 26.04.2016 - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 26, inciso III, do Regulamento), a contar da data mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046069/2015 - JULIANA FERREIRA SICURO DE MORAES- DATA: 01.04.2016 - DESLIGUE-SE do estágio (Art. 10, do Regulamento), a contar da data mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041562/2015 - BRUNO LINS LIPPO ACIOLI - DATA: 28.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025566/2015 - CLARA MARTINS RODRIGUES - DATA: 18.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041569/2015 - DEIWERSON VIEIRA PUREZA - DATA: 10.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2016 - DÉBORA PEREIRA NATARIO - DATA: 15.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041589/2015 - JAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR - DATA: 03.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041521/2015 - LUANA DE JESUS ALVES - DATA: 11.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025611/2015 - LUIZ ROGÉRIO DE JESUS CARDOSO - DATA: 11.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041620/2015 - PAULA FABER CONTI CARVALHO - DATA: 04.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001994/2015 - PAULA MENDES SAMPAIO LIMA E SOUZA - DATA: 16.04.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000801/2016 - BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041562/2015 - BRUNO LINS LIPPO ACIOLI - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025566/2015 - CLARA MARTINS RODRIGUES - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2016 - DÉBORA PEREIRA NATARIO - DATA: 02.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001994/2015 - PAULA MENDES SAMPAIO LIMA E SOUZA - DATA: 16.05.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data mencionada.\r\n\r\nId: 1958248"
                    ],
                    "1958352": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\n18.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013322/2016 - LIDIANE ASSIS DA SILVA, Analista Processual, ID Funcional nº 43907687, Louvado nas informações da gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 13/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011702/2016 - LEONARDO GOLDFARB, Técnico Processual, ID Funcional nº 50074660, Louvado nas informações da gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 30/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 11/04/2016 a 01/05/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 11/04/2016 a 01/05/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000067/2016 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/04/2016 a 24/04/2016 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004774/2016 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/04/2016 a 24/04/2016 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 25/04/2016 a 04/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015839/2016 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234040, correspondente ao período de 11/04/2016 a 20/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1958352"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958305": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, na forma do art. 67 do Regimento Interno, para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, no dia 31/05/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nE-12/003/409//2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/203//2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/242//2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 1958305"
                            ],
                            "1958381": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA a ex-servidora PAMELA MARIA COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 502185947, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10 às 16h de 2ª a 6ª feira. Proc. nº E-12/061/12170/2015.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o ex-servidor EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 50326228, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10 às 16h de 2ª a 6ª feira. Proc. nº E-12/061/9739/2015.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PREPARO DE PAGAMENTO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o ex-servidor RAPHAEL DE ANDRADE DAMASCENO, ID Funcional nº 50264214, para tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha, devendo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de publicação, comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Presidente Vargas nº 817, 30º andar - Centro/RJ, no horário de 10 às 16h de 2ª a 6ª feira. Proc. nº E-12/061/10846/2015.\r\n\r\nId: 1958381"
                            ],
                            "1958253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a SAUBER HIGIENIZAÇÃO CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 10/2012 por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado da LOTERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00066.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 287/79 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/LOTERJ/821/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 1958253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1958295": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo a locação de aparelhos de GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.976,00 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 251.972,00 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/395/2014.\r\n\r\nId: 1958295"
                        ],
                        "1958198": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP METROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV\r\n\r\nLoan nº 8327-BR\r\n\r\n1-O Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial para investimentos do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole e se propõe a utilizar uma parte destes recursos para locação de veículos de apoio à equipe da UGP Metropolitana/SEGOV, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Rio Metrópole - Pró-Gestão II.\r\n\r\n2- A Licitação será realizada na modalidade de Comparação de Preços (shopping), conforme as diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\n3-O edital poderá ser obtido por solicitação no email riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br ou na página da web www.camarametropolitana.rj.gov.br/licitacoes. \r\n\r\n4-As propostas, assinadas pelos representantes legais, deverão ser encaminhadas para a Comissão Especial de Licitação - Pró-Gestão II - RIO METRÓPOLE, no endereço abaixo destacado ou via email, até às 15 horas do dia 24/06/2016.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV-RJ. \r\n\r\nUGP METROPOLITANA/Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nEnd: Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/n, Prédio Anexo, 6º andar - Laranjeiras - CEP 22231-090\r\n\r\nTel: (21) 2334-3674\r\n\r\nEmail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br\r\n\r\nPortal: www.camarametropolitana.rj.gov.br\r\n\r\n5- As empresas serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimo do BIRD e Créditos da AID- 2011, disponíveis no portal www.worldbank.org.\r\n\r\nId: 1958198"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1957520": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/001143/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS, Identidade Funcional nº 41957091, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 928940-6, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1957520"
                        ],
                        "1957560": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, o servidor ALBINO PEREIRA RODRIGUES FILHO, Identidade Funcional nº 42596645, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 0919846-6 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/11203296/2012, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/09/2012. \r\n\r\nId: 1957560"
                        ],
                        "1958111": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional nº 50349570, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3071940-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/004/2364/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/05/2015. \r\n\r\nId: 1958111"
                        ],
                        "1957572": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora VERA LUCIA GOMES BACHMEYER, Identidade Funcional nº 30929741, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 814387-7 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-08/008/1410/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/01/2015.\r\n\r\nId: 1957572"
                        ],
                        "1958136": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/021/2337/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CLEUBER CÂNDIDO SALAZAR, Pedagogo, matrícula nº 3034933-6, Identidade Funcional 50092332, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1958136"
                        ],
                        "1958172": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/040/167/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THIAGO VINÍCIO LEON, Analista Executivo, matrícula nº 3043323-9, Identidade Funcional 41988329, Vínculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 233-1790, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1958172"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...PROC. ADM. Nº E-01/060/3454/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... PROC. ADM. Nº E-01/008/3454/2014.\r\n\r\nId: 1958358"
                            ],
                            "1958357": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Especial de Julgamento do Credenciamento de Avaliadores de Imóveis, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 292/2016, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4362/2015, torna público que fará realizar credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para Prestação de Serviços de Avaliação de Imóveis constantes na Carteira Imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA ou não, desde que, devidamente motivados, sejam de interesse.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Avaliação de Imóveis, para estabelecer valor de mercado para venda e locação, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas na Lei nº 3.189, de 22/02/1999 e no Edital de Credenciamento nº 01/2016 e anexos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: A documentação para habilitação deverá ser entregue no prazo de 12 meses a contar da publicação no diário oficial, na sede do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. \r\n\r\nOutras informações sobre o presente credenciamento através do telefone 2332-5225.\r\n\r\nId: 1958357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado. OBJETO: Viabilizar a propositura de ações nos Tribunais do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que visem à recuperação de créditos concedidos com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/4846/2011.\r\n\r\nId: 1958130"
                            ],
                            "1958330": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nStrawplast Ind e Com Ltda.\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1051428\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCanudos Plásticos Strawplast 100Un.\r\n\r\nPlásticos Descartáveis Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n43.510.163/0001-27\r\n\r\n1051429\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCopos descartáveis Frik Frik 50Un.\r\n\r\nBombril S/A \r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1051786\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nEsponja Bombril 110x75x22mm 3Un.\r\n\r\nCotia Vitoria Serviços e Comercio S/A\r\n\r\n01.826.229/0003-04\r\n\r\n1051778\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLenços de Limpeza Nivea 19x17cm\r\n\r\nEmbalixo Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1051785\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSaco plástico Embalixo 38x40cm 100Un.\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1051796\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nSacos p/ lixo Esfrebom 75x105cm 5Un.\r\n\r\nPlast Leo Ltda.\r\n\r\n53.785.291/0001-37\r\n\r\n1052219\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCortina de Box Plast Leo 1,35x1,78m\r\n\r\nDonn Lar Utilidades Ltda\r\n\r\n14.499.044/0001-12\r\n\r\n1051800\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nForro Térmico Donnalar 120x45cm \r\n\r\nYin's Brasil Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n02.462.686/0004-00\r\n\r\n1052221\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCapa para almofadas Yin's Home 43x43cm\r\n\r\nDaltextil Industrial e Comercio de Tecidos Ltda - ME\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1051794\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPano de chão/ sem marca 40x75cm\r\n\r\nCasa&Viedeo Rio de Janeiro S.A\r\n\r\n11.114.284/0001-63\r\n\r\n1052222\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nForma de silicone casa do chef 17x29x3,5cm\r\n\r\nH3 Trading Company S/A\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1051799\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nTábuas Flexíveis Keuken 35,5x29cm\r\n\r\nGoedert Ltda.\r\n\r\n79.846.465/0001-18\r\n\r\n1052230\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPano multiuso Nobre 30x50cm 5Un.\r\n\r\nLagrotta Azzurra Indústria e Comercio de Confecções Ltda.\r\n\r\n00.451.915/0001-13\r\n\r\n1052229\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLuva descartável Lagrotta Azzurra 100Un.\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052237\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCorretivo em fita School Basic 5m\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052236\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nClips diversos School Basics 61Un.\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052236\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nMarcador de página 3 blocos 110 fls 5x1,60cm 1 bloco de 5x5cm\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052236\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nRégua flexível School Basic 30Un.\r\n\r\nSummit Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n73.827.982/0001-63\r\n\r\n1052234\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nLápis de Cor Staedtler 12Un 1 lápis preto e 1 borracha\r\n\r\nKapazi Indústria e Comercio de Capachos Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1052223\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nLuva descartável Lagrotta Azzurra 100Un.\r\n\r\nTilibra produtos de papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1052231\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno capa dura Tilibra 200fls 200mmx275mm\r\n\r\nCoposul Copos Plásticos do Sul Ltda.\r\n\r\n80.493.638/0001-40\r\n\r\n1052228\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCopos descartáveis copo10 100Un.\r\n\r\nCamesa Industrial Têxtil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0004-90\r\n\r\n1052232\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nAparador de Louças Camesa 45x40cm\r\n\r\nPlásticos Danubio Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1052233\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis Copomais 100Un.\r\n\r\nPaszom Zomer Indústria de Plasticos Ltda.\r\n\r\n85.285.963/0002-12\r\n\r\n1052227\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCopos descartáveis Nobres 25 Un.\r\n\r\nKambe Indútria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n00.582.935/0001-23\r\n\r\n1052225\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nSaco térmico sem marca 50 Un.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1958330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1958201": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2016/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1958201"
                        ],
                        "1958202": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1958202"
                        ],
                        "1958203": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 003, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 013/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1958203"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958167": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 17/2013, objetivando a complementação das obras na RJ-165, trecho BR-101 aos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46 km, terá prosseguimento no dia 30/05/2016, às 11h. \r\n\r\nId: 1958167"
                            ],
                            "1958290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 034/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Processo nº E-17/002/000.546/2013.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Processo nº E-17/002/000.546/2015.\r\n\r\nId: 1958290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1958366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa BEIT-ALFA TECHNOLOGIES LTD., empresa Estrangeira sem CNPJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo antitumulto com jato de água e video monitoramento e treinamento, para utilização pela PMERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Valor total estimado de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, e setecentos mil reais), correspondente ao valor de US$ 752.823,09 (setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e três dólares e nove centavos de dólar), de acordo com a cotação do dólar do dia 04/04/2016, no valor de R$ 3,5865 (três reais, cinquenta e oito centavos e sessenta e cinco centésimos de centavo) - FONTE: Serviço CONVERSÃO DE MOEDA do Banco Central, site http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM RG 82.483 GEILSON ANASTACIO HENRIQUE DA SILVA E 3º SGT PM RG 74.259 ADRIANO CAMPOS RODRIGUES.\r\n\r\nGESTORES: HELIO PACHECO LEÃO, ID FUNCIONAL 4325610-4, JULIANA DA ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL 2450327-4, CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, ID FUNCIONAL 44202580 e DÉBORA SUZYE PEREIRA, ID FUNCIONAL 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/97/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00350 e 2016NE00351.\r\n\r\nId: 1958366"
                        ],
                        "1958350": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Proposta Especial nº 026/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa AMERICAN FLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 110 (cento e dez) colchões, totalizando o percentual de 14,47% (catorze vírgula quarenta e sete porcento) ao objeto da Proposta Especial nº 026/2015, bem como a alteração do seu prazo de entrega passando a ter por termo o dia 14/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor de R$ 26.070,00 (vinte e seis mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/985/2015.\r\n\r\nId: 1958350"
                        ],
                        "1958232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/0236/2016.\r\n\r\nId: 1958232"
                        ],
                        "1958327": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017 PARA O CPMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPMERJ, conforme dispõe o Decreto nº 38.731, de 09/01/2009, e o art. 15 do Regimento Escolar, torna público as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPMERJ, para o ano letivo de 2017.\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 40 (quarenta) vagas, assim distribuídas (ver Anexo I).\r\n\r\n§ 1º - É terminantemente vedada a matrícula, em ano escolar diverso daquele da inscrição, de candidato aprovado na forma deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas deverá observar a ordem de classificação dos candidatos e o total de vagas.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão disponibilizadas conforme se segue:\r\n\r\nI - 60% das vagas no ano de escolaridade serão destinadas, através de processo seletivo, aos dependentes de Policiais Militares;\r\n\r\nII - 30% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, através de processo seletivo, aos órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 10% das vagas existentes no ano de escolaridade poderão ser destinadas, através de processo seletivo, aos não dependentes de Policial Militar (público externo).\r\n\r\n§ 4º - Não havendo completado as vagas disponibilizadas, estas serão preenchidas de acordo com classificação geral dos candidatos em ordem decrescente.\r\n\r\n§ 5º - O preenchimento das vagas se dará conforme o art. 1º, § 3º, segundo a ordem de classificação. De acordo com as notas obtidas pelos candidatos.\r\n\r\n2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º - Estão habilitados à inscrição para o processo de seleção para o ano letivo de 2017, referente às vagas oferecidas no presente edital que serão preenchidas após aprovação e a classificação dos candidatos no processo seletivo de acordo com o Anexo I, em conformidade com o art. 1º, § 3º, na forma que se segue:\r\n\r\n§ 1º - Dependente de Policial Militar: Conforme o art. 48, § § 2º e 3º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981;\r\n\r\n§ 2º - Órfãos de Policiais Militares: Conforme o art. 48, § § 2º e 3º, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato da matrícula. Ressalta-se que a não comprovação do falecimento do Policial Militar, cujo candidato é dependente, acarretará na desclassificação do candidato e a perda da vaga, não podendo ser preenchida a vaga de dependente de Policial Militar não falecido;\r\n\r\n§ 3º - Não dependentes de Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios \r\n\r\nI - para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental: \r\n\r\na) o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/16;\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 11 anos até 31/12/2016 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nII - para o ingresso no 7º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\na) o candidato deverá ter concluído o 6º ano do ensino fundamental até dezembro/16;\r\n\r\nb) o candidato deverá completar 12 anos até 31/12/2016 ou ter menos de 14 anos de idade em 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão realizadas pelo site www.pmerj.rj.gov.br, a partir das 00h do dia 30 de maio até às 23h59min do dia 13 de junho de 2016, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\nI - o valor da Taxa de inscrição neste Processo Seletivo é de R$ 20,00 (vinte reais).Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos: \r\n\r\nII - preencher o Requerimento de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; \r\n\r\nIII - imprimir a Guia de Recolhimento de Taxa (GRT) gerada automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 452 - 9; \r\n\r\nIV - o pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio da GRT até a data do vencimento constante no documento; \r\n\r\nV - a GRT poderá ser reimpressa durante todo o período de inscrições, sendo que a cada reimpressão da GRT constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência do Banco Bradesco; \r\n\r\nVI - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento da GRT para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realiza-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital; \r\n\r\nVII - o responsável legal do candidato que optar pela inscrição presencial deverá comparecer à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ), no horário compreendido das 09h às 12h, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente, treinados para realização da sua inscrição, no período de 30/05/2016 a 13/06/2016.\r\n\r\nVIII - o responsável legal do candidato informará os dados do candidato para o atendente realizar a inscrição, sendo sua responsabilidade informar os dados dos candidatos corretamente; \r\n\r\nIX - não haverá necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial;\r\n\r\nX - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção e Classificação será devolvido. \r\n\r\n§ 1º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame. \r\n\r\n§ 2º- Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento. \r\n\r\n§ 3º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. \r\n\r\n§ 4º- O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento. \r\n\r\n§ 5º- Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração. \r\n\r\nXI - o CPMERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\nXII - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008. \r\n\r\n§ 1º - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente que estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico e que for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n§ 2º - O responsável legal do candidato que requerer a isenção nesta modalidade deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social do seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o responsável legal do candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através do sistema de inscrições on-line. \r\n\r\n§ 3º - O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período de 30/05/2016 a 01/06/2016, no CPMERJ, sito à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca, no horário compreendido das 09h às 12h. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida. \r\n\r\n§ 4º- Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo CPMERJ e o resultado será divulgado em 03 de junho de 2016. \r\n\r\n§ 5º- Os responsáveis cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, cujo resultado será divulgado no dia 09 de junho de 2016 poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa. \r\n\r\n§ 6º- Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico. \r\n\r\n§ 7º- O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção. \r\n\r\n§ 8º- As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao CPMERJ do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. \r\n\r\n§ 9º- O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes. \r\n\r\n§ 10- Não será permitida inscrição condicional ou por via postal \r\n\r\nXIII - O CPMERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 23 de junho de 2016, para conhecimento.\r\n\r\nXV - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo Seletivo. \r\n\r\nXVI - Será disponibilizado um computador na sala da secretaria escolar do CPMERJ para que os responsáveis dos candidatos possam efetuar inscrição, no período de 30/05/2016 a 13/06/2016, das 09 às 12h, bastando os interessados se dirigirem à sede do CPMERJ, localizada à Alameda São Boaventura, nº 1.134, Fonseca - Niterói/RJ. Aqueles que desejarem proceder ao CPME/RJ deverão atentar ao disposto no § 6º, art. 51, 6 - Da vista de prova, que trata dos trajes permitidos quanto ao acesso à Instituição. \r\n\r\nArt. 5º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 8º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição, o candidato, acompanhado do seu representante legal, deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, no horário compreendido das 09h às 12h, até 48 horas após a data de inscrição, para que seja efetuada a devida correção. Não será admitida a correção de dados após o prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento;\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 9º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar o endereço eletrônico www.pmerj.rj.gov.br;\r\n\r\nII - preencher o requerimento de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;\r\n\r\nIII - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição;\r\n\r\nArt. 12 - No requerimento de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2016, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 13 - As inscrições feitas após a data de encerramento (13/06/2016), não serão considerados para feito de validação da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\nArt. 14 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio da Polícia Militar, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação.\r\n\r\nArt. 15 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato após efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação do candidato, para efetuar a retificação.\r\n\r\nArt. 16 - O CPMERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\nArt. 17 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula, que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia a todos os requisitos fixados para aquele fim, não sendo considerada qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\nArt. 18 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 19 - O fato de preencher o requerimento de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no CPMERJ.\r\n\r\nArt. 20 - O responsável legal do candidato com necessidades sensoriais e/ou motoras específicas que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação exclusivamente no momento do preenchimento do requerimento de inscrição, em item próprio.\r\n\r\nArt. 21 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico da PMERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O cartão de confirmação de inscrição estará disponível para a impressão no endereço eletrônico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por lei federal valem como identidade.\r\n\r\n4 - DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nArt. 24 - O Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para os anos de ensino visa à avaliação e classificação dos candidatos, de acordo com as atividades e programas curriculares do CPMERJ.\r\n\r\nArt. 25 - O processo seletivo será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos inscritos;\r\n\r\nII - exame médico;\r\n\r\nIII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos nestas Instruções Reguladoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação geral do concurso de admissão será estabelecida, com base na ordem decrescente dos graus obtidos no exame intelectual pelos candidatos. Essa relação constituir-se-á referência para a chamada e para o preenchimento das vagas previstas neste edital, desde que respeitados os pré-requisitos constantes nestas Instruções Reguladoras.\r\n\r\n5 - DO EXAME INTELECTUAL:\r\n\r\nArt. 26 - O Exame Intelectual constará de provas dentro das quatro áreas de concentração, a saber: Área de Ciências Humanas, Área de Ciências da Natureza, Área de Linguagem e Área de Matemática (ver Anexo IV).\r\n\r\nArt. 27 - Todas as provas são eliminatórias.\r\n\r\nArt. 28 - O Exame Intelectual será realizado de acordo com o calendário do processo de seleção e classificação em um (01) dia, no local e horário estabelecido.\r\n\r\nArt. 29 - O cartão de confirmação de inscrição deverá ser apresentado pelo candidato no dia estabelecido para a realização do exame intelectual.\r\n\r\nArt. 30 - A divulgação das notas de cada um das provas e da média final de cada candidato se dará por meio de listagem nominal dos candidatos, por número de inscrição e considerando as opções correspondentes às vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 31 - O calendário, local e horário das provas integrantes do presente processo de seleção e classificação do CPMERJ, bem como das demais datas e horários e procedimentos referentes ao certame, encontram-se no Anexo II destas Instruções Reguladoras.\r\n\r\nArt. 32 - É de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato o conhecimento correto do dia, horário e local de realização da prova.\r\n\r\nArt. 33 - O CPMERJ não enviará aos candidatos qualquer correspondência com informações acerca de data, horário e local de realizações das provas.\r\n\r\nArt. 34 - Os candidatos só poderão prestar as provas em data, horário e local especificamente designado pela coordenação do Processo Seletivo e de Classificação, não estando prevista sua aplicação fora dos espaços físicos determinados.\r\n\r\nArt. 35 - Não será concedida segunda chamada das provas de seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 36 - Será eliminado do Processo de Seleção e Classificação o candidato que não comparecer a prova.\r\n\r\nParágrafo Único: Será considerado faltoso e, portanto, eliminado do certame, o candidato que comparecer ao local de realização da prova após o horário determinado para seu ingresso, conforme disposto.\r\n\r\nArt. 37 - No dia previsto para a realização da prova, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, à entrada da sala de prova, documento de identificação expedido por órgão oficial original (de acordo com o art. 23), com validade vigente e o cartão de confirmação de inscrição no Processo de Seleção e Classificação, no qual constarão os dados do candidato, bem como seu número de inscrição, horário e local de prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Protocolos, documentos como certidão de nascimento, carteiras de estudante, carteiras de clubes, carteiras de plano de saúde, crachás, documentos com data de validade vencida, documentos ilegíveis ou danificados que não contenham fotos, assinatura e impressão digital colhidas pelo órgão emissor não serão aceitos como documentos de identidade.\r\n\r\nArt. 38 - O candidato deverá comparecer ao local de prova adequadamente trajado, sendo proibida a utilização de acessórios como bonés e afins, não podendo portar aparelho celular, tablets, relógio digital e/ou analógico e outros materiais eletrônicos.\r\n\r\nArt. 39 - Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do começo das provas. Não será admitida a entrada de candidatos após o horário de início das provas.\r\n\r\nArt. 40 - Iniciadas as provas os candidatos não poderão retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nArt. 41 - O candidato, em hipótese nenhuma, poderá ausentar-se da sala de provas, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 42 - Para o preenchimento do cartão-resposta o candidato apenas poderá utilizar caneta esferográfica, com corpo transparente, azul ou preta.\r\n\r\nArt. 43 - É vedada a utilização de qualquer material de consulta durante a realização das provas.\r\n\r\nArt. 44 - Durante as provas qualquer candidato que for surpreendido em qualquer tipo de comunicação será eliminado do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 45 - Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos da sala de prova e após assinatura de Ata própria.\r\n\r\nArt. 46 - Somente os candidatos inscritos no concurso serão admitidos nos locais de prova. Os seus responsáveis e familiares poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CPMERJ, aguardando o término da prova.\r\n\r\nArt. 47 - Para a realização das provas, o candidato poderá conduzir e utilizar somente o seguinte material: caneta esferográfica, com o corpo transparente, de cor azul ou preta, lápis (para rascunho) e borracha. O material não pode conter qualquer tipo de inscrição.\r\n\r\nArt. 48 - O CPMERJ não se responsabilizará pela guarda de qualquer objeto do candidato, cuja posse não seja permitida no local de prova.\r\n\r\nArt. 49 - Serão também eliminados os candidatos que utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, digital, visual ou grafológica, ainda que constatados após a realização das provas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pela coordenação do presente Processo de Seleção e Classificação, por meio das bancas examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato.\r\n\r\nArt. 50 - O candidato poderá ausentar-se do local de prova, levando o caderno de questões trinta minutos antes do término previsto de prova.\r\n\r\n6 - DO RECURSO DE PROVA:\r\n\r\nArt. 51 - O recurso, quando requerido, será realizado exclusivamente pelo responsável legal de candidato, que deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - documento original de identidade do responsável legal com foto;\r\n\r\nII - cartão de confirmação de Inscrição do candidato no Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal terá acesso a uma cópia da prova realizada pelo candidato e terá até trinta (30) minutos para realizar a vista.\r\n\r\n§ 2º - Será permitida a vista de prova por outra pessoa, desde que seja o responsável legal, sob procuração.\r\n\r\n§ 3º - Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido fotografar a cópia da prova.\r\n\r\n§ 5º - Em nenhuma hipótese será fornecida cópia da prova do candidato.\r\n\r\n§ 6º - Não será permitido acesso na instituição de responsável legal que estiver trajando minissaia, minivestido, short, bermuda, chinelos e/ou camisetas, em qualquer das fases do certame.\r\n\r\n§ 7º - A revisão de prova será realizada pela Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 8º - O grau eventualmente atribuído pela Banca Examinadora é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.\r\n\r\n7- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 52 - Os resultados do Processo de Seleção e Classificação, após a realização das provas e procedimentos referentes à sua vista, serão divulgados no endereço eletrônico da PMERJ (www.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 53 - É considerado habilitado, para fins de classificação, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, o candidato que tenha obtido no mínimo cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração.\r\n\r\nArt. 54 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a classificação obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:\r\n\r\n1º - maior número de pontos nas provas da Área de Linguagens;\r\n\r\n2º - maior número de pontos nas provas da Área de Matemática;\r\n\r\n3º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências da Natureza;\r\n\r\n4º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências Humanas;\r\n\r\n5º - maior idade.\r\n\r\n8 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 55 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - não obtiver, no mínimo, cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e não obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração;\r\n\r\nII - utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas;\r\n\r\nIII - fizer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento ou, ainda, assinar fora dos locais destinados;\r\n\r\nIV - contrariar determinações da comissão de aplicação e fiscalização ou cometer qualquer ato de indisciplina durante a realização das provas;\r\n\r\nV - faltar no dia da prova ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos seus portões, ainda que por motivo de força maior;\r\n\r\nVI - recusar-se a entregar material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folha de respostas e outros documentos determinados pela comissão de aplicação e fiscalização;\r\n\r\nVII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isso;\r\n\r\nVIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folha de respostas e folhas de rascunhos distribuídos pela comissão de aplicação e fiscalização;\r\n\r\nIX - preencher, incorretamente, no Cartão Resposta, o seu número de identificação, no campo para isso destinado, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova;\r\n\r\nX - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta na marcação do cartão resposta;\r\n\r\nXII - deixar de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ.\r\n\r\n9 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 56 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para a realização da matrícula do candidato que for classificado, dentro das vagas disponíveis. \r\n\r\nArt. 57 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 58 - Serão exigidos os seguintes exames e procedimentos:\r\n\r\nI - hemograma completo: Glicose, Uréia, Creatinina e fator RH, acompanhado de laudo médico;\r\n\r\nII - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico;\r\n\r\nIII - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico;\r\n\r\nIV - eletroencefalograma, acompanhado de laudo médico;\r\n\r\nV - eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que não apresentar, em data prevista, os resultados dos exames e procedimentos elencados acima NÃO terá a matrícula efetuada, sendo considerado desistente do Processo de Seleção e Classificação. \r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 59 - Os candidatos serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de classificação e conforme calendário estabelecido no Anexo II, da presente Instrução Reguladora, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: (www.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 60 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, é facultado ao Comandante do CPMERJ realizar:\r\n\r\nI - reclassificação;\r\n\r\nArt. 61 - Estão previstas duas (02) convocações à matrícula (candidatos classificados e reclassificados), conforme calendário.\r\n\r\nArt. 62 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;\r\n\r\nArt. 63 - O candidato matriculado que não frequentar a primeira semana de aula sem que o responsável legal encaminhe à Direção Pedagógica justificativa legal para o fato, devidamente acompanhada de documentação comprobatória da impossibilidade do comparecimento do aluno naquele período, será considerado desistente. \r\n\r\nArt. 64 - Os responsáveis legais de candidatos classificados e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 65 - Não terão direito à matrícula:\r\n\r\nI - o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;\r\n\r\nII - o candidato aprovado e classificado para as vagas a que se candidatou, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, que não comprovar os critérios do art. 3º;\r\n\r\nIII - o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas nestas Instruções Reguladoras;\r\n\r\nIV - o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 66 - Para comprovação dos requisitos exigidos, candidato selecionado e seu responsável deverão comparecer ao CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e xerox), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula.\r\n\r\nI - DEPENDENTES LEGAIS DE POLICIAL MILITAR:\r\n\r\na) certidão de nascimento;\r\n\r\nb) documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nc) CPF e documento funcional oficial de identidade do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\nd) último contracheque do Policial Militar, responsável legal;\r\n\r\ne) cartão FUSPOM dentro do prazo de validade do candidato (opcional);\r\n\r\nf) declaração da tesouraria da Unidade do Policial Militar, comprovando a dependência do candidato;\r\n\r\ng) histórico escolar;\r\n\r\nh) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;\r\n\r\ni) carteira de vacinação;\r\n\r\nj) certidão de óbito do Policial Militar (para os candidatos às vagas reservadas aos órfãos de Policiais Militares);\r\n\r\nl) comprovante de residência.\r\n\r\nII - PÚBLICO EXTERNO (NÃO DEPENDENTES):\r\n\r\na) certidão de nascimento;\r\n\r\nb) documento oficial de identidade do candidato;\r\n\r\nc) CPF e documento oficial de identidade do responsável legal;\r\n\r\nd) histórico escolar;\r\n\r\ne) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;\r\n\r\nf) carteira de vacinação;\r\n\r\ng) comprovante de residência;\r\n\r\nh) carteira do plano de saúde (opcional).\r\n\r\nArt. 67 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição, com pena de indeferir a matrícula.\r\n\r\nArt. 68 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 69 - O candidato será desclassificado se:\r\n\r\nI - não apresentar-se no CPMERJ na data da matrícula, prevista no cronograma, se tiver habilitado;\r\n\r\nII - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do processo seletivo;\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos durante a revisão médica.\r\n\r\nArt. 70 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Escolar e RDA do CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Comprometimento com as normas do CPMERJ.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 71 - O período escolar para o ano de 2017 estará compreendido entre fevereiro a dezembro, do referido ano.\r\n\r\nArt. 72 - O CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, bem como, material didático e uniforme escolar. \r\n\r\nArt. 73 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção e Classificação de 2017 do CPMERJ;\r\n\r\nArt. 74 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Coordenação do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ/2017.\r\n\r\nArt. 75 - Ficará a cargo da Banca Examinadora, nomeada pela Coordenação do Processo de Seleção e Classificação, a confecção e revisão das provas.\r\n\r\nArt. 76 - No caso de resultados percentuais inexatos na distribuição das vagas, de acordo com art. 1º, § 3º, o excedente será revertido para os dependentes de Policiais Militares.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nPara o 1º turno (matutino):\r\n\r\nAno de escolaridade / vagas\r\n\r\nDependentes da PMERJ\r\n\r\nÓrfãos\r\n\r\nNão dependentes\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6º ano do Ensino Fundamental\r\n\r\n12\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\n7º ano do Ensino Fundamental\r\n\r\n12\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nO horário de aula do 6º ano e 7° ano do Ensino Fundamental será compreendido de 07:00h às 12h10min.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA O CPMERJ/2017.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n30 de maio a 13 de junho/2016\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n30 de maio a 01 de junho/2016\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição \r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDivulgação da análise preliminar dos pedidos de isenção \r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise preliminar dos pedidos de isenção \r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nResultado dos recursos \r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos \r\n\r\nDe 28 a 30/06/2016\r\n\r\nDisponibilização do cartão de confirmação\r\n\r\n24/07/2016\r\n\r\nData e local da realização do Exame Intelectual a serem divulgados posteriormente.\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDivulgação do gabarito\r\n\r\n28/07 a 01/08/2016\r\n\r\nInterposição de recurso\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nPublicação da relação da interposição de recursos\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado do exame intelectual e classificação dos candidatos\r\n\r\n04/11 a 09/11/2016\r\n\r\nEntrega dos resultados dos exames, laudos médicos e documentos dos candidatos classificados \r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados à matricula\r\n\r\n02 a 06/01/2017\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos matriculados\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nDivulgação da reclassificação\r\n\r\n18 e 20/01/2017\r\n\r\nEntrega dos resultados dos exames, laudos médicos e documentos dos candidatos da reclassificação\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos habilitados à matricula \r\n\r\n25 e 27/01/2017\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos aprovados e classificados para o ano letivo de 2017\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nInício do ano letivo de 2017\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n6º e 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL:\r\n\r\nÁREA DE LINGUAGEM\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁREA DE MATEMÁTICA\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\n----------\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\n----------\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n08\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\n----------\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nÁREA DE LINGUAGEM \r\n\r\n1 - FONÉTICA E FONOLOGIA\r\n\r\n1.1 - Som e fonema: letra e fonema;\r\n\r\n1.2 - Classificação dos sons linguísticos: vogais, consoantes e semivogais;\r\n\r\n1.3 - Classificação das vogais: tônicas, átonas, orais e nasais;\r\n\r\n1.4 - Encontros vocálicos: ditongos, ditongos decrescentes, crescentes, orais, nasais, tritongos e hiatos;\r\n\r\n1.5 - Encontros consonantais;\r\n\r\n1.6 - Dígrafos;\r\n\r\n1.7 - Sílaba: separação de sílabas, classificação das palavras quanto ao número de sílabas;\r\n\r\n1.8 - Acento tônico: classificação das palavras quanto ao acento tônico.\r\n\r\n2 - ORTOGRAFIA\r\n\r\n2.1 - Letra e alfabeto;\r\n\r\n2.2 - O acento, o til, o apóstrofo, a cedilha;\r\n\r\n2.3 - Regras de acentuação.\r\n\r\n3-MORFOLOGIA\r\n\r\n3.1 - ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS:\r\n\r\n· Formação de palavras: palavras primitivas e palavras derivadas, palavras simples e compostas. \r\n\r\n3.2 - CLASSES DE PALAVRAS\r\n\r\na) SUBSTANTIVO\r\n\r\n· Classificação dos substantivos: substantivos concretos e abstratos, substantivos próprios e comuns, substantivos coletivos.\r\n\r\nb) ARTIGO\r\n\r\n· Artigo definido e indefinido.\r\n\r\nc) ADJETIVO\r\n\r\n· Classificação dos adjetivos;\r\n\r\n· Locução adjetiva.\r\n\r\nd) PRONOMES\r\n\r\n· Classificação dos pronomes.\r\n\r\ne) NUMERAIS\r\n\r\n· Classificação dos numerais: cardinais, ordinais, multiplicativos e fracionários.\r\n\r\nf) VERBO\r\n\r\n· Flexões do verbo: números, pessoas, modos, tempos, aspectos, vozes verbais;\r\n\r\n· Pessoas do verbo;\r\n\r\n· Conjugação dos verbos regulares.\r\n\r\n4 - TÓPICOS DE LINGUAGEM\r\n\r\n4.1 - Demais/ de mais;\r\n\r\n4.2 - Embaixo/ em cima;\r\n\r\n4.3 - Mas/ mais;\r\n\r\n4.4 - Mau/mal;\r\n\r\n4.5 - Onde/aonde;\r\n\r\n4.6 - Por que/ por quê/ porque/ porquê.\r\n\r\n5 - COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E TIPOS TEXTUAIS (IDENTIFICAÇÃO DOS TIPOS E DOMÍNIO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM):\r\n\r\n5.1 - História em quadrinhos;\r\n\r\n5.2 - Poema;\r\n\r\n5.3 - Conto;\r\n\r\n5.4 - Narrativa;\r\n\r\n5.5 - Propaganda.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nEdições educativas da editora Moderna. Projeto Buriti Português 5º ano. 3ª edição, São Paulo: Moderna, 2013.\r\n\r\nDOUGLAS, Tufano. Gramática Fundamental. Vol. 5 - 5º ano.\r\n\r\nSARGENTIM, Hermínio. Oficina de Escritores. Vol. 5 - 5º ano.\r\n\r\nCEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português: Linguagem, 5º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010.\r\n\r\nÁREA DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1. Sistema de Numeração Decimal\r\n\r\n2. Sistema de Numeração Romano\r\n\r\n3. Valor Posicional e Absoluto (classe e ordem)\r\n\r\n4. Conjunto dos Números Naturais \r\n\r\n4.1 - Operações com números naturais\r\n\r\n5. Divisões exatas e não exatas\r\n\r\n6. Múltiplos e Divisores\r\n\r\n7. Números Primos \r\n\r\n8. Menor Múltiplo Comum (m.m.c) \r\n\r\n9. Máximo Divisor Comum (m.d.c.)\r\n\r\n10. Frações\r\n\r\n10.1Operações com frações\r\n\r\n11. Números Decimais\r\n\r\n11.1 Operações com números decimais \r\n\r\n12. Porcentagem\r\n\r\n13. Unidades de medidas\r\n\r\n13.1 - Medidas de comprimento\r\n\r\n13.2 - Medidas de massa\r\n\r\n13.3 - Medidas de tempo\r\n\r\n13.4 -Medidas de capacidade\r\n\r\n14. Posição relativa entre duas retas \r\n\r\n15. Ângulos\r\n\r\n16. Classificação dos Triângulos e Quadriláteros\r\n\r\n17. Figuras planas e não planas\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nGIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI Jr, José Ruy. A Conquista da Matemática - 5º ano São Paulo: FTD, 2011.\r\n\r\nProjeto Buriti - Matemática / Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva Concebida, Desenvolvida E Produzida pela Editora Moderna. 5º ano - 3. Ed. - São Paulo: Moderna, 2013. ( Projeto Buriti)\r\n\r\nSMOLE, Kátia Stoco; DINIZ, Maria Ignez; MARIM, Vlademir. Saber Matemática - 5º ano - São Paulo: FTD, 2013.\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\n1. Fósseis e a história de vida\r\n\r\n1.1 - Fósseis e evidência de vida do passado\r\n\r\n1.2 - Os fósseis fornecem informações\r\n\r\n1.3 - História da vida na Terra\r\n\r\n2. Biomas Brasileiros\r\n\r\n2.1 - Os principais biomas brasileiros\r\n\r\n2.2 - Floresta Amazônica e Mata Atlântica\r\n\r\n2.3 - Caatinga e Cerrado\r\n\r\n2.4 - Pantanal e Campos Sulinos\r\n\r\n3. Recursos Naturais\r\n\r\n3.1 - Os recursos naturais\r\n\r\n3.2 - As atividades Humanas\r\n\r\n3.3 - Atividades bem planejadas\r\n\r\n4. Geração de energia elétrica\r\n\r\n4.1 - De onde vem a energia elétrica\r\n\r\n4.2 - Usinas hidrelétricas\r\n\r\n4.3 - Usinas termelétricas\r\n\r\n4.4 - Fontes alternativas de energia\r\n\r\n5. Eletricidade e magnetismo\r\n\r\n5.1 - Eletricidade\r\n\r\n5.2 - Uso da energia elétrica\r\n\r\n5.3 - A eletricidade e os materiais\r\n\r\n5.4 - Magnetismo\r\n\r\n6. Movimento, força e máquinas\r\n\r\n6.1 - Movimento\r\n\r\n6.2 - Força\r\n\r\n6.3 - Máquinas\r\n\r\n7. Reprodução de plantas e animais\r\n\r\n7.1 - Os seres vivos se reproduzem\r\n\r\n7.2 - As plantas se reproduzem\r\n\r\n7.3 - Os animais se reproduzem\r\n\r\n8. Reprodução humana\r\n\r\n8.1 - A puberdade\r\n\r\n8.2 - Homens e mulheres\r\n\r\n8.3 - A fecundação\r\n\r\n8.4 - Nasce um novo ser\r\n\r\n9. O sistema nervoso\r\n\r\n9.1 - O sistema nervoso\r\n\r\n9.2 - Os sentidos\r\n\r\n9.3 - A coordenação \r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nObservatório de Ciências / Obra Coletiva - Ed. Moderna - 1.ed. - São Paulo: Moderna, 2011 - 1. Ciências (5° ano do Ensino Fundamental).\r\n\r\nProjeto Buriti: Ciências / Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva. 3.ed. - São Paulo: Moderna - 2013. (5º Ano do Ensino Fundamental).\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1. DIVERSIDADES DO BRASIL: paisagens, população, cultura e os contrastes sociais do Brasil.\r\n\r\n2. BRASIL: Divisão política e regional.\r\n\r\n3. REGIÃO NORTE: Floresta Amazônica e seus rios, os povos da floresta e devastação da floresta Amazônica.\r\n\r\n4. REGIÃO NORDESTE: O litoral, as paisagens do sertão, agricultura do sertão e a cultura da região.\r\n\r\n5. REGIÃO CENTRO-OESTE: Paisagens do pantanal e cerrado, a ocupação da região. Brasília: capital federal.\r\n\r\n6. REGIÃO SUDESTE: População e urbanização, indústria, setor comercial e serviços da região. Problemas urbanos enfrentados na região.\r\n\r\n7. REGIÃO SUL: Influência européia na região, agropecuária e indústria, o pampa gaúcho e fronteiras do sul do Brasil com outros países.\r\n\r\n8. O BRASIL NA AMÉRICA DO SUL: Colonização de exploração e povoamento, o Brasil no MERCOSUL.\r\n\r\n9. BRASIL E O MUNDO: Os brasileiros no mundo, interligação com o mundo, o Protocolo de Kioto.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nParâmetro Curricular Nacional do segundo ciclo - MEC\r\n\r\nProjeto Buriti 5 - Geografia - Editora: Moderna\r\n\r\nVESENTINI, J.Wiliam; MARTINS, Dora; PÉCORA, Marlene. Coleção Aprendendo Sempre - Geografia - 5º ano - Editora: Ática.\r\n\r\nSANTOS, Alaíde; PEREIRA, Kátia; MOSTACHIO, Meiry. Estação Geografia - 5º ano - Editora do Brasil.\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1. O PROCESSO DE INDEPENDENCIA DO BRASIL\r\n\r\n1.1 - O Brasil Colonial / Brasil Imperial\r\n\r\n1.2 - A economia colonial\r\n\r\n1.3 - A sociedade colonial\r\n\r\n1.4 - O primeiro império\r\n\r\n1.5 - O Brasil Imperial\r\n\r\n1.6 - O período regencial\r\n\r\n1.7 - O Brasil tem novamente um imperador\r\n\r\n1.8 - O segundo Império\r\n\r\n2. A PRIMEIRA REPÚBLICA \r\n\r\n2.1 - A República Oligárquica\r\n\r\n2.2 - O poder dos coronéis\r\n\r\n2.3 - Movimentos sociais na Primeira República\r\n\r\n2.4 - Os movimentos rurais\r\n\r\n3. MOVIMENTOS SOCIAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA\r\n\r\n3.1 - Os movimentos urbanos\r\n\r\n3.2 - A vida urbana e a indústria\r\n\r\n3.3 - A industrialização do Brasil\r\n\r\n3.4 - Operários: O trabalho nas fábricas\r\n\r\n3.5 - Os imigrantes\r\n\r\n4. O GOVERNO VARGAS \r\n\r\n4.1 - O golpe de 1930 e a Era Vargas\r\n\r\n4.2 - A ditadura Vargas\r\n\r\n4.3 - O Brasil populista e o retorno de Vargas\r\n\r\n4.4 - Da era do rádio à televisão\r\n\r\n4.5 - O retorno e o fim de Vargas\r\n\r\n5. A DITADURA MILITAR E REDEMOCRATIZAÇÃO \r\n\r\n5.1 - O golpe e a ditadura militar\r\n\r\n5.2 - A abertura política\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nProjeto Buriti Historia - 5ºano - Editora Moderna \r\n\r\nDe olho no futuro - Edição renovada - 5º ano - Quinteto Editorial\r\n\r\nColeção Eu Gosto - História - 5° ano - Editora IBEP\r\n\r\nPorta aberta - nova edição - 5º ano - Editora FTD\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nÁREA DE LINGUAGEM \r\n\r\n1. FONÉTICA E FONOLOGIA\r\n\r\n1.1 - Som e fonema: letra e fonema;\r\n\r\n1.2 - Classificação dos sons linguísticos: vogais, consoantes e semivogais;\r\n\r\n1.3 - Classificação das vogais: tônicas, átonas, orais e nasais;\r\n\r\n1.4 - Encontros vocálicos: ditongos, ditongos decrescentes, crescentes, orais, nasais, tritongos e hiatos;\r\n\r\n1.5 - Encontros consonantais;\r\n\r\n1.6 - Dígrafos;\r\n\r\n1.7 - Sílaba: separação de sílabas, classificação das palavras quanto ao número de sílabas;\r\n\r\n1.8 - Acento tônico: classificação das palavras quanto ao acento tônico, observações sobre a pronúncia culta, valor distintivo do acento tônico, acento principal, secundário e acentuação em ênclise e próclise.\r\n\r\n2 . ORTOGRAFIA\r\n\r\n2.1 - Letra e alfabeto;\r\n\r\n2.2 - O acento, o til, o apóstrofo, a cedilha, o hífen;\r\n\r\n2.3 - Emprego do hífen;\r\n\r\n2.4 - Regras de acentuação;\r\n\r\n2.5 - Ortoepia e prosódia.\r\n\r\n3 - MORFOLOGIA:\r\n\r\n3.1 - ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS\r\n\r\n3.1.1 - Estrutura das palavras: radical, desinência, afixo, vogal temática, vogal e consoante de ligação. \r\n\r\n3.1.2 - Formação de palavras: palavras primitivas e palavras derivadas, palavras simples e compostas. \r\n\r\n3.2. DERIVAÇÃO E COMPOSIÇÃO\r\n\r\n3.2.1 - Formação de palavras: derivação prefixal, derivação sufixal, derivação parassintética, derivação regressiva, derivação imprópria; Formação de palavras por composição.\r\n\r\n3.3. CLASSES DE PALAVRAS\r\n\r\n3.3.1 - SUBSTANTIVO\r\n\r\n· Classificação dos substantivos: substantivos concretos e abstratos, substantivos próprios e comuns, substantivos coletivos;\r\n\r\n· Flexões dos substantivos, substantivos uniformes e biformes, mudança de sentido na mudança de gênero;\r\n\r\n· Emprego do substantivo.\r\n\r\n3.3.2 - ARTIGO\r\n\r\n· Artigo definido e indefinido;\r\n\r\n· Emprego dos artigos e omissão.\r\n\r\n3.3.3 - ADJETIVO\r\n\r\n· Classificação, flexão e emprego dos adjetivos;\r\n\r\n· Locução adjetiva.\r\n\r\n3.3.4 - PRONOMES\r\n\r\n· Pronomes substantivos e pronomes adjetivos;\r\n\r\n· Emprego, flexão e classificação dos pronomes.\r\n\r\n3.3.5 - NUMERAIS\r\n\r\n· Classificação e flexão dos numerais: cardinais, ordinais, multiplicativos, fracionários e coletivos;\r\n\r\n· Valor e emprego dos numerais.\r\n\r\n3.3.6 - VERBO\r\n\r\n· Flexões do verbo: números, pessoas, modos, tempos, aspectos, vozes verbais;\r\n\r\n· Pessoas do verbo;\r\n\r\n· Estrutura do verbo: radical, vogal temática, tema, desinências modo-temporais, desinências número-pessoais;\r\n\r\n· Conjugação dos verbos regulares;\r\n\r\n· Tempos compostos e locução verbal;\r\n\r\n· Emprego verbal no texto.\r\n\r\n4. TÓPICOS DE LINGUAGEM\r\n\r\n4.1 - A cerca de/ acerca de/ cerca de/ há cerca de; \r\n\r\n4.2 - A menos de/ há menos de;\r\n\r\n4.3 - Demais/ de mais;\r\n\r\n4.4 - Embaixo/ em cima;\r\n\r\n4.5 - Há/a;\r\n\r\n4.6 - Mas/ mais;\r\n\r\n4.7 - Mau/mal;\r\n\r\n4.8 - Nenhum/ nem um;\r\n\r\n4.9 - Onde/aonde;\r\n\r\n4.10 - Por que/ por quê/ porque/ porquê;\r\n\r\n4.11 - Porventura; por ventura;\r\n\r\n4.12 - Senão/ se não;\r\n\r\n4.13 - Tampouco/ tão pouco.\r\n\r\n5. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E TIPOS TEXTUAIS (IDENTIFICAÇÃO DOS TIPOS E DOMÍNIO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM)\r\n\r\n5.1 - Conto;\r\n\r\n5.2 - História em quadrinhos;\r\n\r\n5.3 - Relato pessoal;\r\n\r\n5.4 - Carta pessoal;\r\n\r\n5.5 - Gêneros digitais;\r\n\r\n5.6 - Descrição;\r\n\r\n5.7 - Diário;\r\n\r\n5.8 - Texto de opinião;\r\n\r\n5.9 - Cartaz.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nCereja, William Roberto; Magalhães, Thereza Cochar. Português: Linguagens, 6º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010.\r\n\r\nEdições educativas da editora Moderna. Projeto Buriti Português 5º ano. 3ª edição, São Paulo: Moderna, 2013.\r\n\r\nDOUGLAS, Tufano. Gramática Fundamental. Vol. 5 - 5º ano.\r\n\r\nSARGENTIM, Hermínio. Oficina de Escritores. Vol. 5 - 5º ano.\r\n\r\nCEREJA, William Roberto; MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português: Linguagem, 5º ano. 6ª edição, São Paulo: Atual, 2010.\r\n\r\nÁREA DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1. Conjunto dos Números Naturais \r\n\r\n1.1 - Operações com Números Naturais\r\n\r\n2. Potenciação \r\n\r\n3. Radiciação\r\n\r\n4. Expressões Numéricas\r\n\r\n5. Múltiplos e Divisores\r\n\r\n6. Critério de divisibilidade\r\n\r\n7. Números primos\r\n\r\n7.1 - Decomposição em fatores primos \r\n\r\n8. Menor múltiplo comum (m.m.c)\r\n\r\n9. Máximo divisor comum (m.d.c)\r\n\r\n10. Frações\r\n\r\n10.1 - Operações com frações\r\n\r\n11. Números Decimais\r\n\r\n11.1- Operações com números decimais \r\n\r\n12. Porcentagem \r\n\r\n13. Ponto, Reta e Plano\r\n\r\n14. Ângulos\r\n\r\n15. Polígonos Regulares\r\n\r\n16. Cálculo de Área \r\n\r\n17. Perímetro\r\n\r\n18. Medidas de Comprimento\r\n\r\n19. Superfície e Volume\r\n\r\n20. Medidas de Capacidade e Tempo.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nBianchini, Edwaldo. Matemática: Bianchini/ Edivaldo Bianchini - 6º ano. 7º Ed - São Paulo: Moderna 2011.\r\n\r\nGiovanni, José Ruy, 1937 - A Conquista da Matemática/ Giovanni, Castrucci, Giovanni Jr. 6º ano - Ed Renov. - São Paulo: Ftd, 2007. - (Coleção A Conquista da Matemática) Obra Em 4 V. \r\n\r\nDoce, Osvaldo; Machado, Antonio; Iezzi, Gelson - Matemática e Realidade - 6º ano - 8ª Ed - São Paulo: Atual, 2013.\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\n1. Introdução à ciência\r\n\r\n1.1 - O método científico e como estudar ciências\r\n\r\n2. Ecologia\r\n\r\n2.1 - O que é ecologia; níveis de organização da vida; ecossistemas e seus componentes; Biosfera; Habitat e nicho ecológico.\r\n\r\n3. Cadeias e teias alimentares\r\n\r\n3.1 - Caminho da matéria; Fluxo de energia e níveis tróficos.\r\n\r\n4. Relações ecológicas entre os seres vivos\r\n\r\n4.1 - Relações harmônicas e desarmônicas; Intra e interespecíficas.\r\n\r\n5. Biomas do Brasil\r\n\r\n5.1 - Principais características; Floresta amazônica, Mata Atlântica; Caatinga; Cerrado; Pantanal; Campos sulinos.\r\n\r\n6. Características do Planeta Terra\r\n\r\n6.1 - Estrutura e composição interna e superfície (Litosfera, hidrosfera e atmosfera)\r\n\r\n7. Minerais e Rochas\r\n\r\n7.1 - Tipos; Características; Propriedades; Formação; Importância e Utilização.\r\n\r\n8. Solo\r\n\r\n8.1 - Composição; Formação; Características; Tipos; Importância; Intemperismo e Erosão; Degradação e doenças relacionadas e medidas para se evitar.\r\n\r\n9. Hidrosfera terrestre\r\n\r\n9.1 - Propriedades da água; Ciclo da água; Mudanças de estado físico; Molécula da água; Proporções na natureza; Tipos de poluições; Consequências ao ambiente; Doenças relacionadas e medidas para se evitar.\r\n\r\n10. O ar, suas propriedades e a atmosfera (camadas e características)\r\n\r\n10.1 - Componentes do ar; Propriedades; Pressão atmosférica; Efeito estufa; Aquecimento global; Doenças relacionadas a poluição e medidas para se evitar; Instrumentos meteorológicos; Meteorologia; Climogramas; Clima e tempo.\r\n\r\n11. O universo e o sistema solar\r\n\r\n1.1 - Componentes do universo; Modelos cosmológicos; Geocentrismo e heliocentrismo; Sistema solar; Planetas esuas características; Força gravitacional; Movimentos da Terra; Estações do ano; Características da lua; Eclipses e Marés; Origem do universo; Galáxias; Estrelas e nebulosas e unidades de medidas astronômicas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nObservatório de Ciências/ Obra Coletiva - Ed. Moderna - 1.ed. - São Paulo: Moderna, 2011 - 1. Ciências (6° ano do Ensino Fundamental).\r\n\r\nProjeto Buriti: Ciências/ Organizadora Editora Moderna; Obra Coletiva. 3.ed. - São Paulo: Moderna - 2013. (6º Ano do Ensino Fundamental).\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1. O UNIVERSO E A TERRA: sistema solar, a Terra por dentro e por fora, formação dos continentes, movimentos de placas tectônicas, vulcões e terremotos; movimentos da Terra; zonas climáticas e camadas da Terra.\r\n\r\n2. CARTOGRAFIA: coordenadas geográficas, fuso horário, escala, tipos de mapas, projeções cartográficas e elementos de um mapa.\r\n\r\n3. RELEVO E HIDROGRAFIA: as formas de relevo, o relevo brasileiro, as águas nos continentes e as bacias hidrográficas do Brasil e as águas nos continentes.\r\n\r\n4. OS CONTINENTES, AS ILHAS E OS OCEANOS: os continentes da Terra, os oceanos, suas características e importância, formação das ilhas (oceânicas e continentais).\r\n\r\n5. CLIMA E VEGETAÇÃO: os climas da Terra e do Brasil; previsão do tempo; vegetações do planeta e do Brasil; alterações climáticas e climograma.\r\n\r\n6. PAISAGENS TERRESTRES: paisagens transformadas e preservadas, paisagens rurais e urbanas, espaço geográfico e lugar; preservação das paisagens naturais.\r\n\r\n7. EXTRATIVISMO E AGROPECUÁRIA: recursos naturais no mundo e no Brasil; agricultura; pecuária; pesca e atividades econômicas do extrativismo; petróleo; fontes não-renováveis, renováveis e alternativas.\r\n\r\n8. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: a indústria mundial, o setor de serviços, comércio e turismo; tipos de indústrias e o ecoturismo; as atividades profissionais da prestação de serviços; setores da economia (primário, secundário e terciário).\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nParâmetro Curricular Nacional do terceiro ciclo - MEC\r\n\r\nProjeto Araribá - Geografia 6 - Editora: Moderna\r\n\r\nAtlas geográfico escolar - Ensino Fundamental - do 6º ao 9º ano - IBGE \r\n\r\nPAULA, Marcelo Moraes; RAMA, Ângela. Jornadas. Geo - 6º ano - Editora Saraiva. \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO SER HUMANO\r\n\r\n1.1 - Reconhecer o homem como resultado do processo evolutivo;\r\n\r\n1.2 - Comparar as diversas características das primeiras sociedades coletoras e produtoras;\r\n\r\n1.3 - Compreender conceitos e noções de nomadismo, sedentarismo e divisão do trabalho.\r\n\r\n2. CIVILIZAÇÕES DA ANTIGUIDADE: EGITO E MESOPOTÂMIA\r\n\r\n2.1 - Compreender o conceito de civilização;\r\n\r\n2.2 - Compreender a importância dos recursos naturais na formação das sociedades;\r\n\r\n2.3 - Analisar as semelhanças e diferenças entre as aldeias e as primeiras cidades, em termos tecnológicos, culturais e estruturais;\r\n\r\n2.4 - Analisar narrativas mitológicas (escritas e iconográficas);\r\n\r\n2.5 - Contextualizar a relação entre política e religião, na formação das primeiras cidades e dos impérios teocráticos do mundo antigo;\r\n\r\n2.6 - Compreender os conceitos e noções de politeísmo e escravidão.\r\n\r\n3. A ANTIGUIDADE CLÁSSICA I: GRÉCIA\r\n\r\n3.1 - Compreender os conceitos e noções de cidade-Estado (polis) e democracia, escravidão e politeísmo;\r\n\r\n3.2 - Perceber a contribuição do comércio marítimo para formação da civilização ocidental;\r\n\r\n3.3 - Compreender a influência da cultura grega na formação do Mundo Ocidental;\r\n\r\n3.4 - Comparar as narrativas míticas e o pensamento filosófico grego.\r\n\r\n4. A ANTIGUIDADE CLÁSSICA II: ROMA\r\n\r\n4.1 - Compreender o conceito de República e Império;\r\n\r\n4.2 - Identificar os diferentes grupos sociais e suas relações em Roma;\r\n\r\n4.3 - Comparar as diversas lutas sociais na República e no Império;\r\n\r\n4.4 - Compreender conceito de cidadania;\r\n\r\n4.5 - Contextualizar o surgimento do Cristianismo e sua expansão;\r\n\r\n4.6 - Perceber as visões greco-romanas em relação ao “outro” e estimular o respeito à diversidade cultural\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nProjeto Araribá Historia - 6ºano - Editora Moderna \r\n\r\nEstudar História: Das origens do homem à era digital - 6º ano - Editora Moderna\r\n\r\nHistória: Das cavernas ao terceiro milênio - 6º ano - Editora Moderna\r\n\r\nHistória e vida integrada - 6º ano - Editora Ática\r\n\r\nId: 1958327"
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                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 178 (CENTO E SETENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 44 (QUARENTA E QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Proc. nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado nos dias 28 e 29 de junho de 2016, e, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n28 de junho de 2016\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n29 de junho de 2016\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n06 de julho de 2016\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nLocal: Centro Esportivo Miécimo da Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\nLocal: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\n1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n2. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_______________________,________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de ___________________de 2016.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 28 de junho de 2016\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Feminino: 044 (quarenta e quatro)\r\n\r\n2.2. Masculino: 178 (cento e setenta e oito)\r\n\r\n3. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro Esportivo Miécimo da Silva.\r\n\r\n5. Endereço: Rua Olinda Ellis, 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6. Testes a ser executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura.\r\n\r\n07. Data: 29 de junho de 2016\r\n\r\n8. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n8.1. Masculino e feminino - Somente para os candidatos que obtiveram resultado APTO nos testes anteriores realizados no dia 28/06/2016. Serão submetidos ao teste da Subida na corda.\r\n\r\n9. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n10. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP.\r\n\r\n11. Endereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n12. Teste a ser executado: Subida na corda.\r\n\r\n13. Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino para o Exame de Aptidão Física no dia 28 de junho de 2016.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n698\r\n\r\n000707341\r\n\r\nEDIANE AMANCIO DE PAIVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\n699\r\n\r\n000711616\r\n\r\nRENATA DE ASSIS XAVIER DE MORAIS\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\n700\r\n\r\n000251518\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA C PINHO\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\n701\r\n\r\n000655104\r\n\r\nIVANA DE MOURA QUIRINO\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\n702\r\n\r\n001249665\r\n\r\nGILCIANE V LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\n703\r\n\r\n000284602\r\n\r\nCINTIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\n704\r\n\r\n000157929\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n08\r\n\r\n705\r\n\r\n000184063\r\n\r\nREGINA CELIA R DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n09\r\n\r\n706\r\n\r\n000847356\r\n\r\nMARINEA BORGES SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n10\r\n\r\n707\r\n\r\n000115258\r\n\r\nHELOISA HELENA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n708\r\n\r\n000408190\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n12\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n13\r\n\r\n710\r\n\r\n000868000\r\n\r\nELIANE VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\n711\r\n\r\n001206427\r\n\r\nLUCIMAR SIMAS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n15\r\n\r\n712\r\n\r\n000357774\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n16\r\n\r\n713\r\n\r\n000686832\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n714\r\n\r\n000528170\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO ROBERTINO\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n715\r\n\r\n000337900\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n58\r\n\r\n19\r\n\r\n716\r\n\r\n001466330\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n717\r\n\r\n000206300\r\n\r\nGLEICIANE DE MATTOS DO COUTO\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n718\r\n\r\n000251275\r\n\r\nJAQUELINE B A DE AGUIAR\r\n\r\n58\r\n\r\n22\r\n\r\n719\r\n\r\n000364207\r\n\r\nMELISSA MARIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n23\r\n\r\n720\r\n\r\n001534190\r\n\r\nPAOLLA ROBERTA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n24\r\n\r\n721\r\n\r\n001317768\r\n\r\nBARBARA VALESCA PECLAT SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n722\r\n\r\n000247910\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n26\r\n\r\n723\r\n\r\n001552503\r\n\r\nMARIA ALICE DE O GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n724\r\n\r\n001151932\r\n\r\nJANAÍRA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n28\r\n\r\n725\r\n\r\n000637203\r\n\r\nWALDETE SOLANGE FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n726\r\n\r\n001025805\r\n\r\nMARCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n727\r\n\r\n000267007\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n728\r\n\r\n001383809\r\n\r\nSUELI FELOMENA DOMINGOS\r\n\r\n58\r\n\r\n32\r\n\r\n729\r\n\r\n000544450\r\n\r\nMARCIA HELENA P L DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n33\r\n\r\n730\r\n\r\n000641901\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA ABAL\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n731\r\n\r\n000778877\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n732\r\n\r\n000623679\r\n\r\nLEILA MOÇO EUSTÁQUIO\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n733\r\n\r\n000369195\r\n\r\nLUCIANA PIRES FONTES\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n734\r\n\r\n000984000\r\n\r\nMARCIA LOPES ACCORSI\r\n\r\n58\r\n\r\n38\r\n\r\n735\r\n\r\n001238116\r\n\r\nVANY FONTES DE O CARDOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n736\r\n\r\n000525073\r\n\r\nANDRÉA LUCIA DE BRITTO\r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n737\r\n\r\n000620904\r\n\r\nCATIANNI M F DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n41\r\n\r\n738\r\n\r\n001148397\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n42\r\n\r\n739\r\n\r\n000227722\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n58\r\n\r\n43\r\n\r\n740\r\n\r\n000669822\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n44\r\n\r\n741\r\n\r\n000867462\r\n\r\nGLAUCIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n14. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 28 de junho de 2016.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2519\r\n\r\n000341770\r\n\r\nSANDRO AURÉLIO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\n2520\r\n\r\n001200224\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\n2521\r\n\r\n001467220\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTIM\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\n2522\r\n\r\n000465909\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n64\r\n\r\n05\r\n\r\n2523\r\n\r\n001008200\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA MACEDO DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\n06\r\n\r\n2524\r\n\r\n000585564\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\n64\r\n\r\n07\r\n\r\n2525\r\n\r\n000580686\r\n\r\nCLÁUDIO CALDAS MATOS\r\n\r\n64\r\n\r\n08\r\n\r\n2526\r\n\r\n000784338\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n09\r\n\r\n2527\r\n\r\n001222112\r\n\r\nRODRIGO THEDIM F MARTINS\r\n\r\n64\r\n\r\n10\r\n\r\n2528\r\n\r\n001158198\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n11\r\n\r\n2529\r\n\r\n000514110\r\n\r\nANDRE MARCELO L A DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\n12\r\n\r\n2530\r\n\r\n000436305\r\n\r\nDENILSON MARIO F LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\n13\r\n\r\n2531\r\n\r\n001400070\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FONTINELLE\r\n\r\n64\r\n\r\n14\r\n\r\n2532\r\n\r\n000471801\r\n\r\nANDRÉ MARCELO R FRANCISCO\r\n\r\n64\r\n\r\n15\r\n\r\n2533\r\n\r\n000426504\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n2534\r\n\r\n001577670\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n17\r\n\r\n2535\r\n\r\n000739707\r\n\r\nVINICIUS RODRIGO BERNARDES\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\n2536\r\n\r\n001582593\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n19\r\n\r\n2537\r\n\r\n000583863\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n20\r\n\r\n2538\r\n\r\n000622001\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n2539\r\n\r\n001176099\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES DEL SANTORO\r\n\r\n64\r\n\r\n22\r\n\r\n2540\r\n\r\n000766194\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUES NANTES\r\n\r\n64\r\n\r\n23\r\n\r\n2541\r\n\r\n000460001\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n24\r\n\r\n2542\r\n\r\n000451363\r\n\r\nFRANCISCO EUCLIDES O MACEDO\r\n\r\n64\r\n\r\n25\r\n\r\n2543\r\n\r\n000688886\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n26\r\n\r\n2544\r\n\r\n001213636\r\n\r\nFABIO ADRIANO N DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n27\r\n\r\n2545\r\n\r\n000324507\r\n\r\nLUCAS PAIVA MARTINS FONTES\r\n\r\n64\r\n\r\n28\r\n\r\n2546\r\n\r\n000992011\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DELFIM DA LUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n29\r\n\r\n2547\r\n\r\n001241842\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\n30\r\n\r\n2548\r\n\r\n000253804\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n2549\r\n\r\n000885100\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n64\r\n\r\n32\r\n\r\n2550\r\n\r\n000720798\r\n\r\nMARCELO CLEMENTE DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n33\r\n\r\n2551\r\n\r\n001153390\r\n\r\nPEDRO IVO B LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n34\r\n\r\n2552\r\n\r\n001554549\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\n35\r\n\r\n2553\r\n\r\n000320188\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n36\r\n\r\n2554\r\n\r\n000145246\r\n\r\nGUSTAVO FÉLIX PESSANHA\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n2555\r\n\r\n000630888\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n38\r\n\r\n2556\r\n\r\n000573809\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n39\r\n\r\n2557\r\n\r\n000253995\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n64\r\n\r\n40\r\n\r\n2558\r\n\r\n000294837\r\n\r\nJOÃO ALEXANDER LINDO BRAGA\r\n\r\n64\r\n\r\n41\r\n\r\n2559\r\n\r\n000540463\r\n\r\nRAFAEL ALVAREZ NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n42\r\n\r\n2560\r\n\r\n000872202\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GUEDES\r\n\r\n64\r\n\r\n43\r\n\r\n2561\r\n\r\n000679461\r\n\r\nCARLOS EDUARDO S RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n2562\r\n\r\n000288608\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n2563\r\n\r\n001208390\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n64\r\n\r\n46\r\n\r\n2564\r\n\r\n001041592\r\n\r\nALEXANDRO GUTERRES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n47\r\n\r\n2565\r\n\r\n000461326\r\n\r\nRODRIGO SANT ANNA VIANNA\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\n2566\r\n\r\n000666211\r\n\r\nSERGIO EUFRAZIO BENEDITO\r\n\r\n64\r\n\r\n49\r\n\r\n2567\r\n\r\n001597272\r\n\r\nDIOGO ADONIAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n50\r\n\r\n2568\r\n\r\n001588796\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n64\r\n\r\n51\r\n\r\n2569\r\n\r\n000827088\r\n\r\nBRUNO E SILVA AFFONSO\r\n\r\n64\r\n\r\n52\r\n\r\n2570\r\n\r\n000842710\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n53\r\n\r\n2571\r\n\r\n001412400\r\n\r\nWASHINGTON CARAMURU DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n54\r\n\r\n2572\r\n\r\n000614416\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n55\r\n\r\n2573\r\n\r\n000547123\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\n56\r\n\r\n2574\r\n\r\n001211420\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n57\r\n\r\n2575\r\n\r\n000349089\r\n\r\nBRUNO BRANDÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n58\r\n\r\n2576\r\n\r\n001105400\r\n\r\nJOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\n64\r\n\r\n59\r\n\r\n2577\r\n\r\n000117382\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n60\r\n\r\n2578\r\n\r\n000577707\r\n\r\nROBERTO BILATE\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n2579\r\n\r\n000567663\r\n\r\nJOÃO ALMEIDA NETO\r\n\r\n64\r\n\r\n62\r\n\r\n2580\r\n\r\n000448818\r\n\r\nFÁBIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n63\r\n\r\n2581\r\n\r\n000295132\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVÃO C FIGUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\n2582\r\n\r\n001255800\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n2583\r\n\r\n000493600\r\n\r\nVLADIMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n2584\r\n\r\n000719943\r\n\r\nOLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n67\r\n\r\n2585\r\n\r\n000324841\r\n\r\nGERSON TEIXEIRA PINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n68\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n69\r\n\r\n2587\r\n\r\n000970123\r\n\r\nMARCOS TITO ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\n70\r\n\r\n2588\r\n\r\n000363073\r\n\r\nCLAUDIO CORREIA MATTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n71\r\n\r\n2589\r\n\r\n000522481\r\n\r\nJOIL JOSÉ DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n64\r\n\r\n72\r\n\r\n2590\r\n\r\n001028650\r\n\r\nLAÉRCIO FERREIRA CHAVES\r\n\r\n64\r\n\r\n73\r\n\r\n2591\r\n\r\n000456403\r\n\r\nWAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n74\r\n\r\n2592\r\n\r\n000931063\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n2593\r\n\r\n000460869\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n76\r\n\r\n2594\r\n\r\n000490423\r\n\r\nSÉRGIO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n77\r\n\r\n2595\r\n\r\n000312673\r\n\r\nDOUGLAS DOS REIS\r\n\r\n64\r\n\r\n78\r\n\r\n2596\r\n\r\n000286737\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n79\r\n\r\n2597\r\n\r\n000847860\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n80\r\n\r\n2598\r\n\r\n000541192\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n81\r\n\r\n2599\r\n\r\n000475548\r\n\r\nIZAIAS ANTONIO MARIA\r\n\r\n64\r\n\r\n82\r\n\r\n2600\r\n\r\n001231618\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n83\r\n\r\n2601\r\n\r\n001054902\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n64\r\n\r\n84\r\n\r\n2602\r\n\r\n000307750\r\n\r\nSERGIO LUIZ WERNECK\r\n\r\n64\r\n\r\n85\r\n\r\n2603\r\n\r\n001166379\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO O DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n2604\r\n\r\n000957020\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\n87\r\n\r\n2605\r\n\r\n001057596\r\n\r\nEVRIS ACÁCIO KAROLIDIS\r\n\r\n64\r\n\r\n88\r\n\r\n2606\r\n\r\n001387383\r\n\r\nMARCELO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n89\r\n\r\n2607\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n90\r\n\r\n2608\r\n\r\n000844500\r\n\r\nANDERSON SANT ANNA DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\n91\r\n\r\n2609\r\n\r\n000789640\r\n\r\nMARCOS MUNIZ LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\n92\r\n\r\n2610\r\n\r\n000995894\r\n\r\nCLAUDIO AMARAL DA CUNHA\r\n\r\n64\r\n\r\n93\r\n\r\n2611\r\n\r\n001031287\r\n\r\nGILVAN LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n94\r\n\r\n2612\r\n\r\n001321366\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n64\r\n\r\n95\r\n\r\n2613\r\n\r\n000226408\r\n\r\nPETER DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n96\r\n\r\n2614\r\n\r\n000864790\r\n\r\nMARCELO GOMES L DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n97\r\n\r\n2615\r\n\r\n000381721\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n98\r\n\r\n2616\r\n\r\n000450715\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n99\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n100\r\n\r\n2618\r\n\r\n001191560\r\n\r\nLUCIANO MIRANDA\r\n\r\n64\r\n\r\n101\r\n\r\n2619\r\n\r\n000602329\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n64\r\n\r\n102\r\n\r\n2620\r\n\r\n001220764\r\n\r\nCARLOS FAVORITO SCIAMMARELLA\r\n\r\n64\r\n\r\n103\r\n\r\n2621\r\n\r\n001572792\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n104\r\n\r\n2622\r\n\r\n000183849\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DE MEDEIROS\r\n\r\n64\r\n\r\n105\r\n\r\n2623\r\n\r\n001022458\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n106\r\n\r\n2624\r\n\r\n000225860\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n107\r\n\r\n2625\r\n\r\n000935565\r\n\r\nHELENO MELQUIADES S JR\r\n\r\n64\r\n\r\n108\r\n\r\n2626\r\n\r\n001094017\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\n109\r\n\r\n2627\r\n\r\n000800392\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n110\r\n\r\n2628\r\n\r\n000499560\r\n\r\nLUCIANO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n111\r\n\r\n2629\r\n\r\n000124915\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE A MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n112\r\n\r\n2630\r\n\r\n000197637\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n113\r\n\r\n2631\r\n\r\n000417262\r\n\r\nFERNANDO SERGIO BATISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n114\r\n\r\n2632\r\n\r\n000831514\r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES SOARES\r\n\r\n64\r\n\r\n115\r\n\r\n2633\r\n\r\n001041320\r\n\r\nRAFAEL VIANA R DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n116\r\n\r\n2634\r\n\r\n000347205\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n117\r\n\r\n2635\r\n\r\n000932701\r\n\r\nORLANDI MORAIS IZIDORO\r\n\r\n64\r\n\r\n118\r\n\r\n2636\r\n\r\n000836230\r\n\r\nTIAGO ALVES DO PATROCÍNIO\r\n\r\n64\r\n\r\n119\r\n\r\n2637\r\n\r\n000618918\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO DA SILVA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n120\r\n\r\n2638\r\n\r\n001543180\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI\r\n\r\n64\r\n\r\n121\r\n\r\n2639\r\n\r\n001536800\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n64\r\n\r\n122\r\n\r\n2640\r\n\r\n001054228\r\n\r\nSAMUEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n123\r\n\r\n2641\r\n\r\n000741604\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA MOUTA\r\n\r\n64\r\n\r\n124\r\n\r\n2642\r\n\r\n000895598\r\n\r\nHAIM DAVID KASEFF\r\n\r\n64\r\n\r\n125\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\n126\r\n\r\n2644\r\n\r\n001386069\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n127\r\n\r\n2645\r\n\r\n000528250\r\n\r\nJORGE LUCIO DEGRANDI\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n2646\r\n\r\n001413139\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n64\r\n\r\n129\r\n\r\n2647\r\n\r\n000269646\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n130\r\n\r\n2648\r\n\r\n001221655\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n131\r\n\r\n2649\r\n\r\n000516406\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO B NOGUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n132\r\n\r\n2650\r\n\r\n000703516\r\n\r\nWALDECIR RAPHAEL SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n133\r\n\r\n2651\r\n\r\n000334642\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n64\r\n\r\n134\r\n\r\n2652\r\n\r\n000287202\r\n\r\nWALDIR BRAZ FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\n135\r\n\r\n2653\r\n\r\n001068105\r\n\r\nGLAUCIO NUNES E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n136\r\n\r\n2654\r\n\r\n001571800\r\n\r\nARMANDO DE SANT ANNA PACHECO\r\n\r\n64\r\n\r\n137\r\n\r\n2655\r\n\r\n000973734\r\n\r\nALEXANDRE KAFER NAZARETH\r\n\r\n64\r\n\r\n138\r\n\r\n2656\r\n\r\n000215635\r\n\r\nMARCONI GOMES DARGAM\r\n\r\n64\r\n\r\n139\r\n\r\n2657\r\n\r\n000553603\r\n\r\nSERGIO SOARES KELLY\r\n\r\n64\r\n\r\n140\r\n\r\n2658\r\n\r\n000159972\r\n\r\nOTÁVIO VIEIRA FEITOZA\r\n\r\n64\r\n\r\n141\r\n\r\n2659\r\n\r\n000287113\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n142\r\n\r\n2660\r\n\r\n000707503\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n143\r\n\r\n2661\r\n\r\n001077600\r\n\r\nGENNYSON COELHO MENDES\r\n\r\n64\r\n\r\n144\r\n\r\n2662\r\n\r\n000125059\r\n\r\nPLÍNIO MARCOS S DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n145\r\n\r\n2663\r\n\r\n001133365\r\n\r\nLUCIANO MOURA DE ARAÚJO\r\n\r\n64\r\n\r\n146\r\n\r\n2664\r\n\r\n001585428\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n147\r\n\r\n2665\r\n\r\n001269500\r\n\r\nRONALD CARLOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n148\r\n\r\n2666\r\n\r\n000912948\r\n\r\nCHRISTIANO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\n149\r\n\r\n2667\r\n\r\n000247758\r\n\r\nEMERSON LUIZ MENEZES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n150\r\n\r\n2668\r\n\r\n000472441\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPANA SENRA\r\n\r\n64\r\n\r\n151\r\n\r\n2669\r\n\r\n001515640\r\n\r\nFABIO SOLLER C DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n152\r\n\r\n2670\r\n\r\n000577030\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\n153\r\n\r\n2671\r\n\r\n000946842\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n154\r\n\r\n2672\r\n\r\n000238848\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BISPO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n155\r\n\r\n2673\r\n\r\n000780189\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\n156\r\n\r\n2674\r\n\r\n000912352\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n157\r\n\r\n2675\r\n\r\n000711969\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n64\r\n\r\n158\r\n\r\n2676\r\n\r\n001088041\r\n\r\nGILIARD DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n159\r\n\r\n2677\r\n\r\n001611364\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n160\r\n\r\n2678\r\n\r\n000282669\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELO S\r\n\r\n64\r\n\r\n161\r\n\r\n2679\r\n\r\n000283711\r\n\r\nWASHINGTON MOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n162\r\n\r\n2680\r\n\r\n000257800\r\n\r\nANTONIO PEDRO G DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n163\r\n\r\n2681\r\n\r\n000314102\r\n\r\nALEX SOUZA DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\n164\r\n\r\n2682\r\n\r\n001068288\r\n\r\nWALLACE DE JESUS AYRES\r\n\r\n64\r\n\r\n165\r\n\r\n2683\r\n\r\n001176927\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n166\r\n\r\n2684\r\n\r\n000582620\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n167\r\n\r\n2685\r\n\r\n000894869\r\n\r\nALEXANDER HUGUENIN BASTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n168\r\n\r\n2686\r\n\r\n001538853\r\n\r\nDANIEL FLAUSINO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n169\r\n\r\n2687\r\n\r\n000471399\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n170\r\n\r\n2688\r\n\r\n001595903\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n171\r\n\r\n2689\r\n\r\n000553875\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\n172\r\n\r\n2690\r\n\r\n000788406\r\n\r\nFÁBIO ANCHIETA BOTELHO\r\n\r\n64\r\n\r\n173\r\n\r\n2691\r\n\r\n000158305\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n64\r\n\r\n174\r\n\r\n2692\r\n\r\n000458104\r\n\r\nMAURÍCIO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n175\r\n\r\n2693\r\n\r\n001190245\r\n\r\nBRUNO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n176\r\n\r\n2694\r\n\r\n000800201\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n177\r\n\r\n2695\r\n\r\n000171751\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n62\r\n\r\n178\r\n\r\n2696\r\n\r\n000601519\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 1958311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1958376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 13/2015.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Centro Educacional e Empresarial em Saúde Curso Potência LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolver ações conjuntas para a operacionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório de nível médio nas Unidades Próprias da Rede SES/RJ, de educandos matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS e Ministério da Educação, sem pagamento de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação financeira por parte do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: À partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/001/3.825/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr.Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.199.337-79 e a Sr. Brunno Silva Freitas, CPF nº 093.967.707-52. \r\n\r\nId: 1958376"
                        ],
                        "1958369": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 029/2016, referente ao Pregão Eletrônico n° 030/2016.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA-INCA.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.856,00 (oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1155/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 1958369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1958286": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos aluno concluinte.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nLeonardo Campos de Azeredo-2013\r\n\r\nId: 1958286"
                        ],
                        "1958400": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PAULO FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, através do Decreto nº 26689, de 06/07/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Erisom Teixeira Pereira da Silva-142027001278\r\n\r\nId: 1958400"
                        ],
                        "1958164": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 74, de 14 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 15/10/2009, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público, a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos, no site da instituição. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao Órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 1958164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958314": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A4, no valor total estimado de R$ 75.000,00. Processo UERJ nº E-26/007/3424/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, no valor total estimado de R$ 12.100,00. Processo UERJ nº E-26/007/3313/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/06/2016, às 14h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVE, no valor total estimado de R$ 29.400,00. Processo UERJ nº E-26/007/3269/2016.\r\n\r\nId: 1958314"
                            ],
                            "1958129": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 049/2015, assinado em 25/02/2016...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 049/2015, assinado em 27/01/2016...\r\n\r\nId: 1958129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958219": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, associação pró-gestão das águas da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e o Município de Sapucaia. OBJETO: Promoção e apoio à regularização ambiental dos imóveis rurais no Município de Sapucaia. DATA DE ASSINATURA: 05 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.03466/2016.\r\n\r\nId: 1958219"
                            ],
                            "1958296": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01064808, emitida em 30/03/2016, fica V.Sa. notificada de que a Presidência do Instituto Estadual do Ambiente considera como cumprida a obrigação e ratifica os atos praticados no processo nº E-07/501248/2010, de modo a tornar válida a conversão da multa aplicada por meio de Auto de Infração n° COGEFISEAI/00134433 em prestação de serviço de melhoria de recuperação da qualidade do meio ambiente, com posterior arquivamento do Proc. nº E-07/501248/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIROMAR ROBERTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n588.418.817-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CAPIM ROXO ROCINHA, SN - PETROPOLIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01062381, emitida em 27/01/2016, fica V.Sa. notificada de que a Vice Presidência do INEA deixa de conhecer a impugnação apresentada, em função de sua intempestividade do Proc. n° E-07/203345/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCALDTEC SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.132.371/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA POÇOS DE CALDAS, 98 -DUQUE DE CAXIAS - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00133788 emitido no valor de R$ 4.500,00, em 20/07/2010, com enquadramento no art. 44 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/503142/2009. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCARLOS VEIGA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n010.282.297-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSITIO CANDINHAS VALE DOS PINHEIROS - SUMIDOURO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01064454, emitida em 18/03/2016, fica V.Sa. notificada a informar ao Instituto Estadual do Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, se a Empresa promoveu alguma alteração na razão social da mesma. Caso tenha, solicitamos encaminhar cópia do contrato social. Proc. nº E-07/002.5632/2015. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTHALIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.527.697/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07, 2° - andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1958296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958210": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/090/2016. PARTES: FUNARJ e Boccanera Produções Artísticas Ltda-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do Espetáculo “Valsa nº 6”. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1278/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/093/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Crack Registro Urbano”. DATA DA ASSINATURA: 13.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/444/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/083/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do Concerto “Johann Sebastian Rio”. DATA DA ASSINATURA: 16.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/383/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/084/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do Concerto “Giulio Draghi, Paulo Sergio Santos e Veruska Mainhard”. DATA DA ASSINATURA: 16.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/387/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/085/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do Concerto “Eliane Coelho e Gustavo Carvalho”. DATA DA ASSINATURA: 16.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/385/2016.\r\n\r\nId: 1958210"
                            ],
                            "1958184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/018/2015. PARTES: FUNARJ e T & T Construções e Instalações Elétricas Ltda-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato que ora se adita, relativo a prestação de serviços de revisão, manutenção e reparos em rede elétrica com emissão de ART, por mais 60 (sessenta) dias, tendo como termo final a data de 26/02/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2015. VALOR: O valor global do contrato fica mantido em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), uma vez que a prorrogação em comento não terá ônus para a FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1001/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2016.\r\n\r\nId: 1958184"
                            ],
                            "1958183": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ torna pública a homologação do resultado da Chamada para a seleção da programação regular dos Teatros Gláucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), instituída pelo Edital nº 001/2016, publicado no Diário do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 26/02/2016, disponível para consulta pública no site http://www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1958183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1958332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 001/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato nº 005/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/341/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1958332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1958141": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO \r\n\r\n***A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.043764/2015, a Ata de Registro nº 004/2015 - SEPLAG, oriunda do Pregão Eletrônico nº 23/2014 - SEPLAG, via Sistema de Registro de Preços, na condição de participante (para o fim de locação de três veículos de representação) e na condição de aderente (para o fim de locação de um veículo blindado e quatorze veículos de representação), no valor total de R$ 1.163.520,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil quinhentos e vinte reais), com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita no CNPJ nº 10.215.988/0001-60.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção publicado no original publicado no D.O. de 13/05/2016.\r\n\r\nId: 1958141"
                        ],
                        "1958298": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2015\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES, PARA A REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE ABRIGARÁ PARTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. \r\n\r\nDECISÃO: Considerando o resultado apurado e tendo em vista a previsão do item 2.3 do Anexo 14 (Critérios de Classificação e Julgamento) do Instrumento Convocatório, esta Comissão julga que: para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração) estão classificadas as licitantes ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, ESTILO NACIONAL LTDA EPP, LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA, M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA, e está desclassificada a licitante CARVALHO & TORANZO LTDA; para o item III - Projeto de Instalações Especiais estão classificadas as licitantes ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES e LUMENS ENGENHARIA; para o item V - Projeto de Estrutura estão classificadas as licitantes CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, e está desclassificada a licitante RUBBO ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS; para o item VI - Projeto de Luminotécnica estão classificadas as licitantes ESTILO NACIONAL LTDA EPP, JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES e LUMENS ENGENHARIA, e estão desclassificadas as licitantes HELENA AYOUB SILVA & ARQUITETOS ASSOCIADOS e RUBBO ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS; e para o item VII - Projeto de Proteção Acústica está classificada a licitante M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Com a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo para eventual interposição de recurso. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.024067/2015.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1958298"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1958171": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/344/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, no valor de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à assinatura da Revista Científica IBDFAM de Famílias e Sucessões/2016 (volumes 13 a 18), em mídia impressa, com periodicidade bimestral. \r\n\r\nId: 1958171"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1958170": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material para copa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/30/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/06/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/06/2016 às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 023/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços de confecção de agendas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/798852/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/06/2016, às 15:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 31/05/2016 às 15:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 024/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de tintas e material de pintura.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/307/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/06/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/06/2016 às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 025/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1958170"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1958509": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 126/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.717.247,40 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.422.100,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n323.100,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n335.967,48 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n291.932,52 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.480.600,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRAT. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.802.700,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n297.900,00 \r\n\r\n1.10.304.0179.2797 - VIGILANCIA SANITARIA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339036 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.480.600,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n88,00 \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n236.559,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n236.647,40 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958509"
                    ],
                    "1958510": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 127/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 52.814,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos e quatorze reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.814,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n41,00 \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n12.773,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.814,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958510"
                    ],
                    "1958511": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 128/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 15.640.054,40 (quinze milhões, seiscentos e quarenta mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUT., ADMIN. E BENFEIT. DA SECRETARIA DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n751.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.751.000,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.300.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.600.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUC. INFANT. AO ENS. FUNDAMENTAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n48.400,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n1.521.854,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.470.254,40 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n233.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n233.800,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958511"
                    ],
                    "1958512": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 129/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.545.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.545.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.545.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1958512"
                    ],
                    "1958488": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°909/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015 Terezinha Amaral Vidal Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Proteção Social Especial, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°937/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1032/2015 que nomeou Jeferson Paes Guimarães, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do PETI, Símbolo DAS 6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°938/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1029/2015 que nomeou Sérgio Felipe Rocha da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do SCFV, Símbolo DAS 6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1958488"
                    ],
                    "1958487": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 916/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Maria da Glória da Penha de Freitas.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6041/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria da Glória da Penha de Freitas, Professora I - 20h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11495, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.513,95 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a partir de 26/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20h - Padrão G\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014\r\n\r\nR$ 2.267,07\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 453,41\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 340,06\r\n\r\nAdicional 20%\r\n\r\nArt. 31, II c/c §1º do art. 63 e 64 da Lei Municipal nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 348,55\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 917/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Regina Maria da Silva Oliveira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1654/2016, publicado em 18/05/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Regina Maria da Silva Oliveira, na condição de viúva do falecido funcionário Geraldo Francisco de Oliveira, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Agente de Serviços Gerais III - Padrão Q, matrícula n°2877, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 05/02/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.826,78 (hum mil, oitocentos e vinte seis reais e setenta e oito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão I\r\n\r\nArt. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nR$ 1.826,78\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1958487"
                    ],
                    "1958491": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 934/2016\r\n\r\nAPREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por MACIELLE DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0063941-31.2014.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MACIELLE DA SILVA MOREIRA no cargo de Assessor Técnico.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1958491"
                    ],
                    "1958492": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 935/2016\r\n\r\nAPREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°007/2012, homologado através da portaria n°1392/2012, publicada em 03 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por SIMONE VIEIRA DA GAMA BRITO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0006340-33.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Farmacêutico/Bioquímico, previsto no edital do concurso público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SIMONE VIEIRA DA GAMA BRITO no cargo de Farmacêutico/Bioquímico.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1958492"
                    ],
                    "1958458": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 936/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 04/2014, homologado através da portaria n° 1159/2014, publicada em 02 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por LUISA BARRETO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0062666-13.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Médico Endocrinologista, previsto no edital do Concurso Público 04/2014, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LUISA BARRETO PEREIRA SOARES no cargo de MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para encaminhamento para exame médico admissional e efetivação da posse, portando os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1958458"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1958306": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1958306"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1958457": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Data 23 de maio de 2016\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 552 / 2016\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, considerando que houve descumprimento por parte dos Permissionários das Cláusulas que regem o Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, resolve REVOGAR as referidas permissões dos abaixo elencados:\r\n\r\nPraça do Amarelinho, quiosque 10;\r\n\r\nPraça de São Gonçalo, quiosque 01; e\r\n\r\nPraça do Parque Alvorada, Quiosque 01, Rua Denair Pereira de Carvalho.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 1958457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1958473": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1958473"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1958506": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30/05/2016 (segunda feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\nApresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal -2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nVice-Presidente do CMAS\r\n\r\nId: 1958506"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1958365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Bartholomeu Lysandro, nº 70, Jardim Carioca, para instalação da Escola Municipal Dr. Luiz Sobral.\r\n\r\nPartes: Malharia Veceba Ltda. representada por Paulo Cesar Henrique Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 11.864,23 (onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/03/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1958365"
                        ],
                        "1958485": [
                            "I - Aviso",
                            "RESPOSTA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nEm resposta ao pedido de esclarecimento apresentado pela empresa Suldebras Sul Brasil Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEsclarecemos que é importante constar no laudo a característica cor, pois o laudo serve para confirmar por parte das empresas licitantes as características pedidas no Edital, por isso o fato de já constar no mesmo a cor branca, bem como a gramatura e composição, para que não hajam surpresas, e sejam confirmadas pelas empresas licitantes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes RJ, 19 de maio de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1958485"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1958337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0030/2014\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ANTONIO CORREA DE MESQUITA\r\n\r\nAUTO 000009\r\n\r\n-GUIMARÃES GIMENES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAUTO 10071 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1958337"
                        ],
                        "1958338": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0033/2014\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-NELSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAUTO 2016 - 0710 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1958338"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1958456": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião extraordinária, que será realizada no dia 24/05/2016 às 10:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março e Abril de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 566/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião extraordinária, que será realizada no dia 24/05/2016 às 10:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março e Abril de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Maio de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1958456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1958464": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 002/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 001/2014\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000288-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Praça do Sol - Distrito de Santa Maria, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Santa Maria. \r\n\r\nLOCADOR: FRANCISCO HENRIQUE DO CANTO MASCARENHAS SOARES JÚNIOR\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 001/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000067-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Avenida Olavo Saldanha, nº. 204, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Centro Comunitário Antônio João de Faria\r\n\r\nLOCADORA: VALDINEA NOGUEIRA NUNES. \r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 2.435,24 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 005/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000078-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua II, nº. 35, Lagoa das Pedras, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Lagoa das Pedras. \r\n\r\nLOCADOR: COMITE DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA RESIDENCIAL LAGOA DAS PEDRAS E ADJACENCIAS\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 871,89 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 007/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000071-7-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Quatro, Casa 01, Três Vendas, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona UBS Três Vendas. \r\n\r\nLOCADOR: VITAL DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.214,62 (mil duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 008/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000072-4-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua José do Patrocínio, nº. 154, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Caps I AD. \r\n\r\nLOCADORA: NANCY MOTTA VENANCIO PUPE SILVA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.339,51 (três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 009/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000073-1-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Carlos de Lacerda, nº. 227, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona CDA Centro de Doença de Alzeihmer. \r\n\r\nLOCADOR: DÉCIO DE ALENCAR\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.697,88 (três mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 010/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000074-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Conselheiro Tomaz Coelho, nº. 185, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública \r\n\r\nLOCADORA: BINAM AGROPECUARIA, COMERCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.704,40 (três mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 012/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000076-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Principal, s/nº., Santa Ana, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Santa Ana. \r\n\r\nLOCADORA: MARINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 604,94 (seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 013/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000077-0-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Avenida Presidente João Goulart, nº. 95/99, Pq. Lebret, loja 3, 4, 5, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Lebret.. \r\n\r\nLOCADORA: MARIZETE DA SILVA MOTA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 014/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000079-5-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Saldanha Marinho, nº. 354, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Cerest-Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador. \r\n\r\nLOCADORA: KELLY CRISTINA RANGEL DA SILVA ME\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 4.435,02 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 015/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000080-7-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Margem do Asfalto, nº. 105, Conselheiro Josino, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona o Club da Terceira Idade. \r\n\r\nLOCADOR: DEUSIMAR RIBEIRO GOMES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.468,48 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 016/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000081-4-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Principal, s/nº., Marrecas, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Marrecas. \r\n\r\nLOCADOR: MARIA RITA CHAGAS NUNES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 577,80 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 017/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000082-1-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Alvarenga Pinto, nº. 134, Pq. Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Núcleo de Violência a Mulher.\r\n\r\nLOCADORES: EDGARDO QUEIROZ MANHÃES E VERA MARIA RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.414,39 (três mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 019/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000084-6-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Salvador Correa, nº. 189, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Posto do Servidor. \r\n\r\nLOCADORA: CLÁUDIA LÚCIA ANDRADE SOARES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 2.889,25 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 020/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000085-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Severino Lessa, nº. 01, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona a UBS Turf Club. \r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DE ALAIR FERREIRA FILHO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.504,12 (mil quinhentos e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 021/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000086-0-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Visconde do Rio Branco, nº. 440, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Programa Órtese e Prótese. \r\n\r\nLOCADORA: MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 2.216,52 (dois mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 022/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000087-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Estrada do Espinho, nº. 101, Quinto Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona UBS Espinho. \r\n\r\nLOCADORES: HELIANE MIGUEL DE SOUZA NASCIMENTO E JOSÉ LUIS CAROLINO NASCIMENTO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 799,14 (setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 023/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000088-5-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Gil de Gois, nº. 108, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona o Núcleo Municipal de Ostomizados e Hemodializados. \r\n\r\nLOCADOR: MÁRCIO SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.179,72 (três mil cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 024/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000089-2-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Primeiro de Maio, nº. 43, centro, nesta cidade, onde funciona o Caps III da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nLOCADOR: LEANDRO SOUZA BARROSO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.879,35 (três mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE T’ERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 026/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000091-1-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Sete de Setembro, nº. 258 a 262, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona Caps Atendimento de Crianças Especiais. \r\n\r\nLOCADOR: HELVIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 5.103,93 (cinco mil cento e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 027/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000106-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua C, quadra C, nº. 23, Tapera, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona UBS Tapera. \r\n\r\nLOCADORA: MARIA APARECIDA DE AQUINO GAMA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 029/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000092-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Dr. Siqueira, nº. 152, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCADOR: SÉRGIO UEBE MANSUR \r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1958464"
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                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 012/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 012/2016, processo nº 015/2016 cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de apoio as atividades do setor de transporte, e prestação de tradução e interpretação de Libras, tendo por objetivo suprir as demandas das atividades culturais da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ e TV Legislativa, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante MJC DA HORA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 09.425.874/0001-65, com o menor valor do item 01: R$ 147,70 (cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo prazo de dez meses, um Profissional Tradutor e interpretador de Libras (c/ carga horaria diária = 4 horas); e com o menor valor do item 02: R$ 279,70 (duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos) dois Profissionais Motorista (c/ carga horaria diária = 8 horas), também pelo prazo de dez meses.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 04 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1958463"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161704549\r\n\r\n2B&M CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161969232\r\n\r\nA A FATA MODA ME \r\n\r\n161956564\r\n\r\nA C M S CLAUSSEN ME \r\n\r\n161952062\r\n\r\nA JOELSON GONCALVES DA SILVA ME \r\n\r\n161859607\r\n\r\nA V KHALIL REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161730060\r\n\r\nACOUGUE CORREGO DANTAS COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n161933971\r\n\r\nAGROAPE SUPERMERCADO DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n161205445\r\n\r\nAIR TECH COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n161603556\r\n\r\nALAMASTER SERVICOS DE INSTALACAO ELETRONICA E MONITORAMENTO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n161603670\r\n\r\nALIANCA COMERCIO DE METAIS E SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n161709311\r\n\r\nALTOMAR EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161711731\r\n\r\nAMAPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161967345\r\n\r\nAMARO DE FREITAS MARTINS ME \r\n\r\n161712851\r\n\r\nAMARO FASHION LTDA \r\n\r\n161712940\r\n\r\nAMARO FASHION LTDA \r\n\r\n161712975\r\n\r\nAMARO FASHION LTDA \r\n\r\n161957692\r\n\r\nAMUNDIAL OLEO E GAS LTDA ME \r\n\r\n161919022\r\n\r\nANA LUCIA DECORACOES INFANTIS 600 LTDA ME \r\n\r\n161749631\r\n\r\nARCORIS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n161748279\r\n\r\nATORY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161876919\r\n\r\nATUAL 2015 AMBIENTAL EIRELI EPP \r\n\r\n161750478\r\n\r\nAUKANAII RESTAURANTE E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161414125\r\n\r\nAUSTRALIS EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO LTDA \r\n\r\n161968554\r\n\r\nAUTO POSTO PINHEIRO LTDA \r\n\r\n161604927\r\n\r\nAWS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161927424\r\n\r\nBAGUETERIA MELLO EIRELI ME \r\n\r\n161710174\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161787886\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ESTRELA DE SAO JOAQUIM LTDA ME \r\n\r\n161963986\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 9 APOSTOLOS LTDA \r\n\r\n161963994\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTO 1100 DO RECREIO LTDA \r\n\r\n161969380\r\n\r\nBARATO DE CAXIAS LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n161958060\r\n\r\nBARRA WORLD CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161955355\r\n\r\nBARRASUL TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161949312\r\n\r\nBAZAR SAO ROMAO MIUDEZAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161824579\r\n\r\nBEERNOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161931111\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161887023\r\n\r\nBELA BRAVO COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161955320\r\n\r\nBELA PATY CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161759939\r\n\r\nBELI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161238521\r\n\r\nBELI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161749208\r\n\r\nBENY CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n161710204\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161968864\r\n\r\nBIONDI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n161970397\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n161969356\r\n\r\nBM SUL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161434010\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161397387\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161397417\r\n\r\nBNY MELLON ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161934684\r\n\r\nBRAGAL OIL E GAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161887007\r\n\r\nBRASIL CAPITAL TI LTDA ME \r\n\r\n161710980\r\n\r\nBRASSARIA AMPOLIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161967930\r\n\r\nBRAUNA REPRESENTACOES E COMERCIO DE RACOES M & L LTDA ME \r\n\r\n161711766\r\n\r\nBRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161607632\r\n\r\nBRUNO FERREIRA LIMA SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n161146589\r\n\r\nBRV COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n161945805\r\n\r\nBTG PACTUAL CORPORATE SERVICES LTDA \r\n\r\n161970591\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n161969038\r\n\r\nBUTECO DOS AMIGOS DE PETROPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n161969020\r\n\r\nC A SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA ME \r\n\r\n161945384\r\n\r\nC C BARRETO L FONSECA EIRELI \r\n\r\n161426654\r\n\r\nC R ALVES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n161875092\r\n\r\nC S DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS ME \r\n\r\n161332242\r\n\r\nCADENA E NEVES TURISMO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n161969330\r\n\r\nCANAL BRAZIL S/A \r\n\r\n161734049\r\n\r\nCARIOCA AUTO OLEO LTDA \r\n\r\n161917569\r\n\r\nCASA BONITTA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n161955657\r\n\r\nCASA DA PATROA LTDA ME \r\n\r\n161603661\r\n\r\nCAVALIERE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA \r\n\r\n161970737\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n161733840\r\n\r\nCENTRO DE ARTES MARCIAIS SCORPION LTDA ME \r\n\r\n161951821\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MORAES LTDA ME \r\n\r\n161710891\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161780202\r\n\r\nCHEIRIN BAO KASA BONITA CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161970125\r\n\r\nCHF ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161413749\r\n\r\nCHL CXXXIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161952550\r\n\r\nCINTILA FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n161944671\r\n\r\nCIPEL DE PADUA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n161585108\r\n\r\nCJ COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161528830\r\n\r\nCLAUDIA RANGEL COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n161751628\r\n\r\nCLIMEPSUL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161751490\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CVS LTDA ME \r\n\r\n161966497\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO SA \r\n\r\n161966543\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO SA \r\n\r\n161966560\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO SA \r\n\r\n161877486\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161931626\r\n\r\nCOLEGIO SARAH GIACOMETTI LTDA ME \r\n\r\n160528054\r\n\r\nCOMPANYDUCTIL SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161711774\r\n\r\nCONCEITO ALL HOME ARTIGOS DE DECORACAO E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161964796\r\n\r\nCONSTRUFLEX COMERCIO REFORMAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161596835\r\n\r\nCONSTRUTORA IPR LTDA EPP \r\n\r\n161783813\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUCAO AGROECOLOGICA TERRA FERTIL COOPATERRA \r\n\r\n161530036\r\n\r\nCOPA REI COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161950906\r\n\r\nCOQUEIRADO DOCES LTDA ME \r\n\r\n161816452\r\n\r\nCOSTA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161788106\r\n\r\nCPLOC CONSTRUTORA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n161966675\r\n\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161128483\r\n\r\nCURSO PRATICO PARA MOTORISTA FONTENELE II LTDA ME \r\n\r\n161584373\r\n\r\nCUSHMAN & WAKEFIELD SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n161604790\r\n\r\nCW2B SOFTWARE LTDA \r\n\r\n161953263\r\n\r\nCYLTEST INSPENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n161955223\r\n\r\nD C RENANTHERA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161969194\r\n\r\nD NOE DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161871844\r\n\r\nD R FERREIRA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n161967744\r\n\r\nD2F INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161607462\r\n\r\nDEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161967655\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN CONSERVADORA EIRELI ME \r\n\r\n161968295\r\n\r\nDELICIAS DE ALVARENGA LTDA ME \r\n\r\n161466320\r\n\r\nDESENTUPIDORA HIDRO JET BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161466338\r\n\r\nDESENTUPIDORA HIDRO JET BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161607802\r\n\r\nDHRB SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n161760422\r\n\r\nDI VINO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161179444\r\n\r\nDI VINO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161969704\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n161969763\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n161955452\r\n\r\nDILOCAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161585060\r\n\r\nDISCOVERY 4000 COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n161931324\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E ATACADO IGUACUANA EIRELI ME \r\n\r\n161914551\r\n\r\nDISTRIGLASS DISTRIBUICAO IMPORTACAO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n161837786\r\n\r\nDJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161603858\r\n\r\nDOM CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161184138\r\n\r\nE&M BARCELOS SERVICOS DE INFORMTICA LTDA ME \r\n\r\n161968589\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n161711006\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n161957285\r\n\r\nEDTHUR TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n161970176\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n161134327\r\n\r\nELECTROSPACE ELETRONICA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161183522\r\n\r\nELEGANCE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161609295\r\n\r\nELETROCONS AUTOMACAO ELETRICA EM GERAL E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161968490\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161969984\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n161816746\r\n\r\nEMPORIO ARTESANAL DONA BINA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161838570\r\n\r\nEMPORIO URBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161747400\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DYPART LTDA \r\n\r\n161408532\r\n\r\nEMPREITEIRA BELFLOR LTDA \r\n\r\n161969429\r\n\r\nENGEFATO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161945520\r\n\r\nESCALA SERVICOS DE PROJETOS INDUSTRIAIS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161970770\r\n\r\nESPACO PLENITUDE DO SER CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n161585590\r\n\r\nESQUININHA LINDINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161891918\r\n\r\nESTACAO FASHION CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161926479\r\n\r\nEVOLUTION SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161443052\r\n\r\nEXCLUSIVO MOTORS COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161947867\r\n\r\nF A A C PRODUCAO MUSICAL EIRELI \r\n\r\n161802850\r\n\r\nF B M MACEDO RESTAURANTE ME \r\n\r\n161968210\r\n\r\nF C REZENDE DA SILVA ME \r\n\r\n161971920\r\n\r\nFABRICIO A D MARTINS SERVICOS ME \r\n\r\n161799310\r\n\r\nFACILITY SYSTEMS DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n161887031\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n161887066\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n161822789\r\n\r\nFAMILIA DI FERRARO DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n161879276\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO RELANCER LTDA ME \r\n\r\n161709877\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161606881\r\n\r\nFENIX TERAPIAS LTDA ME \r\n\r\n161967469\r\n\r\nFERREIRA E SALLES MANUTENCOES DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n154107018\r\n\r\nFIDAKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161341365\r\n\r\nFIDAKEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161636705\r\n\r\nFINCO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161968651\r\n\r\nFLUMIFERTIL ADUBOS DE SAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n161968597\r\n\r\nFOLHA VERDE ADUBOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161796354\r\n\r\nFONTES FARMA LTDA ME \r\n\r\n161301029\r\n\r\nFORCA & LUZ DE VALENCA LTDA \r\n\r\n161954243\r\n\r\nFR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA EPP \r\n\r\n161603971\r\n\r\nFUTURA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS PARA INDUSTRIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161491073\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161966462\r\n\r\nG S NET COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161558526\r\n\r\nGABRIEL MEDEIROS DIAS DESIGN GRAFICO ME \r\n\r\n161222552\r\n\r\nGALL RACOES LTDA ME \r\n\r\n161743730\r\n\r\nGENOVESE AUTO GAS LTDA EPP \r\n\r\n161851371\r\n\r\nGILBERTO TAVARES FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n161961380\r\n\r\nGLEYZER L F DE ALMEIDA CONFECCOES ME \r\n\r\n161969780\r\n\r\nGOLDE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161954855\r\n\r\nGRAFICA EVOLUCAO E ARTE COLOR LTDA ME \r\n\r\n161949754\r\n\r\nGRIPP SERVICOS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n161962637\r\n\r\nGUTI GUTI ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161890296\r\n\r\nH L PORTO DA SILVA ME \r\n\r\n161797580\r\n\r\nHENRI CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n161965334\r\n\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161965474\r\n\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161969828\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161969860\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161969909\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n161766935\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS THAISA LTDA EPP \r\n\r\n160440319\r\n\r\nHUISMAN CONSTRUCOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n161543570\r\n\r\nHUMAITA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161876323\r\n\r\nHUMANO ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161930352\r\n\r\nIDEIAS E CORES DE MERITI LIVROS LTDA ME \r\n\r\n161798560\r\n\r\nILHA TEXTIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n161965997\r\n\r\nIMPACTO EMPREENDIMENTOS DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n161963943\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LABINA LTDA \r\n\r\n161915965\r\n\r\nINDUSTRIA TEXTIL NENCA LTDA EPP \r\n\r\n161710883\r\n\r\nINOVARE STUDIO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161957749\r\n\r\nINTELECTO SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161968228\r\n\r\nINVENTA CASA COMERCIO VAREJISTA DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n161970117\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161967680\r\n\r\nIVONETE M C PEIXOTO ME \r\n\r\n161597084\r\n\r\nJ & P LOMBA ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161585205\r\n\r\nJ B CAMPOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n161965962\r\n\r\nJ C PINHEIRO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161967418\r\n\r\nJ M G FILHO COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n161158900\r\n\r\nJ M MEIRELES TECIDOS ME \r\n\r\n161709850\r\n\r\nJACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161751717\r\n\r\nJAG COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161967507\r\n\r\nJOAO BATISTA GOMES DA SILVA BAR ME \r\n\r\n161532489\r\n\r\nJUCIARA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS STUDIO DE BELEZA ME \r\n\r\n161801374\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n161868495\r\n\r\nKDONNER MODAS LTDA ME \r\n\r\n161243924\r\n\r\nKP COR CORRETORA DE SEGUROS DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n161947654\r\n\r\nL & F MULTI SERVICE LTDA ME \r\n\r\n161711537\r\n\r\nL B BOESCHENSTEIN EIRELI \r\n\r\n161711480\r\n\r\nL B BOESCHENSTEIN ME \r\n\r\n161955002\r\n\r\nL C SENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161953379\r\n\r\nL DA S LOPES AGROPECUARIA ME \r\n\r\n161955274\r\n\r\nL&C DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161948359\r\n\r\nL3 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161641954\r\n\r\nLACOSTA TURISMO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154096229\r\n\r\nLACOSTA TURISMO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161957870\r\n\r\nLAFRISA COMERCIO DE LATICINIOS FRIOS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161968112\r\n\r\nLAILA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161144225\r\n\r\nLC ABROAD BRASIL LTDA \r\n\r\n160648351\r\n\r\nLC ABROAD BRASIL LTDA \r\n\r\n161783120\r\n\r\nLC ABROAD BRASIL LTDA \r\n\r\n161840035\r\n\r\nLD SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161201903\r\n\r\nLDB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161966012\r\n\r\nLEANDRO G DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161763308\r\n\r\nLECA E VIEIRA FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161710786\r\n\r\nLEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161540104\r\n\r\nLEMAN BELFORT SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161593356\r\n\r\nLGM TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n161838898\r\n\r\nLIGHT MOVING PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161945490\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161512402\r\n\r\nLINTRAN DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161947247\r\n\r\nLIRIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161597874\r\n\r\nLIV ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n161710956\r\n\r\nLOG SOLUTION SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n161949010\r\n\r\nLUANKEL CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LIMITADA ME \r\n\r\n161358195\r\n\r\nLUKATE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161816240\r\n\r\nM C A CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161926584\r\n\r\nM C P DA PRATA VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161184030\r\n\r\nM D BARCELOS SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161966772\r\n\r\nM DAS GRACAS A ROSAS ME \r\n\r\n161930328\r\n\r\nM F TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161918913\r\n\r\nM G FERNANDES ALIMENTOS & UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n161964389\r\n\r\nM L P O DESIGN DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI ME \r\n\r\n161585795\r\n\r\nM M REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n161750397\r\n\r\nM V ALONSO BAR ME \r\n\r\n161709826\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161887198\r\n\r\nMARC PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161952380\r\n\r\nMARCELO MENELLI LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES ME \r\n\r\n161584632\r\n\r\nMASTER INTERMEDIACAO CARTORARIA E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161706070\r\n\r\nMAV S EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n161873510\r\n\r\nMAYCAR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161529496\r\n\r\nMDSMELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161529100\r\n\r\nMDV PIZZARIA LTDA \r\n\r\n161969364\r\n\r\nMEDEN AGAN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161961860\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO DO LOTE XY LTDA ME \r\n\r\n161462448\r\n\r\nMERIDIAN LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n161955037\r\n\r\nMESQUITA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161603793\r\n\r\nMETA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n161804292\r\n\r\nMMD RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n161914063\r\n\r\nMSW CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161893350\r\n\r\nMV INSTALACOES DE GASES LTDA ME \r\n\r\n161955304\r\n\r\nN M MARQUES MANUTENCAO E SERVICO DE FERRAMENTA ELETRICA ME \r\n\r\n161209033\r\n\r\nNASA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n161970249\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161966195\r\n\r\nNOGUEIRA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161970680\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n161606571\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n161916643\r\n\r\nNOVA LOJA MOVEIS DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n161969658\r\n\r\nNOVA MACOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO MARICA LTDA ME \r\n\r\n161962211\r\n\r\nNOVA NOVAL BAZAR E ELETROELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n161961363\r\n\r\nOFICINA DE MANUTENCAO E TORNEARIA IRMAOS FRAUCHES LTDA ME \r\n\r\n161499210\r\n\r\nOLIGOOL SERRANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161967973\r\n\r\nOLIVEIRA E NEVES GESTAO LTDA \r\n\r\n161970702\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST SERVICER S/A \r\n\r\n161609287\r\n\r\nOMEGA INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA \r\n\r\n161970494\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n161970427\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n161970443\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n161970451\r\n\r\nONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S A \r\n\r\n161952070\r\n\r\nOPTICA VR VENDAS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161950175\r\n\r\nOSTEOCARE SERVICOS MEDICOS LOCACAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161967639\r\n\r\nOTTOCAO PET SHOP BANHO E TOSA LTDA ME \r\n\r\n161797989\r\n\r\nP GALVAO COSTA DA SILVA EVENTOS ME \r\n\r\n161743919\r\n\r\nPAMPA SERVICOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161711820\r\n\r\nPANTOGRAFO OBRAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161709818\r\n\r\nPAPAGAIO JOAO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161856870\r\n\r\nPASTTFC RESTAURANTE LANCHONETE DOCERIA E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n161711600\r\n\r\nPEDRA VIVA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161966985\r\n\r\nPERES & FERNANDES ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161966390\r\n\r\nPERSONALE 2007 REPRESENTACAO COMERCIAL DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n160473632\r\n\r\nPERSONALITY TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161296840\r\n\r\nPET FOOD COMERCIO DE RACAO LTDA EPP \r\n\r\n161529089\r\n\r\nPILAR BANGU LTDA \r\n\r\n161944663\r\n\r\nPONTAO LOCASITE LTDA \r\n\r\n161932800\r\n\r\nPOUSADA D TABACHI FURTADO LTDA ME \r\n\r\n161895603\r\n\r\nPRATICE CLEAN SERVICOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161796575\r\n\r\nPROJESYS PROJETOS E SISTEMAS MOBI LTDA \r\n\r\n161516149\r\n\r\nQUEIMADAO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161950930\r\n\r\nR G DE SOUZA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n161950736\r\n\r\nR T S CAMPOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161935362\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA ME \r\n\r\n161954596\r\n\r\nRANCHO OFFSHORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161954510\r\n\r\nRARO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161766978\r\n\r\nREDE QUALLY DA PENHA DE HORTIFRUT LTDA EPP \r\n\r\n161831338\r\n\r\nRENATO AZEREDO DO COUTO ME \r\n\r\n161967892\r\n\r\nREPRESENTACAO BENEVIDES EIRELI \r\n\r\n161332692\r\n\r\nRESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n161967558\r\n\r\nRESTAURANTE JIBATAO LTDA ME \r\n\r\n161966128\r\n\r\nRESTAURANTE QUATRO CANTOS DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n161744109\r\n\r\nRHIZOBIUM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161711570\r\n\r\nRISCADO DIAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161873464\r\n\r\nRJ CAR DE MERITI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161804233\r\n\r\nRODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n161967370\r\n\r\nROSANA FERES RODRIGUES ME \r\n\r\n161604552\r\n\r\nRX ASSIS BAR E BUFFET LTDA EPP \r\n\r\n161970524\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161551050\r\n\r\nSAMPAIO VENTURINI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161969143\r\n\r\nSAPATARIA PARAIBA DO SUL LTDA EPP \r\n\r\n161947042\r\n\r\nSARMANUT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161953867\r\n\r\nSAUER ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161915752\r\n\r\nSEJA CURSOS LTDA ME \r\n\r\n161603548\r\n\r\nSELEJUR PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n161711871\r\n\r\nSETESE ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161927530\r\n\r\nSEVEN TUNING LTDA ME \r\n\r\n161386920\r\n\r\nSGE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161917933\r\n\r\nSHAMMAH LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n161843824\r\n\r\nSHAPE WAY ACADEMIA DE GINASTICA DE RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n161954278\r\n\r\nSHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161896251\r\n\r\nSML ITAPERUNA MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n161706398\r\n\r\nSONIA E MONICA MOREIRA SERVICOS DE ENTREGAS LTDA EPP \r\n\r\n161961762\r\n\r\nSONIA MARIA L DIAS DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161710743\r\n\r\nSPE LED 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161710760\r\n\r\nSPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161818595\r\n\r\nSPIADELLA COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA \r\n\r\n161252460\r\n\r\nSTILLO PROMOCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161970460\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161968503\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161840159\r\n\r\nTACEP REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161895646\r\n\r\nTCS OPERACAO MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161585248\r\n\r\nTECNOLOGICA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161970214\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161900020\r\n\r\nTHE COACHERS VEICULACAO DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161789064\r\n\r\nTODA HORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161952135\r\n\r\nTONY ELBLINK CONSULTORIA INDUSTRIAL LIMITADA \r\n\r\n161190324\r\n\r\nTRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161200648\r\n\r\nTREND SOLUCOES PARA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161965679\r\n\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161930875\r\n\r\nTRES IRMAOS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161927874\r\n\r\nTRIARQ CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161751660\r\n\r\nTRIBAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161596266\r\n\r\nTRIBO RIO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161860257\r\n\r\nUAALSETE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n161584659\r\n\r\nUNIVERSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n161876463\r\n\r\nV M 100 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161970150\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n161742807\r\n\r\nVALLE & CAMPOS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161604625\r\n\r\nVD 2008 DESIGNER E COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161968457\r\n\r\nVELOZ DO LOTE XV PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161585515\r\n\r\nVENERATIS 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161603580\r\n\r\nVENTO FORTE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161428304\r\n\r\nVERA L PINTO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161709796\r\n\r\nVERDILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161790798\r\n\r\nVINDO DA TERRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161788203\r\n\r\nVIP SHOES SAO FRANCISCO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161607365\r\n\r\nVIRTUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161954472\r\n\r\nVITESUL COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n161585540\r\n\r\nVIVAMUS 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161968520\r\n\r\nVIVI OUTLET ITA MODAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161822002\r\n\r\nVOLGA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n161955550\r\n\r\nW DA SILVA SANTOS SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n161961290\r\n\r\nW O MAGALHAES ME \r\n\r\n161945724\r\n\r\nWAREHOUSE VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161919340\r\n\r\nWEBRA PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161711740\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161968171\r\n\r\nZ ZHAO RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\nId: 1958281"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 23 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1958283"
                        ]
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                            "1958282": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161933874\r\n\r\n161637353\r\n\r\n161258697\r\n\r\n161584330\r\n\r\n161786405\r\n\r\n154069299\r\n\r\n161804624\r\n\r\n161804578\r\n\r\n161709788\r\n\r\n161954049\r\n\r\n161917356\r\n\r\n160936845\r\n\r\n161796648\r\n\r\n154538353\r\n\r\n160986303\r\n\r\n161945341\r\n\r\n161968538\r\n\r\n161971288\r\n\r\n161969151\r\n\r\n161495060\r\n\r\n161822380\r\n\r\n161969674\r\n\r\n161961371\r\n\r\n161749593\r\n\r\n161710190\r\n\r\n161969925\r\n\r\n161969534\r\n\r\n161360130\r\n\r\n161710301\r\n\r\n161443435\r\n\r\n161443451\r\n\r\n161824099\r\n\r\n161971245\r\n\r\n161971237\r\n\r\n161466729\r\n\r\n161897266\r\n\r\n161966357\r\n\r\n161961436\r\n\r\n154531677\r\n\r\n161710212\r\n\r\n161711944\r\n\r\n161706991\r\n\r\n161815430\r\n\r\n161835813\r\n\r\n161770371\r\n\r\n161584900\r\n\r\n161594948\r\n\r\n160613639\r\n\r\n161473199\r\n\r\n161610064\r\n\r\n161926312\r\n\r\n161949118\r\n\r\n161967310\r\n\r\n161710123\r\n\r\n161918786\r\n\r\n161584438\r\n\r\n161887171\r\n\r\n161954600\r\n\r\n161711669\r\n\r\n161806589\r\n\r\n161969089\r\n\r\n161371396\r\n\r\n161733964\r\n\r\n161485740\r\n\r\n161593577\r\n\r\n161030190\r\n\r\n161030262\r\n\r\n161371450\r\n\r\n161955487\r\n\r\n161967019\r\n\r\n154538302\r\n\r\n160613566\r\n\r\n161404618\r\n\r\n161404634\r\n\r\n161888127\r\n\r\n161284116\r\n\r\n161954456\r\n\r\n161971881\r\n\r\n161160905\r\n\r\n161770789\r\n\r\n161967957\r\n\r\n161970710\r\n\r\n161887236\r\n\r\n161766560\r\n\r\n161470106\r\n\r\n161710379\r\n\r\n161534759\r\n\r\n160891396\r\n\r\n161925294\r\n\r\n161530168\r\n\r\n161161162\r\n\r\n161607845\r\n\r\n161897487\r\n\r\n161933254\r\n\r\n161312098\r\n\r\n161585302\r\n\r\n161448429\r\n\r\n161332544\r\n\r\n161128661\r\n\r\n161798446\r\n\r\n161936105\r\n\r\n160612870\r\n\r\n161709834\r\n\r\n161183905\r\n\r\n161325300\r\n\r\n160645174\r\n\r\n161953611\r\n\r\n161604366\r\n\r\n161744761\r\n\r\n161320384\r\n\r\n161891969\r\n\r\n161743897\r\n\r\n161767940\r\n\r\n161426107\r\n\r\n161426158\r\n\r\n161955703\r\n\r\n161968961\r\n\r\n161585744\r\n\r\n161949525\r\n\r\n161387004\r\n\r\n161413676\r\n\r\n161413668\r\n\r\n161441580\r\n\r\n161965423\r\n\r\n161953840\r\n\r\n161337465\r\n\r\n161297692\r\n\r\n161972306\r\n\r\n161968007\r\n\r\n161712436\r\n\r\n161145027\r\n\r\n161333656\r\n\r\n161295924\r\n\r\n161406165\r\n\r\n161535100\r\n\r\n161949460\r\n\r\n161970540\r\n\r\n161745571\r\n\r\n161966527\r\n\r\n161815898\r\n\r\n161582494\r\n\r\n161406742\r\n\r\n161490646\r\n\r\n161824420\r\n\r\n161950817\r\n\r\n161469710\r\n\r\n160994934\r\n\r\n161969259\r\n\r\n161948014\r\n\r\n161967086\r\n\r\n161710832\r\n\r\n160652308\r\n\r\n161413838\r\n\r\n161605753\r\n\r\n161769772\r\n\r\n161769845\r\n\r\n161769977\r\n\r\n161770029\r\n\r\n161769926\r\n\r\n161830455\r\n\r\n161964966\r\n\r\n161339670\r\n\r\n161585647\r\n\r\n161968430\r\n\r\n161968473\r\n\r\n161970354\r\n\r\n161709800\r\n\r\n161954936\r\n\r\n161581919\r\n\r\n161448798\r\n\r\n161969100\r\n\r\n161858244\r\n\r\n161966071\r\n\r\n161354521\r\n\r\n161430430\r\n\r\n161711626\r\n\r\n161743633\r\n\r\n161529623\r\n\r\n161551165\r\n\r\n161584985\r\n\r\n154324337\r\n\r\n161426247\r\n\r\n161426255\r\n\r\n161711715\r\n\r\n161283993\r\n\r\n161966446\r\n\r\n161524796\r\n\r\n161970699\r\n\r\n161965598\r\n\r\n161965610\r\n\r\n161963617\r\n\r\n161581900\r\n\r\n161938396\r\n\r\n161967230\r\n\r\n161968341\r\n\r\n161615830\r\n\r\n161967850\r\n\r\nId: 1958282"
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